Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8930461 #
Numero do processo: 13819.002615/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13819.002615/2002-78

conteudo_id_s : 6452232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.223

nome_arquivo_s : Decisao_13819002615200278.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13819002615200278_6452232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011

id : 8930461

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927528394752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T20:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-08T20:43:09Z; Last-Modified: 2020-12-08T20:43:09Z; dcterms:modified: 2020-12-08T20:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:feff13ed-dae0-408e-afb8-68c45e6a3cb7; Last-Save-Date: 2020-12-08T20:43:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T20:43:09Z; meta:save-date: 2020-12-08T20:43:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T20:43:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-08T20:43:09Z; created: 2020-12-08T20:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-08T20:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:43:09Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 315          1 314  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002615/2002­78  Recurso nº  503.200  Resolução nº  3201­000.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.    Judith do Amaral Marcondes Armando­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/05/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente de turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Ausência justificada de Daniel Mariz Gudino.         Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002615/2002­78  Resolução n.º 3201­000.223  S3­C2T1  Fl. 316          2   RELATÓRIO    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  bem  como recurso de ofício.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  09/05/2002  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  08/06/2002,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.653.528,22,  com  os  acréscimos  legais cabíveis até a data da  lavratura,  em virtude da não confirmação do  processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados  de julho a dezembro/97.  Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  01/07,  em  04/07/2002,  juntando  os  documentos  de  fls.  08/72  e  apresentando,  em  sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  Em  preliminar  argúi  a  nulidade  do  lançamento, mencionando  que  os  atos  administrativos  devem  reunir  todos  os  requisitos  de  validade,  bem  como  observar  os  princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  Impessoalidade  e  Publicidade, para na seqüência mencionar o Princípio do Contraditório e o  do Devido  Processo  Legal,  e  asseverar  que  à  recorrente  não  fora  dada  a  oportunidade  de  se  manifestar  ou  produzir  provas  a  seu  favor  para  demonstrar  à  autoridade  administrativa  que  não  havia  cometido  qualquer  irregularidade.  Entende  que  se  antes  da  lavratura  do  mesmo  fosse  a  recorrente  intimada  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  veriam  as  autoridades  competentes  que  inexistiu  quaisquer  infrações.  E  acrescenta  que  além  das  autoridades  não  provarem  as  alegações  que  acabaram  por  fundamentar  o  auto  de  infração,  não  permitiram  que  a  recorrente  fizesse  prova  em  contraditório.  Ressalta  que  o  processo  assegura  às  partes  idênticas  oportunidades  de  participação  ativa,  porém  na  prática  a  garantia  constitucional  não  se  fez  presente  pela  conduta  precipitada  da  autoridade  administrativa.  E,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa,  com  uma  conduta  totalmente  dispare  da  lei,  feriu  princípios  fundamentais  de  direitos  e  garantias  processuais,  conclui  estar  evidenciado  o  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade estrita.  No  mérito,  face  o  princípio  da  eventualidade,  afirma  inexistir  quaisquer  irregularidades  no  recolhimento  dos  tributos  questionados,  dada  a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002615/2002­78  Resolução n.º 3201­000.223  S3­C2T1  Fl. 317          3 suspensão de sua exigibilidade por decisão  judicial,  em razão da qual  não  há que se falar em cometimento de qualquer ilicitude ou infração tributária  que pudesse dar origem ao auto de  infração  impugnado, aspecto que seria  verificado dando à recorrente o direito de se manifestar antes da lavratura  do auto.  Pede  prazo  para  substituir  a  cópia  simples  da  decisão  judicial  por  cópia  autenticada,  e  junta  cópias  de DARFs  com os  quais  efetuou  recolhimentos  com o valor mínimo admitido de R$ 10,00 (Dez Reais) a fim de não causar  qualquer  incompreensão  em  sua  conta  fiscal,  quanto  à  ausência  de  recolhimentos.  Em  27/06/2005  os  autos  foram  enviados  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – SECAT da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  –  DRFB/Osasco  à  EQRCO/OSA  para  manifestação  quanto  a  compensação  eventualmente  realizada  pelo  Contribuinte  referente  aos  débitos  deste  processo  e  posterior  retorno  a  esta  EQFISE  (fl.  77).  Na  seqüência, os autos seguiram à EQAJUD/SECAT da DRFB/Osasco (fl. 94),  onde se confirmou a procedência das exigências  (fls. 79/82),  firmando­se à  fl. 90 o que segue:  Tendo  em  vista  que  a  sentença  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.0002612­4  prevê  apenas  o  recolhimento  do  PIS  pela  LC  7/70,  conforme  fl.  45,  nada  dizendo  a  respeito  da  compensação  e  o  acórdão proferido pelo TRF da 3a Região, constante no processo às  fls. 81­89, prevê a compensação apenas com parcelas vincendas do  próprio  PIS,  os  valores  compensados  em  DCTF  não  se  encontravam, à época, amparados por medida judicial.  Assim,  tendo  por  procedentes  os  valores  lançados  pelo  auto  de  infração nº 3072, proponho a cobrança dos mesmos.  Após  intimar  o  contribuinte  a  recolher  os  débitos  correspondentes  (fls.  93/96), o SECAT da DRFB/Osasco encaminhou  tais valores para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  (fls.  97/109), mas  em  13/12/2007  solicitou­se  o  retorno  do  processo  administrativo  em  razão  de  liminar  concedida  anteriormente à  inscrição  em dívida  ativa,  suspendendo a  exigibilidade  do  crédito tributário ou autorizando a compensação de débitos (fl. 110).  Em 09/04/2007 o interessado apresentou petição solicitando a expedição de  Ofício  para  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Osasco  determinando  o  cancelamento  das  inscrições  em  Dívida  Ativa,  dada  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de sua discussão  administrativa  nestes  autos  (fls.  124/126).  Nesta  ocasião,  mencionou  a  impetração do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.001522­9, no qual  foi  informado pela DRFB/Osasco que estes autos seriam enviados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento competente para análise das impugnações  apresentadas.  Em 11/04/2007 os autos seguiram para a PSFN/Osasco, para cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa,  mencionando  que  o  auto  de  infração  foi  inscrito  indevidamente em dívida ativa da União, pois a  impugnação havia  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002615/2002­78  Resolução n.º 3201­000.223  S3­C2T1  Fl. 318          4 sido erroneamente tida como intempestiva, o que levou à inscrição sem que o  processo fosse encaminhado à DRJ para julgamento (fl. 151). Na seqüência,  com  o  registro  da  extinção  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  153/156),  os  autos  foram  enviados  para  arquivamento  (fl.  157),  sendo  desarquivados  em  07/07/2008  e  encaminhados  para  julgamento  em  05/11/2008.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­26.362,  de  05/08/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Apurada causa  suficiente, hábil a dispensar a intimação do contribuinte, desnecessária é a  exteriorização  do  procedimento  fiscal  por  meio  de  prévia  solicitação  de  esclarecimentos.  NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte mediante declaração, prescindível  é a análise dos argumentos  relacionados à validade do lançamento de ofício.   COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  EXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS.  A  propositura  de  ação  judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto,  não impede a formalização do lançamento. Apenas que, se fosse confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível seria a aplicação de multa de ofício.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004  e  nº  11.196/2005.   Impugnação Procedente em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  exigência  relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, para exonerar a multa de  ofício aplicada.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002615/2002­78  Resolução n.º 3201­000.223  S3­C2T1  Fl. 319          5     VOTO  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito de verificar se efetivamente  todos os valores cobrados através do  lançamento de  ofício, consubstanciado no presente processo, estão integralmente declarados em DCTF,  em caso positivo, juntar documentação probante; assim como informar se eventualmente  já foram tomadas providências para a inscrição dos citados débitos em Dívida Ativa.  Elaborar  Relatório  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Bem  como,  solicitar  à  empresa,  a  íntegra  da  documentação  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  97.0002612­4,  assim  como  esclarecer  sobre  o  Mandado  de  Segurança  1999.03.99.062274­0.  Realizada a diligência, deve­se dar vista ao contribuinte e também a PGFN e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 06/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
8891589 #
Numero do processo: 10916.000114/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SISCOMEX. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. Nas exportações de mercadoria, recai sobre o transportador a responsabilidade no cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex, dentro dos prazos estabelecidos na IN RFB nº 510/2005, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SISCOMEX. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. Nas exportações de mercadoria, recai sobre o transportador a responsabilidade no cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex, dentro dos prazos estabelecidos na IN RFB nº 510/2005, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10916.000114/2010-71

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6429848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.917

nome_arquivo_s : Decisao_10916000114201071.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sabrina Coutinho Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10916000114201071_6429848.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8891589

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927532589056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T19:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T19:24:28Z; Last-Modified: 2021-07-19T19:24:28Z; dcterms:modified: 2021-07-19T19:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T19:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T19:24:28Z; meta:save-date: 2021-07-19T19:24:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T19:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T19:24:28Z; created: 2021-07-19T19:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-19T19:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T19:24:28Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10916.000114/2010-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.917 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente AGENCIA MARITIMA ORION LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SISCOMEX. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. Nas exportações de mercadoria, recai sobre o transportador a responsabilidade no cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex, dentro dos prazos estabelecidos na IN RFB nº 510/2005, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-098.678 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência de omissão do seu dever instrumental disposto na IN RFB nº 510/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 01 14 /2 01 0- 71 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.917 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000114/2010-71 À época, defendeu a Recorrente o cancelamento da autuação dada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, já que teria operado, tão somente, na qualidade de agente marítimo (e-fls. 17/22). Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 64/67): Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. ............................................................................................................................................ Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Devidamente intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo: (i) ocorrência de prescrição, e (ii) ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, faz-se necessário um breve introito antes de adentrarmos a tese da defesa. 1. Do Sistema Siscomex-Mantra e encargos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.917 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000114/2010-71 É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex. Nos casos de mercadorias com destino ao exterior (exportação), as regras relativas às obrigações instrumentais das quais estão submetidas o sujeito passivo, estão elencadas na IN RFB nº 510/2005 (que traz alterações na IN RFB nº 28/1994), vigente aos fatos. A citada norma exige do transportador a informação sobre a carga destinada à exportação junto ao Siscomex, no prazo de 07 (sete) dias, in verbis: IN RFB nº 510/2005. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. [omissis] § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Não estabelece de modo diverso o art. 37 do Decreto-Lei nº 37-1996 e o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) --------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Prossigo o voto com a análise sobre os fatos. 2. Dos fatos. Infere-se da leitura dos autos, que contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência de multa em razão de extemporaneidade na prestação de informações sobre embarque de mercadoria com destino ao exterior. Segundo a autoridade aduaneira, a Recorrente teria registrado no Siscomex os dados sobre o transporte e carga atrelados ao despacho Nº 2050645793/1, após o prazo de 07 dias do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.917 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000114/2010-71 efetivo embarque, este ocorrido em 24/06/2005. Portanto, desatendido pela Recorrente o tempo predito na IN RFB nº 510/2005. No Siscomex consta que foram lançadas as informações de embarque pela Recorrente, na figura de transportador, no dia 08/07/2005. Colaciona-se (e-fl. 11): Concluída a breve digressão, passo a apreciar a tese da Recorrente. 3. Da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. A Recorrente inicia a peça recursal veiculando a ocorrência de prescrição intercorrente dada à inércia da Administração Fiscal, para tanto argumenta: 6. Cumpre, logo de início, deixar claro que sobre o presente caso se operou a prescrição intercorrente, isso pois já passados mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a Impugnação e o julgamento realizado pela 4.' Turma da DRJ/RJO. 7. Veja-se que a referida defesa administrativa foi protocolada em 01/07/2010 e que não houve movimentações processuais capazes de afastar a prescrição intercorrente até que se obtivesse o julgamento da impugnação, ocorrido tão somente em 16/05/2018. 8. A lei n° 9.873/1999 estabeleceu um prazo que entendeu razoável de cinco (05) anos, para que o processo administrativo tenha início, meio e fim, somente se interrompendo quando necessária a intervenção do representado. Ocorre, outrossim, a prescrição Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.917 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000114/2010-71 intercorrente, como no caso, quando o processo ficar paralisado por mais de três (03) anos, conforme dispositivo transcrito a seguir: À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). Nesse sentido, afasto o argumento de prescrição. 4. Responsabilidade do transportador. No expediente recursal, em resumo, afirma a Recorrente a impossibilidade de ser responsabilizada pela inobservância dos prazos previstos na IN RFB nº 510/2005, vigente à época dos fatos, porque atuou na qualidade de agente marítimo, ou seja, de mero representante do transportador estrangeiro. A princípio não vislumbro sucesso na tese defendida. Segundo o contrato social da Recorrente, de fato, ela executa a atividade de agente marítimo, entretanto na consecução de seu fim societário, desempenha outros serviços que não estão atrelados, unicamente, ao agenciamento, circunstância conferida por meio do comprovante de cadastro na SRFB. Colaciona-se abaixo as evidências: SEGUNDA: A sociedade tem como objeto social o agenciamento, despacho e redespacho de cargas oriundas e destinadas a quaisquer localidades do País e exterior, agenciamento de navios nacionais e estrangeiros, fretamentos, transporte terrestre, operador de transporte multimodal, "freight forwarding", com a movimentação, corretagem, expedição, embarque, remessa e despacho de mercadorias, unitização e desunitização de cargas (NVOCC), importação e exportação de maquinaria, móveis, vestuário, gêneros alimentícios, veículos e peças, fertilizantes, insumos agrícolas, ferramentas, bebidas, papel, papelão, plásticos e similares, serviços portuários em geral, comissários de navios e representações comerciais, locações e reparos de máquinas industriais e containers com a prestação da respectiva mão-de-obra e fornecimento de materiais, estivagens e desestivas com contratação de mão-de-obra, operador portuário nos termos da Lei 8.630 de 25.02.93, operação de terminal retro-portuário e conteinerização. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.917 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000114/2010-71 2 Corroborando, encontra-se no sistema da autoridade aduaneira a recorrente como transportador responsável pelo Despacho Nº 2050645793/1, veja: Por sua vez, mesmo que verídica a assertiva da Recorrente de que, no presente caso, teria agido como mero agenciador marítimo - já que é uma das atividades praticas por ela -, não há nos autos elementos a ratificar tal fato, tampouco a justificar o atraso - fato incontroverso, e consequentemente, derrubar a sanção imposta. Diante disso, sem amparo legal o fundamento da Recorrente. Nessa senda, válido o prazo de 07 (sete) dias do embarque das mercadorias para o lançamento das informações sobre a carga e o transporte no Siscomex (§ 2º do art. 37 da IN RFB nº 510/2005), mantenho incólume à decisão recorrida. Ao todo o exposto, conheço do recurso voluntário da Recorrente para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. 2 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910326 #
Numero do processo: 13794.720100/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13794.720100/2016-84

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.410

nome_arquivo_s : Decisao_13794720100201684.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13794720100201684_6439214.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8910326

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927538880512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T02:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T02:07:58Z; Last-Modified: 2021-07-30T02:07:58Z; dcterms:modified: 2021-07-30T02:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T02:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T02:07:58Z; meta:save-date: 2021-07-30T02:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T02:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T02:07:58Z; created: 2021-07-30T02:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-30T02:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T02:07:58Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.720100/2016-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.410 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente M.S.ZEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Não havendo provas que evidenciam que o parcelamento noticiado pelo contribuinte encontrava-se ativo no prazo regulamentar, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional”, que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional, formalizado pela interessada em 11/01/2016. A opção foi indeferida em razão de existir débitos com exigibilidade não suspensa, e teve como fundamento o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 00 /2 01 6- 84 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720100/2016-84 Cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que em 28/01/2016 foi dado entrada no pedido de parcelamento dos débitos, e que desde 02/02/2016 encontra-se em análise, o que o impediu de efetuar o pagamento dentro do prazo exigido pela Receita Federal, porém, posteriormente, o citado parcelamento foi deferido, o que lhe permitiu efetuar o pagamento da primeira parcela, que ocorreu em 23/02/2016, no valor de R$ 310,60. Em sessão de 11 de abril de 2019, a 7ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 03-84.195. A motivação da decisão encontra-se sintetizada na seguinte passagem do do voto condutor: (...) No caso em exame, pelo extrato de fls. 35 a 42, retirado dos sistemas internos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, constata-se que na data limite de 29/01/2016 permitida pela legislação o débito de SIMPLES NACIONAL (código de receita 1507) de nº 7041400915451 (processo nº 10730.507831/2014-21) inscrito em Dívida Ativa da União, o qual ensejou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o ano de 2016, se encontrava como devedor na situação de “ATIVA NÃO PRIORIZADA PARA AJUIZAMENTO”. Observa-se que somente em 19/02/2016 ocorreu a solicitação de parcelamento alegada pela defesa. Assim, uma vez que na data limite de 29/01/2016 permitida pela legislação o débito que acarretou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o ano de 2016 não se encontrava regularizado, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, onde, em síntese, reitera seus argumentos iniciais. Em resumo, sustenta que o pedido de parcelamento foi feito no dia 28/01/2016, portanto, antes de findar o prazo final de solicitar sua inclusão no Simples Nacional, mas só foi deferido em 19/02/2016, o que a impediu de regularizar as suas obrigações em tempo hábil; enfatizou que o débito em questão se encontra pago, e que o pagamento a destempo foi realizado por culpa exclusiva da própria Receita Federal; que a solicitação do parcelamento, realizado em 28/01/2006, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN; que em 2016 todos os tributos foram recolhidos pela sistemática do Simples Nacional; ao final pugna pelo deferimento de sua pretensão, para fins de cancelar a decisão e de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720100/2016-84 Inicialmente, cumpre consignar que a solicitação de ingresso no Simples Nacional refere-se ao ano-calendário de 2016, e que somente em 23/02/2016 ocorreu o pagamento da primeira parcela. A DRJ, calcada nas disposições constantes do artigo art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, considerou que a regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. E como os elementos contidos nos autos revelam que tais débitos remanesciam em situação de exigibilidade após a data limite de 29/01/2016, entendeu que tal situação inviabilizaria o atendimento da demanda formulada pela ora Recorrente. Por sua vez, em recurso, o contribuinte não nega este fato, insistindo na alegação de que o pagamento do parcelamento ocorreu a destempo por culpa exclusiva da Receita Federal, que deferiu sua solicitação apenas após a data limite de 29/01/2016, e, por este motivo, entre outros, pugna pelo cancelamento do referido Termo de Indeferimento. Em que pese seus argumentos, não há como acolher sua pretensão. Primeiro, apenas com a realização do pagamento da primeira parcela suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o pedido por si só, sem o pagamento, no mínimo, desta primeira parcela, não perfectibiliza o ato do parcelamento, e por conseguinte, não suspende a exigibilidade dos débitos motivadores do indeferimento. Segundo, de acordo com a legislação, este pagamento deve ser realizado até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, no mesmo prazo para solicitação da opção, sob pena de indeferimento. No caso, é incontroverso que na data limite de 29/01/2016 o contribuinte se encontrava com débito de exigibilidade não suspensa, impedindo-o de apresentar opção por tal sistemática para o ano-calendário de 2016. Logo, mantém-se os efeitos do ADE em questão. Conclusão Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8899318 #
Numero do processo: 15540.000290/2010-31
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo nenhuma manifestação, no acórdão recorrido, acerca de determinada matéria, inviável se mostra a demonstração de pretensa divergência jurisprudencial com relação a esta matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz respeito às penalidades. A multa de ofício exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal, não havendo norma tributária alguma que a dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 9101-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45”. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por unanimidade de votos, e na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer a multa de ofício para 112,5%. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo nenhuma manifestação, no acórdão recorrido, acerca de determinada matéria, inviável se mostra a demonstração de pretensa divergência jurisprudencial com relação a esta matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz respeito às penalidades. A multa de ofício exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal, não havendo norma tributária alguma que a dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15540.000290/2010-31

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434451

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.519

nome_arquivo_s : Decisao_15540000290201031.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 15540000290201031_6434451.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45”. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por unanimidade de votos, e na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer a multa de ofício para 112,5%. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8899318

