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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721236 #
Numero do processo: 13854.000196/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - DATA DO FATO GERADOR: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro autoriza a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e como conseqüência, o arbitramento de lucros com base nos elementos colocados à disposição da fiscalização, ante a ausência absoluta de escrituração contábil e de outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 6/3/1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. LANÇAMENTOS REFLE XOS - O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, relativos a COFIS, PIS e CSLL, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA - Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-15.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de março e 30 de junho de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Recurso n° : 142.689 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : JOSÉ SILES CAGNIN Recorrida : 5S TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.162 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - DATA DO FATO GERADOR: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro autoriza a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e como conseqüência, o arbitramento de lucros com base nos elementos colocados à disposição da fiscalização, ante a ausência absoluta de escrituração contábil e de outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 6/3/1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ab initio" as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. LANÇAMENTOS REFLE XOS - O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos, relativos a COAS, PIS e CSLL, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA - Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Negado Provimento 1 ar 1 f h. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SILES CAGNIN ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de março e 30 de junho de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES PRESIDENTE NAlvAA RODReLalkES ROMERO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL s'fft, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Recurso n° : 142.689 Recorrente : JOSÉ SILES CAGNIN RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração relativos à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, no ano-calendário de 1998, com exigência fiscal no montante de R$ 340.064,69, incluindo multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. As irregularidades fiscais apontadas pela fiscalização estão relatadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 20 a 27, a seguir resumidas: A contribuinte foi inscrita de ofício no CNPJ, por equiparação à pessoa jurídica, como empresa individual, pela prática habitual dos atos comerciais (compra e venda de frutas). Em seguida, teve o seu lucro arbitrado com base nas notas fiscais de compras emitidas pelas empresas Coinbra-Frutesp S/A e Coinbra Frutesp Comercial Ltda., que representam o faturamento da empresa individual no ano-calendário de 1998. O arbitramento deveu-se à falia de apresentação da escrituração comercial completa a que esta sujeita a contribuinte para tributação com base no lucro real. Constatado através do Relatório de Movimentação Financeira - RMF, que José Siles Cagnin, CPF n.° 415.459.238-68 movimentou recursos financeiros, em três bancos, durante o ano-calendário de 1998, a Fiscalização intimou-o a apresentar os extratos das movimentações financeiras e a comprovar através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos/créditos verificados nas contas-bancárias averiguadas, o qual pediu dilatação de prazo, apresentando no ato cópias de requerimentos feitos aos bancos. vos 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f .terp. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Posteriormente, entregou alguns documentos e efetuou novo pedido de prorrogação de prazo, que lhe foi concedido e informado pela Fiscalização que a partir então não lhe seria concedido novo prazo. No dia 10 de agosto de 2001, houve a entrega de diversos documentos (fls. 80-120), entre os quais, cópias de extratos do HSBC Bank do Brasil S.A. Também foram apresentadas cópias autenticadas de quatro (04) contratos de compra e venda de laranjas, firmados entre o Sr. José Siles Cagnin e a empresa Coinbra-Frutesp S/A (CNPJ 46.347.79510001-00). A Fiscalização destacou a seguinte declaração consignada na correspondência de encaminhamento (fl. 79): " `...Esclareço que todos os depósitos efetuados em minha conta corrente junto ao HSBC, Agência de Bebedouro/SP foram provenientes da venda de frutas à Coinbra - Frutesp S/A, empresa localizada em Bebedouro/SP." Diante das informações e documentos retro citados, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos verificados em suas contas bancárias, bem como, a apresentar documentos (entre eles, Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas pelo fiscalizado; cópia da Declaração Cadastral de Produtor) relacionados aos contratos de compra e venda de frutas. Também foi intimada a justificar o requerimento feito ao HSBC S/A de cópias de cheques por ele emitidos durante o ano de 1998. Após o transcurso do prazo concedido na intimação, inclusive já prorrogada pela fiscalização, foi intimada a empresa Coinbra-Frutesp S/A a apresentar "documentos e esclarecimentos relativos aos contratos de compra e venda de frutas, mantidos com o Sr. José Siles Cagnin (fls.144)". A citada empresa apresentou os seguintes documentos: "a) Cópias de todos os contratos (compra e venda) mantidos entre a empresa e o Sr. José Siles Cagnin, relativos ao fornecimentos de laranjas, incluindo o de n° 7-0887-9, não apresentado pelo Sr. José Siles Cagnin em 01/08/2001 (fls. 146 a 165); b) Demonstrativo de todos os pagamentos feitos no ano de 1998, bem como seus respectivos comprovantes (fls. 166 a 195); sV4,- L'S-• 4 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. trik ,.;:fljrf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 c) Cópias de todas as Notas Fiscais de compras de laranjas, vinculadas aos respectivos contratos (fls. 257 a 1.2587". Os valores dos pagamentos e das movimentações de fornecedores, perfazem um total de pagamentos no ano-calendário fiscalizado, feitos ao Sr. José Sales Cagnin, de R$ 2.055.164,19, enquanto os valores creditados/depositados em sua conta-corrente (399/1113/04686-28) no banco HSBC Bank do Brasil S/A, montam em R$2.055.384,19. A diferença de R$ 220,00 poderia ser explicada pelos dois depósitos relacionados no Termo Fiscal. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, encaminhou cópia da Declaração Cadastral de Produtor, cuja matrícula foi anotada em todas as Notas Fiscais de Entrada, no campo "Inscrição Estadual", emitidas no ano-calendário de 1998, pelas empresas Colnbra-Frutesp S/A (CNPJ n° 46.347.795/0001-00), Coinbra Frutesp Comercial Ltda e sua filial (00.831.373/0001-04 e 00.831.373/0002-95), tendo como "remetente" das mercadorias o contribuinte José Silas Cagnin. Também foi registrado que, no aguardo dos documentos solicitados ao Fisco Estadual e com os elementos disponíveis até o momento, a Fiscalização elaborou, em 27/01/2003, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.° 021 (fls. 200 a 203), onde foi descrita a constatação de que o Sr. José Silas Cagnin: "- não apresentou cópias de Notas Fiscais de Produtor Rural; - não apresentou sua Declaração Cadastral de Produtor n° (..); - não apresentou a matrícula do imóvel rural denominado "Sítio Santo António"; - não apresentou o mapa de produtividade deste imóvel rural, comprovando que as frutas vendidas à empresa Coinbra-Frutesp S/A, teriam sido produzidas no aludido imóvel; - não apresentou Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 1999, ano-calendário 1998; - não apresentou, no mesmo período, Declaração do Imposto Territorial Rural; - não comprovou ser possuidor, a qualquer título, do imóvel rural denominado 'Sítio Santo António'. "M- 5 • n Si' 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.00019612003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Diante das constatações transcritas, e com base na legislação consignada no Termo Fiscal, a Fiscalização registrou que José Siles Cagnin "É EMPRESA INDIVIDUAL, PELA PRÁTICA DOS ATOS COMERCIAIS (COMPRA E VENDA DE FRUTAS)", e que por força daquele ato de ofício, foi equiparado à pessoa jurídica, "tendo sido intimada a comprovar a sua inscrição no CNPJ (...) e a apresentar escrituração contábil completa, a fim de que fosse apurado o Lucro Real, do período fiscalizado, nos termos do artigo 246 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)". Foi anotado que a ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal deu-se em 13/02/2003, sendo entregue, naquele ato, ao procurador, cópias de todos os documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal, bem como cópias de todos os contratos, demonstrativos e notas fiscais entregues pelas empresas Coinbra Frutesp S/A e Coinbra Frutesp Comercial Ltda. Diante da resposta, recebida em 12/02/2003, relativa à solicitação feita ao Fisco do Estado de São Paulo, de que a inscrição estadual consignada nas notas fiscais era de pessoa estranha ao procedimento fiscal (proprietária da Estância Vale Verde, no município de Bebedouro/SP), e que a data de início da atividade de produtor rural do Sr. José Siles Cagnin, no sítio Santo Antônio (fis.207-208), somente se deu com a inscrição/abertura em 09/11/1999, a fiscalização manifestou-se no sentido de que as informações vieram confirmar o que havia constatado, qual seja: "O Sr. José Silos Cagnin, no ano-calendário 1998, NÃO PRODUZIU — e nem poderia ter produzido — as 371.052 (trezentas e setenta e uma mil e cinqüenta e duas) CAIXAS DE LARANJA entregues nas empresas Coinbra — Frutesp S/A e Coinbra Frutesp Comercial Ltda. A quantidade de caixas de laranjas vendidas e entregues na indústria adquirente (equivalentes a aproximadamente 15.200 — quinze mil e duzentas TONELADAS DE FRUTAS), através das centenas de Notas Fiscais que adiante se encontram, só foi possível, após a compra de safra produzida por terceiros". nwirwid"— f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Consta que, em 10/03/2003 (após o prazo inicialmente estipulado de vinte dias), o Sr. José Siles Cagnin solicitou (fls. 213-215) dilação de prazo para o atendimento da referida Intimação, afirmando que os documentos (inscrição no CNPJ) e a escrituração contábil exigida seriam entregues em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo requerido, sem que houvesse qualquer manifestação do contribuinte, em 29/04/2003, a fiscalização elaborou Representação Fiscal, "que resultou na inscrição 'de ofício' no CNPJ, da Empresa Individual JOSÉ SILES CAGNIN — Equiparada à Pessoa Jurídica, conforme cópias de documentos vinculados ao processo administrativo n° 10840.001258/2003-46 (lis. 218 a 228)". Anotou-se que a empresa individual foi cientificada da inscrição de oficio (com data de 01/01/1998) em 12/05/2003, mediante o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.° 024 (fls. 229 a 231), e que neste Termo, a Fiscalização: "após tentativas infrutíferas de obter a escrituração contábil completa da pessoa jurídica, reafirmou o entendimento da prática de atos comerciais, anteriormente manifestado, REINTIMANDO a empresa a apresentar a escrituração exigida, sem a qual, não restaria outra alternativa a não ser o ARBITRAMENTO DO LUCRO COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS (fls. 299 a 231)". A seguir, diante dos fatos narrados e "dada a condição de pessoa jurídica, e não de pessoa física do fiscalizado", expediu-se, para a conclusão da ação fiscal, "Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização" em relação à empresa individual ("AR" datado de 15/05/2003). Uma vez mais, segundo o autuante, a empresa manteve- se silente, o que autorizaria o arbitramento do seu lucro, por "AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO — PESSOA JURÍDICA —ATRAVÉS DO LUCRO REAL". A Fiscalização, no item 20, demonstrou como apurou a base de cálculo para o arbitramento do lucro: elaborou relação das notas fiscais de compras emitidas pelas mencionadas empresas (fls. 234-256), contendo n`'s dos contratos, das notas fiscais, data de emissão, quantidade de caixas e o valor da nota fiscal; apurou o total de cada mês do ano de 1998; o resultado foi consolidado no "Demonstrativo do Faturamento Mensal/Receita Bruta (...)" acostado à fl.1.259. Registrou, ainda, que o t+ 1. y.A..-. 7 ir ..e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl ,;;711.,?1,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 somatório do faturamento/receita bruta, R$2.113.131,53, divergiu da importância de R$ 2.055.164,19, citada no item 13 do TVF, em virtude de que os pagamentos efetuados ao Sr. José Silas Cagnin são líquidos das contribuições "Contribuição Rural" e "Fundecitrus", cujos valores "não têm autorização legal, para serem excluídos da Receita Bruta". Quanto aos depósitos nas demais contas mencionadas cuja origem não foi justificada, já que os respectivos valores não ultrapassam àqueles previstos na legislação em vigor (Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, §3°, e Lei n.° 9.481, de 13/08/1997, art. 4°) , não foram objeto de autuação. A infração fiscal ensejou a Representação Fiscal para Fins Penais formalizada no processo administrativo n.° 13854.000197/2003-39._ Inconformada com o feito fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 1.262 a 1.274, acompanhada dos anexos de fls. 1.276 a 1.468, cujas razões serão sintetizadas a seguir: Nulidade do Lançamento Afirma não comercializar laranjas de produção própria e tampouco possui propriedade rural, ou seja, não é produtor rural. Entende restar caracterizado não ser o vendedor das mercadorias em apreço, mas «simplesmente um intermediário que, como pessoa física, atua na aquisição destas frutas". Presta serviços de intermediação, e tal como o agente e o representante não pode ser equiparado à pessoa jurídica, de acordo com o §2°, do artigo 150, do Regulamento de Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999). Da mesma forma, o agricultor que vende sua produção ao centro de abastecimento também não é equiparado à pessoa jurídica "(Parecer Normativo n° 130/70». Conclui que, por carecer de fundamentação legal, o impugnante "não é nem pode ser equiparado à pessoa jurídica", sendo nula, portanto, a autuação. Mesmo que pudesse ser equiparado à pessoa jurídica — alegou —, somente a partir da ciência do ato de oficio de equiparação, e após a concessão de v+. i-Aef 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,,fftr.:-P) QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão : 105-15.162 prazo razoável para promover a escrituração, é que a fiscalização poderia exigir do impugnante a comprovação da existência dos livros fiscais e contábeis, haja vista que, como pessoa física, não estava obrigado a manter a escrituração exigida. Afirma que, sem "a concessão do prazo para que o Impugnante se adequasse à realidade imposta de ofício pelo fiscal autuante, o lançamento está maculado com vício gravíssimo que o torna nulo de pleno direito". O arbitramento de lucro para pessoa física somente é cabível quando houver impossibilidade de se quantificar o lucro por outros meios, como decidiu a 63 Câmara do 1°Conselho de Contribuintes (Ac.n° 106-11.912). No caso, o arbitramento teria levado em conta os pagamentos efetuados pela empresa "COINBRA t sem considerar os demais fatores que compõem o lucro. Assim, entende que deva ser declarado nulo o Auto de Infração. Alega ainda a nulidade do lançamento por desconsiderar o negocio jurídico celebrado, pois da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que o próprio Auditor-Fiscal apurou que as laranjas vendidas à empresa "Coinbra" não pertenciam ao impugnante, mas sim a terceiros. Portanto, não se trataria de operação de "compra e venda pura e simples", mas de uma intermediação, na qual o impugnante prestou serviços aproximando duas partes, os produtores das laranjas e as empresas esmagadoras. Também descabe a qualquer agente fiscal ou órgão da Administração Fazendária desconsiderar atos ou negócios jurídicos de particulares, mas somente ao Poder Judiciário. Ademais, referida desconsideração (dos negócios jurídicos realizados no ano de 1998 entre o impugnante, os fornecedores e a citada empresa) deveria anteceder a lavratura do Auto de Infração. Seria um pré-requisito na parte referente "à divergência de qualificação dos atos e/ou negócios celebrados e, em razão disto, não pode integrar o próprio ato de lavratura do auto de infração".Além disso, considera inconcebível que uma mesma autoridade lavre um Auto de Infração e o ato de desconsideração. 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .5.vkltfiti;;, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Alega ainda, que deveria ter sido intimado sobre a mencionada desconsideração para, "num prazo estabelecido ajustar-se às novas condições e, conseqüentemente, adequar-se ao teor da decisão". A inobservância do procedimento teria inquinado de nulidade o auto de infração, por inobservância dos princípios constitucionais da Administração Pública, dos direitos e garantias do contribuinte (entre os quais, a ampla defesa e o contraditório), assim como dos demais princípios constantes da Lei n.