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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6333574 #
Numero do processo: 19515.722111/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão de piso  nº 16­60.621:    1.  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  empresa  acima  identificada,  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria  fiscal.  Ao  término  dos  trabalhos  a  fiscalização  constatou  algumas  irregularidades  referentes  ao  ano­ calendário de 2008, narradas no Termo de Verificação Fiscal ­PIS (fls. 320/328) e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­COFINS  (fls.  329/337).  Transcrevo  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal ­PIS, que aborda as mesmas irregularidades descritas  no Termo de Verificação Fiscal ­COFINS:  As  mudas  clonáis  são  plantadas  nos  viveiros,  entretanto,  as  florestas  resultado  das mudas  plantadas  estão  localizadas  nas  fazendas  da EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Aliás,  tais  fazendas  são  filiais  da  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como veremos abaixo na análise do Item 2 do Termo  de Intimação n°05/2012. Além disto, na resposta de lavra da própria EUCATEX S/A  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO  (CNPJ:56.643.018/0001­66)  referente  ao  Item  03  do  Termo de Intimação 05/2012, contém demonstrativos onde as fazendas elencadas  tem o mesmo CNPJ de 08 digitos (CNPJ:56.643.018/ ), e ainda, são expressamente  denominadas  pela  própria  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  como  fornecedoras  de  madeira  (folhas  02  a  07  do  documento  citado).  Ressalte­se  a  planta  da  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  apresentado,  quando  da  resposta ao item 02 do Termo de Intimação n°04/2012(documento em anexo).Onde  (ica  provado  que  as  florestas  de  eucalipto  (icam  nas  fazendas  da EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA E COMERCIO. Logo, se a  floresta (or de propriedade de  terceiros o  direito de contrato de  exploração por prazo determinado poderia  ser amortizado  anualmente no aspecto (iscal e contábil,mas se a floresta for própria o que parece  ser  o  caso,  haveria  exaustão  anual  no  aspecto  contábil  e  (iscal  dos  insumos  utilizados  na  formação  das  (lorestas(como  custo  ou  encargo),  resultante  da  sua  exploração.E,  ainda,  a  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  alegue  que  a  floresta não seja de sua propriedade caberia a mesma aplicar a quota de exaustão  no contrato de exploração por prazo indeterminado (....)  Logo,  há  necessidade  da  fiscalização  glosar  os  valores  das  operações  consideradas  como  aquisições  de  madeira  por  parte  da  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO e incluídas indevidamente na linha 02, da Ficha 06 A  das  DACON(s),  visto  que  a  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  não  adquiriu  de  fato  a  madeira  (insumo  para  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda no  caso  concreto). E, ainda,  tais  glosas  baseiam­se  nos  valores das notas  fscais de entrada por  afronta ao art.3°,  § 3o,  inciso  I c/c o  art.3°, inciso II, ambos dispositivos da Lei n°10.637/2002.E caso a EUCATEX S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO quisesse gozar de algum desconto de crédito, relativo a  formação de florestas, deveria proceder na forma do art.3°, §1°,  inciso III da Lei  n°10.637/2002 c/c o inciso VII do art.3° do mesmo Diploma Legal, ou seja, no caso  de  amortização  Incorrido  no  mês,  já  que  a  exaustão  não  está  amparada  para  reconhecimento de desconto de crédito de PIS no Regime Não­Cumulativo da Lei  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 3          3 n°10.637/2002. E na visão da fiscalização, não existe no aspecto material (núcleo  da hipótese de Incidência do fato gerador) a operação de aquisição de madeira por  parte da EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO junto a AGRO­FLORESTAL.  Configurando­se em tese o delito previsto no art. 72 da Lei n °4502/1964 c/c o art.  1o, inciso II da Lei n °8.137/1990. 0 que gera em consequência a aplicação da multa  administrativa qualificada de 150% com fulcro no art.44 da Lei n °9430/1996(com  a redação dada pela Lei n ° 11.488/2007).  B)­Quanto ao Item 2 o contribuinte informa os CNPJ(s)das fazendas que são  filiais  da  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  e  consideradas  por  ela  própria como fornecedoras de madeira;  (....)  Ora o contribuinte informa, ainda, no  item 03 a relação de notas fiscais do  fornecimento  de  madeira,  ocorridas  em  2008.  Vale  destacar,  os  demonstrativos  apresentados pelo contribuinte.Tais demonstrativos, por si só, comprovam serem as  fazendas  fornecedoras  de  madeira  filiais  da  EUCATEX  S.A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO(CNPJ:56.643.018/0001­66).Basta  comparar  o  CNPJ(s)  das  fazendas  elencadas pelo contribuinte com o CNPJ da Matriz;  (....)  A Fiscalização vislumbrou, ainda, a necessidade de glosar também parte dos  créditos existentes na linha 07, da Ficha 06 A, das DACON(s) do ano­calendário  2008,  relativos  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes  de  operação  de  venda.Em  razão da exegese do art.3°, inciso IX da Lei n° isto é, o dispositivo citado determina  expressamente que o reconhecimento do crédito de armazenagem e frete se vincula  aos casos do incisos I e II do art.3° do mesmo da Lei n° 10.637/2002.E tais insumos  somente poderão  ser descontados  como crédito quando a pessoa  jurídica adquire  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  de  outra  pessoa  jurídica(art.3°,§3°,  inciso  I  da Lei n°10.637/2002).O que não é o  caso, conforme  largamente exposto  acima.Assim sendo, é forçoso reconhecer que parte desta despesa de armazenagem  e frete disposta nas DACON(s) foi usada indevidamente para armazenagem e frete  de produtos  com matéria­prima  (no  caso concreto madeira),  que não  foi  incluída  nos  benefícios  da  Lei  n°10.637/2002.Inclusive,  o  art.  111,  inciso  I  da  Lei  n°5172/1966(CódigoTributário Nacional)determina que interpreta­se literalmente a  legislação  que  disponha  sobre  exclusão  do  crédito  tributário.Assim  sendo,  a  fiscalização apurou a glosa de parte da despesa de armazenagem e frete usando a  proporção existente entre os valores dispostos nas linhas 02(Bens Utilizados como  Insumos)  e  07(Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda)da  Ficha  06A  ,  das  DACON(s),partindo­se  da  glosa  de  linha  02  para  chegar  se  ao  valor da glosa da linha 07(diretamente proporcional), conforme Demonstrativo de  glosa de despesa de armazenagem e frete(em anexo). Ficando configurado em tese o  delito  previsto  no  art.  72  da  Lei  n  °4502/1964  c/c  o  art.l°,  inciso  II  da  Lei  n°8.137/1990.O  que  gera  em  consequência  a  aplicação  da  multa  administrativa  qualificada de 150% com fulcro no art.44 da Lei n °9430/1996(com a redação dada  pela Lei n  488/2007).  (....)  Vale  destacar,  que  na  visão  da  fiscalização  ocorre  uma  unicidade  da  atividade  empresarial  das  duas  empresas  citadas  acima(EUCATEX  S.A  e  EUCATEX  AGRO­FLORESTAL  LTDA),  quando  constata­se  na  cláusula  3o  do  Contrato Social da EUCATEX AGRO­FLORESTAL LTDA um específico objeto  social: "o cultivo de mudas e florestas próprias ou adquiridas de terceiros, que se  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 destinem ao corte para comercialização".Explicando melhor chega­se a um abuso  de forma ou até mesmo abuso de direito.Ora vejamos se a EUCATEX S.A controla  99% do capital da EUCATEX AGRO­FLORESTAL LTDA. e a EUCATEX S.A cede  suas fazendas para sua controlada cultivar e supostamente vender para ela mesma  o  insumo madeira que  tem um alto valor agregado.Diante do exposto, chega­se a  seguinte conclusão: não existe atividade complementar entre as duas empresas em  questão, mas disfarçada unicidade de propósito negocial.  (....)  Logo,  na  visão  da  fiscalização: não  há efetivamente  operação de  compra  e  venda  de  madeira  entre  EUCATEXS.A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  a  AGRO­FLORESTAL  (CNPJ:07.580.377/0001­06),  nome  empresarial:EUCATEXIMOBILIÁRIA LTDA, pois no máximo existiria um contrato  de  exploração  de  florestas  por  prazo(determinado  ou  indeterminado),  e  não  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  madeira  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  citadas  do  mesmo  grupo  econômico,  conforme  afirmado  pelo  próprio  sujeito  passivo.  (....)  E além disto, por  tudo que está descrito acima, há  fortes  indícios de que as  florestas  de  eucaliptos  são  de  propriedade  da  EUCATEX  S.A.INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, o que significaria a existência de exaustão na exploração de recursos  florestais.Ora,  não  é  a  própria  EUCATEX  S.A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  que  afirma serem as suas fazendas(filiais da mesma)fornecedoras da madeira, o que é  fato  conforme  constata­se  no  CNPJ  das  fazendas.Inclusive,  há  glosa  parcial  das  despesas de crédito de armazenagem e fretes na operação de venda de mercadoria,  quando  parte  das  mesmas  são  utilizadas  em  insumos,  no  caso  madeira,  não  adquirida de terceiros.Assim sendo, em tese, há dolo específico para caracterização  do delito fiscal previsto no art.72 da Lei n°4502/1964, conforme exposto acima.  2.  Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração:  a­ Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 338/339): Valor  do crédito tributário de R$ 82.378.318,47, que inclui o tributo, a multa e os juros de  mora calculados até 11/2012, fundamento legal citado nas fls. 340/344 ;  b­ Auto de Infração da Contribuição para o o Financiamento da Seguridade  Social­  COFINS  (fls.  363/364):  Valor  do  crédito  tributário  de  R$  87.200.267,11,  que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 11/2012, fundamento  legal citado nas fls. 364/368;  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 305/318 em face  de  FLÁVIO  MALUF,  OTÁVIO  MALUF,  JOSÉ  ANTÔNIO  GOULART  DE  CARVALHO,  CLÁUDIO  FERREIRA  DE  OLIVEIRA  e  EDISON  MASAYUKI  TAMURA.  A  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários:  FLÁVIO  MALUF,  OTÁVIO  MALUF  e  JOSÉ  ANTÔNIO  GOULART  DE  CARVALHO  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  em  17/11/2012  (fls.  388,  307,  310  e  319),  ao  passo  que  os  Srs  EDISON  MASAYUKI  TAMURA  e  CLÁUDIO  FERREIRA  DE  OLIVEIRA  foram  cientificados  dos  autos  em  16/11/2012  e  19/11/2012,  respectivamente  (fls. 313 e 316). Os contribuintes apresentaram uma mesma peça  impugnatória, de fls. 393/424, em 19/12/2012, da qual destaco:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 4          5 a­ a responsabilidade somente pode ser redirecionado nas hipóteses em que  os diretores e gerentes agirem com excesso de poderes, infração à lei ou contra o  estatuto, o que NÃO se comprovou ter ocorrido;  b­ o Sr. AFRF simplesmente lavrou o Termo de Sujeição Passiva sem contudo  indicar de maneira clara e  inequívoca qual o fundamento  legal para  inclusão dos  diretores e gerentes no pólo passivo da obrigação tributária. Ademais, como cediço  e  já pacificado, o mero  inadimplemento de obrigações  tributárias não caracteriza  infração legal;  c­  as  decisões  do  E.  STJ  são  claras  no  sentido  de  que  o  redirecionamento  deve  ser  precedido  de  efetiva  comprovação,  pela  Fazenda  Pública,  de  que  os  diretores e gerentes efetivamente tenham agido de forma irregular, ilegal;  d­ para  fins de constituição do crédito  tributário, o Sr. AFRF simplesmente  considerou  o  valor  contábil  das  compras  como o  valor  supostamente  devido  pela  impugnante,  quando  o  correto  seria  retirar  tais  valores  da  base  de  cálculo  dos  creditos de PIS/COFINS, proporcionalmente às respectivos alíquotas;  e­  no  tocante  à  glosa  das despesas  com  frete  e  armazenagem,  o  SR. AFRF  utilizou  os  valores  efetivos  referentes  à  aquisição  de  madeira  da  Agro­Florestal  Ltda.  para  realizar  um  cálculo  proporcional,  ou  seja,  sem  qualquer  documento  comprobatorio  de  que  tais  números  representam  de  fato  o  quantum  gasto  nessas  operações;  f­  não  se  pode  deixar  de mencionar  que  o Sr. AFRF adotou  para  a mesma  operação  critérios  distintos,  uma  vez  que  partes  das  notas  fiscais  foram  consideradas válidas e outras não, as quais deveriam, da mesma forma, ter servido  de base para o Al, ora guerreado (doc. 03);  g­  No  Código  Civil,  a  simulação  nos  atos  jurídicos  ocorre  quando  aparentemente conferirem ou  transmitirem direitos a pessoas diversas das a quem  realmente  conferem;  quando  contiveram  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula não verdadeira, ou quando os instrumentos particulares forem antedatados  ou posdatados. A partir dessa definição é possível depreender que o caso em exame  não pode ser atacado pelo Fisco sob o prisma da simulação, pois, as partes existem,  praticam  efetivamente  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  madeiras,  não  há  impedimento legal para tanto e seguem todas as formalidades exigidas;  h­ o conjunto de atos  lícitos praticados pelo contribuinte, que tenham como  objetivo diminuir sua carga tributária, ou seja, elisão fiscal, são legítimos, de modo  que não são por excelência atos simulados ou fraudulentos;  i­ No caso em questão, as empresas têm sede própria, contabilidade e pessoal  administrativo e operacional individualizados, conforme atesta o Relatório Anual de  Informações  Sociais  ­RAIS  (doc.  04)  e  recolhimento  de  INSS  da  Agro­Florestal  (doc.  05),  de modo que ambas  apuram e  recolhem seus  impostos. Não há mútuos  entre  as  empresas,  o  que demonstra  a  independência  financeira  e operacional  da  Impugnante,  bem como  da  sua  fornecedora,  sendo  irrelevante o  fato  de  serem do  mesmo grupo econômico;  j­  para  caracterização do planejamento  tributário,  a presença da vantagem  econômica  é motivo  imprescindível. No  entanto,  no  caso  em  questão,  em nenhum  momento o Sr. AFRF demonstrou que a operação resulta numa elisão fiscal;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 k­ é indubitável que não se trata de planejamento tributário, tal pouco há atos  simulados, uma vez que todas as operações são efetivamente reconhecidas no plano  real, contábil e  fiscal, uma vez que  tais operações são computadas nas apurações  dos respectivos tributos incidentes, razão pela qual não se trata de mesma empresa  e  tais  aquisições  devem  ser  consideradas  como  insumos,  e  como  tal  base  de  créditodo PIS/COFINS;  l­  requer  seja  recebida  a  presente  Impugnação  para  anular  in  totum  o  lançamento  impugnado,  haja  vista  seu  inequívoco  erro  de  constituição,  determinando seu cancelamento imediato;  m­ Caso assim não entenda esse D. Órgão Julgador, seja, no mérito julgada  procedente a impugnação para cancelar o auto de infração, afastando­se a absurda  imposição  de  simulação  feita  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  e  validando  a  operação  praticada  pela  Impugnante,  inclusive  com  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS decorrentes da aquisição de madeira de pessoa jurídica independente.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  589/590, com o intuito de se obter uma melhor instrução processual.  Ao  término dos  trabalhos de diligência, a  fiscalização elaborou o Relatório  Fiscal  de  fls.  598/603,  no  qual  opina  pelo  cancelamento  da  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  e  concorda  que  equivocou­se  ao  considerar como crédito de PIS e de COFINS aquilo que na realidade era de base  de cálculo dos créditos.  A respeito deste relatório, o contribuinte manifestou­se nas fls. 608/613, nas  quais reitera os fundamentos da impugnação.  É o relatório."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação apresentada pela fiscalizada nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. É  necessária a produção de provas robustas, para se descaracterizar a operação de  compra e venda.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  glosados  pela  fiscalização  devem  ser  discriminados,  caso  contrário ocorrerá cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 2008  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. É  necessária a produção de provas robustas, para se descaracterizar a operação de  compra e venda.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  glosados  pela  fiscalização  devem  ser  discriminados,  caso  contrário ocorrerá cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 5          7 Considerando  que  a  decisão  piso  tenha  exonerado  o  crédito  tributário  em  valor superior ao  limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de  janeiro de 2008, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  Interessada  é  empresa  de direito  privado  e  tem como objeto social a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,  prensada e aglomerada, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 56.643.018/0001­66.  Em 14 de junho de 2005, a Interessada juntamente com o Sr.º José Antônio  Goulart de Carvalho constituíram a empresa denominada Eucatex Agro­Florestal Ltda., inscrita  no CNPJ (MF) sob o nº 07.580.377/0001­06, para realização das seguintes atividades:  "A  sociedade  tem por objeto: a) o cultivo de mudas e  florestas próprias ou  adquiridas de terceiros, que se destinem ao corte para comercialização, consumo,  além de prestar consultoria ambiental; b) a produção agrícola e de fibras vegetais;  c) a participação em outras empresas na qualidade de quotista ou acionista; d) a  importação  e  exportação  em  geral;  e)  a  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros  e  atividades  ligadas  ao  presente  objeto;  f)  prestação  de  serviços  relacionados com o presente objeto."  O  capital  social  da  sociedade  Eucatex  Agro­Florestal  Ltda  foi  dividido  da  seguinte forma:  Nome  Quotas  Valor  Eucatex S/A Indústria e Comércio  9.900  9.900,00  José Antônio Goulart de Carvalho  100  100,00  Já  em  22  de  novembro  de  2007,  por meio  de  ordem  judicial  proferida  nos  autos da Recuperação Judicial nº 7220­1/05, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de  Salto  em São Paulo,  a  Interessada  transferiu,  a  título de  integralização de capital,  à  empresa  Eucatex Agro­Florestal  Ltda.  os  seguintes  imóveis  de  sua  propriedade  (vide  documentos  de  fls.555­583):  1.  Rua  Ribeirão  Preto,  811  ­  Casa  01, Município  de  Salto,  Estado  de  São  Paulo, CEP. 13.322­010;    2.  Estrada  Municipal  Botucatu­ltatinga,  s/n°,  Km  14,  Município  dè  .Botucatu",  Estado  de  São  Paulo,  CEP.  18603­970,  Fazenda  São  Francisco  de  Assis;  3.  Estrada  Municipal  Rubião  Júnior,  s/n°,  Km  13,  Município  Botucatu,  Estado'de São Paulo, CEP. 18603­000, Fazenda João Paulo II;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     8 4. Bairro Três Cruzes, s/n°, Município de Elias Fausto, Estado de São Paulo,  CEP. 13350­000, Fazenda São Pedro;  5. Bairro Cruz das Almas, s/n°, Município de Itu, Estado de São Paulo, CEP.  13301­331, Fazenda Santa Luzia,  6. Bairro do Jacu, s/n°, Município de Itu, Estado de São Paulo, CEP. 13301­ 331, Fazenda Nossa Senhora da Conceição;  7. Fazenda Santo Agostinho, s/n° ­ Município de Salto de Pirapora, Estado a  j São Paulo, CEP. 18160­013;  8. Bairro Pirambóia, s/n°, Município de Anhembi, Estado de São Paulo, Ci  P. 18620­000, Fazenda São Judas Tadeu III;  9. Estrada Itatinga Angatuba, Km 18 ­ Bairro dos Veados, s/n°, Municír, J de  Itatinga, Estado de São Paulo, CEP. 18690­000, Fazenda São Jo­a do Bromado;  10.  Estrada  Conduz  a  Estrada  Oiti,  Km  16,  s/n°,  Município  de  Botucatu,  estado de São Paulo, CEP. 18603­750, Fazenda Santa Fé;   11. Rodovia Municipal Itatinga Angatuba, Km 17, s/n°, Município de :atinga,  Estado de São Paulo, CEP. 18690­000, Fazenda Santa Irene;   12.Rodovia  SP­191,  Km  15,5,  Município  de  São  Manuel,  Estado  de  S i   o  Paulo, CEP. 18650­000 ­ Fazenda São Manuel;  13.  