Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9181204 #
Numero do processo: 11065.000333/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.000333/2009-47

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6554958

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-000.505

nome_arquivo_s : Decisao_11065000333200947.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000333200947_6554958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9181204

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226699862016

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T20:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T20:56:14Z; Last-Modified: 2022-01-24T20:56:14Z; dcterms:modified: 2022-01-24T20:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T20:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T20:56:14Z; meta:save-date: 2022-01-24T20:56:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T20:56:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T20:56:14Z; created: 2022-01-24T20:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-24T20:56:14Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T20:56:14Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000333/2009-47 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.505 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e-fls. 195/226 da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e-fls. 178/191, que julgou procedente o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências outubro de 2004 a dezembro de 2007. O lançamento é composto pelos levantamentos FPN, PRP e RDD. O levantamento FPN abrange contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ajuda de custo, gratificações e liberalidade "layoff'. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 33 3/ 20 09 -4 7 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 O levantamento PRP abarca contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de plano de previdência complementar. Finalmente, o levantamento RDD contém contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ressarcimento de despesas diversas. O lançamento atingiu o montante de R$ 1.235.195,74 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor consolidado em 05 de fevereiro de 2009. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 239/262. A ciência do AI ocorreu em 12 de fevereiro de 2009, e a protocolização da impugnação, em 16 de março de 2009. Inicialmente, insurge-se contra o lançamento de contribuições previdenciárias sobre ajuda de custo, gratificações e liberalidade "lay-off'. Analisa, por primeiro, a partir do disposto no artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, o conceito de remuneração, concluindo que esta, intrinsecamente, apresenta o caráter de retributividade pelo serviço prestado. É inerente a esse e pago em razão desse. Por outras palavras, é fruto do trabalho prestado, tendo o caráter de retribuição. Assim definida a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como o contexto de sua incidência, refere que a própria Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9.°, tratou de enumerar as hipóteses em que tal incidência não ocorre, abrangendo as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais" (alínea "e", item 7), "ajuda de custo" (alínea "g") e "programa de previdência complementar" (alínea "p"). No que tange à ajuda de custo, a impugnante afirma que esta é paga aos seus empregados, com base na transferência destes de seus locais de origem para locais por ela determinados. Esclarece que há casos em que tal transferência é temporária, i.e., quando não ultrapassa o período de doze meses e não exige a mudança de residência do empregado; e há casos em que a necessidade da empresa exige que o empregado efetivamente transfira sua residência para local por ela determinado, situado em outra cidade — hipótese em que é exigida a mudança de residência do empregado por um período de até três anos. Ademais, na transferência permanente, a empresa tem a política de efetuar o pagamento da verba em questão, "que consiste no pagamento de 2 (duas) parcelas por ano de transferência". Frisa, ainda, que o pagamento ocorre apenas nos casos de transferência permanente e é feito em duas parcelas, destinando-se a primeira a auxiliar o empregado transferido na sua instalação na nova cidade, considerando as despesas inerentes à mudança (ajuda especial, ajuda aluguel e ajuda instalação linha telefônica); a segunda, que é paga seis meses após a primeira, consiste na ajuda aluguel e ajuda especial para os empregados transferidos por um período de dois a três anos — caso dos empregados Gregory Paul Warner, Valdir Carmona Dias e Maria dos Anjos Sabino. Entende, portanto, que a ajuda de cústo, delineada à vista de critérios rígidos e justos, não tem o caráter de retribuição, mas de nítida indenização, de caráter eventual. Ademais, o seu pagamento em duas parcelas por ano não a descaracteriza nem afasta, no caso concreto, a aplicação do artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Observa, ainda, que, na competência outubro de 2004, foi considerado, em relação a Gregory Paul Warner, o valor de R$ 40.000,00, que, além de concernir à própria remuneração deste, foi devidamente tributado à guisa de contribuição previdenciária. Em relação às gratificações, afirma, inicialmente, que o pagamento destas ocorre em razão de projetos específicos e extraordinários desenvolvidos por seus empregados, diante de alguma necessidade pontual apresentada. Desta forma, havendo tal necessidade, os empregados são reunidos conforme a especialidade de cada um e conforme a natureza do problema, para desenvolver um projeto que o resolva. E solucionado este, os empregados envolvidos são gratificados, como forma de incentivo e reconhecimento. Frisa que são vários os projetos desenvolvidos, cada qual referindo-se a uma situação específica — o que ressalta a inexistência de habitualidade no recebimento das gratificações por este ou aquele trabalhador. Entende, assim, que as gratificações pagas enquadram-se na regra de não incidência contida no artigo 28, parágrafo 9.°, item 7, da Lei n.° 8.212/91, por se tratarem de verbas recebidas a título de ganhos eventuais, sem habitualidade, que dependem de que um fato incerto e ocasional ocorra, para que os empregados desenvolvam os respectivos projetos e, por isso, sejam gratificados. Aduz, ainda, que o empregado sequer tem a perspectiva do que poderá ocorrer ao desenvolver algum projeto ou mesmo de que poderá exigir tal gratificação, se o projeto foi desenvolvido, mas o objetivo não foi alcançado. Quanto à liberalidade "lay-off, a impugnante esclarece, inicialmente, que teve sua origem em uma "joint venture" entre as empresas Dupont e Bunge, havendo absorvido alguns empregados desta última. Ocorre que a Bunge contempla os empregados com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido, com uma indenização adicional (denominada "lay-off'), paga em parcela única na rescisão contratual — vantagem essa que foi preservada em relação aos empregados originários da Bunge, absorvidos pela impugnante, desde que, no momento da transferência, já tivessem eles adquirido o direito ao recebimento da verba indenizatória, i.e., quinze anos de serviços prestados. Tal pagamento, portanto, tem nítida natureza indenizatória, à vista da rescisão do contrato de trabalho após anos de serviços prestados. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. No tocante ao lançamento relativo ao plano de previdência complementar pago aos seus empregados, a impugnante apresenta, inicialmente, esclarecimentos acerca do funcionamento desse plano. Em seqüência, analisando a legislação previdenciária, afirma a intributabilidade das parcelas desembolsadas a título de previdência complementar, sob pena de afronta aos artigos 1.0, inciso III, 3.°, inciso IV, 194, 195, 201 e 202 da Constituição Federal. Observa, ainda, que, consoante o parágrafo 9.°, alínea "p", do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, alteração produzida pela Lei n.° 9.528/97, não integra o salário-de- contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9.° e 468 da CLT". (Grifos no original.) Neste passo, repele o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que somente 20% dos seus empregados seriam contribuintes, usufruindo do respectivo plano Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 de benefícios, restando os demais excluídos deste. E isto porque todos os seus empregados e dirigentes seriam participantes do plano de benefícios, "que, contudo, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados e, conseqüentemente, das diferentes remunerações, estabelece diferentes formas de beneficio". "O que há é o estabelecimento de planos diferenciados, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados, sendo que este critério não tem o condão de afastar a regra de exclusão prevista no art. 28, § 9°, 'p', da Lei n.° 8.212/91." Assim também nos termos do parágrafo 2.° do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei n.° 10.243/2001, que não deixa dúvidas de que "não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) VI - previdência privada". Ressalta, por fim, a natureza assistencial das parcelas desembolsadas por força do plano de benefícios. Em relação ao reembolso de despesas, refere, inicialmente, que efetua um adiantamento de valores a empregados transferidos de um país para outro, a fim de que estes possam suprir suas despesas do dia-a-dia. Contudo, posteriormente, a empresa não só é reembolsada pelo empregado, relativamente aos valores a ele adiantados, "como tais quantias são incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária". (Grifos no original.) Aponta, no mês de abril de 2006, adiantamento efetuado a Gregory Paul Warner, no valor de R$ 2.435,28, para pagamento do carnê-leão — valor que posteriormente teria sido acrescido às demais despesas concedidas a título de adiantamento nesse mesmo mês, no total de R$ 25.766,59, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já em relação a Eduardo F. Schneider teria ocorrido situação distinta, também na competência abril de 2006, pois o desembolso da empresa refere-se a ajuda de custo no montante de R$ 30.701,98, com vistas à transferência do referido empregado para a Alemanha, não tendo sido, portanto, oferecido à tributação, com alicerce no artigo 28, parágrafo 9.°, "g", da Lei n.° 8.212/91. Conclui que deve ser excluído da base de cálculo da exação previdenciária, na competência abril de 2006, o montante de R$ 33.137,36 — neste caso, tomado como exemplo da inconsistência do presente lançamento. Assim também, pelas mesmas razões, em relação aos demais valores cobrados sob a rubrica "Reembolso de Despesas Diversas". Ao final, a impugnante requer, em preliminar, seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário lançado. No mérito, postula seja reconhecida a impropriedade do lançamento, com a consequente desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a intributabilidade (a) dos valores pagos a título de ajuda de custo (paga nas transferências de empregados), gratificações (pagas mediante realização de projetos específicos) e "lay-off' (paga à conta de indenização por tempo de serviço, em razão de rescisão do contrato de trabalho), à vista do artigo 28, parágrafo 9.°, da Lei n.° 8.212/91; e (b) dos desembolsos efetuados, para o plano de previdência privada (disponibilizado para todos os empregados da empresa), nos termos do artigo 28, parágrafo 9.°, "p", da Lei n.° 8.212/91. Quanto aos valores incluídos no item "Reembolso Despesas Diversas", requer a sua exclusão do lançamento, por já haverem sido oferecidos à tributação; quanto à ajuda de custo, também incluída nesse item, requer seja ela reconhecida como tal, para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 178): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.210.468-1 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade o crédito tributário. 2. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. 3. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições pagas pela empresa, em relação a programa de previdência complementar, integra os salários-de-contribuição dos segurados a seu serviço, quando, de fato, esse programa não é disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, destinando-se a beneficiar os trabalhadores mais bem remunerados. 4. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de e-fls. 195/226 em que alegou em apertada síntese: (a) rubricas da folha de pagamento não tributadas: 1) ajuda de custo; 2) gratificações, 3 liberalidade lay-off; (b) plano de previdência privada; (c) intributabilidade das parcelas desembolsadas a título da previdência complementar; e (d) reembolso de despesas É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Constou da decisão recorrida: (...) Ademais, a verba em questão nada tem de eventual, havendo sido paga, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 03/10), em 26 de um total de 38 competências, no período de outubro de 2004 a novembro de 2007, e contemplando 111 trabalhadores, alguns dos quais com pagamentos recebidos em mais de uma competência. Observe-se, ainda, que o demonstrativo de fls. 96/100, produzido pela impugnante, não menciona todos os segurados empregados considerados no lançamento a cada competência. Veja-se, por exemplo, Kleber Gaertner Godoy, que, na planilha anexa às fls. 104/105 do Processo n.° 11065.000332/2009-01, relativo ao AI n.° DEBCAD 37.210.467-3, aparece com quatro recebimentos, nas competências outubro, novembro e Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 dezembro de 2004 e janeiro de 2005, enquanto que, no demonstrativo apresentado pela empresa, teria recebido um único pagamento em janeiro de 2005. (...) Ainda quanto à liberalidade "lay-off', o RF, em seu subitem 4.6.2, consigna que "em nenhuma das situações descritas no parágrafo 9.° [do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91] citado anteriormente consta que pagamento a título de indenização por tempo de serviço, nas condições descritas pela empresa (mais de 15 anos em 31/03/1998), não integra o salário de contribuição. Como o próprio nome da rubrica já diz, tal indenização foi estipulada de forma liberal pela empresa, integrando assim as verbas salariais sobre as quais cabe a incidência de contribuição previdenciária". A impugnante, a seu turno, afirma que os pagamentos realizados a esse título contemplam empregados originários da empresa Bunge, absorvidos por ela, com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido. Trata-se, segundo entende, de indenização adicional, paga em parcela única na rescisão contratual, com nítida natureza indenizatória. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. Também neste caso, como no anterior, verifica-se que o pagamento em apreço decorre da prestação de trabalho à empresa, por parte do segurado empregado, com a só diferença de que, ao contrário da gratificação, não há relação direta entre essa verba e determinado projeto de interesse da impugnante. E também não se trata de verba eventual, primeiro, porque paga, conforme DAD, a 21 trabalhadores, distribuídos em 12 competências; e, segundo, porque tem como destinatários todos os segurados empregados originários da empresa Bunge, absorvidos pela impugnante, com tempo de serviço superior a quinze anos em 31 de março de 1998. Observe-se, ainda, que, conforme planilha de fls. 104/105, Marcelo Goldsztejn recebeu dois pagamentos a tal título, um em outubro de 2004, no montante de R$ 48.417,60, outro em abril de 2005, no valor de R$ 3.389,23, o que contraria a alegação da impugnante acerca do pagamento efetuado em uma única parcela, exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho. Da ajuda de custo (...) Ainda quanto à ajuda de custo, o RF, subitens 4.6.3 e 4.6.3.1, menciona que "Alguns empregados receberam esses pagamentos a título de ajuda de custo em desacordo com a norma excludente, ou seja, receberam pagamentos em número de parcelas superior a uma, ..., sendo que somente esses valores foram considerados tributáveis". Aponta, neste passo, Gregory Paul Warner, que recebeu ajuda de custo em outubro de 2004, abril de 2005, maio de 2005 e junho de 2005; Valdir Carmona Dias, que recebeu ajuda de custo em janeiro de 2005, julho de 2005 e janeiro de 2006; e Maria dos Anjos Sabino, que recebeu ajuda de custo em janeiro de 2006, julho de 2006, janeiro de 2007 e julho de 2007. A impugnante, a seu turno, afirma que esta verba é paga as seus empregados, com base na transferência destes de seus locais de origem para locais por ela determinados. Esclarece, ainda, que há casos em que a necessidade da empresa exige que o empregado efetivamente transfira sua residência para o local por ela determinado, situado em outra cidade — hipótese em que é exigida a mudança de residência do empregado por um período de até três anos —, e que, nessa transferência, a empresa tem a política de efetuar o pagamento da verba em questão, em duas parcelas por ano de transferência. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Frisa que o pagamento ocorre apenas no casos de transferência permanente e é feito em duas parcelas, destinando-se a primeira a auxiliar o empregado transferido na sua instalação na nova cidade, considerando as despesas inerentes à mudança; a segunda, que é paga seis meses após a primeira, consiste na ajuda aluguel e ajuda especial para os empregados transferidos por um período de dois a três anos. Entende, portanto, que a ajuda de custo não tem o caráter de retribuição, mas de nítida indenização, de caráter eventual, e que o seu pagamento em duas parcelas por ano não a descaracteriza nem afasta a aplicação do artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Observa, ainda, que, na competência outubro de 2004, foi considerado, em relação a Gregory Paul Warner, o valor de R$ 40.000,00, que, além de compor a remuneração deste, foi devidamente tributado à guisa de contribuição previdenciária. Examinada norma excludente estabelecida no parágrafo 9.°, alínea "g", do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, verifica-se que a ajuda de custo somente não integra o salário-de-contribuição quando, cumulativamente, (a) é paga em parcela única e (b) o seu pagamento decorre, exclusivamente, da mudança de local de trabalho do empregado. No caso em tela, verifica-se, em primeiro lugar, que foram considerados tributáveis pela Fiscalização pagamentos efetuados em mais de uma parcela, mais especificamente, em quatro parcelas, a Gregory Paul Warner e a Maria dos Anjos Sabino, e em três parcelas, a Valdir Carmona Dias. (...) A impugnante, de sua parte, todavia, não se desincumbiu do ônus, que lhe competia, de fazer prova acerca do que alega, limitando-se a anexar os demonstrativos de fls. 143/148, desprovidos de qualquer elemento que lhes empreste confiabilidade. O ponto principal da controvérsia e que restou evidenciado pela decisão recorrida, é que a falta de provas e a falta de elemento que lhes emprestasse confiabilidade, configurou como motivação da manutenção do Auto de Infração combatido. Juntou com o recurso voluntário os documentos de fls. 233/522, que comprovariam suas alegações. Merece destaque o fato de que o contribuinte, juntamente com seu Recurso Voluntário, trouxe alguns documentos e trouxe alegações indicando páginas dos autos e de acordo com a busca à verdade material, determino a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise e faça um relatório circunstanciado a respeito dos documentos juntados com o recurso voluntário, mais especificamente quanto aos documentos de fls. 474/791. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9141155 #
Numero do processo: 10880.679825/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.679825/2011-16

