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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581746 #
Numero do processo: 10803.000030/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE. OMISSÃO. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE IR NA FONTE. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em operações de renda variável, regrada pelos § 1º e seguintes do art. 2º da Lei nº 11.033/2004, reveste-se do caráter de antecipação do pagamento, de modo a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, à luz do precedente firmado pela 1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, conferindo-lhe efeitos modificativos para fins de alterar a redação do dispositivo do acórdão embargado, para que assim conste: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para fins de declarar a decadência do lançamento, no que se refere ao crédito constituído sobre os fatos geradores acontecidos em janeiro de 2006, R$ 3.076,13 e respectivos acréscimos legais, e para desconstituir a imposição de multa qualificada na razão de 150%, aplicada na omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtido sem operações na bolsa de valores, conduzindo­a ao patamar ordinário de75%". (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra  o  Acórdão  nº  2802­002.763  desta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  assim  ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  Conclui­se pela validade do lançamento quando este é efetuado  com  observância  das  normas  aplicáveis  e  não  se  observa  no  procedimento  a  ocorrência  de  vícios  de  ordem  processual  ou  material que ensejem sua nulidade.  PRESSUPOSTOS  PREVISTOS  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  MANIFESTAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO.  Concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  manifestação,  pela  oportunidade  de  apresentar  argumentos,  alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações  apuradas pela fiscalização, não há que se falar em preterição do  direito de defesa.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente fundamentada.  Conclui­se pela correção da decisão de primeira instância, haja  vista que esta examinou o  lançamento em seu aspecto  formal e  material,  à  luz  das  disposições  expressas  na  legislação  que  regulamenta o processo administrativo fiscal.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  25.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ.  A  alegação  de  ausência  de má­fé  do  contribuinte  é  irrelevante  em matéria tributária, vez que a responsabilidade por infrações  à  legislação tributária  independe da intenção do agente. Artigo  136 do Código Tributário Nacional.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10803.000030/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.064  S2­TE02  Fl. 548          3 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam suficientemente motivadas e fundamentadas.  Recurso provido em parte.  O contribuinte opôs  embargos  em 10/6/2014, manifestando  inconformidade  relativamente  ao  acórdão,  por  entender nele  existirem  as  seguintes  omissões,  obscuridades  e  contradições:  1.Citação  de  ementa  de  Embargos  de  Declaração  sem  a  respectiva  identificação (órgão julgador e número de identificação do recurso);  2.  Contradição  com  a  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecida  nos  Embargos de Declaração citados;  3. Falta de pronunciamento sobre os argumentos a respeito da decadência de  constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 31/1/2006; e  4.  Contradição  relativa  à  manutenção  de  multa  qualificada,  ao  mantê­la  relativamente às glosas de despesas médicas e com instrução, mas exonerá­las com relação aos  ganhos com operações na bolsa de valores.  De acordo com o Despacho de  lavra do Presidente desta 2ª Turma Especial  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  (fl.  543),  referidos  embargos  foram  admitidos  para  apreciação por este Colegiado exclusivamente na parte relativa à decadência. Não admitidos os  embargos, por outro lado, quanto a alegação de referência incompleta a decisão judicial, e no  que  diz  respeito  à  aventada  contradição  relativa  à multa  qualificada,  nos  termos  do  referido  Despacho.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os embargos declaratórios são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Cumpre inicialmente referir que a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  é matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que  tange  aos  casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda  que  em  montante  menor  que  o  devido,  a  fundamentação  do  acórdão  supra  reporta­se  aos  precedentes nos quais ele se assenta, citando­se naquele, por exemplo, o REsp nº 766.050/PR  (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10803.000030/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.064  S2­TE02  Fl. 549          5 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), cabe passar à análise do caso concreto.  A  matéria  embargada,  no  que  admitida  para  deliberação,  cinge­se  à  verificação  da  ocorrência  de  decadência  do  direito  da  autoridade  lançadora  de  constituir  o  crédito relativo à omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável auferidos no mês  de janeiro de 2006, que resultaram na apuração de imposto a pagar no valor de R$ 3.076,13.  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  aduz  que,  em  razão  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  1,38  sobre  as  operações  de  venda,  consoante  comprovam as notas de corretagem pertinentes aos pregões de 30 e 31/1/2006 (cópias à fl. 420)  o fisco já “tinha conhecimento, antes do qüinqüênio anterior à data de ciência do auto, de que  houve  ganho  tributável”  –  registre­se,  por  oportuno,  que  a  referida  ciência  deu­se  no  dia  29/03/2011. Convém anotar,  também, que a qualificação da multa  levada a efeito quando da  autuação  quedou  exonerada,  no  tocante  às  operações  em  foco,  por  força  da  decisão  ora  recorrida.  A  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  alterou  a  tributação  do  mercado financeiro e de capitais, assim dispôs sobre a tributação das operações realizadas no  mercado de renda variável, no que tange aos aspectos ora litigiosos:  Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos  líquidos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros,  e  assemelhadas,  inclusive  day trade , que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão  tributados às seguintes alíquotas:   I ­ 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade ;   II ­ 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.   § 1º As operações a que  se  refere o caput deste artigo, exceto  day  trade  ,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os  seguintes valores:   (...)   IV ­ nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações  com  ações,  ouro  ativo  financeiro  e  outros  valores  mobiliários  neles negociados.   (...)   § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º  deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).   § 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada  por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a  soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações  realizadas no mês, para efeito de cálculo do  limite de  retenção  previsto no § 4 o deste artigo.   § 6º Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o  §  1º  e  o  inciso  II  do  §  2º  deste  artigo  a  instituição  intermediadora  que  receber  diretamente  a  ordem  do  cliente,  a  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 bolsa  que  registrou  as  operações  ou  entidade  responsável  pela  liquidação  e  compensação  das  operações,  na  forma  regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda.   § 7º O valor do  imposto retido na fonte a que se refere o § 1º  deste artigo poderá ser:   I  ­  deduzido  do  imposto  sobre  ganhos  líquidos  apurados  no  mês;   II ­ compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos  apurados nos meses subseqüentes;   III ­ compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  houver  saldo  de  imposto retido;   IV ­ compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital  na alienação de ações.   § 8º O  imposto de renda retido na forma do § 1 o deste artigo  deverá  ser  recolhido  ao  Tesouro Nacional  até  o  3  o  (terceiro)  dia útil da semana subseqüente à data da retenção.   Os  ganhos  líquidos  em  mercado  de  renda  variável  têm  a  natureza  de  rendimentos  não  sujeitos  ao  ajuste  anual  da Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (DIRPF), sendo a data de ocorrência do fato gerador variável ao longo do ano­calendário. Na  espécie,  o  contribuinte  realizou  alienação  de  ações  em  30  e  31  de  janeiro  de  2006,  o  que  consubstanciou fato gerador do imposto em 31/1/2006.  Por  incidência da hipótese prevista no acima  reproduzido § 1º do art. 2º da  Lei nº 11.033/04, as mesmas operações desvelaram fato gerador do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1,38, nas respectivas datas das alienações.  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  No caso, a lei discrimina os responsáveis tributários: a instituição intermediadora que receber  diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável  pela liquidação e compensação das operações.  Não obstante a retenção ter sido efetuada por terceiro, ela se traduz para fins  legais em pagamento realizado pelo próprio sujeito passivo, tanto que a ele aproveita, podendo  ser deduzido do imposto sobre os ganhos líquidos apurados no mês, ou até mesmo compensado  na declaração de ajuste, consoante as diversas situações enumeradas nos incisos I a IV do § 7º  da Lei nº 11.033/04.  No  lançamento vergastado,  tem­se  inclusive que  a  retenção na  fonte de R$  1,38  foi  devidamente  compensada pela  autoridade  lançadora  com o  imposto devido  sobre  as  operações em bolsa realizadas em janeiro de 2006, R$ 3.077,51, perfazendo imposto a pagar no  montante de R$ 3.076,13 (fl. 378).  Vale anotar que se o responsável legal proceder a retenção e não recolher aos  cofres públicos, caracterizar­se­á não a falta de adimplemento do tributo pelo sujeito passivo da  obrigação tributária, mas sim a apropriação indébita por parte do dito responsável.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10803.000030/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.064  S2­TE02  Fl. 550          7 fraude ou simulação, em hipótese de decadência nos termos preconizados pelo art. 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  sob  o  lume  do  precedente  estabelecido  no  mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  Conclui­se, desse modo, que no dia em que o contribuinte tomou ciência do  auto de infração, 29/3/2011, já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/1/2006, data em  que  se  perfectibilizou  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  nas  operações  de  renda  variável ocorridas em janeiro de 2006, e sobre as quais já havia sido parcialmente antecipado o  pagamento do tributo via retenção na fonte. Impõe­se, assim, ser declarada a decadência no que  tange ao direito do Fisco de constituir crédito tributário relativamente a tais operações..  Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER EM PARTE os Embargos de  Declaração, integrando a decisão recorrida e conferindo­lhe efeitos modificativos para fins de  alterar a  redação do dispositivo do acórdão embargado, para que assim conste: “Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário para fins de declarar a decadência do lançamento, no que se refere ao crédito  constituído sobre os fatos geradores acontecidos em janeiro de 2006, R$ 3.076,13 e respectivos  acréscimos  legais,  e  para  desconstituir  a  imposição  de multa  qualificada  na  razão  de  150%,  aplicada na omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtido sem operações na  bolsa de valores, conduzindo­a ao patamar ordinário de75%”.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10935.906214/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/06/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906214/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.181  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/06/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 14 /2 01 2- 46 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 11/06/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906214/2012­46  Acórdão n.º 1802­003.181  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902390/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.696, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  42520.16541.161107.1.2.04­9161, rastreamento nº 029224906, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 11.533,26, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/01/2006,  efetuado  em  15/02/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902390/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.546  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/02/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902390/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.546  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902390/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.546  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902390/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.546  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.012308/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Restando caracterizada a não entrega de DCTF, à qual o sujeito passivo passou a ser obrigado por exclusão do SIMPLES com efeitos retroativos, deve ser mantida a cominação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Momentaneamente ausente o Conselheiro Roberto Massao Chinen. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Henrique Heiji Erbano, Leonardo Mendonça Marques e Maria de Lourdes Ramirez (Presidente em exercício).
