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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604428 #
Numero do processo: 10665.905572/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.905572/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 72 /2 01 1- 88 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10665.905572/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.506  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.187.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905572/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.506  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905572/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.506  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.905572/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.506  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 66DF CARF MF

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7571907 #
Numero do processo: 10932.000546/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO SÓCIO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE É nula a intimação enviada ao sócio da pessoa jurídica em situação cadastral ativa e com endereço atualizado junto à administração tributária, não se justificando o envio da intimação para endereço diverso. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. DIA DE EXPEDIENTE ATÍPICO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. A intimação efetuada em dia não útil ou em que não haja expediente normal na repartição, como no caso de ponto facultativo, é considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se nesta data a contagem dos prazos processuais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZOS. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento e declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Ao revés, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, o prazo é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se a exigência amparada em omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa se da recomposição não se materializa a hipótese presuntiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuição sociais sobre o faturamento e o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO SÓCIO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE É nula a intimação enviada ao sócio da pessoa jurídica em situação cadastral ativa e com endereço atualizado junto à administração tributária, não se justificando o envio da intimação para endereço diverso. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. DIA DE EXPEDIENTE ATÍPICO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. A intimação efetuada em dia não útil ou em que não haja expediente normal na repartição, como no caso de ponto facultativo, é considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se nesta data a contagem dos prazos processuais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZOS. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento e declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Ao revés, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, o prazo é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se a exigência amparada em omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa se da recomposição não se materializa a hipótese presuntiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuição sociais sobre o faturamento e o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 457          1 456  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000546/2010­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­003.225  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MASTER CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO SÓCIO VIA POSTAL. DOMICILIO  TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE  É nula a intimação enviada ao sócio da pessoa jurídica em situação cadastral  ativa  e  com  endereço  atualizado  junto  à  administração  tributária,  não  se  justificando o envio da intimação para endereço diverso.  INTIMAÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  DIA  DE  EXPEDIENTE  ATÍPICO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.  A intimação efetuada em dia não útil ou em que não haja expediente normal  na repartição, como no caso de ponto facultativo, é considerada efetivada no  primeiro  dia  útil  seguinte,  iniciando­se  nesta  data  a  contagem  dos  prazos  processuais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZOS.  O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  inexistindo  dolo  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  e  declaração  prévia  do  débito,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Ao revés,  inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que não seja  constatado  dolo  fraude  ou  simulação,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  RECOMPOSIÇÃO. CANCELAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 46 /2 01 0- 83 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 458          2 Cancela­se a exigência amparada em omissão de receitas apurada com base  em saldo  credor de caixa  se da  recomposição não  se materializa  a hipótese  presuntiva.