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544697

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.513

nome_arquivo_s : Decisao_10880679825201116.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880679825201116_6544697.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9141155

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226703007744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T12:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T12:48:10Z; Last-Modified: 2021-12-02T12:48:10Z; dcterms:modified: 2021-12-02T12:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T12:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T12:48:10Z; meta:save-date: 2021-12-02T12:48:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T12:48:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T12:48:10Z; created: 2021-12-02T12:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-02T12:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T12:48:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.679825/2011-16 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.513 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.976, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/12/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 25 /2 01 1- 16 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.513 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679825/2011-16 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.513 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679825/2011-16 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9143269 #
Numero do processo: 10850.722937/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10850.722937/2017-39

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6545779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.283

nome_arquivo_s : Decisao_10850722937201739.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850722937201739_6545779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9143269

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226709299200

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T16:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T16:13:40Z; Last-Modified: 2022-01-14T16:13:40Z; dcterms:modified: 2022-01-14T16:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T16:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T16:13:40Z; meta:save-date: 2022-01-14T16:13:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T16:13:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T16:13:40Z; created: 2022-01-14T16:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-14T16:13:40Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T16:13:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722937/2017-39 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.283 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 93 7/ 20 17 -3 9 Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722937/2017-39 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722937/2017-39 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722937/2017-39 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9195392 #
Numero do processo: 13839.000970/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento das contraprestações devidas a título de despesas médicas, com a apresentação de cópias de cheques, deve-se restabelecer as respectivas deduções, à medida da comprovação efetuada.
Numero da decisão: 2001-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o restabelecer as deduções registradas quanto aos serviços de Sergio Yunes, no valor de R$ 440,00, e de Luís Ide, no valor consolidado de R$ 7.900,00, ambas limitadas às quantias originariamente indicadas na declaração de ajuste anual. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento das contraprestações devidas a título de despesas médicas, com a apresentação de cópias de cheques, deve-se restabelecer as respectivas deduções, à medida da comprovação efetuada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13839.000970/2010-84

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6563305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.917

nome_arquivo_s : Decisao_13839000970201084.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13839000970201084_6563305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o restabelecer as deduções registradas quanto aos serviços de Sergio Yunes, no valor de R$ 440,00, e de Luís Ide, no valor consolidado de R$ 7.900,00, ambas limitadas às quantias originariamente indicadas na declaração de ajuste anual. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9195392

