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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185605 #
Numero do processo: 13794.720281/2017-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 02 81 /2 01 7- 20 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720281/2017-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720281/2017-20 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720281/2017-20 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8185347 #
Numero do processo: 13851.902314/2010-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Em 05/10/2010, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 133 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 104.004,10 referente ao 2º trimestrecalendário de 2007, reconheceu a parcela de R$ 101.203,37, e, conseqüentemente, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24389.74103.170707.1.3.01-1828, vinculado ao PER/DCOMP nº 39011.38987.160707.1.1.01-1968 com o direito creditório informado. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e do saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram às fls. 134/137. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 29/10/2010, após ciência em 13/10/2010 conforme “histórico da(s) comunicação(ões)” à fl. 147, a manifestação de inconformidade às fl. 138 e 139, subscrita pelo representante legal da empresa, em que anui quanto à glosa referente ao motivo de irregularidade nº 1 (crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado) e confessa erro cometido; quanto ao motivo nº 7 (aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES), sustenta que as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 14 /2 01 0- 50 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902314/2010-50 aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, tendo direito ao crédito de 50% conforme a legislação; no preenchimento do PER/DCOMP o próprio programa sugere o valor do crédito pleiteado. Por fim, requer a homologação parcial do PER/DCOMP em questão.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual contesta a glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. É o Relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902314/2010-50 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, tendo direito ao crédito de 50% conforme a legislação. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902314/2010-50 DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto a alegação de que as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, o que lhe concederia algum benefício quanto ao crédito, não procede. Apesar do art. 227 do RIPI/2010 permitir o credito de IPI nas aquisições de fornecedores atacadistas não contribuinte, há de se observar o art. 228 do RIPI, citado acima, o qual, malgrado não vede a fruição do estímulo fiscal a pessoa jurídica alguma em razão da sua natureza, veda-a àquelas que adquirirem os insumos de estabelecimento optante pelo "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições" (Simples Nacional), em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,caput: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ou seja, a vedação acima independe do fato do estabelecimento emitente da nota fiscal, optante do SIMPLES, ser estabelecimento industrial ou empresa atacadista não equiparada a industrial. A aquisição de insumos de empresas optantes do SIMPLES não gera direito a qualquer crédito de IPI, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas pela delegacia de origem. Neste sentido também o entendimento da Solução de Consulta nº 74 – Cosit, de 23 de janeiro de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo "regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições" (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal. Dispositivos Legais: Decreto n° 7.212, de 2010, artigos 227, 228 e 251, caput e § 1°; Lei n° 9.779, de 1999, art. 11. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902314/2010-50 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727478/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 78 /2 01 5- 56 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727478/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727478/2015-56 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727478/2015-56 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727478/2015-56 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.770 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727478/2015-56 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.722174/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 74 /2 01 5- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722174/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. essa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722174/2015-11 que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722174/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722174/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722174/2015-11 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724185/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 41 85 /2 01 1- 40 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805204345117 em momento posterior à atracação da embarcação MSC MENDOZA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.024 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.159 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724185/2011-40 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723922/2011-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EX-CÔNJUGE DECLARA EM SEPARADO E NO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE DAS DESPESAS MÉDICAS QUE ARCOU EM NOME DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. A DAA da ex­esposa no modelo simplificado, substitui todos os abatimentos e deduções, possibilitando-lhe usufruir do desconto simplificado previsto em lei (art. 10 da Lei nº 9.250/95). Em contrapartida, o ex­marido está impedido de deduzir as despesas por ele pagas em nome da ex-esposa, sob pena de fruição em duplicidade do benefício fiscal. Mantém-se a glosa quando desatendida a legislação de regência, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 8º, § 2º, II, e 10, I, da Lei nº 9.250/95, arts. 73 e 80, § 1º, II, do RIR/99, e art. 29, § 1º, da IN SRF nº 15, de 06/02/2001).
