Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195646 #
Numero do processo: 10865.900325/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.900325/2012-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.207

nome_arquivo_s : Decisao_10865900325201210.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10865900325201210_5850855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7195646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010690519040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900325/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.207  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/10/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 25 /2 01 2- 10 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.742.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7128841 #
Numero do processo: 10530.724292/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios.
Numero da decisão: 3401-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de nulidade; (a2) cancelar o lançamento no que se refere às glosas de crédito extemporâneo de manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre depreciação de instalações industriais; estorno decorrente de cancelamento de pedido de ressarcimento; e saldo de crédito de meses anteriores; e (a3) manter o lançamento no que se refere a fretes para os quais não se comprovou que representam operação de venda; notas fiscais de remessa para entrega futura; notas fiscais em duplicidade; valores divergentes das notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1) afastar o lançamento no que se refere a equipamento para tratamento de água, esgoto e efluentes, e gastos com edificações não relacionados à produção referentes a compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (c) por voto de qualidade, para manter a autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos, vencidos o relator e os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10530.724292/2015-20

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832094

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.362

nome_arquivo_s : Decisao_10530724292201520.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530724292201520_5832094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de nulidade; (a2) cancelar o lançamento no que se refere às glosas de crédito extemporâneo de manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre depreciação de instalações industriais; estorno decorrente de cancelamento de pedido de ressarcimento; e saldo de crédito de meses anteriores; e (a3) manter o lançamento no que se refere a fretes para os quais não se comprovou que representam operação de venda; notas fiscais de remessa para entrega futura; notas fiscais em duplicidade; valores divergentes das notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1) afastar o lançamento no que se refere a equipamento para tratamento de água, esgoto e efluentes, e gastos com edificações não relacionados à produção referentes a compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (c) por voto de qualidade, para manter a autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos, vencidos o relator e os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7128841

