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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8249816 #
Numero do processo: 16327.904167/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T02:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T02:10:09Z; Last-Modified: 2020-04-08T02:10:09Z; dcterms:modified: 2020-04-08T02:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T02:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T02:10:09Z; meta:save-date: 2020-04-08T02:10:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T02:10:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T02:10:09Z; created: 2020-04-08T02:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-08T02:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T02:10:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904167/2012-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.967 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Assunto Recorrente CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se Recurso Voluntário que desafia Acórdão que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que visava garantir o direito de crédito em Declaração de Compensação de crédito de Cofins recolhido em 20 de janeiro de 2011 no valor de R$64.282,27, com débito da mesma contribuição. A DEINF de São Paulo, por meio do Despacho Decisório de fl. 38 desses autos decidiu por não homologar a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria sociedade empresária contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 16 7/ 20 12 -4 1 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904167/2012-41 Em face do despacho foi apresentada Manifestação de Inconformidade em que se alegou erro no preenchimento da DCTF no período referido. Alegou ter apresentado retificação de tal declaração após o recebimento do despacho decisório. A DRJ de origem decidiu que a existência de saldo de crédito seria necessário que a interessa houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhimento, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Somado a isso, a razão de decidir daquele acórdão se pautou na inexistência de documentação que acompanhasse a argumentação do contribuinte, bem como na preclusão para fazê-lo. Inconformada, a pessoa jurídica administrada interpôs o presente Recurso Voluntário alegando, preliminarmente, o afastamento da preclusão reconhecida pelo Acórdão desafiado e, no mérito, a homologação integral da DCOMP em questão. Para tanto, apresentou DACON que indica COFINS retida fonte (fl. 155), além de três notas fiscais eletrônicas que ensejaram o valor de R$64.282,27 (fls. 139-144) e balanço que serviu para determinar a base de cálculo de COFINS no período discutido (fl. 146). É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O cerne da questão jurídica debatida neste recurso administrativo gira em torno da possibilidade de o contribuinte apresentar DCTF retificadora em momento posterior ao Despacho Decisório que não homologa a compensação requerida. Tal questão engloba tanto a preliminar levantada pelo Recurso quanto a discussão meritória proposta pelo contribuinte, como será visto abaixo. Prova de que a discussão primordial neste processo se volta a possibilidade ventilada no parágrafo anterior é a existência de documentos nos autos que indica que a DCTF retificadora se deu em 20.09.2012 (fl. 135 dos autos) e, em momento posterior , o Despacho Decisório foi proferido em 04.09.2012 (fl. 38 dos autos). A DRJ de origem decidiu pela preclusão de apresentação de documentos hábeis e idôneos a provar o direito de crédito alegado desde a instauração deste procedimento administrativo. O Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 28 de agosto de 2015, fornece a chave interpretativa necessária para decisão deste processo, senão vejamos a ementa e, em seguida, trecho do Parecer pertinente para análise em tela: EMENTA: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904167/2012-41 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904167/2012-41 informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189- 49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. (...) 20 O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da compensação é ato jurídico perfeito e foi corretamente proferido, já que, de fato, na data de sua emissão, o crédito declarado no PER/DCOMP não se apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo. O foco da questão aqui tratada não deve ser a formalidade e efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de restituição) quando já fora objeto de análise pela autoridade administrativa. 20.1. O ato administrativo – despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da DCOMP – é passível de revisão e retificação pela própria autoridade, conforme já se disse no Parecer Normativo nº 8, de 2014, conforme a seguir transcrito: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904167/2012-41 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. Se é assegurada, pelo teor do Parecer Normativo COSIT mencionado acima, a possibilidade de revisão de ofício pela autoridade administrativa da Receita do débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, desde que o sujeito passivo apresente provas inequívocas de cometimento de erro de fato, não restam dúvidas que também o é que este Conselho Administrativo o faça. A parte grifada indica que as informações retificadas depois do despacho decisório não podem conflitar com informações em outras declarações como a DACON. Ocorre, porém, que o sujeito passivo dessa relação jurídica apresentou DACON que indica valores retidos na fonte (fl. 155), razão pela qual não está afastada a possibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado. Todavia, com base em todas as razões anteriormente expostas, entendo necessário baixar o referido processo em diligência para que a unidade preparada possa quantificar o valor da Cofins devida no período em questão, concedendo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e, ao final, retornem estes autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8201153 #
Numero do processo: 10850.721427/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista
Numero da decisão: 3302-008.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 27 /2 01 3- 11 Fl. 8984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que as compensações não foram homologadas. b) Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos apontados, com exceção da glosa decorrente da aquisição bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. f) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. g) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria limitado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. h) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Fl. 8985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 i) Defendeu ainda que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. j) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. k) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário" . l) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. m) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. n) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos abaixo, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) A suspensão da exigibilidade de Pis e Cofins prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito Fl. 8986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, alterando, contudo os dados processuais pertinentes ao presente caso, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE JULHO DE 2005 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 29.01.10, relativo à competência de julho de 2005, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 469.976,27 . Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Nos autos, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal. O despacho decisório, consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2005, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 08.07.2013, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Fl. 8987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. Fl. 8988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período Fl. 8989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 8990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 8991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prendese exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, Fl. 8992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. Fl. 8993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721427/2013-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho . Fl. 8994DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008139/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Correto o cancelamento da multa de ofício de débitos declarados pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e nº 11.196/05. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A apresentação de recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário nele discutido. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173, I, em caso contrário. NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. PRESCRIÇÃO.
Numero da decisão: 3301-001.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE E FAZENDA  NACIONAL                            Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Correto  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  em  decorrência  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  com  supedâneo no art. 18 da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, com a  nova redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e nº 11.196/05.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.   A apresentação de recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário nele  discutido.  DECADÊNCIA.   Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente  à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173,  I, em  caso contrário.  NORMAS PROCESSUAIS.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  de  medida  judicial,  elidindo  a motivação  do  lançamento,  este  deve ser cancelado.  PRESCRIÇÃO.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 395          2 A manifestação do fisco quanto à ocorrência de integralidade de pagamento  de contribuição devidamente declarada em DCTF deverá se verificar antes do  prazo quinquenal previsto no art. 174, do CTN, sob pena de prescrição.  Recurso de Ofício Negado e Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  CEARÁ  ­  COELCE,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  311/347  contra  o  acórdão  nº  08­15.319,  de  24/04/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza ­ CE, fls. 292/301, que julgou procedente em parte o auto de infração  nº 0003900 (fls.36/37) relativo à Cofins, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998,  decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo nº  96.11899­0, não  foram confirmados,  sob  a ocorrência:  “Proc  jud não comprovad”,  conforme  fls. 38/41. A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 08/08/2003 (fl. 46).  Os autos foram relatados pela instância a quo, nos seguintes termos:  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  eletronicamente  o  auto  de  infração  de  fls  36/42,  formalizando  crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) com fatos geradores em 1998, no  valor de R$ 37.796.220,69, já computados os juros moratórios e  a multa de ofício.   As  contribuições  que  deram  calço  à  pretensão  fiscal  foram  informadas  na DCTF  (Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais)  na  condição  de  “exigibilidade  suspensa”,  já  que  o  contribuinte  estaria  discutindo  na  Justiça  a  cobrança  dessa  contribuição nos autos n.º 96.11899­0.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 396          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FOR)  reconheceu,  em  informação  fiscal  de  fls  91/98,  a  liquidação  parcial dos débitos lançados mediante pagamento efetuado antes  do  lançamento  impugnado,  quando  o  contribuinte  pretendia  se  beneficiar da anistia/isenção de juros e multa instituída pelo art.  17 da Lei n.º 9.779/97, com a redação acrescida pelo art. 10 da  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001 (fl 112).  