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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824011 #
Numero do processo: 10831.000646/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32768
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ELETRONICA BRASILEIRA. Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é ex- plicitada no dispostivo concessório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, re- latora, Wlademir Clóvis Moreira e José Sotero Telles de Menezes que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o acordao o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 27 de janeiro de 1994. SERGIO DE CASTR NEVES - Presidente e Rel. Designado. CMN*--• ( Inala (xe;;' .'tíV:ta0 NeGiunal ANA LlYátAGAT OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 OUT 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes, os Cons. Paulo Roberto Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Viana de Vasconcellos . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO : 115.822 - ACORDA() N. 302 -32.76ff RECORRENTE : ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa ELEBRA Microeletrônica Ltda, incorporada pela empresa ELEBRA S/A - Eletrônica Brasileira submeteu a despacho adua- neiro através da DI n. 10295, de 13/09/88, microestruturas eletrôni- cas, pleiteando redução dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, com fundamento na Lei n. 7.232/84, artigo 13, Decre- to n. 92.187/85, artigo 1., e Resolução CONIN n.014/86, artigo 1., in- ciso I, alínea "c" e inciso III, alínea "c". Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que as mercadorias foram importadas para a simples "revenda", em des- respeito ao ato de concessão dos incentivos fiscais em questão, encon- trando, em consequência, tributos recolhidos a menor. Pelo fato, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o crédito tributário correspondente aos tributos que dei- xaram de ser recolhidos (diferença), multa do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei n. 7.232/84, art. 18) e encargos legais, no caso, juros de mora do II e do IPI. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência fiscal alegando, em síntese, que: a) descabimento da revisão do lançamento, por não ha- ver ocorrido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 145 e 149 do CTN; b) inconveniência da impugnação do valor aduaneiro bem como da classificação tarifária da mercadoria, uma vez que o art. 50 do DL 37/66 e o art. 447 do Decreto 91030/85 estipulam o prazo conti- nuo, fatal e peremptório de 5 dias para tarprocedimento— c) falta de amparo legal para a lavratura do Auto de Infração, por ter sido a importação realizada em consonancia com os objetivos pretendidos pela legislação concessiva do beneficio fiscal. (Lei 7.232/84, Lei 7463/86, Decreto 92.187/85 e Resolução CONIN n. 14/86). Alega que não cabe ao fisco a tarefa de restringir um benefi- cio quando a própria legislação não o fez. 3 Rec.115.822 Ac.302-32.768 d) solicita que sejam determinadas todas as diligências necessárias para a comprovação da veracidade dos fatos. e) requer que seja julgada improcedente a ação fiscal,' com consequente arquivamento do procedimento administrativo. Na informação fiscal de fls. 30/33, o autor do feito contestou os argumentos levantados pela autuada. Com fundamento no Relatório e Parecer de fls. 35 a 40, nos quais foram enfrentadas todas as alegaçbes da importadora na fase impugnatória, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal proceden- te, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário origi- nalmente apurado. Com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão sin- gular, insistindo nos argumentos apresentados na peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que: a) evidencia-se, na decisão recorrida, o abuso de poder praticado con- tra a interessada, uma vez que, embora a mesma afirme estar provado nos autos o descumprimento das condiçbes estipuladas para o gozo dos benefícios fiscais, não apresenta qualquer documento ou fato justifi- cador desta conclusão; b) a lavratura de auto de infração deve atender a todos os requisitos legais existentes no ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 142 do CTN, sendo que meras presunçbes ou indícios são elementos insu- ficientes para caracterizar a ocorr@ncia do fato gerador do tributo.I Em consequência, o auto em questão é nulo; c) a Lei n. 7.232/84 e a Resolução CONIN n. 014/86 estabeleceram in- centivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 257. das alíquotas do II e IPI; a Resolução CONIN também não deter- mina que os produtos acabados importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa, nem tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi-condutores; d) não cabe ao fisco restringir um beneficio quando a própria legisla-i ção não o fez, nem "determinar que a atividade de revenda da mercado- ria importada não atende ás necessidades do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto, não faz tal distinção"; e) nem a decisão recorrida, nem o relatório de fls., justificam con- cretamente a recusa das razbes apresentadas pela recorrente com rela- ção à decadência do direito de constituição do crédito tributário, quando aplicável, e em relação * à impossibilidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento administrativo; 4 Rec.115.822 Ac.302-32.7611 f) "é evidente o abuso de poder,cometido pelas autoridades julgadoras, com ofensa expressa ao art. 37 da Constituição da República, que im- pele à Administração Pública, o respeito, dentre outros, aos princípios da legalidade e da moralidade..." E o Relatório. eq.,~ :e-e-137,g Rec.115.822 Ac.302-32.768 VOTO Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, atra- vés da Resolução n 014186 a redução de 25% nas alíquotas do II e do IPI para a im- portação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subje- tivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 20. e 30. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefí- cio e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encon- tra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo foco da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nos tribu- tos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. Em conclusão, jultáo que Fisco pretendeu fazer uma distinção que não en- contra amparo no dispositivo cessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimenio ao re rso. _ _ _ Sala das Sess - e em 27 de janeiro de 1994. SÉRGIO DE CASTRO NEVE - Relator Designado • • • RECURSO : 115.822 ACORDO : 302 - 32.768 VOTO VENCIDO No mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Wlademir Clovis Moreira, referente à mesma matéria e envolvendo a mes- ma importadora, que resultou no acórdão n. 302-32.726. "A recorrente ataca a decisão de primeira grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto a decadência e ao descabimento da revisão. Im- puta, ainda à autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Consti- tuicão Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- Oes. A autoridade não deixou de apreciar os argumen- tos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumenta- ção adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é lícito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado se- ria, em não concordando a autuada com o posicionamento da autoridade julgadora, a reapresentação desses argu- mentos, sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser sus- citada pela impugnante neste processo Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade jul- gadora. O dispositivo constitucional citado como in- fringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui exa- minada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do contribuinte, a autoridade julga- dora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a au- toridade julgadora não embasa suas conclusbes em docu- mentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apreciá-las, formando livremente sua convicção. E isso foi feito, no meu entender, adequada- mente. Revela assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição ex- clusiva da autoridade fiscal confirmá-la ou não, con- forme prescreve o artigo 179 do Código Tributário Na- cional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competência conferida por lei. Rec.115.822 Ac.302-32.768 No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos con- cedidos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Pú- blico em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos bene- fícios fiscais. O mesmo não acontece, no entanto, se os bens importados destinam se a comercialização. E evi- dente que, neste caso os componentes importados nenhuma vinculação tem com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da industria mi- cro-eletrônica no País. O beneficio fiscal em questão esti: . inevitá — . velmente vinculado à realização de projeto de desenvol- vimento e produção de bens de informática, conforme ex- pressamente estatui o art. 13 da Lei n. 7232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re - curso" Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO - Relatara OLS/CF. RP/302-0.523/94 ,4A MINISTÉRIO DA FAZENDA \",..1>in--.'f. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \ \ Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: \ , Processo n° : 10831-000646/93-95 Recurso n° : 115.822 Acordão n° : 302-32.76 _ Interessado : ELEBRA S.A. ELETRÔNICA BRASILEIRA A Fazenda Nacional, por seu representante subfrrmado, nío se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portzria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. ~lento. Brasília-DF, V-- de kkitvOle- e' de 1994. 6,i:4i ,, ,.., CLÁUDIARE A GUSMÃO 4-..'Procuradora da 0zenda Nacional mod dau - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N°: 10831-000646/93-95 RECURSO N° : 115.822 ACORDÃO N° : 302-32.767 INTERESSADO: ELEBRA S.A. ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acorda° recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Miztatis mutandis, adoto como ftmdamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Wlademir Clovis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o constumeio brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasilia-DF, Z•?- de OUTUAlt- 0de 1994. CLAUDIA RCNA GUSMÃO Procuradora da fazenda Nacional D _CL A2 -5- Ok . 64-cluA41° cL° \)X-Áz) .""AeLc91 • Rec. 115.696 Ac. 302-32.726 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro grau. atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequa- damente os argumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgado- ra "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- ções. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é licito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora,a reapre- sentação desses argumentos,sob a forma de preliminar na peça 1recursal. Ademais, a questão da decad@ncia nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competên- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de compo- nentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acon- -6- tece., no entanto, se os bens importados destinam-se à comer- cializacão. E evidente que, neste caso os componentes impor- tados nenhuma vinculacão t@m com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no Pais. O beneficio fiscal em questão está inevitá- velmente vinculado à realização de projetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informática., conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232. de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessbes. em 22 de outubro de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relatar

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4820235 #
Numero do processo: 10660.001110/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81605