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010699956224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 559          1 558  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724292/2015­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BORRACHAS VIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  DE  PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  (DCTF E DACON), OU  SEJA, DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO  DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS  3º,  PARÁGRAFO  4º, DAS  LEIS Nº  10.637/2002 E LEI 10.833/2003.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  prevêem  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de PIS/COFINS  em períodos  diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição.  Não  existindo  qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja  amparada  por  atos  infra­legais  nem  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória implique a negativa de direito de crédito.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA,  COMO  PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA  E  MOTOCICLETAS),  PLACAS,  PISOS,  LENÇÓIS,  ESTRADO  E  TIRA  PROTETORA.   O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado),  devendo  observar  um  regime  jurídico  próprio,  decorrente  de  sua  legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração  do  PIS/COFINS,  na  aquisição  de  bens  e  serviços  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  que  tenham  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 42 92 /2 01 5- 20 Fl. 591DF CARF MF     2 econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou  por  viabilizarem  a  atividade,  e  cuja  subtração  implica  a  inexistência  da  atividade ou a perda de suas qualidades essenciais.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a  crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde,  assim  como  para  o  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  DE  PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  (DCTF E DACON), OU  SEJA, DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO  DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS  3º,  PARÁGRAFO  4º, DAS  LEIS Nº  10.637/2002 E LEI 10.833/2003.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  prevêem  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de PIS/COFINS  em períodos  diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição.  Não  existindo  qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja  amparada  por  atos  infra­legais  nem  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória implique a negativa de direito de crédito.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA,  COMO  PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA  E  MOTOCICLETAS),  PLACAS,  PISOS,  LENÇÓIS,  ESTRADO  E  TIRA  PROTETORA.   O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado),  devendo  observar  um  regime  jurídico  próprio,  decorrente  de  sua  legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração  do  PIS/COFINS,  na  aquisição  de  bens  e  serviços  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  que  tenham  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade  econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou  por  viabilizarem  a  atividade,  e  cuja  subtração  implica  a  inexistência  da  atividade ou a perda de suas qualidades essenciais.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a  crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde,  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 560          3 assim  como  para  o  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação  de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com  o  tributo  devido,  constitui­se  em  crédito  tributário  e,  nessa  condição,  está  sujeito à incidência dos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de  nulidade;  (a2)  cancelar o  lançamento no que  se  refere  às  glosas de  crédito  extemporâneo de  manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre  depreciação  de  instalações  industriais;  estorno  decorrente  de  cancelamento  de  pedido  de  ressarcimento; e  saldo de crédito de meses anteriores; e  (a3) manter o  lançamento no que se  refere  a  fretes  para  os  quais  não  se  comprovou  que  representam  operação  de  venda;  notas  fiscais  de  remessa  para  entrega  futura;  notas  fiscais  em duplicidade;  valores  divergentes  das  notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações  não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1)  afastar  o  lançamento  no  que  se  refere  a  equipamento  para  tratamento  de  água,  esgoto  e  efluentes,  e  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção  referentes  a  compostagem,  central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes, vencido o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) manter a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco;  (c)  por  voto  de  qualidade,  para  manter  a  autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim  como  em  relação  a  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres metálicos,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de Araújo Branco. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira Mara  Cristina Sifuentes.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redator designado.  Fl. 593DF CARF MF     4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Adoto  inicialmente  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  que  assim  descreve as constatações da Fiscalização:  "A  auditoria  consistiu  em  verificar  a  correta  apuração  das  contribuições,  mediante cotejamento das informações apresentadas nos arquivos digitais da  escrituração  fiscal  digital  da  empresa  com  notas  fiscais  e  memórias  apresentadas. Mediante a análise descrita, a apuração dos valores informados  nos  Dacon  foi  realizada  utilizando  como  base  de  cálculo  o  memorial  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  foram  constatada  a  infração  de  aproveitamento de crédito em desacordo com a legislação.  Após descrever o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal passa a identificar  as  glosas  realizadas,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno,  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1 Bens utilizados como insumos – Linha 02 ­ FICHAS 06A e 16A do Dacon  Créditos extemporâneos  Foram  glosados  valores  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  de  manutenção  referente  ao  período  de  01/07/2008  a  01/02/2011,  computados  na base de cálculo para apuração do crédito em março/2011, por não haver  amparo legal na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para  aproveitamento extemporâneo de crédito da não cumulatividade.  2 Despesas de Frete na Operação de Venda– Linha 07 ­ FICHAS 06A 16A  do Dacon  Por  não  estarem  relacionados  a  operações  de  venda,  conforme determina  o  IX.  do  art.  3°  das  Lei  nº  10.833/2003,  foram  glosados  todos  os  conhecimentos  de  frete  relacionados  à  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras saídas, conforme demonstrado no anexo I.  3 Sobre Bens do ativo imobilizado (Base no valor de aquisição) – Linha 10 ­  FICHAS 06A e 16A do Dacon  A fiscalização informa que a interessada apropriou crédito sobre três grupos  de  aquisições,  quais  sejam,  máquinas/equipamentos,  benfeitorias  e  edificações, separando os cálculos em três subitens, denominados (1) crédito  acelerado de máquinas e equipamentos, (2) crédito acelerado de edificações e  (3) crédito sobre depreciação de instalações industriais.  3.1 Crédito acelerado na aquisição de máquinas e equipamentos   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 561          5 Mediante  análise  na  planilha  de  detalhamento  do  crédito  por  nota  fiscal,  verificou­se que o contribuinte computou indevidamente, por não atenderem  aos requisitos estabelecidos na legislação para aproveitamento de crédito, na  base de cálculo para apuração do crédito: a) aquisição de ativos imobilizados  não relacionados à produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura;  c) notas fiscais em duplicidade e d) valores divergentes das notas fiscais de  aquisição.  3.2 Crédito acelerado de edificações  Mediante  análise  na  planilha  de  detalhamento  do  crédito  por  nota  fiscal,  verificou­se que o contribuinte computou  indevidamente na base de cálculo  para  apuração  do  crédito  sobre  edificações:  a)  notas  fiscais  apropriadas  em  duplicidade;  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção;  c)  créditos extemporâneos.  3.3  Crédito  sobre  depreciação  de  benfeitorias  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  Por não haver amparo legal na legislação de regência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento extemporâneo de crédito da não  cumulatividade, foram glosadas da base de cálculo do crédito de março/2011,  as 20 parcelas,  referentes ao período de Julho/09 a Fevereiro/01, que foram  apropriadas de forma indevida.  4 Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  Consta que o valor de R$ 691.619,20 lançado em outubro de 2011 na linha  21  da  ficha  16A  do  Dacon  referia­se  a  um  cancelamento  de  pedido  de  ressarcimento de crédito, em 14/10/2011, referente ao 4° trimestre de 2008,  cujo o valor foi descontado na apuração de fevereiro de 2009.  Este aproveitamento de crédito solicitado pelo contribuinte foi glosado, tendo  em vista que não há previsão legal para que estorno de crédito solicitado em  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  como  aproveitamento  de  crédito  nas aquisições do mercado interno, visto que não é um crédito proveniente de  aquisições no mercado interno (Ficha 16 A do Dacon), mas sim, de estorno  no  pedido  de  ressarcimento. No  caso  de  haver  cancelamento  no  pedido  de  ressarcimento, o ajuste deve ser feito na ficha 24 do Dacon, com a retificação  do Dacon.  5 Saldo  de Crédito  de Meses Anteriores  – Linha  1  – FICHAS 14 E 24  do  Dacon  Por não haver amparo legal na legislação de regência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento extemporâneo de crédito da não  cumulatividade, foram glosados créditos extemporâneos de parcela do Ativo  Imobilizado  sobre  máquinas  e  equipamentos  não  apropriados  desde  dezembro/2007".  Fl. 595DF CARF MF     6 Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, na sessão de julgamento do dia 24/06/2016, em  acórdão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela Administração  Fazendária  os  princípios  da motivação,  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  requerida  para  fins  de  produção  de  prova  da  existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte.  PIS/PASEP. COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO  DO CRÉDITO. DACON  A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não  cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados ou incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. APURAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte.  COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, em interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  pelo  vendedor para o transporte do bem vendido, não gerando crédito, portanto, o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 562          7 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO  OU AMORTIZAÇÃO. CRÉDITO. APROPRIAÇÃO ACELERADA.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses, dos créditos da Cofins decorrentes de despesas de depreciação  ou amortização de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas  ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS EQUIPAMENTOS DO IMOBILIZADO  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011 (...)"  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  30/06/2016,  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem"  de  fls.  479,  apresentando  tempestivo Recurso Voluntário no dia 29/07/2016, conforme documento de fls.  480, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento integral do crédito  tributário constituído pelos autos de infração, com base nos argumentos a seguir: (i) nulidade  da decisão recorrida por ausência de perícia; (ii) nulidade do lançamento em razão de erro na  base de cálculo na glosa relacionada aos fretes de operações de remessa, devoluções e outras  saídas;  (iii)  seriam  legítimos  os  créditos  extemporâneos  de  aquisições  de  materiais  de  manutenção;  (iv)  as  operações  de  frete  realizadas  pela  Recorrente  dariam  direito  a  crédito,  "tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo  como  insumo,  quanto  por  serem  necessários às operações de venda"; nesse sentido, a Recorrente traz explicações a respeito das  seguintes rubricas: frete para remessa e devolução de vasilhame ou sacaria, frete de devolução  do ativo imobilizado, frete para remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, frete  de remessa em bonificação, doação ou brinde, e frete de outra saída de mercadoria ou prestação  de  serviço;  (v)  com  relação  a  bens  do  ativo  imobilizado,  seguindo  a  divisão  em  tópicos  proposta no  lançamento,  a Recorrente defende  item a  item a  legalidade do  creditamento dos  valores  discutidos,  pelas  razões  a  serem  analisadas  no  Voto;  (vi)  no  que  refere  ao  tópico  "outros créditos a descontar", a Recorrente defende que o fato de "ter cancelado o pedido de  ressarcimento não  inviabiliza o aproveitamento do mesmo";  (vii) no  tópico "saldo de crédito  dos meses  anteriores",  a Recorrente  novamente  defende  a  legitimidade  do  direito  ao  crédito  extemporâneo; (viii) a Recorrente pede o afastamento da SELIC sobre a multa de ofício; e, por  fim,  (ix)  a Recorrente  defende  a  necessidade  de  perícia,  para  que  sejam  esclarecidos  pontos  relativos aos "conhecimentos de transporte utilizados como parâmetros para considerar o frete  nas operações de remessa, devolução e outras saídas (itens tratados em preliminar)".  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria.   Fl. 597DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, de modo que dele tomo conhecimento.  Para  melhor  compreensão  das  matérias  em  discussão  nos  autos  deste  processo, coloco a seguir cada uma delas, adotando a divisão em tópicos e subtópicos proposta  pela Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 e seguintes.  Matérias em Discussão  1) Glosas de crédito extemporâneo de manutenção  2) Despesas de Frete que não representam operação de venda ­ Linha 07 ­ FICHAS 06A 16A  do Dacon  3) Bens do ativo imobilizado  3.1) Crédito acelerado de máquinas e equipamentos;     a) aquisição de ativos imobilizados não relacionados à produção;    b) notas fiscais de remessa para entrega futura;     c) notas fiscais em duplicidade; e     d) valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  3.2) Crédito acelerado de edificações; e    a) notas fiscais apropriadas em duplicidade;     b) gastos com edificações não relacionados à produção; e    c) créditos extemporâneos.  3.3) Crédito sobre depreciação de instalações industriais.  4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  5) Saldo de Crédito de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do Dacon  Em  seguida,  o  exame de  cada uma delas,  após  as  preliminares  de  nulidade  levantadas pela Recorrente.  Nulidades  A  Recorrente  inicialmente  aponta  questões  que,  na  sua  visão,  seriam  preliminares  ao  julgamento  do mérito,  defendendo  a  existência  de nulidade  tanto  da  decisão  recorrida  quanto  no  lançamento,  pois  teria  ocorrido  erro  na  base  de  cálculo  na  glosa  relacionada  aos  fretes  de  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras  saídas  e  por  ter  sido  indeferido o pedido de perícia da Recorrente, que teria por objetivo justamente esclarecer esse  ponto e ajustar a base de cálculo, de acordo com as notas fiscais vinculadas a cada frete.   Explica a Recorrente que a Fiscalização realizou a glosa dos conhecimentos  de frete, pelo seu valor  total, sem atentar que cada conhecimento de frete, por vezes, poderia  ser  vinculado  a  mais  de  uma  nota  fiscal  e  que,  dentre  as  notas  fiscais  vinculadas  a  conhecimentos  de  frete  considerados  na  base  de  cálculo  do  lançamento  havia  aquelas  que  tratavam, por exemplo, de "produtos para revenda".   Diante disso, afirma a Recorrente que a "autoridade fiscal considerou o valor  total do conhecimento para glosa, quando em verdade deveria ter especificado o valor da nota  fiscal objeto da glosa do suposto aproveitamento indevido de crédito, pois como se verifica na  nota acima, os produtos ali destacados são destinados para revenda" e que "a glosa do Fisco  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 563          9 que se baseia em “conhecimento de frete, dos quais houve aproveitamento de crédito, que não  estavam relacionados a operações de venda”, ocorreu de forma equivocada".  De plano, verifica­se que não há que se  falar em nulidade e não se  trata de  questão preliminar.   Nos termos do artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/1972, "Art. 59.  São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". No caso, não  há qualquer ato praticado por autoridade incompetente nem com preterição ao direito de defesa  da Recorrente.   Na realidade, se determinada despesa com frete tem natureza de despesa com  frete relacionada à operação de venda, à luz da legislação de regência das contribuições, essa  não  é uma questão  preliminar  ao mérito, mas  uma questão  de mérito,  cabendo  à Recorrente  demonstrar  a  natureza  das  operações  por  ela  praticadas,  que  a  Fiscalização  considerou  operações  que  não  poderia  ter  considerado,  o  montante  de  tais  operações,  dentre  outras  alegações, não incorrendo a decisão recorrida em nulidade, ao indeferir uma prova que poderia  ser produzida pela Recorrente e, ao entender da autoridade julgadora de piso, não se mostrava  necessária  para  a  formação  de  sua  convicção,  como  prevê  o  artigo  18,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além  disso,  a  Recorrente  pede  a  produção  de  prova  pericial,  sem  se  preocupar com a exposição dos motivos que a justifique, com a formulação de quesitos e com a  nomeação de assistente técnico, o que atrai a aplicação do artigo 16, inciso IV, combinado com  parágrafo  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina: “Considerar­se­á  não  formulado o  pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16”.   Portanto, essa matéria será apreciada adiante, no exame da glosa das despesas  de frete, andando bem a decisão recorrida quando rejeitou a nulidade suscitada, ao afirmar que  "eventual  erro  de  cálculo  do  crédito  tributário  lançado  poderia,  quando  muito,  causar  a  reforma do lançamento e não a sua nulidade".  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  rejeitar  as  nulidades  levantadas  pela  Recorrente.   1) Glosas de crédito extemporâneo de manutenção  Nesse  item  da  autuação,  a  Fiscalização  expõe  que  "mediante  análise  na  planilha de detalhamento do crédito por nota fiscal, verificou­se que o contribuinte computou  na base de cálculo para apuração do crédito, em março/2011, notas fiscais de aquisições de  materiais de manutenção referentes ao período de 01/07/2008 a 01/02/2011, no valor de R$  4.761.734,55, item por ele denominado “Crédito Extemporâneo de Manutenção”.  Porém,  segundo  o  entendimento  da  Fiscalização,  por  força  do  artigo  3º,  parágrafo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para fins de aproveitamento de crédito  no  regime não cumulativo, a  regra seria a aplicação da alíquota do  tributo  sobre o valor dos  bens adquiridos no mês, ou seja, o cálculo de créditos estaria restrito aos respectivos períodos  de  apuração,  para  que  a  análise  da  existência  e  natureza  do  crédito  pudessem  ser  aferidas  dentro do período específico do crédito.  Fl. 599DF CARF MF     10 Assim, não haveria amparo legal na legislação de regência das contribuições  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  crédito  da  não  cumulatividade,  citando  ainda  a  Fiscalização  (i)  a Solução de Consulta nº 73/2012, que exige a  entrega de DACON e DCTF  retificadoras,  para  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  na  hipótese  de  aproveitamento  extemporâneo  das  contribuições;  e  (i)  decisão  do  CARF  que  iria  nesse  mesmo  sentido  (Acórdão nº 3403­003.078, de 22/07/2014).  Com  isso,  conclui  a  Fiscalização  que  não  haveria  como  aceitar  os  créditos  extemporâneos, pois "a empresa deveria apresentar DACON e DCTF retificador (s) referentes  aos  meses  de  julho  de  2007  a  fevereiro  de  2011,  que  suportasse  o  aproveitamento  desses  créditos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  ao  invés  de  lançar  gastos  extemporaneamente".   Por sua vez, a Recorrente defende a legitimidade dos créditos extemporâneos  e que a legislação de regência permitiria a escrituração de crédito extemporâneo, destacando o  artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02. Além disso, a Recorrente afirma  que as perguntas 59 e 60 das perguntas  freqüentes do EFD, publicadas no sítio eletrônico da  Receita  Federal  do  Brasil,  amparariam  a  possibilidade  de  adjudicação  de  créditos  extemporâneos, mencionando ainda decisões do CARF, que seriam favoráveis a sua tese.   