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Restando caracterizada a não entrega de DCTF, à qual o sujeito passivo passou a ser obrigado por exclusão do SIMPLES com efeitos retroativos, deve ser mantida a cominação de multa por descumprimento de obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 85          1 84  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012308/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.942  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  DCTF­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  LOURDES PANTERI VIDO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2004, 2005, 2006  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  DECORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Restando  caracterizada  a  não  entrega  de  DCTF,  à  qual  o  sujeito  passivo  passou  a  ser  obrigado  por  exclusão  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos,  deve  ser mantida  a  cominação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Momentaneamente ausente o  Conselheiro Roberto Massao Chinen.     (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Henrique  Heiji  Erbano, Leonardo Mendonça Marques e Maria de Lourdes Ramirez (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 08 /2 00 8- 44 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 27/08 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 Relatório  Em  sucinto  relatório,  a  r.  decisão  a  quo  assim  resumiu  a  lide  que  lhe  foi  submetida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração,  relativos,  respectivamente  aos  anos  calendário  de  2002  (4º  trimestre),  2004 (1º, 2º, 3º e 4º trimestres), 2005 (1º e 2º semestres) e 2006  (1º e 2º semestres) donde se extrai a exigência do pagamento de  multa por falta de entrega de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), cada qual no valor de R$ 500,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  não  ser  obrigado  ao  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  período,  em  razão  da  opção  pela  tributação  simplificada  nos  anos  calendário.  Salienta  que  havia  sido  excluído  do  regime  e  que  apresentara  pedido  judicial,  pleiteando  a  reinclusão  retroativa.  Busca  o  cancelamento da autuação.  A  d.  Turma  julgadora  manteve  os  lançamentos,  anotando  que  a  matriz  normativa  das multas  está  no  artigo  7º  da  Lei  nº.  10.426/2002;  que  a  situação  cadastral  da  empresa com relação ao SIMPLES ainda informava o status de excluída; e que analisando os  termos  das  decisões  judiciais  proferidas  no  feito  invocado  pela  contribuinte,  inexistem  elementos nos autos que comprovem os alcance das mesmas à impugnante.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  narra  que  no mandado  de  segurança  coletivo impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de  Orientação  e  Formação  Profissional  no  Estado  de  São  Paulo  –  Sindelivre,  em  que  pese  ter  havido reforma parcial, no TRF da 3ª Região, da sentença concessiva da segurança, contra tal  reforma foram interpostos recursos às Cortes Superiores. E que, em caso de provimento de tais  recursos  (especial  e  extraordinário),  “a  segurança  concedida  inicialmente  poderá  voltar  a  alcançar a ora recorrente”.  Segue em argumentação sucessiva, pertinente apenas acaso rejeitado o ponto  anterior, adentrando o debate sobre a ausência de vedação no inciso VIII, artigo 9º, da Lei nº.  9.317/96, às atividades desenvolvidas pela recorrente.  As  razões  recursais  contemplam  ainda,  em  várias  páginas  com  citações  teóricas:  “princípios que  regem o processo administrativo; processo administrativo e verdade  material; elisão e evasão; presunções e ficções em matéria tributária”.  Requer “seja acolhido o presente  recurso para o  fim de  reformar o acórdão  para reformar a dispensa da multa pela não entrega das DCTFs”.  É o relatório.    Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 27/08 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10830.012308/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.942  S1­TE01  Fl. 86          3 Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.   Cabe, de início, delimitar o escopo da lide devolvida a este E. Conselho, pela  interposição válida do recurso voluntário.  A recorrente insiste na existência de tutela judicial que lhe protegeria contra  as sanções aplicadas pela não entrega de DCTFs. Alega que a pendência de recursos especial e  extraordinário,  tornaria  insubsistentes  os  lançamentos  dessas  multas,  porque  poderia  haver  restabelecimento dos  termos da  sentença  concessiva da  segurança que,  segundo a  recorrente,  lhe devolveria a possibilidade de permanecer no SIMPLES.  Outra questão, é a de verificar se há prova nos autos de que o mandado de  segurança coletivo abrangeria a  recorrente, ou seja, de que ela  figuraria dentre os associados  beneficiados com eventual decisão favorável ao “Sindelivre”.  Também é importante ponderar o resultado obtido no processo administrativo  em  que  a  ora  recorrente  se  insurgiu  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  em  si  (PAF  nº.  10830.008107/00­97),  avaliando  as  repercussões  nos  presentes  autos. O  recurso  no  processo  referido  foi  julgado  no  Acórdão  nº.  1102­00.428,  de  28  de  março  de  2011,  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF (contra o qual não pende recurso  administrativo).  Naquele julgamento, o recurso voluntário foi negado por unanimidade, sob a  assertiva de que a contribuinte não comprovou sua inclusão dentre os associados do Sindelivre  que seriam beneficiados com a decisão no mandado de segurança coletivo. Ademais, naquele  processo a empresa arguiu somente essa vinculação ao processo judicial, nada versando quanto  a  circunstâncias  fáticas  (atividade  que  desenvolve,  etc...)  ou  jurídicas  que  infirmariam  a  regularidade do ato de exclusão do SIMPLES.  Assim,  há  que  se  verificar  se  nos  presentes  autos  a  empresa  fez  ou  não  a  prova  de  sua  integração  ao  pólo  ativo  da  ação  mandamental  que  invoca.  Havendo  tal  comprovação,  caberá  apenas  avaliar  os  efeitos  do  processo  judicial  por  sobre  os  autos  de  infração (o mérito da exclusão do SIMPLES terá sido submetido à via judicial, com renúncia à  instância administrativa).  Trata­se de aspecto que precede a investigação da adequação da exclusão da  empresa do SIMPLES, ou da correição das multas aplicadas por atraso. E, acaso admitida (a  prova  da  participação  da  recorrente  no  MS  coletivo),  restará  suplantada  até  mesmo  a  vinculação  à  decisão  no  processo  já  julgado  pela  1ª Câmara,  pois  é  certo  que  o  provimento  jurisdicional prevalecerá sobre o administrativo.  Tenho  que  a  contribuinte  comprovou  sua  condição  de  associada  ao  Sindelivre, parte no mandado de segurança coletivo em comento. Na folha 15 do Volume 1 dos  autos virtuais, consta “Declaração” emitida pelo Sindicato, subscrita por advogada que figura  como patrona no mandado de segurança respectivo. Ali atesta­se que a ora recorrente:  “é  filiada  nesta  entidade  sindical,  desde  16/05/1994,  estando  relacionada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 27/08 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 97.0008609­7, que tramitou perante o MM. Juízo Federal da 22ª  Vara, conforme documento de fls. 113 acostado aos autos, onde  ficou  assegurado o  direito  de  inscrição/manutenção no  sistema  SIMPLES de tributação.”   O documento  de  fls.  113,  citado  na  declaração,  está  na  página  seguinte  do  processo  eletrônico.  Ali  está  o  carimbo  de  numeração  de  folhas  da  Justiça  Federal.  O  documento  é denominado “Relação de Associados  Indexado por Classes Sindicais”,  e  traz o  nome da empresa recorrente.  Portanto, salvo por eventual alegação de falsidade documental (que não está  veiculada  nos  autos,  e  nem  se  afigura  razoável),  está  comprovado  que  a  recorrente  integra  aquele feito judicial. O jurídico do Sindicato firmou declaração em tal sentido. A cópia extraída  dos  autos  também  confirma  a  informação.  A  lista  dos  associados  compõe  o  mandado  de  segurança em página anterior às que receberam a sentença concessiva (fls. 184/189 dos autos  judiciais),  demonstrado  que  a  ora  recorrente  teve  sua  adesão  à  demanda  previamente  à  concessão da tutela favorável.  O fato de que a certidão de objeto e pé juntada no processo administrativo de  exclusão do SIMPLES  (e não nestes  autos) não  teria consignado expressamente  a  recorrente  como parte no mandado de segurança, não revela necessariamente a inveracidade da alegação.  Certidões de tal espécie são documentos emitidos pela secretaria dos tribunais, e embora alguns  permitam que a parte indique os dados que pretende ver certificados, o texto dessas certidões  decorre de confecção unilateral, que apreende apenas fração das informações de um processo.  O extrato é ainda mais fracionado em processo judicial com mais de quinze anos de tramitação,  e diversas petições incidentais, como no processo em tela.  Configurada a submissão da quaestio iuris de interesse da ora recorrente ao  Judiciário, cabe apenas verificar os efeitos do processo judicial por sobre a presente lide.  Como  já  mencionado,  a  sentença  proferida  em  1999  foi  concessiva  da  segurança.  Assegurou  aos  associados  do  Sindelivre  o  afastamento  das  restrições  postas  no  artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Em  julho  de  2008,  a  sentença  foi  parcialmente  reformada,  na  apreciação  realizada  pelo  TRF  da  3ª  Região  no  duplo  grau  obrigatório,  já  que  não  houve  recursos  das  partes.  A  garantia  de  permanência  no  SIMPLES  ficou  restrita  àquelas  empresas  que  se  enquadrassem no artigo 1º da Lei nº. 10.034/2000. As atividades da ora recorrente a excluem  da  tutela  assim  delineada  pela  Corte  Regional.  Tanto  que  poucos  meses  depois  a  Receita  Federal formalizou as autuações dos presentes autos.  A  consulta  ao  andamento  processual  revela  que  os  recursos  destinados  às  Cortes  Superiores  ainda  pendem  de  apreciação  quanto  à  sua  admissibilidade  no  TRF  competente.  Não  há  notícia  de  medida  cautelar  buscando  atribuir  efeito  suspensivo  aos  recursos.  A possibilidade de reversão do julgado de 2ª Instância, em futuro julgamento  do STJ ou do STF, não invalida, nem condiciona a aplicação das multas por não entrega das  DCTFs, decorrentes de exclusão do SIMPLES já corroborada em julgamento final no CARF.  Não havia, nem existe no presente momento, tutela judicial que modifique o  plexo de direitos da recorrente com relação ao SIMPLES e as obrigações acessórias atinentes  às pessoas jurídicas que não o integram.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 27/08 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10830.012308/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.942  S1­TE01  Fl. 87          5 Quanto às citações teóricas e doutrinárias lançadas nas razões recursais, nada  há a apreciar, já que a recorrente não laborou no sentido de correlacioná­las ao caso concreto, e  porque efetivamente não revelam vinculação com as questões relevantes para a lide.   Pelo exposto, votar por negar provimento ao recurso voluntário.     Leonardo Mendonça Marques ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 27/08 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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5632745 #
Numero do processo: 13603.903814/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento (Assinado digitalmente)ao recurso Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903814/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.356  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  (Assinado digitalmente)ao recurso  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 38 14 /2 00 8- 16 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­30.396,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  30046.73939.090904.1.3.01­9000,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2000,  no  montante  de  R$  828,00, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  106/113.  No  referidoato,  o  auditor  fiscal asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903814/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.356  S3­TE03  Fl. 6          3 Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  06/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  A  recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903814/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.356  S3­TE03  Fl. 7          5 É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.001577/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001577/2005­30  Recurso nº  341.882   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.278  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROPAR AGROFLORESTAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2002  ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 12/08/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 77 /2 00 5- 30 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2102­ 00.453,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF em 1º de fevereiro de 2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte. Segue abaixo a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RUAL ­ ITR ­Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  deve  a  mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para  fins de tributação pelo ITR – ainda que não tenha sido averbada  à margem do Registro de Imóveis. Recurso Provido.   O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  para  fins  de  isenção  do  ITR  e  apresenta  os  paradigmas 302­38.844 e 201­73.741, assim ementados:  302­38.844  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2001  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  Área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador.  AREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  ás  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se manifestar  sobre  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.001577/2005­30  Acórdão n.º 9202­003.278  CSRF­T2  Fl. 9          3 matéria  referente á  inconstitucionalidade de  leis ou  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  urna  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  ás  partes  envolvidas  nos  litígios  para  os  quais  são  proferidas.  DECISOES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas  gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Recurso Voluntário Negado.  