Numero da decisão: 2003-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EX-CÔNJUGE DECLARA EM SEPARADO E NO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE DAS DESPESAS MÉDICAS QUE ARCOU EM NOME DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. A DAA da ex-esposa no modelo simplificado, substitui todos os abatimentos e deduções, possibilitando-lhe usufruir do desconto simplificado previsto em lei (art. 10 da Lei nº 9.250/95). Em contrapartida, o ex-marido está impedido de deduzir as despesas por ele pagas em nome da ex-esposa, sob pena de fruição em duplicidade do benefício fiscal. Mantém-se a glosa quando desatendida a legislação de regência, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 8º, § 2º, II, e 10, I, da Lei nº 9.250/95, arts. 73 e 80, § 1º, II, do RIR/99, e art. 29, § 1º, da IN SRF nº 15, de 06/02/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 22 /2 01 1- 86 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723922/2011-86 Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2009, exercício de 2010, onde procedeu-se ao lançamento de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.793,33, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 4.496,57, para o imposto a restituir ajustado, no valor de R$ 3.728,40 (fls. 9/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-50.293, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 21/26): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 18/04/2011, de fls. 08/13. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 2.793,33, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Comple mentação da Descrição dos Fatos Glosa do valor de R$ 2.793,33 como contribuição de plano de saúde da Unimed em nome de Maria Socorro Barreira, uma vez que esta não está como dependente do contribuinte, conforme legislação de regência. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas na declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: A despesa glosada referente ao plano de saúde da Unimed em nome de Maria do Socorro Martins Barreira é paga pelo contribuinte por força de acordo judicial nos autos Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723922/2011-86 da Ação de Divórcio Litigioso, conforme cópia em anexo. Assim, referida glosa não procede. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação que importou na redução do imposto a restituir declarado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/11/2013 (fls. 28), o contribuinte, em 18/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 30/31), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Quanto ao fato de sua ex-mulher ter optado pelo modelo simplificado, não pode evidentemente ter como consequência a impossibilidade de o Recorrente que efetivamente pagou a despesa médica da sua ex-mulher e alimentada, deixar de usufruir do benefício fiscal da dedução sob pena de punir o Recorrente que nada mais fez senão cumprir o que lhe faculta a legislação pertinente. Requer, ao final, seja reconhecido o direito de usufruir da dedução da despesa médica paga em favor de sua ex-mulher. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 2.793,33, relativa ao plano de saúde Unimed por ele pago à ex-esposa, Maria do Socorro Martins Barreira, por força de acordo judicial celebrado na Ação de Divórcio Litigioso nº 2006.0023.6218-0, que tramitou na 9ª Vara de Família de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723922/2011-86 Fortaleza/CE, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. A fiscalização, por seu turno, não acatou a aludida despesa, por falta de previsão legal, uma vez que a Sra. Maria do Socorro Barreira não está relacionada como dependente do Recorrente na declaração de ajuste anual, ao teor da legislação de regência (art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95). Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade das despesas deduzidas, quando exigidos e não demonstrados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – que, diga-se de passagem, encontra-se lastreado pelas normas que regulamentam a fruição do benefício fiscal na espécie – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 23/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que Maria do Socorro Martins Barreira, CPF 048.812.733-53, entregou, em 24/03/2010, Declaração de Ajuste Anual, modelo simplificado, relativa ao ano-calendário 2009. De acordo com o que dispõe o art. 50, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, as despesas médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, Maria do Socorro Martins Barreira, ao entregar, em 24/03/2010, a DIRPF/2010, modelo simplificado, beneficiou-se das deduções previstas na Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723922/2011-86 legislação, impedindo que o contribuinte deduzisse as despesas médicas de sua ex-esposa. Ao entregar a DIRPF/2010, modelo simplificado, a ex-esposa do contribuinte beneficiou-se das deduções previstas na legislação, impedindo que o contribuinte deduzisse referidas despesas médicas. Legislação de regência Lei 9.250, de 26/12/1995: Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano­calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Também a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece, no § 1º do Art. 29, que a opção pela declaração simplificada implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 11.669,72, no ano-calendário em apreço. (...) Assim, no momento em que sua ex-esposa optou por declarar no modelo simplificado, beneficiou-se da dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis declarados, que substituiu todas as deduções previstas na legislação do imposto de renda, incluindo aí a referente às despesas médicas, sem a necessidade de comprovação. Do acima exposto, pelos documentos constantes nos autos e consultas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal conclui-se que restou mantida a glosa das despesas médicas do plano de saúde Unimed Fortaleza referentes à ex-esposa do contribuinte, no valor de R$ 2.793,33. Destarte, uma vez violados os requisitos para dedutibilidade – considerando que sua ex-esposa, Maria do Socorro Martins Barreira, não está relacionada como sua dependente na DAA/2010, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida, portanto fora do espectro de incidência e fruição do benefício fiscal – correta é a atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 2.793,33, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 29, § 1º, da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 80, § 1º, II, do RIR/99, e justificação consistente, nos termos do art. 73, do RIR/99, que importaram na redução do imposto a restituir declarado para o valor de R$ 3.728,40. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 2.793,33, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720493/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 93 /2 01 5- 38 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720493/2015-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720493/2015-38 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720493/2015-38 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912945/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, instância a quo, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. A unidade da Receita Federal, ao analisar o PER/Dcomp em discussão nos autos, denegou o seu pedido, por não reconhecer o direito creditório, e por consequência, não homologou as compensações pleiteadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 94 5/ 20 12 -0 7 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, principalmente, que sua atividade envolveria serviços hospitalares, e entendeu que ao longo dos anos anteriores, estava aplicando errado o coeficiente do lucro presumido, o que teria pagamentos a maior a restituir. Como retificara a DIPJ por conta desta alteração de coeficiente, entende como válida a sua pretensão. A DRJ analisou o pleito do contribuinte, e após longa explanação da legislação aplicável, entendeu que não teria direito ao direito creditório pleiteado, pois sua atividade não seria de serviço hospitalar. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua posição que entende ter o direito pleiteado, e que a retificação da DIPJ já demonstraria isso. Agrega que exerce a atividade inerente a serviços hospitalares, e as normas legais, bem como a decisão do STJ a respeito lhe dão amparo, o que deveria ser respeitado por este colegiado. É o relatório do que entendo bastar para definir a lide. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Considerando os elementos postos neste processo, em que há poucas folhas (145 no total), cabe analisar os pontos suscitados pela recorrente em sua peça recursal. No mesmo, alega, em síntese, os seguintes pontos: - da ausência de necessidade de retificação da DCTF; - da retificação da DIPJ e o direito creditório da recorrente; - que sua atividade seria inerente a serviços hospitalares, pelo qual recairia a alíquota de 32% para apuração do IRPJ. Antes de adentrar, cabe esclarecer que o presente processo tem, em sua estrutura cronológica e material, o seguinte: - PER/Dcomp transmitida em 13/09/2010; - restituição de IRPJ recolhido a maior em 2005; - DIPJ retificadora entregue em 20/09/2010; - Despacho decisório emitido em 05/12/2012; - atividade no contrato social (fl. 19) – a sociedade terá como objeto social a prestação de atendimento imediato de assistência à saúde, prestação de atendimento de apoio técnico ao diagnóstico e terapia, especialmente o desenvolvimento de atividades de radioterapia e quimioterapia. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 A empresa apurou o IRPJ pela sistemática do lucro presumido, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta para cálculo do valor tributável, relativo à prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. Posteriormente, entendeu que sua atividade poderia se enquadrar como “serviços hospitalares”, cujo percentual aplicável sobre a receita bruta para cálculo do valor tributável é 8%. A diferença apurada foi objeto da Dcomp que é analisada no presente processo. No que tange aos dois primeiros itens da peça recursal: - da ausência de necessidade de retificação da DCTF: Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que o fato de não ter retificado a DCTF, não poderá ser esquecida a verdade material, pelo qual entende ter recolhido IRPJ indevidamente. Agrega à sua peça recursal uma petição, anexa aos autos, alegando que consta no Parecer Normativo COSIT 2/2015 que "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe: 3. É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Ou seja, o referido parecer normativa exatamente o contrário – que a declaração em DCTF é requisito para qualquer pleito de direito creditório. Enquanto a DIPJ é uma declaração meramente informativa, a DCTF constitui-se em confissão de dívida. O que a jurisprudência tem, em algumas linhas, é se curvado a esta obrigação acessória, desde que demonstrada através de prova inequívoca o direito creditório envolvido. Contudo, formado o litígio em relação ao direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, cabe a aplicação do art. 147,§1º do CTN 1 . Não é o caso nos autos. De qualquer forma, entendo que cabe a análise material para se verificar se há elementos nos autos que formam a certeza do direito do contribuinte. - da retificação da DIPJ e o direito creditório da recorrente: 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 Em outro momento da sua peça recursal, a recorrente alega que bastaria a retificação da sua DIPJ para formar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Valho-me, no que couber, do raciocínio do item anterior, que a DIPJ tem caráter informativo, e a prova do seu direito através de outros meios, podendo ser até a DCTF se tivesse sido entregue e antes do despacho decisório. Aqui se aplica o art. 147, §1º do CTN, pelo que rejeito estas alegações preliminares da recorrente. Contudo, conforme será exposto no voto abaixo, o presente processo envolve matéria que deve ser abordado além das formalidades, pois a sua delimitação ocorreu no trâmite temporal do processo administrativo. Do mérito: A recorrente procura deslocar a discussão para a tributação dos serviços hospitalares, da qual entende ter o direito, e por isso retificara sua DIPJ e pedira restituição e/ou compensação do que pagara nos anos anteriores a maior. A tributação dos serviços hospitalares, na modalidade lucro presumido, suscitou intensas controvérsias. Isso se deu porque a Lei nº 9.249/95 estabeleceu uma alíquota mais benéfica para essa modalidade de serviços, conforme se verifica pela leitura do artigo 15 abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) II – (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Receita Federal procurou delimitar a definição de "serviços hospitalares" por meio da publicação da Instrução Normativa nº 480/2004 (art. 27), nos seguintes termos: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. §1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. §2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 85111 – Atividades de Atendimento Hospitalar. §3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados às pessoas jurídicas: I prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Os motivos da não homologação são claros e objetivos. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Pela leitura do referido artigo, verifica-se que o enquadramento de uma empresa como prestadora de serviços hospitalares dependia do preenchimento dos seguintes requisitos: a) que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos; b) que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 Dessa forma, o critério adotado pela Receita Federal tinha como foco o critério subjetivo (a pessoa do prestador) e não a natureza do serviço prestado (critério objetivo). O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 BA (2009/00064810) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 7. Recurso especial não provido.