Estrada  Itatínga­Angatuba,  s/n°, Município  de  Itatinga,  Estado  de  S­  o  Paulo, CEP. 18690­000, Fazenda Boa Esperança II;  14.  Estrada  Itatinga,  Km  16,  s/n°  ­  Município  de  Itatinga,  Estado  de  SlolPaulo, CEP. 18690­000, Fazenda Avaré;  15.  Estrada  Municipal  Itatinga  Botucatu,  s/n°  ­  Município  de  Botucatu,  EUado de São Paulo, CEP. 18603­750, Fazenda Morrinhos;  16. Estrada Municipal s/n° ­ Km 4, s/n°, Município de Avaré, Estado : e  São  Paulo, CEP. 18701­175, Fazenda Rio Pardo;  17.Estrada Municipal São Miguel Arcanjo Capão Bonito, s/n°, Município de  Capão Bonito, s/n° ­ Estado de São Paulo, CEP. 18300­050, Frenda Vitória;  18.Estrada Municipal Capão Bonito/São Miguel Arcanjo, s/.n° Município de  Capão Bonito, Estado de São Paulo, CEP. 1830Õr050, Fa tenda Paranapanema;  19. Estrada Municipal São Miguel Arcanjo/Capão Bonito, s/n?» Município de  Capão Bonito, Estado de São Paulo, CEP. 18300­050, Fazenda São/Tomé;  20. Bairro Ferreira das Almas, s/n°, Município de Capão Bonito,,Estadò dè  São Paulo, CEP. 18300­050, Fazenda Planalto;  21. Bairro São Roque Novo, s/n°„ Município de Bofete, Estado de São Paulo,  CEP. 18.590­000, Fazenda Santa Terezinha I;  22. Estrada Municipal de Buri, s/n°, Município de Buri, Estado de São Paulo,  CEP. 18.290­000, Sítio São Benedito;  23. Estrada Municipal Itatinga­Avaré, km 18, Município de Itatinga, Estado  de São Paulo, CEP. 18.690­000, Fazenda Liberdade;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 6          9 24.Junto à Represa Jurumirim/Encravada na Fazenda Veados, Município de  Itatinga, Estado de São Paulo, CEP. 18.690­000, Fazenda Santa Adelaide;  25. Rodovia SP 147 à 8 Km da Rodovia SP­300, s/n°, Município de Anhembi,  Estado de São Paulo, CEP. 18700­000, Fazenda Coronel Delfino;  26. Estação Barra Grande Km 7 Entrada à Direita,  s/n°, CEP.  18700­000,  Município de Avaré, Estado de São Paulo, Fazenda 2T,  27.  Estrada  Municipal  Presidente  Alves  a  Gália,  s/n°,  Município  de  Presidente Alves, Estado de São Paulo, Fazenda Boa Esperança;  28.  Km  15  da  Estrada  antiga  Paranapanema,  s/n°,  Município  de  Avaré,  Estado de São Paulo, CEP. 18700­000, Fazenda Santa Filomena;  29.  Estrada  Municipal  Itaginga  à  Pardinho,  Km  5,  s/n°,  Município  de  Itatinga, Estado de São Paulo, CEP. 18690­000, Fazenda Figueira;  30. Estrada Botucatu à Piapara, Km 11, s/n°, Município de Anhembi, Estado  de São Paulo, CEP. 18620­000, Fazenda Alvorada;  31.  Estrada  Municipal  Presidente  Alves  Garça,  Km  20  ­  Município  de  Presidente Alves, Estado de São Paulo, CEP. 16670­000, Fazenda Nova Esperança;  32. Estrada Botucatu/Piapara, Km 26  ­ Município  de Anhembi  ­ Estado  de  São Paulo, CEP. 18620­000, Fazenda Barra Mansa;  33. Estrada da Barra Km 35 ­ Município de Itatinga ­ Estado de São Paulo,  CEP. 18690­000, Fazenda ACN; e,  34. Rodovia Marechal Rondon, Km 29, Distrito Vitoriana, Bairro Cezar Neto,  Município de Botucatu, Estado de São Paulo, CEP. 18603­970 Fazenda Estiva.  A motivação da decisão judicial foi proferida nos seguintes termos:  "(...)  Realizada  perícia  contábil  (fls.  2984/3061),  concluiu  o  perito  que,  caso  a  integralização de bens tivesse se efetivado, não teria restado prejuízo patrimonial à  empresa  recuperanda,  em  especial  porque  detém  mais  de  99%  das  ações  da  empresa  EUCATEX  AGRO­FLORESTAL  LTDA.  A  integralização  consistiria  em  manobra empresarial objetivando redução da contribuição previdenciária relativa  ao  empregador.  Segundo  entendimento  do  INSS,  a  contribuição  deveria  ser  calculada sobre o faturamento total da empresa e não mais sobre o valor da folha  de pagamento (fls.2990 e 3009).  Conforme destacou o representante do Ministério Público (fls.3.064):  Ao efetivar a transferência das propriedades rurais, a empresa recuperanda  procurou gerir seu patrimônio na órbita do que se entende por ativo permanente.  Ou  seja,  não  teve por objetivo  alienar  ou onerar  bens  do  seu  ativo  permanente,  mas movimentá­los dentre das sub­contas que os especificam.  A manobra  societária,  em  resumo,  procurou migrar  os  bens da  sub­conta  imobilizados  (inerentes  às  atividades  da  empresa)  para  a  de  investimentos  (não  inerentes às atividades da empresa). Tal agir, contudo, não acabou por desfalcar o  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     10 ativo  permanente  da  recuperanda,  que,  de  uma  forma  ou  de  outra,  continua  contando com as propriedades rurais que seriam transferidas.  Portanto, verifica­se que o ato jurídico praticado pela autora não acarretou  danos aos credores ou consistia  em ato  fraudulento,  razão pela qual não se pode  considerar a hipótese da convolação da recuperação judicial em falência.  Embora  financeiramente  a  integralização  do  capital  possa  ser  entendida  como  transferência  entre  contas,  juridicamente  constitui  verdadeira  alienação  de  bens, a exigir a necessária autorização judicial ( Lei nº 11.101/05, artigo 66).  Conquanto o objetivo do negócio  jurídico  fosse  simples,  sua materialização  envolvia a transferência de inúmeras propriedades rurais para a subsidiária. Uma  vez  concretizada,  os  bens  poderiam  eventualmente  responder  por  dívidas  da  EUCATEX AGRO­FLORESTAL LTDA. e também serem alienados sem as restrições  de uma empresa em recuperação judicial.  Portanto,  escorreito  o  procedimento  adotado  pela  Oficial  do  Registro  de  Imóveis. Inúmeras são as irregularidades apontadas, mas não todas de interesse do  juízo  da  recuperação.  Diversas  são  afeitas  ao  ato  registrário  e  deverão  ser  oportunamente enfrentadas ou sanadas pela recuperanda.  Como a escritura de compra e venda foi lavrada sem observância dos artigos  66  e 69,  da Lei  nº  11.101/2005,  deverá  a  recuperanda  realizar  nova  escritura  ou  ratificar a anterior, observando as normas legais mencionadas.(...) (destacado)  Dado isso, nos termos da cláusula 2ª, da 4ª Alteração Contratual datado de 22  de  novembro  de  2007  (fls.257­284),  a  empresa Eucatex Agro­Florestal  Ltda.  constituiu  uma  filial para cada imóvel recebido a título de integralização.  Face às alterações societárias procedidas, verifica­se que a Interessada deixou  de  ser  proprietária  dos  referidos  imóveis,  centralizando  o  plantio  e  cultivo  de  eucaliptos  na  empresa Eucatex Agro­Florestal Ltda.  Concernente  as  operações  realizados  no  exercício  de  2008,  alvo  da  fiscalização,  a  Interessada  adquiriu  da  empresa  Eucatex  Agro­Florestal  Ltda.,  por  meio  de  operação  de  compra  e  venda,  insumos  (árvores  em  pé)  para  ser  utilizado  em  seu  produtivo,  tendo apurado e utilizado créditos de PIS e de COFINS.  Ao que consta dos autos, a operação era realizada da seguinte forma:  A) A interessada por meio de suas filiais (Eucatex S/A Indústria e Comércio ­  CNPJ  56.643.018/0001­66)  adquiria  da  empresa  Eucatex  Agro­Florestal,  CNPJ  07.580.377/0001­06, madeiras (árvores em pé) para ser utilizada em seu processo produtivo;  B) Por conta do Regime Especial concedido pelo Governo do Estado de São  Paulo, abaixo (fls.552­554), quando a operação estava relacionada a aquisição de árvores em  pé,  a  Interessada  e  suas  filiais  ao  assumir  o  encargo  de  retirar  o material  eram  obrigadas  a  emitir notas fiscais de compra. Nesse momento a Interessada procedia o registro contábil das  operações e apurava o crédito de PIS/COFINS.  Art. 1o ­ Nas aquisições de matérias­primas constituídas por madeira, raiz de  mandioca  e  goma­resina  de  pinus  elliotis,  feitas  a  fornecedores  deste  Estado,  quando a requerente assumir o encargo de retirar ou  transportar as mercadorias,  serão  estas  acompanhadas  no  seu  trânsito  por  nota  fiscal  de  entrada de  subsérie  especial emitida pelo estabelecimento destinatário.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 7          11 Art. 3°. ­ A  interessada exigirá de cada estabelecimento de produto a emissão  de uma nota fiscal de produtor, no último dia do mês, à vista dos totais registrados  nas "Fichas de Controle", referida no artigo anterior, englobando os fornecedores  havidos nesse mês.  2. Fica o presente regime especial averbado para os estabelecimentos filiais  da interessada arrolados a seguir:  2.1 Estrada de Buri, s/n° (....) CGC: 38.991.592/0010­14;  2.2. Estrada Municipal do Ibiti, s/n° (....) CGC: 38.991.592/0013­67  2.3.Estrada Municipal Botucatu a Itatinga, s/n° CGC: 56.643.018/0097­08  (g.n.)  C)  Após  a  retirada  da  madeira  pela  filial  da  Interessada,  o  produto  era  transferida à Matriz para industrialização;  D)  A  empresa  Eucatex  Agro­Florestal  estava  desincumbida  de  emitir  nota  fiscal de venda, pr conta do regime especial e da Consulta nº 526/2001, de 19 de setembro de  2001.  Nessa  situação  fática,  a  autoridade  fiscal  entendeu que houve  simulação no  negócio  realizado  entre  a  interessada  e  sua  subsidiária  (Agro­Florestal  Ltda.),  posto  que  segundo ela a aquisição de madeira da empresa EUCATEX AGRO­FLORESTAL LTDA de  fato  não  teria  ocorrido,  haja  vista  que  a  madeira  seria  oriunda  de  fazendas  pertencentes  a  própria  Interessada, havendo pura  e  simplesmente mera  transferência de bem, não  existindo,  assim, direito à tomada de crédito.  Em  suma,  pretende  a  fiscalização  demonstrar  que  a  criação  da  empresa  Eucatex Agro­Florestal  Ltda.  foi  simulada,  objetivando  uma  diminuição  no  recolhimento  de  PIS/COFINS.   Como a acusação da autoridade fiscal é de que a Interessada tenha simulado o  negócio jurídico realizado, o enfretamento da existência ou não de simulação é medida que se  impõe.  O  planejamento  tributário,  na  medida  em  que  tem  sua  legalidade  provada  pelo uso de formas alternativas ou indiretas, representando o negócio jurídico praticado, tem o  seu limite de licitude na equivalência entre o fato praticado e o seu efeito jurídico. Ultrapassado  este limiar, aparece o artifício dissimulador necessário para disfarçar ou camuflar o verdadeiro  e real ato promovido e os seus efeitos jurídicos.  No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar­se de  meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser  legítimo, é ponto de conturbada verificação, considerando que se deve aferir até que ponto é  possível ao contribuinte (sujeito passivo da relação), empreender métodos e negócios jurídicos  que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     12 Assim, é na prática de atos  simulados que o  limite da  licitude é  transposto,  cabendo  à  Administração  Pública  investigar  e  provar  sua  ocorrência.  Sobre  atos  simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio Rodrigues1:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente  construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa2  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".  Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto3:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a  título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.                                                              1 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  2 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   3 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 8          13 Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não  guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.   Contudo, não vejo nos autos nenhum  indício de ato  simulado, posto que as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  que  poderiam  configurar  a  famigerada  "simulação", não restaram comprovadas.  Com  efeito,  não  há nos  autos  provas  de que  a  Interessada,  no  exercício  de  2008, era proprietária dos imóveis que são extraídas as madeiras utilizadas como insumos em  seu processo produtivo. Por outro  lado, os documentos  societários  carreados no processo, os  quais  foram  devidamente  registrados  na  JUCESP,  indicam,  até  prova  em  contrário,  que  as  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO     14 propriedades da Interessada foram transferidas no exercício de 2007, a título de integralização  de  capital,  à  empresa  Eucatex  Agro­Florestal  Ltda.,  dando  conta  que  os  imóveis  não  mais  pertenciam a Interessada.  Neste  ponto,  destaca­se  que  a  integralização  de  capital  realizada  pela  Interessada,  avalizado  por  ordem  judicial  e  devidamente  registrado  nos  órgãos  competentes  (JUCESP),  demonstra  que  houve  transferência  de  propriedade  dos  bens  da  Interessada  à  empresa Eucatex Agro­Florestal Ltda., comprovando que, de fato, ela não era proprietária dos  imóveis onde são extraídos os insumos.  A Solução de Consulta nº 224, de 14 de agosto de 2014, embora não trate de  questão idêntica a discutida neste processo, esclarece que a integralização de capital equivale a  alienação propriamente dita, senão vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital  social da companhia incorporada caracteriza alienação cujo valor, se superior ao  indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela  diferença  a  maior,  como  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação.Dispositivos  Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei nº 7.713, de 1988, art.3º; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.  Portanto, não vejo  irregularidades na operação de compra e venda realizada  entre  a  Interessada  e  a  empresa Eucatex Agro­Florestal  Ltda.,  tratando­se  de mera  operação  mercantil devidamente aceita em nosso ordenamento jurídico.  Neste ponto, destaco parte do voto proferido pelo julgador de piso:  O simples exame destes processos de produção não permite concluir que as  fazendas  fornecedoras  de  madeira  estariam  localizadas  nas  propriedades  do  impugnante. As descrições somente indicam as etapas de produção que se inicia no  viveiro  de mudas,  em  seguida  estas mudas  são  plantadas  nas  fazendas,  e  após  o  corte das árvores estas são estocadas e levadas à fabrica.  O  simples  fato  de  a  "floresta  de  eucaliptos"  estar  na  seqüência  entre  o  "viveiro  de  mudas"  e  a  fábrica,  não  indica  necessariamente  que  as  fazendas  produtoras de madeira sejam de propriedade do impugnante.  Os  textos contidos nestes documentos também não trazem subsídios capazes  de  determinar  que  as  fazendas  seriam  de  propriedade  do  contribuinte.  Consta  somente  a  seguinte  informação,  incapaz  de  determinar  quem  seria  o  proprietário  das  fazendas: "o viveiro produz 23 milhões de mudas clonais por ano para as 73  fazendas, que abastecem a unidades fabris".  Além disso, existem outros fatos comprovados pela Interessada que afastam  qualquer indício de simulação nas operações sob análise, a saber: (i) as empresas possuem sede  própria; e (ii) contabilidade e funcionários individualizados.  Conclusão  diversa  chegaria  se  a  fiscalização  demonstrasse  de  forma  contundente  que  os  locais  de  onde  são  extraídos  os  insumos  eram  de  propriedade  da  Interessada; que  a empresa Eucatex Agro­Florestal Ltda.  não mantinha  registros  e  inscrições  fiscais próprias; que não possuia empregados; e que não celebrava seus próprios negócios.   Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.722111/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.138  S3­C3T2  Fl. 9          15 Não  bastasse  isso,  é  imperioso  destacar  que  a  simples  criação  de  uma  empresa com o objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal,  tampouco é suficiente para desconsiderar os atos e negócios realizados com amparo legal.   Nesse sentido:  COFINS  ­DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­ CISÃO  PARCIAL  ­DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE­SIMULAÇÃO­ INOCORRÊNCIA  ­ART.116,  §  ÚNICO  DO  CTN.  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, a Lei Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN). Assim o contrato só  se  transmuda  em  forma dissimulada  quando  ocorrer  violação  da  própria  lei  e  da  regulamentação que o rege, donde decorre que a descaracterização do contrato só  pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível  ao  Fisco  tratar  um  determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários.  Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de  atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a  carga tributária. (Acórdão n° 3402001.908 da 4a Câm., sessão de 26/09/12)  Como se vê, o fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir  a carga tributária, não pode e não deve ser vista pelas autoridades competentes como ato ilícito.  Isto  porque,  para  obter  o melhor  resultado  em  uma  economia  instável  com  altos  índices  de  tributação  como  a  brasileira,  um  dos  mais  significativos  instrumentos  de  que  as  empresas  dispõem,  para  que  possam  equacionar  seus  custos  tributários,  desde  que  respeitada  as  legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao  recurso de ofício, mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO

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6357965 #
