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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163944 #
Numero do processo: 10552.000327/2007-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carlos Alberto Mees Stringari, relator, que entenderam pela desnecessidade da diligência. Designado relator o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Declarou-se impedida a conselheira Daniele Souto Rodrigues. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza - Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  apresentados  contra  Decisão  da  Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão  10­17.889  da  6ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo transcrita.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DECADÊNCIA.  EXPOSIÇÃO  DE  TRABALHADORES  A  RISCOS  AMBIENTAIS.  OCORRÊNCIA.  GERENCIAMENTO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO  E  CONTROLE  DE  RISCOS.  INEFICÁCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE RAT ­ RISCO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  PERÍCIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.  Lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  14/11/2006  está  fulminado pela decadência para o período de 04/1999 a 10/2000.  A existência de trabalhadores expostos a agentes nocivos no ambiente  de  trabalho,  com  alterações  físicas  ou  biológicas,  somado  à  falta  de  programas efetivos de controle e avaliação dos riscos, leva à conclusão  que o empregador não gerencia adequadamente os riscos ambientais.  É devido o adicional de Riscos Ambientais do Trabalho, acrescido às  alíquotas  do  SAT/GILRAT  (Seguro  Acidente  do  Trabalho/Grau  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  riscos  Ambientais do Trabalho), incidente sobre a remuneração de segurado  empregado que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física, para o financiamento da aposentadoria  especial.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada ao Poder Judiciário.  0  pedido  de  perícia  deverá  atender  disposições  próprias,  contendo  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a  indicação  de  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito  indicado  para  ser  deferido,  além  de  mostrar­se  necessário.  Pedido  indeferido.  A impugnação suspende a exigibilidade do crédito.  Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 6a Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer da preliminar de  decadência  argüida  na  impugnação,  acolhê­la  em  parte  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  lançamento  referente  ao  período  de  04/1999 a 10/2000, determinando o cancelamento do crédito tributário  Fl. 5733DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 4          3 neste  lapso  de  tempo  e  julgar  procedente  o  crédito  tributário  remanescente,  cujo  valor na  data  de  consolidação passa  a  ser  de R$  18.072.234,16 (dezoito milhões, setenta e dois mil, duzentos e trinta e  quatro reais e dezesseis centavos).  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  DO LANÇAMENTO O  lançamento  fiscal  foi  inicialmente  identificado  pelo Debcad n° 37.018.919­1, e, para fins de controle na Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar o processo n° 10552.000327/2007­73.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  em  14/11/2006,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, instituída pela Lei n° 9.732/98, para  custear a aposentadoria especial prevista nos arts. 57 e 58 da Lei n°.  8.213/91, dos empregados expostos a agentes nocivos relacionados no  Anexo IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, sujeito a condições especiais que prejudiquem a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte e cinco) anos.  0 crédito é relativo ao período de 04/1999 a 02/2006.  Da Atividade do Sujeito Passivo 0 item 9 do relatório fiscal, às fls. 29,  informa  que  a  atividade  principal  do  sujeito  passivo  é  a  fabricação,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos  e  petroquímicos  e  de  combustíveis,  classificada  sob  o  código  CNAE  ­  Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2421.0 ­ fabricação  de produtos petroquímicos básicos, consoante o anexo V do RPS, com  grau  de  risco  grave,  cuja  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à  alíquota de três por cento (3%), conforme o inciso II, alínea "c", do art.  22 da Lei n°8.212/91.  Do Pagamento de Adicional  de Periculosidade Consta  também que o  sujeito  passivo  paga  mensalmente  adicional  de  periculosidade  a  empregados  que  atuam  em  centros  de  custos  da  empresa,  tais  como  Olefinas,  Olefinas  2,  Aromáticos,  Utilidades,  Manutenção/Oficina  Central, Manutenção/oficina  e outros,  listados no  item 9 do  relatório  fiscal  (fls.  31/33),  em  substituição ao  adicional  de  insalubridade,  por  entender mais vantajoso, conforme declaração prestada pelo  setor de  Recursos Humanos da mesma.  Da Ação Fiscal Conjunta  com o Ministério  do Trabalho e Emprego  (item 7.2 do relatório fiscal, fls. 19/22)  A ação fiscal foi desenvolvida com fundamento no art. 338, § 3° e art.  339  do  RPS,  objetivando  verificar  os  controles  internos  e  o  cumprimento dos preceitos  legais relativos aos controles médicos dos  empregados do sujeito passivo e contou com a participação conjunta  Fl. 5734DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 5          4 do Ministério  do Trabalho  e Emprego,  através  de Auditores Fiscais  do  Trabalho  —  Médicos  do  Trabalho  da  DRT,  vinculados  à  Delegacia Regional do Trabalho — DRT de Porto Alegre, solicitada e  formalizada  através  do Oficio DRF­P/CANOAS/RS — N° 46/2006 da  Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre encaminhado A  DRT — Delegacia Regional do Trabalho, de 29/08/2006 (fls. 248).  Dos  Agentes  Nocivos  Analisados  ­  Ruído  e  Benzeno  O  item  7.2  do  relatório  fiscal,  fls. 19,  informa que os Médicos do Trabalho da DRT  detiveram­se  na  análise  dos  exames  audiométricos  alterados  de  trabalhadores da empresa expostos a níveis elevados de ruído (para os  quais  não  houve  emissão  de  CAT  —  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho)  e,  ainda,  dos  hemogramas  de  trabalhadores  expostos  ao  agente nocivo Benzeno.  A manifestação conclusiva dos Médicos do Trabalho da DRT acerca do  agente nocivo ruído consta do relatório contido às  fls. 249 a 256 dos  autos e para o agente nocivo Benzeno, As fls. 273 a 282, constituindo­ se em documentos integrantes da presente notificação fiscal, consoante  informa o item 14 do relatório fiscal, às fls. 36/37.  Dos  Critérios  adotados  pelos  Auditores  Fiscais  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego — MTE Da exposição ao Ruído O  item 7.2, "a"  do relatório fiscal informa que à época da ação fiscal havia cinqüenta  (50) trabalhadores em atividade junto ao sujeito passivo, com CAT —  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  emitida  por  alteração  audiométrica neuro­sensorial.(fls. 19)  Os  Médicos  do  Trabalho  da  DRT/POA,  em  conjunto  com  o  médico  consultor  da  empresa  e  especialista  em  Otorrinolaringologia,  analisaram  a  base  de  dados  informatizada  do  sujeito  passivo,  identificando  cento  e  quarenta  e  oito  (148)  trabalhadores  que  atuam  em áreas da empresa com presença de níveis elevados de ruído e cujas  series  históricas  de  exames  audiométricos  mostravam­se  consistentemente alteradas, isto é, sugestivas de PAIR ­ Perda Auditiva  Induzida  pelo  Ruído,  doença  de  origem  ocupacional  (prevista  nos  anexos  I  e II do RPS). Em relação a este grupo o  sujeito passivo  foi  intimado  pelos  Médicos  do  Trabalho  da  DRT  a  apresentar  CAT  ou  justificativa  técnica  para  a  não  emissão  deste  documento,  não  tendo  sido apresentadas CATs nem justificativa técnica para cento e quarenta  e seis (146) destes casos.  Extrai­se  das  fls.  249  dos  autos,  que  esta  análise  foi  procedida  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Anexo  I  da  Norma  Regulamentadora  n°  07  do MTE,  com  a  redação dada  pela Portaria  SSST/MTb n°  19,  de 09/04/1998,  considerando  como parâmetro  para  nível  elevado  de  ruído,  o  valor  de  85  decibéis, medido  em  jornada  normal de 8 horas em avaliações ambientais do tipo dosimetria.  Os  Médicos  do  Trabalho  relatam  que  existem  diversos  locais  da  empresa com estas características citando que o documento intitulado  NSS­00­021 (fls. 261), elaborado pelo próprio sujeito passivo enumera  diversos  locais que ultrapassam a medição de 85 dB, dentre os quais  cita­se: Manutenção (Técnicos de Manutenção e Coordenador Técnico  —  89,4  dB,  87,2  dB,  91,4dB  e  90  dB);  Manutenção  (Técnicos  de  Fl. 5735DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 6          5 Manutenção caldeireiro 87,0 dB); Utilidades (Técnico de Operação —  87,3 dB a 89,1 dB); Olefinas 1 e 2 (Técnico de Operações — 88,3 dB a  86,4  dB).  Consoante  o  mesmo  documento,  existem  mais  de  dez  (10)  locais de trabalho cujas medições de ruído, embora estejam abaixo do  limite de  tolerância,  apresentam nível  de  ruído maior  que o Nível de  Ação,  ou  seja,  o  valor  acima  do  qual  devem  ser  iniciadas  ações  preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições  a  agentes  ultrapassem  os  limites  de  exposição,  consoante  critério  definido no item 9.3.6 e subitens da Norma Regulamentadora n°09 do  MTE (corte de 80 dB — item 6 do Anexo I da NR 15).  Os Médicos do Trabalho afirmam que "o ruído é o problema maior na  empresa",  pois  existem muitos  locais  acima do  limite  de  tolerância  e  outros que, por serem limítrofes a estes, estão dentro do limite de ação,  consoante  se  extrai  das  informações  contidas  no  relatório  conclusivo  relativo aos trabalhadores expostos a ruído excessivo (fls. 253).  Os Médicos  do  Trabalho,  após  análise  dos  exames  audiométricos  de  trabalhadores do sujeito passivo com suspeita de PAIR­ Perda Auditiva  Induzida  pelo  Ruído,  concluíram  que  existe  exposição  ocupacional  a  níveis  elevados  de  ruído,  como  se  extrai  das  descrições  contidas  no  item  7.2,  "a"  do  relatório  fiscal,  às  fls.  19/20,  destacando­se  os  seguintes trechos:  "...Reputamos,  portanto,  falaciosa  a  classificação de  "pouco  exposto"  para  operadores  das  áreas  de  oficinas  e  utilidades,  ou  para  os  operadores e supervisores das áreas."  ...postura da empresa, que busca qualquer justificativa para não emitir  as CATs dos trabalhadores com PAIR."  " A  empresa  apresentou  listagem  com 27  trabalhadores  que  intitulou  como  "CASO  EM  ESTUDO".  (..)Estes  casos  foram  identificados  porque  seus  traçados  audiométricos  os  classificavam  como  "casos  suspeitos" de PAIR pelos critérios legais vigentes. Todos trabalhavam  em áreas barulhentas. Nenhum tem laudo médico descaracterizando o  fator ocupacional no desenvolvimento das suas alterações."  "  (.)  A  COPESUL  usa  solvente  orgânico  como  matéria  prima  (nafta  petroquímica  e  Benzeno)  e  produz  tolueno.  Mas  em  local  algum  se  encontra menção de a empresa ter levado em conta o impacto aditivo  dos  produtos  nela  existentes,  na  gênese  das  perdas  audiométricas  encontradas nos seus trabalhadores."  Da  Exposição  ao  Benzeno  Em  relação  ao  Benzeno,  os  Médicos  do  Trabalho,  em  conjunto  com  o  médico  hematologista  ­  consultor  do  sujeito passivo, verificaram se a empresa identifica os casos suspeitos  de  Benzenismo  (conjunto  de  sinais,  sintomas  e  complicações  decorrentes  da  exposição  aguda  ou  crônica  ao  hidrocarboneto  aromático  Benzeno),  com  base  na  avaliação  das  alterações  encontradas  nas  séries  históricas  dos  hemogramas  dos  trabalhadores  expostos àquele agente nocivo (fls. 279), na forma como determina a  Portaria  do Ministério  da  Saúde/GM  n°  776,  de  28/04/2004,  a  qual dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos  à  vigilância  da  saúde  dos  trabalhadores  expostos  ao  Benzeno  Fl. 5736DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 7          6 (item  7.2,  "b"  do  relatório  fiscal,  fls.  20/21),  uma  vez  que,  consoante o  item 4.1.2 da referida portaria,  todas as alterações  hematológicas  de  pessoas  potencialmente  expostas  ao  Benzeno  devem ser valorizadas, investigadas e justificadas, considerando­ se caso suspeito de toxidade crônica por Benzeno a presença de  alteração hematológica relevante e sustentada.  Para  tanto,  os  hemogramas  apresentados  em  planilhas  foram  transformados  em  gráficos,  construindo­se  a  série  histórica  dos  mesmos, de  forma a permitir a comparação sistemática e permanente  dos  dados  e  análise  de  alterações  eventuais  ou  persistentes,  para  avaliação,  considerando­se  os  valores  referenciais  como  sendo os  do  próprio  indivíduo,  em  período  prévio  à  exposição  a  qualquer  agente  mielotóxico.  Consoante  se  extrai  do  relatório  dos  Médicos  do  Trabalho,  às  fls.  273/274, o procedimento por  eles adotado  teve como base o disposto  no Decreto n° 1.253, de 27/09/1994, que aprovou a Convenção n° 136  da  Organização  Internacional  do  Trabalho  sobre  o  Benzeno  e  na  legislação complementar que se seguiu, prevista no Quadro II da NR 7,  com redação dada pela Portaria do Ministério do Trabalho n° 24, de  29/12/1994,  que  estabelece  parâmetros  para  a  monitoração  da  exposição  ocupacional  ao  Benzeno,  no  anexo  13­A  da  NR  15,  com  redação  dada  pela  Portaria  do  Ministério  do  Trabalho  n°  14,  de  20/12/1995  e  na  Instrução  Normativa  SSST  no  02,  de  20/12/1995  ­  DOU 04/01/1996.  Os Médicos  do  Trabalho  constataram "troca  de  patamar"  ou  "queda  continuada"  em  uma  ou mais  séries  hematológicas  para  vinte  e  três  (23)  trabalhadores  do  sujeito  passivo,  significando  alterações  relevantes e persistentes, situações que deveriam ter sido classificadas  como  caso  suspeito  de  benzenismo  e,  por  essa  razão,  ter  sido  submetidos  a  uma  investigação  clinica  e  hematológica  mais  aprofundada,  devendo  ser  colocados  em  um  protocolo  especial,  conforme  determina  o  item  4.1.4  da  Portaria  do  Ministério  da  Saúde/GM 776, de 28/04/2004, o que não se verificou.  Os  Médicos  do  Trabalho  concluíram  que  a  empresa  não  adota  os  procedimentos  de  vigilância  da  saúde  dos  trabalhadores  expostos  ao  Benzeno,  conforme  descrição  contida  no  item  "h"  do  relatório  fiscal  deste  lançamento  fiscal,  as  fls.  20/21,  do  qual  extraem­se  alguns  excertos, tais como:  "Os  23  casos  encontrados  em  que  houve"Troca  de  Patamar"  ou  "Queda  Continuada",  são  os  casos  suspeitos  de  intoxicação  crônica  por Benzeno, os quais deveriam ter sido objeto de atenção especial por  parte da empresa, mas não o foram".  "Encontramos 23 casos de trabalhadores que deveriam estar incluídos  no "protocolo de acompanhamento" previsto no item 4.1.4 da Portaria  MS 776, por apresentarem alterações hematológicas RELEVANTES e  PERSISTENTES,  mas  que  não  o  foram.  Estes  casos  indicam  a  necessidade  de  a  empresa  analisar  as  séries  históricas  dos  hemogramas de TODOS os seus  trabalhadores, de modo a  identificar  Fl. 5737DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 8          7 todos  os  casos  suspeitos  de  benzenismo,  nos  termos  da  Portaria MS  776".  Da  CAT  —  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  O  relatório  do  presente  lançamento  fiscal  informa  que  a  empresa  não  comunica,  na  forma  estabelecida  em  Lei,  os  acidentes  de  trabalho  de  seus  empregados, principalmente para os trabalhadores expostos ao ruído,  exceto  quando  provocada  por  ação  dos  órgãos  fiscalizadores,  tendo  verificado,  por  exemplo,  que  num  lapso  de  tempo  de  11  anos —  de  1992  a  2003  a  empresa  não  emitiu  nenhuma  CAT  (item  7.2,  "a"  do  relatório, fls. 20), tendo sido autuada por esta infração em 14/11/2006,  através  do  Auto  de  Infração  identificado  pelo  Comprot  n°  10552.000385/2007­05 (Debcad n°37.018.921­3).  Da  co­relação  entre  doenças  que  originaram  Benefícios  concedidos  pelo  INSS  e  o  rol  das  doenças  causadas  pelo  exposição  ao  Benzeno  Consoante  se  extrai  do  item 3  da PT MS/GM n°  776/2004,  o  quadro  clinico de  toxicidade ao Benzeno caracteriza­se por uma  repercussão  orgânica  múltipla,  em  que  o  comprometimento  da  medula  óssea  é  o  componente  mais  freqüente  e  significativo,  sendo  a  causa  básica  de  diversas  alterações  hematológicas.  Os  dados  laboratoriais  hematológicos mais relevantes são representados pelo aparecimento de  neutropenia,  leucopenia,  eosinofilia,  linfocitopenia,  monocitopenia,  macrocitose, pontilhado bascifilo, pseudo Pelger e plaquetopenia.  O  item  7.2,  "h"  do  relatório  fiscal  noticia  a  ocorrência  de  algumas  destas  doenças  em  trabalhadores  do  sujeito  passivo  expostos  ao  Benzeno (fls. 22), enumerando alguns benefícios previdenciários e por  acidentes  do  trabalho,  relativos  a  auxilio­doença  concedidos  para  trabalhadores da empresa, em decorrência da constatação de doenças  tais  como:  Hepatite  Aguda  A  (B15),  Defeitos  Qualitativos  das  Plaquetas  (D69.1), Outros  Transtornos  dos Glóbulos Brancos  (D72),  Outros  Espondiloses  c/  Mielopatia  (M47.1),  Agranulocitose  ­  Neutropenia tóxica (D 70) e Púrpura e outras afecções Hemorrágicas  (D69) .  Adiante, o mesmo relatório reproduz o Quadro 2 do Anexo II do RPS,  identificando  as  doenças  relacionadas  com  o  Benzeno  e  seus  homólogos tóxicos, com suas respectivas denominações e codificações  consoante a Classificação Internacional de Doenças —CID 10.  O  traçado  comparativo  demonstra  que  as  doenças  objeto  dos  benefícios citados integram o rol daquelas causadas pelo Benzeno.  Dos  casos  de  Leucopenia/Neutropenia/  Plaquetopenia/  Trombocitopenia  —  Reexame  pelo  INSS  O  mesmo  item  7.2,  "h"  do  relatório  fiscal  informa  a  existência  de  doze  (12)  ocorrências  de  acidente  do  trabalho  por  doenças  como  Leucopenia/Neutropenia/Plaquetopenia/  Trombocitopenia  para  os  quais a Perícia Médica do INSS não estabeleceu o nexo causal com o  Benzeno a época da concessão dos benefícios, em razão de não constar  este agente nocivo nos laudos apresentados.  Diante  desta  constatação,  todos  os  programas  e  demais  informações  colhidos na ação fiscal foram encaminhados pela fiscalização à perícia  Fl. 5738DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 9          8 Médica do INSS, para reexame destes benefícios, consoante orientação  recebida da DRT.   Da conclusão dos Médicos do Trabalho da DRT Como resultado, os  Médicos  do  Trabalho  da  DRT  concluíram  pela  presença  do  agente  nocivo ruído junto ao sujeito passivo, em níveis de tolerância que pode  comprometer  a  saúde  ou  a  integridade  física  dos  trabalhadores  e  da  exposição  de  trabalhadores  ao  Benzeno,  agente  nocivo  em  que  a  simples  exposição  é  prejudicial  à  saúde,  sugerindo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  autuação  do  sujeito  passivo  por  descumprimento dos artigos 286 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99, bem como a apuração dos valores devidos, nos termos do §  3° do art. 203 do mesmo regulamento.(fls. 249/282).  Da  Auditoria  procedida  pelos  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  época,  órgão  arrecadador  das  contribuições  previdenciárias, consoante estabelecido no art. 338 do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99 e com  base no trabalho conclusivo elaborado pela fiscalização do Ministério  do  Trabalho,  examinou  as  demonstrações  ambientais  e  outros  documentos  e  controles  internos  do  sujeito  passivo,  objetivando  verificar se o mesmo gerencia os riscos ocupacionais decorrentes da  exposição de seus trabalhadores a agentes nocivos e adota as medidas  de proteção recomendadas.  Da  análise  dos  Demonstrativos  Ambientais  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  procedeu  à  análise  das  demonstrações  ambientais  dos  diversos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  através  do  exame  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­PPRA,  do  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­  LTCAT,  do  Programa  de  Prevenção  de  Exposição  Ocupacional  ao  Benzeno  —  PPEOB,  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  —PCMSO,  além  de  outros.  Além disso, inspecionou as dependências da empresa, através de visitas  à planta industrial, verificando os ambientes e o processo de trabalho,  consoante o item 5 do relatório fiscal, fls. 8.  Do  cotejo  dos  documentos  apresentados  foram  constatadas  diversas  irregularidades  tais  como:  omissões,  apresentação  deficiente  de  demonstrativos  (PPRA, LTCAT, PPEOB, PCMSO),  incompatibilidade  entre documentos, descumprimento de formalidades na elaboração de  laudos e evidências materiais que comprovaram a efetiva exposição de  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  consoante  detalhado  no  item  6  do  relatório  fiscal  (fls.  09/18),  concluindo  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  ex  saúde  e  a  integridade  física,  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  prevista  no  art.  57,  6°  da Lei n° 8.213/91.  Em relação ao ruído o item 7.2, "a" do relatório fiscal, as fls. 19, acusa  a  existência  de  trabalhadores  com  exames  audiométricos  alterados,  sugestivos  de  Perda  Induzida  por  Ruído —  PAIR,  sem  laudo médico  descaracterizando  o  fator  ocupacional  no  desenvolvimento  destas  Fl. 5739DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 10          9 alterações e de Áreas/locais de trabalho na empresa expostos a ruído  excessivo.   No tocante ao Benzeno, o item 7.2, "h" do relatório fiscal aponta que  "a  empresa  não  adota  os  procedimentos  de  vigilância  da  saúde  dos  trabalhadores". (fls. 20)  Com base na análise dos demonstrativos dos diversos estabelecimentos  do sujeito passivo, especialmente o PPRA, LTCAT e PPEOB, os quais  indicaram  a  presença  dos  agentes  nocivos  ruído  e  Benzeno,  a  fiscalização  apurou  o  crédito  referente  aos  trabalhadores  que  atuam  em  unidades/áreas  da  empresa  comprovadamente  expostas  a  estes  agentes nocivos.  No caso do ruído, para limites de tolerância acima dos estabelecidos e  para o Benzeno, nos casos de comprovada exposição.  Dos  Critérios  para  a  Exposição  a  Agentes  Nocivos  No  tocante  ao  agente  nocivo  ruído,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  considerou  para  fins  de  levantamento  do  crédito,  as  Áreas/unidades da empresa e  funções com exposição acima de 90 dB  até 11/2003 e acima de 85 dB a partir de 12/2003.  0  Anexo  I  da  NR  15  estabelece  que  a  máxima  exposição  diária  permissível  ao  ruído,  para  uma  carga  horária  de  8  horas  é  de  85  decibéis.  Os  níveis  de  pressão  sonora  decorrentes  de  exposição  ocupacional  ao  ruído,  que  darão  ensejo  à  aposentadoria  especial,  estão definidos no art. 171 da Instrução Normativa INSS/DC n° 99, de  05/12/2003  ­ DOU 10/12/2003  e  no  art.  180  da  Instrução Normativa  INSS/DC N° 118, de 14/04/2005 ­ DOU 18/04/2005.  Para  o  agente  nocivo  Benzeno  foram  consideradas  as  áreas/funções  nas  quais  foi  identificada  a  simples  exposição  a  este  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  disposto  no  art.  157,  parágrafo  1  0,  inciso  "I"  da  Instrução Normativa  INSS/DC  n°  118/2005  e  no  anexo  13­ A da NR 15.   Do PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário Consta no item 5 do  relatório  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  para  os  empregados  que  atuam  em  áreas  expostas  a  agentes  nocivos,  tendo  sido  autuado  por  deixar  de  elaborar  e  manter  atualizado  este  documento.  O  mesmo  relatório  conclui  que  o  sujeito  passivo  somente  elabora  o  PPP  quando  da  necessidade dos empregados de requererem beneficio previdenciário.  Da análise das Atas da Reuniões da CIPA e dos EPI ­ Equipamento de  Proteção  Individual  A  fiscalização  analisou  as  Atas  de  Reuniões  da  CIPA  —  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  da  empresa,  transcrevendo as informações que considerou relevantes no item 7.3 do  relatório  fiscal  (fls.  22/25).  Também  foram  analisados  os  controles  internos  referentes  ao  fornecimento  de  EPI  —  Equipamento  de  Proteção Individual aos empregados, no período de 07/2000 a 12/2005  (item  7.4  do  relatório  fiscal,  fls.  25/28).  0  relatório  conclui  que  as  falhas  verificadas  no  controle  de  fornecimento  de  EPI,  somadas  às  evidências demonstradas no Livro de Inspeção do Trabalho e nas Atas  da  CIPA,  demonstram  que  o  sujeito  passivo  não  fornece  Fl. 5740DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 11          10 adequadamente e não exige  corretamente o uso dos  equipamentos de  proteção aos trabalhadores (fls. 28).  Outros  Documentos  Verificados  Também  foram  analisados  outros  documentos  e  controles  internos  da  empresa,  tais  como  Livro  de  Inspeção  e  Notificações  do  Ministério  do  Trabalho  (item  7.1  do  relatório fiscal, fls. 18/19), exames médicos, Comunicação de Acidente  do  Trabalho — CAT  e  benefícios  concedidos  pelo  INSS  (item  7.2  do  relatório fiscal, fls. 19/22).  Da  existência  de  Inquérito  Civil  Público  movido  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  Extrai­se  dos  autos  (relatório  dos  Médicos  do  Trabalho, às  fls.  254),  que a  empresa  tem contra si  o  Inquérito Civil  Público  de  n°  055/02,  que  tramita  junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho, cujo conteúdo discute questões relativas a ruído excessivo.  Dos Trabalhadores Expostos aos Agentes Nocivos — Ruído e Benzeno  A  relação  dos  locais  e  funções  referentes  a  trabalhadores  do  sujeito  passivo  expostos  a  ruído,  cuja  exposição  ficou  acima  dos  limites  de  tolerância,  assim  como  as  medições  alcançadas  por  este  agente  por  período,  encontra­se  elencada  no  item  9  do  relatório  fiscal,  As  fls.  30/31, tendo sido extraída das informações constantes nos LTCAT.  Os locais/funções com exposição ao Benzeno e as medições obtidas por  período, constam no mesmo item do relatório, As fls. 31/33, tendo sido  extraídos das informações constantes no PPEOB.  Dentre  as  áreas/locais  expostos  a  agentes  nocivos  foram  citadas  as  unidades  Olefinas,  Aromáticos,  Utilidades  e  Manutenção  (Oficina  Central, Supervisão de Materiais).  A  relação  dos  centros  de  custo  e  funções  identificados  nas  folhas  de  pagamento e que consubstanciaram a apuração do crédito, consta no  item 9 do relatório fiscal, às fls. 33/34, pormenorizados às fls. 35.  A relação nominal dos trabalhadores expostos aos elementos Benzeno  e/ou ruído consta As fls. 307 (volume II) a 1096 (volume IV) dos autos.  Este demonstrativo nomina, por competência, o agente nocivo ao qual  o trabalhador está exposto, identificando a unidade na qual este atua, o  nome, o cargo e o respectivo salário de contribuição.  Do  Fato  Gerador  0  fato  gerador  do  presente  crédito  tributário  é  constituído pela remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados do sujeito passivo e que exerceram atividade em condições  especiais  com  exposição  aos  agentes  nocivos  citados,  de  modo  permanente,  no  período  de  01/04/1999  a  28/02/2006,  consoante  informa o item 1.2 do relatório fiscal, As fls. 02.  Das Bases de Cálculo Os valores que serviram de base para apuração  do  crédito  constam  relacionados  no  "Anexo  I  —  Relação  de  Trabalhadores Expostos aos Elementos Benzeno e Ruído", às fls. 307 a  1096.  Das Alíquotas Aplicadas Sobre a remuneração, que constitui a base de  cálculo, foi aplicada a alíquota adicional prevista no § 6° do art. 57 da  Lei  8.213/91,  instituída  pelo  art.  1.0  da  Lei  9.732,  de  11/12/1998,  a  Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 12          11 qual compreende um acréscimo no percentual da contribuição para o  financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  (antigo  SATSeguro  Acidente  do  Trabalho), prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91.  No presente caso, foi aplicada a alíquota de 2% no período de 04/1999  a 08/1999, 4% no período de 09/1999 a 02/2000 e de 6% no período de  03/2000  a  02/2006,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário  de  2000  a  2005, conforme o item 11 do relatório fiscal (fls. 36) e o demonstrativo  intitulado DAD­ Discriminativo Analítico de Débito (fls. 41a 55).  Da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou  GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  em  relação  aos  fatos  geradores  constantes  nas  folhas  de  pagamento de salários, para o período fiscalizado (item 10, fls. 36).  Considerando  que  a  contribuição  adicional  ao  GILRAT  não  foi  declarada  em  GFIP,  o  crédito  foi  apurado  através  do  levantamento  intitulado  ADE — ADIC APOSENTADORIA ESPECIAL,  classificado  como  não  declarado  em  GFIP,  consoante  se  verifica  do  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  parte  integrante  da  notificação  fiscal (fls. 45 a 55).  Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  Foi  emitida  a  Representação Fiscal para Fins Penais  relativa ao presente crédito e  encaminhada ao Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre  (item 16 do relatório fiscal, As fls. 37).  Da Representação Administrativa 0 item 17 do relatório fiscal informa  que  foi  emitida  Representação  Administrativa  (RA)  ao Ministério  do  Trabalho  e Emprego  (MTBe)  e  ao  Serviço  de  Segurança  e  Saúde  do  Trabalho  (SSST)  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  (DRT),  em  virtude da ocorrência, em tese, de desrespeito As normas de segurança  e saúde do trabalho, que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou às  normas previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e  GFIP,  relacionadas  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais.  (fls.  38)  Dos Documentos Anexados aos autos pelo Fisco A fiscalização anexou  aos autos cópia de documentos examinados na ação fiscal, a exemplo  de  PPRA,  PCMSO,  LTCAT  e  PPEOB  (fls.  107  a  300).  Além  destes,  também consta:  ­ Oficio DRF­P/CANOAS/RS — N° 46/2006 da Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre  à  DRT  —  Delegacia  Regional  do  Trabalho, de 29/08/2006, solicitando ação fiscal conjunta (fls. 248);  ­  relatório  conclusivo,  emitido  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho acerca de  informações  relativas a  trabalhadores expostos a  ruído excessivo (fls. 249/256);  ­  relatório  conclusivo,  emitido  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  acerca  de  informações  relativas  a  análise  dos  hemogramas  dos trabalhadores expostos a Benzeno (fls. 273/282);  Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 13          12 ­  Termo  de  Notificação  n°  406970,  de  27/09/2006,  emitido  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego/DRT­RS (fls. 257);  ­  manifestação  da  ASESMA  —  Assessoria  de  Gestão  de  Pessoas,  Segurança  e  Meio  Ambiente,  de  23/10/2006,  acerca  dos  termos  da  notificação fiscal n° 406970 da DRT/RS (fls. 263/264);  ­ ATA da CIPA — 4ª Reunião — 2004(11s. 283/285);  ­ CAT— Comunicação de Acidente do Trabalho (fls. 295/306);  Do Valor do Crédito Tributário O  lançamento atingiu o montante de  R$ 21.702.981,58 (vinte e um milhões, setecentos e dois mil, novecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  13/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em  14/11/2006, tendo apresentado impugnação tempestiva em 30/11/2006  (fls. 1099 a 1158) e anexos de fls 1159 a 1302 (incluindo­se consultas e  pareceres), conforme a seguir sintetizado:  EM  PRELIMINAR  Discorda  do  crédito  tributário,  alegando  que  é  inexigível o valor lançado na NFLD impugnada.  