° 9.784, de 29/11/1999. Decadência Afirma que o lançamento teria abrangido valores já alcançados pelo instituto da decadência. Com fulcro no §4° do artigo 150 do CTN, sustentou que o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo aos tributos em questão decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o qual, segundo afirma, ocorreria mensalmente. Transcreveu ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Conclui que, *considerando a data da lavratura do Auto de Infração objeto dos presentes autos, não podem ser considerados devidos os valores referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 30.06.1998 (...)". Arbitramento de Lucros Reafirma sua posição de que o arbitramento de lucro somente é permitido quando se tomar impossível a sua exata apuração, e que deveria ter sido intimado para, em prazo razoável, elaborar a escrituração contábil e fiscal antes do arbitramento. Consignou que a fiscalização apurou que os depósitos efetuados nas suas contas-correntes pela empresa Coinbra-Frutesp S/A decorreram dennegócios jurídicos celebrados entre eles". Conclui que, tendo sido apurados os valores pagos pela aludida empresa, e constatado que as laranjas comercializadas não foram produzidas por ele, a Fiscalização deveria ter verificado quais eram as "despesas operacionais incorrida? . Os respectivos pagamentos teriam sido feitos aos produtores mediante emissão de cheques 10 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 das mesmas contas-correntes do impugnante em que foram efetuados os créditos relacionados no lançamento. Assim, a Fiscalização "poderia, como pode, quantificar as despesas operacionais do impugnante". Disse que, em conseqüência, a autuação contrariou o disposto no artigo 148 do CTN. A "Autoridade Lançadora", afirma, "deveria ter instaurado o devido procedimento de arbitramento, assegurando através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, a possibilidade dos valores apurados serem objetados para, só então, ao fim desse procedimento, efetuar o lançamento mediante tal excepcional medida". Fundamentando-se em decisões judiciais e na doutrina de Aliomar Baleeiro acerca do arbitramento previsto no artigo 148 do CTN, conclui que a ausência de um procedimento próprio implica em vicio insanável no ato administrativo do lançamento. Alega, ainda, que nem toda receita que ingressou na conta-corrente do impugnante lhe pertencia, haja vista a sua qualidade de "mero intermediário" entre os produtores e a empresa adquirente. Os valores recebidos constituir-se-iam em recursos de terceiros, na posse momentânea do impugnante. Assim, seria incabível considerá-los como sendo sua receita bruta para o cálculo do arbitramento. Pelo artigo 226 do "RIR/94", somente o resultado auferido nas operações de conta alheia poderia ser considerado como receita para aquele fim. Assim, o auto de infração mereceria ser cancelado. Exigências Fiscais Reflexas Considerando demonstradas as razões para a improcedência da autuação do IRPJ, o impugnante afirm que, dada a relação de causa e efeito, também devem ser julgados improcedentes os lançamentos reflexos, de Pis, Cofins e CSLL. Multa O impugnante contesta a multa de oficio aplicada, alegando que as supostas irregularidades por ele praticadas não podem ser consideradas fraude, como f11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . titel• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 definido nos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964, porque não teria sido identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares. Inaplicabilidade dos Juros de Mora Correspondentes à Taxa Selic Sustenta que a utilização da taxa Selic como juros de mora é inconstitucional, pois ela não teria sido instituída por lei, e, portanto, deveria ter sido aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 161, §1°, do CTN. Ao final, pede o acatamento das preliminares de nulidade do lançamento de ofício, da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de julho de 1998, e, no mérito, que seja acolhida a impugnação para o cancelamento das exigências fiscais. Protestou pela posterior juntada de documentos, motivada pela demora do Banco HSBC S/A. Informou que foram anexados cheques emitidos para os produtores de laranjas. Às fls. 1517 a 1534, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuinte, com as mesmas razões de defesa apresentadas na fase impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso ora em apreciação trata de tributação de pessoa jurídica equiparada pela prática habitual de atos de comércio, no caso compra e venda de frutas. Entretanto, antes de adentrar ao mérito serão analisadas as questões preliminares argüidas pela recorrente. Preliminares Traz a recorrente aos autos duas argüições de nulidade do lançamento, já apresentadas nos mesmos termos na peça impugnatória. Como o assunto já foi muito bem apreciado pela Delegacia de Julgamento, adoto todos os seus fundamentos como minha razão de decidir as questões preliminares, conforme a seguir. Sobre as preliminares, assim preleciona Antônio da Silva Cabral: • "A lei não menciona quais preliminares devam ser invocadas. Uma questão é preliminar ao mérito quando sua análise deve preceder à do próprio mérito, por prejudicar o exame da matéria, caso essa questão inicial seja verdadeira." (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, São Paulo, 1993, pp.278/279) Por sua vez, assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, sobre as hipóteses de nulidade: "AI? 59 São nulos: — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1..1" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informa/idade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ab initio" as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. E é tendo esses preceitos em mente que as nulidades devem ser argüidas e apreciadas, sob pena de ocioso dispêndio de tempo e verbo. Das Alegações de Nulidade do Lançamento Antes de prosseguir, cabe um esclarecimento: considerando que a citada equiparação deu-se para os efeitos do imposto de renda; o tratamento dado na peça impugnatória; e visando afastar dúvidas, adotarei a expressão 'o impugnante" , gênero masculino, quando me referir à pessoa jurídica equiparada responsável pela impugnação. A equiparação da pessoa física, Sr. José Si/es Cagnin, à pessoa jurídica, foi assim fundamentada: Lei n.° 4.506, de 1964, artigo 41, §1°, alíneas "a" e "b"; Decreto-lei n.° 1.706, de 1979, art. 2°; Decreto n.° 3.000, de 1999 (RIR/1999), artigo 150, §/°, incisos I e II. Vejamos o que dispõe o citado dispositivo regulamentar: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas(Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 20). §1° São empresas individuais: 1— as firmas individuais (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 41, §1°, alínea li — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços(Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, §1°, alínea 'h") _f14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 (g.n.) Sustentou o impugnante, na primeira das preliminares de nulidade, que a aludida equiparação não possui amparo legal, tendo em vista a exceção prevista no §2° do mesmo artigo, que estabelece: "Art. 15014 §2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplicaàs pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I — médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que lhe possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n° 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); — agentes, representantese outras pessoas, sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea b..1" Segundo o impugnante, as laranjas comercializadas á COINBRA"não lhe pertenciam, mas a terceiros, haja vista não ser produtor tampouco possuir propriedade ruraL Teria atuado "na aquisição destas frutas"como "quem presta serviços de intermediação", aproximando os produtores de laranjas e as empresas compradoras, tal como agiriam o "agente e o representante", os quais não são equiparados à pessoa jurídica. Destarte, nula seria a autuação que procedeu de forma diversa. Questão preambular e fundamental a ser dirimida, que repercutirá na apreciação das preliminares de nulidade, bem assim do mérito, é a natureza jurídica dos atos praticados, durante o ano-calendário de 1998, entre o Sr. José Silos Cagnin e as empresas Coinbra-Frutesp S/A e Coinbra Frutesp Comercial Ltda. 4/1/4 .04 .oi• 15 4» , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Como foi dito, o impugnante sustentou não se tratarem de operações de "compra e venda pura e simples", como entendeu a fiscalização, mas de prestações de "serviços de intermediação". Embora tenha reconhecido ter havido ingresso de recursos em conta-corrente de sua titularidade devido à sua "participação" nos mencionados negócios, alegou que fossem de terceiros, na sua posse momentânea, constituindo receita alheia e não própria. Foi sob essa premissa que defendeu que a fiscalização procedeu arbitrariamente ao equiparar a pessoa física à pessoa jurídica, assim como ao "desconsiderar o negócio jurídico celebrado", e, finalmente, que o autuante teria tomado base de cálculo indevida, pois na qualidade de "mero intermediário" , somente o resultado auferido nas operações de conta alheia poderia ser levado em conta para o arbitramento do lucro. Consoante estabelece o retrotranscrito inciso III, §2°, do art. 150 do RIR/1999 (cuja base legal é o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"), a caracterização de pessoas físicas como agentesou representantespressupõe a participação, sem vínculo empregatício, em atos de comércio sem agir por conta própria . De Plácido e Silva (Ed.Forense, 12 6 ed., voLIV, pp. 104-105) define a representação comercialcomo sendo a: "Denominação atribuída ao estabelecimento comercial ou ao comércio, em que se tratam ou se encaminham negócios para terceiros' E o agente comercialou representante comercial (termo mais apropriado, segundo assinala) é definido como um "agenciador de negócios". De Plácido e Silva faz, ainda, a seguinte observação: "Quando o representante comercial age com 'independência', isto é, sem a qualidade de empregado da firma para quem negocia ou agência, é legitimo comerciante. No presente caso, não há absolutamente nenhum elemento nos autos que possa comprovar que o Sr. José Siles Cagnin tenha agido em nome e por conta de f..-~ 16 „CA .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 terceiros. Ao contrário, há indícios suficientes evidenciando que agiu em nome e por conta própria. Senão, vejamos: a) os contratos de "compra e venda "(cópias às fls.146-165) foram celebrados entre as empresas compradoras e o Sr. José Siles Cagnin, este na qualidade e qualificado como "vendedor” . Ninguém mais além dele se obrigou a entregar, no prazo e condições pactuadas, o objeto negociado. Assim, o risco do negócio envolveu somente as partes celebrantes; b) todos os pagamentos efetuados pelas empresas compradoras em razão da execução dos citados contratos, e de acordo com a emissão das notas fiscais de compras, foram realizados mediante depósitos/créditos em conta de titularidade do Sr. José Siles Cagnin; c) ao ser intimado a comprovar a origem dos depósitos em sua conta- corrente no HSBC S/A, o fiscalizado declarou expressamente (11.79) que "foram provenientes da venda de frutas à Coinbra Frutesp S/A" , sem apresentar qualquer ressalva quanto à propriedade dos bens comercializados. A alegação de que as frutas não lhe pertenciam, e que atuaria em nome de terceiros, somente surgiu na impugnação; Assim, entendo comprovado que o Sr. José Siles Cagnin agiu em nome próprio. De plano, já se pode afastar a pretensão do impugnante de se caracterizar como representante comercial. A partir desta conclusão, e considerando a habitualidade dos negócios descritos (cerca de 1.000 notas fiscais de compra foram emitidas durante o ano de 1998, o que afasta a natureza eventual ou esporádica de tais transações e configura o propósito de lucro), é lícito inferir que a natureza jurídica destes atos é a de uma operação de compra e venda mercantil. Assim, restando configurada a atividade econômica de natureza comercial (de venda de bens a terceiros), em nome próprio, com habitualidade, com o fim de auferir lucro, considero correta a subsunçã o dos fatos descritos à hipótese de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica prevista no inciso II. Ç1°. do adicto 150 do RIR/1999 (Lei n.° 4.506, de 1964. art. 41. §1°. alínea "b"). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 1 ...ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes também é no mesmo sentido, como se pode verificar da ementa infra transcrita: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - A prática reiteradade compra e venda de veículos, em número de volume de negócios que afastam a natureza eventual ou esporádica de tais transações, configuraa habitualidadee objetivo de lucroe, em conseqüência, equipara a pessoa física do comprador e vendedor a empresa individual" (Ac. 102-22.778/87) Outrossim, não há se falar em "desconsideração do negócio jurídico" por parte da fiscalização ou da Administração Tributária, como argüido na segunda das preliminares. Não houve desconsideração alguma . Ao contrário, ocorreu a consideração de um ato de acordo com as características apresentadas, de compra e venda, onde uma parte efetivamente entregou a coisa e a outra pagou o preço pactuado, tendo ambas assumido os riscos do negócio. Sendo improcedente a alegação de que houve desconsideração do ato ou negócio jurídico, restam prejudicadas as demais alegações decorrentes, como a de que foi inobservado procedimento próprio de desconsideração, e de que a desconsideração deveria anteceder a lavratura do auto de infração. A rigor, considero que toda a matéria apresentada pelo impugnante nas "preliminares" é, na verdade, de mérito, pois não vislumbrei qualquer fato que pudesse, mesmo que hipoteticamente, se adequar nas hipóteses de nulidade previstas no retrotranscrito artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Todavia, em respeito à metodologia empregada pelo impugnante, apreciei-as como assim sendo. Deixo, porém, para analisar as questões levantadas sobre o cabimento do arbitramento e da razoabilidade do prazo concedido para a apresentação da escrituração na apreciação do mérito, quer por serem dessa natureza, quer por terem sido repisadas, pelo impugnante, no âmbito das questões de mérito. Com base nos fundamentos consignados na decisão da DRJ, devem ser afastadas as preliminares de nulidade do lançamento. Da Decadência 18 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • t, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Pretende a recorrente o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/1998, com fundamento no artigo 150, §4°, do CTN, tendo em vista que a ciência da autuação deu-se em 01/07/2003. Vejamos o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), §§ 1° e 4°, verbis: "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resultória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,* expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Observe-se, que na definição do termo inicial do prazo de decadência, há que se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Dessa forma, considerando ser prerrogativa da Administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se auto-lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. A atividade referida no dispositivo transcrito outra não é senão a de pagamento, já que é a única providência do sujeito passivo tratado no texto. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, temos que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por via do pagamento. Pelo que se depreende do texto legal, só se pode falar em lançamento por homologação quando existe pagamento; aí é que se opera o prazo de cinco anos a partir do fato gerador. Inexistindo pagamento antecipado pelo obrigado, como no caso presente, não há o que ser homologado, e o prazo de decadência passa a ser o do lançamento de ofício, previsto no art. 173 do CTN. Quando não se efetua o pagamento "antecipado" exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o quê homologar. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149, V, previu, expressamente, que se houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo a que se refere o art. 150 • deve haver lançamento de oficio enquanto não extinto o direito do Fisco, então o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, 1, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito. O único artigo que se refere à decadência do direito da Fazenda Pública, no caso de lançamento de ofício, é o 173. O art. 150, § 4 0 , refere-se à homologação, cujo efeito é apenas a extinção do crédito tributário declarado e recolhido. Transcrevem-se os arts. 149, V, e 173, 1, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::" ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. <1" •.,1%;ri? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso dos autos não apenas houve omissão do sujeito passivo quanto à obrigação acessória (entrega da declaração de rendimentos), mas também houve omissão quanto à obrigação principal (pagamento do imposto), ensejando-se, assim, o lançamento de ofício. Neste caso, o prazo decadencial regula-se pelo art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. Mesmo que se considere que o lançamento poderia ter sido efetuado em 1998 (hipótese mais benéfica à contribuinte), em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos argüidos (de março e junho de 1998), o início da contagem do prazo decadencial se daria em 01/01/1999. Tendo a ciência do auto de infração de IRPJ ocorrido em 01/07/2003, não ocorreu a decadência quanto a qualquer dos fatos geradores, pois, considerando o fato gerador ocorrido em março de 1998 (o mais antigo), o termo inicial se deu em 01/01/1999 e o termo final se dará em 31/12/2003. Quanto às contribuições (PIS, Cofins, CSLL), há que se observar que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, estabelece: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. "(g.n.). E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente , o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, " verbis'. "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." (Grifei). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 9°, o prazo de dez anos para a prescrição. Portanto, incabível a preliminar de decadência para as contribuições, porquanto os lançamentos, referentes a períodos ocorridos no ano 1998, foram cientificados em 01/07/2003, antes de decorrido o prazo fatal de 10 anos. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. Arbitramento do Lucro O lançamento decorre do arbitramento do lucro da pessoa jurídica equiparada, face a habitualidade da prática pelo Sr. Jose Siles Cagnin de compra e venda mercadorias (revenda de laranjas). Esclareça-se que o procedimento fiscal foi iniciado a partir de depósitos bancários na conta do Sr. Jose Siles Cagnin. No entanto, o lançamento realizado com 22 J- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P ,,firi)Vj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 base nas notas fiscais de compras emitidas pelas empresas compradoras, e que representariam o faturamento da empresa individual. O arbitramento do lucro encontra previsão legal, entre outros dispositivos, no artigo 47 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, que prevê o arbitramento do lucro, quando a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; É nesse sentido o entendimento manifestado por este Conselho em vários Acórdãos, como a título de exemplo os trazidos pela DRJ na decisão de Primeira Instância, que a seguir transcrevo: "ARBITRAMENTO DE LUCRO — NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OU DOCUMENTOS — Não tendo sido apresentado os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, ou, mesmo a permitir ao fisco apurar o lucro tributável, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, correto é o arbitramento do lucro" (Ac. 103-19.853; DOU em 21/06/1999) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é m odificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento" (Ac. 101-76.396; DOU em 01/02/1988) Também é o posicionamento do 1° Conselho de Contribuintes, que por sua Quarta Câmara, já se manifestou pela procedência do arbitramento do lucro quando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica não mantém escrituração regular, consoante se pode verificar da ementa transcrita abaixo: "LUCRO ARBITRADO - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA - O arbitramento do lucro com base na Receita Bruta é aplicável às pessoas físicas equiparadas à jurídica, que 23 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t,(1r i•tite? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 não possuam escrituração regular e pratiquem regularmente atos de comércio.' (Ac. 104-16.486; sessão em 09/07/1998) No presente caso, não há controvérsia quanto à falta de apresentação pelo contribuinte, durante o procedimento fiscal, da citada escrituração. Todavia, a recorrente insurgiu-se contra o arbitramento do lucro. A primeira questão a ser apreciada é a alegação de que o citado arbitramento dependeria de um procedimento próprio, e anterior à autuação. Fundamentou-se no artigo 148, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos, ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." (g.n.) Como já afirmou a decisão ora recorrida, a hipótese prevista no dispositivo legal citado não se aplica à situação fática tratada neste processo. A partir da análise do texto legal transcrito, observa-se que o mesmo versa sobre arbitramento de valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos. A matéria objeto de exame é o arbitramento do lucro pela Administração Tributária face ausência de escrituração comercial ou fiscal, perfeitamente admitido na legislação tributária federal, como forma de se encontrar o lucro tributável, conforme disposto no artigo 532 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR99, cuja base legal é o inciso I, do artigo 47, da Lei n.° 8.981, de 1995, verbis: "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n g 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso 1)". (g.n.) Improcedente a alegação da recorrente da necessidade de rito próprio para o arbitramento do lucro, pois o mesmo se deu de acordo com o definido no Processo Administrativo Fiscal. No curso do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada 24 —19 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA "I' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' ..`,11:‘0'' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 conforme se pode verificar do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.° 021, acostado às fls.200-203, para apresentar sua "Escrituração contábil completa (...) de forma a que seja apurado o Lucro Real, no período fiscalizado (...)"; foi reintimado em 12/05/2003 • mediante o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n.° 024 (fls.229- 231), no qual foi consignado que já haviam decorridos "85 (oitenta e cinco dias), da intimação de 13/0212003" ; e, ainda, quedou-se inerte mesmo após o recebimento em 15105/2003 do "Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização" emitido para conclusão da ação fiscal em nome da pessoa jurídica. Os autos de infração foram lavrados em 20/06/2003 , sem que tivesse sido apresentada a requerida escrituração. Ressalte-se, ainda, que a exigência da apresentação da escrituração se deu, pela primeira vez, mediante o mesmo Termo Ffiscal (fls. 200-203) por meio do qual o contribuinte foi cientificado de sua equiparação à pessoa jurídica. Portanto, inocorreu dela ser exigida antes da equiparação, ao contrário do que sustentou o impugnante na primeira das preliminares de nulidade. Sobre a impossibilidade de arbitramento de lucro para pessoa física, também alegado nas preliminares, a questão fica superada tendo em vista que a apuração do lucro deu-se na pessoa jurídica, cuja procedência já foi analisada. Quanto à pretensão do impugnante de ver os custos (ou despesas, como denomina) com a aquisição das laranjas (cujos comprovantes seriam as cópias de cheques emitidos em benefício dos produtores) serem abatidos da receita bruta conhecida na apuração de seu luCro, também não há como acatar. Como foi dito, ao contribuinte foi dada a oportunidade de apurar o seu lucro real. Não o tendo feito, e após o arbitramento de seu lucro, não mais cabe outra forma de apurá-lo, mesmo que fossem apresentados todos os elementos inicialmente solicitados, haja vista que descabe arbitramento condicional. Por esse motivo, a decisão sobre o assunto não seria diversa se fossem apresentadas as outras copias de cheques emitidos que ainda não teriam sido fomecidos pelo HSBC Bank Brasil S.A., cuja juntada foi requerida pelo impugnante. 25 _ _ . è MINISTÉRIO DA FAZENDA a .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n° : 13854.000196/2003-94 Acórdão n° : 105-15.162 Também não pode ser acatada a sua pretensão de que seja considerada como receita para o arbitramento do lucro o 'resultado auferido nas operações de conta alheia, seja pelo fato de que os negócios realizados foram por conta própria, como já foi visto, seja por falta de previsão legal, pois a base de cálculo nesse regime de apuração do lucro é a receita bruta. Diante do exposto, constata-se que o Auto de Infração foi realizado dentro das normas que norteiam o procedimento fiscal, e o arbitramento do lucro se deu em razão da falta de escrituração de acordo com a legislação que rege a matéria. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NAnJA RODRIGUES ROMERO / 26 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001168/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32880
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação • é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANE I DAWI" PRIETO O Presid e , SILVIO MA' 45 r. ±10°ELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 05 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa RZ ‘... • Processo n° : 13886.001168/2003-17 Acórdão n° : 303-32.880 RELATÓRIO Trata este processo do Auto de Infração para aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 1.860,10. Cientificado da autuação em 21/08/2003, conforme AR de fl. 08, ingressa com impugnação de fls. 01, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. • Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Diante do exposto, solicita que seja cancelada a multa, em razão de denúncia espontânea através da entrega das declarações — DCTF's, em datas posteriores sim, mas antes de sermos notificados pela SRF. A DRF de julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 7.427 de 07/03/2005, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece.1111 Trata-se, como relatado, lançamento da multa pela apresentação extemporânea das DCTF relativas ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória de entregar DCTF está estabelecida pelo art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n°2.124, e 13/06/1984, transcrito no original. A penalidade aplicada está de conformidade com o estabelecido na legislação que rege a matéria ou seja artigo 7° da Lei n° 10.426, de 26 de abril de 2002, que prevê conforme transcrito. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de recentes decisões do STJ, n quais é ressaltada a obrigatoriedade do 2 • Processo n° : 13886.001168/2003-17 Acórdão n° : 303-32.880 pagamento de multa, na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do julgador): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. / — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do C17V, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido." (Fonte: DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) "MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência" (REsp 308.234-RS. Rei Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARBOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. • PRECEDENTES. (...) 4.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (...)." (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: 3 _ . - Processo n° : 13886.001168/2003-17 Acórdão n° : 303-32.880 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte." (Sessão de 23/02/2001 — Sexta Câmara do 1° CC — Acórdão 106-11765) "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação 411 da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior tribunal de Justiça. No cálculo da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte." (Sessão de 15/03/2000 — Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202-11940). Não obstante, as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se as penalidades aplicadas. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, conforme consta no auto em exame. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora". IP Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 23/37, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto a aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar a insubsistência do auto de infração, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. 4 • Processo n° : 13886.001168/2003-17 Acórdão n° : 303-32.880 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13886/AME1374/2005 datada de 10.05.2005 às fls. 21 e AR cientificado em 12.05.2005 que se contém ás fls. 22, interpondo Recurso Voluntário com anexos, devidamente protocolado na repartição competente em 31/05/2005 (fls. 23/37), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. III O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também 41, há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintesno mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Compl mekjtntares das Leis, dos Tratados e dos 5 • Processo n° : 13886.001168/2003-17 Acórdão n° : 303-32.880 Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." • Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa • fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado dentro das normas legais em 15/08/2003 (fls. 02). É como Voto. Sala das Sessõ s, em 23 • e fevereiro de 201 t -of SILVI MARCO : ARCELOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000140/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO – 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-29.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luiz Sergio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luiz Sergio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 • - •OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.424 ACÓRDÃO N°. : 301-29.434 RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FORTI PEDROSA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O interessado contestou o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação de Lançamento de folha 03, por estar muito acima do que fora declarado. 411 Apresentou (fls. 04/05) informações técnicas fornecidas pela EMATER e pela Prefeitura Municipal de Frutal/MG, que contrapuseram VTN bem aquém daquele guerreado. Em prosseguimento, pos em dúvida a legalidade da cobrança das contribuições sindicais lançadas na sobredita Notificação de Lançamento. A DRJ/Ribeirão Preto-SP afirmou que a ausência do Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa de reconhecida capacitação ou por profissional habilitado, nos termos da NBR 8.799/85, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, a impediu de efetivar a revisão do VTNm tributado, uma vez que este fora calculado em sintonia com as normas componentes da IN SRF/42/96. Argüiu, ainda, aquela Autoridade, que as contribuições sindicais rurais: CNA e CONTAG seriam compulsórias, consoante o Art. 149 da CF, por isso, distintas daquelas decorrentes de livre associação a sindicatos, previstas no Art. 8.0, IV, da CF, cuja obrigação de pagar atingiria somente os filiados de tais sindicatos. • Aduziu, ainda, que a Lei n.° 8.847/94, Art. 24, manteve a cobrança da CNA e CONTAG a cargo da Secretaria da Receita Federal e que, com relação ao SENAR, o lançamento impugnado não exigira nenhum tipo de contribuição a respeito. Julgou, então, procedente o lançamento. No recurso voluntário (fls. 21/23), o interessado repetiu as alegações da impugnação, desta vez, porém, anexou o requisitado Laudo Técnico de Avaliação (mais o ART), subscrito por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, no qual se exibia o cálculo do VTN no valor de R$ 151.814,70. É o relatório. —ame 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.424 ACÓRDÃO N' : 301-29.434 VOTO O interessado impugnou, tanto o VTN tributado, quanto as contribuições sindicais, relativas a seu imóvel, denominado Fazenda La Macarena. A Autoridade de Primeira Instância denegou o pleito do impugnante, no tocante à redução do VTN, precisamente por inexistir nos autos laudo técnico (com ART). • Já a pretensão de isenção da cobrança das contribuições sindicais — CONTAG e CNA - foi desbaratada com rígida argüição, fundamentada na legislação pertinente. Não obstante, faz-se mister, preliminarmente, ressaltar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (fl.03), segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; IV— a assinatura do chefe do árgc7o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da • matricula. (g. n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou fiinção e também o número da matricula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1. 0, estabelecendo, litteris: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.424 ACÓRDÃO N° : 301-29.434 "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, CO!?? a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável" (g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, art. 166, incisos IV, V e VII, que dispõem, verbis: "Art. 166— É nulo o ato jurídico quando: • IV— não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VII — a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g.n.) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. • O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-Ias ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, e, principalmente, o CSRF/- PLENO-00.002, de 11/12/2001, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 4 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.424 ACÓRDÃO N° : 301-29.434 Atente-se, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 õ ••• • DE MEDEIROS - Relator • • • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.001239/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07464