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226719784960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T14:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T14:54:50Z; Last-Modified: 2022-02-15T14:54:50Z; dcterms:modified: 2022-02-15T14:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T14:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T14:54:50Z; meta:save-date: 2022-02-15T14:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T14:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T14:54:50Z; created: 2022-02-15T14:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-15T14:54:50Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T14:54:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.000970/2010-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.917 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CARLOS RENATO DE LIMA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento das contraprestações devidas a título de despesas médicas, com a apresentação de cópias de cheques, deve-se restabelecer as respectivas deduções, à medida da comprovação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o restabelecer as deduções registradas quanto aos serviços de Sergio Yunes, no valor de R$ 440,00, e de Luís Ide, no valor consolidado de R$ 7.900,00, ambas limitadas às quantias originariamente indicadas na declaração de ajuste anual. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 19ª Turma da DRJ/SP1 (1648.560 – fls. 51-56), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente (a) da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas, (b) do reconhecimento da omissão de receitas e (c) da rejeição da dedução oriunda de relação de dependência. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 09 70 /2 01 0- 84 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores totais recebidos, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas. Art. 7° da Lei n° 7.713/88. GLOSA DE DEPENDENTE. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência, no caso de filho(a), com a certidão de nascimento. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e que refira-se a tratamento do próprio contribuinte e/ou seus dependentes relacionados na declaração de ajuste. Artigo 73 e §1º , 80, §1º, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2008, ano-calendário 2007, na qual consta Omissão de Rendimentos no valor de R$ 9.218,56, Glosa de Dependente no valor de R$ 1.584,60 e glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 31.391,42. Na impugnação apresentada, alega, em síntese, que não consta rendimentos pagos por Edifício Paulista Internacional, que quanto à omissão de rendimentos recebidos da Sergal Serviços Ltda, anexa o Informe de rendimentos (anexo 2) e contrato de locação firmado; que no tocante à dependente, junta a certidão de nascimento da filha, mais documento que comprova que a mesma cursava universidade durante o ano-calendário, que em relação às despesas médicas apresenta os comprovantes. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72. Assim, dela tomo conhecimento. Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis. Consta da Notificação o lançamento de Omissão de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, sendo R$ 1.300,00 da empresa Sergal Serviços Ltda e R$ 7.918,55 da empresa Edifício Paulista Internacional. Omissão de Rendimentos da Fonte Pagadora Sergal Ltda. A DIRF apresentada pela Fonte Pagadora à Receita Federal consta como rendimentos o total de R$ 13.000,00, fls. 49, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 05, consta como rendimentos recebidos o valor de R$ 11.700,00, daí o lançamento de omissão no valor de R$ 1.300,00. Verifica-se do Contrato de Locação apresentado com a impugnação, fls.06, em sua cláusula II, que o contrato de aluguel teve início em 25 de março de 2007, e nas cláusulas seguintes verifica-se que o valor do aluguel de R$ 1.300,00 venceria todo dia 20. Observa-se que a Fonte Pagadora informou à Receita como sendo pagos 10 meses de aluguéis em 2007, no entanto, pelo contrato de locação o mais correto seriam 9 meses, vencendo o 1º aluguel em 20 de abril, em conformidade com o Informe de Rendimentos entregue ao contribuinte, fls. 05. Omissão de Rendimentos da empresa Edifício Paulista Internacional. Em pesquisas realizadas no sistema verifica-se que não consta DIRF para o contribuinte referente a rendimentos percebidos por esta fonte pagadora, fls. 50. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Também não constam os rendimentos em DIMOB. Face ao exposto exclui-se as duas omissões constantes do lançamento, no total de R$ 9.218,56. Da Glosa de Dependente. Com a impugnação foi apresentada a Certidão de Nascimento de Bárbara Palma de Lima, fls. 12, mediante a qual o contribuinte comprova a relação de dependência. Estando a dependente com 24 anos, no ano-calendário de 2007, somente poderia ser considerada dependente se cursando nível técnico ou universitário, fato comprovado com o documento da USP, às fls. 13. Não tendo nenhum impedimento para a inclusão da mesma como dependente, restabelece-se a dedução de R$ 1.584,60. Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1º do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (grifamos) §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Apenas com tratamento odontológico o contribuinte deduziu o valor de R$ R$ 12.550,00, sendo R$ 12.000,00 de Luis Ide e R$ 550,00 de Sérgio Yunes, apesar do montante despendido, o impugnante apresenta apenas recibos simples, fls.19 a 28, desacompanhado de qualquer outro documento que comprove o efetivo pagamento. Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovante, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os valores pleiteados, com deduções de despesas médicas, são expressivos (§ 1º, art. 73 do RIR/99). O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. A comprovação do efetivo dispêndio pode ser demonstrada mediante cópias de cheques, transferências bancárias, onde fique evidenciado que de fato houve a transferência do numerário do impugnante para o prestador de serviços ( odontólogo), ou ainda, caso tenha sido pago em dinheiro, cópias de extratos bancários onde conste saques coincidentes em datas e valores constantes dos recibos. Para ilustrar reproduzimos o entendimento da jurisprudência administrativa sobre a matéria em análise: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos.(Ac. 104-16.141/98) IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas.(Acórdão 102-46489)” Assim, compete àquele que se beneficiou da dedução a comprovação da efetiva transferência do numerário correspondente ao valor declarado. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa, nos termos do disposto no art. 73 e § 1º, do Decreto nº 3000/99 e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, mantém-se a glosa das despesas odontológicas, no valor de R$ 12.550,00. As outras despesas médicas foram comprovadas com os documentos do plano de saúde Omint, fls. 17/18, no total de R$ 18.841,42, razão pela qual restabelecem-se as deduções relativas ao plano de saúde. Demonstrativo de Valor. Em face dos comprovantes apresentados, fica alterado o lançamento conforme quadro a seguir: Ano-Calendário 2007-deduções glosadas conf. Notificação de Lançamento (R$) - Valores/Comprovantes aceitos -glosas mantidas nesta Notificação de Lançamento Glosa de Dependente- 1.584,60- 1.584,60-0 Despesas Médicas-31.391,42-18.841,42- 12.550,00 Total das Glosas-32.976,02-20.426,02-12.550,00 Omissão- 9.218,56- 9.218,56-0 Demonstrativo Cálculo do Imposto -Exercício 2008(em Reais) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados-63.692,78 (+) Omissão de Rendimentos-0 (-) DEDUÇÕES Declaradas-32.976,02 (+) glosas de deduções-12.550,00 (=) Base de cálculo Apurada-43.266,76 (x) Alíquota de 27,5%- 11.898,35 (-) Parcela a deduzir- 6.302,32 (=) Imposto Calculado- 5.596,03 (-) Contribuição Emp. Doméstico- 593,60 (-) Total do Imposto Pago Declarado- 1.291,40 (-) Saldo do Imposto a Pagar Declarado- 357,87 (=) Imposto Suplementar-3.353,16 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 CONCLUSÃO Face ao exposto, voto no sentido de julgar Procedente em parte a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido, conforme segue: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – (em Reais) -TOTAL EXIGIDO-EXONERADO -MANTIDO IMPOSTO-11.498,94-8.145,78-3.353,16 MULTA- 8.624,20-6.109,33-2.514,87 E demais acréscimos legais. Ciente do acórdão da DRJ em 08/08/2013, o sujeito passivo, em 06/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Anoto que o recurso voluntário tem por objeto tão-somente a glosa das deduções pleiteadas a título de despesas médicas, de modo que as demais questões versadas no acórdão- recorrido são alheias ao âmbito de conhecimento devolvido a este Colegiado. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece PARCIAL provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, o recorrente afirma ter documentação hábil a comprovar as despesas médicas cuja dedução se pleiteia, verbatim (fls. 64): Com base no que dispõe o Art.80 do Regulamento do Imposto de Renda e para atender de forma plena e absoluta o que se refere a comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional o recorrente apresenta, complementarmente aos recibos anteriormente enviados, os documentos comprobatórios dos desembolsos e respectivas transferências dos recursos aos citados profissionais prestadores dos serviços. Documentos Anexados para fins de prova: a) Pagamentos ao profissional Sergio Yunes — CPF 004.198.808-60 Cheque n° 10222 valor R$ 440,00 Cheque n° 10237 valor R$ 110,00 b) Pagamentos ao profissional Luis Ide — CPF 028.301.128-90 Cheque n°10240 valor R$ 1.150,00 Cheque n°10257 valor R$ 1.000,00 Cheque n° 10258 valor R$ 3.750,00 Cheque n° 10268 valor R$ 1.500,00 Cheque n° 10278 valor R$ 1.500,00 Cheque n° 10284 valor R$ 3.000,00 c) Total dos comprovantes R$ 12.450,00 mais R$ 100,00 pago em espece sem comprovação. Verifica-se que os autos contam com as seguintes cópias de cheques: a) 010222, R$ 440,00, pago a Sérgio Yunes (fls. 66); b) 010237, R$ 110,00, pago a Maria das Graças de Seixas (fls. 67); c) 010240, R$ 1.150,00, pago a Luis Ide (fls. 68); d) 010257, R$ 1.000,00, pago a Anna M. C. Ide (fls. 69); e) 010258, R$ 3.750,00, pago a Luis Ide (fls. 70); f) 010268, R$ 1.500,00, pago a Luis Ide (fls. 71); g) 010278, R$ 1.500,00, pago a Luis Ide (fls. 72); h) 010284, R$ 3.000,00, pago a City Projects Empreendimentos Ltda. (fls. 73). Os cheques pagos a Maria das Graças Seixas, a Anna M.C. Ide e a City Projects Empreendimentos Ltda. não têm por beneficiários os prestadores de serviços médicos indicados na declaração de ajuste anual e, portanto, não se prestam à comprovação das despesas médicas cujas deduções pleiteiam-se. Superados parcialmente os obstáculos que impediam o reconhecimento do efetivo pagamento das despesas médicas, cabe o restabelecimento das deduções registradas quanto aos serviços de SERGIO YUNES, no valor de R$ 440,00, e de LUIS IDE, no valor consolidado de R$ 7.900,00, ambas limitadas às quantias originariamente indicadas na declaração de ajuste anual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000970/2010-84 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9164509 #
Numero do processo: 13654.000609/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE REGULAR ENTIDADE BENEFICENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, como a escrituração contábil regular, por ser procedimento formal, deve ser observado para obtenção do certificado de entidade beneficente e a imunidade de tributos a ela destinada. Já os requisitos materiais e as contrapartidas devem obedecer aos critérios estabelecidos por Lei complementar. ATO DECLARATÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA O §1º, do art. 55, da Lei 8.212/1991 não foi declarado inconstitucional pelo STF, pelo que a ausência da apresentação do Ato Declaratório impede a fruição pelo contribuinte da imunidade, mesmo sendo este titular do certificado de entidade beneficente, em virtude da atividade vinculada do lançamento pela Administração Pública.
Numero da decisão: 2301-009.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 08/2007 a 12/2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Letícia Lacerda de Castro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE REGULAR ENTIDADE BENEFICENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, como a escrituração contábil regular, por ser procedimento formal, deve ser observado para obtenção do certificado de entidade beneficente e a imunidade de tributos a ela destinada. Já os requisitos materiais e as contrapartidas devem obedecer aos critérios estabelecidos por Lei complementar. ATO DECLARATÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA O §1º, do art. 55, da Lei 8.212/1991 não foi declarado inconstitucional pelo STF, pelo que a ausência da apresentação do Ato Declaratório impede a fruição pelo contribuinte da imunidade, mesmo sendo este titular do certificado de entidade beneficente, em virtude da atividade vinculada do lançamento pela Administração Pública.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13654.000609/2009-82

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6549555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-009.676

nome_arquivo_s : Decisao_13654000609200982.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13654000609200982_6549555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 08/2007 a 12/2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Letícia Lacerda de Castro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9164509