Em  primeira  instância,  os  argumentos  da  ora  Recorrente  foram  rejeitados,  concluindo a autoridade julgadora que "inexistem as retificações das declarações, sequer há a  indicação de que houve a escrituração de créditos extemporâneos, ou ainda, qualquer prova  de que tais créditos não foram utilizados em períodos anteriores, restando prejudicado o seu  pleito".  A  matéria  a  respeito  da  possibilidade  de  escrituração  e  aproveitamento  de  créditos extemporâneos de PIS/COFINS não é nova no CARF nem nessa Turma, que julgou,  na  sessão  do  dia  30/03/2017,  processo  de minha  relatoria,  na  qual  a matéria  foi  enfrentada  (Resolução nº 3401001.140; Data: 30/03/2017; Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira).  A  questão  que  se  coloca  é  se  a  retificação  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte à Receita Federal, a respeito das contribuições, é condição para aproveitamento de  crédito extemporâneo de PIS/COFINS.  Na apreciação dessa matéria, há aqueles que entendem pela sua necessidade,  reconhecendo que não existe lei que expressamente preveja a retificação como uma condição  para  o  aproveitamento,  mas  que  a  retificação  seria  uma  forma  de  demonstrar  a  certeza  do  crédito  e  permitir  o  aproveitamento  do  crédito.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  precedente  unânime de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, abaixo transcrito:   Ementa:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização".  Trecho da Decisão:   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 564          11 "Em  endosso  à  argumentação  do  julgamento  de  piso,  saliente­se  que  as  retificações  (ou  mesmo  a  prova  inequívoca  por  outros  meios,  na  ausência  delas,  que  poderíamos  acrescentar)  são  condição  à  acolhida  dos  créditos  extemporâneos, não porque há lei específica o estabelecendo (embora a DRJ  transcreva  norma  de  hierarquia  inferior  e  orientação  nesse  sentido),  mas  porque deturpam a certeza quanto ao regular aproveitamento do crédito.  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das  retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por  outros meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo,  que  extremamente  mais  simples  é  a  retificação  das  declarações". (Processo nº 10380.733020/201158; Acórdão nº 3403002.717;  4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de  janeiro de 2014; Relator:  Conselheiro Rosaldo Trevisan; decisão unânime)  Nessa  mesma  linha  de  entendimento,  manifestaram­se,  recentemente,  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  e  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  conforme  se  verifica  pelas ementas dos acórdãos a seguir:  "CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização". (Processo nº 19515.722441/201317; Acórdão nº 3302003.155; 3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  27  de  abril  de  2016;  Relator:  Conselheiro  Walker  Araújo;  decisão  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Domingos de Sá)  *****  "CRÉDITOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova  inequívoca da  sua  não  utilização".  (Processo  nº  11516.722107/201180;  Acórdão  nº  3402003.148;  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  20  de  julho  de  2016; Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; decisão unânime nessa  matéria)  Contudo,  esse  entendimento,  que  é  o  mesmo  da  decisão  recorrida,  não  se  sustenta.   Isso  porque,  os  artigos  3º,  parágrafo  4º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003, prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos  Fl. 601DF CARF MF     12 diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição,  conforme  a  seguir:   "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes".  Desse modo, não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode  admitir  que  tal  restrição  seja  amparada  por  atos  infra­legais,  como  pretendeu  a  decisão  recorrida.  Assim,  não  há  como  se  condicionar  o  direito  de  crédito  à  apresentação  de  declarações retificadoras, pois se a Lei não fez esse tipo de ressalva, não cabe ao regulamento,  muito menos ao intérprete fazê­lo.  Deve­se  reconhecer que a  retificação das declarações permite que  a  certeza  do crédito seja aferida com muito mais facilidade. Por outro lado, não se pode transformar um  descumprimento de obrigação acessória em cobrança de obrigação principal, em especial em  casos como o presente, em que o contribuinte apresenta informações detalhadas quanto ao mês  em que apurada cada tipo de despesa e não há qualquer questionamento quanto à utilização em  duplicidade  do  crédito,  sua  origem  e  outras  dúvidas  a  respeito  do  crédito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  rejeitar  o  direito  de  crédito  tão  somente  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória pelo contribuinte.  Além  disso,  deve­se  lembrar  que  existe  sanção  específica  no  ordenamento  para  punir  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  certamente  diferente  da  cobrança  do  valor da obrigação principal ou da rejeição do direito de crédito do contribuinte1.   Seguindo essa  linha, pela desnecessidade de  retificação de declarações para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  oportuno  trazer  os  dois  julgados  abaixo,  também unânimes em relação a matéria ora analisada:  Ementa:  "CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4o,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não  cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese  de o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.                                                              1 Artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 565          13 Tendo  a  DRF  e  a  DRJ  se  recusado  a  apreciar  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão  de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório".  (Processo nº 19515.720869/201244; Acórdão nº 3202001.617; 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária; Sessão de 19 de março de 2014; Relator: Thiago Moura de  Albuquerque Alves; Redator  ad  hoc: Conselheiro Charles Mayer  de Castro  Souza; decisão unânime)  *****  "PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  Quando o contribuinte verifica que tinha direito a crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria,  pode proceder de duas formas: a primeira consiste em fazer o aproveitamento  no mês em que o crédito  foi gerado, promovendo a retificação do DACON  daquele  período  de  apuração  e  dos  períodos  subseqüentes,  bem  como  da  DCTF  para,  então,  promover  a  compensação  por  meio  de  DCOMP,  utilizando  como  crédito  o  valor  que  recolheu  a  maior,  inclusive  com  atualização;  a  segunda  consiste  em  aproveita  o  crédito  no  período  de  apuração  corrente,  incluindo­o  na DACON,  sem  precisar  retificar  nenhuma  declaração em relação ao passado, mas aproveitando o crédito pelo seu valor  nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).  Qualquer  das  duas  formas  de  aproveitamento  é  legítima".  (Processo  nº  16682.720330/201275;  Acórdão  nº  3403002.420;  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  21  de  agosto  de  2013;  Relator:  Conselheiro  Ivan  Allegretti; decisão unânime)  No  primeiro  julgado  citado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  destaco  a  menção  à  possibilidade  de  se  registrar  créditos  que  não  são  contemporâneos à declaração no DACON e que há previsão expressa de o contribuinte lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS), no “Manual de  Orientação  do Leiaute  da Escrituração  Fiscal Digital  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFDPIS/  Cofins)”,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Portanto,  não  havendo  determinação  na  Lei  de  condições  ao  registro  e  apropriação de crédito extemporâneo e sendo ainda perfeitamente possível a sua inclusão nas  declarações prestadas à Receita Federal, o que é abalizado pelas orientações da administração  tributária, penso que a ausência de retificação não pode ser óbice ao aproveitamento do crédito.   Ademais,  como  expõe  o  relator  do  processo  em  comento,  "é  dever  da  fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não cumulativos, refazendo se  for o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não  pode  a  fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não cumulativos, por alegado vício  formal no preenchimento das obrigações acessórias,  sem sequer  intimar o contribuinte para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte".  Fl. 603DF CARF MF     14 Por último, é de se notar que o entendimento exposto aqui e na Resolução nº  3401001.140, acima citada, apesar de ser o mesmo, gera conseqüências diversas.   Isso  porque  aquele  processo  versava  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/COFINS, ao passo que o presente processo decorre de Auto de Infração.   No primeiro, uma vez ultrapassado o  impedimento  inicial vislumbrado pela  Fiscalização,  que  ainda  naquela  ocasião  indicou  problemas  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito de crédito, a providência foi a conversão do julgamento em diligência, para verificação  quanto a esse último aspecto.   No  presente  processo,  que  decorre  de Auto  de  Infração,  cabe  à  autoridade  lançadora  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  produzindo  as  provas  que  entender  necessárias para tanto, nos  termos do artigo 142, do CTN. Não  tendo a autoridade  lançadora  apresentado  razões  adicionais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  há  como  o  Colegiado requerer diligências para inovar a fundamentação do lançamento, devendo assumir  que aquele  ­  ausência de DACON e DCTF  retificadoras  ­ era o único óbice à  escrituração e  aproveitamento do crédito das contribuições, não havendo outro caminho a seguir que não seja  determinar o seu cancelamento do crédito tributário, nessa parte.   Pelo  exposto,  entendo  que  a  não  retificação  das  declarações  não  pode  ser  motivo para que se  rejeite o direito à apropriação de crédito extemporâneo, motivo pelo qual  dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o crédito tributário correspondente, tendo  em  vista  que  esse  foi  o  único  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  tributário, não existindo qualquer oposição a  respeito da  liquidez e certeza do crédito  extemporâneo escriturado e descontado.  2) Despesas de Frete que não representam operação de venda ­ Linha 07  ­ FICHAS 06A 16A do Dacon   Nesse item, a autuação é realizada, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis  nº 10.833/03 e nº 10.637/02, que estabelece: “Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX ­ armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor".  De acordo com a Fiscalização:   "Mediante  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  conjuntamente com as informações das notas fiscais da sua EFD­ICMS/IPI,  foi  identificado  que  haviam  conhecimento  de  frete,  dos  quais  houve  aproveitamento  de  crédito,  que  não  estavam  relacionados  a  operações  de  venda, conforme determina o IX. do art. 3°,das Leis nº 10.833/2003, ou seja,  não passíveis de creditamento.  Portanto,  serão  considerados  aproveitamento  indevido  de  crédito,  todos  os  conhecimentos  de  frete  relacionados  à  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras saídas, conforme demonstrado no anexo I".  O Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, denominado "conhecimentos de  frete relacionados a NF de remessa, devolução e outras saídas" consta às fls. 45 e seguintes  dos  autos  e  lista  os  conhecimento  de  frete  que  entendeu  a  Fiscalização  não  corresponder  a  hipótese  de  direito  de  desconto  de  crédito,  prevista  no  artigo  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 566          15 10.833/03  e  nº  10.637/02,  indicando  mês,  número  de  nota  fiscal  de  saída,  Código  CFOP,  descrição CFOP, transportadora, número de conhecimento de frete e valor total consolidado.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  "a  aquisição  de  crédito  nas  operações de frete de remessa, devoluções e outras saídas, envolvendo “remessa de vasilhame  ou sacaria”; “devolução de vasilhame ou sacaria”; “devolução do bem do ativo imobilizado  de  terceiros”;  “remessa  de  mercadoria  ou  bem  para  conserto  ou  reparo”;  “remessa  em  bonificação, doação ou brinde” e; “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, são  operações  de  fretes  que  geram  direito,  ao  crédito  tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo  como  insumo,  quanto  por  serem  necessários  às  operações  de  venda  (cujas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  seguem  anexos  por  amostragem)  e,  portanto,  geram  direito creditório".  Em seguida,  passa  a Recorrente  a defender os motivos pelos quais  entende  que  o  direito  de  crédito  tem  amparo  na  legislação  em  cada  uma  das  "descrições  CFOP"  indicadas.   Ao se realizar o cotejo entre os  itens objeto de lançamento no Anexo I e os  itens que  foram  impugnados pela Recorrente, verifica­se que a  impugnação não é  total, para  ilustrar, não há impugnação em relação aos conhecimentos de frete que tratam de "Devolução  de compra para industrialização ou produção rural" ou " Devolução de compra de material de  uso ou consumo".   Desse  modo,  deve­se  reconhecer  a  preclusão  de  qualquer  discussão  em  relação aos itens não impugnados especificamente pela Recorrente, nos termos do artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972.  De  notar  ainda  que  a  discussão  em  determinados  itens  não  se  restringirá  apenas à subsunção do direito de crédito previsto no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.833/03  e nº 10.637/02, mas também à hipótese prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03,  sendo, portanto, oportuno fixar o conceito de insumo que será adotado, ainda que o façamos de  forma bem objetiva, tendo em vista a ausência de divergência sobre a matéria na Turma.   Em  linha  com  a  jurisprudência  firmada  no  CARF  e  manifestação  do  e.  Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), há que se concordar que o conceito utilizado pela Receita  Federal  é  restritivo  demais  e  não  guarda  sintonia  com  as  próprias  normas  que  emanam  da  legislação de regência do PIS e da COFINS. Por outro  lado, a partir da  leitura dessa mesma  legislação, constata­se que “é necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo"  ("utilizados como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a  mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de  "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço  seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao  processo  produtivo”.  (REsp  1246317/MG,  Trecho  do Voto Vencedor  do Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES)  Assim,  reconhecendo  que  o  conceito  de  insumo  deve  observar  um  regime  jurídico próprio, extraído da interpretação de sua legislação de regência, pode­se entender que  há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e  serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com  a  atividade  econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a  Fl. 605DF CARF MF     16 atividade, e cuja  subtração  implica a  inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades  essenciais.   Esse, portanto, o conceito de insumo a ser adotado.  Ademais,  antes  de  proceder  a  análise  de  cada  item,  para  a  devida  contextualização das operações descritas pela Recorrente, importante expor que a Recorrente,  nos termos do artigo 4º de seu Estatuto Social, tem por objeto: "a) industrialização, comércio,  importação e  exportação de  reparos  a  frio,  vulcanizantes  e autovulcanizantes,  para pneus  e  câmaras  de  ar,  inclusive  matérias­primas;  b)  industrialização,  comércio  e  prestação  de  serviços  em borracha,  seus artefatos, maquinários  e equipamentos  em geral,  para os  ramos  automotivo,  esportivo  e  industrial,  adesivos,  colas  e  produtos  de  limpeza  em  geral;  c)  a  administração de negócios e de outras sociedades; e d) a participação em outras sociedades".  (fls. 73)   No sítio eletrônico da Recorrente, há maiores informação sobre as atividades  da Recorrente, que consistem na (i) prestação de serviços de reparo de pneus das linhas carga,  agro, OTR, passeio, moto e bicicleta, na produção e venda de pneus de motocicletas;  (ii) na  produção  de  produtos  a  serem  utilizados  na  atividade  de  reparo  e  manutenção,  como  catalizador, removedor de graxa, tiras de conserto e cimento ­ linha industrial; (iii) na produção  e venda de produtos de  borracha,  como placas,  pisos,  lençóis,  estrado e  tira protetora;  (iv) e  atuação em modelos de fornecimento de compostos de borracha, segmento que, segundo o sítio  eletrônico da Recorrente, "utiliza a borracha para oferecer soluções a indústrias ou a outros  fabricantes que também têm essa matéria­prima como elemento fundamental".  Com  relação  ao  frete  vinculado  a  "remessa  de  vasilhame  ou  sacaria”  e  “devolução de vasilhame ou sacaria”, a Recorrente defende que se referem a remessa de pallets  onde são transportados os produtos destinados à venda e que são entregues a diversas unidades  da Recorrente  acopladas  no pallet.  Em  seguida,  afirma que  após  a  entrega  da mercadoria,  é  emitida uma nota fiscal de devolução do pallet com o respectivo conhecimento de transporte.   Na sessão do dia 27/07/2017, em processo de minha relatoria, a Turma, por  voto de qualidade, decidiu que: "O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade".  (Acórdão  nº  3401003.902; Data: 27/07/2017; Relator: Augusto Fiel Jorge d' Oliveira; Redator Designado:  Fenelon Moscoso de Almeida)  Naquela  oportunidade,  manifestei  entendimento  que  acabou  não  prevalecendo, no sentido que há direito de crédito em relação às despesas de frete de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  pois  tais  remessas  se  qualificam  como  uma  etapa  essencial da operação de venda da mercadoria, que permite o avanço da mercadoria na cadeia  indústria­comércio, do produtor em direção ao consumidor final.  Isso porque, "se o crédito é  assegurado  na  hipótese  em  que  o  industrial  realiza  uma  operação  de  venda  e  remete  a  mercadoria diretamente para o seu cliente final, não poderia ser restringido quando, por um  questão de logística, o industrial remete a mercadoria para um outro estabelecimento ou para  um centro de distribuição, para fracionar o transporte entre diversas modalidades, pois há no  caso apenas um desdobramento da operação de venda, que deve ser realizada em mais de uma  etapa".  O  mesmo  raciocínio  ali  desenvolvido  em  relação  às  transferências  de  mercadorias vale para as transferências dos pallets.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 567          17 À luz do que o artigo 3º, inciso IX, das Leis de regência das contribuições, as  despesas  com  frete  de  remessa  de  uma  mercadoria  vendida  acompanhada  do  pallet,  do  fabricante­vendedor em direção ao cliente, geram direito de desconto de crédito. Além dessas  despesas,  a meu  ver,  o  frete  arcado  pelo  vendedor  para  promover  o  retorno  dos  pallets,  do  cliente em direção ao fabricante­vendedor, também gera direito de desconto de crédito, pois o  retorno ou devolução dos pallets está inserida, faz parte, da operação de venda, não podendo o  aplicador da Lei restringir o sentido de "frete na operação de venda" apenas para a viagem de  ida, por exemplo, pois, onde o legislador não restringiu, não cabe ao aplicador fazê­lo.  Logo, fixado o entendimento de que o retorno dos pallets deve gerar direito  de crédito na operação mais tradicional de venda ­ que se realiza diretamente entre fabricante­ vendedor e cliente ­ e fixado o entendimento de que há direito de crédito no frete de produtos  acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em decorrência, na hipótese em que a  venda não é realizada diretamente para o cliente, havendo remessas de mercadorias acabadas  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  e  há  remessa  das  mercadorias  com  pallets  e  sua  posterior devolução, penso que seja possível o direito de desconto de crédito, com fundamento  no artigo 3º, inciso IX, das leis de regência.  Por  esse  motivo,  proponho  ao  Colegiado  cancelar  o  crédito  tributário  correspondente a esse item.  No  que  se  refere  ao  item  “devolução  do  bem  do  ativo  imobilizado  de  terceiros”, a Recorrente afirma que, na verdade, deveria ter classificado tal frete como "retorno  de  equipamento  utilizado  por  empréstimo",  esclarecendo  que  os  bens  transportados  são  "“matrizes”  para  a  fabricação  das  bandas  de  rodagem,  ou  seja,  como  a  forma  para  preenchimento da matéria­prima e demais insumos que irão compor a banda de rodagem" e  que  "as  matrizes  são  de  propriedade  da  Borrachas  Vipal  S.A.  e  a  mesma  cede  em  mútuo  gratuito  para  a  Borrachas  Vipal  Nordeste  S.A.,  ora  Recorrente,  para  a  fabricação  de  determinada banda de rodagem que foi objeto do pedido de encomenda de seus clientes, após  a finalização da produção desse item, a determinada matriz é devolvida à sua origem".  