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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762710 #
Numero do processo: 00875.051223/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75433
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-75.433 Recurso n° - 85.319 - IRPJ - EX:1981 e 1982 Recorrente - VINÍCOLA PORTOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - (SP). IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS - NOTAS FISCAIS "FRIAS" E GUIAS DE LIVRE TRÂNSITO FALSIFICADAS. O elemen to subjetivo da falsidade material ou ideológica, porque nada representa senão a imagem vazia da realidade, não dá proveito àquele que usa de do- - cumentação forjada, não lhe permitindo deduzir custos ou despesas por "notas frias" de compras e guias dé livre trânsito adulteradas. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por VINÍCOLA PORTOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg.êof A Sala das ice-UP em 19 de setembro de 1984. 410 A ki • OU- de FE 'N DEZ - PRESIDENTE /4. ":4194Witi S iI0 S - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO - PROCURADOR DP FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 911M innil L 1J ui., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO - SERRANO FILHO, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. - : ;g,k '',.. 5 wri&'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 875/051. 223/81-02 RECURSO N9: 85.319 ACORDÃON9: 101-75.433 RECORRENTEN9: VINÍCOLA PORTOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. RELATÓRIO _ VINÍCOLA PORTOFINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, em- presa estabelecida no município de Suzano, Estado de São Paulo, ai vo da fiscalização externa, achou-se acusada no Auto de Infração de fls. 20, lavrado em 23.07.1981, sob o fundamento de ter, nos anos- -base de 1980 e 1981, apropriado ao custo dos produtos vendidos no - tas fiscais consideradas fraudulentas por se caracterizarem como"no - tas frias". A base de cálculo, que se representa pelo liquido do valor total das citadas notas fiscais subtraído da soma do I.P.I. mais I.C.M., e o crédito tributário assim se compuseram, em cada pe ríodo de determinação: 19) ano-base de 1980, exercício de 1981, valor de Cr$ 23.508.819,76 tributado à alíquota de 35%, cujo im - posto de Cr$ 8.228.087,00 se agravou com a multa de 150%, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80; ._ 29) ano-base de 1981, valor de Cr$ 154.694.203,00, des_ dobrada na peça da autuação pelas parcelas de Cr$ P-A 60.960.550,00 e Cr$ 93.733.653,00,sobre o qual u DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 3. Acórdão n9 101-75.433 ve aplicação da multa de Cr$ 77.347.101,00, cor- respondente ã metade do citado valor, como dispõe o artigo 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 733, § único, do RIR/80), em vista da data em que se lavrou o Auto de Infração, antes do até então vindouro exercício de 1982. A empresa esteve tambem sob a ação fiscalizadora do imposto sobre produtos industrializados - I.P.I., da qual resultou o Auto de Infração, por cópia, a fls. 18, considerado parte inte- grante do processo principal n9 0875/051.224/81-75, no qual constam as notas fiscais, havidas por "frias", como se explica pelo Termo de Verificação de Irregularidades que, por cópia, se anexou a fls. 15/17 deste processo n9 0875/051.223/81-02, relativo ao imposto de renda. O citado Termo de Verificação de Irregularidades se ba sela em Quadros Demonstrativos n9 01 e 02, anexados ao processo re- lativo ao I.P.I., que estão assim explicados nos itens 02 a 04 da quele termo: "2. No levantamento de estoque, distingue-se amm) prin- cipal o produto denominado DESTILADO DE VINHO, apresen tandoem 06.04.81, a quantidade de 219.500 Litros; compra de mercadorias, período de 10.03.80 a 04.05.81, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, alega a empresa _ haver adquirido 630.000 Litros de Vinho Tinto Comum, 79.500 Litros de Sidra Seca e 1.698.000 de DESTILADO DE VINHO; na revenda de mercadorias, como está clara- mente caracterizado o Código 512 nas notas fiscais de saída, correspondente a produtos que não sofreram qual quer processo de industrialização, diz ter vendido 2.217.700 Litros de DESTILADO DE VINHO a diversos cli- entes relacionados no Quadro Demonstrativo n9 02. 3. Entretanto, no volumoso documentário que a seguir apresentamos, devidamente numerado em seqüência a este Termo, constam provas irrefutáveis de que as notas fis cais relacionadas no Quadro Demonstrativo número oT são totalmente falsas, conforme analisamos abaixo: a) ERNESTO GOBBATO - os documentos de fls. 33/47 comprovam a falsificação das notas fiscais, o que se pode verificar pela declaração do titu- lar da empresa, da Secretaria da Fazenda Esta dual, além das xerocópias das Guias de Liv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 4. Acórdão n9 101-75.433 Trânsito, referentes a outros adquirentes do produto; b) J. MALUCELLI & CIA. LTDA. - empresa inexisten- te, conforme declarações de J. Bertoli & Cia. Ltda., ASPMA - Artes Gráficas, do Posto de Aná- lise de Bebidas de Andradas - M.A. e da Agên - cia da Receita Federal - Andradas fls. 48/79; c) COOPERATIVA VINÍCOLA SÃO JOÃO LTDA. - às fls. 80/122, temos comprovantes da inidoneidade das . notas fiscais relacionadas do prOprió Gerente . da empresa, da Secretaria da Agricultura, no- tas fiscais do mesmo número contendo nomes de outros adquirentes, o mesmo acontecendo com as Guias de Livre Trânsito; d) VINÍCOLA PAOLO LTDA. - firma inexistente, como atestam o Agente da Receita Federal de Garibal di, o Exator Estadual de Carlos Barbosa, e 5 Sr. Ernesto Gobbato, citado na letra "a", docu- mentos de fls. 123/176; e) COOPERATIVA AGRO PECUARIA SANTA ANA LTDA. - às fls. 177/208, constam declarações comprobat6- rias da falsificação das notas fiscais, tanto desta cooperativa, da Fiscalização Estadual, co mo da gráfica fornecedora de impressos fiscais; f) VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. - a documentação de fls. 209/257 explana de forma sucinta todas as ocorrências inerentes à adulteração das notas fiscais, Guias de Livre Trânsito etc.; g) a partir das fls. 258/388, mais provas circuns tanciais de falsificação, inclusive dos nomes, . endereços dos motOristas e placaS_dos caminhões utilizados no transporte do produto. 4. Quanto ao Quadro Demonstrativo n9 02, onde 'es- tão relacionadas as notas fiscais de saida, re - venda de mercadorias adquiridas de terceiros - Código 512, observamos o seguinte: a) às fls. 17 do Registro de Inventário da em- presa consta, anotado em 31.01.79, como esto que do produto DESTILADO DE VINHO apenas 32 -0- Litros; no mesmo Registro, fls. 21 a 24, não existe saldo dessa mercadoria; b) além das notas fiscais consideradas inidames relacionadas no Quadro Demonstrativo n9 01, outras compras do produto DESLITADO DE VINHO -- não foram efetuadas, pois, inexistem notas lançadas no Registro de Entradas n9 03, pe- ríodo de 01.02 7 a. 07/05/81, fls. 12 a -15-, fora aquelas;0:1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 5. AcOrdão n9 101-75.433 c) a contagem física de 06.04.81 do produto DESTI LADO DE VINHO acusou a quantidade de 219.500 Litros, não havendo comprovantes de sua aquisi ção, estando sujeita a apreensão até pagamento do imposto devido; d) conclui-se que a venda de 2.217.700 Litros do produto DESTILADO DE VINHO é irreal, por se tratar de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda, que não foram objeto de nenhum processo de industrialização, não havendo aqui sições, nem saldo em estoque para cobrir a sai da daquela quantidade, no período de 01.02.79 a 08.06.81." A empresa objetou a ação fiscal com a petição impugna tiva de fls. 23/27 e desta se sumariam contra-razOes de defesa, ma- nifestadas com a finalidade de expressar: - que o Termo de Verificação de Irregularidades se com pôs com base em denúncia da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a ocorrência de comerciali— zação de vinho e outros produtos, mediante o uso de documentação inidOnea ou falsa, em especial para o Estado de São Paulo, porém tudo pode tentar provar menos que a sua ação tenha sido fora da lei, uma vez que exigiu de todas as vendedoras, citadas no proces_ so, os documentos correspondentes, apresentados por ocasião do recebimento dos produtos; - que a fiscalização com o Termo de Verificação de Ir- regularidades se conduziu com o único propOsito de responsabilizá-la, citando, de forma rudimentar e in cipiente, fatos sem nenhuma consistência e que fogem da competência da adquirente dos produtos, pois não cabe ã compradora verificar, policiar ou diligenciar se as notas fiscais das vendedoras são falsas e se existem ou não gráficas responsáveis pela impressão dos talonários; - que a fiscalização não contesta que as compras se realizaram efetivamente, pois vistoriou-lhe os i(- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 6. Acórdão n9 101-75.433 vros fiscais,onde os produtos tiveram suas entradas regularmente incorporadas ao estoque, depois apro- priadas ao custo dos produtos vendidos, invocando co — mo prova as Guias de Livre Trãnsito; - que essas guias se fazem acompanhar de cartas com in dicação do produto, quantidade, procedência, notas fiscais e guias de livre trãnsito, e são conferidas com os produtos pela Estação de Enologia do Ministé rio da Agricultura que, por sua competência exclusi- va, certifica que os produtos das guias de Livre Transito foram analisados e desembaraçados, segundo dispõe o Decreto n9 73.267, de 06.12.1973, regulamen — : to da Lei n9 5.823, de 14.11.1972 e assim nenhuma dúvida pode ser levantada, desde que as entradas dos - , produtos tenham sido feitas através das respectivas análises e desembaraçados, após o devido controle e inspeção do órgão competente: . - que as transações para a suplicante foram legais e licitas e a prova das entradas dos produtos se resu- me no montante das vendas realizadas; - que o autuante ago xi por mera presunção de soneg, negando-lhe o direito de apropriar ao custo dos pro- dutos vendidos as compras ingressadas em seu estabe- lecimento com notas fiscais fiscalizadas (em especi al pela Estação de Enologia do Ministério da Agricul - tura); - que a exigência fiscal está em desacordo com o arti go 114 do Código Tributário Nacional que define o fa • to gerador da obrigação principal como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua i L.. ocorrência A autoridade julgadora de primeira instância, Delegado (- ida Receita Federal em Guarulhos, indeferiu a petição impugnativa, a ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 7. Acórdão n9. 