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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453048 #
Numero do processo: 10480.720065/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172 a 182) interposto contra o Acórdão n 14-62.968, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 159 a 167), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 65 /2 01 0- 53 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2010-53 Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 108 a 126) apresentada em 24 de novembro de 2011 contra despacho decisório (e-fls. 103 e 104) de 20 de outubro de 2011, cientificado em 26 de outubro de 2011 (e-fl. 107), que não homologou parcialmente compensações com créditos de IPI do 4º trimestre de 2008, informadas em declarações de compensação apresentadas a partir de 28 de janeiro de 2009. De acordo com o relatório/parecer (e-fls. 92 e 93 e 100 a 102), a Interessada sofrera uma fiscalização ampla em relação aos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, de forma que o resultado daquela fiscalização seria utilizado na verificação dos créditos pleiteados. Embora o valor requerido tenha sido confirmado pela Sefis/DRF-Recife, a Interessada teria compensado um montante de débitos superior aos créditos constantes das declarações de compensação. Dessa forma, foi a seguinte a decisão da autoridade de origem: Diante do acima exposto, proponho a emissão de despacho decisório para: a) Reconhecer o direito de crédito do contribuinte relativo ao ressarcimento de IPI do 4º trimestre/2008, conforme demonstrado acima, no valor de R$ 61.132,94; b) Homologar parcialmente a compensação dos débitos declarados pelo contribuinte no PER/DCOMP n. 01048.68304.201009.1.7.01-8100, tendo em vista a insuficiência dos créditos, conforme demonstrado na tabela acima; c) Não-Homologar as compensações apresentadas no Pedido de Compensação de Oficio de fls. 47/48, haja vista que o crédito requerido e reconhecido sequer foi suficiente para a quitação dos débitos apresentados no primeiro PER/DCOMP vinculado ao Pedido de Ressarcimento. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, preliminarmente, a aplicação ao caso do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, e afirmou ter a manifestação de inconformidade efeito suspensivo, nos termos da legislação de regência. Em relação ao mérito, alegou, inicialmente, que o IPI seria imposto não cumulativo, nos termos do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal. Tratou, além disso, das espécies de eficácia que têm as normas constitucionais, possuindo eficácia plena a não cumulatividade. Analisou a legislação que trata do ressarcimento de IPI, especialmente o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, com citações a acórdãos do antigo 2º Conselho de Contribuintes, para justificar o seu direito ao "deferimento do pedido de restituição ou compensar com outros tributos federais". Em relação ao direito de compensação, citou também artigos do Código Tributário Nacional e da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de ementas de soluções de consulta. A seguir, tratou da "aplicação da Selic para atualizar os valores da restituição e compensação". Segundo a Interessada, a previsão para a incidência dos juros Selic estaria no art. 39, §4º, da Lei n° 9.250, de 1995, o que implicaria a incorreção do despacho decisório, na parte em que considerou "que não está sujeito à incidência da Taxa de juros Selic" crédito nele reconhecido. Citou ementas de acórdãos de tribunais e, ao final, requereu o recebimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações efetuadas. Por fim, observe-se que, às e-fls. 155 e 156, encaminharam-se os autos para julgamento, em razão das disposições da Instrução Normativa RFB n º 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2010-53 Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe a apreciação, em sede de Processo Administrativo Fiscal, de matéria não controvertida nos autos, como a aplicação do princípio da não cumulatividade e o direito genérico a compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E A DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não incidem juros compensatórios Selic sobre os valores objetos de pedido de ressarcimento de IPI utilizados em compensação declaradas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por entender demonstrado seu direito à compensação. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, atesto que apenas conheci do Recurso Voluntário em virtude do tema abordado ter lastro na Manifestação de Inconformidade e no teor do Despacho Decisório. Nota-se, claramente, que os argumentos aduzidos na peça recursal não atacam diretamente a decisão da DRJ, e se prendem à exibição teórica da sistemática compensatória. E, nessa mesma toada, como não houve clara dialética processual circundante à preliminar aduzida, reconheço esta como mérito, eis que seu tema se encontra indissociável da análise que seguirá doravante. Ultrapassado tal ponto, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme se nota na instrução do PAF, não há supedâneo probatório apto a conferir a liquidez e certeza do direito creditório. O Contribuinte se prende a preceitos genéricos do instituto da compensação, e, em momento algum logrou demonstrar seu adimplemento ao art. 170 do CTN. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2010-53 conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Assim, o PAF deve ser instruído de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente nestes autos, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos. Quanto ao mais, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido de exigir suficiência documental do Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2010-53 crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8416734 #