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:24:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:24:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:24:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:24:08Z; created: 2009-08-05T15:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T15:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:24:08Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " • Brasília. Da 1<ts.0#2 sag CCOECOI Fls. 1.335 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I^ -÷-.711 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10660.001110/2004-19 Recurso n° 137.970 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.605 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUCO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES. Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP n2 2.158-35/2001 e na Lei n2 10.676/2003. WkAr. (1/4 . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proce.sso n" 10660.0011102004-19 BrasIlia. Ose,_ a i ag CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.605 Fls. 1.336 &Mo Met: Siarse 91745 ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ik t - ' I • ektini:Ct, ditUattirs, o SE AMARIA COELHO MARQUES Presidente , pir ,1": GIL O Ri7BARRETO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). 2 ,ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 10660.001110/2004-19 a CCO2/C01 Acórdão n.° 20141 .605 Brasília, Di / O / og Fls. 1.337 SN nat.. Sive 91745 Relatório Trata-se de auto de infração n2 0610600/00587/03 (fls. 4/16), lavrado em 30/07/2004 para exigir da contribuinte retro-identificada um crédito tributário de Cofins, decorrente da insuficiência dos recolhimentos realizados entre novembro de 1999 e dezembro de 2003, no valor total de R$ 5.573.914,99, sendo: R$ 2.554.372,47 de Cofins; R$ 1.103.763,38 de juros de mora, calculados até 30/06/2004; e R$ 1.915.779,14 de multa proporcional (passível de redução). Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/21), a autuação compreende diferenças demonstradas nas planilhas de fls. 70 a 79, as quais teriam sido apuradas em razão de exclusões indevidamente efetuadas na base de cálculo da Cofins, com base no inciso III do art. 25 do Decreto n2 4.524/2002, e abrange somente a receita bruta da vendas de mercadorias e serviços (art. 22 da LC n2 70/91), haja vista a suspensão da exigibilidade da Cofins sobre as receitas não compreendidas no conceito de faturamento, obtida através do Mandado de Segurança n2 1999.38.00.039155-3/MG (fls. 23/52). Tais receitas integram outra autuação, com a exigibilidade suspensa, no Processo n2 10660.01109/2004-86. Há ainda o processo de autuação n2 10660.001111/2004-54, referente a recolhimentos a menor de PIS. A contribuinte arrolou bens para garantia do crédito tributário (Processo n2 10660.001364/2004-29 - fls. 114/115) e, às fls. 120/172, apresentou impugnação, aduzindo que o auto de infração não pode subsistir, uma vez que a Fiscalização não teria compreendido a essência de sua atividade, cuja qualificação jurídico-econômica seria de operadora de planos de saúde, fazendo jus a uma "interpretação consentânea com sua realidade, principalmente em torno das previsões da MP n°2.158-35/2001, especificamente seu art. 3°, ,¢ 9°, inciso III, regulamentado pelo art. 26 da IN/SRF n°247/2002" (fl. 121). Ao final, pede: "(i) que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o auto de Infração combatido, eis que todos os valores deduzidos pela Impugnante na base de cálculo da COFINS, e à titulo de 'custos assistenciais', encontram-se abrangidos no art. 3°, i 9°, da MP n°. 2.158-35/2001, conquanto não se configuram receita da sociedade, mas simplesmente 'entradas' ou 'ingressos ', não podendo se sujeitar à tributação; (ii) ainda assim, tendo-se a Impugnante como sociedade cooperativa, seu ato cooperativo está amparado da incidência tributária face à regra contida nos arts. 79, 87 e III da Lei n°. 5.764/71 c./c art. 6°, Ida LC n°. 70/91, esta Ultima especifica à COF1NS, devendo-se apartá-los do Auto de Infração combatido; (iii) independentemente dos tópicos precedentes, e em se considerando procedente o lançamento fiscal, o que se admite somente por argumentar, requer-se a exclusão do Auto de Infração combatido dos valores lançados a titulo de sobras, porquanto, por determinação expressa estas podem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, a 3tru, teor do que dispõe a Lei n°. 10.676/2003 (art. 1°)" 3 ME - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10660.001110/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.605 Brasas, __a?81 / ag Fls. 1.338 Mat. Supe 91745 Referidos argumentos não foram acatados pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que • julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n 2 09-14.713 (fls. 435/441), cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003. Ementa: BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECIFICAS. As cooperativas médicas, como operadoras de plano de assistência á saúde, podem deduzir, para fins de apuração da base de cálculo, as parcelas definidas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001. Tas deduções especificas não incluem os custos e despesas relativos a consultas médicas/odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias, etc, de seu próprios associados, uma vez que a contribuição incide sobre o faturamento e não sobre o resultado. Lançamento Procedente". Irresignada com esta decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 446/1330), impugnado ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, repisando os argumentos e pedidos anteriormente formulados, defendendo ainda: a) preliminarmente, a ausência de concomitância entre a matéria travada na esfera administrativa (definição e alcance do ato cooperativo) e aquela travada nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.38.00.039155-3 (não incidência tributária sobre os atos cooperativos praticados pela contribuinte); b) a não incidência tributária sobre o ato cooperativo e sobre as sobras cooperativas; c) que "o objeto social da Recorrente abrange muito mais do que o simples atendimento médico pelo cooperado ao usuário, mas envolve toda a aparelhagem e instrumental necessários à prestação plena do serviço de assistência médica realizado pelo médico. (.) os 'custos assistenciais' com os quais arca a recorrente tratam-se, de fato, de receitas de terceiros, despesas da Recorrente, e como tal não devem compro a base de cálculo da COFINS, do contrário estar-se-ia tributando o que receita não é (eis que não se trata de entrada tendente a agregar ao patrimônio" (fl. 479); d) que "o termo legal 'eventos ocorridos' abarca todas as despesas da operadora com os serviços prestados, não sendo possível à Receita Federal simplesmente limitar sua abrangência sem nenhuma fundamentação legal. Em conseqüência disso, juridicamente, consoante o artigo 3°, § 9°, inciso III da Lei n° 9.718/98 (artigo 2° da MI' n° 2.158-35/2001), às operadoras é facultado, como adaptação do segmento à sistemática geral de incidência, retirar da base de cálculo da COFINS os gastos realizados em razão dos eventos ocorridos, deduzindo-se apenas o montante recebido da cooperativa cedente" (fl. 499); e) que "independentemente de se tratar a Recorrente de sociedade cooperativa (societariamente falando), e verificando sua condição de Operadora de Planos de Saúde (economicamente falando), exsurge o seu direito de excluir da base de tributação da COFINS aquelas deduções que a própria lei lhe permite (art. 3°, § 9° da MP n°2.158-35/2002 c/c art. 26 da IN/SRF n° 44D \ 4 • INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n° 10660.001110/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.605 UM, cti Ri. 1.339 PA;aS14.LHit • 247/2002), desde o início da exigência da exação, e como forma de ajustar a tributação a tal realidade, sem a qual a incidência se daria não sobre a receita, mas sim sobre entradas, o que se mostra desarrazoado pela ordem jurídica (e como corolário da legalidade: art. 150 1 Ida CF/88 e art. 97 do CIN), servindo como prova os documentos acostados aos autos" (fl. 515); e O que não é permitida a exigência da Cofins sobre receitas financeiras, as quais são excluídas do conceito de faturamento. Por fim, requer, eventualmente, "a realização de diligência no sentido de aferir o excesso exigido em virtude da desconsideração das deduções possíveis (e necessárias)". Às fls. 322/1330, a contribuinte juntou documentos para comprovar suas alegações. É o Relatório. L.- 5 MF %GuNDO DE CRICGOtriBUINTES2 • CONFEFtE COM O • Processo n° Bra° 10660.001110/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.805 sona, Fls. 1.340 tosa Met: Siape 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso volunatário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1 - Da predusão das teses de defesa levantadas intempestivamente em grau recursal. A recorrente levantou diversas teses novas no recurso voluntário, que só serão apreciadas nos exatos limites da lide instaurada na impugnação. Com efeito, dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 4°Á prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Á 6 Processo e 10660.001110/2004-19 CCO2JC01 Acórdão n.• 201 -81.805 - SEGUNDO TRE145cEál; o orna Fls. 1.341 Brasa • . Sapa 91745 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)." (negritei) De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67), asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". As alegações de defesa, embora sejam facultadas ao demandado, constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não apresentadas no tempo certo, acarretam para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, opera-se, no caso, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regia, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. Nos termos do § 4-2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 (PAF), supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. À vista do disposto no inciso IV do art 16 do Decreto n2 70.235/72, precluso está, também, o pedido de perícia apresentado somente em grau recursal, o qual não deve ser conhecido por este Colegiado, até porque versa apenas sobre matéria de defesa, ou seja, requer que se efetue a separação das receitas que considera como oriundas do ato não-cooperativo, coisa que só a ela compete fazer. Isto porque o Fisco já efetuou esta separação segundo o seu entendimento, descrito no Termo de Verificação Fiscal, até o fato gerador de janeiro de 1999, tributando a totalidade das receitas a partir desta data, com base na Lei n2 9.718/98 e na MP n2 2.158-35/2001. 2 - Da tributação das receitas da Unimed. No tocante ao mérito, a primeira questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de tributação do que as Unimed's chamam de ato cooperativo auxiliar (serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens). A fiscalizada comercializa, por meio de planos de saúde, além dos serviços dos médicos cooperados, outros serviços prestados por terceiros não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios, que não se caracterizam como atos cooperativos, tal como definidos no art. 79 da Lei n2 5.764/71. Na vigência da Lei Complementar n2 70/91, o inciso I do art. 62 isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. 1\tt»- 7 ME CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10660.001110/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.605 Brasaia......j I og At 1342 S 91745 • Assim, para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1999, o Fisco excluiu da base de cálculo tributada as receitas do ato cooperativo, assim consideradas aquelas registradas contabilmente como "Intercâmbio com Unimed's". Nenhuma outra receita oriunda desta atividade foi apresentada pela autuada durante o procedimento fiscal e nem mesmo em sede de impugnação. Assim, não há reparo a se fazer quanto a esta parte. A partir de fevereiro de 1999, nos termos dos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, todas as receitas das Unimed's passaram a compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O inciso I do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Todavia, a Medida Provisória n 2 1.858-6, em seu art. 23, inciso II, "a", revogou expressamente, a partir de 30/06/1999, a referida isenção. As alegações da autuada de que os serviços prestados por não-cooperados caracterizam-se como atos cooperativos porque são indispensáveis, essenciais e intimamente atrelados ao próprio atendimento ao paciente, esbarram nas determinações claras da Lei n2 5.764/71, que, em seus arts. 3 2 e 79, assim dispõe: "Art. 3°- Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ri Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Alega a recorrente que sem a prestação dos serviços auxiliares por parte da cooperativa, o exercício da atividade médica pelos seus associados tornar-se-ia impraticável. Entretanto, a lei diz que ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Assim, não pode a recorrente distorcer o ditame legal, para classificar como ato cooperativo todo aquele necessário à consecução dos seus objetivos sociais, porque não é isto que dispôs o texto legal. Portanto, para a caracterização de um ato como cooperativo não basta que ele seja realizado em atendimento ao objetivo social da entidade. É preciso, antes de tudo, que seja praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas. Nas cooperativas de trabalho médico, os atos cooperativos são somente aqueles serviços médicos prestados pelos associados aos usuários, por intermédio da cooperativa. Quem adquire um plano de saúde objetiva receber a cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde fisica e mental sua e de seus dependentes, o que engloba serviços I;(24)\-/ çt\ MF - SEGUNDE TR NTECONFERE COM ° ORIGINAL —S Processo n° 10660.001110/200449 Brasília, CCO2JC01 Acórdão n.