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927545171968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T17:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T17:22:45Z; Last-Modified: 2021-07-26T17:23:04Z; dcterms:modified: 2021-07-26T17:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f5c72701-3d11-4647-9097-7da79384e6b8; Last-Save-Date: 2021-07-26T17:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T17:23:04Z; meta:save-date: 2021-07-26T17:23:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T17:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T17:22:45Z; created: 2021-07-26T17:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-26T17:22:45Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T17:22:45Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000290/2010-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.519 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo nenhuma manifestação, no acórdão recorrido, acerca de determinada matéria, inviável se mostra a demonstração de pretensa divergência jurisprudencial com relação a esta matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz respeito às penalidades. A multa de ofício exigida em lançamento fiscal decorre de disposição legal, não havendo norma tributária alguma que a dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria “aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45”. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por unanimidade de votos, e na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer a multa de ofício para 112,5%. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 90 /2 01 0- 31 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 358 e seguintes) em face do acórdão nº 1201-000.774 (fls. 323 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a aplicação de multa de ofício, nos seguintes termos, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa punitiva, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna, Marco Antônio Pires e Marcelo Cuba Netto acompanharam o relator pelas conclusões.” O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento no direito de defesa, haja vista que o sindico da massa falida foi cientificado do auto de infração e do relatório fiscal, bem como de todas as intimações necessárias para elaboração do lançamento. Para eventuais extratos bancários necessários à preparação da impugnação, o sindico poderia ter solicitado cópias na repartição em que se encontrava os autos do processo, durante o prazo para apresentação de seus argumentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS. Intimado o contribuinte não apresenta os livros e documentos comerciais, o procedimento correto é o arbitramento do lucro. Como base de cálculo pode-se tomar os depósitos bancários sem comprovação das origens, em decorrência de sua caracterização como omissão de receita, por expressa disposição legal. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 MULTA DE OFÍCIO NÃO APLICAÇÃO. O artigo 23, inciso III do Decreto Lei nº 7.661/45, enunciou a Súmula n° 192 do STF, segundo a qual não se inclui na falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Avançando na interpretação da matéria, em sessão de 14/08/1975 o STF enunciou a Súmula n° 565, dispondo que: “a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Ademais, aplica-se a Súmula nº 14 do CARF nas operações em que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nos autos, a fiscalização deixou de aprofundar com a investigação, pautando-se apenas em presunção para se concluir pela existência do dolo, e isso não é autorizado por esse E. Tribunal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz aplica-se aos lançamentos reflexos.” Cabe esclarecer que, de acordo com o auto de infração e respectivo relatório fiscal (fls. 7 a 39), a multa aplicada foi de 225% sobre os fatos geradores lançados. No recurso especial, a Procuradoria insurge-se contra a decisão de “afastar a exigência da multa punitiva”, arguindo a existência de divergência jurisprudencial com relação a três pontos (matérias), a saber: (i) Não aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9101-001.924, e nº 203-12.261. (ii) Multa qualificada Paradigmas indicados: Acórdãos nº 101-96.668, e nº 9101-001.002. (iii) Multa agravada Paradigmas indicados: Acórdãos nº 105-14.070, e nº 102-47193. No que diz respeito ao primeiro ponto, aduz a recorrente que se apresenta “temerário o cancelamento de parte do auto de infração, corretamente efetuado pela autoridade fiscal, sob a justificativa do artigo 23, inciso III da antiga Lei de Falência, pois este não veda a realização do lançamento”. Alerta para o potencial prejuízo que tal decisão pode trazer ao fisco, uma vez que “nada impede que se reverta o estado falimentar e seja possível a cobrança do crédito”, de sorte que se faz necessário o lançamento dessas penalidades, inclusive para evitar a decadência. No que diz respeito ao segundo ponto, aduz a recorrente que deve ser afastado o entendimento manifestado no acórdão recorrido pela aplicação da Súmula CARF nº 14, pois houve, no caso, a prática reiterada de infração, na medida em que a contribuinte “durante anos consecutivos, deixou de escriturar os valores movimentados em suas contas-correntes [e de] declarar parte significativa de suas receitas”, o que caracteriza a omissão dolosa. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 No que diz respeito ao terceiro ponto, aduz a recorrente que “o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo”, de sorte que, no caso concreto, não tendo o contribuinte atendido, no prazo marcado, à intimação do Fisco, “cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade”. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 372 e seguintes. Cientificado o contribuinte do acórdão recorrido e do recurso especial da Procuradoria, em 24/10/2018 (Aviso de Recebimento de fls. 390), não houve apresentação de recurso especial nem de contrarrazões, retornando o processo ao CARF para o julgamento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente. Conforme relatado, a multa aplicada, no caso dos autos, foi de 225% sobre os fatos geradores lançados, ou seja, a multa foi qualificada (por sonegação fiscal – art. 71, da Lei n°4.502, de 1964) e agravada (por falta de atendimento, no prazo marcado, “às diversas intimações e reintimação recebidas”) – fls. 12, in fine. Ocorre que a decisão recorrida, conforme se verifica de sua ementa ao norte transcrita, e se confirma pela leitura de seu inteiro teor, afastou a exigência da multa punitiva aplicada sob dois fundamentos: (i) o fato de que “não se inclui na falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa”, com amparo no artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, c/c as Súmula n° 192 e n° 565 do STF; e (ii) o fato de que teria havido, no caso, “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, sem comprovação do dolo, de sorte que aplicável seria a Súmula nº 14 do CARF. Assim sendo, não houve pronunciamento algum, por parte do acórdão recorrido, quanto à possibilidade (ou não) do agravamento da penalidade, em razão da falta de atendimento às intimações fiscais. No despacho de admissibilidade do recurso especial, a questão foi assim analisada pelo presidente da Câmara recorrida: “Nas duas decisões paradigmas, manteve-se a multa agravada em razão do não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 Na decisão recorrida, adotou-se o entendimento de que, a teor do disposto no art. 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e da Súmula 192 do STF, não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, afastando-se a aplicação das multas fiscais. Considerando que o questionamento do afastamento das multas no caso de falência teve comprovada a divergência no recurso especial, a discussão sobre a manutenção da multa agravada também é passível de subida a exame pela CSRF, uma vez que foi comprovada a divergência. DOU SEGUIMENTO à matéria.” Discordo de tal posicionamento. Uma vez ausente qualquer manifestação no acórdão recorrido acerca da matéria “agravamento da penalidade”, afigura-se inviável, a meu juízo, a caracterização de divergência com relação a esta matéria, independentemente do que tenham decidido os acórdãos paradigmáticos à respeito do tema. Não deve ser conhecido o recurso fazendário, portanto, com relação à terceira matéria questionada no recurso (multa agravada). Por outro lado, no que diz respeito à segunda matéria questionada no recurso, qual seja, a multa qualificada, em que pese a decisão conferida pelo aresto recorrido com relação à primeira matéria (aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45) seja suficiente para afastar a penalidade aplicada em toda a sua extensão (independentemente de sua qualificação ou não), o fato é que, no caso, houve efetiva decisão por parte do colegiado a quo a respeito da multa qualificada. Ainda que o acórdão registre que três conselheiros tenham acompanhado o relator “pelas conclusões”, não há nenhum esclarecimento quanto à qual parte do acórdão os conselheiros ali mencionados teriam alguma restrição ou divergência de fundamentação, de sorte que deve prevalecer o entendimento de que o colegiado, “por unanimidade de votos, [deu] parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa punitiva, nos termos do voto do relator”. E o voto do relator claramente afastou a qualificação da penalidade, sob o fundamento de que a fiscalização não teria aprofundado as investigações, e que, no caso, teria havido apenas a “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, sem a comprovação do dolo. De seu turno, no tocante à matéria multa qualificada, as circunstâncias manejadas nos paradigmas merecem destaque: No tocante ao paradigma 101-96.668, a empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. E ao vislumbrar o paradigma 9101-001.002 verifica-se que: A questão versou sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada sobre omissão de rendimentos em face da apresentação de declaração de rendimentos e dos tributos devidos em DCTF com valores zerados. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 Ou seja, situações fáticas bastante díspares quando se coteja ao recorrido, que trata de omissão de receitas pautada em depósitos bancários, cuja forma de tributação foi o arbitramento do lucro. Neste sentido, como se observa, inexiste similitude fática capaz de devolver a matéria multa qualificada ao exame da CSRF, razão pela qual também não conheço da segunda divergência. Por fim, não menos importante, entendo ter sido caracterizada a divergência jurisprudencial com relação ao primeiro ponto, em conformidade com a análise corretamente feita pelo despacho de admissibilidade, neste aspecto. Para demonstrar a divergência, aliás, revela-se suficiente transcrever o seguinte excerto da ementa de um dos paradigmas apresentados pela recorrente (acórdão nº 203-12.261): “MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, inclusive na hipótese de auto de infração lavrado contra a massa falida para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.” Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas com relação à primeira matéria, qual seja, “não aplicação do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7.661/45”. Mérito A matéria a ser analisada no presente recurso trata da aplicação do artigo 23, inciso III do Decreto-Lei n. 7661/1945. A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário, neste aspecto, alegando que o dispositivo em epígrafe afastaria a possibilidade de cobrança, da Massa Falida, dos valores correspondentes às penas pecuniárias por infração às leis administrativas. A decisão, contudo, merece reforma. Cabe, inicialmente, transcrever o dispositivo legal invocado do Decreto-Lei n° 7.661/1945 (antiga Lei de Falências): “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: [...] III – as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.” Por sua vez, as súmulas do STF invocadas em reforço à argumentação expendida no acórdão recorrido possuem a seguinte redação: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 “Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.” “Súmula 565. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Por concordar com os fundamentos muito bem expostos pelo i. conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão nº 203-11.076, ao analisar esta questão, peço vênia para reproduzi-los a seguir, verbis (destaques acrescidos): “A análise mais acurada dos preceptivos legais até aqui colacionados revela que, a rigor, não são eles de maior relevância para a hipótese do autos, pois seus comandos regulam uma fase posterior à da constituição do crédito tributário, qual seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se esta a examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada. Em conseqüência, não poderia a autoridade fiscal autuante furtar-se a aplicá-los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional —CTN). Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos juros de mora na constituição do .crédito tributário, independentemente da decretação da falência do contribuinte. Como já visto, o diploma legal de que se socorreu a impugnante não infirma este entendimento, vez que não se reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança, ocasião em que - aí sim - será discutida a exigência perante o juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a priori, nada impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em julgado da falência, hipótese em que a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais se já os houvesse excluído quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade fiscal cabe, por dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, não lhe sendo atribuída qualquer faculdade discricionária que lhe permitisse se abster de aplicar as penalidades aos dispositivos infringidos. Ao juiz, nos casos de falência, compete, por sua vez, habilitar os créditos reclamados contra a massa falida e, aí sim, nessa oportunidade, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado.” De fato, tanto o dispositivo legal invocado pela decisão recorrida para dar provimento ao recurso voluntário, neste aspecto, quanto as duas súmulas do STF a respeito, tratam apenas da habilitação de crédito em falência (inclusive o crédito tributário). Quanto à constituição do crédito tributário, por outro lado, não há dúvida alguma quanto à plena sujeição passiva das entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, nos termos da lei. Confira-se, por exemplo, o art. 60 da Lei 9.430/96, verbis: “Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.” Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 Não há exceção, em qualquer dispositivo de lei, quanto à aplicação de penalidades (multa de ofício), nessas situações. Ao contrário. Conforme assinalado, nada impede que, eventualmente, o estado falimentar venha a ser revertido antes do trânsito em julgado da falência. Assim, a ausência de lançamento da multa de ofício acarretaria, eventualmente, a impossibilidade de a Fazenda Pública vir a exigi-la, em razão do decurso do prazo decadencial. Da mesma forma, também a sua eventual exclusão sob este fundamento, quando do julgamento administrativo, traria o mesmo deletério efeito. Portanto, a eventual exclusão do crédito tributário relativo à multa de ofício é questão a ser avaliada tão somente pelo juízo próprio, e apenas em momento posterior, qual seja, o momento da habilitação dos créditos em falência. Assim, em que pese o acórdão recorrido ter excluído a multa de ofício na sua totalidade, no tocante à matéria devolvida para exame na CSRF, entendo pelo seu restabelecimento no percentual de 112,5%, ou seja, a multa de ofício de 75% com acréscimo de 50%, posto que a não foi conhecida a matéria multa qualificada, mantendo-se o percentual da penalidade nas bases legais, sem o elemento da qualificação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com relação a este ponto, para restabelecer a multa de ofício no percentual de 112,5%. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões quanto ao conhecimento parcial do recurso especial, com acréscimo das seguintes circunstâncias aos fundamentos para tanto. O voto condutor do acórdão recorrido fundamenta a exclusão da penalidade aplicada nos autos, no percentual de 225%, no fato de a pessoa jurídica autuada antes mesmo de ter sido concluída a lavratura do Auto de Infração, já se encontrar sob o manto da falência, decretada pelo Poder Judiciário e também porque ausentes justificativas para qualificação da Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 penalidade. Nada foi dito acerca dos motivos para agravamento da penalidade, até porque o sujeito passivo não questionou este aspecto em recurso voluntário. Embargos opostos pela PGFN com o intuito de ver reconhecida eventual responsabilização do síndico pelo crédito tributário, excluída em sede de julgamento de 1ª instância, foram rejeitados. O recurso fazendário pretendeu apenas o restabelecimento da penalidade aplicada, e assim erigiu dissídio jurisprudencial acerca: i) da possibilidade de seu lançamento contra massa falida, ii) do cabimento da qualificação e iii) do agravamento da penalidade. Contudo, como bem observado pela I. Relatora, o agravamento da penalidade não foi enfrentado no acórdão recorrido e, assim a divergência jurisprudencial carece do necessário prequestionamento. Isso não significa, porém, que seu restabelecimento não é possível porque, como o Colegiado a quo não se manifestou sobre este aspecto por ausência de questionamento em recurso voluntário, caso se decida pelo cabimento da penalidade contra massa falida, isso ensejará o restabelecimento da multa no percentual de 112,5%, vez que não desconstituída a acusação de agravamento. Já o restabelecimento da penalidade no percentual original de 225% dependerá da decisão acerca do segundo fundamento expresso no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para qualificação da penalidade. De fato, como se vê na impugnação às e-fls. 207 e seguintes, a Contribuinte questionou apenas a impossibilidade de aplicação da penalidade em face de massa falida. Em recurso voluntário, antes deste questionamento acerca da impossibilidade de aplicação da penalidade, o sujeito passivo consigna que (e-fls. 315 e seguintes): Também não é verdade que o fisco não estivesse impossibilitado de aferir o lucro tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social, pois poderia buscar informações prestadas pela contribuinte junto o fisco estadual, portanto, assim não procedeu ,aliás, apenas restringiu a solicitar cópias dos extratos aos bancos. Aqui mais uma vez surge a dúvida, pois não há uma sequer demonstração que Impugnante tenha auferido receita. O fisco está despido de qualquer informação oriundo de autoridade fiscal estadual ou municipal, que possa subsumir à figura de sonegação que possa justificar a qualificação da penalidade. A jurisprudência do Conselho Contribuinte, já definiu no Recurso nº 080254, Processo adm. 13739.000041/88-65, PIS Faturamento, assim decidiu: "Ementa: FINSOCIAL - A jurisprudência judiciária (STF e TFR) considerando ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos bancários, deve se estender aos processos de determinação de receita bruta para efeito de cálculo da contribuição. — Recurso provido." Não há sequer uma intimação, solicitando que a Contribuinte apresentasse livros, documentos fiscais capaz de permitir individualizar as suas operações, mesmo datados ao final de cada mês, uma vez que possibilitam a determinação de base. Nestes termos, nada se disse acerca da falta de atendimento a intimações que enseja o agravamento da penalidade. Ao reverso, a Contribuinte reclama de intimações que não foram feitas e que, em seu entendimento, teriam prejudicado a verificação das operações por ela realizadas. Quanto à aplicação de penalidade contra massa falida, a I. Relatora bem demonstra a caracterização do dissídio em face do paradigma nº 203-12.261, que afirmou a possibilidade de formalização dessa exigência. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 E, no que diz respeito à qualificação da penalidade, a PGFN defende seu restabelecimento por se tratar de prática reiterada, apontando também que a magnitude da diferença afasta qualquer possibilidade de erro, revelando conduta intencional da contribuinte de deixar de oferecer o verdadeiro numerário à tributação. Indica como paradigmas os acórdãos nº 101-96.668 e 9101-001.002. O voto condutor do acórdão recorrido diz que a autoridade fiscal não se aprofundou como deveria na investigação, de forma que se permite concluir pela aplicação da Súmula CARF nº 14, refutando a possibilidade de presunção de prática de dolo. O lançamento decorre de omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem a devida contabilização, conforme apurado através dos extratos bancários da movimentação financeira da contribuinte, a qual também não foi comprovada a sua escrituração, uma vez que, apesar de intimada e reintimada, a empresa ou seu representante legal não logrou apresentar qualquer elemento que a justificasse, tudo devidamente comprovado através do relatório fiscal, anexo e parte integrante deste auto. A acusação fiscal acerca da qualificação da penalidade está assim vertida no Relatório Fiscal: 8. Tendo em vista que após as intimações e reintimação, todas recebidas no endereço informado pelo sindico da massa falida, não houve qualquer manifestação do contribuinte ou seu representante legal, optando por não apresentar seus livros e documentos fiscais e bancários, bem como qualquer justificativa ou documentos que comprovassem os valores creditados em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal e, ainda, diante da injustificada movimentação bancária sem apresentação sequer das Declarações de IRPJ e DCTF, a que estava obrigado, concluímos que a sociedade empresária cometeu crime de sonegação fiscal, caracterizada pela movimentação bancária da ordem de R$ 11.822.625,62 (onze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), apenas no ano-calendário de 2005, sem pagamento de Imposto sobre a Renda e Contribuições, ficando evidenciada a sonegação fiscal definida no art. 71, da Lei n°4.502, de 1964; 9. Ressalte-se, ainda, que a conduta do contribuinte, ao não escriturar, durante anos consecutivos, os valores movimentados em suas contas-correntes, aliada ao fato de não apresentar as declarações a que estava obrigado, denota o elemento subjetivo da prática dolosa, ensejando a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do art. 957, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a qual está sendo majorada, conforme o art. 959, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos exigidos pela fiscalização, não se manifestando em relação As diversas intimações e reintimação recebidas; Trata-se, portanto, de reiteração e representatividade dos valores omitidos presumidos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Já o paradigma nº 101- 96.668 não tratou de situação fática similar àquela em debate, como demonstra o seguinte trecho de seu relatório: Cuida-se de recurso voluntário interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA., em face da decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedentes os autos de infração lavrados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com imposição da multa de 150%. [...] Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. Nestes termos, não se tratava de presunção de omissão de receitas, e este aspecto pode ter influenciado aquele Colegiado a concluir que o intuito doloso e a fraude restaram configurados em razão da relevância dos montantes suprimidos da tributação. Registrou o voto: [...] Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] Este paradigma, portanto, não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Quanto ao Acórdão nº 9101-001.002, dele consta: [...] o que se verifica nas declarações originais apresentadas pela autuada é a sucessiva omissão das bases de cálculos e tributos devidos durante pelo menos dois anos consecutivos, o que não pode ser atribuído a mero erro ou falta de organização do responsável pela contabilidade, como chegou a alegar a fiscalizada em seu recurso voluntário. A própria fiscalizada admite que teve conhecimento dos dados tributáveis no transcorrer do ano de 2003, ou seja, bem antes do início da ação fiscal. [...] A omissão intencional da autuada em omitir os valores de suas receitas e tributos devidos ao Fisco ficou ainda mais evidente, quando, ato contínuo ao início da fiscalização, apresentou declarações retificadoras com os valores devidos, demonstrando o quão ciente estava da sua omissão perante a administração tributária. Confirma-se, portanto, que neste paradigma a qualificação da penalidade foi mantida em razão do intuito de fraude evidenciado pelos valores das receitas omitidas reconhecidas pelo sujeito passivo, e não presumidas. Há, assim, substancial dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.519 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000290/2010-31 CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. De fato, não é possível sequer cogitar como os Colegiados que proferiram os paradigmas decidiriam se estivesse frente às circunstâncias veiculadas nestes autos acerca da qualificação da penalidade. . Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial da PGFN, apenas em relação à possibilidade de imputação de multa de ofício a massa falida, cujo alcance permite o restabelecimento da penalidade em sua modalidade agravada, na medida em que não houve questionamento acerca deste aspecto em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907329 #
Numero do processo: 10680.724918/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado.
Numero da decisão: 2301-009.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa na forma do voto e reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.724918/2010-70

