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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632966 #
Numero do processo: 10840.000589/87-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04728
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Aplicação de Normas- Ausência de re - gistro fiscal, e ou contãbil, corres- pondente a compra de veículos usados, autoriza aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por RESENDE E FRAGOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGARpro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - Sessões, em 27 de agosto de 1990 Illit9 À. rir e ./J..,1/4,-..A-1 a, - PRESIDENTE GE s. , DO AGOST. FILHO - RELATOR s'yI, ' ‘ VISTO EM DIV.. 'A COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA _J SESSÃO DE: 2 O SET 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Rocha, Raymun do Franco Diniz, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Sebastião Rodrigues Cabral\ '4 'IrÀ1 -4 11, `ricfro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSoro 10840/000.589/87-04 RECURSONM 97.0" ACBRDA0N9:: 105-4.728 RECORRENTE: RESENDE E FRAGOSO LTDA. RELATÓRIO RESENDE E FRAGOSO LTDA., estabelecida ã Rua Florêncio de Abreu, 1499, no Municí pio de Ribeirão Preto - SP, ins- crita no CGC/MF sob o n9 54.187.570/0001-61, inconformada com a de cisão monocrãtica recorre a esse E. Conselho. Em 08 de maio de 1987, foi a contribuinte, pela existência em estoque para venda, veículos usados, descritas no au to de infração de fls. 27, sem emissão de "Nota Fiscal de Entrada" - ou sem registro em seus livros comerciais e fiscais. Tempestivamente a contribuinte apresentou impus nação, alegando que aqueles veículos jamais lhe pertenceram, estan- do no interior do estabelecimento por curto período, apenas e tão somente para fins de avaliação, conforme se depreende das declara - çõese certificados de registro de veículos que ora se anexa. Portan , to não houve infração aos dispositivos legais citados no auto de - infração. Informação fiscal de fls. 51 a 53, esclarece - que adotou a seguinte linha de ação, quando a autuação: 1 - Exibido o RECIBO (Autorização p/ transferên \• DMF • DF/14C C • Seegrat mons SERVIÇO PÚBLICO FF-D(RAL Processo n9 10840/000.589/87-04 02. AcOrdão n9 105-4.728 cia de veículos) em "branco" e sem assinatura, considerou-se o veiculo como apenas estacionado, não o relacionado no Termo de Constatação. 2- Exibido o RECIBO em "branco", porém assinado, incontestável, estava autorizada a transferência através da ven da. 3- Não exibido o RECIBO, impossivel advinhar os motivos pelos quais os veículos ali se encontravam, conseqüente mente, foram relacionados no referido Termo. As pessoas declarantes (docs. fls.43 a 46), fo ram intimadas, a informar se o veículo continua sendo de sua propriedade e em sua posse; se nesse interim, o mesmo foi vendi do, nesse caso, informar data da alienção, nome, endereço e CPF do adquirente, bem como a forma de recebimento do valor, o mon- tante, etc. Intimações e AR fls. 59 a 67. Complemento de informações fiscais, fls. 74 a 76, opina pela manutenção do A.I., tendo em vista a conclusão das respostas as intimações. Decisão n9 00102/89, de fls. 77 a 79, acolhe a informação fiscal, e julga procedente o auto de infração lavra do. Não se conformando com a decisão, é apresentado Recurso Voluntário, onde alega ser insegura, imprecisas e desca bidas, a informação fiscal e a decisão, transcreve 8 acOrdãos,e conclui: - que os veículos não foram adquiridos pela re- corrente; - ainda, que tivesse comprado, o fato de não ter Ci)i *4_401:À Ni SERVIÇO muco FEDERAL Processo n9 10840/000389/87-04 03. Acórdão n9 105-4.728 emitido notas de entrada, não dá ensejo a qualquer autuação, por inexistência absoluta da hipótese de incidência; - a autuação se baseou única e exclusivamentena existência de veiculas no pátio da suplican te sendo, portanto insubsistente;e - se realmente a fiscalização tivesse elementos de prova suficientes, teria forçosamente que prosseguir nas averiguações. Éstas foram em resumo as razões do recurso. É o relatório.cW 11'4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.589/87-04 04. AcOrdão n9 105-4.728 VOTO Conselheiro GERALDO AGOSTI FILHO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. • Considerando, que o auto encontra-se revestido das exigências do processo administrativo fiscal. Considerando, que o critério utilizado pela AFTN, descrito com clareza em sua informação fiscal, sê mereceu elogios. Considerando, que bastava o Recorrente ter apre sentado os documentos dos veículos listados no auto de infração, e ela não o fez. Considerando tudo mais que do processo consta voto por negar provimento ao Recurso voluntário. Brasília (DF), 27 de agosto de 1990 ÇZL GERAL001 AGOSTI FILHO - RELATOR Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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4631815 #
Numero do processo: 10680.003319/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-07668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 105-7.667, de 11.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta e Gilberto Congro Bastos.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4631865 #
Numero do processo: 10680.005944/95-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13977
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 RECORRENTE: ELETRÔNICA MATTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.977 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA MATTOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. --1411LT2.—ku LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - .A. • J4C4a b, ASCE NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tik '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,>(.413,e> --, - PROCESSO N°. : 10680/005.944/95-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.977 RECURSO N° : 112.083 RECORRENTE : ELETRÔNICA MATTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 03.05.96, o recurso de fls. 22/29, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador secci da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 31/33. É o Relatório. 2 ccs k -•• . 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA -kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.944/95-50 ACÓRDÃO W. : 104-13.977 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer mu pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs ‘.49 C44 "Ni 'dt , . -Sr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:;',fne;•. ,---; • PROCESSO N°. : 10680/005.944/95-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.977 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. .......7A jurisprudência citada nas ra( defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas e tos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 ccs b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -re> PROCESSO N°. : 10680/005.944/95-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.977 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezem/b /de 1996. agir_ • JOSE • NI • • D í rik-SCIM 1TO 5 ccs

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Numero do processo: 19515.002621/2006-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 10380.004346/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E COFINS - EXS. 1993: Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal. PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12558
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.266, de 17.03.98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS Faturamento. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, COFINS, Contribuição Social e IRF).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.558 IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E COFINS - EXS. 1993: Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal. PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA HOTELEIRA CHALEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-12.266, de 17/03/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS Faturamento. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, COFINS, Contribuição Social e IRF), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • Igado. 91 VER • DO r CàlJE DA SILVA PRE14:5; TE y 4 JO • CARLOS PASSUELLO R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346194-11 Acórdão n.° : 105-12.558 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTO W LSZCZAK, NO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e A NSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.00,4346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 RECURSO N° : 113.499 RECORRENTE: EMPRESA HOTELEIRA CHALEX LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados os Autos de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e PIS, por omissão de receitas de prestação de serviços, apurada a partir dos registros contidos em dois livros localizados e apreendidos no interior do referido estabelecimento por ocasião de "blitz" realizada na data de 25.02.94. do que resultou um crédito tributário da ordem de 205.275,48 UFIR, mais encargos legais. A Recorrente não se conformando com a ação fiscal, apresentou impugnação contra referidos autos, baseada no art. 6° do Decreto no. 70.235/72, requerendo o cancelamento dos mesmos pelos seguintes motivos: 1. Que os livros caixa apreendidos dentro do seu estabelecimento por ocasião da blitz realizada no dias 25.02.94, às 23.55 hs. pela fiscalização, não pertencem a empresa e que os mesmos devem ter sido deixados por descuido de algum cliente. 2. Que após decorridos quase dois meses da visita fiscal, portanto ao arrepio da lei, é que foram lavrados os citados autos de infração tomando como base os registros contidos nos livros apreendidos como se fossem pertinentes ao movimento da autuada, o que diz ser uma presunção da fiscalização. 3. Que o fato d Su ervisora do motel ter assinado o termo defapreensão dos livros, não autoriza ? ee os mesmos pertençam a impugnante. iii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 4. Quanto ao mérito alega ser declarante do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro real, que se utiliza de escrituração contábil e da legislação comercial e fiscal para apurar a base de cálculo do tributo e que para o ano de 1993 todos os livros contábeis e fiscais estão devidamente preenchidos de acordo com as regras vigentes e que se encontra pronta a ser auditada a qualquer tempo. 5. Que nem os fiscais ousaram afirmar que os livros apreendidos eram de propriedade da autuada. 