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226726076416

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T21:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T21:25:12Z; Last-Modified: 2022-01-14T21:25:12Z; dcterms:modified: 2022-01-14T21:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T21:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T21:25:12Z; meta:save-date: 2022-01-14T21:25:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T21:25:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T21:25:12Z; created: 2022-01-14T21:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-01-14T21:25:12Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T21:25:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.000609/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.676 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE REGULAR ENTIDADE BENEFICENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto- Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto- Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, como a escrituração contábil regular, por ser procedimento formal, deve ser observado para obtenção do certificado de entidade beneficente e a imunidade de tributos a ela destinada. Já os requisitos materiais e as contrapartidas devem obedecer aos critérios estabelecidos por Lei complementar. ATO DECLARATÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA O §1º, do art. 55, da Lei 8.212/1991 não foi declarado inconstitucional pelo STF, pelo que a ausência da apresentação do Ato Declaratório impede a fruição pelo contribuinte da imunidade, mesmo sendo este titular do certificado de entidade beneficente, em virtude da atividade vinculada do lançamento pela Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 06 09 /2 00 9- 82 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 08/2007 a 12/2007. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Letícia Lacerda de Castro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias da parte patronal e das remunerações declaradas em GFIPs, no período 07/2004 a 12/2007. Segundo o relatório fiscal de fls. 50 e seguintes, a contribuinte deixou de apresentar documentos devidos à fiscalização, nos seguintes termos: 1- Toda a entidade beneficente é obrigada a manter escrituração contábil regular para concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais, pois somente através do Livro Diário se pode comprovar os requisitos essenciais IV, V e Vl do art 299 citado acima. (Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005); 2- A entidade foi intimada a apresentar os Livros Diários dos Anos 2004 a 2007, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 01/10/2008, reiterado através do Termo de Intimação Fiscal em 19/06/2009; não sendo atendido pela mesma. 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de Concessão da Isenção, conforme Memorando n°4l2008lDRFVARlSAORT/EAC2 4- O Conselho Nacional de Assistência Social indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, por meio da Resolução n° 41, de 15 de março de 2007. (cópia anexa), cujo motivo foi por não atender ao artigo 4°, inciso IV do Decreto 2536/98 : “não apresentou Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos nos exercícios de 2000, 2001 e 2002. 5- A Entidade se auto-enquadrou como titular do direito a isenção, declarando em GFIP o código de FPAS 639, tendo efetuado recolhimentos no código de GPS 2305 (Filantrópica com isenção- CNPJ). Entretanto, quando intimada, não apresentou à Fiscalização todos os documentos previstos em lei que comprovam esta condição. Segundo consta da acusação fiscal, para que a recorrente tivesse, portanto, a isenção deveria preencher os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. Em seu recurso voluntário de e-fls. 361 e seguintes, aduz a recorrente que faz jus ao benefício fiscal e que seria isenta das contribuições previdenciárias exigidas, remetendo de forma resumida aos argumentos da sua defesa inicial, indicando que atendeu a todos requisitos da legislação exigida; que gozada da isenção até 1977, com o advento do Decreto- Lei 1.572/77; que a decisão de piso não apreciou a alegação de que a Recorrente sempre atendeu aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212.91; que a Recorrente é portadora do registro de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo conselho nacional de serviço social n° 1303 BSB, desde 11/01/40, através do processo n° 020.481/39- doc já anexado aos autos; que a recorrente também é reconhecida como entidade filantrópica desde 1940, tendo o hoje denominado CEAS sido renovado conforme resolução n° 7 de 03/02/2009, documento também já anexado aos autos; Além disso a Recorrente pela Lei 98/68, de 1° de agosto de 1968 foi declarada; de utilidade pública municipal; pela Lei 6.282, de 9 de abril de 1974, foi declarada de utilidade pública estadual e, por Decreto Presidencial, foi declarada de utilidade pública federal, documentos comprobatórios todos já anexados aos autos; segue trazendo diversos argumentos inclusive judiciais da qual teve decisão favorável. Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à cota patronal e RAT. A acusação fiscal pauta-se pela não apresentação de documentos como o livro diário deixando a contribuinte de indicar elementos essenciais para a apuração de fatos importantes para a manutenção do benefício fiscal constitucional da , senão vejamos: “5- A abrangência da fiscalização consistiu na verificação dos documentos relativos a manutenção de isenção de contribuições sociais, folhas de pagamento, documentos de caixa, GFIP, RPA, rescisões e outros documentos concernentes ao desenvolvimento da ação fiscal. 6 Não foram apresentados os Livros Diários do período da ação fiscal. Em consequência ao descumprimento destas formalidades acessórias, foi emitido o Auto de infração Código fundamentação Legal 38, pela não apresentação de Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na. Lëi n°' 8.212, de 24/07/1991 7- Foram apresentados somente os arquivos digitais dos anos de 2006 e 2007, não sendo apresentados aqueles referentes aos anos de 2004 e 2005. Em consequência disso foi emitido o Al código fundamentação legal 23 pela não apresentação a RFB de arquivos e sistemas correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. 8 - A auditoria se restringiu tão somente a levantamentos não declarados em GFIP, sendo que os valores declarados em GFIP, assim como as guias de recolhimento normais da entidade relacionados a estas GFIP enviadas anteriormente ao início da ação fiscal não foram consideradas para este Auto de Infração. Os valores declarados em GFIP anteriores ao início da ação fiscal possuem procedimentos distintos de cobrança, adotados pelos setores de arrecadação das unidades da Receita Federal do Brasil”. Com isso, a comprovação dos critérios estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91, conforme o relatório fiscal de e-fls. 50 e seguintes, se pautou em livros diários não apresentados pela fiscalizada. É certo que a imunidade não deveria ser afastada pela obrigação acessória em questão. Porém, quando inexistem dados e informações a verificar a atividade financeira da entidade beneficente tem-se aí uma obstáculo para as necessárias formalidades de verificações das finalidades da instituição. Diferente de apresentar documentação deficitária, com formalidades não observadas, entendo que a não apresentação é causa imprescindível para apuração dos valores devidos pela instituição. A falta de informações geram dúvidas e cria obstáculo para a fiscalização verificar as questões contábeis e fiscais da entidade beneficente atuante. Em sua defesa a recorrente alega que apresentou toda a documentação, e inclusive alega o seguinte em sua defesa: 4)- DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: Disse o impugnado em seu relatório que a Impugnante foi intimada a apresentar os Livros Diários, não tendo cumprido a intimação. Ora, a Impugnante apresentou à fiscalização o livro Caixa, onde são registradas todas as entradas e saídas. A nossa legislação não diz quais os livros as entidades filantrópicas são obrigadas a escriturar, no entanto, a escrituração contábil da entidade é toda transparente dando à fiscalização toda capacidade de efetuar a fiscalização, portanto, não é verdade que a Impugnante deixou de apresentar a escrituração contábil de suas contas. Diferente do que alega a contribuinte, a escrituração contábil em consonância com as normas do conselho federal de contabilidade é obrigação para análise. Ocorre que em um ponto assiste razão a recorrente: a escrituração contábil deficitária não desnatura a sua atuação e, tampouco, os benefícios concedidos, incluindo as próprias concessões de renovação. Porém, ela deve preencher os requisitos formais para o deferimento do certificado de entidade beneficente e fazer jus à imunidade pretendida. Isso porque o alcance da norma dita pelo STF se daria no âmbito da lei complementar , e que possivelmente o art. 14 do CTN, poderia suprir essa indicação de norma complementar. Contudo, o art. 14 não foi objeto de enquadramento legal, o que impede o julgador de avaliar sobre esse prisma. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Destaca-se que a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos. Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, para o deferimento da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal. Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). O dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador e antes da Lei 12.101/2009, regulamentou a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o , a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício no INSS. Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato pro meio de Lei Complementar. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente. Porém, esse relator entende que o STF ao exigir que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por afastar a exigência dos incisos do artigo 55, em sua redação original e também alterações, e que no presente caso não se discute o art. 14 do CTN, uma vez que nem está na acusação fiscal, e, tampouco pode ser aplicada para contribuições sociais previdenciárias, uma vez que o citado dispositivo é aplicado para impostos. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão citada aduz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão citada aduz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas Do dispositivo transcrito, verificamos que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente esse tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020)”. Assim, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020 [8], a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência (redação retirada do artigo publicado no CONJUR, de 03 março de 2021, pelas conselheiras Por Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões). Alias o artigo possui conteúdo importante, da qual passo a transcrever parte dele: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser positiva. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn8 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, apenas será inconstitucional a exigência do Cebas à medida que a sua concessão tenha sido indeferida em razão de exigências de contrapartidas que não encontrem respaldo no artigo 14 do CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, diante das particularidades dos casos concretos que lhe são endereçados, avaliar se a ausência do Cebas é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitia no CTN. Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Assim, ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão. A e-fl. 210 indica o seguinte: 1 - INDEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO DO CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) às seguintes entidades, por não atenderem os requisitos legais constantes nos Decretos n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, n° 2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução CNAS n° 177, de 24 de agosto de 2000: 07) Processo n9”71010000932/2004313 - Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno - Nepomuceno -*MG - CNPJ: 22.888.846/0001-42 O O Motivo: por não atender ao artigo 4º, inciso IV do Decreto 2536/98 (não apresentou Demonstração de Origens aplicações de recursos dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 Por outro lado, o caso concreto deve ser avaliado se a contribuinte teve a obrigação de entrega Deve ser destacado ainda o seguinte: a fiscalização levou em consideração que certificado de entidade beneficentes de assistência social da contribuinte estaria sem validade a partir de seu próprio marco temporal do seu deferimento, da qual percebe-se que na e-fl. 254, onde diz que o presente certificado é valido nos seguintes períodos: de 30.06.2001 a 29.06.2004. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Ocorre que desconsiderou o pedido e protocolos para renovação e reconsideração que ao final dos pedidos restou DEFERIDO pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Social, conforme se observa das e-fls. 254/255 e 258 que consta o seguinte: 1827) Processo n.° 71010.001502/2007-61 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO - NEPOMUCENO/MG - CNPJ: 22.888.846/0001-42 - Período de validade desta renovação: 13/08/2007 a 12/08/2010 - Área de Atuação: Saúde. Como a presente autuação se deu nas competências 01/07/2004 a 31/12/2007, abrangeu períodos também em que a recorrente teria deferimento do certificado ao presente caso. Assim, em tese deveriam ser excluídos do auto de infração a exigência das competências dos períodos abrangidos pelo período de agosto de 2007 a dezembro de 2007. Entretanto, conforme decisão de piso foram excluídas da autuação as seguintes competência (fl. 326, seguintes): “Tendo em vista nosso voto no processo 37.151.807-5, em que reconhecemos por indevida a lavratura por falta de entrega de GFIP nas competências 13/2005 e 13/2007, também pelo argumento de que a multa mais benéfica, para tais competências, seria a resultado da aplicação da penalidade proposta pela MP449/2008 (Lei 11.941/2009), tais competências devem ser excluídas da presente autuação para eventual novo lançamento observando-se a aplicação do art. 106, II, "c" do CTN, (...)”>. Nesse sentido, a Súmula STJ 352 aponta o seguinte: Súmula n° 352, que porta o Seguinte teor: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS - não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Assim, esse relator entende o seguinte: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida. ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte, as exigências das contrapartidas, devem ser feitas por meio de Lei complementar; iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) No presente caso, verifica-se que não se discutiu as contrapartidas, mas o descumprimento de obrigações acessórias, qual seja: manter a escrituração Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 contábil nas normas do conselho federal de contabilidade, o que consequentemente afetou no seu pedido de renovação do certificado junto ao Ministério competente, e que, portanto, não está desobrigada a contribuinte em preencher os requisitos necessários para tanto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no MÉRITO DAR- PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que sejam excluídas da atuação as competências de agosto de 2007 a dezembro de 2007 (inclusive), tendo em vista o deferimento do certificado à recorrente para o período indicado, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Redatora designada. Não obstante os seguros fundamentos do voto do Relator, divirjo das conclusões quanto ao provimento parcial do recurso para excluir da atuação as competências de agosto de 2007 a dezembro de 2007 (inclusive). É que nos termos do Relatório Fiscal, que fundamenta a infração (fl. 52): 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de Concessão da Isenção, conforme Memorando n°412008/DRFVAR/SAO RT/EAC2. Ou seja, para além da ausência de regularidade das questões contábeis indicadas no procedimento fiscal, a Recorrente não apresentou à fiscalização, nem tampouco em sua Impugnação e Recurso Voluntário, o necessário Ato Declaratório de Concessão da Isenção, exigência prevista no §1º, art. 55, da Lei 8.212/1991. Destaco que o Supremo Tribunal Federal não declarou inconstitucional em quaisquer dos processos relacionados no Voto Vencido o §1º do art. 55, da Lei 8.212/1991. É dizer, a Corte Constitucional manteve a presunção de constitucionalidade da exigência do Ato Declaratório pela Receita Federal do Brasil. Mesmo em relação ao período de agosto de 2007 a dezembro de 2007 (inclusive), em que a Recorrente era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não houve a apresentação do necessário Ato Declaratório, consoante a fundamentação do lançamento que, repita-se, também se assentou na ausência deste documento. Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, uma vez exigida por norma jurídica válida, o Ato Declaratório, correto o lançamento quando este não é apresentado pelo contribuinte. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000609/2009-82 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120115 #
Numero do processo: 10120.720040/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a liquidação das estimativas em razão de direito creditório apurado em período anterior e reconhecido em outro processo administrativo, admite-se sua inclusão na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. FONTE PAGADORA LIGADA À BENEFICIÁRIA. Confirmada a declaração em DCTF do imposto retido pela fonte pagadora e a sua inicial compensação, substituída pela quitação mediante pagamento com benefícios de anistia, admite-se a retenção na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Os atos normativos dispensam a assinatura do responsável pela fonte pagadora nos informes de rendimento, e seu valor probatório só pode ser rejeitado frente a demonstração de irregularidades, mormente se o comprovante de retenção é acompanhado de ofício expedido pelo órgão público correspondente. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, aplicando o resultado do PA 10120.00684/2003-98, reconhecer-se o direito creditório no montante integral de R$ 1.744.717,13, devendo a autoridade fiscal, ao liquidar, averiguar a disponibilidade do crédito para homologar a compensação até o limite disponível. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a liquidação das estimativas em razão de direito creditório apurado em período anterior e reconhecido em outro processo administrativo, admite-se sua inclusão na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. FONTE PAGADORA LIGADA À BENEFICIÁRIA. Confirmada a declaração em DCTF do imposto retido pela fonte pagadora e a sua inicial compensação, substituída pela quitação mediante pagamento com benefícios de anistia, admite-se a retenção na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Os atos normativos dispensam a assinatura do responsável pela fonte pagadora nos informes de rendimento, e seu valor probatório só pode ser rejeitado frente a demonstração de irregularidades, mormente se o comprovante de retenção é acompanhado de ofício expedido pelo órgão público correspondente. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.720040/2009-13

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539282

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.874

nome_arquivo_s : Decisao_10120720040200913.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10120720040200913_6539282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, aplicando o resultado do PA 10120.00684/2003-98, reconhecer-se o direito creditório no montante integral de R$ 1.744.717,13, devendo a autoridade fiscal, ao liquidar, averiguar a disponibilidade do crédito para homologar a compensação até o limite disponível. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9120115