201­73.741  ITR ­ LANÇAMENTO ­ DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO – O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu  exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTN). ÁREA  DE RESERVA LEGAL ­  ISENÇÃO ­ A averbação na matrícula  do  imóvel,  junto  ao  Cartório  do  Registro  de  Imóveis,  é  determinante  para  o  reconhecimento  da  isenção  consubstanciada no art. 11 da Lei nº 8.847/94 para as áreas de  reserva  legal.  ALEGAÇÃO  DE  FATO  MODIFICATIVO  ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ A simples alegação de fato  modificativo  do  lançamento,  sem  a  comprovação  de  que  tal  tenha  ocorrido,  não  é  suficiente  para  que  o  lançamento  seja  revisto.  A  produção  de  provas  que  objetivem  desfazer  a  imputação  irrogada  é  atribuição  de  quem as  alega, no  caso,  a  recorrente,  que  não  fez,  apesar  de  oportunidade  para  tal  (art.  333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento.  Ressalta  a  divergência  entre  os  julgados:  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  não  é  necessária  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  os  paradigmas  defendem  que, para fins de isenção do ITR, é essencial a averbação da área de reserva legal na matrícula  do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.  Registra  que  a  Lei  nº  7.803/89  disciplinou  o  instituto  da  reserva  legal  e  consagrou  a  exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel e que seu art. 16, § 2º trouxe a vedação expressa de alteração da destinação da área de  reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área.  Argumenta que tanto as áreas de preservação permanente, quanto as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade e da proteção ao meio ambiente e que a finalidade da averbação da reserva legal na  matrícula  do  imóvel  é  conferir  publicidade  ao  ato  de  restrição  ambiental,  para  que  futuros  adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus  limites e confrontações. Mais ainda,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 visa imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na  manutenção das mesmas é público.  Diz que uma vez definidos pela lei a área de reserva legal, os seus limites e a  obrigatoriedade  de  se  averbar  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem  algum  tipo  de  benefício,  que  é  exatamente  a  possibilidade de exclusão da incidência do ITR (art. 10, II da Lei 9.393/96).  Sustenta  que  áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  definidas  pelo  Código  Florestal e que para serem consideradas como tal não bastam apenas existir no mundo fático,  devem  existir  também  no mundo  jurídico  –  o  que  ocorre  com  a  averbação  na matrícula  do  imóvel e que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não tem o condão  de  atender  aos  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Por fim, requer seja provido seu recurso para reformar a decisão recorrida e  restaurar o inteiro teor da decisão de primeira instância.  O Despacho nº 2100­0458/2010 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente,  tece  alguns  comentários  acerca  da  decisão  proferida  e  da  legislação ambiental e tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Afirma  que  os  argumentos  da  Fazenda Nacional  são mais  ideológicos  que  legais;  que  a  isenção  é  um  benefício  fiscal  e  que  para  dele  usufruir,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos;  e  que  ao  se  analisar  a  peça recursal, não se verifica, em nenhum momento, a demonstração da previsão legal de que  para  que  assim  sejam  consideradas  (área  de  reserva  legal/preservação  permanente)  dependeriam de qualquer averbação no registro de imóveis.  Argumenta que a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no  registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador da área de reserva legal não  tem a finalidade de constituí­la, e sim de conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, de  modo que um eventual adquirente saiba do gravame que reduz o potencial de utilização da área.   Ressalta que a instituição da reserva legal decorre de uma imposição legislativa, da  qual o ato de averbação no Registro de Imóveis é apenas uma complementação, não um requisito.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.001577/2005­30  Acórdão n.º 9202­003.278  CSRF­T2  Fl. 10          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.001577/2005­30  Acórdão n.º 9202­003.278  CSRF­T2  Fl. 11          7 permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição  de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área  seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal.  Precedente do STJ neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  (REsp  1125632  /  PR,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator:  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/08/2009)  Precedentes desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE IMÓVEIS.  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de  Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso."  (Acórdão  nº  9202­02.148,  de  10  de  maio  de  2012,  relator:  conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.002585/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO CTN. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, ou na constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, e constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62-A do RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010). DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. LEI Nº 10.426/2002. OMISSÃO DE RECEITA. INAPLICABILIDADE. A multa de 75% aplicada sobre a omissão de receita encontra seu fundamento legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa prevista na Lei nº 10.426/2002, limitada a 20%, aplica-se exclusivamente à omissão de declaração e não à omissão de receita. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1101-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à arguição de decadência; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à penalidade aplicada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso, Relator (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa, Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente). Ausente justificada do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO CTN. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, ou na constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, e constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62-A do RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010). DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. LEI Nº 10.426/2002. OMISSÃO DE RECEITA. INAPLICABILIDADE. A multa de 75% aplicada sobre a omissão de receita encontra seu fundamento legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa prevista na Lei nº 10.426/2002, limitada a 20%, aplica-se exclusivamente à omissão de declaração e não à omissão de receita. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 539          1 538  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002585/2006­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.139  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RESERVE TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos  termos do art. Art. 103­A da  Constituição  Federal,  a  Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO  CTN.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC e Resolução  8/2008  do  STJ),  consolidou  entendimento  segundo  o  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  não  ocorre  pagamento  antecipado,  ou  na  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelas  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF,  por força do art. 62­A do RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Por presunção  legal  contida na Lei nº 9.430, de  1996,  art.  42,  os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 25 85 /2 00 6- 80 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 540          2 sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  MULTA.  LEI  Nº  10.426/2002.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INAPLICABILIDADE.  A multa de 75% aplicada sobre a omissão de receita encontra seu fundamento  legal  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  multa  prevista  na  Lei  nº  10.426/2002,  limitada  a  20%,  aplica­se  exclusivamente  à  omissão  de  declaração e não à omissão de receita.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  em:  1)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente ao principal exigido, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa  Cardoso;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  arguição  de  decadência;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  penalidade  aplicada,  nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa, Redatora designada   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  José  Sérgio  Gomes,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente).  Ausente  justificada  do  Conselheiro  Benedicto  Celso Benício Júnior.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário (fis 383/403) interposto contra decisão prolatada  pela DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP, que manteve parcialmente o lançamento de tributos devidos  pela recorrente sob a forma de recolhimento simplificado, haja vista a constatação de omissão de  receitas, cujos fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa:  A ementa da decisão recorrida encontra­se assim ementada:   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 541          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  leis,  já  que  tal  competência está adstrita à esfera judicial.  DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os  vincula.  DECADÊNCIA.  No caso do IRPJ, o prazo decadencial ocorre em cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes  de  ocorrido  o  qüinqüênio  (art.  150,  §  4°,  do  CTN).  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  Contribuições  Sociais  é  de  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente em Parte.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  consta  que  contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  impostos  e  contribuições  integrantes  do Simples,  ou  seja,  o  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de R$  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 542          4 3.740,25 (fl. 18), Contribuição para o PIS/PASEP de R$ 3.740,25 (fl. 25), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) de R$ 8.468,86  (fl. 33), Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) de R$ 16.937,71 (fl. 40) e Contribuição para Seguridade Social —  INSS  de  R$  22.241,63  (fl.  47),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo o crédito tributário de R$ 146.652,14 (fls. 03).   A exigência decorreu da constatação de depósitos bancários não escriturados  e de origem não comprovada relativamente ao ano­calendário de 2001.   Em razão da  lavratura dos autos de  infração  terem ocorrido em 14/12/2006  (AR  fls.  311­verso),  a  decisão  considerou  decadente  a  exigência  relativamente  aos  fatos  geradores do IRPJ ocorridos de janeiro a novembro de 2001, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, em razão de terem sido constatados pagamentos parciais no período.  Já  as  contribuições  (PIS,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  Seguridade  Social —  INSS)  integram o  rol das contribuições para a  seguridade social,  sendo aplicado o  prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Lei n° 8.212, de 1991 fixou um prazo diferente  do previsto no § 4° supracitado.  Intimada  dessa  decisão  em  31/03/2008,  a  Recorrente  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em  29/04/2008,  alegando  a  ocorrência  da  decadência  das  contribuições  sociais,  inclusive  INSS,  no  mesmo  período  em  que  foi  afastada  a  exigência  do  IRPJ  (janeiro  a  novembro  de  2001),e  referente  à  presunção  de  omissão  de  receita,  alegou  a  nulidade  do  lançamento  realizado  vez  que  o mesmo  foi  realizado  sem  considerar  as  particularidades  das  atividades desenvolvidas pela Recorrente.  A  Recorrente  alegou  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  que  foi  ofertado  à  tributação  o  montante  correspondente  a  aproximadamente  9%  de  toda  a  movimentação  financeira.  Esclareceu  que  este  percentual  é  compatível  com  o  considerado  usual  pelo  Fisco  nas  operações  realizadas  pelas  agências  de  turismo.  Desta  forma,  entende  afastada a presunção legal de omissão de receitas.  Em favor de sua tese transcreve o seguinte Acórdão deste colendo CARF:  IRPF ­ PRESUNÇÃO ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ORIGENS ­  COMPROVAÇÃO ­ A comprovação ­ por parte do contribuinte  do exercício regular de atividade econômica e da relação entre  essa  atividade  e  os  créditos/depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes  afastam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.  1°  CG  ­  Acórdão  104­20.410  ­  44  Câmara  ­  j.  26.01.2005  ­  Relator Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.  Requer, por fim, a redução da multa punitiva, seja para afastar a aplicação da  multa agravada, seja para determinar a aplicação das disposições da Lei Federal n.° 10.426, de  2.002,  limitando a penalidade a 20% (vinte por cento) do valor do crédito  tributário exigido,  aplicável retroativamente por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 543          5 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  50/57,  consta  que  foram  constatados  depósitos  bancários  sem  a  comprovação  da  origem,  cuja  informação foi obtida junto às instituições bancárias, em razão da Recorrente não ter atendido  às solicitações da Fiscalização, tendo esclarecido apenas o seguinte:  "2.  Dos  depósitos  acima  esclarece  ainda  a  V.  Sa.  que  os  documentos relacionados referem­se ao adiantamento de clientes  que  adquiriram  pacotes  turísticos,  passagens  aéreas,  alugaram  veículos,  reservaram hotéis  e desse valor 90%  foi usado para o  pagamento  das  empresas  encarregadas  de  tais  serviços  e  o  restante,  ou  seja,  os 10% que  sobraram  ficaram para  a  agencia,  sendo essa a receita efetiva da empresa".  3.  