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.301

nome_arquivo_s : Decisao_10680724918201070.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo César Macedo Pessoa

nome_arquivo_pdf_s : 10680724918201070_6437068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa na forma do voto e reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8907329

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927552512000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T18:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T18:58:00Z; Last-Modified: 2021-07-29T18:58:00Z; dcterms:modified: 2021-07-29T18:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T18:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T18:58:00Z; meta:save-date: 2021-07-29T18:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T18:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T18:58:00Z; created: 2021-07-29T18:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-07-29T18:58:00Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T18:58:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724918/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.301 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As incorreções que não impliquem cerceamento do direito de defesa, notadamente quando não tenha causado prejuízo algum ao sujeito passivo, não implicam nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LIVRO CAIXA. GLOSA. Apenas os gastos com custeio, necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte a título de despesas escrituradas em livro-caixa. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do ganho de capital se afere em face da situação de fato caracterizadora do fato imponível, abstraindo-se da validade jurídica do ato praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa na forma do voto e reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 18 /2 01 0- 70 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do recorrente, às e-fls. 3 e ss, para fins de exigência de crédito tributário relativo ao IRPF, ano-calendário de 2007, no montante de R$ 516,573,47, incluídos os acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das seguintes infrações:  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS;  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA; e  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 15 e ss, que integra o lançamento. Releva destacar que o lançamento tem origem na verificação das atividades desempenhadas pelo recorrente, em conjunto com seu irmão, na realização de leilões, cujas receitas e despesas são partilhadas na proporção de 50%, de modo que ambos foram fiscalizados e autuados pelos mesmos fundamentos de fato e de direito. Inconformado, o sujeito passivo impugnou o lançamento, requerendo o que se segue: a) seja cancelado o auto de infração no que concerne às glosas das despesas descritas pelo Auditor Fiscal como i) Investimento; ii) Advogados; iii) Auditoria; iv) Comemorações; v) Viagens, em vista do claro cerceamento do direito de defesa provocado pela ausência de descrição dos fatos e fundamentos que ensejaram a glosa de tais despesas (violação ao art. 10, III, do Decreto n° 70.235/32); b) sucessivamente, na eventualidade de não ser acolhida a preliminar acima, seja julgado improcedente o crédito lançado relativo à glosa das despesas versadas acima, por preencherem os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação; c) seja julgado improcedente o crédito lançado relativo à glosa das despesas classificadas pelo Auditor Fiscal como "Obra", vez que se tratam de benfeitorias realizadas em imóveis locados, que não conferem ao Impugnante direito a indenização ou retenção; d) seja julgado improcedente o crédito lançado relativo à glosa das despesas classificadas pelo Auditor Fiscal como "Locação de Equipamentos", vez que também preenchem o requisito de dedutibilidade previsto pela legislação; e) via de conseqüência, requer que todas as despesas acima sejam restabelecidas no Livro-Caixa, vez que indevidamente glosadas pela Autoridade Fiscal; f) seja julgado improcedente o crédito tributário relativo ao ganho de capital por equívoco na data de ocorrência do fato gerador; g) seja julgado improcedente o crédito lançado referente à integralidade da multa isolada, aplicada em percentual de 50%, considerando a irretroatividade da legislação de Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 regência, bem como a impossibilidade de cumulação com multa de ofício de 75% sobre a mesma base de cálculo. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, consoante Acórdão de e-fls. 856 e ss, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de piso em 26/04/2012, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 881 e ss), em 28/05/2012, cujas alegações seguem sumariadas:  Tece considerações acerca da atividade de leiloeiro, a demandar ampla estrutura física e de serviços pertinentes;  Discorre sobre o lançamento.  Suscita preliminar de nulidade, por imprecisão na descrição dos fatos e fundamentos da autuação, por não ter sido explicitada a motivação das glosas das despesas classificadas como “i) Investimento; ii) Advogados; iii) Auditoria; iv) Comemorações; v) Viagens”. Questiona os fundamentos da decisão recorrida que negou a mesma preliminar apresentada na impugnação.  Aduz que as despesas glosadas com a indicação “sem descrição” e “não apresentou”, representam ínfimo valor, de apenas 6,5% do total. Reputa que as demais despesas teriam sido admitidas como comprovadas pela autoridade lançadora. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Protesta pela dedutibilidade das despesas com obras, aduzindo trata-se de benfeitorias não indenizáveis realizadas no imóvel locado.  Questiona a glosa das despesas classificadas pela fiscalização como investimentos, reiterando, de início, as alegações deduzidas em sede de preliminar de nulidade. Aduz que a parcela das glosas qualificadas pela decisão de piso como decorrente de mera liberalidade, manutenção e lavagem dos veículos sob sua custódia; despesas com segurança, recorte de chassi, manutenção de empilhadeiras, entre outras, tratam-se de despesas que interferem no valor do bem alienado, e são imprescindíveis à realização do leilão. Protesta pela dedutibilidade das despesas com segurança (contratação de pessoal treinado e a instalação de detectores de metais). Assevera que as despesas qualificadas pela decisão recorrida como aplicação de capital (compra de microfones sem fio, confecção de terminal de descarregamento, aparelhos de comunicação e câmeras fotográficas, reinstalação de PABX, aquisição de equipamentos de telemarketing, entre outros), tratam-se efetivamente de despesas, posto que não são “ativados” para posterior apuração de ganho de capital, e são necessárias ao desempenho da atividade.  Protesta pela dedutibilidade das despesas classificadas como auditoria, advogado e locação, por entender que preenchem os requisitos legais para dedutibilidade.  Contesta a infração de ganho de capital, por suposto equivoco na data da ocorrência do fato gerador, sob a alegação de que não detinha a disponibilidade do bem alienado em face de ação de usucapião movida em face do co-proprietário do bem.  Requer o afastamento da multa exigida isoladamente, considerada a irretroatividade da legislação de regência, bem como a suposta impossibilidade da cumulação da multa de ofício de 75% sobre a mesma base de cálculo. Juntou, ainda, posteriormente, termo de rescisão do contrato de aluguel de modo a comprovar que não houve ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel locado. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Da Preliminar de Nulidade Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por suposto vício na motivação. Ocorre que a autoridade lançadora explicitou no Termo de Verificação Fiscal, itens 1.9 a 1.13, com clareza, que as deduções de despesas escrituradas em livro-caixa restringem-se àquelas enquadráveis, simultaneamente, como de custeio, necessárias à obtenção da receita, e inerentes à atividade. Discriminou, ainda, às e-fls. 24 e ss, as despesa efetivamente glosadas, assegurando, o pleno exercício ao contraditório e a ampla defesa. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 Em que pese tenha sido consignado nas planilhas anexas ao termo de Verificação fiscal o grupo de despesas intitulado “investimento”, abarcando tanto a aquisição de bens de capital, como despesas de custeio e outras, trata-se de mero erro material, que não prejudicou o exercício do amplo direito de defesa, vez que as despesas glosadas foram devidamente especificadas, oportunizando ao sujeito passivo provar que estas se enquadrariam nos critérios legais para a dedutibilidade. Do Mérito Do Ganho de Capital O Recorrente reitera as alegações da impugnação em que contestou a infração de OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS, já enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para manter a exigência, seguem transcritos: O reclamante alega que estava impedido de alienar o imóvel em razão de medida judicial o que só ocorreu em 2010. Neste contexto, cabe transcrever os artigos: 117 do RIR/99 e 116, 117 e 118 do Código Tributário Nacional - CTN: RIR/99 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º) CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (...) Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Para o direito tributário o que importa é a natureza econômica dos negócios jurídicos. É o auferimento de rendimentos e ganhos originados deles. A Escritura Pública de Compra e Venda de folhas 624/625 demonstra a alienação efetuada pelo sujeito passivo. Ao mesmo tempo, por força do art. 118 do CTN, a definição do fato gerador é interpretada independentemente da validade jurídica dos atos praticados não sendo relevante, para o presente caso, o litígio judicial existente acerca do imóvel. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando alienação de acordo com a Lei 7.713/88. Desse modo, por força da legislação citada, o negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado para os efeitos fiscais a partir da data da Escritura Pública lavrada, restando correta, portanto, a tributação do ganho de capital. Da Glosa de Despesas Escrituradas em Livro-Caixa Despesas Não Comprovadas O recorrente aduz que as despesas glosadas com a indicação “sem descrição” e “não apresentou”, representam ínfimo valor, de apenas 6,5% do total. Com efeito, essa alegação em nada afeta a higidez do lançamento. Benfeitorias em Imóvel de Terceiros A decisão recorrida, ao condicionar a dedução das despesas com benfeitorias no imóvel locado à sua dedutibilidade do valor do aluguel, é compatível com a exigência de que despesas dessa natureza somente são dedutíveis no livro-caixa, para os fins de apuração da base de cálculo do IRPF, quando realizadas em contrapartida do valor locatício. É dizer, deve estar prevista no contrato de locação, nele incluídos o valor dos aluguéis periódicos e das benfeitorias. Esse não é o caso de benfeitorias realizadas ao exclusivo talante do locatário, e que não se faz em contrapartida ao custo total da locação. Essa é a única inteligência que se extrai da pergunta nº 395 do manual de Perguntas e respostas do IRPF, referida pela defesa, verbis: Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO 395 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. Inaplicável, ao caso em análise, o Parecer Normativo CST nº 60/78, referido pelo Recorrente, que trata das benfeitorias realizada em imóvel próprio. Isso posto, não obstante as alegações defensivas, que, no conjunto, são enfrentadas nesse voto, manifesto-me pela manutenção das glosas das despesas classificadas como “obras”. Despesas Classificadas como Investimentos. O recorrente questiona a glosas das despesas com investimento, assim qualificadas no lançamento; e parcialmente mantidas pela decisão de piso, seja por se tratar de aplicação de capital, seja por não se inserir no conceito de despesa de custeio, requerido pela legislação como condição para dedutibilidade, ao teor do então vigente art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR 99). De início, faço consignar que as despesas com investimentos, assim considerada a aquisição de máquinas e equipamentos, e depreciação de instalações, não se inserem no conceito de custeio, e não são dedutíveis. São assim considerados os bens adquiridos, empregados na atividade, com vida útil superior a um ano; bem como os reparos realizados nesses bens, que lhes confira vida útil adicional superior a um ano. Já as despesas de custeio, estas devem guardar pertinência com as receitas e à manutenção da atividade da fonte produtora. Trata-se de critério eminentemente subjetivo, diferente do que afirma a decisão recorrida, a ser aferido caso a caso, segundo o que é comum e usual em determinada atividade; considerada, ainda, a complexidade da atividade específica empreendida pela Recorrente. Cumpre esclarecer, ainda, que a alegação do sujeito passivo de que determinadas despesas glosadas, sob o título investimento, referem-se a custos inerentes aos bens alienados em leilão, a exemplo da manutenção de veículos alienados, dentre outras, não foi refutada pela decisão recorrida, pelo que, reputo incontroversa tal matéria. A necessidade da despesa, em face da receita, e da manutenção da atividade, não se afere, necessariamente, por critério de essencialidade, e sim, da aptidão da despesa em contribuir, efetivamente à percepção do rendimento, o que se apura por critério de razoabilidade. É dizer, ainda que alguma receita pudesse ser obtida sem a realização de determinada despesa, se restar evidente que a despesa contribuiu para a obtenção no patamar auferido, e é comum e usual na atividade, será dedutível. No caso em análise, não merece reparo as glosas com despesas de capital, mantidas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Quanto às despesas referentes à: compra de microfones sem fio, confecção de terminal de descarregamento, aparelhos de comunicação e câmeras fotográficas, reinstalação de PABX, instalação de detector de metais e aquisição de equipamentos de telemarketing, Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 cabe esclarecer que, como já citado, tais despesas são consideradas como aplicação de capital, pois são gastos efetuados com bens cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício e que não são consumíveis, isto é, que não se extinguem com sua mera utilização, não sendo, portanto dedutíveis. Inclui-se dentre as despesas de capital indedutíveis, ainda, quaisquer equipamentos adquiridos, e respectiva instalação, que tenham natureza de despesas de capital, bem como os gastos com reparo e manutenção desses bens, em relação aos quais o sujeito passivo não tenha comprovado o tempo de vida útil incrementada ao bem. É o caso das despesas com manutenção de empilhadeira, e quaisquer outras que não tenha sido vinculadas, expressamente, aos bens alienados em leilão. Por critério de razoabilidade, despesas com manutenção ordinária de bens, como troca de óleo e pneus, devem ser enquadradas como dedutíveis. Quanto às despesas com manutenção ou lavagem de veículos destinados ao leilão e decalque de chassi (assumidas por cláusula contratual), bem como as despesas com manutenção de empilhadeira (troca de óleo e pneus), assim sumariadas nos fundamentos do voto na decisão de piso, faz-se necessário considerar a dimensão e complexidade da atividade exercida, assim narrado na impugnação, a justificar despesas de custeio compatíveis. Por oportuno, transcrevo trechos pertinentes da impugnação, que restaram incontroverso diante do silêncio do acórdão recorrido, verbis: Consequentemente, a atividade de leiloeiro aprimorou-se, agregando a execução de outros serviços com o intuito de melhor atender os clientes (comitentes). Como diferencial dos seus trabalhos, o Impugnante e o seu irmão montaram uma ampla estrutura física, com a construção de arena para a realização dos leilões, também utilizada como pátio para depósito e exposição dos bens leiloados, o que lhes permite realizar leilões de grande porte, envolvendo centenas de bens por leilão. Para se ter uma ideia da dimensão da estrutura administrada pelo Impugnante e o seu irmão, colaciona- se adiante algumas fotografias do local, como meio de comprovar a amplitude dos trabalhos e profissionalismo com o qual eles desempenham a atividade de leiloeiro (vide doc. n° 02). Além da parte estrutural bem montada, o Impugnante e o seu irmão oferecem aos comitentes uma ampla gama de serviços, criando facilidades para estes e, consequentemente, fidelizando-os. Assim, os contratos firmados pelos leiloeiros (Impugnante e seu irmão) incluem, também, serviços de (i) remoção de veículos, móveis, utensílios, entre outros, retirando os bens no estado em que se encontram, incorrendo nas despesas e riscos do transporte; (ii) conservação, vistoria e guarda dos bens; (iii) identificação dos bens recolhidos ao seu depósito; (iv) disponibilização de uma senha para que o comitente possa verificar (on-line) todo o histórico dos seus bens, como: data de entrada, fotos, inventário, vendas, etc.; (v) divulgação do leilão mediante publicação de editais, chamadas em jornais, confecção e distribuição de catálogos; (vi) administração de documentos de arrematação e transferência; entre outros; (vii) disponibilização do serviço de lanchonete para os interessados nos bens durante a realização do leilão (que duram aproximadamente 7 horas) (vide contratos de prestação de serviços firmados entre o Impugnante e os comitentes - doc. n° 05). Verifica-se, portanto, que a atividade desenvolvida pelo Impugnante não se limita apenas na realização do leilão, mas engloba, também, a prestação de diversos serviços relacionados a esta atividade, assemelhando-se a uma empresa de grande porte e não com um simples profissional autônomo. Ocorre que, apesar de comprovado o intenso volume e a organização no desempenho da sua atividade, o Impugnante e o seu irmão, em virtude da obrigação legal imposta pelo Decreto n°21.981, de 1932, continuam exercendo a atividade por meio das pessoas Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 físicas, promovendo a sua escrituração contábil pelo livro caixa, que, diante da complexidade das relações envolvidas, mostra-se, muitas vezes, precário no que diz respeito à demonstração de todos os negócios desempenhados. Feitas essas considerações, reputo dedutíveis as despesas com manutenção ou lavagem de veículos destinados a leilão e decalque de chassi (assumidas por cláusula contratual), bem como as despesas com manutenção de empilhadeira (troca de óleo e pneus), assim sumariadas nos fundamentos do voto na decisão de piso, por entender que se referem a despesas de custeio, necessárias à percepção dos rendimentos, o que abarca os seguintes despesas, relacionadas nos anexos do Termo de Verificação Fiscal, e referidas no recurso voluntário:  Despesa ocorrida em 25/01/2007 (Histórico: Pg. Despesas diversas conf. Recibo nº 002003/C - Flakar Pneus. Valor: R$533,33);  Despesa ocorrida em 05/02/2007 (Histórico: Pg. Despesa conf. NF nº 001722 - PLANECAR - manutenção de veículo. Valor: R$750,00)  Despesa ocorrida em 05/02/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF nº 011989 - Grandlub Ltda. - Lubrificantes. Valor: R$1.552,00).  