(grifamos) Em resumo, a leitura das decisões do STJ em forma de Recurso Repetitivo (artigo 543 – C, do Código de Processo Civil) mostra: A) que equiparam-se a “serviços hospitalares”, para fins de apuração das bases imponíveis de IRPJ a 8% e CSLL a 12%, os serviços prestados por clínicas médicas especializadas, dentro ou fora do hospital, com ou sem estrutura de internação de pacientes, posto que se está diante de elementar caso de “atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas”, consoante expressa definição dos Acórdãos transcritos; B) que a definição alcança inclusive os casos em que o hospital não dispõe de recursos para realização de tais serviços especializados e os terceiriza a empresas que atuam na área; C) que a empresa médica que presta tais serviços não tem que ser, necessariamente, constituída em forma de sociedade empresária, posto que o que o legislador buscou beneficiar foi a “atividade”, o “serviço prestado” – critério objetivo - e não a conformação empresarial da entidade (tanto que REsp nº 1116399, a parte demandante e vencedora é uma “sociedade civil”); mais a mais, in casu, tais clínicas estão fazendo as vezes do próprio Estado, a quem caberia promover a assistência integral à saúde, nos estritos termos previstos na Carta Magna; D) que, de forma oposta, as receitas de outras espécies não terão o benefício de sua tributação ser feita às alíquotas reduzidas, mas se sujeitarão à regra geral – 32%; E) que, simples consultas realizadas em consultórios médicos, ainda que sob a forma de empresas médicas, também seguem a norma geral de tributação a 32%; e, F) que, as normas e regulamentos da Receita Federal, no que dizem respeito ao tema em questão, são instrumento inaptos para exigir que os contribuintes venham a cumprir requisitos não previstos em lei, como, p. ex., necessidade de mantença de estrutura para internação de pacientes”. Todavia, mesmo que superadas as objeções apontadas pela decisão recorrida e alegações da recorrente, não é possível dar provimento ao seu pleito. Isso porque, como visto, não são quaisquer receitas que estão sujeitas à alíquota de 8%. Sendo assim, o contrato social constante às fls. 19 não permite concluir qual a natureza dos serviços prestados. Não há nos autos juntado pela recorrente nenhum elemento comprobatório da sua atividade, como alega ter direito. Desta forma, se torna inviável identificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para definição de “atividades hospitalares” aptas à usufruir da alíquota mais benéfica, como pretende a recorrente. Ressalta-se que, em sessão de julgamento, na sua sustentação oral, avocou relatório de diligência constante de outros processos que trata da matéria inerente a suas Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912945/2012-07 atividades, que lhe dava razão. Observa-se, a priori, que este relatório foi elaborado previamente à definição da matéria pelo STJ, como exposto no voto acima. Anteriormente ao decidido em definitivo pelo STJ, os critérios eram outros, e se faz necessário reverificar a situação, agora com critérios bem delimitados e definitivos, e vinculativos a toda administração tributária federal. Assim, considerando todo o aspecto probatório envolvido, relacionado a vários outros processos do contribuinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO para verificar a atividade da recorrente em virtude dos critérios estabelecidos pelo STJ para serviços hospitalares, conforme detalhado acima. Após a realização da diligência, a qual a autoridade fiscal pode se valer dos meios que entender pertinentes, elaborar relatório do resultado da mesma, e dar ciência ao contribuinte para se manifestar em 30 (trinta) dias, após este prazo, retornando os autos para julgamento neste CARF. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.006925/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. A omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP enseja multa, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n. 8.212/91. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN) ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Observância da Súmula CARF nº 119. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Observância da Súmula CARF nº 108. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos a cooperativas de trabalho e para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. A omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP enseja multa, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n. 8.212/91. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN) ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Observância da Súmula CARF nº 119. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Observância da Súmula CARF nº 108. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos a cooperativas de trabalho e para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. A omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP enseja multa, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n. 8.212/91. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo. Obrigação acessória, deveres instrumentais que impõem ao contribuinte a obrigação de fazer ou não fazer algum procedimento que vise arrecadação de tributo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. MULTA APLICADA. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN) ainda que se verifique pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 25 /2 00 8- 17 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Observância da Súmula CARF nº 119. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Observância da Súmula CARF nº 108. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos a cooperativas de trabalho e para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), que considerou procedente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração (AI) Debcad 37.168.982-1, para aplicação da multa por não inclusão, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), no período de janeiro de 2003 a 2005, os valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Dos documentos constantes do respectivo processo administrativo fiscal é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: Início do Procedimento Fiscal - Fiscalização Assim, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal 0120100.2008.000003, o procedimento fiscal de fiscalização foi iniciado em 14/01/2008. Encerramento do Procedimento Fiscal A fiscalização foi encerrada em 12/06/2008. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal consta como resultado do procedimento a formalização dos seguintes documentos, relativos aos períodos e valores a seguir: Doc Número P. Inicial P. Final Valor Fato gerador AI 37.168.977-5 01/1998 01/2004 32.355,81 CP – parte descontada dos segurados AI 37.168.978-3 03/1998 11/2005 91.289,88 Contrib. terceiros – declarado em GFIP AI 37.168.979-1 01/1999 08/2007 118.942,74 CP – parte empresa – não declarado em GFIP AI 37.168.980-5 01/1998 08/2006 226.519,19 CP – parte empresa – declarado em GFIP AI 37.168.982-1 05/2008 05/2008 28.293,18 Não declaração de FGs em GFIP AI 37.168.983-0 05/2008 05/2008 12.548,77 Não apresentação da contabilidade AI 37.168.984-8 05/2008 05/2008 12.548,77 Falta de entrega de informações AI 37.168.986-4 06/1999 06/2005 16.048,80 Contrib. terceiros – não declarado em GFIP. AI 37.168.985-6 05/2008 05/2008 43.210.433,11 Distribuição de lucros estando em débito Verificação Fiscal – AI 37.168.982-1 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Especificamente em relação ao AI 37.168.982-1, de acordo com relatório fiscal (e-fl.15-16), a fiscalização verificou que: 1.) A empresa deixou de apresentar no documento a que se refere à Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 3°, acrescentados pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP) todos os fatos geradores de suas contribuições previdenciárias, conforme anexos II, III e IV; o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212 de 24/07/1991, c/c o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 2.) Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e nem a atenuante prevista no art. 291 do referido Regulamento. 3.) Sócios que exerciam gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação, os quais são pessoalmente responsáveis pela infração: Celso Secundino de Queiroz (cpf.: 004.444.641-15) e Gilberto Batista de Lucena (cpf.: 251.575.901-72) Em consequência, foi aplicada a seguinte penalidade, com amparo na base legal abaixo descrita: A multa aplicada pela infração praticada é de R$ 28.293,18 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e três reais e dezoito centavos), que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4° do art. 32da Lei 8.212 de 24/07/1991, calculada conforme o anexo I. (Valores apurados em conformidade com o art. 8o, inciso V da Portaria MPS 77 de 11.03.2008, publicada em 12.03.2008) O anexo I ao relatório fiscal (e-fl.17) contém o cálculo discriminado da multa, os anexos II e III (e-fls.18-28) contêm a identificação dos segurados e o cálculo de suas contribuições e o anexo IV (e-fls.29-30) os valores das notas fiscais de cooperativas de trabalho. Impugnação A ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou impugnação (e-fls.77-81) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Cálculo incorreto da multa: - a limitação trazida no Art. 284, l do RPS trata de omissão de lançamentos, e não de diferenças como as referidas no presente auto, o que revela, caso cabível a imputação Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 de multa, no patamar mínimo, ou seja metade do “valor mínimo”, em R$ 318,09 (trezentos e dezoito reais e nove centavos). b) Não cabimento da multa: - declarou os valores que entendeu devidos, e que discordando dessa apuração, a fiscalização lançou a obrigação principal através de auto de infração próprio. Assim, não como se ver mantido o presente, vez que se estaria impondo uma dupla penalidade pelo mesmo fato; - não se verifica qualquer ato doloso da Impugnante quanto as informações prestadas ao fisco; - Os valores lançados pela autoridade fiscal decorrente de divergência de entendimento da legislação e portanto não podem ser tidas como infração. - a empresa não deixou de informar as folhas de pagamento, mas que com base no entendimento da fiscalização, houve no máximo incorreções no preenchimento.; - Ao cabo é de se requerer a relevação da multa aplicada, por força do Art. 291 § 1° do RPS. c) Ilegalidade dos juros moratórios: - o Código Tributário Nacional limita os juros a 12% ao ano, desde que decorrentes de “mora"; - o INSS está agindo como se instituição financeira fosse e que não é. Age como se fosse captador de recursos financeiros junto às empresas contribuintes de tributos, instituindo uma taxa de remuneração financeira para cobrança de juros moratórios, Acórdão DRJ/BSA O acórdão da 5ª Turma da DRJ/BSA considerou, por unanimidade de votos, a procedência total do lançamento. Decisão proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/05/2008 Al n.° 37.168.982-1 (CFL-68) OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5°, da Lei n.” 8.212/91. Em resumo, o entendimento da DRJ/BSA foi, nos termos do voto condutor, de: a) Cálculo correto da multa: - houve um equívoco de interpretação por parte da Impugnante, pois, a penalidade, como descrito no auto-de-infração e no Relatório Fiscal, está prevista no art. 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212/91, e inciso ll, do artigo 284, do Regulamento da Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e, diferentemente do alegado pela defendente, está correta a aplicação da multa no presente auto de infração, ou seja, cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no §4º, conforme está claramente explicitado na tabela apresentada pela auditoria fiscal às fls. 15. b) Cabimento da multa: - a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária.; - O artigo l13 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. - De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. - Ao deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do mesmo, a empresa infringiu o disposto no inciso IV do artigo 32, da Lei n.°8.212, de 24 de julho de 1991, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no parágrafo 5°, inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212/91 e inciso II, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; - a relevação da multa aplicada não cabe ao caso em voga, pois condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: correção da falta dentro do prazo de defesa; - pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; - ser o infrator primário; - inexistência de circunstâncias agravantes. Como se pode observar, não houve a correção da falta cometida. A lmpugnante sequer reconhece que descumpriu a legislação previdenciária. c) Validade da taxa SELIC a título de juros: - os argumentos da impugnante versam em sua maioria a respeito de aspectos relativos à ilegalidade e inconstitucionalidade que, no seu entendimento, estariam presentes nos preceitos legais instituidores e regulamentadores da referida exigência; - Tais argumentos, no entanto, não são passíveis de apreciação e julgamento por parte da Administração Pública, já que não lhe cabe tal competência e, sim, ao Poder Judiciário; - Cabe observar que o artigo 