Inconformado com a pretensão fiscal, da qual tomou ciência em  08.08.2003  (fl  46),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  05.09.2003 (fls 1/27), requerendo o cancelamento do lançamento  tributário  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  nulidade  formal do lançamento decursiva da inobservância do art. 3.º da  IN  SRF  n.º  94/1997,  que  determina  que  a  autoridade  fiscal  intime,  antes  de  proceder  ao  lançamento,  o  contribuinte  a  prestar esclarecimentos acerca de inconsistências verificadas na  DCTF; (ii) incompetência regimental do Delegado da DRF/FOR  para  realizar  o  lançamento;  (iii)  pagamento  integral  da  contribuição, realizado com vistas à fruição de isenção/remissão  e  levando­se  em  conta  a  liquidação  parcial  dos  débitos  declarados mediante crédito oriundo de retenções efetuadas por  órgãos  públicos  (Lei  n.º  9.430/96,  art.  64);  (iv)  ilegalidade  da  cobrança da multa de ofício, uma vez que a DCTF é instrumento  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN).  O  impugnante  requereu,  preliminarmente,  a  realização  de  perícia  e  o  julgamento conjunto com o processo 10380.006062/00­25.  O  então  relator  do  feito  baixou  os  autos  em  diligência  para  a  Fiscalização “verificar, à  luz da escrituração contábil­fiscal do  autuado,  qual  o  valor  da  Cofins  Devida  no  período  compreendido  entre  julho  de  1997  a  junho  de  1999,  após  o  cômputo das deduções concernentes às retenções efetuadas por  Órgãos Públicos”.  Em  informação  fiscal  de  159/160,  a  Fiscalização  encerrou  a  diligência,  depois  de  apresentados  alguns  documentos  pelo  contribuinte,  tendo  este  mesmo  requerido  o  encerramento  do  procedimento (fls 243/289).   A DRJ considerou procedente em parte o lançamento, “reduzindo a multa de  ofício (75%) para a multa de mora (20%), incidente sobre os saldos dos débitos à fl 112. Os  autos  n.º  10380.006062/00­25  devem  ser  juntados,  por  apensação,  aos  presentes  autos.”. O  acórdão restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo   Fiscal Ano­calendário: 1998   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia não se presta à realização de exames que prescindem  de  conhecimento  técnico  específico,  sobretudo  quando  a  realização de diligência se mostra suficiente para esclarecer os  exames desejados.  COMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DELEGADO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 397          4 O  Auditor­Fiscal  investido  na  função  de  Delegado  da  Receita  Federal  não  deixa  de  ser  competente  para  proceder  ao  lançamento tributário, porquanto tal competência decorre da lei,  e não do regimento interno da Receita Federal.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998   COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA.  Mantém­se  a  cobrança  de  tributo  vinculado  a  pagamento  não  comprovado pelo sujeito passivo.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998   NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. GOZO DO BENEFÍCIO  DE ANISTIA/REMISSÃO.   Não  tendo  havido  o  recolhimento  integral  exigido  pela  legislação pertinente à anistia concedida pela Lei nº 9.779/99, é  de  se  manter  o  indeferimento  do  direito  ao  benefício  que  permitia o pagamento de créditos  tributários  com exigibilidade  suspensa por processos judiciais ajuizados até 31.12.1998, com  a anistia de multa e redução dos juros de mora para pagamento  à vista, efetuado até 31.07.1999.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela­se a multa de  ofício aplicada.  Lançamento Procedente em Parte  Quanto  ao  processo  n.º  10380.006062/00­25  juntado,  por  apensação,  aos  presentes autos, conforme fls. 581/582 do processo nº 10380.006062/00­25, acatando decisão a  quo,  o  acórdão  recorrido  registra  tratar­se  de  processo  visando  à  extinção  de  débitos,  homologando­se o pagamento que teria sido efetuado antes do lançamento, no dia 30/07/1999,  no valor R$ 46.251.430,10, que equivaleria ao saldo devedor apurado em relação aos débitos  do período de maio/1996 até  jun/1999, considerando o benefício da anistia/remissão previsto  no  art.  17  da  Lei  n.º  9.779/1999,  que  previa  a  exclusão  da  multa  e  juros  se  atendidas  determinadas  condições.  Assim,  em  apertada  síntese,  registra  o  relator  do  voto  condutor  do  aresto  (processo  nº  10380.008139/2003­89,  fl.  298),  o  que  fora  decidido  no  processo  a  este  apensado  (processo  n.º  10380.006062/00­25,  acórdão  nº  08­14.856  de  19/02/2009,  fls.  383/397), colocado nos seguintes termos:  (...) valendo, por ora, explicitar os fundamentos e a conclusão do  voto condutor do acórdão proferido.  O referido julgado identificou bem o ponto da controvérsia a ser  respondida, visando à aferição da integralidade do pagamento:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 398          5 (...)  verifica­se  que  a  querela  está  em  se  saber  se  a  base  de  cálculo  em  questão  estava  ou  não  majorada  pelas  retenções  feitas  por  órgãos  públicos  e,  por  conseguinte,  se  o  pagamento  efetuado  pela  requerente  teria  sido  suficiente  para  quitar  integralmente os débitos passíveis do gozo da anistia prevista na  Lei nº 9.779, de 1999.  O  pedido  foi,  então,  indeferido  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  o  pedido  de  homologação,  pressuposto  inarredável  para  a  fruição  do  benefício  de  anistia/isenção,  foi  deduzido  em  05.05.2000,  bem  depois  do  prazo  fatal  de  30.09.1999,  previsto  no  §  3º  do  art.  11,  da  MP  1.858­8,  de  1999,  posteriormente  reeditado pela MP nº 2.158­35, de 2001, verbis:  O  gozo  do  benefício  e  a  correspondente  baixa  do  débito  envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração,  instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão  em renda.   (ii)  o  contribuinte  não  comprovou,  na  diligência  determinada  exatamente  para  esse  fim,  a  existência  das  retenções  efetuadas  por órgãos públicos no período de jul./97 a jan./99, as quais lhe  serviriam  de  crédito  a  ser  compensado  com  os  débitos  informados na DCTF, diminuindo, assim, o montante do débito a  ser atribuído ao pagamento efetuado, de modo a que este  fosse  considerado integral; a propósito, vale  transcrever a conclusão  do voto condutor nesse sentido:  Assim,  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  a  interessada  deveria  ter  comprovado  que  houve  a  retenção  dos  tributos  condição  ´sine  qua  non`  para  que  este  pudesse  ser  aproveitado  pela  requerente  e  assim  justificar  a  suposta  diferença  entre  o  recolhimento  do  DARF  efetuado  por  ela  no  valor  de  R$  46.251.430,10  e  o  valor  apurado  pela  SRF  de  R$  46.579.438,28,  configurando  que  o  pagamento  teria  sido  suficiente para quitar integralmente os débitos passíveis do gozo  da anistia prevista na Lei nº 9.779, de 1999.   (iii) como não foi computado o crédito relativo às retenções, o  pagamento das contribuições não pode ser considerado integral,  não preenchendo, assim, o pressuposto para fruição do benefício  de exclusão da multa e dos juros.  A título de achega às razões que fundamentaram o indeferimento  da  homologação  do  pagamento,  venho  trazer  a  lume  o  fato  de  que,  tanto  quanto  se  dera  no  preenchimento  da  DCTF,  o  contribuinte não compensou, em sua escrituração, os débitos de  Cofins  com o  crédito  relativo  a  retenções  por  órgãos  públicos.  Com efeito, compensou em relação à Cofins devida nos meses de  julho e agosto de 1997 (fls 260/261); mas, a partir daí, deixou de  registrar a operação de compensação, passando a acumular, em  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 399          6 sua  contabilidade,  crédito  de  Cofins,  que,  em  julho  de  1999,  remontava a quantia de R$ 335.839,52 (fl 282).   Esse argumento, que  fere a questão de  fundo, é suficiente para  afirmar  que  não  teria  também  havido  pagamento  integral  das  contribuições.  Tempestivamente,  em  23/04/2009  (processo  nº  10380.006062/00­25),  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  411/440,  acrescido  dos  documentos  de  fls. 441/494 e, posteriormente,  reapresentou o mesmo recurso e documentos, às  fls. 497/580.  Também tempestivamente, em 03/07/2009 (processo nº 10380.008139/2003­89), a contribuinte  protocolizou o recurso voluntário de fls. 311/347.  Em ambos recursos, suas alegações podem ser sintetizadas em seus pedidos,  os  quais  aduzem:  a)  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  tratados  nos  dois  processos;  b) decadência  relativa  ao  lançamento  complementar de 14/02/2007,  conforme art.  150, § 4º do CTN; c) nulidade do processo nº 10380.008139/2003­89, ou julgamento conjunto  com o processo nº 10380.006062/00­25; d) reconheça­se que as diferenças alegadas pelo fisco  decorrem  de  retenções  contra  a  contribuinte,  efetuadas  por  órgãos  e  entidades  da  Administração Pública Federal no momento de pagamento de suas faturas de fornecimento de  energia  elétrica,  por  submissão  à  Lei  n°  9.430/96,  arts.  64  e  65;  d)  requer  diligência,  juntamente  com  o  processo  nº  processo  nº  10380.006062/00­25,  visando  a  comprovação  do  alegado,  especialmente  as  retenções  por  órgãos  públicos;  e)  caso  as  diferenças  alegadas  no  processo n° 10380.006062/00­25, no valor de R$328.008,18, referentes às retenções por órgãos  públicos venham a ser exigidas, somente sobre tais montantes poderiam incidir multas e juros,  em sede de lançamento complementar, nunca glosar a  totalidade dos benefícios do art. 17 da  Lei n° 9.779/99 para todos os débitos que foram integralmente quitados; f) o acórdão recorrido  (acórdão nº 08­14.856, processo nº 10380.006062/00­25) reconheceu que com o pagamento de  R$46.251.430,10, todos os débitos da Cofins de 1998 estão integralmente quitados, ainda que,  por absurdo, não se aplique o preconizado na Lei n° 9.779/99.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se registrar que, com supedâneo no art. 151, III, do CTN, c/c  o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o crédito tributário objeto dos presentes autos encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Este  processo  envolve  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Analisa­se,  inicialmente,  a matéria  objeto  do  recurso  de  ofício,  decorrente  da  exoneração  efetuada  pela  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 400          7 autoridade julgadora de primeira instância referente à exclusão da multa de ofício em razão de  os débitos se encontrarem declarados.  Tendo em vista que a exclusão está ancorada na retroatividade benigna e tem  supedâneo  no  art.  18  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/04  e  nº  11.196/05,  não  há  como  discordar  da  decisão  recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício.  Na sequência, analisa­se o auto do infração eletrônico tratado no processo nº  10380.008139/2003­89, o qual não deve prosperar, conforme se demonstrará.  De antemão, há que se verificar eventual ocorrência de decadência. Uma vez  que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente à Cofins decai no prazo de cinco anos  fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  como no presente  caso, ou  artigo  173,  I,  em caso  contrário. Assim, há que  se  reconhecer  que,  consoante  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  julho/1998  já se encontravam alcançados pela decadência, visto que a ciência da autuação se  deu em 08/08/2003.  A  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  de  auditoria  interna  na  DCTF  conforme  consignado  à  fl.  37  na  qual  se  encontra  a  descrição  e  enquadramento  legal.  No  campo  intitulado “Descrição”,  temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”,  em  anexo.  Na  seqüência,  consta  todo  enquadramento  legal pertinente.  Nas  folhas  seguintes,  ANEXO  I­  DEMONSTRATIVOS  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  (fls.  38/41),  em  relação  à  ação  judicial  informada  pela contribuinte nº 96.11899­0, está consignada a ocorrência de “Proc. Jud não comprovad”,  ou seja, processo judicial não comprovado.  