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.001239/99-72 Acórdão : 203-07.464 Recurso : 116.203 •Sessão . 22 de junho de 2001 Recorrente : FARIVIÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DC'TF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias - INFRAÇÃO CONTINUADA - a legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionado em fincão do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA NOSSA SENHORA. DO ROSÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) preliminarmente, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 ‘Itt•n W‘ Otacilio Da 'tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 rA• 1 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?" Ã.,%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sp6j0IF Processo : 13857.001239/99-72 Acórdão : 203-07.464 Recurso : 116.203 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl. 02, que lhe exigiu a multa regulamentar no valor de R$ 12.524,85, por não ter entregue, no prazo legal, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativamente ao período de 11/1994 a 09/1996, De acordo com o auto de infração a penalidade foi aplicada com fundamento nas seguintes disposições legais: Decreto-lei (DL) n° 2.124, de 13/06/1984, art. 5`.; Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR11994), art. 1001. Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 53/58, assinada pelo advogado Dr. Luís Gustavo de Castro Mendes, constituído pela procuração de fl. 59, com poderes das cláusulas ad judicia et extra, em que, após citar e reproduzir o DL n° 1.968, de 23/11/1982, art. 11; o DL n° 2.065, de 20/10/1983, art. 10; o DL n° 2.323, de 26/02/1987, art. 5'; e a Lei n° 7.730, de 31/01/1989, art. 27, contestou a legalidade da multa aplicada, alegando que a obrigatoriedade de apresentação mensal da declaração teria sido criada pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 115/1989, não estando prevista em lei, conforme determina a CF, art. 5°, II. Portanto, as multas impostas não reúnem condições de prosperar porquanto a obrigatoriedade de apresentar mensalmente a DCTF não está prevista em lei, conforme dispõe a CF, art. 5°, II. Alegou, também, que a penalidade continuada, na forma imposta pelo fisco, não encontra ressonância na legislação, pois a multiplicação da pena por mês decorrido entre a data aprazada para entrega da declaração e a data da sua efetiva entrega cria a hipótese esdrúxula de que a omissão primitiva, que é una, considera-se repetida nos meses subsequentes. 2 lb° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.001239/99-72 Acórdão : 203-07.464 Recurso : 116.203 Asseverou que a data de entrega da declaração é uma só: ou a entrega na data fixada ou haverá atraso, independentemente do tempo transcorrido até o cumprimento da obrigação, ou até eventual lavratura de auto de infração. Aduziu que o legislador poderia instituir uma agravante pela demora no cumprimento da obrigação secundária, mas nunca desdobrar esta obrigação em diversas infrações sucessivamente renováveis a cada mês. Ao final, protestou pela extinção do auto de infração. Para instrução processual, juntou às fls. 59/60, instrumento particular de procuração." (sic) A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DC2F. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há determinação judicial para prosseguimento do recurso voluntário, sem a efetivação do respectivo depósito recursal. É o relatório. ter\ 3 1‘ I MINISTÉRIO DA FAZENDA J..-ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.001239/99-72 Acórdão : 203-07.464 Recurso : 116.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao argumento de infração continuada e sucessiva, vejo que não assiste razão à recorrente. Sobre o assunto trata muito bem o Acórdão n° 202-09.002, da lavra do Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, cujas razões de voto a seguir transcrevo: "A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Não há, portanto, infração continuada. Não se pode cogitar mais de uma omissão, relativamente a cada período gerador da obrigação, ou melhor, não se pode deixar de entregar DCTF mais de uma vez em relação a um determinado período gerador. Tampouco existe superposição de multas. Cada multa refere-se a um único período gerador. Cada multa tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 viv OTACILIO D • • 'AS CARTAXO 4

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4723010 #
Numero do processo: 13884.003893/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido em conformidade com o artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo apreciado, devidamente, todos os elementos contidos nos autos e concluído, justificadamente, pela desnecessidade de prova pericial. PAF - PROVAS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso concreto. DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Os conceitos de contribuinte e de responsável tributário não se confundem. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 42, da Lei nº 9430, de 1996, o lançamento deve ser feito contra o real titular da conta de depósito bancário autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - A exigência da multa de ofício no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas bancárias mantidas no BCN e Safra, considerando-se sem objeto o recurso de José Percy Ribeiro da Costa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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CCO I /CO4 Fls. I k " • —9.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ç:{1 QUARTA CÂMARA Processo n° 13884.003893/2005-10 Recurso n° 154.183 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 E 2002 Acórdão n° 104-22.959 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente MARIA DANIELA DA COSTA CARRILHO E JOSÉ PERCI RIBEIRO DA COSTA Recorrida 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido em conformidade com o artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo apreciado, devidamente, todos os elementos contidos nos autos e concluído, justificadamente, pela desnecessidade de prova pericial. PAF - PROVAS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo f- 9 Processo rr 13884.003893/2005-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 2 aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso concreto. DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Os conceitos de contribuinte e de responsável tributário não se confundem. Nos termos do parágrafo 5°, do artigo 42, da Lei n° 9430, de 1996, o lançamento deve ser feito contra o real titular da conta de depósito bancário autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são ÓP 2 Processo n° 13884.00389312005-10 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 3 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DANIELA DA COSTA CARRILHO E JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas bancárias mantidas no BCN e Safra, considerando-se sem objeto o recurso de José Percy Ribeiro da Costa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-Cozu45„. ,,MARIA 21CilltréOTTA CARDO k Presidente 4 ,299, 1-QI LOISA GU ITA 'S UZZ- Relatora FORMALIZADO EM: S 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 3 Processo e 13884.00389312005-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 1113/1120) lavrado contra MARIA DANIELA DA COSTA CARRILHO, CPFRvIF n°201.900.828-95, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 21.759.229,98, em 01.11.2005, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses dos anos-calendários de 2000 e 2001. Termo de Constatação Fiscal, de fls. 1102/1112, descreve, pormenorizadamente os procedimentos de fiscalização, os fatos verificados e as conclusões obtidas. Em conjunto com a contribuinte autuada, foi chamado a responder solidariamente pelo crédito tributário o Sr. José Percy Ribeiro da Costa, CPF/NIF n° 040.439.288-15, lavrando-se Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1121/1123), com fundamento legal no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelos seguintes motivos: "Em Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 17/01/2005, a contribuinte Maria Daniela da Costa Carrilho foi intimada a apresentar extratos bancários de conta core nte e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por ela, pelo cônjuge e dependentes, junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente aos períodos de 01/2000 a 12/2001; Em resposta à intimação, protocolizada em 10/02/2005 (fls. 42), a contribuinte declarou que quem movimentava suas contas bancárias junto ao Banespa e ao BCN fora o Sr. José Percy Ribeiro da Costa (fls. 43/44), seu PAI, anexando, para tanto, cópia de PROCURAÇÃO outorgando ao Sr. Percy amplos poderes para assinar propostas de abertura e respectiva movimentação de contas da outorgante (fls. 57), bem como carta endereçada ao Sr. Percy (devidamente recibada), em que solicitava extratos bancários do Banespa e do BCN; Corroborando com as alegações acima, o banco BCN, intermediado pelo BRADESCO, encaminhou a esta fiscalização cópia de contrato de abertura de conta corrente/poupança (fls. 450/451, frente e verso), em que se observa que a contribuinte Maria Daniela foi representada pelo Sr. José Percy Ribeiro da Costa para abertura da conta corrente n° 929.950-1, conforme se conclui pela assinatura nela aposta, de mesma grafia à consignada na folha de n°64; Em resposta a esta ação fiscal, foi protocolizada em 11/03/2005 (fls. 62/63), a contribuinte Maria Daniela apresentou, entre outros documentos, esclarecimento elaborado pelo seu PAI, Sr. Percy, por escrito, onde este alegava (fls. 64) que a movimentação bancária efetuada na conta corrente n° 929950-1 da agência 064 do BCN fora efetuada em nome da empresa CINELA-.1VDIA TELEFONES LTDA, empresa esta representada e gerenciada pelo próprio Sr. Percy (fls. 1100 e 1101); 4 • Processo n° 13884.00389312005-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 5 Em 05/08/2005 (11.9. 576/578), a contribuinte Maria Daniela protocolizou novo documento em que alegou que a conta n° 288 — banco SAFRA — agência 13500 fora movimentada também pelo Sr. Percy Ribeiro da Costa, por meio de procuração outorgada a ele (fls. 579); Entretanto, conforme se depreende dos autos do presente processo e do relato minucioso no Termo de Constatação Fiscal consignado nas folhas 1100/1110, não há qualquer comprovação documental de que as movimentações e respectivos depósitos bancários efetuados nas contas da contribuinte Maria Daniela, cuja origem dos recursos foi regularmente exigida (fls. 553/575), foram realizadas em nome da empresa CINELÂNDL4 TELEFONES LTDA., CNPJ n° 53.165.056/0001-62, cujos sócios, JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA e GICÉLIA MOREIRA DA COSTA, são PAIS da fiscalizada; Pretendeu a fiscalizada fossem exonerados da responsabilidade pelas movimentações bancárias vislumbradas em suas contas tanto a própria se MARIA DANIEL,! DA COSTA CARRILHO quanto seu pai, Sr. JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA, aduzindo, sem sucesso, que todas as receitas provenientes dessas movimentações haviam sido reconhecidas pela empresa CINELÂNDIA e os respectivos tributos pagos no parcelamento do PAES (lis. 585); Em conseqüência dos fatos acima relatados, restou, pois, constatado que o Sr. JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA beneficiou-se das vultosas quantias depositadas em contas bancárias da contribuinte MARIA DANIELA, relacionadas nas folhas 554/574, cuja origem não foi comprovada." Intimados, tanto a contribuinte, quanto o responsável solidário apresentaram, em 19 de dezembro de 2001, suas respectivas impugnações (fls. 113911177 e 1266/1302), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 1343/1347): "5. Em sua impugnação a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: 5.1. PRELIMINAR - DO ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 5.1.1. a impugnante não é a real beneficiária das movimentações financeiras, tendo restado demonstrado o vínculo existente entre a movimentação bancária e o pai da impugnante, Sr. José Perci Ribeiro da Costa (a impugnante outorgou procuração ao pai para movimentar suas contas bancárias); 5.1.2. a movimentação bancária é de propriedade da empresa Cinelândia, administrada pelo pai da contribuinte, não havendo qualquer vínculo da recorrente com a citada empresa; 5.1.3. não houve aquisição de renda por parte da impugnante, nem acréscimo patrimonial, não sendo ela, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária (cita acórdão do Conselho de Contribuintes e transcreve o §5° do artigo 42 da Lei n°9.430/96); 5 • Processo n° 13884.003893/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 6 5.2. PRELIMINAR - DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 37 DA LEI 9.784/99 — CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 5.2.1. a fiscalização refutou o argumento da impugnante sobre a aplicabilidade do artigo 37 da Lei n°9.784/99, sob a alegação de que os documentos referentes à empresa Cinelândia, capazes de demonstrar a origem dos depósitos bancários, e que se encontram de posse da Policia Federal, já haviam sido encaminhados à Justiça Federal, contudo o ofício de fl. 243 demonstra que os documentos estão em perícia no Núcleo de Criminalística do Ministério da Justiça, órgão que faz parte da Administração Pública, sendo aplicável o dispositivo legal invocado, cabendo à fiscalização o ônus de solicitar a disponibilização da documentação; 5.2.2. a impugnante teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que os documentos hábeis a demonstrar as origens dos depósitos bancários se encontravam em poder de órgão público, estando, para ela inacessíveis, requerendo-se a nulidade do auto de infração tendo em vista o disposto no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72; 5.2.3. subsidiariamente ao pedido de nulidade, requer realização de diligência junto àquele órgão pericial objetivando a extração de cópias reprográficas dos documentos e, se for o caso, cópia magnética, devendo tal diligência ser acompanhada pela impugnante e ser respondido o seguinte quesito: Os documentos apreendidos pela Polícia Federal mantêm correspondência com os depósitos efetuados nas contas bancárias movimentadas pelo Sr. José Perci Ribeiro da Costa (administrador da empresa de factoring Cinelândia)?; 5.2.4. caso seja indeferido o pedido de diligência a impugnante requer, alternativamente, o sobrestamento do feito; 5.3. PRELIMINAR — DO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ANTERIORES À LEI N°10.174/01 5.3.1. o lançamento deve ser declarado nulo por ter se baseado em informações prestadas à SRF pelas instituições financeiras de acordo com a redação vigente do artigo 11, §3° da Lei 9.311/96, dada pela Lei n° 10.174/01, sendo que os fatos geradores ocorreram antes da Lei n°10.174/01; 5.3.2. a redação original do citado dispositivo legal assegurava aos jurisdicionados um direito material, pelo que não é aplicável o disposto no artigo 144, §10 do C7N, devendo ser observado o dogma da Irretroatividade das Leis (cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes); 5.4. PREJUDICIAL DE MÉRITO — DECADÊNCIA 5.4.1. sendo o imposto de renda tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo início da contagem do prazo decadencial está prevista no artigo 150, §4°, do CT1V, não se aplicando a regra contida no art. 173, I, do mesmo diploma legal, ainda que não verificado o recolhimento do tributo, verifica-se que já se operou a decadência em I 6 • Processo e 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fb. 7 relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a outubro de 2000, uma vez que a impugnante foi cientificada do lançamento em novembro de 2005, ressaltando-se que a Lei n° 9.430/96 em seu artigo 42, §4° determinou expressamente a tributação no mês do recebimento dos rendimentos omitidos (cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes); 5.5. DA ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM, APENAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS; 5.5.1. o auto de infração não merece prosperar pois se funda em equivocada presunção de ocorrência do fato gerador da exação em tela; 5.5.2. o lançamento tem por base depósitos bancários, cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cuja interpretação sistemática com o caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 (que continua vigente), com o artigo 43 do Cm e o artigo 150, IIL da Constituição Federal, leva à conclusão que na avaliação da ocorrência da omissão de rendimentos mediante análise de depósitos bancários, o fisco deverá, sob pena de declaração de insubsistência do lançamento, demonstrar os sinais exteriores de riqueza; 5.5.3. não se vislumbra nos autos sinais de exteriorização de riqueza, porquanto inexistem gastos incompatíveis com a renda disponível da recorrente; 5.6. DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO-BASE DE 2000 5.6.1. a própria autoridade lançadora reconheceu expressamente que o real beneficiário dos créditos lançados nas contas correntes mantidas nos Bancos BCN, Banespa e Safra foi o Sr. José Perci Ribeiro da Costa, assim, tais depósitos não podem ser utilizados para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido pela autuada; 5.6.2. tão somente os depósitos lançados nas contas correntes mantidas junto aos Bancos Itaú e Bradesco, se referem à movimentação própria da impugnante, limitando-se a base de cálculo do gravame a R$ 51.316,53, já excluídos os valores que correspondem à remuneração de trabalho assalariado (como comprova declaração da fonte pagadora) e doações recebidas de seu pai (como faz prova a declaração anexada); 5.6.3. sendo o valor da base de cálculo inferior a R$ 80.000,00, o lançamento deve ser cancelado por aplicação do disposto no artigo 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97; 5.7. DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO-BASE DE 2001 5.7.1. idênticas premissas adotadas no item precedente são aplicáveis ao lançamento referente a 2001: exclusão da base de cálculo dos depósitos efetuados no Banco BCN que pertencem ao Sr. José Perci Ribeiro da Costa; exclusão da movimentação junto ao Banco Itaú dos • Processo n°13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 8 valores relativos aos rendimentos do trabalho assalariado e das doações recebidas de seu pai (que foram superiores as de 2000 pelo fato da contribuinte ter contraído matrimônio e seu pai ter suportado parte das despesas inerente à ocasião); base de cálculo de R$ 14.541,56, inferior a R$ 80.000,00 devendo o lançamento ser cancelado por aplicação do disposto no artigo 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 4° da Lei n°9.481/97; 5.8. DO LIAME EXISTENTE ENTRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OS VALORES RECONHECIDOS PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA CINELÂND1A 5.8.1. a origem dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente e conta-poupança mantidas junto ao BCN é o desenvolvimento da atividade de factoring da empresa Cinelândia, sendo que tais ingressos foram registrados na contabilidade da referida empresa e oferecidos à tributação por ocasião do parcelamento de que trata a Lei n° 10.684/03; 5.8.2. para comprovar tal assertiva foram elaborados dois laudos periciais pela empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda; 5.8.3. do primeiro laudo constata-se que os recursos que ingressaram na conta-poupança foram transferidos para a conta-corrente (dando-se como exemplo a movimentação do dia 18/01/2000) e do segundo, infere-se que os valores que ingressaram na conta-corrente foram reconhecidos pela contabilidade da empresa de factoring e, conseqüentemente, oferecidos à tributação (utilizando-se o montante transferido em 18/01/2000 — R$ 30.627,02 — que submetido a uma taxa de faturização de 10%, resulta em rendimento de R$ 2.784,24, valor contabilizado no Diário Geral de Contabilidade da empresa); 5.8.4. ainda que utilizada metodologia inadequada pela empresa para reconhecimento de suas receitas, reconhecida a conexão dos depósitos efetuados nas contas mantidas junto ao Banco BCN e os valores reconhecidos pela empresa, o auto de infração deve ser cancelado posto que demonstrada a origem dos recursos depositados; 5.8.5. diante da exposição não pode subsistir o entendimento da fiscalização de que inexiste correspondência dos dados constantes do Razão aos depósitos consignados na conta POUPANÇA n° 2.318.373- 0, vinculada à conta corrente n°929.950-1, sendo que a manutenção do lançamento implica em dupla exigência fiscal oriunda de uma mesma situação factual; 5.9. DA MULTA 5.9.1. descabe o lançamento de oficio referente ao imposto de renda pessoa fisica inexistindo fundamento para imposição de multa; 5.10. DOS JUROS. 