Numero do processo: 10166.728248/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 22. Constitui infração apresentar a empresa informações digitais com registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção. VALOR DA MULTA. Considera-se correto o valor da multa quando calculado conforme os ditames legais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728248/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MDF MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 22.  Constitui infração apresentar a empresa informações digitais com registros de  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos  de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção.  VALOR DA MULTA.  Considera­se correto o valor da multa quando calculado conforme os ditames  legais.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 48 /2 01 1- 61 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.728248/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.961  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­51.975 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito tributário, constituído em desfavor do MDF  MOVEIS LTDA, por intermédio dos seguintes autos de infração  de  obrigação  acessória:  –  AIOA  DEBCAD  51.010.3863,  no  valor  de  R$  971.638,71  (novecentos  e  setenta  e  um  mil,  seiscentos  e  trinta e oito  reais  e  setenta  e um centavos), AIOA  DEBCAD  51.010.3871,  no  valor  de  R$  30.488,28  (trinta  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  e,  AIOA  n.  51.010.3880,  no  valor  de  R$  45.732,42  (quarenta  e  cinco  mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  (CODIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  –  22,  35 e 38, respectivamente).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.8/31,  na  presente  auditoria  foram  analisados  todos  os  documentos  apresentados  pela empresa, entre eles:  Os  registros  contábeis  foram  apresentados  em  formato  de  arquivos  digitais  no  padrão MANAD,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  N.  12/2006  e  os  registros  de  folhas  de  pagamento  no  padrão  MANAD,  porém,  estes,  contendo  informações  inexatas,  o  que  impossibilitou  sua  utilização  na  apuração  dos  fatos  geradores;  Foram  utilizadas  também,  informações coletadas em diligências fiscais realizadas junto às  empresas  AMERICEL  S/A  e  14 BRASIL  TELECOM CELULAR  S/A, ambas contratantes da MDF MOVEIS LTDA.  No exame da documentação, a auditoria apurou fatos geradores  de  contribuição  previdenciária  provenientes  do  pagamento  de  verba  remuneratória  devida  a  segurados  empregados  (promotores/vendedores), a título de incentivo de vendas.  Durante  as  ações  fiscais  nas  empresas  acima  citadas  constataram­se  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  telefonia  móvel  sob  a  marca  CLARO  possuía  contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais  com  a  autuada,  cujos  nomes  comerciais  são  STAR  MÓVEIS;  IDHEA,  para  comercialização de aparelhos celulares, acessórios e ativação de  serviços de telefonia celular. Tal acordo abrangia, dentre outras,  cláusulas comerciais que previam o fornecimento de treinamento  pela Claro aos vendedores da autuada e o respectivo pagamento  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 de valores à mesma, em contraprestação pela utilização de sua  força  de  vendas  em  horário  integral  na  comercialização  de  produtos e aparelhos da marca Claro, à título de incentivo, sob a  denominação  de  guelta.  Referidos  pagamentos  efetuados  a  autuada,  constam  da  contabilidade  da  empresa  AMERICEL  S/A,  em contas de despesas nos anos de 2006 e 2007,  em que  foram  lançadas  Notas  de  Débitos  emitidas  pela  empresa  varejista,  a  título  de  incentivo  de  venda  (gueltas)  de  seus  promotores, juntamente com relatório de controle de vendas de  aparelhos  celulares  efetuadas  (relatório Rotatividade Geral de  Produtos mensal),anexo.  Intimada  a  apresentar  de  forma  inequívoca,  as  contas  contábeis  utilizadas  para  o  registro  contábil  dos  pagamentos  feitos pela CLARO/AMERICEL S/A, a autuada não apresentou  a documentação a contento, afirmando que as notas de débito  não  foram  localizadas  em  seu  arquivo,  assim  como  foram  incinerados  os  relatórios  de  rotatividade  dos  produtos  que  serviram de base para o cálculo dos pagamentos de incentivos  de  vendas.  A  empresa  apresentou,  ainda,  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas.  Para a contabilização dos valores recebidos, a empresa indicou  a  conta  contábil  do  grupo  Receita  OperacionalServiços  Prestados. Analisada tal conta, foram identificados pagamentos  feitos à autuada por outras empresas prestadoras de serviços de  telefonia  celular  como,  VIVO,  TIM  e  BRASILTELECOM,  além  da  própria  AMERICEL.  Intimada  a  apresentar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  mesmas  e  os  documentos de suporte dos lançamentos efetuados, a empresa os  apresentou,  quando  foi  constatada  a  existência  de  pagamentos  habitualmente  efetuado  a  título  de  incentivo  de  vendas/gueltas,  para  promotores  de  vendas  da  autuada,  para  o  período  de  01/2007 a 12/2008, por parte da empresa 14 BRASIL TELECOM  CELULAR S/A, além da AMERICEL S/A.  Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  confrontação  de  valores  constantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  FonteDIRF,  apresentada  pelos  contratantes,  com  os  valores  contabilizados  pela  autuada,  relativos  à  respectiva  prestação  de  serviços,  foi  verificada  grande discrepância relativa aos valores pagos pela empresa 14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A.  A  MDF  MOVEIS  LTDA,  constou  como  beneficiária  de  rendimentos  pagos  pela  14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A,  além  da  AMERICEL  S/A,  conforme DIRF apresentada para o ano de 2007, no valor total  de R$567.000,00 relativos a comissões e corretagens (código de  receita 8045). No entanto, nos lançamentos da MDF, só constam  lançamentos  de  serviços  prestados  à  BRASIL  TELECOM  entre  os  meses  de  07/2008  e  12/2008.Intimada  a  informar  de  forma  inequívoca  as  contas  contábeis  utilizadas  para  o  registro  dos  valores  discrepantes,  limitouse  a  informar  que  tais  valores  referemse  ao  contrato  de  relações  comerciais  firmado  entre  as  partes  e  que  as  contas  contábeis  utilizadas  constam  dos  seus  Diários.  Devido  tanto,  as  discrepâncias  de  valores  declarados  e  contabilizados,  quanto  a  falta  de  esclarecimentos  suficientes  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.728248/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.961  S2­C2T1  Fl. 4          5 prestados  pela  MDF,  assim  como  pela  apresentação  inconsistente da totalidade da documentação comprobatória dos  fatos sob análise, a fiscalização decidiu por realisar diligências  fiscais  nas  empresas AMERICEL  S/A  e  14 BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A,  com  vistas  a  subsidiar  o  procedimento  fiscal,  quando  restou  evidenciada  a  existência  de  pagamentos  realizados mensalmente, conforme contrato, de valores relativos  a  incentivo  de  venda  a  empres MDF,  pela  disponibilização  de  sua equipe de promotores para a comercialização de serviços e  produtos daquelas empresas.  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  ▪  AIOA  n.  DEBCAD  51.010.386­3  (CODIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – 22), no valor de R$ 971.638,71  (novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e  setenta  e  um  centavos),  por  apresentar  informações  em  meio  digital  com  incorreções,  infringindo,  assim,  o  disposto  na  Lei  8.218/91,  art.11,  §§3º  e  4º,  ou  seja,  intimada  a  apresentar  as  informações contábeis e de folhas de pagamento em formato de  arquivos  digitais  no  padrão MANAD,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP N. 12/2006, para os anos de 2007 e 2008,  os arquivos apresentados das  folhas de pagamento continham  somente  as  informações  referentes  ao  estabelecimento Matriz,  CNPJ n. 02.524.506/000125.  Intimada através de TIF n. 01 para efetuar a correção forneceu  novos  arquivos  persistindo  em  incorreções,  tais  como:  não  continham  as  informações  referentes  às  competências  01  a  11/2007 e 01 a 11/2008 e, informações referentes ao 13º salário  dos  anos  de  2007  e  2008  para  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  além  de  não  conter  as  rubricas  de  provento  códigos  600  e  640,  constantes  da  folha  de  pagamento  em meio  papel  apresentada.  A  empresa  persistiu  no  erro  também  ao  ser  intimada,  através  de  TIF  n.  02,  apresentando  novos  arquivos  digitais contendo informações inconsistentes.  A  multa  aplicada  a  esta  conduta  está  preceituada  no  art.12,  inciso II, parágrafo único, da Lei 8.218/ 91, conforme cálculo da  multa , no item 76, deste relatório às fls.23.  ▪  AIOA  n.  DEBCAD  51.010.387­1,  (CODIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – 35), no valor de R$ 30.488,28  (trinta  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  por  deixar  de  prestar,  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  infringindo,  assim,  o  dispositivo  legal  previsto  no  §11, art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  MP  n.  449/2008,  c/c  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  A  infração  restou  caracterizada  quando a  autuada, devidamente  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 intimada  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01,  deixou de apresentar:  .  Notas  de  Débito;.  Notas  Fiscais  ou  Recibos  emitidos,  referentes  ao  pagamento  de  incentivos  de  vendas/gueltas  devidos aos promotores Star/Claro;. Relatórios de Rotatividade  de Produtos emitidos que serviram de base para a apuração dos  pagamentos dos incentivos citados.  A multa aplicada à esta conduta está preceituada nos artigos 92  e 102 da Lei 8.212/91, e do inciso II, alínea "b" do art. 283 e art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, cujo valor  foi atualizado pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  407,  de  14/07/2011.  O  contribuinte  incorreu  em  reincidência  genérica,  conforme  resumo das infrações apuradas em procedimento fiscal anterior,  às  fls.25,  item  81  do  relatório  fiscal.  Dessa  forma,  o  valor  mínimo  da  multa  foi  elevado  em  2(duas)  vezes,  ou  seja,  R$  15.244,14 x 2 = 30.488, 28.  ▪  AIOA  n.  DEBCAD  51.010.388­0,  (CODIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – 38) no valor de R$ 45.732,42  (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta  e  dois  centavos),  por  apresentar  livro  ou  documento  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  infringindo,  assim,  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º,  com  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  c/c  artigo  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A  infração  restou  caracterizada  quando  ficou  constatado  que  a  autuada  não  contabilizou  regularmente  valores  de  remuneração  auferidos  pela mesma  em  contrato  de  prestação  de serviços formalizado com a empresa 14 BRASIL TELECOM  CELULAR  AS,  no  período  de  01/2007  a  05/2008  conforme  exposto nos itens 27 a 29 e 39 a 43, do relatório fiscal.  A multa  aplicada à  esta  conduta  está  preceituada no  art.92  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”  do RPS,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  407,  de  14/07/2011.  O  contribuinte  incorreu  em  reincidência  específica,  conforme  resumo  das  infrações  apuradas  em  procedimento  fiscal  anterior,  às  fls.27,  item  88,  do  relatório  fiscal.  Dessa  forma,  o  valor  mínimo  da  multa  foi  elevado  em  3(três) vezes, ou seja, R$ 15.244,14 x 3 = 45.732,42.  DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  a  autuada apresentou a  impugnação ao  auto  de infração DEBCAD nº 51.010.3863 (CFL 22) às fls. 278/381,  com as seguintes alegações em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  o  presente  auto  não  merece  prosperar, uma vez que atendeu todas as intimações, apresentou  todos os arquivos, referentes aos períodos fiscalizados. Forneceu  arquivos  em  21/09/2011,  05/10/2011  e  por  último  20/10/2011,  para  o  período  solicitado,  porém  ao  contrário  do  que  alega  a  Autarquia,  tais  arquivos,  cujo  conteúdo  contém  informações  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.728248/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.961  S2­C2T1  Fl. 5          7 consistentes de folhas de pagamentos, foram submetidos sobre a  regra  de  validação,  devidamente  validados  e  autenticados,  não  apresentando  avisos  e  muito  menos  erros,  estando  em  atendimento  às  normas  legais,  conforme  comprovantes  anexados.  Que  a  presunção  de  legitimidade  diz  respeito  aos  aspectos  jurídicos do ato administrativo, e, em decorrência desse atributo,  presumem­se,  até  que  se  prove  o  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei.  No  entanto, o que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é  a  atuação  sustentada  em  indício  obscuro.  No  caso  do  lançamento, imprecisa foi à descrição dos fatos, uma vez que, os  arquivos  referendados  (magnético),  não  constam  de  vícios,  assim, impedido a certeza e segurança jurídica, o que macula o  lançamento tornando nula a respectiva constituição.  No mérito traz as seguintes argumentações:  Que as remunerações oriundas do contrato celebrado com a 14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  AS,  em  exclusividade,  e  do  contrato de Constituição de Relações Comerciais  junto à Claro  são  ferramentas  de  gestão,  previstas  ao  desembolso  para  despesas  relacionadas  diretamente  com  o  objeto  social  dos  contratos, sendo consideradas Participações nos Lucros e como  tal,  referidas  parcelas  não  integram  o  salário  de  contribuição  para a Previdência Social, por força do disposto no art.7º, XI, da  CF/88  e  do  art.  28,  §9º,  alínea  j,  da  Lei  8.212/91;  Que  os  pagamentos que devem  ser  considerados  como base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária  são  somente aqueles percebidos  a  título  de  “gueltas”,  cujos  valores  estão  discriminados  na  Cláusula  1,  item  1.2.1.3  do  Contrato  n.AA/BTC0001A/2005  celebrado  junto  a  14  BrTCelular  ,  que  diz:  “será  concedido  adicional de 1% na Margem Comercial, por estação móvel, para  premiação  aos  vendedores  do  credenciado  a  cada  venda  de  produtos  da  14  BrTCelular”,  não  sendo  diferente,  com  os  firmados  com  a  Claro,  Cláusula  12.1,  que  diz:  “a  Claro  disponibilizará ao grande Varejo a importância de R$ 2,00 (dois  reais), a titulo de "Gelta", para serem pagos aos promotores por  cada  venda  efetivada  de  aparelhos  pós  pagos  e  prépago  da  claro”.  Assim, conclui que os valores devidos, de acordo com relatórios  anexos, são:  O  valor  devido  de  base  de  cálculo  previdenciário  para  a  14BrTCeIular é de R$61.927,22.  O valor devido de base de cálculo previdenciário para a Claro é  R$348.600,00.  Ao  final  o  que  espera,  é  que  se  aplique  o  princípio  da  boa  fé  objetiva, calculando­se a multa de 5% (cinco por cento) sobre o  valor  da  operação  correspondente  de  R$410.527,22,  o  que  resulta em R$20.526,36, tendo em vista o equívoco da Autarquia  ao  considerar  que  toda  a  remuneração  de  natureza  salarial  é  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 aquela  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Pagou os AIOA's 51.010.378­1 e 51.010.388­0.  · Atendeu  todas  as  intimações  e  apresentou  todos  os  arquivos,  sendo  estes validados e autenticados pela Receita Federal.  · Multa com caráter confiscatório.  · Também houve incidência de multa no processo referente à obrigação  principal (10166.728270/2011­19). Dupla cobrança de multa.  · Os  arquivos  apresentados  em  meio  magnético  não  contem  vícios,  incorreções ou omissões. Não há que se falar em multa.  · A  prova  é  indiciária.  Não  se  aceita  autuação  sustentada  em  indício  obscuro. Imprecisa a descrição dos fatos.  · A  fiscalização  foi  voltada  ao  sujeito  passivo  MDF  Móveis  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  02.524.506/0001­25,  tão  somente.  A  recorrente  sequer era obrigada a fornecer documentos das filiais.  · Questiona a base de cálculo.    É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.728248/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.961  S2­C2T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Discute­se neste recurso unicamente o AIOA Debcad 51.010.386­3.   O  fisco  afirma  que  a  recorrente,  apesar  de  reiteradamente  intimada,  apresentou  arquivos  e  sistemas das  informações  em meio digital  (folhas  de pagamento)  com  inexatidões,  infringindo  assim  o  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º  da  lei  8.2128/91.  Pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  aplicou  a  multa  prevista  no  artigo12,  II,  parágrafo  único, da mesma lei.    Art.11.­As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados..(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3opoderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  ...  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 ...  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas..(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)    Abaixo Trechos do Relatório Fiscal.      ...        Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.728248/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.961  S2­C2T1  Fl. 7          11 A  recorrente  ao  mesmo  tempo  que  afirma  ter  atendido  todas  as  intimações e apresentado todos os arquivos, também alega que a fiscalização foi voltada  ao sujeito passivo MDF Móveis Ltda, inscrita no CNPJ 02.524.506/0001­25, tão somente e  que sequer era obrigada a fornecer documentos das filiais.  O Termo de  Intimação Fiscal nº01,  folhas 43 e 44,  reitera a  intimação para  apresentação das  folhas  de pagamento  e destaca que os  arquivos  entregues  "contém  somente  informações relativas ao estabelecimento Matriz ­ CNPJ 02.524.506/0001­25."        O  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  folhas  45  e  46,  novamente  reitera  a  intimação  destacando  que  os  arquivos  entregues  "não  contém  informações  referentes  às  competências 01 a 11/2007 e 01 a 11/2008 e informações referentes ao 13º salário de 2007 e  2008 para todos os estabelecimentos da empresa..."        Entendo  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  arquivos magnéticos  referentes às folhas de pagamento de todos estabelecimentos da empresa e que não atendeu as  intimações, o que caracteriza a infração.    Quanto ao valor da multa, a recorrente entende que tem caráter confiscatório,  questiona  a  base  de  cálculo  e  afirma  que  também  houve  incidência  de  multa  no  processo  referente à obrigação principal  (10166.728270/2011­19),  o que  representa dupla  cobrança de  multa.  Entendo que também aqui não cabe razão à recorrente.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 Não  podemos  misturar  nem  confundir  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  São  objetos  distintos e umas vez caracterizada a infração, devida é a autuação.  Para o cálculo do valor da multa, foi aplicado exatamente o estabelecido no  artigo 12, II e parágrafo único da Lei 8.218/91 (acima apresentados). Foram comparados dois  valores:  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente  (conta  2.1.01.0000006  ­  Apropriação  da Folha  de  Pagamento)  e  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  com  prevalência  do  primeiro,  por  ser  menor,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal. Não cabe exclusão de valores.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 11080.004864/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do voto do relator, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do voto do relator, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11080.004864/2003­25  Resolução nº  3401­001.659  S3­C4T1  Fl. 450          2 Relatório  Em 1º.8.02,  foi  lavrado Mandado de Procedimento Fiscal  nº  10.1.01.00­2002­ 00471­9 contra a contribuinte Allenge Refrigeração  Industrial Ltda.  (CNPJ 87.844.304/0001­ 13) exigindo o recolhimento de créditos tributários de COFINS no montante de R$ 108.148,48  (atualizado até 30.4.03) composto da seguinte forma:  Contribuição:  R$  45.806,05  Juros  de mora:  R$  27.988,09 Multa  proporcional  (passível de redução): R$ 34.354,34 O lançamento refere­se à diferença apurada entre o valor  escriturado e o declarado/pago para os fatos geradores de jan/98 a dez/98.  Em  17.6.03  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação  ao  lançamento, na qual alega, em síntese, que:  a) o Auditor Fiscal, ao incluir a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da  contribuição desrespeitou o art. 3º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.718/98, abaixo transcrito:  “Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica .  (…)  § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (…)  III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (…)”Transcreve  jurisprudência relativa a não­inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS;  b) a omissão do Poder Executivo em não regulamentar o artigo acima transcrito  não  pode  prejudicar  a  contribuinte,  pois  nenhum  decreto  regulamentador  pode  alterar  o  estabelecido pela lei.  Em sessão de 4.5.06, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre  – RS  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento.  Segundo o voto:  a)  o  ICMS  integra  o  faturamento  da  empresa,  que  é  a  base  de  cálculo  da  COFINS, estabelecida pelo art. 2º da LC nº 70/91;  b) quanto à alegação de que a exclusão seria permitida pelo art 3º, § 2º, inc. III,  da  Lei  nº  9.718/98,  a  transferência  contida  nesta  norma  jurídica  estabelece  uma  venda  decorrente  de  uma  anterior  ou  posterior  compra  de  outra  pessoa  jurídica  ou  prestação  de  serviços  por  outra  pessoa  jurídica,  que  foi  fundamental  para  o  auferimento  da  venda  pela  contribuinte,  e  tal  fato  não  foi  em  nenhum momento  provado. Ademais,  a  citada  norma  foi  revogada  pela MP  nº  1.991­18,  não  gerando  nenhum  efeito,  tendo  em  vista  que  o  decreto  regulamentador não foi editado. Esta conclusão está estabelecida pelo Ato Declaratório SRF nº  56, de 20 de julho de 2000 e na majoritária jurisprudência sobre o assunto.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11080.004864/2003­25  Resolução nº  3401­001.659  S3­C4T1  Fl. 451          3 Em  3.10.06,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  tramitava  no  STJ,  no  momento  do  protocolo,  o  Recurso  Extraordinário nº 240.785, que contava, naquele momento, com 6 votos favoráveis à exclusão  do ICMS da base de cálculo da COFINS, o que já assegurava a decisão nesse sentido.  É o relatório.                                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11080.004864/2003­25  Resolução nº  3401­001.659  S3­C4T1  Fl. 452          4 Voto    Em  suma,  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de  COFINS  referentes  se  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  para  os  fatos  geradores  de  30.9.97  a  31.12.01,  não  logrando  êxito  em  sua  impugnação, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, onde rebate a inclusão da ICMS na  base de cálculo da COFINS.  Mesmo não sendo requerida pela contribuinte cabe à autoridade administrativa,  devido ao princípio da legalidade, declarar de ofício a decadência quando for o caso.  Neste caso o auto de infração foi lavrado em 12.5.03, tendo portanto decaído os  créditos  anteriores  a  12.05.98,  conforme  dispõe  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  que  reproduzo  abaixo:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Quanto  ao  ICMS,  segundo a contribuinte,  seria valor  computado como  receita  que  foi  transferido  para  outra  pessoa  jurídica  e,  portanto,  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo, conforme permitido pelo o art. 3º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.718/98, transcrito abaixo:  “Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica .  (…)  § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (…)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11080.004864/2003­25  Resolução nº  3401­001.659  S3­C4T1  Fl. 453          5 III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (…)”No  entanto,  devo  ressaltar  que  a  matéria  sobre  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  sob  análise  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  559.607,  com  repercussão  geral  já  definida  pela Corte. Assim não pode  o  presente  processo ser analisado em conformidade aos §§ 1º e 2º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, que abaixo reproduzo:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes”  Após  consulta  ao  site  do  E.  STF, consultado em 27 de janeiro de 2012, o debate do RE nº 559.607  (tema 001) versa o seguinte:  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º,  III,  a;  e  195,  IV,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o  qual  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  Programa  de  Integração Social  ­ PIS,  em operações de  importação,  equivale,  para  efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o  montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço  aduaneiro e do valor das próprias contribuições.  Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre a incidência do crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.   É como Voto!  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.     Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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6389922 #
