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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8372862 #
Numero do processo: 11080.720173/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente ao que está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negativo
Numero da decisão: 2301-007.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente ao que está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 73 /2 00 7- 04 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGRO-PECUÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA. contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 105) assim dispõe: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01 a 04, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 96.416,39, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Quatro Irmãos", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.284.245-7, localizado no município de Glorinha/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 03 e 04. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2004, a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o VT N declarado, em desacordo com os requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT, razão pela qual esse item foi alterado com base nas informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT da Receita Federal do Brasil. Tendo tomado ciência do lançamento em 19/12/2007, conforme AR de fl. 93, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 75 e 76, em 16 de janeiro de 2008, alegando, em suma, que: • Contrariamente ao que constou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o valor da terra nua e benfeitorias foram devidamente comprovados através de laudo hábil de avaliação do imóvel rural, assinado por engenheiro agrônomo habilitado; • As informações sobre o Sistema de Preços de Terras — SIPT sempre foram negadas pela Receita Federal do Brasil, em razão pela desconhece tal procedimento; • No imóvel há áreas de banhados, constantemente inundadas, controladas pela Fepam, devidamente demonstradas no laudo de avaliação; • Em sendo consideradas as áreas de banhados, o preço médio da terra em 2004, cai para R$ 2.269,90, retratando a realidade do imóvel, enquanto a tabela do SIPT fixa o hectare em R$ 5.576,87; • Por último, requer quitação do tributo pendente com o recolhimento efetuado e comprovado no processo, com o cancelamento da Notificação de Lançamento de 2004. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 80 a 90. É o relatório”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls.113, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, e que em resumo aduz que o laudo apresentado para a autoridade fiscalizadora está dentro das normas legais; questiona o valor lançado do VTN, bem como da área de preservação ambiental, reconhecida pelo INCRA. Por fim, afirma que realizou o pagamento do tributo devido, e solicitou o reconhecimento da denúncia espontânea. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do valor da terra nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Cabe mencionar que o laudo de e-fls. 26 e seguintes, não está no padrão e com os requisitos exigido pela Normas Técnicas ABNT- NBR 14.653-3. Deve ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Sem nenhuma prova em contrário, com base em laudo técnico a fiscalização utilizou os valores referencias do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A recorrente aduz que foram tributadas áreas de preservação permanente e de utilização rural, alegando que houve arbitrariedade da fiscalização em lançar de ofício sob alegação de ausência de comprovação das áreas isentas do imposto. Alega que foi devidamente comprovado por meio de laudo técnico. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 Nesse contexto, foi aceita parte da área referente a reserva legal, da qual foi deduzido do valor total do imposto a ser recolhido, nos seguintes termos da decisão de primeira instância: “A área coincide com o declarado em ADA, referente ao NIRF do imóvel, entregue tempestivamente junto ao IBAMA. Portanto, o montante de 6.708,6 ha deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima. A área de pastagens declarada pela contribuinte não foi objeto de glosa. Ademais, a impugnante não trouxe nenhum elemento de prova que permitisse reconhecer a existência, no ano-base do lançamento, de uma área maior de pastagens. Por estas razões, não há o que ser alterado na área utilizada já considerada no lançamento. Deve, portanto, ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 04, aceitando- se a área de reserva legal de 6.708,6 ha. Utilizando-se o programa gerador da DITR do Exercício, e verificadas as alterações decorrentes, conclui-se que o imposto devido deve ser alterado para R$ 809.894,39, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 807.602,35”. Com isso, a recorrente solicita o seguinte: “72. — Isto exposto, cabalmente comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente, pelo que requer seja acolhido o presente recurso para que seja julgada procedente a impugnação e também recebido como retificação para que seja acolhida a comprovação das áreas ora apresentadas, especialmente das áreas de Preservação Permanente em 2.526,3 ha, da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural em 157,9 ha, e área aproveitável e de pastagens, ambas em 24.150,2 ha, para que então se faça o cálculo da área aproveitável e área tributável, quando a alíquota resultante consequentemente será a declarada pela contribuinte recorrente, ou seja, de 0,45”. Grifou-se. Cumpre destacar que, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que foram devidamente esclarecidas as razões da manutenção da glosa da área de preservação permanente–APP. Quanto ao grau de utilização aplicado no lançamento, ele não foi arbitrado pela fiscalização, posto que decorre exclusivamente da utilização das áreas do imóvel. Assim, tendo sido glosadas áreas declaradas pelo Contribuinte, óbvio que haverá alteração nesse grau, como ocorreu no presente caso, e por conseguinte, na alíquota do ITR aplicável no lançamento. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público”. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa- IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” Nesse sentido, em sede de recurso apresenta a recorrente o seguinte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 “43. - No caso concreto em apreço, como foi reconhecido pela receita e se inferiu dos documentos, está a área de reserva legal devidamente averbada no registro do imóvel, bem como manifesta a existência das áreas de preservação permanente cursos d'água logicamente existentes desde o início da utilização do imóvel rural , com laudo segue em anexo; novamente, insta salientar que tal condição não foi comprovada antes porque a correspondência enviada à contribuinte não foi recebida, tendo sido surpreendida com o lançamento e com curto prazo recursal. 44. - Além da questionável necessidade de averbamento no registro de imóveis para aproveitamento da isenção do ITR, o Decreto 4.382/02, em seu artigo 10, parágrafo 3°, I, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (áreas de reserva legal, imprestáveis, de RPPN, e outras declaradas como de interesse ecológico) devem ser informadas pelo contribuinte ao Ibama - Insti tuto Brasileiro do Meio — Ambiente e dos Recursos Naturais-Reno váveis,-órgão - este que fica responsável pela emissão chamado ADA— Ato Declaratório Ambiental, considerado, por sua vez, "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (conforme Portaria Ibama 162/97)”. No presente processo, inexiste o ADA ou outro documento que pudesse ser substituído por informações idôneas, e o laudo técnico não preenche integralmente os requisitos necessários para afastar a glosa lançada. Por fim, cabe transcrever parte da decisão de primeira instância, que avaliou as questões de preservação ambiental suscitada no processo: “A argumentação de que as áreas são inundadas e com problemas ambientais, sem aproveitamento produtivo integral não podem prosperar, visto que foram consideradas em 2005, como áreas utilizadas com produtos vegetais (386,0 ha), com exploração extrativa (12,5 ha) e com pastagens (1.881,8 ha), resultando no grau de utilização de 95,4%, máximo, com aplicação de alíquota de cálculo mínima de 0,30%, tendo em vista o tamanho do imóvel e sua localização”. Assim, acompanho a decisão de primeira instância. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Solicita a recorrente o reconhecimento da denúncia espontânea, uma vez que teria recolhido os valores devidos antes da ação fiscal. Quanto a isso, transcrevo a decisão de primeira instância: “(...) Ocorre que mesmo que tenha sido alterada a base de cálculo para excluir parte dos valores lançados, a multa de ofício é objetiva, aplicada de forma sem liberalidade do fisco, em que pese a alegação de boa-fé da recorrente. Isso porque a multa visa punir o não recolhimento do tributo e evitar a reincidência, como forma pedagógica de sua aplicabilidade”. Assim, não é possível afastar a multa de ofício, de forma objetiva, uma vez que foi aplicada após a ocorrência do fato gerador, sem o devido recolhimento do tributo, e após a ocorrência (iniciativa) fiscal, faltando os requisitos necessários para cumprimento da referida denúncia espontânea. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.355 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8393830 #
Numero do processo: 11060.900287/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 87 /2 01 4- 95 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900287/2014-95 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900287/2014-95 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8341605 #
Numero do processo: 13312.720017/2010-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3001-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, às fls 156/163, que não reconheceu o crédito pleiteado, no montante de R$ 3.561,86 e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas em Declarações de Compensação (fls. 01/04, e 05/08). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 17 /2 01 0- 95 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 O pedido de compensação tem por objeto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, correspondente ao 4° trimestre de 2005, apurado sob a sistemática da não- cumulatividade, e por fundamento o §1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base nos seguintes argumentos:  Quando questionada sobre a destinação dos produtos fabricados a empresa alegou que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  As operações efetuadas em 2005 tratam-se de simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com “fim específico de exportação”;  Quanto à comprovação do "fim específico de exportação", esta se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (embarque para exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora), não sendo hábil para essa comprovação, nem "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 113, de 1996", nem mesmo qualquer outro documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente;  As notas fiscais de vendas apresentadas pelo contribuinte para o ano-calendário 2005, foram emitidas com o CFOP 5.101 - "SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO - Venda de produção do estabelecimento", e que trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE;  A empresa SM PESCADOS também solicitou créditos das contribuições do PIS/PASEP e Cofins Exportação, para o ano-calendário 2005. Cientificado do decisório em 13/04/2010 (fl. 171), o contribuinte, por intermédio de procurador habilitado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/05/2010 (fls. 172/177), nela requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, à luz dos seguintes argumentos:  Todas as vendas realizaram-se com fim especifico de exportação para o exterior, ao abrigo do art. 14, IX, da MP n° 2.158/2001-35;  A MP referida contempla também a hipótese de venda realizada à empresa comercial exportadora, art. 14, VIII, que não foi o caso;  A compradora, SM Pescados Ltda, é empresa exportadora devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (apresenta quadro estatístico retirado da rede mundial de computadores);  O registro, em termos práticos, dá-se perante o SISCOMEX;  As vendas realizadas com o fim específico de exportação, à empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais, PIS e Cofins;  A fiscalização confundiu os benefícios concedidos à empresa registrada no MDICE (inciso IX) como exportadora, com os benefícios das trading, (inciso VII, ambos do Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 art. 14 da MP 2.158/2001-35). No caso em foco trata-se de venda realizada com a finalidade de exportação para o exterior, do inciso IX; Finalizando requer a improcedência do lançamento fiscal. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-19.822 a seguir transcrito: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO. VENDA POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e reafirmando que as vendas ocorreram com o fim específico de exportação para o exterior ao abrigo do art. 14 da MP n o 2158/2001-35. Afirma ainda que não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais nos termos do art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre suposto direito de crédito da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, apurado com base no §1º do art. 5º da Lei n o 10.637/2002, decorrente da venda de produtos com fim específico de exportação. Conforme já descrito no Relatório acima, o despacho decisório indeferiu o pleito do contribuinte, não reconhecendo seu direito creditório e, por conseguinte, não homologou as declarações de compensação. Para tanto, baseou-se na informação fiscal que, em síntese, constatou o seguinte: 1) que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; 2) que as operações efetuadas no ano-calendário de 2005 referem-se a simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação; 3) por fim, ficou constatado que todas as notas fiscais do ano de 2005 foram emitidas com CFOP 5101 (saídas ou prestações de serviços para o Estado – vendas de produção do estabelecimento) trazendo como destino da entrega a empresa SM PESCADOS. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos de que efetuou as vendas com o fim específico de exportação com fundamento no art. 14, IX da MP n o 2.158/2001-35, e não no inciso VIII do mesmo artigo. Neste ínterim apresenta planilha na qual afirma ter sido extraída do sítio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comprovando a condição da empresa para a qual foram vendidos seus produtos com fim específico de exportação, qual seja a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Tendo em vista que, em relação às alegações destacadas no parágrafo anterior, a Recorrente não apresenta novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e ainda, em face da previsão estabelecido no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Antônio Carlos de Andrade Aquino que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: “Como visto a MP 2158/2001-35 trouxe, entre outras, a previsão legal para a isenção das vendas efetuadas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Já a previsão para utilização dos créditos de COFINS encontra-se lastreada no art. 6 da Lei n 10.833, de 2003, verbis: Art. 6°A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.(..) Grifos nossos No que diz respeito ao PIS, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 39 para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.