6. Requer perícia de conformidade com o art. 16 inciso IV do Decreto 70.235172, com as alterações da Lei número 8.743/93 e nomeia perito formulando questões. A Autoridade Julgadora na Decisão de número 498/1996 entende a ação fiscal como procedente, sob seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Enquadramento legal: Art. 43, caput, c/c o art. 40 da Lei número 8.541/92. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF - LU= automaticamente distribuído: A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos - ócios, no período entre 01.01.89 e 31.1292, reger-se-á pelo dis. esto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, à alíquota de 8%, L. • se lhes aplicando a regra do artigo 'h ;11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r.0 : 10380.004346/94-11 Acórdão n.°: 105-12.558 80. do Decreto-Lei número 2.065183. No período anterior ao epigrafado e a partir de 01.01.93, a tributação de que se cuida, será efetuada à ai/quota de 25% de acordo com o dispositivo citado e o que dispõe o artigo 44 da Lei número 8.541/9Z respectivamente. Enquadramento legal: Art. 80. do Decreto Lei número 2.065183; art. 35 e 36 da Lei 7.713/88; art. 44 da Lei número 8.541/92; ADN COSIT no. 06/96. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Enquadramento legal: art. 1°. ao 40 da Lei n°7.689/88 e o caput do art. 2° da Lei 7.856/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da COFINS, em decorrência da venda de mercadorias, ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor na forma disciplinada na Lei Complementar no. 70/91. Enquadramento legal: artigos 1o. ao 5o. da Lei Complementar no. 70/91. CONTRIBUICÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O lançamento referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado de acordo com as normas dos Decretos-lei números 2.445188 e 2.449/88, deve ser retificado de ofício para adequação da exigência às disposições da Lei Complementar número 07/70 e alterações posteriores. Crédito tributário apartado, passando a compor processo distinto. Análise do mérito prejudicada Enquadramento Legal; art. 17 da MP Número 1.175/95 e reedições; art. 149, VIII, do CTN; Resolução do Senado número 49/95; Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC NÚMERO 156, DE 07.0596." Pertinente ao requerim to e perícia feito pelo contribuinte, cita o artigo 18 , caput, do Decreto 70.235/72, ;ll, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 "Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28; in fine" indeferindo o pedido de perícia por entender que os registros encontrados nos livros caixa apreendidos conferem um grau de certeza suficiente para se concluir que os mesmos pertenciam ao caixa paralelo da empresa, senão vejamos: 1. os livros foram apreendidos no interior do estabelecimento da autuada; 2. além do faturamento diário, consta ainda a quantidade de carros, apartamentos e suites; 3. no movimento do dia 10 de junho de 1993, consta o valor de Cr$ 60.000,0 para um certo Sr Artenisio. O nome do sócio-gerente da empresa é "Artenísio Teixeira Leite"; 4. no final de cada mês é feito um mapa onde se resumem os seguintes valores: Total Geral Apurado; Média por Dia; Total Geral de Carros; Média por Dia e Rotação; 5. os relatórios financeiros do faturamento dos dias 19 e 20.01.94, emitidos pelo computador e tendo como identificação "Chalex Motel", anexados às folhas 66-v e 67 do livro que contém o movimepia.daqueles dias, coincidem com os dados lançados, nas mesmas datas, em um do iv os caixa apreendidos. A ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 Com relação ao espaço de tempo decorrido entre a visita da fiscalização e a lavratura dos Autos cita o art. 7° parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72, que prevê um prazo de 60 dias para a validade do procedimento fiscal iniciado por apreensão de documentos. O presente relatório e voto foram concluídos a partir de dados recuperados em poder da Secret . É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar suscitada, entendo não assistir razão ao Apelante, visto que além de existir o Auto de Infração que discorre com muita precisão os fatos imputados ao sujeito passivo, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa dentro das regras estabelecidas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, ou art. 301 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao caso. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Pela Denúncia Fiscal, pretende o fisco que tenha havido omissão de receita a partir de recibos que colheu na própria pessoa jurídica autuada. Compulsando o processo, constata-se a existência de recibos, em papel com o timbre do sujeito passivo, que dão conta de pagamentos originados de intermediação de negócios entre os recebedores e a Recorrente, com relação aos quais nem foram contabilizadas as despesas a que correspondem, nem existem as Notas Fiscais emitidas pela Apelante relativo ao recebimento da intermediação que na contabilidade da Autuada, quer junto aos proprietários dos imóveis. A par deste fato, o Autuante entendeu que os recibos sinalizavam omissão de receita, partindo da - n issão que não se poderia conceber que a pessoa efetuasse pagamento a vende. ores 'ela intermediação de negócios, sem que houvesse receitas correspondentes. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346/94-11 Acórdão n.° : 105-12.558 A partir desse raciocínio, lavrou o procedimento fiscal de ofício. Penso assistir razão ao Denunciante. Quanto aos recibos estes estão devidamente preenchidos, até mesmo indicando destacando o imposto de renda, timbre da Autuada, assinaturas que indicam que realmente a operação existiu. Com efeito, não posso pensar que o Agente Público tenha forjado o documento com o fim de imputar um exigência fiscal ao contribuinte. Depois os recibos foram fornecidos por funcionários da própria empresa. Essa é a razão que mais me sensibiliza. Depois, a Autuada é empresa do ramo de corretagem de imóveis. E o caso em lide diz respeito exatamente a omissão de receita decorrente de intermediação de negócios com imóveis. Portanto não se trata de negócios estranhos à atividade da empresa. Ora, existindo como existem os recibos, que dão conta dos pagamentos efetuados exatamente sobre venda ou intermediação de negócios imóveis em que o sujeito passivo sublocou com outros corretores - fato comum nessa espécie de atividade - não resta ao fisco outra alternativa senão concluir pela existência da omissão de receita na pessoa jurídica pagadora. Por essa razão NEGO provimento ao Recurso nesta parte do processo. PIS — FATURAMENTO - É que no presente caso se trata de exigência de PIS-faturamento com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decis; • do " lenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, que as declaro , • nstitucio is. P 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.004346194-11 Acórdão n.° : 105-12.558 Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes" à Decisão. Soma-se, ainda, que a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que 'Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E não poderia ser de outra forma. Ora, este Colegiado não é lançador. Sua função precipua é a de revisar o lançamento efetuado pela auditoria e administração tributária. De efeito se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7110 e não a manutenção da exigência em lide. É de se prover o recurso neste item. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Capitulada a exigência no art. 44 da Lei n° 8.541192 (fls. 10), tem ela perfeita sustentação legal, sendo de manter a exigência relativa a esse item. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa ao PIS Faturamento. Sala da -ssee-- DF, em 23 de setembro de 1998. fr,, "fr JOS CAOS PASSUELLO In ;lh Ir Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.020131/91-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO: Sendo a contabilidade procedida por partidas mensais englobando operações e se constatando falta de escrituração do livro de registro de inventário e falta de contabilização parcial de operações e não transcrição de demonstrações financeiras no diário, cumulado com demonstrativos auxiliares não compatíveis com os registros do diário, tudo num quadro de recusas no fornecimento de informações pela empresa, ocorre a falta da necessária confiabilidade na escrituração do contribuinte, ensejando o arbitramento de seus resultados. Negado provimento.
Numero da decisão: 108-01131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 RECURSO N°. : 105.939 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1987 E 1988 RECORRENTE : PREFORT - INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA - ES IFtPJ - ARBITRAMENTO: Sendo a contabilidade procedida por partidas mensais englobando operações e se constatando falta de escrituração do livro de registro de inventário e falta de contabilização parcial de operações e não transcrição de demonstrações financeiras no diário, cumulado com demonstrativos auxiliares não compatíveis com os registros do diário, tudo num quadro de recusas no fornecimento de informações pela empresa, ocorre a falta da necessária confiabilidade na escrituração do contribuinte, ensejando o arbitramento de seus resultados. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de redurso interposto por PREFORT - INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessies - DF, em 1: e maio de 1994. ‘,5 JACKSO (GUEDES FERREIRA PRE " T-ft,/ JOSÉ AlrOS PASS ET.10 RELATOR _ - - ' • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 RECURSO N°. : 105.939 RECORRENTE : PREFORT - INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO PREFORT - INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1988. A exigência correspondeu ao arbitramento dos resultados por desclassificação da escrita contábil, porquanto feita em desacordo com as leis comerciais e fiscais. Na impugnação, a autuada levanta preliminar de nulidade de intimações feitas pela fiscalização exigindo a apresentação de balancetes mensais e razão auxiliar diário, por entender que tais documentos não são de preenchimento obrigatório. Aceita apenas a intimação de 13/08/91 que exigia a apresentação dos livros fiscais e comerciais, demonstrativos de correção monetária de balanço e documentos fiscais (fls. 31). Alega que as comparações entre lançamentos no livro diário, em partidas mensais, e razão auxiliar diário, exigido pela fiscalização e balancetes de verificação, não só não encontram qualquer amparo legal na legislação tributária, como, a nada levam. Afirma que em nenhum momento houve saldo credor de caixa e cita jurisprudência deste Conselho, segundo a qual o arbitramento é medida extrema e justifica irregularidades no livro de registro de inventário. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 A decisão recorrida lembra que a autuada foi reiteradamente intimada a apresentar livros e documentos necessários à fiscalização, tendo se omitido no atendimento; que a intimação para apresentar o livro razão auxiliar e o caixa decorreu do fato de apresentar a empresa, contabilidade por partidas mensais; que a empresa declarou não possuir livro de controle do ISS, demonstrativos de correção monetária de balanço e memória de cálculo das depreciações, o que levou a fiscalização, com base no relatório de irregularidade apuradas na escrituração do contribuinte (fls. 168 a 172), a arbitrar o lucro da empresa, já que as falhas constatadas eram insanáveis. Pondera ainda, a autoridade julgadora, que o livro diário, elaborado com partidas mensais está em desacordo com o razão auxiliar com lançamentos diários e os balancetes mensais elaborados por processamento de dados, cujas divergências indicam saldo credor do caixa por exame do diário, enquanto no razão os valores são diferentes, com divergências nas contas e saldos de clientes e bancos. Lembra que o registro de inventário não foi escriturado, que o livro diário não tem a escrituração completa do ano de 1987 e não contém as demonstrações financeiras e o balanço anual e que não apresenta balanço de abertura em 1988, ano em que não se repetem os lançamentos por partidas mensais sem o necessário detalhamento em livros auxiliares. Afirma serem válidas as intimações da fiscalização. Vem a recorrente, no recurso, reforçar a argumentação da impugnação, apoiada na não necessidade de apresenatr razão auxiliar e balancetes mensais e no fato de ter colocado à disposição da fiscalização 236 boletins de caixa e respectiva documentação. Levanta preliminar de nulidade da decisão monocrática por não ter apreciado os argumentos expendidos na impugnação e ao final requer na seguinte forma: "Em síntese, Senhores Conselheiros, tendo em vista a exigência de balancetes mensais não encontra amparo nos artigos 153, 154 e 157 do Regulamento do Imposto de Renda; considerando que a apresentação exigida do Razão Auxiliar Diário, quando a requerente procede sua escrituração ao amparo do disposto no artigo 160, parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda, atenta contra os preceitos da Resolução n° 530/81 do Conselho Federal de Contabilidade; tendo em vista, ainda as finalidades de balancetes mensais de verificação; e, considerando, finalmente, que os fundamentos da base impositiva do imposto de renda são o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 balanço anual e a demonstração de resultados do exercício; tendo em vista, haverem sido exibidos e examinados pela fiscalização todas as contas e respectiva documentação que o fisco optou por exigir e examinar, inclusive de Caixa e passivo circulante (Termo de verificação, fls. de rosto, verso, linhas 18/19); e, considerando, finalmente, a jurisprudência, supra mencionada, desse Colegiado, por carecerem de legalidade objetiva os fundamentos da decisão singular, requer-se seja cancelada, senão anulada, por ser JUSTIÇA, termos em que E.D." É o Relatório./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELO , RELATOR A intimação n° 76/93, expedida à empresa, dando-lhe ciência da decisão monocrática, foi firmada em 01/04/93, sendo que no A.R. que a conduziu não consta data de postagem nem data do recebimento pela recorrente. Consta apenas carimbo da Agência do Correio de destino, em 05/04/93. Não constando a data do recebimento do A.R. pela empresa, conto a partir da provável postagem (01/04/93) o prazo determinado pelo artigo 23, parágrafo segundo, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, de 15 dias, obtendo a data de 15/04/93, o que levaria a data limite para a interposição do recurso a 14/05/93. Tendo sido protocolado em 10/05/93, o recurso é tempestivo. Atendido o prazo de interposição e atendidas as demais condições de admissibilidade do recurso, deve o mesmo ser conhecido. Com relação a preliminar levantada, examinando a peça atacada, nela encontro embasamento que abrange toda argumentação contida na impugnação. Deixou ainda, a recorrente, de indicar quais os argiunentos supostamente teriam sido evitados pela autoridade monocrática. Entendo descaber a preliminar. Apesar de ter a discussão enveredado pelo campo da exigibilidade ou não do razão diário e dos balancetes mensais, o ponto central da questão é a apreciação da prestabilidade da escrituração comercial da recorrente, confessamente registrada por partidas mensais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 Quanto a divergência de valor, entendo não serem suficientes para a desclassificação da escrita, porquanto, por sua natureza são facilmente mensuráveis as diferenças e possibilitam a imposição objetiva. Entendo que as reiteradas intimações para a empresa apresentar o razão, o caixa e os balancetes, a despeito da falta de obrigatoriedade e escrituação dos balancetes mensais, se devem à necessidade de discriminação das operações englobadamente contabilizadas e que a falta de atendimento pela empresa apenas representa omissão no procedimento de defesa, cujos dados, se suficientemente esclarecedores, poderiam ter elidido a imposição. Um dos argumentos apontados pela recorrente, para justificar a falta de escrituração do livro de registro de inventário é que na inexistência de inventário, tal livro não necessita ser escriturado. A afirmativa é correta. O exame das declarações dos exercícios de 1987 e 1988 indicam a existência de estoques no final de cada período. Em 31/12/86 indica o valor de Cz$ 210.000,00 (fls. 6) e em 31/12/87, Cz$ 230.326,00 ( fls. 18). Existindo estoques a serem inventariados a sua inscrição no livro de registro de inventário é indispensável. Consta de fl. 10 cópia do registro de inventário em 31/12/86 (fls. 66), com mercadorias em valor de Cz$ 297.600,00 mas nada consta relativamente a 31/12/87, porquanto a folha seguinte já contém os estoques de 31/12/88 (fls. 67 e 68). O exame do Termo de Verificação Fiscal (fls. 168 a 172) aclara inúmeras divergências entre o livro diário e os balancetes, movimento de caixa e razão diário obtidos, quando se constata não terem correlação os valores contidos no diário da empresa e no livro caixa (fls. 170), da mesma forma ocorrendo com clientes e bancos. Da mesma forma a comparação entre as comparações financeiras em 31/12/86 e os balancetes indica profundas divergências (Ex.: Caixa - Cz$ 199.917,70 no Diário e Cz$ 2.018.590,12 no balancete; Clientes Cz$ 883.705,58 devedor no diário e Cz$ 1.802.775,21 credor no balancete, etc.). ígi G - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783-020-131/91-16 ACÓRDÃO N°. : 108-1.131 Tamanhas são as divergências entre os valores englobadamente lançados no diário e os valores indicados nos relatórios auxiliares, que sua correlação não pode ser adequadamente aceita. Outro fator importante é a falta de parte da escrituração de 1987, inclusive não constando do livro diário as demonstrações financeiras de 31/12/87. A despeito de atender que a fiscalização somente pode lançar mão do arbitramento em situações extremas, nas quais não é possível, de forma segura e consistente, apurar o lucro real, forma preferencial de tributação dos resultados fiscais, entendo igualmente que a impossibilidade de detalhamento de operações englobadamente lançadas na contabilidade do contribuinte podem ensejar a tributação dos resultados por arbitramento. No caso em análise, a dissociação entre os valores englobadamente lançados na escrituração mercantil e os valores obtidos em relatórios com valores individualizados conflitantes com a escrituração, a falta de escrituração do livro de registro de inventário e a falta parcial de escrituração, acompanhados de inúmeras recusas no fornecimentos dos elementos solicitados pela fiscalização destituem a escrituração da empresa da necessária confiabilidade à obtenção dos resultados fiscais e, no seu entender ensejam o arbitramento. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 1994. /i JOSÉ C • • OS PASSUEI40 RELATOR 8

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4629060 #
Numero do processo: 18471.000541/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:30Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:31Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:31Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:30Z; created: 2009-09-10T19:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:30Z; pdf:charsPerPage: 940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:30Z | Conteúdo => e 11, Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDAC.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "frdp - '-'4XirTf> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.000541/2004-99 Recurso n° 149.853 - Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Resolução n° 102-02.353 Sessão de 26 de abril de 2007. Recorrente ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER Recorrida P TURMA/DIU-RIO DE JANEIRO/RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1— (k---2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 3FORMALIZADO EM: O "Al 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 0. Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução tf: 102-02.353 Relatório ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIR011/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem representar a realidade dos autos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 281 a 288, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, anos calendário 1999 e 2000, no valor total de R$ 2.791.641,30 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), sendo: (..). A ação fiscal está descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 269. Conforme esclarece a autuante, a ação fiscal foi reiniciado em 17/03/2004 (ft 08) para complementação de lançamento efetuado anteriormente, formalizado por meio do processo n° 18471.002740/2003-51, tendo em vista os novos elementos enviados pelo Ministério Público, recebidos naquela Fiscalização nos dias 12/03/2004 e 29/04/2004, conforme Oficio PR/RJ/LB/440/02, que juntou cópia dos extratos bancários referentes às movimentações financeiras efetuadas no Unibanco, Bank Boston e ABN AMRO Real. Ressalta que o Interessado teve o seu sigilo bancário afastado em decisão judicial prolatada em 23/08/2002, pela 7° Vara Criminal do Rio de Janeiro, Processo n°2002.5101510563-O. A Fiscalização procedeu a análise da documentação recebida, referente às contas correntes n°134983, ag. 019, n° 102276, ag. 390, e n°201977, ag. 548, todas manadas junto ao Unibanco, n°19152101, ag. 002, do Banco Boston, e n°17048351, ag. 848, do ABN AMRO Real. Em 22/03/2004, o Interessado foi intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas corrente n° 134983, n° 201977 e n°102276, todas do Unibanco, referentes aos anos calendário 1999 e 2000 (fls. 10 a 22). Em 05/04/2004, foi intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas corrente n°19152101, do Bank Boston, e n°1704385, do ABN ANRO Real (fls. 23 a 28). Tendo em vista o não atendimento das intimações, o Interessado foi reintimado em 07/05/2004 (fls. 29/30). Observa a Fiscalização que em resposta recebida em 25/05/2004, o Interessado comprovou a origem de parte dos recursos depositados na conta corrente n°134983 do Banco Unibanco, efetuados pelo Jockey Clube Brasileiro, a título de pagamentos de saldo de prêmios. Além dos depósitos relacionados pelo Interessado nas fls. 34 e seguintes, a Fiscalização considerou comprovados os depósitos relacionados no quadro de fl. 267, efetuados também pelo Jockey Clube Brasileiro, conforme documentação enviada pelo depositante, constante do Anexo 2 do presente processo. Assim, uma vez que o Interessado não comprovou a origem da totalidade dos recursos utilizados nas operações, foi lavrado o Auto de Infração, conforme determina o art. 42, da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 40 da Lei 9.481, de 13/08/1997. 