Em geral, o aluguel de bens utilizados nas atividades da empresa gera direito  de crédito, com fundamento no inciso IV, do artigo 3º, das leis de regência. No caso específico,  o  aluguel  do  equipamento  sequer  gera  direito  de  crédito,  pois,  como  informado  pela  Recorrente,  o  proprietário  das matrizes  é  empresa  a  ela  ligada,  que  ajustou  um  empréstimo  gratuito dos moldes. Então, tratam­se de despesas com transporte de um equipamento utilizado  na atividade da empresa e que não gera direito de crédito.  Apesar de a matéria não  ser pacífica,  o CARF  já decidiu que  "é possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição" (Acórdão nº 3403001.937;  Data: 19/03/2013; Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan; por maioria, vencido o Conselheiro  Robson José Bayerl).  Na realidade, embora não exista pagamento das contribuições em relação ao  bem transportado, há pagamento de contribuições sobre as receitas do serviço de transporte, o  que permitiria a aferição do direito de crédito.  Ocorre que o  fundamento  legal apontado pela Recorrente  é manifestamente  inaplicável ao caso, pois não se trata de frete na operação de venda, como reconhece a própria  Recorrente, ao afirmar que se trata de frete de equipamento alugado para uso na atividade da  Fl. 607DF CARF MF     18 empresa.  Além  disso,  diante  da  não  aceitação  de  tal  fundamento  legal  pela  Fiscalização,  a  Recorrente simplesmente não aponta um fundamento legal alternativo que justificasse o direito  de crédito, motivo pelo qual entendo que essa parte da autuação deve ser mantida, por carência  de demonstração do seu direito pela Recorrente.  Com  relação  ao  item  "remessa  de  mercadoria  ou  bem  para  conserto  ou  reparo”,  a  Recorrente  esclarece  que  se  trata  de  "despesa  de  frete  (...)  suportada  pela  ora  Recorrente, com o propósito de enviar as peças e partes de peças das máquinas da linha de  produção,  que,  tenham  sofrido  danos  que  necessitam  conserto  ou  reparo",  pedindo  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  com  fundamento  no  artigo  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03.  Nesse item, a própria Recorrente reconhece que a adoção do artigo 3º, inciso  IX, das Leis de regência das contribuições, como fundamento legal do direito de desconto de  crédito, não é o adequado, ao defender que as despesas de frete deveriam se enquadrar como  insumo, portanto, com força no artigo 3º, inciso II, das leis de regência.   De  acordo  com  a  Solução  COSIT  nº  99.013/2017,  "os  serviços  de  manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como  as  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  dessas  máquinas  permitem  a  apuração  de  créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de  vida útil da máquina superior a um ano".  Assim,  como  os  fretes  de  remessa  das  partes  e  peças  integra  o  custo  de  aquisição  do  próprio  serviço  de manutenção  das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  acredito que, em tese, tais fretes geram direito de crédito, com fundamento no inciso II ou no  inciso  VI,  do  artigo  3º,  das  leis  de  regência,  a  depender  da  vida  útil  do  bem  objeto  de  manutenção.   Porém, no presente caso, não há qualquer indicação de quais são as máquinas  objeto de manutenção, em que parte do processo produtivo elas se inseririam, a vida útil das  máquinas e, em manifestação posterior, o próprio Recorrente adota explicação completamente  contraditória,  no  sentido  de  que  tais  remessas  teriam  relação  novamente  com  operação  de  venda  de  mercadoria,  seriam  remessas  de  mercadorias  consertadas  ou  reparadas  aos  seus  clientes, no âmbito da cláusula de garantia oferecida pela Recorrente a eles.   Portanto,  parece  que  nem  a  Recorrente  sabe  ao  certo  a  natureza  de  tais  remessas,  motivo  pelo  qual  entendo  que  esse  item  do  lançamento  merece  ser  mantido,  por  carência de demonstração do seu direito pela Recorrente.  No  que  se  refere  ao  item  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  a  Recorrente  afirma  que  "a  bonificação,  a  doação  ou  brinde  é  desdobramento  da  venda  de  determinado  bem,  em  que  o  vendedor  realiza  como  forma  de  desconto  ao  cliente,  a  fim  de  tornar seu produto competitivo no mercado e atrair  fidelização de bons clientes", pedindo o  reconhecimento do direito de desconto de crédito, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º,  das leis de regência.   Nesse  item,  há  que  se  concordar  com  a  Recorrente.  As  remessas  de  mercadorias a  título de bonificação, a meu ver,  são uma operação  intimamente relacionada a  uma  operação  de  venda.  O  vendedor  remete  determinada  quantidade  de  mercadorias  em  bonificação  porque  o  cliente  comprou  uma  quantia  determinada  de  mercadorias,  o  que  se  traduz em verdadeiro desconto ou redução do preço da compra e venda, considerando ambas as  remessas como integrantes de uma mesma relação jurídica de compra e venda de mercadoria.   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 568          19 Por  esses motivos,  entendo  que  as  remessas  realizadas  a  esse  título  geram  direito de crédito, nos termos do inciso IX, do artigo 3º, das leis de regência, motivo pelo qual  proponho ao Colegiado afastar o crédito tributário relacionado a esse item.   Com relação ao item “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, a  Recorrente defende o direito de crédito, com fundamento no inciso II, do artigo 3º, das leis de  regência,  ao  afirmar que "são  referentes a devolução de papelão para  caixa de  embalagem,  fios de aço como matéria­prima da banda de rodagem, entre outros itens de insumos que são  devolvidos  por  não  terem  sido  consumidos  em  determinados  produtos  encomendados  pelos  seus clientes, seja pela quantidade remanescente que não foi aproveitada, seja pela qualidade  não observada em determinados itens".  Pela descrição da Recorrente, sem o oferecimento de contratos,  laudos e/ou  demais  informações,  não  há  como  se  aferir,  com  segurança,  a  natureza  jurídica  da  relação  existente entre ela, a Recorrente, e seu cliente, que dá amparo à devolução desses materiais, ou  seja, não há demonstração pela Recorrente da efetiva natureza das despesas de frete registradas  nas notas fiscais como “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, sendo, inclusive,  contraditório o registro como saída de materiais que, segundo a Recorrente, deram entrada em  seu estabelecimento.   Desse modo, proponho ao Colegiado manter o lançamento nessa parte.  3) Bens do ativo imobilizado  Como  inicialmente  mencionado,  esse  item  da  autuação  se  desmembra  nos  três itens a seguir: (i) crédito acelerado de máquinas e equipamentos; (ii) crédito acelerado de  edificações; e (iii) crédito sobre depreciação de instalações industriais.  O  primeiro  item  a  ser  examinado,  "crédito  acelerado  de  máquinas  e  equipamentos",  ainda  se  desdobra  em  mais  quatro  itens,  a  saber:  a)  aquisição  de  ativos  imobilizados não relacionados à produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura; c)  notas fiscais em duplicidade; e d) valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  Já  o  segundo  item  a  ser  examinado  "crédito  acelerado  de  edificações",  por  sua vez, é dividido em  três  itens: a) notas  fiscais apropriadas em duplicidade; b) gastos com  edificações não relacionados à produção; e c) créditos extemporâneos.  A seguir, passaremos a análise de cada um deles.   3.1) Crédito acelerado de máquinas e equipamentos  Esse item tem relação com a forma ordinária e opcional de cálculo de crédito  a  descontar  na  aquisição  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, previstas no artigo 3º, inciso VI, parágrafos 1º, inciso III, e parágrafo 14º, das leis  de regência, nos termos a seguir:  "Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  Fl. 609DF CARF MF     20 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (...)  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (....)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do  §  1o  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos,  mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o  desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do  valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da  Receita Federal". (grifos nossos)  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  apura  os  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  com  base  na  apropriação  mensal  do  custo  de  aquisição  do  bem,  conforme  determina § 14 , do artigo 3°, da Lei nº 10.833/2003, porém, teria computado indevidamente na  base  de  cálculo  das  contribuições  a)  aquisição  de  ativos  imobilizados  não  relacionados  à  produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura; c) notas fiscais em duplicidade; e d)  valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  Com  relação  a  "aquisição  de  ativos  imobilizados  não  relacionados  à  produção", a Fiscalização afirma que "o contribuinte utilizou indevidamente na base de cálculo  aquisições de ativos  imobilizados não relacionados a produção de bens destinados à venda,  tais como Porta Pallets, Container Metálicos e Equipamento para tratamento de água, esgoto  e  efluentes",  ressaltando  o  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  "os  ativos  utilizados  na  produção  são  aqueles  utilizados  especificamente  em  razão  da  produção,  não  abrangendo  máquinas e equipamentos utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele  tenha acabado".  Contra essa acusação, a Recorrente expõe que os porta pallets e o container  metálico servem para armazenagem dos produtos acabados no estabelecimento da Recorrente,  com o objetivo de guarda para posterior  remessa para venda aos  seus  clientes. A Recorrente  explica que o porta pallet  consiste  em prateleiras metálicas,  em que os “pallets  contendo os  produtos destinados à venda são colocados”, para que “os produtos destinados a venda sejam  armazenados  de  forma  organizada,  segura  e  eficaz”.  Já  no  que  diz  respeito  aos  containers  metálicos, a Recorrente informa que eles têm a mesma função, porém, esclarece a Recorrente  que não deu sequência à utilização deste material, defendendo o direito de crédito, com base  nos artigos 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03.  Em  relação  ao  equipamento  para  tratamento  de  água,  esgoto  e  efluentes,  a  Recorrente  afirma  que  a  “água  é  um  dos  insumos  de  maior  quantidade  na  produção  dos  produtos derivados de borracha produzidos pela ora Recorrente razão pela qual, verifica­se a  sua subsunção ao conceito de insumo, pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02”.  Além disso, aduz que “embora não sejam despesas para a produção do bem industrializado,  são necessárias para cumprir a  legislação ambiental, que prevê penas pelo descumprimento  deste  procedimento  que  vão  desde  a  multas  pecuniárias,  como  sanções  administrativas  de  suspensão das atividades da ora Recorrente”.   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 569          21 No mesmo sentido é a alegação da Recorrente em relação ao  tratamento de  esgoto e efluentes, que,  segundo a Recorrente, “a utilização do referido material decorre da  legislação  ambiental,  se  tratando  de  matérias  utilizados  pela  Recorrente  conforme  determinação  das  regras  ambientalistas,  haja  vista  que  a  água  utilizada  no  processo  produtivo, conforme determina a legislação, deve ser tratada antes de ser descartada”.  Nesse item, entendo que assiste razão à Recorrente.   As despesas  com armazenamento das mercadorias,  seja  com a aquisição de  porta pallets ou containers metálicos são necessárias por viabilizarem a atividade produtiva da  Recorrente, pois, de nada adiantaria realizar a produção de bens, se não dispusesse de estrutura  em ativo imobilizado para armazená­los com segurança e longe de riscos quanto a qualidade do  material produzido, entre o momento em que encerrada a produção e a remessa aos clientes da  Recorrente. Como  tais  bens  estão  registrados  no  ativo  imobilizado,  o  direito  de  desconto  de  crédito  deve  se  dar,  com  fundamento  no  artigo  3º,  inciso  VI,  parágrafos  1º,  inciso  III,  e  parágrafo 14º, das leis de regência, e não nos artigos 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei  nº 10.833/03, como defendido pela Recorrente.   Já com relação ao equipamento de tratamento de água, esgoto e efluentes, o  mesmo  ocorre.  Além  de  necessário  à  atividade  produtiva  da  Recorrente,  é  obrigatório,  por  força  de  cumprimento  às  leis  ambientais,  como  já  teve  esse  Colegiado  a  oportunidade  de  decidir  em  hipóteses  semelhantes,  podendo­se  citar  o  Acórdão  nº  3401003.787;  Data:  23/05/2017; Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Já no que se refere ao item “notas fiscais de remessa para entrega futura”, a  Fiscalização  afirma  que  a  Recorrente  utilizou  de  desconto  de  crédito  de  notas  fiscais  de  remessa, decorrentes de  compras para  recebimento  futuro  (CFOP 6116),  quando a  legislação  estabelece como requisito para o aproveitamento de crédito que o bem esteja  incorporado ao  ativo  imobilizado,  conforme artigo  3º,  inciso VI,  das  leis  de  regência,  o  que  seria  ratificado  pela previsão legal, no sentido de que o cálculo do crédito ocorre apenas em bens já passiveis  de depreciação e amortização, portanto, bens em operação/utilização, nos termos do artigo 3º,  parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003.   A Recorrente,  por  sua vez,  afirma que  a aquisição do  crédito ocorre com a  emissão  da  primeira  nota  fiscal,  momento  em  que  seriam  destacados  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre o bem adquirido.  A decisão recorrida manteve a autuação nesse item, nos seguintes termos:  “Bem, a hipótese de crédito de que aqui se trata é a prevista no inciso VI e §  14, do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. Em relação a estes dispositivos, como  bem  coloca  a  Autoridade  Fiscal,  tem­se  que  o  inciso  IV  é  taxativo  ao  estabelecer como requisito para o aproveitamento de crédito que o bem esteja  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Também  cabe  razão  quando  afirma  corroborar este entendimento o fato de o inciso III do § 1º, do art. 3°, da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que  o  crédito  ocorre  sobre  os  encargos  de  depreciação dos bens mencionados, assim, portanto, ocorre apenas em bens  já  passiveis  de  depreciação  e  amortização,  ou  seja,  bens  em  operação/utilização.   Fl. 611DF CARF MF     22 Destarte,  para  fins  de  creditamento,  não  há  que  se  falar  em  custo  de  depreciação de bem que não esteja incorporado ao ativo imobilizado e não há  que  se  falar  em  depreciação  pelo  desgaste  de  bem  que  não  esteja  em  funcionamento.  Portanto,  o  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão  legal,  está condicionado a que o bem já esteja imobilizado e em operação.  O  argumento  de  defesa  em  nada  altera  o  entendimento  que  se  extrai  da  legislação mencionada”.  Dessa maneira, concordando com as razões da decisão de primeiro piso e não  trazendo a Recorrente nenhuma alegação adicional contra o que fora ali entendido, proponho  ao Colegiado manter a autuação nesse item.  Com  relação  ao  item  “notas  fiscais  em  duplicidade”,  a  Fiscalização  expõe  que a Recorrente, em determinadas notas fiscais, utilizou­se duas vezes do direito de desconto  de crédito a elas referente, quando afirma que “os itens, após serem totalmente apropriados a  uma taxa de 12 meses, retornaram a planilha de cálculo em setembro/2011 com uma taxa de  apropriação de 48 meses”.  Nesse item, a Recorrente reconhece ter cometido um equívoco, mas defende  não  ter  utilizado  o  crédito  e,  portanto,  não  ter  havido  prejuízo  ao  Fisco,  ao  afirmar  que  “embora tenha ocorrido o erro de preenchimento de fazer constar estas mesmas notas 22676,  22036, 22100, 22118 e 36, as mesmas não  foram objeto de apropriação de crédito, pois, na  verificação da DACON do mês de setembro de 2011, conforme documento anexo, é possível  perceber o crédito de R$ 19.120,00 não utilizado na dedução do PIS e da COFINS a pagar”.  Entretanto, esse argumento por si só não é capaz de afastar as conclusões a  que chegou a Fiscalização para a constituição do crédito tributário, pois a Fiscalização partiu  de planilhas apresentadas pela própria Recorrente, o crédito não teria sido utilizado somente no  mês  de  setembro  de  2011  e,  além  disso,  não  há  nos  autos  o  documento  indicado  pela  Recorrente.   Por  oportuno, merece  destaque  o  exame  do  item  realizado  pela  decisão  de  primeiro piso, para rejeitar as explicações da Recorrente:  “A  presente  duplicidade  foi  verificada  através  da  análise  da  planilha  “Demonstrativo de  crédito de  imobilizado  final”. Nesta,  os valores das  tais  notas  constam  em  janeiro  de  2011  como  totalmente  apropriados,  à  taxa  de  doze  meses,  e  na  planilha  de  setembro  de  2011  retornam  para  serem  apropriadas  à  taxa  de  48  meses.  A  glosa  se  deu  nos  meses  de  setembro,  outubro, novembro e dezembro, no valor de R$ 18.432,02 ao mês.   (...) primeiro, não se localizou nos autos o mencionado “documento anexo” e,  segundo, mesmo  que  restasse  demonstrado  a  existência  do  alegado  crédito  disponível não utilizado, isso não seria suficiente para demonstrar que este se  referiria  às  tais  notas  fiscais.  Ademais,  como  visto:  a  glosa  ocorreu  nos  últimos  quatro meses  de 2011  e  não  somente  no mês  de  setembro;  o  valor  mensal  glosado  foi  de R$18.432,02  e  não R$19.120,00  como  arguido  pela  interessada”.  Por conseguinte, mantenho a autuação em relação a esse item.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 570          23 Com relação ao  item “valores divergentes das notas  fiscais de aquisição”, a  Fiscalização realizou o lançamento, tendo em conta a divergência entre os valores apropriados  para fins de direito de crédito e os valores constantes em nota fiscal, lançando a diferença.  Em sua defesa, a Recorrente se limita a afirmar que a divergência se deu, em  razão da  forma pela qual  realizou o preenchimento do  sistema, onde  todos os valores  foram  colocados  em  uma mesma  nota  fiscal,  afirmando  que  “as  notas  fiscais  7950,  15313  e  107,  nada mais  são, do que notas de entradas de crédito que contemplam outras notas  fiscais de  aquisição de insumos”.   Contudo, as alegações da Recorrente não se prestam a infirmar a divergência  constatada a partir de planilha e notas fiscais por ela apresentadas à Fiscalização no curso da  ação  fiscal. E, como bem apontado pela decisão  recorrida, “a alegação  trazida não afasta o  fato  de  que  na  nota  fiscal  nº  7950  consta  o  valor  de  R$  1.310,60  e  na  base  de  cálculo  foi  incluído, referente a esta mesma nota, o valor de R$ 152.400,66. Assim também em relação às  notas 15313 e 107”.  Logo, merece ser mantida a autuação também em relação a esse item.  3.2) Crédito acelerado de edificações   Nesse item, a fiscalização é desdobrada em 3 (três) subitens: a) notas fiscais  apropriadas  em  duplicidade;  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção;  e  c)  créditos extemporâneos.  A seguir, a análise de cada um deles.   a) notas fiscais apropriadas em duplicidade  Nesse  item,  a  Fiscalização  aponta  que  “mediante  análise  da  planilha  “Demonstrativo de crédito de imobilizado final”, detalhamento do crédito por nota fiscal, foi  identificada a ocorrência de apropriação em duplicidade das notas fiscais n° 284 e n° 293 do  fornecedor Construtora Queiroz Galvão S.A”.  Ou  seja,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  utilizou  duas  vezes  créditos  relacionado  a  uma  mesma  nota  fiscal  e  glosou  a  segunda  apropriação  do  crédito,  lançando o respectivo crédito tributário.  Em sua defesa, a Recorrente afirma que “na verdade, se tratam dos mesmos  números  de  notas  fiscais,  mas  emitidas  por  outro  fornecedor  chamado  ORMEC  ENGENHARIA e com outras bases de cálculo”, apresentando cópia de tela que parece ser de  um  sistema  interno  da  Recorrente,  no  qual  consta  a  indicação  de  que  haveria  notas  fiscais  emitidas por esse fornecedor com o mesmo número das notas fiscais emitidas pela Construtora  Queiroz Galvão S.A., quais seja, notas fiscais de nº 284 e 293.   Como se verifica, partindo da premissa que há realmente as notas fiscais de  mesmo número  indicadas na cópia da  tela de  sistema  interno da Recorrente –  isso porque,  a  Recorrente  sequer  apresenta  tais  notas  fiscais  ­  ,  a  alegação  da  Recorrente  permite  apenas  concluir que fornecedores distintos seus emitiram nota fiscal com o mesmo número.   Fl. 613DF CARF MF     24 Não  há  qualquer  informação  ou  documentação  adicional.  Nem  mesmo  os  valores das notas fiscais de emissão da ORMEC ENGENHARIA foram informados.  Dessa  maneira,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  que  não  se  creditou  em  duplicidade  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Construtora Queiroz Galvão S.A., motivo pelo qual proponho ao Colegiado manter esse item  da autuação.  