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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403723 #
Numero do processo: 11065.722996/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MPF. CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAIS FALHAS NÃO REPERCUTEM NO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal possui ínsita natureza de instrumento de controle interno da administração, portanto eventuais omissões ou incorreções nele presentes não contaminam o lançamento tributário efetuado em observância ao art. 142 do Código Tributário Nacional. NULIDADE. LANÇAMENTO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, não se consubstanciando tal feito em desconsideração de interpostas pessoas jurídicas envolvidas. DIRETORES. SOCIEDADE LIMITADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não restando evidenciado que as pessoas físicas que exerciam cargo de diretoria possuíam relação de emprego com a sociedade de responsabilidade limitada, enquadram-se elas como contribuintes individuais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços intelectuais exerciam a atividade-fim da empresa, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e subordinação, sob sua forma estrutural, recebendo ainda benefícios típicos de empregados, cabe reconhecer essa sua condição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias devidas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. VIGÊNCIA CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Constatada a interposição meramente formal de pessoas jurídicas com vistas a dissimular os vínculos jurídicos materialmente estabelecidos, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada A multa qualificada consoante prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 aplica-se às contribuições previdenciárias desde a edição da MP nº 449/08, sendo que nos questionamentos de índole constitucional, deve ser observada a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRAE. SÚMULA STJ Nº 516. SÚMULA CARF Nº 2. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. Cingindo-se o questionamento quanto à contribuição para o SEBRAE à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. Não havendo o contribuinte entregue documentos solicitados no curso da ação fiscal, incide a multa prevista no art. 283, II, 'j' do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos dos autos de infração DEBCAD nºs 51.029.873-7, 51.029.874-5 e 51.029.857-3 os levantamentos pertinentes às empresas prestadoras de serviços, cujos sócios eram diretores do contribuinte autuado, mantendo-se as demais exigências. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS  MEDIANTE  PESSOA  JURÍDICA.  CONSTATAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de  serviços  intelectuais  exerciam  a  atividade­fim  da  empresa,  com  habitualidade,  onerosidade,  pessoalidade,  e  subordinação,  sob  sua  forma  estrutural,  recebendo  ainda  benefícios  típicos  de  empregados,  cabe  reconhecer  essa  sua  condição,  atraindo  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias devidas.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  VIGÊNCIA  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 2.   Constatada a interposição meramente formal de pessoas jurídicas com vistas  a  dissimular  os  vínculos  jurídicos  materialmente  estabelecidos,  impõe­se  a  aplicação de multa de ofício qualificada  A multa qualificada consoante prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 aplica­se às  contribuições previdenciárias desde a edição da MP nº 449/08, sendo que nos  questionamentos  de  índole  constitucional,  deve  ser  observada  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  CONTRIBUIÇÕES PARA O  INCRA E SEBRAE. SÚMULA STJ Nº  516.  SÚMULA CARF Nº 2.   A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é  devida  pelas  empresas  urbanas  e  rurais,  consoante  já  assentado  na  Súmula  516 do STJ.  Cingindo­se  o  questionamento  quanto  à  contribuição  para  o  SEBRAE  à  matéria de índole constitucional, aplica­se a Súmula CARF nº 2.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.  Não  havendo  o  contribuinte  entregue  documentos  solicitados  no  curso  da  ação fiscal, incide a multa prevista no art. 283, II, 'j' do Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 9629DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 108          3    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídos  dos  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.029.873­7,  51.029.874­5  e  51.029.857­3  os  levantamentos  pertinentes  às  empresas  prestadoras  de  serviços,  cujos  sócios  eram  diretores  do  contribuinte  autuado,  mantendo­se as demais exigências.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 9630DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente os  lançamentos  DEBCAD  51.029.873­7  e  51.029.874­5,  relativos  respectivamente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  e  patronal,  e  os  lançamentos  DEBCAD  51.029.857­3, contribuições devidas a terceiros, e DEBCAD 51.029.876­1, descumprimento de  obrigação acessória (fls. 1/520).  Os termos da autuação foram assim sintetizados pela decisão contestada:  2.1. No relatório fiscal, narra a autoridade autuante as seguintes situações:  ­  Houve  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas,  visando  elidir  a  real  situação de segurado empregado, nos casos que lista.  ­ Os pagamentos realizados às pessoas jurídicas elencadas no relatório fiscal  foram considerados base de cálculo de remuneração de empregados, pelos seguintes  motivos:  •  os  contratos  apresentados  não  são  formalizados  apenas  com  a  CONTRATADA  PJ,  mas  sim,  envolvendo  claramente  o  verdadeiro  prestador  de  serviço (sócio);  •  os  outros  sócios  da  contratada  têm  relação  íntima  de  parentesco  (maior  parte) ou de amizade com o sócio prestador;  • os domicílios fiscais das empresas, com raríssimas exceções, coincidem com  os mesmos endereços residenciais dos sócios e/ou de seus parentes. Várias empresas  chegam a ter seus domicílios fiscais no mesmo local;  •  os  telefones  indicados nos cadastros das PJ, muitas vezes  são os mesmos.  Também  nestes  documentos  constam  e­mails  onde  o  domínio  é  da  própria  EMBRATEC;  •  os  “SÓCIOS”  das  empresas  prestadoras  de  serviço  compõem  o  núcleo  DIRETIVO e de GERÊNCIA da fiscalizada.  • os sócios das PJ eram ou foram empregados da autuada;  •  no  caso  de  ex­empregados,  as  funções  continuaram  as  mesmas  e  com  subordinação, sendo a data de contratação da PJ  imediatamente após o  término do  vínculo;  * também há a situação inversa, quando a PJ já prestava serviços, por vezes, o  contrato é encerrado e o sócio titular é contratado como empregado;  • alguns colaboradores não possuem, de início, vínculo trabalhista. Logo que  realizam o cadastro da Pessoa Jurídica, começam a prestar os serviços e, em alguns  casos,  após  a  rescisão  dos  contratos,  encerram  a  atividade  empresarial  ou  então  tornam  suas  empresas  inativas. Nestes  casos,  voltam  a  ser  empregados  em  outras  empresas;  •  os  sócios  das  prestadoras  já  possuíam  empresas  com CNPJ  ativo,  abrindo  uma  nova  no  momento  em  que  começaram  a  prestar  serviços  à  EMBRATEC.  Fl. 9631DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 109          5  Outros,  após  prestarem  serviços  por  um  período  de  tempo  com  um CNPJ,  abrem  uma nova empresa e dão continuidade à mesma prestação de serviços, se adequando  à situação que lhes são impostas.  •  Os  titulares  das  PJ,  após  terem  seus  contratos  rescindidos,  ajuizaram  reclamações  trabalhistas  requerendo  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  a  anulação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  pagamento  de  parcelas  remuneratórias e/ou indenizatórias. Nestes processos houve rapidez de solução, com  acordos  de  valores  expressivos.  Os  processos  de  empregados  comuns,  com  requerimentos  semelhantes,  o  tempo  é  bem maior,  sendo  o  litígio  conduzido  para  uma sentença.  • O Sr. Ronaldo Paiva Mattar, da empresa Torres e Mattar Assessoria LTDA  não  aceitou  acordo.  Transcreve  parte  da  inicial,  da  sentença  e  da  oitiva  das  testemunhas. São citados como superiores os integrantes do quadro diretivo, também  contratados como PJ;  •  As  PJ  contratadas  não  cumpriam  as  obrigações  tributárias  principais  e,  raramente, cumpriam as acessórias, mesmo assim, de forma incompleta;  • nenhuma das empresas manteve empregados no período em que se dava a  prestação dos serviços;  •  os  “sócios”  das  empresas  encerraram  a  sua  relação  laboral  na  mesma  competência da contratação da pessoa jurídica e outros continuaram com o vínculo;  •  apesar  dos  reiterados  pedidos,  a  empresa  não  entregou  e  também  não  se  pronunciou a respeito dos documentos que comprovassem os serviços de consultoria  e  assessoria  por  parte  das  PJ  e  também  não  entregou  a  totalidade  dos  contratos,  acontecendo o mesmo com as notas fiscais;  •  contrato com a MCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES e sócio Almir  Estevão de Medeiros (RT – Acordo no valor de R$ 65.000,00) – remuneração de R$  5.000,00/mês  e  uma  bonificação  em  dezembro  de R$  5.000,00. Auxilio  despesas,  auxilio alimentação e convênio saúde. A contratante além da remuneração estipulada  faz reembolsos de todas as despesas incorridas pela contratada na execução dos seus  serviços, além do pagamento de aluguel.  •  contrato  com  a  MS  CONSULTORIA  E  MARKETING  e  sócio  Marcos  Schoenberger. Além dos itens acima, também existem lançamentos para pagamento  de  aluguel  de  apartamento,  automóvel,  energia  elétrica,  SKY,  IPTU,  de  utilização  particular do Sr. Marcos, sócio da MS;  •  cita  vários  outros  contratos  com  as  mesmas  situações,  com  pequenas  variações e outras diferenças de valores;  • há casos de empregados que também possuem contratos com a EMBRATEC  através de suas PJ. Exemplo: Sr. Marcos Shoenberger e sua esposa Sra. Ana Lúcia  Schoenberger,  tendo  como  domicílio  fiscal  à  própria  moradia  do  sócio.  O  Sr.  Marcos,  no  período  de  MAIO/2000  a  ABRIL/2005,  teve  dois  contratos  com  a  fiscalizada, um com vínculo de emprego (remuneração R$ 4.000,00) e outro como  prestador Pessoa Jurídica  (remuneração R$ 4.000,00);  seu vínculo  como prestador  de  serviços  foi  encerrado  em  01/2011,  mas,  apesar  disto,  continuou  recebendo  valores através da MS Consultoria e Marketing;  • Apesar  de Marcos Schoenberger  ter  sido alçado  à Presidência  da  empresa  pela alteração contratual de 24/08/2010, o mesmo  já detinha  este cargo,  conforme  Fl. 9632DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  página do “Canal Executivo da UOL”, datada de 2006, sendo que de MAIO/2005 a  DEZEMBRO/2010, exerceu suas funções exclusivamente como PJ.  •  narra  as  mesmas  ou  semelhantes  situações  em  relação  aos  outros  trabalhadores/diretores em que há PJ na prestação laboral;  • exemplificando, na empresa W.A. CONSULTORIA EM VENDAS LTDA,  as notas fiscais emitidas por esta continham o e­mail com domínio da EMBRATEC;  •  na  empresa  CRF  CONSUL  COM  EM  GESTAO  EMP  LTDA  EPP,  que  intermedeia  o  empregado  Celso  Freitas  Neto,  as  notas  fiscais  são  sequenciais  e  emitidas com exclusividade para a EMBRATEC, além do reembolso de despesas de  alimentação, pagamento do Saúde BRADESCO e obrigatoriedade do uso de crachá;  •  nas  outras  PJ  citadas  a  situação  repete­se,  inclusive  com  ajuizamento  de  Reclamatória trabalhista por parte dos supostos “Sócios Titulares” das mesmas;  •  resume  a  Pejotização,  afirmando  que  a  empresa  utiliza  duas  formas  para  efetivá­la: a) no momento da contratação dos novos empregados, impõem a estes a  constituição de PJ como condição indispensável para suas admissões e b) exige dos  mais  antigos  a  transformação  em  PJ,  sob  implicação  de  demissão.  Logo  após  a  baixa, contrata as PJ criadas pelos empregados.  • Menciona  os  seguintes princípios  e  suas  incompatibilidades  com a  avença  através  de  normas  dispositivas  do  Direito  Civil:  Princípio  da  imperatividade  das  normas  trabalhistas;  Princípio  da  irrenunciabilidade  dos  direitos  trabalhistas  e  Princípio da primazia da realidade.  • Explica a desconsideração de negócio jurídico,  ínsita no Art. 149 do CTN,  informando  que  houve  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  e  consequente  caracterização de relação de emprego, nos termos do Art. 229, §2º, do Regulamento  da Previdência Social  ­ Decreto  3.048/99;,  visto  a  não  eventualidade da  prestação  pessoal dos serviços, a subordinação jurídica através de várias obrigações assumidas  pessoalmente perante a  sua  contratante,  inclusive  a da  exclusividade, bem como a  remuneração de periodicidade mensal;  2.2. Informa que a multa de 75% foi duplicada pela caracterização da fraude,  através da “pejotização”, na forma do §1º, do Art. 44 da Lei 9.430/96, efetuando a  subsunção ao artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  3. Também  foi  lavrado Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no  art.  33,  §§ 2º  e 3º,  da Lei  n° 8.212/91, na medida  em que  a  empresa  não  atendeu  aos TIF  004  e  005,  onde  eram  solicitados  os  documentação  probante que revele a execução dos serviços de consultoria e assessoria para os fins  de  que  foram  contratados  os  prestadores,  apresentando  os  diagnósticos,  consultas,  pareceres ou outros documentos emitidos pela empresa de consultoria.  4.  Insta  esclarecer  também  que  não  foram  declarados  em  GFIP  os  fatos  geradores apurados nesta ação fiscal antes do início da mesma.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 5657/ 5998 e docs. associados às  fls. 5999/8021), a qual não foi acolhida pela DRJ/RJ1, consoante decisão de fls. 9280/9314.   Em decorrência, foram interpostos recursos voluntários referentes a cada um  dos  lançamentos  em questão,  na data de 17/9/2014  (fls.  9326/9332, 9335/9405, 9408/9478 e  9481/9563).   Tais recursos arguem, preliminarmente:  Fl. 9633DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 110          7   ­ a nulidade nos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF);  ­  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento,  não  estando  nele  discriminados claramente a  infração, o dispositivo infringido e a caracterização da relação de  emprego, especialmente a subordinação e a não­eventualidade;  ­  a  incompetência  da  fiscalização  para  desconsiderar  os  contratos  de  prestação de serviços e reconhecer vínculos empregatícios;  No mérito, levanta­se:  ­  a ofensa da coisa  julgada em ações  trabalhistas, por afrontar decisões que  não  reconheceram vínculos empregatícios,  e por não deduzir o  lançamento as parcelas pagas  nos processos relativos à mesma relação jurídica, o que seria bitributação;  ­ que as empresas nominadas prestaram serviços de natureza intelectual, com  base  no  art.  129  da  Lei  nº  11.196/95,  não  havendo  elemento  apto  a  descaracterizá­los  e  configurar relação de emprego;  ­  que  não  poderia  o  Fisco,  sem  previsão  normativa,  desconsiderar  atos  jurídicos, com amparo no art. 116 do CTN, por simulação ou fraude à lei, e a contratação de  pessoas jurídicas nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05 não implica em ato ilícito;  ­ crítica a aspectos probatórios do lançamento, tal como o fato de prestadores  de  serviços  voltarem  a  ser  celetistas,  e  o  uso  da  plataforma  de  e­mail  da  autuada  por  esses  prestadores;  ­ a impossibilidade de cobrança de multa sobre juros;  ­ a inaplicabilidade da multa qualificada de 150% a fatos anteriores a maio de  2009, quando adveio o art. 26 da Lei nº 11.941/09, bem como a inexistência de evidente intuito  de  fraude,  sendo  suscitado,  ainda,  o  caráter  confiscatório  daquela.  Verte,  outrossim,  razões  contra a incidência de juros sobre a multa de ofício, a exigência de contribuições ao SEBRAE e  ao INCRA.  No tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, o recorrente  argumenta que está sendo penalizado por falta de exibição de formalidades legais, o que não  aconteceu na realidade, que a multa devia ter sido aplicada em seu patamar mínimo, ou ainda  relevada nos termos do art. 291, § 1º do RPS, já que "o infrator é primário".  De sua parte, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou  suas  contrarrazões  em  14/11/2014  (fls.  9568/9625),  contestando  os  principais  pontos  levantados pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 9634DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  O  contribuinte  aponta  uma  série  de  supostas  falhas  no  MPF  vinculado  à  autuação  contestada,  tas  como  ausência  de  identificação  de  autoridades  e  responsáveis,  de  ciência às demais empresas envolvidas e de limitação temporal, o que teria ensejado "decurso  de prazo".  Como cediço, é pacífica e uniforme a jurisprudência do CARF no sentido de  que,  ainda  que  o  MPF  permita  a  maior  transparência  nas  relações  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  seu  caráter  precípuo  é  de  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  esse  instrumento  não  contaminam o lançamento de ofício, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a  teor  do  art.  142  do  CTN,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  E  essa  autoridade,  consoante  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002  e  Decreto  nº  6.641/2008, é o Auditor­Fiscal da RFB.  Dentre  os  inúmeros  precedentes  administrativos  nesse  sentido,  vale  mencionar os Acórdãos  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) de nº 40105189  (j.  14/3/2005),  01­06.085  (j.  11/11/2008)  e  9202­000.637  (j.  12/4/2010),  devendo  ser,  nesse  diapasão, rejeitadas as alegações formuladas pelo contribuinte.  Da fundamentação legal do lançamento.  O auto de infração descreve à minúcia todos os elementos fáticos e jurídicos  aptos, no entender da fiscalização, a consubstanciar a relação de emprego.   No corpo do relatório fiscal, foram explanados os traços comuns às relações  de prestação de serviços firmadas, e trazidos diversos exemplos da situação encontrada. Além  disso,  nas  informações  complementares  ao  relatório  fiscal  às  fls.  9012/9211,  devidamente  cientificadas  ao  contribuinte,  os  mesmos  dados  são  detalhados  para  cada  uma  das  pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços que não haviam sido especificamente contempladas naquele  relatório, com bastante adequação e transparência.  Verifica­se assim que a autuação de  infração está devidamente formalizada,  estando  claramente  discriminadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  fundamentaram,  conforme se depreende da sua leitura, às fls. 2247/2257 e 2431/2449.  De resto, vale anotar que não se vislumbra, na espécie, qualquer das hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do Decreto  nº  Fl. 9635DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 111          9  70.235/72, havendo sido  todos os atos do procedimento  lavrados por  autoridade competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Da competência da autoridade fiscal para reconhecimento do vínculo.  Gizam os arts. 12 e 33 da Lei nº 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.457/07 reforça a esfera de competência da  Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991  ,e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  Como bem lembrado pela instância de origem, quando da sanção presidencial  à Lei nº 11.457/07, o Presidente da República vetou o § 4º do artigo 6º desse diploma, o qual  excluía  das  atribuições  da  autoridade  fiscal  “a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício”,  estabelecendo  que  a  atuação  fiscal,  nesses  casos,  deveria  ser  precedida  de  decisão  judicial.  Segundo  as  razões  de  veto  “condicionar  a  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  decisão  judicial  não  atende  ao  princípio  constitucional  da  separação  (sic)  dos  Poderes”.  De  fato,  o  que  se  violaria  seria  a  atuação  do  poder  fiscalizatório  justamente  na  hipótese  mais  grave  das  relações  de  trabalho,  ou  seja,  quando  se  constata  a  evasão  fiscal  decorrente da  falta  de  formalização  (ou  desvirtuação)  do  contrato  de  trabalho  e  consequente  inadimplemento das contribuições ao sistema.  Então,  para  analisar  as  condições  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  têm  as  autoridades  fazendárias  o  poder­dever  de  verificar  a  relação  jurídica  existente  entre  o  prestador  de  serviços  e  o  tomador,  checando  a  ocorrência  de  não  eventualidade e subordinação.  Fl. 9636DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e no §  2º do  art.  229 do Decreto nº 3.048/99  (Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS),  o qual  regra que  "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado".  Nesse  sentido,  tem­se  sucessivas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), tais como as prolatadas nos RESP nºs 236.279, 515.521, 575.086 e 894.571/SP.  Não é demasiado lembrar, ainda, que em caso de constatação de fraudes nas  relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos  de pleno direito os atos praticados para viabilizá­los, havendo, por outra via, amparo normativo  no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações.   Não há,  em decorrência,  qualquer mácula  na  ação  fiscal  tanto  no  tocante  à  competência  para  o  reconhecimento,  seja  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, seja de eventual fraude envolvendo tais relações.  Dos acordos judiciais e dos recolhimentos deles decorrentes.  O art. 831 da CLT dispõe:  Art.  831  ­  A  decisão  será  proferida  depois  de  rejeitada  pelas  partes a proposta de conciliação.  Parágrafo  único.  No  caso  de  conciliação,  o  termo  que  for  lavrado  valerá  como  decisão  irrecorrível,  salvo  para  a  Previdência  Social  quanto  às  contribuições  que  lhe  forem  devidas.  Resta  explícito  nessa  norma  que  a  composição  de  interesses  via  acordo  homologado pelo juiz trabalhista não possui a qualidade de definitividade perante o Fisco, no  que tange às contribuições previdenciárias.  Dessa maneira, ainda que nos termos do § 6º do art. 832 da CLT, c/c o § 5º  do art. 43 da Lei nº 8.212/91, seja determinado pelo juízo laboral o imediato recolhimento das  importâncias devidas à seguridade social, tal feito não opera efeito vinculante no concernente à  autoridade fazendária e sua competência fiscalizatória, já abordada.  Quanto  ao  pleito  de  consideração  das  importâncias  já  recolhidas  em  sede  judicial, o exame das guias de pagamentos e demais documentos juntados aos autos revela que  não há como estabelecer liame seguro entre tais pagamentos e as exigências do lançamento de  ofício, de modo a que pudesse haver algum tipo de compensação entre os valores envolvidos.  Não  obstante,  nada  impede  que,  sendo  o  caso,  o  contribuinte  demonstre  discriminadamente e com as provas hábeis para tanto, em fase de execução administrativa ou  judicial, que as montantes eventualmente cobrados via auto de infração,  já foram, no todo ou  em parte, já quitados perante em autos judiciais.  Da prestação de serviços via pessoa jurídica e da desconsideração destas.  O  argumento  principal  trazido  pelo  recorrente  é  que  os  serviços  que  lhe  foram prestados tiveram supedâneo legal no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 11.196/05,  verbis:  Fl. 9637DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 112          11  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.   Parágrafo único.(VETADO)  Essa disposição  legal encerra alguns problemas hermenêuticos para a busca  do  seu  real  alcance,  como  por  exemplo  definir  o  que  seriam  serviços  intelectuais,  dado  que  toda a atividade humana demanda, em maior ou menor grau, o uso das faculdades mentais do  indivíduo. Para fins de exame da situação em questão, e sem maiores devaneios interpretativos,  pode­se pressupor que a norma busca alcançar os serviços preponderantemente intelectuais, o  que englobaria, em tese, as áreas de tecnologia de informação, por exemplo.  Tal possibilidade de prestação desse gênero de serviços via pessoas jurídicas  encontra  limites,  contudo,  na  observância  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  segundo  o  qual deve ser priorizada a verdade real observada no contexto das prestação de serviços, e não  os seus aspectos formais.  Nesse  sentido,  impõe  trazer  à  colação a  redação  do parágrafo único do  art.  129 da Lei nº 11.196/05, e respectivos motivos para o veto:  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  Razões do veto   O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra  estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de  emprego  entre  o  prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente  de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e  previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador o cominado  em lei,  independem da existência de relação  trabalhista entre o  tomador  do  serviço  e  o  prestador  do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende  ao  princípio  da razoabilidade.  Vê­se  então  que  a  verificação  da  realidade  material  da  relação  jurídica  regrada formalmente pela norma em evidência não carece de exame do poder judicante para ser  submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias  competentes.  