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226733416448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T13:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T13:03:25Z; Last-Modified: 2021-12-14T13:03:25Z; dcterms:modified: 2021-12-14T13:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T13:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T13:03:25Z; meta:save-date: 2021-12-14T13:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T13:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T13:03:25Z; created: 2021-12-14T13:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-14T13:03:25Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T13:03:25Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.720040/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.874 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee BANCO BEG SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Confirmada a liquidação das estimativas em razão de direito creditório apurado em período anterior e reconhecido em outro processo administrativo, admite-se sua inclusão na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. FONTE PAGADORA LIGADA À BENEFICIÁRIA. Confirmada a declaração em DCTF do imposto retido pela fonte pagadora e a sua inicial compensação, substituída pela quitação mediante pagamento com benefícios de anistia, admite-se a retenção na composição do saldo negativo. RETENÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Os atos normativos dispensam a assinatura do responsável pela fonte pagadora nos informes de rendimento, e seu valor probatório só pode ser rejeitado frente a demonstração de irregularidades, mormente se o comprovante de retenção é acompanhado de ofício expedido pelo órgão público correspondente. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, aplicando o resultado do PA 10120.00684/2003- 98, reconhecer-se o direito creditório no montante integral de R$ 1.744.717,13, devendo a autoridade fiscal, ao liquidar, averiguar a disponibilidade do crédito para homologar a compensação até o limite disponível. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 40 /2 00 9- 13 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório BANCO BEG SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Cuidam os autos de Declaração de Compensação PER/DCOMP, crédito de Saldo Negativo de IRPJ/2002, ano-calendário 2001, com débito de CSLL, período de apuração 11/2003, no valor de R$ 15.599,29. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo". a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A DRF não homologou a compensação requerida sob o argumento de que o saldo do crédito discutido no processo administrativo citado (Processo n° 10120.000684/2003-98) já não teria sido suficiente nem para validar todas as compensações declaradas nos documentos acostados naqueles autos; Diante disso, não resta ao manifestante outra alternativa senão reiterar os termos apresentados na Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos daquele mencionado processo: 1 - Os valores de R$ 676.990,78 e R$ 840.064,70, por equívoco, foram informados como referentes ao saldo negativo apurado em 1999, quando, no caso. trata-se de crédito oriundo do saldo negativo apurado em 2000. A contribuinte errou no preenchimento da DCTF, todavia o mero descumprimento de obrigação acessória não pode implicar na perda do seu direito ao crédito; 2 - Não existe razão para a glosa do valor de IRRF retido pelo INSS, RS 109.328.22, pois esta comprovado que tal valor foi retido, inclusive com manifestação expressa do próprio INSS; 3 - Quanto ao valor de RS 57.678,01 retido pela BEG Distribbuidora de Títulos e Valores Mobiliários, realmente não constou em DIRF por equívoco da empresa, contudo os documentos 06, 07, 08 e 09 demonstram que houve a retenção; 4 - Por fim, requer que seja reformada a decisão que indeferiu parcialmente o pedido de restituição e seja suspensa a exigibilidade dos débitos constantes da Carta Cobrança. Ao tratar da questão, a DRJ/BSB julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 Ementa: Compensação - Saldo Negativo de IRPJ/2002 - Impossibilidade -Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que: - as estimativas mensais de abril e maio foram glosadas pois os valores de R$ 676.990,78 e R$ 840.064,70 não foram compensados com o saldo negativo apurado no ano- calendário 1999, em discussão no PA nº 10120.00481/00-51. Isso porque ocorreu equívoco por parte do próprio contribuinte ao esclarecer que o crédito para compensação das estimativas mensais de abril e maio era referente ao saldo negativo mencionado. Trata-se de crédito oriundo do saldo negativo apurado em 2000; - o indeferimento da restituição das estimativas de abril e maio não pode prosperar com fundamento na ausência de declaração em DCTF, tendo em vista que houve equívoco por parte do recorrente no preenchimento da DCTF que não constaram os valores de IRPJ e CSLL; - a glosa dos valores de IRRF em razão das fontes pagadoras terem deixado de declarar os valores em DIRFs não poderia prosperar, tendo em vista que o valor de R$ 109.328,22 foi comprovado com manifestação expressa do INSS e, em relação ao valor de R$ 57.678,01 estaria em busca pelos documentos que comprovem a retenção por parte da Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização. Por fim, requer a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida, bem como, que os presentes autos sejam apensados ao PA nº 10120.000684/2003-98, já que o crédito está sendo discutido naqueles autos. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 55) não homologou a compensação pleiteada pela absoluta inexistência do crédito pleiteado, posto que o referido indébito tributário foi totalmente absorvido nas compensações de que trata o processo nº 10120.000684/2003-98, veja: Como fundamento da não homologação foi considerado pelo Despacho Decisório que todo o crédito teria sido absorvido pelo PA 10120.000684/2003-98, da mesma forma a DRJ/BSB (e-fls. 110) aplicou o resultado daquele PA (...2003-98) para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Naquele caso, antes do julgamento o processo foi baixado em diligência a fim de que fossem confirmadas as informações apresentadas pelo recorrente, sob a seguinte fundamentação (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 1101-001.095, PA nº 10120.000684/2003-98): [...] Em 21/02/2011 a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto propôs a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 110200.027), sob as seguintes justificativas (fls. 317/319): O erro no preenchimento de DCTF não tem o condão de afastar em definitivo o direito ao crédito decorrente do recolhimento de estimativas para apuração do saldo negativo do exercício, contudo é necessário a comprovação inequívoca da quitação das estimativas, o que apenas poderia ser feito através de análise do processo administrativo n .° 10120.901813/200618. Por outro lado, a glosa do IRRF decorrente da ausência de assinatura do Ofício do INSS trazido fls. 230/231 e 312/313 e da não comprovação do recolhimento do imposto pela BEG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (fl. 315) demonstram ser possível que tais tributos tenham sido recolhidos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 Em homenagem ao princípio da verdade material e em decorrência de indícios que tornam possível terem sido quitadas as estimativas que compõem o saldo negativo a ser compensado e terem sido retidos e recolhidos o IRRF, proponho a conversão do feito em diligência a fim de que autoridade fiscal averigue a veracidade de tais informações. Depois de intimar a contribuinte a apresentar documentos que permitam averiguar a veracidade das informações correspondentes às retenções alegadas, a autoridade fiscal consignou que (fls. 660/737): − Com relação as compensações das estimativas de abril e maio de 2001, informamos que o processo administrativo nº 10120.901813/200618, que trata de tais compensações, encontrase na 2ª Turma Especial, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento de Recurso Voluntário; − Com relação as Retenções efetuadas pelo INSS, intimado, o interessado não apresentou novos documentos, tendo, entretanto, apresentado a argumentação de fls. 666 a 669; − Com relação as Retenções efetuadas pela BEG DTVM, intimado, o interessado não apresentou novos documentos, tendo, entretanto, apresentado a argumentação de fls. 663 a 665. Ainda que tenha trazido aos autos documentos suficientes para convalidar os valores de IRRF, como esgrime em sua argumentação, o interessado não logrou comprovar o oferecimento à tributação das referidas receitas de serviços prestados ao INSS, bem como dos rendimentos de juros sobre o capital próprio pagos pela BEG DTVM. Cientificada, a interessada aduziu que a não-homologação das compensações de estimativas resultou de uma interpretação equivocada da legislação de regência, e alegou inovação de fundamento jurídico para manter o indeferimento do indébito, de modo que, uma vez atendida a intimação para demonstração das retenções, como reconhecido pela autoridade fiscal, e tendo em conta as demais alegações veiculadas em recurso voluntário, deve ser validado seu crédito (fls. 739/796). [...] O crédito pleiteado e os equívocos no preenchimento da DCTF, DIPJ e DIRF que se discutem no presente PA, já foram exaustivamente analisados naquele processo administrativo 10120.000684/2003-98, inclusive com diligência realizada, razão pela qual, com o objetivo de evitar decisões conflitantes relativamente ao mesmo direito creditório, e em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica adoto o voto proferido pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101-001.095: A contribuinte informou em DIPJ, no ano-calendário 2001, a apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.752.659,08 composto pelas parcelas de R$ 113.129,30 a título de IRRF, R$ 115.934,08 a título de retenções por órgãos públicos e R$ 1.523.595,70 representado por estimativas mensais. Tais estimativas, segundo a mesma DIPJ, foram apuradas nos meses de abril/2001 (R$ 680.415,64) e maio/2001 (R$ 843.180,06), sendo parcialmente reduzidas por deduções de IRRF e retenções de órgãos públicos (R$ 2.408,29 e R$ 1.016,57 em abril/2001, e R$ 1.924,69 e R$ 1.190,67 em maio/2001), restando saldos a pagar de R$ 676.990,78 em abril/2001 e R$ 840.064,70 em maio/2001. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte informou que estes saldos a pagar de estimativas não foram recolhidos, mas sim compensados com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999. Contudo, referido crédito tratado nos autos do processo administrativo nº 10120.000481/0051, não estava vinculado àqueles débitos. Assim sendo, e considerando também que a compensação alegada não foi informada em DCTF, a autoridade fiscal excluiu aquelas parcelas da composição do saldo negativo, observando que a ausência da declaração da compensação em DCTF não poderia ser Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 suprida porque ela era o instrumento hábil a permitir que a Receita Federal do Brasil exercesse o necessário controle sobre as compensações tributárias. Relativamente ao IRRF, a autoridade fiscal: · Rejeitou comprovantes de retenção emitidos por pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da interessada porque não apresentada a DIRF correspondente; · Rejeitou comprovante de retenção de fl. 54 porque sem assinatura e sem confirmação em DIRF; Admitiu, assim, comprovadas retenções no valor total de R$ 51.862,32, relacionando à fl. 137 as correspondentes fontes pagadoras e os valores por elas retidos. Relativamente às retenções por órgão público, admitiu comprovada apenas a parcela retida pela própria Receita Federal, em razão do comprovante de retenção apresentado, e destacou a parcela de R$ 13.795,65 como passível de dedução no ajuste anual do IRPJ. A Turma Julgadora de 1a instância não admitiu as justificativas da interessada porque a compensação de estimativas não foi informada em DCTF e os comprovantes de retenção não estavam revestidos das formalidades exigidas pela Receita Federal. Em recurso voluntário, a contribuinte indicou que as estimativas foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, e que a matéria é tratada nos autos do processo administrativo nº 10120.901813/200618. Como bem consignado na Resolução nº 1102-00.027, o erro no preenchimento de DCTF não tem o condão de afastar em definitivo o direito ao crédito decorrente do recolhimento de estimativas para apuração do saldo negativo do exercício, contudo é necessário a comprovação inequívoca da quitação das estimativas, o que apenas poderia ser feito através de análise do processo administrativo n° 10120.901813/200618. Em resposta à diligência requerida neste sentido, a autoridade fiscal informou que o processo administrativo nº 10120.901813/200618, encontra-se na 2ª Turma Especial, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento de Recurso Voluntário. Porém, em memoriais apresentados a esta Conselheira a contribuinte noticiou que as estimativas em questão haviam sido homologadas por crédito reconhecido naqueles autos. E, de fato, em exame aos seus autos digitalizados, confirma-se que o despacho decisório ali expedido reconheceu à contribuinte direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 no valor original de R$ 1.433.915,85, e acolhendo a afirmação da contribuinte de que o teria compensado com as estimativas de IRPJ devidas em abril e maio/2001, imputou aquele crédito aos correspondentes débitos de R$ 676.990,78 e R$ 840.064,70, liquidando-os integralmente (fls. 153/155 e 173/173 do processo administrativo nº 10120.901813/200618), como consignado no dispositivo final da decisão: No uso das atribuições previstas no artigo 243, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30/04/2007 e com base no artigo 57 da IN/SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, nos termos do relatório e fundamentação acima, D E C I D O a) RECONHECER o crédito a favor da pessoa jurídica BANCO BEG S/A, CNPJ n° 01.540.541/000175, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, exercício de 2001, no valor original de R$ 1.433.915,85 (Um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos); b) HOMOLOGAR as compensações, efetivadas pela contribuinte com o indébito tributário reconhecido na alínea "a", até seu limite devidamente atualizado pelos juros SELIC, dos débitos a seguir identificados, transcritos da Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 declaração firmada pelo sujeito passivo na fl. 144, débitos estes controlados por intermédio do presente processo, após serem cadastrados no sistema Profisc: Assim, tais valores devem ser integrados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001, em discussão nestes autos. Quanto às retenções na fonte, a recorrente invocou o princípio da verdade material, observou que o prazo para retificação das DIRF já havia expirado, e asseverou que a retenção de R$ 109.328,22 promovida pelo INSS está provada nos autos (fls. 312/314, nas quais consta o correspondente informe de rendimentos, acompanhado de ofício expedido em 05/06/2002, totalizando a retenção sob código 6188 em R$ 345.533,14, seguida de demonstrativo que atribui ao IRPJ a parcela de R$ 109.328,22). Mencionou que a retenção no valor de R$ 57.678,01 impõe retificação de ofício porque não constou dos informes fiscais entregues pelo Contribuinte, agora juntando o informe de rendimento emitido por BEG –Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (fl. 315). Por fim, informou que ainda busca a comprovação de retenções promovidas por Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização, mas observa que o Fisco pode verifica-las por meio da DIRF. Na Resolução nº 110200.027 a Conselheira Relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto consignou que: Por outro lado, a glosa do IRRF decorrente da ausência de assinatura do Ofício do INSS trazido fls. 230/231 e 312/313 e da não comprovação do recolhimento do imposto pela BEG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (fl. 315) demonstram ser possível que tais tributos tenham sido recolhidos Em homenagem ao princípio da verdade material e em decorrência de indícios que tornam possível terem sido quitadas as estimativas que compõem o saldo negativo a ser compensado e terem sido retidos e recolhidos o IRRF, proponho a conversão do feito em diligência a fim de que autoridade fiscal averigue a veracidade de tais informações. A autoridade fiscal encarregada da diligência intimou a contribuinte a apresentar documentos que permitam averiguar a veracidade das informações constantes dos dois documentos antes referidos (fl. 660). Em resposta (fls. 661/733), a contribuinte afirmou a suficiência do informe de rendimentos emitido por BEG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, invocando o Parecer Normativo nº 01/2002 acerca da responsabilidade da fonte pagadora acerca dos valores retidos e não recolhidos. De toda sorte, juntou a demonstração da declaração em DCTF e do recolhimento dos valores retidos pela fonte pagadora. Quanto às retenções sofridas em razão de serviços prestados ao INSS, observou que a Instrução Normativa RFB nº 119/2000 dispensa a assinatura ou chancela mecânica da fonte pagadora nos informes de rendimento, e que nenhuma obrigação neste sentido foi estabelecida na Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23/2001. Em caso de dúvida, cumpriria ao Fisco exigir do INSS a confirmação da veracidade acerca dos documentos apresentados pela interessada, invocando, neste sentido, o disposto no art. 29 do Decreto nº 7.574/2011. Ao devolver os autos a este Conselho, a autoridade fiscal consignou que a contribuinte não apresentara novos documentos, e acrescentou que ainda que tenha trazido aos autos documentos suficientes para convalidar os valores de IRRF, como esgrime em sua argumentação, o interessado não logrou comprovar o oferecimento à tributação das referidas receitas de serviços prestados ao INSS, bem como dos rendimentos de juros sobre o capital próprio pagos pela BEG DTVM (fls. 736/737). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 Cientificada, a interessada anotou que pouco precisa ser dito quanto ao desacerto das conclusões da fiscalização no atendimento à diligência, pois restou confirmado que o fundamento jurídico que havia sido utilizado pela DRJ para indeferir as compensações não se sustenta. Isso porque a DIORT foi preclara em afirmar que o contribuinte comprovou as retenções de IRRF. No mais, pede que seja desconsiderada a inovação de fundamento jurídico apresentada para manter o indeferimento. Quanto à retenção de R$ 57.658,01, promovida por BEG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, importa inicialmente observar que foram, sim, juntados elementos novos aos autos, correspondentes à declaração, em DCTF, pela fonte pagadora, do imposto retido em razão do pagamento de juros sobre o capital próprio à interessada. O documento de fl. 726 indica que o débito teria sido liquidado mediante compensação tratada no processo administrativo nº 10120.000486/0074, e os documentos subseqüentes evidenciam o correspondente pedido de compensação e petição da contribuinte acerca da quitação deste e de outros débitos em 30/09/2002 com benefícios de anistia (fls. 727/730). Assim, não subsistem dúvidas quanto à retenção sofrida pela interessada. Com referência à retenção de R$ 109.328,22, promovida pelo INSS, a contribuinte bem expõe que a legislação não exige a assinatura no comprovante de retenção e, desde antes ele já havia sido acompanhado de Ofício expedido por aquela entidade. Por sua vez, tratando-se de instituição financeira, a contribuinte necessariamente presta serviços de arrecadação tributária ao INSS, bem como à Receita Federal, e o demonstrativo de fl. 733, também antes já apresentado, evidencia que o mesmo cálculo foi aplicado para determinação da retenção de imposto de renda passível de dedução na apuração do ajuste anual do ano-calendário 2001. Assim, à semelhança das retenções promovidas pela Receita Federal, as retenções promovidas pelo INSS também devem ser admitidas se nada nos autos pode infirmá-las. E, quanto à comprovação de que os rendimentos correspondentes a ambas as retenções foram oferecidos à tributação, trata-se de matéria já superada pela autoridade fiscal que primeiro analisou o indébito, na medida em que outras retenções de mesma natureza foram admitidas sem qualquer confrontação com os correspondentes rendimentos oferecidos à tributação pelo sujeito passivo. Diante de tais circunstâncias, a confirmação da retenção de R$ 57.658,01 é suficiente, apenas, para confirmar outra parcela da retenção originalmente indicada no ajuste anual, no valor total de R$ 113.129,30, e não alcança quaisquer parcelas deduzidas na apuração de estimativas. Já a confirmação da retenção de R$ 109.328,22 enseja a confirmação integral das retenções indicadas no ajuste anual e na apuração de estimativas. Em resumo, restam confirmadas as seguintes parcelas que integram o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001: Recorde-se, por fim, que a contribuinte alegou que ainda buscava comprovação de retenções promovidas por Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização, mas pretendeu ser Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2009-13 dispensada do ônus probatório que a lei lhe impõe asseverado que o Fisco poderia confirmar as retenções por meio de DIRF. Como demonstrado pela autoridade fiscal, a dedução está condicionada à apresentação dos comprovantes de retenção, e eventualmente pode-se admitir que a contribuinte apresente elementos substitutivos extraídos de sua escrituração, o que não se verificou no presente caso. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para elevar o direito creditório reconhecido à contribuinte de R$ 65.657,97 para R$ 1.744.717,13, e determinar sua imputação às compensações por ela promovidas. Conforme se consegue verificar, já se obteve decisão deste CARF relativo ao mesmo direito creditório em discussão nos presentes autos, razão pela qual, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica deve ser refletido nos presentes autos. Naquele PA foi reconhecido o crédito de R$ 1.744.717,13, que visava compensar débitos no valor de R$ 46.458,21. No presente processo, o débito que se pretende compensar é no valor de R$ 15.599,29 o que, em tese, restaria crédito suficiente a ser utilizado para homologar o presente PER/DCOMP. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para, aplicando o resultado do PA 10120.00684/2003-98, reconhecer o direito creditório no montante integral de R$ 1.744,717,13, devendo a autoridade fiscal ao liquidar averiguar a disponibilidade do crédito para homologar a compensação até o limite disponível. Lucas Esteves Borges Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9166948 #
Numero do processo: 10920.002114/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI não integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3401-010.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI não integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10920.002114/2002-36