4. - 8 • Processo n• 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.959 Fb. 9 5.10.1. a recorrente entende inconstitucional e ilegal a utilização da SELJC como juros moratórios, (I) pois sua natureza é de juros remuneratórios, (2) porque afronta o artigo 192, §3° da Constituição Federal (limite de 12% de juros ao ano), (3) por não ter sido estabelecida por Lei Complementar, já que o art. 161 do CTIV estabelece juros de mora de I% e sendo o CTIV lei materialmente complementar o permissivo em seu §1 0 só se refere a lei complementar. 6. O solidário identificado na ação fiscal, Sr. José Perci Ribeiro da Costa, em sua impugnação de fls. 1266 a 1302, reproduz várias das alegações feitas pela recorrente, e introduz novos argumentos ao alegar, em síntese, que: 6.1. PRELIMINAR — DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA 6.1.1. é vedado ao agente fiscal atuar de forma diversa daquela delineada por seu superior hierárquico ao emitir o Mandado de Procedimento Fiscal, e no presente caso o MPF foi emitido para fiscalizar o imposto de renda da pessoa fisica relativo a Sra. Maria Daniela da Costa Carrilho, não podendo, sob nenhuma hipótese recair a fiscalização sobre pessoa diversa, visto que ausente ordem administrativa que autorizasse tal procedimento; 6.1.2. demonstrada a ausência de competência da autoridade administrativa para fiscalizar e autuar fatos imponíveis do impugnante, por terem sido constituídos em desconformidade com o disposto na Portaria SRF n° 3.007/01, devem ser cancelados e excluídos do montante exigido através do presente Auto de Infração; 6.2. DA INOBSERVÁNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 6.2.1. o impugnante não foi previamente intimado para que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias como determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo a nulidade do ato administrativo patente e inegável, posto que o agente não agiu em conformidade com a lei, devendo ser anulada pelo julgador de primeira instância atendendo-se ao disposto no art. 53 da Lei n°9.784/99; 6.2.1. outrossim, cabe observar que a intenção do legislador ao determinar a prévia intimação do contribuinte é garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e no caso de não intimação o procedimento fiscal incorre no vício do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72, devendo o auto de infração ser declarado nulo (cita Acórdão do Conselho de Contribuintes); 6.3. DO ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 6.3.1. a movimentação bancária é da empresa Cinelândia, administrada pelo impugnante, sendo que não se deve confundir a pessoa do impugnante com a pessoa jurídica Cinelândia; /1!. 9 Processo n° 13884.003893/200510 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 10 6.3.1. não houve aquisição de renda nem acréscimo patrimonial por parte do impugnante e sim da empresa Cinelândia, estando demonstrado o erro na eleição do sujeito passivo; 6.4. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM 6.4.1. em relação aos depósitos mantidos juntos aos Bancos Baú e Bradesco, a Sra. Maria Daniela da Costa Carrilho declarou que se referem à movimentação financeira própria, não podendo ser imputada responsabilidade solidária em relação a estes depósitos posto que não demonstrado o interesse comum." Analisando todos esses argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, por intermédio da sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da tributação os valores de R$ 6.883,00, no ano-calendário de 2000, e R$ 4.923,00, no ano-calendário de 2001, por considerar comprovada a sua origem (salários), e afastando a responsabilidade tributária solidária do Sr. José Percy Ribeiro da Costa em relação às contas do Banco Bradesco e Itaú, cuja titularidade era exclusiva da contribuinte, conforme declaração da própria. Trata-se do acórdão n° 17- 15.343, de 21.06.2006 (fls. 1340/1361), cuja ementa bem esclarece as razões de decidir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR!'? Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. DA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo — contribuinte — do fato gerador definido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96 é o titular da conta de depósito elou investimento objeto da autuação. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEL Nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. 10 • Processo n° 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. I I A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Comprovado, mediante provas documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal mantém-se a obrigação solidária tributária imputada. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E SOBRESTAMEN7'0 DO FEITO. Indefere-se o pedido de diligência, por prescindível, comprovado nos autos que foi dado acesso à contribuinte dos documentos objeto do pedido de diligência. Por falta de previsão no processo administrativo fiscal indefere-se o pedido de sobrestamento do feito formulado na impugnação. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão, a contribuinte foi intimada em 25.07.2006, por AR (fls. 1378), protocolizando seu recurso voluntário em 23.08.2006 (fls. 1379/1427), acompanhado dos documentos de fls. 1430/1475. Argüiu a nulidade da decisão de primeira instância por alteração do fundamento da autuação e do erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que não poderia o colegiado afirmar que o beneficiário das movimentações bancárias não teria sido o Sr. José Percy Ribeiro da Costa, diante dos fatos descritos no próprio Termo de Declaração de Sujeito Passivo Solidário. No mais, repisou os mesmos argumentos já trazidos na fase impugnatória, a saber, resumidamente: a) aplicabilidade do artigo 37, da Lei n° 9.784/99, com a configuração de cerceamento ao direito de defesa, porque os documentos necessários para comprovar a origem dos depósitos bancários estariam inacessíveis aos interessados, por estarem no Núcleo de 1.0 • II Processo e 13884.00389312005-10 CC0I/C04 Acórdão s.' 104-22.959 Fls. 12 Criminalistica do Ministério Público, em virtude da existência de ação criminal em curso perante a 6° Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, não tendo a fiscalização diligenciado para a obtenção de tais documentos; b) tais fatos caracterizariam cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual requereu a nulidade do lançamento, com fundamento no artigo 53, da lei n° 9.784/99, artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 e Súmula 473, do STF, e subsidiariamente a realização de diligência para a obtenção de cópias dos documentos apreendidos; c) a impossibilidade de instauração de MPF com base em informações da CPMF anteriores à lei n° 10.174/01; d) decadência, conforme regra do artigo 150, § 4°, do CTN; e) a ilegitimidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários; O considerando que o real beneficiário dos depósitos bancários é o seu pai. Sr. José Percy Ribeiro da Costa, sustenta que os depósitos dos bancos BCN e SAFRA não podem ser utilizados para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido pela autuada; g) quanto aos anos de 2000 e 2001, os depósitos bancários existentes nas contas da sua efetiva e real titularidade - Itaú e Bradesco - são inferiores a R$ 80.000,00, razão pela qual deve ser cancelado o seu lançamento, com fundamento no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96; h) no ano de 2001, teria recebido doações do seu pai, para suportar as despesas com o matrimônio que a contribuinte contraiu naquele ano, o que justificaria, então, origem para seus depósitos bancários; i) liame existente entre os depósitos bancários e os valores reconhecidos pela contabilidade da empresa Cinelândia; j) descabimento da exigência da multa de oficio e da taxa SELIC. O responsável tributário, por sua vez, foi intimado do acórdão de primeira instância em 29.08.2006, por AR (fls. 1478), tendo apresentado seu recurso voluntário em 27.09.2006 (fls. 1479/1525), com os documentos de fls. 1526/1582). Em essência, suas razões também são as mesmas já consignadas em primeira instância, coincidindo com as sustentadas pela contribuinte. As alegações que são próprias da sua defesa são as seguintes: a) a incompetência da autoridade lançadora, pela inexistência de MPF expedido contra a sua pessoa; b) a inobservância do procedimento previsto em lei e cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários; c) erro na eleição do sujeito passivo, eis que o real beneficiário das contas correntes por ele movimentadas seria a empresa Cinelândia Telefones Ltda, por ele administrada, cujos valores já estariam incluídos no PAES; 1 I 22 Processo n° 13884.003893/2005-10 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 13 d) nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária por inobservância de forma, considerando que o correto seria a lavratura de um auto de infração ou notificação de lançamento, únicos atos administrativos capazes de amparar o lançamento tributário. O arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, já fora feito, quando da finalização da fiscalização, mediante o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 1135), compondo o processo administrativo-fiscal n° 13864.00001912005-51. É o Relatório. 111i . 13 Processo e 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 14 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os recursos (da contribuinte e do responsável tributário) são tempestivos e preenchem os seus pressupostos de admissibilidade, pois estão acompanhados do arrolamento de bens. Deles, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Há, porém, no caso concreto, vários aspectos preliminares a serem examinados. Antes de mais nada, é importante bem delimitar os fatos que são objeto desse processo administrativo. Quatro são as contas bancárias autuadas, nos Bancos BCN, Safra, Itaú e Bradesco. Dessas, as duas primeiras foram movimentadas pelo Sr. José Percy Ribeiro da Costa, pai da autuada, conforme instrumentos de procuração acostados aos autos (fls. 57 e 579). A primeira dessas procurações é especifica para "assinar propostas de abertura de contas e movimentar as contas correntes da outorgante, junto ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (BANESPA), agência 0093 — São José dos Campos, e, junto ao BANCO BCN S/A — agência 0064 — Banco 291 — São José dos Campos", estando datada de 27.12.1999. Já a segunda, de 15.05.2000, é genérica para "abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, inclusive Cadernetas de Poupanças, movimentando as já existentes em qualquer estabelecimento de crédito". Ambos os documentos vieram aos autos ainda na fase fiscalizatória. Por sua vez, a autuada sustenta ainda que essas contas correntes, movimentadas pelo Sr. José Percy Ribeiro da Costa, seriam de titularidade real e efetiva da empresa Cinelândia Telefones Ltda, da qual o Sr. Percy era sócio-gerente e administrador, o que não foi aceito pelos Srs. Auditores Fiscais. Além disso, há um processo criminal em curso, no âmbito do qual estariam apreendidos todos os documentos da empresa Cinelândia Telefones Ltda, e outros, que comprovariam a origem dos depósitos bancários, os quais, porém, não vieram aos autos, apesar - W 14 Processo e 13884.003893/200$-10 CO3 1/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 15 de várias intimações recebidas pela autuada para tanto e de suas respostas noticiando as suas supostas tentativas infrutíferas de recuperação dos mesmos. Caracterizando o interesse comum do Sr. José Percy Ribeiro da Costa, em virtude dos fatos apurados na fiscalização, foi lavrado o Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1121/1123), com fundamento no artigo 124, I, do CTN. Cabe registrar que o responsável tributário participou de todas as fases de defesa administrativa, apresentando impugnação e recurso próprios, sem que o exercício desse seu direito fosse questionado em momento algum. Logo, resta evidenciado, desde logo, que não há que se falar em cerceamento ao seu direito de defesa, sob nenhum prisma. As duas outras contas correntes autuadas - Itaú e Bradesco - são exclusivas da autuada. É importante destacar, por óbvio, que essa responsabilidade por solidariedade somente produz efeitos para as contas bancárias movimentadas pelo Sr. José Percy Ribeiro da Costa, conforme comprovado pelos instrumentos de procuração de fls. 57 e 579 — Bancos BCN e Safra, não atingindo os lançamentos levados a efeito sobre os depósitos nas contas dos Bancos liai' e Bradesco, conforme restou definido já pelo acórdão de primeira instância. Para melhor sistematizar o presente julgamento, analisar-se-á, primeiro, as preliminares gerais levantadas pela Contribuinte Autuada, que são as mesmas argüidas pelo responsável solidário, a ele também se aproveitando as correspondentes conclusões, e, na seqüência, individualmente, em dois grupos distintos, as contas bancárias do BCN e Safra e, depois, do kali e Bradesco. 1. RECURSO DA CONTRIBUINTE AUTUADA: 1.1. A nulidade da decisão de primeira instância pcs- alteração do fundamento da autuação e do erro na eleição do sujeito passivo: Argüi a Recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância porque não poderia o colegiado afirmar que o beneficiário das movimentações bancárias não teria sido o Sr. José Percy Ribeiro da Costa, diante dos fatos descritos no próprio Termo de Declaração de Sujeito Passivo Solidário. Trata-se de uma questão de convencimento de mérito, de livre arbítrio da autoridade julgadora, a partir dos elementos que dos autos constam. Além do mais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de nulidade, a que se refere o artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, pois, essa preliminar. 