161, §l° do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, e a lei 8212/91, no caso, dispõe de modo diverso, em seu artigo 34, ao prever a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros devidos sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 - o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos - na ADIN 0000004/91 - TAXA DE JUROS REAIS, conclui que não é auto-aplicável a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF/88, exigindo regulamentação por lei complementar. Recurso Voluntário Por via postal, a impugnante foi cientificada do Acórdão em 06/01/2009, de acordo com o aviso de recebimento (AR – e-fl.121). Em 03/02/2009, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 122-127) no qual, por meio de seu representante, ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES alega: a) Cálculo incorreto da multa. - a limitação trazida no Art. 284, I do RPS trata de omissão de lançamentos, e não de diferenças como as referidas no Al, o que revela, caso cabível a imputação de multa, no patamar mínimo, ou seja metade do “valor mínimo”, em R$ 318,09 (trezentos e dezoito reais e nove centavos). - o próprio auto de infração remete à obediência do Art. 292, I do RPS, que impõe a aplicação de pena MÍNIMA; b) Não cabimento da multa: - a Recorrente declarou os valores que entendeu devidos, e que discordando dessa apuração, a fiscalização lançou a obrigação principal através de auto de infração próprio. Assim, não há como se ver mantido o presente auto de infração, validado pela decisão singular, uma vez que se estaria impondo uma dupla penalidade pelo mesmo fato. - Tampouco merece mantido o indeferimento da relevação da multa aplicada, por força do Art. 291 § 1° do RPS. - O infrator é primário e não houve qualquer circunstância. Ao contrário, apresentou todos os documentos solicitados a ponto de a fiscalização lançar outros oito autos de lançamento; - quanto a referida “correção da falta” como circunstância impeditiva, também é fato que não merece ser relevado haja vista que a própria DRJ reconhece que o crédito constituído estava equivocado, sendo portanto correto o procedimento da Recorrente em insurgir-se quanto a este. c) Necessidade de redução da multa, proporcionalmente à redução da obrigação principal: - os valores apontados na NFLD referente a obrigação principal mencionado nas fls. 104/115 do presente, foram reduzidos de R$118.942,74 para R$37.808,19, o que revela o equívoco da constituição do crédito de origem já reconhecido pela DRJ de BrasíIia/DF. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 - a multa merecia no mínimo ter sido reduzida na mesma proporção, uma vez que reconhecidamente a obrigação principal foi equivocadamente constituída a ponto de restar reduzida através do competente PADMF. - no mínimo a decisão singular deveria ter reduzido a multa aplicada na proporção da obrigação principal, fixando-se a multa em R$ 8.993,52. d) Indevida exigência da taxa de juros, trazendo os mesmos argumentos da impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observo a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 06/01/2009 e o recurso voluntário foi apresentado em 03/02/2009, conforme se observa da e-fl. 122 do processo digital. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Cálculo da multa A recorrente entende que deve ser aplicado o patamar mínimo da multa, por força da combinação art.292, I, do Regulamento da Previdência Social (RPS), com o art. 284, I, do mesmo regulamento, da seguinte maneira: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo (...) Assim, como o art. 283 do RPS, tanto no caput quanto no §3º, apresenta um parâmetro mínimo de multa (R$ 636,17), a recorrente alega que a multa devida seria de R$ 318,09, metade do valor mínimo. Ou seja, em síntese a recorrente pleiteia a aplicação conjunta de todos os dispositivos que definem valores mínimos de multa. O argumento não deve ser acolhido. O inciso I do art. 292 do RPS faz referência aos incisos I e II e §3º do art. 283, sendo empregado em infrações cuja penalidade é uma multa que, apesar de ter fixados seus patamares mínimos e máximos, apresenta variação segundo as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes do caso concreto: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo. § 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente. § 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência. § 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Art. 288. O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de: I - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), no caso do § 19; e II - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso do § 20. Já a infração constatada pela fiscalização é específica, prevendo uma multa que, apesar de também ter patamares mínimos e máximos, tem variação conforme a relevância fiscal das informações envolvidas, tais como quantidade de segurados ou valor da contribuição devida. Nos termos do RPS, a infração cometida pelo sujeito passivo é a do art. 284, II, referente à apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras Para tal infração, o patamar mínimo da multa é dado pelo próprio valor da contribuição não declarada (podendo chegar, na teoria, até mesmo a centavos), enquanto o patamar máximo é dado pela quantidade de segurados, de acordo com a previsão do art. 284, I, também do RPS. Portanto, corretas a metodologia e a base legal utilizadas pela fiscalização para o cálculo da multa aplicada. Cabimento da multa A recorrente alega que teria sido imposta dupla penalidade pelo mesmo fato. O argumento não merece prosperar, pois o que está sendo exigida não é a obrigação originária do fato gerador da contribuição previdenciária, mas sim a obrigação decorrente da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 No dizer do art. 113,§2º, do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No caso, a prestação vem a ser a entrega da GFIP com as informações corretas. Quando da inobservância da obrigação acessória, o §3º do mesmo artigo 113 ao mesmo tempo impõe uma penalidade e a converte em obrigação principal, se tornando exigível. Assim, o que se exige, reitera-se, é a multa advinda do descumprimento de obrigação acessória (falta de informação, em GFIP, de todos os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária) e não a multa oriunda do descumprimento da obrigação principal. Quanto à possibilidade de relevação da multa, por força do art. 291, §1º, do RPS, deve ser observado que, para a aplicação do dispositivo, é necessária a correção da falta pelo infrator, devido à redação então dada pelo Decreto 6.032/2007: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não tendo havido, por parte do infrator, correção da falta dentro do prazo de impugnação, não há que se falar em relevação da multa. Redução da multa proporcionalmente à redução da obrigação principal Alega a recorrente que, como a NFLD referente à obrigação principal foi reduzida de R$ 118.942,74 para R$ 37.808,19, a multa por descumprimento da obrigação acessória deveria ser reduzida proporcionalmente. De fato, a multa aplicada, prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/91, refere-se a apresentação de GFIP com dados não correspondentes ao fatos geradores. Por essa razão, devem ser verificados os lançamentos relativos às obrigações principais e seus reflexos no descumprimento da obrigação acessória, bem como as razões de sua eventual redução. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 A redução do valor da AI Debcad 37.168.979-1, por parte da DRJ/BSA, se deu por conta do instituto da decadência, vez que nessa autuação estavam sendo exigidas contribuições das competências 01/1999 a 05/2003. Por ter entendido a DRJ ser aplicável o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, e considerando a data da ciência do lançamento em 12/06/2008, houve o afastamento parcial da exigência. Todavia, o raciocínio não se aplica ao caso sob exame: trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória que, ao contrário do lançamento por homologação com antecipação do pagamento (constante do art. 150, §4º do CTN), submete-se à regra do art. 173, I, do mesmo código. É esse o enunciado da Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Depreende-se do anexo I ao relatório fiscal (e-fl. 17), que as competências consideradas para cálculo da multa foram as de 01/2003 a 12/2005. Pela disposição do art. 173, I, o termo inicial do prazo decadencial se deu em 01/01/2004, razão pela qual o lançamento da multa não foi atingido pela decadência. Não obstante, constata-se que, em lançamento conexo, foi constituído crédito relativo à contribuição sobre notas fiscais de serviços de cooperativas de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário - RE nº 595.838, com repercussão geral reconhecida nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu a contribuição de 15 % sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho, tendo essa decisão transitado em julgado em 9 de março de 2015. Estabelece o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Tendo em vista a observância obrigatória da declaração de inconstitucionalidade da norma que estabeleceu o fato gerador das contribuições sobre o valor das notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, necessário também admitir sua consequência, qual seja a desnecessidade de sua declaração, em GFIP. Em decorrência, deve ser reduzido o valor da multa relativo à falta de declaração dessas contribuições, mais especificamente o valor constante da coluna “Alíquota de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho”, constante do anexo I ao relatório fiscal (e-fl. 17), com a ressalva que o recálculo deve partir das somas das rubricas e não da subtração do valor da multa com o desta coluna - permitindo verificar se atingida ou não a trava do art. 284, I, do RPS. Retroatividade benigna – multas relativas a lançamentos de contribuições previdenciárias Mantida a multa aplicada nos moldes do art. 32, §5º, da Lei 8.212/91 – com a ressalva acima, referente à exclusão reflexa da multa por não declaração dos fatos geradores das contribuições sobre o valor das NF das cooperativas de trabalho -, necessária ressalva quanto à aplicação da retroatividade benigna, por força da Súmula CARF nº 119 c/c o art. 45, VI, do Regimento Interno do CARF. Em síntese, a Súmula CARF nº 119 tem sua origem na questão acerca da aplicação, às multas previdenciárias, do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna: “a lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática), devido às alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 à Lei 8.212/91. Antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento - da seguinte forma: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Em seu art. 32, §§4º e 5º, a Lei 8.212/91 trazia também, para a falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP dos fatos geradores, penalidade distinta, independentemente do recolhimento da contribuição: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A MP 449/08, por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas duas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430, nos seguintes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Assim, em obediência à Súmula CARF 119, para aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, é preciso verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa para o infrator. Como a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades e a nova legislação apenas uma penalidade, deve-se comparar a soma das multas do art. 35, II e art. 34, §§4º e 5º, da redação original da Lei 8.212/91 com a multa do art. 44 da Lei 9.430/96. Contudo, essa comparação, consoante jurisprudência consolidada desse Conselho, deve se dar no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Precedente: Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº8.212, de 1991. Observe- se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32ª da Lei nº 8.212,de 1991. Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão 9202-04.766, de 12 de dezembro de 2016, Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Utilização da taxa SELIC Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Quanto a atualização de valores de débito por meio de utilização da taxa SELIC, não há como acolher a argumentação trazida pela recorrente, de incompatibilidade da referida taxa com as disposições do Código Tributário Nacional. Destaque-se, primeiramente, que os juros moratórios incidem sob o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo a penalidades não pagas no respectivo vencimento, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância vinculante: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Além disso, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros possui amparo nas disposições do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 90 da Lei 8.981/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, também de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Conclusão Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006925/2008-17 Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor da multa, afastando a exigência conexa à contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho, com o recálculo nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001306/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). ÔNUS DA PROVA . INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001306/2007­47  Recurso nº  512.706   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  TANIA MARA CORREA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRFONTE ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Constatada a omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF n° 12).   