Tal  conclusão  vai  ao  encontro  do  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  vide  o  AIRR  nº  639  35.2010.5.02.0083,  j.  19/6/2013,  e  o  AIRR  nº  981­ 61.2010.5.10.0006,  j.  29/10/2012  ambos  tendo  como  relator  o  Ministro  Mauricio  Godinho  Delgado da 3ª Turma, ilustre doutrinador. Daquela última decisão transcreve­se a ementa:  Fl. 9638DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana e  sua  dignidade  (art.  1º,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização  do  trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título  II; art. (art.5º,XXIII) e da busca do bemestar e da justiça sociais  (Preâmbulo;art.3º,  I,  III  e  IV,  ab  initio;  art.  170,caput;  art.  193).Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia no meio  socioeconômico, por  reconhecer  ser  esta  modalidade  de  vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista, referindose sugestivamente a trabalhadores urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7º,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos  incentivos  e  presunção  trabalhistas  atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos  e  fórmulas  não  empregatícias  de  contratação  do  labor  pelas  empresas  (Súmula  212,  TST).  São  excepcionais,  portanto,  fórmulas  que  tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais  e  se  anteponham  ao  império  do  Texto  Máximo  da  República  Brasileira.Sejam  criativas  ou  toscas,tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos  da  relação  d  e  emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada  de  pejotização),  seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por  meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005,  não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural,  pela  inserção  significativa  do  obreiro  na  estrutura  e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Portais  fundamentos,  que  se  somam aos bem  lançados pelo consistente  acórdão  regional,  não  há  como  se  alterar  a  decisão  recorrida.Agravo de instrumento desprovido. (grifei)  Destarte, não vislumbro respaldo normativo nem jurisprudencial que obste o  reconhecimento, pelas autoridade fazendárias, de estar­se diante de prestação de serviço como  empregado, assim definida nos termos da alínea  'a" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91,  ainda  que  formalmente  o  quadro  apresentado  seja  de  prestação  de  serviços  intelectuais,  nos  termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Fl. 9639DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 113          13  Quanto  à  alegação  de  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica das prestadoras de  serviço,  face  à  ineficácia normativa do  art.  116 do  CTN, e considerações afins, entendo­as por descabidas, pois, como ver­se­á na sequência, não  foi esse o procedimento da fiscalização, a qual nem mesmo citou tal dispositivo no lançamento,  mas sim entendeu existir relação de emprego dos sócios dessas pessoas jurídicas diretamente  com o autuado, nos termos das normas já citadas nos itens precedentes deste Voto.  Dos fatos examinados e da autuação.  A  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  em  epígrafe  contratou  pessoas  físicas mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  efetivamente  prestavam  os  serviços acordados.  Nesse sentido, coletou os seguintes elementos de prova, dentre outros:  ­ notas fiscais emitidas nos mesmos valores para os doze meses do ano, sendo  pago bônus no valor equivalente à "remuneração" mensal no mês de dezembro;  ­  as  empresas  que  prestavam  serviço  tinham  como  sócios,  além  do  efetivo  prestador de serviços, parentes sem conhecimento hábil para a realização do contrato;  ­  os  domicílios  fiscais  e  telefones  das  pessoas  jurídicas  coincidiam  com os  das residências dos sócios;  ­ os emails dessas empresas tinham, em parte significativa, como proprietário  do domínio o autuado;  ­  vários  dos  sócios  da  ditas  pessoas  jurídicas  exerciam  o  núcleo  diretivo  e  gerencial do fiscalizado ou atuavam na área de tecnologia da informação;  ­  o  autuado  induzia  trabalhadores  a  abrirem  pessoas  jurídicas  para  serem  contratados, ou desligava­os para recontratá­los como pessoas jurídicas, ou ainda, acabava por  mais adiante voltar a reinseri­los na empresa na condição de empregados;  ­  várias  reclamatórias  trabalhistas  foram  ajuizadas  por  esses  ex­sócios  da  pessoa  jurídica,  quase  todas  terminando  com  acordo  sem  reconhecimento  de  vínculo,  mas  revelando pelos seus termos a condição de empregado dos postulantes;  ­  os  contratos  de  prestação  de  serviços  são  quase  todos  por  tempo  indeterminado, e estabelecem pagamentos de despesas diversas, plano de saúde, odontológico,  auxílio­refeição, etc.  Dessa  maneira,  afirma  a  fiscalização  que  procurou  o  contribuinte,  sob  a  escusa de estar contratando prestadores de  serviço  intelectual na  forma do art. 129 da Lei nº  11.196/05, mascarar  a  relação  de  emprego  firmada  entre  a  empresa  e  os  ditos  "sócios"  das  interpostas pessoas jurídicas.  Como visto anteriormente,  são segurados obrigatórios da previdência  social  os empregados, definidos pelo art. 12 da Lei nº 8.212/91 como aqueles que prestam serviço a  empresa  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como diretor empregado. Cabe examiná­los no que tange ao caso em tela.  Fl. 9640DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     14  Onerosidade e não eventualidade.  A  onerosidade  é  traço  comum  tanto  ao  contrato  de  trabalho  quanto  ao  de  prestação de serviços, porém há que se ressaltar restar claro, pelas notas fiscais apresentadas,  que  os  valores  envolvidos  foram  pagos  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  no  transcurso  do  período  examinado,  não  havendo  variações  quantitativas  relevantes  de  um  mês  para  outro,  sendo  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  enumeradas  sequencialmente  para  o  mesmo  prestador.  Assim,  durante  os  anos­calendário  em  foco,  cada  pessoa  jurídica  recebeu  mensalmente os mesmos  valores  associados  à  prestação  de  serviços,  com base  em  contratos  estipulados por tempo indeterminado. Além disso, em sua quase totalidade estava prevista uma  bonificação no mês de dezembro de cada ano, equivalente ao valor da "remuneração" acordada  ­ ver contratos às fls. 5481/7395.  Pessoalidade.  O  recorrente  não  nega  que  os  serviços  eram  prestados  pessoalmente  pelos  contratados,  mas  entende  que  para  fins  fiscais  lhes  seria  aplicável  a  legislação  das  pessoas  jurídicas, com esteio no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Decerto, tarefa deveras desafiadora seria defender que os serviços não foram  prestados  com  pessoalidade.  Os  responsáveis  pelos  projetos  apresentados  junto  com  a  impugnação são justamente as pessoas físicas do sócios das empresas em questão, sendo que  muitos deles já tinham sido, anteriormente, funcionários empregados da empresa, ainda que em  cargo de gestão, como bem frisado pela fiscalização.  Sequer  tinham movimento  as DIPJ  e  as GFIP  das  prestadoras,  nos  poucos  casos  em  que  entregues  tais  declarações,  indicando  que  as  pessoas  jurídicas  careciam  de  personalidade jurídica de fato. Ausentes, outrossim, empregados a elas vinculados.  De  todo modo,  a  existência  de  pessoalidade  torna­se  inequívoca quando  se  constata a concessão mensal de auxílio­refeição à contratada ­ pessoas jurídicas não precisam  receber tal benefício, por óbvio.  A previsão dos sócios da contratada e seus dependentes aderirem aos planos  de  saúde  e  assistência odontológica do  autuado  é mais um  traço nítido  de pessoalidade  e da  existência  de  relação  de  emprego,  pois  o  razoável,  tanto  nesse  caso  quanto  no  do  auxílio­ refeição  é  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  embutisse  no  preço  de  seus  serviços  eventuais  custos decorrentes do fornecimento dessas benesses aos seus funcionários.  Subordinação.  O conceito de subordinação jurídica, definida como poder de comando que o  empregador  tem  sobre  o  trabalho  do  empregado,  vem  sofrendo  transformações  ao  longo  do  tempo, tendo em vista a dinâmica das relações que se estabelecem no mercado de trabalho.  Nesse  contexto,  impôs­se  o  desenvolvimento  do  conceito  de  subordinação  estrutural ou integrativa, segundo o qual o vínculo empregatício resta configurado na medida  em  que  o  trabalhador  esteja  inserido  na  estrutura  da  empresa  e  a  sua  prestação  de  serviços  revele­se indispensável à consecução da atividade empresarial.  Fl. 9641DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 114          15  Tal conceito vem sendo amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência  trabalhista,  conforme  atestam,  ilustrativamente,  os  julgados  do  TST  no  RR­528100­ 67.2006.5.02.0081 (j. 14/12/11), AI no RR 20310920125020384 (j. 16/9/2014).  Veja­se que no caso em tela o sócio da pessoa jurídica formalizada não conta  com estrutura empresarial própria, acessando os estabelecimentos do autuado com crachás por  ele disponibilizados  e desenvolvendo  seus projetos utilizando­se dos  recursos de  informática  daquele, consoante as cláusulas contratuais respectivas uniformemente preceituam.  O pagamento é realizado mensalmente mediante "remuneração" com direito a  um "bônus" no 13º mês, valendo lembrar dos benefícios conferidos aos sócios das contratadas  em tudo semelhantes ao corriqueiramente concedidos a funcionários empregados do recorrente.  Para diversas pessoas físicas sócios das contratadas havia vínculo laboral pré  existente com o contribuinte, e vários dos sócios dessas empresas voltaram a ser contratados  como empregados, o que, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, também  aponta para a efetiva existência desse  tipo de liame jurídico na espécie  (ver exemplos às  fls.  268/270).  Merece também ser enfatizado que não há, aliás, qualquer risco de perda por  parte da pessoa jurídica prestadora, e que os serviços realizados sob a designação de assessoria  e/ou  consultoria  confundem­se,  à  toda  vista,  com  a  própria  atividade­fim  da  empresa  contratante,  consoante  exsurge  de  plano  da  análise  dos  projetos  "contratados",  juntados  à  impugnação.  Em suma, ainda que a inserção do trabalho dos referidos sócios na dinâmica  empresarial  do  contribuinte  não  possa,  isoladamente,  dar  ensejo  ao  reconhecimento  de  subordinação jurídica, por outro lado não se pode conceber que a natureza intelectual do labor  por  eles  desenvolvido  seja  óbice  insuperável  à  verificação  em  concreto  da  existência  dessa  subordinação,  tendo  em  vista  as  demais  evidências  coligidas  nos  autos,  as  quais,  em  seu  conjunto, denotam a existência de relação empregatícia abarcando tais pessoas físicas.  Das empresas prestadoras ­ diretores.  No  caso  das  pessoas  físicas  constatadas  pela  fiscalização  como  sendo  diretores do autuado, nem todos os contratos de prestação de serviços foram apresentados.  Tem­se os  contratos pertinentes  à Marcos Shoenberger  (diretor presidente  ­  MS Consultoria em Marketing Ltda.) Sérgio Rego Monteiro Filho (diretor executivo de frota  pesada  ­  SRM  Consultoria),  Wilson  de  Almeida  Alves  (diretor  executivo  comercial  frota  pesada  ­ W.A.  Consultoria  em  vendas),  Celso  de  Freitas  Neto  (diretor  de  relacionamento  e  serviço ­ CRF Consultoria em Gestão), Erlanger Modesto de França (diretor regional de vendas  ­  Erlanger  Serviços),  Renato  Raineri  (diretor  nacional  mercado  varejo  ­R.N.R  Assessoria  e  Consultoria),  Guilherme  Alberto  Stumpf  (diretor  administrativo  ­  Siliccio  Assessoria  Empresarial Ltda.).  Não foram localizados nos autos os contratos relativos a Guilherme Tarrago  de Souza (diretor administrativo financeiro) Aydos e Tarrago Assessoria Empresarial), Eleuvan  Pereira  e  Silva  (diretor  comercial  ­  B  &  V  Processamento  de  Dados),  Eduardo  Fleck  Diefenthaeler  (diretor  de marketing  ­  Loha Consultoria),  Fabio Gallinea  (diretor  regional  de  Fl. 9642DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     16  vendas  ­ AFG Engenharia  e  Informática), Alexandre Leme Pereira Leite  e Marcelo da Rosa  Teixeira (diretores de ecobenefícios ­ Advisor Representações Comerciais).  Todas essas pessoas físicas receberam valores uniformes ao longo do período  examinado,  mais  as  ditas  bonificações  no  valor  mensal  ajustado  pagas  em  novembro  ou  dezembro, e, ainda, valor adicional extra mais elevado uma ou duas vezes ao ano, mediante a  emissão de notas fiscais sequenciais.  A empresa defende que tais pessoas físicas não exerciam cargos de diretores,  mas sim tratavam­se de sócios de pessoas jurídicas prestadoras de assessoria e consultoria, no  período sob exame.  Não  obstante,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos  da  realização  dos  mencionados  trabalhos  ou  projetos  de  consultoria,  apesar  de  ter  sido  a  empresa  autuada  devidamente cientificada para o fazer.  Por outro lado, variadas foram as evidências levantadas pelo Fisco de que tais  pessoas ocupavam cargo de gestão no contribuinte, como diretores.  Cabe  de  inicio  aludir  aos  relatórios  anuais  da  empresa  (fls.  1758/1788  e  3470/3547),  nos  quais  além  de  constar  fluxograma  indicando  a  composição  da  diretoria  no  período  analisado  (fls.  1768  e  3499),  com  a  função  de  direção  exercida  por  cada  uma  das  pessoas  acima  discriminadas,  também há  entrevistas,  fotos  e  diversas  referências  a  diretores  individualizados.  É malfadada a tentativa da defesa de desqualificar o valor probatório de tais  documentos,  pois  tratando­se  de  veículo  impresso  de  comunicação  interno  e  externo  da  companhia,  teria  de  se  supor  que  ela  estaria  divulgando  informações  falsas  a  terceiros  interessados  e  público  em  geral,  o  que  não  parece  minimamente  razoável,  além  de  atentar  contra a veracidade das demais razões ventiladas pelo contribuinte.  No  caso  do  diretor  presidente,  além  de  diversas  notícias  na  mídia  confirmando  tal  função,  foram  constatados  lançamentos  contábeis  relativos  a  pagamentos  de  despesas tais como aluguéis, energia elétrica, etc. Notícias de caráter similar constam nos autos  no tocante a outros diretores, sendo relativamente à vários desses há páginas no site Linkedin ­ repositário de currículos e contatos negociais na internet ­ confirmando as funções citadas nos  relatórios da empresa.  Veja­se  que  era  costumeiro,  conforme  registros  contábeis  atestam,  o  reembolso  de  despesas  tais  como  estacionamento,  pedágios,  hospedagem,  passagens  aéreas,  refeições, etc (fls. 1740/1757).  Várias  das  pessoas  supra  qualificadas  como  diretores  ajuizaram  ações  trabalhistas  visando  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  o  autuado,  com  o  pagamento  de  verbas  tais  como  o  FGTS,  findando  a  maioria  dessas  reclamatórias  em  conciliação.  Não bastassem tais evidências, há também contratos avençados com terceiros  em  que  as  pessoas  físicas  em  questão  assinavam  em  nome  da  empresa,  na  condição  de  diretores, todos relativos ao período sob exame.  Dessa maneira,  o  arcabouço probatório  reunido  pela  fiscalização  atesta,  em  grau  sólido  e  suficiente,  a  realidade  de  que  inexistiam  serviços  de  consultoria  e  assessoria  prestados com amparo no art. 129 da Lei nº 11.196/05, pelas pessoas físicas em questão. Com  Fl. 9643DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 115          17  efeito, exerciam elas a função de diretores na atividade empresarial, sendo tal fato reconhecido  amplamente tanto perante o público interno quanto externo.  Não  obstante  tais  considerações,  mister  realçar  que  a  função  de  diretor  veicula um feixe de poderes de mando, gestão, representação e planejamento, colocando­o na  topo da pirâmide organizacional.   Ainda  que  não  haja  incompatibilidade  intrínseca  entre  tal  qualidade  e  a  condição  de  empregado,  visto  que  perante  os  sócios  o  diretor  pode  se  apresentar  sim,  com  efetivos  caracteres  de  subordinação, mesmo  que  de  cunho  integrativo,  é  necessário  verificar  concretamente, ainda que por elementos indiciários, essa subordinação.  No  caso  vertente,  não  restou  elucidado  se  tais  diretores  eram  previamente  empregados  da  empresa,  alçados  àquela  cargo,  ou  se  foram  contratados  externamente,  não  estando tais questões abordadas nas deliberações e documentos societários juntados, conforme  prescrevem os arts. 1.060 e seguintes do Código Civil. Mais relevante ainda, é que o exame dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  demais  documentos  juntados  não  permite  traçar  os  vínculos  de  subordinação  desses  diretores  com  os  sócios  do  autuado,  o  que  não  surpreende,  dado que tais pactos visavam dissimular a efetiva natureza das  funções desses indivíduos, no  contexto da empresa.  Por conseguinte,  tem­se que deveria a fiscalização  ter  lavrado as exigências  fiscais  considerando­se  tais  diretores  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  V,  alínea  'f'  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  restar  suficientemente  caracterizada  a  sua  condição de empregados.  Registre­se  que  para  as  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  tais  como a que ora  se  examina,  a qual na época dos  fatos  tinha  tal  condição,  tem­se que o  administrador  não  empregado  ­  sem  ressalvas  quanto  ao  cargo  de  diretor  ­  é  segurado  obrigatório da previdência social na categoria de contribuinte individual, forte no art. 9º, inciso  V, alínea 'h' do RPS.  Consequentemente,  restam  insubsistentes  as  autuações  relacionadas  com  os  diretores da Embratec.  Das empresas prestadoras ­ demais colaboradores.  A situação das demais pessoas físicas sócios das prestadoras de serviços, que  não são pertencentes ao quadro de diretoria, é diversa.  Decerto,  alguns  aspectos  são  similares,  tais  como  o  pagamento  mensal  reiterado  de  "remuneração"  em  valores  basicamente  invariáveis, mais  o  "bônus"  no  final  do  ano, no mesmo valor da  remuneração,  como  sucedâneo do décimo  terceiro  salário. As notas  fiscais que lastrearam tais pagamentos são, mais uma vez, sequenciais.  Porém  no  caso  praticamente  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  foram apresentados (fls. 5481/7399), sendo que, salvo poucas exceções, neles estão previstos o  pagamento  de  verbas  usualmente  associadas  ao  contexto  de  relação  empregatícia,  como  auxílio­refeição, plano de saúde médico e odontológico, auxílio combustível ("Good Card Fuel  Control"), acesso franqueado à empresa via crachá e uso dos recursos da empresa.  Fl. 9644DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     18  Os projetos na área de tecnologia da informação, quando juntados aos autos,  por  si  só  apenas  comprovam  que  as  atividades  realizadas  pelas  pessoas  físicas  sócias  das  pessoas jurídicas estavam inseridas umbilicalmente na atividade­fim da empresa.  Sem repisar à exaustão os elementos probatórios já mencionados mais acima,  tais quais páginas no Linkedin nas quais consta enfatizada a  função exercida na Embratec, a  fragilidade  das  pessoas  jurídicas  formalmente  existentes  ­  sócios  como  parentes,  sede  na  residência da pessoa física ­ e vínculo empregatício anterior ou posterior com a empresa, deve  ser destacado  também muitas dessas pessoas procuraram a  justiça  trabalhista  com escopo de  ver  reconhecida  a  relação  de  emprego,  como  gerentes  e  analistas  de  sistemas,  dentre  outras  funções (fls. 275/279)  E, mesmo  que  em  regra  tenham  tais  litígios  findados  em  acordo,  no  único  caso em que houve decisão de mérito foi reconhecido o vínculo empregatício com o autuado, o  que se verificou na reclamatória ajuizada por Ronald Paiva Mattar, da empresa Torres e Mattar  Assessoria Ltda.  Nessa  ação  é  narrada  a  sistemática  da  empresa,  que  inclusive  compelia  as  pessoas  que  nela  almejavam  emprego  a  constituir  pessoa  jurídica,  em  evidente  fraude  nos  termos do art. 9º da CLT. Também são confirmadas, via prova testemunhal, que certas pessoas  físicas  atuavam  como  diretores,  ainda  que  tivessem  sido  contratados  mediante  interposta  pessoa jurídica pelo contribuinte.  O panorama que se descortina  é o de que  as pessoas  físicas dos  sócios das  interpostas  pessoas  estavam  inseridas  na  dinâmica  produtiva  da  atividade  fim  da  empresa  autuada,  não  correndo  os  riscos  do  negócio  dela,  tampouco  assumindo  riscos  com  as  prestadoras  de  serviço  formalizadas.  Os  rendimentos  auferidos  do  trabalho  já  estavam  padronizados conforme os contratos firmados, que também já estabeleciam as benesses típicas  das relações empregatícias.  Com efeito, não se trata de reconhecer tal relação unicamente em função da  inserção  dessas  pessoas  físicas  na  organização  empresarial,  mas  sim  sopesar  os  vários  elementos  de  prova  constantes  nos  autos  que  não  só  reforçam a  existência  de  subordinação,  como também reverberam os demais requisitos desse tipo de vínculo, a saber, a pessoalidade, a  onerosidade e a não eventualidade.  Cabe portanto manter a exigência fiscal, no tocante às pessoas físicas que não  compunham o quadro de diretores da empresa, consoante descrito pela fiscalização.   Em  síntese,  devem  ser  excluídos  dos  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.029.873­7,  51.029.874­5  e  51.029.857­3  os  levantamentos  pertinentes  às  empresas  prestadoras  de  serviços  cujos  sócios  eram diretores  do  contribuinte  autuado, mantendo­se  as  demais exigências.  Da multa de qualificada.  Diversamente do aduzido na peça recursal, desde o início de 2009 já estava  prevista  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  de  imputação  de  multa  qualificada  em  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  por  força  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/08, que por  seu  art.  24  introduziu o  art.  35­A na Lei nº 8.212/91,  submetendo o  regime  daquelas contribuições ao regrado pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Havendo  sido  publicada  dita Medida  Provisória  (MP)  em  3/12/2008,  resta  evidente  que  os  fatos  geradores  relativos  aos  anos­calendário  2009  e  2010  já  estavam  Fl. 9645DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 116          19  alcançados pelo  seu  regramento,  tratando­se  a Lei nº 11.941/09, publicada em 27/520/09, de  mera conversão em lei da indigitada MP, cujos ditames já se encontravam sob plena eficácia.  Quanto à imputação da multa qualificada frente aos fatos apurados no curso  do procedimento fiscal, não há reparos a fazer no lançamento.  Como descrito, o contribuinte procurou dissimular a contratação de pessoas  físicas  para  ocuparem  cargos  de  gestão  ou  afeitos  à  atividade­fim  da  empresa  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  alegadamente  sob  o  manto  protetor  do  art.  129  da  lei  nº  11.196/05, ou seja, prestação de serviços de natureza intelectual.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  que  várias  das  pessoas  físicas  reputadas  formalmente  como  sócios  das  prestadoras  exerciam  de  fato  e  perante  terceiros  a  função  de  diretores  da  empresa,  não  havendo  sido  comprovada  a  prestação  de  quaisquer  serviços  de  assessoria ou consultoria por parte dos referidos.  A  par  disso,  no  que  diz  respeito  aos  sócios  das  demais  pessoas  jurídicas  prestadoras a situação dissimulatória  restou ainda mais às escancaras, pois os serviços foram  realizados  com  habitualidade,  onerosidade,  pessoalidade  e  subordinação  típicas  das  relações  empregatícias,  trabalhando  as  indigitadas  pessoas  na  atividade­fim  da  empresa,  com  a  percepção dos benefícios usuais conferidos a empregados.  Logo, a constituição de diversas pessoas jurídicas para camuflar a prestação  de  serviços  por  seus  sócios,  bem  como  a  pactuação  dos  respectivos  contratos,  trata­se  de  artifício meramente formal que não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade, o qual,  combinado com os diversos preceitos legais  já mencionados à saciedade,  tais como o art. 12,  inciso I, alínea 'a" da lei nº 8.212/91 e § 2º do art. 229 do RPS, permitiram ao Fisco desvelar a  incidência das contribuições previdenciárias para o período em foco.  Observe­se que, por se tratar de conduta objetivando dissimular os vínculos  efetivamente estabelecidos, os elementos de prova, ainda que  indiciários  ­ e há elementos de  natureza  mais  contundente  na  espécie,  que  reste  anotado  ­  devem  ser  avaliados  em  seu  conjunto, o qual corrobora as conclusões da autoridade lançadora.  Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e  os  fatos  realmente ocorridos,  há que se  reconhecer  a existência de  simulação com  intuito de  fraudar as relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das precitadas  contribuições.  Justificada,  então,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  levada  a  efeito  no  lançamento.  E  no  tocante  às  alegações  de  caráter  confiscatório  da  precitada multa,  não  devem eles prosperar,  por  ingressarem  eles na  trilha da  suposta  inconstitucionalidade de  seu  suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no  caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 9646DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     20  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  Fl. 9647DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11065.722996/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.270  S2­C4T2  Fl. 117          21  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.  Das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE  As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição  ao  INCRA,  constante  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  seguinte  enunciado  sumular,  publicado em 2/3/2015:  Súmula  516  STJ  ­  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico para o Incra (Decreto­Lei n. 1.110/1970), devida por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991,  não  podendo  ser  compensada com a contribuição ao INSS.  E, no que diz respeito à contribuição para o SEBRAE, deve ser destacado que  o STF já deixou assente, em julgamento do RE nº 635.652/RJ realizado em 25/4/2013 sob o  rito do art. 543­B do CPC (repercussão geral), que ela é devida pelas empresas prestadoras de  serviço, sendo prescindível contraprestação direta em favor do contribuinte.  Quanto  às  razões  recursais  referentes  à  suposta  necessidade  de  lei  complementar para sua instituição, com base no art. 149 da CF, enveredam elas em exame de  constitucionalidade das  leis, vedado a  este Colegiado por  força da Súmula CARF nº 2, mais  acima transcrita.  Sem razão, assim, o contribuinte no particular.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória.  O  contribuinte  não  atendeu  parte  das  intimações  do  Fisco  para  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  tais  como  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços. Assim,  incidiu  a  regra  do  art.  323,  §§  2º  e  3º,  da Lei  nº  8.212/91 c/c o art. 233, parágrafo único do RPS, sendo corretamente aplicada pela fiscalização  a pena prevista nos arts. 92 e 102 daquela lei, regulamentada pelos arts. 283, II, “j” e 373, do  citado regulamento.  O valor dessa multa foi aplicado em seu valor mínimo, o qual não era mais de  R$ 6.361,73 quando do lançamento, por força de atualização realizada na forma prevista no art.  102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 373 do RPS.  Por  fim,  anote­se  que  o  Decreto  nº  6.727/09,  em  vigor  desde  12/1/2009,  revogou o  art.  291 do RPS que previa a  relevação da multa,  não  se aplicando  tal  previsão  à  espécie,  portanto.  Acrescente­se  que,  de  qualquer  forma,  não  faria  o  contribuinte  jus  a  tal  benefício, por não ter corrigido a falta que deu ensejo à penalidade no prazo de impugnação,  como requerido no § 1º daquele dispositivo.  Fl. 9648DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     22  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  sejam  excluídos  dos  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.029.873­7,  51.029.874­5  e  51.029.857­3  os  levantamentos  pertinentes  às  empresas  prestadoras  de  serviços  cujos  sócios  eram diretores  do  contribuinte  autuado, mantendo­se  as  demais exigências.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 9649DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6401563 #