2 1 .• Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 O primeiro Auto de Infração foi lavrado com base nos créditos efetuados nas contas correntes n° 168-4 e 492-6 do Banco Liberal/Bank of América e n° 2678951 do Citibank. O presente Auto de Infração foi lavrado com base nos créditos efetuados nas contas correntes n°134983, n°102276 e n°201977. todas do Unibanco, e n°19151101, do Bank Boston. A Fiscalização relacionou às fls. 270 a 272 os depósitos efetuados pelo Jockey Clube Brasileiro, considerados como de origem comporvada. Os depósitos não comprovados encontram-se discriminados nas fls. 273 a 278. Os valores estão consolidados nos quadros à fl. 268. O enquadramento legal se encontra na fl. 283. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 286. Cientificado em 21/06/2004, o Interessado apresentou, em 20/07/2004, por intermédio do seu representante legalmente constituído, a impugnação de fls. 290 a 316. Suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, decorrente do acesso e do uso ilegal dos extratos bancários extraídos dos autos do processo judicial que determinou a quebra do sigilo bancário. Defende que não obstante o art. 38 da Lei 4.595/64 ter sido expressamente revogado pela Lei Complementar 105/2001, o direito ao sigilo bancário continuou em pleno vigor, sendo possível a sua quebra, em determinados casos, quando devidamente autorizada pelo Poder Judiciário e desde que respeitadas as seguintes condições: (a) de acesso às informações bancárias apenas às partes envolvidas no no processo judicial; e (b) de uso das informações bancárias para os fins especificos do processo judicial que lhe deu causa. Diz que o afastamento do sigilo bancário por ordem judicial tem sido prática corriqueira do MPF, ou seja, é procedimento comum do MPF a obtenção de prévia autorização judicial de quebra de sigilo bancário quando haja indícios da suposta prática de atos criminosos, antes da ação penal propriamente dita, por ser ela meio de instumentalizar a denúncia, e que foi isso que aconteceu no caso sob exame. Assim, no caso, a solicitação de afastamento do sigilo foi deferida pelo juízo competente em 08/07/2002, dando início ao processo judicial n° 2002.5101510563-0. Posteriormente, em 17/05/2003, o MPF ofereceu denúncia criminal em face do Interessado, iniciando a ação penal n° 2002.5101510950-7. Conclui que a quebra de sigilo bancário teve por objetivo instrumentalizar a ação penal ajuizada a posteriori, cujas partes são o Interessado, na qualidade de Réu, e o Ministério Público Federal, na qualidade de Autor. Por sua vez, a denúncia, peça vestibular da ação penal, narra fatos que imputam ao Réu a suposta prá fica de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nesse contexto, o afastamento do sigilo bancário do Interessado deve ser analisado considerando as restrições de acesso e uso impostas pelo art. 3° da LC 105/01. Assim, o acesso das informações obtidas pelo afastamento do sigilo bancário só poderia ser permitido as partes do processo judicial e o acesso às referidas informações bancárias por qualquer outra pessoa seria ilegal e inconstitucional, ainda que com autorização judicial. 3 41,_. st os Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 Da mesma maneira, se as referidas informações bancárias fossem utilizadas para outros fins que não aqueles a que se referem o objeto da ação penal, tal uso também seria ilegal e inconstitucionaL Alega que no caso não foram respeitadas as restrições de acesso e uso das informações obtidas na quebre do sigilo bancário do Interessado: primeiro porque a Receita Federal não era parte no processo criminal, de maneira que ela não poderia ter tido acesso às informações constantes dos autos; segundo porque o objeto do processo abrangia crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, que nada têm a ver com o objeto deste processo administrativo, que é a suposta omissão de rendimentos com base em créditos bancários sem origem comprovada. Diz ainda que a autorização judicial que deferiu o pedido do MPF de extração de cópias para remessa à SRF não tem o condão de legalizar o acesso e a utilização pela SRF das informações constantes do processo n° 2002.5101510563-0, isto porque a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo bancário não pode ser discricionária, pelo contrário, está sujeita às restrições impostas pela LC 105/01. Conclui que a presente ação fiscal foi baseada em informações e dados constantes do processo de quebra de sigilo bancário no qual a Receita Federal não poderia ter tido acesso, ante a vedação contida no art. 3 0 da LC 105/2001. Reproduz jurisprudência do STF para corroborar seus argumentos. Ressalta que sendo ilegal o acesso e a utilização dos documentos provenientes da quebra de sigilo bancário, tais documentos devem ser considerados como prova ilícita e não podem servir à constituição do crédito tributário. Dessa forma, sustenta que o Auto de Infração deve ser julgado nulo, ante o crédito tributário nele expresso ter sido constituído com base em prova ilícita. Alega que a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic é ilegal. Afirma que com o art. 161, §1°, do ah; ao dispor que, salvo disposição de lei em contrário, são de I% os juros moratórios cobrados em razão do atraso no pagamento dos créditos tributários, o legislador estabeleceu, desde logo, o limite máximo de juros que poderiam ser cobrados nas relações entre fisco e contribuinte. Sustenta que afixação de percentuais superiores a 1% conferiria aos juros de mora um cunho que não meramente ressarcitó rio, mas punitivo, e que o CT1 fixa o percentual máximo para os juros de mora. Assim, qualquer interpretação em contrário se oporia à finalidade do dispositivo e o tornaria inócuo, afora dotá-lo de caráter punitivo, já existente na multa. Defende ainda que, além de importar em descabida extrapolação ao limite imposto pelo CTIV, a incidência da Taxa Selic sobre o crédito tributário a título de juros moratórios não se admite pela singela razão de não existir fundamento legal para tanto e acrescenta que, conforme a doutrina de Ives Gandra, a adoção da Taxa Selic para fins tributários implica em autêntica delegação legislativa para definir encargos tributários, o que não se admite. Por fim, sustenta que os créditos ingressados nas contas correntes objeto do Auto de Infração tiveram, como foi devidamente informado à Fiscalização, origem na alienação de ações representativas do controle acionário do Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), banco com sede nas Bahamas, e do Banco Liberal (BL), com sede no País, ou, ainda, em valores creditados pelo Bank of América Liberal, decorrentes de salários, gratificações ou dividendos pagos ao Interessado, em razão de ele ter permanecido na efetiva gestão administrativa do BL até agosto de 2001, como faz prova as declarações de rendimentos já apresentadas à Fiscalização. 4 tf/ we Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 Afirma que em 13/01/1998 o NationsBank Corporation (NationsBank), posteriormente incorporado ao Bank of América (BofA), adquiriu 51% do controle acionário do Banco Liberal (BL) e 51% da totalidade do capital social do LBCL, conforme faz prova a cópia do Contrato de Compra e Subscrição de Ações (fis. 161 a 354). Portanto, o Liberal International Limited (LIL), empresa da qual o Interessado detinha 16% das ações representativas do capital social, teria vendido ao BofA o controle acionário que detinha em LBLC. Ressalta que as ações correspondentes a 16% do capital social de LIL sempre foram registradas na declaração de rendimentos. Sustenta que tais operações possibilitaram que no decorrer dos anos calendários 1998 a 200, o LIL suprisse com expressivos recursos financeiros as contas bancárias de titularidade do Interessado mantidas em instituições financeiras brasileiras, os quais teriam, portanto, tido origem na alienação de ações indiretamente pertecentes ao Interessado. Procura demonstrar que não mantém nenhuma relação com o Banco Liberal e seus sucessores, o que o impede de obter documentos e prestar informações relacionadas à comprovação da origem dos recursos ingressados em suas contas correntes manadas naquele banco. Diz que é lógico supor que a origem dos demais recursos não comprovados se relacionam à venda das particzpações societárias indiretas do Interessado no LBCL e no Banco Liberal, vez que os recursos daí provenientes foram internados no país paulatinamente pela LIL a partir de janeiro de 1998. Dessa forma, alega que a comprovação da origem dos créditos, à exceção das transferências e dos depósitos em espécie, somente pode ser feita a partir do exame dos documentos internos daquelas instituições bancárias, em especial do Banco Liberal, e requer a realização de diligência. O presente lançamento está sendo julgado em conjunto com o lançamento formalizado por meio do Processo n°18471.002740/2003-51, com base nos créditos efetuados nos anos calendários 1998 a 2000 nas contas correntes n° 168-4 e 492-6 do Banco Liberal/Bank of América e n°267895/ do Citibank." A DRJ proferiu em 31/08/2004 o Acórdão n°6013 (fls. 526-533), o qual recebeu a ementa seguinte: "INSTANCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa é impedido o exame da legalidade dos atos do Poder Judiciário. TAXA SEL1C. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, g 1°, do Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelató ria. Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 29/11/2004 (fl.537). No recurso voluntário, interposto em 28/12/2004 (fls. 538-569), o contribuinte apresenta as seguintes alegações, in verbis: 1,0 5 *e_ Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 "2. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMEN7'05 DE NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO 2.1. Na Impugnação o ora RECORRENTE demonstrou que a fiscalização apenas obteve o acesso aos extratos bancários de suas contas-correntes a partir de despacho decisório proferido pelo juízo da 7* Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 2002.5101510563-0, que deferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para 'extração de cópias para remessa à Receita Federal, afim de instruir ação fiscai(.)'. 2.2. A partir daí o RECORRENTE demonstrou a flagrante ilegalidade da referida decisão - que autorizou a extração de cópias do processo judicial para remessa à Receita Federal -tendo por fundamento as restrições de acesso e de uso das informações bancárias que são impostas pelo art. 38 da Lei n° 4.595, de 31.12.1964, 'sucedido' pelo art. 3° da LC n° 105/01, que, respectivamente, dispõem: (.) 2.3. Vale notar que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que argui a inconstitucionalidade da LC n° 105/01 que, se confirmada, tornará novamente válido o revogado art. 38 da Lei n° 4.595/64. No entanto, o comando legal de ambos os textos legislativos guardam semelhança nas restrições de acesso e de uso das informações . bancárias obtidas por força de determinação judicial. 2.4. É nisso que se prende o RECORRENTE. No respeito à interpretação literal e ao cumprimento do devido processo legal, que visam garantir segurança juridica aos cidadãos brasileiros. 2.5. Nesse contato, a quebra do sigilo bancário, mesmo que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, deve respeitar as seguintes restrições cumulativas quanto às informações obtidas: (a) de acesso, que apenas é permitido às partes envolvidas no processo judicial (autor e réu); e (b) de uso, pois apenas podem ser utilizadas para os fins específicos do processo judicial que lhe deu causa. 1.6. A regra básica, portanto, é que a quebra judicial do sigilo bancário de qualquer cidadão deve respeitar as restrições de acesso e de uso impostas pela lei. (.) .1 2.20. Pelo exposto, o auto de infração deve ser julgado nulo, ante o crédito tributário nele expresso ter sido constituído com base em prova ilícita (extratos bancários das conta-correntes do RECORRENTE). 2.21. Esses argumentos jurídicos, no entanto, não foram apreciados pela turma de julgamento, sob o fundamento de que não caberia a ela o controle da legalidade dos atos emanados do Poder Judiciário. O RECORRENTE reproduz, nesta parte, o voto do Relator: (.) 2.22. Nesse particular, o RECORRENTE ressalta que não espera que se declare a ilegalidade da decisão judicial que deferiu a extração de cópias para remessa à Receita Federal - citada no item 2.1., acima - e que, a partir daí, se declare a afronta ao art. 5°, LVI da CF/88 - acima transcrito -, mas apenas que se reconheça a nulidade do crédito tributário !astreado em documentos (extratos bancários) obtidos de forma • ilícita. 2.23. Mesmo que o pedido feito na Impugnação tivesse sido a declaração da ilegalidade arguida e, por consequência, da flagrante violação constitucional retro descrita, ainda assim a turma de julgamento não poderia se furtar a apreciá-lo, posto 6 Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 que aos litigantes no processo administrativo é assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da CF/88. 2.28. Outros tribunais administrativos, como é o caso do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, também vem adotando esse entendimento, como no Acórdão das Câmaras Reunidas SE 2.713/95, em que ficou definido, nos termos do voto do relator, Ademir Ramos da Silva, que 'o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas por qualquer de suas Câmaras é competente para deixar de aplicar lei inconstitucional ou decreto ilegal, em casos concretos' (publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 2, pp. 108 a 138). 2.29. Qualquer entendimento em sentido contrário levaria ao esvaziamento do processo administrativo fiscal, que ficaria restrito a verificação de fatos e contas e a aplicação inquestionável de toda e qualquer norma jurídica. 2.30. Por todo o exposto nesta seção, deve o pedido de nulidade do auto de infração ser integralmente analisado, ainda que para tal seja necessário verificar a legalidade de atos jurídicos e, consequentemente, a constitucionalidade da admissão no processo administrativo dos extratos bancários que suportam o lançamento de oficio. 3. DOS DEMAIS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO RECORRENTE E DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. 3.1. Como já esclarecido na seção I., acima, a decisão recorrida, apesar de todos os argumentos apresentados na peça vestibular, não acatou o pedido de diligência por considerá-lo protelató rio e, por fim, impraticável. Na construção de sua justificativa, o voto do relator diz que: (..) 3.2. Ora, o RECORRENTE apresentou justificativas e provas do porquê de não lhe ser concedida qualquer informação ou documento pelo Banco Liberal e seus sucessores. 3.3. Nesse sentido, ele fez exaustiva narrativa dos fatos, desde a alienação de ações representativas do controle acionário do Liberal Banlcing Corporation Limited (LBCL), banco com sede nas Bahamas, e do Banco Liberal (BL) , com sede no Pais, até a 'incompatibilidade' nascida entre ele (RECORRENTE) e seus ex-sócios, Srs. Aldo Floris e Lauro de Luca, esses 'associados' ao adquirente das referidas ações, o NationsBank Corporation (Wationsbank), posteriormente incorporado ao Bank of America (73ofA 9. 3.4. E não foram meras alegações infundadas como quis fazVr crer a decisão recorrida, na medida em que o RECORRENTE apresentou provas cabais dos fatos alegados, tendo anexado à Impugnação a tradução juramentada do contrato de venda das referidas ações e, ainda, nota publicada no jornal 'O Globo' pelos referidos ex- sócios em conjunto com o BofA, a qual atestava a citada 'incompatibilidade'. 3.5. Por todo o exposto, a suposição feita pelo RECORRENTE necessitava ser transformada em provas e, para tanto, ele requereu a diligência como único meio de comprovar a conexão entre os recursos por ele auferidos e efetivamente declarados e aqueles créditos bancários que foram objeto da presunção legal de omissão de rendimentos. 3.6. Na visão do RECORRENTE, o indeferimento da diligência configura cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que dele retira-se a única possibilidade de provar a origem dos referidos créditos. 3.7. Se não for deferida a diligência, o RECORRENTE indaga como deve ser feita a In prova da origem (titularidade e natureza) dos créditos em dinheiro, considerando que 7 • Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 nessa modalidade é muito dificil se comprovar 'quem' fez o referido depósito e, também, o porquê de tê-lo feito. 3.8. Dificuldade semelhante também se aplica aos créditos decorrentes de depósitos em cheques. Isso porque, ainda que o RECORRENTE solicitasse cópia dos referidos documentos de crédito às instituições financeiras, elas se negariam a fornecê-los, porque não os teriam e, se os tivessem, não poderiam apresentá-los sob pena de quebra do sigilo bancário dos emitentes dos cheques. Ou seja, as instituições financeiras somente fornecem cópias microfilmadas dos cheques emitidos pelos próprios correntistas, e nunca de cheques de terceiros porventura depositados na conta destes correntistas. (..) 3.12. Apesar de ter identificado o titular dos depósitos (seu marido, profissional autónomo) e a natureza (gastos normais de sua família), os esclarecimentos da suposta fiscalizada não serão suficientes, pois não se revestem da qualidade de provas cabais da origem dos créditos. Então, qual seria a prova cabal? Como provar, como quer a fiscalização, de forma individualizada e em coincidência de datas e valores, a titularidade dos depósitos e suas correspondentes naturezas? 3.13. Ainda que tivessem sido guardados os recibos de depósitos, é notório que neles não há obrigatoriedade de identificar o depositante, independentemente do depósito ter sido feito em dinheiro ou em cheques. E. mesmo que se pudesse identificar com absoluta certeza o depositante, ainda assim faltaria provar a natureza do depósito, a fim de se assegura se seria ele rendimento tributável ou não. 3.14. Isso porque, entende o fisco que cada crédito bancário deve ser suportado por documentos comprobatórios, hábeis e idóneos, da efetividade, da titularidade e da natureza dos créditos. Portanto, somente seria fiscalmente admissivel comprovar a origem dos créditos através de relatórios e documentos produzidos para esse fim, como se fosse uma verdadeira 'contabilidade pessoal'. Nessa hipótese, nem seriam permitidas as transferências bancárias em que fosse possível a identificação precisa de datas e valores, tendo em vista que a 'natureza da operação' ainda dependeria de comprovação, e esta somente seria possível pelos relatórios dos gastos pessoais acompanhados dos respectivos documentos suporte. Ou seja, estar-se-ia exigindo que pessoas físicas fossem obrigadas a registrar suas 'operações' em uma escrituração mercantil ou, no mínimo, na escrituração de um 'livro caixa'. 3.15. Nesse contexto, as provas cabais da origem dos créditos, conforme exige a fiscalização, não podem ser produzidas a partir dos dados e informações que hoje o RECORRENTE possui. E não se diga que por ser o RECORRENTE 'sócio de diversas empresas, inclusive de instituições financeiras', teria ele a obrigatoriedade de conhecer a origem de todo e qualquer crédito ingressado nas suas contas correntes. Quanto maior o volume mais dificil se torna explicar um a um dos seus créditos bancários. Tal dificuldade (ou impossibilidade) foi atestada pelo atual presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles, em recente episódio em que se questiona a origem dos créditos em suas contas correntes. Em notícia publicada no jornal 'O Globo', de 06.08.2004, ele afirmou que: 'Não tenho condições de levantar todos os meus lançamentos financeiros de 1996 a 2002 e ficar explicando um a um. Só se eu me transformar numa empresa de investigação' - 'Imaginar que eu teria que auditar todos os meus fornecedores é uma loucura.' 