b) gastos com edificações não relacionados à produção  Na  sistemática  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  o  contribuinte  pode  optar  por duas formas para exercer o direito de desconto de crédito com gastos com edificações.  Na  primeira  forma,  que  podemos  aqui  denominar  de  “forma  ordinária  de  desconto  de  crédito”,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  com  gastos  em  edificações  e  benfeitorias utilizados nas atividades da empresa e o crédito é determinado mediante aplicação  da alíquota sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos dos artigos 3°, das Leis nº  10.833/2003 e 10.637/2002, in verbis:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa; (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (...)  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (....)”  Na segunda forma, que podemos denominar de “forma acelerada de desconto  de crédito”, o contribuinte poderá se apropriar mais  rapidamente dos créditos de edificações,  porém  tais  edificações  não  se destinam  a  ser  utilizadas  nas  atividades  da  empresa  como um  todo, mas devem ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços, como prevê o  artigo 6°, da Lei nº 11.488/2007, abaixo transcrito:   “Art. 6º ­ As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24  (vinte  e quatro) meses,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas ou  construídas para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a  aplicação,  a cada mês,  das  alíquotas  referidas no  caput do  art.  2º  da Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  conforme  o  caso,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição  ou  de  construção  da  edificação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 571          25 § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou  construção da edificação não se inclui o valor:  I ­ de terrenos;  II ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  III  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições previstas no  caput  deste  artigo  em decorrência de  imunidade,  não  incidência,  suspensão  ou  alíquota  0  (zero)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins. (...)”  A partir dessas regras, nesse item da autuação, a Fiscalização verificou que a  Recorrente  se  apropriou  de  créditos  relativos  a  investimento  chamado  por  ela  de  “prédio  BVNE”, na  forma do artigo 6°,  da Lei nº 11.488/2007, pedindo  informações  à Recorrente  a  respeito,  para  fins  de  aferição  do  cumprimento  dos  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  acelerado pela Recorrente.  Com  bases  nas  informações  prestadas  pela  Recorrente,  a  Fiscalização  constatou que “o contribuinte apurou indevidamente créditos sobre os gastos com edificações  de  áreas  não  relacionadas  a  produção”,  pois,  além de  edificações  relacionadas  à produção,  estavam  incluídos  na  rubrica  “prédio  BVNE”  e,  portanto,  sujeitos  ao  crédito  acelerado,  despesas com as seguintes edificações, tais como registradas na matrícula do Registro Geral de  Imóveis  e  reproduzidas  na  tabela  de  fls.  31:  Prédio  administrativo,  Casa  do  caminhoneiro,  Central de resíduos, Guarita e recepção, Refeitório, Vestiário Geral, Estação de tratamento de  efluentes, Compostagem, Centro de distribuição, Cobertura de motos, Cobertura de bicicletas e  Descarga de óleo e bombas.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  “o  aproveitamento  do  crédito  da  Recorrente  não  ocorreu  de  forma  individualizada  e  sim  do  complexo  produtivo  como  um  todo”, argumentando que todos os itens são essenciais e garantidos pelo artigo 3º, inciso VII,  da Lei nº 10.833/03.   Como  se  verifica,  a  própria  Recorrente  reconhece  que  não  realizou  a  apropriação  do  crédito  acelerado  de  forma  individualizada,  levando  em  consideração  se  as  despesas com edificações estavam ou não vinculadas à produção. Além disso, afirma que tais  créditos  estariam  garantidos  pelo  artigo  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.833/03,  quando  não  se  discute a apropriação de edificações vinculadas meramente às atividades da empresa, mas sim  o crédito acelerado previsto no artigo 6°, da Lei nº 11.488/2007.  Impende  ressaltar  ainda  que  não  há,  por  parte  da  Recorrente,  qualquer  impugnação específica em relação aos itens não admitidos pela Fiscalização como vinculados à  produção.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  demonstra  porque  determinada  edificação  deveria  ser  considerada como vinculada à produção e, portanto, merecedora de ser incluída na sistemática  do crédito acelerado.  Diante disso, a decisão de primeira instância manteve a autuação nesse item,  afirmando que “a própria impugnante admite que a apropriação de crédito não foi somente em  relação  às  edificações  de  áreas  relacionadas  a  produção,  mas  de  todas  as  edificações  da  empresa”.   Fl. 615DF CARF MF     26 Dentre  os  itens  glosados,  existem  itens  que  claramente  não  se  vinculam  à  produção, como o item prédio administrativo ou cobertura de motos e cobertura de bicicletas,  existindo outros itens que demandariam prova que não foi feita, no sentido de evidenciar a sua  natureza e a relação com o processo produtivo.   Entretanto,  com  relação  de  aos  itens  compostagem,  central  de  resíduos,  descarga de óleo e bombas, estação de  tratamento de efluentes, parte  já examinada em outro  item da autuação, entendo que as despesas com a sua edificação têm relação com o processo  produtivo,  por  ser  essencial  e  obrigatória,  em  razão  de  imposição  do  Poder  Público,  sendo  possível rejeitar o lançamento quanto a esse item.   Pelo  exposto,  seja  por  ser  improcedente  a  apropriação  de  crédito  acelerado  seja  por  carência  probatória  por  parte  da  Recorrente,  proponho  ao  Colegiado  manter  o  lançamento  em  relação  a  esse  item,  com  exceção  dos  subitens  compostagem,  central  de  resíduos, descarga de óleo e bombas e estação de tratamento de efluentes.  c) créditos extemporâneos  Nesse  item  da  autuação,  a  Fiscalização  afirma  que  “mediante  análise  na  planilha  “Demonstrativo  de  crédito  de  imobilizado  final”,  verificou­se  que  o  contribuinte  computou na base de cálculo para apuração do crédito, em março/2011, 21 parcelas mensais  do  custo  de  construção  da  edificação  “Prédio BVN”,  20  parcelas  referentes  ao  período  de  Julho/09 a Fevereiro/01, no  valor de R$ 47.020.065,74,  e uma parcela  referente ao próprio  mês de março, no valor de R$ 2.474.740, 30”.  Aqui,  novamente  a  Fiscalização  rejeita  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos extemporâneos sem que sejam apresentadas DACON e DCTF retificadores.  A  matéria  já  foi  analisada  neste  Voto  no  item  “1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo de manutenção” e,  da mesma  forma que exposto naquele  item,  entendo que a  exigência  de  retificação  de DCTF  e DACON não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito. Assim, sendo esse o único motivo para a realização do lançamento do crédito tributário  nesse item, proponho ao Colegiado o seu cancelamento, observados os item anterior.  3.3) Crédito sobre depreciação de instalações industriais  Esse item também trata de não aceitação pela Fiscalização de apropriação de  crédito extemporâneo, por ausência de DCTF e DACON retificadores.   Segundo  a  Fiscalização, “mediante  análise  na  planilha  “Demonstrativo  de  crédito de imobilizado final”, verificou­se que o contribuinte computou indevidamente na base  de cálculo para apuração do crédito sobre instalações industriais créditos extemporâneos. O  valor  apurado  de  R$  15.239.630,32  foi  apropriado  em  300  parcelas  mensais  (  taxa  de  depreciação 4% a.a, apropriação 25 anos), tendo sido computado em março/2011, 21 parcelas  mensais do custo das instalações industriais, 20 parcelas referentes ao período de Julho/09 a  Fevereiro/01, no valor de R$ 1.015.975,36, e uma parcela referente ao próprio mês de março,  no valor de R$ 50.798,77”.  Com  isso,  pelas  mesmas  razões  já  expostas  nesta  Voto  no  “1)  Glosas  de  crédito extemporâneo de manutenção”, reitero entendimento no sentido de que a exigência de  retificação  de  DCTF  e  DACON  não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito,  de  modo  que,  sendo  esse  o  único motivo  para  a  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário  nesse item e não tendo sido levantada oposição concreta quanto à liquidez e certeza do direito  de crédito, proponho ao Colegiado o seu cancelamento.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 572          27 4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  Nesse item da autuação, a Fiscalização explica que não aceitou um estorno de  crédito  solicitado pela Recorrente, que decorre de cancelamento de pedido de  ressarcimento,  por ter a Recorrente informado tal crédito na ficha 16ª do DACON, quando o correto seria na  ficha 24 do DACON.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:   “Foi  solicitado  ao  contribuinte,  mediante  Intimação  n°  5,  que  apresentasse  memorial  de  cálculo  do  referido  valor.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte respondeu que o valor de R$ 691.619,20, lançado em outubro de  2011, na  linha 21 da  ficha 16A do Dacon  referia­se  a um cancelamento de  pedido de ressarcimento de crédito, em 14/10/2011, referente ao 4° trimestre  de 2008, cujo o valor foi descontado na apuração de fevereiro de 2009.  Este aproveitamento de crédito solicitado pelo contribuinte foi glosado, tendo  em vista que não há previsão legal para que estono de crédito solicitado em  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  como  aproveitamento  de  crédito  nas aquisições do mercado interno, visto que não é um crédito proveniente de  aquisições no mercado interno (Ficha 16 A do Dacon), mas sim, de estorno  no pedido de ressarcimento.  No caso de haver cancelamento no pedido de ressarcimento, o ajuste deve ser  feito na ficha 24 do Dacon, com a retificação do Dacon”.  Como se observa, a Fiscalização não contesta que o pedido de ressarcimento  tenha  sido  cancelado  nem  aponta  que  a  Recorrente  teria  utilizado  duas  vezes  um  mesmo  crédito,  um  via  pedido  de  ressarcimento,  outra  pelo  estorno  do  crédito  via  DACON.  A  acusação é unicamente de que o campo da DACON utilizado estaria incorreto, pois o estorno  de pedido de ressarcimento cancelado não se equipara a crédito proveniente de aquisições no  mercado interno.   Nessas condições, ainda que se pudesse entender que o crédito decorrente de  um cancelamento de pedido de ressarcimento perderia sua natureza de crédito proveniente de  aquisições no mercado interno, não me parece que o preenchimento equivocado da DACON,  uma  obrigação  acessória,  possa  ser  falha  suficiente  para  impedir  o  direito  de  desconto  de  crédito da Recorrente, quando, à  luz da  legislação de regência, o crédito é  legítimo e não há  óbice à sua fruição.  Por  essa  razão,  proponho  ao  Colegiado  cancelar  o  crédito  tributário  nesse  item.  5) Saldo de Crédito de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do  Dacon  Nesse último item, novamente vem à baila a discussão sobre apropriação de  créditos extemporâneos. Segundo a fiscalização:  “Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  utilizou  saldo  credor  apurado  em  novembro/2010 para descontar débitos  apurados  em 2011,  esta  fiscalização  Fl. 617DF CARF MF     28 procurou validar os valores ao quais originaram o saldo credor. Em análise  dos Dacons apresentados pelo contribuinte em 2010, foi identificado valores  atípicos apropriados no mês de Novembro/2010, R$ 9.059.838,57 (Cofins ) e  R$ 1.966.938,64  (Pis  ),  na  linha 21, outros  créditos  a descontar,  das  fichas  6A e 16A do Dacon.  O contribuinte foi intimado, Intimação n° 5, a apresentar memorial de cálculo  do referido crédito. Em resposta à  Intimação o contribuinte declarou que se  tratavam de  créditos  extemporâneos de parcela  do Ativo  Imobilizado  sobre  máquinas e equipamentos não apropriados desde dezembro/2007. Referente a  este  item  apresentou  uma  planilha  eletrônica  “Rateio  Imobilizado”  com  a  demonstração do cálculo destes créditos.  Tendo em vista que a planilha eletrônica apresentada apenas o valor e critério  de  apropriação  dos  créditos  extemporâneos,  foi  solicitado  em  30/09/2015,  termo  de  Intimação  n°  6,  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição  dos  ativos  imobilizados  que  compuseram  o  crédito  extemporâneo  sobre  máquinas  e  equipamento contabilizado em novembro/2010.  Por  motivos  expostos  em  parágrafos  anteriores,  não  há  amparo  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  Cofins  para  aproveitamento  extemporâneo  de  crédito  da  não  cumulatividade,  portanto  os  créditos  apropriados  referentes  ao  período  de Dezembro/07  a Maio/10,  foram  feitos  de forma indevida”.  Pelas  mesmas  razões  já  expostas  nesta  Voto  no  “1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo  de  manutenção”,  manifesto  novamente  entendimento  no  sentido  de  que  a  exigência  de  retificação  de DCTF  e DACON não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito, de modo que, sendo esse o único motivo para a  realização do  lançamento do crédito  tributário nesse item e não tendo sido levantada oposição concreta quanto à liquidez e certeza  do direito de crédito, proponho ao Colegiado o seu cancelamento.  SELIC sobre multa de ofício  Por fim, a Recorrente pede o afastamento da SELIC sobre a multa de ofício.  Com  relação  a  essa matéria, mantenho o  entendimento  que  venho  expondo  em  outros  julgados,  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  de  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  por  dois motivos:  (i)  pela  ausência  de  previsão  legal;  e  (ii)  pela  própria  natureza  da  multa de ofício, desprovida de caráter compensatório.   Nesse  sentido,  decidiu  o  Colegiado,  ainda  que  por  maioria  de  votos,  em  processo de minha relatoria, que possui a seguinte ementa:   "JUROS MORATÓRIOS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. É  incabível a  aplicação da  taxa  SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal (artigo 61 da  Lei nº 9.430/1996), não possuindo a multa de ofício caráter indenizatório, o  que  afasta  a  sua  majoração,  em  função  do  tempo  de  atraso,  com  juros  compensatórios da mora". (Acórdão nº 3401­003.852; Relator: Augusto Fiel  Jorge d' Oliveira; Data: 24/07/2017)  Pelo exposto, proponho ao Colegiado afastar a aplicação da SELIC sobre a  multa de ofício.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 573          29 Conclusão  Ante o exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto, para cancelar o crédito tributário relativo a   ­  apropriação  de  crédito  extemporâneo:  itens  1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo  de manutenção;  3) Bens  do  ativo  imobilizado  /  3.2) Crédito  acelerado de edificações  / c) créditos extemporâneos; e 5) Saldo de Crédito  de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do Dacon;  ­ "remessa de vasilhame ou sacaria” e “devolução de vasilhame ou sacaria” e  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  examinados  no  item  2)  Despesas  de  Frete  que  não  representam  operação  de  venda  ­  Linha  07  ­  FICHAS 06A 16A do Dacon;  ­ aquisição de ativos imobilizados não relacionados à produção do item 3.1)  Crédito acelerado de máquinas e equipamentos;   ­ itens compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, estação  de tratamento de efluentes, discutidos no item 3) Bens do ativo imobilizado /  3.2)  Crédito  acelerado  de  edificações  /  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados à produção; e   ­ item 4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon;   ficando mantido o restante do crédito tributário lançado.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 619DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora Designada  Em  que  pese  o  bem  relatado  voto  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge d´Oliveira, a quem presto minhas homenagens, ouso discordar quanto a sua  posição de excluir a parte da autuação que trata do frete de pallets e remessas em bonificação,  doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres  metálicos.  A  autuação  foi  efetuada  com  base  no  artigo  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  10.833/03 e nº 10.637/02. E de acordo com o termo da fiscalização:  "Mediante análise das informações prestadas pelo contribuinte, conjuntamente com  as informações das notas fiscais da sua EFD­ICMS/IPI, foi identificado que haviam  conhecimento de frete, dos quais houve aproveitamento de crédito, que não estavam  relacionados a operações de venda, conforme determina o IX. do art. 3°,das Leis nº  10.833/2003, ou seja, não passíveis de creditamento.  Portanto,  serão  considerados  aproveitamento  indevido  de  crédito,  todos  os  conhecimentos de frete relacionados à operações de remessa, devoluções e outras  saídas, conforme demonstrado no anexo I".  A Recorrente alega que:  "a  aquisição  de  crédito  nas  operações  de  frete  de  remessa,  devoluções  e  outras  saídas, envolvendo “remessa de vasilhame ou sacaria”; “devolução de vasilhame  ou sacaria”; “devolução do bem do ativo  imobilizado de  terceiros”; “remessa de  mercadoria ou bem para conserto ou reparo”; “remessa em bonificação, doação ou  brinde” e; “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, são operações de  fretes  que  geram  direito,  ao  crédito  tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo como insumo, quanto por serem necessários às operações de venda (cujas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  seguem  anexos  por  amostragem)  e,  portanto, geram direito creditório".  No  voto  vencido  o  ilustre  relator  realiza  o  cotejo  entre  os  itens  objeto  de  lançamento no Anexo  I  e os  itens que  foram  impugnados pela Recorrente,  e verificou que  a  impugnação não  foi  relativa a  todos os  itens,  reconhecendo a preclusão em relação aos  itens  não impugnados, no que foi acompanhado pelo colegiado.   Sem  entrar  no  mérito  da  discussão  do  conceito  de  insumo,  conforme  já  esclarecido pelo relator do voto vencido e ser assunto onde não há divergência nesse colegiado,  podemos passar a análise específica dos itens glosados pela fiscalização.  Com  relação ao  frete vinculado a “frete de pallets”, apesar dos argumentos  apresentados pela Recorrente que se trata de remessas e devoluções vinculadas às vendas, já há  algum  tempo  essa  turma  vem  decidindo,  de  forma  não  unânime,  que  o  frete  de  produtos  acabados não gera direito de crédito:  "O  serviço  de  frete,  no  transporte  de  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica, por não poder ser enquadrado  como  insumo  e  por  falta  de previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  da  não cumulatividade". (Acórdão nº 3401003.902; Data: 27/07/2017; Relator:  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 574          31 Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira;  Redator  Designado:  Fenelon  Moscoso  de  Almeida)  E se não gera direito de crédito para produtos acabados, muito menos poderá  gerar para vasilhame ou sacaria, quando esses vasilhames estiverem sendo transportados vazios  entre  os  estabelecimentos,  conforme  o  caso  analisado.  Esse  tipo  de  serviço  ocorre  após  o  termino da produção, não podendo ser considerado um serviço aplicado na produção e muito  menos fazendo parte da operação de venda.  No  que  se  refere  ao  item  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  a  Recorrente  afirma  que  "a  bonificação,  a  doação  ou  brinde  é  desdobramento  da  venda  de  determinado  bem,  em  que  o  vendedor  realiza  como  forma  de  desconto  ao  cliente,  a  fim  de  tornar seu produto competitivo no mercado e atrair  fidelização de bons clientes", pedindo o  reconhecimento do direito de desconto de crédito, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º,  das leis de regência.   Também  não  merecer  prosperar  o  afastamento  dessa  glosa  de  créditos.  Conforme bem esclarecido no voto do acórdão recorrido não é qualquer frete que dá direito a  crédito, mas  somente nas hipóteses previstas em  lei, ou seja o  frete contratado  relacionado a  uma operação de venda, que não é o caso de remessa em bonificação, doação ou brinde.  Por  não  consistirem  de  máquina  e  equipamento  destinados  ao  ativo  imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviço  foram  glosados  da  base  de  cálculo  do  crédito  valões  referentes  a  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  Ouso  nesse  ponto  divergir  do  relator  do  voto  para  acompanhar  o  posicionamento externado no acórdão recorrido. Os ativos utilizados na produção são aqueles  utilizados  especificamente  em  razão da produção, não  abrangendo máquinas  e  equipamentos  utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele tenha acabado.  Desse  modo,  proponho  ao  Colegiado  manter  o  lançamento  conforme  relatado.  Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada                  Fl. 621DF CARF MF