Numero do processo: 10735.003278/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Exercícios: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art, 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.784
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial apenas para CSL e COFINS e, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner. Ausente, temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art, 150, § 4 0 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial apenas para CSL e COFINS e, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner. Ausente, temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Ba • Ca Marcos ta 'Antonio Carl 4" 4 EDITADO EM: 2 r EV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Kamm Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffinann. U's itTJto. - Relator. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO CSLL e COF1NS — TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR APLICAÇÃO DO ART 150, PP, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 a lei complementar . Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado ás contribuições sociais, cujo lançamento efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do C'TN No caso concreto, os . fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve- se reconhecer a decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA — A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art, 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICA VEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para .fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos I e II do art da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário, por alcançadas pela decadência." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de IRPJ relativos a fatos geradores ocorridos ate setembro de 1998, em vista do fhto de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 22.10,2001 Os elementos dos autos indicam a existência de recolhimento (insuficiente) de tributos federais nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (insuficiência de recolhimentos, à exceção da competência abril de 1998). Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art, 173, I e ao 150, parágrafo ambos do CTN, sob a alegação de que nas hipóteses em que não ha recolhimento antecipado do tributo pelo contribuinte a contagem do prazo decadencial qüinqüenal tem por te rmo a qua o primeiro dia útil do exercício seguinte a que o lançamento poderia ser lavrado. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afhstada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. 2 Processo n° ]0735.003278/2003-59 CSRF-T1 Acórd'ão lID 9101-00.784 F] 2 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a qua (Despacho n, 105-129/2007 (fls. 200)), ante a configuração do indispensável dissenso jurisprudencial Foram apresentadas contra-razaes pela Recorrida (fls. 207/214), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional apenas na parte relativa A argilição de decadência da CSLL e da COF1NS, já que quanto aos demais lançamentos (IRPJ e P15) não houve divergência entre os julgadores do Colegiado a quo.. Quanto a estes, caberia h Fazenda Nacional interpor recurso com base em dissenso jurisprudencial, o que não ocorreu na hipótese. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, O recurso não merece provimento. Por primeiro, pelo fato de que os lançamentos indicam recolhimentos efetuados pelo Contribuinte durante praticamente todo o período lançado pela Fiscalização. De fato, o termo de verificação fiscal de fls, 12/16 assevera textualmente que o Contribuinte declarou (a menor) receitas em todos os períodos a que se referem os lançamentos. Não bastasse, os autos de infração de CSLL e COHNS atestam que o Contribuinte teria efetuado "recolhimento insuficiente" dos tributos em todos os períodos tidos como decaidos. Considerada a antecipação de pagamento feita pelo Contribuinte, restam superados os fundamentos da insurgência da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, pelo fato de o terna em referência não comportar maiores divagações, em vista da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4 0), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sabre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termas do artigo 27 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se ci sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se 4 Processo n° 10735.003278/2003-59 Acórd5o n 9101-00.384 refere a decadência, mais precisamente no § 4' do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146 733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, Ill, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazenddria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n ." CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003, ('Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSR.F/ 01-05.533 em 19.09..2006, DOU 07.08.2007, Relator. Carlos Alberto Gonçalves Nunes - grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÁO SOCIALILL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN.. A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 19.5, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146 733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, tis regras do art, 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CAI, se faz de acordo coin o Código Tributário Nacional no que se refere a decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05..530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator; José Carlos Passuello - grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex; 1993. CSLL, LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. ART 4.5 DA LEI N° 8,212/91, INAPLICABILIDADE, PREVALÊNCIA DO ART. 150, 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, 'b', DA CONSTITUIÇA ,O FEDERAL, A regra de incidência de cada tributo 6 que define a Sistemática de seu lançamento A CSI,L, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade CSRF-T1 ii. 3 5 administrativa, pelo que se amolda à sistenuitica de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prow de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do .§ 40, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 1) 1, da Constituição Federal. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CS!?? / Primeira Turma / ACÓRDA-0 CSRF/ 01-05,489 em n 20,062006, DOU 06.08.2007, Relator José Carlos Passuello grifos nossos), No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologa cão e portanto com o prazo de decadência fitado pelo art,. 150, parágrafo 40, do CTN, não depende do recolhimento do tributo.. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio . Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,464 em 19,06.2006, DOU 06.08.2007, Relator' José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, po'r forgo do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN Tendo o Pleno do STFiti se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004), Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CS]?,? / Primeira Turma / 6 Processo n" 10735.003278/2003-59 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.784 Fl. 4 ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.082007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-la DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta corn a regra do art. 150, § 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos, Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a .fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n " CSRF/ 01-04.55.5, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05..438 em 21.03.2006, DOU 07,08,2007, Relator.. Victor Luis de Salle.s Freire grifos nosso.$) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por .força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato geradon Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. ('Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01-05,523 em 18.09..2006, DOU 07.08,2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL DECADÊNCIA - ART, 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por .força do Art, 146, 1H, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, con, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN.' Art. 173, I. especial negado. P9 maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso . Vencidos bs Conselheiros Marcos Vinichis Neder de Lima, José Henrique Longo, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,462 em 19.06.2006, DOU 07,08.2007, Relator.' Dorival Fado van — grifos nossos) 7 No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificagão de sua preclusão conta-se da forma do art.. 150, sç' 4° do CT1V, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso„ (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,42 1 em 21.03,2006, Publicado no DOU ern: 07.08.2007, Relator Victor Luis de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8,383, conforma-se aos ditames do artigo 150, §' 4", do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador Recurso especial negado, Par maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neither que deu provimento ao recurso. (Ciimara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05498 em 20.062006, DOU 0608.2007, Relator.- Mário Junqueira Franco Jánior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete e'r modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o.fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo au exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTIV). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Poi- maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso„ Vencidos os Conselheiros Candid° Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21,03,2006, DOU 06..08.2007, Relator José Carlos PasSuello grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por forger das inovações da Lei n" 8383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a 8 Processo n° 10735 003278/2003-59 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.784 Fl. 5 obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por lim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art, 1.50, Amoldou-se, assim, h natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologa cão a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributriria ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-0.5.410 em 2003.2006, Publicado no DOU em. 16.07.2007, Relator. - Carlos Alberto Gonçalves Nunes grifos nossos) . No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se a sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial da-se na forma disciplinada no ,sç 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado,Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 1607..2007, Relator Dorival Padovan — grifos nossos). Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, na parte conhecida, negar-lhe provim to. Sala das Sess6es, 14 Antonio Carlosj 3ii don 2010. Relator 9

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Numero do processo: 10120.007233/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Carf 35 - vinculante). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões acerca das inconstitucionalidades de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da “Soma Valores Origem Comprovada 1ª Diligência”) da planilha da e-fl. 19421 os valores constante das colunas “F” a “H” da planilha da fl. 19420, correspondentes aos depósitos de cheques de origem comprovada (coluna”G”), os depósitos de origem não comprovada que foram comprovados (cheque + dinheiro) (coluna “H”) e os depósitos em cheques e em cheques liberados (coluna “H”), de modo a se obter os seguintes valores de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: Valores residuais 2ª Diligência I=D-F-G-H jan/00 261.183,79 fev/00 21.256,32 mar/00 152.625,85 abr/00 75.591,58 mai/00 7.449,54 jun/00 176.532,14 jul/00 114.180,41 ago/00 103.362,58 set/00 124.772,30 out/00 214.825,58 nov/00 75.257,89 dez/00 202.906,31 SOMA 1.529.944,29 jan/01 304.804,24 fev/01 265.088,18 mar/01 76.413,03 abr/01 121.096,66 mai/01 31.981,68 jun/01 65.055,28 jul/01 84.663,13 ago/01 153.563,38 set/01 240.313,76 out/01 151.650,05 nov/01 281.111,06 dez/01 233.306,80 SOMA 2.009.047,25 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Carf 35 - vinculante). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões acerca das inconstitucionalidades de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da “Soma Valores Origem Comprovada 1ª Diligência”) da planilha da e-fl. 19421 os valores constante das colunas “F” a “H” da planilha da fl. 19420, correspondentes aos depósitos de cheques de origem comprovada (coluna”G”), os depósitos de origem não comprovada que foram comprovados (cheque + dinheiro) (coluna “H”) e os depósitos em cheques e em cheques liberados (coluna “H”), de modo a se obter os seguintes valores de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: Valores residuais 2ª Diligência I=D-F-G-H jan/00 261.183,79 fev/00 21.256,32 mar/00 152.625,85 abr/00 75.591,58 mai/00 7.449,54 jun/00 176.532,14 jul/00 114.180,41 ago/00 103.362,58 set/00 124.772,30 out/00 214.825,58 nov/00 75.257,89 dez/00 202.906,31 SOMA 1.529.944,29 jan/01 304.804,24 fev/01 265.088,18 mar/01 76.413,03 abr/01 121.096,66 mai/01 31.981,68 jun/01 65.055,28 jul/01 84.663,13 ago/01 153.563,38 set/01 240.313,76 out/01 151.650,05 nov/01 281.111,06 dez/01 233.306,80 SOMA 2.009.047,25 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 da fl. 19420, correspondentes aos depósitos de cheques de origem comprovada (coluna”G”), os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  foram  comprovados  (cheque  +  dinheiro)  (coluna  “H”) e os depósitos em cheques e em cheques liberados (coluna “H”), de modo a se obter os  seguintes valores de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada:  Valores residuais 2ª Diligência    I=D­F­G­H  jan/00 261.183,79 fev/00 21.256,32 mar/00 152.625,85 abr/00 75.591,58 mai/00 7.449,54 jun/00 176.532,14 jul/00 114.180,41 ago/00 103.362,58 set/00 124.772,30 out/00 214.825,58 nov/00 75.257,89 dez/00 202.906,31 SOMA 1.529.944,29 jan/01 304.804,24 fev/01 265.088,18 mar/01 76.413,03 abr/01 121.096,66 mai/01 31.981,68 jun/01 65.055,28 jul/01 84.663,13 ago/01 153.563,38 set/01 240.313,76 out/01 151.650,05 nov/01 281.111,06 dez/01 233.306,80 SOMA 2.009.047,25   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 26/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar  Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 03­20.353, exarado pela  3ª Turma da DRJ em Brasília (e­fls. 18127 a 18160).   O auto de infração (e­fls. 2104 a 2185), é referente imposto sobre a renda da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovadas, correspondentes aos anos­calendários 2000 e 2001, por  intermédio  do  qual  foi  lançado  crédito  tributário  de  R$12.761.000,45,  dos  quais  R$5.613.506,70 correspondem a imposto, R$2.937.363,73 a juros de mora e R$4.210.130,02 à  multa (de 75%).  A  receita  considerada  não  comprovada,  nos  anos­calendários  2000  e  2001,  monta a R$9.546.860,71 e R$10.867.854,58.  Fl. 19457DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.457          3 No curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos  de  suas  contas  bancárias  (e­fls.  19  a  21);  sem  resposta,  foram  emitidas  requisições  de  informações sobre movimentação financeira (RMF) para as instituições financeiras pertinentes,  que enviaram os respectivos extratos bancários (e­fls. 22 a 89 e 90 a 1533).  O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários (e­ fls.  1534  a  1689).  Como  resposta,  informou  que  os  recursos movimentados  em  suas  contas  correntes eram de propriedade da sociedade Expresso São Luiz Ltda., da qual  fazia parte do  quadro  societário  no  período  fiscalizado,  utilizando  tal  procedimento  em  decorrência  das  dificuldades  enfrentadas  pela  pessoa  jurídica,  a  qual  estava  sendo  objeto  de  ações  judiciais  trabalhistas  e  cíveis,  inclusive  com bloqueios  de  contas  bancárias,  sendo  que  os  valores  que  transitaram em sua conta foram contabilizados a débito da conta caixa da empresa, não gerando  prejuízo  na  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica.  Foram  juntados  aos  autos  alguns  documentos para comprovar  sua alegação, como despesas da Expresso São Luiz Ltda. pagas  com recursos das contas auditadas e autos de penhora expedidos em desfavor dessa empresa (e­ fls. 1690 a 1738).  Auditado o livro razão da Expresso São Luiz Ltda., a autoridade fiscal relatou  (e­fls. 2107 e 2108)  Da  análise  dos  referidos  livros,  verifica­se  que  as  contas  bancárias  103690  e  05103,  ag.  1840,  do  Banco  do  Brasil  e  0189105, ag. 3600, do Banco Safra, pertencentes ao contribuinte  Abadio  Pereira  Cardoso,  CPF  002.716.591­49,  não  estão  contabilizadas, assim como os valores nelas creditados  também  não estão  lançados a débito na conta Caixa, conforme alegado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  as  cópias  autenticadas  do  Livro Razão de fls. 1.748/2.098.  Foi  encerrada  a  ação  fiscal  (e­fls.  2104  a  2285),  imputando  os  créditos  de  origem não comprovada como omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei 9.430, de  1996.   A  maior  parte  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  foi  creditada  na  conta corrente 5.103­9, agência 1840, do Banco do Brasil, com montantes mensais variando de  500 mil a 1,5 milhão de reais (vide consolidação de e­fls. 2113 a 2116).  Em sua impugnação (e­fls. 2300 a 2358), em essência, no mérito, foi :  (a)  reafirmado  que  os  valores  constantes  nas  contas  bancárias  auditadas  pertenciam  à  sociedade  Expresso  São  Luiz,  da  qual  fazia  parte  do  quadro  societário,  justificando  a movimentação  nas  contas  bancárias  fiscalizadas  em  decorrência  de  problemas  financeiros e judiciais suportados pela empresa nos anos­calendário 2000 e 2001,   (b)  afirmado  que  não  seria  crível  que  uma  pessoa  física  nascida  em  1920,  passando dos 80 anos na época dos fatos, pudesse ostentar uma movimentação financeira que  totalizara 35.895 depósitos e 24.317 débitos nos anos­calendário auditados; assim, tratar­se­ia  de movimentação típica de pessoa jurídica (média de 50 depósitos por dia, em 2000, e de 49,  em  2001),  como  a Expresso  São  Luiz  Ltda.,  a  qual  possuía  54  unidades  (filiais  e  postos  de  serviços), todas efetuando depósitos diários nas contas bancárias em questão.  Fl. 19458DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Nessa impugnação, o recorrente juntou aos autos extenso rol de documentos  (e­fls. 2363 a 17835), que passo a descrever (trancrevo da Resolução 2102­0017, e­fls. 18263 a  18265):   1.  livro  diário  (fls.  2358  a  4928)  ­  Aqui  se  confronta  a  contabilização da conta Caixa do Livro Diário com os depósitos  nas  contas  auditadas  em  alguns  dias  do  período.  Assim,  por  exemplo, veja­se a contabilização do dia 14/02/2000 (fls. 2.545 a  2.555). Neste dia, há débito na conta Caixa, de R$ 3.108,37, com  histórico  •  "CHEQUE  P/SUPRIM.  CAIXA  N.  CONF  RELAÇÃO",  outro  de  R$  500,00,  referente  a  um  cheque  devolvido Banco Bradesco, e dois outros de R$ 12.000,00, com o  mesmo histórico  de  "APROPRIAÇÃO DE RECEITAS NO MÊS  VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO" (fl. 2.555). Já os depósitos  nas contas auditadas montaram R$ 90.768,98, neste mesmo dia  (fis. 2.140 e 2.141). Outro exemplo, como no dia 21/02/2000, os  débitos  no  CAIXA  montaram  R$  90.341,09,  basicamente  com  lançamento  com  histórico  "CHEQUE  P/SUPRIM.  CAIXA  N.  CONF RELAÇÀO". Já os depósitos atingiram R$ 79.864,34 (fls.  2.141  e  2.142).  Como  regra,  os  lançamentos  na  conta  Caixa  aparecem  com  histórico  "CHEQUE  P/SUPRIM.  CAIXA  N.  CONF  RELAÇÃO"  (como  exemplos,  vide  fls.  2.594,  2.705,  2.793,  3.512,  3.563,  3.694  e  4.102),  além  de  histórico  de  transferência  entre  contas  (fls.  4.087  e  4.804),  o  que  impede  a  verificação da composição desses lançamentos;  2.  por outro lado, considerando que o contribuinte alegou que  as receitas transitaram pela conta Caixa no fim de cada mês, em  valores  aproximados  aos depósitos  de  origem não  comprovada  (fl. 2.329), colaciona­se uma tabela com os depósitos de origem  não  comprovada  e  a  contabilização  a  débito  na  conta  Caixa  (histórico "TRANSFERENCIA ENTRE CONTAS") no último dia  de  cada  mês  do  Diário,  de  alguns  dos  meses  do  período  fiscalizado,  que,  pela  expressividade  do  valor  e  constância,  poder­se­ia presumir aí os débitos (receitas) oriundos das contas  do fiscalizado:  MÊS  DEPÓSITO DE ORIGEM  DÉBITO NA CONTA    NÃO COMPROVADA   (fls. 2.109 a 2.112)  CAIXA  Janeiro de 2000  R$ 990.515.40  R$ 939.241,70 (FL. 2.493)  Fevereiro de 2000  R$ 780.076,60  R$ 658.102,88 (FL. 2.624)  Março de 2000  R$ 684.571,83  R$ 633.820,72 (FL. 2.755)  Abril de 2000  R$ 633.708,93  R$ 602.891,43 (FL. 2.885)  Maio de 2000  R$ 747.974,16  R$ 478.648,36 (FL. 3.005)  Junho de 2000  R$ 708.612,73  R$ 455.578,87 (FL. 3.091)  Julho de 2000  R$ 942.952,90  R$ 701.706,81 (FL. 3.195)  Agosto de 2000  R$ 692.128,12  R$ 457.505,09 (FL. 3.282)  Setembro de 2000  R$ 661.465,88  R$ 458.577,36 (FL. 3.360)  Outubro de 2000  R$ 851.818,46  R$ 489.408,61 (FL. 3.445)  Novembro de 2000  R$ 724.953,80  R$ 545.847,14 (FL. 3.547)  Dezembro de 2000  R$ 1.128.081,90  R$ 133.160,01 (FL. 3.638)  Fevereiro de 2001  R$ 828.682,10  R$ 748.275,91 (FL.3.893)  Março de 2001  R$ 738.717,80  R$ 682.736,69 (FL. 3.980)  Abril de 2001  R$ 621.582,62  R$ 644.620,53 (FL. 4.087)  Maio de 2001  R$ 848.847,40  R$ 503.699,66(11.4.164)  Junho de 2001  R$ 582.532,83  RS 430.598,25 (FL. 4.251)  Julho de 2001  R$ 1.070.797,38  R$ 646.249.74 (fl. 4.354)  Agosto de 2001  R$ 994.300,93  R$ 491.395,52 (fl. 4.460)  Fl. 19459DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.458          5 Setembro de 2001  R$ 850.506,86  ­  Outubro de 2001  R$ 868.297,04  ­  Novembro de 2001  R$ 1.054.078,11  ­  Dezembro de 2001  R$ 1.255.031,71  ­    3.  Ainda  do  Livro  Diário,  a  partir  das  demonstrações  de  resultado  escrituradas,  verifica­se  que  a  empresa  teve  uma  receita  global  de  R$  10.897.434,30  (fl.  3.670)  e  R$  10.124.054,35  (fl.  4.883).  Vê­se,  por  fim,  movimentação  em  outras  contas  bancárias  da  própria  empresa  (como  exemplo,  vide  fls.  4.312,  4.381,  4.451,  4.809),  o  que  também  pode  ser  atestado pelos balancetes trimestrais que espelham a expressiva  movimentação  do  título  contábil  "Conta  banco  movimento"  (como  exemplo,  para  o  ano­calendário  2001,  vide  fls.  3.983,  4.254,  4.556  e  4.852),  da  ordem  de  2  milhões  de  reais  por  trimestre,  bem  como  o  recebimento  de  receitas  a  partir  de  cartões de crédito;  4. fragmentos do Livro Razão (fls. 4.930 a 4.976);  5. quantitativo dos  lançamentos a crédito e a débito nas contas  auditadas,  totalizando 35.895  lançamentos a crédito e 23.417 a  débito, nos dois anos­calendário fiscalizados (fl. 4.981);  6. autos de infração lavrados em desfavor da empresa Expresso  São Luiz Ltda, com processos protocolizados em 2004, onde se  observa autuação de IRPJ nos anos­calendário 2003 e 2004 (fls.  4.983 a 5.072);  7. movimentos de caixa das filiais da empresa Expresso São Luiz  Ltda., com o fito de justificar a origem dos depósitos (fls. 5.074 a  9.355). Vê­se que se trata de borderôs de caixa, com uma coluna  de receita e outra de despesa, sendo o valor líquido depositado  nas  contas  bancárias  auditadas.  