Numero do processo: 10880.673161/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 61 /2 01 1- 73 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673161/2011-73 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673161/2011-73 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673161/2011-73 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673161/2011-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.000274/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. Não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 2002-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni que votavam pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no montante de R$37.747,30, vinculados ao IRRF sub judice, sem embargo do dever atribuído à Unidade de Origem de acompanhar e cumprir a decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. Não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni que votavam pelo não conhecimento. 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A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 02 74 /2 00 7- 02 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000274/2007-02 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.874,30 para saldo de imposto a pagar de R$8.790,86. A notificação noticia omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/4/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 25/4/2007, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria sido induzido a erro pela fonte pagadora e não subtraiu dos valores declarados os rendimentos e o IRRF sub judice. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, não conheceu da impugnação interposta, em decisão assim ementada (fls. 36/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 0 lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17, do Decreto 70.235/72. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia as instancias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL O Imposto de Renda depositado judicialmente somente pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual ou restituído depois de convertido em renda para a União. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 28/5/2010 (fl. 48), o contribuinte, em 29/6/2010 (fl. 49), apresentou recurso voluntário, às fls. 49/56, alegando, em apertado resumo, que: - teria reconhecido a sua falha ao não informar os rendimentos recebidos do INSS. - teria se insurgido somente quanto à glosa do IRRF, argumentando que fora induzido a erro pelo comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora. - servidores da Receita Federal do Brasil teriam informado a ele que caberia ter subtraído dos valores declarados os rendimentos e o IRRF vinculados à ação judicial. - teria solicitado em sua defesa a exclusão do rendimento associado ao IRRF glosado, mas a decisão recorrida não teria atendido a sua solicitação, tendo ele recebido a cobrança de imposto levando em conta toda a renda bruta recebida da Valia. - refazendo os cálculos, com a subtração dos valores sub judice, faria jus a um saldo de imposto a restituir de R$1.589,65. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000274/2007-02 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação noticia a omissão de rendimentos e a compensação indevida de IRRF. Quanto à omissão de rendimentos, não foi instaurado o litígio, tendo o contribuinte concordado com a infração. Ele se insurgiu somente quanto à glosa do IRRF, defendendo que, assim como se efetuou a exclusão do IRRF, caberia a subtração dos rendimentos correspondentes. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, apontando que a matéria estaria sendo discutida na esfera judicial, não cabendo pronunciamento na esfera administrativa. De fato, tendo o contribuinte optado pela discussão de matéria na esfera judicial, não cabe pronunciamento da esfera administrativa. No entanto, o inconformismo do contribuinte nestes autos não se confunde com a matéria discutida na esfera judicial. Lá se discute a natureza tributável dos rendimentos, enquanto aqui ele argumenta que, se por uma lado procedeu-se a exclusão do IRRF, caberia a exclusão dos rendimentos correspondentes. Ele não procura discutir nestes autos o tratamento tributário dos rendimentos. Dessa feita, entendo que o pleito deve ser apreciado. O IRRF glosado, no valor de R$7.601,61, está vinculado a rendimentos cuja tributação foi submetida a apreciação do Poder Judiciário, como se extrai da DIRF anexa à fl.30. Esse documento demonstra ainda que esse IRRF está associado a rendimentos no valor de R$37.747,30. O tratamento tributário dos rendimentos com exigibilidade suspensa, e do respectivo IRRF depositado judicialmente, encontra-se disciplinado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 9, de 18 de março de 2013, publicada no sítio da Receite Federal na Internet em 24 de abril de 2013, cuja conclusão segue transcrita: Conclusão 29.De todo o exposto, conclui-se que: 29.1.os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA; 29.2.não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; 29.3.deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. A autoridade lançadora glosou o IRRF, de R$ 7.601,61 depositado judicialmente, em conformidade com orientação normativa mencionada. Não obstante, deixou de excluir, da base de cálculo do imposto, os respectivos rendimentos com exigibilidade suspensa, de R$ 37.747,30, declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (fl.23). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000274/2007-02 Dessa feita, é de se acatar o pleito do recorrente para exclusão do rendimento sub judice. Entretanto, cabe aqui esclarecer ao recorrente que o cálculo decorrente da subtração dos rendimentos e do IRRF não é definitivo. Os autos serão encaminhados à Unidade da RFB de origem, a quem compete o acompanhamento da decisão judicial e a implementação nestes autos do que lá for decidido. Assim, se a decisão judicial tiver sido no sentido de que os rendimentos são tributáveis, com conversão do IRRF em renda da União, os cálculos da Declaração de Ajuste Anual exercício 2004 serão refeitos com a inclusão dos rendimentos e do IRRF correspondente. Por outro lado, se a decisão tiver sido no sentido de que os rendimentos não são tributáveis, com levantamento do IRRF pelo contribuinte, os cálculos da Declaração de Ajuste Anual exercício 2004 serão refeitos para exclusão dos rendimentos e do IRRF. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no montante de R$37.747,30, vinculados ao IRRF sub judice, sem embargo do dever atribuído à Unidade de origem de acompanhar e cumprir a decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8445506 #
Numero do processo: 12268.000062/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. É da Segunda Seção de Julgamento do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de contribuições previdenciárias e contribuições devida a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.
Numero da decisão: 3401-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário por reconhecer que a competência é da Segunda Seção. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: Relator Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.018          1 2.017  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000062/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD)  Recorrente  SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  DRJ­ CURITIBA/PR    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO DO  CARF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  LANÇAMENTOS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  A TERCEIROS.  É  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  competência  para  julgar  Recursos  Voluntários  que  tratem  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias e contribuições devida a terceiros, definidas no art. 3° da Lei  n° 11.457, de 16 de março de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário por reconhecer que a competência é da Segunda Seção.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 62 /2 00 7- 44 Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  pelo  qual  são  exigidas  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  destinadas  a  terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  A Contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.656/853), mas  a DRJ manteve  integralmente o lançamento (fls.1709/1765).  A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 20/05/2009  (fl.1.771) e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/06/2009  (fls.1.775/2001),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Cerceamento do direito de defesa;   2­  Esgotamento do prazo estabelecido no MPF;   3­  Nulidade da revisão do lançamento fiscal;   4­  Inocorrência do fato gerado das contribuições sociais em julho de 2007;  5­  Ilegalidade do lançamento de contribuições sociais pelo arbitramento;  6­  Contestou  a  forma  de  cálculo  da  fiscalização  e  alegou  que  as  contribuições sociais foram devidamente recolhidas;   7­  Falta de previsão legal para contribuição do INCRA;   8­  Ilegalidade na cobrança de multa, juros e correção monetária;   Ao fim, a Recorrente pediu a anulação da notificação fiscal.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Conforme relatado alhures, o objeto deste processo é a NFLD, pelo qual são  exigidas  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  para  o  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE.  Desse  modo,  a  competência  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário  não  é  desta  Terceira  Seção  do  CARF, mas  da  Segunda  Seção,  por  força  do  art.  3o,  inciso  IV,  do  Regimento Interno do CARF, in verbis:  Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12268.000062/2007­44  Acórdão n.º 3401­002.293  S3­C4T1  Fl. 2.019          3     “Art.  3° À  Segunda Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007”.    Por sua vez, o art. 3o, da Lei nº 11.457/2007, assim dispõe:    “Art.3oAs atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei  (...)  § 6o Equiparam­se a contribuições de  terceiros, para  fins desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos e Costas do Comando da Marinha – DPC e ao Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária­INCRA  e  a  do  salário­educação.” (grifo nosso).    Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  a  competência  para  julgar  a  presente  demanda é da Segunda Seção de julgamento do CARF.  Ex positis, não conheço do recurso para declinar da competência de julgar o  presente  processo  em  favor da Segunda Seção  de  Julgamento,  para  qual  os  autos  devem  ser  encaminhados.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital     4                               Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital

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8457376 #
Numero do processo: 10469.905451/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo.
Numero da decisão: 1301-004.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905456/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo.