101-75.433 lientando que, através do processo principal, de n9 0875/051.224/875, ficou ampla e inequivocamente comprovada a falsidade das notas fis- cais relacionadas no Quadro Demonstrativo n9 01, em face das provas documentais nele anexadas de fls. 21/257, tendo transcrito, quanto ã alegação da autuada de que nenhum dispositivo da capitulação da multa teria sido transgredido, o art. 158 do RIR/80. Em apelo voluntário, interposto tempestivamente na con formidade da petição recursOria de fls. 36/44, a empresa reedita os fundamentos da petição impugnativa, acrescentando que a decisão de . primeiro grau não merece ser acolhida ã vista do princípio da estri ta legalidade estabelecido pelo frontal mandamento constitucional inserto no artigo 19, inciso I, no capítulo do Sistema Tributário,e o comando interserto no artigo 153, § 29, referente ao capitulo dos Direitos e Garantias Individuais e assim pondera: "aquele veda ãs - entidades tributantes a possibilidade de instituir tributo sem que a lei o estabeleça, ao passo que a regra derradeira estipula que somente a lei poderá obrigar alguém ou deixar de fazer alguma coi- sa". Em prosseguimento, alega não se poder admitir o conceito de que, notas fiscais com possíveis falhas de origens, e não nas fir- mas adquirentes, importam em presunção "iuris tantum" de sonegação, para dizer que as presunções relativas são sempre estabelecidas em lei e não com arrimo no subjetivismo da fiscalização e assim seriam - meras presunções simples. E partindo dai, aduz estar o processo ba seado em suposições fáticas inexistentes, por apoio em presunções - simples ou de homem que, por si, nada valem, senão quando acompanha - das de outros elementos de provas, que não deixe qualquer dúvida. - Considera que, se houve fraude, dela não participou, e, assim, não pode ser responsabilizada .e.a sua prática e, muito menos, pela con_ . seqüência que ela gerou. .0 d. fr É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 8. Acórdão n9 101-75.433 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cabe esclarecer, antes de mais nada, que no debate da presente questão não se venha a tê-la como decorrência da autuação relativa ao I.P.I. Ela seguiu um processamento próprio, inconfundl _ vel com o do I.P.I. Apenas houve anexação dos documentos, que tam- bém deram base à autuação do imposto de renda,áo processo número 0875/051.224/81-75 pertinente àquele tributo. Desta sorte, há de entender-se que a decisão singular, ao mencionar o processo núme- ro 0875/051.224/81-75 como sendo o principal, para considerar o pre sente como reflexo dele, apenas assim o admite no que concerne ãque _ les documentos que lá se acostaram. A matéria em litígio deita raízes no fato de haver a empresa sido acusada de fazer uso das "notas frias" de compras, a- propriando-as ao custo dos produtos vendidos. A documentação apreendida, mediante a qual a recor- rente se serviu para corromper os custos dos produtos, é altamente grosseira e não se limita apenas a falsificações de notas fiscais de compras. Além da utilização de notas fiscais "frias" e "transa- ções com empresas inexistentes, houve também falsificação de docu- mentos de uso exclusivo do Ministério da Agricultura e, ainda, dos T- nomes e endereços dos motoristas e bem assim das placas dos veícu- los simuladamente indicados no fingido transporte do produto. O Recurso n9 73.536, que a suplicante ofereceu quanto - ao pleito relativo ao I.P.I., recebeu do Segundo Conselho de Contri buintes negativa de provimento pelo Acórdão n9 62.389. No relatório pertinente a esse aresto está consignado que, no estabelecimento da autuada, foram encontradas e apreendidas Guias de Livre Trãnsito,em branco, isto é, sem preencher, porem já com assinaturas falsas do Engenheiro-Chefe do G.E.A.C.O. como se lê de um dos considerandos - da decisão de primeira instãncia, assim transcrito: .,..' "Considerando que as Guias de Livre Trãnsito enf. . 4 -, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 9. Acórdão n9 101-75.433 tradas e apreendidas, no estabelecimento da autuada,em branco e por preencher e já com assinaturas do chefe . do G.E.A.C.O. Engenheiro Juvenal Barros Lins, assinatu ras estas constatadas e declaradas falsas pelo mesmo, são provas inquestionáveis, já porque, não contestas, que responsabilizam a autuada quanto a autoria não só das referidas falsificações mas também quanto às de- mais Guias de Livre Trânsito cujas adulterao"Js estão comprovadas nos autos? E concordante com os termos da decisão singular proferida no proces - so n9 0875/051.224/81-75, quanto à exigência do imposto sobre produ tos industrializados, disse o Eminente Relator, Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR: "A matéria de direito pendente de solução nestes autos vincula-se, estreitamente, à situação de fato, apurada na autuação fiscal. Por ela se vê a vigorosa inquinação de operaçOes ilícitas, incorretas e ilegais, - identificadas através de transações com empresas 'ine- xistentes e com a utilização de efeitos fiscais inidO neos, presentes, ainda, circunstâncias qualificativas, não descaracterizadas, que agravam a ilicitude ,fiscal objeto do auto de infração. O contribuinte não logrou, convincentemente, de- monstrar a sua boa-fé, para tomar apenas o aspecto me nos relevante, ou a sua isenção no procedimento frau- dulento. As provas que escande como excludente de sua participação, restaram elas mesmas, conspurcadas dos = mesmos vícios. Exemplo expressivo e o das guias de trânsito e de conferência no âmbito do Ministério da = Agricultura, que também tiveram confirmada a sua falsi ficação, tanto quanto as indicações referentes ao trans porte que se revelaram falsas. Desse modo, sob o ângulo da matéria de fato não há de que se aproveitar para o desate jurídico da ques tão, valendo confirmada a decisão recorrida." A força probatória de documentos, a respeito de deter- minado fato, ao qual se pretende dar feição de realidade, depende da autenticidade e legitimidade do conteúdo da prova. A questão é de fundo e de forma. Se nos documentos se insere declaração diversa da realidade, a feição probatória, que eles revelam, se traduz em - prova documental da falsidade ideológica como conseqüência do empre go de fraude // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 10. Acórdão n9 101-75.433 A ação fiscal se apóia em fato real e incontestável de que foram deduzidos custos com pretensas compras, cuja veracidade não se confirma com base em documentação idónea pela corrosão da fraude, mediante a qual até assinaturas se falsificaram. A documentação põe-se nota desprovida de testemunhos fidedignos, composta como está por notas fiscais falsas, talOnários de no- tas fiscais sem autorização oficial para impressão, notas fiscais de igual numero, nas quais figura, como emitente, a mesma empresa ven- - dedora, porém, naquelas que são oficiais, constam os nomes de , ou- tros compradores, e não o da recorrente. Há notas fiscais paralelas às emitidas por empresas existentes e também notas fiscais em nome de empresas inexistentes.Indicam-se com falseamento as placas dos caminhões apontados como utilizados nos supostos transportes, não sendo sequer encontrados os motoristas ditos por transportadóresicu jos endereços são inexistentes. As guias de livre tránsito,cuta-con ferência compete ao Ministério da Agricultura, estão corroídas pela adulteração de assinaturas falsffibadas. Tudo a desmentir documentação infiel dos custos enxovalhados pela desfaçatez no USO de "notas frias" das compras fictícias. De todas essas mazelas de "notas frias" a recorrente se serviu sem nenhum pejo, apropriando custos respaldados em docu- mentos inidOneos com o objetivo de reduzir o lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda. E com incrível desvergonhamento - a defesa ainda se encorajou de argüir com o princípio da estrita le- galidade, por se achar acobertada pelas disposições constitucionais do art. 19, inciso I, e do art. 153, § 29, querendo impingir o en- tendimento de que se está instituindo tributo sem lei que o estabe- leça, como se a lei estivesse a serviço da fraude,e assim deixar de pagar o imposto legalmente criado sobre o efetivo lucro real. . A lei se insurge contra a fraude em qualquer ramo do Direito. Ela considera a proteção contra a fraude como exigencia:fun damental de ordem ética e jurídica, dando prevalência ao princípio - de ordem gral de que o ato lesivo não aproveita aquele que comete fraude.4 /" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 11. Acórdão n9101-75.433 • Sendo a fraude um meio de que o agente lança mão para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio , ela assume os mais va- riados aspectos, com o objetivo de manter a falsa noção acerca de determinado fato ou certa coisa. Nela impera o fingimento em reve- lar circunstâncias ou elementos que façam supor verossimilhança de um fato não verdadeiro, ou não querido, ou impossível, mediante o uso de práticas orientadas pelo propósito doloso de enganar com o desígnio de conseguir ilicitamente a vantagem pretendida. Ela repre_ senta a expressão mais alta de desvirtuar a verdade, porquanto é ela ponto para onde convergem o ardil, a artimanha, o disfarce, o fingimento, a maldade, a malícia, a falsidade, o dolo, a simulação e tudo o que , possa imaginar na quebra da fidelidade. Indene de dúvida, pois, que a fraude constitui a supra-essência do engodo pro tervo. Querendo obscurecer a fraude que praticara em toda a s extensão, a recorrente argumenta que, na aquisição de bebidas, há guias de livre trânsito que se fazem acompanhar de cartas com indi- cação do produto, quantidade, procedência, notas fiscaise que essas guias de livre trânsito são conferidas com os produtos pela Estação de Enologia do Ministério da Agricultura que certifica terem os pro dutos, constantes delas, sido analisados e desembaraçados, em con - formidade com o Regulamento da Fiscalização da Produção, Circulação e Distribuição do Vinho e Derivados no Território Nacional. Com efeito, isso é de ser aceito com abstração do caso • concreto em debate, e, portanto, em tese, pois semelhantes afirma- çóes somente ocorrem quando em verdade se trata de efetivas aquisi - çOes. Acontece, porem, que a hipótese em julgamento se rela- ciona com o uso de "notas frias" de compra e guias de livre trânsi- to adulteradas com assinaturas falsas e umas e outras se emitiram no intramuros do setor privado da administração da empresa recor- rente, sem necessidade alguma de atravessar barreiras ou postos fiscais, uma vez que não houve trânsito ou circulação de nenhuma mercadoria, nem tampouco conferência por Estação de Enologia do Mi nistério da Agricultura. Apenas movimentaram-se papéis de7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 12. Acórdão n9 101-75.433 do recinto fechado da empresa recorrente. A hipótese dos autos apresenta muitQ de semelhança com 1 outros dois casos de empresas vinícolas (ate com termos idênticos de defesa), julgados por esta Câmara do Primeiro Conselho de Contri_ . buintes através dos Acórdãos n9 101-73.395 e 101-74.822, tendo,em ambos, sido Relator o Eminente Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES. No voto que ele proferiu para o Acórdão n9 101-74.822, referindo-se a diligências fiscais necessárias a apurar a veracida _ . de das operações efetuadas por empresa que declara o imposto de renda com base no lucro real, disse: "No exercício dessas atividades, a fiscalização iniciando procedimento fiscal contra a empresa, solici tou-lhe a apresentação dos seus livros e documentos e7 dentre estes, diversas notas fiscais, que seriam apre endidas como também guias de livre trânsito. A partir dal, os autuantes diligenciariam junto às empresas que teriam emitido os documentos fiscais, no órgão da Secretaria da Agricultura responsável pela análise e liberação do produto para trãnsito,consumo e industrialização, nas gráficas responsáveis pela ixrpres são dos talonarios das notas fiscais, nos Postos da Re - ceita Federal e Estadual e, ate mesmo nos endereços iri dicados como dos motoristas transportadores. Os resul- tados dessas diligências estão sintetizados no termo de fls. 1.321 a 1.329 e constam de termos específicos, - declarações prestadas e documentos comprobatOrios. (Na espécie destes autos, e de esclarecer-se que os resul- tados se sintetizam no termo de fls. 15/17). As notas - fiscais irregulares, relacionadas às fls. 1.330 a 1.357, têm pontos comuns como a aposição de _carimbos fiscais falsos, e outros vícios específicos. De ummo do geral, as empresas, tidas como emitentes das notas, demonstram em face dos talonários próprios que os nú meros se referiam a outras operações ou destinatários, fornecendo xerox das verdadeiras notas fiscais que fi- guram também dos registros contábeis e fiscais e ate mesmo declarando alguns que, nos períodos, não tinham vendido produto a qualquer firma de jundiai, ou que trabalhassem com o tipo de produto indicado. Também • ficou apurado em alguns casos que o número das notas fiscais sequer tinham sido atingidos, fornecendo com provantes de suas assertivas. Casos há em que as grãfr cas apontam falhas que demonstram a falsidade dos im- pressos utilizados bem como a indicação neles de gráfi cas inexistente. Outros, em que o Laboratório de Análi • se local, da Secretaria de Agricultura, declara nã5 ter havido expedição de Guias de Livre Trânsito ou que determinada empresa não teria existência na região, -o A% / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-051.223181-02 13. Acórdão n9 101-75.433 mo indicado nas notas fiscais. Diante das inúmeras irregularidades apontadas, a fiscalização glosou as notas fiscais que, por serem comprovadamente falsas, não poderiam documentar os custos de matarias-primas ou de mercadorias. A autuada ainda procurou convencer o julgador que tais notas representariam efetivas aquisiçOes. Toda-- via, como bem alertam os autuantes na contradita fis cal quaisquer produtos eventualmente apresentados ja- mais corresponderiam ãs pseudovendas retratadas na- queles documentos, pois as operaçOes neles descritas' nunca se realizaram. Com efeito, se outros produtos adquiridos por va- lores inferiores iriam ser representados por aquelas' notas falsas, que o dissesse e o comprovasse a inte- ressada, se disposta a assumir expressamente a respon sabilidade pela fraude com todas as suas . conseqüen- - cias." : Mais adiante, no citado voto do Acórdão n9 101-74.822 também disse o Ilustre Conselheiro Relator, referindo-se aos proce- dimentos seguidos pelo Posto de Analise de Bebidas: "Por outro lado, o resultado da diligencia não mi_ . lita em favor da parte, pois, diante da descrição rea lizada, os procedimentos adotados pelo PAB de Jundiar só oferecem garantia da qualidade da amostra analisa- da e não da procedência do produto, de sua quantida- de e efetiva entrada no estabelecimento da recorrente. E isso quanto ao vinho que teria passado pelo PAB, quanto mais em relação aos restantes, cujo contrõle se faria "a posteriori". Neste passo, de toda procedente a afirmação final do parecer de fls. 1.473, de que o controle do PAB era suscetivel de burla." Confundindo e distorcendo a realidade dos fatos, a de_ fesa, cujo ilogismo e impossivel de acompanhar, uma vez que os seus olhos não querem ver senão o que a sua imaginação cria e revela, vem agora dizer que não houve conluio entre comprador e vendedores, - como se a fraude somente assim ocorresse. Não 5 absolutamente necessário que haja reunião de duas ou mais pessoas em conluio, para simular o ato ou fato e frau dar outrem, pois basta o dolo praticado por uma pessoa para consubs tanciareafraude, a arte de enganar na sua expressão mais al .0- ii - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 14. Acórdão n9 101-75.433 Embora a simulação e o dolo se distingam; jpaapanbo nes- te a maquinação é obra de uma só das partes (e aqui, na espécie dos . autos, os papeis, como já se disse, circularam, apenas no recinto fechado da recorrente, sem precisar da cooperação de mais ninguém) e naquela ambas as partes manobram em ilaquear a boa fé, tanto a si - mulação como o dolo se nivelam no pensamento comum da fraude. Esta, . porque possua um campo de ação muito mais extenso, tem a atuá-la a simulação e o dolo na prática de um ato intencionalmente contamo a lei el:ernidioso aos interesses de terceiros. O ato é nocivo ao ter- ceiro, realizado com a intenção de prejudicar e freqüentemente movi do pelo desejo de obter um resultado ilícito, na hipótese, com o objetivo de fraudar o imposto de renda. O negócio praticado em fraude à lei tem por significa -_ do o de um ato realizado de modo aparentemente normal, mas com o es - copo de burlar a norma jurídica. A lei veda um determinado ato, as partes fazem, por simulação ou dolo, parecer real um outro ato que, tão-somente por seus aspectos externos, seria permitido, porem con I- trovertido em seus aspectos internos, porque fora apenas praticado para dar a ilusória roupagem de legalidade ao ato ilícito e assim atingir-se o objetivo proibido. As premissas que se antepOem à ação fiscal se revestem, portanto, mais da característica do vazio do que propriamente de uma tese de conteúdo jurídico válido contra a materialidade da pro- va documental da fraude. Isto porque, em todo o curso da lide, a de - fesa não enfrentou, em concreto, a acusação fiscal tal como se apre senta, feita com base em documentos acostados ao processo número = 0875/051.224/81-75. Competia-lhe, se a acusação não tivesse fundamento, co_ locar premissas com argüições serias e objetivas a respeito de cada documento e não partir para a evasiva das abstrações, que apenas o seu subjetivismo imaginou, criou e revelou na tentativa vã de obscu _ recer a sonegação grosseiramente fraudulenta cometida contra o im - posto de renda, ora afirmando que se estava instituindo tributo sem lei que o estabelecesse e socorrer-se do princípio da estrita lega- / lidade, para julgar-se protegida por dispositivos constitucion , (---Ç4 --/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 15. Acórdão n9 101-75.433 como se a fraude tivesse a proteção da lei, ora alegando que não - houve conluio entre o comprador e vendedores, como se somente por conluio se caracterizasse a fraude, ora dizendo que não cabe a com- provadora verificar, policiar ou diligenciar se as notas fiscais das vendedoras são falsificadas, como se não bastasse, como se _es- clareceu, apenas uma das partes agir com dolo, para consubstanciar- -se a fraude, sem necessidade, no caso, de verificar, policiar ou diligenciar a idoneidade dos fornecedores e a regularidade da docu mentação exigida, ora querendo persuadir que a exigência fiscal se baseia em mera suposição de fraude, ou seja, em presunção relativa' tantum", como se a fraude não tivesse, aqui, por matrizes da sua materialidade os documentos adulterados que integram aquele pro cesso, e os registros contábeis, que com o fulcro neles a questio-- nante efetuou pretensiosamente como se tratasse de compra de bebi- das. Embora a fraude não se presuma, acresce dizer que a sua prova poderá ser feita por todos os meios permitidos em Direito. E se assim é, nos autos presentes estão todos os elementos necessá- rios a caracterizá-ela: há indícios, documentos e redução grosseira' do lucro real pelo uso de documentação intencionalmente preparada pela oculta maquinação de causar prejuízo à Fazenda Nacional. Aqui há mais do que presunção de fraude, pois existem documentos, prova material da sua existência. Prove a recorrente que não fez uso de- les e deixe, em sua defesa, de laborar no vazio de dizer o que quis, só por dizer, não para convencer. As expressões redacionais da defe sa representam, na espécie, magnífico exemplo da literatura do abs- tracionismo, pois tudo ela diz em termos fugidios, próprios "à vagfli dade de um teorema apenas em potencial, e não frente às gravíssimas irregularidades que se lhe imputam objetivamente. O artigo 387, inciso I, do RIR/80 prescreve que ao lucro líquido do exercício se adicionem os custos que não sejam dedutí- veis na determinação do lucro real. É claro que em assim ordenar, o dispositivo regulamentar permite a dedução dos custos reais, apura dos na conformidade do artigo 183, inciso I, do RIR/80 que irão' influir na determinação do lucro real, como dispõe o art'4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.223/81-02 16. Acórdão n9 101-75.433 154 do mesmo regulamento. Aqui, porem, não se cuida de custos reais pela afronta grosseira às disposiçOes legais. O que a recorrente pretende é deduzir pseudo-custos , provenientes das monstruosidades motivadas do uso de "notas frias" e documentação forjada, inclusive, com assinaturas falsificadas. Não lhe parece antejurídico admitir-se que a lei viesse acolher a ¡ fraude praticada por dolo e aceitar-se uma sonegação profundamente acintosa, sem o menor pejo da m .ãf .e. no desrespeito ao Direito Tribu_ trio, e ate Penal, pela intenção deliberada de não ter revestido o ato da dedução de tais custos com seriedade, honestidade, limpidez 1 que o deve caracterizar? Ou por ventura espera ela que, com o propO i sito doloso em desrespeitar-se uma obrigação para obter um fim ilí- cito, tão-somente implicaria em reprovação a ser resolvida pelo per — dão na bacia das almas? Então saiba ela que com a fraude não podia transigir para compor registros contábeis de pretensas compras pelo emprego de "notas frias". A prova dos autos justifica a ação fiscal em todos os pormenores, mesmo quanto ao fato de, na forma do artigo 79,§ 29, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 643, § único, do RIR/80), haver a fiscalização desempenhado atribuiç5es em bases correntes, estendendo-se ao curso do período-base relativo ao ano de 1981, an tes do ate então vindouro exercício de 1982, para aplicação da mui ta igual ã metade da dedução indevida, como prevê o artigo 79,§ 39, do citado Decreto-lei (art. 733, § único, do RIR/80), a qual tem cabimento, alem daquela de 150% que se aplicou pertinente ao exerci_ cio de 1981, ano-base de 1980 :;(artigo 728, inciso III, do RIR/80), quando se verifica a falsidade, material ou ideológica, de que cui- da o parágrafo 19 do citado art. 79 (art. 158 do RIR/80). Por todo o exposto, o r tor nega provimento ao recur o 40 ,so. SYLV •"í Re De .. _ RELATOR. ,... 