Despesa ocorrida em 09/03/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. Documentos ref conserto avarias veículo devolução Santander (Placa KDX- 8321. Valor: R$850,00);  Despesa ocorrida em 13/03/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF nº 000063 - Ref. A Óleos, Lubrificantes, Graxas Diversas e Outros. Valor: R$1.892,00);  Despesa ocorrida em 23/03/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF nº 000701 a 000800 - Serviços de Borracharia, Consertos e Troca de Pneus. Valor: R$1.302,00);  Despesa ocorrida em 04/04/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. Dup. Nº 002202-A - Flakar Pneus Serv. E Com. Ltda. ref. Pneu para Empilhadeira. Valor: R$648,16);  Despesa ocorrida em 09/04/2007 (Histórico: Pg. Despesas Diversas conf. NF nº 031160 Pará Automóveis Ltda. ref. Compra sensor de aproximação. Valor: R$ 850,00);  Despesa ocorrida em 09/04/2007 (Histórico: Pg. Despesas Diversas conf. NF nº 0311510 Pará Automóveis Ltda. ref. Mão de obra e peças de reposição. Valor: R$ 1.087,49);  Despesa ocorrida em 11/04/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF nº 011989 - Grandlub Ltda. - Lubrificantes. Valor: R$1.454,00);  Despesa ocorrida em 02/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF 000664 - Grand Lub. Ltda. ref. Lubrificantes. Valor: R$724,00);  Despesa ocorrida em 02/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. Duplicatas Flakar Pneus. Valores: R$553,00 e R$646,00);  Despesa ocorrida em 02/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. NF 000466 - Grand Lub. Ltda. ref. Lubrificantes. Valor: R$1.061,00); Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Despesa ocorrida em 04/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. Duplicatas Flakar Pneus. Valor: R$665,00);  Despesa ocorrida em 25/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas conf. Recibo Alex Ferreira da Silva - ref. Lanternagem em carro avariado. Valor: R$2.450,00);  Despesa ocorrida em 30/05/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas - Pg. A Enrico Celso Bernadara ref. decalque em chassi. Valor: R$510,00);  Despesa ocorrida em 01/06/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas - Pg. NF n2 000258 L.S Diesel turbo Ltda. ref. conserto bomba injetora caminhão Peugeot. Valor: R$1.200,00);  Despesa ocorrida em 05/06/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas - Pg. Flakar Pneus Serv. E Com. Ltda. conf. Comprovantes ref. serviços de borracharia – Conserto e troca. Valor: R$602,00);  Despesa ocorrida em 18/06/2007 (Histórico: Pg. Despesa Diversas - Pg. NF. N9 001150 — Flakar Pneus Serviços e Comnércio Ltda. ME ref. conserto e troca de pneus. Valor: R$641,10);  Despesa ocorrida em 02/07/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Diversas NF's - Flakar Pneus serv. E Com. Ltda. Valor R$554,00);  Despesa ocorrida em 23/07/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Boleto Bancário - Flakar Pneus Serv. E Com. Ltda. Valor R$712,00);  Despesa ocorrida em 24/07/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF n -9 001127 - Grand Lub Ltda. Valor R$1.377,00);  Despesa ocorrida em 16/08/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 001329 - Grand Lub Ltda. Valor R$1.599,00);  Despesa ocorrida em 24/08/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF n 2 001170 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$980,00.);  Despesa ocorrida em 11/09/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Duplicata nº- 001177 - Flakar Pneus Serv. E Com. Ltda. Valor R$793,00);  Despesa ocorrida em 18/09/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Comprovante de depósito para Nodil Carvalho Naves. Valor R$651,50);  Despesa ocorrida em 18/09/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Comprovante de depósito para CCR Auto Peças Ltda. - confecção de chaves veículos. Valor R$1.520,00);  Despesa ocorrida em 24/09/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000237 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$590,00);  Despesa ocorrida em 04/10/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 001691 Grand Lub Ltda. - Óleo e Lubrificantes p/ empilhadeiras e veículos. Valor R$1.492,00);  Despesa ocorrida em 23/10/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000237 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$545,00); Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Despesa ocorrida em 25/10/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 024313 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$686,00;  Despesa ocorrida em 25/10/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 154482 ITAVEL - Itajuba Veículos Ltda. Valor R$600,00);  Despesa ocorrida em 01/11/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 001173 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$1.293,00);  Despesa ocorrida em 16/11/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 001189 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$1.019,00);  Despesa ocorrida em 16/11/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 002109 Grand Lub Ltda. Valor R$2.747,00);  Despesa ocorrida em 26/11/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000243 Flakar Pneus Serv. E Com. Ltda. Valor R$686,00);  Despesa ocorrida em 12/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000256 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$596,50);  Despesa ocorrida em 14/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000558 Auto Mecânica PIT STOP Ltda. Valor R$873,10);  Despesa ocorrida em 14/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. Comprovante de depósito para CCR Auto Peças Ltda. (confecção de chaves veículos. Valor R$1.310,10);  Despesa ocorrida em 18/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 001201 - Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$990,00);  Despesa ocorrida em 20/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF n2 002398 GRANDLUB Ltda. Valor R$2.250,00);  Despesa ocorrida em 21/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 000243 Flakar Pneus Serviços e Comércio Ltda. Valor R$686,00);  Despesa ocorrida em 20/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF nº 002613 GRANDLUB Ltda. Valor R$907,00);  Despesa ocorrida em 20/12/2007 (Histórico: Despesa Diversas - Pg. Conf. NF n.9 000174 Organização dos Anjos Ltda. ref. honorários de 39 placas. Valor R$2.340,00); Do exposto, manifesto-me pelo restabelecimento parcial das despesas classificadas como investimento, no montante de R$ 47.215,28, referida no parágrafo anterior, por entender tratar-se de despesas com custeio, que admito como necessárias a percepção dos rendimentos. Considerando que o lançamento foi efetuado na proporção de 50% para o Recorrente, e 50% para o seu irmão, a parcela da despesa dedutível é de R$ 23.607,64. Quanto às demais glosas efetuadas, a esse título, em que pesem os argumentos deduzidos na impugnação, e reiterados no recurso voluntário, entendo não restar caracterizado os requisitos legais aptos a autorizar a dedução da base de cálculo do imposto, seja por se referirem a despesas com investimentos em bens de capital, seja por se referirem a despesas incorridas por mera liberalidade, desnecessárias à percepção dos rendimentos. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 Despesas Classificadas como Auditoria O Recorrente reitera as alegações da impugnação em que contestou as glosas das despesas classificadas como auditoria, já enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, nos seguitnes termos: Como já visto, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora são aquelas empregadas no funcionamento da atividade exercida e sem as quais o reclamante não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento. As notas fiscais apresentadas, da empresa Revisão – Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, indicam diversos tipos de serviços prestados: consultoria empresarial, consultoria tributária, consultoria contábil e fiscal, etc. Também há citações a uma carta proposta de 1997 e outra de 2007, sendo que a carta que foi apresentada (fls. 810/813) está datada de 1992. (...) Dessa forma, não há como acatar tais despesas, tendo em vista que não restou comprovado que os desembolsos são necessários à manutenção da fonte produtora, não sendo, em conseqüência, indispensáveis à consecução dos objetivos do serviço prestado pelo contribuinte e ao desempenho de sua função. Com efeito, em que pesem os fundamentos da decisão recorrida, entendo que os serviços veiculados nos documentos comprobatórios apresentados, pertinentes a consultoria tributária e fiscal são compatíveis com a atividade desenvolvida, devendo ser canceladas as respectivas glosas, a saber:  Despesa ocorrida em 02/01/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° (...) - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 2.919,30) (e-fls. 30);  Despesa ocorrida em 10/01/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° (...)- REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.647,98); (e-fls. 32);  Despesa ocorrida em 26/01/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° (...)- REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.020,00) (e-fls. 41);  Despesa ocorrida em 01/02/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 370606 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 2.924,56) (e-fls. 45);  Despesa ocorrida em 12/02/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 372207 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.746,20) (e-fls. 63);  Despesa ocorrida em 21/02/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 372507 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 3.661,27) (e-fls. 64); Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Despesa ocorrida em 01/03/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONE BOLETO BANCARIO REF REVISÃO AUDITORIA IND. CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 3.014,41) (e-fls. 74);  Despesa ocorrida em 10/03/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONE BOLETO BANCÁRIO DA REVISÃO AUDITORIA INDEP E CONSULTORIA. Valor R$ 1.250,47) (e-fls. 77);  Despesa ocorrida em 02/04/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 003747 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 2.919,41) (e-fls. 90);  Despesa ocorrida em 10/04/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 003757- REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.033,00) (e-fls. 96);  Despesa ocorrida em 02/05/2007 (Histórico: PG.-DESPESAS-DIVERSAS- CONF- FATURA REVISÃO AUDITORIA INDEP CONSULT, LTDA. REF- HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. Valor R$ 5.824,82) (e-fls. 117);  Despesa ocorrida em 21/05/2007 (Histórico: PG.-DESPESAS-DIVERSAS- CONF- FATURA REVISÃO AUDITORIA INDEP CONSULT, LTDA. REF- HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. Valor R$ 1.830,00) (e-fls. 126);  Despesa ocorrida em 01/06/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG. FATURA N.° 003788 - REVISÃO AUDITORIA REF. HONORÁRIOS CONSULTORIA CONTÁBIL E FISCAL. Valor R$ 2.942,41) (e-fls. 167);  Despesa ocorrida em 12/06/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG. FATURA N.° 003797- REVISÃO AUDITORIA REF. HONORÁRIOS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. Valor R$ 8.551,35) (e-fls.166);  Despesa ocorrida em 02/07/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF. NF. N.° 3806/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 2.946,41) (e-fls. 174);  Despesa ocorrida em 12/07/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF. NF. N.° 3815/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD. Valor R$ 2.149,50) (e-fls. 183);  Despesa ocorrida em 01/08/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS- PG CONF.NF.N.° 3826/07 -REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA Se. Valor R$ 3.114,13) (e-fls. 215);  Despesa ocorrida em 10/08/2007 (Histórico DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NE N.° 3835/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONDULTORIA S/C. Valor R$ 1.642,35) (e-fls. 234);  Despesa ocorrida em 28/08/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF. N.° 3860/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C. Valor R$ 4.125,00) (e-fls. 270);  Despesa ocorrida em 03/09/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3844/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD. Valor R$ 3.773,13) (e-fls. 286); Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Despesa ocorrida em 10/09/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PC CONENF. N. 3852/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD. Valor R$ 847,30) (e-fls. 297);  Despesa ocorrida em 01/10/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 3865107 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 3.172,33) (e-fls. 371);  Despesa ocorrida em 08/10/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 3871/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.603,00) (e-fls. 404);  Despesa ocorrida em 16/10/2007 (Histórico: PG.- DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3880/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD. Valor R$ 3.900,00) (e-fls. 420);  Despesa ocorrida em 01/11/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3881/07 -REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E consultoria S/C LTDA. Valor R$ 3.108,13) (e-fls. 472);  Despesa ocorrida em 03/12/2007 (Histórico DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3899/07- REVISÃO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Valor R$ 3.616,13) (e-fls. 528);  Despesa ocorrida em 10/12/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3905/07- REVISÃO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Valor R$ 835,00) (e-fls. 545); Quanto às despesas com assessoria empresarial, a exemplo dos documentos de e- fls. 42, 70, 73, 111, 125, 124, 201, 265, 352, 464, 473, 507, 554, e 584, entendo não sejam comuns e usuais à atividade. Por oportuno, registro que os documentos comprobatórios, a exemplo do que consta às e-fls. 73, descreve o serviço prestado como “Honorários profissionais relativos a Consultoria Empresarial, conforme carta-proposta de 05/03/07, 1ª parcela; “conforme carta-proposta do 31/10/1997” (fls. 352); “conforme carta-proposta do 18/10/2007” (fls. 473). Não obstante, referidas propostas foram apresentadas apenas em parte, como recurso voluntário, às e-fls. 961 e ss, e veicula exclusivamente assessoria contábil e tributária. Do exposto, manifesto-me pela manutenção das respectivas glosas, a saber:  Despesa ocorrida em 29/01/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° (...)- REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.001,98) (e-fls. 42);  Despesa ocorrida em 27/03/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONE BOLETO BANCARIO REF REVISÃO AUDITORIA IND. CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 1.001,98) (e-fls. 70);  Despesa ocorrida em 19/03/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONE BOLETO BANCAM REF REVISÃO AUDITORIA IND. CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 16.000,00) (e-fls. 73);  Despesa ocorrida em 27/04/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS CONF NE N° 3702/06 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTD/. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 111); Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70  Despesa ocorrida em 21/05/2007 (Histórico: PG.-DESPESAS-DIVERSAS- CONF- FATURA REVISÃO AUDITORIA INDEP CONSULT, LTDA. REF- HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. Valor R$ 16.000,00) (e-fls. 125);  Despesa ocorrida em 09/05/2007 (Histórico: PG.-DESPESAS-DIVERSAS- CONF- FATURA REVISÃO AUDITORIA INDEP CONSULT, LTDA. REF- HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 124);  Despesa ocorrida em 27/07/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF. NF. N. 3822/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA 8/0 LTDA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 201);  Despesa ocorrida em 27/08/2007 (Histórico: PG. DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF. N.°3842107 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 265);  Despesa ocorrida em 27/09/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS. PG CONF.NF.N.° 3859/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 352);  Despesa ocorrida em 29/10/2007 (Histórico: PG.- DESPESAS DIVERSAS - PG CONF:NF:Nº 3877/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E consultoria S/C LTDA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 464);  Despesa ocorrida em 01/11/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3894/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E consultoria S/C LTDA.. Valor R$ 7.500,00) (e-fls.473);  Despesa ocorrida em 25/11/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS- PG CONF.NF.N.° 3893/07 -REVISÃO AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 507);  Despesa ocorrida em 12/12/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 9913/07- REVISÃO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD. Valor R$ 7.500,00) (e-fls. 554);  Despesa ocorrida em 27/12/2007 (Histórico: 'DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NF.N.° 3911/07- REVISÃO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Valor R$ 1.042,53) (e-fls. 584); O recorrente não juntou documentos comprobatórios relativos às seguintes glosas, também classificadas como auditoria: a) Despesa ocorrida em 07/11/2007 (Histórico: — DESPESAS DIVERSAS - PG CONF.NEN.° 3895/07 - REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 4.400,00); b) Despesa ocorrida em 12/11/2007 (Histórico: DESPESAS DIVERSAS-PG CONENF.N.° 3887/07 -REVISÃO AUDITORIA INDEPENDENTE E CONSULTORIA S/C LTDA. Valor R$ 1.222,50). Do exposto, por não ser possível aferir a natureza dessas despesas, mantenho essas glosas. Do exposto, manifesto-me pelo restabelecimento parcial das despesas classificadas como auditoria, no montante de R$ 76.117,59, por entender tratar-se de despesas com custeio, que admito como necessárias a percepção dos rendimentos. Considerando que o lançamento foi efetuado na proporção de 50% para o Recorrente, e 50% para o seu irmão, a parcela da despesa dedutível é de R$ 38.058,80. Despesas Classificadas como Advogados Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 O Recorrente reitera as alegações da impugnação em que contestou as glosas das despesas classificadas como advogado, já enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para manter a exigência, seguem transcritos: Os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita- se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Também não prospera a alegação de que parte dos valores pagos aos advogados seriam custos do próprio, incorrido em ações judiciais, tais como custas, cópias, dentre outras. Ocorre que tais despesas, ainda que tenham sido incorridas pelo Recorrente, não estão estritamente necessárias à percepção as receitas da atividade, não se vislumbrando possível sua dedução da base de cálculo do imposto. Despesas Classificadas como Locação de Equipamentos A decisão de piso manteve a glosa das despesas classificadas como locação de equipamentos sob o seguinte fundamento: Também não há como acatar as despesas classificadas como de locação de equipamentos, na medida em que não se comprovou à vinculação ao processo de exploração da atividade do reclamante. Ao contrário, o que restou comprovado é que são despesas referentes à obra efetuada no imóvel, inclusive conforme relatado na própria impugnação (relativo aos documentos de folhas 131 e 132). Não merece reparo a manutenção da glosa das despesas com locação de equipamentos, destinados à realização de obras em imóvel locado, pelos fundamentos já declinados nesse voto, que manteve a glosa das despesas com obras. Por oportuno, registro que mesmo as locações de aspirador de pó e de enceradeira industrial, tiveram os respectivos comprovantes gravados com a indicação “obras”, vide e-fls. 50 e 67, pelo que, entendo que foram contratados com esse escopo, não sendo dedutíveis. Quanto à glosa da despesa de que trata o comprovante de e-fls. 79, no valor de R$ 634,00, classificada como locação pela, autoridade lançadora, trata-se de despesa com reparo de equipamento (conserto máquina lavar a alta pressão). Isso posto, não obstante o erro material verificado no lançamento, trata-se de despesa incorrida com manutenção de bens de capital, que somente seria dedutível se não implicasse majoração da vida útil por prazo superior a um ano, conforme já referido nesse voto no tópico “Despesas Classificadas como Investimentos”, o que não restou comprovado. Do exposto, manifesto-me pela manutenção das glosas referidas nesse tópico. Da Multa Exigida Isoladamente O recorrente requer “seja julgado improcedente o crédito lançado referente à integralidade da multa isolada, aplicada em percentual de 50%, considerando a irretroatividade da legislação de regência, bem como a impossibilidade de cumulação com multa de ofício de 75% sobre .a mesma base de cálculo”. Com efeito, essa alegação não merece acolhida. Ocorre que a partir da publicação da MP nº 351, em 22/01/2007, passou a haver previsão legal para aplicação da multa de ofício cumulada com a multa exigida isoladamente. Considerando que a exigência refere-se ao carnê- Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 leão dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, com vencimento a partir de 28 de fevereiro de 2007, todo o período lançado está amparado na referida norma. Regiro, ainda, que a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 147, que vincula essa instância administrativa de julgamento, verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Não obstante, o valor da multa exigida isoladamente deverá ser adequado, de modo a excluir do seu cômputo a redução da base de cálculo do imposto devido mensalmente, a título de carnê-leão, em face das despesas admitidas como dedutíveis no livro-caixa, nos termos desse voto, considerada a parcela apropriável ao recorrente, de 50% do valor de cada uma das despesas restabelecidas. Os valores a serem excluídos da base de cálculo da multa, mensalmente, seguem consolidados abaixo: PERÍODO DESPESAS COMPROVADAS PARCELA A SER EXCLUÍDA (50%) jan/07 6.120,61 3.060,31 fev/07 10.634,03 5.317,02 mar/07 8.308,88 4.154,44 abr/07 7.992,06 3.996,03 mai/07 13.710,82 6.855,41 jun/07 13.936,86 6.968,43 jul/07 7.738,91 3.869,46 ago/07 11.460,48 5.730,24 set/07 8.174,93 4.087,47 out/07 11.998,33 5.999,17 nov/07 8.853,13 4.426,57 dez/07 14.403,83 7.201,92 Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte das despesas escrituradas em livro-caixa, no montante de R$ 61.666,47, na forma desse voto; e reduzir a multa exigida isoladamente pela exclusão da base de cálculo da parcela das despesas restabelecidas. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724918/2010-70 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8923319 #
Numero do processo: 13706.006698/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB e não há previsão legal para a participação de advogados ou interessados nas sessões das turmas dessas Delegacias. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a dedução de despesas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O conjunto probatório atesta que as despesas médicas incorridas foram com o próprio tratamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário, impõe-se a manutenção da glosa levada a cabo pela fiscalização.
Numero da decisão: 2401-009.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.000,00. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB e não há previsão legal para a participação de advogados ou interessados nas sessões das turmas dessas Delegacias. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a dedução de despesas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O conjunto probatório atesta que as despesas médicas incorridas foram com o próprio tratamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário, impõe-se a manutenção da glosa levada a cabo pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13706.006698/2008-37