3.16. Portanto, no caso do RECORRENTE, justifica-se que a comprovação da origem de seus créditos bancários seja feita a partir do exame dos documentos internos das instituições bancárias. Nesse passo, essa comprovação deve ser feita mediante o deferimento de diligência nas instituições financeiras detentoras dos registros das 8 • .1, .,_ Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 contas correntes objeto do AUTO, o que é plenamente justificado pelos fatos já narrados. 3.17. Ademais, ainda que o ónus da prova caiba ao RECORRENTE, uma vez que o AUTO tem amparo em presunção legal, isso não seria impedimento para o deferimento da diligência pleiteada, uma vez que o direito à ampla defesa permite o RECORRENTE provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei. (.) 3.24. Inadmitindo a diligência requerida pelo RECORRENTE, para que as instituições financeiras sejam intimadas a auxilia-lo no esclarecimento da titularidade e da natureza dos créditos, estar-se-ia exigindo que o RECORRENTE produza prova impossível, tendo em vista que dele se exige a apresentação de documentos hábeis e idóneos de suas operações. 3.25. Ressalte-se, ainda, que a exigência de apresentação de prova impossível ou negativa também afronta o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente, na medida em que a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430/96 não seria contestável por nenhum meio de prova. 3.26. Por derradeiro, e invocando o 'princípio da razoabilidade I ainda que nesta parte fosse procedente a autuação, o que se admite apenas para efeito de argumentação, o AUTO teria que ser recalculado para que fossem dele deduzidos os rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte devidamente declarados pelo que a fiscalização sequer contestou a natureza de tais rendimentos. 3.27. O art. 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento legal do AUTO, apenas autoriza o lançamento sobre depósitos bancários cuja a origem não seja identificada pelo contribuinte. Isto é, o ónus da prova apenas recai para o contribuinte sobre a parte dos depósitos que ele não tenha conseguido provar a sua origem e, portanto, na parte que exceda aos rendimentos devidamente declarados à Receita Federal. Admitindo-se o contrário, estar-se-ia permitindo o fisco considerar 'omissão de receita' rendimentos já declarados pelo contribuinte, o que seria um absurdo. 3.28. Em outras palavras, caberia a fiscalização, e não ao RECORRENTE, o ónus de provar que os rendimentos por ele declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto do AUTO; não tendo ele feito tal prova, impossível seria não deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos bancários não-comprovados. C.) 4. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC 4.1 Nessa parte a decisão recorrida diz que: (..)] 4.14. Nesse mesmo sentido a doutrina de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, acrescentando, ainda, que a adoção da Taxa SELIC para fins tributários implica em 'autêntica delegação legislativa para definir encargos tributários, o que o principio da estrita legalidade não admite, nem tampouco o principio da indelegabilidade de funções entre os Poderes da República, em razão do qual a delegação da função legislativa somente é possível por meio de veículo especifico, e mediante balizamentos expressos do Parlamento, nos termos dos artigos 62 ou 68 da Constituição Federal' (in 'Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic para Correção de Débitos Tributários', Revista Dialética de Direito Tributário n°58, págs. 54 a 56) . (.) 4.15. Pelas razões acima, entre outras, a ilegalidade da exigência de juros de mora com base na variação da Taxa SEIJC vem sendo reiteradamente acolhida pelo ST J, Iff como no julgado que o RECORRENTE transcreve a seguir: (.) 9 as Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 5. DO PEDIDO 5.1. Pelo exposto, pede e espera o RECORRENTE a reforma da decisão recorrida e, ainda, protesta pelo deferimento da diligência e pela oportuna sustentação oral.(..)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 07/01/2005 (fl. 571) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É0 Relatório. La r. 10 4._À ... Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução n°: 102-02.353 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo também ser conhecido. O litígio refere-se à exigência de IRPF com base em depósitos bancários de origem não comprovada, presunção legal de que trata o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Tal qual proposto no recurso 147.583, processo n° Erro! Auto-referência de indicador não válida., que apreciado na sessão de 8/11/2006 resultou na conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 102-02.318), inicio este voto pela apreciação do pedido de diligência, que foi indeferido na decisão recorrida, fundamentadamente. Em que pese as consistentes razões de decidir do voto condutor do Acórdão da 1' Turma da DRJ Rio de Janeiro II, pela análise dos autos depreende-se que são necessárias diligências fiscais para a verificação e instrução do processo, visando o julgamento neste Conselho, o que atende, inclusive, o pleito do recorrente. Propugno, então, sejam os autos volvidos à unidade de origem para as seguintes diligências: 1) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of América Liberal) solicitando informações, bem assim cópia de documentos, quanto aos valores e a forma de pagamento das vendas das participações societárias indiretas do Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber nas empresas LBCL e Banco liberal, conforme descrito na peça impugnativa, item 5, às fls. 313-316. O objetivo desse procedimento é apurar se tais valores foram mesmo pagos no Brasil, em moeda corrente, as respectivas datas, e se porventura foi realizado mediante créditos em conta-corrente bancária. 2) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of América Liberal) solicitando informações e documentos quanto aos valores pagos a título de "pro- labore", salários, gratificações ou dividendos, nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber. O objetivo desse procedimento também, é apurar se tais valores foram mesmo pagos no Brasil, em moeda corrente, as respectivas datas, e se foram realizados mediante créditos em conta-corrente bancária. A fiscalização deverá, ainda, efetuar pesquisas nos sistemas informatizados da b SRF, sobre a existência de registros dessa natureza. 11 cá e Processo n° : 18471.000541/2004-99 Resolução if: 102-02.353 A fiscalização poderá efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 dias, se desejar. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. (---- ft-- CL----• LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4632087 #
Numero do processo: 10711.000039/89-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Vistoria aduaneira, falta de mercadoria. Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente. Não se estende ao transportador a isenção que beneficie a mercadoria - , art. 481, § 3 2 , do R.A. - Decreto 91.030/85. Correta a ta xa de câmbio aplicada à vista do previsto no-art. 23, pa rágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87, II, "c" e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31769
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator , e Roberto Velloso, que deram provimento em parte, aplicando a taxa de câmbio da data da entrada do navio no território nacional. Relator designado: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Sessão de 29 c:1 ? rtIrgo de 19 ACORDA° N.0...3.02.maLlfi9. Recurso n.° 111.654 - Proc. 10711/000039/89-88 Recorrente BRASCON RIO AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorricã 1RF - PORTO - RJ Vistoria aduaneira, falta de mercadoria. Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente. Não se estende ao transportador a isenção que beneficie a mercadoria - , art. 481, § 3 2 , do R.A. - Decreto 91.030/85. Correta a ta xa de câmbio aplicada à vista do previsto no-art. 23, pa rágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87, II, "c" e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro ConseJA-, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares, argüidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo- tos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e .voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei - ros Ubaldo Campello Neto, relator , e Roberto Velloso, que deram provimento em parte, aplicando a taxa de câmbio da data da entrada do navio no território nacional. Relator designado: Conselheiro:!: José Affonso Monteiro de Barros Menusier. Sala das Sessões, 2* de março de1990. #7; ré7 • sIV L E ONI DE ELO - • idente kjA4§,0 MONT 'e DE BTRRYS MENUSIER Relator Designado / .• URDES MARTINS - Procuradora da I Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O MAR 1990 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Moacyr7Eloy de Medei tro-s^êvLuis:Carlos'.,Viana deJdlasconceloá (ausente fflomentâneamente). los. unuNamonumm 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.654 - ACóRDIÇO N 2 302-31.769 RECORRENTE: BRASCON RIO AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF PORTO - RJ RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Acolho o relatório do ilustre Conselheiro Ubaldo CampeE.1. • lo Neto que abaixo transcrevo: "A empresa supra foi responsabilizada pela falta de di- versas mercadorias, de bagagem desacompanhada vindas'Pelo—'vapor "Ovèàkou!!';, entrado em 3/12/88;-elacondicionadas01 mer- cadorias-estas declaradas no respectivo T.V.A. às fls. 41/42. . Foi dado como causa do extravio "outros",oampo 10.7 do T.V.A. Em consequência foi firmado occrédito tributário no va- lor NCz$ 1.346,24 (I.I. e multa pertinente). Em tempo hábil, a interessada apresentou impugnação, ar- gumentando, em síntese: 1) Levanta preliminar de ilegitimidade de parte 2-passiva "ad causam"; 2) Reporta-se à petição apresentada à IRF/RJ no dia 26/ 01/88 através da qual solicitou que fosse colocadas suas observa- ções no respectivo T.V.A. Alega que recebeu para embarque o liftvan lacrado dizen- do conter (S.T.C.) diversas mercadorias, pesando bruto 313 kg. Na descarga, estaria com peso de 383 kg. Afirma, pois, não ter ficado efetivamente comprovado o extravio apontado pela Reparti ção; 3) Alega isencão tributária de conformidade com as dispo sições do art. 13 do D.L. 37/66 e também do D.L. 1.455/76. Isto demonstra que a F.N. não sofrera prejuízos; 4) Reivindica o dólar fiscal vigente à data da entrada da embarcação no território nacional. O Termo de Avaria da desova do liftvan encontra-se às fls. 64, acusando o peso de 383 kg no desembarque e constando • a informação avariada e repreqada. A autoridade de 1 11 instância julgou procedente o feito (N1 Rec. 111.654 Ac. 302-31.769 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .. 