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RECORRIDA: D.R.F NO RIO DE JANEIRO - RJ I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --, _ MAR/ :Er - PRESIDENTE , _ i ,d01, (1 SEBASTIÃO RODR Cffl g A :RAL - RELATOR t FORMALIZADO EM: 0 4 N0;19.6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JEZER DE OLIVEIRA CUIDDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 110 6 P .,_ Jukda. Juvglawebriama. I IPIEtIllteMnEtel VCONTSIBX.~ ~-1 Ci,Bat=WC/33:11LITIVIEUES I 2 PROCESSO N°:10070/002 .179/90-16 RECURSO N° : 69.772 ACÓRDÃO N°: 101-87.080 RECORRENTE : HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA. RECORRIDA : D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 29.504.214/0001-87, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls 66/68, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), caracterizados como distrbuição de valores aos sócios ou acionistas e, desta forma tributado(s) exclusivamente na fonte à alíquota de 25%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 31/33, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Distribuição de valores aos sócios ou acionistas, na forma prevista no art. 8° do DL 2065/83. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 17 de setembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. - ~Leu aieWWIRIC) A.70:19L221~021k I "zurnor=~ ch.:raw=...xcitcy Eu& cicawriEunaieriziwimisi PROCESSO N°: 10070/002.179/9046 ACÓRDÃO N°: 101-87. 08 o VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob N°: 101.834, deu-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão N° : 101-86.891, de 16 de agosto de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. SOLIDARIEDADE ENTRE A SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SUA SUBSIDIÁRIA NACIONAL. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS. Ocorrendo de as contratantes serem solidariamente responsáveis por todas as obrigações contratualmente assumidas, suportando, ambas, os encargos, custos e despesas operacionais, e sendo certo que o Instrumento de Contrato foi averbado no I.N.P.I., com registro no BACEN, o fato de uma dessas empresas ter sede e registros contábeis no exterior inviabiliza a mensuração correta das receitas e despesas imputáveis a cada contratante, não implicando, todavia, que a subsidiária nacional tenha que suportar, integralmente, os tributos como única percebedora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, ' e agósto de 1994. SEBASTIÃO ROD I tjA ABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T12:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T12:24:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T12:24:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T12:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T12:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T12:24:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T12:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T12:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T12:24:27Z; created: 2009-07-07T12:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T12:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T12:24:27Z | Conteúdo => MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-000.875/90-27 LADS Sess'ão de 22 de fevereiro de 1990 ACORDA° NR. 101-86.126 Recurso nr. g 76.614 - PIS -DEDUÇMO - EXS g DE. 1985 a 1982 Recorrente 4 AMERICAN EXPRESS 1...E...c......cfmu S/A. ARRENDAMENTO mER.cpm.11..... Recorrida g DRF" EM SAO PAULO - - SP. CONTRIBUIÇAO PARA O PTS/DEDUÇA0 DECORRENCIA - O procedimento decorrente deve seguir a mesma sorte I da processo principal uma vez que ambos apresentam o mesmo suporte fálico que ensejou o lançamento • . fj...., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por . AMERICAN EXPRESS LEOSING S/A. ARRENDAMENTO MER.- CANTIL:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- i selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ajusjar a exigOncia ao deco no processo ',,, principal, através. do •cord'ão nr. 101.- -86.119, de 22.02.94, nos. termos do relatório e voto que passam a inlegrar o presente julgado. ,2ala ....'as Sesses, em 23 de fevereiro de 1990 ....- ,• • .:-. t ; Á.o.a.:._...._ _,.,- -• ..: mAR:,,,Áorf.-.. „.... PRESIDENTE .._._... . -•• • P „( ,, ,...„,... ....„.. „...,..,„,..,,..... ......,...,...,.„-- - ---i __,.... • ••- • -//7(.'rIrn - REIAITW: . .-/, Á._,_!1C2 VISTO EM LUIZ 1 ERNANDO•0 ...J.J.1 f: DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE g 2 9 AJ3R 1994 ) ZENDA NWIC.:"1".C.Xqffl.... P.Etrt..ic...irmwa.m, ainda, do presente .»....11..g....wient.o, os seguintes Conselhej ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO f • ALVES FEITOSA, RAUL PIME+.H"El., ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 : .. RODRIGUES CABRAL. ... .) • ). 1 . . . . - Pre,,,,..E.I,J..sc.i n g. 10880/000.875/90-27 Acórdão n9 101-86.176 Recurso n2 76„.,,,,14 Rece y rente AMERICAN EXPRESS LEASING S/A ARRENDAMENIfi MER.CANNTII. AMERICAN EXPRESS LEASIM3 S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, de Sr, Delegado da Receita Fediii,?r,,1 em São Pamlo-SP. que julgou procedente o Auto de infr . ação de fl..-:s„ 01/05 . , lavrado para a co- brança da Contribuição para o PIS/DEDUçAn y relativo aes exercI- cios de 1985 a 198"7„ como decorrncia de lançamento fiss:'...,...,,I.. efe- tuado na ârea do Impesto de Renda -- Pessoa Jurídica, por ter a empresa efetuado o cálculo da previsãe para devedores duvidosos. em percentuais acima dos permitidos pela legislação fiscal-, Nas i'ases impognatórla E recursal, a empresa desenvol- ve os MESMOS argumentos. apresentados no processo principal(re. curso n2 100,,,S431, „ Ê. o rela.t,-.'irie, :.10À ...411 • . L_ 1 171 11,1 Sl'ER 1: O DA 1:" A Z 1,1r.) A I"' R.1. E: :1: R O C:: 01 ,1SE:1 1 • 10 :DE: C.:01 I 1",'1:E4t FX3C:E3f:30 14R 10890 e„)0 O „ .7 5/9 (.'./ AC:CIF:Dr:O 1‘.1g*, „ I O 1 „1..76 V OT p Conselheiro jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatoru O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. J "Se d í n s;:a rix?! t f s c.:a ef e ii tado I' -ia a I' ai •1 ei 01 t.1' btti ç c pr o1::' .1:S/DIEDUÇIO e u. t em o mesmo su por te Vá». i co que enselou exigOncia tributária na área do Imposto de Renda - Pessoa , r Considerando que a presente exigOncia é MCFa decorrfàn- cia daquela formulada no processo principal, decis3es devem ser as mesmas, para, dessa forma, guardar-se uniformidade nos decisérios. Apreciando aS razes apresentadas no processo princi- pal, esta Càmara deu provimento parcial ao recurso (recurso nr. 104.843). Assim, dou provimento ao recurso interposto pela pessoa juri.(iica, para que se aiuste a exigOncja ao que foi decidido no pro cesso princ...ipal. Brasilia (Dr), em 23 de fevereiro de 1994 JEZER DE OLIVEIRA CANDINDO - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766188 #
Numero do processo: 13520.000015/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80338
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 11 Sessão de julho del9 90 ACÓRDÃO N2 101-80.338 Recumon2 - 96.408 - IRPJ - EX: DE 1986 e 1987 Recorrente - IRMÃOS GASPARETTO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Apuração pelo Fisco Estadual - Saldas de Mer- cadorias sem emissão de notas fis- cais e falta de escrituração de com pras - Pago o tributo cobrado sobre a receita omitida, apurada pela fis- calização estadual, é legitima a in- cidência do imposto de renda -,Sobre essa receita. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS GASPARETTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto GonçalVe6 Nu nes, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, na parte, em que ex- cluiam da tributação a importância de Cr$ 54.200.000,00, no exercí- cio de 1986. Sala das Sessões (DF); em 11 de julho de 1990 • // URGEL-''ERE; m ' , ,OPES - PRESIDENTE ! 1,0 'Os' sli-WMINUBER - RELATOR VISTO EM AFON'A, CEL,.0 FERREI* , SE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I 2 JUL ZENDA NACIOAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL ' DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. _ f, Y ,-y ,- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 RECURSO N9: 96.408 ACÓRDÃO NO: 101-80.338 RECORRENTE : IRMÃOS GASPARETTO LTDA. RELATÓRIO Exige-se da epigrafada, já qualificada nos autos 5.779,87 OTN's de imposto de renda pessoa jurídica, mais os acres cimos legais, em virtude das irregularidades descritas no verso do auto de infração, fls. 02, a saber: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO BASE DE 1985: 1 - Omissão de receita caracterizada por saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, apurada pelo fis- co estadual -Cr$ 73.000.000,00 2 - omissão de receita caracterizada por compras de mercadorias sem o compe- tenteregistro contábil/fiscal, apu- rada pelo fisco estadual ..... ......:Cr$ 54.200.000,00 Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 172; 174 e 175 do RIR/80. 3 - exclusão indevida do lucro real de receitas provenientes de aplicações' financeiras................ Enquadramento legal: arts. 157, § 19 e 253 do RIR/80, c/c o art. 59, § 29 do Dec.