Nulidade do Lançamento — das "Impropriedades" do Relatório Fiscal  Elenca "impropriedades" no relatório fiscal, referindo que as mesmas  são insuficientes para demonstrar pretensos defeitos no gerenciamento  de  riscos  capazes  de  sustentar  a  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  para  financiamento  de  aposentadoria  especial,  manifestando­se  às  fls.  1100  a  1109  acerca  de  algumas  afirmações  constantes  do  relatório  fiscal,  objetivando  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  inexistem  funcionários  submetidos  aos  riscos apontados, na forma como a seguir sintetizado:  1) pág. 08, "c" ­ Quanto as medidas de controle adotadas, a empresa  indica o uso de EPI como "medida geral" para o agente nocivo ruído,  desrespeitando a hierarquia estabelecida no item 9.3.5 da NR 09..." —  afirma  que  desde  1986  adota  a  implantação  de  medidas  de  controle  para  ruído,  conforme  item  7.3.1  do  PPRA.  Nos  PPRAs  entregues  à  fiscalização  constam  as  medidas  de  proteção  coletiva  e  individual  adotadas pela empresa, independentemente da hierarquia mencionada,  ressaltando que o importante é que a empresa vem adotando medidas  de  controle  tecnológico  na  fonte,  na  trajetória  e  nos  indivíduos,  bem  como  medidas  administrativas  e  de  organização  do  trabalho  mencionadas  nos  PPRAs,  não  identificadas  pela  fiscalização  (fls.  1100);  2)  pág.  09  —"A  constatação  de  que  a  empresa  insubordinou  esta  hierarquia,  desconsiderando  medidas  de  proteção  coletivas  (EPC)  e  negligenciando proteção na causa ­ alega que não há tecnologia para  a  redução  de  ruído  abaixo  de  85  dB(A)  para  áreas  industriais  semelhantes, sendo através de medidas de controle a longo prazo e de  caráter  continuo e que o  fato de  constar dentre as medidas adotadas  pela  empresa,  na  mesma  relação  —  EPCs  e  EPIs,  não  caracteriza  insubordinação ã hierarquia, uma vez que são adotadas em cada área  da empresa, conjuntamente.  Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 14          13 3)  pág.  09  —  "Todos  os  programas,  PPRAs,  emitidos  no  período  (08/01/1998  até  a  revisão  11)  apresentam  as  mesmas  medidas  de  controle para os agentes físicos, indicando serem uma cópia ano a ano,  ignorando melhorias no ambiente de  trabalho, ainda mais quando ha  setores em que a exposição de ruído sempre esteve acima dos limites de  tolerância"­  alega  que  as  medidas  se  repetem  porque  são  ações  já  implantadas e outras em andamento tendo sido adotadas ao longo dos  anos, ora em uma Area industrial e/ou equipamento, ora em outros;  4)  pág.  09  —  "É  citado  o  enclausuramento  de  fontes  geradoras  de  ruído  sem  qualquer  menção  aos  equipamentos  nos  quais  foi  adotada  essa medida" ­ refere que possui a relação de todas as fontes que foram  enclausuradas,  não  tendo  referido  os  equipamentos  por  questão  de  simplificação  do  PPRA;  a  empresa  possui  milhares  de  equipamentos  que são fontes emissoras de riscos ambientais, como bombas e válvulas  e se todos fossem citados, não seria possível o manuseio do documento  além  do  que,  a  fiscalização  poderia  ter  solicitado  a  informação  das  fontes  atenuadas,  constante  do  PCA  (Programa  de  Conservação  Auditiva), o qual não foi verificado;  5)  pág.  09 —  "Não  há  qualquer  citação  de  inviabilidade  técnica  na  adoção  de  medidas  de  proteção  coletiva"  —  este  fato  decorre  da  inexistência de inviabilidade técnica;  6) pág. 09 — "Os programas não avaliam a eficácia dos equipamentos  de  proteção,  contrariando o  disposto  no  item 9.3.1,"d"  da NR 09  ­  a  eficácia  de  proteção  é  avaliada  na  sistemática  de  monitoramento  periódico;  se  identificada  a  necessidade  de  controle  em  uma  fonte  emissora e incluída nas ações a serem adotadas pela empresa, é de se  supor  que  a  próxima  avaliação  daquela  fonte  deverá  espelhar  o  resultado do tratamento realizado.  7)  pág.  09 —  "Essa  insubordinação  é  agravada  pela  constatação  de  falhas  na  adoção  dos  equipamentos  de  proteção  e  pelo  constante  aparecimento de casos de perda auditiva induzida por ruído" — afirma  que não existe o constante aparecimento de perdas auditivas induzidas  por ruído e que é equivocada a constatação da existência de falhas na  adoção dos equipamentos de proteção. Refere que a proteção depende,  além  da  responsabilidade  gerencial  da  empresa,  também  da  responsabilidade  individual  dos  funcionários  e  que,  para  tanto,  implementou processo de segurança comportamental chamado VIDAS  — Valores Internos Desenvolvendo Atitudes Seguras, com o objetivo de  internalizar nas pessoas o valor da segurança e criar uma cultura de  comportamento seguro na organização e que a eficácia deste processo  virá a longo prazo, com modificação de crenças e valores pessoais.  8)  pág.  09  —  "6.1.2.  Ainda  com  relação  ás  medidas  de  controle,  verificamos as seguintes inconsistências:  a) Os  programas  apresentam  como medidas  de  controle  aos  agentes  químicos, Programa de Monitorarnento das emissões Fugitivas desde  08/01/1998,  sendo  que,  na  Ata  da  CIPA  de  2004  —  4  0  Reunião  demonstra que esse programa só foi apresentado em 2004".  Refere  que  a  implantação  do  Programa  de  Monitoramento  das  emissões Fugitivas ocorreu no inicio de 1999 e que a sua divulgação se  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 15          14 deu somente em 2004; que o mesmo não se configura como obrigação  legal,  tendo  sido  implantado  para  avaliação  do  balanço  de  massas,  além de contribuir na  implementação de materiais e equipamentos de  baixa  emissão  de  contaminantes  para  a  atmosfera.  Com  ele  foram  realizadas alterações de especificações em juntas, conexões, válvulas e  bombas.  9) pág. 09 — mencionado também o rodízio de pessoal para limitações  de  tempo  de  exposição  a  riscos  ambientais  químicos.  Em  entrevista  realizada em 03/05/2006 com o supervisor da área de Olefinas II, Sr.  Marcos  Albert,  o  mesmo  informou  que  os  empregados  trabalham  na  própria planta e que os rodízios são realizados para efeito de férias e  progressão funcional".  Refere  que  a  exposição  é  potencial  e  que  a  informação  trazida  pela  fiscalização demonstra que há efetivo rodízio entre os técnicos, o qual  ocorre naturalmente entre Areas de uma mesma Unidade (ex: A­1 e A­ 2  em  Olefinas,  A­21,  22,  23  e  24  em  Aromáticos)  em  razão  da  existência de. plano de carreira por habilidades, em que os técnicos de  operação  de  campo  desenvolvem  suas  atividades  em  vários  locais/áreas de uma mesma Unidade.  10)  pág.  10 —  "6.1.2.  Demais  inconsistências  verificadas  na  análise  dos programas:  a) O PPRA de 1997, datado de 08/01/1998, menciona na descrição dos  locais  de  trabalho  a  Planta  II  de Olefinas.  Porém  foi  verificado  que  esta Planta entrou em operação no ano de 1999.  Alega que foi mencionada a planta 2 de Olefinas porque nesta época já  existia  em  projeto,  simplesmente,  mas  que  a  mesma  entrou  em  operação  em  1999  e  desde  então  se  verificam  as  demonstrações/avaliações ambientais.  11) pág. 10 — "b) No quadro de resultados das avaliações ambientais,  verificase  que  as  medições  de  agentes  químicos  (tolueno,  xileno,  butadieno,  metano)  e  do  agente  fisico  poeira  são  as  mesmas  nas  Unidades Aromáticos e Utilidades, desde a Revisão 0 até a revisão 10.  0 número de  trabalhadores  expostos é  idêntico por área e  função em  cada Unidade, para  todos os programas apresentados,  indicando que  tais revisões são possíveis cópias umas das outras."  Aduz que o monitoramento de poeiras em Utilidades não é sistemático,  sendo  realizado  quando  da  mudança  da  matriz  energética  (tipos  de  combustíveis) o que pode acarretar alteração na geração e qualidade  dos particulados. Desta forma, repetem­se os resultados nos intervalos  decorrentes  entre  cada  avaliação.  Em  Aromáticos,  com  relação  ao  metanol, que também não é sistemática, ocorre o mesmo. Quanto aos  agentes  tolueno  e  xileno  os  resultados  têm  sido  muito  similares  e  próximos  ao  limite  de  detecção  do  aparelho  de  medição.  A  empresa  entende  não  ser  relevante  discutir  valores  próximos  ao  limite  de  detecção, em torno de 0,1 ppm, quando os limites de tolerância destes  agentes são de 78 ppm.  12) pág. 10 — "c) A avaliação do agente físico ruído (Rev. 0 do PPRA  —10/03/2000) nas áreas 02, 03 e 25 da unidade Aromáticos foi de 82,9  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 16          15 dB(A),  enquanto  nos LTCAT  está  registrado  101,0  a  106,6  dB(A)  em  29/01/1999  e  94,8  dB(A)  em  17/04/2000,  considerando  que  as  metodologias  de  avaliação  citadas  são  as  mesmas  nos  dois  programas".  A  avaliação  do  agente  físico  no  PPRA  considerou  os  GHE  para  realização  de  dosimetrias  (avaliação  da  jornada  de  8h)  de  ruído,  através  de  audiodosímetros,  enquanto  as  avaliações  registradas  no  LTCAT  são  o  resultado  de  avaliações  pontuais  e  instantâneas,  realizadas em fontes (equipamentos) existentes em áreas/locais, com o  uso de decibelimetros.  Refere  que  o  próprio  INSS  induzia  a  este  tipo  de  trabalho  (higiene  ocupacional em PPRA e avaliação ambiental em LTCAT), quando não  aceitava os dados de dosimetrias.  13) pág. 10. "Nas avaliações do agente químico Benzeno, encontramos  várias inconsistências corn outros programas e documentos, conforme  o quadro abaixo: (..)  Aduz que houve erro de  interpretação na vinculação das colunas. Em  (1), os empregados citados nos resultados da coluna "Plan Aval."dizem  respeito  a  Avaliações  de  Procedimentos  de  trabalho  (parada  de  Unidade) e não são utilizados nos cálculos para gerar indices de GHE  — Grupo Homogêneo de Exposição. Em (2) o PPRA e o PPEOB são  avaliados usando o critério de GHE. Os dados informados no LTCAT  são gerados nas avaliações de areas, enquanto a coluna Plan. Aval  ,  apresenta avaliações conforme citado acima. Em (3) esse  resultado é  apenas uma avaliação de um GHE, que posteriormente, com as demais  avaliações,  são  tratados  conforme  determinado  no Apêndice  1  da  IN  01, de 20/12/95, do Ministério do Trabalho, não podendo, desta forma,  ser comparado com as demais colunas. Em (4), quando da geração da  informação para o PPRA, foram expurgados, manualmente, resultados  com  variação superior  a  3 DP  (desvio  padrão),  conforme  tratamento  estatístico.  Quando  da  migração  eletrônica  dos  dados,  do  sistema  antigo  para  o  atual,  esses  mesmos  resultados  espúrios  migraram  automaticamente. 0 fechamento do PPRA ocorre quando da conclusão  das avaliações e os dados para o PPP são gerados dentro do ano fiscal  (1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano).  14) pág. 10 ­ " e) Os quadros de resultados das avaliações ambientais  apresentam  subdivisões  por  área/local  e  fun  cão,  discriminando  o  número  de  trabalhadores  expostos  em  cada  local.  A  empresa  não  mantém  registro  destes  trabalhadores  por  área  e  sim  por  centro  de  custo de acordo com a folha de pagamento. Foi emitido o AI Debcad n°  37.018.920­5  pela  não  apresentação  da  relação  dos  empregados  por  área/local  e  grupo  homogêneo  de  exposição  solicitado  no  TIAD  de  15/09/2006."  Confirma  que  efetivamente  os  quadros  de  resultados  das  avaliações  ambientais  apresentam  subdivisões  por  área/local  e  função,  discriminando  o  número  de  trabalhadores  expostos  em  cada  local  (e  não o nome de cada  trabalhador, pois neste caso o que  interessa é o  número de técnicos disponíveis para cada área/local, já que o trabalho  destes em cada uma é itinerante), não significando que são sempre os  mesmos  trabalhadores  que  laboram  em  cada  área/local  pois  os  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 17          16 técnicos exercem suas atividades de forma itinerante, por exemplo, na  Unidade  Aromáticos  (portanto,  no  centro  de  custo  de  aromáticos),  executando as atividades em todas as Areas (ex. 21, 22, 23, 24, 02, 03,  etc) da U. Aromáticos, ora numa (A21, 22, 23 e 24), ora noutra (A02,  03, 122) e vice versa.  15)  pág.  11  "0  LTCAT  deve  preencher  as  formalidades  definidas  conforme norma de regência a época de sua emissão. Na sua análise  foi observado que as revisões do LTCAT, de 14/04/02 e 10/03/03, não  especificam Os Certificados  de Aprovação — CA  dos EPI  utilizados,  bem  como  a  periodicidade  das  trocas  e  controle  do  fornecimento,  estando em desacordo com o estabelecido no item VI, "b", art. 148 da  Instrução Normativa —  IN  INSS/DC n°57,  de  10/11/2001  e  item VII,  "b",  art.  155,  da  Instrução  Normativa  —  IN  INSS/DC  n°84,  de  17/12/2002, respectivamente.  Informa que  a  adequação dos Certificados  de Aprovação ocorreu  no  documento de 2004. Quanto A conclusão do LTCAT de 29/01/1999, a  própria  legislação  previdencidria  de  dez/98  deu  novos  contornos  As  definições de habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente e  a  necessidade  de  inclusão  nos  laudos  de  uma  frase obvia  que  é  a  de  "que a exposição aos agentes ambientais, em níveis de concentração e  intensidade  superiores  aos  seus  limites  de  exposição,  previstos  na  regulamentação de segurança e medicina do trabalho, são prejudiciais  A saúde e integridade fisica".  16)  pág.  11.  "a)  A  conclusão  do  Eng.°  responsável  pelo  LTCAT  de  29/01/99, baseado nos levantamentos dos agentes ambientais existentes  nos  locais  de  trabalho  e/ou  atividades  desenvolvidas  pelos  colaboradores,  foi  de  os  empregados  (..)"Conforme  já  explicado  no  item  14  a  empresa  controla  quem  trabalha  em  cada  Unidade  de  produção (ex. Aromático, Olefinas, etc.). Não há controle dos técnicos  por área em cada Unidade porque as pessoas desenvolvem atividades  itinerantes em todas as áreas da Unidade. Com relação As alegações  de  que  existem  nos  LTCAT  e  PPPs  "sempre  as  mesmas  atividades,  tanto em período anterior quanto em período posterior A cobrança do  adicional"  não  significa  conflito  pois  nesse  caso  o  que  está  em  discussão  é onde  estão  sendo  executadas  estas  atividades.  0  que  está  sendo  dito  é  que  efetivamente  as  atividades  (operar  bomba  e  compressor)  são  as  mesmas  (só  que  em  equipamentos  diferentes  21B01, 22B03), pois pertencem A áreas diferentes (com intensidade de  ruídos e concentrações de HCs também diferentes).  17) pág. 12. "a) As medições apresentadas para o agente nocivo ruído  nos  laudos  são  idênticas  da  revisão  6  até  a  Revisão  9,  enquanto  a  empresa  afirma  que  os  períodos  das  avaliações  foram  atualizados.  Dado  as  inúmeras  variáveis  no  ambiente  de  trabalho,  a  exemplo  de  mudanças  de  layout,  novos  equipamentos  operacionais, mudança nos  equipamentos de proteção, desgaste nos  equipamentos  existentes,  etc,  demonstram  ser  improvável  a  repetição  dos  mesmos  valores  durante  tanto  tempo  e  nos  mesmos  locais.  Houve  alterações  de  valores  na  avaliação de 2004, sendo que em 2005 repetiu­se novamente 2004.  Refere  que  a  alegação  carece  de  fundamento  técnico.  Não  houve  mudança  de  layout.  Numa  instalação  de  porte  como  na  COPESUL,  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 18          17 com alguns milhares de equipamentos (bombas, compressores, válvulas  de segurança), além do ruído produzido pela circulação de fluidos nas  tubulações, quando da introdução de algum novo equipamento, o ruído  por esse agregado não altera o ruído de fundo originado pelas demais  fontes,  tal como  já  explicado em  itens anteriores. Quanto ao alegado  desgaste,  há  que  se  fazer  referência  aos  programas  de  manutenção  corretiva,  preditiva  e  preventiva.  Os  valores  apresentados  são  a  resultante das várias áreas avaliadas.  18)  pág.  12  "Há  inconsistências  nas  Avaliações  ambientais  comparando­se  com  os  demais  programas  apresentados,  conforme  já  explicitado na análise do PPRA, item 6.1.2, letra "d".  Defende  que  a  aparente  inconsistência  é  originada  da  utilização  de  métodos  de  avaliação  diferenciados  para  cada  situação:  LTCAT  é  a  resultante de medições pontuais e instantâneas, conforme o exposto no  item  12.  Com  relação  ao  PPRA,  os  resultados  são  decorrentes  de  audiodosimetria em colaboradores, por GHE.  19) pág. 12 " d) Os  laudos apresentam como medidas de controle de  agentes químicos, programa de Monitoramento das Emissões fugitivas  desde 17/04/2000,  sendo que, na Ata da C1PA de 2004 – 4ª Reunião  demonstra que esse programa só foi apresentado em 2004.  ...  e) E mencionado também o rodízio de pessoal para limitação de tempo  de  exposição  a  riscos  ambientais  químicos  já  contestado  pela  fiscalização  no  item  6.1.2,  letra  “b”  f) Nos  laudos  apresentados  não  constam as avaliações do agente químico METANOL, na Unidade de  aromáticos, conforme verificado nos PPRAs."  Aproveita os mesmos argumentos dos itens 08, 09 e 11.  20) pág. 14 "6.3.2. (...)  a)Nos programas apresentados não constam as seguintes informações  exigidas nos itens 4.1.2 — Referentes aos trabalhadores e processos de  trabalho  (pessoal  próprio  e  contratados)  e  4.1.3  —  avaliações  pregressas  de  concentração  de  Benzeno  no  ar  da  IN  01:  (..)"As  avaliações  pregressas  são  encontradas  nos  PPRAs  e  outras  documentações referentes às avaliações realizadas desde 1988. Todas  as  considerações  apontadas  no  relatório  foram  utilizadas  para  a  definição  dos  Grupos  Homogêneos  de  Exposição  bem  como  para  estabelecer  a  Estratégia  de  Avaliação.  Todos  os  aspectos  constantes  dos itens 4.1.2 e 4.1.3 da IN n° 01 se encontram contemplados, quer no  próprio PPEOB, quer em outros documentos NSS­MD­001.  21)  pág.  14  "b)  0  item  4.4  da  referida  Norma  recomenda  que  a  freqüência  mínima  para  o  monitoramento  seja  a  seguinte(...)”0  item  4.4,  letra "e" da IN 01 de 20/12/1995 do mil recomenda a  freqüência  minima  para  o  monitoramento.  Portanto,  não  há  obrigação  legal,  conforme noticiado pela fiscalização.  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 19          18 22)  pág.  15  "c)  Os  PPEOBs  apresentados  não  contém  informações  relevantes estabelecidas no  item 6  (sic  item 5)— Relatório da IN  01 (..)  "0 PPEOB faz referência clara no item 5 (Legislação Aplicada) à IN n°  1  para  a  definição  dos  GHE  e  para  a  definição  da  estratégia  de  avaliação também é clara a referência existente no item 6 (Sistemática  de atuação) â referida IN n°01.  0  PPEOB,  em  seu  item  7,  subitens  7.2  e  7.5  reporta  para  o  procedimento  de  coleta  que  contemplam  os  itens  da  demanda  e  relaciona os equipamentos utilizados, respectivamente.  Devido ao grande volume de informações que são geradas anualmente,  o que  tornaria o documento  extremamente extenso, as mesmas, como  por  exemplo,  temperaturas,  umidade  relativa  do  ar,  embora  não  constantes  no  PPEOB,  são  facilmente  acessadas  nos  relatórios  disponibilizados pelo banco de dados que as armazenam.  As  informações reclamadas pela fiscalização no PPEOB não constam  no  mesmo  devido  ao  grande  volume  que  representam,  mas  são  facilmente acessadas no banco de dados que as armazenam.  23)  Págs.  16  e  17  "6.4.  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional — PCMSO Item "a": Está incorreta a afirmação de que  os  programas  apresentados  não  definem  prazos  para  realização  dos  exames  ocupacionais,  tendo  em  vista  que  está  descrito  no  PCMSO  (item Ações de saúde ocupacional), que o exame pré­admissional deve  ser  realizado  antes  da  data  da  efetivação  na  empresa.  No  exame  periódico,  consta  que  todos  os  trabalhadores  devem  realizar  exames  anualmente  e  os  colaboradores  de  Area  operacional  farão  exames  semestralmente. No exame de  retorno ao  trabalho,  refere que após o  período  de  beneficio  igual  ou  superior  a  30  dias  o  exame  médico  deverá  ser  realizado  no  dia  seguinte  da  alta  do  INSS,  e  se  coincidir  com o final de semana, no 1° dia útil do serviço da empresa". Por fim,  o  exame  demissional  deve  ser  realizado  antes  do  desligamento  definitivo  do  colaborador,  desde  que  o  último  exame  periódico  não  tenha sido realizado há mais de 30 dias.  Item  "b":  No  tocante  à  periodicidade  de  realização  dos  exames  audiométricos  ­  A  empresa  tem  uma  sistemática  de  gestão  quanto  â  convocação,  mas  a  realização  do  exame  é  pessoal.  Para  atender  plenamente  a  disposição,  em  2005  a  empresa  inseriu  o  exame  como  indicador  de  bônus  por  resultado  e  previu  sanções  administrativas  para a não realização do exame.  Item "c". Quanto à articulação do PCMSO com os demais programas  ­Há relação dos programas PCMSO e PPRA. Os agentes mencionados  em Aromáticos (radiações, etilBenzeno e MTBE), Olefinas (radiações,  butadieno  e  mercúrio  inorgânico)  e  utilidades  (radiações  e  cloro)  constam no PPRA "quando da realização de atividades por demanda e  não de rotina".  Sendo assim, não aparecem como  riscos no PCMSO.  Na  realização por demanda, alguns  riscos  são monitorados por Area  médica.  Exemplo  disso  é  o monitoramento  biológico  para  mercúrio  Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 20          19 inorgânico  e  acompanhamento  dos  hemogramas  de  colabores  que  executaram  atividades  com  radiações.  Existem  grupos  especiais  que  são  monitorados  periodicamente  mesmo  não  constatando  como  risco  (soldadores,  eletricistas,  caldeireiros).  Além  disso,  os  PCMSO  apresentados  sempre  tiveram  referência  quanto  â  área/local  ou GHE  de acordo com o PPRA.  II) Da Decadência Discorre acerca da decadência do direito do INSS  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  fora  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  requerendo  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 04/1999 a 12/2000, excluindo­ se os valores relativos a esse período do crédito tributário constituído.  NO  MÉRITO  I)Da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Aposentadoria  Especial  Inicialmente,  faz  uma  breve  análise  dos  fundamentos legais que sustentam a contribuição para o financiamento  da aposentadoria especial, referindo que a mesma foi alvo de Emenda  Constitucional  (EC n°  20,  de  16/12/1998),  promulgada  com o  fim de  garantir a sua manutenção no sistema.  Na  seqüência,  aponta  a  existência  de  vícios  que  tornam  impossível  a  sua exigência, referindo que a contribuição para o financiamento da  aposentadoria especial é inconstitucional, por afronta ao principio da  separação da harmonia entre os Poderes (art. 2°, da CF/88), eis que é  indelegável  a  função  legislativa,  da  legalidade  geral  (art.  5°,  II  da  CF/88),  da  legalidade  estrita  tributária  (art.  150,  I  da  CF/88)  e,  também,  por  afronta  ao  art.  149,  que  inclui  as  contribuições  sociais  expressamente no rol  tributário nacional, e  ilegal, por afronta ao art.  97,  IV  do  CTN,  que  exige  lei,  em  sentido  formal,  para  a  fixação  de  aliquotas  de  tributos  e  das  respectivas  bases  de  cálculo.  Transcreve  ensinamentos de Geraldo Ataliba, de Misabel de Abreu Machado Derzi  e de Ruy Rosado de Aguiar Júnior.  II)  Da  Avaliação  Qualitativa  do  Benzeno  Insurge­se  quanto  â  avaliação  exclusivamente  qualitativa  do  Benzeno,  acusando  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  INSS/DC  nos  99/2003  e  118/2005.  Refere  que,  a  despeito  de  relacionar  as  atividades  que,  supostamente, contêm o risco de prejuízo à saúde pelo contato com o  Benzeno,  o  Decreto  n°  3.048/99  não  estabeleceu  os  critérios  para  determinação efetiva da existência de prejuízo em razão da exposição a  tal agente. E o INSS, através das Instruções Normativas n's 99/2003 e  118/2005,  arvorou­se  no  direito  de  estabelecer  o  critério  para  sustentar a exigência da contribuição para o custeio da aposentadoria  especial  dos  trabalhadores  expostos  ao  Benzeno,  o  que  considera  absurdo,  pois  o  veiculo  utilizado  para  definição  da  hipótese  de  incidência não foi nem a  lei nem o decreto regulamentador e que, ao  contrario, tudo que a lei induz é para situações que admitem medidas  de prevenção e proteção.  Enfatiza  que  a  solução  administrativa  preconizada  na  Instrução  Normativa  99/2003  não  pode  ser  aceita  porque  desconhece  que  o  Benzeno é substância presente no ambiente comum a todos. Refere que  a  orientação  adotada  na mesma  instrução  conflita  com  o  tratamento  dispensado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ao  tema  da  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 21          20 insalubridade,  níveis  de  tolerância  e  incentivo  a  providencias  protetivas e, em sendo deste a competência para tratar da matéria da  insalubridade no emprego e defesa do meio ambiente do  trabalho, da  proteção  a  saúde  e  a  integridade  física  do  trabalhador,  a  sua  normatização deveria ter prevalência.  Aponta que  é  contraditório o posicionamento adotado pela autarquia  na  condução  da  questão:  embora  exija  o  recolhimento  das  contribuições para financiamento da aposentadoria especial por parte  da COPESUL, o setor de benefícios do INSS tem, de forma sistemática,  negado  a  concessão  de  tal  espécie  de  aposentadoria  aos  seus  funcionários  que,  em  condições  semelhantes  aos  que  ora  serviram  como  base  para  o  lançamento  efetuado,  prestaram  serviços  para  a  empresa.  III)  Da  Perícia  Técnica  Requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  demonstrar  que  a  exposição  é  insuficiente  para  ensejar  qualquer  prejuízo a saúde dos funcionários tidos pela fiscalização como expostos  ao ruído e ao Benzeno e, conseqüentemente, não enseja a exigência de  pagamento  de  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial.  IV) Dos Pedidos Finais Por  fim,  requer  seja  recebida a  impugnação,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  através  da  presente  NFLD,  até  decisão  final,  acrescido  dos  pedidos  de  realização  de  prova  pericial  e  de  decadência  (até  12/2000)  e  seja  reconhecida  a  nulidade  da  mesma,  desconstituindo­se  o  crédito  tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  em  05/07/2012,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:  · Decadência até 10/2001.  · Inexigibilidade  das  contribuições  para  financiamento  de  aposentadoria  especial  Efetiva  demonstração  de  inexistência  de  vícios  no  gerenciamento  de  riscos  por  parte  da  recorrente  –  Reapresenta  os  argumentos da impugnação.  · Eventualidade  da  exposição  ao  benzeno.  Para  que  haja  direito  à  aposentadoria  especial,  a  lei  exige  que  o  contato  com  o  agente  nocivo  seja habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.  · Os  trabalhadores  da  recorrente  que  laboram  expostos  ao  benzeno,  o  fazem de modo ocasional e intermitente, não habitual e nem permanente.  · Inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Tributação  para  financiamento  de  aposentadorias especiais.  · Monitoramento  do meio  ambiente  laboral — Observância do  limite  de  tolerância de exposição ao benzeno Exposição ao agente nocivo ruído ­  Desconsideração  da  realidade  fática  existente.  A  fiscalização  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 22          21 desconsiderou  completamente  as  medidas  adotadas  para  atenuar  os  efeitos da exposição.  A  recorrente,  adicionalmente  ao  recurso  voluntário,  apresentou  e  juntou  ao  processo “Parecer Técnico – Avaliação de Riscos Ocupacionais”, documento este que também  foi apreciado na análise deste processo.  É o relatório.  Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 23          22 Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  por  não  haver  óbice  ao  seu  conhecimento,  passo  à  análise das questões pertinentes.  1.  DECADÊNCIA   A  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2001.  Da  leitura  atenta  da  decisão  de  primeira  instância,  se  observa  a  existência  de  contradição. Conforme abaixo apresentado, a ementa, a decisão, a conclusão do voto condutor  e o DADR foram por reconhecer a decadência até 10/2000, sendo que o texto do voto condutor  apresenta reconhecimento da decadência até 10/2001.  Pelas razões apresentadas, concordo com o posicionamento apresentado no texto  do voto condutor, isto é, devido à existência de recolhimentos parciais, entendo decadentes as  competências até 10/2001, com base na regra do § 4º do art. 150 do CTN.   Pelo  fato  de  ter  havido  antecipação  de  pagamento  nestas  competências,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  aplicada é a disposta no § 4° do art. 150 do CTN e o prazo inicial para  a contagem da decadência é a data da ocorrência do fato gerador.  ...  No  caso  em  análise,  o  lançamento  foi  legalmente  constituído  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  em  14/11/2006,  e  engloba  obrigações  das  competências  04/1999  a  10/2001  totalmente  fulminadas  pela  decadência uma vez que, pela aplicação da regra do § 4º do art. 150 do  CTN, o  lançamento da última competência (10/2001) poderia ter sido  constituído até 31/10/2006.  Assim,  em  decorrência  do  comando  legal  do  CTN,  assiste  razão  à  impugnante, impondo­se o reconhecimento da caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir,  em  14/11/2006,  crédito  tributário  contendo as competências 04/1999 a 10/2001.  Ementa/Acórdão   A  teor  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.  Lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  14/11/2006  está  fulminado pela decadência para o período de 04/1999 a 10/2000.  ...  Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 24          23   Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, conhecer da preliminar de decadência argüida na impugnação,  acolhê­la em parte com o reconhecimento da extinção do  lançamento  referente  ao  período  de  04/1999  a  10/2000,  determinando  o  cancelamento  do  crédito  tributário  neste  lapso  de  tempo  e  julgar  procedente  o  crédito  tributário  remanescente,  cujo  valor  na  data  de  consolidação  passa  a  ser  de  R$  18.072.234,16  (dezoito  milhões,  setenta  e  dois  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos).  DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado   Excluídos valores até 10/2000.  Voto   O  presente  lançamento  decorre  de  descumprimento  de  obrigação  principal  oriundo  de  contribuição  adicional  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher,  incidente  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  quando  do  recolhimento  espontâneo  das  contribuições  previdenciárias  das  competências  04/1999  a  02/2006.  