Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589111 #
Numero do processo: 16095.000528/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000528/2007-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372651

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.572

nome_arquivo_s : Decisao_16095000528200791.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000528200791_5372651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5589111

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031860166656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 308          1 307  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000528/2007­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ DECADÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ELETROMECÂNICA DYNA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  15a  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula  CARF,  aprovada  no  Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013.  LANÇAMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DESCRIÇÃO  FATO  GERADOR  DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  as  verbas  constantes  dos  autos,  concedidas  pela  contribuinte  aos  segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza  remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma  que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de  descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe­se reconhecer a nulidade  material do feito, em face do vício de motivação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 28 /2 00 7- 91 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou  motivos  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do  direito de defesa e contraditório do contribuinte,  enseja  a  improcedência da  autuação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  b)  reconhecer  a  decadência  até  09/2002.  II)  Por  maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 309          3   Relatório  ELETROMECÂNICA  DYNA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.125.454­0, consolidada em  26/10/2007,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  12/2002,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 55/59.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  26/10/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor  consignado na folha de rosto da notificação.  De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente lançamento fora lavrado  de  maneira  apartada,  contemplando  os  seguintes  levantamentos:  Abono  Pecuniário,  Salário  Indireto Curso Exterior, GFIP X DIRF, FOPAG X GRPS PRE GFIP, GFIP X GPS (patronal),  PLR 1997, Bônus por  assiduidade, FOPAG X RAIS, Seguro de Vida Coletivo PRE GFIP  e  Seguro de Vida Coletivo POS GFIP.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, achou por  bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo parcialmente a decadência do crédito  tributário, com base no artigo 173, I, do CTN, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos  no Acórdão nº 16­20.763/2009, às fls. 265/277, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  A  Súmula  Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco  anos, previsto no CTN.  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial  de dez anos.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PARECER.  O  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil a tese jurídica  fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993).  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART.35 DA LEI  N°  8.212/91.  Não  cabe  a  esfera  administrativa  declarara  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  dispositivo  legal,  diante  da  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  competência  insculpida  no  art.102,  I,  "a",  da  Constituição  Federal.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.Caso  o  contribuinte  tenha  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias,  a  multa  de  mora  será  reduzida  em  cinqüenta  por cento, conforme determina o art.35§4° da Lei n° 8.212/91.  TAXA  SELIC.  Cabe  a  Lei  n°  8.212/91,  determinar  regras  especificas para a aplicação da TAXA SELIC.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do  Decreto n° 70.235/72.  PEDIDO DE PERICIA.Considerar­se­á não formulado o pedido  de perícia que deixar de atender aos requisitos do  inciso IV do  art.16 do Decreto n°70.235/72.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  EM  ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICILIO FISCAL. É descabida  a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio  fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  282/305,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  suscitando  que  a  alegada  ausência  de  recolhimento  do  Salário  Educação não procede, pois a empresa recolhe mensalmente todas as contribuições devidas,  não havendo que  se  falar  em ausência de  recolhimento de qualquer  valor que  seja,  vez que  todos os pagamentos são feitos com correção.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal,  mediante  provas suficientes a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação fiscal,  elidindo, assim, os lançamentos de débitos constantes da NFLD em questão.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 310          5 Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Ressalta  o  direito  da  contribuinte  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  12/2002,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 55/59.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 16­20.763/2009, às fls. 265/277, da 14a Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, adotando os seguintes fundamentos,  in  verbis:  “[...]    8.10.  Portanto,  entende­se  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições destinadas aos Terceiros deve obedecer ao prazo  decadencial  de  05  anos  previsto  no  CTN,  em  face  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  supramencionados.  Assim, afasta­se a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, bem  como  as  demais  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  em  consonância  com  a  Súmula vinculante n°08 de STF.  8.11. Com efeito,  considerando que o presente  lançamento  trata  exclusivamente  de  Salário  Educação,  consolidado  em  23/10/2007 e que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em  26/10/2007  (fls.  01),  lid  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  nos  moldes  do  art.  173,  I  do  CTN  (ausência  de  recolhimento),  nas  competências  01/97  a  13/98  (Lev.  SEI —  Salário  Educação)  e  01/99  a  11/01  e  13/2001  (Lev.  SE2  —Salário  Educação),  conforme  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito(fls.  04/18).  8.11.1. Cabe salientar, que na competência 12/2001, não há  que se falar em decadência de acordo com o art. 173, I do CTN,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 311          7 já  que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  no segundo dia útil de janeiro de 2002, de forma que a contagem  do  prazo  decadencial  somente  se  iniciou  em  janeiro  de  2003.  [...]”  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  hipótese  dos  autos,  diante  da  pretensa  ausência  de  recolhimentos  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência de recolhimentos, eis que no TEAF, de fl. 54, consta a  informação de exame de  GFIP’s  e  GPS’s  e  Comprovantes  de  Recolhimento,  além  de  se  tratar  em  parte  de  salário  indireto,  o  que  nos  levaria  a  conclusão  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  não  adentraremos  neste  momento  à  referida  discussão,  uma  vez  estarmos  diante  do  Recurso  de  Ofício, cabendo tão somente analisar se o acolhimento da decadência fora correto ou não.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual  a  discussão,  nesta  oportunidade,  cinge­se  em  determinar  se  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  fora  correto,  em  detrimento  aos  preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 312          9 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 313          11 Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  tratar­se,  em  parte,  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  como  se  verifica  da  15a  Proposta  de  Súmula  CARF,  aprovada  naquela  oportunidade, com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 314          13 Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF, de fl. 54, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  26/10/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/1997  a 09/2002,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que a alegada ausência de  recolhimento do Salário Educação não procede, pois a empresa recolhe mensalmente todas as  contribuições  devidas,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  de  qualquer  valor que seja, vez que todos os pagamentos são feitos com correção.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  defende  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal, mediante  provas  suficientes  a  corroborar  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  da  autuação  fiscal,  elidindo,  assim,  os  lançamentos  de  débitos  constantes  da  NFLD em questão.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  mormente  em  razão  de  o  presente  lançamento  encontrar­se  sem  a  devida  motivação,  impondo  seja  decretada  a  nulidade  material  do  feito,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com o fito de justificar o lançamento apartado das contribuições destinadas a  Terceiros (Salário Educação), a autoridade lançadora teceu as seguintes considerações:  “[...]  2.  Ate  12/2006,  a  empresa  estava  sujeita  ao  recolhimento  direto do salário educação, por força do art. 6° inciso II alínea  "c" do Decreto n°. 3.142/1999. A partir de janeiro de 2007, com  o  advento  Decreto  n°.  6.003,  de  28/12/2006,  a  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  do  salário­educação  competem  exclusivamente à RFB — Receita Federal do Brasil.  3.  Com a edição do decreto, sobreveio o entendimento de que  o  salário­educação  a  que  se  refere  o  art.  212,  §  5°  da  Constituição  Federal  e  as  Leis  n'.s  9.424/1996  e  9.766/1998,  incidente  sobre  contribuições  devidas  pela  empresa,  deve  ser  lançado em notificação separada, visando o repasse integral da  respectiva receita ao FNDE, quando de sua quitação.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  4.  O  presente  levantamento  refere­se,  portanto,  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  contribuições  devidas  e  não  recolhidas, cujo credito não foi constituído pelo FNDE.  5.  Segue,  abaixo,  planilha  demonstrando  os  créditos  constituídos  em  nome  da  empresa  oriundos  da  presente  fiscalização, alem deste e, na coluna "Salário­ Educação" consta  se  o  respectivo  levantamento  está  ou  não  incluído  no  presente  lançamento, seja no levantamento SE1 , seja no SE2. [...]”  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que  a  presente  notificação  fora  lavrada  com  a  finalidade  de  exigir  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados,em relação ao período de 01/1997 a 12/2002, consubstanciadas nas  seguintes rubricas:  Lev    Assunto          número  Salário Educação  ABF    ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS 37.014.207­1    Lev SE1  AJ1    AJ CUSTO DIRETOR PRE GFIP      37.014.208­0  Não incide  AJ2    AJ CUSTO DIRETOR POR GFIP      37.014.208­0  Não incide  CEX    SAL INDIRETO CURSO EXTERIOR    37.014.208­0    Lev SE2  DIR    GFIP X DIRF           37.014.219­5    Lev SE2  FP1    FOPAG X GRPS PRE GFIP        37.125.449­3    Lev SE1  FP2    BC FOPAG X GFIP          37.125.449­3  parcelamento  GFI    GFIP X GPS (segurados)        37.125.450­7  Não incide  GFI    GFIP X GPS (patronal)        37.125.451­5  Lev SE2  DAL    Diferença de Ac. Legais        37.125.451­5  Não se aplica  PLR    PLR 1997            37.125.452­3  Lev SE1  BON    BONUS POR ASSIDUIDADE      37.125.452­3  Lev SE2  RAI    FOPAG X RAIS          37.125.452­3  Lev SE2  SV1    SEG VIDA COLETIVO PRE GFIP      37.125.455­8  Lev SE1  SV2    SEG VIDA COLETIVO POS GFIP      37.125.455­8  Lev SE2  TR1    TRANSP PASSAGEIROS PIRESTUR (retenção)  37.125.456­6  Não incide  TR2    TRANSP PASSGEIROS NOVA PRATA     37.125.456­6  Não incide  AI    AI cfl 68 – Não declarar em Gfip      37.125.457­4  Não se aplica  AI    AI cfl 93 – Não efetuar retenção NF prestadoras  37.125.459­0  Não se aplica  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 315          15 AI    AI cfl 34 – Não contabilizar em titulos próprios  37.125.458­2  Não se aplica  RFFP    REPR.FISCAL p/Fins PENAIS­ref LEV GFI (seg)      Não se aplica  A tabela encimada fora exatamente o que serviu de motivação para o presente  lançamento, deixando a autoridade fazendária de declinar maiores explicações a propósito de  cada rubrica e/ou verba admitida como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  É  bem  verdade  que  o  fiscal  autuante,  ao  listar  as  notificações  fiscais  e/ou  autuações  fiscais  encimadas,  teve  a  intenção  de  remeter  a  elas  os  fatos  que  permeiam  o  lançamento sob análise.  Entrementes,  condutas dessa natureza são  rotineiras nos  casos de  autuações  por descumprimento de obrigações acessórias, onde o fato gerador da multa é descrito com a  infração  apontada  pelo  Fisco,  remetendo  aos  lançamentos  por  inobservância  de  obrigações  principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Não é o caso dos autos, onde os fatos geradores foram tão somente elencados  na  listagem  acima,  sem  sequer  explanar  uma  linha  de  maneira  a  explicitar  as  razões  do  lançamento.  Por  exemplo,  quais  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  considerar  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  como  salário  de  contribuição;  o  que  se  presta  para  o  seguro de vida, ajuda de custo, etc.  Ressalta­se, que a motivação do lançamento, além de atingir a finalidade de  garantir  ao  contribuinte  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  também  é  o  que  oferece  condições para o julgamento da demanda. Ora, como podemos afirmar com a segurança que o  caso exige, que as rubricas supratranscritas, de fato, de revestem da natureza remuneratória, de  maneira a manter ou não o crédito tributário.  O Relatório Fiscal, na forma que se encontra, não oferece nenhuma condição  de defesa à contribuinte, nem muito menos de julgamento pelos Colegiados administrativos, o  que impõe reconhecer a nulidade material do feito em sua plenitude.  Como  se  observa,  a  fiscalização  não  se  aprofundou  na  descrição  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias admitidos na constituição do crédito tributário em  epígrafe, malferindo o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91, que assim prescreve:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  Referida  omissão  afronta  de  forma  flagrante,  igualmente,  os  preceitos  contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa  do lançamento a autoridade administrativa exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de improcedência, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos  201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que  indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente  a  disposição  da  lei  em  que  seja  fundado”.  A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  não  gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita.  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência  dessa  descrição  clara  e  precisa,  especialmente  no Relatório  Fiscal  da Autuação,  ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 316          17 conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  No  caso  sub  examine,  com  mais  razão  deveria  a  autoridade  lançadora  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, uma vez se tratar em parte  de verbas consideradas como salário indireto, impondo à fiscalização se desincumbir do ônus  de comprovar tratar­se, de fato, de remuneração, passível de tributação.  Assim,  caberia  ao  fiscal  autuante  se  aprofundar  na  natureza  jurídica  de  referidos  pagamentos  de  maneira  a  demonstrar  que  se  encontram  revestidos  da  natureza  salarial.  E  mais,  somente  se  a  fiscalização  tivesse  dissertado  a  respeito  de  tais  verbas  e/ou  procedimentos,  após procedidas  indagações  à  empresa,  se  teria  segurança  em afirmar que se  trata, verdadeiramente, de salário.  Na  forma  que  foram  lançadas  tais  verbas,  não  se  sabe  qual  a  razão  do  pagamento, quais as condições, destinadas a quais  segurados empregados, etc. Simplesmente  listá­las não oferece guarida a tributação.  Com  os  elementos  constantes  dos  autos,  conjugados  com  as  informações  fiscais,  não  se  pode  precisar  sequer  do  que  se  tratam  tais  verbas,  impossibilitando/prejudicando, igualmente, o próprio julgamento/análise de sua natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de  comprovar  a  imputação  fiscal,  mormente  por  não  estarmos  diante  de  uma  presunção  legal,  padece de vício de motivação o lançamento fiscal sob análise.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 317          19 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Relativamente ao pedido da contribuinte de apresentação de novas provas ou  requerer perícia ou diligência, registre­se que cabe a ele trazer a colação os elementos de prova  e/ou alegações que entender pertinentes para amparar sua pretensão. In casu, não o tendo feito,  ou mesmo formalizado pedido de perícia, com base na legislação de regência, torna­se inócua a  análise de aludida matéria como questão de direito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  09/2002,  e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando  a  nulidade material  do  feito,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5596888 #
Numero do processo: 10850.904580/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904580/2011-10

