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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179126 #
Numero do processo: 16592.728448/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 84 48 /2 01 6- 84 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728448/2016-84 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8179534 #
Numero do processo: 10850.724476/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 76 /2 01 5- 77 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.620 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724476/2015-77 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724492/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. CULTOLO & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 92 /2 01 5- 60 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724492/2015-60 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724172/2015-29
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Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T22:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T22:52:27Z; Last-Modified: 2020-03-25T22:52:27Z; dcterms:modified: 2020-03-25T22:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T22:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T22:52:27Z; meta:save-date: 2020-03-25T22:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T22:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T22:52:27Z; created: 2020-03-25T22:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T22:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T22:52:27Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.724172/2015-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.602 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente REINALDO BELOMI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 72 /2 01 5- 29 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724172/2015-29 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723739/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 39 /2 01 7- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; ausência de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; violação a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exige ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723739/2017-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720073/2013-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis.
Numero da decisão: 9202-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira não votou em relação ao recurso fazendário nem em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 3- 00 Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Claudia Borges de Oliveira e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira não votou em relação ao recurso fazendário nem em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, por se tratar de questões já votadas pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório A presente lide tributária tem como objeto dois autos de infração lavrados para exigência de contribuições sociais, conforme segue: 1) AI DEBCAD nº 51.017.519-8, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nem recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 03/2009 e 12/2009; 2) AI DEBCAD n° 51.017.520-1, referente a contribuições destinadas a terceiros - Salário-Educação e Incra - incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP, nem recolhidas, relativas às competências 01/2009 a 03/2009 e 12/2009. Os fatos geradores que deram ensejo aos lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados – PLR. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Em 11/02/2015, foi julgado o recurso voluntário de fls. 796/841, tendo o colegiado decidido prover parcialmente o apelo, mediante o acórdão 2301-004.320 (fls. 917 a 929), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 AI DEBCAD sob n° 51.017.5198 e 51.017.5201 Consolidados em 24/01/2013. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os ATs em tela. por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO - PPR) - DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2o. parágrafo 1º da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS. PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborai* o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM “NOVO PPR”/ BEM COMO DA INTIMAÇÃO AO SINDICATO EM TODAS ESTAS REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO Acordo pré-existente. onde há reuniões para anual com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem serem equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Não havendo revogação da PPR pré-existente, ajustando as adequações, em valia está o plano antes elaborado DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101.00. Até porque o § 3o do artigo 3o da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao Sujeito Passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008. deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4o a 6o, da Lei n° 8.212. de 1991. e a multa do art. 35, inciso II. desta mesma Lei. imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado. A decisão questionada teve o seu resultado registrado nesses termos: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, com a manutenção parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições oriundas da convenção coletiva que trata de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão do motivo de ausência de isonomia nos pagamentos relativos ao pagamento da verba PLR, no plano específico da contribuinte, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o Sujeito Passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e principal), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b) em negar provimento, com a consequente manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, pela ausência de participação de Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 entidade sindical na elaboração e manutenção dos programas de PLR, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Cleberson Alex Friess e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à ausência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator. Contra este acórdão o Sujeito Passivo interpôs os embargos de declaração de fls. 1.096 a 1.105, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes, conforme acórdão 2301- 005.419 (1.187 a 1.201), cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os AI’s em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO PPR) DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborar o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM “NOVO PPR”. AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE. Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho, todavia necessitam da participação do representante sindical para sua regularidade. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao Sujeito Passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado. Eis a parte dispositiva do acórdão de embargos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301004.320, 11/02/2015, para (a) conhecer da questão respeitante à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas que não possuem natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão; (b) sanar a contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um “novo PPR”, ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no voto da relatora; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Chega agora a esta instância de julgamento os recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN e pelo Sujeito Passivo Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra as decisões acima. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 1) Recurso especial da PFN (fls. 931 a 948) Submetido ao juízo de admissibilidade, este apelo teve seguimento para rediscussão da matéria possibilidade de pagamento de PLR com base em dois instrumentos de negociação concomitantes. 1.1) Alegações da PFN a) somente as verbas pagas a título de PLR que estiverem em conformidade com a lei 10.101/2000 estão imunes à tributação; b) diz a legislação de regência que a PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados mediante um dos procedimentos: comissão escolhida pelas partes ou convenção/acordo coletivo; c) no caso dos autos, o pagamento da verba afrontou a Lei 10.101/2000, visto que pago com base em dois acordos distintos; e d) deve, portanto, incidir contribuições sobre as verbas pagas a título de PLR. 1.2) Contrarrazões do Sujeito Passivo (fl. 1.133 a 1.147) a) o paradigma indicado pela PFN não comprova a divergência, ao contrário, alinha-se ao que restou decidido pela turma recorrida, visto que ambos entendem que inexiste óbice à pactuação de convenção coletiva e, ao mesmo tempo, acordo coletivo, com fulcro na Lei nº 10.101/2000; b) são diferentes os contextos fáticos dos julgados acerca do quesito de pagamento de PLR com base em diferentes instrumentos, pois o acórdão recorrido analisa a possibilidade de pagamento de PLR com base em CCT e PPR, sem que reste afrontada a Lei 10.101/2000; enquanto o paradigma analisa possibilidade de pagamento de PLR com base em dois ou mais acordos coletivos, ou seja, o acordo coletivo e os planos próprios mantidos pelo contribuinte, sem que haja desrespeito à Lei10.101/2000; c) não se pode falar em dissídio jurisprudencial para esta matéria, pois os julgados sob confronto analisaram situações distintas, e decidiram, cada um, de acordo com os fatos analisados. Apresenta decisão do CARF que abonaria sua tese; d) a PFN não cuidou de efetuar o cotejo analítico entre os arestos sob comparação, limitando-se à transcrever as suas ementas, sem, todavia, efetuar o necessário comparativo entre os trechos interpretados de forma divergente. Colaciona julgado do CARF que entende se alinhar ao seu posicionamento; e) o pagamento de PLR pode ser realizado com base em acordo próprio e convenção coletiva, não havendo qualquer determinação na lei de regência de que a adoção de uma forma exclua a outra; f) O § 3º do art. 3º da Lei 10.101/00 não dispõe que o pagamento com base em acordo próprio afasta a possibilidade de utilização de convenção coletiva e vice- versa. O vocábulo utilizado pelo dispositivo é “compensação”, do que se infere, de maneira inconteste, que a concomitância entre tais instrumentos é plenamente legítima e possível; e) o plano da Recorrente preocupou-se quanto a sua adequação à lei de regência, prevendo na Cláusula Sétima que caso a PLR devida com base em plano próprio Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 seja superior àquela prevista em convecção, prevalece o primeiro, abatendo-se deste os valores repassados com base na convenção coletiva; f) o próprio paradigma indicado admite a coexistência dos dois instrumentos – acordo e convenção coletiva; Ao final, defende que há a possibilidade de pagamento de PLR com base em instrumentos de formalização distintos – CCT e PPR – sem qualquer afronta à Lei 10.101/2000. 2) Recurso especial do Sujeito Passivo (fls. 1.212 a 1.272) Submetido ao juízo de admissibilidade, este apelo teve seguimento para rediscussão das matérias:  impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco;  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas; e  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações. O Sujeito Passivo interpôs agravo (fls. 1.648 a 1.653) contrapondo-se ao não seguimento da matéria Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - ausência de participação sindical. O despacho de fls. 1.712 a 1.719 rejeitou o agravo, mantendo o seguimento apenas para as matérias admitidas no despacho do Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF. 2.1) Alegações do Sujeito Passivo 2.1.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco a) a exação sobre os pagamentos de PLR efetuados na competência 12/2009 deve ser cancelada, em virtude não se referir ao PPR do ano de 2008, mas a antecipação do PPR de 2009; b) se o Fisco apreciou apenas o PPR de 2008, não há como desqualificar um pagamentos efetuado com base no plano do ano subsequente, cuja regularidade não foi contestada pelo Fisco; c) também não se admite que a autoridade julgadora vá além do que foi dito no relatório fiscal e repute irregular planos de PLR não censurados na peça vestibular elaborada pelo Fisco; d) cita que a inovação na fundamentação do lançamento contraria a legislação processual tributária e conduz à nulidade das decisões que afrontaram o direito de defesa do contribuinte. Junta julgado que acolheria sua tese. 2.1.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 a) revela-se descabida a posição da autoridade julgadora de que o PPR não possuiria regras claras e objetivas de avaliação do desempenho dos empregados e métodos de aferição para o cumprimento do acordado; b) a Cláusula Quarta do plano, em que cada parágrafo define um elemento do PPR, deixa claro que havia sim requisitos e metas cujo cumprimento dava direito ao recebimento da PLR; c) cita a existência no PPR de previsão de avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do empregado e as metas a serem alcançadas; d) assevera que disponibilizou cartilha explicativa da metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema. Os critérios, metas e forma de cálculo da PLR são cristalinos, sendo certo que foram realizadas diversas apresentações e dadas notícias em comunicação interna para divulgação do conteúdo do PPR. Menciona que o “documento 5” contém prova do alegado; e) descreve as metas e a forma de sua aferição, concluindo que procedeu à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da PLR; f) advoga que o CARF já se pronunciou sobre a legítima representatividade dos signatários do PPR celebrado em 11/06/2001, nos autos dos Processos Administrativos n° 16327.001640/2010-74, n° 16327.001641/2010-19 e nº 16327.001642/2010-63, a exemplo do Acórdão n° 2402-004.002, de 19/03/2014. 2.1.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações a) a ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos de PLR, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, notadamente pelo fato de que as entidades sindicais competentes foram efetivamente convocadas a participar das reuniões ocorridas em 2007 e 2008, mas não compareceram; b) restando comprovada a devida convocação do representante do sindicato, é certo que o seu não comparecimento, por mera liberalidade, não pode ser utilizado contra a empresa; c) tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, como ocorreu na espécie, é certo que a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR. Apresenta julgado do STJ, o qual viria em seu socorro ao seu entendimento; d) não deve ser cogitada a aplicação do 616 da CLT, porque o dispositivo em questão restringe-se à negociação coletiva, não se aplicando no caso de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes, tal como feito no presente caso; e) a Recorrente laborou de forma diligente à participação do sindicato nos planos próprios em debate, bem como levou ao seu conhecimento a íntegra dos instrumentos laborais, pelo que a mera ausência do representante sindical no átimo da negociação não desnatura a PLR paga. Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 2.2) Contrarrazões da Fazenda Nacional (fl. 1.727 a 1.742) 2.2.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco a) a alegação da empresa de que descabe a inclusão na base de cálculo da parcela paga como antecipação do PPR de 2009 não se sustenta, porque o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Assim, tal fato, acaso existente, não redunda em exclusão de tais valores da base de cálculo, uma vez que o período fiscalizado compreende também os pagamentos relativos ao plano de 2009 e o relatório se refere a descumprimentos de preceitos da Lei n.º 10.101/2000. 2.2.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas a) Participação nos Lucros ou Resultados, na forma como concebida pelo legislador, tem caráter condicional. Sua percepção está vinculada ao alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o empregador, nos termos previstos na Lei n.