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6446294

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.580

nome_arquivo_s : Decisao_13706006698200837.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 13706006698200837_6446294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.000,00. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8923319

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927571386368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-08T07:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-08T07:35:01Z; Last-Modified: 2021-08-08T07:35:01Z; dcterms:modified: 2021-08-08T07:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-08T07:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-08T07:35:01Z; meta:save-date: 2021-08-08T07:35:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-08T07:35:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-08T07:35:01Z; created: 2021-08-08T07:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-08T07:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-08T07:35:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.006698/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.580 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente JOÃO APRÍGIO LORENZONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB e não há previsão legal para a participação de advogados ou interessados nas sessões das turmas dessas Delegacias. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a dedução de despesas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O conjunto probatório atesta que as despesas médicas incorridas foram com o próprio tratamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário, impõe-se a manutenção da glosa levada a cabo pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.000,00. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 66 98 /2 00 8- 37 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme termos do Acórdão nº 12-044.370 (fls. 56/59). O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/17), lavrada em 30/06/2008, referente ao Ano-Calendário 2006, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 30.075,14, sendo R$ 16.026,40 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 12.019,80 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 2.028,94 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14/15) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 29.961,58, glosado por falta de comprovação dos beneficiários e com filho não dependente do contribuinte (fl. 14); 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 28.316,25, glosada por falta de comprovação através de decisão ou acordo (fl. 15). O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 29/07/2008 (fl. 52) e, em 27/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/09, instruída com os documentos nas fls. 10 a 39, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-044.370, em 09/03/2012 a 9ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo a cobrança do crédito lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 14/03/2014 (fl. 66) e, inconformado com a decisão prolatada, em 14/04/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 77/90, instruído com os documentos nas fls. 91 a 96, onde, em síntese: 1. Preliminarmente, argui a nulidade do Acórdão recorrido em razão do cerceamento do direito de defesa, bem como da desobediência à decisão Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 proferida em sede de mandado de segurança coletivo pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 2014.51.01.000113-7); 2. No Mérito traz argumentos no sentido de que adotou todos os procedimentos adequados no que tange às deduções de despesas médicas e com pensão alimentícia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão da primeira instância Segundo o contribuinte ocorreu preterição do direito de defesa ao não ser permitido a presença do advogado em sessão de julgamento de sua impugnação, o que representou a impossibilidade de apresentar memoriais ou sustentação oral. Afirma que em janeiro de 2014 foi proferida decisão judicial no Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 2014.51.01.00113-7), determinando a intimação das partes para assistirem ao julgamento. Cabe inicialmente ressaltar que a decisão da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro foi realizada na Sessão de 9 de março de 2012, ou seja, antes da medida judicial a qual se refere o Recorrente. De acordo com a norma disciplinadora do Processo Administrativo Fiscal, o Decreto nº 70.235/72, que descreve todos os atos relativos ao julgamento desses processos, em especial, no que tange à primeira instância de julgamento, determina a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) nos seguintes termos: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I- em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Grifei) A própria norma disciplinadora reconhece que as DRJ são órgão de deliberação interna e em nenhum momento impõe ou prevê a intimação, a sustentação oral, tampouco a presença das partes integrantes da obrigação tributária tratada no processo. Nessa instância a previsão legal é de que todos os documento e provas devam ser apresentados junto com a impugnação, que é o momento do exercício do direito de defesa. Assim, entendo não ter razão ao Recorrente, pelo que afasto a preliminar. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda referente ao ano calendário 2006, em virtude da dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Despesas Médicas Inicialmente, cabe ressaltar que a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95 e referem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se destaca na legislação de regência, as despesas médicas passíveis de dedução restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ao manter a glosa, a decisão de piso ressalta que, em relação a falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados na glosa de pagamentos deduzido a título de despesas médicas, no valor total de R$ 28.000,00, o interessado não logrou apresentar qualquer documento para suprir a irregularidade. Os recibos apresentados não especificaram quem eram os beneficiários dos serviços prestados e, portanto, não fica provado que as despesas foram realizadas em benefício do Interessado ou de seu dependente. O Recorrente, além dos recibos já adunados aos autos às fls. 18/34, com relação às despesas médicas incorridas com os profissionais Antônio Carlos Hackme, no valor total de R$8.000,00 (fl. 18 a 21); Paulo Rodolfo Ehl no valor total de R$ 15.000,00, (fl. 22 a 31); e Ana Paula Fernandes no valor de R$ 5.000,00 (fl. 32), objetivando rebater a motivação da decisão da DRJ de que o contribuinte não teria comprovado que as despesas seriam para tratamento próprio, trouxe aos autos declarações dos profissionais de saúde atestando e reiterando que todos os recibos emitidos em nome do Recorrente era para o próprio tratamento (fl. 95/96). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 Dessa forma, em face de todo o conjunto probatório adunado aos presentes autos, entendo como comprovada as despesas médicas incorridas. Pensão alimentícia A base legal da dedução de pensão alimentícia encontra-se estabelecida na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que no seu art. 8º, inciso II, alínea “f”, preceituava o seguinte: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II – das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Conforme se depreende do artigo 78 do RIR/99, então vigente à época dos fatos, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de que foi feito em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que o valor foi efetivamente pago, conforme se destaca: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). O litígio se refere apenas ao montante de R$ 6.316,25, pois, conforme asseverado pela DRJ, o montante de R$ 22.000,00 é parte incontroversa. Como visto, a falta de decisão/acordo judicial foi o motivo da glosa efetuada pela fiscalização, conforme consta à fl. 15, ou seja, segundo a fiscalização, não há comprovação de documento oficial, nos termos do direito de família, para permitir a respectiva dedução. A motivação do lançamento foi apenas a falta de comprovação. No entanto, o documento adunado aos autos à fl. 37, comprova a homologação judicial da pensão alimentícia, conforme ofício do poder judiciário, e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda à fl. 38, comprova o pagamento realizado no montante de R$ 6.316,25. Dessa forma, em face do conjunto probatório adunado aos autos, deve ser restabelecida a dedução. Conclusão Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006698/2008-37 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, redator designado. Com o devido respeito ao entendimento adotado pela ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Entende-se, primeiramente, que permanece a fundamentação adotada pela fiscalização para glosa dos valores, vez que não foi apresentada a decisão ou o acordo judicial que estipulou o pagamento das pensões. Além disso, o documento juntado pelo contribuinte a título de comprovação da pensão não é suficiente para gerar a convicção de que os valores pagos eram dedutíveis à data dos fatos geradores. Isso porque o ofício de e-fl. 37, datado de 04 de abril de 1989, determina desconto da folha de pagamento em favor de filho menor. Considerando que o suposto beneficiário da pensão já era maior no ano de 2006 – como observado pela DRJ e não contestado -, o recorrente deveria ter apresentado elementos capazes de comprovar que continuava obrigado a efetuar o pagamento da pensão. Ademais, o julgador a quo já havia observado que os documentos juntados indicam que o pagamento da pensão se dava por mera liberalidade do interessado. Assim como fez em relação às despesas médicas, para afastar a glosa o recorrente deveria ter trazido aos autos novos documentos que deixassem claro o atendimento aos requisitos previstos no art. 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995, o que não foi feito. Assim, concordando com a i. Conselheira Relatora nas demais questões, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.000,00. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8927064 #
Numero do processo: 11444.000402/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. CONCOMITÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS. Uma vez transitado em julgado o processo judicial não há mais que se falar em concomitância e sim em aplicação do quanto decidido no processo judicial.
Numero da decisão: 3401-009.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. CONCOMITÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS. Uma vez transitado em julgado o processo judicial não há mais que se falar em concomitância e sim em aplicação do quanto decidido no processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11444.000402/2009-58

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6448008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.255

nome_arquivo_s : Decisao_11444000402200958.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 11444000402200958_6448008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8927064

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927583969280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T16:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T16:06:33Z; Last-Modified: 2021-08-10T16:06:33Z; dcterms:modified: 2021-08-10T16:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T16:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T16:06:33Z; meta:save-date: 2021-08-10T16:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T16:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T16:06:33Z; created: 2021-08-10T16:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-10T16:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T16:06:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000402/2009-58 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.255 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. CONCOMITÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIFERENÇAS. Uma vez transitado em julgado o processo judicial não há mais que se falar em concomitância e sim em aplicação do quanto decidido no processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão desta Turma de Relatoria do Ilustre Conselheiro João Paulo Mendes Neto, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 04 02 /2 00 9- 58 Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000402/2009-58 Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, observada a apreciação das razões não submetidas ao crivo do judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INCIDÊNCIA DE JUROS QUANDO DO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. É cabível a incidência de juros de mora quando do lançamento tributário para evitar a decadência, ainda que suspensa a exigibilidade em virtude de decisão judicial liminar. Não há ilegalidade na aplicação da taxa Selic à relação jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. 1.2. Em seu arrazoado a Procuradoria da Fazenda Nacional aventa contradição do julgado, uma vez que reconhece em seu fundamento concomitância entre processo administrativo e judicial, porém, decide por aplicar a decisão judicial – quando o correto seria não conhecer o Voluntário (segundo argumenta). Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Dentre os fundamentos de seu portentoso decisium o Conselheiro João Paulo elenca a existência de decisão judicial com trânsito em julgado: Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é possível extrair das movimentações processuais e documentos digitalizados que o referido writ encontra-se baixado/findo e como última movimentação arquivado, incluindo as movimentações de Recurso Especial e Extraordinário inadmitido, com trânsito em julgado do processo. 2.2. Ora, nos termos de iterativa Jurisprudência desta Corte, uma vez transitado em julgado o processo judicial não há mais que se falar em concomitância e sim em aplicação do quanto decidido no processo judicial – e é assim, v.g., nas questões que gizam sobre base de cálculo das contribuições das instituições financeiras nos termos da LC 07/70, em insumos das contribuições, e em tantos e tantos outros processos em que esta Casa é chamada a se pronunciar sobre os limites da coisa julgada/execução de sentença. Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000402/2009-58 2.2.1. Por sinal, do vernáculo, concomitante é o que se apresenta simultâneo com outra coisa. Deixando de existir um (por preclusão administrativa) ou outro (por trânsito em julgado) processo, não há mais que se falar em existência simultânea; em concomitância, em outros termos. 2.3. Acerta, portanto, o Conselheiro João Paulo em seu decisium ao alertar, por respeito à inafastabilidade de Jurisdição e prevalência do processo judicial, à aplicação do quanto decidido em processo judicial – sem embargo de, efetivamente, ter se referido ao não conhecimento do recurso neste ponto em sede de fundamentos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos de declaração para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo de Acórdão, com a prevalência do último sobre o primeiro, dando provimento ao recurso, portanto, e a supressão ao não conhecimento do recurso nos fundamentos do Acórdão. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8909085 #
Numero do processo: 11077.000773/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11077.000773/2006-12

conteudo_id_s : 6438989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_11077000773200612.pdf

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11077000773200612_6438989.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

id : 8909085

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927587115008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 111          1 110  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000773/2006­12  Recurso nº  886.568  Resolução nº  3102­000.190  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes  de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ  Florianópolis ­ SC, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 07­19.429, proferido em 09 de abril de 2010.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de auto de infração de cobrança de multa de contêiner  ou veículo contendo mercadoria em trânsito aduaneiro, que não seja localizado.  Seguem alegações da fiscalização aduaneira (fls. 20­28).  I.  Em  06/09/2006,  foi  concedido  à  contribuinte  o  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro com origem na cidade de São Borja/RS e destino na cidade de São Paulo/SP,  sendo que o regime foi parametrizado no canal verde.     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11077.000773/2006­12  Resolução n.º 3102­000.190  S3­C1T2  Fl. 112          2 II. Na  data  de  08/09/2006,  a  empresa  beneficiada/autuada  registrou  boletim  de  ocorrência  de  roubo  da  carga  e  do  veículo  transportador  (composto  pelo  caminhão  trator e semi­reboque, placas AJS8534 e AI14546 respectivamente).  III. Consta no BO que foi  localizado o caminhão­trator, porém o semi­reboque,  que continha as mercadorias em trânsito, não foi localizado até a presente data.  IV. Tal ocorrência encontra previsão  legal no artigo 107,  II, do Decreto­Lei n°  37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  V.  A  previsão  legal  é  expressa,  inexistindo  qualquer  exceção.  Logo,  independente da causa, o veículo contendo mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro  que não seja localizado é punível com a multa em questão.  Intimada (fl. 20), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 90­95.  Seguem as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante.  1. A ocorrência de roubo da carga transportada em regime de trânsito aduaneiro  exclui  a  responsabilidade  do  transportador,  caracterizando  força  maior  por  conter  as  características irresistibilidade e insuperabilidade.  2. Não houve culpa da impugnante e não se poderia exigir conduta diversa, sendo  que,  inclusive,  contratou  empresa  de  rastreamento  de  veículos  e  gerenciamento  de  riscos inerentes à sua atividade.  3. Apresenta decisões administrativas e judiciais.  4. Alega o caráter confiscatório da multa em comparação ao valor do frete.  Solicita a improcedência do auto de infração e juntada de contrato firmado com  empresa de gerenciamento de risco.  À  folha  60,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação. Contrato de gerenciamento de risco juntado a partir da  folha 63.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto, sinteticamente:  A discussão do presente processo é saber se o roubo de mercadorias é excludente  da penalidade prevista no dispositivo legal acima transcrito.  Tal questão,  todavia, já  foi pacificada no Ato Declaratório Interpretativo n° 12,  de 31 de março de 2004, que, em análise da legislação, constatou que o furto ou o roubo  não  caracterizam  caso  fortuito  ou  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  O  hipotético  roubo não  é  escusa,  uma  vez  que  uma  das  obrigações  básicas  do  oficio remunerado do transportador é a segurança das mercadorias a ele entregues para  transporte, o que pressupõe entregar a mercadoria no local de destino.  A  impugnante,  em  suas  razões  de  defesa,  alega  que  a  aplicação  da  multa  em  comento caracteriza confisco. E a Constituição, em seu artigo 150, IV, veda a utilização  de  tributo  com  o  efeito  de  confisco.  O  princípio  do  não­confisco  é  uma  limitação  imposta pelo Legislador constituinte ao Legislador infraconstitucional (ordinário), não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11077.000773/2006­12  Resolução n.º 3102­000.190  S3­C1T2  Fl. 113          3 sobremaneira  o  contribuinte. A Administração Tributária  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  esquivar  de  aplicar  a  lei  editada  conforme  o  regular  processo legislativo constitucional. Além do mais, o princípio do não­confisco dirige­se  à imposição de tributos, e não ao apenamento por multas, sendo que, mesmo que fosse  possível a alegação de confisco, o valor da operação de frete não é parâmetro para se  discutir eventual confisco.  A recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 92 e sgs, onde em síntese solicita:  ­ o roubo da mercadoria  transportada em regime de transito aduaneiro exclui a  responsabilidade  do  transportador  vez  que  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  força  maior,  irresistibilidade  e  insuperabilidade,  por  isso  a  penalidade  deve  ser  excluída  conforme  art. 595 do RA;  ­ a empresa tem contratos com empresas especializadas em rastreamento e risco  no  transporte  de  cargas,  ou  seja,  ela  tomou  todas  as  cautelas  exigíveis  para  prevenir  ou  minimizar os riscos de sua atividade;  ­ junta acórdãos do CARF e cita jurisprudência do STJ;  ­ alega que a multa é confiscatória por isso seu valor deve ser revisto.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e materiais  exigidos  para  sua  aceitação,  conforme disposto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  O cerne da questão conforme exposto no relatório acima está em se decidir se o  roubo de mercadorias, no caso concreto, é excludente da penalidade prevista no artigo 107, II,  do Decreto­Lei n° 37/1966,  com a  redação dada pela Lei n° 10.833/2003 por  caracterizar­se  como caso fortuito ou força maior,  excluindo assim a responsabilidade do  transportador pelo  evento danoso.  Conforme exposto pela recorrente em seu recurso voluntário divergentes são as  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  inclusive  neste  próprio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF,  sobre a definição do  roubo como  sendo caso  fortuito ou de  força  maior ou não configurar tais hipóteses.  Como venho decidindo em outros recursos sobre o mesmo fato, ou seja, o roubo  de  carga,  deve­se  analisar  o  caso  concreto  e  verificar  quais  fatos  podemos  extrair  dos  autos  para se chegar a uma conclusão definitiva. Tenho para mim que o caso fortuito e a força maior  tem que ser analisados caso a caso, verificando se ocorreu a inevitabilidade e irresistibilidade  necessárias para excluir a responsabilidade.  A  recorrente  apresenta  contrato de  gerenciamento de  risco  e  rastreamento,  fls.  64  e  sgs,  para o  serviço de  transporte que  executa,  demonstrando que  ela  tomou as  cautelas  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11077.000773/2006­12  Resolução n.º 3102­000.190  S3­C1T2  Fl. 114          4 para  prevenir  ou  minimizar  os  riscos  de  sua  atividade,  o  que  demonstra  que  presente  a  fortuidade no evento ocorrido.  Outro ponto que merece destaque é que configurado ficou o extravio de carga,  agora quanto ao roubo apenas temos indícios que ocorreu. Não existe a conclusão da apuração  policial, apenas temos presente um Boletim de Ocorrência que nada mais é que a formalização  de uma noticia criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um suposto crime. Não  existem documentos que demonstrem a continuidade do procedimento policial. Então existem  apenas  indícios,  que  não  são  suficientes  para  configurar  o  roubo  da  carga,  existindo  até  o  momento somente a configuração do extravio da carga.  Vislumbro a necessidade de complementação das provas para melhor instrução  do processo, cabendo ao transportador, uma vez intimado, a apresentação dos documentos em  seu poder ou de terceiros capazes de solucionar a lide a seu favor.  Ante  o  exposto, VOTO POR CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  transportador  seja  intimado  a  apresentar  todos  os  documentos  e  registros  contábeis  e  comerciais relacionados com o fato alegado.  Qualquer  documento  ou  registro  poderá  prestar­se  a  tal  finalidade.  Correspondências  trocadas  entre  o  transportador  e  o  importador,  entre  o  transportador  e  a  companhia  de  seguro  e/ou  corretor  de  seguros,  dossiê  elaborado  pela  companhia  de  seguro,  conclusões  da  investigação  policial  e  tudo  aquilo  de que  o  transportador  dispuser  para  fazer  prova de suas alegações.  A intimação deverá ser precedida do encaminhamento do processo à autoridade  lançadora,  que  poderá  também  ela  acrescentar  novos  elementos  de  prova  ao  processo,  escolhidos  segundo  critérios  pessoais,  inclusive  por  meio  de  exigência  de  documentos  específicos  do  transportador,    ou  pela  obtenção  de  informações  junto  à  autoridade  policial  sobre as circunstâncias em que tais fatos ocorreram, o itinerário escolhido pelo transportador, a  freqüência com que eventos dessa natureza acontecem e nos quais a autuada está envolvida, as  providências  tomadas  para minimizar  o  risco.  Informações  da  seguradora  sobre  a  freqüência  desse tipo de ocorrência e suas particularidades, tais como resultado das investigações, medidas  adotadas (instalação de GPS, por exemplo) etc.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

score : 1.0
8919885 #
Numero do processo: 10120.909087/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.909087/2011-31

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6444958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.273

nome_arquivo_s : Decisao_10120909087201131.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120909087201131_6444958.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8919885