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COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905456/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 51 /2 00 9- 38 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.576, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. GUARARAPES CONFECCOES S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com débito de sua responsabilidade. O despacho decisório não homologou a compensação declarada com base no argumento de que o pagamento de estimativa mensal de IRPJ somente poderia ser utilizado para dedução do imposto ao final do período de apuração ou para composição de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Contra a decisão em primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Da homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação)  Ressalta a defesa que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. Logo, a emissão de Despacho Decisório Revisional após o lapso temporal, de cinco anos contados do envio da DCOMP, expressamente estabelecido em lei é claramente intempestiva.  Ainda que assim não fosse, no presente caso, ocorreu a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional), pois, quando teve a oportunidade de se manifestar acerca do direito creditório o fez de forma equivocada. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38  Possibilitar a reabertura do prazo do Fisco para se manifestar novamente sobre o direito creditório pleiteado é premiar o erro. O direito não premia o erro, pelo contrário, ele pune.  A Autoridade Fiscal revisitou a análise da compensação efetuada, e emitiu novo ato administrativo alterando totalmente o critério jurídico aplicado no ato anterior. Nesse sentido, a defesa faz referência aos arts. 145 e 146, do Código Tributário Nacional.  O E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade de alteração do critério jurídico pela Autoridade Fiscal, aplicando-se somente para fatos geradores futuros.  Nesse passo, a Recorrente pleiteia o cancelamento do Despacho Decisório Revisional, com a consequente homologação do crédito tributário. Da Impossibilidade de exigência de multa e juros.  No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Recorrente quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, os débitos constantes estavam em aberto.  A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado.  Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. Do Pedido.  A Recorrente pede e espera que o Recurso Voluntário seja integralmente provido, de modo que direito creditório seja deferido e, consequentemente, seja homologada a compensação declarada objeto da presente discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.576, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da arguição de homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação). Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 A defesa alega que o Despacho Decisório Revisional foi emitido após 5 (cinco) anos, contados da data do envio do PERD/COMP. Assim, nestas condições, a compensação já estava tacitamente homologada, conforme dispõe o § 5º, do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ressalta que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. De início, é importante relembrar a sucessão de fatos ocorridos:  Em 22/6/2009 o contribuinte efetuou a transmissão de sua PER/DCOMP nº 20478.07684.220609.1.7.04-0903;  Em 7/6/2010 foi emitido o despacho Decisório nº 863966556, fls. 34;  Na sessão de 29/7/2014, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102-001.146, fls. 143/148), decidiu nos seguintes termos (grifei): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.  Em 29/8/2018 o contribuinte foi cientificado o Despacho Decisório Revisional, emitido pela SAORT/DRF/Natal, fls. 195/196, o qual se encontra agora em litígio administrativo. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da homologação da compensação, estabelece as seguintes regras: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. O § 5º adotou a máxima de que “o direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). Uma vez não se pronunciando a administração no período quinquenal, contados da data de entrega da declaração, o crédito tributário objeto de homologação estará definitivamente extinto (homologação tácita). No presente caso, a administração se pronunciou em 7/6/2010, fls. 34, bem antes de findar o prazo quinquenal, que se iniciou com entrega do PER/DCOMP, em 22/6/2009. Não houve negligência do fisco neste sentido. A decisão, inclusive, foi objeto de contencioso administrativo, tendo o contribuinte obtido sucesso, no que concerne ao motivo do indeferimento inicial. Com efeito, a questão que exsurge no presente caso é a seguinte: havendo decisão administrativa no sentido de determinar que a autoridade local analise outras questões atinentes ao procedimento de compensação, que restaram prejudicadas no despacho decisório inicial, tal análise ainda estaria sujeita ao limite de prazo quinquenal previsto no § 5º do art. 74? A compensação declarada, a partir da entrega do PER/DCOMP, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Sendo a condição resolutória, o ato passa a produzir desde logo os efeitos que lhe são próprios e se desfaz, desaparece, pelo não reconhecimento da condição (no caso, a não homologação). Por sua vez, com a apresentação da manifestação de inconformidade, o débito cuja compensação não se concretizou, passa a ter a sua exigibilidade suspensa. O § 11 não deixa dúvidas nesse aspecto, asseverando que “A manifestação de inconformidade e o recurso (...) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação” (grifei). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 Note-se que, a suspensão se refere exclusivamente ao débito, e não ao prazo para homologação. Com efeito, como conceber que, após a decisão administrativa ainda estaria correndo o prazo quinquenal previsto no § 5º, já que é facultado ao contribuinte o direito de questionar o despacho decisório, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito envolvido na compensação? Ao admitir essa hipótese chegaríamos a conclusão de que durante o período do contencioso o débito estaria extinto por condição resolutória e suspenso ao mesmo tempo. Inadmissível! A regra do § 5º visa punir aquele que permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. A divergência de interpretação entre o fisco e os órgãos de julgamento administrativo não pode ser enquadrada nesta situação. A análise do pedido de compensação é uma atividade complexa que envolve diversos exames (legalidade do pedido, a existência do crédito, débitos existentes, encontro de contas, etc.). Não é lógico exigir que a autoridade competente, quando identifica uma questão que inquina a validade do pleito, seja obrigada a analisar as demais questões, sob pena de invalidade desse ato. Se esta premissa fosse verdadeira, os órgãos de julgamento estariam obrigados a analisar todas as questões postas pela defesa, mesmo na hipótese de reconhecimento de uma prejudicial. Obviamente não faz sentido, nem encontra guarida no mundo jurídico. Os julgados, tanto no âmbito administrativo como no judicial, não adotam esse procedimento. Cite-se, nesse sentido, o entendimento emanado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (grifei): Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) Assim, o argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Porém, no presente caso, o acórdão do CARF nº 1102-001.146 que ocasionou o Despacho Decisório Revisional não decretou a nulidade do Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária foi no sentido de que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Consta nos fundamentos do voto do relator: O pagamento indevido de estimativas caracteriza-se na hipótese de erro no recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano calendário. Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito, este e. Tribunal não pode decidir sobre a homologação do pedido, razão pela qual, os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório. O acórdão foi proferido em 29/7/2014, ou seja, mais de cinco anos da entrega do PER/DCOMP, que ocorreu em 22/6/2009 (o prazo quinquenal findou-se em 22/06/2014). Na data de sua edição, portanto, já era possível a identificação do decurso do prazo quinquenal. Assim sendo, o decisum somente faz sentido se realmente tiver considerado a possibilidade de continuação da análise do pedido inicial. Nesse contexto, uma mudança de entendimento agora por esta turma implicaria em invasão de competência de matéria já implicitamente apreciada por outra turma desta instância recursal, o que, é claro, não é concebível. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168). O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifei) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de Reexame e não de Revisão. Conforme lição de Alberto Xavier, no recurso tipo Revisão, a autoridade ad quem não tem poderes próprios para praticar o ato impugnado, em virtude de uma competência exclusiva ou reservada da autoridade a quo. Já no recurso de Reexame, a autoridade ad quem também possui poderes próprios para a prática do ato primário impugnado. Na estrutura atual do Ministério da Economia, tanto a DRJ quanto o CARF não têm poderes para proceder a compensação, mas apenas para se manifestar sobre a controvérsia específica que foi provocada pelo contribuinte. Simplesmente apreciam o motivo que ensejou a não homologação, declarando se tem procedência ou não. Daí a razão pela qual, no presente caso, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste conselho, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102-001.146, fls. 143/148), determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. A recorrente alega, ainda, que, no presente caso, teria ocorrido a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional). Dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (grifei) Giuseppe Chiovenda classificou a preclusão em temporal, lógica e consumativa. Segundo ele, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: i) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; ii) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício de uma faculdade; iii) de ter a parte já exercido validamente a Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 faculdade." (Cosa giudicata e preclusione. Saggi di diritto processuale civile, p. 233.) A preclusão consumativa se enquadra na terceira situação. Uma vez praticado o ato no curso do processo, ele não pode ser praticado novamente. No entanto, tal entendimento não pode ser estendido à necessidade de a autoridade local da Receita Federal averiguar a existência das demais condições para efetuar a compensação, a partir do que foi determinado em decisão administrativa definitiva. A apresentação de manifestação de inconformidade é que dá origem ao processo administrativo, neste momento é que se forma o litígio. A preclusão é regra específica a ser aplicada no curso do processo, e não ao ato contestado. Assim, a emissão do despacho decisório de revisão não pode ser entendida como a prática do mesmo ato, realizado no curso do processo, de forma a caracterizar a existência da chamada preclusão consumativa. Tanto