Numero do processo: 15504.725767/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE . MÉRITO Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencida a relatora e os conselheiros Andréa Brose Adolfo e João Bellini Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/MG 77.838. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE . MÉRITO Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencida a relatora e os conselheiros Andréa Brose Adolfo e João Bellini Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/MG 77.838. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 306          1 305  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725767/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME  JURÍDICO ANTERIOR À LEI 12.101/2009  Recorrente  FUNDAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DA BOA VIAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE . MÉRITO  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em  preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário.  Nos  termos do § 3º do  art. 59 do Decreto 70.235, quando puder decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  vencida  a  relatora  e  os  conselheiros Andréa Brose Adolfo  e  João Bellini  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/MG 77.838.     João Bellini Júnior­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 57 67 /2 01 1- 11 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 307          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 02­39.135, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte  (MG), f. 260­267, com ciência ao sujeito passivo em 14/06/2012, que julgou improcedentes as  impugnações aos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) abaixo mencionados, dos  quais a interessada teve ciência em 06/12/2011, fls. 92:  1.  AIOP  nº  37.330.220­7,  fls.  120­170,  que  trata  da  exigência  da  contribuição  patronal  destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  2.  AIOP  nº  37.330.221­5,  fls.  171­198,  que  trata  da  exigência  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação e às contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  Segundo o relatório  fiscal de fls. 80­82, as contribuições  incidiram sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2006 a 12/2007.  Consta,  ainda,  do  relatório  fiscal,  que  a  empresa  apresentou  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com código 639 (entidade  isenta), porém ela não faz jus à imunidade.  Segundo o relatório fiscal, a entidade teve seu pedido de isenção indeferido  em 08/09/2004, e não é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS) válido para o período do lançamento.   A autoridade  lançadora explica que, na vigência da Medida Provisória 446,  de 07/11/2008, a entidade protocolizou pedido de  renovação do CEBAS, e  teve deferido seu  pedido. Entretanto, como a Medida Provisória 446/2008 foi rejeitada pelo legislativo federal, a  fiscalização  concluiu  que  voltou  a  vigorar  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  de  modo  que  a  concessão do  certificado deixou de  abranger os  períodos  de 2006 e 2007, que são objeto do  lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  200­210,  solicitando o cancelamento do crédito lançado, ou, subsidiariamente, a aplicação da multa de  24% em substituição à multa de 75%, apresentando suas razões, contendo os seguintes pontos  controvertidos: a) decadência do período de 01/2006 a 12/2006, considerando que apresentou  GFIP  e  recolheu  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados;  b)  inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91; c) a entidade atende todos os requisitos para  exercício  do  direito  à  imunidade,  pois  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal,  é  registrada  no  CNAS  desde  1955  e  é  portadora  do  Certificado  de  Entidade Beneficente para o período de 2006 e 2007; d) enquanto não retomado o julgamento e  decidido  o  pedido  de  renovação  do  Certificado  deferido  pela  MP  446/2008,  o  Certificado  deferido  continua  válido;  e)  não  é  possível  cumular  e  comparar  penalidades  por  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal;  f)  às  contribuições  lançadas  deve  ser  aplicada a multa de 24%, por ser mais benéfica que a multa aplicada de 75%.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  afastando  a  decadência,  por  entender  aplicável,  à  espécie,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando,  ainda,  a  tese  de  imunidade, com base nos fundamentos de que o pedido de isenção foi indeferido e a entidade  não  possui  CEBAS  válido  para  o  período  do  lançamento,  considerando  que  não  é  válido  o  certificado concedido com fundamento na MP 446/2008, rejeitada pelo legislativo federal. Por  fim,  manteve  o  critério  da  multa  aplicada  de  acordo  com  a  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.   Em  06/07/2012,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  277­289,  apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  Alega  que  a  entidade  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  para  o  período  do  lançamento,  conforme  certidão  do  CNAS em anexo, o qual foi concedido antes da MP 446/2008, tendo sido requerido em 2003 e  deferido em 2006, no processo nº 71010.002998/2003­67 (Resolução nº 51/06).  Alega que  a declaração  de voto da decisão  recorrida  afronta  ao  art.  146  do  CTN,  pois  inovou  o  critério  jurídico  do  lançamento,  ao  afastar  o  direito  da  recorrente  à  imunidade com base na ausência de prova do requerimento de isenção previsto no § 1o do art.  55 da Lei 8.212/91, entendendo que o relatório fiscal  trata de indeferimento de “sua inclusão  como  entidade  beneficente”,  cujo  procedimento  é  totalmente  distinto  daquele  relativo  ao  requerimento de isenção.  Argumenta que a exigência do pedido prévio de isenção restou superada com  o  advento  da  Lei  12.101/2009,  sendo  que  a  legislação  superveniente  deve  ser  aplicada  retroativamente,  com  base  no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  além  de  se  tratar  de  matéria  procedimental.  Quanto  à  penalidade  aplicada,  sustenta  que  não  é  possível  cumular  e  comparar  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  que  possuem  naturezas distintas, pedindo que seja aplicada a multa de 24% em substituição à multa de 75%,  por ser mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 308          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Fundamentos do não reconhecimento da imunidade pela fiscalização  A Recorrente deixou de recolher as contribuições aqui tratadas por entender  que gozava da imunidade concedida pelo art. 195, § 7o, da Constituição Federal1.  Entretanto,  no  entendimento  da  fiscalização,  no  período  do  lançamento  (01/2006  a  12/2007),  a  Recorrente  não  tinha  direito  à  imunidade  pois  não  possuía  ato  declaratório  reconhecendo  seu  direito  e  não  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (CEBAS), conforme consta do trecho do relatório fiscal abaixo transcrito:  A  Fundação  requereu  junto  a  Previdência  Social  sua  inclusão  com  entidade  beneficente,  teve  seu  processo  analisado  e  INDEFERIDO em 08­09­2004, conforme se verifica por tela do  Cofilan  –  consulta  a  entidades  filantrópicas  –  INSS/CNAS  em  anexo.   No advento da Medida Provisória 446 de 07­11­2008 a empresa  protocolizou  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidades  beneficentes de assistência social – CEBAS que foi concedido.  Entretanto,  a  Medida  Provisória  446/2008,  foi  rejeitada  pelo  legislativo federal, logo entendemos que volta a vigorar o artigo  55 da Lei 8212/91 e que a concessão do supracitado certificado  não abrange o período de 2006 e 2007 objeto desse lançamento.  Também  constou  do  relatório  fiscal  a  seguinte  informação  acerca  da  entidade:  Requereu junto a Previdência Social a sua isenção, porém, o seu  pedido foi indeferido em 08/09/2004;  Ao contrário do alegado, a decisão recorrida, na parte relativa à declaração de  voto, não inovou os fundamentos do lançamento, uma vez que, no relatório fiscal, também foi  mencionado  que  a  Recorrente  teve  indeferido  pedido  de  seu  interesse  protocolado  junto  à  Previdência Social, com identificação do nº do processo (processo nº 35.097.001587/2004­69)  em documento anexo, fls. 93.  Como  a  Recorrente  atuou  no  processo  nº  35.097.001587/2004­69  na  condição de parte requerente, teve pleno conhecimento de que se tratava de pedido de isenção  das contribuições sociais aqui tratadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.                                                              1 § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Superada  essa  questão,  cabe  analisar  se  a Recorrente  gozava  da  imunidade  das contribuições previdenciárias de acordo com as regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/91,  vigente à época dos fatos geradores.  Aplicação da Lei Processual no Tempo  Em 28/11/2011, data da  lavratura do  lançamento, o art. 55 da Lei 8.212/91  estava  revogado  pela  Lei  nº  12.101/2009,  que  estabeleceu  novas  regras  para  o  gozo  da  imunidade condicionada prevista no  art. 195, § 7o da Constituição Federal,  regulamentada,  à  época, pelo Decreto 7.237, de 20/07/20102.  Dentre  outras  alterações,  a  lei  nova  modificou  o  termo  inicial  do  gozo  da  imunidade.  No regime jurídico da Lei 8.212/91, o direito à imunidade somente podia ser  exercido após a certificação do atendimento dos requisitos pelo órgão fazendário, nos termos  do § 1o do art. 55 da Lei 8.212/91, que se dava por meio da expedição de ato declaratório, com  efeitos a partir da data do protocolo do "pedido de isenção", conforme art. 208, § 2º, do RPS  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A nova  legislação  passou  a  estabelecer  que  o  direito  à  imunidade  pode  ser  exercido a contar da data da publicação da concessão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social (CEBAS), desde que atendidas as demais condições, conforme art. 31 da  Lei 12.101/209:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Esse dispositivo  levou à  alteração do art.  228 da  Instrução Normativa RFB  971/2009, pela IN RFB 1071, de 15 de setembro de 20103.  Não  existe  dúvida  quanto  à  aplicação  do  art.  31  da  Lei  12.101/2009  em  relação aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência, em 30 de novembro de 2009.   O  que  é  necessário  esclarecer  é  se  a  lei  nova  alcança  também  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua vigência,  considerando que  este processo  administrativo  tributário  abarca o período de janeiro 2006 a dezembro 2007 e não está definitivamente julgado.  A solução depende do estudo das leis e princípios que regem a aplicação da  norma processual no tempo.  Os  princípios  que  regem  a  lei  processual  no  tempo  são  os  princípios  da  imediatividade,  segundo o qual a nova  lei passa a valer para  todos os processos pendentes e                                                              2 Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014.  3 Art. 228. Observado o disposto no art. 227, o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data  da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à  RFB. (Nova redação dada IN RFB Nº 1.071, de 16/09/2010)    Redação original:  Art.  228.  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  o  art.  227  deverá  ser  requerida  à  RFB.  (revogado pela IN RFB 1.071/2010)    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 309          7 futuros, e o princípio da irretroatividade, o qual veda que o ato processual já praticado pela lei  antiga seja atingido pela lei nova, salvo no processo penal, para beneficiar o réu.  Assim,  na  análise  da  retroatividade  da  lei  processual,  os  atos  consumados  antes da inovação legislativa não sofrem os efeitos desta, em atenção ao direito adquirido e ao  ato  jurídico  perfeito,  incidindo  sobre  eles  a  preclusão  consumativa,  a  não  ser  que  a  lei  expressamente determine a retroatividade.  Ainda  que  o  processo  esteja  pendente  de  solução,  a  verificação  quanto  ao  alcance ou não da lei nova deve ser feita em relação a cada ato processual que o integra, ou a  cada procedimento, isoladamente, em homenagem à teoria dos atos processuais isolados.  Essa  solução  vem  sendo  adotada  pelos  Tribunais  Superiores,  e,  a  título  de  exemplo, colaciono abaixo a ementa de decisão do STJ, que, ao considerar cada ato processual  isoladamente,  decidiu  que  a  regra  da  Lei  nº  12.541/11,  que  proibiu  a  execução  de  dívidas  referentes a anuidades profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente, não  alcançaria as execuções fiscais em curso de qualquer valor, ajuizadas antes dessa lei:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART.  8º DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE ÀS  AÇÕES EM  TRÂMITE.  NORMA  PROCESSUAL.  ART.  1.211  DO  CPC.  “TEORIA  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  ISOLADOS”.  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  1. Os órgãos  julgadores não estão obrigados a examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina  o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  É  inaplicável  o  art.  8º  da  Lei  nº  12.514/11  (“Os Conselhos  não  executarão  judicialmente  dívidas  referentes  a  anuidades  inferiores  a  4  (quatro)  vezes  o  valor  cobrado  anualmente  da  pessoa física ou jurídica inadimplente”) às execuções propostas  antes de sua entrada em vigor.  3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: “Este Código regerá o processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes”.  Pela leitura do referido dispositivo conclui­se que, em regra, a  norma  de  natureza  processual  tem  aplicação  imediata  aos  processos em curso.  4.  Ocorre  que,  por  mais  que  a  lei  processual  seja  aplicada  imediatamente  aos  processos  pendentes,  deve­se  ter  conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos.  Tal  entendimento  nos  leva  à  chamada  “Teoria  dos  Atos  Processuais  Isolados”,  em  que  cada  ato  deve  ser  considerado  separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a  lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor  no  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio  tempus regit actum. Com base neste princípio,  temos que a lei  processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra,  onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte,  respeitando­se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa  forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem  os atos ainda por praticar, no  caso, os processos  futuros, não  sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que  os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.   5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a  previsão expressa nesse  sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11,  que  trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais  em  geral,  determina  que  “Os  Conselhos  não  executarão  judicialmente  dívidas  referentes  a  anuidades  inferiores  a  4  (quatro)  vezes o  valor cobrado anualmente da pessoa  física ou  jurídica inadimplente”. O referido dispositivo legal somente faz  referência  às  execuções  que  serão  propostas  no  futuro  pelos  conselhos  profissionais,  não  estabelecendo  critérios acerca  das  execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova  lei.  Dessa  forma,  como  a Lei  nº  12.514/11  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (31.10.2011),  e  a  execução  fiscal  em  análise  foi  ajuizada  em  15.9.2010,  este  ato  processual  (de  propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que  impõe  limitação  de anuidades  para o  ajuizamento  da  execução  fiscal. (g.n.)  6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1404796/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/03/2014,  DJe  09/04/2014)  No presente caso, o ato procedimental modificado pela lei nova é o exercício  da imunidade precedido do pedido de isenção. Este ato foi praticado pela Recorrente ao tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ocasião  em  que  gerou  todos  os  efeitos. Vale  dizer,  o  ato  foi  consumado  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador,  momento  em  que  se  deu  a  preclusão  consumativa.  Logo, o ato processual praticado pela Recorrente fica sujeito aos efeitos da lei  em vigor no momento em que ele foi praticado, no caso, o art. 55 da Lei 8.212/91.  Para  que  a  nova  lei  produza  efeitos  retroativos  seria  necessária  a  previsão  expressa  nesse  sentido,  o  que  não  ocorreu. A  Lei  12.101/2009  não  dispensou  quaisquer  dos  requisitos  para  a  concessão  de  isenção  para  o  período  anterior  a  sua  vigência,  sendo,  neste  sentido,  as  disposições  dos  arts.  49  e  50  do  Decreto  8.242,  de  23  de  maio  de  2014,  que  regulamenta a Lei 12.101/2009:  Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados  até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  analisados  com base na  legislação em vigor no momento do fato gerador  que ensejou a isenção.