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.667

nome_arquivo_s : Decisao_10850904580201110.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10850904580201110_5374118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5596888

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031884283904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904580/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 80 /2 01 1- 10 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  02292.17211.201008.1.1.11­2525,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  27.296,46,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5567465 #
Numero do processo: 11516.722250/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas pelos responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 1401-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas pelos responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722250/2011-71

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.215

nome_arquivo_s : Decisao_11516722250201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722250201171_5369699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5567465

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031904206848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.696          1 1.695  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722250/2011­71  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões  de  defesa  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  assim  proferida,  "ex  vi"  do  disposto  no  art.  59,  item  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a  decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis  solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 50 /2 01 1- 71 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.697          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  16­50.196  proferido pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP,  constante das  fls.  1.458 e  segs,  até  aquela  fase:  “1. Consta do presente processo, conforme Termo de Verificação Fiscal e Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  399/412,  datado  de  17/11/2011,  que  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  observados  fatos  que  ensejaram  a  Representação  Fiscal para Fins Penais (fls. 270/284) e originaram a exclusão do Contribuinte do  Simples Federal e do Simples Nacional.  1.1. Ainda, o lançamento decorrente do procedimento fiscal registra a apuração do  montante  do  crédito  tributário  de  R$  1.058.490,35  (Um milhão,  cinquenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventas  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  consoante  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo.  1.2. Os Autos  de  Infração  lavrados  –  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  do  período  de  01/2007  a  12/2009,  acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos e demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros estão às fls. 296/396.  2. Do conteúdo do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  399/412),  bem  como  dos  demais  elementos  que  compõe  o  processo – intimações, documentos e informações – destaca­se:  2.1. Relatado e juntado ao processo as várias intimações visando a apresentação de  documentos e esclarecimentos (Termos de Intimação Fiscal às fls. 02/03; 24; 28/29;  31/32; 36/38; 87/88; 285) e, ainda, às fls. 116; 129 e 131 três Termos dirigidos à  empresa Comércio de Carnes Silva.  2.2. Quanto  aos  documentos  juntados,  anota­se:  Registro  na  Junta Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  contrato  social  e  alterações,  fls.  05/16;  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  nº  0823/2009,  firmado  em  28/10/2009  perante  o  Ministério  Público  do  Trabalho,  fls  132/134;  livros  diários  de  2006  e  2007  –  termos  de  abertura,  encerramento  e  lançamentos  –  às  fls.  203/206  e  479/662;  livro  de  registro  de  empregados,  fls.  190/202;  contrato  de  locação,  fls.  256/258;  relação  de  funcionários  prestadores  de  serviço,  fls.  260;  CNIS,  fls.  261/264; extratos bancários de 03/2007 a 02/2010 do BRADESCO, fls. 663/705.  2.3. Dos fatos apurados, em síntese, a Autoridade Fiscal informou que membros da  família abriram uma nova empresa com a razão social de Comércio de Embutidos  Silva Ltda para receber os segurados empregados da empresa Comercial de Carnes  Silva  Ltda  e  prestar  serviço  para  a  mesma  empresa  que  transferiu  os  segurados  empregados, com diferença na tributação, pois essa nova empresa – por ser optante  pelo Simples Federal e Nacional reduziu significativamente os tributos devidos.  2.3.1.  Além  disso,  informado  que  através  TCAC  Termo  de  Compromisso  e  Ajustamento de Conduta nº. 823/2009 com o MPT Ministério Público do Trabalho,  fls. 132/134, as empresas concordaram em anular as rescisões realizadas à época e  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.698          3 se  comprometeram  a  não  simular mais  esse  tipo  de  desmembramento  de  pessoas  jurídicas.  2.3.2. Acrescentado que a nova empresa foi constituída no mesmo endereço; mesma  atividade;  com  prestação  de  serviço  apenas  para  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva;  sua  contabilidade  mencionava  em  seus  históricos  contábeis  o  nome  da  Comercial de Carnes Silva quando o correto pela norma contábil seria Comércio de  Embutidos  Silva;  contrato  de  comodato  (sem  ônus).  Todos  estes  elementos  foram  especialmente detalhados na Representação Fiscal anteriormente mencionada.  2.3.3. Desta forma, a Autoridade Fiscal entendeu por caracterizado o conluio entre  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  COMERCIO  DE  EMBUTIDOS  SILVA  LTDA;  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  e  os  sócios  JANICE  MARIA  DE  ESPINDOLA DA SILVA; ADRIANO EDUARDO DA SILVA; MARIA LAURETE DA  SILVA; THIAGO DA SILVA; GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN; com o intuito  de  simular/ocultar  o  fato  gerador  tributário  para  através  do  conluio  sonegar  tributos. Assim, com fundamento no art. 124 e 135, ambos do CTN, bem como arts.  71,72,  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  acima  identificadas  figuraram como sujeitos passivos solidários.  2.4. Anotado que estes fatos e outras informações constantes da Fiscal, fls. 270/284,  originaram as exclusões do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL.  2.5.  Importa  registrar  que,  ao  ser  questionada  sobre  a  escrituração  dos  extratos  bancários, a então fiscalizada informou que (fls. 405):  “Sobre  extratos  bancários,  não  possuímos,  pois  não  fizemos  lançamentos  pelos  recebimentos  bancários,  sendo  que  nossa  empresa  está  enquadrada  no  Simples  Nacional,  pagamos  o  imposto  pelo  faturamento  e  não  pelo  Lucro  Real,  que  a  Empresa  possa  ter,  por  este  motivo  e  baseada  na  própria  Lei  Federal,  quanto  a  desobrigação da escrituração contábil.”  2.6.  O  AuditorFiscal,  aponta  que  a  empresa  está  obrigada  a  escriturar  sua  movimentação bancária, independentemente de sua forma de tributação, ainda que  optante  dos  sistemas  diferenciados  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL, e que, portanto, deveria, no mínimo, escriturar o livro Caixa com sua  movimentação bancária.  2.7. Além da contabilidade não conter registro da movimentação bancária, também  estão  em  desacordo  com  a  legislação  os  históricos  contábeis  da  Comércio  de  Embutidos Silva, pois a empresa escritura suas despesas com pessoal registrando o  nome  da  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva,  do  que  foi  concluído  que  a  contabilidade  do  Contribuinte  tem  defeitos  e  vícios  que  a  tornaram  imprestável  inclusive para a apuração do lucro real/presumido.  2.8. Estão demonstradas no Termo de Verificação as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, que são os faturamentos declarados através do PJSI/DASN pela empresa, fls.  40/74.  Referente  à  infração  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  também  constante  em  Auto  de  Infração  específico  no  presente  processo,  fls.  294/295  e  376/385,  as  bases  de  cálculo  constituem­se  dos  mesmos  valores  relacionados  no  Termo,  fls. 408/409. Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS,  com  a  exclusão  do  SIMPLES,  os  valores  devidos  de  COFINS  estão  lançados  na  infração  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  da  COFINS,  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.699          4 constante  de  auto  de  infração  específico  constante  no  presente  processo,  fls.  294/295 e 386/396, tendo como bases de cálculo desta infração os valores da tabela  às fls. 408/409.  2.9. Os cálculos do principal, multa, juros, alíquotas, fundamentação legal e demais  informações para o Contribuinte estão nas folhas que compõe o Demonstrativo De  Cálculo, fls. 294/375.  2.10. O Arrolamento de Bens, em razão da ausência destes em nome da Autuada, foi  constituído sobre os bens dos sujeitos passivos solidários.  2.11. Às fls. 412 consta a relação dos créditos tributários apurados na ação fiscal.  2.12.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  detalha  os  fatos  e  condutas  das  empresas Comércio de Embutidos Silva, Comercial de Carnes Silva  e  sócios que,  além de consubstanciarem crime contra a ordem tributária, também acarretaram a  exclusão da Fiscalizada dos sistemas diferenciados.  2.12.1. Neste  sentido,  foram  identificadas os  seguintes  fatos, a saber: constituição  de empresa pelos sócios de outra, vínculo familiar dos sócios, mesma atividade, só  que  com  opção  pelo  regime  diferenciado  de  tributação;  mesmo  endereço;  transferência de empregados entre empresas; Termo de Ajustamento de Conduta em  decorrência  das  irregularidades  verificadas  pelo Ministério  Público  do  Trabalho  (simulação  de  rescisões;  transferência  de  empregados;  criação  de  empresa  com  finalidade de prejudicar direitos dos trabalhadores); prestação de serviço exclusivo,  apenas  para  a  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva  Ltda.;  contabilidade  com  irregularidades, em especial quanto ao histórico contábil que descreve as operações  da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda (vide fls. 207/255).  2.12.2.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  infringiu,  além  dos  já  mencionados,  também o artigo 149, inciso VII, do CTN Código Tributário Nacional, bem como o  art.  50  e  art.  1.194  do  Código  civil  de  2002,  e  artigo  7º  da  lei  9.317/96.  Desta  forma, restou caracterizada a situação de exclusão do SIMPLES como determina o  artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96.  2.12.3. Assim, a empresa Comercio de Embutidos Silva Ltda ficou sujeita à exclusão  dos  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  pelo  cometimento  das  ações  acima descritas, enquadrando­se nas seguintes hipóteses de Exclusão de Ofício:  a)  infração ao disposto no art.  14,  incisos  II e V da Lei 9.317/1996,  sujeitando a  empresa a exclusão a partir de 01/10/2006 até 30/06/2007.  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrerem  quaisquer das seguintes  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº  5.172. de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (grifo nosso)  V – prática reiterada de infração à legislação tributária;  b)  Infração ao disposto no art.  29,  incisos  II, V, VIII  e XII da Lei Complementar  123/2006, sujeitando a empresa a exclusão a partir de 01/07/2007:  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.700          5 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  II  –  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses  que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  V  –  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta  Lei  Complementar;  VIII – houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária;  XII – omitir da  folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço.  (Incluído pela Lei Complementar n° 127, de 2007) (produção de efeitos: 1° de julho  de 2007)  § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três) \anos calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de  2007) (produção de efeitos: 1° de julho de 2007)  2.12.4. Devido aos fatos narrados nos itens acima, ficou o sujeito passivo impedido  de  optar  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  previsto  na  Lei  Complementar  nº  123/2006 pelo período de 03 anos a partir de 02/2010, conforme previsto no retro  transcrito art. 29, §1° do referido Diploma Legal.  2.12.5.  Em  consequência,  encaminhada  REPRESENTAÇÃO  com  proposta  de  exclusão da pessoa  jurídica Comércio de Embutidos Silva Ltda do SIMPLES, nos  termos  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  nos  termos  da  Lei  Complementar 123/06.  3.O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214 de 09/11/2011, com  fundamento  nos  incisos  II e V do art. 14 da Lei 9.317/96 excluiu, de ofício, o Contribuinte do  Simples Federal  a partir  de  01/10/2006  (fls.  289)  e o Ato Declaratório Executivo  DRF/FNS nº 215 de 09/11/2011, com fundamento no artigo 29, incisos II, V, VIII e  XII da Lei Complementar nº 123/2006 excluiu, de ofício, o contribuinte do Simples  Nacional  a  partir  de  1º/07/2007,  com  impedimento  de  optar  pelo  regime  diferenciado e favorecido pelo período de 03 anos a partir de 02/2010 (fls. 290). O  interessado teve ciência dos dois Atos em 10/11/2011.  3.1. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº  214  de  09/11/2011  fundamenta  a  exclusão pelo Contribuinte incorrido em prática reiterada de infração à legislação  tributária e por agir com embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de livros e documentos a que a empresa estiver obrigada ou  que não permita a identificação da movimentação financeira.  3.2.  Lado  outro,  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  215  de  09/11/2011,  consta que por ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.701          6 não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, pela falta  de escrituração do livro caixa ou por não permitir a identificação da movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  por  ter  sido  constatada  prática  reiterada  à  Lei  Complementar  123/2006  e,  ainda,  por  ter  omitido  da  folha  de  pagamento  da  empresa ou de documento de  informações previsto pela  legislação previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  estes  fatos  importam  na  sua  exclusão de ofício do Simples Nacional.  4.  Em  08/12/2011,  tempestivamente,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (razões  às  fls.  425/446)  combatendo  sua  exclusão  do  Simples  Federal e alegando, em síntese:  4.1.  Relata  que  aderiu  ao  Simples  desde  a  sua  constituição  e  que  efetuou  os  recolhimentos  devidos  nos  termos  da  Lei  nº.  9.317/96;  alega  que  durante  o  procedimento  fiscal  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  que,  não  obstante, foi excluída do regime Simples Federal.  4.2. Resume os fundamentos fáticos (embaraço à fiscalização e na prática reiterada  de infração à legislação tributária) e legais da exclusão (incisos II e V do art. 14 da  Lei  9.317/96)  e,  desde  logo,  aduz  que  vários  vícios  maculam  a  sua  legalidade  e  caracterizam a nulidade da sua emissão.  4.3. Demonstra a tempestividade de sua defesa.  4.4. Discorre sobre o Simples Federal e pontua que após mais de cinco anos dentro  da  sistemática  simplificada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Ato  Declaratório excluindo a impugnante retroativamente da opção realizada e aceita.  4.5.  Quanto  ao  suposto  embaraço  a  fiscalização  negativa  não  justificada  de  exibição de livros e documentos, alega que “por ser optante pelo Simples Federal,  mantinha  a  escrituração  comercial, mas não  realizava  efetivamente  o  lançamento  da  movimentação  bancária,  haja  vista  que,  enquadrada  na  forma  de  tributação  diferenciada, a empresa recolhia o  imposto tendo por base o faturamento e não o  Lucro  Real”.  Acrescenta  que  explicou  isto  à  Autoridade  Fiscal  durante  a  fiscalização.  4.6. Pondera que, para a condição de optante importa o lançamento do faturamento  da empresa, por ser a base de cálculo do imposto.  4.7. Afirma que a movimentação financeira e bancária da impugnante sempre foi de  conhecimento  da  fiscalização,  tanto  que  não  feito  qualquer  lançamento  neste  sentido  e  que  sua  não  apresentação  não  importou  em  prejuízo  para  os  trabalhos  fiscais, sendo exagerado, por este motivo, a sua exclusão.  4.8. Alega que “embaraço à fiscalização” é algo subjetivo, não se pode mensurar,  ressaltando  que  no  presente  caso,  tendo  sido  apresentado  todos  os  documentos  necessários à análise do cumprimento das obrigações principais e acessórias, não  importou  em dificuldade ou  impedimento  à  fiscalização  e  não  há  que  se  falar  em  tipificação  genérica  de  embaraço.  Colaciona  julgados  sobre  caracterização  de  embaraço.  4.9. Como não foi destacado qualquer outra causa que resultasse em embaraço à  fiscalização, entende que o ato de exclusão deve ser cancelado. Reproduz julgados  administrativos sobre embaraço à fiscalização.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.702          7 4.10.  Conforme  trecho  destacado  no  Relatório  Fiscal,  a  Impugnante  apresentou  explicação sobre a não escrituração da movimentação bancária,  inexistindo, pois,  negligência da fiscalizada. Colaciona jurisprudência.  4.11. Assim, conclui que não restou comprovado embaraço à fiscalização e o ADE  DRF/FNS nº 214/2011 deve ser cancelado.  4.12. No que se refere à suposta caracterização de prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  desde  logo  alega  estranheza  o  fato  de  ter  sido  considerada  reiterada  a  prática  infracional,  pois  trata­se  da  primeira  vez  em  que  foi  supostamente  constatada  a  realização  de  ato  em  desacordo  com  a  legislação.  Discorre sobre a definição de  reincidência prevista no art. 63 do Código Penal e  estabelece um paralelo com a esfera tributária, afirmando que a prática só se torna  reiterada  quando  efetivamente  a  empresa  já  foi  penalizada  pela  mesma  infração  fiscal, o que não se observa no presente caso. Aduz julgados.  4.13.  Alega  que  o  conceito  inovador  de  “prática  reiterada”  é  contrário  aos  arts.  109  e  110  do  CTN  que  proíbem  alteração  de  conceitos  preestabelecidos  para  imposição de efeitos tributários.  4.14. Tendo em vista o conceito advindo da esfera penal, conclui que a situação da  Impugnante não se enquadra no inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, vez que inexiste  outro lançamento anterior a este que configure a mesma infração.  4.15. Quanto ao lançamento com base na exclusão do Simples Federal, alega que a  Portaria  SRF  nº  6.129/2005  com  o  intuito  de  legalizar  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  juntamente  com  o  Auto  de  Infração,  não  possui  qualquer  força de  lei  e,  portanto,  não pode ditar  regras que vão de  encontro  com a Lei nº  9.317/1996.  4.16.  Com  base  no  art.  151,  III  do  CTN  defende  que  a  apresentação  da  defesa  administrativa  contra  o  Ato Declaratório Executivo  n°  214  suspende  seus  efeitos,  qual  seja, a exclusão do Simples Federal e, assim, qualquer ato que emane dessa  exclusão, consequentemente, encontra­se na mesma situação. Portanto, acredita ser  totalmente  incoerente  fazer  diversas  exigências  fiscais  com  base  em  ato  suspenso  até decisão final administrativa.  Reproduz julgados sobre o efeito suspensivo do Ato Declaratório.  4.17.  Assim,  entende  que  é  de  direito  da  Impugnante  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n.  214/2011,  enquanto  se  discute  administrativamente os  lançamentos  formalizados  tendo por  referência a exclusão  do Simples Federal, onde exige tributos de 2006 e 2007.  4.18. Ainda, articula sobre a impossibilidade dos efeitos da exclusão retroativos à  01.10.2006.  4.19.  Reproduz  o  texto  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96;  relembra  que  inexistiu  embaraço  e  que  se  ocorrido,  os  efeitos  da  exclusão  nesse  caso,  seriam  a  partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a  VII, ou seja, durante a fiscalização e, assim, não retroativo à opção.  4.20. Quanto ao inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, tampouco restou comprovada a  prática reiterada e sem qualquer validade a retroatividade da exclusão.  4.21.  Acrescenta  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  princípio  geral  da  ciência  dos  atos, no qual os efeitos só se iniciam a partir da notificação do Contribuinte, como  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.703          8 forma de garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,  destacando e  transcrevendo o  inciso V, artigo 15, da Lei nº 9.317/96 que entende  ser contrário ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Sobre o  tema, colaciona  doutrina.  4.22. Afirma que o efeito retroativo de uma exclusão desestabiliza a estrutura fiscal  e  contábil  da  empresa,  fere  a  garantia  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal.  4.23.  Em  seu  pedido  requer  seja  julgado  insubsistente  e  cancelado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  214/2006,  tendo  em  vista  os  fundamentos  anteriormente expostos.  4.24. Ainda, na remota hipótese de manutenção das supostas infrações, pleiteia que  seus efeitos retroajam somente a partir da data da fiscalização.  5. No mesmo sentido e em data tempestiva, 08/12/2011, o Contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade (razões às fls. 706/732) à sua exclusão do Simples  Nacional. Em suma:  5.1.  Relata  que  aderiu  ao  Simples  Nacional  desde  seu  início,  01/07/2007,  por  migração automática do Simples Federal e que efetuou os recolhimentos devi os nos  termos da Lei 9.317/96; alega que durante o procedimento fiscal apresentou todos  os  documentos  solicitados  e  que,  não  obstante,  foi  excluída  do  regime  Simples  Federal.  5.2. Destaca que a exclusão do Simples Nacional e os Autos de Infração lavrados  tiveram  com  base  tão  somente  um  “Termo  de  Ajustamento  de Conduta  realizado  pela Impugnante perante o Ministério Público do Trabalho, sendo que o termo nada  mais é do que uma atividade preventiva realizada pela Delegacia do Trabalho, não  tendo qualquer validade como forma de confissão de infração ou ilícito.”  5.3. Resume os  fundamentos  legais da  exclusão  (incisos  II, V VIII e XII,  todos do  art. 29 da Lei Complementar 123/2006) e seu marco inicial (o § 1º do mês do retro  mencionado dispositivo legal), menciona os fatos segundo o Fisco e, também nesta  manifestação, alega que vários vícios maculam a sua  legalidade e caracterizam a  nulidade da sua emissão.  5.4. Demonstra a tempestividade de sua defesa e discorre sobre o Simples Nacional;  aponta que somente após quatro anos dentro da sistemática aceita pelo Órgão  foi  excluída retroativamente por suposto embaraço à fiscalização e prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  ausência  de  escrituração  e  movimentação  bancária, bem como na omissão na folha de pagamento de segurados.  5.5.  