-lei 119 2065/83. TOTAL sujeito a trib. no exercício :Cr$895.627.205,00 • _ EXERCÍCIO DE 1987 - ANO BASE DE 1986: ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 3. Acórdão n9 101-80.338 4 - omissão de receita caracterizada por saídas de mercadorias sem emissão de notas, apurada pelo fisco estadual :Cz$-645.369,00 Enquadramento legal: art. 157, § 19; 172; 174 e 175 do RIR/80. A exigência foi impugnada-, dentro do prazo legal, fls. 13 a 21, mais os documentos de fls. 22 a 419. Alega, em resumo: . exclusão do lucro real: reconhece a tributação' dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras; excluiu essas receitas do lucro líquido por entende-las tributadas exclusivamen te na fonte, razão porque não compensou na declaração de rendimen tos o imposto retido pelas fontes pagadoras; conforma-se com a exigência, nesta parte, mas julga-se no direito de compensar o imposto retido na fonte, caso contrario, se reserva o direito de litigar em relação a mesma; efetuou o recolhimento desta parte não litigiosa, DARI's às fls. 125 e 125 verso; . omissão de receita - saídas sem notas fiscais: i „ nexistem as omissões apuradas pelo fisco estadual; adquiriu, para revenda, acessórios para trator e implementos agrícolas integran- do-os aos tratores; os valores dos tratores, constantes das no- tas fiscais, incluiam os valores desses equipamentos, muito embo- ra não fossem discriminados nas notas fiscais; junta declarações firmadas pelos adquirentes que tais equipamentos acompanharam os tratores; . omissão de receita - compras de mercadorias sem registro contábil/fiscal: o fato teria ocorrido somente na escri- ta fiscal; não ocorreu na escrita contábil, cujos valores são maiores do que os registrados na escrita fiscal; junta demonstra- tivo destacando essas diferenças, maiores, inclusive, que as apon tadas no auto de infração. /7° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 4. Acórdão n9 101-80.338 Em 22.07.88, a impugnante foi intimada comprovar as alegadas diferenças entre a escrituração comercial e fiscal, fls. 422. Em resposta, a impugnante juntouaos autos os docu- mentos de fls. 423 a 502. A fiscalização considerou a documentação -áffekada incompleta em razão do que propôs a realização de diligência jun- to ao estabelecimento da autuada. O resultado da diligência integra a. informação fis_ cal de fls. 504/505, segundo despaché às fls. 503, "in fine". Um dos autuantes informa, em resumo, que: as no- tas fiscais de vendas não discriminam outras mercadorias, apenas tratores; simples declarações de compradores são insuficientes para comprovar saídas dos acessórios; as declarações referem ape- nas às capotas; nada foi apresentado em relação às outras mercado_ rias constantes dos levantamentos, quantitativos, fls. 122 a 124; as compras não registradas na escrita fiscal não foi comprovado que tenham sido registradas na escrituração comercial; : os documen ._ tos juntados referem-se a outras mercadorias referente ao período -base de 1985v existe erro de soma, devendo ser excluído da base i de cálculo o valor de Cr$ 24.865.000,00; o contribuinte tem o di_ reito de compensar o imposto retido na fonte, mesmo que não o te_ nha pleiteado na declaração de rendimentos, segundo informação complementar de fls. 506. Decisão de primeiro grau, fls. 507 a 510, julgando o lançamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: "ESCRITURAÇÃO - Omissão de receitas levantada pe- lo Fisco Estadual, decorrente de saídas de mercado rias sem a emissão das respectivas notas fiscais, não elididas pelo contribuinte. Compras de mercadorias sem o registro contãbil/fis_ cal. I" osto de renda retido na fonte e não compensado x %. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 5. Acórdão n9 101-80.338 quando da declaração de rendimentos, deve ser com- pensado quando do levantamento fiscal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." O julgador singular determinou a • exclusão da base tributável no exercício de 1986, período-base de 1985, do valor de Cr$ 24.8_65.000,00 e a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de 574,15 OTN's a ser excluído da tributaçãono mesmo exercício. Cientificada da decisão em 20.12.88, fls. 512, ir resignada a contribuinte interpôs o apelo de fls. 513 a 519, em 19.01.90. Alega, em resumo: • Em relação a exclusão do Lucro Real das recei- tas financeiras de aplicações de curto prazo, conformou-se com a autuação e recolheu o tributo com os acréscimos legais devidos , conforme DARF de 125 e 125-verso (doc. n9 271 e 271-verso); pro- pugnou apenas pela compensação do imposto de renda retido na fon- te, não compensado na declaração; a, autoridade recorrida acolheu a compensação do . imposto na fonte e como a recorrente já o havia compensado no recolhimento efetuado, cessou o litígio em torno da matéria; porém, estranhamente, a autoridade recorrida na conclu- são/ordem de intimação mantém essa parte não litigiosa; o lití- gio deve circunscrever-se ao montante de 3.166,04 OTN's, corres- pondentes ao crédito tributário das matérias a seguir tratadas; • Saídas sem notas fiscais: as declarações dos i compradores não deixam dúvidas de que os componentes integraram ' os tratores ec) preço total de cada um destes; ainda que da nota fiscal não constasse especificamente os mesmos; não há, portanto, como admitir-se que os componentes saíram sem notaJfiscal pois estavam integrados aos tratores; se os tratores eram isentos de ICM entendia-se que essa integração fazia com que os componentes a eles agregados também o seriam, mas a fiscalização do ICM assim 44`.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 6. Acórdão n9 101-80.338 não entendeu, ocorrendo a omissão do ICM, mas, daí, concluir que houve omissão para o imposto de renda e pura presunção fiscal/ surgiu o impasse porque a fiscalização do im posto de renda va- leu-se exclusivamente dos termos lavrados pela fiscalização esta, dual, os quais são imperfeitos, pois deveriam dar conotação de falta de recolhimento do ICM sobre mercadorias tributadas (compo 4entes)integrando mercadorias isentas (tratores); . Entradas sem registros: o levantamento do fisco estadual não é conclusivo, é apenas indicativo; examinou-se somen te os livros fiscais sem confrontá-los com a escrituração comer- cial; a recorrente comprovou que os valores das mercadorias entra das nos anos base questionados são suficientemente maiores nos re gistros contábeis; a base tributável do ICM é o valor da mercado- ria que circula, enquanto que o do imposto de renda é o lucro rea], uma pode conduzir à outra, mas havendo divergência de valores en- tre os registros fiscais e a contabilidade geral, é necessário pra ceder os expurgos para concluir se houve ou não a omissão; é "uma temeridade da decisão recorrida afirmar que os registros referem- =se-aontras mercadorias; não consta do processo nenhum elemen- to que conduza a tal certeza, pois a fiscalização não procedeu a qualquer exame na escrita contábil, limitando-se aos termos lavra dos pela fiscalização estadual. Finalizou pedindo provimento ao recurso. É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 7. Acórdão n9 101-80.338 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Com relação ã exigência do tributo sobre rendimen- tos de aplicações financeiras a recorrente anexou aos autos có- pias dos DARF's de fls. 125 e 125-verso, deduzindo o valor de 574,15 OTN's correspondenteao imposto retido na fonte, não com- pensado na declaração de rendimentos. Nesta parte, condicionou a sua concordância com a exigência ao deferimento da compensação pleiteada. Entretanto, na decisão a autoridade julgadora em primeira instância não fez nenhuma referência a tais recolhimen- tos,incluindo-os no total do valor mantido, demonstrado na CON- CLUSÃO/ORDEM DE INTIMAÇÃO, fls. 510. Trata-se de matéria não litigiosa. Em primeira instância existia o litígio tão so mente em , relação à compensação pleiteada pela contribuinte, que foi deferida. Porém, no item 13 do parecer de fls. 509, "in fi- ne", no qual se louvou o julgador singular para dicidir, consta, verbis: "...., há de ser excluído da tributação relativa ao mesmo exercício, 574,15 OTN's referentes ao imposto retido na fonte e que ora se compensa." Realmente, como reclamou a contribuinte, trata-se de equívoco. Excluir da tributação é omesmo que exCIuir da ba- se de cálculo ou da incidência do imposto. O correto teria sido a expressão excluir da exigência, ou excluir do montante do impos to exigido, ou excluir da cobrança. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 8. Acórdão n9 . 101-80.338 Admitida a compensação pleiteada, o imposto de ren da retido na fonte se compensa com o imposto exigido. Em suma, a autoridade administrativa encarregada ' da execução do Acórdão, deverá: 1) considerar os recolhimentos e- fetuados pela recorrente, após se certificar da sua regularidade; 2) excluir da exigência o imposto de renda retido na fonte, no valor de 574,15 OTN's, cuja compensação foi admitida pelo decisó- rio singular; e 3) - excluir o imposto correspondente ã parcelade Cr$ 24.865.000,00 (erro de fato) provida em primeira instância. Passo ã matéria litigiosa. 1 - Omissão de receita caracterizada por saldas de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Trata-se de exigência formalizada com base em pro- va emprestada do fisco estadual, que através de levantamento espe cífico de estoques identificou mercadorias saldas, sem emissão de notas fiscais. Reconhecida a procedêndia da exigência na esfera estadual mediante recolhimento do I.C.M., quer a recorrente eli- dir a tributação na área federal sob a alegação de que citadas mercadorias foram agregadas aos tratores vendidos, e como tal in clusas nos seus valores, porem não discriminadas nas notas fis- cais de vendas dos tratores. Alegou que assim procedera por enten der que esses equipamentos, tributados. pelo ICM, dele estariam i- sentos ao serem integrados aos tratores, isentos de o que' configurou falta de recolhimento do ICM, mas sem nenhum reflexo em relação ao imposto de renda. A razão não lhe assiste. Configurada omissão de receita em relação ao ICM e satisfeita a exigência, configurada também está a omissão de re- ceita à tributaçã/p do imposto de renda, em razão da ausência de , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 9. Acórdão n9 101-80.338 contábil das receitas correspondentes às saldas sem emissão de notas fiscais. As declarações de alguns de seus clientes, tercei- ros sem nenhum vinculo com a relação tributária, não são documen tos hábeis a comprovar saídas de mercadorias, como muito bem con- siderou o julgador singular. As normas fiscais, consubstanciadas no SINIEF, de- finiram como documento hábil, a comprovar tal operação, a nota fiscal. Segundo também o Acordo SINIEF, as mercadorias saldas de- vem ser perfeitamente identificadas na nota fiscal, mencionando-se unidade, quantidade ! tipo, modelo, espécie, número, etc.., de modo a identificar de modo inquestionável o bem vendido. É de se observar que das 6 (seis) espécies de mer- cadorias constantes do levantamento quantitativO, a recorrente trouxe declarações relativas a apenas uma delas: capota para tra- tor, Os fatos narrados pela autuada, são extremamente improváveis e imprecisos. As hipóteses possíveis são várias. Pode comprar e revender capotas avulsas a quem já possui trator. Pode agrOá-las a tratores saídos da fábrica sem capota, como também revende tratores com capotas originais de fábrica. São alegações vagas, que não se prestam a contrariar levantamento. fiscal que a- nalisa o fluxo de determinadas mercadorias, a partir da escritura_ ção fiscal da contribuinte, com exatidão, o que propicia condi- ções à interessada em refutá-lo item a item, o que, no entanto deve ser feito de modo preciso e indubitável. 2 - Omissão de receita caracterizada por compras de mercadorias sem registro contábil/fiscal. 