(...) Grifos nossos Portanto, conforme legislação acima reproduzida, resta claro que existe previsão legal para a isenção, tanto para a Cofins quanto para o PIS, sobre a receita da venda de produtos destinados à exportação, como também para o aproveitamento de créditos decorrentes daquela atividade mercantil. Entretanto, para o aproveitamento dos créditos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 nas vendas às empresas exportadoras, deverá necessariamente estar caracterizado o fim específico de exportação para o exterior. Assim, Fiscalização não confundiu os benefícios, conforme afirmou o Interessado, pois o indeferimento do crédito pretendido teve como motivação a falta de comprovação do fim específico de exportação para o exterior, requerido pela legislação de regência da matéria. Nesse contexto o fim especifico de exportação para o exterior, de que nos fala a MP n° 2.158-35, anteriormente citada, deve ser entendido à luz do art. 45 do Decreto 4.524, de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, verbis: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3 °, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos) Portanto, resta claro que a isenção somente pode ser aplicada quando comprovado o efetivo encaminhamento das mercadorias vendidas, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Sobre essa exigência legal, o agente fiscal atesta que todas as notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte, para o ano-calendário 2005, trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE. Assim se confirma que as mercadorias vendidas não foram remetidas diretamente para embarque de exportação, nem para recinto alfandegado, conforme exigência da legislação. O Interessado, em sua defesa, aduz que a simples venda da mercadoria para empresa exportadora já lhe garantiria o direito à isenção e ao crédito, fato que, como já demonstrado, não se mostra suficiente para o gozo do beneficio. Ainda sobre essa matéria, a Administração Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de Consulta SRRF/8º RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento: (...) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos à empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação, conforme o § 1° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. (grifos nossos)” Como último argumento de seu Recurso Voluntário, e único ponto no qual rebate a decisão recorrida, afirma que as referências ao art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 (Decreto n o 4.524/2002) cujo inciso IX “nasceu do ar”, e ao §1º do art. 46 da IN n o SRF 247/2002, não encontram respaldo legal. Destaca que o referido regulamento encontra-se defasado em quase nove anos e que o mesmo não poderia enfrentar a MP 2.158. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos. O caput do art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS apresentado como fundamento pela decisão de piso faz menção especificamente ao art. 39 da Lei n o 9.532/1997, que trata a respeito do que vem a ser “fim específico de exportação para o exterior”. Vejamos a reprodução dos dispositivos normativos abaixo: Regulamento do PIS/COFINS Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Lei n o 9.532/1997 Art. 39. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, para que ocorra o “fim específico de exportação para o exterior” é necessário que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados conforme especificados na Lei n o 9.532/97, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.290 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720017/2010-95 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003746/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art.19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art.19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/91) contra decisão de primeira instância (e-fls. 61/67), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 37 46 /2 00 7- 00 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 Em desfavor de GIOVANNA PRIMEROSE AVILA, CPF n° 222.737.006, foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 2005/606450107724052, constante às 39 destes autos, decorrente de revisão de oficio de sua Declaração de Ajuste Anual - ano calendário 2004, exercício de 2005, à vista de glosa de despesas médicas no valor de R$21 .850,00, face a não comprovação dos pagamentos feitos a Carla Viveiros de Oliveira, Marco Antônio Gonçalves Rocha, Cândido Lamounier e Liliane Viveiros Oliveira, conforme apontado no documento de fls. 40. Em decorrência da referida glosa, ocorreu uma diminuição no imposto a restituir apurado pela declarante, que passou de R$8.511,23 - fls. 45, para R$2.502,48, como demonstrado no documento de fls. 40-verso e 41. Registra-se que anteriormente à emissão da Notificação, a contribuinte foi intimada a comprovar, com originais e cópias, as despesas médicas indicadas bem como seu efetivo pagamento, sob pena de lançamento de ofício de imposto devido, nos termos do artigo 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, conforme Termo de Intimação de n° 2005/60635547291 1046, juntado, por cópia, nas fls. 29 e recebido em data de 05.02.2007, como demonstra o documento de fls. 53, Recebida a Notificação em data de 05.03.2007, como atesta o documento de fls. 54, a notificada, por intermédio de Procurador com procuração nos autos – Instrumento de fls. 13-, impugnou o lançamento nos termos que abaixo e em síntese se coloca. Depois de registrar a insatisfação para com o atendimento que lhe fora dispensado na sede da Receita Federal do Brasil e fazer sugestões de providências que, a seu ver, melhoraria a relação com o contribuinte, faz um breve relato dos termos da Notificação. Diz que foram apresentados ao Fisco cópias e originais dos recibos emitidos por Carla Viveiros de Oliveira e Marco Antônio Gonçalves Rocha, dentistas, Cândido Bernardes Lamounier, psiquiatra e Liliane Viveiros Oliveira, psicóloga, e que referidos documentos legitimam a dedução das despesas apontadas na declaração de renda da impugnante. Que consta dos recibos de honorários pagos, os nomes, endereços, números de CPF, carimbo e assinatura dos profissionais que foram remunerados o que comprova os pagamentos feitos e que o Fisco não faz as contraprovas destes fatos. Junta nas fls. 16, 20, 23 e 25, Declarações assinadas por Carla Viveiros de Oliveira, Marco Antônio Gonçalves Rocha, Cândido Bernardes Lamounier, e Liliane Viveiros Oliveira, firmando que prestaram serviços à impugnante com indicação dos valores recebidos e que estes valores foram declarados à receita quando da apresentação de suas Declarações de Ajustes. Diz que o lançamento se baseia em suposição ou presunção de invalidade de recibos, sem fundamento, o que vem a ofender os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e tipicidade, previsto nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como caracteriza descumprimento do dever de investigar, previsto no artigo 142, do CTN. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 Acresce que, de acordo com o artigo 112, do CTN, a dúvida favorece o sujeito passivo e cita diversos doutrinadores para corroborar sua tese de defesa. Diz que a impugnante nega o fato gerador do imposto, cabendo ao fisco provar a sua existência. Requer seja realizada Diligência fiscal para junto às Declarações de Ajuste apresentadas pelos profissionais que foram remunerados pela impugnante para que se confirme o recebimento dos valores a eles pagos a título de honorários. Pede o cancelamento da Notificação e restabelecimento do direito de restituição do valor indicado na Declaração de Ajuste da impugnante. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. Para que o valor das despesas médicas feitas pelo declarante do Imposto de Renda sejam considerados para os fins de dedução do imposto de renda devido, necessário se faz que sejam efetivamente comprovadas, na forma da lei. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar todas as deduções por ele indicadas em sua Declaração de Ajuste Anual, por força da legislação tributária. Inconformada, com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que a decisão recorrida deve ser anulada pelos seguintes motivos: - pedido de diligência indeferido; falta de prova suficiente contra a recorrente; - apresentou declarações e recibos fornecidos pelos profissionais; - o fisco não fez prova contrária aos documentos apresentados, e que o mesmo tem meios para confirmar junto aos profissionais, se os valores declarados foram lançados em suas DAA; - suspeitas não justificam lançamento nem invalidam recibos; - que seja considerado o novo comprovante de rendimentos e retenção, retificado e emitido pelo TRT, o qual eleva o valor da restituição; - falta de constância de critérios por parte do Fisco para efetuar lançamentos. Junta documento e requer o que segue: IX) A recorrente pede a V. Sas. que anulem o acórdão recorrido e ordenem realização da diligência requerida na impugnação - de modo que se decida o processo somente depois da diligência. X) Para O caso de não se deferir o pedido anterior, a recorrente pede a V. Sas. que reformem O acórdão, cancelem a NL impugnada e O lançamento que ela veicula. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 XI) Ela lhes pede que, por consequência, recomponham o saldo original (declarado por ela) de imposto a restituir (R$8.511,23) e determinem seja este integralmente restituído com os acréscimos legais. XII) Sucessivamente, para o caso de V. Sas. não anularem o acórdão nem cancelarem a NL e o lançamento, a recorrente lhes pede que, ao menos, elevem o valor a restituir, observadas as razões ofertadas nesta peça e as provas dos autos. XIII) Com base no fato (novo) e no documento ora anexado (a ele referente), a recorrente lhes pede que elevem o valor a ser restituído a ela - a título de IRPF retido na fonte. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 25/03/2010 (e-fl. 69); Recurso Voluntário protocolado em 19/04/2010 (e-fl. 70), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 15). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********21.850,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Não comprovou os pagamentos a Carla Viveiros de Oliveira, Marco Antonio Gonçalves Rocha. Candido Lamounier e Liliane Viveiros Oliveira. (Art. 73 Decreto3000/99). A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Neste contexto, todos os documentos apresentados pelo contribuinte com vistas a elidir a glosa das despesas efetivadas pela Fiscalização foram analisados, concluindo o que abaixo será demonstrado. Constou do Termo de Intimação n° 2005/6063554729l1046, - fls. 29, a exigência de prova do efetivo pagamento das despesas médicas indicadas em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2005, ano calendário de 2004 e a impugnante em sua defesa, apresenta declarações e recibos firmados pelos Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 profissionais já apontados, dizendo que cabe ao fisco o ônus da prova do fato gerador de imposto e que o lançamento se baseou em suposição ou presunção de invalidade de recibos. A esse respeito de se afirmar o que abaixo segue. ` Não há que se falar que a fiscalização presume a invalidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, para proceder no sentido de conclamá-lo a provar a efetiva realização e pagamento de despesas por ele indicadas em sua declaração de ajuste anual. Assim é porque, de acordo com o disposto no artigo 73, do Decreto Lei n° 3.000, de 26 de março de 1999 já transcrito, “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”, o que empresta um caráter de segurança no lançamento do crédito tributário, tanto para o contribuinte como para a Fazenda Pública. Àquele para evitar que se pague tributo a mais que o devido e previsto em lei e a esta, porque não tem permissão legal nem para cobrar tributo a menor nem a maior que o devido, sob pena de responsabilização funcional de seus agentes que assim não procederem. De se esclarecer que ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, cabendo destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas a serem consideradas na composição da base de cálculo do imposto de renda devido, onde o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que 0 ônus da prova cabe a quem a alega. (...) Assim, caberia ao contribuinte, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, ou seja: que de fato, desembolsou todos os valores deduzidos. Neste sentido poderiam ter sido juntados ao processo extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas deduzidas e estampadas nos recibos apresentados, microfilmagens de cheques ou, ainda, comprovantes de transferências on-line dos valores contidos nos recibos aos respectivos prestadores. Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação nesta fase impugnatória, limitando-se a juntar ao processo recibos e declarações assinados pelos profissionais apontados, o que não se presta a comprovar efetivo pagamento de despesa. Ademais, de se frisar que no caso de pagamento de tratamento dentário há que se especificar se o tratamento envolve utilização de prótese dentária, o que demandaria comprovação com receituário médico ou Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário, conforme exigência contida no § 5° do artigo 43 da Instrução Normativa SRF/N° 15, de 2001, acima transcrito. No que se refere à sugestão para que a Receita Federal proceda a diligências nas declarações dos profissionais que firmaram os recibos e declarações juntados ao processo, de se repetir que o ônus da prova, no presente caso e por imposição legal cabe ao contribuinte ficando ao cargo do julgador administrativo tributário ir à busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Quanto às sugestões de edição de normas que possam aprimorar os mecanismos de atuação dos servidores públicos lotados na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de se informar que sendo a matéria alheia ao processo administrativo tributário que é regido pelas normas insertas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, em obediência ao princípio da legalidade, o tema não será objeto debates. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas. As provas apresentadas pela recorrente estão nos autos, ou seja, recibos e declarações. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte fundamento. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003746/2007-00 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903315/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 15 /2 01 2- 31 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903315/2012-31 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903315/2012-31 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903315/2012-31 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903315/2012-31 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008292/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Tendo o contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. A alegação do sujeito passivo de existência de vício formal não tem o condão de anular o lançamento que ocorreu de forma regular, atendendo os requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 do mesmo diploma. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos, anexo ao auto de infração, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali listadas, tendo finalidade meramente informativa, nos termos da Súmula CARF nº 88. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110.