Contudo, o processo judicial foi informado corretamente, como se depreende  das DCTF de fls. 61/87 e da Informação Fiscal, à fl. 91, que se transcreve, parcialmente:  Por meio  da  Ação Declaratória  n°  96.0014682­9  (autuada  em  28.06.1996),  o  contribuinte  pleiteava  a  inexigibilidade  da  cobrança  da  COFINS  sobre  o  faturamento  das  operações  relativas  a  energia  elétrica.  Como  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos,  o  curso  do  processo  principal,  o  contribuinte apresentou a Ação Cautelar n° 96.11899­0 (autuada  em 21.05.1996). Referida ação cautelar foi informada nas DCTF  relativas aos débitos de COFINS de MAI/1996 a MAR/1999. Os  débitos da mesma natureza (COFINS) relativos aos períodos de  apuração de ABR a  JUN/1999  foram vinculados nas DCTF ao  pagamento citado no item 1, acima.  3.  Na  ação  principal  (96.0014682­9),  foi  proferida  sentença  favorável  ao  contribuinte,  entretanto,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional obteve êxito, junto ao TRF, na Apelação Cível  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 401          8 n° 163.530­CE, cujo Acórdão foi publicado no DJ da União em  06.09.1999, conforme informação constante no sítio da TRF­5a  Região.  Não  consta  a  apresentação  de Recurso Extraordinário  (RE)  ou  Recurso  Especial  (RESP),  encontrando­se  baixada  a  ação desde 6.8.2001.  4.  Convém  esclarecer  que  os  débitos  relativos  a  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de MAI/1996  a MAR/1999,  foram  todos  confessados  em  DCTF  e  vinculados  pelo  contribuinte  à  ação  judicial acima citada. [...]  Portanto,  em  relação  ao  período  autuado,  janeiro  a  dezembro  de  1998,  a  contribuinte encontrava­se albergada por medida judicial,  a qual vigeu até setembro de 1999.  Entretanto, antes desta data, em 30/07/1999, visando ao usufruto do benefício fiscal previsto no  art. 17 da Lei n° 9.779/99, efetuou o pagamento de DARF no valor de R$46.251.430,10  (fl.  33), referente aos períodos de apuração da Cofins de maio/1996 até jun/1999. Assim, vez que o  lançamento  ocorreu  em  08/08/2003  (fl.  46),  no  momento  da  autuação  os  referidos  créditos  tributários  já  se  encontravam  extintos,  ainda  que  parcialmente,  pelo  pagamento,  sendo  portanto, incorreto o lançamento da totalidade da Cofins devida relativa ao ano de 1998.  De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 61,  de  28/12/2001,  destinada  a  fornecer  “orientações  para  o  atendimento  às  impugnações  dos  autos  de  infração  relativos  às  DCTF/97”,  ao  mencionar  que,  em  virtude  de  problemas  técnicos  e  da  decadência  eminente,  houve  comprometimento  da  qualidade  do  trabalho  de  auditoria  das DCTF/97. “Em  função  desses  fatores,  a  emissão  dos  autos  de  infração  não  foi  precedida  de  todas  as  verificações  que  seriam  desejáveis,  pelo  que  estima­se  que  grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes.”  A despeito de a indigitada Nota se referir à auditoria realizada nas DCTF de  1997, ao que parece, o mesmo problema se verificou em relação às DCTF de 1998.  Cumpre  destacar  a  possibilidade  de  que  um  lançamento  regularmente  notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por  Antonio da Silva Cabral1, donde se extrai o esclarecedor excerto:  “Quando  o  sujeito  passivo  contesta,  dá­se  o  início  da  fase  litigiosa  do  mesmo  procedimento.  O  lançamento  regularmente  notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz  com que a  fase  interna do procedimento de  lançamento  tenha  continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo,  que é aquele não mais sujeito a recurso na área  fiscal. Embora,  por princípio,  todo  lançamento seja definitivo  (já que não existe  lançamento  provisório,  nem  lançamento  condicional),  o  ato  administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no  art. 145 do CTN.”  Todavia,  no  presente  caso,  extrapolou­se  o  limite  do  razoável. A  prosperar  essa  forma  de  lançamento  teremos  em  breve  situações  do  tipo:  Descrição  dos  Fatos:  “Descumprimento  de  obrigação  tributária”;  Enquadramento  Legal:  “Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – CTN”. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo  momento, apurar­se­ia a falta cometida.                                                              1 in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 402          9 Releva observar que no Direito Brasileiro, o interessado se defende dos fatos,  não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir.  Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito  que é, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na  subsunção do fato à norma.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de  modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo, não pode a  autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, modificando sua  motivação, o que consistiria em inovação.  Nessa toada, ressalta­se a necessária motivação dos atos administrativos. No  odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência,  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina,  confirmado  através  da  norma positiva, pelo disposto na Lei nº 4.717/65, art.2°. Mais recentemente, houve a edição da  Lei  nº  9.784/99,  corroborando  a  imprescindibilidade  do  motivo  como  sustentáculo  do  ato  administrativo. Assim, dispõe o art. 50 desta lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   (...)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).   Portanto, em relação ao auto de infração eletrônico nº 0003900, de fls. 36/37,  tratado neste processo nº 10380.008139/2003­89, visto que à época do lançamento, 08/08/2003  (fl. 46), o crédito  tributário  lançado encontrava­se extinto por meio de pagamento através de  DARF datado de 30/07/1999 (fl. 33), ainda que discutível a sua  integralidade e, ainda,  tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  de  medida  judicial,  elidindo  a  motivação  do  lançamento, entendo que este deva ser cancelado.    Em relação à matéria tratada no processo nº 10380.006062/00­25, embora se  origine da necessidade de observar o cumprimento de exigências, visando ao gozo do benefício  previsto  no  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99,  a  lide  cinge­se  à  comprovação  da  integralidade  do  pagamento,  que  segundo  a  contribuinte,  adviria  de  recolhimentos  efetuados  por  órgãos  públicos, em obediência ao art. 64 da Lei nº 9.430/96, justificando, assim, a diferença entre o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 403          10 valor  apurado  pela RFB  de R$46.579.438,28,  em  contrapartida  com  a  quantia  recolhida  por  meio de DARF de R$46.251.430,10.  Esta questão foi muito bem retratada no voto condutor do acórdão recorrido,  razão pela qual abaixo se transcreve:  [...]  Diante de todo o retroexposto verifica­se que a querela está em  se  saber  se  a  base  de  cálculo  em  questão  estava  ou  não  majorada  pelas  retenções  feitas  por  órgãos  públicos  e,  por  conseguinte, se o pagamento efetuado pela requerente teria sido  suficiente para quitar integralmente os débitos passíveis do gozo  da anistia prevista na Lei n° 9.779, de 1999.  Em  assim  sendo,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  através do documento anexo às  fls.  211/214, de 23 de  julho de  2.007.  Como  resultado  da  diligência,  o  SEFIS/DRF/Fortaleza,  apresentou  a  informação  de  fls.  221/222,  na  qual  assevera  em  síntese que:  [...]  Portanto,  o  enfoque  que  deve  ser  dado  nesta  análise  é  a  existência ou não das aludidas retenções.  Assim,  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  a  interessada  deveria  ter  comprovado  que  houve  a  retenção  dos  tributos  condição  'sine  qua  non'  para  que  este  pudesse  ser  aproveitado  pela  requerente  e  assim  justificar  a  suposta  diferença  entre  o  recolhimento  do  DARF  efetuado  por  ela  no  valor  de  R$  46.251.430,10  e  o  valor  apurado  pela  SRF  de  R$  46.579.438,28,  configurando  que  o  pagamento  teria  sido  suficiente para quitar integralmente os débitos passíveis do gozo  da anistia prevista na Lei n° 9.779, de 1999.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  manifestação de inconformidade interposta, ratificando o teor do  Despacho Decisório de fls. 67174.  Em  que  pese  a  precisa  síntese  do  conflito,  permito­me  discordar  das  conclusões do acórdão recorrido.  Inicialmente trago à baila o meu entendimento acerca de questões referentes à  necessidade  de  pagamento  integral.  Este  tema  foi  por  mim  apreciado  no  processo  nº  10840.002322/2001­44, recurso nº 232065, votado na sessão de 20/11/2007, sendo as razões de  decidir colocadas nos seguintes termos:    [...]  tendo em vista as diferenças apuradas e a inexistência do  depósito  do  montante  integral,  entendo  que  este  tema  merece  uma análise mais aprofundada.  Pela  literalidade  da  lei,  um  crédito  tributário  de  R$1.000,00,  tendo  sido  efetuado um  depósito  de R$999,00,  em  vista  de  sua  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 404          11 não integralidade ensejaria o lançamento de R$1.000,00, a título  de  principal  (tributo/contribuição),  acrescido  de  R$750,00  correspondente a multa de ofício, além dos juros de mora.  Em tempos de pós­positivismo, em que os princípios encontram­ se  tão  em  voga,  afigura­se  desproporcional  a  penalidade  em  questão,  sobretudo  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/98,  decorrente  da  conversão  da  MP  nº  1.721/98,  que  alterou  a  sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e  contribuições  federais,  os  quais,  ao  invés  de  ficarem  à  disposição  do  Juízo  em  conta  vinculada  ao  processo  à  semelhança de uma conta de poupança, consoante dispõe o art.  11  da  Lei  nº  9.289/96,  passam  a  ser  imediatamente  disponibilizados  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  sendo  devolvido  ao  depositante  ou  transformado  em  pagamento  definitivo, após o encerramento da lide.  Sobre o  tema em  relevo, oportuno apresentar  as  considerações  do  ilustre autor Geraldo Brinckmann  in “Depósito Judicial e o  Lançamento de Ofício para Prevenir a Decadência” Revista de  Estudos  Tributários  n°  8,  p.  22,  jul/ago­99,  apud  Paulsen,  Leandro, “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à  luz da Doutrina e da Jurisprudência”, 8ª edição, Ed. Livraria do  Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1116.  ­  Não­aplicação  de  multa.  O  depósito,  mesmo  antes  da  Lei  9.703/98, cumprindo a função de garantia do crédito ­ ainda que  insuficiente  ­  afasta  os  efeitos  da  mora  relativamente  ao  montante  depositado,  de  modo  que  não  poderá  ser  aplicada  multa moratória sobre o montante depositado tempestivamente.  ­  "Diante da lei nova, não se  justifica o  lançamento da multa de  ofício  sobre  a  parcela  depositada,  pois  não  mais  existe  a  possibilidade  do  levantamento  do  depósito  antes  do  final  do  processo  judicial.  Convertido  o  depósito  parcial  em  renda,  no  caso de decisão  favorável à Fazenda Pública, haverá a extinção  parcial do crédito tributário contestado, relativamente à parcela  depositada.  Impossível  a  eventual  decadência  da  penalidade  pecuniária. Ou  o  crédito  tributário  será  extinto  pela  conversão  em  renda,  ou  a  dívida  tributária  não  terá  existência.  