1 Esta constatação fiscal também evidencia a existen cia de recUrsos à margem da contabilidade, e como tal subtraídos ao crivo da tributação do imposto de renda, empregados na aquisi- ção das mercadorias relacionadas no levantamento quantitativo, a 79, PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AdOrdão n9 101-80.338 este titulo. Nenhum esforço sério fez a recorrente para tentar afastar a presunção de omissão de receita. Simplesmente alegou que os valores das aquisições nos períodos-base sobre exame cons- tantes de sua escrituração comercial eram superiores aos constan- tes da escrituração fiscal, o que descaracterizaria a omissão de receita. Cumpre notar que o levantamento especifico de estoque in cluiu apenas 6 (seis) tipos de mercadorias: pá mecânica, pá hi- drãúlica, capota para trator, oficina rural, pneu cultivador e concha hidráulica. Intimada a comprovar suas alegações, fls. 422,trou xe aos autos os documentos de fls. 423 a 502, que além de não sistematizados, referem-se à outras mercadorias ou bens adquiri- dos para uso, tais como arados, pulverizadores, ferramentas, etc. nenhuma delas relacionadas com o levantamento fiscal, e ainda as- severou categoricamente que nos autos não tinha nenhum elemento a autorizar a conclusão a que chegou a autoridade recorrida, de se referir, a documentação a outras mercadorias. Aqui também a razão não lhe assiste. Quanto à argumentação expendida pela recorrente de a fiscalização federal ter se baseado em levantamento do fisco estadual sem confrontá-lo com escrituração contábil em nada inva- lida o lançamento tributário. Referido levantamento foi efetuado com base nos livros fiscais "Registros de Entradas de Mercado- rias", "Registros de Saídas de Mercadorias" e "Registro de Inven- tário" e nas notas fiscais de compras e de venda. A partir desses elementos o fisco federal, forçosamente, chegaria às mesmas irre- gularidades. Ademais, o fato da recorrente ter quitado a exigen cia relativa ao ICM, significa o reconhecimento da correção do levantamento do fisco estadual, nos moldes em que foi elaborado e adotado pelo fiscofederal, considerando, também que o recorren ,(")d 4) XI) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13520-000.015/88-92 11. Acórdão n9 101-80.338 te não conseguiu produzir uma prova ,sequer, que pudesse colocar em dúvida ou invalidar qualquer dado do levantamento referido. Veio aos autos apenas com alegações infundadas. A adoção da prova emprestada é perfeitamente váli- da e acolhida pela jurisprudência administrativa a respeito. Conclui-se que o julgador singular em primeira' instância decidiu escorreitamente, relativamente à matéria liti- giosa,face aos elementos presentes nos autos e à luz da legisla ção de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. n -.:ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4765237 #
Numero do processo: 10467.002058/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA -- PB IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributa00 reflexa, o julgaPento do proces so matriz faz coisa julgada; no meámo grau de jurisdição, no processo decorrente, an- te a intima relação de causa e efeito exis— tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÃS- SIA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em João Pessoa-PB, a fim de que seja prolatada no- va decisão de primeiro grau, vista do que foi decidido no processo' matriz, por força do AcOrdão n9 101-80.432, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 URGELa" LOP PRESIDENTE n .""pideleneW AO. RÁT411144*^ RELATOR , VISTO EM AFONSO CELS. FERRE % CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA ÃO DE: ^ 6 SET 1990 NACIONAL SESS u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- I ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCIS- , #;')) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1046/002,058/89-88 RECURSO N9: 58,404 ACÓRDÃO N.: 101-80.594 RECORRENTE : CASA DE ?A:ODE E 'MATERNIDADE SANTA RITA DE CSSIA L. R E' TjATÕR O CASA DE ~DE E :MATERNIDADE SANTA RITA DE CUSTA I LTDA,, ccM sede em Rio Tinto P3, recorre de Decio prolatada pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa PB, através I da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec, lei n9 2.068/83, no ano de 1984, acrescido de encargos legais, efetuadO em decor-, rencia de lançamento eX'Officio instaurado contra a referida pessoa jurldica nos autos do processo n9 104671002,059789-41,do qual este decorre, 2. O lançamento foi impugnado as fls, 09110, tendo a interessada se reportado as raz8es apresentadas na deZesa do processo principal, 3, A efeito do que ocorrera com o processer principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 22123 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor rãncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4, $egue,se as fls. 26 o tempestivo Recurso para /12-2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- Processo n9 10467/002.058/89-88 02 AcOrdão n9101_80594 _ te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatOrio, , TVOO, — — — Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 95,567, interposto pela in _ '. teressada nos autos do Processo n9 10467/002,059/89,41 r do qual este decorre, esta Cara, através do Ac6rdão 101-80,432, de 07.08.90, por unanimidade de Votos, determinou que aqueles au- tosfossem baixados â repartição de origem a fim de que a peça recursal fosse examinada como impugnação, No caso trata-se do mposto de Renda Retido na Fon — te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside- radas distribuidas automaticamente aos seus s8cios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065183, A jurisprudência do Colegiado cristalizou-seno senti_. do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante intima relação de causa e efeito existente entre ambos. r )3)4 Ante o exposto, voto no sentido de baixar os autos â repartição de origem a fim de que seja prolatada nova decisão em consonância com a decisão que vier a ser dada naquele proces _ SO. — ,_, ''''' delleele"" --- _ _ __ t ;, _____ ,za, (';? .- RADL— .- ir 1 ni., - RELATOR J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765929 #
Numero do processo: 10845.001287/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81221
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A contri- buição para o Programa de Integração' Social - PIS, se prejudica, quando o imposto de renda, sobre o qual ela in cide, se calcula a menor, em conse. qüência 'de arbitramento do lucro n-a- ,c.csoa AuriAir.a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE NAVIOS SÃO LOURENÇO LTDA.: 1 Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 21 de fevereiro de 1991. URG -RÉREIr , § m DN, A- PRESIDENTE th•--- FRANCISCO . DE AW.ISnv IRAND , RELATOR , Ar/ VISTO EM AFO ó F mu/ á-MPOS - PROCURADOR 'DA SESSÃO DE: Á. r, FAZENDA NACIONAL I 4 MAK 1,9,u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. U: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10845-001.287/90-19 RECURSO 60.866 ACORDÃON9: 101-81.221 RECORRENTE : FORNECEDORA DE NAVIOS SÃO LOURENÇO LTDA. RELATÓRIO FORNECEDORA NAVIOS SÃO LOURENÇO LTDA., empresa es tabe/ecida em Santos, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão de 1 .0. instância que lhe deferiu em parte a petição impug-'? nativa, com a qual se opusera â exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 27/29. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de.PIS/DEDUÇÃO - IR ' como se verifica do Auto de Infra ção de fls. 1/3, lavrado quanto ao exercício de 1986 e em decor- rência d6 que consta do processo matriz n9 10845-001.286/90-56. O imposto de renda, exigido da pessoa jurídica, I que constitui a base de cálculo da contribuição, se confirmou quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 97.819, lhe negou pra vimento pelo Acórdão n9 101-81.169, de 19.02-9L É o relatório. 'ft • DMF - DF /14 - Sacra( - 1600/75 • PROCESSO N9 10845-001.287/90-19 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.221 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re corrente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pes soas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do ^ imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança- mento "ex-officio", e confirmadas por decisões administrativas,as contribuições serão majoradas, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante teve no exerc. de 1986, o imposto de renda calcu lado sobre lucro arbitrado em virtude da desclassificação de sua escrita. As irregularidades apontadas no processo princi- pal que causaram o arbitramento, se confirmaram, quando esta Cãma ra julgou pelo Acórdão n9 101-81.169,de 19.02.91, o Recurso n9 97.819, interposto contra a decisão de l instância. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente/ voto pela .negativa de provimento do recurso./ , tem 42 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE.ATOr I( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012049/89-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81754
Nome do relator: Não Informado
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"::7- 1.;N‘ *. • „f9 ~ 1.tur MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 16 de julho 91101-81.754 Sessão de de 1.9 ACORDÃON9 Recumone: 98.043 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente ! DOCUMENTAR LTDA. - ME Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). Aperfeiçoamento do lançamento - Aper- feiçoado no curso do processamento o lançamento, após impugnado, deve ser dado oportunidade de sobre a situação nova se pronunciar o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DOCUMENTAR LTDA. - ME: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determi-- nar a remessa dos autos à repartição de origem, para que a peti-- ção de fls. 72/76 seja apreciada como se impugnação fora, nos ter, mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ias SessOes (DF), em 16 de julho de 1991. ',.. MA-AA Er --- - PRESIDENTE -,i, // --‘14.