Da  relação  anexa  constam  documentos  que  não  foram  localizados e dos quais requer de V. Sa. Um novo prazo para o  completo atendimento do termo de intimação em questão."  Desta  forma  concluiu  a  Fiscalização  que  os  depósitos  decorrem  do  pagamento de faturas, duplicatas, recibos, comprovantes de entrada e de depósito em nome da  contribuinte,  demonstrando  que  a  movimentação  de  numerário  transitado  pelas  contas  bancárias se vinculam às atividades empresariais desenvolvidas pela Reserve Turismo Ltda.  Constou  ainda,  que  a  despeito  da  origem  dos  depósitos  decorrer  das  atividades da Recorrente, não foi possível  identificar de qual dessas diversas atividades, pelo  fato  da  mesma  exercer  atividades  diversas,  conforme  consta  da  cláusula  segunda  de  seu  Contrato Social consolidado em 02/04/2003 (doc. 12) assim redigida:  "O  objeto  da  sociedade  será  Agencia  de  Viagens  e  Turismo,  conforme legislação em vigor, transporte coletivo de passageiros,  via terrestre, bem como a manipulação de moedas no mercado de  taxas flutuantes de acordo com a regulamentação do BACEN".  Acresce ainda que a Recorrente não apresentou à Fiscalização os elementos  que  comprovassem quais  seriam  as  quantias  recebidas  a  titulo  de  comissão  e  intermediação,  limitando­se a declarar que 90% dos depósitos foram usados para o pagamento de terceiros e  que os 10% restantes equivaleriam à sua receita efetiva.  Pelo  que  não  obstante  ter  ficado  esclarecido  que  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  se  referem  a  operações  inerentes  à  atividade  de  agência  de  viagens  e  turismo,  a  interessada  não  conseguiu  provar  qual  a  parcela  dos  depósitos  decorrem  da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 544          6 intermediação  de  negócios,  a  fim  de  possibilitar  que  essa  cota  não  fosse  enquadrada  como  faturamento,  carecendo  de  comprovação  a  alegação  de  que  somente  10%  das  entradas  se  caracterizariam como receitas obtidas.  Considerou assim, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Órgão Julgador a quo,  ensejar a presunção de omissão de  receita, nos  termos preconizado pelo artigo 42 da Lei n.°  9.430/96, in verbis:  "Art.  42 — Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Sustenta  ainda  a  decisão  recorrida  que  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova,  transferindo­se  ao  sujeito passivo da  relação  jurídica  a obrigação de provar que  a prática do  fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  Entretanto,  pela  leitura  do mencionado  artigo  não  houve  a  emissão  de  um  cheque  em  branco  à  Fiscalização,  para  que  esta  pudesse  utilizar  os  valores  decorrentes  de  depósitos  bancários  em  qualquer  situação,  apenas  quando  houverem  indícios  concretos  de  omissão de receita, vez que os depósitos bancários, por si só, não constituem base de cálculo  do imposto de renda.  De  fato,  assiste  razão  à  Recorrente  quando  esta  diz  que  os  depósitos  bancários  encontrados  pela  Fiscalização,  decorrem  de  suas  atividades  normais,  e  são  proporcionais às  receitas declaradas,  situando­se no patamar de 9% do valor da receita bruta  declarada no período.  Aliás, a atividade desenvolvida pela empresa situam­se dentro do conceito de  turismo  preconizado  pela  Lei  Geral  do  Turismo  aprovado  pela  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro de 2008.  Art. 2o Para os fins desta Lei, considera­se turismo as atividades  realizadas  por  pessoas  físicas  durante  viagens  e  estadas  em  lugares  diferentes  do  seu  entorno  habitual,  por  um  período  inferior  a  1  (um)  ano,  com  finalidade  de  lazer,  negócios  ou  outras.  Logo,  considerando  que  as  receitas  foram  consideradas  da  atividade,  não  justificaria enquadrá­las como não sendo oriundas do faturamento da empresa.  A  jurisprudência  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  compreende  perfeitamente essa situação, in verbis:  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGENS ­ COMPROVAÇÃO ­ A comprovação ­ por parte do  contribuinte  do  exercício  regular  de  atividade  econômica  e  da  relação  entre  essa  atividade  e  os  créditos/depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes  afastam  a  presunção  de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 545          7 omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  de origem não  comprovada.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.  (Ac.  n°  104­20.410  ­  ­  j.  26.01.2005  ­  Relator  Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA)  Desta forma devem ser afastados da exigência, os valores lançados com base  na suposta omissão de receita apurada através de depósitos bancários.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Assiste razão ainda ao recurso, quanto à decadência das contribuições sociais,  inclusive ao INSS, vez que a decisão recorrida aplicou a decadência quinquenal prevista no art.  150, § 4º do CTN apenas ao IRPJ, em razão da Súmula Vinculante nº 8, do STF, que julgou  inconstitucional o art. 45, da Lei nº 8.212/91:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Em razão de tratar­se de exigência por diferença de recolhimento, inexistindo  a  confirmação  de  intuito  de  fraude,  deve  ser  aplicada  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  em conformidade,  inclusive, com a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos, aplicados aos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A do RICARF:  (RESP 973.733):   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 546          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 547          9 de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No caso em apreço todos os fatos geradores relativos às contribuições sociais,  compreendidos  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  encontram­se  fulminados  pela  decadência, em razão da lavratura dos autos de infração terem ocorrido em 14/12/2006 (AR fls.  311­verso), notadamente por tratar­se de exigência de diferença de recolhimento, ensejando a  aplicação  da  regra  contida  no  recurso  repetitivo  (RESP  973733/SC),  ou  seja,  da  data  dos  respectivos fatos geradores.  MULTA APLICADA  O  pleito  da  Recorrente  para  redução  da  multa  punitiva,  limitada  a  20%,  segundo a mesma, com fulcro na Lei n.° 10.426, de 2.002, entendo não ser possível, porquanto  a multa  veiculada  na  referida  lei  é  específica  para  os  casos  de  ausência  de  apresentação  de  declarações,  ou  ainda  quando  estas  forem  apresentadas  de  forma  incorreta  ou  omissões  (omissão de declaração e não de receita), senão vejamos:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 548          10 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Veja  que  o  propósito  do  legislador  não  foi  substituir  ou  extinguir  a multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário, até previu as hipóteses em que a  mesma  poderia  ser  duplicada,  conforme  permite  concluir  o  art.  9º  da  referida  Lei  nº  10.426/2002):  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Portanto,  deve ser mantida a multa  aplicada  fundamentada no  art.  44,  I,  da  Lei nº 9.430/96, como ocorreu no caso, conforme constou expressamente do “Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora”,  integrante  dos  autos  de  infração  (fls.  21/22),  sobre  o  débito  remanescente.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para afastar a exigência dos valores decorrentes de depósitos bancários, em razão de não estar  configurada  omissão  de  receita,  bem  como  em  relação  às  contribuições  sociais  até  a  competência 11/2001, em razão de terem sido alcançadas pela decadência.  Sala das Sessões, em 5 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 549          11 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  Turma  Julgadora  decidiu,  por  maioria  de  votos,  manter  a  imputação  de  omissão  de  receitas  porque,  como  relatado,  embora  a  contribuinte  tenha  afirmado  que  os  depósitos bancários questionados pela Fiscalização se referiam a adiantamento de clientes em  razão  das  atividades  por  ela  exercidas,  e  a  autoridade  lançadora  admitido  que  os  valores  recebidos  decorriam  das  atividades  da  autuada,  esta  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem apontada para os recursos.  Ainda que a prática da contribuinte resultasse em receitas correspondentes a  apenas parte dos valores depositados, é indispensável que a titular da conta bancária mantenha  controle documental  de  suas operações,  de modo a demonstrar quais valores  transitaram por  suas contas para destinação a terceiros e quais parcelas equivaleriam a sua comissão em razão  dos  serviços  prestados.  Ausente  esta  prova  documental  subsiste  a  dúvida  se  a  contribuinte  operava  apenas na  intermediação daqueles  serviços ou  se vendia pacotes  turísticos  fechados,  em razão dos quais auferiu  receitas equivalentes aos depósitos promovidos por seus clientes,  arcando com as despesas para contratação dos serviços necessários para as viagens oferecidas.   Ademais,  a  contribuinte  era  optante  do  Simples  Federal,  sistemática  de  recolhimento na qual o IRPJ e a CSLL devidos têm em conta o coeficiente básico de apuração  do lucro presumido, sem considerar as alíquotas diferenciadas para atividades remuneradas por  comissão.  Neste  sentido,  aliás,  o  art.  9o,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9.317/96  veda  a  opção  por  pessoas  jurídicas que prestem  serviços profissionais de  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados.  Correta,  portanto,  a  interpretação  adotada  pela  autoridade  lançadora  no  sentido  de  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  inverteu  o  ônus  da  prova,  permitindo  a  caracterização  de  omissão  de  receitas  se  o  sujeito  passivo  não  provar  documentalmente  a  origem dos depósitos bancários. Acrescente­se que o art. 18 da Lei nº 9.317/96 já autorizava, a  aplicação à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de  receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata aquela  Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas  pessoas  jurídicas.  Por  sua  vez,  o  art.  7o,  §1o,  alíneas  “a”  e  “c”,  obrigam  aquelas  pessoas  jurídicas  a  escriturarem  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  a  manterem  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  livros  referidos.  Logo,  era  dever  da  pessoa jurídica individualizar os depósitos bancários recebidos em seu Livro Caixa e manter os  documentos que demonstram a sua origem, ou seja, a operação que justificou seu recebimento  e, no caso, sua futura destinação.   Não  há  reparos,  portanto,  à  decisão  recorrida  que  assim  enfrentou  as  alegações da interessada:  Alegou ilegalidade na apuração da base de cálculo os tributos, pois, segundo o seu  entendimento,  a  autoridade  fiscal  considerou  a  soma  dos  depósitos  como  receita  sem  considerar  as  particularidades  de  sua  atividade  comercial  quando  deveria  apurar os valores  efetivamente acrescidos ao patrimônio da  impugnante,  uma vez  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 550          12 que  a  movimentação  bancária  não  representa,  por  si  só,  receita  tributável.  Acrescentou que ficou provado que a empresa exerce a atividade de agenciamento  de viagens e turismo, percebendo comissões pelos serviços prestados e, diante disso,  a capitulação da infração (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) deveria ser aplicada em  conjunto com a tributação particularidade da atividade desenvolvida, que apresenta­ se mais favorável ao contribuinte que a tributação realizada. Citou o art. 112 do CTN  para  dizer  havendo  qualquer  dúvida  quanto  ao  enquadramento  legal  deve­se  beneficiar o contribuinte.  Inicialmente  cabe  destacar  que  não  houve  qualquer  contestação  quanto  à  titularidade dos valores depositados em conta corrente da autuada.  A primeira questão  levantada pela defesa  é que a  fiscalização baseou em  simples  indícios  ou  presunção  de  omissão  de  receita  o  que  não  justificaria  o  auto  de  infração. Para melhor entendimento faz­se necessário tecer algumas considerações  a respeito das presunções.  O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções. Diferem  a  presunção  e  o  indício,  pela  circunstância  de  que  àquela  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato  que, a lei presume, por uma aferição probabilística, ocorra no mais das vezes. Já o  indício  não  tem  esta  estatura  legal,  posto  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com  outros  indícios,  transfere  a  convicção  de  que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único,  mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja.  De acordo com De Plácido e Silva, indício e presunção podem ser assim definidos:  “Indício– Do  latim  “indicium”(rastro,  sinal,  vestígio),  na  técnica  jurídica,  em sentido  equivalente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode  chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do  que se deseja saber.  É  geralmente  usado  no  plural:  indícios,  precisamente  porque  se  manifestam  na  pluralidade  de  vestígios  ou  rastros,  capazes  de  darem  corpo  à  presunção,  por  eles  construída.  Nesta  razão,  os  indícios  são  circunstâncias  que  se  mostram  e  se  acumulam  para  a  comprovação do fato, assim tido como verdadeiro.”  “Presunção  –  Do  latim  “praesumptio”  (conjetura,  idéia  antecipada)  é  o  vocábulo  empregado  na  terminologia  jurídica  para  exprimir  a  dedução,  a  conclusão  ou  a  conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira  e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.  A presunção, pois,  faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via  como  certo,  pela  ilação  tirada  de  outro  fato  que  é  certo,  verdadeiro  e  já  se  mostra,  portanto, suficientemente provado.”  Há que se distinguir, no campo das presunções, aquelas ditas de fato, das chamadas  presunções legais. São as primeiras chamadas presunções do homem, revestindo­se  como  os  indícios.  