° 201-81.805 Fls. 1.343smo "lett • ambulatoriais, como pronto-socorro e pequenas intervenções cirúrgicas, etc., além dos serviços de outros profissionais de saúde, como protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas, etc. Enfim, o que se objetiva com um plano de saúde é, mediante um pagamento mensal, cobrir os custos de todo e qualquer procedimento necessário à preservação da saúde do adquirente e de sua família, dentro dos limites contratados. No caso da interessada, a receita da contrafação que faz com os adquirentes dos planos de saúde não é repassada diretamente aos associados, sendo, pois, improcedente a alegação de que o valor global dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários dos planos de saúde seja receita de atos cooperados. Esta receita, oriunda dos pagamentos mensais efetuados pelos usuários do plano de saúde, não pertence aos médicos, mas à cooperativa, diferentemente daquela paga pelo serviço que o médico presta ao seu paciente. Ademais, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender aos clientes dos planos de saúde, retira de suas receitas os recursos para custeio do serviço, o que representa, sem a menor sombra de dúvida, um ato mercantil. Neste momento, o médico associado fica de fora do ato praticado pela cooperativa. O serviço custeado pela cooperativa ao cliente passa a ter fundamento diverso do prestado pelo associado, pois diz respeito apenas ao cumprimento do contrato realizado entre a cooperativa e o cliente do plano de saúde. Este entendimento já está pacificado na jurisprudência dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, como demonstram as ementas abaixo transcritas: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n2 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n2 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. López) "COFINS. [...] ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, a cooperativa e seusassociados, para consecução dos seus objetivos. "(Acórdão n2 202- 14.840, Rel. Nayra Bastos Manatta) A mesma definição de ato cooperativo foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 17/02/2004, conforme se pode ver na ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n2 237.348/SC, abaixo transcrita: k'tke 9 lEtUINTES O ORIGINAL MF D OR E Processo e 10660.001110/2004-19 CONFERE COM CCO2/021 " Acórdão ri .• 201-81.605 1122_ F1s. 1.344 Sm o It.g ' arr. • • 91745 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. I. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não- associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido." (Relator Ministro Castro Meira, DJU de 17/02/2004, 2 Turma) No mesmo sentido, cita-se, ainda, a ementa do acórdão proferido pelo TRF da 12 Região no julgamento da Apelação Civil n2 2001 .33.00.007772-0/DA, na qual ficou textualmente registrado que incide a tributação sobre o que a recorrente chama de ato cooperativo auxiliar, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. UNIMED. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATO COOPERATIVO. LEI N° 5.764/71. PROVA PERICIAL. I - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/71). O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. II - Os atos celebrados pela Unimed com pessoas físicas ou jurídicas, não associadas, e denominados de 'atos cooperativos auxiliares', não podem ser considerados atos cooperativos para efeitos jurídicos e tributários. IIL Apelação não provida." A partir do mês de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas passou a ser apurada de acordo com o disposto nos arts. 15 e 16 da Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, verbis: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° [contribuição com base no faturamento] e 30 [definição de faturamentof da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 19 Para os fins do disposto no inciso 11, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Akt, o (i() 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10660.00111012004-19 er CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.605 a, ca icei/ ns. 1.345 SAI :rd §. 22 As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idónea, com a identifkação do adquirente, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, na forma do ,f I° do art. 2° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." Posteriormente, com a edição da MP n2 1.858-9/99 (atual MP n2 2.158-35/2001), o disciplinamento da matéria foi aprimorado, segundo a forma que hoje prevalece, verbis: "A ri. 15. (.) • I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. sç 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. ,f 2° Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13 (sobre folha de salário); II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas." Contados os 90 (noventa) dias previstos no § 6 2 do art. 195 da CF, as alterações introduzidas pela MP n2 1.858-7/99 passaram a ser aplicadas a partir de 01/11/99, nisto concordando a Receita Federal, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo SRF n2 88, de 17/11/99. Estas exclusões, no entanto, dadas as suas características, só se aplicam às cooperativas de produção agropecuária, não havendo método interpretativo que permita a sua n Á IP I I • SEGUNDO CONsELno DE GoNTRisoiNTEs Processo ra• 10660.001110/2004-19 C0NFERE com O ORIGINAL CCO2JC01 • Acórdão n.• 20141.605 %alai al Fls. 1.346 Met. 91745 aplicação às demais cooperativas, até por principio de direito 'o,' que veda a analogia para fins de supressão de lacuna legal isentiva. As deduções permitidas às cooperativas em geral foram consolidadas pelos arts. 10 e 17, caput, § 22, da Instrução Normativa SRF n2 635/2006, verbis: "Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9°, podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 1971. § 1° É vedado deduzir da base de cálculo das contribuições de que trata o caput os valores destinados à formação de outros fundos, inclusive rotativos, ainda que com fins especificos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa. 17 Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de Médicos. Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da afins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9°e 10, pela: 1- exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; II - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 1° As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. § 2° As disposições dos incisos II a IV do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de dezembro de 2001." As deduções previstas no art. 10 aplicam-se a partir do mês de novembro de 1999, conforme disposto no § 3 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.676/2003. As deduções referidas no mi. 92 da instrução normativa, a seu turno, são as seguintes: "Art. 9° A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, apurada pelas sociedades cooperativas, pode ser ajustada pela exclusão: 12 D FEE Processo n° 106 CONRE cai Q 60.001110/2004-19 RIGIN CONTRIBUINTES AL CCO2/C0 I • Achrdilo ri? 20141.805 &adia, o os Fls. 1.347 • Met Sant 745 1- das vendas canceladas; - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), quando cobrado do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; V- das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; VI - das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP)." Todas as deduções/exclusões apresentadas pela autuada durante o procedimento fiscal foram levadas em conta pela Fiscalização, de modo que não há qualquer irregularidade na determinação das bases de cálculo tributadas, com relação a este pormenor. 3 - Das demais alegações da defesa. Diz a recorrente que firma contratos com os usuários dos planos de saúde sempre em nome dos cooperados, recebendo e repassando a estes todo o produto econômico destas contratações. Já se viu neste voto que não é assim que funciona a comercialização de planos de saúde. Um cliente pode adquirir o plano e nem utilizar-se dos serviços contratados. De que cooperado seria esta receita, senão da própria cooperativa? É claro que a receita auferida com a venda de planos de saúde não tem vinculação direta com o médico cooperado, o qual só recebe pelo atendimento que faz aos contratantes dos serviços da cooperativa. Alega a recorrente que o art. 80 da lei de regência das cooperativas determina que os custos sejam rateados entre os associados, critério que deve, também, ser aplicado às receitas das cooperativas. Diz, ainda, que ato não cooperativo é só aquele em que a sociedade se utiliza da atividade de profissionais que teriam condições de ser sócios, mas optaram por não sê-lo. A Lei n2 5.764/71 dispôs, nos arts. 85, 86 e 87, verbis: "Art. 85. As cooperativas agropecueirias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. '80 ) \(\ 13 tarnigrO EprONS CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°10660.001110/2004-19 CCOVC01 • Acárdão n.• 201-81.605 BraM68. / Fls. 1.348 . • Mat : Skape 91745 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." A prática das operações previstas nos arts. 85 e 86 supratranscritos, desde que necessários ao atendimento dos seus objetivos sociais, não desnatura a cooperativa, porém, qualquer que seja a atividade desenvolvida com não associados, a receita delas proveniente deve ser contabilizada em separado, a fim de possibilitar o cálculo dos tributos. Não há aqui qualquer espaço para a interpretação pretendida pela recorrente de que todo ato praticado pela cooperativa que possibilite o exercício da atividade fim do seu associado é ato cooperativo. • Todo ato realizado entre a cooperativa e qualquer associado é ato cooperativo, não o sendo aquele em que a cooperativa contrata com terceiros o fornecimento de combustíveis ou pneus, pois que o art. 85 da Lei n 2 5.764/71 é claro ao classificar esta operação como ato não cooperativo. Da mesma forma, é ato não cooperativo a contratação, pela cooperativa de médicos, de serviços auxiliares com hospitais, laboratórios, clinicas radiológicas, etc. Diz a recorrente que, auferindo apenas receita dos associados, não possui faturamento. Assim, a revogação do inciso I do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, feita pela MP n2 2.037-23/1999, não teria o condão de alterar a condição de não contribuinte da Cofins e do PIS/Faturamento, com relação ao ato cooperativo, pois a questão é de não incidência e não de isenção. A defesa desta tese passa pelo exame da constitucionalidade da Lei n2 9.718/98 . e da Medida Provisória n2 1.858-6/99 e reedições, até culminar na MP n2 2.158-35/2001, matéria que não compete a este Colegiado apreciar, conforme dispõe a Súmula 112 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, aduz a recorrente que, com a edição da MP n2 1.856-6/99 e alterações posteriores, até a MP n2 2.158-35/2001, consolidou-se o entendimento de que as cooperativas são contribuintes do PIS sobre a folha de salários, devendo pagar o PIS/Faturamento e a Cofins somente sobre as receitas das operações com não associados, retirando esta conclusão da leitura do art. 30 da Lei n2 11.051/2004, verbis: "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-Faturantento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 14 i - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo r? 10660.001110/2004-19 a CCO2/C01 • Brasas. 02. I DaAcórdão n.° 201-81.805 Fls. 1.349 SétioCtosa Met: 91745 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." É certo que esta lei permitiu às cooperativas de crédito a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos ingressos do ato cooperativo, bem como, no que couber, as deduções previstas para as cooperativas agropecuárias. Entretanto, a referida lei não estendeu o tratamento diferenciado às cooperativas de médicos, de forma que não vejo como a norma pode beneficiar a recorrente. Ademais, em relação ao fato de que uma lei de 2004 permita a exclusão dos ingressos do ato cooperativo somente às cooperativas de crédito pode-se concluir, contrariamente ao que alega a recorrente, que: primeiro, as receitas do ato cooperativo integram a base de cálculo do PIS e da Cofins de todas as cooperativas, inclusive das de crédito; e segundo, as receitas do ato cooperativo das demais cooperativas continuam sendo tributadas pelas referidas contribuições, mesmo depois da edição da Lei n 9 11.051/2004. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. GILENO,Rg6/1 TO 15 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001738/94-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3º do Decreto nº 91.030/85. 2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33238