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6550631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.229

nome_arquivo_s : Decisao_10920002114200236.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10920002114200236_6550631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9166948

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226736562176

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-29T22:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-29T22:16:30Z; Last-Modified: 2022-01-29T22:16:30Z; dcterms:modified: 2022-01-29T22:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-29T22:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-29T22:16:30Z; meta:save-date: 2022-01-29T22:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-29T22:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-29T22:16:30Z; created: 2022-01-29T22:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-29T22:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-29T22:16:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.002114/2002-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.229 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A EMBRACO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI não integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 14 /2 00 2- 36 Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-052.058 de lavra da 1ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte a impugnação. Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração que lhe exigem o recolhimento dos seguintes créditos tributários: 1 - R$ 2.102.250,92, sendo R$ 979.566,59 de Cofins; R$ 388.009,47 de juros de mora, calculados até 31/7/2002; R$ 734.674,86 de multa proporcional (passível de redução); 2 - R$ 455.491,83, sendo R$ 212.241,42 de PIS; R$ 84.069,44 de juros de mora, calculados até 31/7/2002; R$ 159.180,97 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, o lançamento decorreu de diferença na apuração da base de cálculo da contribuição (verificações obrigatórias), uma vez que "o contribuinte deixou de apropriar valores que, conforme disposto no art. 30 da Lei n° 9.718/98, fazem parte da base de cálculo da referida contribuição, bem como, incluiu indevidamente valores que reduziram a base de cálculo da contribuição." A autuada apresentou impugnação requerendo o cancelamento parcial da autuação. Para tanto aduziu argumentos consoante os seguintes tópicos: — DO DIREITO II.1 — DO CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS — LEI 9.363/96 11.2 — DO CRÉDITO PRESUMIDO ICMS 11.3 —DOS VALORES NÃO IMPUGNADOS — ITEM 3 11.4 — DAS MERAS TRANSFERÊNCIAS E AJUSTES CONTÁBEIS SEM EFEITOS TRIBUTÁRIOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS 115 — DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS NAS OPERAÇÕES DE HEDGE —ANULAÇÃO DO EFEITO — ART. 31, DA MP 18658-10/99 11.6— DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme Termo de Juntada à fl. 250, foi anexado a estes autos o processo n.° 10920.002115/2002-81, em cumprimento ao prescrito no art. 2° da Portaria SRF n.° 6129/2005. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela parcial procedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto. TRANSFERENCIAS INTERNAS. AJUSTES CONTÁBEIS. Não se incluem no faturamento valores escriturados apenas para fins de controle interno da empresa ou ajustes contábeis, que por sua natureza não representem receita da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especia..1. de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." [Súmula 2° CC n° 3]. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E ICMS NA BASE DE CÁLCULO Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 A questão foi recentemente enfrentada por esta turma ao julgar o processo administrativo n. 13005.000278/2007-63, acórdão n. 3401-008.616, de relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, julgado em 14/12/2020, por unanimidade de votos e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CREDITO PRESUMIDO DO IPI. CRÉDITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI e de crédito de ICMS não compõem a base de cálculo da contribuição. Peço vênia para transcrever voto condutor do acórdão, adotando suas razões como minhas: Ainda que a decisão da DRJ seja contemporânea ao julgamento do STF no RE n. 585.235/MG que, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, deve-se reconhecer que o mesmo não havia transitado em julgado na data em que a DRJ/STM proferiu o acórdão. Assim, ainda que naquela época a DRJ não estivesse legalmente vinculada à aplicação do conceito de receita enquanto faturamento, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (RICARF), este Conselho está. Ademais, não há controvérsia nesta Turma quanto a impossibilidade de tributação, na condição de base de cálculo das referidas contribuições, de valores alheios à atividade da empresa e seu objeto social, tal qual se apresenta o caso em análise. Como bem descreveu a recorrente, “não se pode comercializar ou faturar imposto”, de forma que é incoerente que o Estado, após conceder créditos como forma de neutralização ou incentivo de alguma atividade Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 específica que foi tributada, busque utilizar este mesmo valor para exigir novo tributo. A questão específica dos créditos presumidos de IPI e créditos de ICMS já foram devidamente enfrentadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo fixado entendimento contra a possibilidade de tal exigência, conforme se verifica pelos precedentes abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 COFINS. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. (grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-010.250 no Processo n. 11040.000706/2004-53. Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 3ª Turma. Dj 11/03/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não- Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.606 no Processo n. 11080.102469/2005-79. Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello . 3ª Turma. Dj 11/04/2018) Diante disso, aplicando-se a decisão do STF que restringe à possibilidade de tributação à título de PIS/COFINS dos valores obtidos a título de faturamento e restando claro que créditos tributários não podem ser definidos como tais, não restam elementos a serem discutidos no presente caso. Neste aspecto, merece acatamento o Recurso Voluntário quanto a este objeto. DAS VARIAÇÕES CAMBIAS PASSIVAS – HEDGE – MP 1858/99 Sobre essa questão, em que pese o inconformismo da recorrente, entendo razão não lhe assistir. Sendo o PIS e a COFINS contribuições incidentes sobre a receita, as variações passivas monetárias (despesas financeiras) não têm o condão de lhe afetar a base, conforme bem exposto pelo acórdão recorrido: A fiscalização glosou exclusões feitas na base de cálculo das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 1999, que se referem a variações cambiais passivas e prejuízos (saldos devedores) de operações de hedge, conforme comprovado em sede de diligência. De outro lado, a contribuinte alegou que tais exclusões foram feitas ao amparo do art. 31 da MP n. ° 1.858-10/99 e resultaram em receita cambial ativa total da ordem de R$ 381.355,00. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 A partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias passaram a ser tratadas como receitas ou despesas financeiras e, no caso das receitas, tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2°, 3° e 9° da Lei n.° 9.718/98. Veja a clareza da redação do art. 9°: Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de indices ou coefici: ntes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. [Grifei Assim, nos termos do artigo 9 ° acima transcrito, a variação monetária dos direitos de crédito, seja em função da taxa de câmbio ou de outros indices ou coeficientes legais ou contratuais têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesse exato sentido foi publicado o Ato Declaratório SRP n.° 73/99: Art. único — As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. [Grifei Portanto, no âmbito administrativo, não resta dúvida que a partir de fevereiro de 1999 as variações monetárias ativas são consideradas receitas financeiras, devendo integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Na forma definida pela legislação supracitada, essa inclusão na base de cálculo não alcança a variação monetária passiva (despesa financeira), sendo irrelevante a sua existência para fins de apuração das contribuições. Até dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como regra de tributação para a Cofins e para o PIS/Pasep sobre as receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros indices aplicáveis por disposição legal ou contratual. Em relação As variações cambiais, contudo, essa regra foi alterada com a edição da Medida Provisória n. ° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, atual MP n.° 2.158-35/2001, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambia serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. ,sS' 1° A opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de calculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. ,sr 2° A opção prevista no 5S' 10 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. 5Ss 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 0 art. 30 determina que, a partir de 10 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, serão consideradas quando da liquidação da correspondente operação, sendo que, a opção da pessoa jurídica, poderão ser consideradas observando-se o regime de competência, e essa opção aplicar- se-á a todo o ano-calendário. A partir de então, a regra passou a ser a tributação pelo regime de caixa, resguardada a opção pelo regime de competência nos termos do § 1° do art. 30. Para o ano de 1999, ao invés de adotar o regime de caixa, o que daria ensejo a restituições de pagamentos feitos a mais, o legislador optou por permitir a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins do valor relativo A diferença, no mês em curso, da variação cambial (efetiva) acumulada até aquele mês e a variação já tributada anteriormente. Observo que a legislação relativa a essas contribuições, cujas bases de cálculo correspondem A receita bruta, não possuem qualquer dispositivo que permita a exclusão das variações cambiais passivas, consideradas despesas financeiras. Veja a redação do art. 31 da MP n. ° 1.858-10/99: Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambia submetida a tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999. excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. [Grifei J. De forma consentânea com a legislação tributária, o manual de preenchimento da DIPI/2000 orientou: DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP 10.1.4 - Base de Cálculo a partir de 1° de fevereiro de 1999 A base de cálculo é o faturamento do mês, assim entendido o receita bruta total, como definida pelo art. 3°, e seus §§ 1°, 3 0 e 4 0 da Lei n° 9.718, de 1998, deduzidos os valores correspondentes às exclusões e isenções a seguir: Atenção: 3) A partir de 27 de outubro de 1999, data ern que foi publicada a Medida Provisória n° 1.858-10, na determinação da base de calculo poderá ser excluída parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada (art. 31 da MP n° 1.991-14, de 2000). Linha 32A/12 — Outras Exclusões Informar nesta linha, dentre outros permitidos pela legislação e não incluídos nas linhas anteriores, os seguintes valores: b) parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao yalor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Esta exclusão poderá ser efetuada partir de 27 de outubro de 1999, data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.858-10 (art. 31 da MP n°1.991-12, de 1999). Portanto, para o ano de 1999, mesmo após 27/10/99, não há previsão legal para que variações cambiais passivas e prejuízos (saldos devedores) de operações de hedge sejam excluídas ou afetem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta rubrica. DOS VALORES DEPOSITADOS É importante que se diga que os depósitos judiciais não impedem o lançamento para constituição do débito tributário. Contudo, nos termos do art. 151, II do CTN e das Súmulas CARF nº 05 e 132, o depósito do montante integral do crédito tributário exigido via Auto de Infração suspende a sua exigibilidade, bem como afasta a incidência de juros de mora e multa de ofício: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104- 18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301- Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302-001.502, 2201- 002.132, 9101-001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101-00.135, 1101-00.098, 101-96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203- 08.164. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, tendo o contribuinte demonstrado o depósito parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9147814 #
Numero do processo: 11610.011326/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declaração de Compensação retificadora de Pedido de Compensação anteriormente formulado, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores.
Numero da decisão: 9303-012.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declaração de Compensação retificadora de Pedido de Compensação anteriormente formulado, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11610.011326/2002-71