Já  as  presunções  legais,  ao  contrário,  decorrendo  de  norma  jurídica expressa, transmudam­se em declarações de verdade, por força de lei, que,  ante  a  dúvida  ou  a  própria  impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso sobre determinados fatos, declaram antecipadamente a verdade sobre eles,  que  passam,  então,  a  se  ter  como  provados  por  presunção  legal.  No  campo  das  presunções legais há que se distinguir, por sua vez, as presunções absolutas (“juris  et de jure”), que não admitem prova em contrário, das presunções relativas (“juris  tantum”), que por admitirem prova em contrário, são também chamadas de simples  ou condicionais.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 551          13 A partir de 1º de janeiro de 1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não mais  havendo a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita. Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável observância do novo diploma.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  334  do Código  de  Processo Civil,  cujos  preceitos aplicam­se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  “Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”  No  texto  abaixo  reproduzido,  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (in  Imposto  sobre  a  Renda­Pessoas  Jurídicas­JUSTEC­RJ­1979­pág.806)  sintetiza  com  muita  clareza  essa questão:  “O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”.  As  presunções  estão,  desde  há  muito,  incorporadas  à  nossa  ordem  jurídica.  Por  meio delas,  estabelece a  lei,  com base naquilo que se observa na maior parte dos  casos – baseando­se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade ­, que  ocorrida determinada  situação  fática,  pode­se presumir,  até prova em contrário –  esta a cargo do contribuinte  ­,  a ocorrência da omissão de  receitas. Exemplos de  hipóteses de presunção legais são aquelas incorporadas ao art. 281 do RIR/99 (mas  que desde há muito estão incluídas na legislação fiscal):  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, art. 12, § 2.º, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  –  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Portanto, a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não  comprovada  é,  por  si  só,  no  ano­calendário  fiscalizado,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  prova  em  contrário.  Não  o  fazendo,  é  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas  tributáveis  não  incorporadas  àquelas registradas na escrituração.  Corroborando com tal entendimento, ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto  sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 552          14 O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a  lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção  (se é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.   Apenas  como  ilustração,  cabe  evidenciar  que  este  entendimento  é  reiterado  pela  Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos:  O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  Fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  Fisco  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever  de  provar  que  a  presunção  em  seu  favor  não  pode  subsistir.  Parece  elementar  que  a  prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto.  No caso, o contribuinte. (Acórdão 01­0.071/80).  PRESUNÇÕES LEGAIS  ­ A constatação, no mundo  factual, de  infrações  capituladas  como  presunções  legais  juris  tantum,  tem  o  condão  de  transferir  o  ônus  probante  da  autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico­tributária, o qual, para elidir  a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência  da infração (Acórdão 1º CC 103­20.397/00).  No mesmo  sentido  tem­se  o  Acórdão  106­14060,  de  18/06/2004,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada  pelo sujeito passivo.DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.[...] Recurso negado.  Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe no  lançamento  feito  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos.  E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade,  ou  seja,  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária  não  contemplada  na  escrituração  comercial,  intimou  a  fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de  titularidade da empresa. A contribuinte não tendo apresentado provas da origem do  numerário  depositado,  agiu  corretamente  a  fiscalização  tributando  os  depósitos  como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na  fase  impugnatória  a  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  prova  da  origem dos numerários depositados em conta corrente, limitando­se a afirmar que  sua  atividade  é  a  de  agenciamento  de  viagens  de  turismo,  percebendo  comissões  pelos serviços, e que do montante movimentado a impugnante contabilizou cerca de  9%, o que se demonstra compatível com a atividade desenvolvida.  Ora, a autoridade fiscal não ignorou a atividade econômica, porém, como bem foi  ressaltado,  não  obstante  aos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  não  ficaram provados os alegados repasses, cujo ônus a ela caberia.  Nesse momento cabe recordar um brocardo  jurídico que  se aplica à  situação que  está sendo apreciada: “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio” que significa  que “quem alega e não prova,  se mostrará como se estivesse calado ou que nada  alegasse”. Ou  seja  ,  não basta questionar graciosamente  os  argumentos  do  fisco,  deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 1101­001.139  S1­C1T1  Fl. 553          15 Acrescente­se que a impugnação, a qual  instaura a fase litigiosa do procedimento,  deve,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n  º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Apesar  das  oportunidades,  tanto  na  fase  de  fiscalização  quanto  na  fase  de  impugnação,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  ficando,  assim,  configurada  a  materialização da hipótese legal, o que respalda o procedimento fiscal.  Quanto ao dispositivo do CTN  invocado  (art. 112) cabe esclarecer que não há no  caso em análise qualquer dúvida quanto à capitulação legal que serviu de base para  a  autuação  sendo  totalmente  improcedente  o  argumento  de  que  a  capitulação  da  infração  traçada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deveria aplicada em conjunto  com a tributação particularidade da atividade desenvolvida.   Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido.  (documento assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa, Redatora designada                    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13116.001199/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2102-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o Dr. Marcio Machado Caldeira, RG nº 97.749 SSP/MG. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: Relatorkjh
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  A 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução nº  104­01.941  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  às  fls.  630/638 em diligência. Tal diligência tinha como objetivo o seguinte (cf. fls. 913/922):  Juntar  aos  autos  cópia  dos  mencionados  autos  de  infração  referente à empresa individual Vicente de Souza Lobo, C N P J  n° 02.881.662/001­43 e Supermercado do Vicente Ltda. C N P J  n° 03.074.821/0001­60;  2.  Cotejar  os  valores  aqui  lançados  com  os  lá  lançados  para  evitar  duplicidade  de  lançamento,  com  a  elaboração  de  demonstrativos e parecer conclusivo.  3. Analisar a documentação acostada aos autos às fls. 639/681 e  694/911 sua pertinência e reflexos em relação à comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  aqui  lançados,  excluindo  aqueles em duplicidade, se houver.  4. Decotar os depósitos porventura vinculados à pessoa jurídica  das quais participa Vicente d e S o u z a Lobo.  5.  Solicitar  a  apresentação  do  livro  de  Saída  de  Mercadorias  para  que  os  Auditores­Fiscais  possam  proceder  a  análise  da  escrituração  ali  registrada  confrontando  com  os  depósitos  efetuados na conta da pessoa física de Vicente Lobo de Souza.  Foi determinado ainda que fosse elaborado relatório conclusivo da diligência,  e que o contribuinte fosse instado a se manifestar acerca deste resultado.  Às fls. 1295/1299 (812/816 do pdf) consta o relatório final da diligência.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  se manifestou  às  fls.  1301/1304  (818/821 do pdf), concluindo que o resultado da diligência, ainda que por amostragem, apenas  corroborava  suas  alegações  –  no  sentido  de  que  a  movimentação  em  suas  contas  bancárias  realmente  pertencia  às  pessoas  jurídicas,  e  reiterando  o  pedido  de  que  fosse  provido  seu  recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001199/2004­70  Acórdão n.º 2102­003.015  S2­C1T2  Fl. 1.338          3 Conforme relatado,  trata­se de retorno de diligência em processo no qual se  discute  lançamento  para  exigência  de  IRPF  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  deixou de ser comprovada pelo Recorrente.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  suscita  uma  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  do  fato  de  que  lhe  fora  concedido  um  prazo  exíguo  para  apresentação da comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas, de forma que  restou impossibilitado de atender à autoridade fiscal com os esclarecimentos necessários.  Tal pedido não merece acolhida.  Isto porque, apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua  defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes  de iniciado o processo administrativo­fiscal ­ sendo certo que tal cerceamento não ocorreu na  hipótese em exame.  Vale  ressaltar  que mesmo  que  o Recorrente  não  tenha  tido  tempo  hábil  de  apresentar  justificativas para seus depósitos bancários ainda durante o procedimento fiscal  (o  que se admite apenas por amor à argumentação), poderia ele tê­lo feito a partir do momento de  sua impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar todos os documentos e  razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  o  Recorrente  insiste  que  os  valores  movimentados em sua conta bancária pertencem às pessoas jurídicas das quais é sócio (Vicente  de Souza Lobo e Supermercado do Vicente).   Defende que, por movimentar valores de uma pessoa  jurídica em sua  conta  bancária,  o  lançamento  seria  improcedente,  pois  eventuais  receitas  depositadas  nestas  contas  pertenceriam à empresa e não a ele.   Com efeito,  é  razoável e crível a alegação do Recorrente de que os valores  movimentados  por  suas  contas  bancárias  pertenciam  às  pessoas  jurídicas  das  quais  é  sócio.  Ainda  que  esta  não  seja  a melhor  técnica  contábil  ou  administrativa,  é  possível  que  pessoas  físicas  acabem  utilizando  suas  contas  pessoais  para  movimentar  valores  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  das  quais  são  sócias.  Porém,  para  que  possam  fazê­lo  é  essencial  que  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 mantenham de forma organizada e detalhada os registros desta movimentação, sob pena de se  sujeitarem a penalidades como a que aqui se discute.  Vale lembrar que a exigência fiscal em exame decorre de expressa disposição  legal,  segundo a qual presume­se  como omissão de  rendimento o valor depositado em conta  bancária  cuja  origem não  for  comprovada pelo  titular da  referida  conta. O art.  42  da Lei  nº  9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  daqueles depósitos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta bancária.   Este ônus é do Recorrente, e, na medida em que ele mesmo sempre afirmou  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  pertenciam  à  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio,  caberia  também  a  ele  demonstrar  documentalmente,  de  forma  satisfatória,  as  operações  que  ensejaram tais depósitos em sua conta. Somente com esta demonstração seria possível elidir a  presunção legal contida no art. 42 já referido.  Sendo assim, resta analisar se a prova foi feita pelo Recorrente.  Durante o procedimento fiscal –  tido como a oportunidade  ideal para que o  Recorrente demonstrasse que os depósitos em questão pertenciam à pessoa jurídica e não a ele  – esta informação não foi passada a autoridade fiscal competente, sendo certo que o Recorrente  quedou­se inerte quanto à comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas.  A alegação de que os valores creditados em suas contas pertenciam à pessoa  jurídica somente foi suscitada, de forma superficial, em sede de Impugnação. Naquela ocasião,  o Recorrente apenas afirmou que:   Parte  da  movimentação  da  conta  bancária  da  pessoa  física  Vicente de Souza Lobo abrange depósitos da firma individual e  posteriormente do Supermercado do Vicente Ltda..  Não  trouxe  –  naquele  momento,  as  provas  que  demonstrariam  que  a  movimentação  da  pessoa  física  se  referia  à  pessoa  jurídica,  tendo  apenas  solicitado  prazo  suplementar para  fazê­lo  e alegado cerceamento  do  seu direito de defesa,  por  ter  sido muito  curto o prazo para apresentação da documentação em sede de fiscalização.  Tendo agido assim o Recorrente sequer deu a oportunidade à DRJ para que  apreciasse  suas  alegações,  pois  não  trouxe  qualquer  documento  que  demonstrasse  a  relação  pessoa física x pessoa jurídica.  E  foi  somente  em  sede  de Recurso Voluntário  que  tal  alegação  foi  trazida,  juntamente com a documentação que a respaldaria. Na ocasião, assim alegou o Recorrente:  Assim,  quase  a  totalidade  da movimentação  da  conta  bancária  da  pessoa  física  Vicente  de  Souza  Lobo  abrange  depósitos  da  firma  individual  e  posteriormente  do  Supermercado do Vicente  Ltda.,  como  posto  na  peça  impugnatória,  visto  que  é  a  única  atividade exercida pelo recorrente, ou seja, o comércio varejista,  inicialmente  como  empresa  individual  e  posteriormente  como  sociedade limitada.  A autuação procedida na pessoa jurídica, posterior à  lavratura  do  auto  de  infração  da  pessoa  física,  veio  a  facilitar  o  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001199/2004­70  Acórdão n.