Quanto  ao  suposto  embaraço  a  fiscalização  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  e  ausência  de  escrituração  bancária,  da mesma  forma que na manifestação de inconformidade à sua exclusão do Simples Federal,  alega  que  “por  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  mantinha  a  escrituração  comercial,  mas  não  realizava  efetivamente  o  lançamento  da  movimentação  bancária,  haja  vista  que,  enquadrada  na  forma  de  tributação  diferenciada,  a  empresa  recolhia  o  imposto  tendo  por  base  o  faturamento  e  não  o  Lucro  Real”,  conforme explicado à Autoridade Fiscal durante a fiscalização.   5.5.1. Os  demais  argumentos  deste  tópico  são  no mesmo  sentido  e  teor  daqueles  articulados em sua manifestação de inconformidade à exclusão do Simples Federal,  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.704          9 acima relatados.  5.6.  No  tocante  à  suposta  caracterização  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  com  fundamento  no  inciso  V  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  123/2006,  também  utiliza  as  mesmas  ilações  e  conclusões  da  manifestação anterior.  5.7. Acrescenta que no art. 29 da Lei Complementar 123/2006 foi incluído pela Lei  Complementar 139/2011 o conceito de prática reiterada:  Art. 29. ..  § 9º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do  caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  I  –  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em  relação aos últimos 5 (cinco) anos calendário, formalizadas por intermédio de auto  de infração ou notificação de  lançamento; ou (Incluído pela Lei Complementar nº  139, de 10 de novembro de 2011)  II – a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro meio  fraudulento  que  induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  5.8. Assim, defende que sua situação não se enquadra no inciso V do art. 29 da LC  123/2006 e que não existe outro lançamento anterior a esse que configure a mesma  infração.  5.9.  Ademais,  trata  da  suposta  omissão  na  folha  de  pagamento  de  segurado  empregado.  5.10.  Neste  aspecto,  menciona  o  Termo  de  Ajuste  de  Conduta;  alega  que  a  Autoridade Fiscal assim baseada apontou também o inciso XII do art. 29 da LC nº  123/2006 como fundamento da exclusão.  5.11.  Justifica  que  o  funcionário  tinha  iniciado  suas  atividades  funcionais  na  empresa  no  dia  da  visita  da  fiscalização  do  trabalho,  juntando  documentos  comprobatórios  e,  assim,  defende  que  tal  fato  não  se  enquadra  no  referido  dispositivo que prevê o termo “reiterado”, razão pela qual não subsiste a alegação  de que a Impugnante mantém funcionário sem registro.  5.12. Da mesma forma que na manifestação anterior, agora quanto ao lançamento  com base na exclusão do Simples Nacional, alega que a Portaria SRF nº 6.129/2005  com o intuito de legalizar a emissão do Ato Declaratório Executivo juntamente com  o  Auto  de  Infração  não  possui  qualquer  força  de  lei  e,  portanto,  não  pode  ditar  regras  que  vão  de  encontro  com  a  LC  nº  123/2006.  Articula  com  as  mesmas  argumentações.  5.13. Ainda, também trata da impossibilidade dos efeitos da exclusão retroativos à  01.10.2006 adaptando suas razões à Lei Complementar 123/2006.  5.14. Retoma seus argumentos no sentido de que inexistiu embaraço à fiscalização e  que se ocorrido, os efeitos da exclusão no caso, seria a partir, inclusive, do mês de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II e VIII, ou seja, durante  a fiscalização e, assim, não retroativamente à opção.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.705          10 5.15. Também reafirma que não houve prática reiterada (inciso V) e, assim, entende  sem qualquer validade a retroatividade da exclusão, bem como assim contestando  quanto à hipótese da omissão na folha de pagamento (inciso VIII).  5.16.  Ainda  –  com  os  mesmos  argumentos  e  doutrina  referenciada  alega  contrariedade ao texto constitucional (art. 5º XXXVI), agora pelo § 1º do art. 29 da  LC nº 123/2006.  5.17.  Por  fim,  contesta  o  impedimento  do  retorno  ao  regime  especial  a  partir  de  02/2010  e  durante  três  anos.  Para  tanto,  reproduz  o  §  1º  do  art.  29  da  LC  nº  123/2006;  afirma  que  tal  vedação  é  arbitrária  e  justifica  que  a  ausência  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  prejudicaram  o  trabalho  da  fiscalização.  5.18. Entretanto, caso seja julgado pertinente, pretende que o prazo tenha início em  01/07/2007,  mantendo­se  o  equilíbrio  nas  relações  entre  contribuinte  e  administração  pública  e  concluindo  que,  nestas  condições,  estaria  impedida  até  2010 e livre para optar em 2011.  5.19.  Em  seu  pedido  requer  o  cancelamento  do  Ato  pelos  motivos  anteriormente  expostos  e,  na  hipótese  de  manutenção  das  supostas  infrações,  que  seus  efeitos  retroajam somente a partir da data da fiscalização.  5.20. Quanto ao retorno ao regime especial, que seja desqualificado ou, se não for  assim  julgado, que o prazo de  três anos de  impedimento seja  contado a partir de  07/2007.  6.  As  Manifestações  de  Inconformidade  vieram  acompanhadas  dos  seguintes  documentos,  fls.  447/705  e  733/1410:  contrato  social,  alterações  contratuais,  procuração,  documentos  pessoais;  cópias  do ADE  214/2011  e  do ADE 215/2011;  guias  de  recolhimento  (DARF  –  Simples  Federal  e  DAS);  Livros  diários  2006  e  2007;  2008  a  2010  (Termos  de  abertura,  encerramento  e  lançamentos);  extratos  bancários  de  03/2007  a  02/2010;  documentos  do  empregado  Egidio  de  Rosa  (declaração, cópia da CTPS e folha 83 contendo o respectivo registro no Livro de  Registro de empregados)”.  O  responsável  solidário  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  em  08/12/2011  apresentou manifestação  de  inconformidade,  constante  das  fls.  706  e  segs.  já  os  também responsáveis solidários JANICE MARIA DE ESPINDOLA DA SILVA; ADRIANO  EDUARDO DA SILVA; MARIA LAURETE DA SILVA; THIAGO DA SILVA; GRAZIELA  CRISTINA DA SILVA IAHN apesar de regulamente intimados, AR’s constantes das fls. 416 e  seguintes dos autos, não constam nos autos a apresentação de manifestação de inconformidade  de qualquer um deles.   A 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, em sessão de 05/09/2013, ao analisar a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  16­50.196  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  214/2011,  mantendo­se  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  e  efeitos  a  partir  de  10/2006;  procedência  parcial  da  impugnação  (manifestação de inconformidade) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS  nº  215/2011,  mantendo­se  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  e  efeitos  a  partir  de  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.706          11 07/2007 e impedimento de retorno ao regime diferenciado pelos três anos seguintes, contados  a  partir  da  exclusão  (07/2007);  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  os  créditos  tributários”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2006, 2007  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2006, 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A constituição de empresa de forma simulada por outra sociedade empresária para  fim  de  usufruir  indevidamente  do  Simples  Federal,  com  a  obtenção  do  resultado  pretendido por anos seguidos, caracteriza a hipótese de exclusão de ofício prevista  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/1996  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária).  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A exclusão do Simples Federal efetuada devido a apuração de prática reiterada de  infração à  legislação  tributária  surtirá  efeito, por  força do disposto no artigo 15,  inciso V, da Lei nº 9.317/1996, a partir, inclusive, do mês em que iniciou a referida  prática reiterada de infração.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade  Administrativa,  quando  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens, movimentação financeira, negócio ou atividade quando tiverem sido intimadas  a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força  pública.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO LIVROCAIXA.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.707          12 A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade Administrativa,  quando houver  falta de  escrituração do  livro  caixa ou  não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade  Administrativa,  quando  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO OU GFIP.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade Administrativa, quando ficar constatada omissão, de forma reiterada na  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  em  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  de  segurado  empregado,  trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  surtirá  efeito  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a XII do artigo 29 da  Lei Complementar nº 123/2006, impedindo a opção por este regime diferenciado e  favorecido de tributação pelos próximos três anos calendário seguintes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”.  Somente  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2013  (AR fls. 1491) e  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 16­50.196,  apresenta  recurso  voluntário  em  16/10/2013  constante  das  fls  1456  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os argumentos  da  peça  impugnativa,  mas  sem  acrescentar  novos  argumentos  em  decorrência  da  decisão  proferida pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­   Oonbservando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.708          13 Junta a Recorrente ao recurso voluntário comprovantes das manifestações de  inconformidade protocoladas pelos responsáveis solidários Janice Maria de Espindola da Silva;  Adriano Eduardo da Silva; Maria Laurete da Silva; Thiago da Silva; Graziela Cristina da Silva  Iahn, constante das fls. 1.646 e segs dos autos.   Contudo  nos  autos  só  encontro  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  responsável  solidário  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  em  08/12/2011, constante das fls. 706 e segs.  Diante desse fato e daquilo que aduz a Recorrente em seu recurso voluntário,  não há como negar que a decisão “a quo” proferida pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP e  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­50.196  é  nula  porque  não  apreciou,  nas  suas  razões  de  decidir, os argumentos apresentados nas manifestações de inconformidade apresentadas pelos  responsáveis solidários. Contra fatos não há argumentos.  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e  a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. E, a  falta de apreciação pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, autoridade  julgadora de primeira  instância,  das  razões  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelos  responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade  da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  constante  do  Acórdão  nº  16­50.196  de  lavra  da  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1­SP  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando­se  todas  as  razões  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  inclusive  com  a  juntada  aos  autos  das  manifestações de  inconformidade protocoladas pelos  responsáveis  solidários  Janice Maria de  Espindola  da  Silva;  Adriano  Eduardo  da  Silva;  Maria  Laurete  da  Silva;  Thiago  da  Silva;  Graziela Cristina da Silva Iahn.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