Pelo  fato  de  ter  havido  antecipação  de  pagamento  nestas  competências,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  disposta  no  §  4°  do  art.  150  do CTN  e  o  prazo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  0  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  mensalmente, conforme disciplina o art. 66 da IN/MPS/SRP no 03, de  14/07/2005,  D.O.U.  de  15/07/2005.  Assim,  uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  têm como período  ­base  a  competência  (compreendendo  o  intervalo  do  primeiro  ao  último  dia  do  mês),  considera­se ocorrido o fato gerador no último dia do mês.  No  caso  em  análise,  o  lançamento  foi  legalmente  constituído  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  em  14/11/2006,  e  engloba  obrigações  das  competências  04/1999  a  10/2001  totalmente  fulminadas  pela  decadência uma vez que, pela aplicação da regra do § 4º do art. 150 do  CTN, o  lançamento da última competência (10/2001) poderia ter sido  constituído até 31/10/2006.  Assim,  em  decorrência  do  comando  legal  do  CTN,  assiste  razão  à  impugnante, impondo­se o reconhecimento da caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir,  em  14/11/2006,  crédito  tributário  contendo as competências 04/1999 a 10/2001.  Conclusão   Nesses termos, voto por julgar improcedente o lançamento com relação  às  competências  04/1999  a  10/2000,  posto  que  extintas  pela  decadência nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN, mantendo o  crédito  remanescente  no  valor de R$ 18.072.234,16  (dezoito milhões,  setenta  e  dois  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos),  consolidado  em  14/11/2006,  conforme  DADR  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  que  acompanha  esta  decisão.  Fl. 5754DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 25          24   2.  INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA   A  recorrente  alega  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  nas  normas  que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente deve­se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos  têm  respaldo nas leis.  Cumpre  esclarecer  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art.32.Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme  estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6  de março  de  1972,  alterado  pela Medida  Provisória  no  449,  de  3  de  dezembro de 2008.  Parágrafo  único.Metade  dos  conselheiros  integrantes  do  CARF  será  constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de  nível  nacional  e  pelas  centrais sindicais   Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 5755DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 26          25 I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito  tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar  n°  73,  de  1993;  ou  c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  3.  RISCOS AMBIENTAIS ­ TRIBUTAÇÃO   A Lei 8.213/91 estabelece tributação adicional para as empresas, incidente sobre  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  que  trabalham  sob  condições  especiais  que  lhes  prejudicam a saúde ou a integridade física. A tributação é um adicional ao SAT/RAT.  Art.  57.  A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos,  conforme  dispuser a lei. (Redação atual é a dada pela Lei n°9.032, de 28/04/94 e  restabelecida pela Lei n°9.528, de 10/12/97).  ...  § 3°A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação  pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física,  durante o período mínimo fixado.  (Redação data pela Lei n°9.032, de  28/04/95).  ...  Fl. 5756DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 27          26 § 6° 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei  n°8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão acrescidas de  doze,  nove ou  seis pontos percentuais,  conforme a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Parágrafo  alterado  pela  Lei  n°9.732,  de 11/12/98).  §  7º  0  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições  especiais  referidas  no  caput.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.732, de 11/12/98).  A  empresa  que  possui  ambiente  com  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  dos  trabalhadores  pode  adotar  medidas  para  eliminação  ou  atenuação  dessas  condições  de modo  a  eliminar  esses  riscos. Esse  trabalho  é  denominado,  e  aqui assim será tratado, como gerenciamento do ambiente de trabalho.  Existindo esses ambientes nocivos na empresa, esta, para não sofrer a tributação,  deve  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores.  Esse  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  está  normatizado  e  deve  conter  um  conjunto de documentos e demonstrações:  · Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  que  visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades  de  controle,  devendo  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa, por estabelecimento, nos termos da NR­9, do MTE;  · Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO, que  deverá  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  estabelecimento,  a  partir  do  PPRA,  com  o  caráter  de  promover  a  prevenção, o  rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos a saúde  relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclinica, além  da  constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde dos  trabalhadores,  nos  termos  da NR­7,  do  MTE;  · Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ­ LTCAT, que  é a declaração pericial emitida para evidenciação  técnica das condições  ambientais do trabalho;  · Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP,  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  que  estabelece  critérios  a  serem adotados pela área de Benefícios do INSS;  Fl. 5757DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 28          27 · Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  ­  CAT,  que  é  o  documento  que  registra  o  acidente  do  trabalho,  a  ocorrência  ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho,  conforme  previsto  nos  arts.  19  a  23  da  Lei  n°8.213,  de  1991,  e  nas  NR­7  e  NR­15,  ambas  do  MTE,  sendo  seu  registro  fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das  medidas preventivas e repressivas cabíveis.  Conforme visto acima, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,  tem  como  objetivo  definir  ações  para  garantir  a  preservação  da  saúde  e  integridade  dos  trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.  Conceitualmente, em ações contínuas, como é o caso da proteção do trabalhador  em  ambientes  de  risco,  após  planejar  e  implementar  uma  ação,  devemos  avaliar  o  resultado  obtido,  isto é, verificar se o resultado pretendido foi obtido e em que medida. Essa avaliação  subsidiará novo planejamento e o processo segue sendo aperfeiçoado.   Em outras palavras, a citada avaliação é a medição da eficácia (a eficácia mede a  relação entre os  resultados obtidos e os objetivos pretendidos, ou seja, ser eficaz é conseguir  atingir um dado objetivo).  A Norma Regulamentadora 9 – NR 9, do Ministério do Trabalho, estabeleceu a  obrigatoriedade  da  elaboração  e  implementação  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais – PPRA. A estrutura do Programa, obrigatoriamente deve conter a avaliação dos  resultados obtidos, isto é, da sua eficácia.  9.2 Da estrutura do PPRA.    9.2.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter,  no mínimo, a seguinte estrutura:   a)  planejamento  anual  com  estabelecimento  de  metas,  prioridades  e  cronograma;   b) estratégia e metodologia de ação;   c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;   d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.    Somente  um  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  eficaz  garante o correto gerenciamento dos riscos ambientais.  Complementarmente  a  Lei  8.213/91  estabelece que  “A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  das medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador.”  Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho  a  serviço  da  empresa  ou  pelo  exercício  do  trabalho  dos  segurados  referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal  ou  perturbação  funcional que  cause  a morte  ou  a  perda  ou  redução,  permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".  Fl. 5758DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 29          28 § 1° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas  e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.  §  2°  Constitui  contravenção  penal,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.  § 3º 0 É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre  os riscos da operação a executar e do produto a manipular.  § 4º 0 Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  acompanharão  o  fiel  cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser  o Regulamento.  4.  RISCOS AMBIENTAIS – COPESUL   Conforme visto acima, “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador.”(Lei  8.212/91)  e  existindo ambiente nocivo na empresa, esta, para não sofrer a tributação, deve demonstrar que  gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos  à saúde e à  integridade física dos  trabalhadores  isto é, suas ações de proteção ao  trabalhador  devem ser eficazes.  No  recurso  apresentado,  a COPESUL  efetua  contestação  de  inúmeros  pontos,  procurando demonstrar que gerencia os riscos ambientais e que inexistem segurados expostos a  risco.   O  lançamento  considera  que  a  empresa  não  é  eficaz  no  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  expõe  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física.  Como  a  seguir  será  exaustivamente  demonstrado,  a  empresa  não  comprovou  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  a  saúde  e  a  integridade  física,  fato  gerador  da  contribuição  social  prevista  no  art.  57,  §  6°,  da  Lei  n  °'  8.213/91.  Também  o  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  IPT  e  trazido  ao  processo  pela  recorrente  fala  das  falhas  do  controle  da  eficácia  Sobre  as  medidas  de  controle  A  empresa  atende à maioria dos aspectos do item 9.3.5 da NR­09, mas sua metodologia para atendimento  ao  sub­item  9.3.5.1  é  ainda  informal.  Encontrou­se  evidência  de  realização  de  análise  de  eficácia  da  implantação  de  medidas  de  controle,  mas  não  foi  encontrado  nenhum  procedimento,  ou  item,  ou  anexo  do  PPRA  que  estabelecesse  de  forma  inequívoca  os  critérios e métodos a serem empregados na avaliação da eficácia das medidas de controle  empregadas.  Observo que a conclusão do Parecer Técnico é que não ficou demonstrada com  clareza o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador.  6.  CONCLUSÕES  Em  linhas  gerais,  a  análise  dos  principais  programas elaborados pela Copesul (hoje Braskem­ UNIB) entre 1999  a 2006 (período do escopo deste trabalho), que são o PPRA, o PPEOB,  o  PCMSO  e  o  PPR  atendem  os  requisitos  exigidos  pelas  NRs  e  Fl. 5759DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 30          29 instruções  normativas,  porém  os  próprios  documentos  base  dos  programas  citados  são  insuficientes  para  demonstrar  com  clareza  o  cumprimento das normas.  Os  agentes  nocivos  considerados  no  lançamento  foram  ruído  (físico)  e  benzeno(químico),  razão  pela  qual,  a´pós  apresentar  alguns  pontos  gerais  que  considerei  relevantes, passarei a análise separada desses dois agentes.  4.1.  ASPECTOS GERAIS   4.1.1 FISCALIZAÇÃO CONJUNTA COM MÉDICOS DA DRT   A  ação  fiscal  foi  conjunta  com  a Delegacia  Regional  do  Trabalho  ­ DRT  em  Porto  Alegre.,  e  teve  o  intuito  de  verificarmos  os  controles  internos  e  o  cumprimento  dos  preceitos  legais,  referentes  aos  controles  médicos  dos  empregados  da  empresa  Copesul  Cia  Petroquímica do Sul.  O Dr.  Roberto  Dias  Schellenberger  e  a  Dra.  Iara  A.  V.  Hudson, Médicos  do  Trabalho,  participaram  dos  trabalhos  na  empresa  na  empresa,  onde  foram  solicitados  documentos e esclarecimentos referentes aos controles médicos dos empregados.  Os  trabalhos  foram  direcionados  para  a  análise  dos  "Exames  Audiométricos  alterados  sem  a  emissão  de  CAT  e  análise  dos  hemogramas  dos  trabalhadores  expostos  ao  agente nocivo Benzeno".  4.1.2 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP   O  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  –  PPP  é  documento  criado  pela  Previdência que registra, de forma individualizada as atividades desenvolvidas, o ambiente de  trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.  O  PPP  viabiliza  o  reconhecimento  dos  direitos  do  trabalhador  junto  á  Previdência.   Registra o Relatório Fiscal que a empresa, mesmo intimada, não apresentou os  PPPs.  Neste contexto, foi solicitado a apresentação do Perfil Profissiográfico  Previdenciário, para aqueles  empregados onde há exposição a  riscos  ocupacionais,  o  que  não  foi  atendido  pela  empresa.  Em  razão  da  exigência  contida  no  parágrafo  quarto  do  art.  58da  Lei  8.213/91,  acrescentado pela MP nr. 1523, de 11/10/96, ratificado pela Lei 9.528,  de 10/12/97, foi lavrado o Auto de Infração n° 37.018.924­8, código de  capitulação  89  ("deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, cópia autêntica deste documento").  Verificamos  que  a  empresa  somente  elabora  o  PPP  quando  da  necessidade  dos  empregados  requererem  algum  beneficio  junto  ao  INSS Não houve contestação por parte da empresa.  Fl. 5760DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 31          30 4.1.3 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO  ­ LTCAT   O LTCAT é um laudo emitido por perito acerca das condições do ambiente de  trabalho.  Identifica  o(s)  agente(s)  e  dimensiona  o  risco.  Tem  por  base  medições  e  análises  efetuadas no local.   Registra  o Relatório  Fiscal,  sem  contestação  por  parte  da  empresa,  vícios  nas  revisões do LTCAT de  14/04/02 e 10/03/03. Consta que não  especificam os Certificados de  Aprovação  ­  CA  dos  EPI  utilizados,  bem  como  a  periodicidade  das  trocas  e  controle  do  fornecimento.  Mais do que a inconsistência apontada, entendi relevante para formação de meu  convencimento  acerca  do  gerenciamento  dos  riscos,  a mudança  na  conclusão  do  engenheiro  responsável pelo LTCAT.  A  conclusão  do  Eng°  responsável  pelo  LTCAT  de  29/01/99,  baseado  nos  levantamentos  dos  agentes  ambientais  existentes  nos  locais  de  trabalho  e/ou  atividades  desenvolvidas  pelos  colaboradores,  foi  de  que  os  empregados  das  Unidades  e  Áreas  mencionados no Laudo executam suas atividades operacionais de forma habitual e permanente,  submetidos  aos  riscos  ambientais,  previstos  na  Legislação  e  que  a  exposição  aos  agentes  ambientais, em níveis de concentração e intensidade superiores aos seus limites de exposição  previstos nas Normas Regulamentadoras, são prejudiciais à saúde e à integridade física.   “executam  suas  atividades  operacionais  de  forma  habitual  e  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  submetidos  aos  riscos  ambientais,  previstos  na  Legislação  e  que  a  exposição  aos  agentes  ambientais,  em  níveis  de  concentração  e  intensidade  superiores  aos  seus  limites  de  exposição  previstos  nas  Normas  Regulamentadoras,  são prejudiciais à saúde e à integridade física."  A partir do LTCAT de 17/04/00, após o início da cobrança da contribuição das  alíquotas  adicionais  ao  SAT  (abril/1999)",  a  conclusão  passou  a  ser  outra,  diametralmente  oposta.  "a existência de um Plano de Carreira (GEP) em que os colaboradores  da Copesul  se  tornaram multi  habilitados,  efetuando  rodízio  entre  os  vários  locais  de  trabalho,  descaracterizando  a  habitualidade  e  permanente exposição aos riscos ambientais. "   Ocorre  que  a  fiscalização  também  analisou  PPPs  arquivados  no  INSS  apresentados quando do requerimento de auxílio doença de alguns empregados e constatou que  constam sempre as mesmas atividades, tanto em período anterior, quanto em período posterior  cobrança do adicional, isto é, não houve o citado rodízio.  •  Outro  fato  relevante  que  contraria  as  alegações  do  Engenheiro  responsável  pela  elaboração  dos  LTCATs,  são  as  informações  encontradas  em  alguns  PPPs  arquivados  no  INSS  (foram  entregues  pela  empresa  e  anexados A  processos,  quando  do  pedido  de  auxilio­ doença  de  alguns  empregados),  onde  constam  sempre  as  mesmas  atividades,  tanto  em  período  anterior,  quanto  em  período  posterior  cobrança do adicional.  Fl. 5761DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 32          31 Esses dados não foram contestados.  4.1.4  LIVRO  DE  INSPEÇÃO  E  NOTIFICAÇÕES  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO   A  fiscalização  também  verificou  o  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  ­LIT  e  as  notificações da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul — DRT/RS. Destaco os  seguintes pontos:  · Auto  de  infração  n°  011254351,  de  13/04/2005,  por  dificultar  o  livre  acesso dos Auditores Fiscais a dependência de estabelecimento sujeito à  inspeção do trabalho.  · Auto  de  Infração  n°  007666471,  de  13/04/2005,  por  não  permitir  que  representante dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos  legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho.  · Auto  de  infração  n°  005863252,  de  24/06/2005,  por  dificultar  o  livre  acesso de Auditor Fiscal a dependências dos estabelecimentos sujeitos ao  regime da legislação trabalhista.  · Auditores do Trabalho verificaram as seguintes irregularidades: 03 (três)  empregados  com  Leucopenia  persistente  e  um  com  alteração  ocular  compatível com efeitos do Metanol — todos sem emissão de CAT. (Pig.  25).  · Termo de Notificação n° 080606­40077: a)  tornar obrigatório o uso de  EPI Respiratório nas operações de enchimento dos  tanques da  área 65,  inclusive  nas  operações  de  manutenção  ou  vazamentos;  b)  apresentar  projetos e programas de melhoria sobre captação/filtros de ar na casa de  controle Planta 2  e Utilidades;  c) medidas de  controle das  emissões de  vapores  dos  tanques  que  ocorrem  durante  as  operações  de  enchimento/recebimento;  d)  outras medidas  de  engenharia  referentes  a  redução  da  emissão  de  benzeno/hidrocarbonetos  nesta  área  (Utilidades,  tancagem 65 e bombas de óleo e casas de controle planta 2 e Utilidades).  · Termo de "Interdição" por situação de risco grave e iminente a saúde e  integridade  física  dos  trabalhadores  nas  operações  de  deslocamento  vertical  de  pessoas  junto  ao  "FRARE"  e  uso  de  elevadores  de  cremalheira. (Pág. 20).  · Autos  de  Infração  por  ausência  de  proteção  contra  quedas  de  alturas  durante a operação de carregamento de caminhões tanque no pier Santa  Clara e pela deficiente higienização da mascara de ar mandado utilizada  coletivamente. (Pág. 23 e 24).  4.2 BENZENO   Inicialmente  registro  a  existência  do  “PROGRAMA  DE  PREVENÇÃO  DA  EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO – PPEOB”. A empresa afirma que o ambiente  de trabalho é bem gerenciado e que não existe risco.  Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 33          32 Minha conclusão é que o gerenciamento não é eficaz e que a tributação é devida.  Durante  a  ação  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa  tinha  23  casos  de  trabalhadores  com  alterações  hematológicas  relevantes  e  persistentes  mais  12  empregados  afastados por acidente de trabalho (em gozo de beneficio previdenciário) referentes a casos de  leucopenia, neutropenia, plaquetopenia e trombocitopenia (doenças associadas ao benzeno).   Os Auditores Fiscais  do Trabalho – AFT  (médicos) direcionaram seu  trabalho  para a análise dos hemogramas dos trabalhadores expostos a Benzeno:  Foram  solicitados  os  hemogramas  dos  trabalhadores  expostos  ao  Benzeno  na  forma  definida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Saúde  n°  776,  de  28/04/2004,  os  quais  foram  apresentados  em  planilhas  e  transformados  em  gráficos  para melhor  visualização.  Os  dados  foram repassados aos AFT's para análise em conjunto com o médico hematologista que presta  consultoria à empresa.  A  conclusão  apresentada  é  que  a  empresa  não  adota  os  procedimentos  de  vigilância da saúde dos trabalhadores.  Constatamos que a empresa não adota os procedimentos de vigilância  da  saúde  dos  trabalhadores  em  função  das  seguintes  constatações  efetuadas pelos AFT's (relatório anexo):  •  "23 casos onde houve "Troca de Patamar" ou "Queda Continuada"  —  foram os casos em que  foi encontrada uma queda significativa em  uma  ou  mais  séries  hematológicas,  e  que  deveriam  ter  sido  classificados como CASO SUSPEITO, e submetidos a uma investigação  clinica  e  hematológica  mais  aprofundada,  conforme  item  4.1.4  da  Portaria MS 776."  •  "Os  23  casos  encontrados  em  que  houve  "Troca  de  Patamar"  ou  "Queda Continuada", são os casos SUSPEITOS de intoxicação crônica  por Benzeno, que deveria ter sido objeto de atenção especial por parte  da empresa, mas não foram."  • "E em 23 casos, dos 74 analisados, a empresa falhou em identificá­ los, mesmo tendo a disposição o instrumental necessário."  •  "Encontramos  23  casos  de  trabalhadores  que  deveriam  estar  incluídos no "protocolo de acompanhamento" previsto no item 4.1.4 da  Portaria  MS  776,  por  apresentarem  alterações  hematológicas  RELEVANTES  e PERSISTENTES, mas  que  não  o  foram. Estes  casos  indicam a necessidade de a empresa analisar as  séries históricas dos  hemogramas de TODOS os seus  trabalhadores, de modo a  identificar  todos  os  casos  suspeitos  de  Benzenismo,  nos  termos  da  Portaria MS  776."  • "Encontramos casos de trabalhadores com diagnósticos sugestivos de  benzenismo,  com  ou  sem  a  CAT  emitida,  mas  com  afastamento  previdenciário tipo B31, auxilio doença comum, ou seja, sem o devido  vinculo ocupacional reconhecido. É importante que se providencie um  levantamento, acompanhamento e eventual correção de tais casos."  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 34          33 A empresa tinha a obrigação de efetuar uma investigação clinica e hematológica  mais aprofundada e não o fez.   A NR  9  estabelece  que  deverão  ser  adotadas  as medidas  necessárias  suficientes  para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que, através do  controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde os  trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.   Ocorre  que  a  empresa,  que  tinha  23  casos  de  trabalhadores  com  alterações  hematológicas relevantes e persistentes não cumpriu com a obrigação de investigar a causa da  degradação da condição de saúde de seus empregados suspeitos de benzenismo.    9.3.5 Das medidas de controle.    9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para  a  eliminação,  a  minimização  ou  o  controle  dos  riscos  ambientais  sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:   identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;    constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde;   c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos  trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR­15 ou,  na  ausência  destes  os  valores  limites  de  exposição  ocupacional  adotados  pela  ACGIH  ­  American  Conference  of  Governmental  Industrial Higyenists,  ou  aqueles  que  venham  a  ser  estabelecidos  em  negociação coletiva de  trabalho, desde que mais  rigorosos do que os  critérios técnico­legais estabelecidos;   d) quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o  nexo  causal  entre  danos  observados  na  saúde  os  trabalhadores  e  a  situação de trabalho a que eles ficam expostos.   Também  foi  apresentada  relação  de  alguns  benéficos  pagos  pelo  INSS,  relacionando­os a exposição ao benzeno.  Destacamos  a  seguir  alguns  benefícios  concedidos  pelo  INSS  aos  trabalhadores  da  empresa  Copesul,  comentados  anteriormente,  e  a  relação  de  doenças  causadas  pela  exposição  ao Benzeno  prevista  no  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  Anexo  II,  Lista  A  (QUADROA  x  QUADRO 2:  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 35          34     A empresa apresentou 12 acidentes de trabalho referentes a casos de LEUCOPENIA, NEUTROPENIA,  PLAQUETOPENIA e TROMBOCITOPENIA, alguns deles  em período anterior ao  fiscalizado,  sendo  dois deles por imposição através de ,fiscalização anterior da DRT, os quais foram encaminhados para  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 36          35 investigação do nexo causal junto à Perícia Médica do INSS, especificamente para relacioná­los com a  exposição ao Benzeno. A Perícia Médica do INSS informou que o nexo não havia sido estabelecido, na  época, devido à não exposição ao agente nocivo Benzeno nos laudos apresentados. Porém, os laudos  técnicos  da  empresa  não  estavam  anexados  aos  processos  de  auxílio  ­doença  dos  empregados  afastados. Desta forma, todos os programas e demais informações constantes nesta ação fiscal serão  encaminhados Perícia Médica do INSS para que os casos sejam reexaminados, conforme orientação da  DRT.  Vale ressaltar que nenhum destes casos  foi analisado pelos AFT's em  função  dos  hemogramas  destes  12  empregados  não  terem  sido  disponibilizados  pela  empresa,  em  tempo  hábil,  e  por  já  terem  sido  encaminhados ao INSS para verificar o nexo.  4.3 RUÍDO   A  tese  apresentada  pela  empresa  é  que  o  agente  ruído  é  adequadamente  gerenciado e que inexiste trabalhador exposto a condição de risco.  Pelos motivos acima e abaixo apresentados, entendo que a empresa não é eficaz  no gerenciamento de seu ambiente de trabalho e que a tributação é devida.  Quando da  fiscalização, havia 50  empregados com CAT emitida por  alteração  audiométrica neuro­sensorial e foram identificados outros 148 casos de exames audiométricos  sugestivos,  de  perda  induzida  por  Ruído,  classificados  desta  forma  por  médico  Otorrinolaringologista que presta consultoria para a Copesul.   Esses  números  apontam  a  ineficácia  da  proteção  dos  trabalhadores  sujeitos  a  trablho em ambiente ruidoso.  Abaixo destaco algumas constatações efetuadas pelos Auditores do Trabalho na  análise dos exames audiométricos alterados, ao comentar a tentativa da empresa de não emitir  CAT para os casos supracitados:  · "...Reputamos,  portanto,  falaciosa  a  classificação  de  "pouco  exposto"  para operadores das áreas de oficinas e utilidades, ou para os operadores  e supervisores das áreas."  · "56  dos  casos  a  empresa  informa  que  "também  não  devem  ser  notificados  em  CAT,  por  apresentarem  causas  ou  condições  não  ocupacionais,  devidamente  documentadas,  que  explicam  sua  alteração  audiométrica."  Nestes  casos,  procuramos  e  não  achamos  os  laudos  médicos  par  a  .  embasar  tais  afirmações.  A  empresa  teve  25  dias  de  prazo para produzir uma  justificativa  técnica para os casos em que não  houve a emissão da CAT."  · "Não é isto que observamos na postura da empresa, que busca qualquer  justificativa  para  não  emitir  as  CATS  dos  trabalhadores  com  PAIR."  (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído)  · A empresa apresentou listagem com 27 trabalhadores que intitulou como  'CASO EM ESTUDO". A listagem com estes trabalhadores é o anexo 6.  Não entendemos a dúvida. Estes casos foram identificados porque seus  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 37          36 traçados  audiométricos  os  classificavam  como  "casos  suspeitos"  de  PAIR  pelos  critérios  legais  vigentes.  Todos  trabalham  em  áreas  barulhentas.  Nenhum  tem  laudo  médico  descaracterizando  o  fator  ocupacional no desenvolvimento das suas alterações.  · Toda  a  literatura  sobre  PAIR menciona  a  correlação  de  outros  fatores  capazes  de  agredir  diretamente  o  órgão  auditivo,  e  influir  no  desenvolvimento  da  perda  auditiva  por  meio  de  da  interação  com  os  níveis  de  pressão  sonora  ocupacional  ou  não  ocupacional. Destacando­ se,  entre  eles:  Agentes  químicos,  solventes,  tolueno.  Solventes  orgeinicos em mistura, e tolueno, são abundantes nesta planta industrial,  e reconhecidos fatores e co­fatores ­na gênese .de lesões ocupacionais. A  COPESUL  usa  solvente  orgânico  como  matéria  prima  (nafta  petroquímica  e  benzeno)  e  produz  tolueno.  Mas  em  local  algum  se  encontra menção de a empresa ter levado em conta o impacto aditivo dos  produtos nela existentes, na gênese das perdas audiométricas encontradas  nos seus trabalhadores.  O Relatório Fiscal informa que a empresa foi autuada por deixar de comunicar  acidente de trabalho para 146 empregados com sinais de Perda Auditiva Induzida pelo Ruído e  que não comunica, na forma estabelecida em lei, os acidentes de trabalho de seus empregados,  principalmente  para  aqueles  expostos  ao  Ruído,  quando  o  faz,  isso  se  dá  normalmente  mediante ação dos órgãos  fiscalizadores. Entre  1992 e 2003 nenhuma CAT  foi  emitida para  exposição ao ruído.  Dessa  forma,  a  empresa  deixou  de  comunicar  acidente  de  trabalho  para  146  empregados  com  sinais  de  Perda  Auditiva  Induzida  pelo  Ruído, o que acarretou a lavratura do Auto de Infração n° 37.018.921­ 3.  Constatamos que a empresa não comunica, na forma estabelecida em  lei, os acidentes de trabalho de seus empregados, principalmente para  aqueles  expostos  ao  Ruído.  E  quando  o  faz,  isso  se  dá  normalmente  mediante  ação  dos  órgãos  fiscalizadores.  É  importante  ressaltar,  ainda,  o  lapso  de  11  anos  sem  emissão  de  CAT  para  exposição  ao  Ruído no período de 1992 até 2003.  4.3.1 PROTETORES AURICULARES   A  fiscalização  analisou  os  controles  internos  da  empresa  referentes  ao  fornecimento de EPIs.   Constatou­se situações em que empregados ficam longo tempo sem receber e/ou  substituir  os  protetores  auriculares.  O  Relatório  Fiscal  apresenta  planilha  demonstrativa  às  folhas 25 a 28.  Registra o Relatório Fiscal que o LTCAT é omisso quanto à periodicidade das  trocas  e que,  segundo declaração  feita pelo Sr. Roberto Broetto, Técnico de Meio Ambiente  Segurança e Saúde da empresa, os protetores auriculares do tipo PLUG tem duração máxima  de trinta dias.  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 38          37 As  falhas  no  controle  de  fornecimento  de  EPI  supracitados  e  as  evidencias  demonstradas  no  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  e  nas  Atas  da  CIPA,  demonstram  que  a  empresa  não  fornece  adequadamente  e  não  exige  corretamente  o  uso  dos  equipamentos  de  proteção aos trabalhadores.  4.3.3 LAUDOS TÉCNICOS   O LTCAT é baseado em medições efetuadas no ambiente de trabalho.  O Relatório  Fiscal  aponta  que  entre  os  anos  2000  a  2003,  as medições  foram  idênticas.  