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. •307, parágrafo 3° do Decreto n° 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CIN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a titulo de juros moratários deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía os juros de mora também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de janeiro de 1996 "vetar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora • mfe/ac 117588 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa Xerox do Brasil Ltda., o auditor fiscal designado constatou que a mesma nacionalizou/despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com depreciação do valor FOB, conforme dispõe o art. 139, 2°, do Regulamento Aduaneiro. Tendo em vista que o citado dispositivo legal prevê a depreciação do valor somente na transferência de propriedade ou uso de bens importados com isenção ou redução do Imposto de Importação, não aplicável, portanto, nas importações sob o regime de admissão temporária, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, para formalizar a constituição do crédito tributário de 224,25 UFIR, correspondente a diferença dos tributos 1.1. e I.P.I., multas capituladas no art. 40, inc. I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inc. II, do RIPV82 e juros de mora incidentes sobre o débito desde a concessão do regime de admissão temporária. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando, em síntese: - que os bens em questão, de propriedade do exportador no exterior, ficaram em utilização no pais por mais de 6 anos, pelo que seu valor de aquisição não pode ser o mesmo de seis anos atrás; - que como agora a importação foi feita sem cobertura cambial, a título gracioso, a impugnante determinou um valor para efeito tributário que seria o valor da época menos a desvalorização ocorrida no período; considerou que nesses 6 anos a depreciação foi de 90%; - que a presente lide cuida, precipuamente, de valor aduaneiro e que o mesmo deve ser obtido conforme determina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não havendo obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo quando da nacionalização e do despacho para consumo; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à transação efetivada, com os acréscimos e os decréscimos previstos no art. 8° do citado Acordo, sem que se possa aplicar ao caso qualquer das modificações desse dispositivo; aia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 - que a presente importação foi feita sem cobertura cambial, a titulo gracioso, não sendo o caso de cogitar-se de vinculação entre exportador e importador porque não houve influência no preço; - que o valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante da D.I. de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período. Não há como negar a existência de depreciação; - que a impugnante não adotou o art. 139 do R.A. quando calculou a depreciação, pois tal artigo cuida de isenção e não de suspensão. Apenas o usou como referencial, uma vez que não se pode negar a existência de depreciação; - que, caso o fisco entendesse ser exagerada a depreciação de 90% contida no despacho aduaneiro em questão, teria obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico para aferir a mesma; - que, além da depreciação em razão do uso, deve ser considerada a depreciação em decorrência da obsolescência tecnológica, devendo sempre se verificar, através de laudo técnico, se houve ou não desvalor em função do progresso tecnológico, o que pode ser feito pelo INT, o que se requer, - que descabe, no caso, a aplicação da multa genérica prevista no art. 40, inc. I, da Lei 8.218/91, uma vez que existe penalidade específica para o fato apurado (valor diferente do real), prevista no art. 524 do R.A., e mesmo para declaração de valor aduaneiro inferior ao devido (que significa subfaturar), no inc.111 do art. 526 do mesmo - que, no caso, como não há subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - que a multa do art. 364, II, do RIP', só teria validade se tivesse ocorrido falta de pagamento, o que não se efetivou. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, em decisão às fls. 48/58, assim ementada: "Imposto de Importação. I.P.I. Vinculado. Declaração do Valor Aduaneiro na nacionalização de bens admitidos temporariamente. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, I.P.I./vinculado, respectivas multas e acréscimos legais". ale-ae 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 No Relatório que precede a decisão, foi feito um histórico do processo n° 10831.001344/88-02, apensado aos autos, pelo qual a autuada pleiteou e obteve o regime aduaneiro especial de admissão temporária em 1988, promovendo sucessivas prorrogações, conforme demonstrativo abaixo: 04/06/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 21/07/88- Registro da D.I. de admissão temporária com prazo até 27/06/89 (fls. 11 a 16). 14/07/89 - Pedido de prorrogação do prazo do regime, por mais 1 ano, alegando-se a essencialidade das mercadorias para os planos de exportação da Autuada (fls.18). Comunica que encaminou pedido de prorrogação do prazo por mais 4 anos à Coordenação do Sistema Aduaneiro (23/10/89, fls. 21). 12/01/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 32). 10/09/90 - Diligência levada a cabo pela 1RF/AIRJ em estabelecimentos da Autuada e bem assim de seus fornecedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenções e adaptações necessárias aos padrões internacionais (fls. 36 a 39). 06/09/90 - A Autuada assume compromisso formal de providenciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças de reposição, porventura necessárias ao funcionamento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanência dos bens no Brasil (fls. 40 a 41). 03/02/93 - A Autuada participa à Alfàndega de Viracopos que solicitou nova prorrogação, por mais 3 (três) anos, do regime de admissão temporária. O pedido se fundamenta nas mesmas razões do pedido anterior (fls. 45/51). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somente por um ano, até 21/01/94 (fls. 55 a 59). 18/01/94 - A Autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA, em que é relatada a relevante produção obtida com o uso dos produtos admitidos em importação temporária, integralmente destinada ao exterior (fls. 64 a 67). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (fls. 72 a 74). 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, a Autuada, promova a reexportação ou, ainda, adote uma das providências previstas no art. 307 do R.A. (fls. 75). 23/05/94 - A Autuada toma ciência do indeferimento da prorrogação e fica intimada a reexportar ou tomar uma das providências 410 previstas no art. 307 do R.A. (fls. 76 a 77). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 78 a 99). 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionalização, protocoliza petição solicitando prazo a ser estipulado pela repartição para apresentar a D.I. Junta a Guia de Importação n° 001-94/035512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emissão), específica para a nacionalização dos bens, com valor original, ou seja, o valor declarado à época da admissão temporária (fls. 100 a 103). 19/09/94 - A ALF/Viracopos autoriza o despacho para consumo, ou seja, a nacionalização dos bens (fls. 102). 21/09/94 - Finalmente é registrada a D.I. de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhendo, apenas, parte do tributos devidos (fls. 105 a 108). 16/12/94 - É lavrado o Auto de Infração para exigir a diferença dos tributos devidos e não pagos por ocasião do despacho para consumo (cópia às fls. 111 a 116) Em tempo hábil, a autuada apresentou recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões apresentadas na peça impugnatória e acrescentando que: 1) o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e a citação de princípios constitucionais e tributários plenamente vigentes no ordenamento jurídico pátrio, não aproveitam o presente feito fiscal; a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 2) o equívoco da decisão recorrida reside no fato de tratar a matéria como se estivéssemos no regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao termo de responsabilidade que a embasou. Tal regime foi extinto, ocorrendo agora outro regime jurídico, o de importação comum, exatamente na fase do despacho para consumo, despacho este que extinguiu o regime anterior, nos termos do inciso V do art. 307 do R.A.; 3) para promover o despacho para consumo, mister se faria que a recorrente dispusesse da competente guia de importação, tendo providenciado a mesma tempestivamente, nos termos do par. 5° do citado art. 307 do R.A.; 4) de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente 9 D.I., data em que ocorreu o fato gerador do 1.1. Nasceu, portanto, uma obrigação tributária sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, que foi extinto pelo despacho para consumo; 5) a decisão recorrida misturou os regimes, pretendendo apegar-se a uma obrigação extinta, suspensiva, garantida por termo de responsabilidade; 6) se o entendimento da autoridade singular tivesse respaldo no princípio da legalidade, bastaria executar o Termo de Responsabilidade; se tivesse havido simplesmente inadimplemento, pela não reexportação do bem ao exterior, bastaria a execução; 7) não houve, contudo, inadimplemento, mas sim encerramento, extinção, com respaldo no princípio da legalidade. 8) O fato gerador dos regimes aduaneiros especiais ocorre no momento da assinatura do Termo de Responsabilidade e o fato gerador de mercadoria despachada para consumo ocorre no momento do registro da D.I. A existência de um não elimina o outro, são distintos e devidamente previstos em lei. Não há como volver o passado e pretender dar validade a uma obrigação extinta. 9) Em relação à questão da valoração aduaneira, insiste em que o valor a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admissão temporária, devendo ser computada, no caso, evidentemente, sua depreciação, seja ela em razão do uso do bem, seja em razão da obsolescência tecnológica. 10) Reafirma que, no caso, há que se utilizar as normas contidas no Código de Valoração Aduaneira, concordando com o argumento da decisão recorrida de que é incabível a aplicação do 1° método de valoração, uma vez que se trata de venda sem cobertura cambial, não havendo transação e, portanto, não havendo valores a serem aferidos na transação; aerat 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 11) Concorda, ainda, com a decisão singular em que não cabem os métodos 2°, 3°, 4° e 5°; 12) Considerando aplicável apenas o 6° método de valoração, persiste na afirmativa de que, neste caso, não há como se ignorar a depreciação sofrida pelo bem, no decorrer dos 6 anos passados. 13) Insiste em que, se o fisco entendeu ser exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro (90%), torna-se necessária a produção de laudo técnico pelo INT, que possa aferir o índice de depreciação adequado. 