Assim,  como  exemplo,  veja­se  um  dos  "movimento  de  caixa"  de  03/01/2000,  no  valor  de  R$  4.267,25  (fl.  5.075).  Havia  um  depósito  de  origem  não  comprovada de R$4.267,25, no mesmo dia 03/01/2000 (fl 2.131).  Outro, um dos borderôs de 07/07/2000, no  valor  líquido de R$  4.148,14,  com  depósito  em  10/07/2000  (fl.  5.905).  Havia  igualmente  um  depósito  de  origem  não  comprovada  de  R$  4.148,14,  no  mesmo  dia  10/07/2000  (fl.  2.167).  Ainda,  um  borderô  de  21/10/2001,  no  valor  líquido  de  R$  3.008,75,  com  depósito  em  22/10/2001  (fl.  9.300).  Havia  igualmente  um  depósito  de  origem  não  comprovada  de  R$  3.008,75,  em  22/10/2001  (fl.  2.264). Posteriormente,  após  a  diligência  que  a  seguir  descreveremos,  tais  valores  foram  considerados  com  origem comprovada (fls. 17.821, 17.830 e 17.851).  8.  relação  de  filiais  da  Expresso  São  Luiz  Ltda.  (fls.  9.357  a  9.360);  9. papeletas de pagamentos (com registro dos cheques emitidos)  de  despesa  da  Expresso  São  Luiz  Ltda.  a  débito  da  conta  corrente n° 5.103­9, do Banco Brasil, do fiscalizado (fls. 9.362 a  11.663),  com  notas  fiscais  e  outros  documentos  de  suporte  da  Fl. 19460DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 despesa. Como exemplo, vejam­se as despesas de julho de 2000  (fls.  10.238  a  10.366),  no  montante  de  R$  157.534,52,  com  a  emissão de cheques descritos nas papeletas e levados a débito da  conta  bancária  do  contribuinte  (como  exemplo  de  cheques  debitados,  vejam­se  os  pares  despesas/débitos  nos  extratos  bancários:  fls:  10.313­595;  10.323­615;  10.328­614;  10.333­ 687);  10.  papeletas  de  pagamentos  (com  registro  dos  cheques  emitidos) da  folha de pagamento da Expresso São Luiz Ltda. a  débito  da  conta  corrente  n°  5.103­9,  do  Banco  Brasil,  do  fiscalizado,  com  cheques  individualizados  por  beneficiário  (fls.  11.665 a 17.764).  Em face dessa documentação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  (DRJ) converteu o julgamento em diligência (e­fls. 17840 a 17.843), para que fosse apreciada a  documentação pela autoridade preparadora.  Intimada a Expresso São Luis Ltda. a confirmar o trânsito de seu faturamento  pelas contas bancárias do sócio fiscalizado Abadio Pereira Cardoso, a pessoa jurídica assumiu  a  responsabilidade  pelos  créditos  bancários  aqui  em debate  (e­fls.  17.864,  17.872  e  17.873),  bem  como  confirmou  a  autenticidade  dos  documentos  "movimento  de  caixa"  e  "recibos  de  depósitos" apresentados pelo impugnante.  Com  a  apresentação  dos  documentos  "movimento  de  caixa"  pela  pessoa  jurídica,  a  autoridade  preparadora  conciliou  os  documentos  com  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, efetuando as exclusões dos valores com identidade, o que implicou na  exclusão de cerca de 60% do montante original dos depósitos de origem não comprovada (ver  planilha da e­fl. 17918). Restou constatado "que grande parte das receitas diárias arrecadadas  pela empresa nos anos­calendário 2000 e 2001 tem os correspondentes depósitos efetuados nas  contas­corrente  da  pessoa  física"  (e­fl.  17919).  Os  depósitos  de  origem  não  comprovada  remanescentes são  todos originados na conta corrente n° 5103­9, agência 1840, do Banco do  Brasil (e­fls. 17884­17920).  Ademais, a autoridade preparadora asseverou que a movimentação financeira  identificada  e  pertencente  à  pessoa  jurídica  seria  tratada  em  fiscalização  aberta  em  desfavor  desta (e­fls. 17884­17920).  Intimado do resultado da diligência, o contribuinte referiu que:  (a)  a partir dos documentos "movimento de caixa", a autoridade que presidiu  a diligência somente excluiu as importâncias depositadas em dinheiro, não tomando a mesma  providência com as importâncias depositadas em cheques, em procedimento inaceitável;  (b)  os  depósitos  em  cheque  liberados  no mesmo dia  estão  computados  em  duplicidade, sendo o primeiro crédito no dia da liberação, e o segundo quando da compensação  dos cheques; o segundo crédito era estornado pelo banco;  (c)  na  diligência,  foi  excluído  valor  de  cheques  devolvidos  inferior  àquele  retirado por ocasião da autuação;  (d) a totalidade da movimentação levada a efeito em sua conta tinha origem  no faturamento da Expresso São Luis Ltda., sendo que tal sociedade tinha 54 unidades em 05  estados  da  federação  (GO,  MT,  MS,  SP  e  MG),  não  sendo  incomum  o  extravio  dos  Fl. 19461DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.459          7 "movimentos  de  caixa",  também  motivado  pelo  lapso  de  tempo  entre  a  ocorrência  dos  depósitos e a concretização da autuação e da presente diligência;  (e) confrontando o rol de depósitos de origem não comprovada com o débito  na conta Caixa da empresa no  fim de cada mês, verificar­se­á que se aproximam bastante,  a  indicar  que  a  pessoa  jurídica  era  a  real  titular  da  conta  de  depósito,  cujas  receitas  foram  oferecidas à tributação;  (f)  fiscalizando os mesmos  anos­calendário  aqui  em discussão  em desfavor  da  Expresso  São  Luis  Ltda.,  a  Receita  Federal  não  encontrou  qualquer  omissão  de  receita,  tampouco  o  pagamento  de  despesas  à  margem  da  contabilidade;  reaberta  a  fiscalização  na  pessoa jurídica em decorrência da presente diligência, mais uma vez não se encontrou qualquer  omissão  de  receitas  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  como  se  comprova  pelo  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal n° 0001, datado de 03/01/2006 (e­fl. 18.122);  (g)  considerando  os  erros  perpetrados  pela  autoridade  autuante,  há  indeterminação  da  base  de  cálculo  do  IRPF  lançado,  razão  suficiente  para  fulminar  o  lançamento.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte em acórdão que recebeu as  seguintes ementas (e­fls. 18127 a 18160):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.   Não ocorre erro de identificação do sujeito passivo quando não  fica provado nos autos que a totalidade dos depósitos autuados  pertenciam  à  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  majoritário. O lançamento só é feito em nome de terceiro, titular  de fato das contas bancárias, se for provado que todos os valores  movimentados pertenciam ao terceiro.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  O lançamento que obedece ao disposto na legislação tributária e  identifica  claramente  a  matéria  tributável,  base  de  cálculo  e  alíquota,  não  é  nulo.  A  exclusão  de  depósitos  bancários  cujas  origens  foram  comprovadas  pelo  contribuinte  altera  a  base  de  cálculo do tributo, mas não a torna indeterminada.  PRELIMINAR.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  MEDIANTE  EMISSÃO  DE  RMF.  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO.  A  prestação  de  informações,  por  parte  das  instituições  financeiras,  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­RMF  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  se  houver  procedimento  administrativo instaurado)  Fl. 19462DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  proferidas  pelos  órgãos  integrantes do Ministério da Fazenda ou pelos Tribunais Pátrios  se  aplicam  somente  às  partes  dos  processos  nos  quais  foram  proferidas as decisões.  Constou no decisum do acórdão:  Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  REJEITAR  as  Preliminares  de  Ilegitimidade  Passiva,  Nulidade  do  Lançamento  por  Erro  Material  e  de  Quebra  de  Sigilo  Bancário sem Autorização Judicial e Irretroatividade da LC n° 105, de  2001  e,  no  mérito,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  para  excluir  da  tributação  os  depósitos  comprovados  de  RS 5.781.589,86 (AC 2000) e RS 6.484.783,04 (AC 2001), que resultou  na manutenção do Imposto no valor de R$ 2.240.254,15, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O  valor  da  exoneração  correspondente  ao  tributo  monta  a  R$1.589.937,22  (ano­calendário  2000)  e  R$1.783.315,33  (ano­calendário  2001),  ao  que  se  soma  a multa  de  ofício de 75%. (Vide extrato do processo, e­fl. 18161)  Em  face  dos  valores  exonerados,  houve  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  artigo 34, I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972, e Portaria MF 3, de 03 de 2008.  A ciência dessa decisão ocorreu em 23/04/2007 (e­fl. 18166).  Em 23/05/2007,  foi apresentado recurso voluntário, sendo argumentado, em  síntese (e­fls. 18170 a 18258):  (a)  a  nulidade  insanável  no  lançamento,  a  partir  de  ilicitude  no  assenhoreamento  dos  extratos  bancários  pela  autoridade  fiscal,  já  que  as  RMFs  foram  expedidas sem a prévia elaboração de  relatório  fundamentado que demonstrasse a ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  autorizadoras  da  transferência  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para o  fisco. O ato administrativo de  transferência do sigilo é nulo,  faltando­lhe motivação e  fundamentação (fls. 20 e 86);  (b)  não  houve  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  com  vulneração  aos  princípios  constitucionais  insculpidos  no  art.  5o,  X, XII  e  XXXV, da Constituição Federal. Ademais,  as Leis complementar n° 105/2001 e ordinária nº  10.174/2001 não poderiam retroagir, com o fito de atingir exercícios pretéritos a 2001, ano em  que foram publicadas;  (c) conforme remansosa  jurisprudência administrativa e  judicial,  inclusive à  luz da antiga Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, meros depósitos bancários não  são suscetíveis de caracterizar o fato jurídico tributário do imposto de renda. E nem se diga que  Fl. 19463DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.460          9 o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  alterou  o  entendimento  acima,  já  que  pretendeu  criar  nova  definição do fato gerador do imposto de renda, vulnerando as balizas do art. 43 do CTN;  (d)  demonstrou,  desde  a  fase  que  antecedeu  a  autuação,  que  os  depósitos  bancários em debate pertenciam à Expresso São Luis Ltda., funcionando o contribuinte como  interposta pessoa dessa, incidindo, na espécie, o art. 42, § 5º, da Lei n° 9.430/96, que determina  a  tributação  em  nome  do  real  titular  dos  recursos;  para  comprovar  o  alegado,  além  de  farta  documentação que demonstra o pagamento de despesas da Expresso São Luis Ltda. a débito da  conta  bancária  auditada,  com  registro  no  Livro Diário  dessa  empresa  (com  crédito  na  conta  Caixa), as receitas referentes aos valores depositados também eram contabilizadas a débito da  referida conta Caixa, sendo que as receitas totais da empresa são bastante próximos dos valores  depositados  nas  indigitadas  contas  bancárias;  ademais  a  pessoa  jurídica  também  sofreu  auditoria em período concomitante ao do presente  feito administrativo (auditoria  iniciada em  15/12/2003), e a autoridade fiscal tinha o dever de aprofundar a investigação no sentido de que  os rendimentos aqui tributados pertenciam à empresa;  (e)  a  quantidade  de  eventos  a  débito  e  a  crédito  nas  contas  bancárias  auditadas  (35.895  créditos  e  24.317  débitos),  em  uma  média  de  50  por  dia,  próximo  da  quantidade de filiais da Expresso São Luis Ltda., e o montante envolvido, este comparado com  os  valores  ofertados  à  tributação  pelo  fiscalizado  em  cada  ano­calendário  (sem  qualquer  acréscimo patrimonial),  aliado à  idade do  fiscalizado  (mais de 80  anos),  detentor de 96,40%  das cotas da empresa citada, tudo leva a conclusão de que os valores pertenciam à empresa;  (f) confrontando os valores tributáveis mensais com os lançamentos a débito  no  fim de  cada mês na  conta Caixa da Expresso São Luis Ltda.,  verifica­se uma  similitude;  essa confrontação seria o único critério seguro que haveria que ser adotado pelas autoridades  fiscais,  caso  fosse  possível  segregá­la  da  obtida  pela  Expresso  São  Luiz  Ltda.:  a  diferença  positiva  entre  o  total  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  do  recorrente  e  a  receita  auferida pela pessoa jurídica poderia constituir indício de receita presumidamente auferida;  (g)  a  Expresso  São  Luis  Ltda.  sofreu  duas  auditorias  fiscais  referentes  aos  anos­calendário  2000  e  2001,  sendo  a  primeira  concomitante  a  aqui  em  debate  e  a  segunda  decorrente do resultado da diligência determinada pela Turma de Julgamento da DRJ­Brasília,  não  havendo  a  apuração  de  omissão  de  receitas  à  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica; isso corrobora as alegações deduzidas nesse recurso; ainda, prova cabal de que  o efetivo titular da contas bancárias auditadas era a Expresso São Luis Ltda está demonstrada  pelas  cópias  dos  cheques  de  pagamento  de  fornecedores  e  folha  de  salário  dessa  pessoa  jurídica, a débito das contas auditadas e registrado nos Livros Diários acostados aos autos;  (h) foram perpetrados equívocos na diligência, a saber:  1.  os  movimentos  de  caixa  somente  foram  documentos  hábeis  para  comprovar os valores depositados em dinheiro nas contas auditadas, e, contraditoriamente, não  serviram para comprovar os valores depositados em cheque; cada valor depositado em cheque  está  fracionado a partir de  seu prazo de compensação, destacado com asteriscos nos extratos  para  cada prazo de bloqueio, não se afigurando  razoável  efetuar uma conciliação  após o  seu  desbloqueio;  assim, os valores depositados  em cheque,  constantes dos movimentos de  caixa,  devem ser excluídos do rol dos créditos de origem não comprovada;  2.  havia depósitos em cheque liberados pelos gerentes no mesmo dia, com  histórico  "DEP.  CH.  LIB"  (depósitos  cheques  liberados);  posteriormente,  quando  da  Fl. 19464DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 compensação dos cheques, ocorria um lançamento a crédito na conta bancária com o histórico  "DESBL. DEP" (desbloqueio de depósitos) e outro a débito com o histórico "EST. DEP. xD"  (estorno de depósitos, sem "x" o prazo da compensação), sob pena do cliente receber o valor  depositado em cheque em duplicidade; os depósitos de origem não comprovada com histórico  "depósitos  cheques  liberados"  se  incluem  nas  importâncias  com  histórico  "desbloqueio  de  depósito"; assim, sob pena de se considerar os depósitos em duplicidade, não deveria constar  do  rol de depósitos de origem não comprovada quaisquer créditos com o histórico "depósito  cheque liberado";  3.  a autoridade autuante excluiu os valores devolvidos da base de cálculo da  infração; os quais eram compostos de cheques devolvidos e estorno de depósitos bloqueados;  segregando as duas espécies de valores devolvidos, vê­se que os cheques devolvidos montaram  R$  216.764,88  e R$  204.820,67,  e  os  estornos, R$1.253.273,79  e R$1.941.829,60,  tudo  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  respectivamente;  de  outra  banda,  após  a  diligência  fiscal,  os  depósitos com os históricos "depósito em cheque" e "depósito em cheque liberado" totalizaram  R$1.870.400,48  e  R$1.994.192,35  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  respectivamente,  implicando  que  não  houve  a  integralidade  do  estorno  dos  valores  com  históricos  "depósito  cheque" e "depósito cheque liberado", devendo assim haver exclusão adicional de R$617.126,  69 (diferença entre R$1.870.400,48 e R$1.253.273,79) e de R$52.362,75 (diferença entre R$1.  994.192,35 e R$1.941.829,60) nos anos­calendário 2000 e 2001, respectivamente;  (i)  considerando  os  equívocos  perpetrados  pelas  autoridades  fiscais  que  conduziram a autuação e a diligência, vê­se que há uma completa indeterminação da base de  cálculo do  tributo  lançado, havendo,  assim, um vício  essencial  no  elemento material  do  fato  gerador, razão suficiente para que seja anulado o lançamento.  Em 09/03/2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  converteu o  julgamento  em diligência,  “para que  a autoridade preparadora  apure o montante  dos rendimentos referente aos movimentos de caixa com depósitos em cheques não devolvidos  (a  partir  do  total  dos  cheques  decorrente  dos  movimentos  de  caixa  com  depósitos  em  dinheiro/cheques e somente com cheques), em cada ano­calendário” (e­fls. 18261 a 18272).   Realizada  a  diligência  (e­fls.  19417  a  19421),  foi  o  recorrente  intimado  de  seus termos, sobre os quais alegou, em síntese:  (a)  a  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  do  recorrente pelo  Fisco,  em  face  da  inexistência  de  autorização  judicial,  em  atenção  ao  decidido  nos  Recurso  Extraordinários  389.808­PR e 387.604­RS;  (b)  estarem  corretos  os  valores  das  colunas  “A”  a  “E”  da  tabela  Demonstrativos dos Depósitos Bancários de Origem Comprovada – Anos­Calendários 2000 e  2001,  produzida  na  2ª  diligência  (e­fl.  19421);  por  sua  vez,  os  valores  da  coluna  “F”  simplesmente  representariam  a  mesma  soma  mensal  dos  valores  de  origem  comprovada  depositados nos Bancos Safra e do Brasil, conforme consolidado na coluna “C”, mas excluídos  os  cheques  devolvidos  e  os  estornos  de  depósitos  relacionados  nas  colunas  “D”  e  “E”,  respectivamente;  os  valores  mensais  informados  na  coluna  “F”  jamais  poderiam  ser  transportados para a coluna "E" (denominada "Valores de origem comprovada 1ª Diligência)  da  outra  planilha  planilha  produzida  pelo  Fisco  por  ocasião  da  2ª  diligência,  denominada  “Consolidação  Final  –  Demonstrativo  dos  Depósitos  Bancários  –  Anos­Calendários  2000  e  2001”  (e­fl.  19420)  para  serem  utilizados  na  composição  da  equação  matemática  que  demonstraria,  nessa  última  planilha,  que  a  totalidade  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes do Sr. Abadio  (coluna “A”) seria exatamente igual à soma dos cheques devolvidos  (coluna “B”), dos estornos de depósitos (coluna “C”), dos valores de origem não comprovada  Fl. 19465DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.461          11 (coluna  “D”)  e  dos  valores  de  origem  comprovada  (coluna  “E”),  uma  vez  que  já  restou  devidamente  provado  nos  autos  que  os  valores  dos  depósitos  comprovados  pelo  recorrente  durante  a  1ª  diligência  fiscal  foram  depositados  exclusivamente  em  espécie,  jamais  em  cheques, o que demonstra, por si só, ser indevida a dedução pretendida pela autoridade revisora  na  coluna  “F”  segunda  planilha  (“Demonstrativo  dos  Depósitos  Bancários  Anos­Calendário  2000  e  2001”);  os  valores  de  origem  comprovada  que  deveriam  ser  transportados  para  a  planilha de consolidação final (e­fl. 19420) seriam os relacionados na coluna “C” da planilha  da e­fl. 19421, os quais representam, de fato, a totalidade dos depósitos de origem comprovada  nos Bancos Safra  e do Brasil  que deveriam  ter  sido  excluídos pela  autoridade  revisora;  para  corrigir os erros detectados nas referidas planilhas elaboradas pelo Fisco, o recorrente elaborou  sua própria a planilha (e­fl. 19442), na qual apenas substituiu os valores informados na coluna  “"E”", da planilha da fl. 19420, que  tinham sido extraídos da coluna “F” da planilha da e­fl.  19421,  pelos  valores  informados  na  coluna  “C”  desta  mesma  planilha  (e­fl.  19421),  sendo  assim, o montante de receita de origem não comprovada é o evidenciado na coluna “I”, desta  tabela (e­fl. 19442), ou seja:  Valores residuais 2ª Diligência    I=D­F­G­H  jan/00 261.183,79 fev/00 21.256,32 mar/00 152.625,85 abr/00 75.591,58 mai/00 7.449,54 jun/00 176.532,14 jul/00 114.180,41 ago/00 103.362,58 set/00 124.772,30 out/00 214.825,58 nov/00 75.257,89 dez/00 202.906,31 SOMA 1.529.944,29 jan/01 304.804,24 fev/01 265.088,18 mar/01 76.413,03 abr/01 121.096,66 mai/01 31.981,68 jun/01 65.055,28 jul/01 84.663,13 ago/01 153.563,38 set/01 240.313,76 out/01 151.650,05 nov/01 281.111,06 dez/01 233.306,80 SOMA 2.009.047,25 Foram realizados os seguintes pedidos:  a)  declaração  da  nulidade  do  crédito  tributário  lançado,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5º,  LVI,  da  Constituição  Federal  e  da  a  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  do  recorrente pelo Fisco;  b) declaração da nulidade do auto de infração por erro de fato substancial ou  material,  em  razão  da  indeterminação  da  base  de  cálculo  do  IRPF  lançado  e  de  erro  de  identificação do sujeito passivo;  c)  declaração  da  improcedência  do  auto  de  infração,  totalmente  ou  relativamente ao ano­calendário de 2000, em razão da irretroatividade da Lei Complementar n°  105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001;  d) declaração da improcedência parcial do auto de infração, ajustando a base  de cálculo aos valores constante da sua planilha.  Fl. 19466DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 3475).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  RECURSO DE OFÍCIO  Na decisão recorrida, foram excluídos da base de cálculo do imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  os  depósitos  bancários  comprovados,  por  diligência  fiscal,  descritos  nos  Demonstrativo  dos  Depósitos  Bancários  Anos­Calendário  2000  e  2001,  nos  valores totais de R$5.781.589,86 (AC 2000) e R$6.484.783,04 (AC 2001).    AC 2000  A  Depósitos s/ Origem Comprovada  11.016.899,34  B  Cheques Devolvidos  1.470.038,67  C  Depósitos Autuados (A ­ B)  9.546.860,67  D  Depósitos Comprovados  5.781.589,86  E  Omissão (C • D)  3.765,270,81  AC 2001  A  Depósitos s/ Origem Comprovada  13.014.504,84  B  Cheques Devolvidos  2.146.650,27  C  Depósitos Autuados (A ­ B)  10.867.854,57  D  Depósitos Comprovados  6.484.783,04  E  Omissão (C ­ D)  4.383.071,53  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  atacada,  a  qual  exclui  os  valores  considerados  comprovados  pela  fiscalização,  referidos  em  diligência  fiscal  (e­fls.  19.917  a  19.920), os quais foram considerados pertencentes à Expresso São Luiz Ltda.   RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS NULIDADES   Segundo  o  recorrente,  teria  ocorrido  as  seguintes  nulidades:  a)  do  crédito  tributário lançado, por força do que dispõe o art. 5º, LVI, da Constituição Federal e da quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  do  recorrente  pelo  Fisco;  b)  do  auto  de  infração,  por  erro  de  fato  substancial ou material, em razão da indeterminação da base de cálculo do IRPF lançado e de  erro de identificação do sujeito passivo.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 19467DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.462          13 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Fl. 19468DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II).   Por outro lado, não há falar em provas ilícitas neste processo administrativo  (CF, art. 5º, LVI), nem de quebra ilegal de seu sigilo bancário eis que os seus dados bancários  foram colhidos segundo os ditames da Lei Complementar 105, de 2001, da Lei 10.174, de 2001  e  do  Decreto  3724,  de  2001,  como  abordado  minudentemente  em  tópico  específico  dessa  decisão.  Também  é  dasarrazoado  falar  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  quando o próprio contribuinte junta aos autos planilha pelo qual admite ter omitido receitas em  montante superior a três milhões e meio de reais.  Tampouco  há  indeterminação  da  base  de  cálculo  do  IRPF  lançado,  que  é  líquida e certa.  Logo, não há qualquer nulidade do auto de infração.  Fl. 19469DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.463          15 DO SIGILO BANCÁRIO – LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001 E Lei 10.174, de 2001  São  alegadas  (a)  a  quebra  ilegal  e  inconstitucional  de  seu  sigilo  bancário,  fundamentada  na  Lei  Complementar  105,  de  2001  e  na  Lei  10.174,  de  2001  e  (b)  a  improcedência do auto de infração, totalmente ou relativamente ao ano­calendário de 2000, em  razão da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001  Não assiste razão ao contribuinte.  Não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições  financeiras,  pois,  para  tanto  há  suporte  jurídico  na  Lei  Complementar  105,  de  2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.   No  que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade  dessas  e  de  quaisquer  normas, cumpre esclarecer que tanto o Decreto 70.235, de 1972, em seu artigo 26­A, quanto a  própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada  em sua Súmula 02, são claros ao impedirem o controle repressivo de constitucionalidade por  parte deste do CARF (com a ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 19470DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ademais,  em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu o julgamento das ADI 2859, 2390, 2386 e 2397 e do Recurso Extraordinário 601.314,  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade da norma. Como os acórdãos  ainda não foram formalizados, trago a notícia do sítio eletrônico do STF:  STF  garante  ao  Fisco  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes sem necessidade de autorização judicial  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  desta  quarta­feira  (24)  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC) 105/2001,  que permitem à Receita Federal  receber  dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – ,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da  órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso  de  terceiros. A  transferência de  informações é  feita dos bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Na  semana  passada,  foram  proferidos  seis  votos  pela  constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, prolatado  pelo  ministro  Marco  Aurélio.  