º 2102­003.015  S2­C1T2  Fl. 1.339          5 demonstrativo de que os depósitos eram originários da empresa,  especialmente quando a autuação teve como cerne as diferenças  de receitas escrituradas x declaradas.   Pelo incluso auto de infração da Pessoa Jurídica verifica­se que  as  receitas  constantes  dos  livros  fiscais  são  superiores  aos  depósitos na conta corrente da pessoa física.  Passados 5 meses da interposição do Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  aos  autos  documentação  suplementar,  que  também  respaldaria  suas  alegações  (por  amostragem),  notadamente  alguns  cheques  e  notas  fiscais  que  comprovariam  a  quitação  de  obrigações  da  pessoa  jurídica.  Requereu  então  a  realização  de  diligência,  cujo  pedido  foi  acolhido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos já mencionados anteriormente.  A diligência implicou em algumas conclusões, sendo que as mais importantes  são transcritas abaixo:  Verificamos,  da  análise  dos  livros  da  pessoa  jurídica,  que  não  foram corretamente  registrados os recebimentos decorrentes de  vendas de mercadorias. Como exemplo podemos citar o período  de  outubro/1999  em  que  na  conta  caixa  (livro  razão)  foi  registrado a débito, em 01/10/1999, o valor de R$ 1.266.279,64  decorrente de vendas no mês, quando o correto seria registrar a  s entradas de numerário na conta caixa na data da operação da  venda  (se  à  vista)  ou  do  efetivo  recebimento  (se a  prazo). Este  procedimento  foi  feito  em todo o período analisado  (de 1999 a  2002). As únicas  exceções ocorreram nos meses de  setembro a  dezembro/2001  em  que  verificamos  uma  maior  ocorrência  de  entradas de numerários  registradas na  conta caixa decorrentes  de vendas, por outro lado, nestes meses verificamos nos extratos  bancários  uma  movimentação  financeira  mínima  de  (R$  5.705,21;  5.000,00;  1.500,00  e  zero  respectivamente),  (fls.  1.254/1.269  e  40/41). Portanto  os  registros  na  conta  caixa  da  empresa  não  refletem  os  depósitos  efetuados  na  conta  da  pessoa física do Sr. Vicente de Souza Lobo.  Em  resumo,  verificamos  no  livro  de  registro  de  saída  que  a  s  vendas são registradas quase que diariamente enquanto que os  depósitos  na  conta  corrente  não  são  diários.  Por  outro  lado  o  contribuinte registra todas a s vendas no  livro caixa sempre no  início do mês em lançamento único e a s saídas da conta caixa  (p.e. pagamento de compras) são registradas na data da emissão  das respectivas notas de compras, independentemente da data do  efetivo pagamento. Os registros nos livros  fiscais/contábeis não  refletem a realidade  (destacamos)  Como se vê,  a despeito da documentação  trazida  aos  autos,  e da diligência  efetuada, não foi possível identificar a origem dos depósitos efetuados na conta do Recorrente  (lembrando que esta é a determinação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96). O que se busca  nestes  autos  é  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  do Recorrente,  sendo  certo  que  ele  mesmo  afirma  que  somente  parte  destes  depósitos  pertencem  à  movimentação da pessoa jurídica, e por isso não se referiam a uma omissão dele. Assim, e com  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 base  nas  provas  constantes  dos  autos,  é  impossível  determinar  quais  seriam  os  valores  pertencentes à pessoa jurídica e quais seriam efetivamente pertencentes a ele pessoa física.   Outrossim, a afirmação de que a pessoa jurídica já fora autuada e que por isso  manter a  autuação em seu nome  (pessoa  física)  implicaria  em uma dupla  tributação  também  não merece acolhida. Os valores cuja omissão foi imputada à pessoa jurídica ­ conforme Auto  de  Infração  cuja  cópia  foi  trazida  aos  autos,  ora  são  maiores,  ora  são  menores  do  que  os  depósitos mensais efetuados pelo Recorrente em sua conta bancária (fls. 803/806), razão pela  qual realmente não há como acolher esta parte de seu pedido – em face da falta de coincidência  entre os respectivos valores.  Ressalte­se  ainda  que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  tão­somente indicar que recursos de sua conta pessoa física eram utilizados também para quitar  obrigações  da  pessoa  jurídica.  Isto  significa  que  restariam  comprovadas  algumas  saídas  da  referida conta do Recorrente.  No  entanto,  como  já  mencionado  anteriormente,  esta  mera  indicação  das  saídas de recursos de sua conta não é suficiente a demonstrar a origem dos depósitos, como (há  que se repetir) determina o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Nem se alegue que esta demonstração  seria  inviável,  como  pretende  o  Recorrente  ao  afirmar  que  diante  da  quantidade  de  valores  movimentados diariamente seria impossível conciliar exatamente os depósitos com as receitas  da pessoa jurídica.   Caberia  a  ele,  na  qualidade  de maior  interessado, manter  em  boa  ordem  a  documentação  atinente  a  esta movimentação  –  já  que  a  sistemática  utilizada  não  foi  a mais  correta tecnicamente (de movimentar valores pertencentes à pessoa jurídica em conta bancária  de titularidade da pessoa física).  No mais, vale destacar também que o Recorrente não logrou comprovar que  quitava  obrigações  das  pessoas  jurídicas  com  valores  de  sua  conta  pessoa  física.  Tomando  como  exemplo  as  Notas  Fiscais  de  fls.  447/452  (do  pdf),  percebe­se  que  de  acordo  com  o  Recorrente, elas teriam sido quitadas através de cheque emitido por ele, cuja cópia se encontra  às fls. 445/446. Ocorre que o total das obrigações é de R$ 11.552,94, enquanto que o cheque  emitido era de R$ 13.546,50.  Assim, mesmo que se admitisse que a prova do pagamento de obrigações da  pessoa jurídica com valores oriundos da conta de pessoa física fosse suficiente para acobertar a  origem dos depósitos efetuados em suas contas, esta prova também é falha nos autos. Não foi  por outro motivo que como resultado da diligência determinada pelo então Primeiro Conselho  de Contribuintes, foi tomada a seguinte conclusão pelas autoridades fiscais responsáveis:  Observamos que o valor de determinado cheque comparado com  a soma dos valores das Notas Fiscais cujos pagamentos foram a  ele vinculados não são equivalentes. Para exemplificar podemos  citar os documentos a s folhas 777 a 781 em que o cheque de R$  6.201,60  foi  relacionado  como  utilizado  para  pagamento  das  Notas Fiscais de na 49504 e 49556 que possuem o valor total de  R$  4.898,40;  à  s  fls.  782/789  temos  o  cheque  no  valor  de  R$  7.954,54,  somando  as  notas  fiscais  chegamos  ao  valor  de  R$  4.431,03;  à  s  fls.  824/829,  temos  o  cheque  de  R$  10.623,95,  e  notas  fiscais  cujo  somatório  chega  a  R$  6.826,89;  às  fls.  847/851,  temos o cheque no valor de R$ 6.406,10, o  somatório  das notas fiscais chega a R$ 10.717,85; às fls. 908/911, temos o  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001199/2004­70  Acórdão n.º 2102­003.015  S2­C1T2  Fl. 1.340          7 cheque  no  valor  de  R$  23.440,00  e  o  valor  da  nota  fiscal  apresentada é de apenas R$ 2.550,00.  (fls. 814 do pdf)  Diante de todo o exposto, e não tendo sido feita nos autos a prova efetiva da  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  do Recorrente, VOTO no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar argüida, e, no mérito, de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002428/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e procedimental para a constituição do crédito tributário. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E NO DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS. A nova Lei 12.101/2009, apesar de revogar o art. 55 da Lei 8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos determinados na legislação tributária, consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010. A motivação por remissão (per relationem ou aliunde), que consiste em se reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, poderá ser utilizada, desde que não haja previsão expressa na legislação tributária exigindo o relato dos fatos dentro do período do lançamento e no próprio auto de infração. Em outras palavras, os fatos evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que entenderam se tratar de vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e procedimental para a constituição do crédito tributário. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E NO DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS. A nova Lei 12.101/2009, apesar de revogar o art. 55 da Lei 8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos determinados na legislação tributária, consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010. A motivação por remissão (per relationem ou aliunde), que consiste em se reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, poderá ser utilizada, desde que não haja previsão expressa na legislação tributária exigindo o relato dos fatos dentro do período do lançamento e no próprio auto de infração. Em outras palavras, os fatos evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal. Recurso Voluntário Provido.

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2402­004.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 10/12/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e procedimental para a constituição do crédito tributário.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  PREVISTAS  NA  LEI  12.101/2009  E  NO  DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  estabeleceu  que  o  auto  de  infração  relatará  os  fatos  que  demonstram o  não  atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados  na  Lei  12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A motivação por  remissão  (per  relationem ou aliunde),  que  consiste  em  se  reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento  e  no  próprio  auto  de  infração.  Em  outras  palavras,  os  fatos  evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo  ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 28 /2 01 0- 03 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que entenderam se tratar de vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002428/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.211  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 e 13/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  08/09),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E,  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP.  Relata, ainda, que os valores das contribuições previdenciárias não declaradas  estão discriminados no Anexo I, onde constam às competências, os valores das contribuições  devidas,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais e segurados empregados, cujas bases de cálculo foram extraídas das GFIP e folhas  de pagamento, apresentadas pela própria Autuada.  Em  razão  da  infração  constatada,  a  penalidade  estava  prevista  no  art.  32,  parágrafo 5°, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e art. 284, inc. II, do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  na  redação  do  Decreto 4.729/03, e atualizada pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 350, de 2009 (DOU  de 05/01/2010).  Informa que o lançamento foi realizado já na vigência da Medida Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida na Lei  11.941/2009,  a  qual modificou  a  forma de  calculo  da  multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106, II, "c" do  CTN  e  ao  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/97,  foi  feito  o  comparativo  entre  os  valores  de  multa  apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo 35­A  da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando­se qual a mais benéfica ao  contribuinte.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 12/08/2010 (fls.  01 e 79), por meio de correspondência postal enviada com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20/51),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os  seus  diretores  devem  ser  excluídos  da  “Relação  de Vínculos”  do  presente processo administrativo, já que as únicas hipóteses legais em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  solidariamente  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  previstas  nos  arts.  134  e  135  do CTN,  sendo que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso;  2.  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  n°  05/2006 não pode ser executado enquanto pendente o julgamento do  recurso  interposto  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais, razão pela qual a sua isenção encontra­se às inteiras;  3.  a partir da edição da MP 446/2008, teve o seu pedido de renovação do  CEBAS deferido, nos  termos dos arts. 37 e 39, de modo que, como  tinha  o  certificado  válido  até  31/12/2009  e  protocolou  o  pedido  de  renovação  tempestivamente,  tem­se  que  o  seu  certificado  continua  válido,  reconhecendo­a  com  entidade  imune  às  contribuições  ora  reclamadas;  4.  sendo a imunidade do art. 195, §7°, da CF, uma limitação ao poder de  tributar, não pode 0 legislador ordinário criar outros requisitos para o  seu gozo que não os do art. 14 do CTN, em face do disposto no art.  146, VI, “c”, da CF;  5.  se  pode  entender  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  aquela que atende a pelo menos um dos requisitos estampados no art.  203,  da  Constituição  Federal,  que  dispõe  que  a  assistência  social  abrange a proteção e o amparo à família, à maternidade, à infância, à  adolescência  e  à velhice,  especialmente  quando  esta  assistência  visa  favorecer os mais fracos;  6.  a  assistência  social  pode  ser  prestada  pelo  Estado  e,  complementarmente, por entidades privadas sem fins lucrativos, como  no caso em questão, na medida em que realiza os programas de ação  previstos  nos  artigos  203,  205  e  206,  da  Constituição  Federal,  sem  prejuízo de fomentar a ciência e a  tecnologia, na esteira do art. 218,  do mesmo diploma legal;  7.  o  conceito  de  “sem  fins  lucrativos”  não  se  confunde  com  o  de  gratuidade e o próprio art. 14, do CTN, não veda a possibilidade de  uma  instituição  assistência  sem  fins  lucrativos  apresentar  sobras  financeiras, apenas proibindo que tais sobras sejam distribuídas;  8.  