(g.n.)  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado  o direito à  restituição do valor  recolhido desde o protocolo do  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 310          9 pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de  2009.  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  a  sua  unidade  competente  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.(g.n.)  Ademais,  a  aplicação  retroativa  do  art.  31  da  Lei  12.101/2009  ensejaria  a  antecipação  do  exercício  à  imunidade,  uma  vez  que  a  data  da  publicação  da  concessão  da  certificação de assistência social é anterior ao pedido de isenção, marco inicial do exercício do  direito reconhecido no ato declaratório. Em outras palavras, ocorreria, na hipótese, dispensa de  tributo não prevista na legislação anterior.  Todavia, a  retroatividade da norma que dispensa  tributos deve ser expressa,  considerando,  ainda,  o  princípio  constitucional  da  igualdade,  conforme  leciona  Luciano  Amaro:  A lei não está proibida de reduzir ou dispensar o pagamento de  tributo, em relação a fatos do passado, subtraindo­os dos efeitos  oriundos  da  lei  vigente  à  época,  desde  que  o  faça  de maneira  expressa;  a  cautela  que  se  há  de  tomar,  nessas  hipóteses,  diz  respeito ao princípio constitucional da igualdade, a que também  deve  obediência  o  legislador.  (AMARO,  Luciano. Direito  Tributário Brasileiro. Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 119)  Inaplicável, na espécie, ainda, a norma prevista no art. 106, inciso II, alíneas  "a" e "b", do Código Tributário Nacional (CTN) 4, que se referem às infrações e às penalidades,  e não ao tributo em si mesmo.  A falta de pagamento de tributo não é elidida pela aplicação retroativa do art.  106 do CTN, caso sobrevenha uma norma isentiva da exação tributária, conforme já decidido  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO  DO  ARESTO  RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS  E  ENERGIA  ELÉTRICA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTENDIDO  AO  PRODUTOR­VENDEDOR. MP N° 1.484/96. INTERPRETAÇÃO                                                              4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  ...    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS­ PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA.  ...  Sabendo­se  que  a  legislação  tributária  que  outorga  isenção  deve ser interpretada literalmente ­ art. 111, II, do CTN ­, tem­ se que o benefício fiscal estendido ao produtor vendedor somente  opera  efeitos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  1.484/96, não sendo cabível sua aplicação retroativa.(g.n.)  ...  (REsp  nº  816.496­AL,  Relator  Min.  Castro  Meira,  Dje  19/06/2012)  Portanto,  em  relação  aos  fatos  geradores  do  período  anterior  à  lei  12.101/2009,  entendo que permanece válida  a  exigência  legal do  ato declaratório de  isenção  como requisito para fruição da imunidade do art. 195, §7o, da CF.  Imunidade  Considerando  que  é  o  art.  55  da  Lei  8.212/91  que  deve  reger  o  ato  do  exercício do direito à  imunidade no período do  lançamento, conclui­se que a Recorrente não  estava dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias aqui  tratadas porque não  possuía o ato declaratório de isenção, em desatendimento ao § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  entidade  comprova  que  possuía  CEBAS  válido  para  o  período  de  30/12/2004  a  29/12/2007,  juntado  às  fls.  245,  o  que  engloba  o  período  do  lançamento  correspondente a 01/2006 a 12/2007. Trata­se de renovação concedida pela Resolução CNAS  nº 51, de 22/03/2006, DOU 29/03/2006, Seção I, que julgou o processo nº 71010.002998/2003­ 67, a qual é anterior à MP 446/2008, que estabeleceu novos procedimentos para a outorga de  Certificados  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  de  modo  que  é  irrelevante  a  discussão acerca dos efeitos da rejeição dessa Medida Provisória pelo Plenário da Câmara dos  Deputados, em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2009 (DOU de 12/02/2009).  Não obstante isso, a entidade teve indeferido o seu pedido de isenção, objeto  do processo nº 35.097.001587/2004­69, em decisão definitiva, e, por decorrência  lógica, não  lhe foi concedido o ato declaratório, condição indispensável para o exercício da imunidade no  período do lançamento.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/915, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              5 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 311          11 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20096)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20097).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.                                                                                                                                                                                                   c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  6  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  7  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/968; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/969.                                                              8 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  9 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 312          13 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário  ­  que  é  o  caso  ­  conforme  já  mencionado  aqui,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando  há  falta  de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para os  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ...  Portanto,  entendo  que  a multa mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 313          15 Voto Vencedor  Conselheiro Ivaccir Júlio de souza   Com  todas  as  vênias  à  Conselheira  relatora,  apresento  o  voto  divergente  vencedor .  Destaco  do  voto  vencido  a  íntegra  da  ementa  em  razão  de  concluir  que  a  mesma, de fato, faz síntese perfeita do que fora enfrentado na condução do voto:  "  IMUNIDADE.  TERMO  INICIAL  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO À IMUNIDADE CONDICIONADO AO PEDIDO DO  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE.  CONDIÇÃO  EXTINTA  PELA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  IRRETROATIVIDADE.  O art. 31 da Lei 12.101/2009 modificou o momento do exercício  do direito à imunidade, que, no regime jurídico da Lei 8.212/91,  era a data do pedido do reconhecimento da isenção, passando­o  para a data da emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, desde que cumpridas as demais condições  legalmente previstas.  Ainda que o processo esteja pendente de solução, a verificação  quanto ao alcance ou não da lei nova deve ser feita em relação a  cada  ato  processual  que  o  integra,  ou  a  cada  procedimento,  isoladamente,  em  homenagem  à  teoria  dos  atos  processuais  isolados.  Os atos consumados antes da inovação legislativa não sofrem os  efeitos desta, em atenção ao direito adquirido e ao ato  jurídico  perfeito,  incidindo  sobre  eles  os  efeitos  da  preclusão  consumativa."  Em contraponto ao registro supra, tem­se na ementa do acórdão aquo abaixo  transcrita,  que  aquela  instância  de  piso  enfrentou  argumentos  de  DECADÊNCIA,  ora  não  observados não obstante os reiterados reclamos em grau de recurso às fls 278:  " DECADÊNCIA  O direito de apurar e constituir os créditos tributários extingue­ se  apósccinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  OUTRAS  ENTIDADES  E FUNDOS. ISENÇÃO.  Somente são isentas das contribuições previdenciárias patronais  e  dasdestinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  as  entidades  que  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 atendam,cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55,  da  Lei  nº  8.212,  de1991,  na  redação  vigente  no  período  da  ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo poralegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA.  Não  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  reduzir  percentual de multa aplicado de conformidade com a legislação  pertinente."  Do  Relatório  a  quo  se  extrai  que  a  autuada  argüira  decadentes  o  período  01/2006 a 12/2006 :   " (...) Em sua defesa faz um relato dos fatos e aduz, em apertada  síntese, o que segue:  Decadência do direito de constituir o crédito relativo ao período  de 01/2006 a 12/2006, com base no art. 150 § 4º, do CTN, já que  declarou as GFIP e  recolheu as contribuições descontadas dos  empregados,  e  a  notificação  dos  autos  de  infração  somente  ocorreu em dezembro de 2011."  O  Relatório  do  voto  aquo  registra  ainda  que  a  autuada  alegara  que  era  portadora do Certificado de Entidades Beneficentes para o período autuado de 2006 e 2007 ,  verbis:  " A impugnante atende os requisitos do artigo 14 do CTN, tanto  que a fiscalização não contesta qualquer deles. Em relação aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  independentemente  da  sua flagrante inconstitucionalidade e também dos efeitos da sua  revogação pela MP 446, além daqueles já previstos no artigo 14  do CTN, são devidamente cumpridos pela impugnante,  já que é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal.  É  registrada  no  CNAS  desde  1955  e  portadora  do  Certificado de Entidades Beneficentes para o período de 2006 e  2007."  Como  se  vê,  a  autuada  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  para  o  período  do  lançamento,  conforme  certidão  do  CNAS  em  anexo,  foi  concedido  antes  da  MP  446/2008,  tendo  sido  requerido  em  2003  e  deferido em 29/03/2006, no processo nº 71010.002998/2003­67 (Resolução nº 51/06). Assim,  de  fato,  o  referido CEBAS  juntado pela defesa  às  fls.  169  literalmente declara: “O presente  Certificado é válido de 30/12/2004 a 29/12/2007”.   DA DECADÊNCIA  Em sede de impugnação, na condução do voto, o i. Julgador se utilizou dos  argumentos abaixo transcritos:   "  No  caso  sob  análise,  como  o  contribuinte  não  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, as contribuições objeto dos autos de infração em  questão,  não  há  como  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  no  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 314          17 parágrafo  4º,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário Nacional  –  CTN.  Aplicando­se o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso  I, do CTN, têm­se que a competência janeiro de 2006 poderia ser  lançada até 31/12/2011, considerando que os autos de  infração  foram  lavrados  em  dezembro  de  2011  e  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  deles  em  dezembro  de  2011,  conclui­se  que  foi  observado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  dos  créditos  objeto  dos  Autos  de  Infração  em  análise. "  No item 3 do Relatório Fiscal de fls.80, a autoridade autuante registra que a  autuada  recolheu  as  obrigações  com  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período:  "  3­  Os  levantamentos  a  seguir  discriminados  compõem  os  créditos  dos  quais  este  relatório  é  parte,  relativamente  à  parte  patronal  (parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  terceiros,  incidentes  sobre  valores pagos  a  título  remuneração  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  Base  de  incidência  essa,  confirmada  pelos  valores  declarados em GFIP, confrontados com os valores em Folha de  Pagamento e Rais, uma vez a que a empresa declarou a GFIP no  código  FPAS  639  como  entidade  beneficente,  confessando  e  recolhendo  apenas  os  valores  descontados  de  segurados  empregados e contribuintes individuais:"  Cumpre  ressaltar  que  por  ser  de  ordem  pública  ,  a  decadência  deve  ser  observada ainda que o contribuinte não houvesse requerido.  Na forma do Aviso de Recebimento ­ AR , às fls 92, a autuada foi intimada  do  lançamento  em  06/12/2011.  Assim  ,  exortando­se  a  Súmula  do  CARF  n°  99,  as  competência  11/2006  e  anteriores  restaram  fulminadas  pelo  Instituto  da  Decadência.,  verbis:  Súmula CARF nº 99:   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração"  A  i. Conselheira    fez  destacar  na  ementa  que  essencialmente  fundamentara  seus argumentos no sentido de que :   "  o  art.  31  da  Lei  12.101/2009  modificou  o  momento  do  exercício do direito à imunidade, que, no regime jurídico da Lei  8.212/91,  era  a  data  do  pedido  do  reconhecimento  da  isenção,  passando­o para a data da emissão do Certificado de Entidade  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Beneficente  de  Assistência  Social,  desde  que  cumpridas  as  demais condições legalmente previstas.  Ainda que o processo esteja pendente de solução, a verificação  quanto ao alcance ou não da lei nova deve ser feita em relação a  cada  ato  processual  que  o  integra,  ou  a  cada  procedimento,  isoladamente,  em  homenagem  à  teoria  dos  atos  processuais  isolados.  Os atos consumados antes da inovação legislativa não sofrem os  efeitos desta, em atenção ao direito adquirido e ao ato  jurídico  perfeito,  incidindo  sobre  eles  os  efeitos  da  preclusão  consumativa."   A nova  legislação  passou  a  estabelecer  que  o  direito  à  imunidade  pode  ser  exercido a contar da data da publicação da concessão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social (CEBAS), desde que atendidas as demais condições, conforme art. 31 da  Lei 12.101/2009:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Na  seção  I  de  que  fala  o  art.  31  da  Lei  n  Lei  12.101/2009  em,  que  a  i.  Relatora motiva seu voto, se observa o art. 29 , verbis:  Seção I Dos Requisitos  Art. 29 da Lei 12.101, de 27 de novembro 2009, caput :  "  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  n  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos: "  Não obstante o encimado, o art. 17 da Lei n° 12.868, de 2013, não observada  pela  Relatora,  põe  termo  à  lide  na  medida  em  que  com  a  sua  edição  determinou­se  o  cancelamento dos lançamentos e inscrições relativas as contribuições de que trata o crédito  tributário em comento posto que  inserto na exegese do  referido art. 29 da multicitada Lei n°  12.101, de 27 de novembro de 2009 que na essência contempla a  isenção do pagamento das  contribuições de que tratam arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis:   " Art. 17. Ficam dispensados, a partir da publicação desta Lei, a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  na  Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva  execução  fiscal,  e  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição  relativos  às  contribuições de que  trata o art. 29 da Lei n 12.101, de 27 de  novembro de 2009,  em razão do disposto nos arts. 7o e 9o a 15  desta  Lei  e  nos  arts.  38­A  e  38­B  da  Lei  n  12.101,  de  27  de  novembro de 2009.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição de quantia paga. "  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.725767/2011­11  Acórdão n.º 2301­004.518  S2­C3T1  Fl. 315          19 Art. 29 da Lei 12.101, de 27 de novembro 2009, caput :  "  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  n  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos: "  Embora o sobredito  torne meridiana a nulidade do  lançamento em razão do  cancelamento  a  que  se  obriga,  aduz  que  nos  termos  do  §  3º  do  art.  59  do Decreto  70.235,  quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta, verbis:  " Art. 59. São nulos:      I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.      §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.      §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. "  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, entendo que os créditos constituídos pelas competências  11/2006 e anteriores restaram fulminadas pelo Instituto da Decadência. Defino também DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto  Ivaccir Júlio de Souza ­ Redator designado.               Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10280.722679/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. LANÇAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil serão tributados pelo imposto de renda. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. No presente caso, a fiscalização demonstrou que a contribuinte arcou com despesas com cartões de crédito sem possuir renda para tanto, o que configura renda presumida, obrigando a lavratura do lançamento. NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO. REQUISITOS. DETERMINAÇÃO LEGAL. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, fica claro que a fiscalização constituiu o crédito tributário pelo lançamento; verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (renda para pagamento de despesas); determinou a matéria tributável, citando a legislação que fundamenta o lançamento; calculou o montante do tributo devido (especificando, por planilhas, como chegou à base de cálculo e a alíquota aplicável); identificou o sujeito passivo, que é o titular dos cartões de crédito; e propôs a aplicação da penalidade cabível, juros e multas determinados por Lei, cumprindo a legislação.. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Como determina a súmula n º 02, do CARF, de efeito vinculante, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-15T14:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-15T14:36:43Z; Last-Modified: 2016-04-15T14:36:43Z; dcterms:modified: 2016-04-15T14:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e05ccd91-e665-417d-abda-fa8bc5a9aa22; Last-Save-Date: 2016-04-15T14:36:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-15T14:36:43Z; meta:save-date: 2016-04-15T14:36:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-15T14:36:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-15T14:36:43Z; created: 2016-04-15T14:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-04-15T14:36:43Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-15T14:36:43Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 240          1  239  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722679/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ALBANISA GOMES QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  LANÇAMENTO,  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  Os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil serão tributados pelo imposto de renda.  O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  O  lançamento  de  ofício  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte.  Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos  abatimentos e deduções admitidos pela  legislação do  Imposto de Renda em  vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  contribuinte  arcou  com  despesas  com  cartões  de  crédito  sem  possuir  renda  para  tanto,  o  que  configura renda presumida, obrigando a lavratura do lançamento.  NORMAS  GERAIS.  LANÇAMENTO.  REQUISITOS.  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 79 /2 01 1- 15 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  No presente caso, fica claro que a fiscalização constituiu o crédito tributário  pelo  lançamento;  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal (renda para pagamento de despesas); determinou a matéria  tributável,  citando  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento;  calculou  o  montante  do  tributo  devido  (especificando,  por  planilhas,  como  chegou  à  base de cálculo e a alíquota aplicável); identificou o sujeito passivo, que é o  titular  dos  cartões  de  crédito;  e  propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  juros e multas determinados por Lei, cumprindo a legislação..  NORMAS  GERAIS.  