As medições apresentadas para o agente nocivo Ruído nos laudos são  idênticas da Revisão  6  até  a Revisão  9,  enquanto  a  empresa  afirma  que os períodos das avaliações  foram atualizados. Dado as  inúmeras  variáveis  no  ambiente  de  trabalho,  como  por  exemplo,  mudanças  de  layout, novos equipamentos operacionais, mudança nos equipamentos  de proteção, desgaste nos equipamentos existentes, etc., demonstram  ser  improvável  a  repetição  dos  mesmos  valores  durante  tanto  tempo  e  nos  mesmos  locais.  Houve  alterações  de  valores  na  avaliação  de  2004,  sendo  que  em  2005  repetiu­se  novamente  2004.  Segue demonstrativo exemplificando a situação acima descrita:   A empresa afirma que não houve a mudança de layout.   Entendo praticamente impossível, no intervalo de tempo apresentado,a medição  apontar exatamente os mesmos valores. Não creio no que a empresa apresenta como real.  4.3.4 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL  — PCMSO   A  Fiscalização  identificou  que  há  trabalhadores,  expostos  ao  agente  físico  Ruído,  que  não  foram  submetidos  aos  exames  anuais  ou  aos  exames  periódicos  mínimos  previstos nas normas de proteção.  b) Constatamos que há trabalhadores, expostos ao agente físico Ruído,  que  não  foram  submetidos  aos  exames  anuais  ou  aos  exames  periódicos mínimos previstos no  item 3.4, ANEX01  ­ QUADRO H da  NR 07;  "3.4. Periodicidade dos exames audiométricos.  3.4.1. 0 exame audiométrico será realizado, no mínimo, no momento da  admissão,  no  6°  (sexto)  mês  após  a  mesma,  anualmente  a  partir  de  então, e na demissão.  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 39          38 3.4.1.1. No momento da demissão, do mesmo modo como previsto para  a  avaliação  clinica  no  item  7.4.3.5  da  NR  ­7,  poderá  ser  aceito  o  resultado de um exame audiométrico realizado até:  135  (cento  e  trinta  e  cinco)  dias  retroativos  em  relação  à  data  do  exame médico demissional de trabalhador de empresa classificada em  grau de risco 1 ou 2;  90  (noventa)  dias  retroativos  em  relação  à  data  do  exame  médico  demissional de trabalhador de empresa classificada em grau de risco 3  ou 4.  3.4.2. 0 intervalo entre os exames audiométricos poderá se reduzido a  critério  do  médico  coordenador  do  PCMSO,  ou  por  notificação  do  médico  agente  de  inspeção  do  trabalho,  ou  mediante  negociação  coletiva  de  trabalho."   Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 40          39  A  empresa  informou  que  tem  uma  sistemática  de  gestão  para  a  convocação,  mas  a  realização  do  exame  é  pessoal.  Para  atender  plenamente  a  disposição,  em  2005  a  empresa  inseriu  o  exame  como  indicador  de  bônus  por  resultado  e  previu  sanções  administrativas  para a não realização do exame.  5.  MULTA DE MORA   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o  cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 41          40 com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste  processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO   Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Para  o  recurso  voluntário,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  nas  preliminares reconhecer a decadência do período até 10/2001, com base na regra do artigo 150,  § 4º do CTN. No mérito voto pelo recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 42          41 Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator designado  De plano, cumpre ressaltar que, em princípio, o presente não tem pretensão de  apresentar divergências aos argumentos do i. Relator.   Trata­se  de  proposta  de  diligência  para  obter  dados  complementares  para  a  formação do convencimento do proponente bem como dos demais Conselheiros presentes que ,  por maioria de votos, anuíram a proposição em tela.  Na forma original da ementa abaixo transcrita, o  i. Relator do voto em apreço,  corroborando  o  lançamento  e  a  decisão  a  quo,  resume  o  seu  entendimento  de  que  restara  definitiva constatação da ineficácia do gerenciamento do ambiente de trabalho. Eis a questão  de fundo que motivara a diligência:  “INEFICÁFIA NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO  DO  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  ADICIONAL.A  deterioração  da  saúde  do  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  evidencia  a  ineficácia  do  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  resulta  em  incidência  de  adicional de Riscos Ambientais do Trabalho, acrescido às alíquotas do  SAT/GILRAT  (Seguro  Acidente  do  Trabalho/Grau  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  riscos  Ambientais  do  Trabalho).”  Incluído  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001,  aduz  que  compete  aos  médicos  peritos  da  previdência  social  verificar  a  eficácia  das  medidas  adotadas  pela  empresa,  conforme a previsão § 2º, art. 338 do Decreto 3048/99. No §3o fica definido que cabe ao INSS  auditar.  No  art.  339  do  mesmo  diploma  legal,  aduz  que  fiscalizar  tais  aspectos  é  competência do Ministério do Trabalho e Emprego , verbis:   “Art.338.A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  de  medidas  coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador  sujeito  aos  riscos  ocupacionais  por  ela  gerados.(Redação  dada  pelo  Decreto n 4.032, de 2001).   §1ºÉ dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os  riscos  da  operação  a  executar  e  do  produto  a manipular.  .(  Incluído  pelo Decreto n 4.032, de 2001)    §2ºOs  médicos  peritos  da  previdência  social  terão  acesso  aos  ambientes  de  trabalho  e  a  outros  locais  onde  se  encontrem  os  documentos  referentes  ao  controle  médico  de  saúde  ocupacional,  e  aqueles  que  digam  respeito  ao  programa  de  prevenção  de  riscos  ocupacionais,  para  verificar  a  eficácia  das  medidas  adotadas  pela  empresa  para  a  prevenção  e  controle  das  doenças  ocupacionais.(Incluído pelo Decreto n 4.032, de 2001)    §3ºOs  médicos  peritos  da  previdência  social  deverão,  sempre  que  constatarem  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  comunicar  formalmente aos demais órgãos interessados na providência e, quando  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 43          42 for  o  caso,  ao  setor  de  fiscalização,  para a  aplicação  e  cobrança  da  multa devida. .( Incluído pelo Decreto n 4.032, de 2001)    §3oO  INSS  auditará  a  regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais,  incluindo­se  as  de  monitoramento  biológico,  e  dos  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  de  modo  a  assegurar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  e  constantes  do  CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente  de trabalho. .(Redação dada pelo Decreto n 4.032, de 2001).   §4oOs  médicos  peritos  da  previdência  social  deverão,  sempre  que  constatarem  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  comunicar  formalmente aos demais órgãos interessados na providência, inclusive  para aplicação e cobrança da multa devida. .( Incluído pelo Decreto n  4.032, de 2001)    Art.339.  O  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  fiscalizará  e  os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  acompanharão  o  fiel  cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.”  No Relatório do voto, consta que a ação fiscal foi desenvolvida com fundamento  nos sobreditos art.338, § 3° e art. 339 do RPS e que fora juntada a manifestação conclusiva  dos Médicos do Trabalho da DRT. Entretanto, nada se comenta sobre ter havido manifestação  dos médicos peritos da previdência social, em razão de suas atribuições legais. Cabe ressaltar  que  o  sobredito  posicionamento  dos Médicos  do Trabalho  da DRT  não  foi  conclusivo. Na  seqüência isto restará demonstrado:   “Da Ação Fiscal Conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego  (item  7.2 do relatório fiscal, fls. 19/22)  A ação fiscal foi desenvolvida com fundamento no art. 338, § 3° e art.  339  do  RPS,  objetivando  verificar  os  controles  internos  e  o  cumprimento dos preceitos  legais relativos aos controles médicos dos  empregados do  sujeito passivo  e  contou com a participação conjunta  do Ministério do Trabalho e Emprego, através de Auditores Fiscais do  Trabalho  ­  Médicos  do  Trabalho  da  DRT,  vinculados  à  Delegacia  Regional do Trabalho ­ DRT de Porto Alegre, solicitada e formalizada  através do Oficio DRF­P/CANOAS/RS  ­ N° 46/2006 da Delegacia da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre  encaminhado  A  DRT  ­  Delegacia Regional do Trabalho, de 29/08/2006 (fls. 248).”   “A manifestação conclusiva dos Médicos do Trabalho da DRT acerca  do  agente  nocivo  ruído  consta  do  relatório  contido às  fls.  249  a  256  dos  autos  e  para  o  agente  nocivo  Benzeno,  As  fls.  273  a  282,  constituindo­se  em  documentos  integrantes  da  presente  notificação  fiscal, consoante informa o item 14 do relatório fiscal, às fls. 36/37.”  Os Médicos do Trabalho afirmam que "o ruído é o problema maior na  empresa",  pois  existem muitos  locais  acima do  limite  de  tolerância  e  outros que, por serem limítrofes a estes, estão dentro do limite de ação,  consoante  se  extrai  das  informações  contidas  no  relatório  conclusivo  relativo aos trabalhadores expostos a ruído excessivo (fls. 253).  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 44          43 Diante  desta  constatação,  todos  os  programas  e  demais  informações  colhidos na ação fiscal foram encaminhados pela fiscalização à perícia  Médica do INSS, para reexame destes benefícios, consoante orientação  recebida da DRT.   Da conclusão dos Médicos do Trabalho da DRT Como resultado, os  Médicos  do  Trabalho  da  DRT  concluíram  pela  presença  do  agente  nocivo ruído junto ao sujeito passivo, em níveis de tolerância que pode  comprometer  a  saúde ou a  integridade  física  dos  trabalhadores  e  da  exposição  de  trabalhadores  ao  Benzeno,  agente  nocivo  em  que  a  simples  exposição  é  prejudicial  à  saúde,  sugerindo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  autuação  do  sujeito  passivo  por  descumprimento dos artigos 286 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99, bem como a apuração dos valores devidos, nos termos do §  3° do art. 203 do mesmo regulamento.(fls. 249/282).  Como se nota, no encimado, além de não serem taxativos quando afirmaram  que  os  agentes  nocivos,  tão­somente  PODERIAM  estar  comprometendo  a  saúde  ou  a  integridade  física  dos  trabalhadores,  também  a  sugestão  de  autuação  se  ateve  a  observar  o  preceituado nos arts. 286 e 336 do RPS, que não se reporta aos argumentos que motivaram o  lançamento em comento ou seja, fatos geradores da contribuição social previdenciária prevista  no  art.  57,  6°  da  Lei  n°  8.213/91.  Ateve­se  a  sugestão  a  procederem  autuações  segundo  previsões de multas por acidentes não comunicados, verbis:   “Art.286. A  infração ao disposto no art.  336  sujeita o  responsável à  multa  variável  entre  os  limites  mínimo  e  máximo  do  salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse  prazo.   §1º  Em  caso  de  morte,  a  comunicação  a  que  se  refere  este  artigo  deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.   §2º  A  multa  será  elevada  em  duas  vezes  o  seu  valor  a  cada  reincidência.   §3º  A  multa  será  aplicada  no  seu  grau  mínimo  na  ocorrência  da  primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou  não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.”  “Art.336.Para  fins  estatísticos  e  epidemiológicos,  a  empresa  deverá  comunicar à previdência  social  o acidente de que  tratam os arts.  19,  20,  21  e  23  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  ocorrido  com  o  segurado  empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro  dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à  autoridade  competente,  sob  pena  da  multa  aplicada  e  cobrada  na  forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.   §2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de  benefícios  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comunicar  a  ocorrência  ao  setor  de  fiscalização,  para  a  aplicação  e  cobrança  da  multa devida.  Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 45          44  §3º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá­ la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical  competente,  o médico  que  o  assistiu  ou  qualquer  autoridade  pública,  não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.   §3ºNa  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  ou  quando  se  tratar de segurado especial, podem formalizá­la o próprio acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical  competente,  o  médico  que  o  assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos  o prazo previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de  2001)   §4º  A  comunicação  a  que  se  refere  o  §3º  não  exime  a  empresa  de  responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.   §5º A  perícia médica  do  Instituto Nacional  do Seguro  Social  poderá  autuar  a  empresa  que  descumprir  o  disposto  no  caput,  aplicando  a  multa cabível, sempre que tomar conhecimento da ocorrência antes da  autuação pelo setor de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)   §6º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas  neste artigo.”  Na  seqüência,  o  Relatório  do  voto  explica  o  procedimento  da  Auditoria  realizada pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Previdenciária que na forma de  suas  análises concluíram  que o  sujeito passivo não comprovou o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  ex  saúde e  a  integridade  física,  fato gerador da contribuição  social previdenciária prevista no art. 57, 6° da Lei n° 8.213/91.   Da  Auditoria  procedida  pelos  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  época,  órgão  arrecadador  das  contribuições  previdenciárias, consoante estabelecido no art. 338 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n"  3.048/99  e  com  base no trabalho conclusivo elaborado pela fiscalização do Ministério  do  Trabalho,  examinou  as  demonstrações  ambientais  e  outros  documentos  e  controles  internos  do  sujeito  passivo,  objetivando  verificar  se  o mesmo gerencia  os  riscos  ocupacionais  decorrentes  da  exposição de seus trabalhadores a agentes nocivos e adota as medidas  de proteção recomendadas.  Da  análise  dos  Demonstrativos  Ambientais  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  procedeu  à  análise  das  demonstrações  ambientais  dos  diversos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  através  do  exame  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­PPRA,  do  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­  LTCAT,  do  Programa  de  Prevenção  de  Exposição  Ocupacional  ao  Benzeno  ­  PPEOB,  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  além  de  outros.  Além disso, inspecionou as dependências da empresa, através de visitas  à planta industrial, verificando os ambientes e o processo de trabalho,  consoante o item 5 do relatório fiscal, fls. 8.  Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 46          45 Do  cotejo  dos  documentos  apresentados  foram  constatadas  diversas  irregularidades  tais  como:  omissões,  apresentação  deficiente  de  demonstrativos  (PPRA, LTCAT, PPEOB, PCMSO),  incompatibilidade  entre documentos, descumprimento de formalidades na elaboração de  laudos e evidências materiais que comprovaram a efetiva exposição de  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  consoante  detalhado  no  item  6  do  relatório  fiscal  (fls.  09/18),  concluindo  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  ex  saúde  e  a  integridade  física,  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  prevista  no  art.  57,  6°  da Lei n° 8.213/91.   De tudo que foi exposto, na  forma do § 2° do art. 338, compete aos médicos  peritos da previdência social verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a  prevenção e controle das doenças ocupacionais. Nesse sentido, destaca o i Relator que todos os  programas  e  demais  informações  colhidos  na  ação  fiscal  foram  encaminhados  pela  fiscalização à perícia Médica do INSS, para reexame dos benefícios,  consoante orientação  recebida da DRT, verbis:  “  §2º  Os  médicos  peritos  da  previdência  social  terão  acesso  aos  ambientes  de  trabalho  e  a  outros  locais  onde  se  encontrem  os  documentos  referentes  ao  controle  médico  de  saúde  ocupacional,  e  aqueles  que  digam  respeito  ao  programa  de  prevenção  de  riscos  ocupacionais,  para  verificar  a  eficácia  das  medidas  adotadas  pela  empresa  para  a  prevenção  e  controle  das  doenças  ocupacionais.(Incluído pelo Decreto n 4.032, de 2001)”  “...todos os programas e demais  informações colhidos na ação fiscal  foram encaminhados pela fiscalização à perícia Médica do INSS, para  reexame destes  benefícios,  consoante  orientação  recebida  da DRT.”(  fls 9 do voto em apreço Consta registro da existência de Inquérito Civil  Público  Da  existência  de  Inquérito  Civil  Público  movido  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  “Extrai­se  dos  autos  (relatório  dos  Médicos  do  Trabalho,  às  fls.  254),  que  a  empresa  tem  contra  si  o  Inquérito Civil Público de n° 055/02, que tramita junto ao Ministério  Público do Trabalho, cujo conteúdo discute questões relativas a ruído  excessivo.”  DA  NECESSIDADE  DA  DILIGÊNCIA  A  autoridade  autuante  registrou, conforme abaixo transcrito, o rol dos documentos anexados:  “Dos  Documentos  Anexados  aos  autos  pelo  Fisco  A  fiscalização  anexou aos  autos  cópia  de  documentos  examinados na  ação  fiscal,  a  exemplo de PPRA, PCMSO, LTCAT e PPEOB  (fls.  107 a 300). Além  destes, também consta:  ­  Oficio  DRF­P/CANOAS/RS  ­  N°  46/2006  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre  à  DRT  ­  Delegacia  Regional  do  Trabalho, de 29/08/2006, solicitando ação fiscal conjunta (fls. 248);  ­  relatório  conclusivo,  emitido  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho acerca de  informações  relativas a  trabalhadores expostos a  ruído excessivo (fls. 249/256);  Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000327/2007­73  Resolução nº  2403­000.249  S2­C4T3  Fl. 47          46 ­  relatório  conclusivo,  emitido  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  acerca  de  informações  relativas  a  análise  dos  hemogramas  dos trabalhadores expostos a Benzeno (fls. 273/282);  ­  Termo  de  Notificação  n°  406970,  de  27/09/2006,  emitido  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego/DRT­RS (fls. 257);  ­  manifestação  da  ASESMA  ­  Assessoria  de  Gestão  de  Pessoas,  Segurança  e  Meio  Ambiente,  de  23/10/2006,  acerca  dos  termos  da  notificação fiscal n° 406970 da DRT/RS (fls. 263/264);  ­ ATA da CIP­ 4ª Reunião ­ 2004(11s. 283/285);  ­ CAT­ Comunicação de Acidente do Trabalho (fls. 295/306)”  Não  tendo  sido  alcançado  nos  autos  de  que  houvera  sido  providenciado  o  retorno do reexame da perícia médica do INSS, sendo certo que à esses médicos se conferiu  a atribuição de competência para atestar a eficácia das medidas adotadas ­ manifestando apreço  ao laborioso trabalho do i. Relator ­ voto no sentido de que os autos retornem em diligência  para as sobreditas providências de juntar o referido laudo pericial médico do INSS. Aduz  que,  se  faça  juntar,  também, cópia ou  informação do  trânsito em julgado da ação cível  supra.  DA INTIMAÇÃO Com previsão do art. 28 da Lei n° 9.784/99, devem ser objeto de  intimação o abaixo descrito, verbis:  “Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para  o  interessado em  imposição de deveres, ônus,  sanções ou  restrição ao exercício de direitos e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. "(grifos de minha autoria)  Aduz que tal determinação também é feita no comando do § 4° do art. 63 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, verbis:  "  §  4° Dos  acórdãos  será  dada  ciência  ao  recorrente  ou  ao  interessado  e,  se  a  decisão for desfavorável à Fazenda Nacional, também ao seu representante.”  Assim, determino que antes do retorno dos autos, o contribuinte deva ser intimado do  inteiro teor desta Resolução bem como da Resposta vinculada.  É como voto     Ivacir Júlio de Souza  Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6277201 #
Numero do processo: 10380.729091/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.595
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729091/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  VERODAN COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O presente processo foi  formalizado em decorrência da  lavratura dos  autos de infração à legislação da Cofins e do PIS, fls. 3/27, em virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  01/2009  a  12/2011.  Exige­se,  para  o  PIS,  principal  de  R$  1.114.826,33, que acrescido de multa de ofício e juros de mora perfaz  R$  2.247.032,72  e,  no  caso  da  Cofins,  contribuição  de  R$  5.057.009,49,  totalizando, com multa de ofício e  juros moratórios, R$  10.194.626,47.  Integra o auto de infração o “Termo de Verificação Fiscal” de folhas  29/31,  no  qual  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  fiscalização  foi  programada  para  os  anos  de  2009,  2010  e  2011,  com  o  objetivo  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 09 1/ 20 13 -1 8 Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 verificar indícios de redução indevida do PIS/COFINS a recolher, uma  vez que nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais –  DACON  apresentados  para  o  referido  período,  constam  registros  de  créditos  alocados  nas  rubricas  de  "Bens  para  Revenda"  e  "Bens  utilizados  para Consumo",  incompatíveis  com  os  dados  declarados  a  esse  título  nas  correspondentes  Declarações  de  Rendimentos  ­ DIPJ.  Informa ainda que a pessoa jurídica sob fiscalização atua em nome da  Loteria Estadual do Ceará, na realização de concurso de prognóstico,  dizendo­se  autorizada  pela  Lei  Federal  n°  6.717/79,  comercializado  sob a marca "TOTOLEC” na capital e no interior do Estado do Ceará.  De  acordo  com  o  seu  Contrato  Social,  datado  de  20/01/2003,  essa  empresa foi constituída sob a forma de sociedade limitada, tendo como  objeto  social  a  administração  e  distribuição  de  loterias  de  prognósticos,  tendo posteriormente transformado­se em sociedade por  ações  através  da  Ata  da  Assembléia  datada  de  01/06/2011,  acrescentando ao seu objeto social, a participação e administração em  outras sociedades.  Em resposta a intimação, a interessada apresentou planilhas, contendo  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  bem  como  os  valores  que  adotou  como  base  para  o  cálculo  dos  créditos  que  foram  delas  deduzidos.  De acordo com as  referidas planilhas as contribuições devidas  foram  calculadas  com  base  nos  totais  mensais  indicados  na  linha  correspondente a "faturamento/receita bruta". Já quanto à base para o  cálculo  dos  créditos,  os  valores  foram  totalizados  mensalmente  na  linha correspondente a "insumos utilizados p/ produção dos serviços",  com a menção à margem, de que esses totais eram referentes a gastos  com  "selos,  cartelas,  publicidade  e  direito  de  uso",  tendo  ainda  indicado em linha própria, as despesas com energia.  No cômputo do faturamento mensal utilizado como base para o cálculo  das  contribuições  devidas,  o  contribuinte  excluiu  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  das  premiações  objeto  dos  sorteios  realizados, tendo submetido à tributação do PIS e da COFINS apenas  a diferença entre o montante da  receita bruta  recebida e o valor das  premiações pagas.  Afirma o fiscal que o procedimento adotado pela empresa não encontra  guarida no disciplinamento legal da matéria, estabelecido nas leis n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  posterior,  nem  em  relação  à  definição  de  receita  bruta,  nem  tampouco  em  relação  aos  requisitos  para aproveitamento de crédito a título de custos ou despesas, uma vez  que  os  pagamentos  são  feitos  a  pessoas  físicas  em  dinheiro,  representando,  por  conseqüência,  uma  redução  indevida  da  base  tributável das contribuições citadas, por carência de permissivo  legal  que lhe dê respaldo jurídico.  Informa  ainda  o  fiscal  que,  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  indicados  nos  DACON  a  título  de  insumos  utilizados para produção dos serviços, nas planilhas apresentadas pela  empresa,  foram informados valores mensais globais, com a  indicação  de  que  eram  decorrentes  de  gastos  com:  selo,  cartela,  publicidade,  direito de uso, e em linha específica, as despesas com energia elétrica.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 Ressalva  que,  à  vista  de  declarações  prestadas  pelas  empresas  de  comunicações  (documentos  anexos)  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada,  os  gastos  indicados  na  planilha  a  título  de  "publicidade"  foram admitidos no rol dos créditos, em face da comprovação de que  os mesmos referiam­se à cessão de espaço na mídia para a realização,  ao vivo, dos sorteios necessários à publicidade do evento via televisão  e rádio, bem como, referentes a divulgação dos seus resultados através  de jornais, dispêndios estes que se revelam essenciais à consecução do  objeto social da  fiscalizada, que consiste, como já dito, na realização  de concurso de prognósticos tipo "bingo", e portanto, classificáveis nos  "custos"  dos  serviços  realizados  pela  fiscalizada,  enquadráveis  nas  hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. De  modo  diverso,  devido  à  falta  de  amparo  nos  dispositivos  legais  supracitados  e  legislação  correlata,  deixou  de  acatar  os  créditos  decorrentes  dos  gastos  classificados  como  "direito  de  uso",  por  se  tratarem de  taxas arrecadadas mensalmente à Secretaria de Fazenda  do Estado do Ceará (cód. Receita: 6181­Taxa da Loteria Estadual do  Ceará), conforme documentos de arrecadação em anexo, cuja dedução  na apuração do saldo a pagar do PIS e da COFINS, não é autorizada  pela legislação de regência.   Assim,  foi  procedida  a  recomposição  da  base  calculo  do  PIS  e  da  COFINS, conforme demonstrativos em anexo, considerando como base  de  cálculo  destas  contribuições  o  faturamento mensal  da  fiscalizada,  no  seu  montante  integral,  e  como  base  para  o  cálculo  dos  créditos  aproveitáveis,  os  valores  dos  custos  contabilizados  a  título  de  selo,  cartela,  publicidade  e  energia,  conforme  demonstrativo  em  anexo,  deixando  de  incluir  nesse  rol,  pelos  motivos  apontados  acima,  os  dispêndios computados a  título de  ''direito de uso", cabendo ressaltar  que dos saldos devedores então apurados, foram deduzidos os valores  dessas  contribuições  que  já  haviam  sido  declarados/recolhidos  espontaneamente pela empresa.  Cientificada  em  22/10/2013  a  interessada,  inconformada,  apresentou  em 12/11/2013 a  impugnação de  fls.  1477 a  1496 na  qual  alega,  em  resumo, que:  ∙  A  Loteria  Estadual  do  Ceará  (Lotece)  é  serviço  público  ­  outrora  vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, atualmente vinculado  à Secretaria da Fazenda – serviço explorado pelo estado do Ceará por  força do Decreto­Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967;  ∙  Na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  lotéricos,  a  sociedade  empresária "atua em nome da Loteria Estadual do Ceará'', vale dizer,  a prestadora de serviços lotéricos administra os sorteios autorizados e  cuida  do  pagamento  dos  prêmios  aos  respectivos  portadores  dos  bilhetes premiados,  tudo em nome da Loteria Estadual do Ceará e da  Secretaria  da  Fazenda.  Com  esse  propósito,  é  cediço  que  a  ora  impugnante:  ­ organiza sorteios lotéricos;  ­ oferece os bilhetes lotéricos ao público consumidor;  ­ recolhe o produto da venda dos bilhetes lotéricos;  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 ­ sorteia os prêmios autorizados e prometidos com transmissão ao vivo  por várias emissoras de TV;  ­ entrega aos contemplados, em nome da Loteria Estadual do Ceará, os  prêmios autorizados, prometidos e sorteados;  ­ retém, como parte da contraprestação dos serviços lotéricos, o valor  concernente aos prêmios não reclamados;  ­  mensalmente,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Fazenda,  entrega  a  parcela  líquida  dos  recursos  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  destinados à Loteria Estadual do Ceará; e ­ recebe, para o custeio das  despesas  de  operação,  administração  e  divulgação  do  serviço  de  loteria, a título de contraprestação dos serviços lotéricos, remuneração  correspondente  ao  produto  da  venda  dos  bilhetes  lotéricos  deduzido  dos prêmios pagos e da parcela líquida dos recursos arrecadados pela  ora impugnante e destinados à Loteria Estadual do Ceará.  ∙  Noutras  palavras,  a  prestadora  de  serviços  lotéricos  que  "atua  em  nome da Loteria Estadual do Ceará" recebe, como contraprestação dos  serviços  lotéricos  remuneração  correspondente  ao  produto  da  venda  dos bilhetes  lotéricos deduzido de duas parcelas atinentes a ingressos  de numerários sem natureza de receita própria:  ­ a parcela dos recursos financeiros arrecadados pela ora impugnante  e  previamente  vinculados  ao  pagamento  dos  prêmios  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará  às  pessoas  contempladas  nos  sorteios  lotéricos,  exclusive os prêmios não  reclamados;  e  ­ a parcela  líquida  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  destinados  à  Loteria  Estadual  do  Ceará,  mensalmente  entregues  à  destinatária por intermédio da Secretaria da Fazenda.  ∙  O  correto  critério  aqui  defendido  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  é  semelhante  ao  utilizado, por exemplo, pelas casas  lotéricas credenciadas pela Caixa  Econômica Federal. É notório que as casas lotéricas credenciadas pela  Caixa Econômica Federal  recolhem o  produto  da  venda  dos  bilhetes  lotéricos, mas o  faturamento delas  também é calculado  tomando­se o  produto  da  venda  dos  bilhetes  lotéricos  e  dele  deduzindo­se  duas  parcelas: (i) os prêmios pagos pelas casas lotéricas (em nome da Caixa  Econômica  Federal)  e  (ii)  a  parcela  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  casa  lotérica  e  destinados  à  Caixa  Econômica  Federal;  ∙  Nessa  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  se  assemelham as  demais pessoas  jurídicas  que administram ou  operam  recursos  de  terceiros,  tais  como,  dentre  outras,  aquelas  que  têm  por  objeto:  propaganda  e  publicidade,  cobrança,  venda  de  bilhetes  de  metrô e prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros  que  repassam  receitas  às  demais  pessoas  jurídicas  participantes  de  sistema integrado.  ∙  Ademais,  provavelmente  com  o  intuito  de  afastar  eventuais  dúvidas  relacionadas  com  a  grande  movimentação  de  recursos  financeiros  pelas  inúmeras  loterias federais administradas pela Caixa Econômica  Federal, a própria Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 247,  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 de 2002, vigente na época dos  fatos aqui discutidos,  determinou que,  no  caso  dos  serviços  de  loterias,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  das  contribuições para o PIS e para o Pasep é o somatório das "RENDAS  DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTERIAS", conforme detalha o seu Anexo  de número I.  ∙ Logo, o faturamento da ora impugnante, "assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica"  é  a  remuneração  recebida  como  contraprestação  dos  serviços  lotéricos,  nela  não  incluídos,  obviamente,  os  ingressos  de  numerários  sem  natureza  de  receita  própria.  ∙ Nos lançamentos dos créditos tributários, a Receita Federal do Brasil  deixou de lado o princípio da verdade material e adicionou à base de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  ingressos  de  numerários SEM natureza de receita própria:  ­  pela  via  direta,  adicionou à  base  de  cálculo  informada pelo  sujeito  passivo  a  parcela  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  previamente  vinculados  ao  pagamento  dos  prêmios  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará  às  pessoas  contempladas  nos  sorteios lotéricos; e ­ pela via indireta, glosou insumo declarado pelo  sujeito passivo, sob o título "direito de uso", correspondente à parcela  líquida  dos  recursos  financeiros  arrecadados  pela  ora  impugnante  e  destinados  à  Loteria  Estadual  do  Ceará,  mensalmente  entregues  à  destinatária por intermédio da Secretaria da Fazenda.  ∙  É  certo  que  a  própria  impugnante  havia  cometido  erro  quando,  na  determinação da base de cálculo das contribuições, equivocadamente,  adicionou  à  rubrica  "faturamento"  (ou  "receita  bruta  de  venda  de  serviços") o valor da parcela líquida dos recursos financeiros por ela  arrecadados  na  venda  de  bilhetes  lotéricos  e  destinados  à  Loteria  Estadual do Ceará mensalmente entregue à destinatária por intermédio  da  Secretaria  da  Fazenda.  No  entanto,  a  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil não se vincula a erros cometidos pelo sujeito passivo  da  obrigação  tributária  e  a  venda de  bilhetes  representa  ingresso  de  numerários  no  caixa  da  ora  impugnante, mas  apenas  parte  dele  tem  natureza de receita própria, conforme já demonstrado.  ∙  A  interessada  roga  pela  total  improcedência  do  lançamento  dos  créditos tributários da Cofins e da contribuição para o PIS, regime não  cumulativo, porque constituídos a partir de base de cálculo incorreta.  ∙ Ad argumentandum, caso a Turma Julgadora entenda improcedente o  primeiro pedido de mérito, SUCESSIVAMENTE, a impugnante pede a  reforma  do  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  parcelas  correspondentes  aos  ingressos  de  recursos  financeiros previamente vinculadas a  terceiros: valor bruto destinado  ao  pagamento  de  prêmios  e  valor  do  repasse  de  recursos  à  Loteria  Estadual do Ceará.  Sobreveio decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  COFINS. NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A  legislação  de  regência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  determina que o fato gerador é o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Ademais,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da  venda de bens  e  serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto. Há de se entender o conceito de insumo não de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  ou  na  prestação  de  serviço  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à  sua aplicação direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2009, 2010, 2011 PIS. NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A legislação de regência da contribuição para o PIS/Pasep determina  que o fato gerador é o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Ademais,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto. Há de se entender o conceito de insumo não de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  ou  na  prestação  de  serviço  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à  sua aplicação direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 O recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  o  auto  de  infração  decorre  de  equívoco  da  recorrente na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nestes  termos (Termo de Verificação Fiscal, fls. 29):   1.  No  cômputo  do  faturamento  mensal  utilizado  como  base  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas,  o  contribuinte  excluiu  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  das  premiações  objeto  dos  sorteios  realizados, tendo submetido à tributação do PIS e da COFINS apenas  a diferença entre o montante da  receita bruta  recebida e o valor das  premiações  pagas.  O  procedimento  adotado  pela  empresa  não  encontra guarida no disciplinamento legal da matéria, estabelecido nas  leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  posterior,  nem  em  relação  à  definição  de  receita  bruta,  nem  tampouco  em  relação  aos  requisitos  para  aproveitamento  de  crédito  a  título  de  custos  ou  despesas, uma vez que os pagamentos  são  feitos a pessoas  físicas em  dinheiro,  representando,  por  conseqüência,  uma  redução  indevida  da  base  tributável das  contribuições citadas,  por  carência de permissivo  legal que lhe dê respaldo jurídico.  A recorrente, por seu turno, afirma que nem todo ingresso de numerário no caixa  da  sociedade  empresária  configura  receita  própria,  “sendo  imprescindível  para  qualificá­lo  o  caráter de definitividade da quantia  ingressada, o que não acontece com valores só  transitados pelo  patrimônio da pessoa jurídica”.  Aduz  que  a  prestadora  de  serviços  lotéricos,  que  atua  em  nome  da  Loteria  Estadual  do  Ceará  recebe,  como  contraprestação  dos  serviços  lotéricos  remuneração  correspondente ao produto da venda dos bilhetes lotéricos deduzido de duas parcelas atinentes  a ingressos de numerários sem natureza de receita própria, quais sejam: a parcela dos recursos  financeiros  arrecadados  e  previamente  vinculados  ao  pagamento  dos  prêmios  em  nome  da  Loteria Estadual do Ceará às pessoas contempladas nos sorteios lotéricos, exclusive os prêmios  não reclamados, e a parcela líquida dos recursos financeiros arrecadados pela ora recorrente e  destinados à Loteria Estadual do Ceará, mensalmente entregues à destinatária por  intermédio  da Secretaria da Fazenda.  Delimitada a  lide, constata­se, contudo, que não consta do presente processo o  ato  concessivo  previsto  no  DL  6.259/1944,  que  dispõe  sobre  o  serviços  de  loterias,  mais  especificamente  sobre  a  delegação  da  exploração  do  serviço  de  loteria  a  concessionários  de  comprovada idoneidade moral e financeira.  Desta  forma,  sendo  esta  ato  concessório  indispensável  para  a  verificação  da  natureza  dos  ingressos  na  contabilidade  da  recorrente,  mostra­se  necessária  a  conversão  em  diligência do presente processo, para o esclarecimento dos fatos.  Diante do exposto, voto pela conversão em diligência do presente processo, para  os seguintes procedimentos a cargo da autoridade fiscal:  a)  intimar a  recorrente a apresentar, no prazo de 30 dias, o  título  jurídico  (ato  concessório) que fundamenta a concessão da exploração do serviço de loteria que pratica, bem  como os documentos que entender aptos ao esclarecimento da lide;  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10380.729091/2013­18  Resolução nº  3201­000.595  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 b) apresentar relatório acerca dos elementos apresentados pela recorrente.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à PGFN para,  em  tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30 dias.  Concluídos os procedimentos, devem os autos retornar a este Conselheiro para o  prosseguir com o julgamento da lide.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto    Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10380.901170/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES. Somente é cabível o reconhecimento do direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL, quando ficar demonstrado que tal valor deixou de ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que ocorreu esse pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de CSLL do mesmo período. Recurso Voluntário Negado. Tratando-se de apuração anual, o prazo para solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/base negativa de CSLL extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apuração do referido saldo negativo. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1402-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e os pedidos de diligência e de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES. Somente é cabível o reconhecimento do direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL, quando ficar demonstrado que tal valor deixou de ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que ocorreu esse pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de CSLL do mesmo período. Recurso Voluntário Negado. Tratando-se de apuração anual, o prazo para solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/base negativa de CSLL extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apuração do referido saldo negativo. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, e desde que a declaração ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 302          1 301  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901170/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Diligências e perícias não se prestam a produzir provas de responsabilidade  da  parte,  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir  aquelas  que  julgar  prescindíveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PEDIDO  REALIZADO  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Aos pedidos de restituição realizados a partir de 9 de junho de 2005 aplica­se  o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  BASE  NEGATIVA DE CSLL. APURAÇÃO ANUAL. PRAZO.  Tratando­se  de  apuração  anual,  o  prazo  para  solicitar  a  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ/base  negativa  de CSLL  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da  apuração do referido saldo negativo.  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de  DCOMP  somente  pode  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  e  desde  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 70 /2 00 6- 33 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 303          2 declaração  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES.  Somente  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  quando ficar demonstrado que tal valor deixou de ser utilizado na dedução da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  ocorreu  esse  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de CSLL do mesmo  período.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e os pedidos de diligência e de perícia, e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 304          3   Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ recorre a este Conselho em face  do acórdão nº 12­60.885 proferido pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/DRJ1 que julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Versa o presente processo sobre o  tratamento manual  (Proposta  e  Despacho  de  fl.03)  dado  ao  PERDCOMP  de  nº  11107.96068.150803.1.3.03­2772  (fls.03/12),  transmitido  em  15/08/2003,  através  do  qual  a  interessada  declarou  compensações  efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, do exercício  de 2002 (AC 2001), cujo valor original indicado foi de R$ 7.505.726,52.   No  mesmo  tratamento  manual,  foram  incluídos  os  PER/DCOMP  abaixo  relacionados,  relativos  a  outras  compensações  efetuadas com o saldo remanescente do referido crédito:  18871.08671.170903.1.3.03­8546; e   26469.84557.130208.1.3.03­7732.  Através de Despacho Decisório de fl.71, a Delegada da  DRF/Fortaleza  homologou  as  compensações  declaradas  no  limite  do  crédito reconhecido de R$ 6.720.412,45, acrescido dos juros SELIC, na  forma do art.52 da IN SRF nº 600/2005.  Esse  Despacho  teve  como  base  os  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal  de  fls.66/70  (numeração  digital). A síntese do conteúdo dessa Informação é apresentada a seguir,  devendo ser observado que a numeração indicada é a original:  a)  A declaração de informações econômico­fiscais da pessoa  jurídica relativa  ao  exercício  de  2002,  AC  2001  (DIPJ/2002),  transmitida  pela  interessada  em  13/06/2003,  aponta  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  RS  7.583.152.27;  b)  O  quadro  seguinte  traz  um  resumo  da  FICHA  17A  –  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ/2002:  CÁLCULO DA CSLL  VALOR DECL.  (R$)  36.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  0,00  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 305          4 TOTAL  DEDUÇÕES    38.(­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  7.533.160,89  41.(­) CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  49.991,38  42. CSLL A PAGAR (36­38­41)  7.583.152,27  c)  Os códigos relativos à CSLL Retida na Fonte por Órgão Público são  5952  (retenção  conjunta  de  CSLL,  Pis  e  Cofins)  e  5987  (retenção  exclusiva  de  CSLL).  Através  de  consulta  ao  sistema  SIEF­DIRF,  referente ao resumo das retenções ocorridas no AC 2001 (extrato de  fl.56),  foi  feita a conferência dos valores  retidos,  por  código,  sendo  verificado que não consta retenção com os códigos citados.  d)  O relatório  obtido  com base  em dados  dos  sistemas de  controle  da  RFB  (fls.49/50)  e  da  DCTF  do  período  (fls.19/24),  relativo  aos  valores  recolhidos  ou  compensados  pela  interessada  a  título  de  estimativa mensal de CSLL do AC 2001, é o seguinte:  ESTIMATIVAS  DARF  COMP  Pag Indev  COMP  SN  CSLL RETIDA  TOTAL  JAN  262.677,45    8.964,88      FEV  516.783,15  329.898,72        MAR  754.856,48    9.204,99      ABR  531.524,24    138.475,08  27.434,37    MAI  512.876,41          JUN            JUL            AGO            SET            OUT            NOV            DEZ  4.770.363,84          TOTAL  7.349.081,57  329.898,72  156.644,95  27.434,37  7.863.059,61    c)  O valor de R$ 329.898,72 foi utilizado para compensar parte da  CSLL declarada de  fevereiro de 2001, conforme cópia da DCTF  de  fls.20/21,  e  refere­se  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados no ano­calendário 1996, código de receita 2484 ­ CSLL  Estimativa  Mensal.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento a maior ou para compor o saldo negativo de CSLL do  período.  d)  Assim, conforme explicitado, serão glosados, do saldo apurado da  CSLL  mensal  por  estimativa  (7.863.059,61),  os  valores  de  R$  329.898,72 e R$ 27.434,37, e do ajuste anual a dedução de CSLL  retida na fonte, no valor de R$ 49.991,38.   e)  O novo cálculo do valor da CSLL é o seguinte:    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 306          5   CÁLCULO DA CSLL  VALOR DECL.  (R$)  36.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  TOTAL  0,00  DEDUÇÕES    38.(­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  7.505.726,52  41.(­) CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  0,00  42. CSLL A PAGAR (36­38­41)  ­ 7.505.726,52    f) O saldo negativo apurado é, portanto, de R$ 7.505.726,52.  g)  Analisando­se  a  DCTF/2002,  fl.56,  verifica­se  que  parte  da  estimativa  de  CSLL  devida  em  jun/2002,  no  valor  de  R$  858.897,98,  foi  compensada  com  o  saldo  negativo  do  AC  2001,  sem  processo.  Ademais,  vale  destacar  que  este  valor  compõe  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  AC  2002,  analisado  no  Processo de nº 10380­720.196/2007­63.  h)  Após  a  utilização  do  valor  de  R$  858.897,98,  o  valor  do  saldo  negativo a ser utilizado nos PER/DCOMP de que se trata é de R$  6.720.412,45, em face da imputação proporcional efetuada às fls.  57/61.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04/06/2008  (AR, fl.72), a interessada apresenta, em 03/07/2008, sua manifestação de  inconformidade  (fls.75/94),  instruída  com os documentos de  fls.95/205,  alegando, em síntese, relativamente ao Mérito, o que segue:  Da Retificação de Ofício do PER/DCOMP   a) Com base  nos  arts.  147  e  149,  IV  e VIII  do CTN,  e  tendo  em  vista  realizou  a  retificação  da  sua  DIPJ/2002,  o  valor  correto  do  saldo  negativo  inicial  da  CSLL,  que  deveria  ter  constado  no  PER/DCOMP, é de R$ 7.863.059,61; e  a)  Deduzindo­se  desse  montante  o  valor  de  R$  858.897,98  (utilizado  em  compensação  sem  processo),  aferido  pela  própria  Autoridade  Fiscal  como  sendo  compensação  de  parte  da  estimativa  de  junho/2002,  chega­se  ao  valor  final  de  R$  7.004.161,63,  compensável  mediante PER/DCOMP.  Da  Indevida  Glosa  da  Compensação  com  Pagamento Indevido ou a Maior   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 307          6 a)  Foi  incorreta a glosa do  valor de R$ 329.898,72  (correspondente à parte da estimativa de IRPJ de  fev/2001,  compensada  com  pagamento  indevido  ou a maior efetuado em 1996­ DCTF de fls.20/21),  feita pela Administração;  b)  Essa  conclusão  está  baseada,  conforme  Informação Fiscal, na observação óbvia de que a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de apuração em que houve pagamento a maior ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período; e  c)  Os dados da DIRPJ/1997 anexa provam a existência  do crédito pleiteado.  Da  Indevida  Glosa  da  CSLL  Retida  na  Fonte  por  Órgãos Públicos  a)  O fundamento da retenção em questão está no art.64  da Lei nº 9.430/1996 e não na Lei 10.833/2003, o que  ocasionou  o  equívoco  de  terem  sido  consultados,  para a confirmação dessa retenção, os códigos 5952  e 5987, quando o correto teria sido o código 6147; e  b)  Para possibilitar o efetivo  levantamento de  todos os  comprovantes,  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia/diligência  fiscal  a  fim  de  comprovar  as  retenções nos totais de R$ 27.434,37 e R$ 49.991,38.    Nessa manifestação, a interessada REQUER:  A)  A  realização  de  perícia/diligência  fiscal  através  da qual reste possibilitado o efetivo levantamento  de  todos  os  comprovantes  relativos  às  retenções  em  pagamentos  efetuados  por  órgão  público,  os  quais  possam  levar  a  presente  Autoridade  Julgadora  da  DRJ  a  responder  aos  quesitos  de  fls.92/93;  B)  A  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes  à  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente  processo  de  restituição/compensação,  face  à  expressa  determinação  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  referenciados  (art.  151,  III,  do  CTN,  o  art. 74, §§ 4o, 7o, 9o, 11, da Lei n° 9.430/96, o art.  15 do Decreto n° 70.235/72 (Lei do PAF) e o art.  68, § Io da IN SRF n° 600/005); e  C)  Que  o  presente  processo,  por  força  dos  mesmos  dispositivos  legais,  passe  a  constar  como  "exigibilidade  suspensa"  nos  sistemas  informáticos  da Receita Federal,  de  forma a que  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 308          7 seja  deferida  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa  ­  CPD­EN,  nos  termos  dos  arts. 205 e 206 do CTN.  Apensados  a  este,  encontram­se  os  Processos  nºs  10380.010210/2007­17  e  10380.720120/2008­19  que  tratam,  respectivamente,  da  resposta  enviada  pela  interessada,  datada  de  11/09/2007, a Termo de Intimação lavrado anteriormente ao tratamento  manual  de  que  trata  este  processo  e  de  extratos  relativos  ao  PER/DCOMP nº 28469.84557.130208.1.3.03­ 7732.   Analisando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  turma  julgadora  a  quo  julgou­a parcialmente procedente, reconhecendo tão somente o valor de R$ 77.425,75 referente  a retenções de CSLL na fonte.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 20 de janeiro de 2014 (fl. 253)  apresentando recurso voluntário de fls. 256­279 em 19 de fevereiro de 2014.  Em  síntese,  a  recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação, solicitando:  ­  preliminarmente:  (i)  a  realização  de  diligência  e  perícia  para  confirmar  o  valor de saldo negativo no valor constante na DIPJ retificadora, e não o contido na declaração  de  compensação  transmitida;  (ii)  a  imediata  paralisação  de  qualquer  cobrança  do  crédito  tributário  em  litígio  em  face  da  suspensão  de  sua  exigibilidade  (e  o  consequente  direito  à  expedição positiva com efeito de negativa);  ­ no mérito, o reconhecimento do direito creditório ainda não reconhecido, e  a consequente homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 309          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  2 PRELIMINARES  2.1 DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/ DILIGÊNCIA FISCAL  A recorrente  requereu  em sua  impugnação, e  também em sede de  recurso  voluntário,  a  realização  de  diligência/perícia  a  fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  diz  respeito  a  valores  estranhos  ao  seu  faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência.  O  inciso  IV do art.  16  e o  art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV  –  As  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pelo  art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei  n° 8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 310          9 No caso  ora  examinado  alega  a  recorrente que  houve  retificação  da DIPJ  alterando  o  valor  do  saldo  negativo  contido  em  sua  declaração  de  compensação,  e  que  deveria a autoridade fiscal, de ofício, realizar as diligências necessárias para comprovação do  novo valor informado.  Além  disso,  requereu  perícia  a  respeito  do  tema,  indicando,  inclusive,  os  quesitos e o perito responsável.  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  observar  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar os dados  informados em sua DIPJ retificadora a  fim de demonstrar que o saldo  negativo por ela mesmo informado em DComp (aliás, DComp não retificada), e isso, durante  toda  a  instrução  processual,  não  o  foi  feito,  não  cabendo  a  este  colegiado  suprir  tais  deficiências.  Além  disso,  há  de  se  observar  que  a  retificação  da DIPJ,  com  o  suposto  aumento do  saldo negativo pleiteado,  se deu  em período  em que não mais  era possível  tal  correção, uma vez que realizada em prazo superior a 5 anos contados da data do pagamento  indevido, conforme se abordará em item específico deste voto.  No  que  atine  à  diligência  a  respeito  das  retenções  de  tributos,  a  decisão  recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual transcrevo seus  fundamentos com apoio do disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99:  A  interessada  requer,  na  sua  manifestação,  a  realização  de  perícia/diligência  fiscal  para  que  possa  ser  efetuado  o  levantamento  de  todos  os  comprovantes  relativos  às  retenções  de  CSLL  na  Fonte,  efetuadas  por  Órgãos  Públicos.   No  caso  dessas  retenções,  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de 2001,  tendo em  vista o disposto no art.64 da Lei nº 9.430/1996, invocado  pela interessada em sua manifestação, estabelece que:  Art.  21  .  O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante  anual  da  retenção,  até  o  dia  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o  pagamento, conforme modelo constante do Anexo IV:   ­ o código de retenção;  ­ a natureza do rendimento;  ­ o valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção;  ­ o valor retido.  § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  impressa  do Darf,  desde  que  este  contenha,  no  campo  destinado  a  observações, o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens  ou da prestação dos serviços. (grifou­se)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 311          10 Portanto, de acordo com a legislação de regência, os Órgãos  Públicos, na qualidade de  fontes pagadoras,  são obrigados a  fornecer o comprovante anual das retenções efetuadas.   Dessa forma, trata­se de matéria de prova a ser feita mediante  a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação  competem à interessada.  Vale  ressaltar,  que,  já  durante  o  período  da  análise  manual  das  compensações  de  que  se  trata,  efetuada  pela  DRF/FOR/SEORT,  a  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar a correspondente documentação, em face do Termo  da  Intimação  nº  65/2008  (fls.33/34)  e,  também,  durante  o  período  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  que ora se analisa.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  e  de  perícia  por  considerá­lo prescindível.  2.2 DA RETIFICAÇÃO DA DIPJ/2002  Argumenta a recorrente que o valor pleiteado de saldo negativo deveria se  ater  ao  montante  indicado  em  sua  DIPJ  retificadora,  e  não  a  contida  em  sua  DComp.  A  DIPJ/2002 retificadora foi transmitida em 30/06/2008. Essa DIPJ recebeu o nº 1263998.  Nesse  cenário,  aduz  ainda  a  recorrente  que  o  valor  correto  do  saldo  negativo inicial da CSLL seria de R$ 7.863.059,61 e não R$ 7.583.152,27 (valor indicado na  ficha 17 da DIPJ/2002 originalmente transmitida).  Conforme  bem  observa  a  decisão  recorrida,  "o  que  se  verifica  com  a  transmissão  dessa  DIPJ/2002  retificadora,  de  nº  1263998,  é  que  foi  alterado  o  valor  do  saldo negativo de CSLL apurado (Ficha 17) de R$ 7.583.152.27 (DIPJ/2002 retificadora de  03/06/2002, fl.205) para R$ 8.138.508,38 (extrato anexo)".  Ocorre  que,  à  data  da  transmissão  de  tal  declaração  retificadora,  e  considerando­se o  argumento da  recorrente de que o valor de base negativa de CSLL  teria  sido alterada com a transmissão desta declaração retificadora, já havia transcorrido mais de 5  anos do suposto pagamento indevido.  Ora, considerando­se que o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2001, e  tendo  sido  transmitida  a  declaração  retificadora  somente  em  30/06/2008,  ainda  que  se  entenda que a simples retificação do saldo negativo de CSLL informado em DIPJ implique  alteração do indébito pleiteado via DComp valor adicional, o saldo adicional pleiteado há de  respeitar o prazo prescricional de 05 anos contados da data da extinção do crédito tributário  (art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, ambos do CTN).  Cumpre  relembrar  que  a  Lei  Complementar  nº  118  deu  nova  redação  ao  inciso I do art. 168 do CTN de forma a evitar­se a perpetuação da tese de 10 anos ("tese do  5+5") para contagem do prazo para requerer­se repetição de indébitos de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 312          11 A  esse  respeito,  assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  91:  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador".  A leitura de tal súmula implica também compreender que, para os pedidos  realizados  a  partir  de 9  de  junho de  2005,  não  se  aplica o  prazo  prescricional  de  10  anos,  adotando­se, a partir daí, a nova imposição trazida no art. 168, I, do CTN com a nova redação  dada pela LC 118/2005, qual seja, a contagem de cinco anos a partir da data da extinção do  crédito tributário.  Há  de  se  ressaltar  ainda  que  o  STF,  em  julgamento  de  recurso  extraordinário com repercussão geral ­ RE 566621, assim decidiu sobre a matéria:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Vê­se,  assim,  corroborando  o  entendimento  já  esposado  alhures,  que  os  para os pedidos de restituição realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional  a ser considerado é de 5 anos.  E  tratando­se  de  julgamento  sob  o  rito  do  art.  543­B  do  CPC,  tal  entendimento,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  deverão  ser  reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  concreto,  tratando­se  de  base  negativa  de CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 2001, prazo para requerer­se tal indébito teve início a partir do último dia de tal  ano, extinguindo­se 5 anos após, ou seja, em 31/12/2006.  Desse  modo,  considerando­se  que  a  DIPJ  retificadora  somente  foi  transmitida  em  30/06/2008,  ainda  que  se  entenda  tratar­se  de  um  pedido  de  indébito  complementar, concluo que já esse já se encontrava prescrito.  Convém  ainda  transcrever  o  excerto  da  decisão  recorrida  que  trata  das  limitações infralegais, no caso concreto, para eventual retificação de DComp:   Cabe acrescentar que, com a mencionada alteração do valor  do saldo negativo, a interessada pretendeu obter a retificação  da DCOMP de nº  final  2772, aumentando o  valor do  crédito  inicial indicado para R$ 7.863.059,61 (que, após a dedução do  valor  utilizado  em  compensação  sem  processo,  chegaria  ao  valor de R$ 7.004.161,63).    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 313          12 Tendo  como  base  as  disposições  da  INSRF  nº  600,  de  28/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da manifestação  em  análise,  pode­se  afirmar  que,  ainda  que  se  considerasse  que  tal  retificação  fosse  proveniente  de  inexatidão  material  verificada no preenchimento do PER/DCOMP original  (como  determina  o  art.58  da  citada  IN),  essa  retificação  somente  poderia  ser efetuada no caso de o mencionado PER/DCOMP  ainda se encontrar pendente de decisão administrativa na data  do envio do documento retificador (art.57), o que não seria o  caso.  E mais. A possibilidade de transmissão de novo PER/DCOMP,  à  época da apresentação da manifestação de  inconformidade  (03/07/2008),  para  declarar  novas  compensações  com  a  diferença  de  crédito  mencionada,  também  já  não  seria  possível.  Isto  porque,  tratando­se  de  saldo  negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2001,  o  direito  de  utilização  da  referida  parcela  de  saldo  negativo  já  estaria  extinto,  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre as datas mencionadas.  Ante o exposto, rejeito tal pedido.  2.2 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  recorrente  insistiu  em  seu  recurso  voluntário  que  deveria  haver  a  expressa  determinação,  em  sede  de  julgamento,  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  A  matéria,  como  bem  tratada  pela  decisão  de  primeira  instância,  é  inteiramente regrada pelo § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispositivo esse que garante a  suspensão de exigibilidade com a simples apresentação de manifestação de inconformidade.  Veja­se:  Assim dispõe o §11 do art.74 da Lei nº 9.430/1996, incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (oriunda  da  Medida  Provisória  nº  135/2003):  Art. 74 da Lei nº 9.430/96.  (...)    §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados declaração de compensação, desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso  de  que  tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no  inciso  III do  art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 314          13 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação. (grifou­se)   Na situação em análise, os débitos cujas compensações não  foram  homologadas,  em  face  da  insuficiência  do  crédito  tributário  reconhecido, referem­se ao PER/DCOMP de nº final 7732 (extrato de fl.214),  cuja  transmissão  ocorreu  em  13/02/2008,  na  vigência,  portanto,  do  reproduzido parágrafo 11.   