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927622766592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:46:10Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:46:10Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:46:10Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:46:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:46:10Z; created: 2021-08-03T14:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2021-08-03T14:46:10Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:46:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909087/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.273 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 87 /2 01 1- 31 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 01424.29628.161208.1.1.10- 7051, referente a créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 1º trimestre de 2007, no valor total de R$ 952.767,87. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, conforme Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: 1) Não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno; 2) No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, como contribuinte em questão, a partir de 1º de abril de 2005, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (v. art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006); 3) Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; 4) Observe-se que os PER do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NC - MI objeto do presente relatório foram todos entregues no dia 19/04/2007, quando da vigência da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria (atualmente a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil); 5) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas; 6) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS PARA REVENDA" (Tabela 09B) 7) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; - Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio; e Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 - Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM. 8) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: - Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002; - Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002; - Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI; - Medicamentos da Lei 10.147/2000; e - Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002. 9) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 10) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (Tabela 10B) 11) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIP; - Farinha classificada no código 110313 da TIPI; 12) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo; 13) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 14) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ; 15) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE (Tabela 11B) 16) Para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito; 17) Como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito; 18) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas; Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; e Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI; 19) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: Autopeças dos Anexo I e II da Lei 10.485/2002 e Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002; 20) Fretes de Pessoa Física; 21) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos: 22) Custo/ Despesa não Enquadrada como Frete: energia elétrica que foi alocada em rubrica apropriada; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Tabela 13B) 23) As operações de compra para recebimento futuro já foram consideradas nas rubricas “Bens para Revenda” (CFOP = 1117 e 2117) e “Bens Utilizados como Insumos” (CFOP= 1116 e 2116), de modo que restaram para essa rubrica apenas as operações de “Aquisição de Material p/ Consumo”, relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo); 24) Além de não representarem aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, parte dessas aquisições foram de pessoas físicas, também por esse motivo sem direito a crédito; GLOSAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS (Tabela 14B) 25) O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de “SOJA EM GRAOS” e “MILHO EM GRAOS”, deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). 26) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física: Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização; 27) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ: Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado; 28) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ: referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização; 29) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ: Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito; 30) Uma vez apuradas nesta auditoria os créditos vinculados às receitas da não cumulatividade do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cabe fazer o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as seguintes receitas: a) Receita Tributada - TRIB, b) Receita Não Tributada – NT (alíquota zero e suspensão) e Receita de Exportação – EXP; 31) Confrontando-se os débitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com os créditos apurados nesta fiscalização, verifica-se, à exceção dos meses de 09/2006, 11/2006 e 12/2006, que o crédito presumido da agroindústria encontrado é suficiente para descontar todo o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP devido. Para tais meses, contudo, há crédito básico não ressarcível (TRIB) mais do que suficiente para desconto integral da contribuição. Conclui-se que os valores NT apurados podem ser integramente ressarcidos ao interessado. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, da qual extraímos suas principais alegações de defesa: Na tabela 21 de seu relatório, a Fiscalização reconhece como crédito de exportação ressarcível, o valor de R$ 317.294,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Entretanto, sem qualquer fundamentação legal, não o libera para ressarcimento; Pelas disposições do art. 2º da IN 1.060/2010, do crédito pleiteado a Receita Federal do Brasil - RFB - deveria ter antecipado 50%, com 30 dias da data do pedido, mas como não o fez, resta o total reconhecido como ressarcível para ser creditado à Manifestante, o que desde já se requer; A Manifestante é sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, de 15/12/1971, e alterações posteriores, que tem como objeto principal congregar produtores rurais e prestar serviços a seus associados, podendo para tanto, realizar as atividades previstas em seu Estatuto Social; Como se vê, os saldos dos créditos presumidos e básicos (ordinários) não utilizados no próprio período de apuração, podem ser utilizados para compensar débitos tributários administrados pela RFB e/ou ser objeto de ressarcimento, mediante o devido processo administrativo, o que foi tempestivamente solicitado pela Manifestante e, em parte, negado pelos Ilustres Auditores Fiscais; Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la; Assim, parece cristalino que os créditos apurados conforme o art. 3º. da 10.833/2003 são passíveis de ressarcimento e inclusive, os apurados no período anterior à vigência da Lei 11.116/2005, permite o pedido acumulado, opção não exercida pela MANIFESTANTE, que os solicitou ao final de cada trimestre calendário; Apesar das claras disposições legais, a Fiscalização, na tabela 22 A de seu relatório - apesar de apurar o total de créditos em R$ 354.765,79 - somente considerou para fins de ressarcimento o valor de R$ 79.055,31, desprezando inclusive o crédito decorrente de exportação, no valor de R$ 7.398,23;; Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 (...) não fundamenta suas conclusões sobre a "impropriedade" "a", de a Manifestante não separar os pedidos de ressarcimento para créditos de mercado interno e exportação. Não cita, porque não existe, qualquer referência legal ou normativa que exija essa separação. Ao contrário, a IN 660/2006 traz exatamente ao contrário, conforme se verá; Entretanto com a aprovação do PERDCOMP, unificou-se a forma de pedir ressarcimento e aqueles modelos não foram trazidos para o programa, tampouco a exigência de se separar os créditos de importação e exportação. As disposições da IN 660/2006 e outras que aprovaram versões do programa vigente à época dos fatos geradores, não exigiam, sequer permitiam, que se segregasse ou apresentasse dois pedidos para o mesmo trimestre. Ainda hoje, esse procedimento não é permitido, pois, ao tentar validar e transmitir o segundo PER, há crítica do programa validador informando que já existe um em análise, mesmo período; Destarte, em nome dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, que regem o ato administrativo; ou ainda, do princípio da menor onerosidade para o contribuinte aplicada aos julgamentos fazendários, ao invés de ver o procedimento como "impropriedade", deveria a Fiscalização cumprir seu dever de ofício, reconhecer - como de fato reconheceu - e simplesmente acrescentar seu valor na compensação, conforme já solicitado e declarado pela própria MANIFESTANTE, o que desde já se requer. Destarte, o valor inerente ao crédito de exportação reconhecido pela Fiscalização deve ser RESSARCIDO EM BENEFÍCIO DA MANIFESTANTE; Por outro lado, esqueceu-se a fiscalização que, de acordo com as disposições do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, os valores inerentes aos atos cooperativos, não são alcançados pela incidência tributária e, destarte, os créditos básicos de mercado interno por ela apontados devem ser informados e ressarcidos, consoante as disposições dos próprios dispositivos legais que cita; A aquisição de autopeças e demais insumos tributados na fonte, pela incidência monofásica são fornecidos aos associados para serem utilizados em suas atividade. Assim, não estão sujeitos à incidência tributária, conforme as disposições do art. 15, da MP. 2.158-35/2001; Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 17, da Lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN; Compete à RFB cumprir as disposições de Lei, não somente "admitir" os créditos de fretes pagos na aquisição de bens destinados a revenda, porque é parte integrante dos custos, conforme disposições do art. 13 do Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Decreto 1.598/1977, e todas as disposições que regem o ordenamento contábil pátrio, cujos conceitos é vedado ao Fisco (sic); Ora, a disposição legal é clara ao permitir o crédito dos insumos utilizados na produção e na prestação de serviços, cujas vendas sejam tributados ou não, tanto que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção do crédito; Com base nessas premissas equivocadas e contrariando as expressas disposições dos art. 3º. da Lei 10.833/2003 e 17 da Lei 11.033, a Fiscalização glosou os créditos de fretes pagos e suportados pela manifestante; Ora, óbvio que o transporte de lenha não está diretamente vinculado a uma venda, porquanto o material transportado é custo. É recurso natural aplicado na produção, extraído das filiais da Manifestante. Assim, na inteligência do art. 13 do DL 1.598/1977, não há o que se discutir sobre referidos gastos serem efetuados no processo produtivo ou na prestação de serviços; Ora, as peças de reposição são aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Da mesma forma os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim, a glosa não encontra fundamento, mas, ao contrário, os dispositivos legais citados pela fiscalização são a própria base da manutenção dos créditos da Manifestante; CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fundamentação para todas essas glosas são os art. 3°, § 2º, II, da Lei n°. 10.833/2003 e arts. 8º e 15 da Lei n°. 10.925/2004, que tratam do crédito presumido para o agronegócio. Essa fundamentação não serve para a glosa, porquanto diz exatamente ao contrário: que a Manifestante, por ser cooperativa e agroindústria de esmagamento de soja, produção de laticínios e fábrica de rações, tem direito ao crédito presumido nas aquisições que menciona; Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Oportuno esclarecermos: o que gera direito a crédito, portanto, é o valor das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições. O que é assegurado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é a manutenção, pelo Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 vendedor, desses créditos, mesmo se as vendas não forem tributadas (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência); A Fiscalização limitou os créditos presumidos da agroindústria, ao valor do débito de COFINS apurado no período, conforme tabela 14D, de seu relatório. Entretanto, não fundamenta o limite utilizado, mas presume-se, tenha aplicado as disposições do art 9º da IN 660/2006; Entretanto seu art. 9º não encontra guarida na legislação pátria, primeiro por contrariar o princípio da isonomia, segundo porque instituído a revelia do que intenciona o legislador; COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Os produtos elencados às fls. mencionadas no relatório são matérias primas que, misturadas, realmente vão integrar produto sujeito à alíquota zero. Contudo, individualmente e a granel, conforme são as aquisições da Manifestante, os produtos estavam sujeitos às alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição; Destarte, desde já se requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos da Contribuinte, no valor total de R$ 952.767,87, reduzido pela fiscalização sem qualquer arrazoado técnico, legal e/ou doutrinário; Conforme art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, é permitido à pessoa jurídica, observadas as ressalvas da Lei, descontar diversos créditos determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, e calculados em relação a bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; dentre outras situações; Além disso, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabelece que "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"; Os arts. 8o e 15 da Lei n° 10.925 de 23 de julho de 2004, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal conforme classificação fiscal que definem, deduzir das contribuições PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; REQUER: Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 A separação da parte incontroversa do saldos credores reconhecidos pela Autoridade Fiscal para imediato ressarcimento à Manifestante, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 55, inciso V. da Instrução Normativa n° 900/2008; b) art. 8º. da IN 1.060/2010; c) § 6º. do art. 273, 334, II e III. ambos do CPC c/c § 1º. do art. 21 do Decreto 70.235/1972; O recebimento da presente manifestação de inconformidade, por tempestiva, boa e valiosa, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR EM PARTE, o Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, tendo em vista as preliminares, com a homologação tácita dos créditos e determinando a imediata restituição do saldo remanescente; Na eventualidade de não ver sua preliminar acatada, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, no que não foi favorável à Manifestante, devendo ser reconhecido integralmente o saldo declarado não ressarcível pela Autoridade Fiscal, pois glosado injustificadamente pela fiscalização e assim reconhecer os demais créditos declarados pela Manifestante no PER 01424.29628.161208.1.1.10-7051; Ressarcimento dos créditos presumidos já reconhecidos pelo Fisco, consoante as disposições das Leis 12.350/2010 e 12.835/2013, c/c do art. 106 do CTN, para depósito imediato na conta corrente da Manifestante; A juntada de novos documentos para instruírem a presente manifestação, com fito de se comprovar a regularidade dos créditos solicitados pela Requerente; (grifei) Ao analisar a controvérsia, a DRJ proferiu Acórdão para dar provimento parcial, admitindo apuração de créditos sobre os fretes de insumos entre estabelecimentos, especificamente o frete da lenha utilizada como combustível no processo produtivo. Notificada da decisão a contribuinte interpôs o recurso voluntário, para questionar os fundamentos do v. acórdão recorrido, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, como será debatido no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Cinge a controvérsia na análise do pedido de ressarcimento de créditos ressarcíveis de PIS vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. A fiscalização analisou toda a documentação requisitada pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, inclusive demonstrativos de créditos. Com toda documentação em mãos, a fiscalização detectou alguns equívocos na apuração e no requerimento formulado, constatando que a Recorrente incluiu como créditos ressarcíveis aqueles que a lei não permite o ressarcimento, especificamente os acumulados em razão de receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Ainda, embora a Recorrente tenha apresentado um PER/DCOMP informando que os créditos eram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, a fiscalização detectou que estavam incluídos no pedido créditos vinculados às receitas de exportação, que deveriam ser objeto de PER/DCOMP específico. O crédito objeto dos PER em exame, todavia, deveria ser somente aquele referido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, ou seja, somente o crédito vinculado às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Registramos, portanto, duas impropriedades no preenchimento dos DACON e dos PER: a) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação — EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas. b) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico. Com isso, a fiscalização realizou os ajustes, excluindo os créditos não ressarcíveis e os créditos vinculados à exportação, aplicando ainda o rateio proporcional, para fins de deferir apenas os créditos objeto do pedido formulado, quais sejam, os créditos ressarcíveis vinculados às receitas não tributadas auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. A partir disso, passou a verificar a possibilidade de escrituração dos créditos conforme a previsão legal contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Antes, porém, de analisar o mérito das glosas dos créditos, deve-se analisar as preliminares arguidas pela Recorrente. PRELIMINARES A Recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da homologação tácita do pedido de ressarcimento, aplicando-se o previsto no artigo 74, § 5º, Lei n. 9.430/1996. Deve ser afastado o argumento, visto que não há prazo para homologação em pedidos de ressarcimento, na medida em que não há o que se homologar, mas sim deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário do que ocorre na declaração de compensação, onde o crédito utilizado na compensação extingue o débito declarado, sujeito à ulterior homologação da compensação, a exemplo do que ocorre no pagamento antecipado, nos pedidos de ressarcimento não há o que se homologar. Nos pedidos de ressarcimento a Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Administração Pública analisa um requerimento para devolução de um certo numerário, não existindo prazo para a análise e deferimento/indeferimento do pleito. A Recorrente também argumenta pelo reconhecimento de ofício, com o consequente ressarcimento, dos créditos reconhecidos pela fiscalização como vinculados às receitas de exportação. Neste ponto, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida. A matéria posta em discussão decorre dos limites do pedido formulado pela Recorrente. Com isso, como a Recorrente formulou um pedido específico de ressarcimento de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, não é possível conceder nestes autos os créditos vinculados à exportação, na medida em que tais créditos devem ser objeto de um pedido específico, não sendo possível conferir, inclusive, se já não foi utilizado pela contribuinte. Assim, mesmo que a fiscalização tenha detectado créditos ressarcíveis vinculados à receitas de exportação, não há pedido de ressarcimento de tais créditos. Adoto, neste ponto, as razões da r. decisão de piso: Conforme apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas a receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Na análise das notas fiscais, constatou-se que além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados foram rateados na proporção dessas receitas. "Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico". Nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ a apreciação de pedido de ressarcimento/restituição/compensação de forma original. Somente a partir de uma decisão prévia indeferindo o pleito, proferida pela autoridade competente, acompanhada de manifestação de inconformidade, resta caracterizado o litígio administrativo, este sim competência das DRJ dirimir. Assim, a interposição de manifestação de inconformidade tem como uma de suas consequências o efeito devolutivo, caracterizado pela devolução da matéria em litígio para nova análise, a ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferira a decisão recorrida. ... Tem-se, desta forma, que a decisão a ser proferida pela autoridade que analisa o recurso deve restringir-se à matéria em litígio, sem incluir outras matérias de mérito ainda não apreciadas, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição por supressão de instância administrativa ao pronunciar-se sobre matéria excluída do litígio instaurado. Assim, o presente julgamento deverá se consubstanciar ao direito creditório formulado no Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS vinculado ao mercado interno, fls. 323 a 325. Portanto, não acatamos o pedido de ressarcimento de créditos não vinculados ao mercado interno, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação supracitada. A d. DRJ não deveria ter conhecido este ponto, visto que não faz parte da controvérsia. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz nulidade da decisão recorrida neste ponto, na medida em que a DRJ deveria ter devolvido os autos para a DRF para fins de Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 realização de diligência fiscal, apurando-se os créditos em homenagem à verdade material. Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade. Também não socorre os argumentos de princípio da verdade material para a análise dos créditos. Durante o procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos e demonstrativos de crédito, dentre os quais os arquivos digitais referentes aos registros contábeis e fiscais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis/SRF nº 15/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010, todos entregues para a fiscalização. A Recorrente também foi intimada para apresentar explicações e detalhamentos de diversos pontos da apuração dos créditos questionados pela fiscaliza. Intimação também atendida. Também foi analisada a atividade produtiva da Recorrente. Com isso, todos os elementos de prova são suficientes para o julgamento da lide. Caso a Recorrente entenda que há equívocos na apuração e na análise das provas, com a necessidade de juntada de outros elementos probatórios para infirmar a acusação fiscal, deveria tê-lo feito em suas peças de defesa, mas não o fez. A diligência poderia ser necessária se houvesse elementos de prova capazes de confrontar a fiscalização, ou que ao menos levantassem dúvidas na apuração dos créditos. Não é o caso. A verdade material é um princípio que norteia o processo administrativo fiscal, autorizando o julgador a tomar medidas para o saneamento e instrução do processo quando necessário. Porém, cabe ao julgador essa prerrogativa. Estando os autos suficiente instruídos, com todos os instrumentos de prova necessários para o deslinde da causa, não há que se falar em diligência. Cabe lembrar, por oportuno, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Caso alguma rubrica de crédito não tenha sido deferida por falta de elementos de prova, não cabe agora em sede de análise de recurso voluntário realizar a diligência para solicitar as provas que a Recorrente já deveria ter trazido, para fins de realizar uma nova fiscalização. Nego provimento às preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO Como visto, a Recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos como vinculados às receitas não tributas auferidas no mercado interno. No entanto, incluiu no ressarcimento todos os seus créditos, inclusive aqueles não passíveis de ressarcimento, como os créditos presumidos da agroindústria e os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. A Recorrente também não segregou os créditos vinculados às receitas de exportação. Embora ressarcíveis, deveriam ser objeto de pedido específico. Com tudo isso, a fiscalização realizou toda a apuração e segregação dos créditos, aplicando o rateio proporcional, para excluir do ressarcimento os créditos não ressarcíveis (mercado interno tributado e presumido agroindústria), bem como os créditos vinculados às receitas de exportação. Assim, não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Temos, então, dentre os créditos que chamaremos de básicos ou normais, aqueles ligados a receitas de exportação, passíveis de desconto e de ressarcimento/compensação; e aqueles associados a receitas do mercado interno. Estes últimos dividem-se entre aqueles passíveis apenas de desconto (créditos do mercado interno vinculados a receitas tributadas) e aqueles passíveis tanto de desconto como de ressarcimento/compensação (créditos do mercado interno vinculados a receitas não tributadas). [...] Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Resumindo, tem-se o seguinte: 1) O contribuinte apura os créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo-lhe facultado a utilização de tais créditos para dedução do valor das contribuições apurado mensalmente; 2) Além dos créditos básicos do item anterior, o contribuinte apura também os créditos presumidos relativo aos insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou cooperado, pessoa física ou jurídica, bem como os adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições; 3) Os créditos apurados são rateados na proporção das seguintes receitas (ou pelo método da apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração): a) receita tributada no mercado interno, b) receita não tributada no mercado interno, c) receita de exportação; 4) Os créditos básicos que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestrecalendário, somente se decorrente de custos, despesas e encargos vinculados a: a) receita não tributada no mercado interno, ou b) receita de exportação. Os créditos vinculados às receitas tributados no mercado interno são passíveis apenas de desconto da própria contribuição, não havendo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação; 5) Tampouco os créditos presumidos, no caso ora em análise, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, devendo ser usados somente como desconto das contribuições, observado o limite aplicado às sociedades cooperativas; 6) Tendo em vista o grau de “privilégio” do crédito, é de se esperar que se utilize como desconto primeiramente o crédito presumido, depois o crédito normal vinculado à receita tributada no mercado interno (Crédito TRIB) e, por último, se ainda remanescer débito, utiliza-se os créditos vinculados a receitas não tributáveis (Crédito NT) e de Exportação. Nota-se, portanto, que apenas fazem parte da controvérsia os créditos efetivamente pleiteados, quais sejam, aqueles vinculados às receitas no mercado interno, porém, não tributadas, conforme tela do PER/DCOMP abaixo: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 O procedimento de fiscalização analisou nota fiscal por nota fiscal, item por item, CFOP por CFOP, para classificar as rubricas dos créditos em bens para revenda, fretes, insumos etc., conforme se extrai do relatório fiscal: Primeiramente, foram selecionadas tão-somente as notas fiscais informadas com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito — Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) e CST igual a 66 (Crédito Presumido — Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), visto que as demais situações correspondem a entradas sem direito a crédito por informação do próprio contribuinte interessado (aquisições sem direito a crédito, transferências, entradas e retornos de depósito fechado ou armazém geral, etc): CST igual a 70 (Operação de Aquisição sem Direito a Crédito), 71 (Operação de Aquisição com Isenção), 73 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero) e 98 (Outras Operações de Entrada). Acrescente-se que para os CST = 70, 71, 73 e 98 não há indicação de valor de crédito de Pis ou de Cofins nas colunas correspondentes do arquivo fiscal. Note-se que o contribuinte informou todas as notas com direito a crédito apenas nos CST=56 e CST=66. Entretanto, há situações, conforme se verá adiante, a exemplo de compras de mercadoria tributada para comercialização no mercado interno, em que o crédito forçosamente estará ligado somente a receitas tributadas no mercado interno (CST=50: Operação com Direito a Crédito — Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Tais situações serão objeto de alteração do CST por parte desta auditoria. [...] A princípio, também deveriam ficar de fora da tabela acima os CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo), mas os associamos à rubrica do DACON "Outras Operações com Direito a Crédito" em razão da resposta do contribuinte, de 15 de agosto de 2012, em atendimento parcial ao termo de intimação, onde esclarece que os créditos informados na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" dos DACON referem-se a operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". As operações de compra para recebimento futuro, por sua vez, foram consideradas nas rubricas "Bens para Revenda" (CFOP 1117 e 2117) e "Bens Utilizados como Insumos" (1116 e 2116) — v. Tabela 07 anterior. Quanto às notas fiscais/conhecimentos de transporte (CFOP 1352, 1353, 2352 e 2353), constatamos que foram todas elas informados nos DACON na rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda". Embora parte destas notas refiram-se, na verdade, a fretes na operação de compra, que em certas situações podem gerar créditos incorporados ao custo da mercadoria ou insumo adquiridos, portanto associados às rubricas "Bens para Revenda" e "Bens Utilizados como Insumos", preferimos não fazer tal distinção para facilitar a análise, associando-as todas à rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", como fez o contribuinte. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 [...] Os arquivos Entradas_2006_1T.ods (1º trimestre/2006), Entradas_2006_2T.ods (2º trimestre/2006), Entradas_2006_3T.ods (3º trimestre/2006), Entradas_2006_4T.ods (4º trimestre/2006), que acompanham o presente Relatório Fiscal conforme o trimestre a que se refiram os respectivos despachos decisórios, identificam todos os itens de notas de entrada consideradas na análise do crédito citados na Tabela 08 anterior, e possibilitam ao contribuinte identificar, item a item, aqueles correspondentes às situações reportadas neste relatório como não geradoras de crédito com a correspondente justificativa de sua não aceitação. Os citados arquivos são subdivididos em três planilhas (abas da planilha principal): “Crédito Básico”, “Crédito Presumido Agroind.” e “Mat. Consumo”. Com essa auditoria, a fiscalização apurou os créditos passíveis de ressarcimento, fixando a aplicação da IN n. 247/2002 e 404/2004 para a apuração dos créditos relativos aos insumos, identificando os créditos admitidos e os glosados: Dessa forma, serão identificados, um a um, todos os itens de notas fiscais/conhecimentos de transporte não acatados por esta auditoria como itens sem direito a crédito, de forma a representar uma exclusão (glosa) da base de cálculo correspondente aos valores informados nos arquivos digitais (Tabela 08 acima). Saliente-se que todas as provas estão nos autos e não há controvérsia quanto aos fatos, mas sim quanto à possibilidade jurídica do crédito, a exemplo dos insumos, bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico, bens com suspensão etc. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo a fim de apurar os créditos de insumos. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no relatório fiscal do Despacho Decisório. DAS GLOSAS Créditos Básicos de Bens para Revenda Em relação aos bens adquiridos para revenda, a fiscalização não admitiu os créditos quando os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, regime monofásico e adquiridos de pessoa física. A fundamentação da glosa foi o quanto previsto no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002 no que diz respeito às compras de pessoa física e compras com alíquota zero. Quanto aos bens sujeitos ao regime monofásico, o fundamento foi o art. 2º, § 1º, c/c art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/2002. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 A seguir passamos a expor as razões da não aceitação do crédito dos demais valores de notas fiscais acima indicados ("Operação Sem Direito a Crédito"), com a consequente correção do CST informado pelo contribuinte (alteração do CST= 56 para CST= 70, 73 e 98). a) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: a1) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 135.988,42, referentes a compras de defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI sujeitos à aliquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 287.486,95, referentes a compras de sementes sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a3) Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM Foram glosados 223 itens de NF, no valor de R$ 110.010,19, referentes a compras de produtos químicos do Cap. 29 da NCM relacionados no Anexo I dos Dec. 5.127/04, 5.821/06 e 6.426/08 sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: b1) Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002 Foram glosados 15.543 itens de NF, no valor de R$ 4.505.106,99, referentes a compras de autopeças do Anexo 1 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b2) Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2.285 itens de NF, no valor de R$ 653.604,25, referentes a compras de autopeças do Anexo II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b3) Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 43.201,15, referentes a compras de pneus e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da TIPI, sujeitos à incidência monofásica e alíquota Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b4) Medicamentos da Lei 10.147/2000 Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 16.193,11, referentes a compras de medicamentos do art. 1°, caput, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b5) Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2 itens de NF, no valor de RS 228.000, referentes a compras de tratores do caput do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... c) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 87.459,5, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não são utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ Foram glosados 128 itens de NF, no valor de R$ 276.781,56, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se outras entradas sem direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que a d. DRJ não enfrentou a controvérsia. Isso porque o regime da não cumulatividade permite utilizar os valores pagos nas operações antecedentes para abatimento do tributo devido. Afirma que pela leitura do acordão, depreendesse que apenas os créditos de exportação são ressarcíveis ou compensáveis, em frontal ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Afirma, ainda, que a apuração dos créditos sobre as compras sujeitas ao regime monofásico é plenamente devida. Isso porque os produtos serão destinados aos cooperados, não havendo tributação nessa operação. Como no regime monofásico o montante de tributo recolhido considera o montante que seria devido na próxima etapa de comercialização, e como a próxima etapa de comercialização foi realizada com cooperado, essa parcela embutida na alíquota monofásica deve ser excluída da tributação por meio a apuração de um crédito. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Primeiro porque foram reconhecidos como ressarcíveis exatamente os créditos apurados de acordo com o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não encontrando correspondência esse argumento com a controvérsia dos autos. Segundo porque há expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto às compras sujeitas ao regime monofásico, trata-se de uma tributação de incidência única, concentrada, excluída do regime não cumulativo exatamente por não ser plusifásico. Não se trata de substituição tributária. Com isso, o adquirente da mercadoria sujeita ao regime monofásico do PIS e COFINS não está sendo substituído pelo fornecedor, que recolherá o montante de tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda. Isso ocorre no ICMS-ST, mas não no PIS e na COFINS. O regime monofásico das contribuições não é substituição tributária, mas sim incidência única, concentrada, desprezando-se as potenciais revendas que poderiam acontecer nas demais etapas da cadeia comercial. Com isso, no montante de tributo devido no regime monofásico não está inserido o montante do tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda, não sendo possível a apuração de um crédito sobre esse montante se a operação de revenda for, na verdade, uma remessa do produto para cooperado, não sendo aplicável o art. 150, § 7º da Constituição da República. Quanto à movimentação de mercadorias entre estabelecimento industrial e comercial da própria Recorrente, não há argumento de defesa para este ponto. A fiscalização realizou a glosa afirmando que não se trata de compra para revenda, mas sim de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não sendo possível a apuração de créditos. Não há reparos nas glosas. As mantenho. Créditos Básicos de Bens Utilizados como Insumos A fiscalização realizou diversas glosas de créditos escriturados como insumos, seja porque os insumos estavam submetidos à alíquota zero, seja porque a fiscalização afirmou não ser inumo, seja porque adquirido de pessoa física, afirmando não ser possível sua reclassificação para crédito presumido da agroindústria. a) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 a1) Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIPI Foram glosados 30 itens de NF, no valor de R$ 42.098,00, referente a compra de corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap. 25 da TIPI sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Farinha classificada no código 110313 da TIPI Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 20.549,00, referente a compra de farinha classificada no código 1103.13 da TIPI sujeita à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 54.805,00, por se tratar de compras de bens não utilizados como insumos e, portanto, sem direito a crédito. ... c) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 91 itens de NF, no valor de R$ 19.689,38, referentes a compras para industrialização (CFOP 1101) de produto adquirido de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico (CST informado = 56). ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 2 itens de NF, no valor de R$ 4.923,52, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. ... e) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ Foi glosado 1 item de NF, no valor de R$ 1.551,07, com indicação de CST= 56 (Crédito Básico) nos arquivos do ADE. Ocorre que é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. Tampouco não se trata de reclassificação para crédito presumido, visto que o bem ("ALGODAO EM PLUMA") não se trata de insumo destinado à alimentação humana ou animal. Neste ponto, a defesa da Recorrente é genérica, apenas sustentando que o conceito de insumos, segundo o STJ, não pode ser aquele conceito restrito, associado ao mesmo raciocínio dos créditos não cumulativos do IPI. Não há uma especificação sobre os insumos. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, tendo em vista a existência de expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto aos bens adquiridos de pessoa física, como algodão em pluma, e demais insumos, a Recorrente não demonstra a essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo, nem mesmo contesta a impossibilidade de sua conversão em crédito presumido. Quanto a glosa de movimentação de insumos entre estabelecimentos (Item d – movimentação de insumos), a d. DRJ entendeu que tais glosas deviam ser revertidas, já que não houve uma contestação da fiscalização quanto a sua qualificação de insumos, porém, para o trimestre em questão, não houve essa glosa: Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, quanto aos demais itens restantes para a análise, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos, mantenho as glosas. Créditos Básicos de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete a) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003 No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com esse raciocínio, foram glosados os créditos de frete apurado sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte quando o insumo estava sujeito à alíquota zero. a1) Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas... a2) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI... a3) Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 A fiscalização admite a existência de notas fiscais de fretes para o transporte de tais produto. Com isso, não são fretes que integram o custo de aquisição, pois não foi fornecido pelo fornecedor e incluído no valor da operação. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto, devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas apurados sobre os fretes contratados para o transporte de insumos utilizados no processo produtivo. b) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas c) Frete de Pessoa Física A fiscalização realizou a glosa dos fretes para o transporte de bens adquiridos para revenda, mas submetidos ao regime monofásico. Conforme determina a alínea “b” do o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se pode descontar créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Neste ponto as glosas devem ser mantidas. Referido frete não pode ser tratado como insumo do processo produtivo, na medida em que se refere a uma despesa incorrida para o transporte de bens para revenda, portanto, inserida no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002. Quanto ao frete contratado de pessoa física, a operação não é tributada pelas contribuições, o que impossibilita a apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n. 10.637/2002. d) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos Neste tópico, a fiscalização realizou a glosa de fretes não relacionados com o processo produtivo, nem mesmo com aquisição de bens para revenda, havendo parte deles em que não houve nem a especificação sobre a que se refere, apesar de a Recorrente ter sido intimada para tanto. São os fretes a seguir: d1) Frete de Imobilizado d2) Frete de Retenção d3) Frete Não Especificado na Resposta à Intimação Fiscal 001/2012 Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. e) Frete de Compra não Enquadrada como Insumo ou Bem para Revenda Neste ponto a fiscalização realizou a glosa sobre fretes de compras de bens não enquadrados como insumo, nem como bem para revenda. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. f) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido, pois já revertido pela r. decisão guerreada. Créditos Básicos de Outras Operações com Direito a Crédito Ao analisar a documentação juntada, a fiscalização realizou intimação da Recorrente para explicar a rubrica “outras operações com direito a credito” constante de seus demonstrativos. Considerando-se a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, essa rubrica contempla as operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". Quanto aos itens relacionados com simples remessa de compra para entrega futura, a fiscalização alocou nas rubricas de créditos de bens para revenda ou bens utilizados como insumo, restando para análise apenas as operações de "Aquisição de Material p/ Consumo", relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo). A fiscalização detectou que tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadravam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°), realizando a glosa por esse argumento. Ainda, além de argumentar que não se tratava de insumos, a fiscalização argumentou que parte das aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos foram realizadas de pessoas físicas. Também por esse motivo argumentou-se pela glosa, nos termos do art. 3°, § 2°, II e § 3°, I da Lei 10.637/2002. Em sede de manifestação de inconformidade, repisado em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que essas compras são insumos, pois se referem a peças de reposição aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial “em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Da mesma forma Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas” no processo produtivo. A d. DRJ manteve as glosas, porém, inovou nos fundamentos. Argumentou que as aquisições de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos não implicam, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição, na medida em que depende da análise do caso concreto para fins de identificar se a máquina é utilizada no processo produtivo e se o reparo prolonga a vida útil do bem, fazendo com que as despesas com peças de reposição sejam ativadas. Assim, afirmou que uma parte e peça pode ser insumo se empregada em máquina que integra o processo produtivo, não sendo mais necessário que sofra desgaste ou deteriore em ação direta sobre o produto fabricado. No entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, antes de analisar se as partes e peças são insumos, deve-se analisar se as partes e peças prolongaram a vida útil do ativo por mais de um ano, situação em que deveriam ser escrituradas no ativo imobilizado. Como não há provas nos autos sobre a ativação ou não das partes e peças, e referida prova é ônus da contribuinte, negou provimento. Discordo do posicionamento. A fiscalização não entrou nesses detalhe, ao contrário, analisou as referidas compras e concluiu que as despesas não eram passíveis de crédito apenas e tão somente porque não se enquadravam no conceito da IN SRF n. 404/2004, isto é, não eram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e também não sofriam desgaste por ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Quanto aos CFOP 1556 e 2556, tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º), de modo que foram glosados em sua integralidade. No entanto, ainda assim, não é possível reverter as glosas. Isso porque a Recorrente não demonstra quais são essas partes e peças, combustíveis e material de limpeza, tampouco demonstra, nem mesmo explica, em quais máquinas foram aplicadas, e em qual momento do processo produtivo tais materiais de uso e consumo são utilizados. Ainda, as glosas de créditos sobre a aquisição de material de uso e consumo perante pessoa física também não poderão ser revertidas, diante da expressa vedação legal contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Mantenho as glosas. Créditos Presumidos da Agroindústria A fiscalização excluiu do ressarcimento os créditos presumidos da agroindústria, considerando que referidos créditos somente podem ser utilizados para deduzir o valor devido das próprias contribuições, sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela RFB. Ainda, limitou os créditos apenas ao montante de débitos de PIS e COFINS no período. A Recorrente argumenta pela aplicação retroativa das leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que passaram a permitir o ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria. Não há reparos aos argumentos da fiscalização. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Ainda, não é possível aplicar retroativamente um benefício fiscal previsto pela legislação, senão nos termos do que a própria lei estabelece. Assim, por exemplo, a Lei n. 12.058/2009, em seu art. 36, quando permitiu que os créditos presumidos da agroindústria relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM pudessem ser objeto de ressarcimento ou compensação, previu que o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos apurados em 2006 somente poderia ser realizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei. O presente PER/DCOMP foi transmitido anos antes, em 19/04/2007. No entanto, os créditos presumidos podem ser acumulados trimestre a trimestre para deduzir das contribuições devidas, não existindo a limitação ao montante de débitos do trimestre. No mais, a fiscalização fez ajustes nos cálculos dos créditos presumidos, aplicando a alíquota dos créditos presumidos a partir da NCM dos insumos adquiridos, sobre os respectivos valores de aquisição. Cabe lembrar que os valores acima correspondem ao somatório do "Valor dos Itens Menos Desconto" informados nos arquivos digitais. Conforme já observado, não se utilizou diretamente o campo "PIS: Base de Cálculo" dos arquivos digitais porque fora calculado indevidamente na alíquota correspondente a 50% da alíquota básica para soja em grãos. Ocorre que para os meses em tela (ano de 2006), a alíquota prevista era de 35% da alíquota básica. A alíquota de 50% para a soja passou a valer apenas a partir de 15/06/2007, data de vigência da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de "SOJA EM GRAOS" e "MILHO EM GRAOS", deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Cabe observar que o contribuinte informou nos DACON (v. Tabela 08 anterior), além da Linha 26 ("CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,5775%"), correspondente a insumos de origem vegetal, também valores na Linha 25 (CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,9900%), correspondente a insumos de origem animal (60% da alíquota básica X 1,65%). Neste ponto, para o cálculo do crédito presumido, deve-se aplicar o percentual de presunção a partir da NCM do produto fabricado, aplicado sobre o valor de aquisição de seus insumos, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Créditos presumidos glosados A fiscalização realizou a glosa de créditos presumidos ao constatar que algumas compras tiveram como destino a revenda, sem a sua utilização como insumo para a produção de mercadoria destinada a alimentação humana ou animal. Dentre os itens, ainda, foram adquiridos de pessoa física, mais um argumento para a glosa: Ocorre que as compras de "LEITE IN NATURA RESF" (mercadoria de origem animal), foram todas elas vinculadas a operações de comercialização no mercado interno (CFOP = 1102/ Compra para comercialização), não gerando assim nenhum crédito presumido calculado à alíquota de 0,9900%. Também não geraram crédito presumido, por igual motivo, as compras de "SORGO EM GRAOS". ... a) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 35.787 itens de NF, no valor de R$ 39.030.486,21, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física ("LEITE IN NATURA RESF'', "MILHO EM GRAOS" e "SORGO EM GRAOS"). Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização. [...] b) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Foram glosados 171 itens de NF, no valor de R$ 1.463.566,98, com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais, referentes a mercadorias adquiridas para revenda de cooperado pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”, “MILHO EM GRAOS” e “SORGO EM GRAOS”). Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. [...] c) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ (CST informado = 66) Foram glosados 22 itens de NF, no valor de R$ 457.909,35, referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. [...] d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 17 itens de NF, no valor de R$ 20.840.389,00, por não se tratar de compra, e sim movimentação de mercadorias (soja e milho em grãos) entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. Em sede de recurso voluntário a Recorrente sustentou que essas aquisições não eram passíveis de crédito presumido, mas sim de crédito integral, uma vez que os fornecedores de tais produtos tributaram suas vendas, pois não atendiam os requisitos da legislação para fruir da suspensão das contribuições. Público e notório que a suspensão da incidência tributária é benefício fiscal e, destarte, deve ser interpretada restritivamente e somente pode ser considerada se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação pela Instrução Normativa, tanto isso é verdade que a IN 997/2009, instituiu parágrafo 3º. à disposição retromencionada, afirmando exatamente o entendimento da Manifestante. Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004. Ainda, afirma que comprovou durante a fiscalização que parte das compras foram destinadas à produção de alimentos humanos e animais, como óleo de soja, queijos, rações etc. Não merecem prosperar os argumentos. A fiscalização detectou que os itens aqui glosados foram apenas revendidos, sem passar por algum processo produtivo. O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido pode ser apurado se os insumos são utilizados para PRODUZIR mercadorias destinadas a Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 alimentação humana ou animal. A simples revenda não confere o direito ao crédito presumido. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas sim obrigatória, desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e não foram submetidos ao processo produtivo de alimentos, mas tão somente revendidos, não são passíveis nem de crédito integral, nem de crédito presumido da agroindústria. Em síntese, apenas deve ser revista a apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, consideradas pela fiscalização, aplicando-se o percentual de presunção de acordo com a súmula CARF n. 157. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909087/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos e dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912544 #
Numero do processo: 15374.723481/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2008 IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a cobrança da multa exigida nos autos começa a fluir após 30 dias da ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 469/2007, data em que se tornou exigível a multa imposta no Auto de Infração. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 3302-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green (Relatora) que votou por aplicar a multa de ofício de 75% sobre a diferença do IPI, levando em consideração o valor pago exigido no PA nº 10831.004429/2005-60. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2008 IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a cobrança da multa exigida nos autos começa a fluir após 30 dias da ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 469/2007, data em que se tornou exigível a multa imposta no Auto de Infração. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.723481/2009-09