COMPETÊNCIA,  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  Como determina a  súmula n  º 02, do CARF, de  efeito vinculante, o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10280.722679/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.098  S2­C4T2  Fl. 241          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2008  SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA  Sinal exterior é a realização de gastos incompatíveis com  a renda disponível do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  a  impugnação  improcedente, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Segundo a  fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação de Infração  (TVI), fls. 0175, como relatado na decisão recorrida, o lançamento possuía seguinte motivação:  Segundo as Decred apresentadas pelos bancos Itaucard  S/A, Citlcard S/A e Bradesco S/A, a contribuinte efetuou,  durante o anocalendário 2008, pagamentos de faturas de  cartão de crédito no total de R$ 115.381,54. Contudo, os  rendimentos informados ao Fisco através da Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  Exercício  2009,  entregue  em  29/04/2009,  são  bastante  inferiores  aos  dispêndios  com  cartão  de  crédito.  Na  declaração,  a  contribuinte  informou  que  auferiu  R$  15.750,00  de  rendimentos  tributáveis  (...)  Com base nas autorizações apresentadas, foi solicitado,  em 17/06/2011, que os bancos mantenedores dos cartões  apresentassem  os  comprovantes  de  pagamento  das  faturas,  referentes  ao  ano  de  2008,  de  titularidade  da  contribuinte ALBANISA GOMES QUEIROZ. Atendendo  às intimações, os bancos apresentaram os comprovantes  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  mensais  de  pagamento  efetuados  pela  contribuinte  durante o ano de 2008.  (...)  Provada pelo fisco a realização de gastos com cartão de  crédito  Incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte, cabe a este a prova da origem dos recursos  utilizados.  A  contribuinte  foi  intimada  por  duas  vezes,  através dos termos 306 e 337/NUFIS/2011, a comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  no  pagamento  das  faturas  dos  cartões  de  crédito.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  consta  o  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  física  no  valor  total  de  R$  15.750,00.  Na  referida  declaração  não  há  informações  sobre  dívidas  e  ônus  reais.  As  demais  alegações,  recursos  da  sua  genitora  e  saldo  em  caixa  do  ano  calendário 2007, não foram comprovadas.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em  16/11/2011  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  lançamento,  conforme  extrato do processo, fls. 0237.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  01/12/2011,  fls.  0237,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo, em síntese, que:  “(...)  Os  valores  foram  sacados  em  dinheiro  através  do  cartão  da  Senhora  Raimunda  Gomes  Queiroz,  uma  vez  que  a  impugnante  é  a  responsável  pelos  recebimentos  e  pagamentos,  já  que  a  referida  senhora  é  mãe  da  impugnante e possui mais de 70 anos.  (...)  A  senhora  Raimunda  é  aposentada  pelo  INSS  e  recebe aluguéis e com esses valores declarados, ajuda a  família, pagando as despesas como no presente caso.  (...)  Os  comprovantes  foram  apresentados,  ou  seja,  comprovante  da  aposentadoria  e  os  formulários  do  DIMOB, cujos valores, serviram para pagar as despesas  com cartão de crédito.  É  importante  ressaltar,  que  as  origens  dos  valores  para  pagar  as  despesas  com  cartão  de  crédito  foram  rendimentos  da  sua  genitora  senhora  Raimunda  Gomes  Queiroz, CPF N°. 414.055.95272, da qual a impugnante é  procuradora  para  assinar  e  receber  seus  rendimentos  e  aplicar nas necessidades da família.  As despesas realizadas com os cartões de crédito, anexo  nos  autos  do  processo  administrativo  encaminhado  em  resposta ao termo, foram pagos com recursos da genitora  da  impugnante  a  senhora  Raimunda  Gomes  CPF  N°.  414.055.95272  uma  vez  que  é  a  responsável,  já  que  a  referida  senhora  encontra­se  com  a  saúde  debilitada,  precisando  de  ajuda,  e  seus  recursos  cobrem  várias  despesas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10280.722679/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.098  S2­C4T2  Fl. 242          5  (...)  Os  extratos  de  cartões  de  créditos  não  são  documentos  no  sentido  legal  do  termo.  Não  há  lei  que  obrigue o contribuinte a conservá­los e  justificar através  da  relação  fornecida,  visto  que,  não  veio  acompanhado  dos comprovantes de pagamento das administradoras dos  cartões  de  crédito,  veio  apenas  uma  relação  produzida  pela auditora fiscal, que pode não ser os mesmos valores  registrados nos extratos dos cartões de crédito.  (...)  Recurso  em  caixa  do  ano  calendário  de  2007  R$  85.000,00”  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 26/09/2013, a recorrente foi cientificada da decisão, fls. 0237.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0222, em 30/09/2013, fls. 0237, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O procedimento de fiscalização não atendeu o art. 142, do CTN;  2.  O cartão de crédito é utilizado por toda família;  3.  A quebra de  sigilo,  dos dados dos  cartões de  crédito,  só podem ocorrer  por determinação judicial;  4.  As  informações  que  fundamentam  o  lançamento  foram  obtidas  por  lei  inconstitucional;  5.  Para  que  haja  o  lançamento  é  necessário  que  haja  investigação,  como  determina o Art. 142, do CTN, e isso não ocorreu, uma vez que as faturas  do cartão de crédito não foram apresentadas pela fiscalização, pois  lá se  encontram  os  responsáveis  pelas  compras,  que  poderiam  justificar  o  objetivo;  6.  Fica provado o defeito de estrutura no  lançamento e não um mero vício  formal;  7.  A  legislação  citada  determina  "prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos"  e  a  recorrente  prestou  todas  informações  e  esclarecimentos;  8.  A  legislação  não  determina  que  se  informe  o  Fisco  sobre  seus  rendimentos e operações financeiras;  9.  A intimação do Fisco para a prestação de comprovação das operações não  possui respaldo legal, desobrigando a recorrente de seu atendimento;  10. A fiscalização está  exigindo que a  recorrente produza prova negativa, o  que é impossível;  11. Cabe ao Fisco o ônus da prova, portanto nula a autuação;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  12. Solicita que seja suspenso o julgamento, até o Supremo Tribunal Federal  (STF) decidir a questão da quebra do sigilo pela administração tributária;  13. Requer,  por  fim,  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento,  pelo  vícios  formais demonstrados.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10280.722679/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.098  S2­C4T2  Fl. 243          7    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto  às  preliminares,  a  recorrente  afirma  que  o  procedimento  de  fiscalização não atendeu o art. 142, do CTN.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não assiste razão à recorrente.  Na leitura dos autos fica claro que a fiscalização:  1.  Constituiu o crédito tributário pelo lançamento;  2.  Verificou a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal  (renda para pagamento de despesas);  3.  Determinou a matéria  tributável, citando a legislação que fundamenta o  lançamento;  4.  Calculou  o  montante  do  tributo  devido  (especificando,  por  planilhas,  como chegou à base de cálculo e a alíquota aplicável);  5.  Identificou o sujeito passivo, que é o titular dos cartões de crédito; e  6.  Propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  juros  e multas  determinados  por Lei.  Portanto,  o  lançamento  foi  lavrado  de  forma  correta,  sem  defeitos  em  sua  estrutura e sem vício algum, obedecendo o que determina o dispositivo acima.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Quanto  à  inconstitucionalidade  de  Leis,  esclarecemos  à  recorrente  que  o  CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade de Lei, como determina uma de  suas súmulas.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As súmulas, conforme determina o regimento  interno do CARF (RICARF),  possuem efeito vinculante.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  Esclarecemos  à  recorrente,  que,  em  recente  julgado,  o  STF  solucionou  a  questão,  definindo  como  constitucional  a  obtenção  de  dados  de  operações  financeiras  pela  Receita Federal do Brasil.  Em 24/02/2015 o STF concluiu o  julgamento  conjunto de processos  (ADIs  2390, 2386 e 2397) que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é  feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos  dados,  portanto não há  ofensa à Constituição Federal.   Portanto, definida a questão pelo STF, razão da improcedência do argumento  da recorrente.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, em síntese, a recorrente continua a afirmar, como já fez em  sua impugnação, que o cartão de crédito é utilizado por toda família e que os rendimentos de  sua genitora mais as sobras de recursos de ano anterior é suficiente para comprovar a origem  dos recursos.  Cabe demonstrar o que determina a legislação.  Lei 7.713/1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10280.722679/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.098  S2­C4T2  Fl. 244          9  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  ...  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  ...  Lei 8.021/1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Lei 8.134/1990:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Como está claro no lançamento, a fiscalização verificou sinais exteriores de  riqueza, gastos com cartões sem renda, e renda incompatível para efetuar esses pagamentos.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Pela  diferença  entre  receita  auferida  pela  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto  de Renda pago pelo  contribuinte  (renda declarada versus gastos  efetuados),  como demonstra  planilha elaborada pelo Fisco, a fiscalização lavrou o lançamento.  Ressalte­se  que  o  Fisco  solicitou  esclarecimentos  da  recorrente,  investigou,  mas a recorrente apresentou esclarecimento sem comprovar sua veracidade, ou demonstrar por  indícios de que havia renda disponível declarada para pagamento dessas despesas.  Alegar sem trazer o mínimo de indícios sobre suas alegações impossibilita a  modificação do lançamento.  A  fiscalização  não  está  exigindo  que  a  recorrente  produza  prova  negativa,  está  exigindo o mínimo de  indícios que  suas  alegações  são verdadeiras,  como, por  exemplo,  por transferências bancárias de sua genitora para sua conta bancária.  O  Fisco  buscou,  solicitou,  prova,  mas  não  foi  atendido,  efetuando  o  arbitramento, como determina a Lei 8.021/1990, citada acima.  Em  razão  do  exposto,  não  há  razões  nos  argumentos  que  possibilitem  a  alteração do lançamento.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6364225 #
Numero do processo: 10980.007511/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto d 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido, por intempestivo
Numero da decisão: 201-80.943
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....., , n.:.„ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.007511/2003-71 Recurso n° 138.676 Voluntário Matéria Cofins de COnttibuintes Acórdão n° 201-80.943 ceesekhd. ,._, ee t 4 10 wif -Se9":e7e0 Diário o tirai; ...liS--.- Sessão de 14 de fevereiro de 2008 dota-N--I I, Recorrente SAVANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto d 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4 . • I* S : 1 A MARIA COELHO MARQUE Presidente k , L---:\&N)ç."\.. ...„...—.. NTÔNIO RICARDO ACCIOLkAMPOS R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , % Processo n.° 10980.00751 I t2003-71 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.943 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 124 Brasília, _dy 1 12 14-7,202. S:Mo 55-, irbesa Relatório Mat.: Siape 91745 Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 82/88. A DRJ em Curitiba - PR, não conhecendo do recurso, julgou o lançamento procedente, para manter o crédito tributário no valor de R$ 330.618,61, referente à Cofins e R$ 247.963,96 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 94/106), reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. - t Processo n.• 10980.007511/2003-71 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.943 ''' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OfUGNAL Fls. 125 Brasilia.#1 _O y / 7008. S.Mo9r5Z5Pittr.S t2Voto Mat: àaape 91745 Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância (Acórdão 112 06- 12.985) em 24/01/2007, conforme AR de fl. 91. Apresentou recurso a este Conselho em 26/02/2007, confoime carimbo de recebimento à fl. 94. Analisando o art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do prazo segue as regras estabelecidas no art. 52 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo 24/01/2007 uma quarta-feira, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário se iniciou na quinta-feira, dia 25/01/2007 e foi encerrada seta-feira, dia 23/02/2007. Logo, se o recurso foi interposto em data posterior (26/02/2007) ao termo final, a decisão a quo já se tomara definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, que assim, estabelece: "Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Em face do exposto, não conheço do recurso, por ser intempestivo. É corno voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. ,x — A ÔNIO RICARDO ACC1OLY CAMtOS\NT 4iZtk' Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.721267/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. LANÇAMENTO. GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as importâncias pagas, comprovadamente, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1  171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721267/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO MATTOS FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as  importâncias pagas,  comprovadamente,  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Lourenço  Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 12 67 /2 01 1- 25 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  079  1,  que  julgou  impugnação  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  19ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada, na forma do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  fls.  005,  o  lançamento  refere­se  a  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública.  Ressalta  o  Fisco  que  devidamente  intimado  o  contribuinte  não  tendeu  a  intimação,  até  a  data  do  lançamento.  Também  são  objeto  do  lançamento  as  deduções  consideradas  indevidas  com  previdência  privada  e  Fapi,  pois,  novamente,  devidamente  intimado o contribuinte não tendeu a intimação, até a data do lançamento.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 07/01/2011 foi dada ciência ao recorrente do lançamento, fls. 0128.  Contra  o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  002,  em  01/02/2011, fls. 0128, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a  decisão  a  quo,  em  síntese,  que  apresenta  documentação  para  comprovar  a  correção  nas  deduções.  O  lançamento  foi  remetido à  fiscalização, que proferiu Despacho Decisório  (DD), fls. 054, retificando o valor lançado.                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.721267/2011­25  Acórdão n.º 2402­005.248  S2­C4T2  Fl. 173          3  Após a ciência do DD, o contribuinte foi cientificado do mesmo e apresentou  impugnação,  fls. 062, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a  decisão a quo, em síntese, que:  *  o  inconformismo  se  refere  a  Beneficiária  MARLY  PINHEIRO  MACHADO FARIA;  *  o  pensionamento  dos  filhos  do  casal  se  encerrou  com  as  respectivas  maioridade e/ou conclusão de curso de graduação no ensino superior;  *  em  relação  a  beneficiária  a  decisão  judicial  não  fixa  prazo,  logo,  o  pensionamento deverá ocorrer até a sua morte;  *  não é crível que o requerente tenha que obter nova decisão judicial para  ratificar uma decisão já consolidada há mais de 30 anos;  *  a beneficiária declara a pensão em sua declaração de ajuste;  *  requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência;  *  apresenta documentação para comprovar a correção nas deduções.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 02/09/2015, fls. 0128, o recorrente foi cientificado da decisão.  Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  25/08/2015, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Paga pensão alimentícia por decisão judicial;  2.  Informa  o  pagamento  à  Receita  Federal,  assim  como  a  beneficiária  da  pensão informa seu recebimento;  3.  A pensão só pode ser extinta por decisão judicial;  4.  Não correu causa legal que justifique pedido de exoneração de alimentos,  restando mantida a obrigação;  5.  A vista do exposto, requer o acolhimento e o provimento de seu recurso.  O contribuinte apresentou decisão judicial.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4      Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.    DO MÉRITO  Quanto ao mérito, o litígio refere­se a pagamento de pensão alimentícia.  Na  fiscalização,  como  consignado  na  NL,  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou documentos referentes ao pagamento da pensão alimentícia.  Agora,  em  fase  recursal,  o  contribuinte  apresenta  decisão,  de  1986,  onde  consta determinação de pagamento de pensão a sua ex esposa e a seus dois filhos.  Não  há  como,  pro  essa  decisão,  verificar  se  os  pagamentos  atuais  estão  de  acordo com o decidido pelo Poder Judiciário.  Assim  como  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  pagamento  efetivo  da  pensão (depósitos, saques,etc).  O  artigo  73  e  §1º  do  Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99)  estabelece:    Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.    Foi o que fez o Fisco, seguiu a legislação, buscando comprovar a dedução.  Caberia  ao  interessado  provar  que  os  valores  pagos  estão  de  acordo  com a  decisão judicial e que esses valores foram transferidos para a beneficiária.  Como  nenhuma  dessas  ações  ficou  comprovada  nos  autos,  não  há  como  prover o recurso.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.721267/2011­25  Acórdão n.º 2402­005.248  S2­C4T2  Fl. 174          5      CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6399121 #