o art. 14, do CTN, determina que as instituições de assistência social,  para  continuarem  imunes,  não  devem  ter  fins  lucrativos,  devem  aplicar seus recursos no país e realizar escrituração de livros próprios,  bastando  o  cumprimento  destes  três  requisitos  para  o  exercício  do  direito  à  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF.  É  hialina  clareza que a Impugnante preenche todos os preceitos constitucionais  e legais atinentes à imunidade tributária prevista no§ 7° do art. 195 da  CF,  razão  pela  qual  não  há  motivo  plausível  para  a  exigência  de  recolhimento de contribuições sociais;  9.  o próprio setor de Arrecadação da Diretoria da Receita Previdenciária,  após  um  longo  procedimento  de  análise  documental,  emitiu  Ato  Declaratório de reconhecimento de isenção da entidade, devendo ser  salientado,  que  os  documentos  e  as  exigências  para  o  exercício  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002428/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.211  S2­C4T2  Fl. 4          5 direito à isenção vêm sendo demonstrados anualmente. O Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  vem  sendo  renovado  a  cada  três  anos,  dentro  das  exigências  previdenciárias,  o  que  comprova  que  é  merecedora do benefício;  10. a  multa  foi  imposta,  no  montante  de  100%  da  contribuição  não  declarada  não  possui  qualquer  relação  com  a  pretensa  infração  ocorrida,  gerando  um  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  ao  ente  tributante, desvirtuando as reais  finalidades da multa pecuniária, que  seria punir o contribuinte, reprimir a prática de ilícito fiscal no futuro  e reparar o credor. No entanto, referida multa, pelo seu montante, tem  natureza  confiscatória  e  é  desprovida  de  razoabilidade,  razão  pela  qual, na hipótese de se manter a penalidade, esta deverá ser reduzida a  patamares não confiscatórios, compatíveis com a infração imputada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I/SP – por meio do Acórdão 16­28.351 da 14a Turma da DRJ/SPOI (fls. 77/90) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a empresa deixou de fazer jus à isenção  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  promoveu o recolhimento delas.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  93/115),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O lançamento da obrigação instrumental segue o mesmo encaminhamento da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  de  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Isso  decorre  do  fato  de  que  um  único  momento  contábil  originou  o  lançamento da obrigação acessória e principal.  Neste  caso,  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  tornar­se,  por  via  reflexa,  também  insubsistente,  tendo  em  vista  que  houve  vício  insanável  na  apuração  da  obrigação principal. Assim, tratando­se de tributação reflexa, o julgamento do lançamento da  obrigação principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa  e efeito existente entre ambos.  I ­ DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO  O  Fisco  afirma  que  –  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  (ACI)  no  05/2006,  expedido  em  07/12/2006,  (processo  original  44023.000100/2006­47,  processo  44023.000017/2007­59)  –  a  Recorrente  deverá  recolher  as  contribuições sociais previdenciárias (parcela patronal), bem como as contribuições destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  declarada  em  folhas de pagamento  Para materializar  o  fato  gerador  e  o  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo da imunidade, o Fisco registrou no Relatório Fiscal (fls. 14/16) os seguintes fatos:  “[...]  2­  Trata­se  de  contribuinte  diferenciado  que  se  dedica  à  atividade  econômica  de  atendimento  hospitalar,  tendo  por  missão  promover  o  desenvolvimento  da  atividade  social  nos  campos  da  assistência  médico­hospitalar,  do  ensino  e  da  pesquisa,  em  nível  de  excelência,  observados  os  direitos  humanos  à  luz  dos  valores  universais,  conforme  clausula  segunda  do  seu  Estatuto  Social  e  que  teve a isenção das contribuições patronais cancelada mediante o Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias n°. 05/2006  de 07/12/2006, por não atender as determinações contidas nos incisos  III  (redação  original),  IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  combinados com o artigo 206, incisos IV (redação original), V e VI do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS (aprovado pelo Decreto n°.  3048/99) e respectivas alterações posteriores.  3­  A  empresa  protocolou  recurso  contra  o  Ato  Cancelatório  acima  mencionado, que se encontra atualmente pendente de julgamento no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  4­ Mesmo com as  isenções canceladas e com o recurso pendente de  julgamento,  a  entidade  se  considerou  isenta  das  contribuições  e  declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002428/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.211  S2­C4T2  Fl. 5          7 competências de 01 a 12 e 13°  salário de 2007, o  código do FPAS  ­  Fundo de Previdência e Assistência Social, que  identifica a categoria  econômica  do  Contribuinte,  sob  n°.  639,  indicado  para  Entidade  Filantrópica (Lei n°. 3.577/59 e Decreto­Lei n°. 1.572/77) e Entidade  Beneficente de Assistência Social,  com  isenção,  e,  portanto o  sistema  deixou  de  calcular  as  contribuições  previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  constante  dos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  8212/91,  o  que  constitui  infração  à  Lei  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  9°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009.  [...]”  (Relatório Fiscal, fls. 14/16)  A partir do fato de que a Recorrente, embora estivesse com o recurso do Ato  Cancelatório  pendente  de  julgamento,  teve  a  imunidade/isenção  das  contribuições  patronais  cancelada, o Fisco entende que a entidade não poderia declarar nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), competências 01/2007 a 13/2007, o código  do FPAS n° 639,  indicado para Entidade Filantrópica. Com  isso, mesmo existindo discussão  administrativa  da  matéria,  o  Fisco  realizou  o  lançamento  fiscal  destinado  a  prevenir  a  decadência da contribuição previdenciária patronal.  Extrai­se  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  –  a  partir  dos  elementos  fáticos  consubstanciados no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006,  expedido  em  07/12/2006  –  o  Fisco  apontou  que  a  Recorrente  não  atendia  os  requisitos  dos  incisos III (redação original), IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991 para o gozo da imunidade,  registrando, assim, uma motivação por remissão (per relationem ou aliunde1), que consiste em  se reportar às  razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, no  caso em tela o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006.  Ocorre, contudo, que na época do lançamento fiscal, lavrado em 05/08/2010  (fl. 02), o Fisco não observou às regras processuais e procedimentais estabelecidas pela nova  Lei 12.101, publicada em 30/11/2009, e regulamentada pelo Decreto 7.327 de 20/07/2010.  Essa  nova  Lei  revogou  totalmente  a  matéria  concernente  aos  requisitos,  previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, para o gozo da imunidade condicionada da contribuição  previdenciária patronal, bem como estabeleceu novas regras processuais e procedimentais para  a lavratura do auto de infração.  Sobrevindo,  então,  a  Lei  12.101/2009,  que  estabeleceu  novas  regras  para  o  gozo  da  imunidade  condicionada  prevista  no  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  e  foi  regulamentada pelo Decreto 7.327 de 20/07/2010, importa estar atento o Fisco verificar se no  novo estatuto de direito,  para o gozo da  imunidade, não  constou  alguma  regra que possa  ter  cunho  instrumental  (procedimental  e  processual)  e  que  seja  diversa  da  que  anteriormente  vigorava no bojo do art. 55 da Lei 8.212/1991, esta regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.  Na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991 e no caso em que a entidade gozava  de imunidade preestabelecida pelo cumprimento dos requisitos da lei2, observa­se que o Fisco,  antes da lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário da contribuição  patronal,  teria  que  realizar  um  Ato  Cancelatório  da  imunidade  (§  4o  do  art.  55  da  Lei                                                              1  Motivação  aliunde  =  motivação  em  outro  lugar.  É  a  motivação  exteriorizada  em  outro  lugar,  em  outro  documento.  2  Ressalta­se  que,  antes  do Ato Cancelatório  de  Imunidade  (ACI)  n.  05/2006,  havia  reconhecimento  formal  de  isenção/imunidade a favor da Recorrente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  8.212/19913),  motivando  as  razões  fáticas  do  descumprimento  dos  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  desse  mesmo  artigo4.  Aqui,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  requisito  procedimental  era  configurado  por  um  ato­condição5  de  cancelamento  da  imunidade,  sendo  que tal ato era autônomo em relação ao lançamento da contribuição previdenciária patronal e  decorria  exclusivamente  de  regra  expressa  na  lei,  no  caso  em  tela  §  4o  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Por sua vez, na vigência da Lei 12.101/2009 e do Decreto 7.327/2010, não é  necessário que o Fisco realize o Ato Cancelatório da imunidade (ato­condição) para proceder o  lançamento  fiscal  da  contribuição  patronal,  devendo  apenas  relatar,  no  mesmo  processo  de  constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o  não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade (art. 32 da Lei 12.101/20096).  Posteriormente,  essa  Lei  12.101/2009  foi  regulamentada  pelo  Decreto  7.327/2010, que  trouxe em seu bojo a norma do art. 457, determinado que os processos para  cancelamento  de  imunidade/isenção  não  definitivamente  julgados  deveriam  ser  encaminhados  ao Fisco  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade na  forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei 12.101/2009, aplicando­se a legislação vigente  à época do fato gerador. Logo, essa norma do art. 45 do Decreto 7.327/2010 trouxe regras, de  observância  pelo  Fisco,  tanto  de  caráter  instrumental  (processual  e  procedimental)  como  de  caráter material. Aliás, sem embargo da autonomia científica do estudo do direito processual, a  moderna doutrina do processo não se cansa de ressaltar seu caráter instrumental, o que o coloca  em  irrecusável  simbiose  junto ao direito material. Daí o  registro  lembrado pelo doutrinador  LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA no seguinte sentido: “direito processual sofre  ingentes influxos do direito material, com a estruturação de procedimentos adequados ao tipo  do  direito  material,  adaptando  a  correlata  tutela  jurisdicional.  Não  é  estranho,  inclusive,                                                              3  Art.  55.  (...)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  4 O art. 55 da Lei 8.212/1991, antes da Lei 12.101/2009, estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  5  Ato­condição  é  todo  aquele  que  se  antepõe  a  outro  para  permitir  a  sua  realização.  Assim,  ele  destina­se  a  remover obstáculo à prática de certa atividade pelo Fisco, para a qual se exige a satisfação prévia de determinado  requisitos. Ensinamentos capitaneados pelo saudoso Hely Lopes Meirelles (obra Direito administrativo brasileiro.  34 Edição. São Paulo: Malheiros, 2008).  6 Lei 12.101/2009:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.  § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.  7 Decreto 7.327/2010. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso  no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101,  de  2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002428/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.211  S2­C4T2  Fl. 6          9 haver normas processuais em diplomas de direito material e, de outro lado, normais materiais  em diplomas processuais (chamadas pela doutrina de normas heterotópicas” 8.  Nesse caminhar, percebe­se, então, que a regra do art. 32 da Lei 12.101/2009  –  que  prevê  o  relato  dos  fatos  que  demonstram,  dentro  do  período  correspondente,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  –,  analisada  de  forma  isolada,  é  uma  norma eminentemente de caráter procedimental. Já a regra do art. 45 do Decreto 7.327/2010 –  que  prevê  o  retorno  dos  processos  de  cancelamento  de  imunidade/isenção,  não  definitivamente  julgados,  à  unidade  de  origem,  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei 12.101/2009, aplicando­se  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  –,  tem  de  forma  preponderante  natureza  processual. Assim, ambas as regras têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 1.211  do CPC9).  Segundo a norma do art. 1.211 do CPC, a lei que disciplina o ato processual é  aquela em vigor no momento em que ele é praticado, ou seja, a publicação e a entrada em vigor  de  nova  lei  só  atingem  os  atos  ainda  por  serem  praticados,  isso  é  consignado  pelo  STJ  de  “Teoria dos Atos Processuais Isolados10” (Resp 1404796/SP).  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  afirmou,  em  sede  de  Recurso  Ordinário  em  Mandado de Segurança  (RMS)  37898 PR 2012/0093879­0,  publicado  em 13/03/2013,  que  a  norma de natureza procedimental  tem aplicação  imediata aos processos em curso,  transcrevo  partes do Voto:  “[...]  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  CRÉDITO  DE  PRECATÓRIO  VENCIDO  E  NÃO  PAGO.  SUPERVENIÊNCIA DA EC 62 /09. REVOGAÇÃO DO ART. 78  DO  ADCT.  DECRETO  6.335  /10,  QUE  INSTITUIU  O  NOVO  REGIMENO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO AO DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.ART.  78,  §  2º,  DO  ADCT.  SUSPENSÃO  PELO  STF  DA  EFICÁCIA  DO  ART.  2º  DAEC  30/2000,  QUE  INTRODUZIU  O  REFERIDO  DISPOSITIVO  (ADI´S  2.356­MC  E2.362­MC).  1.  