1.2. Aplicabilidade do artigo 37, da Lei n° 9.784/99, com a configuração de cerceamento ao direito de defesa: 15 Processo n°13884.003893/2005-10 CCO 1 /034 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 16 Porque os documentos necessários para comprovar a origem dos depósitos bancários estariam inacessíveis aos interessados, por estarem no Núcleo de Criminalística do Ministério Público, em virtude da existência de ação criminal em curso perante a 6 2' Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, não tendo a fiscalização diligenciado para a obtenção de tais documentos. Tais fatos caracterizariam cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual requereu a nulidade do lançamento, com fundamento no artigo 53, da lei n° 9.784/99, artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 e Súmula 473, do STF, e subsidiariamente a realização de diligência para a obtenção de cópias dos documentos apreendidos. O artigo 37, da Lei n° 9784/99, que rege o processo administrativo federal geral, determina que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias?' Tanto o artigo 53, da Lei n° 9784, quanto o artigo 59, do Decreto n° 70235/72 referem-se a hipóteses de nulidade, o que, porém, entendo não ser o presente caso. Às fls. 1370/1371 dos autos, consta um oficio da Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, datado de 07 de fevereiro de 2006, com a seguinte informação: "Informo a Vossa Senhoria que compulsando estes autos verifiquei que até a data de 15.12.2005 não havia sido formulado pela Defesa da acusada Maria Daniela da Costa Carrilho nenhum requerimento que visasse a extração de cópia de documentos a fim de instruir o procedimento fiscal oriundo da Receita Federal em São José dos Campos/SP (fls. 1854/1855 e 1861). Informo, ainda, que embora os autos estejam gravados com sigilo os defensores que atuam em Defesa da ré supra mencionada SEMPRE teve acesso IRRESTRITO à presente Ação. Informo, também, que somente em 16.12.2005 foi protocolado por sua defesa substabelecimento, bem como pedido de vista e extração de cópias para instrução ao procedimento fiscal n° 0812000/00323/04. "(grifos do original) Se não por isso, às fls. 1372/1373 consta cópia do seguinte despacho da autoridade julgadora judiciária, datado de 19 de janeiro de 2006: "Considerando-se que parte dos materiais apreendidos por força das Buscas e Apreensões realizadas na Ação Penal n° 1999.61.03.002067- 8, da qual o presente feito foi desmembrado (item XIII das fls. 1538/1540), encontra-se acautelado na Delegacia de Policia Federal em São José dos Campos/SP fica a Defesa intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimacão compareça à Delegacia supra mencionada afim de que indique quais documentos pretende ter acesso e eventual extração de cópias, bem como, em igual prazo, forneça os meios necessários para que se proceda à cópia dos dados constantes nos HD's originais. ?? I 16 Processo n°13884.003893/2005-10 C001/C04 Acórdão o.' 101-22.959 Fie 17 Quanto ao material acautelado nesta Secretaria, relacionado aos 22 (vinte e dois) apensos da Ação Penal n o 1999.61.03.002067-8, defiro o acesso, pelo prazo de 05 (cinco) dias." (grifos do original) Ora, o lançamento se deu em 01.11.2005 e o recurso voluntário foi protocolizado em 23 de agosto de 2006. Basta comparar tais datas com aquelas acima indicadas, para se constatar que, de fato, não houve esforço efetivo da contribuinte na obtenção dos documentos que, segundo seu entendimento, comprovariam a origem dos depósitos bancários. Preliminar rejeitada. 1.3. A impossibilidade de instauração de MPF com base em informações da CPMF anteriores à lei n° 10.174/01: Sustenta-se, ainda, a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPF. EXTRATOS BANCÁMOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3" da Lei n°9.311, de 24.10.1996." (Acórdão o CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) No âmbito do Poder Judiciário, cabe registrar a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174, conforme se depreende do seguinte acórdão proferido pela sua Segunda Turma, no âmbito do Recurso Especial n° 831003-SC, que teve como Relator o Ministro Castro Meira, e cuja ementa consigna: 17 Processo n° 13884.00389312005-10 CO) 1 /C04 Acórdão n.° 104-22.959 F1s. 18 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/S7'F. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUES770NAMENTO. SÚMULA 211/577. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO DA LC 105/01 E 11,5 3"DA LEI N' 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI R' 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144,5 1° DO CTN. 1. 2. 3. O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 4. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu g 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 5. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo I I da Lei n°9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 6. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 7. O artigo 144, g 1 0 do C7'N prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 8. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 9. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 10.Recurso especial provido." Descabe, portanto, este argumento. 1.4. Decadência: (W) 18 Processo n° 13884.003893/2005-10 CCO /C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 19 Argüiu-se, genericamente, a decadência, com fundamento no artigo 150, § 4 0, do CTN. Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou carne-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998. Ainda mais em função do disposto no parágrafo 1°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 que reconhece que os fatos geradores, no caso dos depósitos bancários, são mensais ("5 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ') Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4 11 Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano. A propósito, veja-se o seguinte precedente: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." (Acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408). Mais recentemente ainda, em 18 de setembro último, consolidando esse entendimento, o acórdão CSRF/04-00.627, da Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com a seguinte ementa: "AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA — Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano- calendário." Assim, considerando que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, que se consolida em 31 de dezembro de cada ano, não há que se falar em decadência, considerando que a ciência do lançamento se deu em 22 de novembro de 2005 e os anos autuados são de 2000 e 2001, dentro, pois, do prazo de cinco anos da ocorrência do I itá j. • 19 • Processo e 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Eis. 20 respectivos fatos geradores — 31.12.2000 e 31.12.2001 -, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.5. A ilegitimidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários: No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. Afora as questões preliminares, já abordadas, a Recorrente sustenta a impossibilidade da autuação porque não caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional. Nesse momento, cabe a separação da análise pelos grupos de contas bancárias: de um lado BCN e Safra, de outro Itaii e Bradesco. 1.5.A. QUANTO ÀS CONTAS CORRENTES DOS BANCOS BCN E SAFRA: Em relação a essas contas, é fato inquestionável que foram elas movimentadas, por procuração, pelo pai da autuada e contribuinte solidário, Sr. José Percy Ribeiro da Costa. Essa informação, bem como cópias das respectivas procurações vieram aos autos desde o inicio do processo fiscalizatório — fls. 57 e 579. Tais documentos demonstram, ao meu ver, que o real titular dos recursos autuados era o Sr. José Percy Ribeiro da Costa. Tanto ficou evidenciada a sua relação direta com os fatos autuados, que foi ele chamado aos autos na qualidade de responsável solidário, por interesse comum, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Entretanto, as figuras do contribuinte e do responsável, apesar de ambos serem sujeitos passivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 121, do CTN, não se confundem, pela própria distinção feita pela letra da lei complementar: "Art. 121, Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." A respeito dos conceitos de "contribuinte" e "responsável" ensina a doutrina: "A importante distinção entre contribuinte e responsável tributário deve seguir-se tão-somente o critério adotado pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 121, segundo o qual a diferenciação se norteia pela natureza da relação existente entre o aspecto ou critério material e o aspecto ou critério pessoal da hipótese de incidência: 20 Processo e 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-22.959 Fls. 21 Portanto, o sujeito passivo, as espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. Não reveste a condição de contribuinte, mas sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. ... Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável por lei, estamos diante de duas normas jurídicas interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos referimos anteriormente, que disciplina a obrigação tributária principal ou acessória. A segunda é a norma complementar ou secundária, dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido, podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em fato gerador secundário, complementar e dependente. Se não ocorrer o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica ou matriz, ou mesmo ocorrendo e estando extinta a obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação do responsável tributário." (Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Demi, 11°. Edição, Editora Forense, págs. 723/724 -grifei) "Sem adentrar, ainda, o exame desses conceitos, verifica-se, desde logo, que a identcação do sujeito passivo da obrigação principal (gênero) depende apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o fato gerador. Qualquer que seja o liame em razão do qual tenha sido posta no pólo passivo da obrigação principal, ela recebe a designação de sujeito passivo da obrigação principal,.. Nessa pertinência lógica entre a situação e a pessoa, identificada pela associação do fato com o seu autor, ou seja, pela ligação entre a ação e o agente, é que estaria a 'relação pessoal e direta' a que o Código Tributário Nacional se refere na identificação da figura do contribuinte. Quando não estiver presente relação dessa natureza entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas algum vínculo existir entre ele e a situação que constitui o fato gerador, iremos identificar a figura do responsável. Ao falar em relação pessoal, o que se pretendeu foi sublinhar a presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente do acontecimento fático que realiza o fato gerador. E claro que essa presença é jurídica e não necessariamente física (ou seja o contribuinte pode relacionar-se com o fato gerador por intermédio de representante legal; o representante o faz presente). I I i 21 Processo 13884.003893/2005-10 Cc0 1/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 22 A presença do responsável, como devedor na obrigação tributária, traz uma modificação subjetiva no pólo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte." (Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 10° edição, Editora Saraiva, págs. 90/291, 294/295 — grifei) Ora, resta evidenciado que quem tem a relação direta e pessoal com esses fatos geradores autuados, quem, efetivamente praticou o fato gerador da obrigação tributária objeto desse lançamento é o Sr. José Percy Ribeiro da Costa, sendo ele caracterizado, portanto, como o contribuinte de fato do tributo incidente sobre tais rendimentos omitidos. Se esses recursos identificados nas contas bancárias são ou não de titularidade da pessoa jurídica da qual ele é sócio, trata-se de matéria que não diz respeito a esse processo, não se estendendo a presente análise até esse ponto. Portanto, entendo que, em relação a essas contas especificas, em tudo aplicável o comando do parágrafo 50, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637, a saber: "§ 5°- Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." A prova referida no dispositivo legal, no caso concreto, são as procurações específicas, de fls. 57 e 579, que permitiam ao Sr. José Percy a livre movimentação das contas bancárias em nome de sua filha, a contribuinte Maria Daniella. Desse modo, concluo que houve erro na identificação do sujeito passivo das contas correntes dos Bancos BCN e Safra, o que impõe o cancelamento do lançamento nessa parte, uma vez que não cabe a esse Conselho inovar no feito, a fim de transformar o responsável tributário em contribuinte, figuras tecnicamente distintas, como visto, sem prejuízo, entretanto, de, respeitado o prazo decadencial, novo lançamento ser feito, pela autoridade competente, contra o sujeito passivo correto (efetivo titular das contas de depósito em questão — Sr. José Percy Ribeiro da Costa). 1.5.B. QUANTO ÀS CONTAS CORRENTES DOS BANCOS ITACJ E BRADESCO: Essas contas são de sua exclusiva titularidade. Logo, já de início é ponto pacífico de que, nessa parte está correto o lançamento feito contra a Recorrente. Nessa parte, no mérito em si, além do argumento geral de que somente caberia o lançamento por depósito bancário quando caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional, nenhum elemento de prova, concreto, foi apresentado. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, 22 Processo n° 13884.003893/2005-10 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 23 do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse respeito, veja-se, igualmente, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelsom Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: II Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' iSs # ‘. 23 Processo e 13884.003893/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.• 10422.959 Fls. 24 Lei n.°9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido yç 3° do art. 42 da Lei o° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.°10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes ff 5° e 6°.. 'Art. 42. (.). j. 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sç' 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. ti 24 Processo n° 13884.003893/2005-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.959 Fls. 25 Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do kr I I 25 Processo n° 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-22.959 Fls. 26 contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regéncia, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, a Contribuinte alegou que alguns dos depósitos bancários autuados, no ano-calendário de 2001, têm sua origem em doações do seu pai, para suportar as despesas com o matrimônio que a contribuinte contraiu naquele ano. Porém, não há nos autos provas concretas a fazer tal demonstração, não bastando para tanto mera declaração subscrita pelo doador (fls. 1213/1214). A esse respeito, nada a acrescentar ao decidido pelo acórdão de primeira instância, cuja conclusão está em consonância com os termos da jurisprudência deste Conselho. Sustenta, ainda, que o lançamento sobre os depósitos bancários existentes nas contas da sua efetiva e real titularidade, estaria cancelado, pela aplicação do artigo 42, § 30, inciso II, da Lei n° 9.4630/96, que dispõe: c4 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze / álltY 26 Processo r? 13884.003893/2005-10 CCOI/C04 Acórdão rt, 104-22.959 Fls. 27 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). "(negritei) Compulsando as fls. 572/574 dos autos, com o detalhamento de cada um dos depósitos bancários glosados (Itaxi e Bradesco), verifica-se que, de fato, nenhum dos depósitos é de valor individual superior a R$ 12.000,00. Porém, já considerando os montantes cancelados em primeira instância, o valor total autuado é de R$ 147.884,18, superior, portanto, ao limite legal, do parágrafo 3°, supra-transcrito. Logo, relativamente às contas dos Bancos Itaú e Bradesco, deve o lançamento ser mantido. 1.6. Descabimento da exigência da multa de oficio: Quanto a esse aspecto, é de se frisar que a multa de lançamento de oficio tem previsão legal expressa e em vigor — artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007 -, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. 1.7. Descabimento da taxa SELIC: Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." 2. RECURSO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: Frente ao que foi decidido no item 1.5.A, supra, resta sem objeto o recurso do sujeito passivo solidário, razão pela qual deixo de examiná-lo, no mérito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da contribuinte/recorrente para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência a parte relativa às contas correntes dos Bancos BCN e Safra, por erro de identificação do sujeito passivo, restando sem objeto o recurso do sujeito passivo solidário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 £L4S(LISA GiA (4)41:9ZA 27

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4722140 #
Numero do processo: 13873.000223/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13873.000223/2005-62 Acórdão n.º 302-38.327CC03/C02 Fls. 53 Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38327