3. fiscal (leitura em sessão da peça de fls. 67/70). Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este C.C. aduzindo as mesmas razOes impugnatóíias, acrescentando preliminar de extemporaneidade da decisão de l a instância." É o relatório. N \* - .• • Ac.302-31.769 SERVIÇO PÚBLICO FEDERA/. 4. VOTO Discordo do ilustre Conselheiro relator tão somente quanto à - taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos por entende-1a correta pois foi a taxa vigente no dia do lançamento, à vista do quei preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, 9c" e 107, "caput", e parágrafo Unico,3do R.A. - Decreto 91.030/85. Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao pleito. Sala das Sessões, 29 de março de 1990. I A JOSÉ AFFC O MONT RO DE BIA\fitiCS'MEVUSI Relator Designado • Rec. 111.654 Ac. 332-31.769 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5• VOTO (VENCIDO) Inicialmente rejeito as preliminares argüidas pela re- corrente, amparado nos inúmeros julgados desta Câmara e corrobora - dos pela E. Câmara 'Superior de Recursos Fiscais. No mérito, ficou comprovada a fàlta de apenas duas mer cadorias e nos respectivos lugares nenhum objeto estranho foi encon • trado, deduzindo-se que o peso consignado no Conhecimento seja tão somente das mercadorias em si, não tendo sido computado o peso do invólucro (caixa). .Ademais, pelo T.A. às fls. 64, comprova-se que o lift vam descarregara com a condição de amassada e renreqada. Ora, -a condição de repreqada indica violação do volume em apreço, fatal - mente a bordo de embarcação. Quanto ao argumento de isenção tributária, também não acolho, vez que tal benefício só beneficia o importador, não se aplicando ao caso de avaria ou extravio, quando então os tributos devem ser calculados conforme preceitua o art. 481 e seu parágrafo' 3 2 do R.A. Quanto ao tópico de cálculo do tributo, voto para que seja aplicado o dólar fiscal vigorante à data da entrada da embarca ção no território nacional, mantendo, pois, minha posição em casos análogos e julgados por esta Câmara. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ora em exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 29 de março de 1990. 606C A ÁL' LkE T O Relator

score : 1.0
4628896 #
Numero do processo: 16327.000794/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Processo n.o Recurso n.o, Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 16327,000794/2001-58 131.155 CONTRIBUIÇÃOSOCIALSOBREO LUCROLíQUIDO - EX: DE 1997 BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES 8", TURMNDRJ EM SÃO PAULO - SP. I 19 de março de 2003 R E S O L U ç Ã O N.o 101-02.395 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . FORMALIZADO EM: 1 5- SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. •• Processo n.o. :16327.000794/2001-58 Resolução n.o. :101-02.395 2 Recurso nr. : Recorrente : 131.155 BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES. RELATÓRIO • • •• • •• Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 2.005.932,43, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.228.462,87. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fI. 05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/08, a exigência, relativa ao período-base de 1996, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1997, quando foi constada "apuração incorreta da Contribuição Social sobre o Lucro (financeiras), cabendo observar que a autuada era então denominada como "Distribuidora Bank of Boston de Títulos e Valores Mobiliários". Constatou-se, na mencionada revlsao de declaração, que a empresa recolheu a contribuição utilizando-se da mesma aliquota aplicável às demais pessoas juridicas (à época, 8%), deixando de observar a alíquota de 30% estabelecida pelo art. 72, inciso 111, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nO10, de 04/03/96. No referido Termo de Verificação é dada notícia sobre a existência de medida judicial relativa à CSLL, nos seguintes termos: { "MEDIDA JUDICIAL -ALíQUOTA DA CSLL: Através do Mandado de Segurança nO 96.0008472-6, o contribuinte requer medida iminar para que possa recolher e apurar a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no mês de jan~iro de 1996 e subseqüentes, e no encerramento do exercicio de 1996, á aliquota de 8% (oito pol cento), mesma aliquota aplicável ás demais pessoas juridicas, e não mediante a aplicação da aliquota de 30% ou de 18%. Houve a concessão da liminar requerida autorizando o contribuinte a recolher a CSLL com a alíquota de 8%. Em 23/04/1999, conforme Certidão de Objeto e Pé apresentada pelo contribuinte (fi. 13), foi publicada sentença julgando parcialmente procedente o pedido, concedendo em parte a ordem, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da contribuição social nos termos do art. 72, inciso 111,do ADCT, modificado pela Emenda Constitucional nO 10/96, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de julho de 1996. Aos fatos geradores posteriores a 1° de julho de 1996, o mandado de segurança foi considerado improcedente, aplicando-se a EC nO10/96. O contribuinte apresentou recurso de apelação que foi recebido somente no efeito devolutivo, tendo sido declarado que o efeito suspensivo requerido é incabível. Em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, o contribuinte apresentou a tabela de fi. 25, denominada "Demonstração dos Valores de CSLL devidos em 23/09/99 com antecipações a 18% no primeiro semestre de 1996 e 30% no semestre seguinte". Apresentou também comprovante do depósito judicial da diferença de aliquota relativa aos recolhimentos mensais efetuados com base na liminar concedida, ou seja, mediante a aliquota de 8% e no ajuste da declaração, considerando para o 1° semestre a aliquota de 18% e 30% para o 2° semestre." Impugnando o feito às fls. 49/72, a autuada alegou, em síntese: • Processo n.o. :16327.000794/2001-58 Resolução n.o. :101-02.395 3 • • • • que, embora a autuante tenha consignado a existência do Mandado de Segurança nO 96.0008472-6 e de depósito judicial no montante considerado devido pela sentença proferida, simplesmente ignorou tais informações, lavrando o Auto de Infração tal qual o faria diante de contribuinte inadimplente, não só constituindo o valor que entende como devido mas também impondo multa punitiva à base de 75% do valor da exigência e juros de mora; que, conforme doutrina que transcreve, houve ausência de motivação para efetuar o lançamento, implicando, assim, cerceamento ao direito de defesa (art. 59, 11, do Decreto nO70.235/72); que é incabível a aplicação da multa de oficio, pois o crédito tributário em causa, em sua integralidade, está com a exigibilidade suspensa não só em decorrência da medida judicial proferida nos autos do mandado de segurança, no que se refere à parte em que o impugnante restou vencedor na ação, mas também por força do depósito judicial efetuado naqueles autos, relativamente à parte em que restou vencido, enfatizando que o depósito foi realizado com exata observância ao art. 63 da Lei nO 9.430196; que é impossível a exigência de juros moratórios na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois o impugnante jamais incorreu em mora, tendo sido concedida a liminar pleiteada antes do vencimento da obrigação tributária; que é descabida a interpretação fundamentada nos arts. 161, caput, do CTN e 5° do Decreto-lei nO1.736/4, segundo a qual os juros são sempre devidos, mesmo quando a cobrança estiver suspensa' por decisã administrativa ou judicial. Citou doutrina; que a SELlC é inadequada como índice para determinação dos juros mora. Na decisão recorrida (fls. 159/169), a 8" Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-SP, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, assim concluindo: "RENÚNCIA PARCIAL A VIA ADMINISTRA TIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial importa renúncia á discussão na via administrativa das matérias discutidas em juIzo. PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autorIdade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CSLL. ALfQUOTA APLlCAVEL. A opção, na Declaração IRPJ/1997, pela apuração anual do Imposto de Renda e da Contribuição Social pressupõe que a base de cálculo e o valor da contrIbuição devIda sejam estabelecidos em 31/12/1996, data em que tanto a legislação tributárIa quanto a ordem judicial determInam a aplicação da aliquota de 30%. MUL TA DE OFIcIO. Inexistente a causa de suspensão da exIgIbilidade do crédito tributárIo e efetuado o lançamento da multa de ofIcIo em perfeita consonâncIa com a legislação vIgente, não há • Processo n.o. :16327.000794/2001-58 Resolução n.o. :101-02.395 base para retificar ou elidir a penalidade lançada. 4 • • • • • JUROS DE MORA. TAXA SELlC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. ' Às fls. 174/211, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qual traz a seguinte argumentação, em sintese: que o Auto de Infração é nulo porque, muito embora o ilustre fiscal autuante tenha expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal a existência do Mandado de Segurança e do depósito judicial, simplesmente ignorou tais fatos e, sem qualquer explicação, lavrou o Auto de Infração não só exigindo o valor que entende como devido mas também impondo à Recorrente multa punitiva à base de 75% do valor da exigência e juros de mora, em total descompasso com os fatos apurados, viciando assim tal procedimento por absoluta falta de motivação, o que implica cerceamento do direito de defesa; que também é nula a decisão recorrida, porque em lugar de anular o Auto de Infração lavrado pretendeu ele próprio introduzir a motivação fática ausente do lançamento inicial, quando é sabido que a Turma julgadora não tem competência para tanto; que, se fosse possível superar tais nulidades, e apenas a título de argumentação, no caso está efetivamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diversamente do que entendeu o v. acórdão recorrido, tanto por decorrência de medida judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança como também por força do depósito judicial naqueles autos efetuado, razão pela qual é incabivel a aplicação da multa de ofício e a cobrança dos juros de mora; que, ainda que assim não se entenda, não poderia ser exigida mu ofício e juros de mora sobre os valores que efetivamente foram objet de depósito judicial com os acréscimos devidos até a data de sua efetiv ção e já transferidos ao Tesouro Nacional; que, ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, estes não poderiam ser cobrados com base na SELlC . Às fls. 213/241, Carta de Fiança em substituição ao depósito recursal para garantia de instância. É o relatório . • Processo n.o. :16327.000794/2001-58 Resolução