º 10.101/2000; b) cita trecho do doutrinador Fábio Campinho, segundo o qual, o pagamento efetuado a título de PLR desatrelado do alcance ou cumprimento de metas, nada contribui para a integração capital-trabalho, contrariando a legislação de regência; c) a falta de atendimento cumulativo às regras da Lei n. 10.101/2000 desqualifica a verba como PLR e a torna susceptível à incidência de contribuições previdenciárias. Cita julgado do CARF e do STJ neste sentido; d) como bem observou o acórdão recorrido, não há clareza e objetividade nas regras e metas, sendo que tais condições estão em descompasso com a Lei n.º 10.101/2000, pois não são claras e objetivas. Isso porque os critérios previstos no § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000 devem ser adotados pelas partes, não tendo mero caráter exemplificativo; e) as regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo e não é suficiente a existência de rol de requisitos e condições, bem como metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n.º 10.101/2000. 2.2.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações a) na hipótese, no que tange ao requisito de que a PLR deve ser objeto de prévia negociação entre empregador e empregado, pactuada por meio de comissão escolhida pelas partes, integrada por um representante sindical, ou por convenção ou acordo coletivo, a fiscalização é clara em expressar que não houve participação de entidade sindical no acordo que autorizou aqueles pagamentos; b) traz como jurisprudência do CARF que abonaria sua tese; c) diante da suposta recusa do sindicato em participar das negociações para pagamento da PLR, deveria a empresa buscar socorro legal para salvaguardar os interesses dos empregados, principalmente a denúncia na DRT e outros órgãos. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. 1. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários a seu conhecimento. O contribuinte se insurge quanto ao conhecimento do apelo fazendário, alegando inicialmente que a PGFN não efetuou o devido cotejo entre os arestos sob confronto, limitando- se a transcrever as ementas dos julgados. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] (Grifou-se) Compulsando-se o apelo da Fazenda, nota-se que ali, além das ementas do recorrido e do paradigma (acórdão 2401-002.250) foram transcritos trechos dos votos condutores destes arestos, conforme a seguir: Do recorrido DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não vejo óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei nº 10.101/00. Até porque o § 3º do artigo 3º da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Logo a norma jurídica admite expressamente a coexistência de ambos. Isto, porque, em geral as Convenções Coletivas não têm o condão de considerar as peculiaridades próprias de cada empresa da categoria econômica representada, estabelecendo, no mais das vezes, regras gerais de PLR. Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Do contrário, os Acordos de PLR, entabulados entre representantes dos empregadores e dos empregados, com a presença do sindicato da categoria, levam em conta outras metas ou resultados de maior interesse das partes, sendo inclusive mais benéficas aos empregados. É certo que o artigo 620 da CLT considera a prevalência das condições estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo. Contudo, no caso da PLR a situação é diferente, pois os acordos firmados pelas partes têm sido mais benéficos e capazes de determinar uma maior integração entre capital e trabalho, já que as metas específicas das empresas sendo atendidas culminam com uma participação maior dos empregados, inclusive financeiramente. Assim, não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. (destaques da Recorrente) Do paradigma O primeiro ponto trazido pela autoridade fiscal diz respeito a existência de dois planos concomitantes pelos quais a empresa pautou-se para realizar pagamentos aos seus empregados. (...) Neste primeiro ponto, não tenho como concordar com o Recorrente. A lei 10.101 descreve expressamente que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante UM dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do Recorrente, para estar de acordo com a lei, e portanto desvinculado do salário as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos. Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: - Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Portanto, entendo que não se encontra em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois acordos, independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (questão que será apreciada a seguir). Dessa forma, nesse ponto já houve o descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento das contribuições, conforme realizado e trazido pelo auditor em seu relatório, posto que a empresa deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva. Veja-se que, no que se refere à demonstração analítica, além de destacar os pontos dos acórdãos paradigmas atinentes à divergência suscitada, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária que considerou terem sido interpretados de forma dissonante. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 De se esclarecer que não se está tratando de cotejo analítico, o que não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Em vista disso, não tem razão o Sujeito Passivo quanto a este ponto. De outra parte, o Sujeito Passivo também alega que inexiste a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma que pudesse levar à rediscussão da matéria contida no Recurso Especial. Sustenta que o recorrido tratou da possibilidade de pagamento de PLR com base em CCT e PPR, ao passo que o paradigma se debruçou acerca da legalidade de pagamento de PLR com base em dois ou mais acordos. Vejamos. No relatório do aresto hostilizado consta: Alega em síntese o Relatório Fiscal que: (i) o PPR não possuía regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação, nem quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) As reuniões celebradas entre os representantes do empregador e dos empregados, onde se discutiu a necessidade de eventuais alterações nos termos do PPR, equipararseiam a novos Acordos Coletivos de Trabalho e, como tal, teriam descumpridos os requisitos previstos pela Lei nº 10.101/00, dentre os quais: participação do Sindicato da categoria; depósito, junto ao Sindicato, das respectivas atas das reuniões; regras claras e objetivas; entre outras; (iii) Que a Recorrente efetuou pagamento de PLR com base em instrumentos de formalização de acordos de PLR distintos, quais sejam, CCT e acordo próprio(PPR), o que seria vedado pela Lei nº 10.101/00; (iv) haveria discrepância injustificada entre os valores de PLR pagos (destacamos) Nota-se da transcrição acima que o Fisco apontou como causa de desconformidade legal pagamentos de PLR com base em convenção coletiva e plano próprio. Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão assim se pronunciou: Não vejo óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei nº 10.101/00. Até porque o § 3º do artigo 3º da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. (destacamos) Nítido, então, que no recorrido se considerou que a coexistência de CCT e plano próprio de PLR não traria contrariedade à norma de regência. As considerações trazidas no voto condutor do paradigma sobre tal questão: O primeiro ponto trazido pela autoridade fiscal diz respeito a existência de dois planos concomitantes pelos quais a empresa pautou-se para realizar pagamentos aos seus empregados. Quanto a este ponto existe o próprio reconhecimento do Recorrente de que existem dois planos, que avaliados individualmente tornam-se válidos desde que cumpridos os preceitos de lei. Dessa forma, entende que não existe impedimento para que o banco realize pagamentos pautado nos 2 planos. Vejamos trecho do recurso: Nessa medida, fica claro que, individualmente, tanto o Programa de PR quanto a PLR atendem ao propósito de recompensar os empregados pelos lucros e Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 resultados da empresa e atendem as condições da Lei 10.101/00. Os programas são validados em Acordo Coletivo (o caso dos Programas de Participação em Resultados Próprios PR) ou pactuados em Convenção Coletiva (o caso dos Programas de Participação em Lucros PLR). No caso da PR, os pagamentos contam com metas previamente pactuadas com o colaborador, conforme demonstrado. Além disso, cada um dos programas prevê o pagamento vinculado ao lucro da empresa (PR e PLR). Ambos os programas (PR e PLR) prevêem no máximo dois pagamentos anuais. Os cronogramas e valores de pagamento da PR e da PLR dependem essencialmente do acordado nos Programas e validado com o Sindicato, não sendo manipuláveis unilateralmente pelo Impugnante. Neste primeiro ponto, não tenho como concordar com o Recorrente. A lei 10.101 descreve expressamente que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante UM dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do Recorrente, para estar de acordo com a lei, e portanto desvinculado do salário as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos. Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: > Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; > Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Portanto, entendo que não se encontra em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois acordos, independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (questão que será apreciada a seguir). Dessa forma, nesse ponto já houve o descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento das contribuições, conforme realizado e trazido pelo auditor em seu relatório, visto que a empresa deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva. Apenas para rechaçar os argumentos de que a empresa não poderia deixar de cumprir os termos da CCT, extensível a todos os empregados da categoria, mas também tinha a intenção de valorizar e estimular o trabalho de seus funcionários, principalmente nos cargos de chefia, entendo que é possível atender as duas questões, sem estar em dissonância com a lei. Entendo como o próprio contribuinte descreveu em seu recurso, no seu estudo acerca das negociações coletivas, não existe óbice a que uma empresa firme convenção coletiva (que é mais abrangente), e ao mesmo tempo acordo coletivo (que é mais específico). Tanto que, se existirem dois instrumentos normativos vigente ao mesmo tempo, sobre a mesma matéria, prevalecerá o que for na sua totalidade mais favorável ao empregado, descrito como “teoria do Conglobamento”. (diga-se não obrigando o empregador a cumprir os dois instrumentos, desde que abranjam os mesmos institutos). Inclusive para corroborar dita assertiva, transcrevo o art. 620 da CLT. Art. 620 A condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 No caso, a próprio lei 10.101/2000, já vislumbrou a possibilidade de em existindo plano de PLR na empresa, o mesmo poderia ser compensado com as obrigações decorrentes dos instrumentos coletivos de negociação. Assim, caso desejasse efetuar PLR em melhores condições aos seus empregados a empresa, utilizando seja da comissão escolhida pelas partes, seja do acordo coletivo, poderia estabelecer programa de PLR, compensando os valores estabelecidos na convenção, o que entendo estaria dentro dos limites descritos na legislação aplicável. Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (Grifou-se) Da transcrição do voto condutor do paradigma, podemos extrair que ali se admitiu a coexistência de plano próprio de PLR e convenção coletiva, desde que os valores pagos com base na CCT fossem compensados quando da realização dos pagamentos conforme o PPR. Todavia, o que não se admitiu no paradigma foi a coexistência de dois acordos entabulados entre a empresa e seus empregados. Comparando-se as situações descritas no recorrido e no paradigma, temos que concluir que tem razão o Sujeito Passivo, uma vez que não há similitude fática nos casos sob confronto. Enquanto no recorrido se discute a coexistência de convenção coletiva e plano próprio de PLR; no paradigma a questão recaiu sobre a existência de pagamentos baseados em dois planos distintos firmados entre empresa e empregados. Nesse sentido, inexistindo similitude fática entre os arestos sob comparação, entendemos não ser possível se reconhecer o dissídio pleiteado, não merecendo conhecimento o recurso especial da Fazenda Nacional. 2. Recurso Especial do Contribuinte 2.1 Conhecimento O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2.2 Mérito 2.1.1) impossibilidade de incidência de contribuições sobre pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR descrito incorretamente pelo Fisco Alegou a Recorrente que não deve ser mantida a incidência de contribuições sobre os valores pagos na competência 12/2009, visto que não se refere ao PPR do ano de 2008, mas a antecipação do PPR de 2009. Justifica tal entendimento no fato de que o Fisco analisou tão-somente o PPR de 2008, não havendo espaço para desconsiderar pagamento efetuado com base no plano do ano posterior, que sequer foi questionado no Relatório Fiscal. Aduz que não se pode admitir que a autoridade julgadora vá além do que foi dito no Relatório Fiscal e repute irregular planos de PLR não censurados na peça vestibular. Em contrarrazões, a PFN alega que há fundamento para tributar os pagamentos efetuados na competência 12/2009, pois o Fisco mencionou que os pagamentos de PLR estariam Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 em desconformidade com a lei de regência, além de que a competência em destaque encontra-se abarcada no período do lançamento. Para analisar esta questão se faz necessário ir ao relatório fiscal em busca dos fundamentos adotados para tributação da competência 12/2009. Pois bem, consta que a PLR foi distribuída com base no Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO Real S.A., assinado em 11 de junho de 2001, tal acordo foi prorrogado ano após ano até 2008, conforme documentos colacionados às fls. 110 a 207. Segundo a Cláusula Sétima é facultado adiantamento não superior a 50% do valor estimado e não inferior ao previsto em CCT, antecipação esta prevista para ocorrer no mês de agosto do mesmo exercício em curso. Confira-se: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS Os valores referentes ao Plano de Participação nos Resultados serão pagos até o mês de fevereiro do exercício seguinte, facultado o adiantamento, não superior a 50% do valor estimado e não inferior ao previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, em agosto do mesmo exercício, sempre compensáveis da PLR (Participação nos lucros ou Resultados) prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional. Parágrafo Único - Fica assegurada a aplicação da PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). caso seus valores sejam superiores aos estabelecidos no presente acordo, sempre compensáveis com o Plano de Participação nos Resultados da EMPRESA. Portanto, verifica-se que não há previsão no plano próprio de pagamento de PLR a título de antecipação no mês de dezembro, de onde se extrai que não tem razão a empresa quando alega que os valores relativos à competência de 12/2009 decorreram de antecipação relativa ao PPR de 2009. Por outro lado, analisando-se o acordo coletivo para pagamento de PLR para o biênio 2009/2010 (fls. 208 a 246), observa-se que há uma previsão de antecipação no valor fixo de R$ 540,00, conforme se observa da sua Cláusula Sétima: CLÁUSULA SÉTIMA: Pagamento O pagamento da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos programas específicos mantidos pelas EMPRESAS ACORDANTES será efetuado na mesma data do pagamento da 2 a parcela da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO Excepcionalmente, para o exercício de 2010, as EMPRESAS ACORDANTES efetuarão a antecipação da PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), no valor fixo de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) juntamente com o pagamento da antecipação da PLR - Participação nos Lucros e Resultados da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a ser compensada quando de sua quitação. (destacamos) O valor indicado na acima (R$ 540,00) não coincide com os valores lançados na competência 12/2009 (listado pelo Fisco na relação de fls. 247 a 341), o que nos leva a concluir que a base de cálculo da competência 12/2009 não contempla pagamentos de PLR com base no acordo coletivo. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Assim, resta-nos inferir que os valores lançados na competência 12/2009 decorreram de pagamentos relativos a PLR do exercício objeto do lançamento, o que afasta por completo o argumento da Recorrente de que houve erro na fundamentação que pudesse conduzir à nulidade do lançamento em razão da inclusão de valores correspondentes a antecipação de pagamentos relativos a plano de PPR não analisado pela fiscalização. Sem razão a Recorrente quanto a esta matéria. 2.2.2) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas Para a Recorrente não deve prevalecer a posição do aresto combatido quanto à inexistência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR, uma vez que a leitura do Cláusula Quarta do acordo mostra que há clareza e objetividade nas normas de avaliação do desempenho dos empregados e métodos de aferição para o cumprimento do acordado. Sustenta que existe no PPR a previsão de avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do empregado e as metas a serem alcançadas. Além de que teria dado ampla divulgação aos seus empregados dos critérios, metas e formas de cálculo da PLR. Em seu recurso passa a descrever as metas e a forma de sua aferição, concluindo que procedeu à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da participação nos lucros ou resultados. Por fim, advoga que o CARF já se pronunciou sobre a legítima representatividade dos signatários do PPR celebrado em 11/06/2001, nos autos dos PA n° 16327.001640/2010-74, n° 16327.001641/2010-19 e nº 16327.001642/2010-63, a exemplo do Acórdão n° 2402-004.002, de 19/03/2014. A Fazenda Nacional em suas alegações assevera que tem razão o acórdão recorrido, visto que inexiste clareza e objetividade nas regras e metas, o que contraria a legislação de regência. Argumenta que os critérios previstos no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 devem ser adotados pelas partes, não tendo mero caráter exemplificativo. Conclui que as regras, segundo a legislação, têm que ser claras e objetivas, estando firmadas no próprio acordo. E, não é suficiente a existência do rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que atenda ao que determina o art. 2º, § 1º da Lei n.º 10.101/2000. Pois bem, o que está em discussão para resolução dessa parte da contenda é a interpretação a ser dada ao § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, segundo o qual: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (Grifou- se) A participação nos lucros ou resultados, direito dos trabalhadores de matriz constitucional que tem como premissa maior a integração entre capital e trabalho, resulta de acordo entre patrão e empregados, o qual deve ser instrumentalizado em documento que defina as regras que presidiram o processo que tem como ponto de culminância o pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiar os trabalhadores que se envolveram no alcance dos objetivos empresariais. Com o desígnio de tornar o processo transparente para as partes, principalmente aos trabalhadores, o dispositivo acima transcrito estabelece a necessidade de que o instrumento decorrente das negociações permita às partes conhecer quais os critérios irão definir o pagamento pelo esforço empreendido em prol da organização, tais como: em que condições surgirá o direito à percepção da PLR? Qual parcela será distribuída? Quando será concretizado o pagamento? Quem terá direito e quanto individualmente cada trabalhador fará jus? A resposta a esses quesitos, somente pode ser obtida quando o documento de formalização do acordo de PLR cumpre os ditames do § 1º do art. da Lei nº 10.101/200. Vejamos então se no caso concreto houve o atendimento da norma sob referência. Segundo o relatório fiscal, a norma não restou cumprida, pelos motivos a seguir: A Participação nos Lucros ou Resultados distribuída na AYMORÉ, foi com base no mesmo Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO, assinado em 11 de junho de 2001, tendo como partes, de um lado o Banco ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados. Tal acordo possui vigência retroativa a 1 o de janeiro de 2001 e prazo de vigência de 24(vinte e quatro meses). Todavia, o Parágrafo Único, da Cláusula Décima, dispõe que enquantoinexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001, este último será contínua e automaticamente prorrogado a cada ano, o que não aconteceu até o final do exercício de 2008. 9 - Deste acordo destacamos as seguintes cláusulas: CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EMPREGADOS ELEGÍVEIS São elegíveis ao Plano de Participação nos Resultados todos os empregados da EMPRESA, pertencentes ou não à categoria profissional preponderante, que tenham sido admitidos até 31 de dezembro do exercício anterior e estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro do respectivo exercício. Parágrafo Primeiro – O empregado admitido até 31 de dezembro do exercício anterior e que se afastou a partir de 1° de janeiro do respectivo exercício, por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, faz juz ao pagamento integral do incentivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO O incentivo previsto no Plano de Participação nos Resultados será aferido de acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho do empregado e o alcance de metas pré-estabelecidas para sua área e a área hierárquica imediatamente superior à sua. Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Parágrafo Primeiro — Serão atribuídas “unidades” ao empregado de acordo com o seu “grade” e os percentuais de alcance de metas, que possuem o mesmo peso e são totalmente independentes uns dos outros, na sua área, na área hierárquica imediatamente superior à sua e, ainda, nas avaliações quantitativa e qualitativa de desempenho. Parágrafo Segundo - O valor da “unidade” variará de acordo com o Lucro Líquido a ser publicado nos balanços patrimoniais anuais, conforme o Anexo II. Parágrafo Terceiro - Para o obtenção do valor do Lucro Líquido deverão ser somados os lucros líquidos apresentados nos balanços anuais das empresas BANCO ABN AM RO REAL S.A., ABN AM RO ASSET MANAGEMENT S.A.,\COMPANHIA REAL DE VALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Sobre esse resultado será acrescentado o valor do ágio amortizado no ano, após impacto fiscal. Parágrafo Quarto – Em caso de inexistirem metas quantificáveis na área do empregado, serão adotadas as das áreas imediatas hierarquicamente superiores, inclusive BU e SBU. Parágrafo Quinto -”Não haverá avaliação de desempenho individual para “grades 1 (um) a 9 (nove) no exercício de 2001, nem para o “grade” 10 no âmbito das agências, ficando a distribuição de “unidades” condicionada apenas ao percentual de alcance das metas para a área e área hierárquica imediatamente superior do empregado, conforme Anexo I, respeitada situação específica mais vantajosa da BU à qual pertence o empregado. Parágrafo Sexto — A distribuição das “unidades” para as demais “grades” levará em conta também indicadores e resultados globais da EMPRESA, bem como especificidades da BU e SBU às quais pertence o empregado. (...) Em conformidade com a Cláusula Décima Primeira - Revisão, que prevê revisão do acordado mediante negociação, a qualquer momento, foram realizadas reuniões periódicas para avaliação e discussão das adequações necessárias para cada exercício. Tais reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança do conteúdo do plano original, adquirem caráter de legítimos instrumentos de negociação de PLR. O Anexo I - PPR Quantidade de Unidades - apresenta uma tabela que expressa as quantidades mínimas de unidades a serem distribuídas em face ao alcance das metas e à forma de apuração dos valores, bem como um exemplo. No entanto, em nenhum momento o anexo traz as tais metas estipuladas, e tão pouco os critérios de avaliação. O texto aponta ainda a existência de uma avaliação de desempenho quantitativa e qualitativa, mas também, não traz as regras a serem utilizadas, nem o modelo básico dessas avaliações. Por sua vez, o Anexo II - PPR Valor da Unidade - demonstra como é calculado o valor da unidade a partir dos balanços societários das empresas envolvidas no plano, enquanto o Anexo III - PPR Glossário - explicita alguns dos vocábulos utilizados no plano e sues anexos e traz a divisão do banco em suas grandes áreas. Tanto no acordo quanto nos anexos, estão ausentes: A - As metas que deveriam ser pré-estabelecidas, conforme acordado; B - Alcance das metas; Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 C - Como, quando e quais os critérios para as avaliações quantitativa e qualitativa dos empregados. No presente caso não há a presença nem de regras substantivas, nem de regras adjetivas. Não são fixadas as metas a serem atingidas para que haja conhecimento prévio por parte dos funcionários do esforço necessário para o recebimento da PLR, não é descrito o processo de avaliação e nem são apresentados os formulários que embasarão tal processo. É apenas citada a existência de metas pré-estabelecidas para cada área, bem como de uma avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho dos empregados, sem que nenhum desses dois integre o acordo firmado... A redação do §1° do art. 2° da Lei n° 10.101 traz a expressão “deverão constar”; logo, é uma obrigação, ou seja, não é faculdade das partes decidir se dos instrumentos de negociação constarão ou não regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Já os critérios elencados nos incisos I e II, também do art. 2 o da Lei n° 10.101, constituem-se em exemplos de regras a serem adotadas nos Acordos para que a verba paga aos trabalhadores tenha caráter de Participação nos Lucros ou Resultados e, conseqüentemente, não seja integrante do salário de contribuição. Essa é a interpretação que se conclui da expressão “podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições”. A objetividade das regras estipuladas é tema de vários autores, entre eles, Marcelo Mascaro Nascimento, que em uma de suas passagens pelo tema escreveu: “Não são critérios objetivos e claros: dedicação e lealdade, espírito de equipe, relações interpessoais, criatividade, capacidade de decisão, liderança. São critérios objetivos aqueles que podem quantificar o direito dos empregados; por exemplo, a assiduidade, o acréscimo de vendas, a inexistência de atraso etc”. “Outrossim, convém observar que a fixação de múltiplos fatores para conceder o direito à participação tende a gerar um número maior de controvérsias a respeito do benefício. Torna-se muito mais sujeito a discussão um acordo que se refere a diversos aspectos de forma cumulativa, como, por exemplo, alcance de um determinado resultado operacional gerencial a ser apurado por empregado, em função dos dias úteis de trabalho e levando-se em conta a presença ao trabalho”. (...) 15 - Nova reunião foi realizada em 26/11/2008, para análise e discussão do Plano de Participação nos Lucros e resultados - PPR, exercício 2008, manteve a ausência de representação sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. Discutidos eventuais efeitos da integração com o Banco Santander no atual plano de PPR, ficando registrado que para o exercício de 2008 não haverá qualquer influência da integração no plano, mantido o plano do ABN AMRO e, somente após a conclusão da integração será definida a forma de negociação da PPR para o exercício de 2009. Portanto, o programa próprio para o exercício de 2008 foi aprovado nessa reunião, qual seja, depois de transcorrido 11 meses do período aquisitivo. As reuniões entre representantes do empregador e dos empregados, já mencionadas, deveriam trazer, clara e objetivamente, as regras subjetivas e adjetivas de participação, ou seja, dentre outros, as metas e os critérios de avaliação do plano de PLR. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto. 16- Da Cartilha mencionada nas reuniões, que, foi distribuída aos empregados quando da implementação do plano de PLR em 2001, da qual extraímos alguns trechos a serem analisados: No item “Critérios Utilizados” da Cartilha temos: 1. Avaliação do desempenho individual — Haverá duas variáveis, a qualitativa (25%) e a quantitativa (25%). A avaliação quantitativa leva em conta o desempenho perante os objetivos que lhe foram atribuídos pelo seu gestor. Já a qualitativa avalia as competências no desenvolvimento de suas funções. 2.Avaliação dos resultados coletivos — Aqui o que conta é o alcance das metas preestabelecidas para a sua área e a área imediatamente superior. Todos os funcionários terão acesso às metas e aos resultados das áreas por meio dos terminais eletrônicos ou dos gestores. No caso de não existirem metas quantificáveis na área do funcionário, serão adotadas as da área hierárquica imediatamente superior (para saber a quais áreas- seus resultados estarão atrelados, consulte a tabela nas páginas 12 e 13). Observe- se que 50% dos resultados dependem do seu desempenho individual e 50% do desempenho coletivo de áreas diretamente ligadas ao seu trabalho. E mesmo que você não atinja suas metas, nem a área a que pertence e a área hierárquica imediatamente superior, está garantido, como pagamento mínimo, o valor da PLR. estabelecida no Acordo Coletivo. Por sua vez, no item “Perguntas & Respostas” encontramos as seguintes questões: 3.Como funcionará o processo de avaliação do desempenho individual? O processo de Gestão de Desempenho começa com o acordo de metas, em que gestor e avaliado definem, juntos, o conjunto de objetivos que devem ser alcançados no período e as competências que o funcionário deve desenvolver.( (...) 4. Como você fica sabendo quais são suas metas? As metas individuais são definidas pelo gestor de cada funcionário, no início do ano.. (...) 6. Como saber quais serão as metas da área a que você pertence e da área hierárquica imediatamente superior, que influenciam a avaliação coletiva? Você terá acesso às informações por meio de consulta direta aos terminais eletrônicos ou pelos gestores. (...) 9. As metas são mensais, semestrais ou anuais?. Todas as metas são anuais, com apurações semestrais para a antecipação do pagamento do PPR. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 ‘ 11. E s e o Banco não atingir os resultados e o valor da Unidade for zero? Ainda assim, você receberá o valor garantido pela PLR. conforme Acordo Coletivo. Não há discriminação das metas, tanto individual quanto setorial, assim como não discriminam os objetivos a alcançar. Tais objetivos e metas ficam a cargo da chefia de cada empregado, ou seja, parâmetros determinantes de remuneração variável. Cada empregado desempenhará atividade conforme avaliação da chefia. A PLR não admite critérios subjetivos de aferição, haja vista que não visa premiar determinados empregados em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição. (destaques no original). O aresto combatido, conforme consta de seu voto condutor, alinhou-se ao entendimento do Fisco e conclui que de fato não foi cumprido pelo PPR da contribuinte os ditames legais quanto à clareza e objetividade das regras eleitas pelas partes para regulamentar o pagamento da PLR. Confira-se: Segundo alega a Recorrente, mesmo que a Carta Maior e a Lei permitissem a exigência, assim não poderia ocorrer, eis que a natureza do pagamento do PLR não é remuneratória. Colaciona Jurisprudência sobre o assunto. Diz estar em plena sintonia com as exigências de lei e da Constituição, não cabendo ao Fisco implementar novas regras. Segundo ela, num quadro elucidativo, cumpriu as regras da lei, mormente no que tange a elaboração de regras claras e objetivas, pois os critérios foram bem delineados e que suas avaliações eram justas na medida que não havia distinção entre qualquer funcionário. Em que pese os declarados pela Recorrente: i) o fato de se verificar que no plano de PPR, consta o rol de requisitos e condições, bem como as metas, cujo o cumprimento conferia o direito ao recebimento de PLR conforme se infere da clausula quarta, em que cada parágrafo define um elemento do PPR; ii) a cartilha explicativa que fora disponibilizada, a todos os seus empregados, demonstrando a metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema, que os critérios, metas e forma de cálculo da PLR; iii) que o PPR tem como base três dimensões de resultado, quais sejam individual, área e área superior, sendo que, no caso de Gerentes de Agência, a dimensão “individual” corresponderia a 50% da avaliação, ao passo que as dimensões “área” e “área superior” corresponderiam a 25% cada, e, para os demais cargos, se avaliariam apenas as dimensões “área” e “área superior”, cada uma correspondendo a 50% da avaliação. Não vislumbro clareza e objetividade nas regras e metas. Não vislumbro a existência de regras claras e objetivas no PPR, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n.