Na  decisão,  foi  enfatizado  que  estados  e municípios devem estabelecer em  regulamento,  assim  como  fez  a  União  no  Decreto  3.724/2001,  a  necessidade  de  haver  processo  administrativo  instaurado  para  a  obtenção  das  informações  bancárias  dos  contribuintes,  devendo­se  adotar  sistemas  certificados  de  segurança  e  registro  de  acesso  do  agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e  desvio  de  finalidade,  garantindo­se  ao  contribuinte  a  prévia  notificação de abertura do processo  e amplo acesso aos autos,  inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.  Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto  pela  constitucionalidade  da  norma.  O  ministro  somou­se  às  preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso  quanto  às  providências  a  serem  adotadas  por  estados  e  municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O  ministro  Gilmar  Mendes  também  acompanhou  a  maioria,  mas  proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de  relatoria  do  ministro  Edson  Fachin,  e  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 2859,  uma  vez  que  estava  impedido  de  participar  do  julgamento  das ADIs  2390,  2386  e 2397,  em  decorrência de sua atuação como advogado­geral da União.  O  ministro  afirmou  que  os  instrumentos  previstos  na  lei  impugnada  conferem  efetividade  ao  dever  geral  de  pagar  impostos, não sendo medidas  isoladas no contexto da autuação  fazendária,  que  tem  poderes  e  prerrogativas  específicas  para  fazer valer esse dever. Gilmar Mendes  lembrou que a  inspeção  de  bagagens  em  aeroportos  não  é  contestada,  embora  seja  um  procedimento  bastante  invasivo,  mas  é  medida  necessária  e  Fl. 19471DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.464          17 indispensável  para  que  as  autoridades  alfandegárias  possam  fiscalizar e cobrar tributos.  O  decano  do  STF,  ministro  Celso  de  Mello,  acompanhou  a  divergência  aberta  na  semana  passada  pelo  ministro  Marco  Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para  que  a  Receita  Federal  tenha  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes.  Para  ele,  embora  o  direito  fundamental  à  intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não  significa  que  possa  ser  desrespeitado  por  qualquer  órgão  do  Estado.  Nesse  contexto,  em  sua  opinião,  o  sigilo  bancário  não  está  sujeito  a  intervenções  estatais  e  a  intrusões  do  poder  público destituídas de base jurídica idônea.  “A  administração  tributária,  embora  podendo muito,  não  pode  tudo”, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve  se  submeter ao postulado da reserva de  jurisdição,  só podendo  ser  decretada  pelo  Poder  Judiciário,  que  é  terceiro  desinteressado,  devendo  sempre  ser  concedida  em  caráter  de  absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes  diretamente  envolvida  na  relação  litigiosa  seja  o  órgão  competente para solucionar essa litigiosidade”, afirmou.  O  presidente  do  STF, ministro Ricardo  Lewandowski,  último  a  votar  na  sessão  desta  quarta,  modificou  o  entendimento  que  havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a  Corte  entendeu  que  o  acesso  ao  sigilo  bancário  dependia  de  prévia  autorização  judicial.  “Tendo  em  conta  os  intensos,  sólidos e profundos debates que ocorreram nas  três sessões em  que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda  errada,  não  apenas  pelos  argumentos  veiculados  por  aqueles  que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá  pra  cá,  o  mundo  evoluiu  e  ficou  evidenciada  a  efetiva  necessidade  de  repressão  aos  crimes  como  narcotráfico,  lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação  mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar  o sigilo para evitar ações ilícitas”, afirmou.  O  relator  das  ADIs, ministro Dias  Toffoli,  adotou  observações  dos  demais  ministros  para  explicitar  o  entendimento  da  Corte  sobre  a  aplicação  da  lei:  “Os  estados  e  municípios  somente  poderão  obter  as  informações  previstas  no  artigo  6º  da  LC  105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga  ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter  as  seguintes  garantias: pertinência  temática  entre  a  obtenção  das  informações  bancárias  e  o  tributo  objeto  de  cobrança  no  procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do  contribuinte  quanto  a  instauração  do  processo  e  a  todos  os  demais  atos; sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que  sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de  instrumentos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios.”  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=310670&caixaBusca=N, acessado em 03/05/2016)  Fl. 19472DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   18 No que tange à  retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser  aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.     DA OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 19473DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.465          19 separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF  26, a fim de consolidar tal entendimento:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto  aos  valores  a  serem  tributados,  penso  que  está  com  razão  o  contribuinte, ao pedir a manutenção dos valores constantes da Coluna I (“Valores residuais 2ª  Diligência”) da tabela que criou, denominada “Resumo Final – Demonstrativo dos Depósitos  Bancários Anos­Calendário 2000 e 2001” (e­fl. 19442).  Explico.  A 2ª diligência, como relatado, foi solicitada pela extinta 2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara desta 2ª Seção do Carf, “para que a autoridade preparadora apure o montante dos  rendimentos referente aos movimentos de caixa com depósitos em cheques não devolvidos (a  partir  do  total  dos  cheques  decorrente  dos  movimentos  de  caixa  com  depósitos  em  dinheiro/cheques e somente com cheques), em cada ano­calendário” (e­fls. 18261 a 18272). A  motivação  de  tal  diligência  foi  a  segregação,  para  fins  de  exclusão  do  lançamento,  dos  depósitos em cheques constantes nos "movimentos de caixa", já que a decisão recorrida apenas  excluíra os valores depositados em dinheiro.  As  razões  para  tal  exclusão  foram  convenientemente  explicitadas  pelo  conselheiro relator Giovanni Christian Nunes Campos, das quais transcrevo:  Os  cheques  constantes  em  cada  depósito  têm  prazos  de  compensação diversos,  figurando  individualmente  como crédito  bloqueado  no  extrato,  com  um  asterisco,  aguardando  a  Fl. 19474DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   20 compensação e o desbloqueio no prazo regulamentar da Câmara  de Compensação. Dessa forma, somente se houvesse uma cópia  frente  e  verso  de  cada  guia  de  depósito  seria  possível  tentar  identificar cada cheque que constou no depósito respectivo (e no  "movimento  de  caixa").  Considerando  o  enorme  volume  de  depósitos,  aliado  ao  fato  do  contribuinte  somente  permanecer  com  o  recibo  do  depósito  (onde  não  consta  o  rol  dos  cheques  depositados),  parece  desarrazoado  exigir  que  o  contribuinte  procedesse a essa conciliação. Ademais, para dificultar qualquer  possibilidade  de  conciliação,  quando  ocorre  o  desbloqueio,  tal  valor  representa  a  totalidade  do  montante  bloqueado  para  aquele dia.  Interessante  que  o  contribuinte,  quando  se  insurgiu  contra  o  resultado  da  diligência,  trouxe  diversos  casos  emblemáticos  a  indicar a procedência de sua pretensão.  Veja­se, por exemplo, um movimento de caixa de 03/01/2000 (fl.  17.900), no valor de R$ 7.524,65, depositado parte em dinheiro  (R$3.111,36)  e  parte  em  cheque  (R$  4.413,29).  O  valor  em  dinheiro  consta  com o  histórico  "depósito  online",  com origem  outrora  não  comprovado,  na  conta  bancária  5103­9,  agência  1840,  do  Banco  do  Brasil  (fl.  2.131,  in  fine).  Compulsando  os  extratos bancários respectivos (fls. 120 a 125), vê­se que não há  qualquer depósito bloqueado de R$ 4.413,29, mas há múltiplos  valores bloqueados pelo prazo de compensação de cada cheque,  não  sendo  possível,  considerando  o  volume  de  depósitos,  identificar os créditos componentes do depósito em cheque.  A  autoridade  que  presidiu  a  diligência  excluiu  apenas  o  montante de R$3.111,36, em dinheiro (fl. 17.821),  já que houve  coincidência  de  data  e  valor  entre  o  depósito/movimento  de  caixa  e  o  crédito  bancário.  Porém  não  pode  remanescer  qualquer  dúvida  que  a  parcela  referente  aos  cheques  também  transitou pela conta bancária, inclusive porque faz parte de um  único  depósito,  sendo  receita  da  Expresso  São  Luis  Ltda.,  até  porque  a  prova  básica  de  comprovação  foi  o  documento  intitulado "movimento de caixa".  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o movimento  de  caixa  acima  não  constou  daqueles  outrora  trazidos  pelo  então  impugnante,  devendo  ter  sido  trazido  somente  na  diligência,  quando  a  autoridade  fiscal  intimou  a  pessoa  jurídica  Expresso  São  Luis  Ltda. a acostar aos auto a mesma documentação que outrora o  impugnante tinha produzido.  Exigir o desdobramento de cada depósito em cheque, como fez a  decisão  recorrida,  é  desarrazoado,  a  uma,  porque  a  comprovação da origem foi a partir dos documentos intitulados  "movimento de caixa", o qual serve para justificar os montantes  em dinheiro e, por óbvio, em cheque; a duas, porque o recibo de  depósito que fica na posse do depositante não tem a relação dos  cheques,  o  que  dificulta  a  comprovação  de  cada  crédito  bloqueado; a  três, porque a quantidade de depósitos é enorme,  implicando  em  um  trabalho  da  conciliação  hercúleo,  quando  é  de meridiana clareza que, se os valores em espécie pertencem à  empresa, os em cheques tiveram o mesmo destino.  Fl. 19475DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.007233/2004­62  Acórdão n.º 2301­004.768  S2­C3T1  Fl. 19.466          21 Realizada a diligência,  a autoridade preparadora montou as planilhas das e­ fls. 19420 e 19421. Na planilha da fl. 19421 verifica­se que a soma dos valores que tiveram a  origem comprovada  (coluna  “C”)  é  a  soma dos  valores  de depósitos  de origem comprovada  relacionados  ao  Banco  Safra  (coluna  “A”)  e  do  Banco  do  Brasil  (coluna  “B”)  (ambas  constatadas por ocasião da 1ª diligência, solicitada pela DRJ).   Como visto, próprio nome da coluna “C” já indica tratar­se da “Soma valores  origem  comprovada”.  No  entanto,  a  referida  planilha  da  e­fl.  19421  estranhamente  deduz  desses  valores  os  “Cheques  devolvidos”  (coluna  “D”)  e  os  “estornos  de  depósitos”  (coluna  “E”).  Ora,  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos  não  constituem  receitas  para  fins  de  tributação pelo art. 42 da Lei 9430, de 1996. Exemplificando com a própria tabela:    Valores depósitos  Valores depósitos  Soma  Cheques  Estorno de  Valores    origem comprovada  origem comprovada  valores origem  devolvidos  depósitos  depósitos    excluídos  excluídos  comprovada      origem.    fls.2l09 a 2112  fls.    fls. 2113 a 2126  fls.2113 a 2126  comprovada    Bco Safra  Bco Brasil          la Diligência  la Diligência  la Diligência      1 a Diligência    A  B  C = A + B  D  E  F + C­D­E  jan/00  11.524,00  615.356,43  626.880,43  2.010,50  37.088,63  587.781,30    Assim, raciocinou corretamente o recorrente quando utilizou a coluna”C” da  tabela da e­fl. 19421 como referência (coluna “E”) para a tabela da e­fl. 19420, a partir da qual  foram  retirados  os  valores  comprovados  na  2ª  diligência,  correspondentes  aos  depósitos  de  cheques  de  origem  comprovada  (coluna”G”),  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  foram comprovados (cheque + dinheiro) (coluna “H”) e os depósitos em cheques e em cheques  liberados (coluna “H”). Considerando, assim, corretos os valores das colunas “F” a “H” da e­fl.  19420, os valores da coluna “I”, “valores residuais” são calculados considerando­se valores de  origem  comprovada  (coluna  “E”)  os  valores  constantes  da  coluna  “C”  (denominada  “Soma  Valores Origem Comprovada 1ª Diligência”) da planilha da e­fl. 19421, elaborada pelo Fisco,   Não há controvérsia de parte do contribuinte quanto a tais valores, calculado  do modo por ele proposto e descrito retro.  Em relação aos demais depósitos, não foi feita prova de sua origem, pelo que  opino pela manutenção do lançamento correspondente.  Voto,  portanto,  por:  (a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  quanto  ao  recurso voluntário (b) não conhecer das questões acerca das inconstitucionalidades de lei; (c)  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  (d)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para excluir da “Soma Valores Origem Comprovada 1ª Diligência”) da planilha da  e­fl.  19421  os  valores  constante  das  colunas  “F”  a  “H”  da  planilha  da  fl.  19420,  correspondentes aos depósitos de cheques de origem comprovada (coluna”G”), os depósitos de  origem  não  comprovada  que  foram  comprovados  (cheque  +  dinheiro)  (coluna  “H”)  e  os  depósitos em cheques e em cheques liberados (coluna “H”), de modo a se obter os seguintes  valores de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada:  Valores residuais 2ª Diligência    I=D­F­G­H  jan/00 261.183,79 fev/00 21.256,32 mar/00 152.625,85 abr/00 75.591,58 mai/00 7.449,54 jun/00 176.532,14 jul/00 114.180,41 Fl. 19476DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   22 ago/00 103.362,58 set/00 124.772,30 out/00 214.825,58 nov/00 75.257,89 dez/00 202.906,31 SOMA 1.529.944,29 jan/01 304.804,24 fev/01 265.088,18 mar/01 76.413,03 abr/01 121.096,66 mai/01 31.981,68 jun/01 65.055,28 jul/01 84.663,13 ago/01 153.563,38 set/01 240.313,76 out/01 151.650,05 nov/01 281.111,06 dez/01 233.306,80 SOMA 2.009.047,25   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 19477DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10314.010868/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.010868/2010­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.648  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 08 68 /2 01 0- 18 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 212          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.806. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 213          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 214          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 215          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 216          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 217          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 218          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 219          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 220          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 221          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.010868/2010­18  Acórdão n.º 9303­003.648  CSRF‐T3  Fl. 222          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.722356/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 86          1  85  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722356/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA ROSA NASCIMENTO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 23 56 /2 01 2- 77 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722356/2012­77  Acórdão n.º 2402­005.318  S2­C4T2  Fl. 87          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir da notificação de lançamento nº 2009/525857696115713, às fls.05/07, emitida em  30/07/2012,  que  constatou,  no  ano­calendário  de  2008,  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pela  pessoa  física  interessada,  no  valor  de  R$75.758,33,  referente  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  e  (ii)  compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$2.272,75.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.02/03,  acompanhada dos documentos de fls.04/42, alegando, em síntese, que não houve omissão de  rendimentos,  pois  não  foi  recebido  rendimento  algum  da  fonte  pagadora.  Além  disso,  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  são  isentos,  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave.  Para  a  DRJ,  as  informações  extraídas  da  DIRF  dão  conta  de  que  a  contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,cuja fonte pagadora  foi  a  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  no  valor  de  R$75.758,33,  com  retenção de imposto de renda no valor de R$2.272,75, no ano­calendário de 2008.  Quanto ao argumento da isenção decorrente de moléstia grave, conclui­se que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  rendimentos  omitidos  fossem  considerados como rendimentos isentos, posto que faltou a apresentação de laudo emitido por  serviço médico oficial.  Cientificada  da  decisão  em  09/07/2015  (fl.  65),  a  notificada  interpôs  tempestivamente recurso (fls. 67/71) em 10/08/2015 (segunda­feira).  Preliminarmente afirma que não houve omissão dos rendimentos, mas apenas  erro  na  indicação  da  fonte  pagadora  que  seria  a  Caixa  Econômica  Federal,  todavia,  foi  informado o INSS.  Afirma que não há o que se falar em sonegação, posto que houve a quitação  do imposto retido na fonte.  Quando recebeu o valor objeto do lançamento já gozava de isenção do IRPF,  seja em razão da cardiopatia grave ou por contar com mais de 74 anos de idade.  Os  tribunais  pátrios  tem  afastado  a  exigência  do  laudo médico  oficial  para  reconhecimento da isenção por moléstia grave, conforme precedente colacionado.  Ao negar o  seu direito à  isenção, o acórdão  recorrido deixou de observar o  que prescrevem as Leis n.° 7.713/1988; 11.052/2004 e 11.482/2007.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Acusa  ainda  o  desrespeito  ao  regime  de  competência  para  apuração  do  imposto.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.    É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722356/2012­77  Acórdão n.º 2402­005.318  S2­C4T2  Fl. 88          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  IRPF sobre rendimentos acumulados  Um dos argumentos do sujeito passivo para afastar a exigência diz respeito à  forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente adotada no lançamento, qual  seja, regime de caixa.  Essa  é  uma  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste Conselho, que foi  solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do  julgamento do  RE 614.406, com repercussão geral e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722356/2012­77  Acórdão n.º 2402­005.318  S2­C4T2  Fl. 89          7  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN. Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo  de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)   Nesse sentido, encaminho pelo cancelamento do lançamento fiscal.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10803.000076/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  24/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.594, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  VALIDADE.  RECUSA  DO  RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  por  edital  quando  restar  comprovado  nos  autos que a  ciência por via postal  foi  improfícua,  em  razão da  recusa  no  recebimento  da  correspondência,  devidamente  atestada pelo agente dos Correios no Aviso de Recebimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo."  Antes  mesmo  de  ser  cientificado  do  acórdão  em  16/05/2012  (Termo  de  Ciência de fls. 754), o Contribuinte opôs, em 14/05/2012, os Embargos de Declaração de fls.  760 a 764.  Cientificado da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 30/10/2012 (fls.  777/778),  o  Contribuinte  interpôs,  em  12/11/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  779  a  810,  suscitando as seguintes matérias:  ­ validade da intimação por edital; e  ­  necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  da  tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2013  (fls. 848 a 850).  Cientificada  em  22/08/2013  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls.  851),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  03/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  861),  as  Contrarrazões de fls. 852 a 860.    Voto             Fl. 863DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 863          3 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional ofereceu Contrarrazões tempstivas.  As matérias suscitadas pelo Recorrente são:  ­ validade da intimação por edital; e  ­  necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  da  tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício.   Relativamente  à  primeira  matéria,  o  Contribuinte  defende  que  a  intimação  por edital não seria válida, quando a tentativa de intimação por via postal  restou  improfícua,  porém foi efetivada uma única vez. Como paradigmas, indica os Acórdãos nºs 2801­01.321 e  2801­001.325.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  em  que  se  interpreta  a  mesma  legislação,  são  adotadas  soluções  diversas. Assim,  torna­se  imprescindível  a  verificação  acerca  das  situações  fáticas  retratadas  nos acórdãos recorrido e paradigmas.  Com estas  considerações,  constata­se que no  acórdão  recorrido  a  intimação  por via postal foi considerada improfícua, tendo em vista que a correspondência da Receita  Federal  foi  recusada,  daí  a  intimação  editalícia.  Confira­se  os  respectivos  trechos  do  acórdão recorrido:  Ementa   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  VALIDADE.  RECUSA  DO  RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  por  edital  quando  restar  comprovado  nos  autos que a ciência por via postal foi improfícua, em razão da  recusa  no  recebimento  da  correspondência,  devidamente  atestada pelo agente dos Correios no Aviso de Recebimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido." (grifei)  Voto  "Colhe­se  dos  autos  que  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhado  para  o  contribuinte  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  509.  Do  referido  AR  consta  informação prestada pelo agente dos Correios, identificado por  nome e matrícula, que a correspondência foi recusada.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Diante  de  tal  fato,  a  autoridade  administrativa  procedeu  a  ciência  do  Acórdão  por  Edital,  fls.  510,  que  foi  afixado  em  10/05/2010." (grifei)  Por outro lado, no caso dos paradigmas ­ Acórdãos nºs 2801­01.321 (fls. 811  a 818) e 2801­001.325 (fls. 819 a 827) ­ não se verificou a recusa da correspondência, e sim a  ausência do contribuinte, o que levou à conclusão de que o meio não poderia ser considerado  improfícuo  com  uma  única  tentativa,  daí  a  rejeição  da  utilização  da  intimação  editalícia.  Confira­se as respectivas ementas, cuja redação é idêntica:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  REQUISITOS.  Para  que  a  intimação  por  edital  seja  válida,  faz­se  necessário  que  tenha resultado  improfícuo um dos meios previstos no caput do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Uma  única  tentativa  de  intimação  via  postal,  em  que  se  constatou  a  ausência  do  contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital.  (...)" (grifei)  Destarte,  constata­se  que  as  situações  fáticas  são  distintas,  exatamente  no  ponto  que  motivou  a  consideração  acerca  de  ser  improfícuo  ou  não  o  meio  de  intimação  utilizado,  daí  a  intimação  por  edital.  Com  efeito,  no  caso  do  acórdão  recorrido  a  recusa  no  recebimento  da  correspondência  caracterizou  como  improfícuo  o  meio.  Já  no  caso  dos  paradigmas,  a  ausência  do  contribuinte,  constatada  apenas  com  uma  tentativa,  não  caracterizaria o meio como improfícuo.  Assim,  resta  claro que as  soluções diversas não  resultaram de  interpretação  divergente  da  legislação,  mas  sim  das  situações  fáticas  diversas:  recusa  no  recebimento  da  correspondência e ausência do contribuinte.  Como  se  não  bastasse  tal  constatação,  os  paradigmas  ainda  registram,  de  forma idêntica, em seus respectivos votos condutores:  "Em que pese o acima exposto, não se pode excluir a hipótese de  intimação  por  edital,  haja  vista  sua  previsão  legal,  entretanto  sua aplicação deve restringir­se àquelas situações em que seja  latente  a  impossibilidade  de  intimar  o  contribuinte  pelo meio  escolhido e, principalmente nas hipóteses em que se vislumbre  que o destinatário está evitando ser intimado. Como no caso em  discussão foi escolhida a via postal, cumpre verificar se resultou  improfícuo esse meio para cientificar a contribuinte.  Analisando  o  caso  em  pauta  constato  que  não  se  encontram  presentes  as  condições  que  permitem  que  a  intimação  fosse  feita  por  edital.  O  fato  de  a  intimação  via  postal  ter  sido  devolvida com a informação que a contribuinte estava ausente  não  constitui  razão  para  considerar,  de  imediato,  o  meio  utilizado  como  improfícuo  e  decida­se  pela  intimação  por  edital.  É  perfeitamente  plausível  que  a  contribuinte  não  estivesse  em  seu  domicílio  no  momento  da  entrega  da  intimação, sendo precipitada a opção pela intimação por edital  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 864          5 sem que houvesse uma nova tentativa de intimá­la via postal. "  (grifei)  Assim, constata­se que a principal exceção para a aplicação da tese defendida  nos paradigmas, é exatamente a  situação verificada no acórdão  recorrido, ou seja, quando se  vislumbra  que  o  destinatário  está  evitando  ser  intimado. Afinal,  a  recusa  no  recebimento  de  uma  correspondência  da  Receita  Federal,  mormente  quando  já  existe  um  processo  administrativo  fiscal em curso, obviamente materializa a hipótese de que "o destinatário está  evitando ser intimado".  