n.O. :101-02.395 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator 5 • • • • O recurso é tempestivo e, como dito, atendido o pressuposto processual de admissibilidade, já que garantida a instância via fianca bancária . No caso de inicio importa considerar que a decisão proferida no Mandado de Segurança interposto concedeu a ordem liminar, para depois, pela sentença, garantir o recolhimento do primeiro semestre pelo percentual de incidência de 18% e para o segundo concluir estar correta a exigência envolvendo o percentual de 30% . Há notícia nos autos de depósitos, antes do lançamento de ofício, os quais, segundo o Recorrente seriam suficientes para afastar a pena aplicada, bem assim os juros de mora. A situação se apresenta intricada, na exata medida em que tendo o Recorrente obtido um pronunciamento do Poder Judiciário sobre as alíquotas aplicáveis para o ano então em curso, entendeu ser aplicável, para o primeiro semestre 18%, enquanto para o segundo 30%. Acontece que o Recorrente estava sob o regime anual de tributação, declarando segundo o regime suspensão redução, onde o fato gerador se reputa acontecido em 31/12. Por isso, antes de enfocar o mérito da questão, inclusive e especialmente os efeitos da decisão judicial que acabou sendo parcial à pretensão da Recorrente, se impõe seja este julgamento transformado em diligência para realização de uma individualizada e completa demonstração, pelo Fisco ou pela Recorrente, dos valores depositados em juízo, de forma que se possa aferir ter havido uma perfeita sintonia entre eles e o devido, e, em sendo o caso ainda, com juntada de extratos do estabelecimento de crédito onde foram realizados. Após, com manifestação conclusiva das partes, se entenderem pertinente, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das S~ 19 de março de 2003 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10120.003856/2006-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - Pode ser aplicada, de forma retroativa, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, §1°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA z° P , •CP-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';:s•j. QUARTA CÂMARA Processo n° 10120.003856/2006-28 Recurso n° 157.682 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.518 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GERALDO MAURÍCIO ANTUNES PARREIRAS Recorrida 3'• TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - Pode ser aplicada, de forma retroativa, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, §1°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. rvt---Recurso negado. ,y , Processo e 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 Acórclio n.° 104-23.518 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAURICIO ANTUNES PARREIRAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTT~ Presidente ÁTOIVI"(PLIPPO Z Relator FORMALIZADO EM: 0-1, j A NI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 • Processo n• 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.518 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, GERALDO MAURÍCIO ANTUNES PARREIRAS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 418/474, cuja ciência se deu em 16/06/2006. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 1.831.223,64, e está assim constituído em Reais: Imposto 873.033,31 Juros de Mora (Calculado até 28/04/06) 303.415,36 Multa Proporcional (Passível de Redução) 654.774,97 Total do Crédito Tributário 1.831.223,64 O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 12 de julho de 2006, impugnação ao lançamento, às fls. 512/527, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: - Argumenta que a Lei Complementar n° 105/01, estabeleceu novo regramento quanto ao sigilo bancário, prevendo que os agentes fiscais somente podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando ocorrerem as seguintes condições: Houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. - Todavia, evitando dar margem a discricionariedade a autoridade competente, de forma exaustiva e taxativa, o artigo 3° do Decreto n.° 3.724/2001, regulamentou o artigo 6°, - da Lei Complementar n.° 105/2001, relacionando as situações em que seria permitida a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal — SRF, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. - A seguir, transcreve a legislação e analisa cada um dos itens previstos na legislação para que seja permitido à SRF requisitar os documentos bancários dos contribuintes diretamente às instituições financeiras ou ao próprio contribuinte, concluindo não se enquadrar em qualquer das situações previstas no artigo 3°, do Decreto n° 3.724/2001. - Explica que as movimentações financeiras realizadas envolvem valores que foram acumulados ao longo de sua vida profissional, iniciada no Banco Mercantil do Brasil, como escriturário. Após aposentar-se, para complementar a renda de R$ 1.200,00 mensais, iniciou a atividade de aquisição de títulos de crédito e cheques pré- datados, com vencimentos que variavam entre 02 e 30 dias. { 3 Processo n° 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.518 Fls. 4 - Sustenta que, para adquirir os títulos, sacava os recursos aplicados ou pegava emprestado com colegas, e que estes valores transitavam por suas contas várias vezes, pois o prazo médio das operações era de treze dias. - Explica que a quantidade e os valores dos cheques comprovam, não apenas a existência em si das operações, mas que estas envolviam baixos lucros e custos grandes, decorrentes de inadimplência. - Ressalta que no ano de 2002, o valor mensal médio das operações financeiras seria em torno de R$ 110.000,00, e que teria declarado, ao final do ano, no item 15 da declaração de bens, RS 1.010.226,66, em aplicações financeiras. Da mesma forma, nos anos seguintes, 2003 e 2004, teria movimentado valores médios mensais de R$ 60.000,00 e R$ 100.000,00 e informado, respectivamente, R$ 1.285.710,00 e R$ 1.380.000,00, nas declarações de bens. Entende que tais valores demonstrariam que possuía renda e património compatíveis com a movimentação bancária apresentada. - Destaca, a seguir, que a legislação do imposto de renda não estabelece obrigatoriedade de que pessoas físicas mantenham escrituração contábil de todas as operações realizadas, além da manutenção dos documentos comprobatórios das operações realizadas, considerando absurda a solicitação de que se lembre de todas as operações bancárias ocorridas nos últimos anos. -Pondera que meros depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, sendo necessário que se identifique sinais de riqueza, fuce a renda relacionada com o sinal, demonstrando a natureza tributável do rendimento, constatando-se que estes rendimentos não foram tributados. - Alega que a tributação de depósitos bancários implicaria em "bis in idem", uma vez que os valores circulam várias vezes pela conta, sendo reiteradamente depositados levando a que sejam tributados várias vezes. - Solicita que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Em 06 de setembro de 2006, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita- Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por pane da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE 4 RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de Processo e 10120.003856/2006-28 0:011034 Acendi!) n.° 104-23.518 Fls. 5 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Cientificado em 01/03/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, o Recurso Voluntário, de fls. 551/566, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Da ausência de autorização legal para quebra do sigilo bancário; - A norma legal estampada no art. 42 da Lei. n". 9.430/96, não autoriza a desconsideração dos recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo a valores depositados/creditados em contas bancários, ainda que de forma parcial e independente de coincidência de datas e valores. É o relatório. s Processo n° 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.516 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo: amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 6 Processo n° 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.518 Fls. 7 • "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (4- (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRMQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central' da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às panes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3 deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Cámara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 7 Processo n° 10120.003856/2006-28 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.518 Fls. 8 Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: Processo n° 10120.003856/2006-28 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.518 Fls. 9 • "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: r 9 Processo n° 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.518 Fls. 10 "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação - de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (---) ,55' 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco - Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.•) ' Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando \ 10 Processo n° 10120.003856/2006-28 ca I/C04 • Acórdão n.° 104-23.518 Fls. 11 houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) • Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n a' 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." r 11 Processo a. 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.518 Fb. 12 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais Constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: • 12 Processo n° 10120.003856/2006-28 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.518 FLs. 13 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tanhun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. . - Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Em face do dispositivo legal não é possível considerar comprovados os depósitos bancários, unicamente pelo fato do recorrente dispor de disponibilidades compatíveis com os valores apurados na movimentação bancária. Fundamental é a evidenciação da origem dos depósitos bancários apurados individualizadamente, tal como prescreve a norma jurídica. Ante ao exposto, diante da inexistência de provas háveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento -o recurso.. 2008 ) e ii Sala das Sessões g 0N1110 il.,) P )1 Z • 13- Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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