Com  relação  ao  valor  não  depositado,  entretanto,  é  cabível  o  lançamento da multa de ofício. (...) CONCLUSÕES 1) Não cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do  depósito  do  seu  montante  integral;  2)  O  depósito  de  montante  não­integral  do  crédito  tributário  não  opera  a  sua  suspensão,  fazendo­se  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  sobre  a  integralidade  do  crédito, antes do  advento  da  Lei  n°  9.703/98,  e  apenas  sobre  a  parcela  faltante  após o surgimento da lei nova." (Geraldo Brinckmann, Depósito  Judicial e o Lançamento de Ofício para Prevenir a Decadência,  em Revista de Estudos Tributários n° 8, p. 22, jul/ago­99)  Cabe,  ainda,  trazer  à  colação  as  considerações  da  ilustre  Conselheira relatora Sandra Maria Faroni em seu voto condutor  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 405          12 do  acórdão  nº  101­94.662,  processo  nº  16327.000794/2001­58,  Sessão  de  12/08/2004,  obtido  no  sitio  dos  Conselhos  de  Contribuintes na internet (http://www.conselhos.fazenda.gov.br),  as quais se transcreve:  “Quanto à integralidade do depósito judicial, a questão deve ser  considerada  dentro  dos  seus  limites,  isto  é,  seus  efeitos  se  projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos  referidos  depósitos.  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  se  os  depósitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais  encargos  moratórios  incorridos  até  a  data  da  efetivação  dos  depósitos). Caso  contrário,  há  que  ser  feita  a  imputação,  para  averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo  depósito.  Sobre a parte do crédito que, no momento da lavratura do auto  de infração, estava com sua exigibilidade suspensa por depósito  ou  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança,  não  cabe  a  imposição da multa.”  Portanto,  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  entendido  como  composto  de  principal,  multa  e  juros,  quando  devidos.  Ainda que parcial, por não atingir a  totalidade do exigido pelo  fisco, o depósito do crédito  tributário, a partir do momento em  que é efetuado, exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros  de  mora  e,  ainda,  mantém  suspensa  a  exigibilidade,  até  o  montante depositado.  Destarte, deve  ser afastada a multa  sobre a parcela do crédito  depositada  judicialmente,  considerando  que,  caso  os  juros  de  mora não tenham sido calculados corretamente, deve ser feita a  imputação,  para  averiguar  quanto  do  crédito  teve  sua  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito,  incidindo  a multa  apenas  sobre a parcela eventualmente não coberta pelo depósito.  Nessa  toada,  entendo  que,  ainda  que  subsista  crédito  tributário  referente  à  diferença entre o apurado pela Receita Federal (R$46.579.438,28) e o montante efetivamente  recolhido pela interessada por meio de DARF (R$46.251.430,10), somente sobre esta diferença  poderia  ser  exigido  o  crédito  tributário,  sem  o  benefício  previsto  pelo  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99.  Dito isto, passa­se à análise dos valores considerados pela contribuinte e pelo  fisco, relacionados a este processo, consoante a cronologia dos fatos. De acordo com os dados  consignados na  Informação Fiscal  (fls.  67/73) que  embasou o Despacho Decisório de  fl.  74,  comparando­se  as  duas  tabelas:  “Cálculo  efetuado  pelo  contribuinte  para  gozo  da  anistia”  e  “Cálculo efetuado pela SRF para gozo da anistia”, às fls. 71/73, observa­se que os percentuais  de  juros  utilizados  em  ambas  as  tabelas  são  idênticos  e,  portanto,  a  diferença  dos  débitos  considerados  decorre  tão  somente,  da  diferença  entre  a  contribuição  originária,  apurada  pelo  Fisco  e  pela  contribuinte,  consignada  na  primeira  coluna,  ou  seja,  “Cofins  Suspensa  pela  Medida Judicial”. Confrontando­se as duas tabelas, tem­se:  P. A.  Cofins   %  Juros a pagar   Valor a    Cofins   Juros a pagar   Valor a  Diferença     Apurada pelo  Juros  (Lei 9.779/99)  Recolher    Apurada pelo  (Lei 9.779/99)  Recolher        Contribuinte     Contribuinte  Contribuinte    Fisco  Fisco  Fisco     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 406          13 mai/96  726.406,52  12,75        92.616,83          819.023,35      726.406,52        92.616,83          819.023,35   0,00  jun/96  761.564,85  12,75        97.099,52          858.664,37      761.564,85        97.099,52          858.664,37   0,00  jul/96  822.756,15  12,75      104.901,41          927.657,56      822.756,15      104.901,41          927.657,56   0,00  ago/96  844.498,33  12,75      107.673,54          952.171,87      844.498,33      107.673,54          952.171,87   0,00  set/96  865.543,60  12,75      110.356,81          975.900,41      865.543,60      110.356,81          975.900,41   0,00  out/96  806.016,15  12,75      102.767,06          908.783,21      806.016,15      102.767,06          908.783,21   0,00  nov/96  882.270,91  12,75      112.489,54          994.760,45      882.270,91      112.489,54          994.760,45   0,00  dez/96  857.832,08  12,75      109.373,59          967.205,67      857.832,08      109.373,59          967.205,67   0,00  jan/97  884.815,39  12,75      112.813,96          997.629,35      884.815,39      112.813,96          997.629,35   0,00  fev/97  811.863,03  12,75      103.512,54          915.375,57      811.863,03      103.512,54          915.375,57   0,00  mar/97  920.591,46  12,75      117.375,41       1.037.966,87      920.591,46      117.375,41       1.037.966,87   0,00  abr/97  790.352,32  12,75      100.769,92          891.122,24      790.352,32      100.769,92          891.122,24   0,00  mai/97  917.455,77  12,75      116.975,61       1.034.431,38      917.455,77      116.975,61       1.034.431,38   0,00  jun/97  960.820,15  12,75      122.504,57       1.083.324,72      960.820,00      122.504,55       1.083.324,55   0,15  jul/97  898.782,43  12,75      114.594,76       1.013.377,19      959.315,56      122.312,73       1.081.628,29   ­60.533,13  ago/97  978.395,61  12,75      124.745,44       1.103.141,05      994.813,90      126.838,77       1.121.652,67   ­16.418,29  set/97  1.012.972,98  12,75      129.154,05       1.142.127,03      1.021.054,34      130.184,43       1.151.238,77   ­8.081,36  out/97  1.032.863,71  12,75      131.690,12       1.164.553,83      1.039.304,79      132.511,36       1.171.816,15   ­6.441,08  nov/97  1.028.076,47  12,75      131.079,75       1.159.156,22      1.036.280,19      132.125,72       1.168.405,91   ­8.203,72  dez/97  1.105.210,36  12,75      140.914,32       1.246.124,68      1.087.069,87      138.601,41       1.225.671,28   18.140,49  jan/98  966.485,61  12,75      123.226,92       1.089.712,53      983.154,24      125.352,17       1.108.506,41   ­16.668,63  fev/98  1.053.138,36  12,75      134.275,14       1.187.413,50      1.062.477,47      135.465,88       1.197.943,35   ­9.339,11  mar/98  1.080.688,07  12,75      137.787,73       1.218.475,80      1.093.432,80      139.412,68       1.232.845,48   ­12.744,73  abr/98  1.070.579,74  12,75      136.498,92       1.207.078,66      1.084.651,28      138.293,04       1.222.944,32   ­14.071,54  mai/98  1.187.873,78  12,75      151.453,91       1.339.327,69      1.201.336,63      153.170,42       1.354.507,05   ­13.462,85  jun/98  1.098.506,12  12,75      140.059,53       1.238.565,65      1.109.668,90      141.482,78       1.251.151,68   ­11.162,78  jul/98  1.263.105,74  12,75      161.045,98       1.424.151,72      1.280.404,14      163.251,53       1.443.655,67   ­17.298,40  ago/98  1.220.502,53  12,75      155.614,07       1.376.116,60      1.233.134,70      157.224,67       1.390.359,37   ­12.632,17  set/98  1.159.218,16  12,75      147.800,32       1.307.018,48      1.172.343,51      149.473,80       1.321.817,31   ­13.125,35  out/98  1.269.743,82  12,75      161.892,34       1.431.636,16      1.282.558,27      163.526,18       1.446.084,45   ­12.814,45  nov/98  1.223.556,10  12,75      156.003,40       1.379.559,50      1.230.301,31      156.863,42       1.387.164,73   ­6.745,21  dez/98  1.256.944,65  12,75      160.260,44       1.417.205,09      1.275.001,13      162.562,64       1.437.563,77   ­18.056,48  jan/99  1.243.642,14  10,37      128.965,69       1.372.607,83      1.243.742,14      128.976,06       1.372.718,20   ­100,00  fev/99  1.661.876,99  7,04      116.996,14       1.778.873,13      1.661.876,99      116.996,14       1.778.873,13   0,00  mar/99  1.757.886,66  4,69        82.444,88       1.840.331,54      1.757.886,66        82.444,88       1.840.331,54   0,00  abr/99  1.735.509,56  2,67        46.338,11       1.781.847,67      1.735.509,56        46.338,11       1.781.847,67   0,00  mai/99  1.748.480,13  1,00        17.484,80       1.765.964,93      1.748.480,13        17.484,80       1.765.964,93   0,00  jun/99  1.903.046,60  0.00  0.00     1.903.046,60      1.960.729,30  0.00     1.960.729,30   ­57.682,70  Total  41.809.873,03      4.441.557,07     46.251.430,10     42.107.314,37   4.472.123,91     46.579.438,28   ­297.441,34  Registre­se  que  a  “Cofins  Apurada  pelo  Fisco”  é  aquela  declarada  pela  contribuinte em suas DCTF às fls. 37/66, do processo n.º 10380.006062/00­25 juntado a este,  por  apensação,  nas  quais  constam:  “Total  da  contribuição  no  período  antes  de  efetuadas  as  compensações e deduzidas as retenções na fonte por Orgão Publico (Art. 64 Lei n° 9.430/96)”.   Cabe mencionar que o referido processo (n.º 10380.006062/00­25) retornou à  DRF  para  diligência  a  pedido  da  delegacia  de  julgamento  (fls.  211/214).  Iniciada  em  19/07/2007  (fl.  223/224),  fora  instruída  com  os  documentos  de  fls.  225/381  e  finalizada  em  08/07/2008 (fl. 381) originando a Informação Fiscal de fls. 221/222. Neste documento o fiscal  diligente consigna o escopo do trabalho solicitado, conforme segue:  [...]  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 407          14 O julgador então solicitou que a COELCE fosse diligenciada no  sentido de verificar, à luz da escrituração contábil­fiscal, qual o  valor da COFINS devida no período em questão, após o cômputo  das  deduções  concernentes  às  retenções  efetuadas  por  Órgãos  Públicos.  Após assinalar a forma como o trabalho se desenvolveu, o fiscal registra que  em 08/10/2007, a Coelce, após argumentar que “meros  erros de preenchimento na DCTF do  contribuinte não implicariam em desconsideração do fato jurídico do pagamento antecipado da  COFINS  pela  retenção  na  forma  do  artigo  64  da  Lei  9.430/96”,  apresentou  os  seguintes  documentos:  [...]  Faz  anexar  Planilha  da  Contabilidade  da  Requerente,  que  apurou as diferenças elencadas, Planilha Demonstrativa da base  de  Cálculo  da  COFINS  e  cópias  do  RAZÃO  Auxiliar  Mensal  onde  consta  a  conta  contábil  referente  à  da  Retenção  da  COFINS  Lei  9.430  para  os  anos  calendário  1997  e  1998  de  acordo com a Planilha apresentada. Documentação anexa.  Na seqüência, o fiscal diligente solicita a contribuinte a apresentação do que  segue:  Em 14/12/2007 a contribuinte foi intimada a comprovar através  da  apresentação  de  documentos  os  valores  alegados  e  contabilizados  tendo  sido  inclusive  sugerido  a  elaboração  de  Demonstrativo/Planilha  de  forma  a  evidenciar  o  cotejamento  destes  valores  mensais  contabilizados  apresentando  a  devida  documentação  comprobatória  embasadora  dos  registros  contábeis  e  fatos  arguidos,  no  caso  as  retenções  efetuadas  por  órgãos públicos.  Em conclusão, a Informação Fiscal registra que, em 07/02/2008, após acostar  os  mesmos  elementos  anteriormente  apresentados,  a  interessada  solicita  o  encerramento  do  MPF – Diligência,  finalizando­se assim, a diligência  solicitada. O  referido documento citado  pelo fiscal, assim consigna às fls. 305/307:  [...]período de maio a dezembro de 1996, período no qual  não  houve  retenções  na  fonte  pelos  órgãos  públicos  ,  consoante  Planilha de cotejamento adiante apresentada;  2. Livro Razão Auxiliar do período de janeiro de 1997 a julho de  1999  (Doc. 02),  o qual  efetivamente  comprova a ocorrência de  retenções  na  fonte  por  parte  dos  órgãos  públicos,  consoante  dispõe o art. 64, § 3 04 da Lei 9.430/96, e na forma da Planilha  de cotejamento também acostada.  06. Por fim, em atenção ao item 2 requerido pela r. Fiscalização  quando  da  apresentação  do  Termo  de  Intimação  de Diligência  n° 2, segue Planilha de Cotejamento (Doc. 03) através da qual a  ora Requerente demonstra que as supostas diferenças existentes  dos  meses  de  julho/  1997  a  janeiro/  1999  e  junho/  1999  correspondem exatamente às retenções na fonte efetuadas pelos  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 408          15 órgãos  públicos,  na  forma  prevista  no  art.  64,  §  3º  da  Lei  n°  9.430/96.   