score : 1.0
5586533 #
Numero do processo: 11080.918978/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918978/2012-45

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.438

nome_arquivo_s : Decisao_11080918978201245.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080918978201245_5372189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5586533

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031933566976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918978/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.438  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 78 /2 01 2- 45 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 112          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 113          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 114          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5567387 #
Numero do processo: 16095.000381/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000381/2007-30

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.366

nome_arquivo_s : Decisao_16095000381200730.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000381200730_5369300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5567387

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031937761280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 814          1  813  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000381/2007­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 38 1/ 20 07 -3 0 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 815          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIEMENS VDO AUTOMOTIVE  LTDA, em face do  acórdão de  fls., que manteve parcialmente o AI n. 37.079.432­0,  lavrada  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  Consta do relatório fiscal que não foram informados os seguintes fatos geradores  das contribuições a saber:  a­)  O  pagamento  de  ALUGUÉIS,  levantamento  L1  e  G1:  pagamentos  de  aluguéis  residenciais  aos  seus  empregados,  considerado  como  salário  in  natura;  b­)  O  pagamento  de  BRINDES,  levantamentos  PR1  e  BR1:  A  empresa  promove  através  de  um  programa  de  incentivo,  denominado  PROGRAMAZERO CNC,  para  os  trabalhadores  da  área  de montagem das  unidades de Guarulhos e Salto, com ' o objetivo de melhorar a qualidade de  seus  produtos.  Ao  final  de  cada  mês,  as  linhas  de  montagem  que  são  premiadas, de acordo com o programa, recebem diversos BRINDES, dentre  eles:  cobertores,  secadores  de  cabelo,  ferro  a  vapor,  cafeteira,  moto  e  até  carro, e sem Contribuição Previdenciária.  c­)  Alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  levantamento  PA1:  a  empresa  fornecia  alimentação  aos  seus  trabalhadores  através  de  cestas  básicas  e  restaurante interno, porém, não possuía inscrição no PAT.  d­)  O  pagamento  de  SEGURO  SAÚDE,  levantamentos  OS1,  AM1,  SR1,  SU1: a empresa oferece plano de saúde somente para seus diretores, e, ainda,  entre cada um deles, o plano é oferecido de modo diferenciado.  e­) O pagamento de SEGURO DE VIDA EM GRUPO, levantamento SE1: a  empresa oferece seguro de vida em grupo sem que o benefício seja extendido  a todos.  f­) O pagamento de valores a título de ESTABILIDADE e INDENIZAÇÃO,  levantamentos ES1, EG1,  IN1,  IG1. Como  indenização  foram considerados  os  valores  pagos  aos  empregados  cujo  contrato  de  trabalho  tenha  sido  rescindido por  iniciativa do empregador,  sem  justa causa, e no prazo de 30  (trinta)  dias  após  o  retomo  de  férias,  equivalente  a  um  salário,  conforme  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCTS.  Como  estabilidade  foram  considerados  os  valores  pagos  em  decorrência  da  realização  de  movimentos grevistas não abusivos, quando concede­se uma Estabilidade de  90  (noventa)  dias  por  se  tratar  de  data­base,  conforme  acórdão  do  Poder  Judiciário apresentado pela recorrente.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 816          3  g­) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, levantamento PL1:  a empresa pagou PLR em desacordo com a legislação de vigência, tendo em  vista  que  não  havia  convenção  coletiva  ou mesmo  comissão  formada  com  interveniência do sindicato a justificar o pagamento, além dos valores terem  sido  creditados  aos  segurados  empregados  sem  a  observância  da  periodicidade de duas vezes no mesmo ano civil.  O período apurado compreende a competência de 04/1997 a 03/2006, tendo sido  o último contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  O v. acórdão reconheceu a decadência parcial do lançamento até a competência  de 11/2001, aplicando ao caso o art. 173, I, do CTN.  Em seu recurso, defende, em preliminar, que a decadência deve ser aplicada em  conformidade com a regra do art. 150, 4o do CTN.  Aponta que a exigência em tela foi  formulada sobre pagamentos feitos pela  Recorrente aos seus empregados a titulo de: ALUGUÉIS (objeto da NFLD n° 37.079.427­3);  BRINDES (objeto da NFLD n° 37.079.428­1); PAT ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (objeto da NFLD n° 37.079.421­4); SEGURO SAÚDE (objeto da NFLD n°  37.079.426­5);  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  (objeto  da  37.079.424­9);  e  PLR  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (objeto da NFLD n° 37.079.423­0)  Por fim, que em todas as autuações a Recorrente apresentou defesa, que já foram  julgadas em primeira instância. Para cada decisão desfavorável aos seus interesses, ainda que  parcialmente,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  ainda  pendente  de  análise, motivo  pelo qual o presente processo deve ser sobrestado.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 817          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator   Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento  em  outros  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  e  indicados  no  relatório  fiscal e recurso voluntário.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  mediante consulta no sistema deste Eg. Conselho, sobretudo para confirmar­se quais foram as  decisões nele proferidas e se já proferidas de forma definitiva.  Assim,  se  o  lançamento  principal  conexo  vier  a  ser  anulado  ou  julgado  improcedente, conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os  fatos  geradores  em GFIP,  o  que  elidiria  a  aplicação  da multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  das  NFLD´s  nas  quais  foram  lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  as  NFLD´s  correlatas,  ou,  quando  estas  já  estejam  definitivamente julgadas.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos em diligência e indique o fiscal:  (i)  qual  o  número  de  cada  um  processos  administrativos  relativos aos seguintes lançamentos: ALUGUÉIS (objeto da  NFLD  n°  37.079.427­3);  BRINDES  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.428­1);  PAT  ­  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  DO TRABALHADOR  (objeto  da NFLD n°  37.079.421­4);  SEGURO  SAÚDE  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.426­5);e  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  (objeto da NFLD n° 37.079.423­0);  (ii)  individualizadamente  onde  se  encontram  cada  um  dos  processos  administrativos  indicados em resposta ao  item (i)  da presente resolução;  (iii)  esclarecer qual o resultado dos julgamentos de cada um dos  processos  em  primeira  instância,  e,  se  for  o  caso,  dos  recursos nele impetrados, fazendo juntar cópias dos acórdãos  repectivos;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5607610 #
Numero do processo: 12571.000103/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento reflexo de IRPJ.
Numero da decisão: 3201-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento reflexo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000103/2007-69

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.652

nome_arquivo_s : Decisao_12571000103200769.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 12571000103200769_5377322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5607610