Destarte,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência  e,  tendo em vista a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade  contra  a  não  homologação  de  parte  da  compensação  declarada,  a  exigibilidade dos débitos de que se trata está automaticamente suspensa até a  ciência desta decisão, e, também, posteriormente, até a apreciação de recurso  à instância superior, na hipótese de sua interposição tempestiva. Sendo assim,  não há necessidade de solicitação a respeito.  E como consequência de tal suspensão da exigibilidade, o contribuinte faria  jus  à  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  não  havendo  qualquer  litígio  em  relação  à  matéria.  3 MÉRITO  No mérito, a recorrente limitou­se a reproduzir os argumentos entabulados  em sua impugnação.  Analisando a decisão recorrida, entendo que ela não merece reparos, razão  pela  qual  reproduzo  seus  fundamentos,  adotando­os  como  minhas  razões  de  decidir,  conforme me possibilitar o § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99:  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  66/70  (numeração digital), as parcelas de crédito não reconhecidas compõem­se dos  seguintes valores:  a)  R$  329.898,72  referente  a  crédito  por  pagamento  indevido ou a maior efetuado em 1996;  b)  Parcelas  da  CSLL  Retidas  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos, utilizadas como dedução:  · R$  27.434,37  –no  cálculo  da  estimativa  de  abr/2001; e  · R$ 49.991,38­ no ajuste anual de 2001.  Quanto ao  valor de R$ 329.898,72,  é de  se destacar que a  interessada  faz  alusão  à  DCTF  de  fls.20/21  (num.  original),  relativa  ao  1º  trim/2001,  onde  consta  que  esse  valor,  que  se  constitui  em  parcela  da  estimativa  de  IRPJ  de  fev/2001,  foi  compensada  na  forma  de  compensação  sem processo com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior efetuado  durante o ano­calendário de 1996.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 315          14 Vale observar que, anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não  era obrigatória a utilização de pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda a  título  de  estimativa mensal  na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do  período de apuração em que houve esse pagamento ou para compor o saldo  negativo de IRPJ do período.  Por outro lado, a compensação sem processo, prevista na IN  SRF nº 21/1997 e permitida até  setembro/2002, poderia  ser  feita na própria  contabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  requerimento  à  SRF  (atualmente RFB), abrangendo débitos de mesma natureza  e de períodos de  apuração posteriores.  De  acordo  com  a  já  mencionada  DCTF  de  fls.20/21,  a  compensação  efetuada,  no  valor  total  de  R$  329.898,72,  é  composta  das  seguintes parcelas:  Receita  P.A.  Vencimento  Valor Principal  Valor Compensado  2484  31/05/1996  30/06/1996  57.000,00  4.810,12  2484  31/07/1996  30/08/1996  367.709,93  245.816,00  2484  31/08/2006  30/09/1996  314.456,39  79.272,60  Portanto,  faz­se  necessário  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do crédito que a interessada alega possuir, cuja origem seriam os pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  de  1996,  que,  neste  caso,  não  teriam  sido  levados  para  o  resultado  final  desse  mesmo  ano­calendário  de  1996.  As  apurações  mensais  de  IRPJ  (Ficha  09),  constantes  da  DIRPJ/1997  apresentada  em  30/04/1997  (fls.186/191),  cuja  forma  de  apuração foi o Lucro Real Anual, possuem os dados a seguir:  AC 1996 ­ CSLL – ESTIMATIVA MENSAL – CÓDIGO 2484 (CSLL­ Ob L Real­ Demais Estim Mensal|)  DIRPJ/1997 –Ficha 09  P.A  CSL devida  (Linha 10)  CSL devida  em meses  anteriores  (Linha 11)  Saldo da CSL a  Comp. Apurado  em Per.  Anteriores (L.12)  Demais  Compensações  de CSL (Linha  13)  Contr. Social a  Pagar  (Linha 14)  Valores originais  recolhidos  (Pesquisa anexa)  jan  59.018,67        59.018,67  58.922,00  fev  157.820,23  59.820,23      98.801,62  98.570,45  mar  259.059,90  157.820,23  212,00    101.027,67  101.028,77  abr  358.620,93  259.059,90  205,00    99.356,02  98.355,49  mai  412.791,15  358.620,93      54.170,22  57.000,00  jun  458.330,93  412.791,15  5.037,00    40.502,78  40.480,62  22,22  jul  701.759,56  458.330,93      243.428,63  367.709,93  ago  975.748,03  701.759,56      273.988,47  314.456,39  set  1.321.507,45  975.748,03  88.916,56  146.429,44  107.413,42  107.412,72  out  1.234.042,31  1.321.507,45      ­ 87.465,14  0,00  nov  1.520.415,84  1.321.507,45      198.908,39  283.984,02  dez  1.567.594,22  1.520.415,84      47.178,38  0,00  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 316          15 TOTAIS        1.527.942,61  Já  os  valores  da  Ficha  11,  relativa  à  apuração  anual  da  Contribuição Social (fls.192) são os seguintes:  Ficha 11 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro   .....  22. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO .......................................    1.567.594,22  23. (­) Contr. Soc. Mensal c/ Base R.Bruta ou Bal..Susp/Red ................  1.567.594,22  26..CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR ............................................  0,00  Relativamente  ao  preenchimento  das  Fichas  09  e  11,  destaco algumas instruções contidas no MAJUR/1997:  1ª) Linha 09/12­ Saldo de CSL a Compensar Apurado em Períodos Anteriores­ Nesta  linha poderá ser indicado o saldo de CSL, apurado em declaração de rendimentos,  que não  tenha sido compensado em períodos anteriores, ajustado de acordo com o  ano­calendário de sua apuração;  2ª)  Linha  09/13­  Demais  Compensações  de  CSL­  Indicar  nesta  linha  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  pago  a maior  ou  indevidamente  em  períodos  anteriores, atualizado de acordo com o período correspondente: se pago até 1995 ou  se pago a partir de 01/01/1996;    Pelos dados constantes das Fichas 09 e 11 da DIRPJ/1997  e pelos recolhimentos efetuados, verifica­se que:  a)  as  apurações  mensais  de  IRPJ  foram  efetuadas  com  base em balancetes de suspensão ou redução;  b)  a  interessada  efetuou,  relativamente  às  estimativas  de  CSLL/1996, pagamentos a menor e a maior;  c)  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  informação/comprovação sobre os valores das linhas 09/12 e 09/13;  d)  com  os  dados  disponíveis,  pode­se  apenas  considerar  (na  apuração  anual)  que  a  Contr.  Social  Mensal  da  Linha  11/23  tem  o  valor  de  R$  1.527.942,61,  que  corresponde  ao  somatório  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa de CSL;   e)  por  sua  vez,  a  Ficha  11  aponta,  como  Contribuição  Social  Mensal  Pago  por  Estimativa  (Linha  23)  ,  o  valor  de R$  1.567.594,22  (superior  ao  somatório dos recolhimentos); e  f) não foi apurado saldo negativo de IRPJ nesse ano­calendário  de 1996.  Por  sua  vez,  o  Demonstrativo  de  fl.161,  apresentado  pela  interessada, aponta os seguintes valores de estimativa de CSL (código 2484):  P.A.  Data do Pag.  Valor a Pagar  Valor Pago  Valor Credor em  Valor Atualizado  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 317          16 Moeda  até 12/2001  01/05/1996  28/06/1996  53.958,47  57.000,00  2.384,91  5.059,83  01/07/1996  30/08/1996  243.428,62  367.709,93  124.281,31  258.865,54  01/08/1996  30/09/1996  273.988,47  314.456,39  40.467,92  83.537,93  Total da Contribuição Social  347.463,29  .  Esses  dados  são  insuficientes  para  demonstrar  que  os  valores  indicados  como  credores  não  tenham  sido  levados  para  a  apuração  anual,  uma  vez  que  os  demais  valores  a  serem  considerados  (valores  das  Linhas 09/12 e 09/13), como já mencionado, não foram comprovados.  Além  do  mais,  relativamente  ao  Demonstrativo  de  fl.161,  vale acrescentar, que não tem qualquer sentido a demonstração do cálculo da  correção  de  tais  parcelas  até  dez/2001,  quando  essas  parcelas  teriam  sido  utilizadas para compensar parte da estimativa de fev/2001.  Dessa forma, não reconheço a parcela do direito creditório  em análise.  Das  Parcelas  da  CSLL  Retidas  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos: R$ 27.434,37 e R$ 49.991,38  Ainda  que  a  interessada  não  tenha  trazido  aos  autos  os  comprovantes das  retenções  invocadas,  em atenção ao princípio da  verdade  material, há a possibilidade de pesquisa aos arquivos da RFB, que controlam  as  informações  apresentadas  através  das Declarações  de  Imposto  de Renda  na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras.  Por oportuno, é de se ressaltar que cabe razão à interessada  ao  argumentar  que,  em  face  da  legislação  vigente  à  época,  o  código  de  retenção a ser considerado é o 6147, e não os outros códigos considerados na  análise feita inicialmente pela DRF/Fortaleza.   De  acordo  com  o  Anexo  I  da  já  mencionada  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  23,  o  código  6147,  refere­se,  entre  outros,  ao  fornecimento  de  energia  elétrica,  sendo  que  a  tabela  correspondente  é  a  seguinte:  ALÍQUOTAS NATUREZA DO BEM  FORNECIDO OU DO  SERVIÇO PRESTADO  IR  CSLL  COFINS  PIS/PASEP  PERCENTUAL  A SER  APLICADO  Energia Elétrica, etc  1,2  1,0  3,0  0,65  5,85  O Resumo das Retenções Ocorridas no AC 2001, constante  do sistema SIEF­DIRF (extrato de fl.58), confirma o valor total indicado pela  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.901170/2006­33  Acórdão n.º 1402­001.992  S1­C4T2  Fl. 318          17 interessada, na DIPJ/2002 retificadora de 13/06/2003, como CSLL Retida na  Fonte  (alíquota  correspondente  igual  a  1%),  que  é  de  R$  77.425,75  (27.434,37  +  49.991,38),  uma  vez  que  esse  valor  é  compatível  com  o  rendimento bruto indicado para o referido código 6147 (R$ 7.920.431,76).  Em consequência, entendo que a parcela do crédito em foco  deva ser reconhecida.      Conforme explanado, e não havendo novos elementos a alterar o montante de  crédito tributário já reconhecido, mantém­se a decisão recorrida também neste ponto.    4 CONCLUSÃO      Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  os  pedidos  de  diligência e de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.000451/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, por ser mais benéfica daquela originalmente lançada. Aplicação do artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 182          1 181  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000451/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PELA  ENTREGA  DA  DIF­ PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa  jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista no inciso II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  por  ser  mais  benéfica  daquela  originalmente  lançada.  Aplicação  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 04 51 /2 00 5- 35 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 183          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  11/16,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre  o  2o  trimestre  de  2002  e  2o  trimestre  de  2004,  atingiu  o  montante de R$ 855.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP) n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001; art. 16  da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999; arte. Io, 2o, 10 e 12 da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001;  art. 2o, § único da Instrução Normativa (IN) SRF n° 159, de 16  de maio de 2002.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.13.00­2004­ 00315­2 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  comprovar a entrega da DIF ­ Papel Imune relativa ao período  acima mencionado (fl. 03).  Em atenção à  referida  intimação, a  fiscalizada  justificou a não  entrega das declarações porque não teve ciência "da publicação  do Ato Declaratório,  autorizando  compra  de Papel  Imune,  nos  termos da IN SRF n° 71, de 24/08/2001".  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  01/03/2005  (fl.  17),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  31/03/2005,  conforme  peça  de  fls.  19/44,  firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido  (46/66),  e  anexos que a seguem, na qual aduz, em apertada síntese:  a)  que  "desempenha  diversas  atividades  e,  dentre  elas,  a  prestação de serviços gráficos de qualquer natureza, incluindo o  processamento de dados por impressão eletrônica, dedicando­se,  ainda,  à  confecção  de  impressos  de  segurança,  formulários  contínuos,  embalagens  flexíveis,  e  outros,  rótulos,  etiquetas  e  cadernos, dentre outros";  b)  que,  conforme  já  havia  esclarecido  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  não  entregou  as  declarações  "simplesmente porque desconhecia o deferimento do pedido";  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 184          3 c)  que  não  lhe  foi  concedida  "qualquer  oportunidade  para  regularizar  sua  conduta,  isso,  repita­se,  sem  que  tenha  se  verificado qualquer operação com papel imune";  d) que a aplicação das normas deve observar "seus pressupostos  teleológicos  ou  finalísticos".  Nesse  sentido,  "a  aplicação  da  multa regulamentar não deve consubstanciar um instrumento de  arrecadação". E a multa em tela visa, tão­somente, "impedir que  se faça mal uso do instituto da imunidade tributária". Portanto,  "somente os contribuintes que desrespeitarem a norma, ou seja,  se  utilizarem  de  papel  imune  para  atividades  não  beneficiadas  pela imunidade tributária acima mencionada é que poderiam ser  punidos";  e)  que  protesta  pela  realização  de  "diligências  necessárias  a  demonstração de inexistência de quaisquer operações com papel  imune";  f)  que  sua  boa­fé  está  demonstrada  justamente  pela  não  realização  de  operações  com  papel  imune.  E,  por  isso,  "a  aplicação da sanção ou penalidade, concessa máxima vênia, se  verificou de forma absolutamente desproporcional, desarazoada,  isso para não dizer, flagrantemente, confiscatória";  g) que o art. 16 da Lei n° 9.779/99, que  também fundamenta a  imposição  da  multa  regulamentar  aqui  analisada,  "apenas  delega  à  Receita  Federal  competência  para  dispor  sobre  obrigações acessórias". Mas a Constituição Federal prescreve a  necessidade de lei para fazer nascer obrigações;  h) que a multa aplicada no auto de infração, com fundamento no  disposto no art. 57 da MP n° 2.158­34, foi considerada de forma  cumulativa,  o  que  implicou  em  "inequívoco  bis  in  idem",  que  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  caracterizando "inafastável hipótese de confisco". Neste sentido,  "segundo  a  exegese  adotada  pela  Fiscalização  para  cada  trimestre  a  sanção  deveria  compreender  todo  o  período  antecedente o que, evidentemente, não se justifica";  i)  que,  "desde  que  apenas  para  argumentar  fosse  olvidada  a  finalidade da norma",  seria passível de  ser cobrado o  valor de  R$ 155.000,00, relativo à data de ocorrência de 31/07/2002, "e  que corresponde ao número de meses do período fiscalizado";  j)  que  o  auto  de  infração  é  ato  administrativo  vinculado,  cuja  motivação  constitui  requisito  de  sua  validade.  Se  isto  não  for  observado, tal ato administrativo é passível de revisão  k)  que  o  conteúdo  econômico  passível  de  ser  tributado  está  delimitado  pelas  regras  de  competência  e  os  princípios  que  informam o  sistema  constitucional,  norma  de maior  hierarquia  do ordenamento jurídico.  Após  repetir  o  conteúdo  dos  26  primeiros  parágrafos  de  sua  peça,  reitera  a  impugnante  pela  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias  à  comprovação  da  não  realização  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 185          4 operações  com  papel  imune,  indicando  perito  contábil,  bem  como apresentando os quesitos que pretende serem respondidos.  Conclui  a  impugnante  pedindo pela  declaração de  nulidade da  multa  "que  lhe  foi  imposta  através  do  presente  processo  administrativo", ou pela sua "desconstituição, face à ausência de  motivo,  haja  vista  a  não  utilização  de  papel  imune  e,  pois,  a  regularidade  do  procedimento  da  ora  Impugnante  face  ao  instituto da imunidade tributária".  Sucessivamente,  pede  a  impugnante  pela  "revisão  da  forma  de  aplicação  da  penalidade  para  que  se  evite  o  bis  in  idem  e  aplicada  a  multa  na  forma  estipulada  pelo  art.  57  da  Medida  Provisória (MP) 2.158­34, ou seja, a importância ali assinalada  multiplicada pelo número de meses equivalente ao período e não  por todo o período antecedente".  Pede,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, com fulcro no disposto no art. 150, inc. III do CTN, e  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  destinados  a  fazer  prova  de  suas  alegações  nos  termos  dos  parágrafos 4o  e  5o  do  art. 16 do Decreto 70.235/72". Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  CIÊNCIA. EFEITOS.   Os  efeitos  da  inscrição  no  Registro  Especial  de  papel  imune  produzem­se  a  partir  da  publicidade  da  sua  concessão,  por  intermédio  de  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  publicado  no  Diário Oficial da União (DOU), na forma do § 1o do art. 2o da  IN SRF N° 71/2001.  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.   A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 186          5 sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VINCULAÇÃO.  REGULARIZAÇÃO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  constatada  a  infração  tributária,  impõe­se  o  lançamento da penalidade aplicável, que não depende de prévia  oportunidade para regularização da conduta do infrator.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE.  Não  se atende pedido para  realização de diligências  e perícias  que  visam comprovar  situação que não afeta a procedência do  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/01/2001  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  não  depende da intenção do agente.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 187          6 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  infração  ora  em  julgamento  decorre  da  falta  de  apresentação  pela  recorrente da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­ Papel Imune).  A contribuinte não contesta a omissão, justificando­a no desconhecimento do  deferimento do seu pedido. Aduz que não lhe foi concedida oportunidade para regularizar sua  conduta, bem como que não realizou nenhuma operação com papel imune, estava de boa­fé e  que por isso não deveria ser penalizada.  Delimitada  a  lide,  verifica­se  que  a  questão  já  se  encontra  pacificada  em  nossa casa, inclusive com pronunciamentos unânimes da CSRF pela regularidade da aplicação  da multa pela falta de entrega da DIF ­ Papel Imune, a partir da publicação do ato declaratório  no Diário Oficial da União.  Neste  sentido,  transcrevo  abaixo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­01.428,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  julgado  por  unanimidade de votos pela 3ª Turma da CSRF, que se adota como razão de decidir:  A controvérsia a ser resolvida diz respeito ao momento em que o  Ato  Declaratório  Executivo,  que  reconheceu  a  inscrição  da  sociedade no Registro Especial de papel imune, produziu efeitos  para fins de obrigatoriedade de entrega da DIF – Papel Imune.  Com a delegação de competência do CTN e da Lei nº 9.779/99,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  nº  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livro,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a Declaração Especial  de  Informação Relativas ao Controle de Papel  Imune  (DIF­ Papel  Imune).  Transcrevo partes  importantes da referida IN, que  irão nortear  minha razão de decidir, in verbis:  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com papel  destinado  à  impressão de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao Controle  do Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  cuja  apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o  art. 1º.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 188          7 Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril,  julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida  Provisória  n°2.158­34,  de  27  de  julho de 2001.  O programa gerador da DIF Papel Imune foi aprovado pela IN  SRF  nº  159/2002,  que  estabeleceu  regras,  dentre  elas,  a  obrigatoriedade de entrega da declaração.  Art. 2° A apresentação da DIF­Papel Imune deverá ser realizada  pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes  a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória, independente de ter havido ou não operação com  papel imune no período. (grifei)  Com  base  na  legislação  vigente  à  época,  os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  a  apresentar  a  DIF  –  Papel  Imune  a  partir  do  momento da concessão do registro especial, independentemente  de ter havido ou não operação com papel imune no período.  [...]  Como  bem  delineada  pelo  despacho  de  admissibilidade,  a  discordância  está  no momento  de  produção  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  concessão  de  registro  especial,  para  fins  de  obrigatoriedade de entrega da DIF – Papel Imune:  Sustenta o acórdão  recorrido que a ciência da concessão do ato  declaratório de  registro especial dar­se­ia pela ciência pessoal à  interessada, ao passo que a recorrente entende que seria a data da  publicação  no  Diário  Oficial  da  União  e  o  deslinde  da  controvérsia confirmará ou não a data a partir da qual existiria a  obrigação acessória que teria sido descumprida.  O  art.  2  da  IN  SRF  nº  71/2001  trata  do  modo  como  se  dá  a  publicidade  do Ato  de  concessão  do  registro  especial,  como  se  segue:  Art.  2°  O  registro  especial  será  concedido  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic),  em  cuja  jurisdição  estiver  localizado  o  estabelecimento  a  requerimento  da  pessoa  jurídica  interessada,  que  deverá  atender  aos  seguintes  requisitos:  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 189          8 1° A publicidade  da  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  que  conterá:  (Redação dada pela SRF 101, de 21/12/2001) (grifei)   Consoante noção cediça, o Diário Oficial é o meio oficial e hábil  para dar ciência de atos da administração pública. E, pela regra  acima,  a  publicidade  do  ADE  se  dá  com  sua  publicação  no  DOU.   [...]  Portanto,  não  é  necessário  empreender  grandes  esforços  intelectuais  para  concluir  que,  com  a  publicação  do  ADE  no  Diário  Oficial  da  União,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  entregar a DIF – Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação no período.   Estabelecida as premissas que norteiam a solução da lide, em análise ao caso  concreto, contata­se que a  recorrente  teve seu pedido de  inscrição acatado pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Osasco/SP,  sendo  sua  inscrição  formalizada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 35, de 1o de abril de 2002, da DRF Osasco, publicado no Diário Oficial da União  (DOU) em 04/04/2002 (fl. 06).  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  efetuou  o  lançamento  do  auto  de  infração para exigência de multa, pela falta da entrega da Declaração Especial de Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF –Papel Imune), relativas ao 2º, 3º e 4º Trimestre de  2002; ao 1º, 2º, 3º e 4º Trimestre de 2003, e ao 1º e 2ºtrimestre de 2004.  Constata­se, de pronto, que todas as exigências referem­se a período posterior  a sua inscrição no regime, mostrando­se correta a autuação fiscal.  A  penalidade  foi  aplicada  com  base  no  artigo  57,  inciso  I,  da  MP  2.158­ 34/01, que apresentava, à época, a seguinte redação:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; (grifo nosso)  A infração, contudo,  teve sua penalidade modificada pela Lei nº 11.945, de  2009. Essa  lei, mais específica, modifica a penalidade, passando de cinco mil  reais por mês­ calendário para cinco mil reais por declaração não apresentada. Transcreve­se, abaixo, o artigo  1º desta Lei:  Art.  1º.  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 190          9 que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  [...]  §  3º Fica  atribuída à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade. (grifo nosso)  Desta forma, em atenção ao previsto no artigo 106, II, “c” do CTN, tratando­ se de norma que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática, deve a mesma ser aplicada ao ato não definitivamente julgado.  Como consequência, aplica­se a autuação, de forma retroativa, o inciso II, do  § 4º, do artigo 1º da Lei nº 11.945/09, mantendo a penalidade no valor de R$ 5.000,00 por DIF  não apresentada.  Quanto à inconstitucionalidade da exigência, esclarece­se que a questão não  pode ser apreciada por esta casa devido ao CARF não ser competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  O pedido de diligência, a seu turno, também deve ser negado, tendo em vista  a  total  prescindibilidade  deste  na  solução  da  lide,  posto  que  a  legislação  estabelece  que  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10882.000451/2005­35  Acórdão n.º 3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 191          10 obrigatoriedade  da  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  independente  de  ter  havido  ou  não  operação com papel imune no período.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reduzindo a penalidade para o valor de R$ 5.000,00 por DIF não apresentada.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10660.001408/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVER avocar o processo nº 10660.001404/2009-47, para serem julgados conjuntamente em função da conexão existente entre eles, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001408/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.255  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ADRIANO FERREIRA SODRÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  RESOLVER  avocar o processo nº 10660.001404/2009­47, para serem julgados conjuntamente em função da  conexão existente entre eles, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .0 01 40 8/ 20 09 -2 5 Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 1046­1050):  Mediante  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2/5,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 6/27 e demonstrativos de fls. 28/30, exige­se  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  no  processo  em  epígrafe,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.110.141,72,  discriminado por: R$ 706.482,07 de imposto; R$ 343.936,55 de  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2009);  e  R$  1.059.141,72  de  multa  proporcional (passível de redução).  A descrição dos fatos anuncia a seguinte infração (fl. 4):  "Rendimentos  Atribuídos  a  Sócios  de  Empresas  Rendimentos  Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado Pagos a Sócios ou Acionista  Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes ao  Lucro Presumido menos IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP, quando a  pessoa  jurídica  não demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  superior  ao  Lucro Presumido, de acordo com o Ato Declaratório Normativo Cosit  n. 4/96, inciso 11, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. "  Os valores tributáveis identificados corresponderam a R$ 1,180.172,01  (ano  calendário  2004),  R$  932.740,61  e  R$  474.103.23  (ambos  atinentes  ao  ano  calendário  2005).  Tais  importâncias  restaram  apuradas,  conforme  ação  fiscal  minudenciada  no  citado  Termo  de  Verificação Fiscal — TVF — de fls. 6/27, do qual, entre outras análises  desenvolvidas,  podem­se  destacar  fragmentos  correspondentes  ao  histórico  descrito  sobre  a  distribuição  de  lucros  pelas  empresas  Comercial Beneficiadora de Café e Exportadora Varginha (f1s. 18/19):  "44.1.  Conforme  a  legislação  vigente,  essas  empresas  por  serem  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  poderiam  distribuir  lucros  a  seus  sócios,  sem  incidência  de  imposto  de  renda,  no  valor  correspondente  ao  seu  Lucro  Presumido  diminuído  de  todos  os  impostos  e  contribuições (IRPJ, Adicional IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep). E esse  lucro distribuído, por  ser  isento,  não  integraria a base de  cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  no  caso  o  sócio  fiscalizado,  de  acordo com o art. 10 da Lei n. 9.249195, o art. 662 der Regulamento  do  Imposto  dá Renda199  e  o  inciso  Ido Ato Declaratório Norniativo  Cosit n. 4/96 ...:  44.2. Acima desse valor, a COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ  e EXPORTADORA VARGINHA só poderiam distribuir, sem incidência  de  imposto de  renda, até o  limite do seu  lucro contábil efetivo, desde  que elas demonstrassem, via escrituração contábil feita de acordo com  as normas  contábeis,  que esse último é maior que o  lucro presumido  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 4          3 obtendo  o  beneficiário,  assim,  também  a  mesma  isenção,  conforme  dispõe o parágrafo segundo do art, 48 da Instrução Normativa 93197,  o  art.  39,  inciso XXVIII  do Regulamento  do  Imposto  de Renda199,  o  art. 46 ela Lei 8.981/95 e o inciso 11 do Ato Declaratório Cosit n. 4/96.  ...  45. Considerando a autuação das receitas provenientes da EMBRASIL  na  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  e  EXPORTADORA  VARGINHA,  os  tributos  devidos  por  essas  empresas  tiveram  que  ser  recalculados,  e  com a  respectiva  dedução dos mesmos,  chegou­se  ao  cálculo de novos valores de lucro presumido a serem distribuídos nos  anos­calendário de 2004 e 2005.  46.  Diante  do  acima  relatado,  as  contabilidades  apresentadas  referentes  aos  após­calendário  de  2004  e  2005  não  respaldam  a  distribuição  do  excedente  de  lucro  distribuído  pela  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARGINHA.  47.  Convém  ressaltar,  que  mesmo  antes  do  novo  cálculo  do  lucro  presumido  a  ser  distribuído  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  a  isenção  relativa  ao  lucro  excedente  deveria  ter  sido  repassada  em  escrituração contábil  corri a  respectiva autenticação do Livro Diário  anterior aos lançamentos dessa distribuição dos lucros ou, pelo menos,  por ocasião da distribuição dos mesmos, o que não ocorreu, conforme  se  constata  das  datas  das  autenticações  dos  Livros  Diários  das  empresas,  posteriores  às  datas  de  distribuição  dos  lucros.  