07.  Portanto,  diante  desses  fatos  inegáveis,  bem  assim  como  invocando  a  aplicação  ao  caso  concreto  dos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  limites que são à autuação do Estado nas suas diversas esferas  de  competência,  como  graniticamente  decidido  pelo  STF,  REQUER  a  Requerente  que  V.  Sa.  se  digne  a  receber  a  documentação  acostada  ao  presente  petitório  ,  para  que  seja  encerrado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  03.1  .01.00­2007­00389­3,  com  a  conseqüente  declaração  de  total  improcedência  da  cobrança  albergada  no  PAF  /RFB  n°  10380.008139  12003­89,  face  à  expressa  quitação  dos  valores  ali  descritos  com  base  na  anistia  concedida  pela  legislação  pertinente (art. 17 da Lei 9.779/99 das MP's 1858­6/99 e 2158­ 35/2001).  Apesar  da  profundidade  com  que  a  diligência  pretendeu  sanar  as  questões  levantadas pela DRJ, parece­me que o cerne da questão consistiria na comprovação da alegada  retenção por órgão público em coincidência com os valores apontados como diferenças e a sua  utilização para quitar o saldo da contribuição devida.   Por outro lado, na mesma linha do que já havia mencionado o relator do voto  condutor  do  acórdão  ora  recorrido  (processo  nº  10380.008139/2003­89),  à  fl.  299,  compulsando­se os autos, verifica­se a ocorrência de retenção de Cofins, com base na Lei nº  9.430/96, assinaladas no “Razão Auxiliar – Registro Suplementar” às fls. 314/373 (processo nº  10380.006062/00­25),  em  valores  muitas  vezes  coincidentes  com  as  diferenças  reclamadas.  Todavia, tais valores foram sendo acumulados mês a mês, desde janeiro de 1997 (fl. 314) até  julho de 1999, perfazendo a quantia de R$335.839,52 (fl. 372), inexistindo nos autos qualquer  evidência  de  que  este  montante,  acumulado  em  sua  contabilidade,  teria  sido  baixado  para  utilização na compensação da Cofins devida.     A  despeito  das  considerações  precitadas,  por  fim,  há  que  se  registrar  que,  após  haver  declarado  seus  débitos  de  Cofins  em  DCTF  (fls.  37/66,  processo  n.º  10380.006062/00­25), a interessada efetuou o referido pagamento destes débitos referentes aos  períodos de apuração de maio/1996 até jun/1999, em 30/07/1999, conforme cópia do DARF à  fl.  03,  no  valor R$  46.251.430,10,  confirmado  pelo  Sistema Sinal03  à  fl.  04. Na  sequência,  observa­se o despacho de fl. 16 abaixo reproduzido, datado de 09/08/2001:  Trata­se  de  solicitação  do  Serviço  de  Arrecadação  desta  Delegacia  quanto  a  possibilidade  da  empresa  em  tela  enquadrar­se na anistia concedida pelo art_ 17 da Lei 9.779, de  10  de  Janeiro  de  1999,  modificada  pelo  art.  10  da  Medida  Provisória 1.858­6, de 29 Junho de 1999.  2.  Informamos  que  a  contribuinte  enquadra­se  no  beneficio  concedido  pelo  art.  17,  §  1°,  inciso  III,  §2°,  inciso  III  da  Lei  9.779/99, alterada pela MP 1.858.­6.   3.  Destarte,  propõe­se  a  devolução  do  presente  processo  ao  Sesar/DRF/FOR para as providências cabíveis.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 409          16 Contudo, somente em 2006, a DRF se manifestou por meio do Despacho de  fl.  74,  subsidiado pela  Informação Fiscal de  fls.  67/73, no  sentido de que  a  integralidade do  débito  para  o  gozo  da  anistia  correspondia  a  R$46.579.438,28,  caracterizando,  portanto,  insuficiência no pagamento efetuado. Em conclusão, o mencionando Despacho assim consigna:  a)  promover  o  controle  dos  débitos  de  COFINS  relativos  aos  períodos de apuração MAI/1996 a  JUN/1999, na  forma abaixo  mencionada:  [...]  b)  efetuar  a  alocação  do  DARF  recolhido  em  31  de  julho  de  1999, no valor de R$46.251.430,10, distribuindo­o para quitação  — sem o gozo do benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  seja,  computando­se  a  totalidade  dos  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros)  —  dos  débitos  confessados em DCTF e constantes da Coluna "Cofins Suspensa  por  Medida  Judicial”  da  "Planilha  2"  do  item  7.8.2  da  Informação Fiscal, a serem controlados nos processos indicados  na alínea "a" acima;  [...]  Deste Despacho a contribuinte tomou ciência em 14/02/2007 (fl. 74).  Portanto,  entre  a  data  do  pagamento  relativo  à  contribuição  anteriormente  declarada  em DCTF  (fls.  37/66),  efetuando  por meio  de DARF  (fl.  03),  em  30/07/1999  e  a  ciência  da  decisão  datada  de  14/02/2007  (fl.  74),  ocorreu  o  transcurso  de  prazo  superior  ao  quinquenal previsto na  legislação de regência,  ensejando a prescrição em relação aos valores  declarados nas DCTF e eventualmente não quitados.  Ressalte­se  que,  reconhecida  a  dívida mediante  a  apresentação  da DCTF  o  crédito tributário encontra­se devidamente constituído no montante declarado, restando suprida  a necessidade de constituição por ato da autoridade. Assim, conforme cita Leandro Paulsen2,  “sendo tributo declarado em DCTF, a data de entrega deste documento é o momento em que  começa a fluir o prazo prescricional.”   Já  o  art.  174  do  CTN,  assim  dispõe:  “A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”  Destarte,  ao  final  do  quinquênio  subsequente  à  apresentação  da  DCTF  os  débitos confessados encontravam­se extintos pelo pagamento efetuado, em conformidade com  o  art.  156,  I,  do CTN e,  quanto  à  eventual  resíduo  de  débito  que  pudesse  subsistir,  houve  a  extinção do crédito tributário pela inércia da administração tributária, consoante o art. 156, V,  do CTN.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração,                                                              2 Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria  do  Advogado,  Porto  Alegre,  2006,  p.  1283.  ­  (TRF4,  2ª  T.,AG  97.04.59525­5RS,  rel.  Juíza  Tania  Terezinha  Cardoso Escobar, arb/98)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.008139/2003­89  Acórdão n.º 3301­1.252  S3­C3T1  Fl. 410          17 e seus consectários tratado neste processo nº 10380.008139/2003­89, bem assim, de reconhecer  a condição de extintos os créditos tributários de Cofins referentes aos períodos de apuração de  maio/1996  até  jun/1999  objeto  do  processo  nº  10380.006062/00­25,  a  este  apensado,  em  virtude da prescrição.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.001331/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/200.3 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Processo n" 11065.0013.31/2003-80 Recurso n" 2.34.257 Voluntário Acórdão n° 33014)0.599 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO, CESSÃO DE CRÉDTIOS DE ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/200.3 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.. -7- Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela ta' a ;Se ic. , . J iRecurso Voluntário Negado. ' / 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López, _ ' ...,..-....,z,:.1 (p Rodrigo da sta Possas - Pres idente , José Adão dfro de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRUNHO/Safis tf 260/2004 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fis„ 45/48), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS Não-Cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e Decreto n" 4,524, de 17 de dezembro de 2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/03/2003 a 31/03/2003, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 75): "Assunto • Processo Administrativo Fiscal .Perlodo de apuração- 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de .1CMS, dada a existência de uma alienação de direitos danificados no ativo circulante. Sob a égide da.s Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores relativos ao Crédito Presumido de 1P1 integram a base de cálculo do Pis e da Cofins. Solicitação Indeferida." Além da cessão de créditos de ICMS, a decisão recorrida considerou que a empresa não ofereceu à tributação o valor relativo à receita proveniente do crédito presumido do 1PI para o ressarcimento da Cofins, e o referido crédito, por ser um incentivo fiscal, também integra a base de cálculo do P1S/PASPEP Cientificada em 10/04/2006 (cf. cópia do AR à fl. 81), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 82/97, em 19/04/2006, alegando, em síntese, que o crédito de 1CMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade.. ç"------ ' iAlega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-, valores referentes ao PIS e Cotins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matéri4 . '- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e CUPINS, chaniad'O' crédito presumido de 1P1, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei," .. , Processo n" 11065001331/2003-80 S3-C3T1 Acórdão ti. 3301-00399 Fl 100 Desse modo, alega não haver corno concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do P1S/PASEP e da COFINS, nos termos das Leis n's 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Inclusive, de acordo com o art. 3', § 10, da Lei ri' 10,833, de 2003, os referidos créditos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Os valores correspondentes ao crédito presumido de IPI, calculados na forma previstas nas Leis if 9.363/96 e alternativamente na Lei IV 10.276/2001, não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, em razão de não se tratar de receita bruta da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDAD . CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS, A vedação quanto à utiliza ão . concomitante dos dois benefícios só ocorreu a partir de 1`)/02/20011. vés • do art. 14 da Lei if 10.833/03, através do art. 14 da Lei n° 10,833/ ,- 1 •: RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, ' .._. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sebe.. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais . _ . , 3 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre 'Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a . folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa .fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo emprega tício, "Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o . finuramento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e .IV do caput, serão nào-cumulativas. (Incluido pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.1Z2003) .§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso 1, a, pela incidente sobre a receita ou o .faturamenta 'Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grilos acrescidos). O beneficio tem por objetivo desonerar o setor exportador, de forma a permitir uma maior competitividade no mercado internacional, gerando reflexos na nossa balança comercial, porquanto de acordo com o art. 149, da Constituição Federal, é expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts, 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo: 'Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" (grifado). Com supedâneo no § 12, do art, 195, da CF, a Lei if 10.637, deQ0,...cle dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos segnintà, termos: "Art. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o ,faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de saci denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas Processo n" 11065.001331/2003-80 53-C3T1 Aeór dão n ." 3301-00399 F 1 101 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas anferidas pela pessoa jurídica § 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § I' do art. 25 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996 (Redayio dada pela Lei a" 11 )45. de .1 de junho de 200.9) Art, 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa .jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na fbrina do art. 3" para .fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno,. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § .2" A pessoa jurídica que, até o .final de cada trimestre do anc) civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1", poderá solicitar o seu ressarcimento dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéri (grifas acrescidos). A partir da edição da Lei n0 11,945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n" 10..637, de 2002, e Lei ni) 10,833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COHNS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2', inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. 5 Nesse sentido a Lei Complementar n° 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sabre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Ar t. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo. 1 - as obrigações con.sideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, s-e for o caso, II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado, - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102. de 11.7.2000) § 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3" e seu parágrafb único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento. 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; - sejam transferidos, nas condições que definir ., aoi/ contribuintes do mesmo Estado." 1 Cessilo de Créditos de 1CMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cotins não- cumulativa, corno sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n° 87, de 1996, tudo indica que os referidos créditos não Processo n" 11065 001331/2003-80 S3-C3T/ Accialão n° 3301-00.599 El 102 devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei ri° 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão ri' 201- 79,961, de relataria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de 10171S, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC Por . falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou furos sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n° 201-79,961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir, quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Pr sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-?e dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva Quando o sa,ld/der/ créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recupe ar/para /._./ .. . ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. (-) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos.. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos pala a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho.. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar- em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela . \ -' 7L .:. contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos primeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico" Portanto, independentemente da classificação contábil, os referidos créditos não se caracterizam corno receita, por expressa disposição legal (art. 3", § 10, da Lei n° 10,333, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: "Art. 3" Do valor apurado na fbrina do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. Nç' 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, iguahn ente, adotado na apuração do crédito relativo á contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do .TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento rr" 2006,04.00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 20 , X, "a", da CRI:B/88. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: há equivoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil corno o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário, {„.] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico pata sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondente.--k sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de rilitteze; portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarciment6 compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo, Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CE. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já r eférida: " Processo o' 11065.001331/200.3-80 S3-C3T1 Acórdão o " 3301-00.599 Fl. 103 "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial_ [„...] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita, [...] .... se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnõmica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos..., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. L..] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (M1NATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operaç ões de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o qi.re é _l vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a SetlhçJa Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região, ia verbis: j-.. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, CRÉDITOS DE ICA/IS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio fiscal concedido às empresas exportadoras, a . fbrnecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de — / n......------ -.,,... imunidade prevista no art. 1.55, § 2, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art 25, Nç'§ 1" e 2", da Lei Complementar n." 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem Precedentes desta Corte, 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICA,IS incidentes nas operaçães anteriores. 3 Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404.7108, Segunda Turma, Relatar Otávio Roberto Pamplona, D.E 02/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in casti, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suptarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 2005.7L08005124-0/RS, Des, Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 04-07-2007). -) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2 Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des.. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos Çaóres • provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálcui6-dr--1.\ contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada',"" pelo direito tributário pátrio," Em relação ao alcance do § 10, do art, 3" da Lei n" 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4" Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE, — CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO \-\\\N Processo n' 11065 .001331/2003-80 S3-C3T 1 Acórdão n ' 3301-00.599 Fl 104 DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n." 10.637/2002 e 10833/2003, copfere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em . fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolhe,..... A impetrante busca modificar áforma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fiin de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSIL 4. O § 10 do art. 3 v da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COF1NS, não refletindo na base de cálculo do 1RPJ e CUL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. 5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, rqfoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política . fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art.. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-782009.404.7205, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei IV 10.83.3/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art. .3" da Lei n " 10.833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o-seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025.83,3, de relatoria OriExino, Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1 0 Turma do E. ST.1, na sessão de //111/2008 (RI: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis il `'s 10,637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito .fiscal escritura. yd, O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza ,.. ...-.`-, 11 -'.. . das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador„ Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definiçães, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e firmas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifis acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestos acima citados. 2 Crédito Presumido de IN. Concomitância de Benefícios Em relação ao crédito presumido de IPI, que consiste no ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem como energia elétrica e combustível, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no Brasil, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, pelo regime alternativo da Lei n 0 10.276/2001, não vejo corno prosperar a pretensão da Fazenda Nacional em incluir tal crédito na base de cálculo do PIS/PASEP, Porquanto, somente a partir de 1°102/04, quando entrou em vigor a COF1NS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não- cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc, I, e 94, inc. VI, da Lei n. 10.833/03, o dipito-ao_ referido crédito presumido de IPI A utilização concomitante dos dois beneficios tiNs, vedada pela Lei if 10.833, de 2003, nos seguintes termos: "Art. 14. O disposto nas Lei.s n"' 9 363, de 13 de.. dezembro ele 1996, e 10.276. de 10 ele setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na firma dos arts, 2° c 3" desta Lei e dos arts.. 2°c 3" da Ler ir' 10 637, de 30 de dez(nnbro de 2002. A respeito da não incidência de PIS/COHNS sobre o crédito presumido de IPL, instituído pela Lei n° 9.363196, e, alternativamente pela Lei ri' 10,276, de 2001, o E. ST1, teve ocasião de decidir sobre o assunto da seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL N" 1.003. 029 - RS 007/0259886-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PIS E COFINS BASE DE CALCULO .NÃO-INCIDÊNCIA 1 O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como uni incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das. contribuições ao PIS e à Colins incidentes sobre as matérias- primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não constituí receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, Processo o" I 1065 001331/2003-80 S3-C3TI Acórdrio o "3301-00.599 FT 105 i razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins Precedente da Primeira Turma, 3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado _justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições 4.Recurso especial não provido." (grifado) No voto condutor do referido acórdão, o eminente relator o Exmo. Sr. Ministro Castro Meira, destacou como fundamento precedentes daquela Corte e doutrina de José Antônio Minatel, nos seguintes termos: Não se pode atribuir a esse benefício outra natureza que não a de ressarcimento de custos A respeito da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, confira-se a lição de José Antônio Minatel: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a específica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [A Por revestir a natureza de mera recuperação de custo, o chamado 'crédito presumido' da COHNS e PIS, utilizado para abatimento do IPI, não tem natureza de receita, assim como já reconheceu a administração tributária que também não tem natureza de receita o crédito presumido concedido por lei na apuração de COFINS e PIS das empresas fabricantes de determinados medicamentos, por conta de adesão em regime especial que prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor" ("Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação", MP 2005, p. 224-225) Outra não foi a orientação adotada pela Primeira Turma, que reconheceu a natureza de recomposição de custos do crédito presumido de IPI.. Observe-se: "TRIBUTÁRIO IN CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS i EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS INCLUSA-0 NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPOSSIBILIDADE. LEI N" 9.363/96. PRECEDENTES I. 'De acordo com o disposto no art. I" da Lei 9,363/96, o,i' j benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do . 1, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crád t decorrente da aquisição de mercadorias que são integrada . -. processo de produção de produto .final destinado à export4ão:' Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de 111S111110S, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo 1P1' (REsp n" 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. Mesmo quando as matérias-primas ou insunzos forem - comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuiçõesL_______ „.,,..,,, .. sociais para o P1S/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPP (REsp n" 76.3521/PI, 2" Turma, Rel. Min Castro Meira, .DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insinuas utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4 Precedentes das egrégias 1"e 2" Turmas desta Corte 5. Recurso não-provido" (RESp 813.280/SC, Rel. Min José Delgado, Primeira Turma, DJU de 02.05.06) Assim sendo, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS sobreveio como alternativa ao crédito presumido do TP1, todavia, a proibição quanto à utilização concomitante dos dois benefícios só ocorreu a partir de 1"/02/2004, através do art. 14 da Lei n" 10.833/03, desta forma, urna vez que tais créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica, "mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cafins.." 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Serido Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não SOCOITO à contribuinte, serrão vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO .1112 202-16 769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO NI? 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STI 08/2008, no REsp N° 1,035,847 - Processo o" I I 065. 00133 I /2003-80 S3-C3T1 Acórdão o ." 3301-00.599 Fl. 106 RS, Primeira Seção, Rel. Min,. Luiz Fux, julgado em 24,6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO. IN. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCICIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZA çÃo DE CRÉDITO ESCRITURAL_ CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. A correção monetária não incide sobre os créditos de IN decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legitima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção.. EREsp 490.547/PR, Rei. Ministro Luiz Fax, julgado em 28,09200.5, DJ 10..102005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, Julgado em 09,11,2005, DJ 0.5,12.2005; EREsp 49.5,9.53/PR, Ret. Ministra Denise Arruda, .julgado em 27,09.2006, D.I 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08 11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DÁ' 07.04.2008; e EREsp 605,921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,.julgado em 12,11.2008, DJe 24.11.2008). ri 5.Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdã 1 / l -submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resotuça I,,---- STJ 08/2008." (REsp 1035847/RS, Rel, Ministro LUI Z 7 FfIX/' PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em .24/06/2009, Die 03/08/2E04 Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. .., L Precedente REsp 985 327/SC, Primeira Turma, Rei Min José Delgado, julgado em 4 3 2008, 5 Recurso Especial provido (REsp 1115099/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURA/IA, julgado em 16/03/2010, Dfe 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao l'ç;I:IàQ , a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas decOrrentés ', l'\da cessão de crédit s\ de ICMS a terceiros e também em relação ao crédito presumido de IP ICc , Ciki , ()dl /0{1-'" ‘ ' í , ^n n Ôn o Lisb ça al I i_ 18 Processo n" 1065 .001.331 /2003-80 S3-C3T1 Acórdão ri" 3301-00399 F1. 107 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, til verbis: "Ari 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Hl, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 19.5, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. o. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo.: (Incluído pFkz Emenda Constitucional n°33, de 2001) ,í/1 /1 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) / (,)," li Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n' 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, tu verbis: "Art. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 17 § Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica ss' 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no (apuí § 3 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas ai/quota zero, )." Já o art., 6" desta mesma lei, assim determina, 1)2 verbis: "An. .5" A contribuição para o P1S/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de; 1- exportação de mercadorias para o exterior; - prestação de serviços para pessoa .física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível,. III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art, 1' da Lei n" 10,833, de 29/12/2003, que incluiu no § 30 deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de ja9.eir.:0 de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de iri.tegrai, base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo. Assim, até aquela data, irtiisti_g_à/ amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando, • A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio juridico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insurnos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. 18 PLOCCSSO o" 11065.001331/2003-80 S3-C3T1 Acó:dilo o " 3301-00.599 Fl. 108 Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o • S-I. não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem comp fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pelvlia ,soa ...„ „.,/ .jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. li C 6 . ' Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provii ento ao recurso voluntário, / • .,:,----À 4- José A7d4ftVtorino de Morais 19

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Numero do processo: 10882.901713/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. A transmissão de DCOMP exige demonstração de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. Impossibilidade de homologação se não identificado o crédito indicado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. A transmissão de DCOMP exige demonstração de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. Impossibilidade de homologação se não identificado o crédito indicado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 17 13 /2 01 4- 71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) o entendimento exarado pela autoridade fazendária se baseia em erro material cometido, pelo administrado, no preenchimento ao mês de junho de 2009. De fato, o saldo credor indicado em DCOMP teve origem em recolhimento de guia DARF no importe total de R$ 212.739,57 (...). Mencionado pagamento fora efetuado com o fim de quitar passivo de COFINS, pertinente ao citado mês de junho de 2009, que somava a cifra de R$ 152.997,15 (...). Sucede, porém, que ao aviar a correlata DCTF, o contribuinte, equivocadamente, fez constar, como valor devido a título de COFINS, o montante exacerbado de R$ 212.739,57 (...) e não o importe correto de R$ 152.997,15 (...). ... Ao verificar o equívoco material cometido, a empresa tratou de transmitir DCTF retificadora, em 20/08/2014, de modo a que o valor do débito de COFINS correto, tangente ao mês de junho de 2009, passasse a ser o real, no importe de R$ 152.997,15 (...). Ao fim, a interessada apela para o princípio da busca da verdade material para requerer o exame de provas. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 A 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não houve comprovação de liquidez e certeza do crédito alegado em DCOMP. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando ser detentora do crédito e, ainda, argumenta que o erro material no preenchimento da DCTF que dera origem ao crédito ocorrera em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo à contribuição Cofins. Sem trazer aos autos nenhum documento novo que sustente suas alegações, pugna pelo provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que houve de fato equívoco no preenchimento da DCTF, ainda que seja por inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. É preciso que a Recorrente demonstre por meios de prova idôneos que a base de cálculo de R$ 212.739,57 deve ser reduzida para R$ 152.997,15. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos nos quais incidem o ICMS, bem como os documentos comprobatórios do recolhimento do imposto estadual. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar o montante de ICMS recolhido no período de apuração em debate. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. 3 Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de decisão definitiva pela ocasião dos Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda. Dito isso, impõe-se a jurisprudência sumulada no enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar a controvérsia levantada sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, ainda que fosse possível a este Colegiado deliberar sobre o tema, como argumentado alhures, não existem elementos de prova hábeis a demonstrar liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.995 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901713/2014-71 4 Do processo apenso Haja vista o apensamento do processo de n. 11080.739495/2019-52 e ante o julgamento que não homologa a compensação, resta prejudicada a matéria que contesta a multa prevista no §17, art. 74 da Lei 9.430/1996. Portanto, devem os autos serem encaminhados para a unidade preparadora para prosseguimento da cobrança. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.003041/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 30 41 /2 00 8- 44 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-20.156 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (e-fls. 147 a 154), transcritos a seguir: Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, fls. 08/14, lavrado em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, ano-calendário 2005, no qual foi apurada "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ". Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 247.468,26 - compreendendo o imposto, a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/09/2008. Em sua impugnação, fls. 130/134, o Interessado alega, em síntese, que: "Todos os lançamentos dos créditos tributários constantes do Auto de Infração, ora impugnado, relativos ao ano calendário 2005, com base em depósitos bancários, não têm sustentação, pelo fato de que não evidenciam, nem de longe, sinais exteriores de riqueza (art. 6 o , § I o , da Lei 8.021/90), por parte do contribuinte-impugnante, porquanto as suas despesas, ao longo não só do referido ano como também dos anos anteriores, são plenamente compatíveis com a sua renda, decorrente de aplicações financeiras ". Cita ementas de Acórdão do então Conselho de Contribuintes. Requer a exclusão do lançamento feito com base em depósitos bancários, pois foi lançado em contrariedade com o que foi decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 147 a 154): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. As ementas de julgados e súmulas editadas com fundamento em legislação revogada têm apenas valor histórico. O Direito Positivo é dinâmico, constantemente são editadas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 novas leis. O impugnante para não desperdiçar a oportunidade de defesa deve ficar atento à fundamentação constante no Auto de Infração. Com base nas leis vigentes na época do fato gerador e, principalmente, das provas que possuem, confeccionar sua impugnação na tentativa de refutar a pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é realizado sob o manto de uma presunção legal, que exige um esforço probatório preciso por parte do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de acordo com a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. 2. Essa presunção júris tantum tem a força de inverter o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL E ESPECIAL. VINCULAÇÃO. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconsiitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu oficio de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. IRPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas, oportunamente, de provas consistentes, de forma anão deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação improcedente . (Destaques no or igina l) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (processo digital, fls. 163 a 169): 1. Não houve demonstração de sinais exteriores de riqueza, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.021, de 12/4/1990. 2. Discorre acerca de aplicações financeiras, já consideradas pela fiscalização durante o procedimento fiscal, que supostamente poderiam comprovar depósitos futuros. 