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031944052736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 378          1 377  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000103/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  IMBAÚ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  apreciar  e  julgar  lançamento  reflexo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Daniel  Mariz  Gudino  e  Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 03 /2 00 7- 69 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 379          2 Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (cientificados em 24/10/2007, fl. 250):  a)  de  fls.  236/239,  em  que  são  exigidos  R$  62.954,11  de  PIS,  além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente  aos  períodos  de  apuração  11/2004  e  03/2006,  consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 237,  demonstrativo de apuração de fl. 238 e demonstrativo de multa e  juros de mora de fl. 239, e.  b) de fls. 240/243, em que são exigidos R$ 29.557,14 de Cofins,  além de multa  de  ofício de  75% e  encargos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  relativamente  ao  período  de  apuração  11/2004,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 241, demonstrativo de apuração de fl.  242 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 243.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  fls.  244/247,  cientificado  à  contribuinte, detalha os procedimentos adotados e esclarece que  o lançamento decorre da apuração de diferenças entre o contido  na escrituração e o informado nas DCTF.  Em 21/11/2007, a interessada apresentou as impugnações de fls.  253/259 (Cofins) e 260/267 (PIS),  instruída com os documentos  de fls. 268/286 (cópia de documentos societários, do relatório de  ação fiscal, dos autos de infração, e de demonstrativo do cálculo  do PIS/Cofins não cumulativo de março de 2006), cujas  razões  encontram­se sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz,  em  ambas  as  impugnações,  estranhar  a  forma  como  o  órgão  arrecadador  lavrou  o  auto  de  infração,  "aplicando  contra  a  mesma  o  famigerado  Auto  exigindo  além  da  diferença  de  imposto  não  informada, uma multa no percentual de 75,0% sobre a diferença  apontada",  e  que  "deveria  o  agente  que  procedeu  a  revisão,  verificar que na época dos fatos deveria ter sido exigido somente  a multa no percentual máximo de 20% como tratava a Legislação  então vigente, e somente sobre valores efetivamente devidos pela  empresa."  Na  impugnação  relativa  ao PIS,  diz  que  o  débito  de março  de  2006 não existe já que não foram considerados R$ 38.370,60 de  "créditos  descontados,  pelas  compras  realizadas  pela  empresa",  nem R$ 18.296,10 de retenções feitas por várias empresas.  A  seguir,  discorre,  em ambas as  impugnações,  sobre os "vícios  da autuação frente à moralidade pública." Cita o art. 37 da CF e  afirma  que  "o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Imbaú  Transportes  e  Serviços  Ltda  exigindo  o  recolhimento  de  uma  multa em percentual de 75% sobre um valor que foi  informado  em  DCTF,  bem  como  em  seu  livro  razão  na  época  dos  fatos,  passando o percentual da multa esta sem qualquer amparo  legal  em relação ao percentual elevado em período de fatos geradores  passados, pois não está prevista na legislação multa esta que deve  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 380          3 ser  considerada  imoral,  está  ferindo e  indo contra  a moralidade  que  se  espera  da  Administração  Pública,  exigida  constitucionalmente."  No tópico seguinte,  insiste na afirmação de que a aplicação da  multa  de  ofício  é  inaceitável.  Diz  que  a  multa  "está  moldada  como  se  a  Impugnante  não  tivesse  cumprido  com  suas  obrigações,  ou  seja,  tivesse  omitido  o  valor  do  imposto.'" Aduz  que  teria  havido  um  erro  da  fiscalização,  "pois  sem  ao menos  tomar  cuidado  de  certificar­se  se  tal  importância  havia  sido  efetivamente recolhida ou não, passou a exigir multa sobre valor  que  havia  sido  informado  nos  documentos  de  apuração  do  imposto DIPJ"  Ao final, requer, quanto à Cofins, o acolhimento da impugnação  e  a  redução  da multa  para  20%  (com  a  redução  dos  juros  na  mesma proporção), e, quanto ao PIS, a consideração de créditos  de R$ 38.370,60 e de  retenções de R$ 18.296,10, em relação a  março  de  2006  e,  ainda,  que  a  exigência  de  novembro/2004  tenha  a  multa  reduzida  para  20%,  nos  termos  da  legislação  vigente na época dos fatos.  Encaminhado  para  julgamento,  o  processo  acabou  retornando  para  a DRF  em Ponta Grossa  para,  sendo  o  caso,  proceder  à  transferência  das  parcelas  não  impugnadas  do  lançamento  (fl.  288).  À fl. 289, Termo de Transferência de Crédito Tributário, para o  processo n° 16404.001.098/2007­94, de parcelas do lançamento  (extrato  às  fls.  290/291).  Posteriormente,  o  processo  foi  novamente enviado para julgamento (fl. 292).  As  fls.  293/306,  juntaram­se  extratos  relativos  ao  Dacon  de  março de 2006, apresentado pela empresa.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação. Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/03/2006  a  31/03/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 381          4 Na sistemática da não cumulatividade podem ser descontados os  créditos referentes às aquisições no mercado interno (vinculados  à receita tributada no mercado interno) e deduzidas as retenções  de  PIS/Pasep  efetuadas  pelas  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício, por expressa previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de  recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Curitiba que julgou improcedente impugnação de  lançamento tributário referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  No relatório de ação fiscal, a autoridade administrativa assim informa:  A  presente  fiscalização  abrangeu  a  apuração  de  IRPJ,  a  qual  continua  em  andamento,  e  demais  tributos  na  modalidade  "verificações  obrigatórias",  sendo  que  os  presentes  autos  de  infração contemplam apenas a verificação do PIS e da COFINS.  Assim,  embora  haja  outros  documentos  relacionados  a  esta  fiscalização,  somente  foram  juntados  a  este  processo  os  relacionados  a  estas  duas  contribuições,  os  demais  comporão  outros processos.  Constata­se,  desta  forma,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  procedimento  reflexo ao lançamento do IRPJ.  Observa­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu  artigo  2º,  inciso  IV,  do  anexo  II  que  compete  à  Primeira  Seção  o  julgamento  de  recurso  voluntário de decisão de primeira instância que trate de auto de infração referente a exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para  configurar  a  prática de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 382          5 assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  e  declino  a  competência do seu julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5597511 #
Numero do processo: 10920.722849/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs nº 51.009.106-7; 51.009.107-5 e 51.009.1083 RECURSO AVIADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33 reza que da decisão exarada pelas DRJ’s poderão ser interpostos recursos voluntários, total ou parcial, com efeito suspensivo, em trinta dias seguintes à noticia da decisão ao contribuinte/recorrente. No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013 e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis que protocolizou-o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. Recurso Volutário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs nº 51.009.106-7; 51.009.107-5 e 51.009.1083 RECURSO AVIADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33 reza que da decisão exarada pelas DRJ’s poderão ser interpostos recursos voluntários, total ou parcial, com efeito suspensivo, em trinta dias seguintes à noticia da decisão ao contribuinte/recorrente. No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013 e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis que protocolizou-o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. Recurso Volutário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.722849/2012-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.101

nome_arquivo_s : Decisao_10920722849201251.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10920722849201251_5374173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5597511

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031952441344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722849/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  sob  nºs  nº  51.009.106­7;  51.009.107­5  e  51.009.1083  RECURSO  AVIADO  INTEMPESTIVAMENTE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  O Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  33  reza  que  da  decisão  exarada  pelas  DRJ’s  poderão  ser  interpostos  recursos  voluntários,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  em  trinta  dias  seguintes  à  noticia  da  decisão  ao  contribuinte/recorrente.  No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013  e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis  que protocolizou­o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano.  Recurso Volutário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 49 /2 01 2- 51 Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de Oliveira Barros, Mauro  José Silva, Wilson Antonio  de Souza Corrêa, Adriano  Gonzáles Silvério  e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10920.722849/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.101  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  aviado  contra  Acórdão  sob  n°  0730.302,  exarado pela douta 5ª Turma da DRJ/FNS, cuja qual não acolheu a impugnação das autuações  de três (3) Autos de Infração, sendo eles:  a)  AI  DEBCAD  nº  51.009.106­7,  compreende  as  contribuições  patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  b)  AI DEBCAD nº 51.009.107­5, compreende as contribuições para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE  e  SESC),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados empregados; e  c)  AI DEBCAD nº 51.009.1083, por descumprimento de obrigação  acessória  (apresentação  de  documentos  e  livros  contábeis  sem  formalidades legais).  Diz o Relatório Fiscal que os créditos lançados, baseados no art. 32, caput e  §§  da  Lei  nº  12.101  de  27  de  novembro  de  2009,  decorrem  do  não  preenchimento  dos  requisitos para fruição da isenção das contribuições sociais, nestes termos:  · promoção mínima  de  assistência  social  beneficente  (art.  55,  inc. III, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 10, §1º, e art. 11, inc. I, da  Lei nº 11.096/2005);  · não  remuneração  de  dirigente  (art.  55,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991; art. 28, inc. II, da MP nº 446/2008, e; art. 29, inc. I,  da Lei nº 12.101/2009);  · contabilização  das  alegadas  gratuidades  de  forma  segregada  (art.  209,  §3º,  in  fine,  do  RPS;  art.  28,  inc.  VII,  da  MP  nº  446/2008, e; art. 29, inc. IV, da Lei nº 12.101/2009).  O RF trás ainda que as autuações foram lavradas no curso do Procedimento  Fiscal  nº  0920200.2011.013385,  realizado  junto  à  Recorrente  em  face  de  sentença  judicial  exarada na Ação Popular nº 500275709.2010.404.7201/SC,  em  trâmite na  Justiça Federal  de  Joinville/SC, que tem por objeto a verificação dos requisitos para a fruição do benefício fiscal  de entidade beneficente de assistência social.  Alega  a  Fiscalização  que  após  exame  dos  documentos  apresentados,  constatou  que  a  entidade  não  atendeu  todos  os  requisitos  para  a  certificação  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (EBAS) e não cumpriu todos os requisitos para a fruição da  isenção das contribuições sociais, fato verificado em todo o período sob fiscalização.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 A síntese do  lançamento, para a Fiscalização é que a Recorrente  i) além de  não  ter  cumprido os  requisitos para  a  certificação não  cumpre os  seguintes  requisitos para  a  fruição  da  isenção  das  contribuições:  a)  não  promove  o mínimo  legal  em  assistência  social  beneficente;  b)  remunera  o  Diretor  Geral  em  razão  do  cargo  dirigente  definido  no  Estatuto  Social, e; c) não segregou em contabilidade as aplicações em gratuidades.  Intimada providenciou a impugnação, com suas razões, cujas quais não foram  suficientes para modificarem o lançamento.  Em  08.JAN.2013  foi  noticiada  da  decisão  de  piso  e  no  dia  22.FEV.2013  aviou o presente remédio recursivo com suas razões.  É a síntese do necessário.   Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10920.722849/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.101  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  O Recurso aviado é intempestivo, e dele NÃO conheço.  Antes de adentrar aos quesitos de defesa, necessário verificar o  julgador  das condições e pressupostos intrínsecos e extrínsecos do processo administrativo.  No caso em tela deixou a Recorrente de acudir as exigências do Artigo 33 do  Decreto 70.235/72,’ in verbis’:      Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Como se vê nos autos às fls. 1.611, no dia 08.JAN.2013 a Recorrente tomou  ciência da decisão singular e às fls. 1.616 aviou o presente remédio, cuja data de protocolo é o  dia 22.FEV.2103. Portanto, não acudindo o trintídio legal, conforme certificou a Delegacia às  fls. 1.612.  Verifica­se  no  remédio  recursivo  que  não  há  nenhuma  linha  tratando  da  tempestividade  do  mesmo,  onde  poderia  a  Recorrente,  de  alguma  forma,  tentar  traçar  um  possível equívoco.   Desta  forma,  encontra­se  a  decisão  singular  abarcada  pela  coisa  julgada,  diante do trânsito em julgado da decisão.   CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente recurso voluntário NÃO atende os  pressupostos de admissibilidade, dele NÃO conheço.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5618073 #
Numero do processo: 13951.000910/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL. O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL. O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13951.000910/2008-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.623

nome_arquivo_s : Decisao_13951000910200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Marcio Henrique Sales Parada

nome_arquivo_pdf_s : 13951000910200851_5379640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5618073