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546522

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.273

nome_arquivo_s : Decisao_11610011326200271.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11610011326200271_6546522.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9147814

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226742853632

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T11:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T11:39:29Z; Last-Modified: 2022-01-13T11:39:29Z; dcterms:modified: 2022-01-13T11:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T11:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T11:39:29Z; meta:save-date: 2022-01-13T11:39:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T11:39:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T11:39:29Z; created: 2022-01-13T11:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-13T11:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T11:39:29Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.011326/2002-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.273 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declaração de Compensação retificadora de Pedido de Compensação anteriormente formulado, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 13 26 /2 00 2- 71 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-007.017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, de 23 de outubro de 2019, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar que a transmissão de DCTF retificadora não interrompe a contagem do prazo prescricional da homologação tácita da compensação. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL A data da entrega da Declaração de Compensação deve ser tida como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, posto que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento da decisão recorrida de que se deve considerar, como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei no 9.430/96, a data da DCOMP original, nos casos em que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 3802-004.291, em linha com o entendimento da Fazenda Nacional para ser considerado como termo inicial para homologação tácita a data da transmissão da DCTF retificadora. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 08 de maio de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento, e no mérito a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, nos termos do despacho de admissibilidade. [...] No recurso especial cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 325 a 330), sustenta-se que a decisão recorrida, ao entender que se deve considerar, como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5o do art. 74 da Lei no 9.430/96, a data da DCOMP original, nos casos em que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado, contraria precedente de turma especial, presente no Acórdão no 3802-004.291, que invoca como paradigma da dissidência. [...] Sob o estrito enfoque da demonstração analítica das divergências aventadas, o recorrente indicou que o acórdão recorrido entendeu que se deve considerar, como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5o do art. 74 da Lei no 9.430/96, a data da DCOMP original, nos casos em que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado, enquanto que o paradigma colacionado revelou entendimento de que “...admitida a retificação do PER/DCOMP, o prazo para a homologação deixa de ser contado do protocolo do pedido originário, que é substituído pela declaração retificadora”, e que se afigura “...irrelevante o fato da retificação não ter alterado a substância do pedido”. [...] O acórdão recorrido concluiu que, de fato, a DCOMP retificadora apresentada “...não promoveu qualquer alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado” (fl. 321), e invocou precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (AgRg no AgRg no AgRg no 1.254.666/RS) para situação análoga, referente a declaração em DCTF, remetendo ainda à Nota PGFN/CRJ/no 597/2017, na qual se resume precedentes do STJ (entre os quais o citado) da seguinte forma, para fins de desistência da interposição de recursos: “Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN)”. (grifo nosso) Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 De fato, a nota da PGFN não trata de homologação tácita, mas de prescrição. Assim, a invocação feita no acórdão recorrido ocorre a título de analogia, e não de vinculação ao precedente. Isso foi o suficiente para entendermos cumpridos os requisitos formais no tópico referente à comprovação da divergência. O precedente colacionado para comprovar a divergência (Acórdão no 3802- 004.291) é datado de 24/02/2015, sendo, portanto, anterior à nota da PGFN e ao precedente do STJ invocado no acórdão recorrido, limitando-se ao texto do art. 60 da IN SRF no 600/2005, que é transcrito na ementa do julgado: “Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2o do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.” (grifo nosso) Não se tem dúvidas que, tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido, a DCOMP retificadora foi admitida. No acórdão recorrido, o julgador, inclusive, reconhece não deter competência para expressar entendimento diverso: “A meu ver, este colegiado não tem competência para alterar a decisão da DRF de conferir à DCOMP de 03/08/04 a qualificação de declaração retificadora da Declaração de Compensação de 12/07/02.” Assim, de fato, está-se diante da mesma situação fática, examinada pelos colegiados, a culminar em desfechos distintos. Fossem o precedente do STJ ou a nota da PGFN citados no acórdão recorrido específicos para homologação de DCOMP, incabível seria o seguimento do recurso. No entanto, não se pode afirmar que a existência da referida nota ou do precedente afetariam a decisão tomada no paradigma colacionado, pelo que o tema efetivamente expressa uma divergência hermenêutica/jurisprudencial, a demandar pronunciamento da Câmara uniformizadora deste CARF. [...] Resta, assim, comprovada a divergência jurisprudencial. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido no sentido de reconhecer que a apresentação de DCTF retificadora não interrompe o prazo prescricional para lançamento do crédito tributário. A entrega de declaração retificadora para correção de erros formais, que não altera os valores declarados do débito tributário, não interrompe o curso do prazo prescricional, não havendo que se falar na aplicação do art. 174, §único, inciso IV, do CTN. No caso dos autos, não houve o reconhecimento de novo débito tributário pela entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes na declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A unidade de origem confirmou que a Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 DCOMP retificadora não promoveu qualquer alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado, o que se confirma nos autos. Nesse sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados colacionados abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 2. A termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 3. A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1347903/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATAS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado (DJe de 16.2.2009). Posteriormente, a Primeira Turma, ao julgar o AgRg no AgRg no Ag 1.254.666/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.4.2011), deixou consignado que a retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada mas, no entanto, somente interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem anotou no acórdão recorrido que não se pode afirmar que a apresentação das declarações retificadoras modificaram o dies a quo da prescrição, tendo em vista que não ficou comprovada a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não violou o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; muito pelo contrário, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) (grifos nossos) Para deixar claro o entendimento externado pelo STJ, igualmente colaciona-se julgado em que restou decidido pela interrupção do prazo prescricional, quando a DCTF retificadora apresentada alterou aspectos materiais do débito, não tendo se restringido a aspectos Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 apenas formais. Segue a transcrição da ementa do AgInt no REsp 1506640 / RS, de 04/12/2018, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO NOS VALORES DEVIDOS. ASPECTO DIMENSÍVEL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INFLUÊNCIA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2018). 3. "Ambos os órgãos que compõem a Primeira Seção têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento" (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017). 4. Sobre a alegada ausência de intimação da não homologação da compensação, afastar a conclusão do acórdão recorrido - segundo a qual "a Fazenda comprova que a embargante foi notificada pessoalmente quanto ao encaminhamento dos valores 'declarados compensados' para inscrição em dívida ativa (vide Anexo PFN - Demonstrativo dos Créditos Vinculados Confirmados, Não confirmados e Saldos a Pagar), o que significa que a pretensa compensação não fora aceita" -, é providência vedada, por força da Súmula 7/STJ. 5. A respeito da validade da compensação declarada, o Tribunal de origem entendeu que "a embargante não se desincumbiu do ônus da prova que estava a seu cargo", concluindo que "carece de base, fundamento e legitimidade a compensação veiculada nas DCTFs retificadoras". Incide à hipótese também a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1506640/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) Acrescente-se que sobre o tema a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), editou a NOTA PGFN/CRJ/nº 597/2017 para inclusão do tema em lista de dispensa de recursos, com a Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 seguinte ementa: “Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Portaria PGFN nº 502/2016.” Referida Nota foi aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do DESPACHO PGFN/CRJ/2017, com Registro nº 47468/2017, de 04 de julho de 2017. Consoante apontado no acórdão ora recorrido, pode-se extrair da Nota da PGFN os seguintes trechos: “(. . .) 6. Com efeito, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 20163, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 7. Desse modo, sugere-se a inclusão de novo tema no item 1.32 (prescrição e decadência) da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp nº 1.347.903/SC, REsp nº 1.167.677/SC, AgRg no REsp nº 1.374.127/CE, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS e REsp nº 1.044.027/SC. (. . .)” (g.n.) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao “termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a data da DCOMP original, mesmo nos casos em que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado ”, conforme passarei a explicar. A Fazenda Nacional insurge-se quanto ao entendimento do recorrido que reconheceu que a entrega de Declaração retificadora para correção de erros formais, que não altera os valores declarados do débito tributário, não interrompe o curso do prazo prescricional, não havendo que se falar na aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Preliminarmente, ressalto que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), editou a NOTA PGFN/CRJ/nº 597/2017 para inclusão do tema em lista de dispensa de recursos. A Referida Nota foi aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do DESPACHO PGFN/CRJ/2017, com Registro nº 47468/2017, de 04 de julho de 2017, no entanto, a NOTA PFGN não é vinculante, por não ter aprovação do Ministro da Economia - ME. É cediço que a retificação da DCOMP é uma faculdade que assiste ao Contribuinte. No presente processo, o Despacho Decisório acata a DCOMP eletrônica transmitida como retificadora da compensação efetuada anteriormente em papel. Admitida a DCOMP retificadora (e ela o foi, no presente caso), desloca-se o termo inicial para contagem da homologação tácita, como estabelecem todas as IN SRF/RFB que regularam a matéria (nº 460, de 2004, art. 59; nº 600, de 2005, art. 60; nº 900, de 2008, art. 80; nº 1.300, de 2012, art. 91; e a IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 110). Em qualquer desses casos, é irrelevante o campo alterado. As referidas Instruções Normativas da RFB definem que a retificadora substitui a declaração retificada e isso determina o sistema de controle do fisco (5 anos da entrega da declaração), portanto, reconhecer o prazo contado da declaração original prejudicaria a operacionalização do sistema de controle da Administração Tributária, que está baseado na norma legal. Esse entendimento vem sendo confirmado em várias decisões unânimes do CARF, conforme pode ser observado nos Acórdãos nº 1401-005.509, de 18/05/2021; 1402- 005.749, de 18/08/2021; 1302-005.276, de 16/03/2021). E também nesta 3ª Turma da CSRF o posicionamento sobre o tema foi confirmado, conforme recente julgamento do PAF nº 13820.001199/2002-51, em que foi prolatado o Acórdão nº 9303-011.584, de 22/07/2021, de minha relatoria, cuja ementa a seguir reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.273 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.011326/2002-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declarações de Compensação retificadora de Pedido de Compensação à anteriormente apresentada, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. (Grifei) É certo que o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que o prazo para homologação da Declaração de Compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua apresentação. No entanto, se o Contribuinte substituiu a Declaração anterior pela Declaração retificadora, o prazo para homologação deve ser contado a partir da data da apresentação da retificadora, pois essa Declaração substituí as compensações anteriormente solicitadas. A retificação de Declaração de tributos, nas hipóteses em que é admitida, possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, independentemente de autorização administrativa, conforme prevê a MP nº 1990- 26, de 14/12/1999, e suas reedições (atual MP nº 2189-49, de 23/08/2001, artigo 18). E, essa matéria, teve tratamento expresso no art. 60 da IN SRF nº 600, de 2005, que assim disciplinava à época dos fatos: Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Portanto, entendo que assista razão à Fazenda Nacional neste caso e que deve ser reformado o Acórdão recorrido, uma vez que deve se reconhecer que a apresentação de DCTF retificadora interrompe o prazo prescricional para lançamento do crédito tributário e, portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154740 #
Numero do processo: 13618.720078/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13618.720078/2011-07