14) Recoloca os argumentos constantes da peça impugnatória com referência à depreciação pelo uso do bem e pela obsolescência tecnológica. O 15)Quanto ao valor constante da G.I., explicou que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável pela sua emissão, que cometeu o mesmo equivoco da decisão recorrida Acrescentou que não teve dúvidas em satisfazer tal exigência pois sabe que este órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro. Por precisar da GI para caracterizar a tempestividade do pedido de despacho para consumo e evitar a aplicação da multa pelo não retorno no prazo, acatou a formalidade. Mesmo assim, apesar de ter sido tempestiva, o presente processo contempla a famigerada multa. 16)No que se refere aos juros de mora, alega que não há planilha, nem demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração, o que dificulta a defesa em relação a esta matéria. Aponta, contudo, que os juros são maiores do que o próprio imposto, o que é incabível em se tratando de fato gerador ocorrido no final do ano de 1994. Lembra que o termo de inicio de seu cálculo deve ser a data de registro da D.I. referente ao despacho para consumo e não a data de registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigência tributária, face ao regime especial de admissão temporária. Requer, assim, que seja solicitado demonstrativo quanto à forma de cálculo dos juros, sob pena de cerceamento de direito de defesa. 17) Finalizando, protesta em que não cabe a multa aplicada, por ausência de tipificação, eis que nenhum prazo foi perdido. Reafirma que não pode ser penalizada pelo não retorno da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação e o parágrafo 5° do art. 307 do R.A. diz que a providência comprova a tempestividade. Aguarda, pelo exposto, que seja julgada improcedente a decisão monocrática. É o relatório. rat-6•0r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 VOTO A matéria em pauta já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara, em recursos interpostos pela mesma empresa Xerox do Brasil Ltda. No caso, adoto o voto da ilustre conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido em relação ao recurso n° 117.589 e que resultou no acórdão n° 302.33.243. "Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo conceito encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. -er 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no país, o que não se eqüivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime • Especial de Importação.. Acolher a tese sustentada pela recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2°., e 74, parágrafo 1 0, do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que: " a mercadoria cuja chegada ao destino não foi comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACÃO TRIBUTÁRIA: FATO GERADOR DA OBRIGACÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO e do LANÇAMENTO DESSE CRÉDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. 9~-4e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 O registro da D.I. de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, apresentando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam com a sua ocorrência as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inedstem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigacão tributária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frise-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria lícito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do I.P.I., igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. ada 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - O Decreto n° 76.055 ("), de 30 de julho de 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1966, dispõe, em seu artigo 6°, que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como prazo pretendido para a permanência dos bens no País e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia; dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3 - A (ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo por conseguinte, em princípio, ocorrer o retomo ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retomo do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retomo dos bens ao exterior (finalidade precípua do regime), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitido em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro". fida 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: Parágrafo primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens adquiridos no mercado externo .(grifo meu) A mais recente legislação a respeito, Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve vedação através de seu art.11, parágrafo I°., que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de (1, bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente ela jamais, deteve o pleno donúnio desse bem, durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. 13 ~er MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.588 ACÓRDÃO N° : 302-33.238 Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo 1 0 do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da ner obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da D.I. de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da D.I. referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 40 da Lei 8.2.18/91, e 364, II, do RIP, considero procedente sua cominação visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário correspondente à apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa." Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996 -r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 14 jerviço Público Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ff: 117.588 ACÓRDÃO IV: 302-33.238 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO CONS• PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso n'. 117390, da mesma Interessada, objeto do Acórdão n". 302-33.292, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para • apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no Pais, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1', do R.A., ressalvado o disposto no § 2, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se toma reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o pais e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria. Dito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabildiade. 15 Serviço Público Federal Rec. n7.588- Ac. 302-33.2.á3 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo I". do Decreto-lei 37166, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacionaL Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão 16 Rec. 117 588 Serviço Público Federal Ac. 3O2-33.3g • temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Silva, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- . rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a aliquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da Dl relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporã- , ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para 3 consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. A Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n' t 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. 1 7 Serviço Público Federal Rec. 117.588 Ac. 302-33.238 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da Dl de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na Dl anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo e 9181 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo ir 53187 que "no despacho pa-_ ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau-_ tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira.., e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF a? 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na Dl juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do CATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispos- tas no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Imposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. 18 Serviço Pablico Federal Rec. 117.588 Ac. 302-33.238 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parece-em inapli- cáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para sa- ber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." ne- Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeir• de 1996. 4.w 10 • AULO ROBERT or, o ANTUNES Relat r 1-9 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000859/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 31/01/2002; 30/04/2002; 31/05/2002; 31/08/2002; 30/11/2002;28/02/2003 e 31/05/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE COFINS E PIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DO IMPÉRIO. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Títulos Públicos. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TÍTULOS PÚBLICOS. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17673
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 31/01/2002; 30/04/2002; 31/05/2002; 31/08/2002; 30/11/2002;28/02/2003 e 31/05/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE COFINS E PIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DO IMPÉRIO. Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Títulos Públicos. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. TÍTULOS PÚBLICOS. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio deve ser reduzida para o per;:entual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4Q do ar:. 18 da MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1IS Lei nQ 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela CONFERE COM O ORIVNAL Lei ng 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, Brasília, O / O5 / alínea "c", do CTN. 10-1 __mi Recurso de oficio negado. Iva:ta Cláudia Si:va Castro Mat. ,i111t.t 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - f")\ • Processo n.° 10630.000859/2005-79 CCO2/CO2 Acórdão n."202-17.673 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. .5.1.14.1~1.1111PIN.~.~0•MIMRVIROWNWIRIA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ONIO CARLOS TULIM 1 asília. Presidente Ivana Cláudia SiIva Castro N ')npe 92! ;6 111 6 11) P R Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. • Processo n.°10630.000859/2005-79 • Acórdão n:° 202-17.673 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilla, kat- 1 03" 1 0+ Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mat Snme 92136 A 1 Turma de Julgamento da DR.T em Juiz de Fora - MG recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes em virtude de ter reduzido o percentual da multa lançada isoladamente com fundamento no art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei n 2 11.051/2004, de 150% para 75%, o que resultou no cancelamento de crédito tributário no valor de R$ 6.001.776,79. ,O lançamento foi motivado pela tentativa de quitação de débitos de PIS e de Cofin.s, relativos a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003, mediante compensação com Apólices da Dívida Pública decorrentes de títulos emitidos em 1868. As compensações foram indeferidas pela Autoridade Fiscal, consoante Processo n2 13626.000110/99-15, sendo a multa constituída no percentual de 150%, segundo orientação contida no Ato Declaratório lnterpretativo SRF n 2 17/2002. Contra o indeferimento da compensação foi apresentado manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida porque o direito aos créditos estava sendo discutido na via judicial, conforme comprovado naquele autos. No processo de compensação não houve interposição de recurso voluntário. A DRJ, ao examinar a questão, entendeu que, após o advento da Lei n2 11.051/2004, não se pode mais presumir o evidente intuito de fraude nas compensações realizadas com títulos públicos ou mesmo decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, como é o caso. Assim, por não ter ficado perfeitamente caracterizada nos autos a prática de sonegação, fraude ou conluio, como definidos nos arts. 71 e 72 da Lei n2 4.502/64, houve por bem reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, apoiando-se, ainda, para esta decisão, na retroatividade benigna decorrente da evolução da legislação que rege a matéria. O Acórdão DRJ/JFA n2 12.117 é de 22/12/2005 e encontra-se às fls. 1.259/1.275. É o Relatório. • _ Processo n.