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.   Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24 da Lei 9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento das  contribuição  sociais  sobre o faturamento e o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 459          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício  interposto pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, em  face do seu Acórdão nº 06­53.421, de 05 de outubro 2015, mediante o qual julgou procedente a  impugnação  e  cancelou  o  crédito  tributário  lançado  em  face  da  contribuinte  em  referência  (recorrida), conforme se extrai da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Se  a  contribuinte  podia  ser  encontrada  no  domicílio  tributário  por ela eleito, não se justifica o envio da  intimação, via postal,  para endereço diverso, ainda que do seu sócio, pois o  inciso II  do  artigo  23  do  PAF  se  refere  expressamente  à  prova  do  recebimento  da  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  apenas  seria  justicável  (sic)  o  envio  da  intimação  para  o  endereço  do  sócio  caso  a  contribuinte  não  tivesse  anteriormente  sido  localizada  no  domicílio  tributário  informado no cadastro do CNPJ, o que não é o caso.  INTIMAÇÃO  EFETUADA  EM  DIA  NÃO  ÚTIL  OU  EM  QUE  NÃO  HAJA  EXPEDIENTE  NORMAL  NA  REPARTIÇÃO.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL  SEGUINTE .  Considerando que o parágrafo único do artigo 5º do PAF dispõe  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato, a intimação efetuada em dia não útil ou em que não haja  expediente  normal  na  repartição  é  considerada  efetivada  no  primeiro dia útil seguinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Cancela­se  a  exigência  fiscal  quando  as  entradas  de  caixa  inexistentes  estornadas  pela  fiscalização  na  recomposição  da  conta Caixa Geral são insuficientes para evidenciar a existência  de  saldo  credor  de  caixa  e  consequente  materialização  da  presunção legal de omissão de receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 460          4 DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato­gerador,  exceto  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, ou  quando ausente  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  hipóteses  em  que  o  prazo  é  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.  O acórdão recorrido descreve as infrações apuradas, extraindo­se, verbis:  [...]  3.1  omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa,  apurada  mediante recomposição da conta Caixa Geral com a exclusão dos valores, lançados a  débito desta conta, cuja origem e/ou efetividade da entrega do numerário não foram  comprovadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 174­180), com  infração ao disposto no art. 528 do RIR de 1999:  . 31/12/2005.................................................................R$ 6.259.081,20  3.2.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal, com infração ao disposto nos arts. 25 e 42 da Lei nº  9.430, de 1996, e art. 528 do RIR de 1999:  . 31/03/2005.................................................................R$ 6.500.000,00  . 30/06/2005.................................................................R$ 6.000.000,00  . 30/06/2005.................................................................R$ 6.000,00  Na  sua  impugnação,  a  contribuinte,  ora  recorrida,  trouxe  as  seguintes  alegações sintetizadas no acórdão da DRJ­Curitiba, verbis:  [...]  Da decadência do direito de constituição do crédito tributário  a)  argui  que  recebeu  a  notificação  do  lançamento  somente  em  03/01/2011  (doc.  04),  ou  seja,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  após  o  lapso  decadencial de cinco anos; que não prospera a alegação do auditor  fiscal de que a  ciência foi efetuada por via postal no domicilio do contribuinte e do titular da pessoa  jurídica,  pois  o  estabelecimento  encontrava­se  fechado  e  referido  auto  de  infração  foi  lavrado às 11h28min do dia 30/12/2010 e postado às 12h39min do mesmo dia,  não  havendo  tempo hábil  para  que o  auditor  fiscal  fosse  até  o  estabelecimento  da  contribuinte;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 461          5 b)  considerando  a  afirmação  do  auditor  fiscal  de  ter  também  enviado  a  notificação  do  lançamento  ao  titular  da  pessoa  jurídica,  aduz  que  o  cio  Adauto  Kiyota  não  é  considerado  “sujeito  passivo”  do  lançamento,  posto  que  não  é  ele  a  pessoa que  tem o dever de prestar, ao credor, o objeto da obrigação, bem como, o  seu endereço não é o domicilio  tributário eleito pelo  sujeito passivo, não podendo  ser considerada válida dita intimação, sob pena de contrariar o quanto dispõe o art.  23,  II,  do Decreto  nº  70235,  de  1972,  bem como o  art.  145  do CTN; mesmo