º 10.101/2000, uma vez que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador deveriam constar “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo”. (Lembrando que o acordo é de 2001, com possibilidade anual de revisão) Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 A Lei nº 10.101/00 não apenas exemplifica alguns critérios por meio dos quais poderão ser aferidas a participação do empregado, tais como, lucro, índices de resultado, prazos e outros quejandos, mas determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados. Assim, como dito acima, em que pese: i) cartilhas elucidativas; ii) a declaração da Recorrente de individualização na premiação; iii) premiação no setor. Faltou clareza nas regras e objetividade nas metas, quanto aos planos próprios. Sem razão a Recorrente. (Grifou-se) Embora não concorde com o entendimento do acórdão recorrido de que os acordos de PLR devem obrigatoriamente adotar os critérios, a meu ver, exemplificativos postos na norma, na apreciação do caso concreto temos que aderir ao posicionamento adotado no aresto recorrido, visto que também não encontramos no plano de PPR do Sujeito Passivo a perfeita adequação à legislação de regência. Observa-se que, malgrado a Cláusula Quarta do acordo contenha os passos necessários a se calcular o valor da PLR a ser distribuído, não se encontra no corpo do acordo, em seus anexos ou nas atas de reunião para discutir o plano, quais as metas individuais e coletivas a serem alcançadas. Mesmo que se admita a Cartilha mencionada pela Recorrente como parte integrante do acordo, não se localiza nesta a quantificação das metas, mas apenas menção à sua futura fixação. Entendo que não atende à norma inserta no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000 previsões em aberto quanto às metas e os critérios a serem atingidos para definição da PLR. O fundamento desse entendimento é elementar e reside no fato de o acordo e seus anexos não permitirem aos seus destinatários o conhecimento de o quanto o seu esforço está contribuindo para o alcance dos objetivos corporativos e, em última instância, para definição de sua participação nos resultados alcançados pelo empregador. Sem que o empregado possa conhecer esses parâmetros, perde-se totalmente o sentido, o espírito da norma, que é integração capital-trabalho com vistas ao incremento da produtividade nacional, mediante incentivo financeiro aos trabalhadores. Dito de outra forma, não haverá como o trabalhador se posicionar quanto ao atingimento de uma meta da qual não lhe foi dado o conhecimento. Registre-se que embora possa haver resultados divergentes de outras turmas do CARF em processos envolvendo autuações em que se avaliou o mesmo plano de PLR, deve-se considerar que cada julgamento parte de conjuntos probatórios específicos, que podem alterar a convicção da turma de julgamento, causando, portanto, divergências que podem ser resolvidas mediante a interposição de recurso especial, como o que ora se aprecia. Assim, uma vez descumprido o preceito da norma de regência não cabe a desoneração da verba, por não se cumprir o requisito da norma de isenção, prevista na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, verbis: Art. 28 (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) destacamos Nesse sentido já se manifestou esta 2º Turma da CSRF, conforme se extrai do voto condutor do acórdão 9202-007.942, de 17/06/2019, o qual fui designado para redigir: Regras Claras e Objetivas Embora a inexistência de acordo prévio ao período de aferição com vistas ao pagamento de PLR constitua-se em elemento suficiente para sua descaracterização da verba e manutenção da autuação, vê-se que a empresa também não cumpriu outro requisito legal necessário à exclusão do benefício da base de incidência das contribuições em questão. É que Fixação de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do cumprimento do quanto acordado. De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls. 100101), dos instrumentos negociação não constaram “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”, consoante também previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. A esse respeito, reproduzo as considerações trazidas no voto condutor do acórdão recorrido, com as quais estou de pleno acordo, motivo pelo qual as adoto como razão de decidir: Fixação de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do cumprimento do quanto acordado. De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls 100101), “o método de avaliação que seria aplicado dependeria da área de atuação de cada empregado, dividida em quatro grupos: gestão, private banking, mesas de operações e back office; e seguiria critérios qualitativos e objetivos, assim descritos: 2.1 Avaliação qualitativa consiste na observância das competências comportamentais necessárias para desempenho da função de cada empregado, bem como para atingimento das metas objetivas definidas. 2.2 Avaliação objetiva consiste na verificação do cumprimento de metas estabelecidas entre empregado e Gestor considerando as necessidades da empresa e de cada área especificamente, conforme descrito a seguir.” Note-se que um dos critérios para a avaliação qualitativa é a “observância das competências comportamentais necessárias para o desempenho da função de cada empregado”. Esse critério não avalia o resultado, mas o indivíduo, e o faz de maneira extremamente subjetiva. Com base nele, podem ser extraídos das Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 avaliações que foram juntadas ao processo os seguintes comentários que falam por si mesmos: “muito crítica e pouco construtiva”, “traz uma energia positiva para equipe”, “quer buscar seu espaço” e “muito isolado e centralizador”. No que diz respeito à avaliação objetiva, destaco a previsão de que seriam “estabelecidas pelo empregado e gestor”, ou seja, mesmo tendo sido firmados tão tardiamente, nem o acordo nem seu anexo contemplam as metas a serem alcançadas, tendo sido delegada sua fixação para um outro fórum do qual não há notícia no processo. Por outro lado, tomando como exemplo a área de mesas de operações, estão estabelecidos os seguintes “aspectos” para avaliação objetiva (item 2.2.3): a) captação de novos clientes; b) manutenção dos clientes atuais; c) volume de receita gerada; d) quantidade de erros operacionais. Embora esses aspectos possam assumir feição clara e objetiva, para que tenham essas qualidades é necessário o estabelecimento dos parâmetros para sua aferição. Se os parâmetros não estão fixados, os critérios foram apenas “nomeados”, mas não estabelecidos. (...) Veja-se que para a caracterização de regras claras e objetivas, faz-se necessário a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço e tais mecanismos devem estar integralmente presentes nos instrumentos de celebração dos acordos, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Nos termos da lei, dos instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e necessariamente objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se, por conseguinte, que restou claramente descumprido mais esse requisito legal, o que impõe a manutenção do lançamento. Nega-se, assim, provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto à matéria Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - existência de regras claras e objetivas. 2.1.3) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações Afirmou a Recorrente que a ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos de PLR, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, notadamente pelo fato de que as entidades sindicais competentes foram efetivamente convocadas a participar das reuniões ocorridas em 2007 e 2008, mas não compareceram. Nesse sentido, restando comprovada a devida convocação do representante do sindicato, é certo que o seu não comparecimento, por mera liberalidade, não pode ser utilizado contra a empresa. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional advoga que os autos revelam claramente que não houve participação de entidade sindical no acordo que autorizou os pagamentos de PLR. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Defende que, diante da suposta recusa do sindicato em participar das negociações para pagamento da PLR, deveria a empresa buscar socorro legal para salvaguardar os interesses dos empregados, principalmente a denúncia na DRT e outros órgãos. Acerca do tema que agora nos debruçamos, recentemente este colegiado teve a oportunidade de se manifestar, com o entendimento de que ausência de membro do ente sindical na comissão responsável pelas negociações para estabelecimento das regras que visam o pagamento da PLR representa contrariedade à norma, mesmo nos casos em que o sindicato é convocado para as reuniões. Essa interpretação vai ao encontro do meu entendimento acerca da interpretação da Lei nº 11.101/2000, corroborada pelo Acórdão nº 9202-008.187, de 25/09/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, cujo trecho abaixo transcrito doto como minhas razões de decidir: Não comparecimento de representante sindical à reunião da comissão paritária constituída para deliberação e aprovação do acordo próprio de PLR, a despeito de comunicação do convite à entidade sindical, não é razão suficiente, por si só, para a incidência de contribuições previdenciárias sobre o PLR. Quanto a este tópico, o Recorrente reforça a tese de que a convocação do sindicato para participar das negociações por si só atenderia as exigências legais para este tema, independentemente de ter havido, ou não, sua efetiva participação nas tratativas. Não veja dessa forma. Em recente julgado esta turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da efetiva participação do sindicato na negociação. Reproduzo, a seguir, excerto do voto vencedor naquela oportunidade, o qual adoto como razões de decidir. “Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata- se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o Sujeito Passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decretolei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem- se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do Sujeito Passivo, de que, ao caso concreto, não (sic) seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.542 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720073/2013-00 Com essa fundamentação, entendo que se deva negar provimento ao apelo do Sujeito Passivo também quanto à matéria “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) convocação dos sindicatos para participarem das negociações”. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital

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8171552 #
Numero do processo: 12466.001967/00-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratifica-se o Acórdão 303-30.257. PROCESSO DE CONSULTA — A teor do artigo 10, da Instrução Normativa SRF n° 02/97, não incidem penalidades quando do recolhimento de tributos, a partir da protocolização do processo de consulta e até o prazo de 30 dias, contados da ciência pelo consulente da decisão que a soluciona.
Numero da decisão: 303-00.257
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao Acórdão n° 303- 30.257, de 21/05/2002 e rerratificar a decisão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 10120.725399/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2011 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada, assim como as divergências encontradas entre as Notas Fiscais e as informações prestadas em GFIP, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido.
Numero da decisão: 2202-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada, assim como as divergências encontradas entre as Notas Fiscais e as informações prestadas em GFIP, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.725399/2013-55, em face do acórdão nº 03072.246, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 01 de dezembro de 2016 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 99 /2 01 3- 55 Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam-se de requerimentos PER/DCOMP relativos a pedidos de restituição de contribuições previdenciárias correspondentes aos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, no montante de R$ 600.257,72, 01, referentes ao período de 01 /2007 a 11/2011. -ano 2007: meses 01,03,04,06,07,11 e 12 /2007; -ano 2008: meses 01,02,03,04,05,06,07,08,09, 10,11 e 12/2008; -ano 2009: meses 02,03,04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2009; -ano 2010: meses 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2010; - ano 2011: meses 02,03,04,05,06,07,08,09, 10 e 11/2011. O pedido foi objeto de análise e pronunciamento Fiscal (fls. 766/785). Com base na análise da documentação apresentada e das informações constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, concluiu-se pelo deferimento parcial do pedido. Conforme Despacho Decisório DRF/GOI nº 1.308/2013 (fls. 808/825), foram deferidos os pedidos de restituição das competências em que não foram constatadas inconsistências quanto ao preenchimento da GFIP e também não houve ausência de documentação, no montante de R$ 26.460,24(em valor original), como segue: O valor deferido da restituição foi devidamente corrigido e restituído à empresa(fls. 1092/1100). Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2015 (fls. 1102), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/05/2015 (fls. 1106/1123). Preliminarmente, informa que no relatório de inconsistências, anexado ao Termo de Intimação nº 402/2013, foi observado pela autoridade fiscal a existência de decadencia nos pedidos relativos às competências de 01/2007 a 07/2008, o que não pode ser aceito porque os PERD/COMPs foram transmitidos muito antes de decorrido o prazo decadencial. Todavia, no Despacho Decisório não fora reafirmada tal situação. No mérito, pede revisão dos cálculos sob os fundamentos que se seguem, os quais foram relacionados mês a mês. Alega a requerente que: -01/2007- todas as notas foram informadas em GFIP 150, totalizando valor de R$ 15.326,62, compensado R$ 1.700,18, tendo direito à restituição de R$ 13.626,44; Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 -03/2007- mesmo que as Notas Fiscais tivessem sido informadas em GFIP com código errado não mudaria a base de calculo do valor devido de contribuição previdenciária; o CEI foi informado por engano no corpo da Nota Fiscal 2401, a obra relativa ao CEI informado no corpo da Nota Fiscal já havia sido encerrado, sendo a nota fiscal referente a prestação de serviços; Na Nota Fiscal 2402, também foi informado por engano, o CEI da obra já encerrada, lembrando que esta nota se trata de prestação de serviço de repintura, portanto, a empresa tem o direito de ser restituída do valor de R$4.502,13;| -04/2007- não foi analisado o novo pedido e todas as Notas foram declaradas em GFIP com o código 150, por se tratar de prestação de serviço, totalizando um valor de Retenção de R$ 6.456,20. Foi compensada a restituição de R$ 1.491,38, restando o direito 4.964,82; -06/2007- as Notas Fiscais foram informadas em GFIP com código 150 por se tratar de prestação de serviços feitos posterior ao encerramento da obra e mesmo que tenham sido informadas em GFIP com código errado, isto não interferiria na base de calculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. O valor da retenção feita em notas fiscais emitidas pela empresa foi de R$ 9.242,41 tendo sido compensando o valor de R$ 2.052,39, restando direito a restituição de R$ 7.190,02; -07/2007- pedido indeferido sem análise do PERD/COMP retificador e por considerar que as Notas Fiscais números 2546 e 2552 teriam que ser informadas em GFIP com o código 155, no CEI da obra. De fato, as notas fiscais relacionadas pelo Auditor foram informadas em GFIP com o código 150(referentes à prestação de serviços de reforma), mas mesmo que fossem informadas no código 155, a base de calculo para contribuição previdenciária seria a mesma. O Valor da Retenção informado foi de R$ 9.267,21, tendo sido compensado o valor de R$ 4.490,98, restando um valor a ser restituído de R$ 4.776,23; -12/2007- pedido indeferido sem justificativa. Comprova-se o direito pleiteado por meio dos documentos em anexo, Notas Fiscais e GFIP 150. A empresa sofreu retenção de R$ 10.055,01, compensou R$ 3.455,87, restando valor a restituir de R$ 6.599,14; -01/2008- a auditoria indeferiu todo o pedido, alegando que estão faltando notas fiscais. Como pode ser observado em documentos anexos, a Nota Fiscal 2626, CEI: 511397601474 demonstra uma retenção de R$ 2.306,81; Nota Fiscal informada no CEI, em GFIP com código 155, este valor foi requerido em PER/DCOMP cuja compensação foi feita no valor de R$ 1.233,80, restando o direito à restituição no valor de R$ 1.073,01; -02/2008-a Auditoria conclui que as Notas Fiscais do Tomador Basemetal não foram informadas em GFIP 150, mas como pode ser constatado em GFIP, este valor está devidamente informado. A informação do Tomador Mercantil relativo a Nota Fiscal 2858, no valor de R$ 1.984,43, perfazendo o total das Notas deste Tomador no valor de R$ 6.884,60. As Notas 2856 e 2857 foram informadas com o valor incorreto, tendo sido feita à correção em GFIP. Com relação ao Tomador ABN, o valor de R$ 2.083,90 refere-se apenas a nota 2876, tendo ainda do mesmo tomador a Nota 2877 e 2875, somando-se assim o valor de R$ 4.285,75, de Retenção sofrida pela empresa. Do tomador de serviços Itaú foram emitidas notas fiscais de R$ 8.538,93, informadas com erro em GFIP, no valor de R$ 4.285,76, a empresa fará a correção formal em GFIP. A empresa tem direito à restituição do valor integral requerido; -04/2008- as Retenções declaradas em GFIP com código 150 foram informadas no valor de R$ 10.736,25, sendo o valor R$ 20.037,45 de acordo com as Notas Fiscais em anexo, tendo sido o valor de R$ 14.998,83 sido restituído, restando uma diferença no pedido de R$ 300,10, referente ao erro de digitação ao informar no pedido a Nota Fiscal 2992, no valor de R$ 617,90. A empresa tem direito em ser restituído o valor de R$ 14.998,83; Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 -05/2005-como pode ser observado em copias das Notas Fiscais em anexo, o total retido é de R$ 13.568,70, sendo que as retenções informadas em GFIP com o código 150 somam R$ 11.282,97 e as informadas em GFIP 155 o valor de R$ 2.285,73, portanto, após ter realizado uma compensação de R$ 5.368,52, restou uma restituição de R$ 13.144,10, não havendo qualquer divergência entre valores informados em GFIPs e aqueles constantes em documentos apresentados; -06/2008- foram transmitidas novas GFIPs nos códigos 150 e 155, como pode ser constatado em copia anexo, totalizando assim um valor de R$ 10.916,38 de restituição; -07/2008- houve erro formal no preenchimento da GFIP sendo o valor correto a ser informado para o Tomador Banco Itaú R$ 8.354,13. O Pedido está com os valores corretos de acordo com as Notas Fiscais e a empresa tem o direito de ser restituída de R$ 11.813,27; -08/2008-as notas foram| informadas em GFIP no código 155, por se tratar de obra CEI empreitada global, e consta de igual valor em pedido, portanto a empresa tem o direito à devolução de R$ 11.956,49; -09/2008- o pedido feito refere-se aos valores que o CEI sofreu, estando todos os valores informados em GFIP 155, totalizando assim o direito a restituição no valor de R$ 19.980,90; -10/2008- foi declarado em GFIP de forma errônea o tomador Bradesco, sendo correto o Tomador Itaú, ocorreu apenas uma inversão de nomes, não modificando a base de |calculo previdenciária; o valor declarado de R$ 513,77, refere-se à NF 3243, como pode ser constatado em documento em anexo; o total das Notas Fiscais e o valor total declarado em GFIPs códigos (150 e 155), apresentam diferença de R$ 32,48, e não de R$ 546,22, como relatou a auditoria, o que será retificado para sua adequação ao valor correto; -11/2008- o valor solicitado está devidamente comprovado em documentos anexos, onde fica demonstrado que a empresa teve retenção de R$ 20.739,35, tendo compensado R$ 2.810,30, resta direito à restituição de R$ 17.928,87; -12/2008- o código de recolhimento em GFIP 150 ou 155, em nada interfere no calculo dos valores a serem recolhidos à Previdência Social; na GFIP houve a correção do código utilizada para o serviço prestado ao tomador Banco Itaú, apenas na emissão da nota constou na discriminação o CEI da obra, de forma incorreta; -04/2009- a Nota Fiscal nº 3478 refere-se à prestação de serviços de CEI de obra já encerrado, portanto atividades realizadas após o final do contrato, ou seja, outro contrato. A empresa sofreu neste mês retenção de R$ 8.467,38, tendo saldo a restituir de R$ 6.438,37, a composição da situação descrita pode ser comprovada com copia de GFIP, Notas Fiscais e PER/DCOMP, em anexo; 06/2009- na GFIP 155 foi declarado com erro o valor de R$ 7.893,89, no CEI nº 51202655110/75, sendo o correto de R$ 7.102,90; no CEI: 5120051766/70, o valor de R$ 791,69, teria que ser informado no CEI nº 5120054925/75 o que pode ser corrigido a qualquer momento e posteriormente comprovado a autoridade fiscal. O valor R$ 767,80, teria que ser informado e no CEI 5120288395/79 informado o valor de R$5.946,41,neste caso, tal qual da forma anterior podendo ser corrigido| posteriormente, sem interferência no cálculo da contribuição devida; os valores retidos pelos tomadores da empresa somam-se R$ 14.609,04, valor este de acordo com a GFIP 155 e o pedido de Restituição; -07/2009- na GFIP 155, houve um erro formal informando o CEI 51.20348718/79 referente à Nota Fiscal 3569, quando o correto seria o CEI 51.202.65110/75, cujo erro não interfere na base de calculo da contribuição previdenciária. A Nota Fiscal 3598, Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 cuja retenção tem o valor de R$ 874,63, deverá ser corrigida colocando esta em GFIP com código 150. O Valor de retenção solicitado pela empresa é de RS 7.770,91 conforme demonstrado e documentos em anexo; -08/2009- não foram apresentadas as Notas Fiscais informadas na GFIP 155, pois não fazem parte do Pedido de Restituição. Com relação à Nota Fiscal 3607 do Banco Itaú, houve um erro formal tendo sido informada no CEI 51.202.88395/79, com valor de retenção R$ 312,96, não ocasionando nenhuma alteração na contribuição devida. A empresa tem o direito de Restituição de R$ 10.025,44; -09/2009- a GFIP 155 teve o valor de R$ 92,07 informada erroneamente, podendo compensar este valor com o valor total de retenção, ou seja, o valor do saldo a ser restituído é de R$ 14.413,77; -10/2009- as Notas Fiscais citadas pelo Auditor fazem parte de GFIP com código 150, pois todas se referem à prestação de serviço. As matrículas CEIs foram informadas de forma equivocada no corpo das notas fiscais, não interferindo em nada no direito da empresa em obter a restituição do valor de R$ 19.219,32; -11/2009- as Notas fiscais 93,94 e 95, têm informações em GFIP no código 150 o Tomador de CNPJ: 05.207.924/000187, pertencente ao Condomínio New Home- Bloco Casa Branca como pode constatar em cadastro da RFB, tendo apenas o nome emitido errado; as Notas 83 e 85 referem-se a prestação de serviços e não de obras especificas, apenas constou, de forma equivocada, no corpo destas notas o CEI da obra; a Nota de retenção no valor R$ 410,07, não consta do pedido de restituição, por este motivo não foi apresentada.; a empresa tem o direito a restituição do valor de R$24.055,77; -12/2009- a Nota Fiscal 120, por erro formal foi informado na GFIP 150, sendo o correto constar em GFIP com código 155; a NF 138, também deverá ser informada em GFIP com código 155; das Notas Fiscais 169 e 170, apenas a Nota Fiscal 170 pertence ao CEI 51.203.48718/79, devendo dessa forma serem realizados os ajustes necessários; a NF 174, pertence ao CEI que está no corpo da nota; todas as providencias para adequar as informações na forma determinada no Manual do SEFIP estão sendo tomadas, sendo de direito a restituição de RS 19.239,36; -01/2010-não foi identificado NF no valor citado pela auditoria, sendo que o PER/COMP está de acordo com as NFs apresentadas e com a GFIP 155, sendo o valor da retenção de R$ 12.832,51 e o valor a ser restituído de R$ 9.833,04; -02/2010- as três Notas Fiscais citadas no relatório de análise, constam na GFIP com código 150, pois os CEIs informados no corpo das mesmas referem-se a obras já encerradas; além das três notas citadas pelo auditor acrescem-se as Notas em anexo, cuja soma perfaz um montante de retenção de R$ 18.317,36, restando um direito à restituição no valor de R$ 13.374,90, podendo ser verificados em GFIPs com os códigos 150 e 155; -04/2010-na Nota Fiscal 317, fora citado o CEI, de obra do Tomador SESI de forma equivocada, vez que referida nota refere-se à prestação de serviço; da mesma forma, a Nota Fiscal 327, também especificou como sendo empreitada total de forma indevida, o que pode ser comprovado pelo discriminativo no corpo do documento fiscal; o encerramento da oba pode ser comprovado na quarta cláusula do contrato entre as partes SESI e Modulo engenharia, constando o fim do prazo em 22/03/2010. O Auditor indeferiu todo o pedido feito no total de R$ 9.382,55. Foi apresentada GFIP 150 e GFIP 155. A empresa tem o direito a ser restituída pelo saldo de retenção não compensada que é de R$ 9.382,55; -05/2010- a autoridade fiscal deferiu apenas o PERD/COMP 3968516454 no valor R$ 2.205,44, deixando de relatar os motivos da prática de seu ato que indeferiu os demais Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 pedidos constantes na competência. Os pedidos não analisados pela autoridade analista somam o montante de RS 21.067,57; -06/2010-a NF 443, por um erro formal foi informada em GFIP 150, quando o correto seria em GFIP com código 155, mas esse erro já fora corrigido e não interfere no valor das contribuições devidas à Previdência Social.Não foi analisado o outro pedido de restituição; -07/2010- as NFS 459 e 460 foram informadas de forma errada em GFIP 150, podendo ser corrigido a qualquer momento sem interferir na contribuição devida a Previdência Social. Quanto ao outro pedido formulado este não foi objeto de analise e em consequência não foi objeto de restituição do valor requerido, restando o direito à restituição do valor total de R$ 32.936,64; -08/2010- a NF 507, que consta como razão social PROVAR e |na GFIP, ITAU, pertence à empresa PROVAR, porém a obra recebeu a denominação de ITAÚ, pois esta se localiza nas dependências da Loja Itaucard 019, por este motivo está correto a colocação do nome da obra na GFIP; Já a NF 505, foi declarada em GFIP 150, retransmitindo esta para adequar o código de arrecadação informado para 155 e colocando a Nota Fiscal no CEI da obra. Com o ajuste realizado na GFIP a empresa atendeu às exigências formais sobre a forma de informar GFIP e continua seu direito à restituição do valor retido e não compensado de R$ 49.901,56; -09/2010-com relação à NF 531, esta foi emitida com a razão social PROVAR, mas a obra tem o nome de Itau, pois a mesma se encontra nas dependências de uma loja da ITAUCARD, não há erro com relação ao tomador, apenas o nome da obra constante em GFIP foi indevidamente qualificada. As Notas Fiscais do Tomador Itau Unibanco, Brasília e Goiânia foram informadas de forma incorreta na GFIP|150, tendo sido realizados os ajuste para 155, no CEI correspondente. O erro cometido pela empresa não interfere em sua base de calculo total, tendo o direito de restituição de R$ 19.520,19; -10-2010-o Auditor analisou somente um Pedido de Restituição de R$ 13.113,10. Deixou de analisar o pedido de R$ 6.711,42. A Nota Fiscal citada foi informada com erro na GFIP 150, fazendo os ajustes para a GFIP 155 no CEI correspondente, permanecendo a empresa com o direito a restituição de R$ 19.824,52; -11/2010- o pedido analisado foi apenas o anterior à retificadora que passou para R$ 12.500,64. A NF 649 foi de forma errônea informada em GFIP 150, tendo que ser informado no CEI correspondente e na GFIP 155, porém o erro foi apenas de declaração de forma, não ocasionando qualquer alteração nos cálculos do valor declarado e a ser recolhido à previdência social, permanecendo o direito da empresa a obter a Restituição no valor de R$ 27.916,76. A NF 649 foi de forma errônea informada em GFIP 150, tendo que ser informado no CEI correspondente e na GFIP 155, porém o erro foi apenas de declaração de forma, não ocasionando qualquer alteração nos cálculos do valor declarado e a ser recolhida a previdência social, permanecendo o direito da empresa à restituição de R$ 27.916,76; -12/2010- foi analisado apenas um dos pedidos realizados (R$ 36.848,70). A Nota Fiscal do Tomador SESI não foi apresentada, pois não a objeto de restituição, mas o valor está recolhido em sua conta corrente; em relação às notas 704, 725, 726, 744 e 745, estão declaradas em GFIP 150, porém o código correto da GFIP deveria ser 155, porém, se trata apenas de erro formal o que não ocasiona nenhuma diferença de calculo de contribuição. O erro poderá ser sanado a qualquer momento, persistindo o direito da empresa em obter a restituição de R$ 48.333,36; -03/2011- o pedido refere-se às Notas declaradas em GFIP 155, por este motivo não foram anexadas as notas referentes às declarações feitas em GFIP 150; os valores Fl. 5842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 pleiteados de restituição de valores não compensados pela empresa somam R$ 10.648,21 relativos à competência, os quais podem ser comprovados com os documentos em anexo; -04/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 26.961,30, antes da retificação, o qual foi alterado para R$ 27.642,20. A decisão relaciona várias notas que deveriam ter sito informadas na GFIP código 155. De fato, a empresa informou de forma incorreta as declarações das notas citadas, mas isso não interfere na contribuição previdenciária. Além deste pedido ainda tem o pedido de R$ 15.191,83, que fez em 30/08/2011, no qual pode ser comprovada em documento, anexo, a retenção sofrida e não analisados pela autoridade analista, o que perfaz o valor total de R$ 42.834,03 de restituição; -05/2011-O Auditor apenas analisou o pedido com o valor de R$ 3.977,73, tendo ainda a empresa o transmitido o pedido no valor de R$ 3.334,34, sem analise e com o direito de restituição, as notas declaradas em GFIP 150 |de n. 910 ,912 ,925 e 926, foram informadas de forma incorreta, sendo a mesma retificada para o código correto 155. Houve apenas um erro de declaração não ocasionando nenhuma diferença de contribuição devida, permanecendo o direito a ser restituído de R$ 7.312,07; -06/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 14.065,72, mas consta outro pedido de R$ 12.306,71. Os erros ocorridos na GFIP (algumas notas relativas a obras de construção civil não foram lançadas na GFIP código 155) foram apenas erros de declaração que com a correção não modifica a contribuição devida e nem o direito de restituição no montante de R$ 26.372,43; -07/2011- os erros apontados na decisão foram apenas erros de declaração que, com a correção da mesma, não modifica a contribuição devida e nem o direito de restituição no montante de R$ 39.882,46; -08/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 18.506,09 e não analisado o pedido no valor R$ 12.492,92.Os erros ocorridos foram erros de declaração que não modificam a contribuição devida e nem o direito de obter a restituição solicitada no montante de R$ 30.999,01; -09/2011- somente foi analisado o pedido de R$ 21.430,54 deixando de analisar o pedido de R$ 18.545,72. Os erros ocorridos nas informações prestadas em GFIP foram erros de declaração que não modificaram a contribuição devida e nem o direito de restituição do montante de R$ 39.976,26; -10/2011- não foi analisado o pedido de R$ 24.258,34. Os erros ocorridos foram erros de declaração que não modificaram a contribuição devida e nem o direito a obtenção da restituição pretendida no montante de R$ 25.882,62; -11/2011-somente foi analisado o pedido de R$ 12.569,64, deixando de ser analisado o pedido de R$ 8.637,32. Os erros cometidos na transmissão da GFIP foram erros de declaração passíveis de correção e insuficientes para modificar a contribuição devida e/ou o direito de obter a restituição pretendida no valor de R$ 21.206,96. Destaca que erros no cumprimento de obrigações acessórias não poderão ser impeditivos da restituição, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito do erário previdenciário. Deixar de restituir os valores pretendidos pela empresa, é transformar em custos, valores caracterizados como créditos. Segue argumentando que os erros de preenchimento de declarações (GFIPs) poderão ser retificados a qualquer momento, porém, estes não interferem no valor devido ao INSS a título de contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários, e/ou também não reduzem a base de cálculo das contribuições devidas, como afirmado em relatório de análise das restituições solicitadas. Fl. 5843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Em relação ao FAP, informa que em determinado período o FAP fora informado a maior e em outro, a menor, o que obriga a empresa a recolher valores gerados a menor e realizar compensação de valores informados e recolhidos a maior; que está providenciando a retificação das correspondentes GFIPs, adequando-as aos índices FAPs publicados pela entidade previdenciária, e promover o devido ajuste nos valores devidos a esse título. Sustenta que os valores pretendidos a título de restituição de indébitos previdenciários, estão devidamente registrados em títulos próprios da contabilidade e poderão ser confirmados pela autoridade fazendária a qualquer momento. Caso permaneça qualquer dúvida quanto à certeza de nosso direito, solicita que seja designado nova análise de nossa documentação que continua à disposição das autoridades fazendárias federais e, em caso de se considerar necessário, que seja nomeada perícia contábil para a confirmação dos valores solicitados. Por fim, pede seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de reconhecer o direito à restituição pleiteada. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 5.796/5.818, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme disposto no §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, cujo entendimento compartilho, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: “Relativamente ao direito de pleitear a restituição em causa, esse fato já foi reconhecido pelo próprio Despacho Decisório ora contestado. Veja-se excerto da decisão contestado:... Da análise dos resultados das pesquisas efetuadas nos sistemas e dos documentos juntados ao processo, verificamos que à interessada cabe o direito de pleitear a presente restituição, uma vez que os pedidos foram realizados de 2010 (de 16/04 a 29/09) a 2011 (10/01), portanto dentro do prazo legal estabelecido. Afastada, portanto, a preliminar arguida. No mérito, sabe-se que a compensação ou restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no art. 89 da Lei 8.212, de 1991, colocado no sentido de que Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social Fl. 5844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas em valor maior que o devido por conta da retenção de 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 219, § 9o, do Decreto 3.048, de 1999. Registre-se que foram deferidos, por meio do Despacho Decisório contestado, os pedidos de restituição das competências em que não foram constatadas inconsistências quanto ao preenchimento da GFIP e também não houve ausência de documentação, quais sejam: 11/2007, 03/2008, 02 e 03/2009, 03/2010, 05/2010 e 10/2011. Para as demais competências, o indeferimento do pedido de restituição foi motivado pela ausência de elementos necessários e indispensáveis para o esclarecimento e reconhecimento do direito creditório, além de o requerente não ter efetivado as correções da GFIP. Conforme consta dos autos, o interessado foi intimado a apresentar dentre outros documentos, os resumos das folhas de pagamento e os contratos de prestação de serviços das competências envolvidas na restituição. Contudo, as intimações foram atendidas apenas parcialmente. Não foram apresentados os seguintes documentos: -não foram apresentadas todas as Notas Fiscais solicitadas pela fiscalização. No despacho decisório foram detalhadas as NF não apresentadas; - não foram apresentados todos os Resumos de Folhas de Pagamento (faltaram os de 2009); -não foram apresentados os Contratos de Prestação de Serviços dos tomadores listados no Despacho Decisório; - não foram efetivadas as retificações/correções das GFIP cujas declarações possuem vários erros de informação, conforme demonstrado no DD. Além das inconsistências anteriores, restou constatado que várias competências apresentaram percentuais de mão-de-obra sobre o faturamento muito aquém daqueles constantes da Instrução Normativa, SRP n° 3/2005 e Instrução Normativa RFB n° 971/2009, legislação de regência. Foram constatadas, ainda, inconsistências no FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP do período de 2010 a 2011, tiveram o preenchimento desse campo em desacordo com o multiplicador variável calculado e disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, o que resultou em erro no cálculo dos valores devidos, conforme demonstrado no DD. Esse fato foi, inclusive, reconhecido pelo contribuinte em sua contestação. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte contesta a decisão e apresenta seus pontos de discordância, relacionando-os mês a mês. Passa-se, então, ao exame dos pontos contestados e da documentação apresentada, o que será objeto de análise de forma individualizada, por competência: Fl. 5845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Fl. 5852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Conforme consta do Despacho Decisório, a empresa intimada apresentar documentos, deixou de apresentar todos os Resumos de Folhas de Pagamento (faltaram os de 2009); parte das Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviços dos tomadores listados na referida decisão. Fl. 5853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 Nos termos do art. 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. Tem-se, ainda, o art. 3º, § 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, dispondo que: A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Conforme o exposto, os documentos solicitados pela fiscalização são essenciais para análise acerca do direito creditório do contribuinte e devem ser necessariamente conferidos com os dados registrados na GFIP. A comprovação da liquidez do crédito do contribuinte deve ser feita por meio de documentos elaborados pela empresa, tais como folhas e recibos de pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, e GFIPs onde constem à totalidade das remunerações pagas e das contribuições incidentes, tanto as patronais como as dos segurados, dos valores das retenções sofridas e das compensações realizadas. Por sua vez, a contabilidade da empresa deverá refletir a exatidão de todos os valores envolvidos. As notas fiscais apresentadas seriam documentos suficientes para comprovar que houve retenção. Entretanto, o direito creditório não se perfaz com esta simples constatação. Há que se analisar se as retenções superam os valores de contribuição previdenciária devidos pelo contribuinte com base nas remunerações dos segurados obrigatórios da Previdência Social envolvidos nas prestações dos serviços. Isto porque somente desta superação surge o direito creditório. De igual importância na verificação do direito creditório é o contrato referente àquela prestação de serviços que corresponde à Nota Fiscal que constitui o objeto do pedido. Dele se extraem informações como forma de contratação, percentual de mão-de-obra empregado, valor de materiais despendidos no serviço etc, dados intimamente ligados às bases de cálculo das retenções. Neste caso específico, além da ausência de apresentação de documentação, foram constatadas divergências nas informações registradas nas Notas Fiscais quando conferidas com as informações prestadas em GFIP, conforme demonstrado na planilha precedente. Daí não se pode aferir a certeza e liquidez do crédito a ser restituído ao contribuinte. E por isto, essas divergências acabam constituindo impedimento ao deferimento do pedido. Dos PER/DCOMP Retificadores O interessado argumenta ainda que o Despacho Decisório não considerou os PER/DCOMP retificadores transmitidos. Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/91 as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da mesma Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Normatizando o assunto, a Receita Federal estabeleceu que a retificação do pedido de restituição deverá ser indeferido quando formalizado depois de o contribuinte ter sido Fl. 5854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725399/2013-55 intimado para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. No caso sob exame, o contribuinte foi inicialmente intimado em 25/07/2013, conforme AR – Aviso de Recebimento (fl. 769), por meio do Termo de Intimação nº 313, de 22/07/2013(fls. 766/767) para apresentação dos documentos comprobatório do direito creditório. Todos os PER/DCOMP retificadores foram transmitidos depois de o contribuinte ter recebido a intimação para apresentação de documentos. Em tal situação, o sujeito passivo teria que ter apresentado junto à Receita Federal pedido de restituição complementar em processo distinto. Desse modo, ficam indeferidos os PER/DCOMP retificadores, vez que foram transmitidos depois de o contribuinte ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Conclusão Considerando que, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, somente poderão ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, e que o interessado não instruiu os autos com os documentos pertinentes à comprovação de seu direito creditório, assim como não promoveu as correções das GFIPs, impõe-se a manutenção da decisão consolidada no Despacho Decisório ora contestado. Isso posto, voto pelo Indeferimento da Manifestação de Inconformidade mantendo-se a decisão contestada.” Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, conforme permite o §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 5855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004216/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 16 /2 00 5- 90 Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 26 de fevereiro de 2010 (fls. 130/135 – numeração digital) na qual se ratificou o entendimento da DRF/Recife/PE expresso no Despacho Decisório de 17/04/2007 (fls. 27), em decisão abaixo reproduzida: Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 35/46) alegando, em síntese: a) que a denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa; b) ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa; c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149, do CTN. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RECIFE) decidiu a matéria por meio do Acórdão nº 11-28.993, de 28/02/2010 (fls. 197/203), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando assim ementada a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 145/158) no qual rebateu a decisão da DRF/Recife/PE e da DRJ/REC e, no mérito, repisou os argumentos antes expendidos na MI. Pautado para julgamento em 11/02/2014, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul, mediante a Resolução nº 1301-000.189 decidiu “CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006-99 para julgamento em conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias”. Ocorre que tal juntada acabou por não se concretizar, tendo o PA nº 19647.009690/2006-99 e o presente seguidos separadamente, levando a que o Presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferisse despacho saneador em 20/05/2019, vazado nos seguintes termos (fls. 267/268): “Trata-se de processo desapensado do de nº 19647.009690/2006-99, conforme Termo de Desapensação de fl. 266, por encontrar-se em fase processual diversa. Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Vejamos o histórico do processo de 11/02/2014 a 11/09/2018, quando se deu a desapensação: a) 11/02/2014: convertido em diligência mediante Resolução 1301-000.188 (fls. 255/259), para fins de apensação ao processo 19647.009690/2006-99, que se encontrava distribuído ao então Conselheiro Carlos Pelá, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, e julgamento em conjunto com esse último, dada a litispendência entre as matérias; b) 22/09/2014: encaminhado ao Conselheiro Carlos Pelá (despacho de fl. 261), da 2ª TO/4ª Câmara/1ª Seção, em cumprimento à Resolução 1301-000.188, porém sem a realização da apensação determinada. Após, em 26/11/2014, o processo 19647.009690/2006-99 foi julgado, resultando no Acórdão 1402-001.876; c) 11/03/2015: movimentado pelo Conselheiro Carlos Pelá para a atividade Verificar Procedimentos, na própria turma (2ª TO/4ª Câmara/1ª Seção), propondo o sobrestamento do processo até o desfecho do processo 19647.009690/2006-99 (despacho de fl. 262); d) 25/06/2015: devolvido pela então Secam-4ª Câmara-1ª Seção ao ex-Sedis-Cegap, atual Disor-Cegap, para redistribuição, em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Carlos Pelá (fl. 263); e) 25/06/2015: devolvido pelo ex-Sedis-Cegap à ex-Secam-4ª Câmara-1ª Seção, atividade Verificar Procedimentos, sem despacho; f) 25/06/2015: apensado ao processo 19647.009690/2006-99 (em cumprimento à Resolução 1301-000.188), conforme Termo de Apensação de fl. 264, quando já se encontrava em fase processual diversa, vez que referido processo havia retornado ao CARF em 17/06/2015 com recurso especial do Procurador, em face do Acórdão 1402-001.876; e g) 25/06/2015: movimentado para a atividade Analisar Recurso Especial, apesar de o recurso voluntário encontrar-se pendente de julgamento. Isso em razão de estar apensado ao processo 19647.009690/2006-99, com recurso especial do Procurador. As movimentações seguintes são as mesmas do processo 19647.009690/2006-99, que era o principal, até 11/09/2018, quando foi desapensado desse processo, em fase de apreciação do Recurso Especial do Contribuinte. Consultando o processo 19647.009690/2006-99, verifica-se que ao Recurso Especial do Procurador nele constante foi negado seguimento e o do contribuinte, admitido em parte, tendo sido julgado pela 1ª Turma da CSRF em 17/01/2019, resultando no Acórdão 9101-003.972, cuja decisão foi por conhecer, por unanimidade, do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte interpôs embargos de declaração contra o referido acórdão em 18/04/2019, sendo que o processo foi devolvido ao CARF em Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 14/05/2019, tendo sido movimentado, em 15/05/2019, para a Presidência da 1ª Turma da CSRF, atividade Analisar Embargo de Declaração. Ante o exposto, considerando os termos do § 5º do art. 6º do Anexo II do RICARF e tendo em vista já existir julgamento de mesma instância, encaminhe-se à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio no âmbito da turma, juntamente com os processos 19641.004210/2005-12, 19647.004212/2005-10 e 19647.004216/2005-90, dado que o Conselheiro Carlos Pelá não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da 1ª Seção de Julgamento”. Com isso, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro, cabendo acrescentar que entre a data do despacho acima referido e o presente julgamento os Embargos de Declaração opostos pela recorrente já foram objeto de análise pela CSRF e rejeitados. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 18/04/2011 – fls. 2021 – protocolização do RV em 09/05/2011 – fls. 145), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 47/48) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular S/A e TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Referidas empresas (sucedidas) efetuaram uma série de compensações com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL, sendo as Per/Dcomps analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta, ainda, que, na data de 07/03/2007, sem embargo da existência de outros PA de igual teor, a contribuinte foi cientificada da seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Posteriormente, em 02/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Na sequência, em 27/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Referidos PA, de uma forma ou outra, têm vinculação com o Processo nº 19647.009690/2006-99, do mesmo sujeito passivo, já julgado pela CSRF e do qual se falará adiante. DO CASO CONCRETO Feitas estas observações e voltando ao caso concreto, extrai-se do relatório que o presente processo administrativo tem como objeto a compensação do crédito decorrente de saldos negativos do imposto apurados em 31/12/1998. Na peça recursal, repetindo as argumentações iniciais, discorre a recorrente sobre os seguintes tópicos: I- Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006-99; Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 II- A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa; III- Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa, e IV- Indevida Revisão de Lançamento. Inicialmente, acerca da vinculação deste PA com o de nº 19647.009690/2006- 99, já reconhecida quando da conversão do primeiro em diligência pela Resolução nº 1301- 000.189, e ainda que não tendo havido a juntada de ambos para julgamento uno, fato é que os autos que cuidam de lançamentos de infrações relativas ao IRPJ e CSLL (a principal delas, amortização de ágio) já foi julgado por esta mesma 2ª Turma (com composição diferente) em data de 26/11/2014 (Ac. nº 1402-001.876, relatoria Conselheiro Carlos Pelá e voto vencedor (parcial) do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor”. Subindo à CSRF, em face de manejamento de RE por parte da contribuinte e da Fazenda Nacional, a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019). Ainda irresignada, a contribuinte manejou Embargos Declaratórios que foram rejeitados em 01/07/2019, de forma que a possível interferência neste processo, do que foi lá decidido (PA nº 19647.009690/2006-99), encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir. Passo, assim, à análise das demais questões suscitadas pela recorrente. Da denúncia espontânea e da multa de mora A posição da recorrente é clara: por haver procedido a compensações de valores antes de qualquer procedimento fiscal, estaria configurada a espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, por isso, inexigível multa de mora (20%). Com a devida vênia, penso diferente. Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Primeiro porque, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às estimativas previstas na legislação tributária, não se pode negar que elas têm caráter tributário e, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Depois, o fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. Em segundo lugar, assente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal, inclusive em sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que “compensação”, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, não se equivale a “pagamento”, institutos diferentes, inclusive com previsão em dispositivos diferente do Códex (artigo 156, I e II), sendo válido ressaltar que até as decisões encartadas pela recorrente em seu RV apontam nessa linha. Assim, no CARF, exemplificativamente: Acórdão nº 1101-000.945, com voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos ------------- Acórdão nº 3301-002.004, Relatoria Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. ---------- Acórdão nº 1102-000.092, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 regência, incidentes desde a data prevista para pagamentos até a data da entrega da Declaração de Compensação. -------- Acórdão nº 1801-001.834 – 1ª Turma Especial – Relator Roberto Massao Chinen COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Acrescente-se que o tema foi objeto de recente decisão da CSRF, em outro processo envolvendo a recorrente e onde se tratava dos mesmos fatos aqui presentes, com relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, onde se fixou: Acórdão nº 9101004.129 – 1ª Turma Sessão de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Processo nº 9647.004707/2005-31) Com o seguinte excerto de voto: “Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C.1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou- se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Este colegiado continua não vinculado a esta decisão, mas é preciso reconhecer que o STJ, última instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido. Com isso, mesmo contrário ao meu entendimento pessoal, entendo que devemos primar pela segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões, nego provimento ao RV nesta matéria (denúncia espontânea/multa de mora). Da imputação proporcional de principal e multa Segue a recorrente opondo-se à imputação proporcional feita pela DRF/Recife, entendendo-a sem substrato legal e que sua adoção teria levado ao aumento do valor da exigência. Em que pesem os bens assentados argumentos da defesa, penso diversamente. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Com efeito, a imputação proporcional de pagamento tem por fundamento os artigos 163 e 167 do CTN, a seguir reproduzidos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” (negritamos) [...] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Pois bem como o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), infere-se que o legislador lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entendimento que claramente se ratifica pela leitura do art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Assim, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. A respeito, a I. Conselheira da CSRF, Edeli Pereira Besa, quando Conselheira da hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. nº 1101-000.945 - sessão de 12/09/2013), assim se expressou sobre o tema, posição que adoto como minha: “E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: (...) Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: (...) Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado (...) O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: (...) Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Acórdão mais recente, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. Adicionalmente, relevante informar que a matéria foi objeto de manifestação da PGFN através do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, cuja conclusão direcionou-se na mesma trilha. Finalmente, a respeito de possível alegação de falta de previsão legal para que Instruções Normativas regulamentem o instituto de imputação, vale a transcrição do decidido no Resp 960239 SC 2007/01349940, relatoria do Ministro Luiz Fux e que afasta quaisquer arguições neste sentido: Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 “A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: (...) Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material”. (destacou-se) Pelo exposto, também neste tópico, nego provimento ao recurso voluntário. Passo à análise do último item do RV. Da indevida revisão de lançamento A recorrente alega, finalmente, que houve indevida revisão de lançamento, elaborada no processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, que redundou no desmembramento de vários processos de compensações, como o presente. Afirma que o novo valor total exigido por despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício. Que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). A reclamação é improcedente. Na verdade, a matéria, stricto sensu, sequer merecia ser conhecida, por ser estranha ao presente litígio, já que a revisão ocorreu nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99. Todavia, tendo em vista os fatos antecedentes que constam do presente Processo, inclusive eventuais despachos saneadores, passo à apreciação do tema. Como relatado, o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/200699, lavrado contra empresa sucedida por TIM Nordeste S/A. Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, datada de 13.10.06, e posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório, a revisão de oficio seria indispensável, de modo que foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios (preambularmente citados neste voto), a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios seria, no dizer da recorrente, superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, acabou por impor uma exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Diz ainda a defesa da contribuinte que, além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado o artigo 146, posto que, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração de 09.10.06, foi introduzida de oficio uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Em tal caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Pois bem, não vislumbro tal cenário. Com efeito, o presente processo cuida de declarações de compensação, enquanto que a Informação Fiscal referenciada no recurso e anexada aos autos trata de proposição de revisão de ofício dos lançamentos tributários levados a efeito por meio do processo nº 19647.009690/2006-99, não produzindo, assim, qualquer efeito em relação ao objeto do presente feito, eis que, como restou ali consignado, “a revisão, ora sugerida, refere-se exclusivamente as infrações dos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado em 09 de outubro de 2006, parte integrante dos Autos de Infração constantes do processo nº 19647.009690/2006- 99, que tem os títulos abaixo especificados: ...”. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Em síntese, não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como citado preambularmente neste voto, este processo e outros tantos (em torno de uma centena), dizem respeito ao contribuinte TIM Nordeste S/A e empresas por ela sucedidas, a saber: 1. Telasa Celular S/A; 2. Teleceará Celular S/A; 3. Telern Celular S/A; 4. Telepisa Celular; 5. Telpa Celular S/A; e 6. TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Pesquisas feitas por este Relator apontam que alguns destes PA já foram objeto de apreciação pelas Turmas do CARF, como mostram os Acórdãos nºs 1101-000.945, 1803- 00.725, 1801-001.835, 1301-001.511, 1801-000.520, 1402-002.618 e 1402-002.620 (estes dois últimos desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, com relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), TODOS mantendo as decisões recorridas e negando provimento aos recursos voluntários da contribuinte. Complementarmente, destaco que o Acórdão nº 1801-001.835, referente ao Processo nº 19647.004734/2005-11, já foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, mediante o Acórdão nº 9101-004.127 - 1ª Turma - Sessão de 11 de abril de 2019, manteve o entendimento da Turma a quo, de forma que a decisão ali exarada tornou-se definitiva na esfera administrativa, sendo certo que, embora não se tratando deste PA, o lá decidido sinaliza o entendimento da última instância do Colegiado, mais ainda por se tratar de matéria com os mesmos elementos fáticos, de direito e rol probatório. CONCLUSÃO Em face do exposto e do que consta dos autos, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004216/2005-90 Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005463/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF Cumpridos os requisitos da legislação para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF Cumpridos os requisitos da legislação para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14-47.149, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 54 63 /2 00 8- 90 Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão da DIORT/DERAT-SPO que indeferiu pedido de restituição (fl. 05) e não homologou a compensação declarada à fl. 03, referente ao crédito de 20% do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de assistência técnica, concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, valor de R$.1.906.970,99, pagamentos efetuados no período de janeiro a abril de 2008. Em sua decisão, o chefe da DIORT/DERAT-SPO acatou parecer que indeferia o pleito sob o seguinte fundamento: 15. De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a migração alegada pela interessada deveria ter sido solicitada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e, após aprovação, tal ato deveria ter sido publicado no Diário Oficial da União. Depreende-se que a mudança para o regime estabelecido pela Lei nº 11.196/2005 não ocorre de forma automática. Devem ser cumpridos os requisitos acima mencionados. Segue a seguir trecho do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, de 19/04/2011, que esmiúça o entendimento do artigo 15 do Decreto 5.798/2006; 16. (...) houve apenas a revogação da Portaria que aprovou o PDTI de titularidade da interessada, que não é suficiente para efetivar a mudança para o novo regime. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 120/126), instruída com a documentação anexa (fls. 127/613), alegando que: 1 A Manifestante é pessoa jurídica regularmente constituída e com objeto social, dentre outras atividades, consubstanciado na industrialização e comercialização de produtos alimentícios, consoante se denota de seu contrato social. 2. Para consecução de suas atividades, portanto, a Manifestante investe constantemente em pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento de fórmulas, produtos, embalagens e processos de fabricação. 3. Os recursos utilizados para investimentos em pesquisa e desenvolvimento advém, preponderantemente, de capital da própria corporação, mas também são utilizados recursos de terceiros, inclusive subsídios e incentivos governamentais, tais como o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, bem assim os Incentivos para Inovação Tecnológica da Lei Federal n° 11.196, de 2005, comumente conhecida como Lei do Bem. 4. Neste sentido, habilitando-se ao PDTI através da Portaria MCT n° 452, de 2005, a Manifestante fez jus, nos moldes do inciso IV do artigo 504 do Decreto Federal n° 3.000, de 1999 (RIR), a crédito, a título de incentivo fiscal, no valor de 20% (período de apuração de 2004 a 2008) do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. 5. Ocorre que, em 2007, a Manifestante requereu sua exclusão do PDTI, tendo em vista seu interesse em usufruir exclusivamente dos Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, dentre os quais também havia a possibilidade de obtenção de crédito no valor de 20% do IRRF incidente sobre a remessa ao exterior de royalties de assistência técnica1, tal qual o incentivo outrora concedida através do PDTI. 6. Portanto, através do pedido de restituição de fls.05, a Manifestante pretendeu restituir o crédito de 20% sobre o IRRF retido e recolhido aos cofres da União sobre remessas realizadas entre janeiro e abril de 2008, conforme demonstrativo de cálculo e demais documentos juntados nos autos desse processo administrativo fiscal. 7. Analisando o referido pedido de restituição e respectiva declaração de compensação ora em apreço, a Ilustre Equipe de Análise de Imposto de Renda - EQPIR - da Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT - da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - em São Paulo, houve por bem, após extensa análise de informações e documentos fornecidos pela Manifestante, indeferir o pedido de restituição e, conseqüentemente, não homologar a compensação, alegando, como fundamento basilar, a inobservância do artigo 25 da Lei do Bem, regulamentado Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 pelo artigo 15 do Decreto Federal n° 5.798, de 2006, que condicionava a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para a Lei do Bem perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI. 8. Para demonstrar a existência do pedido administrativo de migração do PDTI para a Lei do Bem perante do MCTI e, portanto, o atendimento integral da legislação de regência, vem a Manifestante expor as razões pelas quais essa Ilustre Delegacia de Julgamento deverá reformar o despacho decisório a fim de deferir o pedido de restituição de fls. 05 e homologação a declaração de compensação de fls. 03. Senão, vejamos. II INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PDTI 9. As regras do PDTI foram integralmente cumpridas pela Manifestante para fins de restituição do crédito de 20% do IRRF, haja vista que a própria DERAT reconheceu em seu despacho decisório o atendimento a todos os requisitos exigidos em Lei, com exceção de um único e exclusivo requisito consubstanciado na suposta falta de migração do PDTI para a Lei do Bem. 10. Uma vez que este foi o único óbice que impediu o deferimento do pedido de restituição formulado pela Manifestante às fls. 05, foi realizada uma força-tarefa na corporação cobrindo todos os departamentos e pessoal envolvidos no PDTI e fruição dos Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, para que fossem localizados documentos ou informações que demonstrassem o atendimento a esse último requisito legal. 