O  que  se  observou foi que os Livros Diários dessas empresas foram autenticados  à medida que esta fiscalização intimava as mesmas a apresentá­los.  48. Portanto,  consideramos  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  apenas o valor distribuído por essas empresas ao sócio até o valor do  Lucro  Presumido  a  ser  distribuído,  levando  em  consideração  o  seu  percentual  de  participação  societária,  sendo  o  restante  considerado  como  rendimento  tributável,  de  acordo  com  os  cálculos  evidenciados  ..." (sublinhados do original)  Em sequência, preocupou­se a autoridade lançadora em fundamentar a  aplicação  da  multa  qualificada,  estabelecendo  que  o  intuito  do  contribuinte,  enquanto  sócio  administrador,  mediante  procedimentos  de cisão parcial, visou encobrir uma real cessão de créditos, recebendo  o dinheiro correspondente a essa cessão com isenção de tributação via  lucros distribuídos pelas empresas detentoras desses créditos.  Ressaltou  a  Fiscalização,  ao  término  de  sua  exposição  acerca  da  motivação da multa aplicada que (fl. 26):  "... o dolo se caracterizou não pela  intenção negocial do contribuinte  em  nome  das  empresas  de  proceder  a  supostas  cisões  parciais  na  tentativa de encobrir cessões de créditos, mas sim pela intenção real de  se  utilizar  desses  procedimentos  de  cisão  parcial  para  indiretamente  anular a vedação contida na alínea "a " do inciso II do parágrafo 12  do art. 74 da Lei n. 9.430196 e na IN SRF 41/2000 " (.sublinhados do  original)  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em face do ilícito apontado, deu­se a Representação Fiscal para Fins  Penais,  abrigada  no  processo  n.  10660.001713/2009­17,  e  providenciou­se,  ainda,  o  processo  de  arrolamento,  sob  n.  10660.001758/2009­91.  0  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  668/739,  na  qual,  em  estreita  síntese,  promoveu questionamentos  sobre os  seguintes  itens  e  subitens que destacou:  =>  "3.  Da  inexistência  de  fraude  nos  atos  de  cisão  parcial  das  empresas Comercial Beneficiadora de Café e Exportadora Varginha e  da impossibilidade de agravamento da multa de 150% ", fls. 670/671;  =>  "3.1.  Da  legalidade  do  procedimento  de  cisão  seguida  de  incorporação, fls. 671 /675;  => "A) Da inexistência de simulação ", fls. 675/679;   =>  "B)  Da  ausência  de  fundamentação  para  a  desconsideração  das  operações  de  reorganização  societária  praticadas  licitamente  pelas  empresas, fls 679/684;  =>  "C)Do  ato  jurídico  perfeito  e  do  planejamento  tributário,  fls.  684/688;  =>  "D) Da  inexistência  de  razões  para  o  agravamento  da multa  no  percentual de 150% da exação fiscal ", fls. 688/704;  => "E) Da impossibilidade de conferir efeitos retroativos à legislação  tributária ", fls. 704/705;  => "4. Da decadência", fls. 706/716;  =>  "5.  Do  mérito  ",  "5.1.  Da  impossibilidade  de  desconsiderar  a  contabilidade das empresas para efeito de  justificar a distribuição de  lucros ", fls. 716/730;  =:> "5.2. Dos equívocos cometidos pela Fiscalização no determinação  do lucro presumido e dos tributos e contribuições incidentes ", fls. 731;  => "A. Da tributação prevista no ADI SRF 25/2003", fls. 731/732;  =:> "B. Dos juros compensatórios e moratórios ", fls. 732/737;  =:> "C. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da  COFINS e do PIS reconhecida pelo STF", fls. 737/738;  Na conclusão acerca da análise do mérito, o impugnante dispôs que (fl.  739):  "Diante do exposto pode­se chegar às seguintes conclusões quanto ao  mérito  da  tributação  dos  valores  pagos  sob  parâmetros  inconstitucionais e posteriormente recuperados pelos contribuintes: a)  na  forma  das  disposições  do  ADI  2512003,  os  valores  relativos  ao  principal não são tributáveis pelo IRPJ e CSLL se o sujeito passivo não  se beneficiou anteriormente da dedução da despesa, como é o caso das  empresas optantes pelo lucro presumido; b) atribuindo­se à repetição  do  indébito  o  caráter  reparador  da  indenização,  também  não  pode  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 6          5 prosperar  a  tributação  dos  juros  como  receitas  novas;  c)  face  à  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal não é  possível a inclusão nas bases de cálculo do PIS e COFINS dos valores  relativos ao principal e juros tributados a titulo de “Outras Receitas".  Portanto, no mérito,  carece de.fundamento o  lançamento suplementar  efetuado pela fiscalização contra as empresas Comercial Beneficiadora  de Café e Exportadora Varginha, e pela via da consequência, perdem a  validade rodos os demonstrativos através dos quais foram recalculados  o lucro presumido a distribuir e o excedente submetido à incidência do  imposto de  renda mediante a aplicação da  tabela progressiva vigente  na declaração de ajuste anual (veja item 48 de TV), sobretudo pela boa  fé do contribuinte.  E assim sendo, prevalece a distribuição de  lucros efetivada com base  na contabilidade dessas empresas, que já demonstramos estar revestida  de todas as formalidades legais necessárias a respaldar a distribuição  do lucro apurada contabilmente com isenção na fonte e na declaração  de rendimentos do beneficiário."  À impugnação foram colacionados os documentos de fls. 741/953.  Posteriormente, o  interessado apresentou a petição de  fls. 960/961, a  qual capeou cópia do Acórdão n. 9101­00.460 (fls. 962/965), proferido  pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Piscais,  em  sessão  de  4  de  novembro  de  2009,  que  aborda  o  tema  "decadência".  O  impugnante  alega  que  o  citado  entendimento  empresta  ao  seu  caso  significância  especial,  porquanto corrobora a decadência que suscitou para o lançamento no  que concerne aos fatos ocorridos no ano calendário 2004.  Em novo aditamento, às fls. 966/968, o impugnante ratifica sua tese da  decadência, com amparo na Súmula CARF n. 38, fazendo colacionar à  petição  cópia  do  Acórdão  n.  2401­00.357  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, às fls. 969/976.  Este relator, às fls. 978/988, faz anexar reprodução do teor do Acórdão  n. 09­28.942, e, às fls. 989/997, a atinente ao de n. 09­28.939, ambos  proferidos  em  08/04/2010  pela  1ª  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por maioria de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, para: I — exigir do interessado o recolhimento da parcela do IRPF (ano­ calendário 2005) equivalente a R$ 367.085,07 (trezentos e sessenta e sete mil e oitenta e cinco  reais e sete centavos), acrescido da multa de 150% (passível de redução) e dos juros de mora a  serem  atualizados  na  data  do  efetivo  pagamento;  II  —  eximi­lo  do  pagamento  da  parcela  restante do  IRPF correspondente  a R$ 339.397,00'  (trezentos  e  trinta  e nove mil,  trezentos  e  noventa e sete reais).  O referido Acórdão foi assim ementado (fls. 1045):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISCCA ­ IRPF  Exercício:  2005,  2006  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS  Os  negócios  formalizados  a  título  de  "planejamento  fiscal"  ou  "negócio  jurídico indireto" não são válidos por si mesmos, devendo sua validade  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 7          6 ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  e,  se  constatada  a  presença de  simulação, configurada pela divergência entre a vontade  manífestada e a vontade real, hão de ser desconsiderados.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Exegese  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  em  concreto,  que  sofre  reflexo  do  que  fora  decidido  para  pessoa  jurídica,  cujos  períodos  de  apuração  são  distintos (trimestrais) do da pessoa física (anual), há que se observar o  decidido  para  aquela,  o  que  gera  o  afastamento  da  exação  neste  alusiva ao ano­calendário 2004.  PENALIDADES.  MULTA  MAJORADA  Ocorrendo  simulação  com  evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005  COFINS.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  nº  9.718/98.  CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALI­DADE.  Declarada a  inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal, do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718 198, que  ampliou  o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devem  ser  desconsiderados  os  respectivos  valores para efeito de determinação do lucro presumido que serviu de  base para o cálculo do lucro distribuído. com fulcro em determinação  introduzida  no  art.  26­A do Decreto  n°  70.235/72,  sem  se  olvidar  do  que  já  fora  decidido  no  exame  dos  processos  alusivos  às  pessoas  jurídicas envolvidas.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  20/09/2010  (fls.  1012),  a  contribuinte interpôs em 18/10/2010 o recurso voluntário de fls. 1015­ 1051, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.   Devidamente cientificada desse Acórdão em 20/09/2010 (v. AR de fls. 1070), a  contribuinte  apresentou  em  18/10/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  1074­1110,  basicamente  reiterando as razões de defesa apresentadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.001408/2009­25  Resolução nº  1401­000.255  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  exigência  de  IRPF  sobre  rendimentos  atribuídos  a  sócios,  excedentes  ao  montante  do  lucro  presumido  deduzido  dos  tributos  pagos  (IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS/PASEP).  Tais  rendimentos  foram  pagos  ao  contribuinte  pelas  pessoas  jurídicas  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  e  EXPORTADORA VARGINHA.  Considerando  a  autuação  das  receitas  provenientes  da  EMBRASIL  na  COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARGINHA,  os  tributos  devidos  por  essas  empresas  tiveram  que  ser  recalculados,  e  com  a  respectiva  dedução  dos  mesmos, chegou­se ao cálculo de novos valores de lucro presumido a serem distribuídos nos  anos­calendário de 2004 e 2005.  No entanto, as autuações referentes às citadas pessoas jurídicas, COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ  e  EXPORTADORA VARGINHA,  são  objeto  dos  processos  administrativos  nº  10660.001405/2009­91  e  10660.001404/2009­47,  respectivamente.  O  julgamento  do  presente  processo  é  totalmente  dependente  da  decisão  relativa  aos  dois  processos supracitados.  O  processo  nº  10660.001405/2009­91,  referente  à  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ,  também  foi  distribuído  para  mim,  tendo  sido  pautada  para  julgamento  neste  mesma  sessão.  No  entanto,  o  processo  10660.001404/2009­47  não  foi  distribuído para este mesmo colegiado.  Considerando  que  a  decisão  a  ser  proferida  no  presente  processo  depende  integralmente  do  que  restar  decidido  no  retrocitado  processo  nº  10660.001404/2009­47,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para AVOCAR o processo nº  10660.001404/2009­47,  para  que  os  feitos  sejam  julgados  conjuntamente,  em  função  da  conexão.  Na hipótese de o referido processo já ter sido julgado, deve o presente processo  simplesmente retornar a este colegiado, para julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10670.000614/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Estando as planilhas de glosa lastreadas na escrituração contábil do contribuinte, fornecida ao fisco mediante intimação, inexiste irregularidade ou nulidade, a teor da presunção estabelecida no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova do direito de crédito oposto à Administração Tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mariana Ribeiro, OAB/DF 14956-E. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000614/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  RIMA INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  Estando  as  planilhas  de  glosa  lastreadas  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  fornecida  ao  fisco mediante  intimação,  inexiste  irregularidade  ou  nulidade,  a  teor  da  presunção  estabelecida  no  art.  9º,  §§  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de processo de  iniciativa do  contribuinte,  cabe  a ele o ônus da  prova do direito de crédito oposto à Administração Tributária.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente  ao julgamento a Dra. Mariana Ribeiro, OAB/DF 14956­E.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 14 /2 00 4- 94 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento da COFINS formalizado em 07/06/2004  referente ao primeiro trimestre de 2004, com base no art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  Por meio de despacho decisório notificado ao contribuinte em 08/06/2005, a  autoridade administrativa fez ajustes na receita declarada e glosou parte dos créditos a seguir  discriminados, homologando parcialmente as compensações declaradas.  Foram efetuados os seguintes ajustes no DACON:  1) o crédito sobe insumos foi glosado porque os bens não se consumiram em  contato direto com o produto em fabricação;  2) a fiscalização glosou o valor da energia elétrica informada juntamente com  o valor dos insumos, mas calculou e concedeu o crédito sobre ela tomando por base os valores  escriturados no registro de entrada dos meses de fevereiro e março de 2004;  3) foram glosados os créditos sobre encargos de depreciação e amortização,  pois o contribuinte não contabiliza em separado a depreciação de bens utilizados no processo  produtivo;  4)  na  apuração  das  contribuições,  o  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  base de cálculo as receitas de venda de peças de veículos automotores, sob o argumento de que  essa  receita  estava  sujeita  à  alíquota  zero. A  fiscalização  reincluiu  essas  receitas  na  base  de  cálculo,  por  entender  que  o  art.  3º  da Lei  nº  10.485/2002 prevê  a  alíquota  zero  apenas  para  comerciantes atacadistas e varejistas de peças para veículos classificadas na posição 8708.  Regularmente notificado do deferimento parcial do seu pleito, o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a decisão da autoridade  administrativa não está revestida do requisito da certeza, pois a fiscalização não examinou os  principais documentos que atestam a legitimidade dos créditos, quais sejam: as notas fiscais. A  defesa alegou que somente foram fiscalizados os  livros contábeis e que a glosa efetuada não  tem amparo em nenhum critério técnico ou legal. Alegou que todos os insumos glosados foram  utilizados no processo produtivo não merecendo qualquer glosa. A fiscalização não apresentou  justificativas  para  as  glosas  efetuadas  e  nem  indicou  qual  insumo  foi  glosado. A  glosa  está  calcada em critérios subjetivos, pois a fiscalização não analisou os insumos. Não há prova nos  autos que lastreie a glosa efetuada.  Por meio do Acórdão nº 18.061, de 20 de dezembro de 2007, a DRJ ­ Juiz de  Fora, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   Regularmente notificado em 05/03/2008 (fl. 947), o contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  04/04/2008  (fl.  948)  no  qual  reprisou  os  argumentos  lançados  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10670.000614/2004­94  Acórdão n.º 3402­002.870  S3­C4T2  Fl. 3          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  própria  defesa  reconheceu  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  estão  lastrEados  nos  dados  existentes  nos  livros  contábeis fornecidos mediante intimação.  Sendo assim, o  fato de a  fiscalização não  ter  analisado as notas  fiscais não  configura  nenhuma  irregularidade  ou  nulidade,  pois  a  escrituração  do  contribuinte  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  fiscalização  elaborou  minucioso  relatório  instruído  com  demonstrativos,  nos  quais  indicou  os  ajustes  efetuados  e  as  respectivas  motivações,  conforme  fls.  509/809.  Os  referidos  demonstrativos  foram  elaborados  por  filial,  respeitando  o  período  de  apuração  mensal  das  contribuições,  e  relacionaram o número da nota fiscal, a data da emissão, o emitente, a descrição do insumo, e  as bases de cálculo do crédito.  Também foram elaborados o "resumo de glosa de créditos de insumos" para  cada  mês  (fls.  810  a  812),  planilhas  de  insumos  com  apuração  mensal  (fls.  813/815)  e  demonstrativos de apuração mensal da contribuição (fls. 820/827).  Desse modo, não procede a alegação no sentido de que a glosa não obedeceu  a critérios técnicos e que está desprovida de provas, pois a partir do objeto social da recorrente  e  com  base  nas  regras  gerais  da  experiência,  a  fiscalização,  adotando  o  conceito  de  insumo  previsto nos atos  administrativos da Receita Federal e os demais parâmetros  legais, glosou o  que no seu entender não tinha aptidão para gerar o crédito.  Tratando­se de processo de  iniciativa do  contribuinte,  cabe  a ele o ônus de  comprovar a legitimidade do direito de crédito oposto à Administração, razão pela qual não há  como se deferir os pedidos de diligência e perícia, que unicamente visam a  suprir o ônus da  prova que cabia ao contribuinte (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6278919 #
Numero do processo: 10875.000336/98-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que seja admitido o especial, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9303-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, por ausência de dissídio jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.462          1  1.461  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000336/98­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.395  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Ilegitimidade passiva ­ duplicidade de lançamento ­ Normas Processuais ­  requisitos de admissibilidade do recurso especial  Recorrente  Aços Villares S/A   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ­  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que seja admitido o especial, além da tempestividade, faz­se necessário  que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser  aberta a via especial. Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  dissídio  jurisprudencial.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 03 36 /9 8- 41 Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 147 a 156) apresentado em  22  de  dezembro  de  1999  contra  a  Decisão  nº  11.175/03/GD/02546/99, de 30 de setembro de 1999, da DRJ em  Campinas  ­  SP  (fls.  128  a  138),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  IPI  de  períodos  do  12º  decêndio  de  dezembro  de  1994 ao 12º decêndio de abril de 1995, considerou procedente o  lançamento. A ementa da decisão foi a seguinte:  "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Crédito Indevido: Inadmissível a utilização de crédito a  incentivo  por estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedido.  EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE".  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13  de  fevereiro  de  1998  e,  segundo  o  termo  de  fls.  45  e  46,  a  empresa  Aços  Anhanguera  S/A,  incorporada  posteriormente  pela  interessada,  obtivera  “junto  ao  (sic)  antigo  SDI  (Secretaria  de  Desenvolvimento  Industrial) o Certificado SDI/SEMET/N° 007/89 que lhe permitia  usufruir do incentivo fiscal do IPI previsto na Lei nº 7.554/86".  Acrescentou que, "Em 06 de dezembro de 1994,  tendo em vista  ato  de  incorporação  jurídico  levado  a  efeito  pela Aços Villares  S/A  às  outras  empresas  citadas  e  adequação  física  dos  investimentos,  foi  concedido  pela  Secretaria  de,  Desenvolvimento Industrial o Certificado Aditivo SPI/DCMM/N  027/11/94 ao Termo de Compromisso ­ lavrado pela empresa em  um  só  projeto  revisado,  de  responsabilidade  da  sucessora Aços  Villares S/A, Bem como a unificação dos valores dos incentivos  fiscais  do  IPI,  no  montante  de  R$  5.488.783,78,  a  serem  usufruídos por Aços Villares S/A".  Segundo  a Fiscalização,  apenas o  estabelecimento matriz  seria  beneficiário do  incentivo, que, de depósito mensal em dinheiro,  passou a ser usufruído "na forma de crédito do IPI". Entretanto,  o  incentivo  "passou  a  ser  'rateado'  entre  os  diversos  estabelecimentos  incorporados",  em  ofensa  ao  disposto  no  Ripi/82, art. 392, IV..  Dessa  forma,  o  estabelecimento  correspondente  à  empresa  incorporada  Aços  Anhanguera  S/A  teria  deixado  de  recolher  total ou parcialmente o IPI dos períodos elencados na fl. 46 dos  autos.  Conforme já relatado, a DRJ manteve o lançamento.  No  recurso,  a  interessada  alegou  inicialmente  pendência  de  julgamento  do  Processo  n2  13808.000763/96­12,  "que  abarcou  todo o suposto excesso de incentivo utilizado pela Recorrente em  todos  os  seus  demais  estabelecimentos",  tendo  havido  supostamente dupla exigência.  Segundo  a  interessada,  o  presente  auto  de  infração  teria  sido  lavrado na pendência de julgamento do contido naqueles autos,  que  deu  origem  ao  recurso  de  oficio  no  Processo  nº  10875.02028/96­99,  em  face  da  ilegitimidade  passiva  da  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10875.000336/98­41  Acórdão n.º 9303­003.395  CSRF­T3  Fl. 1.463          3  empresa  sucedida.  A  identidade  de  ações  fiscais  teria  sido  reconhecida  pela  própria Fiscalização  e  os  valores  recurso  de  oficio.  Ainda  preliminarmente  alegou  a  interessada  que  a multa  seria  "elevadíssima",  descabida  e  ilegal,  por  não  terem  restados  "configurados  os  pressupostos  que  determinaram  sua  incidência", que se limitariam a falta de lançamento do imposto  em nota  fiscal ou a  falta de pagamento do  imposto  lançado no  prazo de noventa dias, segundo o art. 364 do Ripi/82.  Acrescentou  que  os  valores  foram  informados  em  Raipi  e  na  Dipi, que teria efetuado o recolhimento no Banco do Brasil S/A,  com a  devolução do  valor  no  prazo  de  três  dias  pelo Banco,  e  que apenas com a alteração do art. 80 da Lei n2 4.502, de 1964,  é que teria deixado de existir o requisito "falta de declaração do  imposto" para aplicação da multa.  Em relação ao mérito, alegou que a Lei n2 7.554, de 1986, seria  destinada  a  "expansão  e  modernização  do  parque  siderúrgico  nacional",  não  havendo  como  concluir  que  somente  os  estabelecimentos  que  operassem  plantas  de  fabricação  de  produtos siderúrgicos poderiam usufruir do incentivo.  Ademais,  como  incorporadora  das  empresas,  teria  passado  a  interessada  a  ser  a  titular  dos  incentivos,  tendo  o  já  citado  Certificado  Aditivo  SPI  centralizado  o  incentivo  na  sede  da  empresa,  “mas  destinado  evidentemente  es  aplicação  nos  estabelecimentos  fabris  das  ex­subsidiárias  (agora  seus),  nos  mesmos projetos  incentivados que contavam anteriormente com  um certificado próprio [..]”   Por  fim,  contestou  as  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância.   Apresentou documentação relativa aos incentivos e ao depósito  recursal.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2002,  esta  Primeira  Câmara  aprovou  a  Resolução  nº  201­00.116  (fls.  241  e  242),  para  remessa do Processo nº 10875.002028/96­99 a este 2º Conselho  de Contribuintes.  O processo foi apensado ao presente e a interessada apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  135  a  138  do  segundo  volume,  acompanhados  de  documentação  sobre  a  aprovação  dos  incentivos.  Em 14 de maio de 2003, esta P Câmara aprovou a Resolução n2  201  ­00.342  (fls.  479  a  482),  para  esclarecer  "se  na  opção  ao  Refis  foi  incluído  o  valor  do  IPI  devido  por  todos  os  estabelecimentos e objeto do Processo n2 13808.000763/96­12, o  que englobaria a presente exigência; e se a contribuinte encontra­ se em situação de regularidade perante o mencionado Programa  de Recuperação Fiscal ­ Refis".  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  Após a baixa do processo, foram juntados documentos atestando  o  trânsito em julgado em seu desfavor da ação promovida pela  interessada contra o depósito recursal.  Na fl. 514, esclareceu a DRF em Guarulhos ­ SP que os valores  'contidos  no  presente  processo  não  integraram  o  Refis  nem  o  Paes’.  Ainda na fl. 523, informou a juntada dos "extratos dos débitos do  processo  supra,  onde  mostra  que  os  valores  e  vencimento  de  multa  de  oficio  são  diferentes  dos  valores  e  do  vencimento  da  multa  de  oficio  do  processo  nº  13808.000763/96­12  (fls.  516/517),  como  também  demonstram  os  extratos  do Refis  e  do  Paes  (fIs.  506  a  510),  este  processo  não  foi  incluído  na  consolidação do Refis nem na consolidação do Paes".  Acrescentou  que  a  interessada  foi  excluída  a  pedido  do  Refis  para inclusão no Paes.  0  Processo  nº  10875.002028/96­99,  apensado  ao  presente,  referiu­se  a  ação  fiscal  dirigida  a  empresa  Aços  Anhanguera  (Villares)  S/A,  que  resultou  em  auto  de  infração  do  IPI  com  descrição dos fatos similar a do objeto do presente recurso.  Por decisão da DRJ em Campinas ­ SP (fls. 98 a 103), o auto foi  cancelado  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  esta 1ª Câmara, como já noticiado, mantido a decisão.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  da  Turma  da  Câmara  recorrida  negou  provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995  SEGUNDO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Lançamento  anterior  efetuado  contra  sujeito  passivo  incorreto,  pendente  de  julgamento  definitivo  administrativo,  não  impede  a  realização  de  novo  lançamento contra o sujeito passivo correto, vista de ser tal  lançamento  obrigatório  e  sujeito  a  prazo  de  decadência  independente do julgamento do lançamento anterior.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO.  Descabe  apreciação  administrativa  de  aspectos  subjetivos  relativos  aplicação  da  multa  de  oficio  proporcional  ao  imposto lançado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10875.000336/98­41  Acórdão n.º 9303­003.395  CSRF­T3  Fl. 1.464          5  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. NÃO REQUISITO.  A  falta  de  recolhimento  de  imposto  lançado  em  nota  fiscal,  em  face  da  utilização  de  créditos  indevidos,  é  hipótese  típica  da  aplicação de multa de oficio proporcional ao imposto lançado.  EMPRESAS SIDERÚRGICAS.  INCENTIVO DA LEI N 2 7.554,  DE  1986.  INCORPORAÇÃO.  TITULARIDADE  DA  SUCESSORA  RECONHECIDA  POR  ATO  ADMINISTRATIVO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  ESTABELECIMENTO.  IRREGULARIDADE.  0  aproveitamento  e  a  transferência de  créditos  incentivados  do  IPI da Lei nº 7.554, de 1986, dependia de  resolução especifica  do  órgão  regulador  competente  para  cada  estabelecimento  da  empresa beneficiária.  Recurso voluntário negado.  Inconformado,  o  contribuinte,  na  qualidade  de  incorporador,  apresentou  recurso  especial,  onde  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento. Apresenta  entendimento  de  que o acórdão recorrido deve ser reformado porque, em síntese, através de acórdão paradigma,  somente pode ser constituído o crédito tributário relativo a um determinado tributo, decorrente  de  uma  mesma  infração  e  referente  a  uma  mesmo  período  uma  única  vez,  sob  pena  de  duplicidade de lançamento.  O  apelo  da  contribuinte  (incorporadora),  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho de admissibilidade.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  da  contribuinte,  na  qualidade  de  incorporador,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões.  Nesta,  solicita  a  manutenção  do  lançamento.  Fundamenta  seu  entendimento  na  inexistência  de  lançamento  contra  o  mesmo  sujeito  passivo,  pois  um  lançamento  foi  contra  a  incorporada/sucedida,  enquanto  o  outro  lançamento,  que  é  o  guerreado,  foi  contra  o  incorporadora/sucessora.  Ademais, como o lançamento é uma atividade vinculada, nos termos do art.142 do CTN, e o  lançamento anterior  foi anulado por ilegitimidade passiva, cabe a constituição do lançamento  no sujeito passivo correto, pois não foi discutido o mérito da exigência fiscal e cancelamento  por vício material não suspende a contagem do prazo decadencial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  por  lhe  faltar  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  qual  seja,  o  da  divergência  jurisprudencial,  conforme  demonstrar­se­á linhas abaixo.  Analisando  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  recorrido  a  manter  o  lançamento  fiscal,  vê­se  que  os  julgadores  a  quo  entenderam  que  o  lançamento  anterior  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  efetuado  contra  sujeito  passivo  incorreto,  pendente  de  julgamento  definitivo  administrativo,  não  impediria  a  lavratura  de  novo  lançamento  contra  o  sujeito  passivo  correto,  pois  tal  providência seria necessária e obrigatória para prevenir o risco da decadência, independente do  julgamento do lançamento anterior.  Para  melhor  esclarecimento  das  razões  adotadas  pela  Câmara  recorrida,  transcreve­se ementa e excerto do voto condutor do acórdão vergastado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995  SEGUNDO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Lançamento  anterior  efetuado  contra  sujeito  passivo  incorreto,  pendente  de  julgamento  definitivo  administrativo,  não  impede  a  realização  de  novo  lançamento contra o sujeito passivo correto, vista de ser tal  lançamento  obrigatório  e  sujeito  a  prazo  de  decadência  independente do julgamento do lançamento anterior.  O relator do voto condutor do acórdão recorrido anotou:  Inicialmente, a interessada alegou nulidade da autuação em face  de  pendência  no  julgamento  do  Processo  nº  10875.002028/96­ 99,  que  tratou  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  sucedida,  relativamente  à mesma matéria  apurada  no  presente  auto de infração.  O  referido  auto  de  infração  foi  julgado  definitivamente  improcedente por erro na identificação do sujeito passivo, mas à  época do lançamento de que trata os presentes autos, pendia do  julgamento do recurso de oficio.  A nulidade em função de erro na identificação do sujeito passivo  é  material  e  não  formal  e  não  interrompe  os  efeitos  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  ao  verdadeiro  sujeito passivo.  A nulidade em função de erro na identificação do sujeito passivo  é  material  e  não  formal  e  não  interrompe  os  efeitos  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  ao  verdadeiro  sujeito passivo.  Dessa forma, a efetivação do lançamento era obrigatória, à vista  das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Obviamente,  a  duplicidade  de  lançamento  seria  naturalmente  corrigida  pelo  processo  administrativo,  não  sendo  situação  suficiente para caracterizar a nulidade do segundo lançamento.  Como  se  pode  ver  da  ementa  e  do  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  aborda a possibilidade de lançamento de ofício de um mesmo tributo, sob  idêntico período e  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10875.000336/98­41  Acórdão n.º 9303­003.395  CSRF­T3  Fl. 1.465          7  infração  tributária,  sobre  a  sucedida  ­  lançamento  cancelado  por  ilegitimidade  passiva  ­  posteriormente, sobre a sucessora por incorporação.   Nestes  autos,  o  Colegiado  recorrido,  tratou  da  controvérsia  do  novo  lançamento em razão de o anterior haver sido anulado por vício na sujeição passiva. Entendeu­ se que o lançamento anterior efetuado contra sujeito passivo incorreto, pendente de julgamento  definitivo  administrativo,  não  impediria  a  lavratura  de  novo  lançamento  contra  o  sujeito  passivo  correto,  pois  tal  providência  seria  necessária  e  obrigatória  para  prevenir  o  risco  da  decadência, independente do julgamento do lançamento anterior.  