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031958732800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 675          1 674  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000910/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.623  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVINO CLAUDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL.  O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto  devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 09 10 /2 00 8- 51 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 676          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  recorrente com a Notificação de Lançamento constante da fl. 24 e ss., que resultou da revisão  das informações prestadas em sua declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas  do exercício de 2006, ano calendário de 2005, onde se verifica, na “descrição dos fatos”, que a  Fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Banco  do  Brasil), em decorrência de ação que tramitou na Justiça Trabalhista. Narra a Autoridade Fiscal  que constatou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$  76.545,38.       O Lançamento, então, exigiu do contribuinte o crédito tributário importando em  R$ 16.933,02 a  título de  imposto, R$ 12.699,76 a  título de multa proporcional  (75%) e mais  juros de mora com base na taxa Selic, no total de R$ 33.976,09.       Inconformado o contribuinte apresentou Impugnação que foi conhecida e tratada  pela DRJ em Curitiba/PR, tendo aquele julgamento concluído pela procedência da ação fiscal e  manutenção do crédito tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  ­ A Lei ( Lei 7713/88, art.7°) , quando impõe à fonte pagadora a obrigação de  reter  o  imposto,  não  modifica  quem  é  o  contribuinte  da  obrigação  tributária,  que  continua  sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos  tributáveis.  ­ No caso das verbas  reconhecidas em reclamatória  trabalhista,  a  incidência  do  imposto de  renda ocorre no momento do  recebimento do  crédito. mostra­se  inarredável  a  aplicação  do  art.  12  da Lei  7713/1988  que  determina  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre o  total dos  rendimentos no mês do recebimento ou crédito. Assim, considerando que o  lançamento encontra­se em conformidade com a legislação tributária em vigor, nenhum reparo  merece a presente autuação.  ­ Os gastos com honorários só podem ser deduzidos na proporção em que os  rendimentos  percebidos  se  submetem  a  incidência  tributária.  se  não  houve,  como  se  vê  dos  autos,  a  tributação  integral  dos  rendimentos,  também  não  pode  ser  integral  a  dedução  da  despesa necessária a promover à ação judicial, no caso em exame, honorários advocatícios.  ­  Os  juros  incidentes  sobre  créditos  trabalhistas,  sujeitam­se,  juntamente  como os demais rendimentos acumulados, a incidência tributária, nos termos do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 677          3 ­ A penalidade cominada  tem por base o art. 44,  inciso 1, da Lei 9.430/96.  Tratando­se, portanto, de multa fixada por lei, fica vedado ao agente da Administração Pública  negar­lhe aplicação e a a penalidade pecuniária estabelecida no patamar de 75% prevista na Lei  9.430/96, diversamente do que supõe a defesa, decorre de responsabilidade objetiva intitulada  no art. 136 do CTN.  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  21/02/2011  (AR  fl.  650),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/03/2011 (fl. 651). Em sede de recurso, repisa  as razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  os  valores  pagos  referem­se  a  parte  das  diferenças  salariais,  reflexos  das  diferenças  salariais  e  reflexos  nas  gratificações  semestrais,  horas  extras,  reflexos  das  horas  extras e reflexos das horas extras em gratificações semestrais, valores estes acrescidos de juros  de mora e correção monetária, conforme se pode observar da cópia do cálculo do Sr. Perito;  ­  cumpre  observar  que  o  sujeito  passivo  declarou  o  rendimento  como  não  tributável,  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  rendimento  proveniente  de  relação  trabalhista,  entendeu que o IR havia sido efetivamente recolhido pelo responsável  tributário, ou seja, por  equivoco é que deixou de recolher os valores devidos.  ­  não  pode  o  trabalhador  ser  penalizado  por  equivoco  da  instituição  financeira, fonte pagadora, aduzindo que o contribuinte não é o responsável pelo recolhimento  do tributo, devendo a instituição financeira ser notificada.  ­  no  presente  caso,  como  foi  utilizado  o  “regime  de  caixa”,  ou  seja,  considerado o valor recebido na totalidade no ano de 2005, foi calculado o imposto à aliquota  máxima. O  empregado  não  pode  ser penalizado  por  falta  cometida  por  seu  empregador.  Por  esta razão, e para se atender ao princio da capacidade econômica do contribuinte (artigo 145,  parágrafo  1°,  da  CF188),  o  imposto  não  pode  ser  calculado  em  seu  valor  bruto,  como  apresentado na Notificação de lançamento.   ­em que pese o valor ter sido recebido em sua totalidade no ano de 2005, ele  deveria ter sido pago durante o contrato de trabalho, ou seja, inserido mensalmente nas folhaS  de pagamento de 10/12/1982 à 31/0711995.   ­ ainda tratando do fato gerador do imposto, há que se considerar que juros de  mora  referentes ao débito  trabalhista não podem compor a base de cálculo para  apuração do  tributo, posto que não podem ser conceituados como renda. Devem, portanto, ser excluídos os  juros moratórios do cálculo do Imposto, bem como, ser o imposto recalculado mensalmente.   ­ o valor pago aos advogados, que totaliza R$ 21.045,66 (vihte e um mil, e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis,  centavos),  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto de renda a ser pago pelo contribuinte, devendo este valor ser excluido dos cálculos.  Requer­se a exclusão do valor da diferenga entre os valores apresentados nos recibos e o valor  apresentado pela RFB, o quE totaliza R$ 948,08.  ­ ALTERNATIVAMENTE, caso seja efetivamente devido  imposto, cumpre  observar erro justificável do contribuinte, boa fé, uma vez que nos cálculos apresentados pela  instituição financeira há deduções de IRRF deduzido na fonte. Assim por ter agido sempre com  lisura e boa­fé é que o sujeito passivo requer a exclusão da multa.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 678          4   Assim, REQUER que seja julgado improcedente o Auto de Infração; ou que  sejam consideradas, no cálculo do imposto, as tabelas e alíquotas vigentes em cada período de  apuração  a  que  se  referem  os  rendimentos;  e  também  a  exclusão  de  diferença  realtiva  a  honorários  advocatícios,  exclusão  do  imposto  sobre  juros  de  mora  e  exclusão  da  multa  de  ofício de 75%.  O processo foi apreciado por esta Turma Especial, em Sessão de 14 de março  de 2012, decidindo­se, à unanimidade, pelo sobrestamento do julgamento, sob o argumento de  que a matéria que versa sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente está entre  aquelas  às  quais  o  STF  atribuiu  “repercussão  geral”,  determinando  o  sobrestamento  dos  recursos na origem, o que deveria ser  repetido pelos Conselheiros, neste CARF, por força de  dispositivos  de  seu  Regimento  Interno.  Revogadas  tais  disposições  regimentais,  o  processo  retorna à pauta de julgamentos.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  Conforme já esclarecido pela DRJ, o recebimento de rendimentos decorrentes  de ação judicial trabalhista, reconhecido o direito pela Justiça do Trabalho, não é de tributação  exclusiva na fonte, mas de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual.   Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 679          5 IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação que reconheceu seu direito à percepção de verbas e reflexos  de cunho  trabalhista. Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente no mês em que foram  recebidos,  como  se  depreende  da  “descrição  dos  fatos”  constante  da  Notificação  de  Lançamento e como afirma o contribuinte em suas manifestações.   A tributação deu­se, então, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que  determina  que,  nesses  casos,  o  imposto  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  no  mês  do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento.  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 680          6 dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 681          7 publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 682          8 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 683          9 “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 684          10 Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 685          11 Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 686          12 aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir  Assim  sendo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  do  recurso  em  relação  a  tributação sobre os  juros, dedução de honorários advocatícios  e aplicação de multa de ofício  proporcional, por desnecessário à solução da lide, citando:   ... É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Pelo exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial trabalhista, consubstanciada na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5635219 #
Numero do processo: 13896.720154/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.720154/2013-59

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.641

nome_arquivo_s : Decisao_13896720154201359.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720154201359_5383146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5635219