°10630.000859/2005-79 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.673 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 • Brasília, 7.Z.. O Í Ivana Cláudia Silva Castro VOtO Mui. Stane 9213t) Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O crédito tributário dispensado pela decisão de primeira instância é superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF n2 375/2001 (R$ 500.000,00), devendo o recurso de oficio ser conhecido por este Colegiado. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, uma vez que esta é determinada pelo crédito utilizado na compensação, que no caso decorre de Apólices da Divida Pública Federal. Em principio, a matéria estaria compreendida dentro da competência residual do Terceiro Conselho de Contribuintes, como disposto no inciso XIX do art. 9Q do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55, de 16/03/98, verbis: "XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)." Entretanto, o Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso semelhante, proferiu o Acórdão nQ 302-37.081, de 18/10/2005, assim ementado: "RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL - JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO." Se o julgamento dos processos de restituição/compensação de créditos relativos a títulos públicos não está na competência de nenhum dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação deste recurso de oficio, relativo multa isolada de PIS e Cofins, cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes. As compensações foram intentadas em DCTF apresentadas em 2002 e 2003 e a ciência do lançamento deu-se em 12/09/2005. A fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte continuar a quitar seus débitos com créditos de natureza não tributária após o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação, constituindo a multa no percentual de 150%, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n g 9.430/96. O lançamento foi fundamentado no art. 90 da MP Q 2.158-35/2001, verbis: _ _ _ NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE / 0RE C0M 005. / O }.RIGINAL • Processo n.° 10630.000859/2005 0 -79 Brasília. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.673 Fls. 5 44.1 Mina Cláudát Silva Castro • lat Stape 021 -1() "A71.90. Serão obj=ranaçain 'énto7e–; cio ez.slr—Weiiiiça7apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de =exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos - tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Como motivação para o lançamento foi indicado, também, o fato de a empresa ter efetuado as compensações com fundamento em antecipação de tutela que não estava mais em vigor, bem como -a expressa vedação à utilização de créditos de natureza não tributária na quitação de débitos relativos a tributos administrados pela SRF contida na alínea "c" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ng 9.430/96. Na constituição do crédito tributário, a fiscalização aplicou as disposições do art. 18 da Lei nQ 10.833/2003, cujo teor, à época das infrações, era o seguinte: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 71" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22A multa isolada a que se refere o `capue é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." (destaquei) Na vigência deste dispositivo legal, a compensação com créditos de natureza não tributária ensejava o lançamento da multa isolada, podendo esta ser de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nQ 9.430/96), ou de 150% (inc-.so II do mesmo artigo), se estivesse presente o evidente intuito de fraude. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, no entanto, foi alterado pela Lei ng 11.051/2004, vigorando, quando do lançamento, com o seguinte teor: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35; de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei -7724.502, de 30 de novembro de 1964.- - - _ _ . • IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo nf' 10630.000859/2005-79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.673 Brasília. / 5 / Fls. 6 lvána Cláudia Sirva CastroLNIat. Sia pe 92 136 S 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. "§ 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) O § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, cujo inciso II foi tipificado no § 42, supratranscrito, como ensejador do lançamento da multa isolada, também adveio das alterações promovidas pela Lei n2 11.051/2004 no procedimento de compensação. O teor deste dispositivo é o seguinte: " § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) í..1 • li - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. " (destaquei) Ao inserir o § 4 2 no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a Lei n 2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n° 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação com títulos públicos. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos de natureza não 'tributária, que antes da Lei n° 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4 2 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Note-se que a infração que representa o motivo do lançamento advém das disposições do art. 90 da 1\42 n° 2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e não do inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. Assim, a infração penalizada com a multa isolada é a compensação intentada com crédito de natureza não tributária (Títulos Públicos) e nãà a falta de pagamento decorrente desta conduta. Tanto é assim . que. ,_ se não fosse a preyisAo le_gal constante_ nosdispositi yos_ aqui _elencados,_ o _ _ Lj • ,; • 4 . Processo -n.° 10630.000859/2005-79 ,' CCO2/CO2 . Acórdão n.°202-17.673 fls. 7 ' lançamento de oficio, nos casos de 'débitos declaradoSelli DCTF ou Decomp, não encontraria respaldo legal. De se observar, também, que, com a nova redação dada pela Lei n211.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, a tentativa de quitação de débitos relativos a tributos e contribuições com créditos de natureza não tributária não deixou de ser infração. Ao contrário, a conduta continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes poderia ser aplicada nos percentuais de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de quaisquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDAJCAT N 2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho abaixo: '95I — ART. 18 DA LEI N°10.833/03 — COMPENSA pio INDEVIDA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de a exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos • &là tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da ReceitaI—z Federal'. 02 "X I t‘ <C CD t...- zr o 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os •Z .", ED- 1-5-, débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, U .c . ui i2 seriam objeto de lançamento de oficio. o o I., :.4,-› 0 O rr. x V) ...w 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo o cr, c., -- *-P.: ...;-:„! a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso Z Lu ..:.: :_, , de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de queo w L.-; n'-':0 LU •)e ..: trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- a • — O LU cri GO ..--- '4-I se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser parsível de compensação I por expressa disposição legal; i b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das iifrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 1 116.Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento I de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117.Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n° 10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: . .. _._. _ _ .. ___ _ _. _ Ç...),, \l ., • , : • : • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBÚINTES Processo n.°10630.000859/2005 :79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°.20247.673 Brasília. O'S / 01' Fls. 8 „Nana Cláudia Silva Castro Àr :4 Mat. Siape 92136 119. Pois bem, esta -Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da • relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio 'da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTIV). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n°11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121. Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CIN. 122. Por outro lado, após o início da vigência da Lei n° 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o ,5Ç 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do ,¢ 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II," 'a', do CTN), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124. Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que ;ião é atingida; como visto, pelo princípio da • retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do CT1V. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de - ; 2003, convertida' -na Lei .n° 10.833; de 29 -de dezembro-14e2003,"kultes . , =,,' = Processo n.°10630.000859/2005-79 CCO2/CO2 Acórdão n:°202-17.673 • Fls.=9 , - das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento foi a intenção do contribuinte de quitar seus débitos tributários com créditos de natureza não tributária e não as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio previstas no art. 72 da Lei ri° 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de nQ 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 42 do art. 18 da Lei ri° 10.833/2003, verbis: "é' 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei 122 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) (destaquei). Neste novo disciplinamento, as situações como esta, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei if 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 4 Q do art. 18 da Lei nQ 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penalização mais branda que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, correto o procedimento adotado pela DRJ que reduziu a multa lançada para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES 41% 1111P CONFERE COM O ORIGINAL NTO nn 10 20MER BraSilla lo;atta Cláudia Silva Castro N - - — Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.014834/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33228
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ACÓRDÃO N° : 302-33.228 RECURSO N° : 117.442 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades inculadasestão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. • 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUÍS ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995. flaa. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 41 HENRIQ PRADO • RELATOR 4.4,4414 PROCURAD.RI ( JIM 0.1 ‘"?'‘e. VISTA EM ki"1.91 03 JuN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. WNS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Procedendo a conferência documental relativa à D.I. n° 072724, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal. Pela Decisão n° 169/94, o Senhor Inspetor no AISP julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150. inciso VI. alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal." O Contribuinte, às fls. 116/127, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: O "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição. artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação. é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição OFederal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; I - - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 1111 no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo. se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? • O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. - 4 f . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. I° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caracter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência • estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de TNI assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as panes e peças, que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (1.1.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre • a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio , nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente ner vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse o patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza 7 . , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.442 ACÓRDÃO N° : 302-33-228 jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capitulo V Impostos Especiais 410 Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o 1.P.1, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza 11/ dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. HENRI DO MEGDA - RELATOR 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4820007 #