3. Ainda que citadas origens não tivessem sido comprovadas, referida presunção estaria vedada, pois nem sempre o depósito injustificado corresponde a rendimento omitido. 4. Mesmo se reportada presunção legal superar todas as críticas a ela atribuída, sua utilização pelo Fisco apenas refletiria dados estatísticos, sem efetividade, dado o montante estratosférico apurado. 5. Discorre acerca de doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/1/2011 (processo digital, fl. 158), e a peça recursal foi recebida em 15/2/2011 (processo digital, fl. 163), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Omissão de rendimentos Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Inicia-se a análise do centro do litígio citando o caput do art. 42 da Lei 9.430/97, principal matriz legal que fundamentou o presente lançamento tributário: [...] Inegavelmente estamos diante de uma norma que estabelece uma presunção legal. Para melhor compreender a sistemática das presunções legais, cita-se os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker, em seu livro "Teoria Geral do Direito Tributário": [...] A presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, no caso pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O fato de a presunção está estabelecida em lei, dispensa a autoridade lançadora de produzir outras provas. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente da contribuinte. Quando o interessado é devidamente intimado a comprovar a origem de determinados depósitos e essa comprovação não é realizada, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. O art. 334 do CPC, Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, é taxativo: [...] Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (júris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, a contribuinte sua produção. Também não há que se falar em inexistência de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditame legais. Por se tratar de uma presunção legal não é dado a esta casa julgadora apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. O jusfilósofo tributarista Paulo de Barros Carvalho assim leciona: A presunção, quando acolhida na lei, dispensa o fiscal de outras provas, bastando indicar o fato certo do qual se infere o fato desconhecido, porém provável". [apud Cristiano Carvalho, Ficções Jurídicas no Direito Tributário, p. 210, Editora Noeses, 2008] Por se tratar de ação fiscal envolvendo depósitos bancários o impugnante imaginou que o lançamento se realizou com fundamento no art. 6 o da Lei 8.021/90, mas especificamente no § 5 o . Realmente, ao analisarmos o histórico deste tipo de tributação, confirmamos que essa foi a primeira lei que autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos. Na vigência da Lei n° 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, meros instrumentos de arbitramento. No entanto, com o advento do art. 42 da Lei 9.430/96, fundamento do presente lançamento, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter uma disciplina diferente. Como vimos o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários, condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do Fisco produzir provas complementares tais como a comprovação de sinais exteriores de riqueza. Dissipado o equívoco cometido pelo impugnante, cabe consignar que o art. 88, inciso Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003041/2008-44 XVIII, da Lei n° 9.430/1996 revogou expressamente o artigo 6 o , §5°, da Lei n° 8.021/1990. Esse é um debate atualmente consolidado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Súmula n° 26, litteris: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. [...] No que diz respeito à comprovação dos depósitos bancários, o interessado só menciona de forma genérica que possui aplicações financeiras "de elevada monta" e que realiza saques e depósitos "quando lhe convém". Certamente que sua liberdade de movimentação financeira não foi questionada, continua incólume, mas para fazer frente a ação fiscal, fundamentada em presunção legal, necessitaria o impugnante de carrear aos autos a comprovação da origem dos depósitos bancários conforme intimação fiscal realizada durante a ação fiscal, fls. 120/123. Afirmações genéricas, desacompanhadas de provas, não tem o condão de ilidir o lançamento tributário. Ainda mais quando se trata de presunção legal, onde há inversão do ônus da prova e exigência de uma precisa comprovação, pois os "os créditos serão analisados individualizadamente" e "os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes'", conforme súmula do CARF: verbis: Súmula CARF n° 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Ainda no que diz respeito às provas, não se pode olvidar que elas deveriam acompanhar a impugnação, conforme normas contidas no art. 16 do Decreto 70.235/72: [...] As regras de direito expostas acima são claras, o contribuinte pode apresentar provas após a protocolização da impugnação desde que sua situação se enquadre em uma das três alíneas do § 4 o do art. 16 do Decreto 70.235/72, em caso contrário, configurado está a preclusão. Ad argumentandum tantum, cita-se os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé, verbis: "A função persuasiva da prova, voltada a formar a convicção do julgador acerca da existência ou inexistência dos fatos alegados no processo, não autoriza que a produção probatória se prolongue indefinidamente no tempo. O sistema jurídico estabelece limites temporais à produção da prova" (A prova no Direito Tributário, 2" edição, 2008, Editora Noeses). Dessa forma, como a defesa do interessado consiste basicamente em alegações - muitas embasadas em normas não vigentes - desacompanhada de provas, mantém-se o presente lançamento tributário Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.721319/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 19 /2 01 5- 39 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721319/2015-39 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.725477/2016-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 77 /2 01 6- 74 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725477/2016-74 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725477/2016-74 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725477/2016-74 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725477/2016-74 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721606/2018-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por não estar prevista no acordo judicial apresentado, no valor R$ 16.937,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fl. 52 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou em síntese que é separado desde 1997 e legalmente divorciado desde 2002. Foi estipulado o pensionamento de R$ 800,00, ou seja, o equivalente a quatro salários mínimos, à época cotado em R$ 200,00. Seria insensato e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 16 06 /2 01 8- 19 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721606/2018-19 desumano manter uma pensão congelada por treze anos, mormente quando o alimentante é autista e necessita de cuidados especiais. Transcrito do voto do acórdão nº 03-82.530 da 3ª turma da DRJ/BSB : “A motivação da glosa parcial de pensão alimentícia foi o fato da Ação de Divórcio Consensual prever a prestação de R$ 800,00 mensais, sem qualquer cláusula de atualização do valor em função do tempo. Em sua defesa, o requerente alega que seria insensato e desumano não corrigir a pensão e que à época R$ 800,00 reais correspondia a quatro salários mínimos. Compulsando-se os autos e o acordo homologado judicialmente (fls. 20/23), verifica-se que não assiste razão ao interessado. Com efeito, o acordo não faz qualquer tipo de indexação ao salário mínimo e fixa a pensão em R$ 800,00 mensais. O contribuinte, por seu turno, não pagou o equivalente a quatro salários mínimos mensais, não tendo ele próprio feito a alegada correção dos valores estipulados no acordo proporcionalmente aos salários mínimos vigentes. Assim, mantida a glosa dos valores pagos sem previsão judicial ou por Escritura Pública.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter a infração apurada de dedução indevida de pensão alimentícia. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 59 e segs. onde, emsíntese, alega que seria insensato e desumano manter congelado o valor mensal da pensão, por ser o beneficiário, seu filho, portador de necessidades especiais, e que o valor efetivamente pago estaria abaixo de 4(quatro) salários mínimos vigentes. Requer seja acatada a dedução do valor da pensão alimentícia paga no período. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pensão alimentícia Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721606/2018-19 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Da Lei nº 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O contribuinte trouxe aos autos a cópia da sentença da 12ª Vara de Família de Belo Horizonte, no Processo nº 0024.02 844048-5 (fl. 20/23), referente à Ação de Divórcio, datada de 20 de março de 2003, em que fica acordado o pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos Pedro Henrique Habeb Silva e João Antonio Babeb Silva, referente a educação, saúde e moradia, no valor de R$ 800,00. Consta também dos autos cópia de “Termo de Audiência”, de fls. 24/26, com o qual o recorrente pretende confirmar a homologação judicial do valor pago e utilizado como dedução no ano-base de 2015. Ocorre que no citado termo, lavrado pela 12ª Vara de Família de Belo Horizonte, fica estabelecido o valor de 4(quatro) salários mínimos mensais para o pagamento da pensão em comento, a vigorar somente a partir de outubro de 2017. Assim sendo, tem-se que, no ano de 2015, o valor da pensão determinada em sentença judicial era de tão somente R$ 800,00 por mês, totalizando R$ 9.600,00 no ano, valor esse já acatado pelo fiscal da Receita Federal como dedutível da base de cálculo do imposto. O excedente glosado na ação fiscal, no valor de R$ 16.937,00, se foi pago o foi por mera liberalidade do alimentante, logo não pode ser usado como dedução da base de cálculo do imposto de renda sobre a pessoa física, por não atender à condição estabelecida no caput do art. 78 do RIR/99 acima transcrito, qual seja, “quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”, não cabendo ao julgador administrativo, no caso, avaliar a real necessidade do alimentando. Desta forma, deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 16.937,00. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721606/2018-19 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721489/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T13:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-16T13:16:05Z; Last-Modified: 2020-04-16T13:16:05Z; dcterms:modified: 2020-04-16T13:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-16T13:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T13:16:05Z; meta:save-date: 2020-04-16T13:16:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-16T13:16:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-16T13:16:05Z; created: 2020-04-16T13:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-16T13:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T13:16:05Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.721489/2015-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.355 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente EMIGDIO N COVEZZI & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 89 /2 01 5- 75 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721489/2015-75 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  As GFIPS foram entregues tempestivamente, junto com a impugnação;  Demora para aplicar a multa (5 anos). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721489/2015-75 A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721489/2015-75 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, o prazo para a entrega da obrigação acessória é o previsto na legislação supra e não quando da apresentação da impugnação. Ademais, o prazo para o Fisco proceder o lançamento é de 5 anos, seja nos termos do artigo 150, §4º ou artigo 173, II, ambos do CTN. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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