score : 1.0
7217196 #
Numero do processo: 19679.009458/2005-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19679.009458/2005-01

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853270

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_19679009458200501.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19679009458200501_5853270.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7217196

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010726170624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009458/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 94 58 /2 00 5- 01 Fl. 59DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 42 à 53) interposto contra o Acórdão n°  16­13.115, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (fls.  33  à  36),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  por  vislumbrar  seu  enquadramento  nas  circunstâncias  autorizativas  da  denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN), verbis:  Em  face  do  acima  exposto,  requer  a  Recorrente  que  Vossas  Senhorias se dignem a julgar procedente o presente Recurso com  a reforma do r. acórdão, para o fim de declarar a insubsistência  da  multa  aplicada  pela  entrega  em  atraso  da  Declaração  e  Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF  ­  2002),  tendo  em vista a ocorrência de denúncia espontânea.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Por  seu  turno,  os  argumentos  da Recorrente,  a  exemplo  do  que ocorreu em primeira instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista ter entregue a  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 19679.009458/2005­01  Acórdão n.º 1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 3          3 Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram fundamentadamente afastados no juízo administrativo a quo, pelo que peço vênia para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF.  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  mona os dispositivos  legais em apreço, o que viria,  inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.l38 do CTN,  frise­se a sua  inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, 0 que não é 0 caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  Fl. 61DF CARF MF     4 nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7167339 #
Numero do processo: 10580.904801/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.281
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.904801/2011-87

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.281

nome_arquivo_s : Decisao_10580904801201187.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580904801201187_5840852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167339

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010749239296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904801/2011­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 80 1/ 20 11 -8 7 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.904801/2011­87  Resolução nº  3402­001.281  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.937, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.904801/2011­87  Resolução nº  3402­001.281  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.904801/2011­87  Resolução nº  3402­001.281  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.904801/2011­87  Resolução nº  3402­001.281  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904801/2011­87  Resolução nº  3402­001.281  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7127861 #
Numero do processo: 13227.900124/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-005.163
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900124/2012-26

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831351

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.163

nome_arquivo_s : Decisao_13227900124201226.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13227900124201226_5831351.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7127861

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010753433600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 118          1 117  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900124/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não  pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não  pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 24 /2 01 2- 26 Fl. 118DF CARF MF     2 CRÉDITOS DE COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.           [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  contestação  contra  o Despacho Decisório  emitido  em  01/03/2012,  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente o direito ao crédito de COFINS não cumulativa –  mercado interno, do 4º trimestre de 2004, deferindo o crédito de  R$  19.630,02  do  valor  de  R$  48.661,17  pleiteado  no  PER  nº  19627.31133.300408.1.1.11­8713  e,  em  conseqüência,  homologando parcialmente a compensação declarada na Dcomp  nº 39569.15138.301008.1.3.11­2266.  Conforme Relatório Fiscal, o procedimento de análise do direito  creditório  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  abrangeu  os  períodos  compreendidos  entre  07/2004  e  12/2005  e  foram  anotadas  as  seguintes ocorrências:  1.  glosa  da  totalidade  de  créditos  sobre  fretes  utilizados  pela  contribuinte,  por  se  referirem  a  compra  de  combustíveis  e  não  fretes em operações de venda;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13227.900124/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.163  S3­C3T2  Fl. 119          3 2.  glosa  de  despesas  com  locação  de  equipamentos  da  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  pela  não  apresentação  do  contrato;  e  das  despesas  com  locação  de  equipamentos  da  Transportadora Batista Ltda., pela inexistência de contrato com  registro  público.  Foram  considerados  apenas  os  créditos  de  locação imobiliária feito com a Transportadora Giomila Ltda.;  3.  foram mantidos  os  créditos  com  gastos  de  energia  elétrica,  sendo efetuada a glosa de R$ 312,24, em novembro de 2005, por  constar informação indevida no Dacon em relação a esse valor;  4.  manteve­se  os  créditos  sobre  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros  em  relação  à  Cofins,  mas  realizou­se a glosa de créditos de PIS/Pasep sobre benfeitorias  próprias, nos termos da legislação, considerando tão­somente os  créditos  com  benfeitorias  em  imóvel  de  terceiros;  também  efetivou­se  a  glosa  de  gastos  que  não  se  enquadram dentro  do  conceito  de  benfeitorias,  como  despesas  de  manutenção  (troca  de lâmpadas, cópias de chaves etc.), ou que não tinham qualquer  relação com os imóveis (revisão de veículo, compra de envelopes  etc.);   5.  quanto  a  bens  adquiridos  para  revenda,  a  pessoa  jurídica  não  pode  descontar  créditos  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição  de  substituta  tributária  (como  no  caso  de  vendas  de  gasolinas  e  suas  correntes),  e  também  de  vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores  de  autopeças  (como  indicadores  de  velocidade  e  tacômetros  e  suas partes, filtros de entrada de ar para motores de ignição por  centelha e aparelhos para filtrar óleos minerais).  Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto, sujeita­se à apuração das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade.  Diz  que  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis  tributados  à  alíquota  zero  e  que  não se apropriou de créditos sobre a aquisição de combustíveis,  já que são tributados pelo regime monofásico e não dão direito  a  créditos,  mas,  sim,  de  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  na  atividade  que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem  o aproveitamento dos créditos sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não entrega os produtos, precisa contratar serviços de fretes de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por  isso,  que o frete é um serviço/insumo necessário para a realização de  sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 120DF CARF MF     4 de  2003,  não  relaciona  os  insumos/serviços  e  tampouco  considera que apenas industrias podem realizar créditos, e que a  Receita Federal ao editar a IN 404/2004, conceituando o termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação entre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e  da não cumulatividade do IPI ou do ICMS, citando decisões do  CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da  Receita Federal.  Salienta  ser  ilegítima  a  exclusão  de  créditos  com  aluguéis  pagos à Transportadora Batista Ltda, pela ausência de registro  público do contrato firmado entre elas.  Entendeu  ser  desnecessário  o  registro,  pois  o  mesmo  está  assinado pelas partes e por testemunhas, sendo os valores pagos  confirmados  por  recibos  e  a  legislação  não  estabelece  a  obrigatoriedade do registro público. Também os pagamentos de  aluguel  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  efetuados  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  foram  efetuados, conforme comprovam os boletos bancários, mas não  localizou  o  contrato  em  seus  arquivos,  solicitando  que  tais  valores sejam incluídos na base dos créditos e que seja acolhida  posteriormente  declaração da Cia.  Ipiranga acerca da  locação  de suas máquinas.  Contesta  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda,  aduzindo  que,  conforme mencionado  no  relatório  fiscal,  nunca  vendeu tacômetros, mas sim tacógrafos, que são discos de papel  para  registrar  a  velocidade  dos  caminhões,  cujo  produto  é  classificado  na  NCM  48.23.40.00  –  papéis  diagramas  para  aparelhos  registradores,  em  bobinas,  em  folhas  ou  em  discos,  não relacionado nos anexos a Lei nº 10.485, de 2002. Também  em relação a filtros, diz que vende diversos tipos de filtros, mas  nem  todos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  das  contribuições, já que são apenas os filtros do NCM 8421.23.00 e  8421.31.00 que estão no Anexo I da Lei nº 10.485, de 2002, os  demais são tributados à regra geral. Diz que para ser correta a  glosa de tais itens é necessário que se analise o tipo do produto,  se monofásico  ou  não, mas  também  deve  ser  verificado  a  base  dos débitos, já que ofereceu à tributação todos os produtos dos  quais tomava crédito.  Solicita,  por  fim,  o  reconhecimento  dos  créditos  que  foram  glosados,  a  homologação  das  compensação  declaradas,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  e  também  o  direito  à  atualização dos créditos com base na taxa Selic.  Tendo em vista as argumentações trazidas em sua Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios nos autos,  foi emitido Termo de Diligência por  esta  3ª  Turma  de  Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos  contratos de  locação; bem como  relação  dos  produtos  vendidos  com  detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13227.900124/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.163  S3­C3T2  Fl. 120          5 É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  O  frete  sobre  compras  não  pode  ser  admitido  para  efeito  de  creditamento,  uma  vez  que  não  havendo  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis, assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, quando  houver  a  inequívoca  comprovação  dos  gastos  efetuados  e  sua  efetiva utilização na atividade da empresa.  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  Em  se  tratando  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, inexiste a possibilidade  de creditamento quando da sua aquisição.  RESSARCIMENTO. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.  Os valores pagos a título de ressarcimento das contribuições de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativas não ensejam a incidência de  juros  compensatórios,  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  previsão legal estabelecida nas leis de regência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 14/05/2016, conforme Termo de Abertura de Documento, apresenta em 06/06/2016,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa os argumentos  já aduzidos em sede de manifestação de  inconformidade com relação a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos,  cabendo destacar quanto ao pedido:  1.Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o  fim de Reconhecer os créditos da Recorrente de COFINS NÃO­ Fl. 122DF CARF MF     6 CUMULATIVA  referente  ao  4ºT/2004,  eis  que  apurados  na  forma da legislação em vigor e de direito;  3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda,  eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria;  4. Que se seja afastado em definitivo o entendimento de que os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere o  sistema de não­cumulatividade  das  contribuições  para o PIS e Cofins previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores a título de alugueis de máquinas e equipamentos pagos  para  pessoas  jurídicas,  conforme  comprovam  os  boletos  bancários  pagos  à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis que os pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos alugueis de bombas  para estabelecimentos de  combustíveis  com bandeira Ipiranga;  6. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;  7.  Determinar  que  todos  os  valores  de  créditos  constantes  do  pedido  de  ressarcimento  sejam  atualizados  mediante  a  RO  JI­ PARANA DRF Fl. 114 incidência da SELIC, a partir do período  de apuração do crédito em face das disposições das disposições  do  Decreto  nº  2.138/97  e  parágrafo  4º  do  artigo  39  da  Lei  9.250/95.(grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe  esclarecer  que  o  Despacho  Decisório  ao  homologar  parcialmente  a  compensação declarada, cientifica e intima o interessado a efetuar o pagamento dos débitos não  abrangidos pela homologação, facultando ao interessado nos termos da legislação de regência a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ato  processual  que  inaugura  a  lide  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13227.900124/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.163  S3­C3T2  Fl. 121          7 administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do 1inciso III do art. 151 do CTN.  MÉRITO  Observa­se  que  a  recorrente  em  extenso  arrazoado,  discorre  sobre  o  seu  suposto  direito  aos  créditos  alegados,  na  ótica  de  sua  interpretação,  arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se  mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto  à  fundamentação  referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando que o julgador em sua interpretação não  destaca os dispositivos legais que amparam sua interpretação.  Verifica­se não assistir razão à recorrente, haja vista que a fundamentação da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente  os  dispositivos  das  Leis  nºs  10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese  conferida a cada tópico analisado.  Para a  análise  a  seguir  é  importante destacar que a empresa  tem por objeto  mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto  aos  pagamentos  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda, que segundo a recorrente consiste em um serviço necessário para a realização de sua  atividade  comercial,  considerando  que  a  questão  fática  está  bem  dirimida,  prendendo­se  o  litígio na interpretação da  legislação quanto à possibilidade ou não de creditamento de fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão plasmados os fundamentos à  luz da legislação de regência sobre a matéria, conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 124DF CARF MF     8 10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13227.900124/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.163  S3­C3T2  Fl. 122          9 previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não há amparo legal  para  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  fretes  utilizados  pela  contribuinte,  na  compra  de  combustíveis  para  revenda,  como  bem  destacou  a  decisão  de  piso,  em  trecho  a  seguir  ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para  seu creditamento.  Fl. 126DF CARF MF     10  Das glosas com Despesas com Aluguéis de Prédios, Máquinas e  Equipamentos  Com relação à glosa em apreço, dispõem as leis de regência, Leis nºs 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida glosa foi objeto de procedimento de diligência, nos seguintes termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)   O resultado está consignado nos excertos da decisão de piso como a seguir  demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13227.900124/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.163  S3­C3T2  Fl. 123          11 cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se que o direito ao crédito da espécie em análise, requer conforme o  preceito legal destacado, duas condições: aluguéis (...), pagos... e utilizados pessoa jurídica,  nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar o  contrato de  locação  já  referido, os  recibos apresentados,  conforme arquivos não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos  quanto  à  locação arguída, mesmo após a diligência deferida pela instância a quo, visto que não há nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto  à  atualização  dos  créditos  pleiteados  à  taxa  SELIC,  trata­se  de  expressa vedação  legal,  conforme dispõe o  2art.  13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo  torna­se  impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se que o direito à compensação, pugnado na peça recursal prende­ se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.              Fl. 128DF CARF MF     12                 Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7205122 #
Numero do processo: 11060.001114/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstram os autos, quando da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal.
Numero da decisão: 3302-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição alegada e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento para manter o lançamento da multa de ofício, vencido o Conselheiro José Renato P. de Deus que dava parcial provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Relator. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstram os autos, quando da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.001114/2009-25

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.294

nome_arquivo_s : Decisao_11060001114200925.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11060001114200925_5852555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição alegada e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento para manter o lançamento da multa de ofício, vencido o Conselheiro José Renato P. de Deus que dava parcial provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Relator. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7205122

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010759725056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001114/2009­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.294  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  ENGARRAFADORA BRAMBILA LTDA ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INCOMPATIBILIDADE  COMPROVADA.  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO  DOS  EMBARGOS. EXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO.  É  cabível  a  imputação  da multa  de ofício  na  lavratura de  auto  de  infração,  quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do  CTN,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  demonstram  os  autos,  quando  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  alegada  e  em  conhecer,  parcialmente,  do  recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento para manter o lançamento  da multa de ofício, vencido o Conselheiro José Renato P. de Deus que dava parcial provimento  ao recurso. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor.    [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 11 14 /2 00 9- 25 Fl. 1016DF CARF MF     2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Engarrafadora  Brambila  Ltda  ­  EPP,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3302.003526,  de  26/01/2017,  por  suposta  incompatibilidade entre os fundamentos do voto e a decisão que não tomou conhecimento do  recurso voluntário.  Observemos abaixo as disposições trazidas pelo despacho de admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração,  que  são  de  grande  importância,  e  servem  de  razão  para  a  resolução do recurso:     2. DAS ALEGAÇÕES   Em  linhas  gerais,  considera  que,  por  várias  razões,  não  é  aplicável  ao  caso  concreto  a  Súmula  Carf  nº  01.  Alega  que  pretendia  a  anulação  completa  do  auto  de  infração  controvertido.  Que,  subsistindo  o  auto  de  infração,  não  terá  como dele defender­se, pois não o discute no processo  judicial,  no  qual,  ao  contrário,  terminou  obtendo  provimento  para  aproveitamento do crédito correspondente.   Argumenta:   Entendemos S.M.J. que a Súmula 1 aplica­se àqueles casos onde  após o início do processo administrativo a parte resolve opor­se  também  judicialmente  através  de  AçãoDeclaratória  ou  outro  meio,  o  que  nem  de  longe  é  o  caso,  já  que  o  processo  administrativo foi iniciado após a Ação Judicial e por isso estava  com o chamado efeito de EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Ainda  mais,  que  o  próprio  relator  do  processo  afirma  textualmente  no  voto,  que  há  uma  correção  a  ser  feita  no  lançamento,  mas,  ao  final,  a  Turma  decide  não  conhecer  do  recurso.   Ora, pelo menos em tese, nas palavras do relator entende­se que  a  multa  aplicada  ao  auto  de  infração  estava  incorreta,  mas,  mesmo assim, não houve provimento do recurso ao menos neste  ponto.   Perceba­se  no  entanto,  que  ao  reconhecer  textualmente  que  a  multa de ofício só poderia ser exigida “30 (trinta) dias contados  da ciência da decisão final”, pode­se também depreender que as  escriturações  estavam  corretamente  realizadas,  pois  se  não  há  multa, também não houve descumprimento da norma tributária.   3. DO CABIMENTO   É  impertinente  o  protesto  pelo  reconhecimento  do  direito  de  litigar na esfera administrativa. É de amplo conhecimento que a  opção  pela  via  judicial,  a  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11060.001114/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.294  S3­C3T2  Fl. 3          3 instâncias administrativas. Basta  ler o  texto da Súmula Carf nº  1:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.   O que se percebe é que a embargante mostra­se irresignada com  a teor da decisão tomada. Os embargos de declaração, contudo,  não são o meio adequado para discussões desse tipo.   O  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  ao  segundo  apontamento.   De  fato,  o  voto  afirma  taxativamente  (e­folha  960)  que  "a  correção  a  ser  feita  restringe  a  exigência  da multa  de  ofício,  a  qual  será  exigida  no  interregno  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão final, não sendo quitada no prazo acima".   Compulsando os autos,  constata­se,  à  e­folha 890, no  relatório  do  acórdão de  primeira  instância,  que  não  se  trata de matéria  preclusa.  E,  mesmo  que  assim  não  fosse,  creio  que  essas  considerações,  presentes  no  corpo  do  voto,  nunca  seriam  condizentes  com  a  decisão  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso voluntário. Se se  tratasse de matéria preclusa, e, ainda  assim,  o  relator  quisesse  sobre  ela  se  pronunciar,  necessariamente deveria tratá­la e declará­la como tal. Também  não me parece  que  estejamos  diante  de  um comentário  apenas  obiter dictum, pois trata da única matéria autônoma do auto de  infração, não submetida ao Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Os  presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  a  aparente  contrariedade  entre os fundamentos do voto e a decisão que não tomou conhecimento do recurso voluntário, e  no sentir desse Conselheiro razão lhe assiste.  Como  bem  apontado  pelo  i.  Conselheiro  que  promoveu  a  análise  de  admissibilidade do recurso, a matéria suscitada pela embargante não encontra­se preclusa e não  compõem o objeto da ação judicial sobre a qual é aplicada a Sumula n. 1 do CARF.  Fl. 1018DF CARF MF     4 Ressalta­se ainda que existe matéria suscitada no recurso voluntário que não  foi  objeto  de  apreciação  no  voto  embargado,  como  a  alegação  de  decadência  trazida  pela  embargante recorrente.  I ­ DECADÊNCIA  Para a embargante recorrente o auto de infração que lhe foi imputado, estaria  parcialmente "prescrito", trazendo os seguintes fundamento:      Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11060.001114/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.294  S3­C3T2  Fl. 4          5 Contudo, não entendo que assiste razão a embargante.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos.  Desta forma, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de  cinco anos, contados: (i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º, CTN);  ou  (ii)  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de  ausência de  antecipação de pagamento  ou quando houver dolo,  fraude ou  simulação  (art. 173, I, CTN).  O  artigo  62,  §  2º,  Anexo  II  do  RICARF,  estabelece  que  o  referido  entendimento jurisprudencial é de observância obrigatória por este tribunal administrativo, não  podendo dele se distanciar.  No presente processo não há comprovação de antecipação de pagamento do  tributo, o que de plano afasta  a possibilidade de aplicação da primeira premissa estabelecida  pelo STF, como acima mencionado.  Nesse sentido, considero inaplicável à espécie a regra de contagem do prazo  decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.  Vale  ressaltar  que  a  possibilidade  de  lançamento  do  tributo  por  parte  da  Fazenda Pública, mesmo nas hipóteses em que encontra­se suspensa a exigibilidade de crédito  tributário, esta expressamente prevista em lei.  Tal regra é prevista no art. 63 da Lei n. 9.430/1996, que assim determina:  Art.  63.  Na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º. O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou a contribuição.(destaquei)  Assim, afasto a alegação de decadência trazida pela embargante recorrente.  II ­ MULTA DE OFÍCIO  Entretanto, reconhecer qualquer alegação no sentido de que à embargante não  poderia ser imputada a multa de ofício de 75%, vez que carecia de observância a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  cientificação  para  a  quitação  dos  débitos  para  com  o  Fisco,  é  Fl. 1020DF CARF MF     6 totalmente  contrário  à decisão de não  tomar conhecimento do Recurso Voluntário  interposto  pela contribuinte.  Entendo que a matéria  relacionada a  impossibilidade de aplicação da multa  de ofício, suscitada pela embargante recorrente, não é atingida pela aplicação da Súmula CARF  1, razão pela qual deveria ter sido levada à deliberação do colegiado, o que de fato não ocorreu.  Assim, considerando a legislação alhures descrita, entendo que a aplicação da  multa de ofício no presente caso não é legítima.  Conforme  podemos  extrair  do  todo  documental  disposto  no  presente  processo, o procedimento  fiscalizatório, que culminou com a  lavratura do auto de  infração e  imposição de multa, é posterior ao processo judicial movido pela embargante recorrente, não  havendo que se falar, num primeiro momento, em aplicação de penalidade.  Debrucemo­nos  novamente  sobre  o  que  estabelece  a  legislação  sobre  o  assunto. Diz o art. 63 da Lei 9.430/1996:  Art.  63.  Na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.(destaco)  Ora!  É  exatamente  o  que  se  apresenta  no  caso  em  tela.  O  lançamento  do  crédito  tributário,  ocorrido  após  a medida  judicial manejada  pela  embargante  recorrente  que  discute  a mesma matéria,  serviu,  exclusivamente,  para  prevenir,  nos  exatos  termos  da  lei,  a  ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de seu crédito.  E, em sendo dessa forma, não há que se falar em lançamento da multa de ofício.  Esclarece­se  por  oportuno,  que  a  exclusão  da multa  de  ofício  corresponde,  somente,  aos  fatos  geradores  apresentados  ao  Judiciário,  sobre  os  quais  foi  reconhecida  a  concomitância.  III ­ CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para dar provimento aos embargos, dando­lhe efeitos  infringentes,  para  acolher  o Recurso Voluntário  da  embargante  recorrente,  e  nos  termos  das  razões  acima  expostas  dar­lhe  parcial  provimento,  para  excluir  do  auto  de  infração  o  lançamento da multa de ofício de 75%.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora:  Com as vênias de praxe, a divergência com o voto do i. Relator prende­se à  exigência da multa de ofício, de 75%, no lançamento que ora se discute em sede de embargos.    Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11060.001114/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.294  S3­C3T2  Fl. 5          7 Destaca o Relatório Fiscal de fls.815/816:  O estabelecimento industrial acima qualificado apurou créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI decorrente da  aquisição de insumos imunes, isentos ou tributados com alíquota  "zero",  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  amparado  pelo Mandado de Segurança n° 200071020016273.  A empresa obteve decisões favoráveis em primeira instância e no  Tribunal, mas em última instância, conforme decisão do Recurso  Extraordinário  n°  370726  de  16/07/2007,  foi  negada'  a"  utilização dos referidos créditos, segue transcrita a decisão:  (...)  Por  último  ­  em  12/03/2008,  ingressou  com  embargo  de  divergência,  ainda.  pendente  de  julgamento.  Os  embargos  de  divergência  possuem  apenas  o  efeito  devolutivo,  sendo  desprovido  de  suspensividade.  ­  Assim,  enquanto  pendente  de  julgamento  o  embargo  de  divergência,  não  havendo  aquelas  causas  de  suspensão  elencadas  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  seguirá o teor da decisão recorrida.(grifei).  Nesse mister, dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifei).  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  Em face das disposições do § 1º acima transcrito, verifica­se que a ciência ao  Termo de Início de Ação Fiscal, fls.03, ocorreu em 27/09/2008, fl.04, quando inexistia causa  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  expressamente  destacado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.815/816,  portanto  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  as  disposições  do  caput do art 63 supra, de  inexigibilidade da multa de ofício visto que o  início de ação  fiscal  ocorreu quando inexistia causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto  aplicável ao lançamento a multa de ofício de 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição alegada e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida,  Fl. 1022DF CARF MF     8 negar­lhe provimento para manter o lançamento da multa de ofício de 75%, conforme consta  no auto de infração.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar   Redatora designada                  Fl. 1023DF CARF MF