De  outro  lado,  o  sucinto  acórdão  paradigma  não  trata  da  mesma  situação  fática destes autos, senão vejamos:  Quanto à parcela do  lançamento relativa à utilização  irregular  de beneficio concedido pela Lei n° 7554/86, considerando que já  foi objeto de ação fiscal consolidada através de Auto de Infração  constante do processo n° 13808.000763/96­12, confirmado pela  autoridade  competente  em  diligência  efetuada,  fls.  532/534,  relativa ao mesmo fato gerador e mesmo período, é de julgar­se  a  improcedência  do  atual  lançamento,  referente  à  infração  retrocitada.  Cotejando­se os dois acórdãos, verifica­se que as situações abordadas em um  e em outro caso são bastantes distintas. No recorrido, enfrentou­se preliminar de nulidade do  novo lançamento em razão de o anterior haver sido anulado por vício na sujeição passiva. Já no  paradigma,  a  razão  pra  cancelar  o  lançamento  foi  a  constatação  de  que  os  valores  dele  constante  já  havia  sido  objeto  de  um  outro  lançamento,  válido,  que  teria  exigido  o  crédito  tributário referente ao mesmo período de apuração referente aos mesmos fatos geradores. Ou  seja, o crédito  tributário do  lançamento em questão havia sido exigido em outro  lançamento,  repita­se, válido. Inclusive, objeto de parcelamento (REFIS).  Veja­se que no caso do acórdão  recorrido, o Colegiado baixou os autos em  diligência para verificar, justamente, essa situação, conforme resolução, a seguir transcrita:  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para ser esclarecido:  a) se na opção ao REFIS foi incluído o valor do IPI devido  por  todos  os  estabelecimentos  e  objeto  do  Processo  nº  13808.000763/96­12, o que englobaria a presente exigência;  e  b)  se  a  contribuinte  encontra­se  em  situação  de  regularidade  perante o mencionado  Programa  de Recuperação  Fiscal —  REFIS.  Note­se que o lançamento que englobaria os autos de infração das filiais seria  o referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13808,000763/96­12. Acontece que, no caso  do  paradigma,  consignou­se  que  a  diligência  confirmara  a  duplicidade  de  lançamento,  enquanto que no acórdão recorrido afirmou­se, justamente, o contrário, que o crédito tributário  destes  autos  não  são  os  mesmos  do  referente  ao  PAF  nº  13808,000763/96­12,  conforme  informação  fiscal,  fls.  561  e  570,  dos  autos  papel,  resultante  da  diligência  determinada  por  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8  força da resolução acima mencionada. Para que não paire dúvida, veja­se a  transcrição dessa  informação fiscal   INFORMAÇÃO FISCAL, FL. 561 (AUTOS PAPEL)  Conforme demonstram os extratos do REFIS e do PAES de fls.  506  a  510,  este  processo  n°  10875.000336/98­41  não  está  incluído  na  consolidação  do REFIS  nem  na  consolidação  do  PAES.  Portanto,  proponho  devolver  A,  ARF/MOGI  DAS  CRUZES para atualizar a situação do processo no PROFISC e  também para prosseguir na Cobrança dos débitos do mesmo.  INFORMAÇÃO  AUTORIDADE  PREPARADORA,  FL.  570  (AUTOS PAPEL)  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  515,  da  ARF/MOGI  DAS  CRUZES, juntamos, às fls. 518 a 520, os extratos dos débitos do  processo  supra,  onde  mostra  que  os  valores  e  vencimento  de  Multa de Oficio  são diferentes dos  valores e do vencimento da  Multa  de  Oficio  do  processo  13808.000763/96­12  (fls.  51  .6/517),  como  também  demonstram  os  extratos  do REFIS  e  do  PAES  (fls.506  a  510),  este  processo  não  foi  incluído  na  consolidação do REFIS nem na consolidação do PAES.  Quanto ao  item b) do despacho de  fls.  482,  informamos que o  contribuinte  foi  EXCLUÍDO  A  PEDIDO  do  REFIS  (fls.  521),  encontrando­se  atualmente  na  situação  EM  PARCELAMENTO  no  PAES.  E  o  que  temos  a  informar.  Proponho  devolver  o  presente processo à ARF/MOGI DAS CRUZES  Diante dessas  informações,  o Colegiado  recorrido  registrou1  que  os  débitos  destes  laudos não são os mesmos do outro processo administrativo, e, por  isso, não  abordou  essa matéria, e passou a tratar do mérito do lançamento.   Com essas considerações, não conheço do recurso especial apresentado pelo  Sujeito Passivo.     Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                                                             1 Finalmente, ficou esclarecido nos autos que os débitos lançados não integraram a consolidação do Refis.                              Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10875.000336/98­41  Acórdão n.º 9303­003.395  CSRF­T3  Fl. 1.466          9    Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11030.720607/2010-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 169          1 168  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720607/2010­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.294  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 07 /2 01 0- 59 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  168),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720607/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.294  S3­TE02  Fl. 170          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 138 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  168),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2007.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  96  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 138 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720607/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.294  S3­TE02  Fl. 171          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720607/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.294  S3­TE02  Fl. 172          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6274181 #
Numero do processo: 11543.003690/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3          1 2  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003690/2004­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  Contribuição para PIS e Cofins  Recorrente  Unicafé Cia Comércio Exterior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 69 0/ 20 04 -7 0 Fl. 13705DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 13706DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 13707DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 13708DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 13709DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 13710DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 13711DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 13712DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 13713DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 13714DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 13715DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 13716DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 13717DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 13718DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 13719DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 13720DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 13721DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 13722DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.003690/2004­70  Resolução nº  3301­000.226  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 13723DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 19647.010175/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, para a finalidade da não-cumualtividade do PIS/Pasep e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, ocupa uma posição intermediária entre a acepção de matéria-prima, produto intermediário e de embalagem, segundo a legislação do IPI, e despesas operacionais e custo de aquisição, da legislação do IRPJ, alcançando os bens e serviços utilizados diretamente na produção, industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se desgastem ou percam as características físico-químicas em função do contato direto exercido ou sofrido com o bem em produção ou serviço prestado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010175/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  ÔNUS.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.  Consoante art. 333, I do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente  no processo administrativo fiscal, nos feitos que consubstanciam pedidos de  ressarcimento ou restituição de tributos, o ônus da prova do direito alegado é  do  contribuinte  requerente,  prova  esta  exclusivamente  documental,  cujo  momento  de  produção  é  a  apresentação  do  recurso  inaugural,  com  as  exceções textualmente previstas, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo, para a finalidade da não­cumualtividade do PIS/Pasep  e  Cofins,  nos  termos  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/03,  ocupa  uma  posição  intermediária  entre  a  acepção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  embalagem,  segundo  a  legislação  do  IPI,  e  despesas  operacionais e custo de aquisição, da legislação do IRPJ, alcançando os bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  industrialização  ou  prestação do serviço, ainda que não se desgastem ou percam as características  físico­químicas em função do contato direto exercido ou sofrido com o bem  em produção ou serviço prestado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 75 /2 00 5- 71Fl. 820DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de pedido de  ressarcimento de Cofins não cumulativa,  relativo ao 3º  trimestre/2005, reconhecido parcialmente e, na mesma medida, homologadas as compensações  atreladas ao direito creditório.  Narra  a  fiscalização  que  as  glosas  decorreram  da  apropriação  de  créditos  de  carvão  vegetal,  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  pelo  próprio  requerente;  bens  e  serviços não enquadrados como insumo (combustíveis, lubrificantes, produtos intermediários,  etc.);  não  apresentação  de  documentário  fiscal  para  determinados  insumos;  despesas  de  armazenagem  e  fretes,  por  ausência  de  documentos  fiscais;  e,  encargos  de  depreciação  não  registrados em contas do ativo imobilizado, mas em contas de custos.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  acusou,  preliminarmente,  homologação  tácita  de  parcela  das  compensações  examinadas.  No  mérito,  primeiramente,  discorreu sobre o princípio da verdade material; quanto aos encargos de depreciação, alegou  que  houve  equívoco  na  sua  contabilização;  indicou  a  apresentação  dos  documentos  que  respaldariam o direito crédito glosado; colacionou o conceito de insumo à luz da jurisprudência  do  CARF;  relativamente  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  asseverou  que  a  sua  utilização  ocorreu nos caminhões e equipamentos de transporte de insumos ou produtos semi­acabados,  citando jurisprudência administrativa; e, por fim, requereu perícia contábil.  Com o recurso vieram, a  título de “documentos”, cópias de balancetes,  razões  analíticos, três notas fiscais de aquisição de minério e lista de notas fiscais de compras.  A DRJ Fortaleza/CE manteve as conclusões do despacho decisório, em decisão  assim ementada:  “PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento  técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010175/2005­71  Acórdão n.º 3401­003.012  S3­C4T1  Fl. 11          3 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. CRÉDITO. CONSUMO.  O  crédito  do  contribuinte  utilizado  nas  compensações  homologadas  tacitamente reduz sim o crédito de ressarcimento porventura reconhecido, na  seqüência em que apresentadas as DCOMPs serodiamente analisadas.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de  2003,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  devem  sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo  de  vida  útil  superior a um ano ao bem em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados  como  insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÕES.  Não dá direito a crédito o valor referente à aquisição de bens e serviços de  pessoas físicas, por expressa disposição legal.  RESSARCIMENTO.  INSUMO  CORPÓREO.  MATERIAL  DE  CONSUMO.  MANUTENÇÃO PATRIMONIAL.  Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de  2003, as  partes  e peças  de  reposição usadas em máquinas  e equipamentos  utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem em que forem aplicadas.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 RESSARCIMENTO. SERVIÇO. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL.  Também  se  consideram  insumos,  para  os  mesmos  fins,  os  serviços  de  manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na  fabricação de bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  que  não  acrescentem  vida  útil  superior  a  um ano  ao  bem  em  que  forem  aplicados,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes à espécie.  RESSARCIMENTO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE.  As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  quando o ônus  for  suportado pelo vendedor,  geram direito ao desconto de  créditos  na  apuração  não  cumulativa  da  contribuição.  Entende­se  por  armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse  conceito operações portuárias diversas.  RESSARCIMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da nãocumulatividade.”  O recurso voluntário exaltou, preliminarmente, a busca da verdade material e,  no mérito, destacou a jurisprudência atual do CARF acerca do conceito de insumo; aduziu que  esta acepção açambarca o bem ou serviços pertinente e essencial ao processo produtivo, quer  empregado direta ou  indiretamente; que as aquisições de carvão, cujo crédito foi apropriado,  foram  realizadas  apenas  de  pessoas  jurídicas;  que  as  autoridades  fiscais  não  verificaram  a  forma de utilização dos combustíveis  e  lubrificantes no processo produtivo; que os produtos  intermediários glosados atendiam aos requisitos de pertinência e essencialidade com o processo  produtivo; da mesma forma os serviços (transporte de funcionários, mão de obra para operação  de veículos, consultoria ambiental, etc.); e, quanto às glosas de armazenagem, frete e encargos  de  depreciação,  ressaltou  que  a  insuficiência  documental  não  pode  ser motivo  para  a  glosa  porque  a  fiscalização  não  exigiu  a  descrição  da  natureza  destas  operações,  o  que,  todavia,  poderia ser sanado através de realização de perícia contábil.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Tocante  à  preambular  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  verifico  que  se  tratou  de  discurso  eminente  teórico,  sem  questionamentos  específicos  neste  tópico,  mas  recorrente  ao  longo  do  arrazoado,  logo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  manifestação própria a seu respeito.  Quanto ao mérito, inicio pela definição de insumo.  Como  já  abordado  pelo  próprio  recorrente,  aludida  acepção  já  se  encontra  hodiernamente, de certa forma, abalizada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010175/2005­71  Acórdão n.º 3401­003.012  S3­C4T1  Fl. 12          5 Fiscais  – CARF,  consoante o  qual  insumo  corresponderia  ao  bem ou  serviço  empregado no  processo de produção, industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se consuma ou  sofra  alterações  físico­químicas  por  contato  direto  com  o  bem  em  produção  ou  o  serviço  prestado.  Este  conceito  situa­se  em posição  intermediária entre a  tese defendida pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  equipara  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem,  segundo  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  aquela  defendida  por  alguns  contribuintes,  equivalente  o  seu  alcance  às  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99).  Esta situação foi captada com percuciência no voto proferido pelo eminente  membro  desta  turma  julgadora,  Cons.  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  no  julgamento  do  Acórdão nº 3401­002.859, cujo excerto peço licença para transcrever:  Os  dispositivos  das  instruções  normativas  definiram  como  insumos na fabricação de bens destinados à venda, os bens que  se  enquadrem  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  No  que  tange  aos  serviços,  este  serão  considerados  insumos  quando  forem  aplicados  ou  consumidos  na produção ou fabricação do produto.  Na prestação de serviços, serão considerados insumos os bens e  serviços aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Percebe­se que as instruções normativas adotaram o conceito de  insumo  utilizado  na  legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  restringir os  insumos a matérias­ primas, produtos  intermediários  e material de embalagem, bem  como  outros  bens  que  tenha  desgaste  em  contato  com  o  bem  produzido.  Este  é  um  conceito  bastante  restrito,  coerente  com  a  materialidade  do  IPI,  que  está  intrinsecamente  relacionada  ao  processo  de  industrialização,  a  um  ciclo  econômico  em  que  é  possível  aferir  as  diferentes  etapas  e  identificá­las  de  forma  a  impedir a indevida onerosidade em cada uma delas, de forma a  garantir a não­cumulatividade. Não é, contudo, o caso do PIS e  da  COFINS,  cujo  fato  gerador  o  "faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  não  se  relacionando  diretamente  a  um  determinado  produto  e  sua  industrialização,  mas  às  receitas  decorrentes  da  atividade empresarial como um todo.  Não  é  possível,  portanto,  adotar  para  o  PIS  e  a  COFINS  um  conceito de insumo originário da legislação do IPI, uma vez que  a  materialidade  daquelas  contribuições  e  deste  imposto  são  distintas,  não  guardando  semelhança  a  justificar  que  se  aproveite definições deste naquelas.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Da  mesma  forma,  a  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS,  conquanto  mais  próxima  àquela  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  haja  vista  que  o  faturamento  também  é  elemento  que  afeta  este  imposto,  não  se  confundem.  É  cediço  que,  para  se  apurar  o  lucro  de  determinada  pessoa  jurídica,  é  necessário  verificar  o  faturamento  e  as  receitas  desta  para  se  alcançar o lucro líquido e, posteriormente, o lucro real, base de  cálculo  do  imposto  no  regime  de  apuração  real.  Isto  não  significa,  contudo,  que  as  definições  contidas  na  legislação  do  IRPJ são aplicáveis ao PIS e à COFINS, posto que, mesmo com  suas  semelhanças,  tratam­se  de  tributos  distintos.  Outrossim,  caso aplicados os conceitos do IRPJ ao PIS e à COFINS, corre­ se  o  risco  de  descaracterizar  a  materialidade  destas  contribuições.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conceito  de  insumos  corresponde exatamente ao de despesas necessárias do art. 299  do Decreto nº 3000/99 ou do custo de produção trazido no art.  290  deste  mesmo  decreto,  não  obstante  algumas  semelhanças  entre o conceito de insumo e estas definições.  Neste  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta 3ª Seção, no acórdão nº 3302­001.916, em que foi adotado  um  conceito  próprio  de  insumo,  distinto  tanto  daquele  previsto  na legislação do IPI quanto da legislação do IRPJ, para fins de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Por  partilhar  deste  entendimento,  segue  transcrição  de  trecho  do  voto  proferido  naquele  acórdão,  o  qual  permite  elucidar  de  forma  clara  a  questão dos insumos:  (...)  Em  suma,  em  busca  de  um  conceito  de  insumo  que  esteja  em  consonância com a materialidade do PIS e da COFINS, é de se  afastar  a  definição  restritiva  das  IN SRF  nºs  247/02  e  404/04,  que  adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI;  bem  como  não  é  aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ.  Adotando o conceito a que se chegou a CSRF no acórdão acima,  é  possível  definir  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  como  sendo  o  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado ao objeto social do contribuinte.  Partindo  deste  conceito,  deve  ser  feita  uma  análise  pormenorizada  dos  créditos  de  COFINS  glosados  no  auto  de  infração e determinar se, dentro do conceito de insumo adotado,  podem tais créditos serem mantidos ou não.”  Destas  colocações,  ressalvo  apenas  o  entendimento  pessoal  em  relação  à  possibilidade  de  se  admitir  a  qualificação  de  insumo  aos  bens  e  serviços  utilizados  indiretamente no processo produtivo, na fabricação ou na prestação dos serviços.  É  que,  a  meu  ver,  permitir  que  o  emprego  indireto  dos  bens/serviços  na  produção  possa  gerar  direito  de  crédito  conduz  justamente  à  incerteza  que  o  conceito  formulado  pretende  profligar,  porquanto  indiretamente  todas  as  despesas  concorrem para  a  formação do produto final ou serviço prestado pelo contribuinte.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010175/2005­71  Acórdão n.º 3401­003.012  S3­C4T1  Fl. 13          7 Assim,  a minha  compreensão  do  termo  “insumo”,  tal  como  insculpido  nas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, abrange tão­somente os bens e serviços que são utilizados  diretamente na produção, industrialização e prestação de serviços.  Essa  definição,  em  que  pese  a  aparente  objetividade,  ainda  padece  de  um  certo grau de abstração e subjetividade prática, eis que exige a análise casuística de cada item,  tomado  no  contexto  do  processo  produtivo  e/ou  de  prestação  de  serviço  do  requerente,  vicissitude esta inerente a todas as formulações até hoje engendradas.  Nesta vereda, passo ao exame, na ordem proposta pelo recurso, às glosas de  carvão vegetal.  Aqui o  recorrente assevera que aproveitou créditos apenas de aquisições de  pessoas jurídicas, todavia, como salientado pela decisão reclamada, as glosas se restringiram às  operações cujos documentos fiscais de entrada foram emitidos pelo próprio requerente, sendo  que  os  balancetes  apresentados  na  impugnação  não  estampavam  registros  destas  aquisições,  como se extrai do seguinte trecho:  “Por ocasião do levantamento do crédito pleiteado, o requerente  informa  que  adquiriu  o  carvão  de  vários  fornecedores,  documentando  a  operação  com  nota  fiscal  de  entrada  por  ele  mesmo emitida (fls 150/173). Compulsando, a seu turno, o razão  analítico  juntado com a  impugnação, não se verifica o  registro  da operação de aquisição de carvão. Como esses insumos não se  encontram  demonstrados  ou  evidenciados  na  escrituração,  não  há prova hábil a sua comprovação. Ademais, as notas fiscais de  entrada  têm  baixa  eficácia  probatória  das  operações  que  elas  registram,  porquanto  se  revelarem  prova  unilateral,  vale  dizer,  da feitura do próprio interessado.” (destaques no original)  Considerando que todas as pessoas jurídicas, segundo a legislação tributária,  estão  obrigadas  à  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente  legalmente  estipulado,  aludidas  notas  fiscais  (de  emissão  do  recorrente)  não  poderiam  se  referir  a  “aquisições  de  pessoas jurídicas”.  De outra banda, não é possível apropriar créditos em operações comerciais,  se  é  que  assim  se  possa  considerar,  onde o  vendedor  e  o  adquirente  da mercadoria  sejam  a  mesma  pessoa.  Se  as  aquisições  se  referem  à  produção  própria  de  carvão  vegetal,  como  aventado em outros processos do mesmo contribuinte, não é a “aquisição”, em si, deste produto  que geraria direito ao crédito postulado, mas sim, desde que observadas as circunstâncias do  caso concreto, os insumos utilizados na produção do carvão vegetal.  Outrossim,  considerando que  não  houve  exclusão  de  aquisições de pessoas  jurídicas distintas, segundo o relatório fiscal (fl. 321), salvo as notas fiscais de entradas por ele  mesmo emitidas, improcedente a argumentação do recorrente.  Aqui abro um parêntese para  registrar a  inconsistência destas aquisições de  carvão vegetal,  tendo em conta que ora  se  afirma  tratar de produção própria,  ora  aquisições  guiadas  por  notas  fiscais  do  próprio  requerente denotando aquisições de  pessoas  físicas,  ora  sequer estão contabilizadas  com esta natureza  (aquisição de carvão vegetal), ou seja, não há  clareza suficiente nos elementos contábeis e fiscais apresentados a respaldar a apropriação de  créditos destes insumos.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  as  autoridades  administrativas  procederam à sua exclusão por não vislumbrarem aplicação direta sobre o bem em produção ou  fabricação.  O  recorrente,  por  seu  turno,  apenas  alegou  que  não  foram  feitas  as  verificações necessárias, acrescentando de forma genérica que o combustível fora utilizado nos  veículos para transporte de matérias­primas ou produtos semi­acabados.  Em minha opinião, o busílis da questão reside especialmente na distribuição  do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que  alega ou aquele que contesta.  No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da celeuma é eminentemente  documental.  Neste diapasão, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal, dispõe em seu art. 16, que a prova documental, de interesse do contribuinte, será trazida  aos autos no recurso, precluindo o direito de fazê­la em outro momento processual.  Já  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  aponta  que  seria  atribuição  do  contribuinte  a demonstração e  prova do direito alegado, eis que, segundo o dispositivo, o ônus de provar o fato constitutivo do  direito incumbe ao autor, o que, nas hipóteses de pedido de restituição e/ou ressarcimento de  tributos, impõe­se ao sujeito passivo, que é o titular do direito, enquanto nos lançamentos para  exigência de crédito tributário, este encargo é imputado ao sujeito ativo, o Estado, representado  pela Administração Tributária.  Nestes autos, então, a responsabilidade pela prova caberia ao requerente, que  não  se  desvencilhou  de  produzi­la,  razão  porque  não  se  pode  acatar  o  pedido  de  perícia  contábil, eis que as diligências e perícias não têm por escopo suprir deficiência probatória do  titular do direito vindicado, seja a Administração Tributária, seja o contribuinte.  Para constar, a prova necessária não se resume à apresentação de relação de  notas  fiscais  de  aquisição,  como  ocorreu  no  presente  processo,  mas,  principalmente,  a  descrição detalhada de como esses insumos (combustíveis e lubrificantes) foram empregados,  até porque o motivo não foi a insuficiência documental, como supõe o recorrente, mas sim que  aludido insumo não teria se consumido no processo de produção.  O  recorrente,  por  seu  turno,  aduz  de  forma  lacônica  e  aleatória  que  o  combustível fora empregado em veículos de transporte para movimentação de matérias­primas  ou  produtos  semi­acabados,  no  entanto,  não  especifica,  por  exemplo,  quais  seriam  estas  matérias­primas,  tampouco quais  os bens  em produção  foram movimentados, com  indicação  dos  percursos  realizados,  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  envolvidos  nesta  operação  de  produção/industrialização seqüenciada, a respaldar o trânsito de mercadorias em produção.  Não  há  sequer  um  princípio  de  prova  coligido  aos  autos  neste  sentido,  de  maneira que a alegação genérica não embasa o direito de crédito pleiteado, não sendo possível  admiti­lo  nestas  circunstâncias,  valendo  o  princípio  jurídico  consoante  o  qual  alegar  e  não  provar é o mesmo que nada alegar. (“allegatio et non probatio, quasi non allegatio”).  Além do que, entendo que o combustível utilizado no transporte de insumos  não pode ser enquadrado na categoria de “insumo” devido ao fato que, nesta etapa logística, a  produção propriamente dita, na definição até aqui adotada, ainda não se iniciou.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010175/2005­71  Acórdão n.º 3401­003.012  S3­C4T1  Fl. 14          9 Na  seqüência,  concernente  aos  produtos  intermediários  glosados,  também  uma  vez mais  o  contribuinte  simplesmente  aduz  que  são  bens  enquadráveis  no  conceito  de  insumo.  Do exame da planilha de exclusão elaborada pela fiscalização, fls. 299/305,  tais bens consistem em peças para veículos, pneus, baterias, madeira serrada, tijolos e materiais  elétricos.   À  luz  do  conceito  de  insumo  engendrado  neste  voto  é  possível  afastar,  de  plano,  tais produtos porquanto  claramente não são utilizados diretamente na produção, mas  apenas indiretamente, o que não compagina com o escopo da lei.  A mesma sorte se reserva aos serviços glosados, haja vista que também não  são aplicados diretamente na produção, mas, quando muito, indiretamente.  A  teor  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  fl.  309/312,  os  serviços  correspondem  a  transporte  de  funcionários,  serviços  em  veículos,  serviços  de  informática,  serviços de consultoria, serviços de abastecimento d’água, aberturas de praças, assistência de  pessoal, dentre outros.  Às  fls. 306/308 consta a  relação de glosas decorrentes da não apresentação  dos  documentos  fiscais  correspondentes,  documentos  estes  que  não  foram  apresentados  nas  oportunidades recursais, razão suficiente para que sejam mantidas.  Enfim, ainda que não se acolha o conceito de insumo adotado pelas instâncias  recorridas, a conclusão dos trabalhos, quanto às exclusões realizadas e examinadas, deve ser  mantida.  No tocante às glosas de quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado,  segundo o demonstrativo de fls. 313/315, correspondem tais valores a aquisições de ferragens e  materiais de construção (tijolos, tubos de ferro e serviços correlatos) que não foram ativados,  mas mantidos em contas de custos, o que impede a apropriação do crédito nessas condições.  Consoante art. 3º, VI c/c § 1º, III da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito está  restrito  ao  encargo  de  depreciação  incorrido  no  mês  relativo  às  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  não  se  estendendo  aos  gastos  não  ativados,  como ocorreu no caso vertente.  Relativamente às despesas com fretes/armazenagem, segundo a fiscalização,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  respaldassem  os  valores  informados  no  DACON e utilizados na apuração do direito creditório, situação esta que se mantém inalterada  até a presente data, ao passo, que o contribuinte se limitou a apresentar um rol de documentos  fiscais  na  impugnação,  contudo,  nenhuma  cópia  destes  documentos  propriamente  ditos  foi  carreada ao processo,  revelando a persistência do problema apontado inicialmente, qual seja,  ausência de documentário fiscal.  Em recurso voluntário, o recorrente insistiu na realização de perícia contábil  para  elisão  deste  problema,  todavia,  como  adrede  mencionado,  a  prova  neste  caso  é  exclusivamente documental, cabendo ao contribuinte a sua produção no momento processual  designado  pelo  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  prestando  as  diligência/perícias  à  dilação probatória, como pretendido.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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