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Ill Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. OCA_ JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAN - Presidenteg t, Processo n.. 13873.000223/2005-62 CCO3/CO2, Acórdão n.• 302-38.327 Fls. 48 IILUIS AttN rolk O' . — Relator Designado ,. N Participaram, ainda, do e r • - nte . gamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira achado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis lberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affons-,.. de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41) C5 2 • Processo n.° 13873.000223/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.327 Fls. 49 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 3° trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03, na qual aduz, em síntese, que: 1) A multa imposta é indevida, já que o atraso na entrega da DCTF deu-se por motivos alheios à vontade da contribuinte que não conseguiu transmitir, via Internet, a declaração no último dia do prazo devido ao congestionamento do sistema. • 2) Por tratar-se, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. Os membros da 33 Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 28/32), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que torna aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo 4111 descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento dos seus deveres como agente fiscaL No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração". Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 05 de junho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 20 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 37/41). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que o débito consolidado ora discutido é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo u.° 13873.000223/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão NI.° 302-38.327 Fls. 50 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 3° trimestre de 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 411 138 do CTN. Afirmou, ainda, que o atraso não decorreu de má-fé, mas sim do congestionamento que impediu o recebimento, via Internet, da declaração pela Receita no último dia do prazo. Ressalvado meu entendimento (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 411 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, D.1 de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, aquele E. Colegiado explicito que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Processo n.° 13873.000223/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.327 Fls. 51 Por outro lado, a Interessada alega que somente inadimpliu com a obrigação acessória por motivos alheios a vontade da mesma, uma vez que "ao transmitir a DCTF por volta das 16:00 lis, como de prache (sic), não obtivemos e,xito (sie) depois de repetidas tentativas frustradas até às 20:00hs prazo final para a entrega. A mensagem de erro era a seguinte: Erro 7 Não foi possível efetuar o processo de pesquisa dos dados de sua declaração nas bases da Receita Federal. Por favor, tente mais tarde." Sobre este item, a decisão de primeira instância silenciou por completo. Ora, neste caso em particular, entendo que se aplica a exceção prevista pela jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que não se pode impor penalidade no caso de o contribuinte demonstrar causa impeditiva (de força maior ou caso fortuito) para cumprir com • suas obrigações tributárias. "DCTF. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Sua apresentação fora do prazo e sua não apresentação torna o contribuinte sujeito à multa prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86. A destruição, por enchente, dos livros e documentos fiscais, devidamente comprovada, tem a característica de caso fortuito ou força maior, e é suficiente para determinar a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela não localização das DCTF's exigidas pelo órgão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 303-31522) • Faço a afirmação supra com base em algumas premissas que passo a explicitar: 1)Segundo disposto na IN/SRF n°225/2202 (vigente à época do fato gerador), a Interessada estava obrigada a entregar a DCTF por meio magnético (internet): "Art. 40 Á DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <httplAvww.receita.fazenda.gov.br >." 2) Ademais, a Interessada tinha o direito de enviar a DCTF, por meio magnético, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Os trimestres, por sua vez, se encerravam em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. "Art. 2° As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 . . . Processo n.° 13873.000223/2005-62 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.327 Fls. 52 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. (-) Art. 5°A DCTF deverá ser apresentada atè o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal." 3) No caso concreto, o prazo limite para apresentação da DCTF se encerrava no dia 13 de novembro de 2004 (sexta-feira). 4) No caso concreto, a Interessada enviou a DCTF no dia imediatamente subseqüente, ou seja, no dia 14 de novembro de 2004 (sábado). Ora, não se trata de um atraso até o próximo dia útil, mas o envio durante o final de semana (fls. 12 c/c 24). 5) Entende-se por força maior, todas as circunstâncias que impedem ou dificultam seriamente o cumprimento da obrigação e que não podem ser atribuídas ao contribuinte. Em função das premissas supra, entendo pela veracidade dos argumentos aduzidos pela Interessada, especialmente quando considero que, pessoalmente, já vivenciei situações semelhante, onde os canais de intemet da Receita Federal estavam sobrecarregados e parecia impossível enviar qualquer documento (felizmente, sempre consegui encaminhar os dados, mas admito que somente em função de muito empenho e maior sorte). Assim, considerando que: (i) a internet é o único meio adequado para se enviar a DCTF; (ii) entendo serem verdadeiras as afirmativas feitas pela Interessada, especialmente em função do atraso de um único dia; (iii) a Interessada tinha o direito de esperar até o último dia para enviar a DCTF; e (iv) considerando que a sobrecarga nos sistemas da Receita Federal não pode ser atribuído ao contribuinte, concluo pela existência de caso de força maior e, portanto, • voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ROSA M e,tt .1 40 M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora . . . Processo o. 13873.000223/2005-62 Cc03/CO2 Acórdão o.' 302-38.327 Fls. 53 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Discordo da ilustre conselheira relatora, uma vez que, a meu ver, a decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. • Aliás, o fato em que se apega a combativa defesa se insere dentro do contexto de caráter de previsibilidade, razão pela qual entendo que a recorrente assumiu o risco. Portanto, é correto o entendimento do julgado a quo, guarda perfeita consonâcia com os termos do § 4°, do art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 • LUIS A Vs n • RA — Relator Designado Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000066/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43000
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:31:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:31:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:31:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:31:04Z; created: 2009-07-07T17:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:31:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000066/95-11 Recurso n°. : 13.056 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.000 IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei n° 7.713/88 artigo 30 § 40 , RIR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /13 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI Á ,EV :1111i.lirre G à LVE:DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000066195-11 Acórdão n°. : 102-43.000 Recurso n°. : 13.056 Recorrente : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO RELATÓRIO O contribuinte foi notificado pela RF, exercício 1995, ano calendário 1994 - doc. de fls. 04, informando-o de que foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de 22.175,15 Ufirs para 33.686,72 Ufirs e rendimentos isentos e não tributáveis de 12.184,63 para 673,06 Ufir's, modificando sua declaração de: imposto a restituir de 694,00 Ufirs para imposto a pagar de 1.384,99 Ufirs. Intimado o contribuinte para responder se já havia intentando ação na justiça - fls. 17. • Em resposta a referida intimação informou que não propôs ação relativamente ao assunto, pois já existem inúmeros julgados que fazem referência ao assunto (fls. 19). Afirma o contribuinte que existem inúmeras decisões, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante, receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte - Súmula 136 - STJ. A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 21/23 sobre a manutenção do imposto exigido, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias, é considerada do trabalho salariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000066/95-11 Acórdão n°. : 102-43.000 Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 28/29. Traz também extenso parecer da Procuradoria Geral de Justiça e Acórdão proferido no Mandado de Segurança número 143.348-1 e mais matéria sumulada do STF. Contra-razões da PFN às fls. 36/37. É o Relatório. \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000066/95-11 Acórdão n°. : 102-43.000 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. Na fase recursal, junta ao pedido, para ilustrar anexa decisões proferidas favoravelmente pelo Superior Tribunal de Justiça. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei 1.041, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; C) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 40 e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. As férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000066/95-11 Acórdão n°. : 102-43.000 Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não a gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. , ° r.MARIA GORETTI AZ. n M S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000999/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DCTF - Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. É devida a multa com redução de 50% na entrega com atraso da DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pár maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — DCTF - Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. É devida a multa com redução de 50% na entrega com atraso da DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pár maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 _• HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente '~7)/ ADOLFO MONTELO 1 6 m Ai 2nnl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 RECORRENTE : CASA LEOPARDI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Contra o contribuinte CASA LEOPARDI LTDA., inscrito no CNPJ N.° 50.934.173/0002-36, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no valor de R$ 7.425,72, referente aos Períodos de Apuração constante das fls. 12/13 de continuação do Auto de Infração de fls. 10/11. A multa foi exigida com redução de 50% (cinqüenta por cento), em face de sua apresentação espontânea em 29/09/1997. Discordando do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 44/51, onde em resumo diz que houve a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, visto que entregou as DCTF antes de qualquer procedimento administrativo. Em seu favor cita várias jurisprudências do judiciário, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de entendimentos de doutrinadores. Os membros da P turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, ao apreciarem a impugnação, por meio do Acórdão 79, de 29/10/2001, entenderam que não é cabível a aplicação do instituto da denúncia expontânea quando ocorre o atraso no cumprimento de obrigação acessória, mesmo que esta tenha sido regularizada, como se vê da ementa sem seguida: "DC1T. MULTA POR ATRASO NA ENTEGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. a multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 52/1- 2 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 A contribuinte, inconformada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 61/67, onde repete os argumentos aduzidos na impugnação, pedindo que a decisão de Primeira Instância seja reformada e a exigência seja cancelada. É o relatório. ,jr~ 3 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 VOTO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A exigência neste processo refere-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais administrados pela Receita Federal. Em obediência ao Principio da Legalidade, entendo não merecer reparos a decisão monocrática, e, para isso, cito as assertivas da lavra do ilustre ex Conselheiro - Marcos Vinícius Neder de Lima, constante de seu voto como relator designado por ocasião do julgamento do Recurso 112.931, que resultou no Acórdão 202.11.946, na Sessão de 15 de março de 2000, que transcrevo em seguida: "A legalidade da obrigação acessória em comento — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto—lei n.° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n.° 118, de 28/06/94, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n.° 129, de 29/11/86, institui a obrigação acessória da entrega da DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-lei n.° 2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 § 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto—lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, MP n.° 978/95 e Lei n.° 8.981/95. A norma do art. 115 do C7'N sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição da sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser regra e não a exceção. Descumprida a obrigação acessória, esta se torna principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3° do Código Tributário Nacional." Resta analisar o item do recurso — Entrega de DCTF's Acompanhadas de Denúncia Espontânea Antes da Ação Fiscal — e entendo que, apesar da entrega espontânea da DCTF, não lhe assiste razão em invocar o instituto da denúncia espontânea, em virtude das constantes decisões sobre a matéria que lhe são contrárias. É de se noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da 5 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), decidiu por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3- Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Em idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do REsp 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Apesar da jurisprudência se referir à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Na Decisão AG 244523/PR (1999/0048685-5), em que foi relator o Ministro José Delgado, consta o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C'TN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza 6 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como• normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." E, como bem salientou a decisão de Primeira Instância, com a citação, às fl. 56/57, de jurisprudência mais recente, com relação ao assunto em questão, em que entendimento do STJ é de que é cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF. Também, é o entendimento atual adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, como exemplo, pode se ver o Acórdão abaixo transcrito, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento realizado em 21/05/2001 do RD/202-0.363, publicado no DOU — Seção 1, p. 19, de 23/10/2002. "Acórdão n.° CSRF/02.01.029 DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia expontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva." Já, em julgamentos posteriores, a mesma Segunda Turma da CSRF, tem decidido por unanimidade, como consta da ementa do Acórdão CSRF/02-01.047 (DOU-1, p. 20,23/10/2002): "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 7 - • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA e • RECURSO N° : 124.685 ACÓRDÃO N° : 302-35.541 Assim, o Superior Tribunal de Justiça e a CSRF, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, entendem não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea quando não se cumpre as obrigações acessórias, como no caso de atraso de entrega das DCTF's. Mediante o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 c/q719771L ADOLFO MONTELO - Relator • 8 , . • .. . • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.685 Processo n°: 13839.000999/00-12 TERMO DE INTIMAÇÃO ..... — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.541. Brasília- DF, ji‘ h2 .03 MF i brado ./I4egtia Presidenta da :"..• Cámara Allen w Ciente em: 1 t) 5 . V) OS /11 ,/ 1 vidro fe (13 • NI lb , It DA i n Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4722326 #
Numero do processo: 13876.001027/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - ERRO DE FATO - MULTA - Comprovado o erro de fato e, consequentemente, desobrigado o contribuinte da entrega da declaração, descabe a penalidade imposta pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.001027/2002-32 Recurso n°. : 141.272 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADRIANO SPINARDI Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.789 DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - ERRO DE FATO - MULTA - Comprovado o erro de fato e, consequentemente, desobrigado o contribuinte da entrega da declaração, descabe a penalidade imposta pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO SPINARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. "MIÁ én62,14:12étFrI5620 PRESIDENTE - Alt • EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ate JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. Jfi.C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc'S.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itsW1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.001027/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.789 Recurso n°. : 141.272 Recorrente : ADRIANO SPINARDI RELATÓRIO Contra o contribuinte ADRIANO SPINARDI, inscrito no CPF sob n.° 156.756.988-92, foi gerada Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, alegando que estava desobrigado a apresentar declaração por estar isento. A DRJ em São Paulo — SP II, julgou procedente o lançamento, argumentando que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$.10.800,00, deixando de entregar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo legal. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/06/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/06/2004, alegando que houve um equivoco no preenchimento de suas informações (declarou R$.18.000,00 a titulo de rendimentos tributáveis), pois, na verdade, trata-se de contribuinte isento (com rendimento de apenas R$.3.521,00). É o Relatório. 711" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.001027/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.789 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Razão assiste ao contribuinte, como demonstram os documentos juntados. O recibo de pagamento do Recorrente, à fl. 07 dos autos, mostra que seu salário mensal, para o ano de 2001, era de apenas R$.320,45 (ordenado mais adicional noturno). Em sendo assim, temos que o montante anual de rendimentos tributáveis do contribuinte para o ano de 2001 foi de R$.3.521,00 (vide Declaração Retificadora às fls. 05), além do informe de rendimentos (fls. 06). Basta um passar de olhos na documentação juntada para que se verificar que o contribuinte realmente equivocou-se ao • considerar como rendimentos tributáveis o valor dos bens declarados (automóvel Uno Mille 1998 e moto Honda 1986). Logo, restou demonstrado o erro de fato no preenchimento da declaração, como também, o fato do recorrente não estar obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual no exercício em tela. 3 E MINISTÉRIO DA FAZENDA# si>5.....,;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.001027/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.789 Por este motivo, não pode incidir a multa por atraso na entrega de declaração, disposta no artigo 790 do RIR/99, com base na obrigatoriedade de apresentação da mesma. Com efeito, a situação fática descrita (contribuinte isento que não apresentou Declaração de Ajuste) não se enquadra na tipificação do artigo 790 do RIR (contribuinte não isento que não apresenta Declaração de Ajuste). Ademais, o erro de fato cometido na declaração de rendimentos, não tem o condão de transformar contribuinte isento em não isento, vez que a materialidade dos ganhos reais do recorrente saltam aos olhos. Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 REMIS ALMEIDA EST L • 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4721648 #