=:,,,IM ,,:/# CE '0-- VE ' 'TO:A 41111r - RELATOR - ... à -e', - -t- CELSoFERREIRA o CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SETit Partic ._param, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUE -S- NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N, \ /44 1 \. ../ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 II.N. 2 . , : a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10680-012.049/89-34 • MICURSO N9 98.043 Mgffiliklbffl: 101-81.754 RECORRENTE: •DOCUMENTAR LTDA. - ME RELATÓRIO Teve a Recorrente contra si lançamento de ofi- cio, no ano base de 1986, porque: "decorrente de infração a nor mas contidas no artigo 3 2 da Lei n 2 7.256/84", resultando desen quadramento de sua qualidade de microempresa, porque teria como atividade principal o inciso V art. 32 Lei n 2 7.256/84. Intimada a empresa em 04-12-89, em 27 de dezem bro de 1989 apresentou impugnação, dizendo não exercer qualquer / das atividades do inciso V, do artigo 3 2 , da Lei n 2 7.256/84. Disse ainda que o seu objetivo social consistia na Venda de Se/ viços, auxiliar do comercio, como atualização de arquivos, cu-- sos e documentos em geral. Juntou-documentos. Pediu cancelamento do lançamento. O Fisco se manifestou a fls. 62, dizendo que o motivo de desenquadramento apontado como sendo o do inciso V,' do artigo 3 2 , da Lei n 2 7.256/84, devia ser altetAdó para a pre- visão do inciso VI, ou seja: "VI. que preste serviços profissio nais de medico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se possam asseme- lhar". Cita o Fisco o disposto no item 5.7.5 do Pare- cer Normativo CST n 2 25/80, que estabeleceu: "Alem deste elemen 014 DA MEFP/ DF - SECO!, N9 0 65 / 90 "'X j SERVIÇO PDBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-012.049/89-34 3 AcOrdão n2 101-81.754 to comum, e de se observar que, excetuando-se a lista e profis são de despachante, todas as demais integram-se no universo das chamadas profissOes liberais, entendidas como tais aquelas cujo exercício dependa de conhecimentos Técnicos-científicos' auridos mediante adequada habilitação profissional em escolas, faculdades ou universidades. Ante isso, tais elementos se con- vertem em indicadores de semelhança: qualquer outro serviço que os apresente ou qualquer atividade que requeira conhecimen tos assim auridos, e tido como assemelhado e em conseqüência,' a empresa que o preste ou exerça, não e alcançada pelos benefl cios do Decreto-lei n 2 1.780/80". Citou ainda o disposto no ar tigo 51, da Lei n 2 7.713/88, como amparo à exigência do Fisco. Os cursos ministrados pela Recorrente e a qualidade de seus s6 cios, uma professora e outra bibliotecária, encontrava-se den- tro da previsão "assemelhados". A decisão recorrida, julgando o desenquadr.;- mento segundo violação ao disposto no artigo 3 2 inciso VI, ma teve a exigência, já que o exercício de manutenção e conserva ção de arquivos e bibliotecas e a realizaao de cursos de trei) namento nessa área, exigia habilitação profissional aurida em escolas especializadas. Possuindo as sOcias habilitação reque- rida, com - formaão profissional, legítimo o desenquadramento. Intimada da decisão em 23-07-90, apresentou a Recorrente seu recurso voluntário em 22-08-90, levantando - a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vez que inovara,' já que o desenquadramento feito com fundamento no inciso V do art. 3 2 da Lei n 2 7.256/84, fora alterado para o inciso VI, as sim ferido o princípio da garantia da dupla instãncia. Com respeito ao disposto no inciso V, do arti go 3 2 , da lei, jamais exerceu a Recorrente qualquer delas. Com respeito ao estabelecido no inciso VI, não se assemelhava tam- ' puco as suas atividades a qualquer das hipOteses. Afirmando que onde a lei não distinguia veda- do era an interprete fazê-lo, rechaçou o entendimento do Fisco, enquanto o disposto na Lei n 2 7.713/88, posterior ao fato, ao \- SERVIÇO PLIBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-012.049/89-34 4 Acórdão n 2 101-81.754 fazer expressa menção ao professor, reconheceu a falta ante-- nor. Pela preliminar requereu a nulidade, enquan- to no merito o cancelamento do lançamento. É o relatório. \ f- SERVIDO Pirsuco FEDERAL PROCESSO N 2 10680-012.049/89-34 5 Acórdão n 2 101-81.754 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Efetivamente constata-se que o desenquadramen to da qualidade de microempresa da Recorrente se deu com funda. mento no inciso V da Lei n 2 7.256/84, enquanto que a decisão monocrática fincada no inciso VI, o que constitui inovação, já que a impugnação limitou-se a enfrentar o descrito no inciso primeiro indicado. Assim, voto no sentido de dar provimento à preliminar levantada, para, entendendo como aperfeiçoada a acu sação, determinar seja o recurso de fls. 72/76 tomado como im- pugnação, com nova decisão do julgador singular. É o meu voto i 411111P E Sio,,, ";.:, Ir ITOSA - RELATOR A/7 I')4A4-1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) . IRPJ4Fiscalização no curso do período- base O contribuinte que é surpreendido, pela autoridade tributaria, com omissão de re ceita antes do término do período-base T sujeita-se ã multa de 50% do valor da re ceita omitida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPO- RÉ LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de calculo da multa a impor- tância de Cz$ 392.723,00, nos termos do relatório e voto que ;)passam a integrar o presente julgado. Vencido á Conselheiro Ary Toribio (que negava pro yimento. Sala das Sessões (DF), em 15 de março de 1988. / Ç7URGEL •EI•A LOP:S - PRESIDENTE >l<7 CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR I i/. riEcb./. AGOSTINHO FLORE PROCURADOR DA FAZEN- 1 VISTO EM DA NACIONAL 1 _ SESSÃO DE: 11 7 MAR 1988 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.079 v_v_ e Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os seguintes Con-r selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. - - (484..' SERVIÇO In:SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.469/87-46 RECURSO N9: 91.984 i ACÓRDÃO N9: 101-77.610 , RECORRENTE N9: COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA. RELATÓRIO Através de ação fiscal procedida no curso do perlo do base de 1987 contra Coberturas e Materiais de Construção Gua- poré Ltda., foi constituído o credito tributário de Cz$ 240.859,00 correspondente ã multa de 50% da receita omitida, conforme previ- são do § 39 do artigo 7 do Decreto-lei n9 1598/77, com a redação do artigo 38 da Lei n9 7.450/85. O Auto de Infração, então lavrado, de que o contri buinte tomou ciência em 07.07.87 (f is. 1), autuou a omissão de receita de Cz$ 481.718,00, assim discriminada: 1 - caracterizada por falta de mercadoria no esto- que em 04.05.87, evidenciando venda de produ- tos sem emissão de nota fiscal (arts. 157 § 19, 158 e 179, 722 e 733 do RIR/80 e art. 79 . § 39 do Decreto-lei 1598/77, art. 38 da Lei 7450/85) Cz$ 88.995,00 (QD n9 1 - fls. 6). 2 - caracterizada por omissão de compra, constata- da mediante levantamento físico, por espécie , no estoque de mercadorias do período de 1.1.87 a 4.5.87 (com infração aos mesmos artigos do item anterior) Cz$ 392.723,00 (QD n9 2 - fo- lhas 8). g-? . ty) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.469/87-46 3. Acórdão n9 101-77.610 Os quadros demonstrativos n9s 1 e 2 citados se embasaram em termos e Autos efetuados pelo fisco estadual, confor- me elementos de fls. 10/26, dos quais cumpre destacar a conclusão do levantamento específico de fls. 23/25, referente a diversos ma teriais de construção (pisos, ajulejos, lajotas, portas, bacias, ti jolos etc). O prazo de impugnação foi prorrogado por 15 dias.A impugnação, interposta em 20.8.87 (fls. 33), argumenta, em sínte- se. 1 - que o auto de infração, lavrado com base em presunção, é improcedente, porque j1130 ficou caracterizado a ocorrência de fato gerador; 2 - que a base do auto federal foi um levantamen- to do fisco estadual, falho e cheio de vi- cios e, portanto, passível de nulidade; 3 - que a ação federal é nula, não apenas porque o período-base tenha terminado, como princi- palmentenão houve falsidade nem omissão ,J.e rendimento; 4 - As alegações indevidas e inverídicas do auto poderão ser provadas por meios técnicos e periciais. Pede a improcedência do auto. Informação fiscal de fls. 37/40. Por ela, o au tuante sustenta a legitimidade e validade do feito fiscal estadual com apoio nos elementos de fls. 11/15. Todos os termos teriam sido assinados pelo contribuinte que tinha conhecimento de todos os atos. Verificou-!se, nessa ação, faltas e excessos nos estoques (fls. 23/25). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.469/87-46 4. Acórdão n9 101-77.610 Autuada, a contribuinte, em vez de contestar, efetuou o pagamento com o que, pondo fim à cobrança, com ela concordava tacitamente. As infrações, então reconhecidas, implicam omissão de receita com con- seqüências na área do imposto de renda. Numerosos julgados adminis- trativos convalidam o entendimento de que o pagamento do débito pe rante o fisco estadual justifica a cobrança do imposto de renda. Alegar agora. perante o fisco federal a nulidade da aque1e feito é recorrer à instância inadequada. Quanto à fiscalização no curso do período-basejdis corre , sobre o artigo 38 da Lei 7.450/85, que a autoriza. A omissão de rendimentos é então punível com a multa aplicada no auto. Pede a manutenção do feito. Decisão de 1Q. instância às fls. 41. Por ela a au- toridade monocrática convalida o uso da prova emprestada pelo fisco estadual e sustenta que o pagamento ali corrobora a procedência da cobrança do imposto de renda, salvo se a parte comprovasse que não houve omissão de receita. Tal prova, porém, não foi feita. A autori- dade, com fulcro no artigo 38 da Lei 4.750/85, sustentando a valida de da multa aplicada sobre a receita omitida no curso do período-ba- se, nega provimento à reclamação. Intimado da decisão em 24.11.87, o sujeito passi vo interpõe o recurso (fls. 49), em 22.12.87. Em suas razões, a recorrente afirma que o julga-- dor deixou claro que a presente ação é reflexo de outras relativos a outros exercícios, onde as exigências foram mantidas, o que também torna devida a exigência deste. Tal conexão porém, diz, não pode prosperar, já que aquelas decisõe são inócua à e não servem para embasar outros lan NAN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.469/87-46 5. Acórdão n9 101-77.610 çamentos, "pois ficou sobjamente caracterizado que o Auto foi lavra do com base em levantamento do fisco estadual e também por presun ção". Ademais, não ocorreu qualquer fato gerador, o que justifica a improcedência do feito. Pede o cancelamento do auto. rj7 k:Áw 2 o relatório. 14) o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.469/87-46 6 Acórdão n9 101-77.610 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Não tem razão ã recorrente quando afirma que a pre sente ação é reflexo de outras. Não trata-se aqui de feito principal em que a autoridade tributária procedeu à fiscalização do contribuin te durante o curso do período-base de 1987, tendo autuado omissões de receita em decorrência da constatação de falta de algumas mercado rias, e excesso de outras, no estoque de 04.05.87, tal como consta de autos e levantamentos efetuados pelo fisco estadual. A recorrente procura eximir-se da cobrança alegan- do vícios e falhas nos atos do fisco estadual. Não vejo tais vícios e falhas. A recorrente não os demonstra, nem os comprova. Nem sequer os descreve. A propósito, per ! de-se em meras e desconexas alegações, que, por não comprovadas, não podem ser levadas em consideração no julgamento,. Atente-se que em sentido contrário dos alegados vícios e falhas apresenta-se o fato de o contribuinte haver liquidado o débito. Em face disso entendo que de fato ocorreram as au- tuadas infrações relativas ã falta de contabilização tanto de vendas, quanto de compras. Tais fatos, porém, são indícios de omissão de re- ceita? Com relação ã falta de bens do estoque, a resposta é simples. Ela caracteriza irregularidade no registro de vendas, in- diciando omissão de receita. O mesmo, porém, não se dá com referência ao exdes- so de mercadorias no estoque. Se isso evidencia falta de registro de "/5. r SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000,469/87-46 7 Acórdão n9101-77.610 custo, por si só não denuncia omissão de receita. Com efeito, custos não registrados tanto podem ser originários de receitas omitidas, quanto podem provir de outras fontes, como, por exemplo, de recursos tomados de terceiros. Se assim é, entendo haver precipitação fiscal na conclusão de que se trata de receita omitida. Para tanto, seria necessário que a fiscalização aprofundasse as investigações de modo a afastar as demais hipóteses e a caracterizar a de omissão de recei ta. Como isso não foi feito entendo que da base de cálculo da multa imposta deve ser excluída a importância correspondente a essa autua- da infração. A multa imposta está prevista no § 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85. Diante de todo o exposto, voto no sentido de 'dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálculo da multa a importância de Cz$ 392.723,00. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.050708/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73600