Diante  do  exposto,  constatando­se  que  não  existe  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  e  que  a  ressalva  registrada  nos  paradigmas  corresponde  à  situação  do  recorrido,  não  há  como  caracterizar­se  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  de  sorte que esta primeira matéria ­ validade da intimação por edital ­ não pode ser conhecida.  Relativamente à segunda matéria suscitada ­ necessidade de apreciação da  decadência, independentemente da tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício ­  o Contribuinte indica como paradigma o Acórdão nº 2803­00.326.  Mais  uma vez,  antes  de  proceder  à  análise  do  paradigma,  registre­se  que  a  divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, em que se  interpreta  a  mesma  legislação,  são  adotadas  soluções  diversas,  de  sorte  que  mais  uma  vez  torna­se  imprescindível  a  verificação  acerca  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido e paradigma.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  multa  qualificada  de  150%,  e  o  Recurso  Voluntário  não  foi  conhecido  por  intempestividade.  No  apelo  constava  a  alegação  de  decadência,  pedindo­se  a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Confira­se o relatório do acórdão recorrido:  Relatório  " A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto  de Infração e no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal,  fls.  78/99,  foi  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses  de  dezembro de 2002 e dezembro de 2003.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de 150%,  pelas  razões a  seguir extraídas do Termo  de Verificação e Conclusão Fiscal:  (...)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  edital,  fls.  510,  afixado  em  10/05/2010,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  recurso  voluntário,  fls.  517/580,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidas:  (...)  Da  decadência  –  Na  data  do  lançamento  encontrava­se  alcançado  pela  decadência  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário 2002." (grifei)  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Já no caso do paradigma ­ Acórdão nº 2803­00.326 (fls. 828 a 831) ­ tratava­ se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias, com base no art. 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e  objeto  da  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8.  Confira­se o voto condutor do paradigma:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 .  PROTOCOLO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO  A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu  não  conhecimento,  por  não  ter  o  condão  de  iniciar  a  fase  litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  QÜINQÜENAL  DE  DECADÊNCIA.  Em razão do princípio da legalidade e da inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º  ,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte." (grifei)  Assim, de plano constata­se que as situações fáticas dos acórdãos recorrido e  paradigma não são similares,  já que no primeiro há uma simples alegação de decadência, em  um Recurso Voluntário não conhecido por intempestividade. Já no caso do paradigma, não se  trata de  alegação  de  decadência, mas  sim de decadência  consumada pela  impossibilidade  de  aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, por força de declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF,  inclusive  com  Súmula  Vinculante.  Destarte,  não  se  pode  dizer  que,  em  face  do  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  que  julgou  o  acórdão  paradigma  teria  adotado  a  mesma  solução.  Ademais, o voto condutor do paradigma não deixa duvidas, no sentido de que  a solução adotada não contemplaria os demais casos,  tais como o que se verifica no acórdão  recorrido. Confira­se o voto do paradigma:  "Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do  processo,  atenta­se  à  extinção  dos  créditos  constituídos  em  razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos,  indiferente  de  futuros  vícios  ou  nulidades  que  venham  ser  apontadas.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado  e obrigatório administração pública, emitiu a Súmula Vinculante  de nº 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, que  pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212 de 1991, nestas palavras:  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 865          7 Súmula  Vinculante  n°  8  'Sao  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário'.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  °  8  vincula  toda  a  Administração  Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei  n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  Observe­se  a  NFLD  é  referente  as  fatos  geradores  não  declarados em instrumentos próprios nos períodos de 01/1999 a  12/2000.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos  foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros  documentos,  em  face  da  não  localização  dos  mesmos,  o  que  torna­o  em  lançamento  por  ofício  (art.  150,  §4°,  e  149,  CF/1998),  devendo­se  seguir  o  disposto  no  art.  173,  I,  c/c  art.  156,  inciso V, do CTN,  contando o prazo de 5  (cinco) anos do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado." (grifei)  Assim, mais uma vez se constata que a situação que levou o Colegiado que  julgou o paradigma a ultrapassar a intempestividade e declarar a decadência foi a existência de  uma  Súmula  Vinculante  e  a  determinação  contida  no  art.  103­A,  da  Constituição  Federal.  Destarte,  as  soluções  diversas  não  decorreram  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária,  mas  sim  às  diferentes  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  de  sorte  que  esta  segunda matéria  ­ necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente da tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício ­ também não  pode ser conhecida.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8                 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 16004.720356/2011-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis.
Numero da decisão: 9202-003.803
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16004.720356/2011­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.803  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E SHIRLEY C. DA SILVA STRINGUETTA  Interessado  SHIRLEY C. DA SILVA STRINGUETTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis.       Recurso Especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 56 /2 01 1- 24 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.      Relatório  O presente Recurso Especial  refere­se  a motivado pela Fazenda Nacional  e  pela  Contribuinte,  face  ao  Acórdão  2403­01.521  (fls.  688/694),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária /4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A  autuação  foi  assim  apresentada  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  conforme trechos a seguir:  “Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais  – AIOP  –  consolidados  em  19/08/2011  e  com  ciência  ao  contribuinte  em  26/08/2001,  referentes  a  contribuições  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  plano  de  previdência  privada  caracterizados  como  salário  indireto  e  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  para  as  competências de 07/2007 a 09/2007 e de 08/2008 a 11/2008,  totalizando o montante de R$  208.253,11 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos).  Foram considerados fatos geradores os valores pagos pela autuada ao plano  de previdência privada denominado VGBL (Valor Gerador de Benefícios Livres) tendo como  beneficiária  a  titular da  firma  individual, Shirley Carolina da Silva Stringuetta,  considerando  que  esse  plano,  dentre  outras  vantagens,  complementa  a  remuneração  do  segurado  em  sua  aposentadoria.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  fato  de  a  empresa  pagar  plano  de  previdência privada ao segurado empresário representa acréscimo salarial, pois, caso a própria  segurada tivesse que arcar com esses custos, esses pagamentos acarretariam em diminuição de  seu  salário.  Considerou  que  essa  vantagem  pecuniária  deveria  integrar  o  salário  de  contribuição, haja vista a não apresentação de provas de que se tratava de benefício oferecido a  todos  os  empregados,  condição  fundamental  para  a  desvinculação  da  natureza  salarial,  nos  termos do art. 28, § 9.º, “p” da Lei 8.212/91.  Na presente ação fiscal foram lavrados os seguintes AIOP, consolidados em  19/08/2011:   ­ Debcad n.º 37.354.2089, no montante de R$ 204.626,00 (duzentos e quatro  mil,  seiscentos  e  vinte  e  seis  reais),  relativo  à  parte  patronal  (empresa),  equivalente a 20% sobre o salário de contribuição.  ­ Debcad n.º 37.354.2097, no montante de R$ 3.627,11 (três mil, seiscentos e  vinte e sete reais e onze centavos), relativo à parte dos segurados, equivalente  a  11%  sobre  a  remuneração  do  segundo  empresário,  respeitado  o  limite  máximo do salário de contribuição.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.720356/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.803  CSRF­T2  Fl. 11          3 Foi  também  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cujo  processo  (n.º 16004.720357/201179) encontra­se apensado ao presente.  Informa  também  o  Relatório  Fiscal  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  retroatividade benigna da lei trazido pelo art. 106, II, “c” do CTN, foi feita a comparação entre  a  multa  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração  e  aquela  imposta  pela  legislação  superveniente,  restando mais benéfica ao contribuinte a multa da  legislação anterior  (24%) e  que, por tratar­se de multa única visando apenar a inexatidão ou não declaração em GFIP de  tributos  previdenciários,  sendo  impossível  a  convivência  de  outra  penalidade  de  mesma  natureza  e  fato,  deixou­se  de  emitir  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  com  fundamentação legal 68.   Às  fls.  194/218,  a  autuada  apresentou  a  Impugnação,  reiterando  os  argumentos de que a empresa não contribuiu para o citado plano, que os valores saíram de sua  conta corrente a título de aplicação e a ela retornaram e que o banco nunca forneceu extratos de  movimentação de planos de previdência privada. Apresentou cópias das propostas dos planos e  dos extratos bancários.  Às  fls.  456/466,  a  DRJ  deu  parcial  procedência  à  impugnação  da  Contribuinte,  retificando os  lançamentos,  com manutenção  em parte  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 66.283,94 para o AIOP Debcad n.º 37.354.2089 e R$ 1.014,97 para o AIOP  Debcad n.º 37.354.2097, consolidados em 19/08/2011, conforme Discriminativos Analíticos do  Débito Retificado – DADR.  Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  471/488,  alegando,  em síntese,  que não ocorreu o  fato  gerador uma vez que  todos os  valores foram aplicados e resgatados pela empresa e não pela pessoa física da empresária.  Em análise ao Recurso Voluntário, em 10/07/2012 a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nas  fls.  688/694,  concluiu  estar  “bem  comprovado  que  recursos  da  pessoa  jurídica  foram  destinados  a  um  plano  de  previdência  complementar de uma pessoa física, sua dirigente (somente pessoa física se aposenta) e que se  esse  benefício  não  é  estendido  a  todos  dirigente  e  empregados  constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias”.  Já  quanto  à  aplicação  da multa,  considerou  que  “a multa  de  mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50%  na  fase  administrativa e 100% na fase de execução fiscal”. Observou que esse artigo “foi alterado pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de multa de mora, nos termos do art. 61 da  Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%”. Em suma,  julgou que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  conforme  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN, aduzindo que o art. 35, caput da Lei 8.212/91 deveria ser observado e comparado com a  atual redação emprestada pela Lei 11.941/09, e que, como na atual redação há remissão ao art.  61 da Lei 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Irresignada,  às  fls.  696/705,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial,  trazendo  acórdão  paradigma  com  entendimento  contrário  ao  decidido  no  acórdão  recorrido. Segundo o acórdão paradigma da 1º Turma da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, o  art. 35 da Lei 8.212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei  11.941/09, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A União salientou que no paradigma a aplicação da retroatividade benigna na forma do art.  61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  fls.  708/710,  tendo  sido  considerados  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  verificada  a  divergência  entre  os  acórdãos  confrontados.  Observou  que  tanto  o  paradigma  assim como o acórdão recorrido foram proferidos após o advento da MP 449, de 03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  e,  portanto,  a  análise  da matéria  ocorreu  à  luz  da  alteração  da  redação do caput do art. 35 da Lei 8.212/91.  Às  fls.  712/715  e  727/728,  alegando  facilitar  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário, em 20/02/2013 a Contribuinte requereu a juntada aos autos de extratos bancários  novos,  arguindo  servir  para  comprovar  os  saques  dos  valores  de  R$  100.262,54,  em  14/01/2009;  de  R$  49.667,27,  em  13/05/2009,  e  de  R$  214.287,32,  em  16/07/2009,  não  considerados no acórdão recorrido, cuja conclusão foi a de que a Contribuinte não obteve êxito  em  comprovar  documentalmente  o  resgate  de  todo  o  valor  aplicado,  de  R$  650.000,00  no  “VGBL Empresarial”, no período de julho de 2007 a novembro de 2008.  Às  fls.  766/787,  a  Contribuinte  interpôs  o Recurso Especial,  trazendo  aos  autos  acórdão  paradigma  tratando  de  “OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO”,  e  observou  que  o  acórdão  paradigma  entendeu que se não houve pagamento ou algum benefício à pessoa física contribuinte, não há  o  que  se  falar  na  realização  do  fato  gerador  do  tributo. No  cotejo  analítico,  ponderou  que  o  acórdão recorrido não levou em consideração o fato de que as aplicações feitas pela recorrente  no plano de previdência privada foram de boa fé, à guisa de aplicação financeira. Considerou  que a tributação dos rendimentos, quando for o caso, depende da efetiva entrega dos valores ao  contribuinte.  Finalmente,  afirmou  que  a  fiscalização  presumiu  que  a  impugnante  utilizava  pagamentos  de  plano  de  previdência  privada  para  pagamento  de  remuneração  para  a  sua  proprietária.  Intimada  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Pública,  a  Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 844/847, arguindo ser irretocável o acórdão que  determinou o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941 ao art. 35  da lei 8.212 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  O Recurso Especial da contribuinte  foi  inadmitido, às  fls. 853/855, por não  se  verificar  a  demonstração  analítica  da  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  Considerou  que  a  recorrente  busca  a  reapreciação  dos  fatos  já  avaliados pelo Colegiado a quo.   Essa  decisão  foi  ratificada  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  à  fl.  856, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De outro modo, o  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.720356/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.803  CSRF­T2  Fl. 12          5 Recurso  Especial  da  Interessada  deve  ser  inadmitido  por  não  se  verificar  a  divergência  jurisprudencial a que se propõe o referido recurso.  Trata o presente dos seguintes Autos de Infração de Obrigações Principais –  AIOP  –  consolidados  em  19/08/2011,  conforme  Discriminativos  Analíticos  do  Débito  Retificado – DADR, e com ciência ao contribuinte em 26/08/2001, referentes a contribuições à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  plano  de  previdência  privada  caracterizados como salário indireto e não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  para  as  competências  de  07/2007  a  09/2007 e de 08/2008 a 11/2008, totalizando o montante de R$ 208.253,11:  ­ Debcad  n.º  37.354.2089,  no montante  de R$  204.626,00,  relativo  à  parte  patronal (empresa), equivalente a 20% sobre o salário de contribuição.  ­ Debcad n.º 37.354.2097, no montante de R$ 3.627,11, relativo à parte dos  segurados, equivalente  a 11% sobre  a  remuneração do segundo empresário,  respeitado o limite máximo do salário de contribuição.  Às fls. 456/466, a DRJ retificou os lançamentos, com manutenção em parte  do crédito tributário no montante de R$ 66.283,94 para o AIOP Debcad n.º 37.354.2089, e de  R$ 1.014,97 para o AIOP Debcad n.º 37.354.2097.  O acórdão recorrido concluiu  estar “bem comprovado que recursos da  pessoa  jurídica  foram  destinados  a  um  plano  de  previdência  complementar  de  uma  pessoa física, sua dirigente (somente pessoa física se aposenta) e que se esse benefício não  é  estendido  a  todos  dirigente  e  empregados  constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias”. Já quanto à aplicação da multa, julgou que deveria ser aplicada ao caso  a retroatividade benigna, conforme art. 106, inciso II, “c”, do CTN, aduzindo que o art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei 11.941/09, e que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  retroatividade benigna na aplicação da multa,  aduzindo que, com a edição da Lei 11.941, de  2009 (fruto da conversão da MP 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do  art. 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o art. 35­A, a fim, instituindo  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais.  Vale dizer, o art. 35­A se remete ao art. 44 da Lei 9.430/96, cuja redação prevê a aplicação da  multa no patamar de 75%. A União ainda salienta que no acórdão paradigma o entendimento é  o de que a aplicação da retroatividade benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96  foi  rechaçada de forma expressa.  O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.720356/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.803  CSRF­T2  Fl. 13          7 c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Observe­se  que  os  presentes  autos  discutem  duas  infrações  legais  diversas,  por  meio  de  Auto  de  Infração  (descumprimento  de  obrigação  acessória)  e  de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal),  de  modo  que  foram  aplicadas  duas  multas,  no  contexto de lançamento de ofício.   Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Fl. 864DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  _______________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das  contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.720356/2011­24  Acórdão n.º 9202­003.803  CSRF­T2  Fl. 14          9   Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:    SE CASO DE DESCUMPRIMENTO DE:     OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA:  · Redação anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do  mesmo artigo, ou  · Redação atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores  não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  · Redação anterior, se a multa aplicada, na redação do art. 35, II, da Lei n° 8.212, de  1991,   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 · Redação atual, multa do art. 35­A, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, sendo que a soma das multas por descumprimento de  obrigações principal e acessória deve ser limitada a 75%.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.000175/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 273          1 272  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000175/2010­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.741  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES, INC.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 75 /2 01 0- 02 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 274          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.880,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 275          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 276          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 277          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 278          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 279          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 280          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 9303­003.741  CSRF­T3  Fl. 281          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6420025 #
Numero do processo: 13981.000039/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Recurso Especial da Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 339          1 338  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000039/00­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.130  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS  Recorrente  MADEPINUS INDÚSTRIA E ÇOMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   Sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS.  (RESP  993164,  Min.  Luiz  Fux).  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62,  §2º DO RICARF.   Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  Recurso Especial da Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Contribuinte.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 39 /0 0- 91 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 340          2     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência  interposto pela  contribuinte  com  fulcro artigo 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, então vigente, por meio do qual busca a  reforma do Acórdão  nº 204­00.892  (fls.  213  a  224)  proferido  pela  4ª Câmara  do Segundo  Conselho de Contribuintes, em 07/12/2005, no sentido de dar provimento parcial ao recurso,  para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do pedido de ressarcimento, in verbis:    IPI  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  INSUMOS  NÃO  CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. De acordo  com o  art.  3°  da  Lei  n°  9.363,  o  alcance  dos  termos  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de  regência do lPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará  margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final  ou,  em  ação  direta  com  aquele,  forem  consumidos  ou  tenham  suas  propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia  elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter  seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  EM  OPERAÇÕES  ONDE  NÃO  HÁ  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96  instituído um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS,  incidentes  sobre  as  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver  incidência  das  contribuições  na  última  aquisição,  como  no  caso  de  aquisições de pessoas físicas e/ou de cooperativas.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 341          3 TAXA  SELIC.  Aplica­se  a  taxa  Selic  sobre  o  crédito  a  ser  restituído  em  pedido de ressarcimento, por aplicação analógica dispositivo da legislação  tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.  Recurso provido em parte.  Por  bem  descrever  o  transcurso  do  processo  até  o  momento,  adota­se  o  relatório constante no acórdão recorrido:    Trata o presente processo de pedido de restituição em espécie de créditos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  relativo  ao  período  retro  citado,  no  montante correspondente a R$ 9.399,27.  A DRJ em Joaçaba ­ SC, às fls. 175/176 decidiu pela procedência parcial  do pedido, glosando valor igual a R$ 7.125,93, alegando que as aquisições  de  energia­elétrica,  combustíveis  e  insumos  de  pessoas  físicas  não  pode  integrar a base de cálculo do ressarcimento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  às  fls.  181/190,  buscando  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  sobre  que  as  aquisições  de  energia­elétrica,  combustíveis  e  insumos  de  pessoas  físicas,  citando  decisões  judiciais  e  administrativas,  além de  legislação  que  ampara  suas  alegações.  A DRJ em Porto Alegre — RS, às  fls. 193/199,  indeferiu a solicitação do  Contribuinte  alegando  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  deveria  ser  computado  no  cálculo ­ do benefício.   Insatisfeito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 204/215.  Com relação a glosa sobre energia elétrica, argumenta que o artigo 147, I,  do  RIPI  prevê  sua  inclusão  sobre  cálculo  de  valor  a  ser  ressarcido,  apresentado  decisões  judiciais  e  doutrina  que  fundamentam  suas  alegações.  No  que  cinge  a  Glosa  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  argumenta  o  Contribuinte  que  deve  ser  incluído  sobre  o  valor  da  restituição,  apresentando  vasta  jurisprudência  e  argumentando  a  ilegalidade das Instruções Normativas 23/97 e 103/97, por restringirem a  incidência do crédito presumido, inovando a ordem jurídica.  