Numero do processo: 13857.000057/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4° do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retoma desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13857.000057/99-20 Recurso n° 159.205 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.247 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Créditos de IPI (Crédito Presumido Lei n° 9.363/96) Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4° do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retoma desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (). Processo? 13857.000057/99-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 255 ACORDAM os membros da 1° Turma Ordinária da 2" Câmara da 2 8 Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva votaram pelas conclusões. ./ MACEDO • OSENBURG FILHO Presidente CJDASSCI GUERZ°NIlator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, como forma de recuperação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos termos da Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996. O pedido foi formulado em 02/02/1999, no valor de R$ 278.209,88 e se refere a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ocorridas durante o 40 trimestre de 1998. Ao pedido seguiu-se também um "Pedido de Compensação" de débito, entregue em 10/02/1999. O Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, não obstante tivesse glosado os valores incluídos pela interessada na base de cálculo do incentivo a título de gastos com energia elétrica e com industrialização por encomenda, opinou pelo deferimento do valor total pleiteado, justificando tal procedimento no fato de o contribuinte sempre ter solicitado ressarcimento em valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Registre- se, neste ponto, que o Relatório da Fiscalização versou também sobre pedidos de ressarcimento formulados em outros dezoito processos administrativos envolvendo períodos de apuração dos anos de 1998 a 2002, sendo que as glosas, assim consideradas as dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, perfizeram o montante de R$ 1.294.249,14. Registre-se ainda, por oportuno, que os procedimentos de auditoria fisc se iniciaram em 1°/04/2004 e que o Despacho Decisório do Setor de Administração Tribut da DRF em Araraquara, por meio do qual restou deferido o pedido de ressarcimento no v or de 2 Processo n° 13857.000057/99-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 256 R$ 278.209,88, foi cientificado à interessada em 20/03/2007. Não menos oportuna é a informação de que a compensação de débitos informada, cuja entrega se deu em 10/02/1999 (débito no montante de R$ 278.209,88), foi homologada tacitamente, nos termos do referido Despacho Decisório'. No documento da interessada que, em homenagem ao principio da fiingibilidade, podemos considerar como sendo a sua Manifestação de Inconformidade, a mesma, inicialmente, se insurgiu contra as glosas efetuadas pelo Fisco neste e nos demais processos administrativos que versam sobre créditos dos meses de fevereiro de 1998 a março de 1999, no montante de R$ 339.475,52, argumentando que a exigência de estorno desses valores na sua escrita não pode prosperar em face do prazo legal de prescrição previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no inciso V do artigo 156 do mesmo diploma legal. Entendeu ela, portanto, que, pelo fato de a ação fiscal ter sido iniciada em 1 0/04/2004, teria sido atingido o prazo para que tais créditos fossem glosados. Insurgiu-se ainda a interessada, desta vez de forma específica, mas apenas contra as glosas nos gastos com industrialização por encomenda, sob o argumento de que o entendimento do Fisco contrasta com o proferido em decisão da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 201-76.472, de 15/10/2002, cuja ementa reproduziu, esta no sentido de os gastos com a industrialização por encomenda devem integrar o custo das aquisições das matérias primas e, portanto, integrar a base de cálculo do incentivo. Não se manifestou a respeito das glosas dos gastos com energia elétrica: A r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, todavia, indeferiu a solicitação da interessada, em decisão assim ementada: Acórdão DR..1 N° 14-18788 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MATÉlUA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processualsubseqüente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÁ -O-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTIV aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal (crédito presumido). Registro, primeiramente, que as glosas referentes aos gastos com energia elétrica não foram contestados, o que a toma matéria incontroversa, não podendo mais ser questionada em momento processual posterior. ' Com fundamento no § 5° do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, inserido pela Lei n° 10.833, de 2003. 773 e Processo n° 13857.000057199-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 257 Quanto à ocorrência da "prescrição" do direito da Fazenda Nacional proceder à glosa de créditos por conta do transcurso de cinco anos contados de seu registro na escrita fiscal, a DRJ argumenta que o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, então invocado pela impugnante, aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos em que se verifica a correção do cálculo do montante do beneficio fiscal, no caso o crédito presumido. Quanto aos gastos com industrialização por encomenda, entendeu a instância de piso que "a parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal". Refutou ainda o argumento da interessada quanto ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes, trazendo à colação ementa de Acórdão da CSRF proferido em janeiro de 2008, no sentido de que os gastos com industrialização por encomenda não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido. No Recurso Voluntário a interessada se preocupou em aperfeiçoar aqueles argumentos trazidos quando da Manifestação de Inconformidade, conforme, em resumo, se verá a seguir. Entende a Recorrente que o Fisco perdeu o direito de proceder à glosa dos créditos que escriturou, pelo fato de, da data em que se deram tais registros e a data em que se consumaram as glosas, passaram-se mais de cinco anos, situação esta que, a seu ver, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, resultaria na "(..) ocorrência da homologação dos créditos apurados de forma tácita, não havendo mais como se questionar o surgimento do direito creditório" Em seu favor, menciona o entendimento de Eurico Marcos Dinis de Santi, no sentido de que, onde houver ordenamento jurídico, haverá sempre a decadência ou a prescrição, neste contexto se inserindo também os incentivos fiscais. Cita, como exemplo, o fato de que, para os contribuintes, existe um prazo de cinco anos para que possa usufruir o ressarcimento de IPI, a teor do artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Escora-se ainda a Recorrente no disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para defender a idéia de que a revisão por parte do Fisco dos créditos presumidos de IPI extingue-se em cinco anos contados da data do nascimento dos mesmos, já que, a partir de então, já dispunha a Administração de meios para verificar a sua correção. Não concorda, pois, a Recorrente, com a pretensão de se ver como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data ou o momento das compensações, pois, nesse caso, o que interessa, ou o que se discute, é a procedência ou não dos créditos declarados/pleiteados e não os procedimentos de compensação de débitos. Faz uma analogia do presente caso aos que envolvem os prejuízos fiscais, colacionando entendimentos da l e da 3' Câmara do 1° Conselho que, a seu ver, lhe socorreria. Quanto a esta matéria, conclui pela decadência do direito da Fazenda rever os créditos presumidos cujos pedidos foram formalizados anteriormente a março de 2002, nele incluindo os gastos também com energia elétrica, os quais, embora não tives m sido expressamente impugnados, devem ser considerados no julgamento pois a de.?. ência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância. Processo n° 13857.000057/99-20 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 258 Em relação às glosas dos gastos com industrialização por encomenda, a Recorrente defende a sua inclusão na base de cálculo do incentivo citando decisões da CSRF e da 2' Câmara deste Conselho e argumentando que o valor despendido por conta das prestações de serviço/mão-de-obra devem, por indissociáveis desses, compor o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, e que o entendimento do Fisco estaria a• contrariar a finalidade precipua do legislador, que é a de fomentar as exportações. Defende a Recorrente a idéia de que os tais serviços cobrados pelo terceiro industrializador também sofrem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o que acaba por transportar tal incidência para o produto a ser exportado, e, portanto, como forma de ressarcimento dessas exações, necessário se faz que os valores despendidos a esse título sejam também componentes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/05/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/06/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Duas são as matérias agitadas pela Recorrente: a decadência do direito de o Fisco rever e promover glosas em parte do crédito presumido de IPI, e a retirada da base de cálculo do incentivo dos gastos com industrialização por encomenda. De se lembrar que as glosas efetuadas pela fiscalização no montante do crédito presumido pleiteado traz consigo a repercussão nos períodos posteriores aos objeto da análise fiscal, de modo que a interessada restou intimada para promover a retificação (estorno) em seu saldo credor de IPI escriturado no Livro de Apuração do IPI, no montante de R$ 1.294.249,14, valor este que corresponde à soma das diferenças entre o Crédito Presumido de IPI escriturado pelo contribuinte e o Crédito Presumido de IPI apurado pela fiscalização, conforme sua "Planilha 3", à fl. 123. Decadência do direito do Fisco de atestar a correção de cálculos de créditos presumidos de IPI pleiteados em Pedido de Ressarcimento. Inicialmente, concordo com a Recorrente quando diz que a decadência é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância, razão pela qual, não obstante a matéria relativa às glosas com gastos de energia elétrica não tenham sido objeto do apelo contido na Manifestação de Inconformidade, há de ser incluída ou considerada nas discussões que travaremos sobre a ocorrência ou não da decadência para os períodos em que houve a referida glosa. De um lado, o Fisco, que, ao concluir seu Relatório da Fiscalização, no qual se baseou a DRF em Araraquara/SP para elaborar o Despacho Decisório, não fez qualquer menção à impossibilidade de rever os cálculos do crédito presumido de IPI, e, a instância de piso, que, instada pela interessada a se manifestar a respeito, alegou que, por se traQ de um beneficio fiscal estabelecido em lei, deve-se proceder à análise não só do direito, m ambémn 5\_ Processo n° 13857.000057/99-20 S2-C2TI Acórdão o.° 2201-00.247 Fl. 259 os aspectos de certeza e liquidez do quantum envolvido. Entendeu a DRJ, em resumo, que não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em Livro de Apuração do IPI, mas sim de verificação quanto à correção do cálculo do valor de beneficio fiscal pleiteado; assim, não houve lançamento para a constituição de crédito tributário algum e, portanto, não há que se falar em homologação e em decadência. De outro, a Recorrente, que, tendo elaborado sua defesa de forma a abranger os dezoito processos em que houve a glosa por parte do Fisco, compreendendo, assim, períodos de apuração que vão desde fevereiro de 1998 a dezembro de 2002, alega que, sejam quais os critérios que aponta para a determinação do termo a quo, a glosa pretendida pelo Fisco não pode prosperar em face da decadência do direito de rever uma parte de seus cálculos do crédito presumido de IPI, notadamente aqueles cuja data de entrega do DCP e do Pedido de Ressarcimento tenha se dado anteriormente a março de 2002. Aqui, esclareço que em março de 2007 ocorreu a data da ciência das glosas dos créditos presumidos. O primeiro critério apontado pela Recorrente para fins de contagem do prazo decadencial é o de considerar como termo de inicio a data em que entregou os seus demonstrativos de crédito presumido, os DCP, visto que, entende, a partir desse momento já dispunha a Administração de plenas condições para aferi-lo, e, como termo final a data em que foram efetuadas as glosas (20/03/2007). O segundo critério apontado pela Recorrente, ad argumentandum, seria o de se tomar como termo final para fins de contagem do prazo de decadência a data em que a fiscalização foi iniciada, ou seja, em 10 de abril de 2004, mas, mesmo assim, parte da glosa teria também sido atingida pela decadência. Ainda, ad argumentandum, alega a Recorrente que, em mesmo de tomando como termo inicial a data em que foram entregues os Pedidos de Ressarcimento, em março de 2007 também estaria decaído o direito da Fazenda rever grande parte dos cálculos do crédito presumido neles informados. Rechaça a Recorrente a opção de se tomar como ponto de partida para a contagem do prazo decadencial a data em que foram entregues os pedidos de compensação, pois o que se discute neste processo é a origem dos créditos e não os procedimentos compensatórios. Pois bem! Duas são as questões a serem enfrentadas dentro do tema "decadência", o primeiro se tal instituto pode ser questionado ou invocado para os fins de análise de Crédito Presumido de IPI, e, o segundo, caso assim se entenda, quanto à forma de contagem do prazo. Para mim, e na linha do defendido pela instância de piso, estamos lidando com o aproveitamento de um beneficio fiscal cujo montante deve-se submeter ao crivo do Fisco sem que haja limite temporal para tanto. Assim, não há que se invocar a regra do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, vez que a mesma versa sobre lançamento de crédito tributário e não de conferência de cálculo de beneficio fiscal. Tampouco serve aqui de parâmetro a regra constante do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que d1jniu em cinco anos o prazo para que o contribuinte possa reclamar seus direitos financeir junto à Fazenda Nacional. • Processo n°13857.000057/99-20 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 260 Definitivamente, o presente caso, em que o Fisco tardou a conferir a procedência do crédito pleiteado pela interessada (forma de ressarcimento das contribuições pagas a título de PIS/Pasep e da Cofins quando da aquisição de insumos), em nada se assemelha a todas aquelas situações em que foram positivadas regras visando tratar dos institutos da decadência e da prescrição. Em outras palavras, portanto, o Fisco tem prazo ilimitado para proceder à análise quanto à correção dos créditos pleiteados pelos contribuintes na forma de favor fiscal. Nessa mesma linha, trago à colação voto proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Francisco no Acórdão 201-80.945, de 12/02/2008, assim ementado, na parte em que interessa ao presente julgamento: GLOSA DE CRÉDITOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e. assim, não se submete a prazo decadencial. Cabível também é a menção à existência da Súmula n° 7 aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que diz não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à ocorrência da decadência do direito de o Fisco rever os cálculos do crédito presumido de IPI, restando prejudicada a análise quanto à definição dos termos iniciais de contagem do prazo. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o principio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9 63/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria apro itado a (71 Processo n° 13857.000057199-20 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.247 Fl. 261 edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. I. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Conclusão Em face do exposto, ego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 9 i±lerY ODASSI GUERZONI HOlif Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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