que  assim não  fosse,  referida notificação ainda  tramitava  internamente nos  correios no  dia 31/12/2010 e somente foi entregue em 04/01/2011 ao porteiro do prédio, que a  entregou ao sócio Adauto Kiyota no mesmo dia (doc. 05);  c)  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  ano­ calendário de 2005 se esgotou em 31/12/2010, mas a ciência do  lançamento  fiscal  somente ocorreu em 03/01/2011, com o recebimento da notificação do  lançamento  pela  impugnante,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  operando­se,  assim,  a  decadência;  em  reforço  de  suas  alegações,  cita  juristas  e  julgados  do  STJ  e  do  extinto TRF;  Empréstimos tomados da empresa Santa Cruz e outros  d) esclarece que os créditos efetuados pela empresa Santa Cruz (doc. 06), com  exceção do item 05 (por ter sido devolvido no dia imediatamente posterior), foram  devidamente contabilizados:   . transferências de R$ 4.500.000,00 em 14/01/2005 e de R$ 2.000.000,00 em  31/01/2005: empréstimos em dinheiro concedidos pela Santa Cruz, tendo os recursos  correspondentes sido transferidos da conta da mutuante no Unibanco para a conta da  interessada  no mesmo  banco,  razão  pela  qual  acredita  que  essas  operações  foram  nominadas  de  “transferência  interconta”;  já  apresentou  todos  os  documentos  pertinentes, tais como contrato de mútuo, extrato bancário e livro Diário;  .  transferência  de  R$  5.000.000,00  em  25/04/2005:  empréstimo  concedido  pela Santa Cruz, tendo a transferência sido efetivada por terceiros (AXIS Coml. Imp.  e  Exp.  Ltda.)  por  conta  e  ordem  da  Santa  Cruz,  conforme  apurado  no  MPF  08.1.24.00.2009.00640 da DRF/Jundiaí;  . depósito em dinheiro de R$ 1.000.000,00 em 25/04/2005: depósito efetuado  pela  própria  interessada  com  recursos  em  espécie  disponíveis  em  seu  caixa,  devidamente contabilizado no livro Diário;  ocorre  que  a  auditor  fiscal  desconsiderou  tal  alegação  com  base  na  recomposição de caixa;  . TBI 3748.03687­2 de R$ 6.000,00 realizada em 07/06/2005 para a conta do  Banco  Itaú:  transferência  efetuada  por  Alessandra  Kiyota  Braga,  filha  de  Adauto  Kiyota, cujo valo foi devolvido em 08/06/2005 através de TED para a conta corrente  207239­4, agência 0576, do Unibanco;  Da contabilização através de partida mensal  e)  argumenta  que  embora  o  livro  Diário  deva  ser  escriturado  diariamente,  constitui  prática  reiterada  a  autoridade  administrativa  aceitar  partida  mensal  de  operações  de  mesma  natureza  desdobradas  em  livros  ou  registros  auxiliares,  ou  discriminadas pelos dias de ocorrência no lançamento único que as compreende;  f) considerando que a documentação era enviada para contabilização antes do  recebimento  dos  extratos  bancários  necessários  para  se  proceder  a  conciliação,  e  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 462          6 para se evitar acúmulos e atrasos na digitalização (sic) dos mesmos, os lançamentos  de  pagamentos  eram  todos  creditados,  provisoriamente,  contra  a  conta  Caixa;  somente  depois  de  recebidos  os  extratos  é  que  foram  estornados  os  valores  efetivamente  pagos  através  do  banco,  de  forma  totalizada  ao  final  de  cada  mês,  mediante um único lançamento, com o histórico “saldo que se transfere”;  g) não se trata de origem de crédito fictício, pois o estorno na conta Caixa era  precedido  de  lançamento  dos  pagamentos  realizados  pelo  Banco,  situação  ainda  desconhecida  por  ocasião da  digitalização  (sic)  dos  documentos;  assim devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  itens  02,  04,  05,  07  a  11,  15  e  19  a  22  do  demonstrativo “Detalhes dos Valores Debitados na Conta 1.1.1.01.0001 – Caixa”  Demais lançamentos – origem dos recursos, comprovação  h) idêntico tratamento deve ser dado aos demais lançamentos desconsiderados  pela fiscalização:  . item 01 do demonstrativo fiscal (crédito de R$ 529.124,00 em 31/01/2005):  contabilizou  a  aquisição  das  ações  da  empresa  Encomind  em  2004,  tendo  o  pagamento  correspondente  contra  o  caixa  sido  efetuado  com  base  no  item  3.2  da  cláusula  III  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças, firmado em 03/06/2004, com a Globalbank Consulting Ltda. (doc. 10); no  entanto, posteriormente foi acordado entre as partes que o pagamento das ações seria  efetuado com o cheque nº 399.00060, pós­datado para 05/01/2005, do Banco Itaú,  mas  tal  informação  somente  chegou  ao  setor  contábil  após  o  encerramento  do  balanço de 2004, razão pela qual procedeu­se ao estorno do valor; considerando que  é de cinco anos o prazo para guarda de livros obrigatórios da escrituração comercial  e  fiscal  (parágrafo único do art. 195 do CTN c/c o art. 264 do RIR de 1999), não  mais  dispões  de  livros  e  documentos  contábeis  de  2004;  requer  sejam  aceitos  os  esclarecimentos e a prova documental ora acostada;  .  