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031973412864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.164          1 1.163  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720154/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 54 /2 01 3- 59 Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IPI  incidente sobre serviços gráficos personalizados.  Transcreve­se a seguir, o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração  (fls.  1011/1026),  lavrado sobre o período em epígrafe, pela  falta de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI  que,  segundo a  fiscalização,  incidiria  sobre  produtos  classificados  e  onerados  na  TIPI  nos  Capítulos  48  e  85,  enquanto  o  contribuinte  os  classificava  em  posição desonerada do IPI no Capítulo 49.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1030/1051,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1052/1104,  alegando  basicamente  que,  quanto  á  classificação  fiscal,  a  autoridade  autuante  errou  na  interpretação  da  nota  12  do  Capítulo  48  da  TIPI,  pois,  na  medida os serviços gráficos executados sob encomenda atendem  exclusivamente  o  encomendante,  portanto,  tal  fato  não  poderia  ser  considerado  como  meramente  acessório.  Além  disso,  traz  vários  julgados  para  provar  que  os  serviços  gráficos  personalizados estariam sujeitos exclusivamente à incidência do  ISS.  Encerrou requerendo que todas notificações sejam entregues no  escritório do advogado.  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.165          3 Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidas no  art. 8º, §1º, do Decreto­Lei 406/68, estão sujeitos à incidência do  ISS municipal, mas também do IPI  federal. A incidência do ISS  não  exclui  a  do  IPI,  desde  que  as  operações  realizadas  se  caracterizem  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência de ISS ou ICMS.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda,  ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí­los  do Capítulo 48,  conforme a Regra Geral de  Interpretação nº 1  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na  decisão  recorrida,  a  operação  efetuada  pelo  contribuinte  se  qualifica  –  serviços  gráficos  sob  encomenda  para  formulários  contínuos  e  bobinas­  é  industrialização,  porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002).  Apenas  estaria  excluído  do  campo  de  incidência  do  IPI  nas  hipóteses  do  inciso V do seu art. 5º, a qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  O  IPI  não  incide  sobre  a  prestação  de  serviços  e  sim  sobre  a  operação  de  industrialização, que se constitui como sendo um campo de incidência completamente diverso  do primeiro, não havendo invasão de competência .  A Súmula 156 do STJ não se aplica, pois resultou de reiteradas decisões que  entendiam  incabível,  por  negativa  de  vigência  ao  §1º  do  art.  8º  do Decreto­lei  nº  406/68,  a  concomitante  cobrança  do  então  ICM  e  do  ISS,  pois  em  vista  de  que  os  precedentes  que  embasam  a  interpretação  veiculada  na mencionada  súmula  referem­se  apenas  ao  conflito  de  competências no âmbito do ISS e ICM.  Destaca também a decisão recorrida que a própria empresa reconhece que os  seus produtos são industrializados, haja vista que indicou a existência de saldo credor de IPI,  decorrente da entrada de  insumos, o que conflita com as alegações feitas na impugnação, no  sentido de defender que a empresa executa apenas prestação de “serviços gráficos”. Isto porque  a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum  autorizaram  o  crédito  em  relação  às  entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos não­tributados pelo IPI, de maneira que não há de se cogitar da atuação do princípio  da não­cumulatividade.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     4 Assim, o  IPI destacado  nas notas  fiscais de  entrada de  insumos deveria  ser  contabilizado como custo.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente alegou que:  i.  atividades  de  que  trata  o  auto  de  infração  rechaçado  deve  ser  feito  no  Capítulo 49 da NCM, o que acarretaria a aplicação da alíquota de 0% a  título de IPI não no  CapítuLo 48,cujos subitens possuem alíquotas diversas;  ii. os artigos impressos objeto do lançamento são personalizados, atendendo a  especificações  dos  encomendantes,  o  que  foi  inclusive  asseverado  pelo  fiscal  no  MPF  n°  08.1.28.00­2012­00053;  iii.  emitiu  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  gráficos  personalizados,  prestados  sob  encomenda para diversos  clientes  seus,  utilizando­se  da  classificação  fiscal  de  "Outros  Impressos",  constante do Capítulo 49 da NCM, para meros  fins  de  cumprimento de  obrigação  acessória  —  de  vez  que,  como  já  se  pode  intuir,  a  sua  atividade  objeto  da  fiscalização se sujeita ao ISS;  iv.os  serviços  prestados  não  podem  ser  considerados  acessórios  aos  meios  físicos  em que são gravados,  pois os  encomendantes  são movidos,  na  sua aquisição, por ver  gravadas caracteres que os identifiquem ou a ele se relacionem;  v.  o  fato de  a  atividade  executada  sobre bens materiais  ser  "secundária" ou  não em relação a esses bens seria até absolutamente irrelevante, pois o que interessa mesmo é a  finalidade em que o encomendante pretender empregar o resultado dessa atividade;   vi.caso o bem material (industrializado ou não) sofra uma atividade humana  qualquer,  mas  vá  ser  recolocado  em  circulação  por  quem  contratou  aquela  atividade,  com  vistas  a  satisfazer  o  público  em  geral,  estar­se­á  diante  operação  realizada  no  meio  de  um  circuito econômico maior, sujeitos, o ciclo todo e aquela operação, ao ICMS e/ou ao IPI, o que  não é o caso dos autos;  vii.  são  inúmeros  os  casos  nos  quais  os  Tribunais  empregaram  conceitos  como  "encomenda",  "personalização"  e  "usuário  final"  para  identificar  típicas  situações  de  prestação de serviços e afastar a incidência do ICMS e/ou IPI em operações que envolviam o  fornecimento de materiais (meios físicos nos quais são aplicados os serviços encomendados);  viii.as  Cortes  estabeleceram  que  a  diferença  repousa  no  modo  como  tais  atividades se insere no circuito econômico do meio físico:se a atividade gráfica se limita­se a  acrescentar  utilidades  a  esse  meio  e  a  recolocá­lo  em  circulação,  para  o  consumo  final  indiscriminado e despersonalizado, estar­se­ia na presença de circulação de mercadoria, sujeita  ao  (então)  ICMS  e  ao  IPI,  este  recaindo  nas  fases  de  industrialização;  se,  ao  contrário,  tal  atividade for por encomenda de consumidor identificado, que tivesse contratado o gráfico para  particularizar o bem de modo a servir­lhe às próprias necessidades, estar­se­ia diante de serviço  alcançável pelo ISS;  ix. a Lei Complementar n° 116/03, na Lista anexa à lei complementar prevê  os  serviços  gráficos  por  encomenda  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ";  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.166          5 x. o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 156 do STJ: A prestação de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS;  xi. possui diversas ações judiciais com a mesma causa de pedir, como no caso  do Recurso Especial n° 437.324, em que o STJ concedeu integralmente a segurança pleiteada,  declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviços, sujeitas ao ISS,  nos termos do item 77 da Lista de Serviços então anexa ao Decreto­lei n° 406/682;  xii.  tal  entendimento  restou  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos  recursos respetivos, nos termos do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ;  xiii. ao se entender que a incidência do ISS não impediria a do IPI, há patente  violação à lógica imanente ao sistema constitucional tributário brasileiro;  xiv.  não  há  competência  tributária  aberta,  ou  seja,  a  discriminação  constitucional de competências é rígida, de forma que se um fato da realidade vital ou jurídica  pode sofrer a incidência de imposto atribuído à competência de determinada pessoa política, só  a incidência deste imposto e aplicado pela pessoa política competente ele pode sofrer e todas as  demais ficam afastadas;  xv.  o  artigo  146,  inciso  I,  Constituição  ao  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária,  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  c/c  com  a  Lei  Complementar  n°  116/03,  determinam  que  as  atividades  gráficas  discutidas  neste  auto  de  infração  são  fatos  geradores  do  ISS  municipal,  a  consequência  inarredável é que nem o ICMS, nem o IPI incidem sobre elas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  apenas estaria excluído do campo de incidência do IPI nas hipóteses do inciso V do art. 5º do  RIPI, vigente á época, o qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  Ademais, como o IPI não incide sobre a prestação de serviços e sim sobre a  operação  de  industrialização,  que  se  constitui  como  sendo  um  campo  de  incidência  completamente diverso do primeiro, não haveria invasão de competência .  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     6 Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados na lista de serviços, veiculada pela Lei Complementar n. 116/2003, de sorte que não  se contesta a incidência do imposto sobre serviços na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa, cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os tributos incidente sobre fatos geradores prescritos e determinados nas regras de competência  constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  este de zona cinzenta.   De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexa  à  Lei  Complementar  n.  116/2003  há  a  lista  dos  serviços  objeto  de  incidência  do  imposto,  de  competência  municipal  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao  ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias”.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.167          7 Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de  ISSQN (e não de ICMS), Confirma­se o entendimento da Súmula  156/STJ:  "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada  e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo  ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1308633  /  SP,  SEGUNDA  TURMA,  Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)    Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  É  de  se  observar,  que  não  se  acolhe  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  segundo o qual não haveria invasão de competência, considerando­se que o ISS incidiria sobre  a prestação de serviços, ao passo que o IPI sobre a operação de industrialização, o que excluiria  a possibilidade lógica de haver invasão de competências.  Nessa senda, o ISS e o IPI são tributos que incidem sobre o consumo, em um  caso sobre o consumo de serviço, noutro, de produto industrializado.  O  ISS  não  incide  sobre  a  prestação  propriamente  dita  do  serviço,  pois  pressupõem  no  antecedente  de  sua  norma  de  incidência,  uma  relação  jurídica  complexa,  de  natureza  contratual,  ou  seja,  a  prestação  de  um  serviço  mediante  contraprestação.  A  contraprestação é paga mediante a entrega de um serviço, enquanto produto e não enquanto a  própria atividade de prestar.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     8 Portanto,  a  definição  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses bens, nas hipótese híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico,  no  caso,  um  produto  industrializado,  é  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.  E é precisamente nesse contexto que se encontra o sentido da disposições da  Lei  Complementar  n.  116/2003,  cujo  §2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar dispor sobre conflitos de competência.  Por  outro  lado,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  sobre  a  questão  da  contradição  na  questão  da  tomada de  créditos,  pois  é  certo  que  é  incompatível  o  creditamento de insumos com a premissa de exclusão do campo de incidência do IPI, dos fatos  geradores praticados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  de  IPI  relativos às aquisições de  insumos, pois  referido princípio  realiza­se nas  situações em  que  há  débitos  na  saída  dos  produtos.  Nesses  casos,  o  IPI  pagos  nos  insumos  adquiridos,  representará custo para o prestador de serviços.  Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Contudo,  considerando­se  que  o  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  prestados  sob  encomenda,  não  a  pedido de ressarcimento, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância em relação ao voto da eminente  relatora,  refere­se  a  definir  se  as  saídas  de  produtos  decorrente  de  prestação  de  serviços  gráficos por encomenda estariam sujeitas ao IPI.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.168          9 Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     10 O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.169          11 Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos em litígio, a recorrente utilizou a classificação fiscal 4911.99.00 – outros impressos –  nas  notas  fiscais  de  saída  de  comercialização  de  uma  ampla  variedade  de  produtos  de  sua  fabricação.  A  recorrente  justifica  esta  classificação  entendendo  estar  cumprindo  mera  obrigação acessória, tendo em vista a prestação de serviços gráficos sob encomenda.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   No que tange à classificação fiscal, entendeu a fiscalização que  os  produtos  industrializados  pelo  contribuinte  estão  inseridos  nos  capítulos  48  e  85  da TIPI  e  sujeitos  às  alíquotas  de  5%  e  15% do IPI.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  contesta  as  classificações  indicadas,  alegando  de  forma  genérica  que  os  impressos  que  produz não possuem apenas caráter acessório e que, a seu ver,  teria  havido  uma  tentativa  de  desqualificar  a  atividade  gráfica  realizada e, dessa forma, justificar a inserção dos seus produtos  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     12 no  capítulo  48  da  TIPI,  retirando­os  assim  de  classificação  indicada no capítulo  49  da  referida  tabela,  a  qual aponta  uma  alíquota  de  0%.  O  contribuinte  não  faz  uma  impugnação  especifica das classificações fiscais apuradas pela fiscalização.  A Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI  6) e a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam o que  segue, in verbis:  A  classificação  de  mercadorias  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos 16 e 17 do RIPI/2002 (base legal: Decreto­lei nº 1.154,  de 1971, art. 3º),  se dá de conformidade com as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (NESH)  A  1ª  Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI 1) estabelece que:  “Regra 1ª. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:”  (grifos  acrescidos)  Pois  bem,  no  texto  da  posição  4820  utilizada  na  maioria  dos  casos  pela  fiscalização  e  contestada  pelo  impugnante,  consta:  (destaques acrescidos)  4820  LIVROS  DE  REGISTRO  E  DE  CONTABILIDADE,  BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE  APONTAMENTOS,  DE  PAPEL  PARA  CARTAS,  AGENDAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  CADERNOS,  PASTAS  PARA  DOCUMENTOS,  CLASSIFICADORES,  CAPAS  PARA  ENCADERNAÇÃO  (DE  FOLHAS  SOLTAS  OU  OUTRAS),  CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES,  DE  ESCRITÓRIO  OU  DE  PAPELARIA,  INCLUÍDOS  OS  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPELCARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  DE  PAPEL  OU  CARTÃO; ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES  E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO  Com  base  nas  informações  contidas  nos  autos,  os  formulários  contínuos em questão, que  foram objeto de reclassificação pela  autoridade fiscal, enquadram­se perfeitamente na posição acima  transcrita.  Além do mais, levando­se em conta a descrição da posição 4911  defendida pelo impugnante, a qual se apresenta com o seguinte  conteúdo:  “OUTROS  IMPRESSOS,  INCLUÍDAS  AS  ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS”, percebe­se que a  posição 4820 também se mostra mais específica, o que converge  em  direção  a  aplicação  da  Regra Geral  para  Interpretação  3­ “a”, a qual estabelece que “A posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas”.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.170          13 Cumpre salientar ainda que, segundo a Nota 12 do Capítulo 48  da  TIPI  e  em  consonância  com  as  Considerações  Gerais  das  NESH,  relativas  ao  Capítulo  49,  alguns  produtos  da  posição  4820 podem, freqüentemente, ser revestidos de impressões ou de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes,  e  permanecem  classificados  na  mencionada  posição  (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  tais  impressões  e  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como  se  caracterizam,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários  contínuos  (destinados  essencialmente  a  serem  completados à mão ou à máquina), a exemplo do que ocorre no  caso em análise.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820  (todos  com alíquota de  15%),  o  que  afasta  a  pretensão  da Defesa  em  querer classificá­los na posição 4911 (alíquota “zero”).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5589859 #
Numero do processo: 15374.914753/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.914753/2009-70

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.975

nome_arquivo_s : Decisao_15374914753200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 15374914753200970_5372893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5589859

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031998578688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914753/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/03/2001  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei  n.° 7.798/89,  e  com o art.  47,  II, a,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970.  A  exclusão  do  Icms  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  não  se  insere  no  âmbito  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as  hipóteses do art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 53 /2 00 9- 70 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 30/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  73  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  28/03/2012  (fls.  102),  interpondo recurso tempestivo em 03/04/2012 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 106          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0