11. Em que pese o fato de que a própria Fiscalização poderia ter oficiado ou solicitado informações a respeito do pedido de migração do PDTI para a Lei do Bem diretamente ao MCTI, órgão da União da qual faz parte a própria Receita Federal do Brasil, a Manifestante logrou êxito em localizar importante documento que deverá ter o condão de suprir o último requisito que restava para o deferimento total do presente pedido de restituição. 12. Trata-se do Ofício protocolado em 27 de julho de 2007 pela Manifestante perante a FINEP, entidade vinculada ao MCTI, onde apresenta para análise e aprovação o Relatório Final de Execução (REXEC) do PDTI para fins de encerramento do Programa (documento 03), cumulado como pedido de migração do PDTI para o regime da Lei do Bem (documento 04), conforme estabelecido no já mencionado artigo 15 do Regulamento da Lei Federal n° 11.196, de 2005. 13. Com base neste Ofício da Manifestante é que o MCTI formou o processo administrativo que culminou na publicação, em 30 de outubro de 2007, da Portaria MCT n° 698, a qual consta dos presentes autos e já foi devidamente abordada no respeitável despacho decisório ora combatido. 14. Por oportuno, a Manifestante pede vênia para transcrever abaixo o inteiro teor dessa Portaria: PORTARIA N° 698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 Revoga a Portaria MCT n° 452, de 6 de julho de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT n° 01200.005388/2007-26, de 28 de setembro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT n° 452, de 6 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Fazenda - CNPJ sob o n° 60.409.075/0001-52, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO MACHADO REZENDE. l5. Ora Senhores, outra conclusão não se pode alcançar a par dessa Portaria senão que o I. Ministro, com fulcro na disciplina estabelecida pela Lei do Bem e seu regulamento, acatou integralmente a solicitação da Manifestante para autorizar a cessação do PDTI, dando quitação ao cumprimento de sua disciplina, e, tacitamente, autorizou a migração para os incentivos da Lei do Bem. 16. Utilizando-se dos fundamentos trazidos pela própria Fiscalização dessa Receita Federal do Brasil em seu despacho decisório ora guerreado, onde alega que Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, de 19/04/2011, sustenta que não é razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis, é forçoso concluir que a Portaria MCT n° 698, de 2007, ao citar expressamente o art. 25 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o art. 15 do Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006, está expressamente autorizando a migração dos incentivos do PDTI para os incentivos da Lei do Bem. 17. Caso não fosse esta a adequada exegese a ser extraída do texto da mencionada Portaria, que tem exclusivamente o condão de deferir o Ofício requisitório protocolado pela Manifestante perante o MCT em 27/07/2007 (documento 04), qual seria então? 18. Pelo exposto até aqui, requer a Manifestante que essa I. Delegacia de Julgamento dê por suprido o último requisito exigido pela I. Fiscalização para deferir o pedido de restituição de fls. 05, qual seja, a autorização do MCTI à migração do PDTI para a Lei do Bem, homologando, destarte, a declaração de compensação de fls. 03. 19. A Manifestante requer, desde já, seja determinada diligência junto ao MCTI, oficiando-o a apresentar cópia integral do processo administrativo que subsidiou a publicação da Portaria MCT n° 698, de 2007, bem como para prestar esclarecimento acerca da autorização para a Manifestante migrar do PDTI para os Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, III INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI DO BEM 20. Para que não pairem dúvidas acerca do direito cristalino da Manifestante à restituição do crédito de 20% de IRRF objeto do presente processo administrativo fiscal, não obstante já ter demonstrado o integral cumprimento aos requisitos exigidos pela I. Fiscalização da DERAT para deferimento da restituição e homologação da compensação, a Manifestante não se furtará a demonstrar também o atendimento integral às regras preceituadas pela Lei do Bem para restituição do mencionado crédito de IRRF. 21. Segundo diretrizes da Lei Federal n° 11.196, de 2005, e do Decreto Federal n° 5.798, de 2006, os únicos requisitos exigidos para aproveitamento do crédito de 20% do IRRF em apreço eram (i) a entrega de relatório ao MCTI até o dia 31 de julho do ano subseqüente ao ano base de aproveitamento dos incentivos, e (ii) a manutenção da sua regularidade fiscal. 22. Pois bem. Conforme faz prova o Relatório Final de Execução (documento 05) bem como o anexo Recibo de Envio das Informações sobre as Atividades de Pesquisa, Tecnologia e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas do ano base 2008 enviado pela Manifestante ao MCTI em 28 de julho de 2009 (documento 06), o primeiro requisito foi satisfatoriamente cumprido pela corporação. 23. Frise-se, por oportuno, que, nos termos do § 2° do artigo 14 do Decreto Federal n° 5.798, de 2006, o MCTI tinha a obrigação legal de remeter tais informações a essa Receita Federal do Brasil, de modo que V.Sas, deverão ter acesso ao aludido relatório em consulta aos seus sistemas e arquivos internos. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 24. Por outro lado, a Manifestante sempre manteve sua regularidade fiscal, sobretudo diante das constantes licitações e pregões que participa, além dos recebimentos de órgãos públicos que dependem dessa regularidade, de modo que cumpriu integralmente com todos os requisitos exigidos em Lei para restituição do crédito de 20% de IRRF objeto do pedido de restituição de fls. 05 e utilizado para compensação de tributos conforme declaração de fls. 03. 25. Tanto é verdade que em seu Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, o MCTI divulgou e incluiu a Manifestante entre as empresas que foram beneficiadas pela Lei do Bem no ano base de 2008 (documento 07), conforme consulta que pode ser realizada no seguinte domínio de Internet: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0214/214324.pdf. IV DO PEDIDO 26. Deste modo, por todo o acima exposto, serve-se a Manifestante da presente para requerer se digne Vossas Senhorias em conhecer esta manifestação de inconformidade apresentada, ofertando-lhe integral provimento no sentido de reconhecer o direito integral ao crédito de 20% de IRRF objeto do pedido de restituição de fls. 05, homologando a declaração de compensação de fls. 03. 27. Por fim, requer-se, que todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos Drs. Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521, e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384, ambos com escritório na cidade de São Paulo, na Rua Chedid Jafet, n° 222, Bloco C, 3o andar, bem como sejam enviadas cópias reprográficas para a Manifestante, no endereço supra transcrito. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/05/2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Não apresentado ato autorizativo requerido pela legislação em vigor para fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005, inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o Relatório. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Resumo dos Fatos Trata-se de Pedido de Declaração de Compensação, onde é pleiteado direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de janeiro a abril de 2008, no valor total de R$ 1.906.970,99, decorrente de remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, prevista em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação pleiteada. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo, resumidamente, que teria formalizado pedido de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/2005, e que o MCT teria publicado a Portaria 698/2007 acolhendo o pedido, mas que teria mencionado apenas a exclusão do PDTI. A manifestação foi julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, novamente, por ausência de provas. Irresignado com a decisão que lhes foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário pugnando, ao final, pela procedência do recurso. Do Mérito A presente controvérsia resolve-se pela valoração das provas carreadas aos autos pela recorrente, a fim de verificar se ela teria ou não migrado do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05, e, por conseguinte, reconhecer ou não o direito creditório pleiteado. Tal direito refere-se ao benefício fiscal, previsto no art. 17, V, b, da Lei nº 11.196/05 e no art. 504, IV, do Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto nº 3.000/99): Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento) V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 504. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, arts. 2º e 5º): Crédito do Imposto IV - crédito, nos percentuais a seguir indicados, do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: a) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; b) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. De acordo com a norma jurídica acima transcrita, foi estabelecido, como benefício fiscal, o crédito 10% do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Para usufruir desse benefício fiscal, é necessário que o interessado efetue o pedido de restituição à SRFB, entregando a documentação prevista na Portaria MF 267/96: Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art. 60. da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84. , inciso I, alínea "a", do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Exatamente o cumprimento do requisito contido na alínea III, do artigo acima transcrito é que deve ser analisado de forma que se chegue a conclusão (ou não) de ter o contribuinte apresentado (ou não) portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que está habilitada ao benefício. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Nos termos do Despacho Decisório, a recorrente não teria apresentado dita portaria, concluindo que, como o PDTI da Recorrente teria sido revogado pela Portaria 698/07 e ela não teria formulado pedido de migração, nem teria apresentado a portaria de migração do PDTI para o programa de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196/05, não faria jus ao benefício fiscal em questão, uma vez que esta migração não ocorreria de forma automática. Em resposta, através de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que juntou toda a documentação necessária, em especial a emitida pelo MCT, comprobatória da sua migração para o regime de incentivos da Lei nº 11.196/05, estando seu nome, inclusive, na lista de beneficiários do programa. Analisando seus argumentos e provas produzidas, a DRJ manifestou-se no sentido de que somente com a apresentação do Ato Autorizativo da migração, publicado no Diário Oficial da União, poderia ser reconhecida a migração da Recorrente para o regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/05. Penso merecer reparos esta decisão. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente formalizou ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT , pedido de migração do PDTI para o regime da Lei 11.196/05, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto 5.798/06: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2º A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. Assim, deve ser afastada a conclusão de que não há pedido formulado ao MCT de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05. Justamente por ter sido apresentado tal pedido, o MCT publicou a Portaria 698/07, acolhendo o referido pedido, contudo, apenas mencionou a sua exclusão do regime do PDTI, silenciando sobre a migração. Contudo, conforme se depreende da leitura do art. 1º da Portaria 698/07, a exclusão do PDTI só ocorreu em razão do requerimento de migração do regime do PDTI para o regime da Lei 11.196/05. Ou seja, a sua exclusão não ocorreu por outro motivo que não fosse a sua migração para o regime da Lei nº 11.196/05: “Art, 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 452, de 6 de julho de 2005, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa NESTLE BRASIL LTDA (...)” Assim, em momento algum a Recorrente formulou pedido para que fosse excluída do PDTI. Com efeito, o comprovante juntado à Manifestação de Inconformidade, o seu pedido foi única e exclusivamente para que fosse determinada a sua migração. Tal conclusão não encontra aporte apenas em tal prova. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Conforme se vê dos autos, a Recorrente formulou pedido de esclarecimentos, perante o MCT, a respeito da sua migração para o regime da lei nº 11.196/05: Em resposta, o MCT lhe informou que, de fato, ocorreu a migração para o regime da Lei nº 11.196/05, estando seu nome na lista de beneficiários do Programa, constante dos relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais, conforma a seguir demonstrado: Veja-se que a resposta formal concedida pelo FINEP foi expressa ao dizer que a Recorrente era beneficiária dos incentivos fiscais e que constava da relação de empresas constante dos relatórios anuais. Afirma a recorrente que, em diligência ao MCT, foi informada que o documento comprobatório da sua inclusão no regime da Lei nº 11.196/05 é o relatório anual emitido pelo MCT, inexistindo um Ato Autorizativo publicado no Diário Oficiao da União, seja para a Recorrente, seja para qualquer outra empresa. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Em outras palavras, o MCT não publica no Diário Oficial o Ato Autorizativo, mas publica o relatório anual com os beneficiários. Todavia, o que importa é que o MCT faz com que seja de conhecimento público que a Recorrente faz jus ao regime da Lei nº 11.196/05. Para comprovar que a Recorrente efetivamente faz jus aos beneficiários da Lei nº 11.196/05 e que foi deferida a sua migração, conforme faz prova os relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais que, como dito, são emitidos e publicados pelo MCT: Independente da forma, se a migração é feita pelo CMT por meio de publicação de Ato Autorizativo em Diário Oficial ou em relatório emitido e publicado, o que interessa é que está absolutamente comprovado pelo órgão competente (MCT) que a Recorrente faz jus ao regime de incentivos da Lei nº 11.196/05. Como se vê, se o próprio MCT afirma que a migração é levada ao conhecimento público por meio do referido relatório e não pela publicação do ato autorizativo, não há que se exigir um documento que, em verdade, inexiste (ou parece inexistir). Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Além dos documentos mencionados, há nos autos ainda cópia de ofício que comprova que o MCT informou aos respectivos órgãos a respeito da migração da Recorrente para o regime da Lei nº 11.196/05: Portanto, pela valoração das provas produzidas, reconheço que resta comprovado que o MCT deferiu o pedido de migração da Recorrente para o regime da Lei nº 11.196/05, independentemente da formalização da referida migração por ato autorizativo publicado no Diário Oficial. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005463/2008-90 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

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