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 15 de setembrode 19 82 ACORDÃON° 101-73.600 Recumon° 85.520 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente LACA BRINQUEDOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - As notas fis cais simplificadas e os tiques de máquina registradoras não são documentos hébeis pa- ra comprovar despesas operacionais da pes- soa jurídica, por não reunirem elementos ma teriais capazes de identificarem o compra-- dor ou os bens adquiridos. DESPESAS ATIVÁVEIS - Os gastos suportados com obras de melhoramento, construções e instalações para a fãbrica, não se identifi cam como despesas de conservação deimóvel: Se realizadas em imóvel locado deverão ser ativadas para futura amortização dentro do prazo da locação. BASE DE CÁLCULO PARA CORREÇÃO E DEPRECIAÇÃO - A opção conferida ao contribuinte ó para adoção de procedimento uniforme, para fazer a correção e a depreciação sobre os valores pagos ou sobre o total do compromisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACA BRINQUEDOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a pretensão da recorrente quanto ao critério de correção monetária por ela adotado para o imóvel, reduzin- do-se, todavia, a depreciação na mesma proporção, compensando-se no va lor tributável final o montante do prejuízo apresentado na declaração de rendimentos. Vencido o Cons. Fernando Cícero Velloso q votava tar bém pela exclusão das parcelas aplicadas em-benfeitorias / //952 v.v. • • Sala das 5...,,ss3e/DF), em 15 de setembro de 1982. 1;O AMADOR Ob 'O PRESJ0ENTE - FRANCIS DE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM AGO INHO FLO'' - PROCURADOR DA FAZEND.á SESSÃO DE . : 170 &V NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Ausente o Cons. LUIZ ANDRÉ NETO (Siiplente). • • _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875-050.708/81-06 RECURSO N.° 85.520 ACÓRDÃO N.° : 101-73.600 RECORRENTE: LACA BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRI O Contra LACA BRINQUEDOS LTDA., pessoa jurídica es tabelecida em Arujá - S.P. e jurisdicionada à D.R.F. em Guarulhos - S.P., foi lavrado em 03/04/81 o Auto de Infração de fls. 02, on- de são descritas as seguintes irregularidades: 1 - Na correção monetãria do balanço encerrado em 31/12/79 foi adotado critério diferencia- do para o celculo da "Correção" e da "Depre ciação", realizados sobre a conta "Prédios Industriais". Para a Correção Monetária con- siderou o valor pago pelos bens (Cr$ 2.632.240,00), enquanto que a depreciação foi realizada sobre o preço total de aquisi- ção (Cr$ 13.032.240,00); 2 - Registrou como "Despesas de Veículos", gas- tos, cujos documentos não trazem o nome do contribuinte e nem identificam os automóveis que os teriam feito, sendo Cr$ 11.842,00 no i ano-base de 1978 e Cr$ 89.921,00 em 1979; 3 - Deixou de ativar parcelas aplicadas em ben- feitoriasrealizadas nos imóveis integrantes do seu ativo permanente, referente a constru ção de telhados, muros perimetrais, jardin -S- e outras. Os valores indevidamente imputados como despesa de "Conservação de Prédios e I- móveis", totalizam as importâncias de Cr$ 1.141.945,00 ano-base,4e 1978 e Cr$ 1.020.461,00 em 1979 „/".3) D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600P75 , . 3. SRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-050.708/81-06E Acórdão n9 101-73.600 1 Inaugurando o contraditório a interessada inter- pôs a impugnação de fls. 10/15, assim resumida: a. - Não se justifica a glosa das despesas .com veículos pelo simples fato de não ter sido mencionado o nome da empresa e a identifica- ção do veiculo. Referidas despesas são dedu- tiveis nos termos do art. 191 do RIR/80; b. - não poderiam ser ativadas as despesas com conservação de imóvel ante a sua própria na- tureza (consertos, reparos e manutenção). Mesmo que se tratasse de construOes,ou ben- feitorias, teriam sido feitas em bens loca- dos, sem direito ao recebimento de seu va- lor.O imóvel não pertencia á empresa duran- te o ano-base de 1978, só vindo a ser adqui- rido em 27/12/78; c. - no tocante ã sistemática utilizada na corre- ção monetária, a opção que exerceu foi confe rida pela lei, não podendo o fisco _ usurpar esse direito. A opção teve por objetivo bene ficiar o contribuinte proporcionando-lhe "J. escolha daquilo que mais lhe favorecesse. Na espécie foi mais vantajoso para si proceder aos cálculos sobre o custo de aquisição efe- tivamente pago, e não sobre o valor do com-- promisso de venda e compra. O fato da depre- ciação ter sido feita pelo valor total do contrato, só pode significar um lamentável engano do profissional que elaborou os cálcu los o que enseja a sua retificação, mas nã-o- necessariamente no cálculo da correção. O julgador singular indeferiu a impugnação, porcon _ siderar que: -.quanto ao item acima, o. contribuinte não apresentou qualquer prova que pudesse demons- trar a efetiva aquisição e utilização dos mate- riais e serviços, sendo que o PN CST n9 83/76, é claro quando declara serem as notas fiscais sim-- plificadas e os tiques de máquinas registradoras, documentos inábeis para comprovar despesas opera- cionais de pessoa juridica, porque não reunem ele mentos materiais capazes de identificarem o _com= prador ou os bens adquiridos; - Quanto ao item "b", os gastos apresentados como "Conservação de Imóveis", foram representati vos, demonstrando de maneira objetiva, que foram gastos de capital ou investimentos, obras de me- lhoramentos e construção de instalaçOes para a fá /*/)S) OP')7 '- 4. Processo n9 0875-050.708/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.600 brica, bem como gastos dessa natureza não seriam 1feitos pelo contribuinte, se não houvesse inten- ção quanto a aquisição do imóvel, fato comprovado pela escritura referente ã compra em Dezembro/78 i (doc. fls. 19 a 23), dentro portanto do exercício social da empresa; - quanto ao item "c", a IN-SRF n9 017, de 29/12/78, no item 9.3, e clara quando dispõe que a opção conferida ao contribuinte é para adoção de procedimento uniforme, para fazer a deprecia- ção e a correção sobre os valores pagos ou sobre o total do compromisso, e nunca calcular a depre- ciação sobre um valor e a correção sobre outro; - pelo exposto acima, a opção e condicional, sujeita a uma exigência, no caso, mesmo critério ao cálculo da depreciação e correção. Segue-se o tempestivo r- urso de fls. 31/36, cujas razões são lidas na integra em Plenário./1 / É o relatório.9 1i 5. Processo n9 0875-050.708/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.600 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os documentos apresentados para a comprovação das despesas suportadas com veículos não reunem as condições mínimas pa ra a sua aceitação, porque não contêm os elementos materiais capa- zes de identificar o comprador ouosbens adquiridos. As notas fis- cais simplificadas ou tiques de máquinas registradoras, segundo as conclusões do Parecer Normativo CST n9 83/76, não são bastantes há- beis para comprovar despesas dessa natureza. A interessada não lo- grou trazer à colação qualquer outra prova que pudesse suprir essa exigência. No concernente as despesas contabilizadas como "Conservação de Imóveis", a alegação da interessada de que a não a- tivação decorreu do fato dos gastos se referirem a reparos, conser- tos e manutenção, e de que se tratava de bens locados cujas benfei- torias se incorporam aos bens, não justifica seu procedimento. Isto porque, conforme informou a fiscalização, embora as locações tenham sido feitas com prazo de um ano, sofreram sucessivas renovações, o que leva considerar que o contrato era de fato por prazo indetermi- nado, o que obriga a ativação das despesas para futura amortização. Por outro lado o locador e sócio majoritário da locatária. A nature za das obras executadas (muros perimetrais, jardins, novos pisos , telhados, etc.), antes do imóvel ser adquirido pela empresa, induz à convicção de que houve valorização do imóvel. A alegação de dife- rimento de parte da despesa de 1979 não pode ser acolhida, ante a ausência de sua individualização. A recorrente admite que adotou indevidamente cri- trio diferenciado para o cálculo da correção e da depreciação do prédio adquirido a prazo. Na realidade o contribuinte poderia fa.7- zer a depreciação e a correção sobre os valores pagos ou sobre o to tal do compromisso; porem, calcular a depreciação sobre um valor e a correção sobre outro, não e possível, consoante disposto no ite /X) /// 6. Processo n9 0875,050.708/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.600 9.3 da IN-SRF n9 71/78. Em que pese tratar-se de uma opção, a corre ção e depreciação quando feitas apenas sobre os valores efetivamen- te pagos do imóvel adquirido, identifica-se em procedimento Mais re comendável, por isso que, em casos de rescisão da compra, não surgi- riam quaisquer efeitos contábeis no tocante à correção e deprecia- ção realizadas. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acolher a pretensão da recorrente quanto ao crite- rio de correção monetária por ela adotado para o imóvel, consideran do apenas o valor efetivamente pago, reduzindo-se em conseqüência a depreciação, na mesma proporção, compensando-se no valor tributável final o montante do prejuízo apresentado na declaração de rendimen- tos.,1 //>() Ltç>çf2 FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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