score : 1.0
7125485 #
Numero do processo: 10120.720072/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O momento, em que se instaura a lide, é na apresentação da manifestação de inconformidade, sendo o tempo inicial para realizar a produção probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A DCOMP está vinculada à análise de créditos, que foram indeferidos no despacho decisório, por falta de prova. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Para ter direito ao crédito, a contribuinte deve provar que faz jus a ele, sendo que lhe compete o ônus da prova quanto à existência de crédito nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O momento, em que se instaura a lide, é na apresentação da manifestação de inconformidade, sendo o tempo inicial para realizar a produção probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A DCOMP está vinculada à análise de créditos, que foram indeferidos no despacho decisório, por falta de prova. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Para ter direito ao crédito, a contribuinte deve provar que faz jus a ele, sendo que lhe compete o ônus da prova quanto à existência de crédito nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.720072/2008-20

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.925

nome_arquivo_s : Decisao_10120720072200820.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720072200820_5830881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7125485

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010796425216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720072/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI       Recorrente  CICOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E  HIGIENE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   O momento, em que se instaura a lide, é na apresentação da manifestação de  inconformidade, sendo o tempo inicial para realizar a produção probatória.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.  A DCOMP  está  vinculada  à  análise  de  créditos,  que  foram  indeferidos  no  despacho decisório, por falta de prova.   Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Para ter direito ao crédito, a contribuinte deve provar que faz jus a ele, sendo  que lhe compete o ônus da prova quanto à existência de crédito nos termos do  artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 72 /2 00 8- 20 Fl. 6594DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/ Juiz  de Fora, fls. 65471:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI ­  PER nº 18374.32353.280508.1.5.01­0814 (fls. 38/63), relativo ao  3º trimestre do ano­calendário de 2003, apurado nos termos do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  saldo  credor  de  R$60.224,87,  o  contribuinte  vinculou  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP nº 15431.59100.280508.1.7.1­0362 (fls.  61/64)  para  compensar  débitos  em  igual  montante  (com  os  acréscimos legais).   Os  PER/DCOMP  em  causa  passaram  por  uma  série  de  retificações,  descritas  no  Despacho  Decisório,  proferido  no  processo  nº  10120.008585/2002­73,  anexado,  nestes  autos,  às  fls.  03/09,  cuja  leitura  é  indispensável  para  o  entendimento  da  razão  que  levou  à  formalização  do  processo  em  epígrafe,  com  intuito  de  análise  de  saldo  credor  relativo  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário de 2003.   Baixados os PER/DCOMP para tratamento manual, concluiu­se,  no  Despacho  Decisório  nº  227/2013­DRF/GOIÂNIA,  proferido  às  122/128,  pela  denegação  do  saldo  credor  e,  conseqüentemente,  pela  não­homologação  das  compensações  declaradas.  O motivo  para  o  indeferimento  foi  a  apresentação  incompleta  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal de  fls.  80/81. No  referido  termo,  foram solicitados  ao  contribuinte  os  livros  fiscais  (Registro  de Entradas,  Saídas,  RAIPI, etc.,  e os arquivos digitais a eles referentes, no  formato  txt,  autenticados  devidamente  no  sistema  de  validação  e  autenticação de arquivos ­ SVA, disponível no sítio da RFB),  bem  como  as  relações  de  insumos  adquiridos  e  de  produtos  fabricados,  trazendo  esta  última  a  classificação  fiscal  completa.  O  contribuinte  foi  também  intimado  a  designar  alguém para explicar à fiscalização não só os produtos finais  fabricados, mas também a utilização e finalidade dos insumos  neles utilizados. As notas fiscais de entradas e de saídas não  deveriam ser entregues, mas apenas mantidas à disposição da  fiscalização.   Ao  fim  do  procedimento  de  fiscalização,  considerando­se  indispensáveis à análise do  ressarcimento/compensação, dentre  outros  documentos  solicitados,  o  Livro  de  Utilização  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 6595DF CARF MF Processo nº 10120.720072/2008­20  Acórdão n.º 3302­004.925  S3­C3T2  Fl. 3          3 Documentos Fiscais  e Termo de Ocorrências  e,  assinadas  pelo  representante  legal  da  empresa,  a  relação  dos  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  e  a  relação  dos  produtos  industrializados  no  estabelecimento,  contendo  esta  última  a  descrição completa na TIPI (itens 2.4, 2.7 e 2.8), bem como de  outros  itens  não  apresentados,  sobre  os  quais  sequer  houve  justificativa  pela  respectiva  não  apresentação,  foi  elaborado  o  despacho decisório de indeferimento do pleito do contribuinte.   Segundo o ato decisório, cabia ao contribuinte provar o direito  alegado (art. 333,  inc. I, do CPC) e, para tanto, segundo o art.  19, §1º, da Lei nº 3.470, de 28/11/1958, com redação dada pela  MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, em se tratando de informações e  documentos  que  diziam  respeito  a  fatos  que  deveriam  estar  registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  teria  ele  o  prazo  de  cinco  dias  úteis  para  a  apresentação  de  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal.  Não  atendida  a  intimação  na  sua  integralidade,  no  prazo  estipulado  pela  fiscalização,  o  pleito  foi  denegado.  O  contribuinte  teve,  respeitada  a  contagem  legal  de  prazo,  a  ser  considerada  entre  a  data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  14/02/2013  (fl.  82­Aviso  de  Recebimento)  e  27/02/2013  (fl.  103,  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo),  aproximadamente,  13  (treze)  dias  para  apresentação  dos  documentos requeridos pela fiscalização.   Além dos dispositivos já citados, embasaram o indeferimento, o  art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999­RIR/1999, que alude  à  obrigatoriedade  de  Conservação  de  Livros  e  Comprovantes  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes; os livros, documentos e papéis relativos à atividade  da  pessoa  jurídica,  ou que  se  refiram a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial,  e ainda, ao art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o  arquivamento  de  pedido  formulado  quando  não  atendido  no  prazo  fixado  pela  Administração  solicitação  referente  à  apresentação  de  documentos  necessários  à  respectiva  apreciação.   Indignado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 152/159, contendo razões preliminares e de mérito.   Como preliminares, o contribuinte apontou:   1)  a  recusa  no  recebimento  de  documentos  apresentados,  provocando assim a impossibilidade de exame de seu pleito.   Segundo  o  contribuinte,  em  06/02/2013,  mediante  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foi  intimado  a  apresentar  livros  do  período  compreendido  entre  01/07/2003  a  31/03/2004.  Tratando­se  de  documentos  antigos,  emitidos  a  mais  de  cinco  anos,  requereu  dilação  de  prazo  para  apresentá­los.  Recebeu  autorização  para  fazê­lo  até  27/02/2013,  data  em  que  os  apresentou de  forma  incompleta,  tendo sido, por essa razão,  Fl. 6596DF CARF MF     4 recusados pelo funcionário da DRF em Goiânia, sem sequer  se dar ao trabalho de recebê­los e repassá­los à fiscalização,  olvidando o disposto no art. 332, do CPC, e, ainda, o disposto  no art.  26 do Decreto  nº  7.574, de 29/09/2011. A  recusa no  recebimento  das  provas,  mesmo  que  parciais,  configurou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  previsto  no  art.  5º,  inc.  LXXVIII,  da  Constituição  Federal.  Requer­se,  portanto,  tal  reconhecimento para tornar nula a carta de cobrança, objeto  da comunicação nº 608/2013;   2)  A  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  pela  Administração  Tributária   É  dever  do  administrador  público  zelar  pela  duração  razoável  do processo, conforme comando do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF,  acrescido  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004.  Com  o  novo dispositivo, erigiu­se à categoria de direito fundamental a  razoável  duração  do  processo.  Desse  modo,  admite­se  que  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  fiscal  em  prazo  razoável  é  comprovação  do  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  Princípios  determinam  o  alcance,  sentido  e  interpretação  das  normas,  pois  são  hierarquicamente superiores a elas. Por isso, vinculam, de modo  inexorável, o entendimento e as normas jurídicas que com eles se  conectam.   O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999,  também inseriu a eficiência  como um dos princípios norteadores da Administração Pública,  anexado  ao  da  legalidade,  da  moralidade  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.   Assim, a omissão da Administração em decidir sobre pedidos de  ressarcimento  formulados  pelos  contribuintes  viola  não  apenas  dispositivo legal, mas constitucional. A referida Emenda atribui  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo  e,  conseqüentemente,  do  princípio  da  efetividade,  a  qualidade  de  garantia  fundamental,  incluído,  pois,  nas  cláusulas  pétreas  contidas na carta Magna.   A  omissão  em  restituir  às  empresas  os  valores  indevidamente  recolhidos  afronta  o  Estado  Democrático  de  direito,  sendo  a  reparação  da  situação  existente  carecedora  da  tutela  jurisdicional do Estado.   A eficiência também está garantida no art. 37 da CF. Tem­se que  o  despacho decisório  foi  exarado pela  autoridade  fazendária 4  anos,  8  meses  e  9  dias  após  a  transmissão  da  DCOMP  nº  18374.32353.280508.1.4.01­0814,  tempo que afronta a  idéia da  duração razoável do processo administrativo.   Também  a  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  art.  24,  estabeleceu  prazo  de  360  dias  para  a  manifestação  da  administração  tributária. A referida matéria já foi apreciada pelo STJ, quando  do  Julgamento  do  REsp  1.138.206/RS,  cujo  acórdão  foi  publicado no DJ, em 01/01/2010.   Fl. 6597DF CARF MF Processo nº 10120.720072/2008­20  Acórdão n.º 3302­004.925  S3­C3T2  Fl. 4          5 Destarte,  requer  se  digne  essa  Instância,  reconhecer  a  impossibilidade  de  exame  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  não  por  desinteresse  ou  embaraço  do  contribuinte, cujas razões da não apresentação foram fartamente  esclarecidas nos autos pelo manifestante, mas sim pelo prazo de  quatro  anos  do  protocolo/transmissão  do  PER/DCOMP  e  sua  apreciação pela Administração competente. Requer­se, portanto,  tal reconhecimento para tornar nula a carta de cobrança, objeto  da comunicação nº 608/2013;   No mérito, o contribuinte aduziu:   Se  as  preliminares  não  forem  acatadas,  admitindo­se  o  fato  apenas para efeito de argumentação, o manifestante reafirma o  total direito ao crédito de IPI de que trata o PER/DCOMP, não  poupando esforços em juntar outros documentos afetos ao pleito,  tais  como:  a) Livros  fiscais  do  3º  trimestre  de  2003 –  entrada,  saída,  e  apuração  do  IPI;  b)  Livros  Diário  e  Razão  do  3º  trimestre  (Anexo II­CD­ROM), que de forma subsidiária podem  comprovar  a  realidade  dos  números  alusivos  às  operações  de  entradas  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  e  saídas  de  mercadorias  industrializadas  pelo  manifestante.  Faz­se  anexar  também  Relação  dos  Insumos  Adquiridos  (Anexo  III)  e  Relação  dos  Produtos Fabricados (Anexo IV), informando­se os códigos TIPI  correspondentes.   Por  fim,  requereu  o  contribuinte  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  homologando­se  integralmente  o  crédito  de  IPI  e  declarando  nula  a  carta  de  cobrança  de  que  trata  a  comunicação 608/2013.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  improcedente,  vide  ementa de decisão, colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   A  defesa  só  pode  ser  praticada  depois  de  dada  a  ciência  ao  contribuinte  da  decisão  proferida  ou  do  auto  de  infração  lavrado, quando, então, poderá, se assim o desejar,  instaurar o  litígio,  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade ou de  impugnação ao  lançamento. Antes disso,  não há de se falar em cerceamento de direito de defesa, pois não  há defesa possível durante os procedimentos preparatórios para  a  formulação  da  decisão  administrativa  sobre  o  pleito  do  contribuinte ou durante os procedimentos anteriores à lavratura  do auto de infração.   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  TRIBUTÁRIOS.   Fl. 6598DF CARF MF     6 Por  falta  de  previsão  legal,  não  se  pode  atribuir  ao  prazo  estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2002, força para  o reconhecimento obrigatório de direito do contribuinte, sem que  se  dê  a  análise  de mérito  de  seu  pleito.  Isto  é,  para  os  prazos  processuais estabelecidos em lei não se cogita de caracterizá­los  como prazos de prescrição intercorrente.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   PETIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DO  DIREITO  ALEGADO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   O direito alegado pelo contribuinte deve ter  suporte em provas  por ele providenciadas, quando delas ele exclusivamente detenha  a faculdade de carreá­las aos autos (art. 36 da Lei nº 9.784, de  1999, e art. 333, do CPC).  A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou  os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2007,  fls.  425,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  18  de  setembro  de  2015,  fls.  427.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Das preliminares   2.1. Do cerceamento de defesa   A  Recorrente  faz  uma  longa  argumentação  sobre  a  importância  dos  princípios, depois trata do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Diz  que houve cerceamento do direito de defesa, pois o direito creditório não foi reconhecido com  fundamento na simples insuficiência dos documentos apresentados. Destaca trecho da decisão  da DRJ/Juiz de Fora e diz que os documentos que faltaram consistem em simples cópias como  a da procuração e do documento de identidade do procurador. Ademais, alega que apresentou a  documentação  no momento  da manifestação  de  inconformidade  e  traz  precedentes  judiciais.  Ela  diz  que  houve  recusa  no  recebimento  das  provas,  pois  entendeu  a  repartição  que  os  referidos documentos seriam inservíveis, configurando cerceamento do direito de defesa, e, ao  final, postula pela nulidade da carta cobrança.  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  recusou  a  documentação,  fls.  105,  pois  entendeu que a contribuinte não apresentou cópia dos  livros  fiscais, mas apenas os originais,  assim, a repartição não havia como realizar a identificação dos documentos.  Fl. 6599DF CARF MF Processo nº 10120.720072/2008­20  Acórdão n.º 3302­004.925  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  documentação que torna possível a análise do direito creditório, fls. 153 e seguintes, como: i)  livros fiscais ­ entrada, saída e apuração do IPI; ii) livros diário e razão; iii) relação de insumos  adquiridos; iv) relação dos produtos fabricados.  Não  vejo  que  a  recusa  por  parte  da  fiscalização  da  documentação  que  entender incabível ao caso configure­se cerceamento do direito de defesa, pois o momento em  que  se  instaura  a  lide  é  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  preceitua a legislação:  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Nesse sentido, rejeita­se a argumentação de cerceamento do direito de defesa  e,  por conseguinte,  da nulidade da  carta de cobrança,  uma vez que os  créditos  compensados  não foram, de fato, comprovados. Ademais, já houve conversão do feito em diligência .  2.2. Da prescrição intercorrente   A Recorrente  trata  do  princípio  da  eficiência  no  âmbito  da Administração  Pública e afirma que do Despacho Decisório exarado pela Autoridade Fazendária passaram­se  exatos 4 (quatro) anos, 8 (noite) meses e 14 (catorze) dias após a transmissão da DCOMP n°  26042.77230.2305508.1.7.01­0142 e postula com fundamento no artigo 24, da Lei nº 11.457,  de 2007, que a administração tributária possui um prazo de 360 dias para analisar os pedidos de  ressarcimento, devendo ser considerada nula a carta de cobrança.  No caso em análise, não se vislumbra a existência de ocorrência da chamada  prescrição  intercorrente,  conforme  tópico  destacado  no  Recurso Voluntário,  da  contribuinte.  Ademais,  não  há  neste  caso,  a  ocorrência  do  lapso  de  5  (cinco)  anos,  conforme  destacou  a  decisão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 6554:  Entretanto, a declaração de compensação em questão, DCOMP  nº  15431.59100.280508.1.7.1­0362,  transmitida  em 28/05/2008,  teve seu resultado efetivo de não homologação, em 14/03/2013,  quando o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório de  indeferimento  de  seu  pleito,  conforme  AR  anexado  à  fl.  132.  Tendo  em  vista  que  entre  28/05/2008  e  14/03/2015  não  transcorreram  5  anos,  nem  esse  prazo  de  homologação  tácita  pode trazer reflexos para o cancelamento da cobrança, objeto da  comunicação nº 608/2013.  Vale  ainda  esclarecer que  tal DCOMP está vinculada  à  análise de  créditos,  que  foram  indeferidos  no  despacho  decisório,  pois  a  Recorrente  não  atendeu  ao  pleito  da  fiscalização na fase investigatória.   Cabe  ressaltar  que,  conforme  Súmula  CARF  nº  11:  "Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Por fim, a homologação tácita só  pode ocorrer quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, contados da apresentação, o que  não se amolda ao caso. Portanto, rejeita­se a preliminar suscitada e, por conseguinte, a nulidade  da carta de cobrança.  Fl. 6600DF CARF MF     8 3. Do mérito   3.1. Do direito creditório   No mérito, a Recorrente alegou in verbis, fls. 6584:  É  importante  salientar  que  o  acórdão  ora  recorrido,  em  momento algum, menciona que a Recorrente não possui o direito  creditório,  frisando  apenas  a  suposta  insuficiência  dos  documentos apresentados.  Desta  forma,  caso  as  preliminares  acima  arguidas  não  sejam  acatadas, o que se admite apenas para efeito de argumentação,  já  que  os  fundamentos  expostos  são  suficientes  para a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  anulação  da  Carta  Cobrança  respectiva, ainda assim a Recorrente reafirma o total direito ao  crédito  de  IPI  de  que  trata  a  DCOMP  referenciada,  não  poupando esforços em juntar outros documentos afetos ao pleito,  conforme já mencionado.   O crédito em litígio tem como fundamento legal os seguintes dispositivos:  Lei nº 9.779, de 1999   Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  33,  de  1999,  que  regulamentou a apuração do crédito:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, dar­se­ á de conformidade com esta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  Fl. 6601DF CARF MF Processo nº 10120.720072/2008­20  Acórdão n.º 3302­004.925  S3­C3T2  Fl. 6          9 §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (grifos não constam no original)  Para  ter  direito  ao  crédito,  a  Recorrente  deve  provar  que  faz  jus  a  ele,  conforme se extrai da interpretação dos dispositivos normativos, ora colacionados. No caso em  análise,  a Recorrente  não  provou  o  direito  ao  crédito  de modo  adequado,  conforme  se  pode  observar da decisão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 6555:  De fato, houve apresentação de documentos, tais quais os Livros  fiscais do 3º  trimestre de 2003 –  entrada,  saída  e apuração do  IPI; b) Livros Diário e Razão do 3º trimestre de 2003.   Entretanto,  a  Relação  dos  Insumos  Adquiridos  (Anexo  III)  e  a  Relação  dos  Produtos  Fabricados  (Anexo  IV),  elementos  indispensáveis  à  análise  fiscal,  deixam  muito  a  desejar.  Nenhuma  das  relações  apresentadas  traz  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa,  conferindo­lhes  o  caráter  documental  necessário,  bem  como  não  trazem  a  totalidade  dos  insumos adquiridos e dos produtos fabricados. É de se destacar  que  nos  itens  2.7  e  2.8  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  foi  clara  a  exigência  da  fiscalização:  as  relações  de  insumos  e  produtos fabricados deveriam ser legitimadas pela assinatura do  representante legal da empresa (fl. 100).   No  que  concerne  aos  respectivos  conteúdos,  a  Relação  dos  Insumos  Adquiridos  deveria  contemplar  todos  os  insumos  utilizados  pelo  contribuinte  na  confecção  de  seus  produtos,  enquanto a Relação dos Produtos Fabricados deveria consignar  todos os produtos fabricados. Nota­se que essas duas relações se  atêm  à  linha  de  SNACKS,  olvidando  o  contribuinte  todos  os  demais produtos que fabrica.   Outra falha verificada na Relação dos Produtos Fabricados foi a  falta  de  informação  sobre  a  classificação  fiscal  utilizada  pelo  interessado. Voltando­se ao Termo de Início de Ação Fiscal, no  item  2.8,  requereu  a  fiscalização  que  constasse  da  referida  relação a “descrição completa­classificação  fiscal por posição,  subposição,  item e subitem da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), alíquota do IPI aplicada,  e se ocorre  imunidade,  isenção ou não  tributação.” Entretanto,  apesar  de  solicitadas  objetivamente  pela  fiscalização,  tais  Fl. 6602DF CARF MF     10 informações não constam da Relação dos Produtos Fabricados,  embora o contribuinte faça afirmação nesse sentido.   Tratando­se,  ainda,  da  Relação  dos  Insumos  Adquiridos  e  da  Relação dos Produtos Fabricados, recorreu­se, neste voto, para  fins  de  encaminhamento  do  pleito,  à  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  retificadora  ativa  do  ano­calendário  de  2003,  exercício financeiro 2004, ND:1238477­35 (lucro real). Mas, no  tocante  às  informações  requeridas  pela  fiscalização,  nenhum  dado  se pode obter,  pois o  contribuinte nada  informou  sobre a  matéria  no  documento  oficial  encaminhado  à  RFB.  Isso  se  confirma  nas  cópias  da  DIPJ,  extraídas  do  sistema  IRPJ/Consulta, às fls. 6.535/6.545. Não há informações sobre os  insumos,  tampouco  sobre  os  produtos  fabricados  e  respectivas  classificações fiscais.   Infelizmente,  o  atendimento  incompleto  das  solicitações  formuladas pela fiscalização,  isso já em tempo de manifestação  de  inconformidade,  não  enseja  a  impulsão  do  processo  às  verificações da legitimidade do pleito do contribuinte.  Cabe  esclarecer que  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  de  crédito  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à compensação dos créditos.  4. Conclusão   Diante do exposto, voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no  mérito, negar provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 6603DF CARF MF