Numero do processo: 10640.000963/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04826
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4821454 #
Numero do processo: 10711.007772/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Cláusula "FIOS" é convenção entre particulares, não podendo ser argüída para afastar responsabilidade do sujeito passivo. Apuração de falta é apurada corretamente confrontado manifesto e registro de descargas. Taxa de câmbio aplicável no caso de faltas ou avarias é a vigente na data do lançamento respectivo. Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32183
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Apuração de falta é apurada corretamente confrontado ma nifesto e registro de descargas. Taxa de cambio aplicável no caso de faltas ou -: asarias á a vigente na data do lançamento respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, que consideravam a taxa de câmbio vigente à 'data da entrada do navio em território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia- DF., em 29 de janeiro de 1992. 77,7e2/e;-, A(C_-4-- - JOS', ALVES DA FONSECA - Preside te e Relator Çrf jr /44' :11Mb ... • , ON O NEVES BAPTISTA ÷-T- n-n - Proc 4-.. 'Faz. Nacional 1- VISTO EM O Q im Al 1992 SESSÃO DE: V' - Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Wlademir Clovis Moreira eElizabeth Em{ lio Moraes Chieregatto. Ausentes os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos eInaldo de Vasconcelos Soares. NL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 114.308 - ACÓRDÃO N 2 302-32.183 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada em virtude de ter si do constatada em conferencia final de manifesto a falta de 55 car tões contendo carne suma congelada. Foi exigido do transportador o imposto de importação além da muita prevista no artigo 522, do regulamento aduaneiro. Em impugnação tempestiva, o contribuinte sustenta que não lhe cabe respoonsabilidade, uma vez que a mercadoria foi trans portada pela cláusula fios, tendo o armador colocado à disposição do embarcador os porões do navio sendo toda a estivagem por conta do embarcador e desestivagemn por conta do importador. Afirma que a irresponsabilidade do transportador é mais evidenciada do que na cláusula "house to house". Cita decisão deste Colegiado sobre o as sunto. Insurge ainda o transportador contra a taxa de cambio aplicada que segundo seu entendimento deve basear-se nos-artigos 143 e 144 do CTN, ou seja, reportar-se à data do fato gerador. Finalmente, discorda do quantitativo da falta apurada assegurando que foram apenas de trinta e seis volumes e .não de 55 cinquenta e cinco conforme apurou a firma SGS do Brasil - contrata da pelo transportador. A autoridade singular mantém a exigencia, considerando principalmente que: - O transportador é responsável pela falta na descarga de volume manifestado; - Cláusula FIOS é uma convenção entre particulares; - Decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária; - As faltas foram apuradas mediante o confronto dos re gstros de descargas com o manifesto ou equivalente, detectando, des ta forma, a falta de 55 volumes; - No caso de falta ou avaria a mercadoria ficará sujeita aos tributos na data em que a autoridade apurar o fato nos termos do artigo 107 (caput) do R.A. O fato gerador no caso de faltas ou avarias é a data de lançamento do créditoL trIbutário, data em que se deve considerar para conversão de moeda estrangeira. No recurso, a empresa reiera os argumentos da impugna ção. É o relatório. InurensaNadonai 4,... Rec.: 114.308 Ac.: 302-32.183 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL V'0 T O A cláusula FIOS é uma convenção entre particulares. As sim sendo, a mesma não pode ser oposta a Fazenda Pública para modi ficar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçOes tributá rias correspondentes, nos termos do artigo 123 do CTN-Lei 5.172/66. Os volumes manifestados não foram descarregados na totalidade, ge rando a falta que é de responsabilidade do transportador. Não há também que questionar o montante da falta que // foi apurada mediante o confronto do manifesto com os registros de --__k descarga. A taxa de câmbio ,aplidké a correta nos termos do arti go 87, II, C, do R.A. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 29 de janeiro de 1992. (r7Z/ JOS ALVES DA FONSECA - Presidente — _ Im c rensa Nacional

score : 1.0
4823472 #
Numero do processo: 10830.002140/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80328
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. 1NCONSTITUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ri.0 10830.002140/2005-L4AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acárdâo n.° 201-80.328 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 101 • Brasília OcI / 0-)_ e ACORDAM os Mtifeiza afiar' • reii~FieíRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTI •1 11 i‘ Rifai% votos, em Legar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos insumos isentos. ci/A9- is SE PA MARIA COELHO MARQUES Presidente WALELf Z._, (JOSr4DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 10830.002140/2005-16 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.328 Do 0%5E040 DE C"IBUNTES Fls. 102 ME - SEG"- C m O ORIGINAL CONFERE C°''' •N_ t ° Relatório . tape 01 ri. tl . No dia 10/09 114 a empresa PIRELLI :EUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de 1PI relativo a aquisição, no mês de maio de 2000, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO t? 10.961, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa. DIRETTO AO CRÉDITO. EVSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. - INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". • Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do LPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idêntico; devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e 4c*. _ _ • Processo o.' 10830.00214012005-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.328 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ara451118,--(4,—tia—tal—_ Eis. 103 Márcia C ira GarCi310 4 - não está . s ando que der": Gia 4:s • • - - nte a inconstitucionalidade s a l• do art. 49 do CTN ou de . gos o • '1/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de Sumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 99. É o Relatório. (littk • Processo n.° 10830.002140/2005-16 CCO2/Col Acórdão n.° 201-80.328 Fls. 104 4 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O 2. In) I O • Voto Márcia Cristi a 1 ira Garcia Mat. ti 117502 Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido rins saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 1 "Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem. de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistas os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Processo n.° 10830.002 140r. 34§.-I1EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2X01 Acórdão n.° 201-80.328 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 105 Brasilia C201- 1.121_2e22_ antecedentes para abcter nas kitrin- aSeátá insc .11pido no art. 153, § 3, inciso II,s verbis: "Art. 153. Compete à União instituir" imposto sobre: IV C. J - produtos industrializados; (.) 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diférença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto ri 2.637/1998) e no art. 163 do RI2UO2 (Decreto tê 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei tê 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados flliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a rema trazida pelo art. 25 da Lei tê 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RLPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I. alínea "a", do Decreto tê 2.637/1998. a seguir transcrito: • 4J, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.0021401205-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.328 Fls. 106 • Brasiiia 0o2,../ 0? Márcia Crisf a Mo Garcia . "Art. 82. Os estabekto 7.94,petustrzais, e 9S que lhes são equiparados poaerao creait -se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto ar de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatisidade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sé poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que n,h , MF -SEGUNDO CONSELHO DE ddINTRIBUINTEE - é Processo a.° 10830.0G2140/2005-1E CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C0 Acórdão a.° 201-80.328 Fls. 107Usina, (72 3- Liat... •Márcia Cri4tttlof5fra Garcia não é, de fato, imposto cobrado na opeHiy I •' previsto no art. 165 do AIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess" s, em 241e maio de 2007. , UL Libt•`- WALBER JOSÉ DA S VA • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, p1 e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliviara a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n° 400. de 1968, art. 6,." Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4823956 #
Numero do processo: 10831.000345/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32726
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP - ISENÇA0 E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a — aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira ,relator, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. De- signado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,e 22 de outubro de 1993. , , SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente e Relator Desig- nado , eCI, ,h—s AFFON NEVES .,..ArTISTA NETO - Proc. da Faz. NacionalO VISTO EM SESSAO DE: 2 7 OUT 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luis Carlos Vianna de Vasconcelos , Ricardo Luz de Barros Bar- reto , Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. , , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.696 - ACORDA° N. 302-32.7261 RECORRENTE : ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR . WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES, I RELATORIO A empresa ELEBRA S.A. Eletrônica Brasileira importou através da DI n. 09861, de 31/08/88, microestrutu- ras eletrônicas (circuitos integrados), pleiteando redução dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos, com fundamento na Lei n. 7232/84, Decreto n. 92.187/85 , e Resolução CONIN n. 14/86.o Em ato de revisão , a fiscalização aduaneira constatou que as mercadorias foram importadas para simples revenda, em desacordo com o ato concessivo dos benefícios fiscais em questão. Em consequência, lavrou o Auto de Infra- ção de fls. 01, para exigir o crédito tributário correspon- dente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, às pena- lidades do art. 18 da Lei n. 7232/84 e encargos legais. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese: a) descabimento da revisão do lançamento; h) falta de amparo legal para a lavratura do , Auto de Infração, por ter sido a importação realizada em consonância com os objetivos pretendidos pela legislação concessiva do benefício fiscal. Na informação fiscal de fls. 51/4, o autor do feito contesta os argumentos da impugnante. Em la. isntância, a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade 0 julgadora considerou que: a) não ocorreu decadência porquanto se apli- ca à hipótese o artigo 173 do CTN; b) a revisão é cabível, de acordo com o arti- go 149 do CTN enquanto não ocorrida a decadência; c) o prazo revisional de 5 (cinco) dias refe- re-se ao desembaraço aduaneiro; d) o reconhecimento da isencão é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade fiscal na forma do, art. 134 do Regulamento Aduaneiro; e) a concessão da isenção está associada a projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de de- senvolvimento tecnológico na área da microeletrônica de , acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PLANIN. No prazo regulamentar, a empresa autuada re- corre da decisão " a quo", reeditando os argumentos expendi- dos na peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que: a) a decisão recorrida , embora afirmando es- tar provado nos autos o descumprimento das con ições estipu- ladas para o gozo dos benefícios fiscais, ão apresenta (W/2r " 3 qualquer documento ou fato justificador dessa conclusão; b) a Lei n. 7232/84 e a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional; essa Reso- lução não determina que os produtos importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa ou a projeto de desen- volvimento e produção de semicondutores; c) não cabe ao fisco restringir onde a lei não restringe nem "determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessidades para a exe- cução do projeto de desenvolvimento e produção de componen- tes semicondutores, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto não faz tal distinção"; d) a decisão recorrida não justifica concre- tamente o não acatamento da arguição de decadência e do des- cabimento da revisão; e) " é evidente o abuso de poder cometido pe- las autoridades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República..." . E o relatóri . • -4- Réc: 115.696 Ac.302-32.726 VOTO Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bern. O CONIN que, por torça do lei, passou a ter compotância para instituir benefícios fiscais, conferiu a eia, através da Resolução n 014/86 a redução de 25% nas aliquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O beneficio é outorgado subjotivamento o se condiciona a uma considerávol sério do exigências, constantes . dos artigos 2°. e 3°. do dita Rosolução, cuja inobservância acarretaria a perda do bonoficio e a imposição de penaliciacios. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bons importados. É relevante ainda o argumento do que, pelo mesmo dispositivo, a isenção total na hipótese de os bons importados se destinarein ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução do 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela rovonda, O fundamento eminentemonto jurídico - isto á, o do que o ato concessório não estipula oxplicitamonto qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiento para exaurir a questão. Subsidiariamento, entretanto, par oco-mo que, mesmo do ponto-do-vista teleológico, a concessão tal corno foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macrooconemica, so os insumos importados pela Recoriento serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha do atividade, dcsdo quo se cumpram as metas do desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validado da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não en- contra amparo no dispositivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao rec ars°. • Sala da SessOes em 22 de outubrodd&.1993. / SERGIO DE CASTRO NEWS - Relator Designado -5- Rec. 115.696 Ac. 302-32.726 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequa- damente os argumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgado- ra "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- ções. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é licito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora,a reapre- sentação desses argumentos,sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de julgadora não embasa suas conclusões em documentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competên- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de compo- nentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acon- -6- tece no entanto, se os bens importados destinam-se à comer- cialização. E evidente que, neste caso os componentes impor- tados nenhuma vinculacão têm com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no País. O benefício fiscal em questão está inevitá- velmente vinculado à realização de projetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informática, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessbes, em 22 de outubro de 1993. (2-a2fU-Cc.-z.-uf WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relatar — 41e. ler Ikt RP /302-0..497/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo tf : 10831.000345/93-99 Recurso n° : 115.696 - Acordào n° : 302-32.726 Interessado : ELEBRA S.A. ELETRÔNICA BRASILEIRA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 2. 4- de k»tv g )-1_- Ç2 GIC 1994. CLÁUDIA REG A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau tiCY:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.000345/93-99 RECURSO N° : 115.696 ACORDÃO N° :302-32.726 INTERESSADO: ELEBRA S.A. ELETÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acor 'dão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Wlademir Clóvis Moreira, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o consttnneio brilho e ler habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, Z 4- de o u-t- 013i-c °de 1994. CLAUDIA REGI14Á GUSMÃO Procuradora da Fazendada Nacional MOD_CLA2 -5-/ Rec. 115.696 , Ac. 302-32.726 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de primeiro grau. atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequa- damente os argumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimento da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgado- ra "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Não me parecem pertinentes essas considera- ;des. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é licito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade j uluadora,a reapre-__ sentação desses ar q umentos,sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decad@ncia nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- d@ncia de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constiticional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade j ulgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de j ulgadora não embasa suas concluseJes em documentos ou fato que a j ustifiquem. Ora, o j ulgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convição. E isso foi feito, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não , conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de compet@n- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de d esenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- çãO. no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o d esenvolvimento e produção de compo- nentes de m icrocomputadores. Nesse contexto, os bens impor- tados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acon- -6- • tece, no entanto, se os bens importados destinam-se à comer- cialização. E evidente que, neste caso os com ponentes impor- tados nenhuma vinculacão t@m com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da indústria micro-eletrõnica no Pais. O beneficio fiscal em questão está inevitá- velmente vinculado à realização de projetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informática, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7232. de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1993. ,/,/^ . WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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4822492 #
Numero do processo: 10805.002309/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS decai no prazo de cinco anos, fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável à espécie o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:57Z; created: 2009-08-05T11:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:57Z | Conteúdo => e r CC-MF . Ministério da Fazenda n.PUBU'ADO "tP/jrz:Zt Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 NO D. O. U. 0 4, I 00-/ OR- C Processo n2 : 10805.002309100-32 C Rubrica Recurso n* : 125.155 Acórdão n2 : 202-16.576 Recorrente : UTIVESA UTINGA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS decai no prazo de cinco anos, fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIVESA UTINGA VEÍCULOS S/A. "' -- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristi • • " a Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala u .1. Sessões, em 9 de outubro de 2005. • • • t o arlos Atu m Presidente Dalton o Reiator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QBIGINAL Brasília-DF. em liée / gear • uz T kafuji Secara da Segunde CM... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1. . o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes 2•CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. tribuintes -;:ittt? Bresilia-DF. em n Processo n" : 10805.002309/00-32 Kit~ui f Recurso n{, : 125.155 Sentésta da SnUlldfl Cirnam Acórdão n° : 202-16.576 Recorrente : UTFVESA UTINGA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO UTIVESA UTINGA VEÍCULOS LTDA., contra o acórdão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 221/228), interpõe recurso voluntário a este Segtzfido Conselho de Contribuintes, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao art. 45 da Lei n2 8.212/91, assim como quanto à renúncia aplicada por aquela Delegacia de Julgamento. Os autos, devidamente distribuídos, vieram para minha análise. É o relatório. , Uma( 2 • -4P,C4, tf" Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF '1,71/4-27n4" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL Brunia-DF. em X Motç Processo n't : 10805.002309/00-32 it.Le Recurso ta' : 125.155 deta Acórdão n" : 202-16.576 ~Sn, de Segunda amara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A. No meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar -a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos arts. 150, § 42; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu art. 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do art. 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (Finsocial, Cofins e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n2 8.212/91 —, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS; mantidos, então, para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "C..) ' "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111,"b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento ri9 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25/3/2003, fls. 216/217. Ca-1 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFtir -97, Ministério da Fazenda % SegUnd0 Conselho de Contribuintes Fl. '21.,."-"-,...tar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL X;t:i• Brastlia-DF. Processo n2 : 10805.002309100-32 sit Recurso n2 : 125.155 eu a fiei amam de Segunde Crina Acórdão n2 : 202-16.576 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 139). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°,. art. 154, I); (.). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.).A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na • - lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 - Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o - entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CN7). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN" (REsp I83.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento. "3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do auto de infração lavrado e cientificado em 24/11/2000, necessário se faz a revisão e a reforma do acórdão recorrido que não declarou decaído o direito de a Fazenda Nacional 2 RE 148754-2/RJ, MM. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no NU de 4/3/1994, Ementário n2 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n2 1672-3. AgRg no Recurso Especial n 2 413.265/SC, Ministrn . relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'arT.'. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF•t• CONFERE COMO ORIGINAL Fl.rsf, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em J iJjj1S Processo n2 : 10805.002309/00-32 Citékka f u j t Recurso n2 : 125.155 ~Mn da &Nuga câmara Acórdão n2 : 202-16.576 lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1993 e setembro de 1995, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o art. 150, § 4 2, do CTN. Em conclusão, voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das-Sessões, em 19 de outubro de 2005. nillib),1 DALTON C 1. C 4, P EIRODEMIRANDA 5 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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