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6440755

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.315

nome_arquivo_s : Decisao_15374723481200909.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 15374723481200909_6440755.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green (Relatora) que votou por aplicar a multa de ofício de 75% sobre a diferença do IPI, levando em consideração o valor pago exigido no PA nº 10831.004429/2005-60. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8912544

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927663661056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T17:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T17:13:46Z; Last-Modified: 2021-08-03T17:13:46Z; dcterms:modified: 2021-08-03T17:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T17:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T17:13:46Z; meta:save-date: 2021-08-03T17:13:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T17:13:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T17:13:46Z; created: 2021-08-03T17:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-03T17:13:46Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T17:13:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.723481/2009-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.315 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee LOJAS AMERICANAS S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2008 IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a cobrança da multa exigida nos autos começa a fluir após 30 dias da ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 469/2007, data em que se tornou exigível a multa imposta no Auto de Infração. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green (Relatora) que votou por aplicar a multa de ofício de 75% sobre a diferença do IPI, levando em consideração o valor pago exigido no PA nº 10831.004429/2005-60. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 34 81 /2 00 9- 09 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração para aplicação da "Multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do benefício". Informa a autoridade fiscal que "...a contribuinte solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para a aeronave CESSNA, modelo 560, 5/N 560- 0600, ano de fabricação 2002 (nova de fábrica) descrita na DI n° 02/0384328-7, desembaraçada em 10/05/2002". A Admissão Temporária foi deferida com base no art. 7 da IN SRF nº 150/1999, que previa o pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País, para os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens. Conforme o Termo de Responsabilidade nº 412/2002, o regime especial foi concedido pelo período de 10/05/2002 a 05/02/2007. "...a interessada solicitou a prorrogação do regime e como não houve deferimento, a beneficiária tinha 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento para iniciar o despacho de reexportação do bem, nos termos do § 12, do artigo 15, da IN SRF n° 285/2003". Informa, ainda, que a contribuinte não se manifestou, dessa forma, teve imputada, contra si, a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do regime aduaneiro. Por fim, informa que "inconformada com a impossibilidade de prorrogação do regime aduaneiro, a interessada impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2008.61.05.001190- 0, mas o pedido de liminar foi negado". Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante alega, em sede preliminar, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário posto que decorrido o prazo de 5 anos contados, a partir da ocorrência em 10/05/2002, do fato gerador. "Salta aos olhos, pois, que, ao contrário da multa capitulada no disposto no art. 72 da Lei 10.833/03, que trata especificamente do descumprimento do regime de admissão temporária e que, portanto, somente pode ser aplicada após o prazo de vencimento do regime, a penalidade do art. 44, supra transcrito, se cabível, deveria ter sido aplicada até junho de 2007, se se entender que se trata de tributo cujo lançamento se dá por homologação, ou janeiro de 2008 caso por declaração, ex vi do art. 150, § 4º, e art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional". Adentrando o mérito, a impugnante alega a impossibilidade de imposição de penalidade pelo não pagamento do IPI porque tal tributo não incide na hipótese, qual seja, importação realizada mediante contrato de arrendamento mercantil, sem opção de compra. "Com efeito, somente existiria a incidência do imposto se a opção da compra estivesse presente no contrato firmado entre as partes, ou seja, só é possível exigir-se o IPI quando o produto possuir a natureza de mercadoria". Alega, ainda, não cabimento da penalidade aplicada, por ausência de tipicidade, no sentido de que o previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não dispõe sobre multa "pelo descumprimento de regime aduaneiro especial ou inexistência de comprovação de retorno ao exterior, mesmo porque a norma específica, art. 72 da Lei 10.833/03, que trata especificamente da hipótese, já foi lançada contra a impugnante em outro processo administrativo..". Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 "Desta forma, o artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 não se aplica ao caso sob análise, pois a o caso sob exame é de inexistência de comprovação de reexportação ou descumprimento de regime aduaneiro, hipótese prevista em outro dispositivo penal já aplicado à lmpugnante também em outro processo administrativo". Afirma que, no caso dos autos, a suposta conduta descrita na autuação não está elencada nos dispositivos legais ditos infringidos pela Impugnante. Cita, ainda, o Ato Declaratório COSIT nº 10/97 e o Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, alegando a aplicabilidade dos mesmos ao caso concreto ora em análise. "Levando-se em consideração o acima exposto e que o regime de admissão temporária representa redução de imposto, conclui-se, sem sombra de dúvidas, que a aeronave importadas pela Impugnante foi corretamente descrita, com todos os elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicados os atos declaratórios supra transcritos". Alega violação ao princípio do non bis in idem posto que, além do processo ora em julgamento: 1) por meio do processo administrativo 10831-004.429/2005-60, está se exigindo além do tributo e juros, também a multa do art. 80, I, da Lei 4.502/64, a qual tem a mesma redação da multa do art. 44, I, da Lei 9430/96; 2) por meio do processo administrativo 10565- 000.499/2007-06 está se cobrando multa de 10% com base no art. 72 da Lei 10.833/03; 3) por meio do Processo administrativo 10689-000.082/2009-09 está se cobrando novamente imposto, juros e multa do mesmo art. 80, I, da Lei 4.502/64; Por fim, pede que "...em preliminar, seja cancelado o auto de infração, ou caso possa decidir o mérito a seu favor, seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado nos autos do processo..". É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-061.761, de 06/02/2019 (fls.82/92), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/02/2008 IPI IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CABIMENTO Cabe a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, mesmo quando se tratar de arrendamento mercantil, sem opção de compra. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, II do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.367/385, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. O processo foi convertido em diligência, por meio da Resolução de n° 3302- 001.349, de 17/03/2020 (fls. 134/138), “para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil junte aos autos o processo principal nº 10831.004429/2005-60 e que faça uma análise sobre a repercussão neste processo, especificamente sobre os reflexos do parcelamento dos débitos, bem como intimar a parte para trazer ao autos o pedido de parcelamento”. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 Após informações necessárias para instrução do feito, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green, Relatora. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/02/2019 (fl. 100) e protocolou Recurso Voluntário em 15/03/2019 (fl.101) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da decadência: A recorrente alega, em sede preliminar, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário posto que decorrido o prazo de 5 anos contados, a partir da ocorrência em 10/05/2002, do fato gerador. Nesse ponto, é importante delimitar a data a partir da qual teria restado caracterizada a infração que motivou a lavratura do auto de infração litigioso. Consta do relatório que a empresa solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária de uma aeronave descrita na Declaração de Importação n.º 02/0384328-7, o regime foi concedido pelo período de 10/05/2002 a 05/02/2007. Em 26/01/2007 a contribuinte apresentou Requerimento de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária por 60 meses (fl.22), pedido este que foi negado em 21/03/2007 em razão da empresa não estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX (fls. 25/31). Com a ciência da empresa em 07/01/2008 (Intimação EQAET nº 04/2008 – fl. 40), a recorrente detinha de 30 dias para iniciar o despacho de reexportação ou nacionalização dos bens (art. 15, §12º, IN/ SRF n° 285/2003 2 ), que não foi realizado, ensejando a multa, objeto do litígio, com fundamento no art. 19, § 1º, II da IN SRF 285/03 e no art. 321, § 1º, II do Regulamento Aduaneiro em vigor à época do cometimento da transgressão legal, in verbis: IN SRF 285/03 Art. 19. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1º do art. 18, para: I - reexportar os bens, após o pagamento da multa referida no § 5º do art. 15; ou 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: § 12. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 II - registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida no art. 20, após autorização obtida em processo administrativo, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I deste artigo. § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: (...) II - ao pagamento da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo da continuidade, na forma da legislação específica, da exigência do crédito tributário ainda não cumprida. (grifou-se) Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a cobrança da multa exigida nos autos, começa a fluir após 30 dias da ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 469/2007, data em que se tornou exigível a multa imposta no Auto de Infração. No presente caso, a intimação quanto a notificação se deu em 07/01/2008 (fl. 40), a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 26/05/2009 (fl.57). Portanto, a ciência, por parte da recorrente ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos. III – Da Multa de Ofício de 75%: Como relatado, trata-se os autos de exigência de Multa de Ofício de 75% (44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1964), lançada em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, tendo em vista a negativa de prorrogação do benefício. O valor do tributo sobre o qual incide a multa é registrado sobre o valor da fiança prestada pelo importador através do Termo de Responsabilidade n° 412/2002, juntado às fls. 12, referente à declaração de importação - DI n° 02/0384328-7, desembaraçada em 10/05/2002; mercadoria descrita como: aeronave Cessna, modelo 560, ano de fabricação 2002. Argumenta a Recorrente, desde a impugnação, que estaria ocorrendo a cominação de várias penalidades para uma suposta infração, contrariando o princípio do non bis in idem segundo o qual somente é permitida a aplicação de uma penalidade para cada fato tido por ilícito. É alegado no recurso: 1) administrativo 10831.004429/2005-60, exigiu-se além do tributo e juros, também a multa do art. 80, I , da Lei 4.502/64, a qual tem a mesma redação da multa do art. 44, I , da Lei 9430/96, ora por meio do processo pretendida; 2) por meio do processo administrativo 10565.000499/2007-06 cobrou-se multa de 10% com base no art. 72 da Lei 10.833/03; 3) por meio do Processo administrativo 10689.000082/2009-09, decidido definitivamente favorável à Recorrente, cobrou-se novamente imposto, juros e multa do mesmo art. 80, I , da Lei 4.502/64; e 4) por meio deste processo exige-se, absurdamente, a multa do art . 44, I , da Lei 9.430/96, a qual , repita-se, não só tem a mesma redação da penalidade do referido ar t . 80, I , da Lei 4.502/64, como não se adéqua ao caso dos autos. Consta do questionado Auto de Infração o seguinte (fls.02/08): (...) em procedimento de verificação da regularidade do regime especial de Admissão Temporária da contribuinte em questão, objeto do processo n ° 10831.003985/2002-76, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 cuja demanda foi originada na Equipe de Análise de Admissão e Exportação Temporária - EQAET, desta Alfândega, constatei o que segue: - por meio do processo em tela, a contribuinte solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para a aeronave CESSNA, modelo 560, 5/N 560- 0600, ano de fabricação 2002 (nova de fábrica) descrita na DI n° 02/0384328-7, desembaraçada em 10/05/2002; - a Admissão Temporária foi deferida com base no artigo 7º , caput da IN SRF n ° 150/1999, que previa o pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no Pais, para os bens destinados a prestação de serviços ou a produção de outros bens; - o regime especial foi concedido pelo período de 10/05/2002 a 05/02/2007, conforme consta no Termo de Responsabilidade n° 412/2002; - a interessada solicitou a prorrogação do regime e como não houve deferimento, a beneficiária tinha 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento para iniciar o despacho de reexportação do bem, nos termos do § 12, do artigo 15, da IN SRF n° 285/2003; - a contribuinte não se manifestou e ensejou a lavratura de Auto de Infração para lançar a multa prevista do inciso I, do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003, por descumprimento do regime aduaneiro; - inconformada com a impossibilidade de prorrogação do regime aduaneiro a nteressada impetrou Mandado de Segurança sob o n° 2008.61.05.001190-0, mas o pedido de liminar foi negado. Destarte, lavro presente Auto de Infração para aplicação da(s) multa(s) a seguir discriminada(s). 001 - MULTA EXIGÍVEL - IPI NA IMPORTAÇÃO Multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido a não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do beneficio. OBS: O valor do tributo sobre o qual incide a multa é o registrado no Termo de Responsabilidade n° 412/2002. IPI - R$ 877.535,50 Data Valor Multa Regulamentar 06/02/2007 R$ 658.151,62 ENQUADRAMENTO LEGAL arts. 43 e 44, Inciso I, da Lei n ° 9.430/1996 Segundo a DRJ, correta a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, segundo o Colegiado a quo: “Os processos administrativos nºs 10831.004429/2005-60 e 10689.000082/2009-09 foram lavrados com o intuito de cobrar o IPI proporcional, juntamente com seus acréscimos legais, devido na modalidade de regime especial de Admissão Temporária concedido, qual seja, o para Utilização Econômica” A fim de dirimir a dúvida existente sobre a dupla penalidade da multa de ofício de 75% exigida nos autos, o processo foi convertido em diligência, para verificar se a situação fática e jurídica encontra-se correspondência com a verificada no processo nº 10831.004429/2005-60. Atendendo a diligência, a Delegacia de Origem prestou a informação de fl. 143 e seguintes. Vejamos: Do processo de nº 10831.004429/2005-60 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 A Alfândega de Viracopos solicitou o desarquivamento do processo de nº 10831.004429/2005-60, realizou a sua digitalização e o vinculou ao presente processo. O Auto de infração formalizado no processo de nº 10831.004429/2005-60 foi lavrado em 29/04/2005 para constituir crédito tributário decorrente do não recolhimento do IPI incidente sobre a mercadoria consignada na DI 02/0384328-7, de 30/04/2002, descrita como: aeronave Cessna, modelo 560 (Citation Encore), número de série 560-0600, ano de fabricação 2002, classificável na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 8802.3031. O não recolhimento do tributo decorreu de decisão judicial obtida pelo importador em mandado de segurança. O lançamento foi feito com base no seguinte enquadramento legal: alínea “a” e inciso II, alínea “a”, 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea “a”, 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2,637/98. Lei 9.430/96, art. 79; Decreto 2.889/98, art. 2; Instrução Normativa SRF 150/99, art. 7; IN SRF 162/98. Em conjunto, foi lavrada a multa de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido, prevista no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, bem como foram lançados os juros de mora, com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Os valores lançados foram os seguintes: IPI – R$ 372.500,00 Multa – R$ 279.375,00 Juros – R$ 190.161,25 Total – R$ 842.036,25 Compulsando os autos, verificou-se que a autuada impugnou o lançamento e quase esgotou a via administrativa, tendo desistido do recurso proposto ao CARF para aderir a programa de parcelamento (fls. 248 a 250 e fl. 260). Com a quitação do parcelamento, o processo foi extinto - fls. 262. Do processo 15374.723481/2009-09 O Auto de infração formalizado no processo 15374.723481/2009-09, lavrado em 13/05/2009, decorre de descumprimento de prazo para encerramento do regime de importação temporária relacionado à citada aeronave. Conforme narra o autuante, após ser negado o pedido de prorrogação de regime, a beneficiária foi comunicada que teria 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento para iniciar o despacho de reexportação do bem, nos termos do § 12, do artigo 15, da IN SRF n° 285/2003. A não manifestação da beneficiária ensejou a lavratura de Auto de Infração para constituir a multa prevista no inciso I, do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003, por descumprimento do regime aduaneiro, no valor de R$ 658.151,62. Da Diligência As providências possíveis à Alfândega de Viracopos para o cumprimento da diligência esgotaram-se com a disponibilização digital do processo 10831.004429/2005-60 e com a breve análise supra. Ressaltamos que a competência para manifestação acerca do parcelamento relatado é da DRF, Derat ou Derpf com jurisdição sob o domicílio tributário do contribuinte, uma vez que lhe compete a realização das atividades relacionadas ao controle de crédito tributário, ainda que decorrentes da execução de processos de trabalho aduaneiros Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 executados pelas Alfândegas da Receita Federal do Brasil (§7º art. 270 Portaria MF nº 430/2017). A Portaria MF nº 430/2017 também em seu art. 284, inc. VIII, atribui às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat), aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) a competência para executar diligências no âmbito de sua competência. Primeiramente, cumpre esclarecer, que a multa de 10% do valor aduaneiro de mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, pelo descumprimento de condições, requisitos e prazos estabelecidos para a aplicação do regime, na forma do art. 72, I, da Lei n.º 10.833/2003 3 , está sendo exigida no Auto de Infração nº 10565.000499/2007-06 e não nestes autos. O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado (vigência do regime), tornando-se isentos apenas diante da comprovação de cumprimento total do regime, qual seja: da devolução da mercadoria ao exterior no prazo previsto ou, alternativamente, da destruição ou nacionalização do bem. Por ser um benefício conferido pela autoridade aduaneira, o não cumprimento das obrigações nos prazos e condições impostas implica em penalidade, qual seja, a multa de 10% do valor aduaneiro do bem. Por outro lado, na informação fiscal consta que através do processo 10831.004429/2005-60, na data de 29/04/2005, foi lavrado auto de infração contra a Recorrente, em decorrência do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proporcional incidente na importação, consignada na mesma DI 02/0384328-7, de 30/04/2002, exigido pelo art. 79 da Lei n.º 9.430/96 4 . Junto com o IPI devido foi exigida além do juros, multa de 75% do respectivo valor, com fundamento no inciso I do art. 80, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. Vejamos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) O citado processo, foi extinto, por desistência da contribuinte, que ingressou com pedido de parcelamento, já quitado. 3 Lei n.º 10.833/2003 Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. 4 Lei nº 9.430/96 Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 Em 05/02/2007 a ora recorrente apresentou Requerimento de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária por 60 meses, pedido este que foi negado em 21/03/2007 em razão da empresa não estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Com a ciência da empresa em 29/03/2007, ela detinha de 30 dias para iniciar o despacho de reexportação do bem (art. 15, §12º, IN/SRF 285/2003), o que não foi realizado. Assim, segundo indicado no Auto de Infração, com a negativa de prorrogação, o Regime de Admissão Temporária da empresa venceu definitivamente em 06/02/2007, sem providências de reexportação pela empresa, torna-se exigível o recolhimento integral dos tributos incidentes na importação e a multa de 75% (44, Inciso I, da Lei n ° 9.430/1996 5 ). Consta do AI a informação de que “o valor do tributo sobre o qual incide a multa é o registrado no Termo de Responsabilidade n° 412/2002” (fl.12). Dessa forma, se mostra devida a multa de ofício de 75% em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do benefício. No que concerne o lançamento dos tributos devidos e a possibilidade de cobrança não só da multa de ofício, mas também os juros de mora sobre o valor devido, em razão da não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do benefício. Tais regras estão claramente dispostas no Decreto nº 4543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época de ocorrência da infração, in verbis: Decreto 4.543/2002 Art. 321. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1º do art. 677, para: I - reexportar os bens, após o pagamento da multa a que se refere a alínea "b" do inciso III do art. 628; ou II - registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I deste artigo. § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: [...] II - ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 645, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 679, se ainda não cumprida. [...] Art. 645. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos tributos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e [...] Art. 677. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. [...] No mesmo sentido o Decreto nº 6759/09: Art. 370. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no §1º do art. 761, para: I- iniciar o despacho de reexportação dos bens, após o pagamento da multa a que se refere o art. 709; ou II-registrar a declaração de importação referente aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I do caput. §1ºDecorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido reexportados os bens, nem registrada a declaração de importação, o beneficiário ficará sujeito: I- à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II- ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 725, sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário, na forma do art. 763, se ainda não cumprida. [...] Art.725.Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e §1º, com a redação dada pela Lei no11.488, de 2007, art. 14): I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e [...] Art.761.A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I- intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 II-revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. §1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. No entanto, a multa lançada nos autos foi calculada sobre o valor total do IPI, registrado no Termo de Responsabilidade nº 412/2002 (IPI - R$ 877.535,50), sem levar em consideração que contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração nº 10831.004429/2005-60, com exigência do IPI proporcional, com base no art. 79 da Lei n.º 9.430/96, referente a mesma DI 02/0384328-7. Ou seja, a mesma importação, foi alvo dos dois autos de infração; um exigindo imposto, juros e a multa de 75%; o outro, em discussão no presente processo, exigindo só a multa de 75%. A diferença é que foi considerado o valor constante do Termo de Responsabilidade, vale dizer, da fiança. Conforme estabelecido no art. 645 do Decreto nº 4543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época de ocorrência da infração) citado acima, caberia a multa, calculada sobre a diferença dos tributos ou contribuições e não da forma como esta sendo exigida nos autos, razão pela qual deve-se exigir somente a multa proporcional, levando em consideração a exigência lançada no Auto de Infração nº 10831.004429/2005-60. Portanto, tem razão em parte a recorrente, pois a multa a ser exigida no presente caso deve ser calculada sobre a diferença do IPI e não sobre sua totalidade. Ainda, com relação a aplicação do disposto no ADN Cosit nº 10/97 e no Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, verifica-se não tratam de suspensão de impostos e sim de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação, preferência percentual negociada em acordo internacional e indicação indevida de destaque ex, portanto não aplicado ao caso ora em julgamento. Defende, ainda, que não existe transferência de titularidade da aeronave arrendada importada em regime de admissão temporária, pois trata-se de contrato de arrendamento mercantil sem opção de compra, resultando em mera transferência da posse e não da propriedade e sendo assim não há o que se falar em incidência de IPI. Ao contrário do alegado, de acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é responsável pelo pagamento do tributo ou das penalidades pecuniárias. No caso de importação de bens através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, é responsável pela importação e, consequentemente, pela reexportação dos bens a pessoa que assina o Termo de Responsabilidade. Caso não ocorra a reexportação dos bens, o responsável sofrerá as penalidades aplicadas para o descumprimento do compromisso assumido. Completando o que foi dito, a legislação tributária estabelece que é fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46, I, CTN), circunstância que, ao contrário do que defende a recorrente, não tem como pressuposto a existência de compra e venda, sequer a transferência de titularidade do bem. Ou seja, não Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 importa a que título a operação de importação é realizada, basta que aconteça o desembaraço aduaneiro de produto para que ocorra a hipótese de incidência do IPI. Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e penalidades (artigo 123 de CTN). Dessa forma fica claro que o responsável pelo pagamento da multa é a ora recorrente, visto que é a pessoa que possui relação direta com a ocorrência do fato gerador, que deu causa à importação dos equipamentos, além de ter assinado Termo de Responsabilidade. IV – Da conclusão: Diante do exposto, tomo conhecimento do Recurso Voluntário para afastar de preliminar de decadência e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a multa de ofício de 75% sobre a diferença do IPI, levando em consideração o valor pago exigido no PA nº 10831.004429/2005-60. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Em que pese o bem fundamentado voto da conselheira relatora, divirjo quanto à possibilidade de se abater do valor que aqui se exige (multa de ofício aplicada ao IPI relativo ao período de descumprimento do regime), aquele valor recolhido no processo nº 10831.004429/ 2005-60, que trata do IPI com acréscimo de multa de ofício e juros, relativo ao período em que concedido e vigente o regime. Este caso apresenta diversas singularidades, raramente encontradas em uma única importação, que dificultam a compreensão inicial sobre a que se refere cada um dos processos abertos para esta concessão de regime. Todavia, considero que a primeira instância providenciou o devido e necessário esclarecimento, que nos traz a certeza quanto aos fatos do processo. Transcrevo do Acórdão recorrido: Os processos administrativos ns 10831.004429/2005-60 e 10689.000082/2009-09 foram lavrados com o intuito de cobrar o IPI proporcional, juntamente com seus acréscimos legais, devido na modalidade de regime especial de Admissão Temporária concedido, qual seja, o para Utilização Econômica. O processo administrativo nº 10565.000499/2007-06 cobra a multa de 10% prevista no art. 72 da Lei 10.833/03 pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de Admissão Temporária. Já o presente processo administrativo cobra a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 devido ao disposto no inciso II, §1º do art. 19 da IN SRF 285/03, já na hipótese de exigência do crédito tributário suspenso consignado em termo de responsabilidade: A admissão temporária para utilização econômica que se analisa foi concedida por determinado período, findo o qual a recorrente requereu prorrogação, negada pela Administração Fazendária. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 É condição para a concessão da utilização econômica o pagamento antecipado do período requerido para o regime – esse pagamento ocorre no registro da declaração. Ao mesmo tempo, o importador firma um termo de responsabilidade (TR) no qual se compromete a pagar o tributo suspenso, relativo ao período posterior, caso o regime seja prorrogado, caso se decida pela importação definitiva do bem ou caso descumpra o regime. Ocorre que, diferentemente do habitual, a recorrente ajuizou ação para não recolher o tributo proporcional devido no desembaraço, ficando com débito em relação a essa obrigação inicial. Quando finalmente chegou-se a uma decisão judicial desfavorável e definitiva, a Administração providenciou o lançamento do IPI devido no desembaraço, com os acréscimos legais – é esse o objeto do processo nº 10831.004429/2005-60. Findo esse período inicial foi requerida a prorrogação do regime, negada pela Administração, que intimou o interessado a adotar alguma das providências previstas na lei: reexportação ou importação definitiva. Uma vez que a interessada não reexportou o bem e não realizou a importação definitiva, recolhendo os tributos e penalidades devidos, foi lavrado o presente auto, para exigir tão somente a multa de ofício relativa ao IPI suspenso. Dessa forma, o que temos neste processo é a multa de ofício relativa ao tributo suspenso no TR nº 412/2002, que não se confunde com o tributo devido inicialmente, quando do desembaraço da declaração. Assim, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0