score : 1.0
7141627 #
Numero do processo: 10880.688797/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.216
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.688797/2009-03

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836122

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.216

nome_arquivo_s : Decisao_10880688797200903.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880688797200903_5836122.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7141627

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010812153856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688797/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 79 7/ 20 09 -0 3 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.688797/2009­03  Resolução nº  3402­001.216  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.688797/2009­03  Resolução nº  3402­001.216  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.688797/2009­03  Resolução nº  3402­001.216  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7131154 #
Numero do processo: 18471.000786/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000786/2007-69

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832831

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_18471000786200769.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000786200769_5832831.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7131154

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010836271104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.823          1 5.822  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000786/2007­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2018  Assunto  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  NET RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ Rio de Janeiro I, que manteve,  integralmente, o  lançamento tributário relativo à falta de  recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte..  Tal crédito  foi constituído por meio de Auto de  Infração (fls. 186 do processo  digitalizado), pelo qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 19.575.220,28, relativos  ao  tributo,  juros  de mora  e  multa  de  ofício,  em  valores  consolidados  em  julho  de  2007.  O  lançamento está devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal de folhas 179.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 78 6/ 20 07 -6 9 Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.824          2 A  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração,  que  contém  o  crédito  referente  ao  período  de  agosto  de  2003  a março  de  2007,  ocorreu  em 11  de  julho  de  2007,  conforme  se  verifica às folhas 186.   Em  10  de  agosto  de  2007,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.227). Em 31 de janeiro de 2008, a 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­18.101  (fls.  359),  de  forma  unânime,  entendeu  pela  procedência do lançamento.  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 14 de maio de 2008,  por via postal (AR fls. 388), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário  (fls. 1892) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Em 20 de junho de 2013, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução 2201­ 000.159  (fls.  2215),  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência.  Tal  decisão  apresenta  o  seguinte Relatório, que adoto em razão de sua precisão e clareza:  'A fiscalização levantou o Imposto de Renda Retido na Fonte constante  da escrituração contábil da empresa e comparou com as  informações  prestadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF’s).  As  diferenças  apuradas  foram  consideras  como  omissão,  conforme demonstrativos de fls. 179/182.  Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente  Impugnação,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância, verbis:  o  auto  de  infração,  lavrado  por  supostas  diferenças  entre  valores  escriturados e declarados em DCTF, seria nulo;   o autuante teria deixado de analisar a documentação entregue por ela  durante  a  fiscalização,  ocasionando,  assim,  preterição  do  seu  direito  de  defesa  e  exigência  de  valores  já  adimplidos,  na  forma  de  dupla  tributação;   o autuante, ao comparar os valores declarados nas DCTF e os valores  escriturados,  não  teria  levado  em  conta  que  todas  as  quantias  correspondentes  ao  IRRF  teriam  sido  escrituradas  na  mesma  conta,  sem distinção de código de recolhimento;   o autuante também teria deixado de considerar que os valores de IRRF  declarados  por  ocasião  da  retenção  do  imposto  teriam  sido  escriturados, em atendimento à legislação pertinente, somente à época  de seu recolhimento;   os  valores  considerados  como  devidos  pelo  autuante  teriam  sido  adimplidos, conforme estaria demonstrado nas planilhas explicativas e  documentos acostados à impugnação;   o  autuante  não  teria  efetuado  corretamente  o  cálculo  do  montante  devido  e  estaria  cobrando  valores  regularmente  recolhidos,  o  que  tornaria nulo o lançamento realizado;   Fl. 5824DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.825          3 a nulidade do lançamento decorreria da sua imprecisão, uma vez que o  auto de infração não conteria um requisito formal, ao deixar de trazer  um correto e fundamentado cálculo do montante devido;   o  auto  de  infração  deveria  ser  cancelado,  pois  contrariaria  o  artigo  142 do CTN e os princípios da reserva legal e da segurança jurídica,  previstos  nos  artigos  5°,  inc.  II,  e  150,  inc.  I,  da  Constituição  da  República;   segundo a  doutrina  e  a  jurisprudência,  os  autos  de  infração  somente  seriam  válidos  se  contivessem  todos  os  requisitos  legais,  impondo­se  aos agentes fiscais a verificação correta da ocorrência do fato gerador  do tributo, da base de cálculo que o quantifica, da alíquota aplicável,  da penalidade a ser adotada etc.;  teria faltado a necessária verificação pelo autuante da  totalidade dos  elementos componentes de sua contabilidade, para que ele, à vista do  princípio da verdade material, pudesse confirmar ou não a existência  de crédito tributário exigível;   o princípio do devido processo legal teria sido ignorado, uma vez que o  autuante não teria apresentado provas dos fatos tributáveis que teriam  sido apurados por ele;   a  imprecisão  do  auto  de  infração,  por  si  só,  já  tornaria  nula  a  autuação,  em  razão  da  falta  de  elementos  essenciais  ao  auto  de  infração;  o  autuante  não  teria  feito  a  necessária  análise  exaustiva  de  todos  os  elementos  que  influenciaram  a  apuração  da  matéria  tributária  e  do  montante devido, em respeito aos princípios da verdade material e da  segurança  jurídica,  conforme  entendimento  destacado  no  acórdão  10192819 do Conselho de Contribuintes;   a  ausência  de  verificação  pelo  autuante  da  documentação  por  ela  apresentada no  curso  da  ação  fiscal  configuraria  nítido  cerceamento  de seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto  n.° 70.235/72;   o IRRF incidiria sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada  mês,  devendo  ser  retido  por  ocasião  de  cada  pagamento,  nos  termos  dos parágrafos 1° e 2°, do art. 620 do RIR/99;   apesar  de  a  retenção  do  IRRF  ocorrer  no  momento  do  efetivo  pagamento  da  renda  ao  empregado,  o  seu  recolhimento  deveria  ser  feito até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao  mês de ocorrência do fato gerador (art. 70 da Lei nº 11.196/2005);  antes de janeiro de 2006, o recolhimento do tributo deveria ser feito até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  pagamento  do  rendimento pelo estabelecimento matriz da fonte pagadora (art. 865, II,  do RIR/99);  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativo  a  férias  de  empregados  seria  efetuado  separadamente  dos  demais  rendimentos  pagos  ao  beneficiário  no  mês,  sendo  que  a  base  de  cálculo  corresponderia ao valor das férias pagas ao empregado, acrescido dos  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.826          4 abonos previstos no art.  7° da Constituição Federal e no art.  143 da  CLT;   as  férias  deveriam  ser  pagas  ao  empregado  até  dois  dias  antes  do  início do respectivo período, conforme disposto no artigo 145 da CLT,  sendo a data do pagamento do valor percebido a título de férias a do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  que  deveria  ser  retido  na  fonte;  quanto à ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, o Parecer Normativo CST n°  347/70  atribuiria  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  escolher  livremente a forma de escriturar suas operações, desde que obedecesse  aos princípios técnicos contábeis, desautorizando as repartições fiscais  a opinarem sobre processos de contabilização;   ao  contrário  do  entendimento  do  autuante,  ela  poderia  escriturar  em  uma  determinada  conta  todos  os  valores  referentes  à  retenção  do  imposto  de  renda,  sem  a  necessidade  de  separá­los  por  código  de  arrecadação;   além da escrituração de todo o imposto de renda em uma única conta,  visando  a  atender  às  suas  necessidades  internas,  ela  utilizaria  dois  tipos  diferentes  de  contabilização  de  receitas  e  despesas,  sendo  um  para efeitos gerenciais, com conta transitória, e outro para o balanço;   a Fiscalização, ao elaborar o comparativo entre os valores declarados  nas  DCTF  e  os  "provisionados",  teria  considerado  apenas  o  crédito  efetuado  na  conta  referente  à  "provisão"  do  imposto  devido  no  mês  subseqüente/anterior;   assim, os valores considerados como devidos pela Fiscalização seriam  referentes  aos  pagos  no  mês  posterior/anterior,  oriundos  da  conta  transitória  e  transferidos  para  a  conta  permanente,  por  ocasião  do  recolhimento do tributo;   em  relação  ao  CÓDIGO  0588,  correspondente  a  rendimento  sobre  trabalho sem vínculo empregatício, o artigo 628 do RIR/99 preveria a  contabilização pelo regime de caixa (pagamento);  o valor de R$ 1.785,94, apesar de ter sido escriturado no mês março,  corresponderia  à  retenção ocorrida  no mês  de  fevereiro,  sendo certo  que teria sido recolhido com os acréscimos legais cabíveis em razão da  mora no pagamento;   deveriam  ser  cancelados  os  valores  autuados  relativos  à  diferença  entre  os  tributos  escriturados  e  os  declarados,  pois,  apesar  dos  equívocos, o IRRF teria sido devidamente quitado;   muitas  das  divergências  apontadas  no  auto  de  infração  seriam  insubsistentes,  em  razão  de  o  autuante  não  ter  considerado  os  recolhimentos  efetuados  com  os  códigos  de  apuração  1708,  8045  e  3280;   em relação ao CÓDIGO 0561, referente à retenção do  imposto sobre  rendimentos provenientes do trabalho assalariado, os valores autuados  seriam  relativos  ao  pagamento  de  rendimentos  a  pessoa  física  em  razão do início do período de férias;   Fl. 5826DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.827          5 teria  havido  um  descompasso  temporal  entre  a  escrituração,  que  indicaria o mês do efetivo recolhimento do tributo e a declaração, que  apontaria o mês do seu fato gerador;   o descompasso decorreria da própria legislação que trata da retenção  e do recolhimento do IRFonte no que tange ao pagamento de férias ao  trabalhador assalariado;   o momento no qual o imposto é retido seria diferente daquele no qual é  recolhido,  havendo,  por  isso,  uma  dificuldade  na  escrituração  e  na  declaração de tais valores;   se  o  fato  gerador  do  tributo  ocorre  em  determinado  mês,  o  tributo  deveria  ser  declarado  em DCTF  como  correspondente  a  esse mesmo  mês, ainda que o recolhimento somente fosse efetuado no mês seguinte  e o valor fosse escriturado no livro Razão por ocasião da efetiva saída  dos valores de caixa;   o autuante deveria ter feito uma verificação exaustiva dos fatos, em vez  de  ter efetuado a autuação sem analisar os documentos apresentados  por ela no curso da fiscalização;   o autuante, ao  ter entendido que os valores escriturados e os valores  declarados seriam discrepantes em razão da sistemática de retenção e  recolhimento do imposto de renda, deveria ter procedido à retificação  de ofício das DCTF, a fim de solucionar o problema da diferença entre  valor escriturado e declarado;   apesar  da  falta  de  correspondência  entre  a  escrituração  e  a  declaração  do  imposto,  tanto  a  retenção  como  o  recolhimento  do  tributo  teriam  se  dado  de  forma  correta,  motivo  pelo  qual  jamais  poderia ter havido autuação;   também  em  relação  ao  código  0561,  teriam  sido  autuados  valores  referentes  a  estornos  de  lançamentos  equivocados,  visando  a  sua  anulação;   como exemplo, citaria o mês de setembro de 2003, em relação ao qual  o autuante teria apontado uma diferença de R$ 63.234,28 entre o valor  do IRRF escriturado e o declarado;   nesse mês de  setembro, o valor escriturado do  IRRF referente àquele  código  teria  sido  de  R$  35.043,44  e  se  referiria  à  remuneração  de  férias, sendo que o pagamento teria ocorrido no mês de agosto;   o valor de R$ 35.043,44 englobaria os valores realmente pagos no mês  de setembro e alguns devidos em setembro, mas declarados no mês de  outubro;  seria  composto  dos  valores  de  R$  699,81,  que  teria  sido  declarado na DCTF de agosto e deveria ter sido escriturado no mesmo  mês,  de  R$  31.615,68,  que  teria  sido  declarado  equivocadamente  no  mês de outubro de 2003 e de R$ 2.727,95, que teria sido declarado no  mês de setembro;   à  vista  desses  fatos,  o  valor  do  imposto  escriturado  seria  compatível  com o retido e recolhido, ainda que tivesse havido equívoco em alguns  casos  quando  do  momento  da  escrituração,  em  virtude  de  seu  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IRRF  ocorreria  no  início  do  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.828          6 período de férias e não no momento do pagamento dos rendimentos ao  empregado até dois dias antes;   quanto  ao  valor  escriturado  de  R$  30.918,79,  o  autuante  não  teria  percebido que ele  teria  sido  estornado, ou seja,  lançado a débito  e a  crédito, para anulação;   em razão dos fatos expostos, deveria haver o cancelamento do auto de  infração,  em  virtude  de  o  tributo  ter  sido  devidamente  retido  e  recolhido;   mesmo  que  se  ignorasse  os  argumentos  expostos,  o  que  se  admitiria  apenas por amor ao debate, e se considerasse equivocada a forma de  contabilização  utilizada  por  ela,  o  que  não  teria  ocorrido,  tal  fato  jamais poderia ser suficiente para a desconsideração dos pagamentos  realizados;   em razão de mera incompreensão da forma de contabilização adotada  por  ela,  o  autuante  estaria  exigindo  imposto  sobre  fatos  geradores  cujos  tributos  já  teriam  sido  objeto  de  recolhimento,  como  se  comprovaria pela documentação acostada;   de  qualquer  forma,  a  simples  ocorrência  de  ERRO  FORMAL  não  poderia macular a  existência dos pagamentos  efetuados  e,  tampouco,  autorizaria o Fisco a proceder à cobrança de tais valores com base na  eventual existência de tais erros;   meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  inexistência  do  débito,  especialmente  em  razão  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  aliás,  aplicado  amplamente  pelo  Conselho de Contribuintes;   em  razão  de  ter  verificado  pequenas  incorreções  acerca  do  recolhimento  do  IRRF,  teria  providenciado  a  quitação  dos  valores  correspondentes (após a autuação), conforme comprovariam as cópias  de DARF anexadas (fls. 290 a 332).  Ao final, a interessada solicita que a impugnação seja conhecida, para  ser  declarada  a  nulidade  apontada  ou  ser  cancelado  o  auto  de  infração, em razão da ausência de análise dos documentos entregues à  fiscalização e da comprovação da retenção e do recolhimento do IRRF  lançado.  Os  documentos  que  acompanham  a  impugnação  correspondem  basicamente  à  procuração,  substabelecimento,  cópias  de  ata  de  assembléia,  de  contrato  social  e  alterações,  do  auto  de  infração,  do  termo  de  verificação  fiscal  e  os  demonstrativos  que  o  acompanham,  além  de  cópias  de  diversos  Darf  com  data  de  recolhimento  de  08/08/2007 (fls. 244 a 332).  O órgão local juntou extrato do processo às fls. 333 a 336 e informou  que deixou para proceder à alocação dos pagamentos  efetuados pela  interessada  somente  após  a  decisão  proferida  no  processo  pela  DRJ  (fl.336). Em seguida, remeteu o processo a este órgão para julgamento  (fl.337).  Fl. 5828DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.829          7 A  1ª  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro/RJI  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  consubstanciado  nas  ementas  abaixo  transcritas:  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  PAGAMENTO  PARCIAL  NO  PRAZO  PARA IMPUGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO   Não  se  instaura  a  fase  litigiosa  em  relação  ao  crédito  tributário  recolhido  pelo  contribuinte  no  prazo  previsto  para  a  impugnação  do  auto  de  infração,  afigurandose  essa  parcela  do  lançamento  definitivamente constituída na esfera administrativa.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA   O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de  processo  administrativo  tributário,  especialmente  a  observância  do  amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a  hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  DIFERENÇAS DE  IMPOSTO NÃO RECOLHIDAS. COTEJO ENTRE  A ESCRITURAÇÃO E A DCTF  A falta de recolhimento do imposto, apurada a partir do cotejo entre os  valores registrados contabilmente e os informados na DCTF, enseja o  seu lançamento de ofício, com multa de 75% e juros de mora.  Lançamento Procedente "  Intimada da decisão de primeira instância em 14/05/2008 (fl. 381), Net  Rio  Ltda.  apresenta,  em  13/06/2008,  Recurso  Voluntário  com  os  respectivos documentos (fls. 386 a 1871 e 1872 a 1999), sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório."  A  conversão  em  diligência,  foi  motivada,  no  entender  do  Colegiado,  pelas  razões que transcrevo (fls. 2222):  "De  fato,  quando  se  tenta  cotejar  o  imposto  escriturado  com  o  efetivamente  declarado,  não  é  possível  aferir  qual  é  efetivamente  o  imposto  retido  na  fonte  que  deixou  de  constar  na  DCTF  e,  por  conseguinte,  não  recolhido  pela  autuada.  Assim,  como  a  recorrente  alega que a conta contábil precisa necessariamente ser ajustada, para  se obter a  real base da autuação, proponho converter o processo  em  diligência para adoção das seguintes providencias:  a)  intimar  o  contribuinte  para  que  no  prazo  de  30  dias  providencie  planilha  contendo  todos  os  valores  individualmente  lançados  nas  respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato  gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor  do  imposto  pago  e  a  consequente  informação  na  DCTF.  A  planilha  deverá ser acompanhada dos respectivos documentos;   Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.830          8 b)  a  planilha  apresentada  deverá  ser  objeto  de  auditoria  pela  fiscalização, que  lavrará  relatório  circunstanciado  informando o  real  valor  omitido.  A  autoridade  fiscal  avaliará  a  necessidade  ou  não  da  juntada de documentos;   c)  do  relatório  acima,  deverá  a  autoridade  lançadora  dar  ciência  ao  contribuinte para, em prazo razoável, querendo, manifestar­se."  Em cumprimento a diligência, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  I, por meio de sua Divisão de Fiscalização, produziu o Relatório Fiscal de páginas 2312.  Quando do  retorno a este Colegiado,  foi observado pelo  ilustre Relator,  que o  contribuinte  não  havia  sido  cientificado  do  teor  do  relatório  fiscal  que  examinará  os  documentos por ele apresentados quando do cumprimento da diligência.  Por isso, em 13 de abril de 2016, foi determinada nova diligência, por meio da  Resolução 2201­000.218 (fls. 2871), para ciência do sujeito passivo.  Devidamente cientificado em 18 de julho de 2017 (fls. 5818), o sujeito passivo  se pronunciou, em 16 de agosto seguinte, por meio da Manifestação acostada às folhas 2891.  O  recurso  foi  distribuído  por  sorteio  eletrônico,  em  sessão  pública,  para  este  Conselheiro, em razão do término do mandato do Relator original.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator   Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recuso  voluntário.  Antes, porém, necessário recordar os termos da diligência determinada por esta  colenda 1ª Turma, por meio da Resolução 2201­00.159 (fls. 2215):  "De  fato,  quando  se  tenta  cotejar  o  imposto  escriturado  com  o  efetivamente  declarado,  não  é  possível  aferir  qual  é  efetivamente  o  imposto  retido  na  fonte  que  deixou  de  constar  na  DCTF  e,  por  conseguinte,  não  recolhido  pela  autuada.  Assim,  como  a  recorrente  alega que a conta contábil precisa necessariamente ser ajustada, para  se obter a  real base da autuação, proponho converter o processo  em  diligência para adoção das seguintes providencias:  a)  intimar  o  contribuinte  para  que no  prazo  de  30  dias  providencie  planilha  contendo  todos  os  valores  individualmente  lançados  nas  respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato  gerador,  histórico,  data  de  recolhimento,  valor  do  imposto  retido,  valor  do  imposto  pago  e  a  consequente  informação  na  DCTF.  A  planilha deverá ser acompanhada dos respectivos documentos;   b)  a  planilha  apresentada  deverá  ser  objeto  de  auditoria  pela  fiscalização, que lavrará relatório circunstanciado informando o real  Fl. 5830DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.831          9 valor  omitido.  A  autoridade  fiscal  avaliará  a  necessidade  ou  não  da  juntada de documentos;   c)  do  relatório  acima,  deverá  a  autoridade  lançadora  dar  ciência  ao  contribuinte para, em prazo razoável, querendo, manifestar­se." (grifei)  Como relatado, a Divisão de Fiscalização, DIFIS, da DRF Rio de Janeiro I, em  22  de  outubro  de  2015,  produziu  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  2312,  como  resultado  da  diligência determinada. Dele consta:      Instado  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  fiscal,  após  nova  diligência  ­  essa  determinada  pela  Resolução  2201­000.218,  (fls.  2871)  ­  a  Recorrente  apresenta  petição  de  folhas 2891, onde argui:  "8.  O  PA  foi  remetido  à DRF/RJI,  que,  em  17/07/2017,  cientificou  a  Manifestante  acerca  do  resultado  da  diligência  originária  e  abriu  prazo  para  manifestação  a  respeito  do  Relatório  Fiscal,  o  qual  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento,  "tendo  em  vista  que  os  documentos acostados não trazem novos elementos nem demonstram a  incorreção no lançamento do crédito tributário" (Doc. 02).  9.  Ocorre  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  deixou  de  analisar  parte  relevante  dos  documentos  apresentados  em  resposta  à  diligência  fiscal,  ainda  em  10/2015,  os  quais  evidenciam  a  conciliação  requisitada por este C. CARF e, pois, a  improcedência da autuação,  conforme se passa a demonstrar:  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.832          10 II. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO   II.1. DA PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO   10.  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  lançamento  fiscal  decorre das supostas divergências apuradas pela Fiscalização quando  do  cotejo  das  informações  constantes  da  escrituração  contábil  e  de  DCTF acerca do  IRRF. Em seu entendimento,  todos os  lançamentos  efetuados a crédito nos  razões  seriam equivalentes a  IRRF devido e  apenas  os  valores  declarados  na  DCTF  corresponderiam  à  quantia  recolhida,  tendo  sido  consideradas  inadimplidas  as  diferenças  apuradas.  11. A título exemplificativo, veja­se o quadro comparativo elaborado  pela Fiscalização e a contabilidade da Manifestante acerca da conta  contábil n° 241503.003 para o mês de 08/2003 (IRRF — Código 1708):      12. Sob a premissa fiscal:  Fl. 5832DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.833          11 a. Os valores registrados na coluna "crédito" seriam débitos de IRRF  1708 que deveriam ter sido recolhidos, totalizando RS 20.442,64;  b.  Constaria  da  DCTF  do  período  apenas  o  pagamento  de  RS  18.532,10;  c. Logo, foi autuada a diferença de R$ 1.910,54.  13.  Ocorre  que  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  os  correspondentes  lançamentos  a  débito  que  consubstanciam,  justamente,  pagamentos  dos  débitos  de  IRRF.  Em  números,  com  base  no  excerto  da  contabilidade  colacionado acima,  significa dizer que, do  total  de R$  20.442,64  apurado  de  IRRF  1708  no  curso  de  08/2003,  a  Manifestante recolheu R$ 20.636,22 no próprio período.  14. Ora, é de rigor a exclusão dos valores lançados na coluna crédito ­  correspondentes  ao  IRRF  provisionado  no  mês,  que  posteriormente  foram baixados com o lançamento da contrapartida a débito, mediante  pagamento por meio de DARF ­, sob pena de se manter uma exigência  em  duplicidade.  Tal  comprovação  —  frise­se  —  decorre  da  simples  análise do Livro Razão.  15. Assim, com base na própria contabilidade da Manifestante entregue  ao  Fiscal  ainda  no  curso  da  fiscalização,  afigura­se  clara  a  insubsistência da autuação."  (grifei)  Verifico  que  tal  argumento  consta  da  impugnação  (fls.  239),  do  recurso  voluntário  (1893),  e  da  própria  carta  resposta  à  diligência  (fls.  2317),  consoante  trecho  transcrito desta última peça (fls. 2318):    É  nítido  que,  aqui,  o  Fisco  deixou  de  se manifestar  sobre  ponto  constante  da  diligência  determinada,  fundante  para  a  decisão  sobre  a  procedência  do  crédito  tributário  lançado.  Prosseguindo  na  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  Recorrente,  encontro (fls. 2895):  "16.  Conforme  já  esclarecido  pela  Manifestante  nestes  autos,  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  decorrem,  essencialmente,  de três fatores, quais sejam:  (i) erros no preenchimento das DCTFs ­ Código de Receita 1708;  (ii)  erros  nos  lançamentos  contábeis  —  Código  de  Receita  0588;  e  (iii)descasamento  entre  escrituração  e  DCTF  —  Código  de  Receita  0561.  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.834          12 17. Senão vejamos:  > IRRF: CÓDIGO DE RECEITA Nº 1708   18.  Os  valores  escriturados  na  conta  contábil  n°  241503.003  correspondem ao IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços,  os  quais  foram  devidamente  recolhidos  pela Manifestante  sob  o  código  de  receita  1708. Ocorre  que,  por um  lapso,  apenas parte dos  recolhimentos  efetuados  sob  tal  código  foram  informados  em  DCTF  pela  Manifestante.  19. Ou seja, a Manifestante recolheu os valores registrados em sua  contabilidade, mas declarou a menor na DCTF, do que resultou a  aparente diferença verificada pela Fiscalização, a qual, no entanto,  inexiste,  conforme  já  comprovado  por  ocasião  da  resposta  à  diligência (fls. 2317), mediante os seguintes documentos (Doc. 03):  • cópia dos razões contábeis mensais dos períodos autuados;  •  resumo  da  apuração  no  período  autuado  (considerados  na  sua  aferição  tanto os  lançamentos  a crédito como a  débito);  e  •  cópia  dos comprovantes de arrecadação do IRRF efetivamente devido.  20.  No  mais,  vale  reiterar  ser  de  rigor  a  exclusão  dos  valores  escriturados  na  coluna  crédito  ­  correspondentes  ao  IRRF  provisionado,  que  foram  baixados  com  o  lançamento  da  contrapartida a débito ­, sob pena de se manter uma exigência em  duplicidade." (destaquei)  Novamente  não  há  uma  linha  sequer,  na  manifestação  fiscal,  sobre  tais  documentos.  Ao  reverso,  diz  o  Fisco  que  'o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação comprobatória' (folha 2312, 'in fine').  Continuando.  Vejo  na  manifestação  do  Recorrente  sobre  o  relatório  fiscal  de  diligência, às folhas 2896, a seguinte explicação:  "> IRRF: CÓDIGO DE RECEITA N° 0561   21. Em relação ao código de receita 0561, a Manifestante verificou  que  as  divergências  apontadas  decorreriam,  essencialmente,  do  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  a  declaração  dos  valores em DCTF, em decorrência da dissintonia entre o momento  da retenção do IRRF e seu efetivo recolhimento.  22. Visando exemplificar a  situação, observe­se o ocorrido no mês  de 06/2006.  Fl. 5834DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.835          13   23. O  IRRF  apurado  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  valor de RS 65.320,30 foi escriturado na conta contábil 214503.001 em  06/2006, mas declarado na DCTF de 05/2006, conforme apontado no  demonstrativo elaborado pela Fiscalização (fls. 182):    24.  Isso  porque,  a  Manifestante  declarava  o  IRRF  sobre  a  folha  de  salários  na  DCTF  relativa  ao  mês  da  retenção  (regime  de  competência),  porém  escriturava  quando  do  efetivo  desembolso  (regime  de  caixa),  que  ocorria  no  mês  seguinte.  Aplicando­se  tal  entendimento ao exemplo acima, vê­se que a Manifestante declarou o  IRRF  sobre  a  folha  de  salários,  em  DCTF,  em  05/2006,  quando  da  retenção, mas contabilizou em 06/2006, quando do seu recolhimento.  (...)  26. No mais,  vale notar que parte dos valores  lançados na conta não  corresponde  ao  IRRF  devido  sobre  folha  de  salários,  tendo  sido  contabilizados sob o código 0561 por equívoco, pelo que não deveriam  ter  sido  considerados  no  cotejo  entre  a  escrituração  contábil  e  a  DCTF, quais sejam:    Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 18471.000786/2007­69  Resolução nº  2201­000.300  S2­C2T1  Fl. 5.836          14 27. Pois bem. Excluindo­se tais valores da contabilidade, em função do  lançamento  equivocado,  a  conta  refletiria  somente  o  IRRF  devido  sobre  a  folha  de  salários,  que  foi  recolhido  sob  o  código  de  receita  0561 e declarado em DCTF pela Manifestante  (...)  Novamente,  verifico  que  não  houve  pronunciamento  do  Fisco  sobre  tais  documentos e explicações, embora constassem da resposta à diligência apresentada (fls.2318).  Outros pontos há, na manifestação do contribuinte sobre o relatório fiscal (itens  28  a 43,  folhas 2898 a  2905),  que demonstram  a  ausência de pronunciamento da  autoridade  lançadora sobre esclarecimentos prestados à diligência determinada por este Conselho.  Explicito  que,  segundo  a  dinâmica  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  ao  comprovar fatos modificativos do direito de crédito do Fisco, o contribuinte se desvencilha de  seu encargo probatório,  transferindo àquele que tem o dever de verificar a ocorrência do fato  gerador tributário e de quantificá­lo, tal ônus.  Assim, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos  acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá­los,  posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos.  Diante do  exposto,  e pela necessidade de busca  da verdade material,  voto por  converter, novamente, o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade  lançadora se pronuncie  ­ de maneira detalhada  ­  sobre os  documentos apresentados pela Recorrente, tanto nas respostas à diligência (folhas 2317 e  2321), quanto na manifestação  sobre relatório  fiscal  (fls.  2891),  confeccionando parecer  circunstanciado sobre todos os pontos constantes das peças mencionadas;  b)  cientifique  o  sujeito  passivo  do  resultado  de  seu  parecer,  para  que  este,  querendo, sobre ele se manifeste no prazo máximo de 30 dias.  Após, retornem os autos a esta Turma Julgadora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator      Fl. 5836DF CARF MF

score : 1.0
7185365 #
Numero do processo: 13896.912364/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.912364/2009-95

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847460

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.801

nome_arquivo_s : Decisao_13896912364200995.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896912364200995_5847460.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7185365

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010842562560

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-22T13:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-22T13:30:48Z; Last-Modified: 2018-03-22T13:30:48Z; dcterms:modified: 2018-03-22T13:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:29348fa9-d612-4c70-a0a7-5318efd9c999; Last-Save-Date: 2018-03-22T13:30:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-22T13:30:48Z; meta:save-date: 2018-03-22T13:30:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-22T13:30:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-22T13:30:48Z; created: 2018-03-22T13:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-22T13:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-22T13:30:48Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912364/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­002.801  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIOSYNTH PRODUTOS FARMO­QUIMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2002  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  Inexiste  falta  de  motivação  ou  violação  de  princípios  constitucionais  que  maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas  as matérias suscitadas nas peças de defesa.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 23 64 /2 00 9- 95 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.912364/2009­95  Acórdão n.º 1301­002.801  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  39497.28519.040806.1.3.04­0012,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão  de R$ 629,47,  relativo  a  pagamento  indevido  ou a  maior de código de receita nº 2362, DARF de valor total de R$  11.161,18,  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  data  de  arrecadação de 31/01/2002.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c) Excluir o lançamento referente à IRPJ código 2362, da DCTF  do  4  trimestre/2001,  constante  na  página  5,  no  valor  de  R$  11.161,18,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Dezembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.912364/2009­95  Acórdão n.º 1301­002.801  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.912364/2009­95  Acórdão n.º 1301­002.801  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18, Despacho Decisório n°. 848664536 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0