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.809

nome_arquivo_s : Decisao_13618720078201107.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13618720078201107_6547263.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9154740

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226745999360

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T15:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T15:19:22Z; Last-Modified: 2022-01-24T15:19:22Z; dcterms:modified: 2022-01-24T15:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T15:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T15:19:22Z; meta:save-date: 2022-01-24T15:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T15:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T15:19:22Z; created: 2022-01-24T15:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-24T15:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T15:19:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13618.720078/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.809 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente NEUSA APARECIDA LEMES DA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 00 78 /2 01 1- 07 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 Relatório Em desfavor de NEUSA APARECIDA LEMES DA CUNHA, CPF nº 45339864634, foi emitida a Notificação de Lançamento, juntada nas fls. 05 a 09, destes autos, com registro de imposto de renda pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$1.464,93, que depois somados os devidos acréscimos legais faz da exigência um total de R$ 2.701,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Infração, o lançamento decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$9.600,00 declarada como paga a Guilherme Dias Machado e que, embora intimada, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa. Recebida a Notificação, o lançamento foi impugnado em 19/04/2011, peça de fls. 2, onde se argumenta que a despesa foi realizada com a própria contribuinte e que apresenta junto à impugnação recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Junta à defesa os documentos de fls. 11 a 15, consistentes em cópias de recibos, declaração e fichas médicas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA MANTIDA Ausente nos autos a prova do efetivo pagamento da despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto, mantém-se a glosa e o respectivo lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 11 e 12 há recibos e declaração emitidos pelo profissional de saúde que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720078/2011-07 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9155460 #
Numero do processo: 12448.900085/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3201-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.900085/2011-19

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547971

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.586

nome_arquivo_s : Decisao_12448900085201119.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12448900085201119_6547971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9155460

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226749145088

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T00:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T00:03:38Z; Last-Modified: 2022-01-18T00:03:38Z; dcterms:modified: 2022-01-18T00:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T00:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T00:03:38Z; meta:save-date: 2022-01-18T00:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T00:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T00:03:38Z; created: 2022-01-18T00:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-18T00:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T00:03:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.900085/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.586 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 00 85 /2 01 1- 19 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 148 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 114 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls 2, apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico de fls. 90. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 01.046.213/0002-06, em contrariedade à decisão que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37373.42916.310107.1.3.01- 2495, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 3º trimestre de 2006, no montante de R$ 7.801,58 (sete mil, oitocentos e um reais, cinquenta e oito centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 44 e 90), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 96) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foram disponibilizados o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 99/107) e o demonstrativo de apuração elaborado pelo Auditor-Fiscal (e-fl. 108/110). No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relatou o seguinte: 1- Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e alíquotas aplicáveis O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas mistas de sucos de frutas. Dos arquivos digitais apresentados pela fiscalizada, foram constatadas divergências na classificação fiscal ali informada. Apesar de ter apresentado, nos arquivos, a classificação 2009.90.00, informou que seus produtos classificavam-se nos códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01, 2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21. A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem do código 2202.10.00 da TIPI, correspondentes à categoria “outras embalagens plásticas”, com redução de 50%. Intimada e reintimada a prestar esclarecimentos acerca das embalagens utilizadas para o enquadramento específico correto, o sujeito passivo não apresentou as informações necessárias. A classificação no código 2202.10.00 permite uma redução de 50% da alíquota aplicável, desde que atendidas as condições indicadas na Nota Complementar NC 22-1 da TIPI (padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e registro no órgão competente desse Ministério). Ocorre que a fiscalizada não atendia às condições exigidas para beneficiar-se da tributação reduzida. Os registros dos produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são válidos somente a partir do ano-calendário de 2010. Os registros em nome da Ultrapam Indústria e Comércio não se prestam a validar a redução em benefício da Latco. A fim de apurar o imposto devido, a Fiscalização adotou o mesmo código da TIPI utilizado pela contribuinte para os produtos denominados “Bebida Mista” e “Outros Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Produtos Elaborados Contendo Sucos de Frutas”, desconsiderando-se a redução de 50%. Para o produto “Néctar”, adotou-se a classificação 2202.90.00 Ex 02, com alíquota de 5%. Cópia dessa apuração foi fornecida à interessada, não tendo havido qualquer manifestação a respeito, de sua parte. 2- Glosas de créditos indevidos A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, denominados “Concentrados Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI, por se tratar de estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus. Constam, nas notas fiscais emitidas pela Nilada, que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Referida isenção é concedida quando os produtos, fabricados da Zona Franca de Manaus, atendem às condições requeridas e são destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se destacado fosse, aplicando a alíquota de 27% sobre o valor da nota fiscal. Por indevido, esses créditos devem ser glosados. 3- Recomposição da apuração do IPI e lançamento em auto de infração Tendo em vista os débitos apurados em razão das alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita fiscal foi recomposta, apurando-se saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Os débitos de IPI e respectivas multas de ofício foram objeto de lançamento em auto de infração, com exceção dos períodos anteriores a maio de 2006, já fulminados pela decadência. Cientificada da decisão em 23/11/2011, a interessada manifestou a sua inconformidade em 20/12/2011 (e-fls. 2/20). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Apensamento do processo nº 10950.721717/2011-74 Houve lavratura de auto de infração (processo nº 10950.721717/2011-74) decorrente do mesmo procedimento que analisou o crédito de que trata o presente processo. Por entender que não poderia haver o lançamento do crédito tributário, sem antes ter havido a análise do pedido de ressarcimento, a interessada requer o apensamento daquele ao presente, de modo a se ter uma melhor compreensão da controvérsia. 2- Direito ao crédito oriundo das aquisições da fornecedora Nilada Embora constante em anotação nas notas fiscais de emissão da Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. O erro cometido pela empresa fornecedora não possui o condão de anular o direito ao crédito. A fim de se precaver e demonstrar sua boa fé, a manifestante solicitou a Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser juntadas ao processo assim que disponíveis. Já se demonstrou, no processo administrativo nº 10950.721717/2011-74, o atendimento às condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, no qual foram anexados os seguintes documentos: Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado junto a SUFRAMA e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional (também anexados às e-fls. 41/43). Ao final, além do mencionado apensamento, requer seja reconhecido o direito aos créditos apropriados e a homologação da compensação declarada. É o relatório do essencial.” Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. RESSARCIMENTO DE IPI. RECONSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Na reconstituição da escrita fiscal, não pode o Fisco considerar os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituí-los. Contudo, se ainda assim, da reapuração, verificou-se que os créditos do trimestre foram aproveitados na dedução dos débitos de IPI em períodos posteriores, não remanescendo saldo credor, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como informado no relatório, o presente processo administrativo fiscal possui conexão e prejudicialidade com os processo nº 10950.721717/2011-74 e 10950.723354/2011-10, que trataram dos Autos de Infração lavrados sobre a mesma fiscalização. Os mencionados processos já foram julgados e foi dado provimento integral, por unanimidade, ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme resultado consubstanciado no Acórdão n.º 3301004.752 e 3301004.753, respectivamente: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora” Após, o Acórdão n.º 3301004.752 foi embargado pela própria Conselheira relatora para que o resultado fosse corrigido, de modo que, passou a constar o provimento ao Recurso Voluntário e não ao Recurso de Ofício (vide Acórdão de Embargos 3301-006.484). Em razão da conexão e prejudicialidade, constatações reconhecidas na própria decisão de primeira instância, que julgou os processos em conjunto e, em razão dos processos que trataram do Auto de Infração terem sido julgado como os processos principais, o presente Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 processo deve seguir a mesma sorte, razão sobre a qual a decisão do processo nº 10950.721717/2011-74 será aqui reproduzida e servirá de fundamento: Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Informa também que esse problema foi superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA Estes item e subitem albergam o cerne da lide, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (efls. 843/844), e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional (efl. 845), os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III b) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA. Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. III.V DA INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IPI PELO AUDITOR FISCAL Afirmou a Recorrente que a Fiscalização recompôs a escrita fiscal da Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Recorrente e refez a apuração do IPI, lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal, exclui os valores alcançados pela decadência, referentes aos meses de março, abril e maio de 2006." Na decisão recorrida entendeuse que o instituto da decadência tributária diz respeito ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (débito de IPI em desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituílos. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Entendeu também que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos. Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Igualmente, as razões de decidir do processo n.º 10950.723354/2011-10 serão reproduzidas para fins de fundamentação da presente decisão: “Conselheira Liziane Angelotti Meira. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., as notas por ela emitidas não tiveram destaque de IPI. O problema em relação a este empresa teria sido a ausência na nota fiscal do dispositivo legal de concessão do benefício fiscal. Defende a Recorrente que essas notas não foram emitidas por ela, que foi mero erro formal da empresa HVR. Informa que esses problemas formais foram superados na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. III.III a.1) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA PELA EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Estes item e subitens albergam o cerne da lide em relação à empresa Nidala da Amazônia Ltda, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional, os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 1652 e seguintes) documentos relativos às empresas Nidala e HVR, inclusive cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002 (fl. 1689), a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA. na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III a.2) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Com a juntada da, às fls 1689, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.III b) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Estes item alberga o ponto principal em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. A Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Conforme observouse em relação à empresa Nidala, há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que os documentos anexados pela Recorrente naão faziam prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. A Recorrente juntou minucioso conjunto de documentos sobre a empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. (fls. 1652 e seguintes), inclusive a Portaria Suframa no. 175/2006 (fls. 2782/2783) , que comprova a aprovação do projeto industrial de implantação da HVR para produação de concentrado, base edulcorantes para bebidas não alcóolicas com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do DecretoLei no. 288/1967, artigo 6o do DecretoLei no. 1.435/1975, bem como a Portaria Suframa no. 87/2010 (fl. 2184), que aprova o projeto industrial de atualização desta empresa. A Recorrente juntou ainda o Parecer Técnico do Projeto no. 46/2006 SPR/CGPRI/COAP (fls. 1695/1705). Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Assim, com a juntada dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos legais pela empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., entendemos assistir razão à Recorrente neste item. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE III.IV. a) DA REDUÇÃO DE 50% DO IPI DAS SAÍDAS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Como pode ser observado, ambas as decisões sustentaram o provimento ao recurso do contribuinte com base na aprovação do projeto na SUFRAMA (Portaria Suframa n.º 175/2006) e com base na correta base legal (art. 82, III, RIPI/2002). Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2011-19 Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0