ÔNUS DA PROVA . INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001306/2007­47  Acórdão n.º 2202­01.567  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  TANIA  MARA  CORREA  FERREIRA,  foi  lavrado em 02/04/2007 Notificação de Lançamento, de fls. 19/22 em decorrência de revisão de  sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda  referente ao Exercício de 2005, Ano­ Calendário  de  2004,  tendo  sido  apurado  crédito  tributário  de R$  7.190,36  (sete mil,  cento  e  noventa reais e trinta e seis centavos) já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados até 30/03/2007.  Foi identificada omissão de rendimentos relativa à seguinte fonte pagadora: 1  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPÍRITO  SANTO,  32.479.123/0001­43,  no  valor  de  R$.12.810,75  A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL,  que foi  indeferida, conforme fls. 03. Ainda  inconformada,  interpôs a  interessada  impugnação  tempestiva, regularmente instruída, argumentando em síntese que:  Em 17/04/07,  solicitou a  retificação dos rendimentos apurados,  informando  que  em  2004  recebeu  da  UFES  R$  50.035,39,  conforme comprovante anexo.  Em  09/05/07,  recebeu  o  resultado  do  indeferimento  da  Solicitação de Retificação do Lançamento.  Procurou o Departamento de Recursos Humanos da UFES, que  lhe  informou  que  foram  enviados  dois  comprovantes,  sendo  o  primeiro  em  fevereiro  com  valor  declarado  de  R$  50.035,39  e  outro  em  abril  com  o  valor  de  R$  62.848,74,  referente  a  uma  devolução  feita  em  dezembro  de  2004  —  PSS,  cobrado  indevidamente  em  anos  anteriores  de  ocupantes  de  cargos  de  chefia.  Questionou o fato de não ter recebido a retificação enviada em  abril e solicitou comprovante de envio, sendo esclarecida acerca  da  tramitação dos  comprovantes  de  rendimentos,  que  reproduz  em sua defesa.  Por não haver protocolo da tramitação, não foi possível verificar  onde o comprovante foi extraviado.  Em  28  anos,  nunca  havia  sido  extraviada  nenhuma  correspondência  sua  e,  em  outros  anos,  chegou  a  receber  a  retificação do comprovante.  Informa  a  contribuinte,  ainda,  que  não  possui  aplicação  em  caderneta  de  poupança;  que  tem  apenas  uma  conta  na  Caixa  Econômica  Federal;  que  autoriza  a  verificação  de  seu  extrato  bancário para comprovar que não tem recursos extras; que suas  despesas  reajustadas  mensalmente  e  que  vai  pagar  em  8  parcelas o Imposto de Renda de 2006.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Por fim, solicita a impugnação do valor devido e, caso não seja  possível, que seja anistiada da multa e dos  juros e que o valor  constatado seja pago no maior número d e parcelas possível.  Considerando a  existência  de  divergência  entre  o  comprovante  de rendimento s de fls. 09, e a Declaração de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf  enviada  à  Receit  Federal  pela  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo,  o  processo  foi  encaminhado,  em  diligência,  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil em Vitória/ES.  Foi  enviado  o  Oficio  n°  223/2008/SRRF1307/Sefis  à  fonte  pagadora, fls. 30 solicitando a informação do correto valor dos  rendimentos tributáveis pagos à contribuinte, no Ano­Calendário  de 2004, e o correspondente imposto de renda retido na fonte e  contribuição previdenciária oficial.  Em resposta, de fls. 33, a fonte pagadora remeteu o comprovante  de rendimentos emitido em 28/02/05.  No  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  de  fls.  35,  informa  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  que  o  comprovante  de  rendimentos  citado  informa  os  seguint  ES  valores:  Rendimentos Tributáveis — R$ 62.846,14  Imposto de Renda Retido na Fonte — R$ 8.965,94  Contr.Previdencíáría Oficial — R$ 5.540,70.  A contribuinte  foi cientificada da diligência e da reabertura do  prazo  de  defesa,  manifestando­se,  às  fls.  39,  reiterando  que  recebeu o comprovante de rendimentos no valor de R$ 50.035,39  e não R$ 62.846,14.  Por fim, entende a interessada que como o erro foi cometido pela  fonte pagadora, deve ser anistiada da multa de oficio e dos juros  de mora.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 ­ RIR/ 1999 e art. 149, nc ­1I"e ­IV.,do —CTN)  RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES NA DIRPF.  A  responsabilidade  pela  inexatidão  das  informações  prestadas  na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ DIRPF é  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001306/2007­47  Acórdão n.º 2202­01.567  S2­C2T2  Fl. 3          5 do próprio beneficiário dos rendimentos, que não se exonera da  sua obrigação pela alegação de que houve erro na  informação  pela fonte pagadora.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito  apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento  de  oficio  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora  expressamente  previstos em lei para o pagamento do tributo a destempo.  Lançamento Procedente  Insatisfeita, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de, onde reitera os  argumentos da impugnação. Em linhas gerais argumenta:  ­  Preliminarmente  pela  ilegitimidade  passiva  e  pela  responsabilização  da  fonte pagadora;  ­ No mérito, a recorrente almeja a  revisão do seu  lançamento,  identificando  que poderia ter ocorrido um erro no valor do imposto de renda retido na fonte.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A  exigência  dos  autos  não  decorre  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre terceiros e sim da incidência em relação à omissão de receita.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  Deste  modo,  não  há  como  a  beneficiária  do  rendimento  se  escusar  do  pagamento do imposto de renda relativo ao mesmo.  No  que  toca  a  suposta  falha  no  informe  de  rendimentos,  as  informações  suscitadas  no  recurso  nas  fls.  52,  não  estão  lastreadas  em  documentos  conclusivos.  A  possibilidade  de  aproveitamento  deve  ser  efetivada  observando os  requisitos  determinado na  lei.  Urge  registrar  que  cabe  também  a  recorrente  o  ônus  de  demonstrar  que  poderia  ter ocorrido um erro no  informe da fonte pagadora. Cabe a quem alega, a prova dos  fatos que tenha alegado.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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