Numero da decisão: 2202-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Tendo o contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica- se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. A alegação do sujeito passivo de existência de vício formal não tem o condão de anular o lançamento que ocorreu de forma regular, atendendo os requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 do mesmo diploma. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos, anexo ao auto de infração, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali listadas, tendo finalidade meramente informativa, nos termos da Súmula CARF nº 88. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 92 /2 00 8- 12 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008292/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela MONDI ARTIGOS DO LAR LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência, de R$ 57.223,67 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), referentes às contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória (f. 69/79), a instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇAO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE têm a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, prevista no art. 22, I, da lei 8.212/91, que a define como sendo as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados a serviço da empresa, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades, observado o disposto no parágrafo 9°, do artigo 28, da mesma lei. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Terceiros no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias, a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008292/2008-12 PARECER., PGFN/CAT 11° 1.617/2008; AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇAO DA NORMA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. - O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). A inexistência de pagamento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 173, I, do CTN. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. LEI 6.830/80. Os relatórios REPLEG-Relatório de Representantes Legais e VÍNCULOS-Relação de Vínculos visam a atender as disposições da Lei 6.830/80, razão pela qual qualquer alteração que se faça nos mesmos deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava e ao período de atuação. INTIMAÇÕES. VIA. POSTAL. ENDEREÇO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As intimações, quando realizadas por via postal, devem ser encaminhadas para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, do Decreto 70.235/72). Lançamento Procedente. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 06/10/2009, recurso voluntário (f. 151/165), replicando as únicas três teses arguidas em sede de impugnação: ter sido a exigência fulminada pela decadência, padecer o lançamento de vício de natureza formal e inexistir responsabilidade dos sócios pelo pagamento da multa aplicada. Pleiteou a improcedência da autuação e, ao final, reiterou fossem as publicações realizadas em nome do causídico subscritor da peça recursal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Antes de apreciar as preliminares suscitadas registro, conforme já consignado pela DRJ, ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008292/2008-12 I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA DECADÊNCIA Diz a recorrente ser (…) evidente que com relação as competências, até novembro de 2003, abrangidas na presente cobrança, tendo se passado mais 05 anos da ocorrência do fato gerador quando da constituição do crédito tributário, já houvera sido operada a decadência, tornando- se indevida a ação fiscal (f. 71) De acordo com o Descritivo Analítico do Débito, às f. 6/9, nota-se que, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2003, a recorrente não recolheu quaisquer valores a título de contribuição previdenciária devida a terceiros. A Sumula CARF nº 99 determina que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (sublinhas deste voto) Ausente o recolhimento das contribuiçoes devidas a terceiros, inaplicavel o disposto no art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial decenal. Às f. 3 consta que, em 18 de dezembro de 2008, foi intimada da exigência de contribuições previdenciárias, cujo fato gerador ocorreu no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2003. Nao havendo recolhimento a menor, o termo “a quo” para a aferiçao do decadencia e o dia 1º de janeiro de 2004. Assim, nao há de ser acolhida a preliminar de decadência. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Suscita a recorrente que “nem mesmo as competências 12 e 13 de 2003 poderão ser exigidas (…), porque existe um vício formal no lançamento (…), [porquanto] apenas genericamente, invocou-se a Lei 8.121/91 e o Decreto 3.048/99” (f. 156). Compulsando a documentação acostada – f. 19/21 – fica claro ter sido a exigência escorreitamente fundamentada, com identificação de cada um dos fatos ensejadores da autuação – “vide” f. 25/26. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. I.3 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA RECORRENTE A recorrente acertadamente assevera que “a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, imputada aos sócios só ocorrem em alguns casos restritos, previstos pelo Código Tributário Nacional” (f. 160); entretanto, equivocadamente, crê que os sócios listados na Relação Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008292/2008-12 de Vínculos às f. 23 estariam sendo responsabilizados pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, ora recorrente. Indigitado documento esclarece tão-somemnte “lista[r] todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou näo, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente.” (f. 23) O receio de inclusão das pessoas físicas listadas às f. 23 fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, que esclarece que [a] Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (sublinhas deste voto) Carente a inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, não há como acolher o pleito da recorrente. II – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35311.000241/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/05/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 17.3, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/05/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 17.3, do CTN). Recurso especial provido.

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O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante ri' 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 17.3, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iltiAcordam os membros do coleg' do, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, EDITADO EM: O 5 1\OV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Haffi-nann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Amida Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE, contribuinte, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD ri° 35.462.717-1, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n" 8212191 (Redação original), correspondentes à parte dos empregados, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA., em relação ao período de 07/1995 a 05/1997, confOrme Relatório Fiscal, às fls. 64/71. De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA. mediante cessão de mão-de-obra, que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço, 'Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8212/91.. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Duque de Caxias/RJ, DN ri° 17,422,4/0074/2003, às fls. 167/179, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 5" Câmara, em 10/10/2007, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão ri° 205-00,043, com sua ementa abaixo transcrita: " Assunto: Contribuições Sociais PI-evidenciarias. Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art, 45 da Lei n ° 8,212/1991. 2 Processo n" 35311 000241/2003-81 CSR1-T2 Acórdão o" 9202-01.105 Fl 2 A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de .serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso negado." li-resignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 333/344, com arrimo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n"s 103-22.492 e 108-08,887, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada à divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo constante do artigo 150, §4", do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditarnes contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer nonnas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, consoante se infere da jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que o Supremo Tribunal Federal afastou de urna vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional, in caszt, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciszun ora atacado, nos termos encimados, Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n's 103-22,492 e 108- 08.887, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho n°205-500/2008, às fls. 412/414. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contranazões, conforme informação constante dos documentos de fls. 416/418. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da então 5" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria_ A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos n"s 103-22A92 e 108-08.887, ora adotados como paradigmas, oferece proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo deeadencial do artigo 45 da Lei tf 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE '5 n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do prazo decenal. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições prevideneiárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [ 1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " Processo n°3531] 000241/2003-SI Acórdão n " 9202-01.105 CSRF-T2 Fl 3 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4", do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "A ri. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ ,sç 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do lato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante ir 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex. tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal, Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 40, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do C TN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que a contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 40, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, corno afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação 6 0 Rycars-cr':*71 1 e v agalhãesagalhães de OriVe-ira Processo n" 35311.000241/2003-81 Acórdão n." 9202-01,105 CSRF-T2 El 4 específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4', Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fiaude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o terna. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 17:3, inciso L Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, AP, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, urna vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretenda _aplicar (artigo 150, 4" ou 173, inciso 1, do CTN). Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 14/03/2003, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento-AR, às fis, 88, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 07/1995 a 05/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do crédk previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 7

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Numero do processo: 13746.000579/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 30/01/2013, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 06/03/2013, depois de transcorrido o prazo legal
Numero da decisão: 3302-008.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 30/01/2013, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 06/03/2013, depois de transcorrido o prazo legal

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T21:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T21:02:08Z; Last-Modified: 2020-07-13T21:02:08Z; dcterms:modified: 2020-07-13T21:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T21:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T21:02:08Z; meta:save-date: 2020-07-13T21:02:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T21:02:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T21:02:08Z; created: 2020-07-13T21:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-13T21:02:08Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T21:02:08Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13746.000579/2009-85 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.472 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee SANEBRAS ENGENHARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 30/01/2013, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 06/03/2013, depois de transcorrido o prazo legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de representação protocolada pela ARF/ Duque de Caxias/RJ (fl. 02), nos seguintes termos:  O processo nº 10735.000404/2001-51 trata de Declaração de Compensação do contribuinte acima identificado;  Em julgamento realizado pela DRJ/RJOII (Acórdão nº 13-16.798, de 10/08/2007) as compensações relacionadas foram consideradas homologadas tacitamente;  Conforme o Parecer SEORT/DRF/NIU nº 302/2008 (fls. 185 a 187), o referido acórdão é específico para as compensações que menciona, não abrangendo as demais compensações (baixadas para tratamento manual naquele processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 05 79 /2 00 9- 85 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000579/2009-85 administrativo, cópias às fls. 31 a 183), as quais não foram homologadas pela DRF/NIU; Uma vez que o contribuinte apresentou, em 17/12/2008, manifestação de inconformidade (fls. 228 a 232) contra a decisão relativa às demais compensações, a DRJ/RJOII/SECOJ solicitou a formalização de novo processo com as DCOMP não apreciadas pelo Acórdão nº 13-16.798 (fl. 241), o que se faz por meio da presente representação. Foram transferidos para o presente processo os créditos tributários constantes do processo nº 10735.000404/2001-51 referentes às DCOMP que ainda não tiveram a manifestação apreciada (fls. 246 a 253), juntando-se cópias dos documentos principais do processo de origem (fls. 03 a 30, 192 a 227, 233 a 240). Conforme Parecer SEORT/DRF/NIU nº 302/2008 e respectivo despacho decisório (fls. 185 a 187), aquela unidade indeferiu a compensação pretendida pelo contribuinte nas DCOMP não alcançadas pelo Acórdão nº 13-16.798, da DRJ/RJOII, com os seguintes fundamentos:  As compensações objeto da presente decisão foram apresentadas há menos de cinco anos, não havendo que se falar em homologação por decurso do prazo legal e não estão contempladas pela decisão de primeira instância;  O crédito pleiteado está decaído, não sendo mais passível de restituição, nos termos dos artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96;  Assim, está ausente um dos pressupostos legais para a compensação, sendo esta incabível. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 18/11/2008 (fls. 226/227), tendo apresentado manifestação de inconformidade tempestivamente em 17/12/2008, com as seguintes alegações, em resumo:  As compensações dos valores constantes do processo nº 10735.000404/2001-51 não relacionadas no Acórdão nº 13-16.798 também já estão integralmente homologadas de forma tácita, conforme legislação citada naquela decisão;  Tais compensações também não foram objeto de despacho decisório proferido e cientificado ao contribuinte no prazo de cinco anos, contados da data de protocolo do pedido;  Diversos valores foram computados em duplicidade, constituindo dupla cobrança;  Foi incluído o valor inicial de R$ 30.739,53 (CSLL, PA 12/2002), cujo pagamento já vem sendo providenciado pela requerente por meio do PAES, conforme demonstrativo anexo;  Nos termos da legislação citada no Acórdão nº 13-16.798, toda e, qualquer compensação protocolada antes de 17/11/2003 deve ser considerada tacitamente homologada pelo decurso do prazo legal, devendo ser declarados extintos os respectivos débitos;  Quanto aos valores que não estão extintos pelo decurso de prazo, assim como quanto aqueles que não se incluem entre os mencionados anteriormente, é imprescindível que se analise as alegações trazidas pela requerente em sua manifestação de inconformidade apresentada em 29/02/2008, cujos termos ratifica integralmente, fazendo parte da presente manifestação. A 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-50.194, de 18 de outubro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000579/2009-85 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente excluída do mundo jurídico por ato do Senado, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. DIREITO CREDITÓRIO ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PRAZO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Não se caracteriza a inércia da Administração, da qual se origina a homologação tácita de compensação informada em PER/DCOMP, quando a autoridade administrativa competente analisa e profere decisão acerca do direito creditório utilizado pelo contribuinte, dentro do prazo legal. PER/DCOMP - EXIGÊNCIA DE VALORES - Eventual incorreção na cobrança ou alteração na situação dos valores informados pelo contribuinte em PER/DCOMP deverá ser levantada quando da cobrança eventualmente efetuada ao final da discussão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumentou que: a) Teve ciência da decisão de primeira instância em 01/03/2013, pelo seu preposto. Interpôs o recurso voluntário em 06/03/2013, sendo, então, tempestivo; b) As compensações declaradas e tratadas nestes autos foram homologadas tacitamente, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96; c) Não ocorreu a decadência do direito creditório, pois a o termo a quo para contagem do prazo, no caso em questão, é da Resolução do Senado Federal nº 49; d) Existem débitos cobrados em duplicidade, que devem ser cancelados. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subsequente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ... a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000579/2009-85 existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Retornando aos autos, diferente do alegado pelo recorrente, a ciência da decisão de primeiro grau se deu em 30/01/2013, conforme “aviso de recebimento” de e-fl. 268, e o sujeito passivo protocolou petição requerendo a extinção dos créditos tributários discutidos nos autos em 06/03/2013, fls. 269/281, deixando de observar o prazo de trinta dias estipulado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto, não conheço do recurso voluntário em face de intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.010008/2007-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança de multa sobre os códigos NCM 8504.50.00, 8504.90.10, 8517.70.21, 8517.70.99, 8518.10.10, 8518.29.10, 8532.21.11, 8532.24.10, 8533.40.11, 8533.40.12, 8534.00.00, 8536.90.40, 8541.40.21, 8541.60.10, 8542.33.90 e 9013.80.10. Vencidos o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa em relação aos códigos NCM 8541.60.10, 8533.40.12 e 8541.40.21, e a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial em maior extensão, afastando a multa também em relação ao código NCM 8501.10.19. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança de multa sobre os códigos NCM 8504.50.00, 8504.90.10, 8517.70.21, 8517.70.99, 8518.10.10, 8518.29.10, 8532.21.11, 8532.24.10, 8533.40.11, 8533.40.12, 8534.00.00, 8536.90.40, 8541.40.21, 8541.60.10, 8542.33.90 e 9013.80.10. Vencidos o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa em relação aos códigos NCM 8541.60.10, 8533.40.12 e 8541.40.21, e a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial em maior extensão, afastando a multa também em relação ao código NCM 8501.10.19. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 00 08 /2 00 7- 30 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.245 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.010008/2007-30 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14/08/2007, para a cobrança da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, art. 84, inciso da MP n°2.158-35-01 c/c artigos 69 §1 ° e 2° da Lei 10833/03, em razão de descrição genérica das mercadorias importadas através da Declaração de Importação 07/1014691-9. Ciente do Auto de Infração em 15/08/2007, a interessada apresentou a impugnação de fls. 76 a 80, onde em síntese alegou: - com relação As mercadorias não há outros atributos estabelecidos pela SRF que confiram sua identidade comercial; - todos os elementos necessários para identificação foram prestadas na declaração de importação, sendo quaisquer outras informações acessórias e complementares, não podendo ser penalizada com multa; - houve subjetividade na interpretação do auditor fiscal; - a interpretação literal significa gramatical; - a lei se aplica de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida." Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do Fato Gerador: 01/08/2007 Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.245 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.010008/2007-30 Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria para sua correta classificação, impõe-se a aplicação da multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 301/308), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em sua defesa, em linhas gerais, que todas as características necessárias à classificação fiscal constavam da descrição das mercadorias importadas, que não há outros atributos estabelecidos pela Receita Federal para os bens integrantes da Declaração de Importação, que outras informações são acessórias e complementares, portanto, irrelevantes para a correta classificação fiscal e que o art. 112 do Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo.. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, trata-se de Auto de Infração, lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, com fundamento no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, referente à Declaração de Importação nº 7/1014691-9. Por oportuno, transcrevem-se os diplomas legais citados: Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.245 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.010008/2007-30 de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV países de origem, de procedência e de aquisição; e V portos de embarque e de desembarque. Ora, a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria instituída pela legislação tem por objetivo punir o importador que descreve de maneira incompleta ou insuficiente os bens importados, de modo a prejudicar ou mesmo impedir a fiscalização de efetuar a adequada classificação fiscal da mercadoria, no exercício dos controles aduaneiros pertinentes. Da leitura da base legal para aplicação da sanção, percebe-se que a mera deficiência na qualidade da prestação da informação sobre a descrição da mercadoria, desde que não dificulte, comprometa ou impeça a averiguação de sua correta classificação fiscal, não é suficiente para justificar a cominação da multa tipificado na legislação de regência. No caso concreto, ao compulsarmos a Declaração de Importação sob análise, resta facilmente constatado que a recorrente descreveu de forma muito pobre e sucinta os bens importados em todas as adições. Disso não há sombra de dúvida. Entretanto, devemos perquirir se essas descrições incompletas deram causa a uma dificuldade ou impossibilidade de se verificar a corretude na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo, isto é, se houve falta de informações essenciais que dificultaram a fiscalização de zona primária exercer o seu papel no controle aduaneiro. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.245 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.010008/2007-30 Para atingir esse desiderato, deve-se lançar mão das normas internacionais de classificação, a saber: o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as quais são utilizadas a fim de determinar as exatas classificações fiscais de todas as mercadorias submetidas ao procedimento de importação/exportação. Dessarte, analisando-se todas as normas vigentes, à época dos fatos desse processo, sobre a classificação de mercadorias e cotejando-se as descrições do bens importados em cada adição da DI nº 07/1014691-9, a meu sentir, resta claro que os produtos classificados nas NCM nº 8504.50.00, 8504.90.10, 8517.70.21, 8517.70.99, 8518.10.10, 8518.29.10, 8532.21.11, 8532.24.10, 8533.40.11, 8534.00.00, 8536.90.40, 8542.33.90 e 9013.80.10 possuem informações suficientes, embora sucintas, para a sua classificação fiscal. Portanto, em relação às mercadorias que possuem esses códigos NCM deve-se afastar a multa por descrição incompleta, por inexistência da conduta tida como infracional tipificada nos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei nº 10.833/03. Por outro lado, entretanto, constata-se que houve insuficiência na descrição dos produtos importados, a qual dificultou ou mesmo impossibilitou a sua classificação fiscal, nos seguintes códigos NCM: 8501.10.19, faltou a informação do tipo do motor; 8533.21.20, faltou a informação sobre o material do componente; 8533.40.12, faltou a informação sobre a voltagem do componente; 8541.10.22, faltou a informação sobre a montagem; 8541.21.20, faltou a informação sobre a montagem; 8541.40.21, faltou a informação sobre a montagem; 8541.40.29, faltou a informação sobre a montagem; 8541.60.10, faltou a informação do limite superior da faixa de frequência; e 8542.39.39, faltou a informação sobre a função do componente. Logo, em relação às mercadorias classificadas nesses códigos a multa por descrição incompleta resta configurada e deve ser mantida. Por fim, quanto à alegação recursal sobre a aplicabilidade ao caso do art. 112 do Código Tributário Nacional, cumpre esclarecer que o ditame legal se aplicaria aos caso de dúvida sobre as situações que especifica, situação fática que não se vislumbra no presente processo. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa aplicada sobre as adições da DI nº 07/1014691-9, que se referem a produtos importados sob os códigos NCM nº 8504.50.00, 8504.90.10, 8517.70.21, 8517.70.99, 8518.10.10, 8518.29.10, 8532.21.11, 8532.24.10, 8533.40.11, 8534.00.00, 8536.90.40, 8542.33.90 e 9013.80.10. Mantendo-se a multa quanto aos demais itens. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor De já, parabenizo o meu colega Relator pelo brilhante voto. Em que pese os seus argumentos para a manutenção da multa aplicada para parte das mercadorias importados pela recorrente, com a devida vênia, discordo em relação aos produtos sob os códigos NCM nºs 8541.60.10, 8541.40.21 e 8533.40.12, porque as descrições Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.245 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.010008/2007-30 lançadas na DI atendem as normas internacionais de classificação, cito Sistema Harmonizado (SH) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Quanto aos citados itens, assim justifica o Relator, Por outro lado, entretanto, constata-se que houve insuficiência na descrição dos produtos importados, a qual dificultou ou mesmo impossibilitou a sua classificação fiscal, nos seguintes códigos NCM: 8533.40.12, faltou a informação sobre a voltagem do componente; 8541.60.10, faltou a informação do limite superior da faixa de frequência; e, 8541.40.21, faltou a informação sobre a montagem. No que diz respeito a mercadoria sob o código nº 8533.40.12, ao contrário do afirmado pelo Relator, não há necessidade de informação da voltagem (Tabela NCM/SH): Para o item nº 8541.60.10 cuja multa fora mantida pelo Relator sob o argumento de falta de indicação do limite de frequência. Mais uma vez, peço escusas para divergir, visto que a frequência do produto e o seu limite foram informados pela recorrente em DI, transcrevo: "Cristal piezelétrico montado, de quartzo, de freqüência superior ou igual a 1MHz (26 MHZ), para montagem em placa de telefone celular". ............................................................................................................................................. "Cristal piezelétrico montado, de quartzo, de freqüência inferior a I MHZ (32.7 Khz), para montagem em placa de telefone celular". As frequências dos cristais piezelétrico, de quartzo, importados, são exatamente 26MHZ e 32.7Khz para a DI nº 7/1014691-9 logo, houve, sim, informação pela recorrente quanto ao seu limite. Por último, a multa para o item NCM nº 8541.40.21 foi mantida, porque segundo o Relator faltou a informação sobre a montagem do equipamento. Ora, a espécie de montagem foi indicada pela recorrente quando descreve “montagem em superficie (SMD - "Surface Mounted Device)”, que se refere ao método de montagem de circuitos eletrônicos diretamente sobre a superfície da placa de circuito impresso, sendo exigido nas normas internacionais a sua montagem em superfície, que replico: Ao todo o exposto, além dos itens aceitos pelo Relator, também deve ser afastada a multa imposta aos produtos importados sob os códigos NCM nºs 8541.60.10, 8541.40.21 e 8533.40.12, porque as descrições feitas pela recorrente são suficientes e cumprem as normas internacionais de classificação. Para os demais itens, a multa deve ser mantida. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.000423/2003-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário.
Numero da decisão: 9101-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 04 23 /2 00 3- 79 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 315) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-00.235 (fls. 300 e seguintes), pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de 05 de julho de 2010 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de Declaração de Compensação protocolizada em 2003 pelo contribuinte, em que foi indicado como origem do indébito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no total de R$ 15.358,43. A Delegacia da Receita Federal, em 2007, intimou o contribuinte a apresentar comprovantes anuais de rendimentos sujeitos à retenção no ano de 2000, sem obter resposta. Com base nas informações disponíveis foi proferido o Despacho Decisório de fls. 98 e seguintes, que não reconheceu e não homologou o direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal fundamentou a decisão ante a constatação de inexistência de saldo negativo no período e, para chegar a tal conclusão, promoveu a recomposição do saldo negativo apurado em 2001, sob o argumento de que a análise dependeria da verificação do saldo negativo apurado em dezembro de 2000, por força da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo, em relação às quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou os comprovantes anuais de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte. Desse modo, o resultado de 2001 recalculado resultou em SALDO A PAGAR, no valor de R$ 137.603,28, conforme quadro de fls. 101. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 106), alegando, em síntese, que deve ser levado em consideração o princípio da verdade material, pois houve equívoco no preenchimento da DIPJ de 2001, ano- calendário 2000. Alegou que, apesar do equívoco, havia saldo negativo para o período objeto de compensação. Em 06 de outubro de 2008, a 2ª Turma da DRJ Campinas negou provimento à manifestação de inconformidade, firme na premissa de que o contribuinte não comprovou o erro de fato no preenchimento da DIPJ. Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 256), alegando, em preliminar, a impossibilidade de o fisco analisar período já atingido pela decadência e, quanto ao mérito, repisou a tese de observação do princípio da verdade material. Em 05 de julho de 2010, a 3ª Turma da 1ª Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - SALDO NEGATIVO DE ANO-CALENDÁRIO DIVERSO AO DO POSTULADO. A compensação pode ser operada, ao alvedrio do contribuinte, no prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido se concilia o prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96), para a atividade fazendária sobre a declaração de compensação. Não há consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 do contribuinte, ora postulado, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo, por ter se dado tal procedimento no último prazo citado. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não comprovam a realidade dos saldos negativos de 1996, 1997 e 1998, tal qual alegadamente por ele é deduzido, como erro de preenchimento da DIPJ/01, a justificar o equivoco no valor informado de saldo negativo de 2000, utilizado para se chegar ao montante do saldo negativo postulado de 2001. Também não se evidencia na documentação acostada aos autos que, na escrituração contábil do contribuinte, as estimativas de IRPJ de outubro e de novembro de 2001 foram compensadas com saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1996 e de 1997, a comprovar o erro invocado pelo contribuinte, ao preencher sua DCTF do quarto trimestre de 2001. PRESUNÇÕES E VERDADE MATERIAL Encontrando-se em jogo pretensão do contribuinte, e não do fisco, a ele compete a comprovação de sua pretensão, sendo dele o onus pro bandi. Nesse sentido, incabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juizo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências, para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. E, no caso vertente, o contribuinte que não logrou comprovar suas alegações. Inexistência de presunções e de ofensa ao principio da verdade material. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 315), reiterando a tese de que o fisco não pode analisar saldo negativo de período já atingido pela decadência. Para demonstrar a divergência fez a indicação de dois paradigmas. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 364, que reconheceu a divergência em relação ao primeiro paradigma indicado (acórdão nº 101-96.377), mas não em relação ao segundo paradigma (acórdão nº 107-09.539), cujo relator é o mesmo da decisão recorrida, por entender que em ambos os casos foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte e que também não havia similitude fática. Com a ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 370), pugnando pela manutenção do recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 364 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de o fisco analisar o saldo negativo de períodos já atingidos pela decadência”. O despacho reconheceu a divergência em relação ao primeiro paradigma indicado (acórdão nº 101-96.377), que realmente guarda similitude com a hipótese aqui em discussão, razão pela qual ratifico o teor da decisão e voto por conhecer do recurso especial do contribuinte, nos moldes em que admitido. 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000423/2003-79 de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente. Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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