Por  fim,  requereu  a  procedência  do  recurso  e  a  incidência  de  juros  baseados na taxa Selic sobre o valor a ser restituído.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 342          4 Sobreveio  julgamento  de  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  tão  somente para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do pedido de ressarcimento (fls.  213 a 224), decisão contra a qual ora se insurge a contribuinte por meio de recurso especial  (fls. 235 a 254), suscitando divergência com relação aos seguintes pontos:  (a)  inclusão das  despesas com energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS;  e  (b)  inclusão  das  aquisições  de  insumos  produzidos por pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  para ressarcimento do PIS e da COFINS. Colacionaram­se como paradigmas para cada um  dos itens, respectivamente, os acórdãos nºs 201­75.055 (1ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes) e CSRF/02­01.158 (Câmara Superior de Recursos Fiscais; e CSRF/02­01.160  e CSRF/02­01.191 (ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais).     O  recurso  foi  admitido  em parte pelo Despacho nº 3400­541  ­ R  (fls.  311 a  314).   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  318  a  328)  postulando, em síntese, a negativa de provimento ao recurso especial.     O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  28/04/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O recurso especial da contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, devendo, portanto, ser  conhecido.   Pertinente  delimitar­se  o  objeto  do  recurso  especial  previamente  ao  exame do  mérito.   No  Despacho  nº  3400­541,  que  deu  seguimento  parcial  ao  apelo  do  sujeito  passivo,  foi  consignado  serem  três  os  pontos  de  insurgência:  "[...]  1)  ao  direito  ao  crédito­ presumido do IPI sobre custos com combustíveis e energia elétrica (Lei nº 9.363/1996); 2) ao  direito  ao  crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  de  cooperativa  e  pessoas  físicas; e 3) ao não­reconhecimento de juros compensatórios à taxa Selic sobre ressarcimentos  de créditos­presumidos de IPI." O recurso especial foi admito parcialmente por ter entendido o  ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção comprovada a divergência  jurisprudencial  com relação aos itens 2 e 3, nos seguintes termos:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 343          5   [...]  Quanto  ao  item  01,  direito  ao  crédito­presumido  do  IPI  sobre  custos  com  combustíveis e energia elétrica, trata­se de matérias já sumuladas pelo antigo  2° Conselho de Contribuinte, cuja Súmula n° 12, assim dispõe, in verbis:  "SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário."  Dessa forma, não cabe recurso especial contra o acórdão recorrido, na parte  em que não reconheceu o direito da recorrente ao crédito­presumido do IPI  sobre as aquisições de combustíveis e de energia elétrica, nos do § 3° do art.  7° do RICARF.  Já  em  relação  ao  item,  2,  direito  ao  crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  de  cooperativa  e  pessoas  fisicas,  as  cópias  dos  acórdãos  CSRF/02­01.160,  às  fls.  276/293,  e  CSRF/02­01.191,  às  fls.  294/299,  comprovam  a  divergência  suscitada  pela  recorrente.  Também,  a  divergência  suscitada  no  item  3,  juros  compensatórios  à  taxa  Selic  sobre  ressarcimentos  de  créditos­presumido  de  IPI,  foi  comprovada  por  meio  do  acórdão CSRF/02­01.160, às fls. 276/293.  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  (arts.  7°  e  15  da  Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 ou arts. 67 e 68 do Anexo II da Portaria  MF n° 256, de 22/06/2009 ­ RICARF), verifica­se que o recurso especial deve  ser admitido parcialmente, ou seja, quanto às matérias dos itens 2 e 3, sendo,  portanto, não­admitido para a matéria do item 1.  Em face do exposto, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO somente  em  relação  às  matérias  abordadas  nos  itens  2  e  3,  ou  seja,  para  que  se  analise e julgue o direito de a recorrente se creditar do crédito­presumido de  IPI sobre aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas  física,  bem  como  o  direito a juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de IPI.   [...]  Ocorre que, no recurso especial, a contribuinte insurgiu­se apenas com relação a  dois  itens  (2  e  3  referidos  no  despacho  de  admissibilidade),  apresentando  os  respectivos  paradigmas. Não foi objeto de insurgência, portanto, a questão relativa à correção do crédito a  ser ressarcido pela taxa Selic, até mesmo porque foi provido o recurso voluntário quanto a este  aspecto.   Assim, tendo em vista a rejeição da insurgência quanto ao crédito presumido de  IPI para as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por se tratar de matéria já sumulada, a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  a  ser  examinada  por  este  Colegiado  delimita­se  à  possibilidade de  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da COFINS sobre  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de  cooperativas e pessoas físicas.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 344          6 No mérito, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se, em sede de julgamento  do  recurso  especial  nº  993.164/MG  sujeito  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  Civil  de  1973),  no  sentido  de  entender  devida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  pessoa  física  e  cooperativas,  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS. A ementa do julgado deu­se nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º A  empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 345          7 expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:   "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 346          8 Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:     "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte  em sua escrita contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000039/00­91  Acórdão n.º 9303­004.130  CSRF­T3  Fl. 347          9 (REsp  993.164/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifos no original)    Conforme  art.  62,  §2º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, deve ser  reconhecido o direito da contribuinte ao crédito presumido de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  materiais de embalagem e produtos  intermediários) de pessoas  físicas e de cooperativas, não  sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS.   Consigne­se,  ainda,  não haver discussão quanto  à comprovação da origem do  crédito pleiteado,  tendo o  recurso voluntário  restringido o direito  ao  crédito  tão  somente  em  razão de se tratar de pessoa física ou cooperativa, não sujeitas à incidência das contribuições.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10074.720670/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2013 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS SEQUENCIAIS DO AVA - ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro deverá ser determinado com base nos métodos subsequentes previstos, observada a ordem sequencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, sob pena de acarretar a nulidade material do lançamento administrativo. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que o contribuinte dificultou o trabalho da fiscalização, deixando de fornecer documentos que estavam em seu poder, aplica-se a multa prevista no artigo 728, do Regulamento Aduaneiro. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Ofício, para restabelecer a multa por embaraço à fiscalização, parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Walker Araújo, Relator, que davam parcial provimento ao Recurso para restabelecer também a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria e a Conselheira Lenisa Prado e o Conselheiro Domingos de Sá, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2013 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS SEQUENCIAIS DO AVA - ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro deverá ser determinado com base nos métodos subsequentes previstos, observada a ordem sequencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, sob pena de acarretar a nulidade material do lançamento administrativo. MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO NECESSÁRIAS À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. FALTA DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO). DESCABIMENTO. Por não representar informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não inclusão das despesas com descarga e manuseio (despesas de capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, III, do RA/2009. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que o contribuinte dificultou o trabalho da fiscalização, deixando de fornecer documentos que estavam em seu poder, aplica-se a multa prevista no artigo 728, do Regulamento Aduaneiro. Recurso de Ofício Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Ofício, para restabelecer a multa por embaraço à fiscalização, parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Walker Araújo, Relator, que davam parcial provimento ao Recurso para restabelecer também a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria e a Conselheira Lenisa Prado e o Conselheiro Domingos de Sá, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Ofício,  para  restabelecer  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Walker Araújo, Relator,  que davam parcial provimento ao Recurso para restabelecer também a multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria e a Conselheira Lenisa Prado e o Conselheiro Domingos  de  Sá,  que  negavam  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício para revisão do acórdão nº 11­48.722, proferido  pela 6ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos,  julgou procedente a impugnação  quanto  ao  lançamento  da multa  prevista  no RA/2009,  art.711,  III,  por  ser  incabível  no  caso  concreto,  exonerando­se  essa  exigência;  e,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação, para exonerar a exigência do crédito tributário referente ao Pis/Pasep­Importação  e à Cofins­Importação lançados, em face de nulidade material no procedimento de apuração do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  bem  como  para  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  RA/2009,  art.728,  IV,  pela  não  caracterização  da  conduta  de  embaraço  à  ação  fiscal.  O  Auto  de  Infração  objetiva  a  cobrança  de  PIS/COFINS­importação  pela  falta  de  inclusão  como  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  da  parcela  referente  aos  custos  de  descarga e manuseio de mercadorias importadas pela Recorrente, nos termos do artigo 77, do  RA e do artigo 8º, §§ 1º e 2º do Acordo de Valoração Aduaneiro, bem como da multa tipificada  no  inciso  III,  do  artigo  711,  do  Regulamento  Aduaneiro,  ocasionado  pela  omissão  de  informações no "acréscimo" anteriormente citado e, por fim, da multa tipificada no artigo 728,  inciso IV, alínea "c", do citado regulamento.  Cientificada  em  24.03.2014,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  16.04.2014 (fls.560­582) e requereu a declaração de improcedência da autuação, alegando, em  síntese, o seguinte:   A ­ Equivoco na adoção do 6º Método de Valoração Aduaneira  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 755          3  i) o artigo 25, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 é claro ao  determinar  que  na  aplicação  dos  métodos  substitutivos  de  valoração  aduaneira,  deverá  ser  observado  a  ordem  sequencial  estabelecida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira;  ii) É evidente a necessidade de declaração de nulidade por vício material do  Auto  de  Infração  por  violação  ao  art.  25,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  327/03  e  por  desatendimento  ao  art.  2º  do  Acordo  sobre  a  implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. Cita jurisprudência da CARF.  B  ­  Nulidade  Formal:  NCMS´S  não  correspondem  às  DI´s  relacionadas  pela fiscalização  i)  conforme  se  demonstra  pela  planilha  em  anexo  (ANEXO  II),  os  NCM´s  utilizados  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração  para  o  lançamento  de  ofício  realizado não correspondem àqueles efetivamente declarados nas respectivas DI´S  registradas, razão pela qual se verifica a nulidade forma do Auto de Infração por  violação ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72;  C ­ A  inaplicabilidade da multa do artigo 711,  inciso III, do Regulamento  Aduaneiro (1% sobre o Valor Aduaneiro  i)  que  os  serviços  de  carga  e  descarga  não  foram  individualizados  por DI,  apresentando  valor  global,  razão  pela  qual  a  interessada  não  teve  condições  de  individualizar o serviço por importação;  ii)  o  Auto  de  Infração  limitou­se  a  mencionar  que  "adicionalmente,  foi  lançado a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 711, inciso III, do  Regulamento  Aduaneiro",  sem,  contudo,  fundamentar  as  razões  que  levaram  à  aplicação de tal penalidade.  iii) admitindo­se apenas para fins de argumentação que tenha havido omissão  de  informação  ou  a  sua  prestação  de  forma  incompleta  ou  inexata,  ainda  nesta  hipótese não seria cabível a aplicação da multa, posto que não houve dolo ou má­fé  da Recorrente.  iv)  inclusive  com  base  no  Ato  Declaratório  COSIT  10/97  tem­se  entendido  que  não  se  configura  declaração  inexata  da mercadoria  quando  não  se  constata  intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitiga a própria regra do art.136 do  CTN; e  v) caso fosse aplicável alguma multa, o que não se entende cabível, que fosse  aplicada a multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor  supostamente não recolhido, ao invés da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.  C ­ Inexistência de Embaraço à Fiscalização  i) Não houve por parte da interessada má­fé ou algum intuito de embaraçar a  fiscalização,  considerando  que  os  serviços  de  carga  e  descarga  não  foram  individualizados por DI, apresentando valor global, razão pela qual a interessada  não teve condições de individualizar o serviço por importação tampouco atender as  intimações.  D  ­  Da  substituição  da  DI  nº  12/0798382­0  (CANCELADA)  pela  DI  nº  12/0801376­0  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 i)  Há  um  PAF  em  andamento  (nº  11684.720863/2013­02  referente  ao  cancelamento da DI nº 12/0798382­0, que foi substituído pela DI nº 12/0801376­0,  sendo que a fiscalização desconsiderou o referido pedido de cancelamento e efetuou  o lançamento da multa nas duas DI´s, o que gerou um lançamento indevido no valor  de R$ 2.251.569,14.  Reconhecendo  expressamente  que  impugnação  apresentada  atendia  aos  demais  requisitos de admissibilidade, a 6ª Turma da DRJ/REC julgou procedente a defesa da  interessada com base nos fundamentos sintetizados em sua ementa, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2013  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  AFASTAMENTO  DO  1º  MÉTODO.  UTILIZAÇÃO  SEQUENCIAL  DOS  MÉTODOS  PREVISTOS.  NULIDADE  POR  VÍCIO MATERIAL.   Verificada a  não  inclusão das  despesas  com descarga  e manuseio  no  valor  aduaneiro das mercadorias declarado nas 85 DI’s objeto da fiscalização e, estando  assim  prejudicado  o  valor  que  seria  considerado  no  primeiro  (1º)  método  de  valoração aduaneira, justifica­se que este seja substituído. O valor aduaneiro deve  ser determinado com base nos métodos subsequentes, observada a ordem sequencial  prevista,  sob  pena  de  nulidade.  Configurada  nulidade,  por  vício  material,  no  procedimento  adotado  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas por meio das 85 DI’s especificadas neste processo.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTOS NULOS. BASE DE CÁLCULO EIVADA DE NULIDADE.  Em  face  da  nulidade material  constatada  na  apuração  do  valor  aduaneiro  restam  prejudicados  os  lançamentos  das  diferenças  de  contribuições  sociais  incidentes nas importações correspondentes às 85 (oitenta e cinco) DI especificadas  no Auto de Infração. Tais diferenças foram apuradas sobre base de cálculo eivada  de nulidade.  MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA.  As omissões apontadas pela  fiscalização não estão  incluídas no rol descrito  nos cinco incisos do § 1º do art. 711 do RA/2009, os quais especificam quanto às  informações referidas no inciso III, desse mesmo artigo, as que poderiam suscitar a  aplicação da penalidade ali prevista. Multa incabível no caso concreto.  MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL.  Os  fatos  descritos  no  AI  não  conduzem  à  caracterização  da  conduta  de  embaraço  à  ação  fiscal. No  caso  concreto  não  cabe  a  aplicação da multa  a  esse  título.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 756          5 O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  eis  que  o  débito cancelado pela decisão combatida excede ao limite de alçada previsto pela Portaria MF  nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  I ­ Preclusão da matéria não impugnada pela interessada  A Interessada não  impugnou a matéria concernente a  inclusão das despesas  de  descarga  e  manuseio  no  valor  aduaneiro  da  mercadorias  importadas,  sendo,  portanto,  matéria preclusa, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/721.  Referida preclusão foi devidamente consignada na decisão recorrida, a saber:  Em  que  pese  haver  a  interessada,  ora  impugnante,  no  curso  do  procedimento fiscal que antecedeu o lançamento, haver manifestado que seu  entendimento fora diverso, sem perceber a obrigatoriedade da inclusão das  despesas  de  descarga  e  manuseio  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  e  por  essa  razão,  não  haver  cuidado  de  discriminar  em  sua  contabilidade os valores específicos daquelas despesas, não tendo também as  notas fiscais de serviço referenciados às operações focadas pela fiscalização  apresentado  a  discriminação  daquelas  despesas,  esclareça­se  neste  ponto,  por  oportuno,  que  na  peça  impugnatória  apresentada  em  contestação  ao  lançamento concretizado, objeto do AI de que se cuida neste processo, a r.  impugnante não contestou esta matéria específica.  Vale dizer, não tendo sido apresentada na peça de resistência nenhuma  contra argumentação quanto à obrigatoriedade da inclusão das despesas de  descarga e manuseio no valor aduaneiro das mercadorias  importadas, este  tema não compõe a lide que ora se apresenta ao julgamento deste colegiado,  sendo matéria preclusa, conforme preconizado no Decreto nº 70.235/72.  Assim,  resta  preclusa  a  matéria  concernente  a  inclusão  das  despesas  de  descarga e manuseio no valor aduaneiro da mercadorias importadas.  II ­ Nulidade do procedimento fiscal sobre valoração aduaneira  O Acordo de Valoração Aduaneira expressamente determina os seis métodos  de  valoração,  de  aplicação  sucessiva,  sendo que  os métodos  substitutivos  (segundo  ao  sexto  método) somente são aplicados quando o método anterior revelar­se inaplicável.  O Artigo 1 do AVA (GATT), que trata do Primeiro Método, determina que  “o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país  de importação, ajustado”.  Sendo  impossível  a  aplicação  do  1°  método,  outros  métodos  deverão  ser  tentados, na ordem seqüencial obrigatória, a saber: 2º Método: método do valor de transação de  mercadorias  idênticas; 3º Método: método do valor de transação de mercadorias similares; 4º  Método: método do valor da revenda (ou do valor dedutivo); 5º Método: método do custo de                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 produção  (ou  do  valor  computado);  6º Método: método  do  último  recurso  (ou método  pelo  critério da razoabilidade).  O sexto método, também conhecido como método dos critérios razoáveis ou  do último recurso, merece sua transcrição integral. O Artigo 7 do AVA­GATT dispõe que “se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  com  base  o  disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando­se critérios razoáveis,  condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT  1994, e com base em dados disponíveis no país de importação.”  Conforme se verifica no Relatório Fiscal, a fiscalização adotou o 6º método  previsto no AVA com base nos seguintes fundamentos:  Conforme  exaustivamente  relatado,  PETROBRÁS  foi,  então,  intimada  a  informar  os  valores  da  descarga  relativamente  às  Declarações  de  Importação  indicadas no termo de intimação.  Como  resposta,  o  importador  afirmou  que,  “não  foi  computado,  no  valor  aduaneiro  nenhum  referente  às  operações  de  descarga  de  produtos  importados  ANEXO 1”.  Prossegue, afirmando no próximo parágrafo o seguinte:  “Os  gastos  relativos  às  atividades  de  descarga  e  manuseio  não  estavam  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada  e  forma  incorridos  após  a  chegada  da  mercadoria  no  porto  alfandegado,  onde  foram  cumpridas  as  formalidades  legais(  art.  79  do  Decreto  nº  6.759/2009  c/c  art  5º  da  IN  SRF  327/003)”.  Assim, não resta, outra alternativa ao Fisco Federal que não seja a prevista  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e  indicada  no  Comentário  7.1,  ou  seja,  os  valores aduaneiros declarados em tais DI's devem ser recalculados, fazendo­se uso  dos métodos de valoração substitutivos.  Foram analisadas todas as 85 declarações de importação que fazem parte do  rol  coberto  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  abrangendo  o  período  entre  janeiro de 2010 e março de 2013.  Desse  total,  simplesmente,  não  houve,  no  preenchimento  do  campo  “Acréscimos”,  consignação  de  qualquer  valor  referente  aos  gastos  de  carga,  descarga e manuseio em nenhuma DI.  Entretanto,  evidenciando  que  há  legitimidade  da  inclusão  dos  gastos  de  descarga  e  manuseio  no  valor  aduaneiro  em  suas  importações,  PETROBRÁS  em  várias  outras  declarações  de  importação  insere  tais  gastos  em  suas  importações  (ANEXO 3).  Utilizando  o  SISCOMEX  para  acessar  todas  as  importações  do  Grupo  PETROBRÁS,  é  possível  encontrar  mercadorias  com  as  mesmas  NCM's  das  DI's  abrangidas por esta auditoria.  As NCM's em pauta são: 2709.0010 e 2710.1922.  Resumindo:  encontramos DI's  que  o  importador  (PETROBRÁS)  vinculou  o  valor declarado em “Acréscimos” com valores de carga, descarga e manuseio.  A  metodologia  aplicada,  então,  foi  encontrar  mercadorias  com  o  mesmo  NCM (idênticas) e utilizar a de menor  valor  de descarga para  imputação às DI's  objeto do presente lançamento.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 757          7 Lembrando,  ainda,  que,  como  o  fiscalizado  negou­se  a  fornecer  tais  informações, tais dados foram extraídos do SISCOMEX por esta fiscalização.  Como o rol de DI's analisadas e  tributadas é extremamente grande e com  países exportadores diversos não valoramos, por prudência, as mercadorias pelo  segundo método.  A  aplicação  do  terceiro,  quarto  e  o  quinto  métodos  sucessiva  e  sequencialmente,  também  não  foi  possível.  Afinal,  não  se  conseguiu  atestar  a  similaridade exigida pelo AVA (terceiro método descartado) e não se teve acesso a  valores  internos  de  revenda  nem  aos  custos  de  produção  dos  bens  importados  (quarto e quinto métodos inviabilizados).  Portanto, todas as DIs foram revaloradas pelo sexto método que se baseia na  utilização  de  critérios  razoáveis.  Considerando  os  valores  de  descarga  por  quilo/tonelada  usados  como  referência,  utilizei  o  menor  deles,  de  acordo  com  os  princípios e regras do AVA.  Além disto, é importante destacar que foram utilizadas mercadorias idênticas  e importadas em tempo aproximado às autuadas.  No  presente  caso,  ficou  plenamente  demonstrada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  aplicação  do  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira,  considerando  que  a  interessada,  intimada  a  fornecer  os  documentos  relativos  ao  pagamento  das  despesas  de  descarga e manuseio das mercadoria importadas, permaneceu silente.   Portanto, diante da inexistência de suporte documental, correto o afastamento  do 1º Método.  Já em relação a aplicação dos demais métodos sequenciais, o voto condutor  do acórdão recorrido, reconheceu a nulidade do lançamento, por vício material, com base nos  seguintes fundamentos:  A  primeira  observação  deve  ser,  inescapavelmente,  quanto  à  arguição  da  interessada, ora impugnante, de que os argumentos explicitados para a adoção do  6º método, especialmente quanto aos dados buscados, e encontrados no SISCOMEX  , indicariam que o método que cabia ser utilizado era o 2º método de valoração, e  sua  não  utilização  se  deu  apenas  por  mera  conveniência  da  autoridade  administrativa  fiscal,  a  qual  pareceu  queixar­se  de  serem muito  numerosas  as  85  DI’s selecionadas pela própria autoridade aduaneira, e se referindo a mercadorias  provenientes de diversos, e muitos, países exportadores.  (...)  