Numero do processo: 14751.002101/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO APRESENTADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. Revela-se perempto o recurso apresentado, após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, o Recurso Voluntário não foi conhecido por perempção. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, o Recurso Voluntário não foi conhecido por perempção. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-10T12:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-10T12:54:06Z; Last-Modified: 2016-05-10T12:54:06Z; dcterms:modified: 2016-05-10T12:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f3bf4d8f-24d3-4964-bf1c-9687ebd64df6; Last-Save-Date: 2016-05-10T12:54:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-10T12:54:06Z; meta:save-date: 2016-05-10T12:54:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-10T12:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-10T12:54:06Z; created: 2016-05-10T12:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-05-10T12:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-10T12:54:06Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002101/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS   Recorrente  COMPANHIA USINA SÃO JOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RECURSO  APRESENTADO  APÓS  O  TRINTÍDIO  LEGAL.  PEREMPÇÃO.  Revela­se  perempto  o  recurso  apresentado,  após  trinta  dias  da  data  do  recebimento da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  o  Recurso  Voluntário não foi conhecido por perempção.    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 21 01 /2 00 8- 01 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   2 Trata­se  de  auto  de  infração,  advindo  do  lançamento  de  COFINS,  tanto  referente ao sistema não­cumulativo, quanto  ao sistema cumulativo, por divergência entre as  informações, contidas nos valores escriturados nos  livros contábeis/fiscais e os valores pagos  no período de outubro de 2003 a junho de 2008.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  75/771,  ,  extraem­se  trechos  importantes:  Foi  elaborada  pela  fiscalização  planilha  denominada  "Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRFB", na qual  estão discriminados os meses onde foram verificadas diferenças  não justificadas pelo contribuinte entre os valores escriturados e  os  declarados/pagos  da  Cofins  Cumulativa  (fls.69)  e  Não­ Cumulativa (fls.70/72).  Na  coluna  1  da  referida  planilha,  denominada  "Débito  Escriturado  PJ",  estão  demonstrados  os  valores  da  Cofins  Cumulativa  (fls.69)  e  Não­Cumulativa  (fls.70/72)  extraídos  do  livro Razão (fls.46/51).  Na  coluna  2,  denominada  "Débito  Declarado  DCTF",  estão  demonstrados  os  valores  declarados  da  Cofins  Cumulativa  (fls.69) e Não­Cumulativa (fls.70/72) extraídos da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (fls.52/68).  Na  coluna  3,  denominada  "Créditos  Apurados",  estão  demonstrados  os  valores  pagos,  parcelados  e  dos  Pedidos  de  Compensação  da Cofins Cumulativa  (fls.69)  e Não­Cumulativa  (fls.70/72).  Finalizando, será constituído o crédito tributário lançando­se as  diferenças apuradas entre os valores dos débitos escriturados e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  apontados  na  planilha  "Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRFB"  (fls.69/72), na coluna "Diferença Tributável", através do Auto de  Infração da Cofins Cumulativa e do Auto de Infração da Cofins  Não­Cumulativa (fls.1/13).  A  coluna  denominada  "Diferença  Tributável"  demonstra  os  valores  da  Cofins  Cumulativa  (fls.69)  e  Não­Cumulativa  (fls.70/72)  resultantes  da  subtração  do  valor  do  Débito  Escriturado  (coluna  1)  pelo  valor  do  Débito  Declarado  em  DCTF (coluna 2) ou pelo valor do Crédito Apurado (coluna 3),  subtraindo­se o maior entre eles  O auto de infração teve ciência em 29 de outubro de 2008, sendo que a defesa  administrativa foi apresentada em 28 de novembro de 2008. Da impugnação, fls. 79/97, extrai­ se em síntese:  i) Nulidade na autuação, pois entendeu que a ordem específica do Mandado  de Procedimento Fiscal é para pedidos de ressarcimento do IPI;  ii) Inexigibilidade da COFINS cumulativa,   iii) Solicita a realização de perícia;                                                              1 Todas as folhas citadas no voto correspondem ao e­processo.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 14751.002101/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.154  S3­C3T2  Fl. 3          3 iv) Aumento indevido de alíquota em 3%;  v) Inclusão indevida na base de cálculo do ICMS;  vi) Inexigibilidade da COFINS não­cumulativa;  vii) Inexigibilidade da multa de ofício de 75%  Entre  o  protocolo  da  defesa  e  a  decisão  da  DRJ/Recife,  a  contribuinte  renunciou  a  discussão  relativa  à  cobrança  da  COFINS  não  cumulativa,  nas  competências  01/2005  a  03/2005,  09/2005  a  12/2005,  11/2006,  12/2006,  02/2007  a  05/2007  e  09/2007  a  11/2007, fazendo­o porquanto aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009.  Da  impugnação  administrativa  apresentada,  colaciona­se,  abaixo,  a  ementa  do julgamento da DRJ/Recife:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/09/2005  a  31/12/2005, 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/05/2007,  01/09/2007 a 30/11/2007  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não  se cogita da nulidade do auto de infração.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir.  ESCRITURAÇÃO.  MEIO DE  PROVA.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  APLICAÇÃO DE MULTA. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  quando  comprovada a declaração inexata pelo sujeito passivo.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  da  impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA   4 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  intempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 27 de fevereiro de 2013, fls. 172, e o recurso foi protocolado em 01º de  abril de 2015, fls. 173. Trata­se, portanto, de recurso intempestivo.  Vale  transcrever  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  no  que  se  refere aos prazos:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  (...)  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   No caso em apreço, o trigésimo dia para apresentação do recurso voluntário  seria 29 de março de 2013 ­ sexta­feira ­, trata­se, portanto, de recurso intempestivo.  2. Conclusão  Pelos motivos acima expostos, não conheço do recurso voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 10972.000007/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.BASE DE CÁLCULO. A fonte pagadora ao assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, obriga o beneficiário ao reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. Não se alberga na condição de erro de fato, consignado no art. 147 do CTN, a entrega de nova Declaração de Imposto de Renda com vistas a alterar a opção original na forma de apuração do imposto devido no ano calendário. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrá-la observando os princípios constitucionais. O agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei, que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 2201-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 164          1 163  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000007/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  GERALDO BARBOSA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.BASE DE CÁLCULO.  A fonte pagadora ao assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  obriga  o  beneficiário  ao  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre o  qual  recairá o imposto,  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Não se alberga na condição de erro de fato, consignado no art. 147 do CTN, a  entrega de nova Declaração de Imposto de Renda com vistas a alterar a opção  original na forma de apuração do imposto devido no ano calendário.  PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função  de  aplicador  da  lei  não  pode  o  julgador  tributário  esquecer  de  integrá­la  observando  os  princípios  constitucionais.  O  agente  público  que  fiscaliza  e  apura  créditos  tributários  está  sujeito  ao  principio  da  indisponibilidade  dos  bens públicos e deverá atuar aplicando a lei, que disciplina o tributo, ao caso  concreto, sem margem de discricionariedade.   RECURSO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 07 /2 01 1- 59 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 165          2 assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ   Relatório  GERALDO BARBOSA DOS SANTOS, recorre do acórdão 0944.996, da 6ª  Turma da DRJ/JFA, de 10 de julho de 2013, que julgou procedente a exigência para o Imposto  de Renda Pessoa Física, ano calendário de 2006, que alterou o valor do imposto a restituir na  declaração de R$ 23.995,46, para R$ 8.448,85.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir a matéria do litígio:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  do  IRPF/2007  (ano­calendário  2006),  consubstanciado no Auto de Infração de folhas 04 a 09, do qual  tomou  ciência  em  24/01/2011,  que  alterou  o  resultado  da  declaração de saldo de imposto a restituir de R$ 23.995,46 para  R$ 8.448,85.  Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, da seguinte forma:  O contribuinte recebeu rendimentos tributáveis acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  correspondente  à  importância  liquida  de  R$  160.000,00  (cento  e  sessenta  mil  reais),  conforme  termos  do  acordo  celebrado  no  processo  n°  01154199604203005,  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Uberaba  (MG).  Segundo,  ainda,  o  que  consta  no  acordo,  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  pagamento  dos  rendimentos  líquidos  assumiu  os ônus pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte,  cabendo, assim, o reajustamento do respectivo rendimento bruto,  sobre o qual recairá o imposto.  Para reajustamento da base de calculo,  foi aplicada a  seguinte  fórmula: RR = RP D / 1 T/100, conforme disposto no Art. 20, da  Instrução Normativa  SRF  n°  15/2001,onde:RR,  é  o  rendimento  reajustado;RP, é o  rendimento pago,  correspondente à base de  cálculo antes do reajustamento;  D, é a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP;  T, é a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 166          3 Considerando­se que a importância liquida de R$ 160.000,00 foi  recebida parceladamente, em seis parcelas de R$ 26.667,00, foi  aplicada  a  fórmula  para  cada  parcela  e  depois  o  valor  encontrado  multiplicado  por  seis.  Foram  considerados  no  cálculo, ainda, o valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pagos  a título de honorários advocatícios, os quais foram deduzidos do  rendimento bruto. Assim, RR­ 200.533,13.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  da  aplicação  da  fórmula  acima,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  auferidos  pelo  titular.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  de  folhas  41 a 45 em 23/02/2011, da seguinte forma:  Os rendimentos que foram objeto de revisão fiscal se referem à  importância  de  R$  160.000,00  (cento  e  sessenta  mil  reais)  recebidos com base em acordo trabalhista firmado nos autos do  processo n.° 01154199604203005, em trâmite perante a 2ªVara  do Trabalho de Uberaba (Doc. 01).  No referido acordo, a Reclamada comprometeu­se ao pagamento  da quantia mencionada em seis parcelas iguais e sucessivas, da  mesma  forma  em  que  se  comprometeu  ao  pagamento  das  parcelas  relativas  ao  imposto  de  Renda  e  contribuições  previdenciária, in verbis:  "A  Reclamada  arcará  também  com  o  pagamento  da  parcela  relativa ao Imposto de Renda e contribuições previdenciárias do  empregado e do empregador, conforme apurado nos autos.  Requerem,  outrossim,  seja  autorizada  a  Reclamada  a  proceder  a  quitação  dos  tributos  após  cumprido  o  acordo,  facultado  aquela  a  obtenção  de  parcelamento  perante  os  órgãos competentes, havendo em qualquer caso, de juntar­se  aos autos os comprovantes respectivos." (destaques nossos)  Cumpre  salientar  que  o  referido  acordo  foi  homologado  pelo  juízo  competente,  já  tendo  sido  transitado  em  julgado,  nos  seguintes termos:  "J.  Homologo  o  presente  acordo  para  que  surtam  seus  jurídicos e  legais efeitos,  caberá ao  reclamado diligenciar  os  recolhimentos  previdenciários  e  fiscais.  "(destaques  nossos)  Ainda, assim, a Impugnante está sendo cobrada por tributo que  não é de sua responsabilidade.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  aplicou  o  cálculo  do  reajustamento  dos  rendimentos, nos termos da IN n.° 15/2001, baseado no art. 725  do Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõe:   Art.  725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 167          4 creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os art.  677 e 703, parágrafo único.  Ora,  foi  anexado  aos  autos  da  Notificação  de  Lançamento  n.º  2007/606450070984024  os  comprovantes  do  depósito  do  valor  equivalente  ao  saldo  remanescente  da  parcela  relativa  ao  Imposto de Renda, no total de R$ 47.898,80 (quarenta e sete mil,  oitocentos  e  noventa  e  oito  mil  e  oitenta  centavos),  com  acréscimos legais  tendo sido determinada a  transferência desse  montante à União Federal.  Além desse valor, a Reclamada já havia feito o pagamento de R$  22.915,24  (vinte  e dois mil,  novecentos e quinze  reais  e vinte e  quatro  centavos).  Desta  forma,  o  valor  total  de  R$  70.814,04  (setenta  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  quatro  centavos),  incluindo  os  acréscimos  legais,  foi  completamente  desconsiderado por esse Ilmo. Auditor Fiscal, que adotou como  líquida a importância paga, reajustando o respectivo valor para  fins de incidência de imposto de renda.  Não  obstante  a  fonte  pagadora  ter  cumprido  com  a  sua  obrigação  fiscal,  no  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial, o  cálculo do  reajustamento da base de cálculo no corpo do  presente  auto  de  infração  mostra­se  completamente  inteligível, dificultando a defesa por parte do contribuinte.  Ademais, a despeito do argumento de que a Reclamada cumpriu  com o acordado e, nos  termos da legislação fiscal, efetuando o  depósito  do  imposto  de  renda  devido,  temos  que  o  ônus  do  imposto continua sendo da fonte pagadora.  Este,  inclusive,  é o entendimento da Receita Federal,  conforme  solução de consulta abaixo:  "FATO  GERADOR.CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  A  fonte  pagadora  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  valores  tributáveis,  pagos  ou  creditados  em  cumprimento  de  decisão  judicial.  O  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido  na  fonte  ,  pela  pessoa  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível  ao  beneficiário.  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito à tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente  no  mês  do  pagamento.  Na  falta  de  retenção,  o  rendimento  colocado  à  disposição  da  pessoa  física  do  beneficiário  será  considerado liquido, devendo proceder­se a reajustamento da  base  de  cálculo,  assumindo  a  fonte  pagadora  o  respectivo  ônus  do  imposto."  (SRRF/lª  RF,  Solução  de  Consulta  n.°  25,  23.03.2006)  SENDO ASSIM, COMO O REFERIDO AUTO DE  INFRAÇÃO  TEVE COMO CONSEQÜÊNCIA A REDUÇÃO DO IMPOSTO A  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 168          5 RESTITUIR  DO  IMPUGNANTE,  O  QUE  SIGNIFICA  QUE  A  RECEITA  ENTENDE  QUE  HOUVE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  A  MENOR,  IMPOSTO  ESSE,  DE  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  E  NÃO  DO  IMPUGNANTE CONFORME ESTA SENDO IMPUTADO.  Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 46 a 48.  Ciente da decisão em 20 de agosto de 2013, conforme AR de fls.63, interpõe,  em 10  de  setembro  de  2013,  as  razões  de  fls.66/77,  onde,  em  síntese,  narra  o  procedimento  fiscal  e  reclama  porque  se  trata  de  um  segundo  lançamento  fiscal  sobre  um  mesmo  fato  tributável.  Comenta  que  recebeu  rendimentos  tributáveis  acumuladamente,  no  importe  de R$  160.000,00,  no  processo  trabalhista  01154.1996.042.03.00.5,  neste  ,  a  fonte  pagadora  reteve o IRRF, conforme comprovantes de depósitos realizados em duas datas, nos valores de  R$ 22.915,25 e R$ 47.898,80, totalizando R$ 70.814,04  Sofreu  um  primeiro  lançamento  através  da  Notificação  de  lançamento  nº2007/606450070984023, Processo 10148.000852/2008­41, onde viu restaurado seu direito à  restituição de R$ 23.995,46, em 24/06/2010.  Registra  a  sua  inconformação  como  o  novo  reexame  que  resultou  na  atual  exigência e com a tese do fisco de que deveria ter declarado o valor bruto dos rendimentos e  não o líquido.  1)Oferece  o  argumento  de  nulidade  do  auto  de  infração  pois  decorrente  de  ilegal procedimento fiscal, porque não foi notificado durante o procedimento, o que o impediu  do  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Invoca  descumprimento  do  princípio  da  verdade material, pela lavratura direta do auto de infração.  2)Alude equívoco na apuração do imposto devido , ilegalidade da redução do  saldo restituível do imposto. Na base de cálculo não foi considerado o valor do imposto , retido  e recolhido pela fonte pagadora, no momento do seu pagamento.  Reclama da soma de R$ 56.533,13 aos  rendimentos declarados,  implicando  no  total de  rendimentos no ano calendário de R$ 216.533,13, o que redundou na redução da  parcela a restituir.  Refere­se  à  incoerência  da decisão  recorrida quando  reconheceu o valor  do  imposto  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  R$  55.874,69  e  mesmo  assim  manteve a exigência.  Informa  que  anexou,  ainda,  o  DARF  referente  ao  recolhimento  de  R$  22.915,24, mas  este  não  foi  reconhecido  pelo  fisco.  Este  valor  e mais  aquele  anteriormente  mencionado resultaria em R$ 70.814,04, valor maior que a reconhecida no lançamento.  Caso o fisco entendesse que deveria informar o valor bruto recebido deveria  tê­lo  intimado  a  retificar  a  declaração,  obedecendo  ao  principio  da  verdade  material  e  não  alegar que "não era o momento processual adequado".  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 169          6 Consigna  que mero  erro  formal  ,  no  preenchimento  da  declaração,  sanável  com a  retificação  não  poderia  ser  tratado  de  "  forma  brutal  e  equivocada  por  via  do  indigitado  Auto".  Transcreve a ementa do acórdão 2801­001.721,  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Comprovado  o  mero  erro material  no  preenchimento  das  declarações  apresentadas,  deve  ser  reconhecido  o  direito  da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea  Continua para dizer que recebeu R$ 144.000,00 (R$160.000,00 ­R$14.000,00  de honorários advocatícios) e que o IRRF foi recolhido em dois momentos (R$ 22.915,24+ R$  47.898,80), sendo reconhecido pela RFB apenas a quantia de R$ 55.874,69.  Pede:   a) reconhecer o efetivo depósito de R$ 160.000,00 em favor do Recorrente,  bem como o comprovado recolhimento total do IRRF no valor de R$ 70.814,04;  b) conversão do julgamento em diligência para retificar a DIPF , consignando  o valor do IRRF valor de R$ 70.814,04;  c) julgar procedente seu recurso.  3)  Necessidade  de  realizar  diligência  com  vistas  a  apurar  a  real  base  tributável  ­ em respeito  ao princípio da Verdade Material, na  forma do artigo 57 do Decreto  7574/11, caso no mérito não seja provido o recurso.  Despacho de fls. 163 encaminha, por sorteio, o processo para relato.  É o Relatório.      Voto             Relatora ­ Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 170          7 Conforme  anteriormente  relatado,  trata­se  de  exigência  oriunda  de  imposto  suplementar apurado a partir de reexame na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física  do exercício 2007, ano­calendário 2006.  A Recorrente em suas razões de recurso oferece o argumento de erro na base  de cálculo do lançamento, porque tanto o valor lançado quanto o imposto compensado estariam  incorretos.   No tocante a base de cálculo do lançamento, nenhum reparo cabe na decisão  de primeiro grau quando consignou:  Iniciando­se  a  análise  do  pedido,  já  de  plano  pode­se  afirmar  que  se  equivocou  o  contribuinte.  A  fiscalização  corretamente  aplicou  a  fórmula  de  reajuste  do  rendimento  líquido  recebido  pelo interessado, inclusive nos moldes da legislação citada pelo  próprio defendente na peça impugnatória.  Destaque­se  que  nos  casos  em que  a  fonte  pagadora  assume o  ônus  do  imposto  de  renda  devido  pelo  beneficiário,  o  valor  do  rendimento deve ser reajustado mediante a seguinte fórmula:  RR = RP D1 (T / 100)  De acordo  com a  fórmula, RR =  rendimento  reajustado, RP =  rendimento  pago  (corresponde  à  base  de  cálculo  antes  do  reajustamento), D = parcela a deduzir da classe de rendimentos  a  que pertence  o RP, T = alíquota  da  classe  de  rendimentos  a  que pertence oRP.  No  caso  em  foco,  os  rendimentos  foram  recebidos  em  seis  parcelas de R$ 26.667,00. Como o imposto de renda rege­se pelo  regime de caixa, ou seja, os rendimentos são tributados no mês  em  que  recebidos,  foi  aplicada  a  fórmula  de  reajuste  dos  rendimentos para cada parcela recebida pelo impugnante. Após  o  reajuste  dos  rendimentos,  somando­se  as  parcelas  de  rendimentos, obteve­se o valor total tributável recebido.  