item 03  (crédito de R$ 45.025,45 em 28/02/2005): afirma que se  refere ao  recebimento  da  nota  fiscal­fatura  nº  000084,  emitida  em  14/02/2005,  contra  a  Comercial Salfer Ltda (doc. 11), cujo pagamento foi efetuado em espécie, depois de  efetuada a dedução da Cofins e do PIS retidos na fonte (R$ 1.401,93 e R$ 303,75);  .  item 06  (crédito de R$ 516.175,00 em 31/03/2005): não ocorreu o  registro  em duplicidade do valor de R$ 500.000,00 (adiantamento de clientes no valor de R$  500.00,00  em  31/01/2005  e  faturamento  de  R$  550.000,00  ref.  NF  85  em  31/03/2005), pois o  recebimento de R$ 516.175,00 em 31/03/2005 é  resultado das  seguintes operações:  ­  31/01/2005  /  lanç.6:  faturamento  NF’s  82  e  83  ....R$  1.130.129,97  ­  31/01/2005  /  lanç.7  a  10:  retenç.NF’s  82  E  83  .....R$  ­69.502,99  ­  31/01/2005  /  lanç.79:  adiant.Santa  Cruz...............R$  ­500.000,00  ­  28/02/2005  /  lanç.35:  faturamento  NF  84.............R$  46.731,13  ­  28/02/2005  /  lanç.37:  retenções  NF  84.................R$  ­1.705,68  ­  28/02/2005  /  lanç.40:  recebimento NF 84  ............R$  ­ 45.025,45 ­ 16/02/2005 / lanç.132: recebimentos fevereiro ....R$ ­50.000,00  ­ 01/03/2005 / lanç.127: estorno ret.CSLL NF 84 ..R$ ­467,31 ­ 31/03/2005 /  lanç.38:  faturamento  NF  85.............R$  550.000,00  ­  31/03/2005  /  lanç  39  a  42:  retenções NF 85  .........R$  ­33.825,00  ­  31/03/2005  /  lanç.43: baixa  receb.NF 82  e  83......R$  ­516.175,00  saldo......................................................................R$  510.159,67  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 463          7 .  item 12 (crédito de R$ 2.281.616,68 em 30/06/2005):  lançamento referente  transferências realizadas ao longo do ano de 2004, através da conta de aplicação do  Banco Itaú para a Santa Cruz para liquidação parcial do saldo devedor oriundo do  contrato de mútuo; valor  lançado em 2004 conta a conta Caixa, cujo montante  foi  reposto  quando  da  conciliação  dos  saldos  da  conta  de  aplicação  em  30/06/2005;  considerando que  já  foi ultrapassado em muito o prazo decadencial,  a  impugnante  não mais dispõe de livros e documentos contábeis de 2004, razão pela qual deixa de  fazer a juntada da comprovação correspondente;  .  item 13 (crédito de R$ 35.904,71 em 30/06/2005): em 30/06/2005 realizou  levantamento da conta de fornecedores e constatou ter lançado pagamentos a maior  pelo Caixa, razão pela qual estornou o valor lançado indevidamente;  . item 14 (crédito de R$ 510.159,67 em 30/06/2005): saldo das NF’s 82 e 83  recebido pelo Caixa e não baixado anteriormente (lanç. 18 do livro Diário);  . item 16 (crédito de R$ 15.000,00 em 13/07/2005): transferência de recursos  (estorno)  do  Banco  Itaú  para  o  Caixa,  referente  pagamento  de  título  emitido  por  Del’Art  Indústria  e  Comércio  de  Móveis  (doc.  12)  contra  a  empresa  Kiyota  Incorporadora Ltda. (por conta de contrato de mútuo), lançado anteriormente contra  o Caixa, cujo valor foi estornado pela transferência de recursos do banco, quando da  conciliação bancária;  .  item 17 (crédito de R$ 250.000,00 em 22/07/2005): pagamento realizado à  Luma  Comércio  e  Distribuidora  de  Alimentos  (doc.  13)  por  ordem  da  mutuante  Santa  Cruz,  para  ser  deduzido  do  saldo  devido  no  contrato  de mútuo,  cujo  valor  lançado anteriormente contra o Caixa foi estornado quando da conciliação bancária;  .  item  18  (crédito  de R$  100.380,00  lançado  em  22/07/2005):  transferência  realizada  pelo  Banco  Itaú  para  a  conta  corrente  3006.01500­6  de  titularidade  da  Santa Cruz (doc. 14), para dedução do saldo devido no contrato de mútuo, cujo valor  lançadoanteriormente contra o Caixa foi estornado quando da conciliação bancária;  Da anulação da multa imposta e do seu efeito confiscatório  i) como a multa não pode ter caráter confiscatório, entende ser perfeitamente  cabível  a  sua  redução  em  face  de  valor  excessivo  e  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  alega  que  não  há  milagrosa  fórmula  matemática para definir o que é confisco, mas o principal critério para demonstrar se  ocorre  violação  ao  referido  princípio  é  verificar  se  prejudica  a  atividade  da  contribuinte;  Pedido  j)  ao  final  requer:  (i)  seja  declarada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário; (ii) seja anulado o auto de infração por inexistência do  fato  gerador,  bem  como  os  lançamentos  reflexos,  posto  estar  cabalmente  demonstrada a total insubsistência e improcedência do lançamento.  O colegiado recorrido decidiu acolher a impugnação e cancelar o lançamento,  acolhendo  a  nulidade  da  intimação  feita  na  pessoa  do  sócio  da  pessoa  jurídica  e,  em  consequência,  a preliminar de decadência dos 1º, 2º e 3º  trimestres/2005, e ainda cancelou o  lançamento de omissão de receita apurado com relação ao saldo credor de caixa apurado no 4º  trimestre de 2005.  É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 464          8 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  As questões suscitadas na  impugnação foram bem enfrentadas pelo acórdão  recorrido, de sorte que adoto como base para a solução do litígio.  