Não há dúvida que a d. fiscalização, ao enunciar o procedimento que adotou,  deixou  absolutamente  clara  a  preocupação  em  seguir  os  critérios  determinados  para a utilização do 2º método de valoração aduaneira. Notadamente:  (a) partiu da explicitação substanciosa das razões que impediam a utilização  do 1º método do AVA;  (b) explicitou que todos os dados utilizados para formular uma planilha com  indicação dos valores de acréscimo a serem imputados para a devida valoração das  85 DI focadas no AI (respectivos valores de descarga e manuseio) foram extraídos  do  SISCOMEX,  onde  foram  buscados,  e  encontrados,  sendo  dados  de  outras  importações  realizadas  pelo  Grupo  PETROBRÁS  com  mercadorias  importadas  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 enquadradas  nos  mesmos  NCM  em  que  foram  respectivamente  enquadradas  as  mercadorias objeto das 85 DI cuja valoração se pretendeu substituir;  (c) o objetivo traçado foi o de tomar como referência mercadorias idênticas  (o que queria garantir pelo mesmo código NCM de enquadramento), e explicitou,  conforme  acima  transcrito  especialmente  nos  itens  2,  3,  6  e  7,  na  descrição  do  procedimento  fiscal,  que  a  metodologia  usada  era  a  de  encontrar  mercadorias  idênticas nas DI’  tomadas como referência para apuração do valor de descarga e  manuseio, a serem imputados respectivamente às 85 DI’s objeto do lançamento no  AI, e utilizando para esse fim o critério de escolher, dentre as DI pesquisadas com  mesmo NCM de enquadramento, as registradas em tempo (período) aproximado às  autuadas, de forma a ser apurado, aplicado, o menor valor (médio) de descarga por  tonelada, “de acordo com os princípios e regras do AVA” (conforme destacado no  Relatório Fiscal, às fls.98, no terceiro parágrafo).  Entendo, pelo exposto, que o tipo de dados obtidos conforme descrito acima,  no propósito de utilizar o 6º método, a partir de importações registradas e tomadas  por  referência  para  atribuir,  por  amostragem,  um  valor médio  das  despesas  com  descarga e manuseio, apurado para mercadorias idênticas, importadas em período  aproximado  ao  das DI’  focadas  na  autuação,  com  apuração  criteriosa  do menor  valor de descarga/tonelada, estão consoantes com os mesmos critérios e requisitos  exigidos no artigo 2 do AVA, os quais deviam e podiam ser igualmente observados  para  extrair  da  pesquisa,  no  SISCOMEX,  o  rol  expandido  de  dados  que  fossem  necessários e suficientes à valoração, pelo 2º método, das mercadorias registradas  nas  85  DI’s  especificadas  pela  fiscalização,  a  serem  valoradas  por  método  substitutivo,  e  apresentam  tal  magnitude  na  quantidade  de  DI’s,  abrangendo  mercadorias  originadas  de  diversos  países  exportadores,  por  decorrência  de  seleção decidida pela própria autoridade fiscal.  Não faz nenhum sentido que isso pudesse ser admitido como justificativa para  que  a  própria  fiscalização  escapasse  da  obrigação  legal  que  se  impunha,  a  de  utilizar o 2º método de valoração (que estava na vez de uso), independentemente da  intensidade de trabalho que tivesse de ser enfrentada.  Entendo, s.m.j., que o salto sobre o 2º método de valoração, praticado pela d.  autoridade  aduaneira,  não  encontra  justificativa  plausível,  nada  se  vinculando  à  alegada intenção de prudência, mas sim por mera conveniência em trabalhar com  amostragem menor, não percebendo que essa sua comodidade, além de representar  prejuízo  ao  interesse  do  contribuinte,  constituiu  flagrante  descumprimento  de  obrigação legal.  Haja  vista  que  chegamos  à  conclusão  de  que  foi  indevidamente  desconsiderada  a  utilização  do  2º  método  de  valoração,  apenas  para  não  nos  omitirmos na presente análise acerca de outro aspecto que  ficou, no mínimo, mal  explicado  pela  autoridade  lançadora,  façamos  breves  comentários  sobre  a  forma  sumária, e também inadequada, com que depois de descartar equivocadamente o 2º  método de valoração, conforme demonstramos, a r. autoridade lançadora  também  saltou sobre os métodos seguintes (terceiro, quarto e quinto).  É  de  ser  ver  que  a  motivação  utilizada  pela  fiscalização  para  afastar  a  aplicação métodos anteriormente está enviada de nulidades, posto que os critérios previstos no  AVA para valoração aduaneira não foram respeitados.  Desta forma, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparos  no  tocante  a  decisão  que  declarou  nulo  o  lançamento  fiscal  relativo  a  exigência  do  PIS/COFINS­Importação.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 758          9  II  ­  A multa  por  omissão  ou  prestação  inexata  de  informações  tipificada  no  artigo  711,  inciso III, do Regulamento Aduaneiro  Inicialmente,  é  importante  esclarecer  que  a  multa  prevista  no  artigo  711,  inciso  III,  do Regulamento Aduaneiro  incidiu  sobre  o  valor  da mercadoria  constante  da DI,  com acréscimo do valor do  custo  relativo  a descarga  e manuseio da mercadoria,  este último  calculado pela fiscalização através dos critérios explicitados no Termo de Verificação Fiscal e  constante na planilha de fls.520­545.   A  título  exemplificativo,  segue  abaixo  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  para apurar o novo valor aduaneiro da DI nº 11/088838679­0001:  DI  Valor da Mercadoria   Acréscimo Recalculado  Novo Valor Aduaneiro  11/08838679­001  407.741.408,03          749.975,65          408.491.383,68   Desta  forma,  considerando  que  o  acolhimento  da  nulidade  do  lançamento  fiscal  atingiu  apenas  os  valores  relativos  ao  custo  da  descarga  e  manuseio  das  mercadorias  importadas pela  Interessada, a multa, caso aplicável, deverá incidir somente sobre o valor da  mercadoria indicada nas DI´s objeto de análise.  Assim, passamos a análise da aplicação da multa de 1%, tipificada no artigo  711, do Regulamento Aduaneiro.  A fiscalização por entender que a Interessada deixou incluir como acréscimo  ao  valor  aduaneiro  da  parcela  referente  aos  custos  de  descarga  e  manuseio  de  mercadorias  importadas, aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com  base no artigo 711, inciso III, do Decreto 6.759/2009, que assim preceitua:  “Art.  711.  Aplica­  se  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158/35,  de  2001,  art.  84,  caput;  e  Lei  no  10.833, de 2003, art. 69, § 1o):  III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833, de 2003, art. 69, § 2º):”.  A  respeito  da  aplicação  da  multa  tipificada  no  dispositivo  citado,  vale  transcrever as orientações previstas o item 44.2, da IN SRF 680/06 e na conclusão da Solução  de Consulta Interna nº 26 da COSIT, de 13.09.2013, a saber:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  44.2 ­ Acréscimos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 Valores  a  serem adicionados  ao  preço  efetivamente pago ou  a  pagar,  para  composição  do  valor  aduaneiro,  conforme  a  tabela  "Acréscimos",  administrada  pela SRF  ***  13.3. Em suma, a omissão na declaração de qualquer  informação constante  do anexo único da atual instrução Normativa nº 680, de 2006, ou a sua feitura de  maneira incorreta ou  incompleta, enseja a aplicação da multa do art. 711,  III, do  RA.  (...)  16. Em conclusão:  a)  As  informações  descritas  nos  incisos  do  §  1º  do  art.  711  do  RA  são  exemplificativas.  b) A multa do art. 711, III, do RA aplica­se para qualquer informação a ser  prestada  constante  do  anexo  único  da  IN  SRF  nº  680,  de  2006,  bem  como  à  qualquer outra informação a ser prestada constante de norma complementar.  c)  A  multa  do  art.  711,  III,  do  RA,  é  objetiva;  não  cabe  na  sua  aplicação  analisar se ela é ou não necessária ao controle administrativo;  Dos preceitos normativos acima, conclui­se que:  a)  a  multa  deve  ser  aplicada  ao  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  prestar  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativa­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado;  b) as  informações  referidas  no  §1º  compreendem a  descrição  detalhada da  operação,  sem  que  haja  especificação  ou  restrição  do  alcance  da  expressão  "descrição  detalhada  da  operação",  mas  com  a  inclusão  de  hipóteses  que  o  legislador quis enumerar; e  c)  a  IN  SRF  680/06,  disciplinando  o  despacho  de  importação,  estabeleceu  com fulcro no item 44.2 que os contribuintes deverão informação a composição do  valor  aduaneiro,  no  campo  "acréscimos",  dos  valores  adicionais  ao  preço  da  mercadoria.  É sob essa ótica que deve ser visto se houve por parte da Interessada omissão  ou prestação inexata de informação capaz de ensejar a aplicação da multa tipificada na referida  norma.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  nas  DI´s  objeto  de  lançamento,  a  Interessada deixou de incluir no campo "acréscimo" o valor aduaneiro as despesas de descarga  e  manuseio,  alegando  apenas  na  fase  fiscalizatória,  como  causa  excludente  de  prestar  informações, o fato de que as despesas incorridas para o transporte das mercadorias após o seu  descarregamento no terminal marítimo não devem compor os valores aduaneiros.  Em  que  pese  a  ausência  de  manifestação  da  Interessada,  em  sede  de  impugnação, da matéria relativa a inclusão dos custos de descarga e manuseio da mercadoria  importada no valor aduaneiro, este relator já manifestou entendimento sobre o assunto quando  do julgamento dos processos nºs 11613.000062/2009­76 e 11613.00269/2008­60, envolvendo  as mesmas parte aqui litigantes, cujo voto vencedor proferido nos acórdãos nº 3302­003.128 e  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 759          11 3302­003.127 de minha relatoria, foi no sentido de manter o lançamento o fiscal relativo à este  ponto. Vejamos a ementa de um dos acórdãos citados:  Valor Aduaneiro. PIS/COFINS­Importação.  Os  custos  de  seguro  e  transporte,  bem  como  de  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e manuseio  da mercadoria  importada  auferidas  até  o  porto  ou  local  de  importação  devem  ser  considerados  no  valor  aduaneiro  para  o  fim  de  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS­importação,  conforme  previsto  no  artigo  77,  do  Decreto  6.759/2009  c/c  Artigo  8º,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  (acórdão  3302­003.128)  Desta  forma,  entendo  que  referida  infração  encontra­se  devidamente  caracterizada, considerando que a falta de inclusão dos referidos custos no campo "acréscimo"  se subsume perfeitamente a hipótese prevista nos citados dispositivos.  Neste  aspecto,  convém  esclarecer  que  a  multa  em  questão  se  aplica  em  decorrência do prejuízo ao controle aduaneiro, sendo que a omissão de prestar corretamente as  informações nas DI´s  ­  no presente  caso, omissão pela não  inclusão do valores  relativos ao  custo  de  manuseio  e  descarga  da  mercadoria  ­  ,  acarreta  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos e consequentemente prejuízo ao erário.  Assim, entendo que resta configurada a omissão de informação pela ausência  de  inclusão  dos  valores  relativos  ao  custo  de  carga,  descarga  e  manuseio  despendido  pela  Interessada.  Subsidiariamente, a Interessada alega como causa de excludente de ilicitude,  a falta de dolo ou má­fé na omissão de informação, assim como o disposto no ADN COSIT nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 , do Código Tributário Nacional:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Nestes  termos,  ainda  que  não  tenha  havido  dolo  ou  má­fé  por  parte  da  Interessada ao omitir informações, o prejuízo ao devido controle aduaneiro é inequívoco, sendo  exatamente este prejuízo que a referida multa busca evitar e sancionar.  Deste modo, independentemente da existência de dolo ou má­fé, a multa deve  ser aplicar em razão da não observância de dever objetivo de prestar as informações que eram  de obrigação do administrado (art.711, do RA e IN SRF 680/06).  Já o disposto no ADN Cosit 10/1997 suscitado pela Interessada, foi excluído  do  ordenamento  jurídico  (revogação  expressa)  quando  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10.09.2002,  sendo  totalmente  inaplicável  aos  fatos  gerados  ocorridos nos exercícios de 2010 a 2014.  Aliás, tanto o ADN Cosit 10/1997 quanto o ADN SRF 10/2002, tratavam de  exclusão de punibilidade das multas previstas no artigo 4º, da Lei nº 8.218/91, e no artigo 44,  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 da Lei nº nº 9.430/96, ocasionada por declaração  inexata, motivada por  erro de classificação  fiscal, o que não é o caso dos autos.  Por fim, também não merece respaldo o argumento utilizado pela Interessada  no  sentido  que  não  tem meios  de  apresentar  uma  base  de  cálculo  efetiva  para  apuração  do  PIS/COFINS­Importação, considerando que as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de carga  e descarga apresentam valor global e não individual por DI.   A  uma  porque  a  Interessada  não  comprovou  que  os  valores  cobrados  nas  Notas  Fiscais  dizem  respeito  a  diversas  mercadorias  importadas,  inexistindo  qualquer  vinculação  entre  o  documento  fiscal  e  as  DI´s.  E  a  duas  porque  o  fato  das  Notas  Fiscais  supostamente  apresentarem  valor  global,  não  é  motivo  plausível  para  justificar  o  não  cumprimento de obrigações acessórias.  Assim,  resta  caracterizada  a  ocorrência  do  evento  ilícito  e  a  sua  perfeita  subsunção  à  hipótese  típica,  aliada  a  inexistência  de  qualquer  circunstância  excludente  de  responsabilidade em relação à penalidade aplicada, o que  conduz a  inarredável conclusão de  que é procedente a exigência da dita penalidade.  III ­ A multa por embaraço a fiscalização   Neste ponto, melhor sorte não resta a parte Interessada.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  Interessada  foi  diversas  vezes  intimada  para  apresentar/informar  quais  os  valores  dos  gastos  relativos  à  descarga  e  manuseio  das  mercadorias  importadas  vinculadas  as  DI´s  objeto  de  análise,  sendo  que  esta  negou­se  a  fornecer os documentos solicitados pela fiscalização, alegando, para justificar a negativa, o fato  de que tais despesas não devem ser incluídas no valor aduaneiro.  Todavia, a Interessada em sede de impugnação trouxe aos autos algumas das  Notas  Fiscais  que  deveriam  ter  sido  entregues  na  fase  fiscalizatória,  as  quais  certamente  serviriam de suporte à autoridade fiscal para apurar o correto valor dos referidos gastos.  É de se ver, que a Interessada em nenhum momento tentou auxiliar o trabalho  da  fiscalização,  deixando  de  fornecer  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  cujo  único  intuito, até prova em contrário, foi dificultar a correta apuração dos fatos.  Portanto, correta a aplicação de multa por embaraço a  fiscalização, prevista  no artigo 728, do Regulamento Aduaneiro.   IV ­ Da substituição da DI nº 12/0798382­0 (CANCELADA) pela DI nº 12/0801376­0  Alega a Interessada que há um PAF em andamento (nº 11684.720863/2013­ 02)  referente  ao  cancelamento  da  DI  nº  12/0798382­0,  que  foi  substituído  pela  DI  nº  12/0801376­0,  sendo  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  referido  pedido  de  cancelamento  e  efetuou o lançamento da multa nas duas DI´s, o que gerou um lançamento indevido no valor de  R$ 2.251.569,14.  Primeiramente,  vale  destacar  que  na  fase  fiscalizatória  não  houve  nenhum  pedido  ou  informação  prestada  pela  Interessada,  realizada  neste  processo,  noticiando  o  cancelamento  da DI  nº  12/0798382­0,  sendo  que  tal  informação  só  veio  à  tona  em  sede  de  impugnação.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 760          13 Desta forma, é prematuro afirmar que a fiscalização desconsiderou o pedido  de cancelamento feito pela Interessada nos autos do PAF em referência.  Já  os  documentos  juntados  pela  Interessada  relativos  ao  PAF  nº  11684.720863/2013­02, nos permite apenas concluir que não houve até o momento análise do  pedido de cancelamento, ou seja, não há, como afirmou a Interessada, cancelamento da DI nº  12/0798382­0.   Assim, os documentos não se prestam para confirmar a existência ou não de  duplicidade de DI´s.  Desta  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  de  cancelamento  da  DI  formulado  pela  Interessada,  considerando  que  não  há  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  11684.720863/2013­02 e, os documentos carreados aos autos não se prestam para confirmar a  existência ou não de duplicidade das DI´s.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, para  condenar  a  Interessada  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  artigo  711,  do  Regulamento  Aduaneiro,  calculada  somente  sobre  o  valor  das  mercadorias  indicadas  nas  DI´s  objeto  de  análise, bem como da multa prevista no artigo 728 do mesmo diploma legal.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia,  a discordância  em relação ao bem fundamentado voto  do  nobre  Relator  cinge­se  apenas  à  questão  atinente  à  imposição  da  multa  por  omissão  ou  prestação inexata de informação tipificada no art. 711, III, do RA/2009.  O  cancelamento  da  cobrança  da  referida multa  pelo Colegiado  julgador  de  primeiro grau foi fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos:  a) era nulo o valor aduaneiro apurado pela fiscalização e que servira de base  de cálculo, para a apuração do valor da referida multa; e  b)  as  informações  acerca  do  valor  da  descarga  e  do  manuseio  da  carga,  omitidas  nas  respostas  às  intimações  fiscais  não  estavam  incluídas  no  rol  descrito  nos  cinco  incisos do § 1º do art. 711 do RA/2009.  De  outra  parte,  o  nobre  o  Relator  restabeleceu  a  cobrança  da  questionada  multa, em síntese, baseado nos seguintes argumentos:  a) a multa deveria incidir somente sobre o valor da mercadoria constantes das  respectivas  DI,  que  serviram  de  amparo  as  referidas  importações,  sem  o  acréscimo  dos  correspondentes  custos  da  descarga  e  manuseio  das  mercadorias  importadas,  posto  que  o  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 acolhimento da nulidade do lançamento fiscal atingira apenas os valores relativos aos citados  custos da descarga e manuseio;  b)  a  falta  de  inclusão  dos  referidos  custos  no  campo  “acréscimo”  das  respectivas DI configurava prejuízo ao controle aduaneiro e, portanto, tal conduta subsumia­se  perfeitamente a hipótese descrita no art. 711, III, e § 1º, do RA/2009.  Com  devido  respeito  ao  entendimento  do  i.  Relator,  a  razão  está  com  Colegiado julgador de primeiro grau.  No caso, revela­se de todo incoerente, no mesmo procedimento fiscal, admitir  que o valor aduaneiro, determinado com base no 6º método do AVA GATT/1994, é  inválido  ou nulo para fim de base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep­ Importação, e, ao mesmo  tempo, válido para fim de base de cálculo da multa em apreço.  E a simples substituição do valor aduaneiro calculado pela fiscalização pelo  valor  da  mercadoria  declarado  na  DI,  que  corresponde  ao  valor  aduaneiro  declarado  pelo  próprio importador, sem o acréscimo dos valores das despesas de descarga e manuseio da carga  importada determinados pela fiscalização, também representa evidente contradição, pois, se o  valor aduaneiro declarado pelo  importador não estava correto, por óbvio, ele não poderia ser  utilizado como base de cálculo da questionada multa.  Ora, se o valor aduaneiro declarado na DI pela autuada não se prestava para  cálculo dos tributos, pela mesma razão ele também não se prestava para cálculo da multa em  apreço. De outra parte, se o valor aduaneiro declarado pela contribuinte for considerado como  base de  cálculo da multa,  não há  razão para não adotá­lo  como base de  cálculo dos  tributos  incidentes na operação de importação, o que ratifica a inexistência de equívoco na apuração do  valor aduaneiro, neste específico caso.  Além  disso,  por  razões  diferentes  das  consignadas  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, este Redator entende que a falta de acréscimo das despesas de manuseio e  descarga (despesas de capatazia) ao valor aduaneiro declarado nas respectivas DI pela autuada  não se subsume à hipótese da infração descrita no art. 711, III, do RA/2009, combinado com  disposto no seu § 1º, a seguir transcrito:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  [...]  III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 761          15 ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  preceito  legal,  extrai­se  as  condições  necessárias  e  suficientes, para configuração/cometimento da infração em comento.  A condição necessária consiste na prática das seguintes condutas: omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial.  Enquanto  que  a  condição  suficiente  consiste  no  fato  de  as  referidas  informações  serem  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  No caso, é  incontroverso que a autuada não  informou nas  respectivas DI  e,  por  conseguinte,  não  incluiu no valor  aduaneiro nelas declarado as despesas  com descarga  e  manuseio da carga importada, que, no entendimento deste Redator, integram o valor aduaneiro,  por força do disposto no art. 77, II, do RA/2009.  Assim,  encontra­se  devidamente  demonstrada  a  condição  necessária  a  aplicação  da  infração  em  apreço.  Porém,  resta  ainda  por  demonstrar  se  tal  informação  era  indispensável para definição do procedimento de controle aduaneiro.  E  no  âmbito  das  operações  de  importação,  além  das  informações  descritas  nos incisos I a V do § 1º do art. 711 do RA/2009, as informações de natureza administrativo­ tributária ou fiscal, relacionadas no art. 21, § 1º, da Instrução Normativa, que trata da definição  dos  canais  de  conferência  aduaneira  na  importação,  também  são  necessárias  à  determinação  dos procedimentos de controle aduaneiro, nos termos a seguir transcrito:  Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 III  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma  específica.  §  1º  A  seleção  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  por  intermédio do Siscomex, com base em análise  fiscal que  levará  em consideração, entre outros, os seguintes elementos:  I ­ regularidade fiscal do importador;  II ­ habitualidade do importador;  III ­ natureza, volume ou valor da importação;  IV  ­  valor  dos  impostos  incidentes  ou  que  incidiriam  na  importação;  V ­ origem, procedência e destinação da mercadoria;  VI ­ tratamento tributário;  VII ­ características da mercadoria;  VIII  ­  capacidade  operacional  e  econômico­financeira  do  importador; e  IX ­ ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo  importador.  [...]  Da simples  leitura dos  referidos preceitos  regulamentares,  verifica­se que o  valor  aduaneiro  e  os  seus  ajustes/acréscimos  não  constituem  elemento  ou  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  da mercadoria  importada.  Além disso, não há notícia que exista outro ato normativo que determine que  a  informação  ou  a  inclusão  dos  valores  das  despesas  com  descarga  e  manuseio  da  carga  importada seja necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro da operação  de importação.  Assim, diferente do entendimento do i. Relator, tem­se que o simples fato de  ser obrigatória a prestação da informação sobre os valores das despesas com capatazia na DI,  conforme determinado no subitem 44.2 da  Instrução Normativa SRF 680/2006, não significa  que a dita informação seja necessária à determinação do procedimento controle aduaneiro.  No  caso,  para  que  seja  configurada  a  infração,  além  de  obrigatória,  a  informação ainda precisa  ser necessária  à determinação do procedimento  controle  aduaneiro.  Sem  essa  condição,  por  certo,  toda  e  qualquer  informação  omitida  ou  prestada  de  forma  incorreta ou  inexata na DI configuraria a prática da referida  infração, o que não representa o  real alcance da norma em comento, conforme demonstrado precedentemente.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.720670/2014­40  Acórdão n.º 3302­003.197  S3­C3T2  Fl. 762          17 Para esse fim, é necessário que ato normativo editado pela RFB explicite que  determinada  informação  ou  elemento  seja  necessário  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado, o que ainda não ocorreu com o valor aduaneiro ou com os seus  ajustes/acréscimos.  Em  relação  ao  valor  aduaneiro,  cabe  consignar  que  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa SRF 327/2003, que instituiu um novo modelo de controle administrativo  do  valor  aduaneiro,  os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  passaram  a  ser  realizados após o despacho de importação e não mais no curso do referido despacho. Os novos  procedimentos  foram  estabelecidos  no  art.  31  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  reproduzido:  Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira.  Em  decorrência  desse  nova  forma  de  procedimento,  foram  extintos  os  critérios  de  seleção  do  despacho  aduaneiro  no  Siscomex  para  análise  do  referido  valor  e  a  Administração  redirecionou  seus  esforços  para  as  atividades  de  auditorias  pós  despacho  aduaneiro.  Assim,  a  rotina  de  exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro  foi  absorvida  pelos  procedimentos de uma auditoria de zona secundária. A apresentação da Declaração de Valor  Aduaneiro (DVA), inclusive, deixou de ser obrigatória no momento do despacho, podendo ser  exigida relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado.  Em  face  dessa  forma  procedimental,  no  curso  da  fase  de  conferência  aduaneira do despacho, a informação sobre o valor aduaneiro, incluindo os ajustes, deixou de  ser necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  a  conduta  imputada  a  autuada  não  se  subsume  a  hipótese  da  infração  definida  no  art.  711,  III,  do  RA/2009.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  exclusão  da  cobrança  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  falta  de  informação  do  valor  das  despesas  de  descarga  e manuseio  da  carga  importada pela recorrente por meio das DI objeto da presente autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por WALKER ARAUJO, As sinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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