Como se tratavam de rendimentos recebidos acumuladamente, a  autoridade lançadora acatou a redução dos rendimentos,  tendo  em vista o pagamento comprovado de R$ 16.000,00, a título de  honorários  advocatícios,  nos  moldes  da  legislação  vigente.  Obteve­se  então  um  montante  de  rendimentos  tributáveis  auferidos de R$ 200.533,13.  Em  relação  ao  imposto  retido  na  fonte,  foi  acatado  o  valor  informado pelo impugnante na DAA 2007, de R$ 55.874,69, que  inclusive foi o determinado judicialmente.  No  que  tange  ao  valor  do  imposto  passível  de  compensação,  também  não  cabe reparo à decisão recorrida.  O Contribuinte teve homologado acordo trabalhista, conforme fls. 10, em 26  de março de 2006, na seguinte ordem:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 171          8 A Reclamada pagará ao Reclamante a importância liquida de R$  160.000,00  (canto  e  sessenta  mil  reais),  em  seis  parcelas  mensais,  iguais e  sucessivas, no valor de R$ 26.667,00  (vinte e  seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) cada uma, a primeira  no ato de assinatura do presente, através do cheque ng 500435,  de  emissão  da  Reclamada,  sacado  contra  o  UNIBANCO  S/A,  agência  ng  7164,  de Uberaba­MG,  o qual  será descontado  no  dia 02/05/2006, e as demais até o dia 30 (trinta) de cada mês,  de maio a setembro do corrente ano.  O  pagamento  das  parcelas  acima,  será  feito  perante  a  Secretária  dessa  E.  Vara  do  Trabalho,  com  posterior  comprovação  nos  autos,  sendo  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  representada  pelo  cheque  acima  referido,  somente  se  considerará  efetuado  após  seu  efetivo  pagamento  pelo  Banco  sacado.  A  Reclamada  arcará  também  com  o  pagamento  da  parcela  relativa ao Imposto de Renda e contribuições previdenciárias do  empregado  e  empregador,  conforme  apurado  nos  autos.  Requerem, outrossim, seja autorizada a Reclamada a proceder a  quitação dos tributos após cumprido o acordo, facultado àquela  a  obtenção  de  parcelamento  perante  os  órgãos  competentes,  havendo  em  qualquer  caso,  de  juntar­se  aos  autos  os  comprovantes respectivos.  (...)  Pelo acordo os pagamentos iriam de maio a setembro de 2006.  No dia 03 de maio seguinte, conforme fls.13, O empregador da Recorrente,  (Reclamada na ação trabalhista)solicitou ao juiz da causa uma prorrogação para pagamento dos  impostos, na ordem seguinte:  REGIONAL  CENTRO  SUL  DE  COMUNICAÇÃO  S/A,  devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente ante  V.Ex.a,  por  seu  advogado  e  procurador  in  fine  assinado,  em  atendimento  ao  despacho  exarado,  publicado  dia  29/04/2006,  expor e após requerer o seguinte:  Reclamada  e Reclamante  celebraram o acordo  de  fls.  799/801,  homologado por V.Ex.a, de cujo teor se toma ciência.  Entretanto, na petição conciliatória,houve pedido de pagamento  dos encargos previdenciários e fiscais somente após a liquidação  da última parcela, isto 6, em 30/09/2006.   O pedido baseia­se no fato de que o montante de tais obrigações  é  vultuoso  e,  com  certeza,  a  Reclamada  deverá  solicitar  parcelamento frente aos órgãos arrecadadores.  Assim, reitera­se a V.Ex.a que se digne aguardar os pagamentos  ou parcelamentos requeridos após a data de 30/09/2006.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 172          9 Ou seja, admitiu sua impossibilidade de quitar os débitos tributários de uma  só vez.   Às fls. 19, consta o "Resumo de Atualização de Débito Trabalhista e aponta o  "TOTAL IMP.RENDA" e a "data final" 31/10/2006 e o valor de R$ 55.874,69, mesmo valor se  repete às fls. 23, no mandado de citação.  Na  fls.  137  consta  um  DARF,  no  valor  de  R$  22.915,24,  datado  de  16/11/2007, sob código 5936.(Veja­se que mais de um ano após o prazo definido para início do  pagamento).  Buscando  no  Manual  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  "MAFON  "  tem­se  (fls.18­receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/arquivos­tributos/mafon­2011.pdf):  O Código 5936  Rendimento  Decorrente  de  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  exceto  o  disposto  no  artigo  12­A  da Lei  nº  7.713, de 1988  FATO GERADOR  Rendimentos em cumprimento de decisão ou acordo homologado  pela justiça trabalhista,  inclusive atualização monetária e  juros  e  pagamento  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso do processo judicial, quando:(Grifei)  a) não sejam pagos acumuladamente; ou  b)  pagos  acumuladamente  e  sejam  relativos  ao  ano­calendário  de 2010   (RIR/1999, art.  718; Lei n 10.833, de 2003, art.  28;  IN SRF n  491, de 2005 art.3º)  Ou seja, neste código recolhe­se o principal e os acréscimos.  E mais  adiante,  em  08  de  julho  de  2009,  às  fls.140,  há  o  levantamento  do  valor de R$ 47.898,80, do depósito judicial a favor da Fazenda Nacional  , onde aponta que a  base de cálculo do  IRRF é de R$ 39.372,29. Aqui o pagamento se  realizou mais de 03 anos  após a celebração do acordo .  E em todos os recolhimentos não se faz menção exclusiva ao valor líquido do  IRRF, o que prejudica a tese da Recorrente de que todo valor recolhido seria de IRRF, passível  de restituição.  A Recorrente em suas razões de recurso oferece o argumento de cerceamento  do seu direito de defesa e de falta de observância ao princípio da verdade material.  Aqui, igualmente, falece razão à recorrente.  A  fase  inquisitória  do  preparo  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  lançadora. E esta não é obrigada a ouvir o Contribuinte neste momento. Principalmente quando  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10972.000007/2011­59  Acórdão n.º 2201­002.977  S2­C2T1  Fl. 173          10 a  matéria  é  eminentemente  de  direito.  A  própria  Recorrente  consignou  em  suas  razões  de  impugnação o dispositivo que dá sustentação ao lançamento, o artigo 725 do RIR/1999:  Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º ).   Cabe  lembrar  que  todos  os  princípios  constitucionais  de  regência  da  constituição do crédito tributário são obrigatórios.  Porque na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer  de  integrar  a  interpretação  aos  princípios  constitucionais  que  funcionam  como  vetores  interpretativos.O agente público que fiscaliza, apura e julga a legalidade dos créditos tributários  está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei  que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade.   Por  fim,  igualmente  ,  não  cabe  atendimento  ao  pedido  de  realização  de  diligência, por não se tratar de dúvida quanto a matéria de fato. Como antes mencionado o que  se trata neste lançamento é eminentemente a aplicação da lei ao caso concreto.  Nessa conformidade NEGO provimento do recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 16004.001058/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente, conforme o parágrafo 15 do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelos  responsáveis  tributários acima identificados, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da  Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), pelo qual eles alegam divergência de interpretação da legislação  tributária quanto à (1) manutenção da responsabilidade tributária por interesse comum no fato  gerador da obrigação (art. 124, I do CTN); e (2) à rejeição da preliminar de decadência parcial  do lançamento.  Os recorrentes insurgem­se contra o Acórdão nº 1302­00.777, de 20/10/2011,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   Ementa:  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL.  Na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do  Código Tributário Nacional,  a  regra de  decadência ali prevista não opera. Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. PROCEDÊNCIA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  participação  dos  indicados  como  sujeitos  passivos  solidários  nos  fatos  que  resultaram  em  evasão  fiscal,  há  que  se manter  tais  pessoas  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  vez que presente hipótese  legal  autorizadora. No caso vertente,  revela­se adequada a imputação de solidariedade tributária passiva nos termos do  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que  os  elementos  trazidos  ao  processo pelas autoridades fiscais apontam para uma relação direta dos  indicados  nos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  com os  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições sonegados.  No  recurso  especial,  os  responsáveis  tributários  afirmam  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos para as matérias acima mencionadas.    Quanto  à  responsabilidade  tributária,  os  recorrentes  alegam  que  existe  jurisprudência  divergente,  no  sentido  de  que  não  cabe  a  imputação  de  responsabilidade  solidária aos sócios da empresa autuada que não participaram diretamente no fato gerador da  obrigação  tributária.  Para  sustentar  a  divergência,  indicam  o  Acórdão  nº  108­09.263,  de  Fl. 11444DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 4          3 28/03/2007, proferido pela 8º Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte  ementa, na parte que interessa aqui:  Acórdão nº 108­09.263  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  DESCABIMENTO  ­  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  enseja  comprovação  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Em  relação  à  decadência,  sustentam  que  a  jurisprudência  administrativa  entende  que  se  não  comprovada  a  existência  de  dolo  ou  fraude,  o  prazo  decadencial  para  a  realização do lançamento é o previsto no §4º do art. 150 do CTN. Nesse caso, indicam como  paradigma  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  representada  pelo  Acórdão nº 9202­02.246, proferido em 07/08/2012, pela 2ª. Turma:  Acórdão nº 9202­02.246  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ LANÇAMENTO QUE ENVOLVE APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A  TRABALHADORES AVULSOS  ­  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste  julgador, exceto para as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de  créditos tributários é de cinco anos contados do  fato gerador, que ocorre em cada  competência. Ultrapassa do esse  lapso  temporal, sem a expedição de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4°  e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.”  No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou recolhimentos de  outras contribuições previdenciárias a cargo da empresa, previstas no artigo 22 da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  envolve  apenas o tributo  incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos que  prestaram  serviços  médicos  a  seus  empregados  e  beneficiários,  inexistindo  acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/1999,  inclusive.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial, o Presidente da 3ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do Despacho nº 99/2014, de 18/07/2014, deu parcial  seguimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  apenas  para  a  questão  da  responsabilidade tributária, nos seguintes termos:  Examinando­se  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  (a  ementa  em  conjunto  com  seu  inteiro  teor),  verifica­se  que  existe  similitude  fática  com  a  situação  Fl. 11445DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 5          4 analisada  no  acórdão  recorrido,  sendo  divergentes  as  conclusões  acerca  da  responsabilização solidária.  O  acórdão  paradigma  traz  entendimento,  no  voto  vencedor,  de  que  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN somente se aplica em  relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal, como nos co­proprietários de imóvel em relação ao  IPTU e que se comprovada a conduta dolosa dos sócios­administradores caberia a  responsabilidade pessoal e não solidária, prevista no art. 135 do CTN.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  como  adequada  a  imputação  solidariedade  tributária  passiva  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, uma vez que os elementos trazidos ao processo pelas autoridades fiscais  apontam para  uma  relação  direta  dos  indicados  como  responsáveis  com os  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  sonegados,  mediante  a  utilização  de  condutas fraudulentas pela utilização de empresas e pessoas “laranjas” para ocultar  a ocorrência do fato gerador.  Assim,  entendo  que  resta  configurada  a  divergência  argüida  pelos  recorrentes,  e  opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso neste ponto.  [...]  Com  relação  ao  segundo  ponto  a  recorrente  traz  o  acórdão  paradigma,  do  qual  transcrevo abaixo a parte da ementa que interessa ao questionamento sob exame:  [...]  Examinando­se  o  fundamento  da  decisão  contida  no  acórdão  apresentado  como  paradigma  (a  ementa  em  conjunto  com  seu  inteiro  teor),  verifica­se  que  ele  tem  contornos distintos dos fundamentos do acórdão recorrido, decorrentes das provas  apresentadas em cada um dos processos.  O acórdão paradigma  reconheceu a ocorrência de decadência nos  termos do §4º  do art. 150 do CTN, tendo em vista a  inexistência de acusação de dolo, fraude ou  simulação pelo Fisco e, ainda, a existência de recolhimentos. Já o acórdão recorrido  entendeu aplicável o prazo decadencial previsto no art.  173,  inc.  I  do CTN,  tendo  em vista a ocorrência de dolo fraude ou simulação.  A questão divergente posta sob análise não decorre, portanto, da  interpretação da  legislação  tributária, mas sim das provas  trazidas aos autos A contradição entre o  acórdão paradigma e o acórdão recorrido decorre essencialmente da valoração do  conjunto probatório contido em cada um dos processos no qual o segundo aponta a  existência de dolo, fraude e simulação e o primeiro não.  Assim, não restando configurada a divergência argüida pela recorrente, e, tendo em  vista que o recurso especial não se presta ao reexame das provas dos autos, não  há como dar seguimento ao presente recurso quanto ao segundo ponto.  Em  24/02/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  em  parte  o  recurso  especial  dos  responsáveis  tributários,  e  em  02/03/2015 o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os  seguintes argumentos:  DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA  ­  os  recorrentes  não  lograram  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial hábil a justificar o recebimento do recurso especial por eles interposto, uma vez  que o paradigma citado pelos recorrentes, Acórdão nº 108­09.263, foi reformado pelo Acórdão  Fl. 11446DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 6          5 nº 9101­00.286, que fixou o mesmo entendimento do acórdão recorrido, não sendo, assim, apto  a configurar a divergência necessária;  ­  o  paradigma  indicado  foi  reformado  pelo  Acórdão  nº  9101­00.286,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  na  sessão  do  dia  24/08/2009, que restou assim ementado:  MULTA  QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  mantida  se  comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a  verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios.  Se  a  empresa  não  existe  de  fato,  servindo  tão  somente  para  acobertar  as  operações  praticadas  por  outra  empresa,  deve  ser  mantida  a  multa  de  oficio  qualificada.  DECADÊNCIA. FRAUDE. O direito da Fazenda Pública de  realizar o  lançamento,  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150  do  CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta  dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com  o art. 173,1, do CTN.   SOLIDARIEDADE. São pessoalmente responsáveis aqueles que tem interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  que  negava  provimento integral ao recurso. 2) Por unanimidade de votos, RESTABELECER os  créditos tributários de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram após o terceiro  trimestre de 1998 e, em relação ao PIS e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram  após novembro de 1998, em razão do prazo decadencial previsto no art. 173,1, do  CTN. 3) Pelo voto de qualidade, RESTABELECER a solidariedade passiva, na  forma do auto de infração, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima  da  Fonte  Filho  (Relator  e Vice­Presidente  Substituto),  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Valmir  Sandri,  que  negavam  provimento  nessa  parte.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro quanto a matéria solidariedade  tributária.  (grifos acrescidos)  ­ pela simples leitura, percebe­se que a solidariedade passiva que havia sido  afastada pelo suposto paradigma foi restabelecida pela CSRF;  ­  conforme  mencionado,  os  recorrentes,  irresignados  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  1302­00.777,  interpuseram  Recurso  Especial  em  06/02/2013,  indicando  como  paradigma o Acórdão nº 108­09.263, que já havia sido superado em 24/08/2009 pelo Acórdão  nº  9101­00.286,  como  se  constatou  das  ementas  acima  transcritas,  onde  a  responsabilidade  solidária foi totalmente restabelecida na forma do auto de infração;  ­ percebe­se claramente que quando da interposição do Recurso Especial, em  06/02/2013,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  já  havia  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  (24/08/2009),  razão  pela  qual  não  era  apto  a  comprovar  a  divergência  de  entendimento, nos  termos do §10 do art. 67 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho  Fl. 11447DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 7          6 Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho  de 2009:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada  pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do  paradigma indicado.  ­  pelo  acima  exposto,  uma  vez  que  não  foi  caracterizada  a  divergência  de  entendimentos quanto à matéria recorrida, não deve o presente recurso ser conhecido, por falta  de um dos pressupostos de admissibilidade.  Na  seqüência  das  contrarrazões,  a  PGFN,  na  eventualidade  de  não  acolhimento da questão preliminar suscitada, desenvolve argumentos de mérito, defendendo a  manutenção integral do acórdão recorrido.     É o relatório.    Fl. 11448DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.250  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  relatório  anteriormente  apresentado  esclarece  que  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pelos  responsáveis  tributários,  porque  houve  comprovação de divergência apenas para a parte que trata da responsabilidade tributária.  Entretanto,  mesmo  em  relação  a  essa  matéria,  não  há  condições  para  se  conhecer do recurso especial.   Realmente,  quando  os  recorrentes  interpuseram  o  recurso,  em  06/02/2013,  indicando como paradigma o Acórdão nº 108­09.263, este já havia sido reformado muito antes  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 24/08/2009, conforme Acórdão CSRF nº 9101­ 00.286.  Naqueles outros autos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais restabeleceu a  responsabilidade  solidária  que  havia  sido  afastada  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma,  manifestando o mesmo entendimento do acórdão recorrido.  Portanto,  no  âmbito  destes  autos,  não  há  nenhuma  divergência  a  ser  solucionada mediante processamento de recurso especial, porque o Acórdão nº 108­09.263, de  2013, não  serve  como paradigma como determina o parágrafo 15 do  art.  67 do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  impondo­se  o  não  conhecimento do recurso, verbis:  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  interposição  do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  apresentado pelos responsáveis tributários.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 11449DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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