é que, a partir do despacho decisório complementar reabre-se o prazo para contestação pelo interessado. Por fim, resta analisar a alegação de que, no caso, teria havido mudança do critério jurídico, o que seria vedado pelos arts. 145 e 146 do Código Tributário Nacional. Tal argumento também não tem sustentação. Os arts. 145 e 146 se aplicam ao ato administrativo de lançamento, e não ao caso de apreciação de pedidos de restituição ou compensação. A atuação dos órgãos de julgamento administrativo em ambos os casos é bem distinta. No lançamento, aprecia-se se o ato é válido ou não, no sentido de se tornar definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo. Nos casos de restituição/compensação, o efeito do acórdão é declaratório. Nesse sentido, transcrevo trecho que consta no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 23 de agosto de 2016, que muito bem enfrentou essa questão: 12.4. Voltando à diferença entre um lançamento de crédito tributário e o reconhecimento creditório em face da Fazenda Pública, no primeiro os órgãos julgadores decidem acerca da impugnação ao lançamento. Há sim controvérsia, mas ao decidir sobre ela o lançamento em si é tornado definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo (ou melhor, desconstitutivo). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 No segundo, decidem acerca da manifestação de inconformidade sobre aquela matéria que deu azo à não homologação. O efeito do acórdão é declaratório (por mais que vinculante), mas não desconstitutivo. A diferença é sutil, mas de extrema importância para a presente análise. 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). Aliás, se admitíssemos a hipótese de aplicação dos arts. 145 e 146 à compensação, chegaríamos a resultados absurdos. Por exemplo, suponhamos que um determinado reconhecimento de um direito creditório foi indeferido administrativamente, por ser contrário à legislação vigente. Posteriormente, o contribuinte pode reverter essa situação, por via administrativa ou judicial, obtendo a declaração de ilegalidade da cobrança do tributo, cujo pagamento ensejaria a existência de crédito. Neste caso, se adotássemos o disposto no art. 146, a autoridade administrativa não poderia modificar sua decisão, pois o referido dispositivo estabelece que a “modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial (...) somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (grifei). Obviamente que tal raciocínio não faz o menor sentido. Conforme demonstrado, o ato administrativo do lançamento tem natureza distinta do despacho decisório. Por tais motivos, mantenho o entendimento de que, quando a autoridade local da Receita Federal do Brasil analisa o PER/DCOMP e expede o Despacho Decisório dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74. §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais que se falar sobre a hipótese de ocorrência da homologação tácita, salvo se esse ato for considerado inválido, a partir da decretação de sua nulidade. Rejeito, pois, as alegações da defesa nesse sentido. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 Sobre a possibilidade de dispensa da multa e juros. A defesa requer, ao final da peça contestatória, a exoneração da multa e dos juros, pois entende que não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente o PER/DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Sobre o assunto, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional quando trata da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, não estabelece nenhuma ressalva, no sentido de que os débitos envolvidos possam estar dispensados da multa e dos juros de mora. Da mesma forma, o indeferimento do pedido não afasta a incidência desses acréscimos. Daí porque, estando a cobrança da multa e juros de mora expressamente estabelecida pela legislação vigente, ex vi do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não há como essa autoridade dispensá-la, apenas pelo fato de o débito ter sido incluído em PER/DCOMP, cuja compensação não foi homologada. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Mantenho, pois, a incidência da multa e dos juros, nos termos da legislação vigente. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905451/2009-38 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000712/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 12 /2 00 9- 88 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente à Cofins não cumulativa - mercado externo do 1° trimestre de 2009 no valor de R$ 318.276,73 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 267, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 164/2010, no qual reconhece 0 direito creditório no valor de R$ 228.832,63 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e-2 dele constantes (fls.-267); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 276 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) “tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e “a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n°. 19991000722/2009-43 que analisou o l° trimestre de 2007 referente à COFINS, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, bem-como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes”; b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos”; c) “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96”; d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. O5), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas”; e) “o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a “Não Habilitado” é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais”; Í) “considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial”, g) “tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda”; Foi requerido diligência por meio do Despacho n° 22/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 677/2010 (fl. 501), complementar do de n° 164/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 742/2002, “Não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade”. E também que “no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 226 a 234 dos autos” e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls 503 e seguintes. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31115, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu crédito referente a: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 264, 265 e 266); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 264, 265 e 266). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000712/2009-88 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o credito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.724421/2018-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO DE DARF E COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte cuja retenção pela fonte pagadora resta comprovada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e de comprovante emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO DE DARF E COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte cuja retenção pela fonte pagadora resta comprovada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e de comprovante emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que a fonte pagadora Michelin Comércio de colchões, informada na DAA como fonte pagadora, não apresentou a Declaração do Imposto de Retido na Fonte (Dirf), conforme notificação de lançamento às e-fls. 31 a 34. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que não existem duas fontes MICHELINI; que informou CNPJ da filial e a DIRF foi apresentada no CNPJ da empresa matriz. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que (e-fls. 45): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 44 21 /2 01 8- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.724421/2018-66 Não se constata nos sistemas da RFB qualquer DIRF apresentada por Michelini Comércio de Colchões Ltda, tanto no CNPJ da matriz (final 0001-00), quanto de qualquer filial, vinculada ao interessado, para o ano-calendário em questão (2014), o que caracteriza claro equívoco do contribuinte em sua arguição. Noutro vértice, a apresentação de comprovante de rendimentos, como o que constou à fl. 6, emitido por administradora de imóvel locado, não ampara o pleito do sujeito passivo no sentido de compensar o IRRF ali expresso. Haveria o notificado de buscar o comprovante processado pela própria fonte pagadora, o que não foi o caso. Vale salientar que o interessado, na qualidade de locador, deteria força contratual suficiente para exigir a comprovação da retenção e do recolhimento do imposto, mas isso não fora aqui demonstrado. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/2/2019 (e-fls. 52) e, inconformado, em 14/3/2019 (e-fls. 58) apresentou o presente recurso voluntário (e-fls. 58 a 60), no qual alega que recebeu alugueis da empresa Michelini Comércio de Colchões Ltda no ano de 2014, os quais sofreram retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF), que foram devidamente recolhidos em nome da filial da empresa; que o julgamento se baseou exclusivamente na ausência da DIRF, mas que haveria os Darf que comprovam o recolhimento; que foi apresentada DIRF retificadora em 2019. Junta cópia dos Darf. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. A autuação e a decisão de piso se basearam no fato de a fonte pagadora não ter apresentado a DIRF, obrigação acessória instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base no art. 16 da Lei nº 9.779/99, e que tem a função estabelecida no § 2º do art. 113 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, “...tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”, de forma que tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, afastável tal presunção apenas diante de elementos de prova contrários a ela. Em fase de recurso, o contribuinte junta às e-fls. 60 a 76 os Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) arrecadados pela empresa Michelini Comércio de Colchões Ltda no ano de 2014, CNPJ 08.976.197-53 (o mesmo informado pelo recorrente), no código 3208 (IRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS Á PESSOA FÍSICA), relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2014, com os respectivos comprovantes de pagamento emitidos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.468 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.724421/2018-66 pela instituição bancária, que totalizam o valor de R$ 24.248,32, e comprovam que de fato houve o recolhimento do tributo retido. Às e-fls. 7 o contribuinte apresenta comprovante de rendimentos emitidos pela mesma fonte pagadora que atesta a retenção de R$ 11.956,77, valor informado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e inferior ao recolhido pela fonte pagadora. Dessa forma, tendo a autuação se baseado exclusivamente na ausência de DIRF, entendo que documentos comprobatórios juntados aos autos, quais sejam os DARF e o comprovante de rendimentos, possuem força probante capaz de afastar a ausência de informação em DIRF, devendo ser afastado o lançamento relativo à glosa do IRRF compensado. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8424685 #