Discute­se  no  caso  a  possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos de                                                              8 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Algumas regras do Novo Código Civil e sua repercussão no Processo ­ Prescrição, Decadência etc. Revista Dialética de Direito Processual, v. 5, p. 69, agosto 2003.  9 Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro.  Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.  10  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  CONSELHO DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  ART.  8º  DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA  DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  4. Ocorre que,  por mais que  a  lei  processual  seja  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes,  deve­se  ter  conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos  Atos Processuais  Isolados",  em que  cada  ato deve  ser  considerado  separadamente dos demais para o  fim de  se  determinar  qual  a  lei  que  o  rege,  recaindo  sobre  ele  a  preclusão  consumativa,  ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor no momento  em que  ele  é praticado.  Seria  a  aplicação do Princípio  tempus  regit  actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra,  onde  a  incidência  da  lei  nova  não  gera  prejuízo  algum  às  parte,  respeitando­se  a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso,  os processos futuros, não sendo possível  falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de  processos em curso não serão atingidos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  precatórios  cedidos  por  terceiros,  em virtude  da  edição  da EC  62/2009,  que  estabeleceu  novo  regime  para  pagamento  de  precatórios vencidos. (...) 3. No caso, o Estado do Paraná editou  o Decreto Estadual  6.335/10,  que  instituiu o  novo  regime para  pagamento  de  precatórios  previsto  pela  EC  62  /09  em  âmbito  estadual. 4.  "A nova  sistemática  implementada  pela EC  62/09  aplica­se  imediatamente  aos  processos  em curso,  pois  se  trata  de  norma  de  natureza  procedimental,  não  existindo  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico"  (RMS  36920/SP,  Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 28/03/2012). 5.  Por fim, cumpre registrar que o STF deu provimento às medidas  cautelares  nas  ADI´s  2.356­MC  e  2.362­MC  para  suspender  a  eficácia do art. 2º da EC 30  /2000, que  introduziu o art. 78 no  ADCT  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  os  seus  dispositivos  (que  asseguram  aos  precatórios  ali  previstos  o  poder liberatório do pagamento de tributos) já não mais podem  ser invocados perante o Judiciário. Sobre o tema: AgRg no RMS  36.179/PR  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  07/12/2011.  6.  Recurso  ordinário  a  que  se  nega  provimento.  [...]”  (STJ  ­ RMS 37898 PR 2012/0093879­0, data  de publicação: 13/03/2013)  No  caso  dos  autos,  as  regras  do  art.  32  da  Lei  12.101/2009  (vigência  em  30/11/2009) e do art. 45 do Decreto 7.327/2010 (vigência em 20/07/2010) impõem restrições  para  o  momento  em  que  o  lançamento  fiscal  é  efetuado,  devendo  o  Fisco  observá­las  no  momento de lavratura do auto de infração (05/08/2010, fl. 02), já que elas exigiam o relato dos  fatos  que  demonstrassem,  dentro  do  período  do  lançamento  fiscal,  o  não  atendimento  dos  requisitos para o gozo da imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração,  fato este não observado pelo Fisco.  Fato  é  que  o  Fisco  remeteu  para  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006, expedido em 07/12/2006, os fatos que demonstravam  o não atendimento dos requisitos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/1991  para o gozo da  imunidade,  fazendo uma motivação “per relationem” ou “aliunde” (em outro  lugar), e não  relatou no próprio processo de constituição do auto de infração  tais  fatos. Com  isso, houve o descumprimento das regras instrumentais (procedimental e processual) previstas  no  art.  32  da Lei  12.101/2009  e  no  art.  45  do Decreto  7.327/2010,  que  exigiam o  relato  no  próprio processo de constituição do auto de  infração, e buscavam viabilizar a materialização  dos  fatos dentro do período do  lançamento  fiscal.  Isso ocasionou um vício  formal,  eis que o  Fisco não materializou tais fatos, dentro do período do lançamento fiscal, no mesmo processo  de constituição do auto de infração, e, por consectário lógico, não há como ter acesso à defesa  e, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes  no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório  Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos.  Para  os  doutrinadores  Carvalho  Filho  e  Hely  Lopes,  a  motivação  “per  relationem”  ou  “aliunde”  é  aquela  realizada  com  base  em  laudos,  pareceres  ou  relatórios  anteriormente  emitidos,  no  caso  dos  autos  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  imunidade,  como  forma  de  cumprimento  da  motivação  e  tem  fundamento  no  art.  50,  §1o,  da  Lei  9.784/199911. Entretanto,  com o advento da Lei 12.101/2009, não há espaço  jurídico para  se                                                              11 Lei 9.784/1999. Art. 50. (...). § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão integrante do ato.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002428/2010­03  Acórdão n.º 2402­004.211  S2­C4T2  Fl. 7          11 permitir o uso dessa técnica, já que, no momento da lavratura deste auto de infração, existiam  regras  instrumentais  expressas  em sentido  contrário  (art.  32 da Lei 12.101/2009 e  art.  45 do  Decreto 7.327/2010).  Registra­se,  ainda,  que  o STJ  tem  entendimento  de que  a  inobservância  do  rito  procedimental  ocasiona  a  nulidade  do  processo,  sendo  dispensável  a  demonstração  do  prejuízo  (STJ  –  Habeas  Corpus  HC  66118/SP  2006/0197810­4,  data  de  publicação:  16/06/2008).  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do  contraditório da Recorrente,  pois o Fisco, ao  realizar o  lançamento  fiscal,  não observou à regra procedimental expressa em lei (art. 32 da Lei 12.101/2010) nem observou  a  regra  processual  do  art.  45  do  Decreto  7.327/2010,  sendo  que  esta  última  regra  também  deveria  ter  sido  observado  pela  DRJ.  Logo,  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara  e  precisa  da  motivação  jurídica.  Ademais, como regras jurídicas que são (art. 45 do Decreto 7.327/2010 e art.  32 da Lei 12.101/2010),  configuradas  como normas  instrumentais  sobre o processo  e para o  procedimento  de  auditoria  fiscal  (ordem  legal  expressa  em que  se  aponta  quando ou  de  que  maneira deve o ato se produzir), devem ser primariamente observadas, até mesmo, inclusive,  pela superabilidade que ostentam frente ao restante do ordenamento. Aqui, compactuamos da  tese de Humberto Ávila, cujo trecho passamos a expor:  “[...]  2.4.9.3  Superabilidade  das  regras:  2.4.9.3.1:  Justificativa  da  obediência  a  regras.  Pode­se  sustentar  que  as  regras  devem  ser  obedecidas  apenas  por  serem  regras.  Trata­se  da  antiga  idéia  de  Montaigne segundo a qual as leis devem ser obedecidas não porque são  justas, mas porque são leis. Nesse aspecto, a justificativa da obediência  às  regras  centra­se  na  idéia  de  autoridade.  Esta  justificativa  cria,  obviamente,  uma  resistência  muito  grande  às  regras,  ainda  mais  quando  se  sabe  que  sua  aplicação  provoca,  em  situações  específicas,  um  resultado  injusto.  Pode­se,  no  entanto,  sustentar  que  as  regras  devem ser obedecidas não apenas por  serem regras, mas, sim, porque  sua  obediência  é,  enquanto  tal,  positiva,  por  vários  motivos.  Em  primeiro lugar, como as regras tem a função de pré­decidir o meio de  exercício  do  poder,  elas  afastam  a  incerteza  que  surgiria  caso  não  tivesse sido feita esta escolha (...) Em segundo lugar, além de afastar a  controvérsia  e  a  incerteza,  a  opção  pelas  regras  tem  a  finalidade  de  eliminar ou  reduzir  a  arbitrariedade  que pode  potencialmente  surgir  no caso de aplicação direta de valores morais (...) Em terceiro lugar, a  opção  pelas  regras  tema  finalidade  de  evitar  problemas  de  coordenação,  deliberação  e  conhecimento  (...).  Essas  considerações  demonstram,  em  suma,  que  as  regras  não  devem  ser  obedecidas  somente por  serem regras e  serem editadas por uma autoridade. Elas  devem  ser  obedecidas,  de  um  lado,  porque  sua  obediência  é  moralmente boa e, de outro, porque produz efeitos relativos a valores  prestigiados pelo próprio ordenamento jurídico, como segurança, paz e  igualdade. Ao contrário do que a atual exaltação dos princípios poderia  fazer pensar, as regras não são normas de segunda categoria. Bem ao  contrário,  elas  desempenham  uma  função  importantíssima  de  solução  previsível,  eficiente  e  geralmente  equânime  de  solução  de  conflitos  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  sociais”.  [...]”  (g.n.)  (Professor  Humberto  Ávila,  obra  Teoria  dos  Princípios,  da  definição  à  aplicação  dos  princípios  jurídicos;  Ed.  Malheiros, 7ª Ed. São Paulo, 2007. P ­112/114)  II ­ DA NATUREZA DO VÍCIO  Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza formal, pois o Fisco  delineou  uma motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada  do  contexto  legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência  nos  termos  da  legislação  tributário­ previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato  e  de  direito  que  permeia  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da Recorrente  como  na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos (ou aspectos) que compõem tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material,  já  que  o  vício  apontado  anteriormente  não  atinge  os  elementos  substanciais  desse  fato  gerador;  em outras  palavras  o  vício  evidenciado  nos  autos  não  atinge  os  elementos  enumerados  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN) 12.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício formal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                                                              12 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.005422/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior acompanhou a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005422/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.110  –  2ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SANDRA MARIA NASCIMENTO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.  O Conselheiro Jaci de Assis Júnior acompanhou a relatora pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano     Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Ácordão  proferido  pela  DRJ  Belém(PA), que  julgou  improcedente a ação  fiscal, derivada de Auto de Infração,  fls. 04/13,  lavrado em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em apertada síntese, a recorrente: a) assevera que a presente autuação fiscal ao  incidir sobre todos os depósitos em dinheiro ocorridos a seu favor não considerou os valores  que simplesmente transitaram por sua conta para cumprimento de compromissos com terceiros;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 05 42 2/ 20 08 -9 1 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005422/2008­91  Resolução nº  2802­000.110  S2­TE02  Fl. 3          2 b) pondera que os valores depositados em suas contas correntes, foram feitos por clientes para  imediatamente  serem  empregados  em  pagamentos  de  fornecedores;  c)  reitera  seu  pedido  de  perícia  pois  entende  que  só  após  esse  procedimento  é  que  será  verificada  a  existência  de  acréscimo patrimonial  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado, os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente.  Irrelevante a  entrega “espontânea” dos  extratos bancários pelo  sujeito passivo,  sem a necessidade de obtenção das  informações  financeiras por ordem administrativa, diante  da  possibilidade  da  criação  de  situação  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  em  situação equivalente.  Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização, não pode ser chamada de “espontânea”, por decorrente de enunciado legal provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro precedente do Sumo Pretório sobre a obtenção dados bancários sem autorização judicial  deve  ser  isonômica  tanto  para  os  contribuintes  que  confiaram  na  presunção  de  validade  da  legislação vigente, quanto para aqueles que simplesmente decidiram por sua conta e risco não  entregar, após regular intimação, os extratos bancários solicitados.  As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF nº.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005422/2008­91  Resolução nº  2802­000.110  S2­TE02  Fl. 4          3 que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal  e  a Confederação Nacional  da Agricultura CNA e  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica  se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique  se.Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI 691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute  se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005422/2008­91  Resolução nº  2802­000.110  S2­TE02  Fl. 5          4 ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  – RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  – PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064AgRAgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626AgRAgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c.  artigo 543B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique  se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe  se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário. Publique  se.Brasília,  21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Sendo assim,  é  inquestionável o  enquadramento do presente  caso  ao  art.  26A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314 pelo STF,.  (assinado digitalmente)  Relatora ­ Dayse Fernandes Leite   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.005422/2008­91  Resolução nº  2802­000.110  S2­TE02  Fl. 6          5     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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