Numero do processo: 13807.723550/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 35 50 /2 01 7- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723550/2017-13 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900343/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 43 /2 01 7- 75 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900343/2017-75 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900343/2017-75 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900343/2017-75 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900343/2017-75 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.002992/2007-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Inicialmente, a empresa havia recebido termo de indeferimento de opção ao Simples no ano de 2007 (e-fls. 7). Após recurso tempestivo, a DRF Ponta Grossa PR revisou de ofício o termo de indeferimento e incluiu a empresa no Simples (e-fls. 33 e seguintes). No entanto, no mesmo ato administrativo, identificou a existência dos seguintes de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 29 92 /2 00 7- 28 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.529 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002992/2007-28 Por meio de ADE de e-fls. 45, a recorrente foi excluída do Simples Nacional motivado pela existência destes débitos previdenciários. Cientificada, a empresa recorre (e-fls. 48) afirmando ter regularizado os débitos e apresenta na e-fls. 50 Certidão negativa de Débitos Previdenciários e de terceiros emitida em 28/04/2008. Por ter encontrado nos sistema da DRF valores diferentes ( a menor) dos débitos apontados, a DRF Curitiba entendeu por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos para a unidade de origem para que responda: Qual é, efetivamente, a divergência de valores que ensejou a emissão do ADE ora sob foco; Se teve algum recolhimento por parte da contribuinte; Se na data de emissão da citada Certidão Negativa constava débito em nome da empresa. A DRF Ponta Grossa PR assim respondeu (e-fls. 66) que : Qual é, efetivamente, a divergência de valores que ensejou a emissão do ADE ora sob foco? R.: À época da emissão do ADE, as divergências eram de R$ 60,33 e R$ 59,50, respectivamente, para as competências 12/2002 e 04/2003. Se teve algum recolhimento por parte do contribuinte. R.: Somente os recolhimentos efetuados à época da entrega da GFIP de competência 04/2003, nos valores de R$ 50,50 e 49,50 (principal), em 09/05/2003 e 0205/2003, respectivamente. Se na data de emissão da citada Certidão Negativa constava débito em nome da empresa.: Sim, nos valores de R$ 24,53 e R$ 10,00, advindos do batimento das GFIP retificadoras, apresentadas em 24/04/2008 e exportadas pelo sistema, com os valores de GPS recolhidos. Em sessão de 27 de setembro de 2012 (e-fls. 79) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Mantém-se a exclusão de empresa do Simples Nacional, operada por Ato Declaratório Executivo em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, quando não regularizado no prazo de 30 dias da ciência do Ato. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.529 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002992/2007-28 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que, em que pese constar certidão negativa de débitos previdenciários emitida em 28/04/2008 e que o valor mínimo para emissão de guia de recolhimento era de R$ 29,00, ainda constavam nos sistemas da RFB como diferenças os valores de R$ 24,53 para a Competência 12/2002 e R$ 10,00 para 04/2003. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 85 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que em 2008, quando foi excluída do Simples, vigia a resolução INSS/DC 39/2000 que vedada a emissão de guia de recolhimento inferior a R$ 29,00. Posteriormente, quando do atendimento da diligência pela DRF Ponta Grossa, estava em vigor a IN RFB 123/2012 em que reduziu o valor mínimo para as guias de recolhimento para R$ 10,00, momento em que a recorrente quitou as diferenças. Ao final pede o provimento de seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. Inicialmente, entendo como suficiente para a solução da lide a emissão da Certidão negativa de e-fls.50 emitida em 28/04/2008, a menos de 30 dias da ciência da sua exclusão, que ocorreu em 02/04/2008 (e-fls. 46). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.529 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002992/2007-28 Cabe destacar que o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 afirma que os débitos que impedem a permanência no Simples são aqueles com exigibilidade não suspensa 1 . E para que o débito esteja com exigibilidade não suspensa, é necessário que possua exigibilidade. Conforme destacado pelo acórdão recorrido, pela recorrente e até pela DRF Ponta Grossa (pois juntou a Resolução INSS/DC 39/2000) estava vedada a emissão de guia de recolhimento previdenciário inferir a R$ 29,00. Isto significa que as diferenças apontadas (R$ 24,53 e R$ 10,00) não poderiam no ano de 2008: 1) Ser recolhidas pela recorrente pela simples ausência de documento válido; 2) não poderiam ser recebidas pela rede arrecadadora e 3) não poderiam impedir, como de fato não impediram, a emissão de certidão negativa. Assim, as diferenças apontadas não eram débitos, pois não podiam ser pagos pela contribuinte, nem recebidos ou cobrados pela União. Não possuíam exigibilidade, suspensa ou não. Portanto, considerando a certidão negativa de e-fls. 50, entendo que deve ser revertida a exclusão da empresa do Simples Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.529 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002992/2007-28 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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