Inicialmente,  o  acórdão  recorrido  apreciou  as  questões  preliminares,  nos  termos abaixo transcritos:  [...]  Trata o presente processo de exigências de IRPJ e lançamentos reflexos, com  base no lucro presumido, decorrentes de omissão de receitas caracterizada por saldo  credor  de  caixa  e  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 174­180).  Intimação enviada ao endereço do titular da pessoa jurídica  11. O lançamento fiscal foi cientificado por via postal, mediante remessa dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  tanto  para  o  domicílio  tributário  da  interessada  como  para  o  endereço  do  seu  sócio  Adauto  Kiyota  (Rua  Itapaiuna,  1800,  ap.  181,  Jardim  Morumbi,  São  Paulo/SP).  A  correspondência  encaminhada  ao  domicílio  tributário  da  interessada  somente  foi  recebida em 03/01/2011 (fl. 325), mas a enviada ao endereço de Adauto Kiyota foi  recebida pelo porteiro do prédio em 31/12/2010 (fls. 215­216 e 327).  12.  A  impugnante  argui  que,  tendo  recebido  somente  em  03/01/2011  a  notificação enviada ao seu domicílio tributário sido, já estava decaído o direito de a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  de  2005.  Acrescenta  ser  inválida  a  notificação  enviada  ao  endereço  do  titular  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  Adauto  Kiyota,  haja  vista  não  ser  ele  o  “sujeito  passivo”  da  obrigação e seu endereço não ser o domicilio tributário eleito pela contribuinte, sob  pena de ofensa ao disposto no artigo 23, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972  (PAF),  bem  como  o  artigo  145  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Mesmo  que  assim  não  fosse,  referida  notificação  ainda  tramitava  internamente nos correios no dia 31/12/2010 e somente foi entregue em 04/01/2011  ao  porteiro  do  prédio,  que  a  entregou  ao  sócio Adauto Kiyota  no mesmo dia  (fls.  327­328).  13.  Portanto,  cumpre  destacar  que  a  intimação  por  via  postal  deve  ser  obrigatoriamente  efetuada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  por  força  do  disposto no artigo 23,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972,  in verbis: Art. 23.  Far­se­á a intimação:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 465          9 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (...) (Grifou­se)  14.  A  lei  processual  não  exige  que  a  ciência  de  recebimento  do  auto  de  infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e  ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado.  15.  Contudo,  se  a  Máster  Consultoria  Tributária  podia  ser  encontrada  no  domicílio tributário por ela eleito, não se justifica o envio da intimação, via postal,  para endereço diverso, ainda que do sócio Adauto Kiyota, pois o inciso II do artigo  23  do  PAF  se  refere  expressamente  à  prova  do  recebimento  da  intimação  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Apenas seria justicável (sic) o envio  da  intimação  para  o  endereço  do  sócio  caso  o  sujeito  passivo  não  tivesse  anteriormente  sido  localizado  no  domicílio  tributário  informado  no  cadastro  do  CNPJ, o que não é o caso.  16.  Ademais,  ainda  que  fosse  válida  a  intimação  enviada  ao  endereço  de  Adauto Kiyota – correspondência recebida em 31/12/2010 (sexta feira) pelo porteiro  do  prédio  no  qual  reside  o  sócio  (e  não  em  04/01/2011,  como  erroneamente  afirmado pela impugnante) – cabe destacar que parágrafo único do artigo 5º do PAF  dispõe que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão  em que  corra o processo ou deva  ser praticado o  ato,  razão pela qual  a  intimação  efetuada  em  dia  não  útil  ou  em  que  não  haja  expediente  normal  na  repartição  é  considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte.  17. Por conseguinte,  tendo a Portaria nº 834 do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, de 6 de novembro de 2009, em seu artigo 1º  (ao divulgar os  dias  de  feriados  nacionais  e  de  pontos  facultativos  no  ano  de  2010,  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica e funcional do Poder Executivo), disposto que o dia 31 de dezembro de  2010  era  ponto  facultativo  após  as  14  horas,  considera­se  que  no  presente  caso  a  intimação foi efetuada no dia 03/01/2011 (segunda feira, primeiro dia útil seguinte).  18. Portanto, a contribuinte foi validamente intimada apenas em 03/01/2011.   Decadência   19.  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial,  cumpre  destacar  que,  nos  termos  do  caput  do  artigo  150  do  CTN,  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação ocorre quanto  aos  tributos  e  contribuições  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  devido  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa. Nesse caso, a atuação que a autoridade administrava tem  é  posterior,  ocorrendo  a  homologação  quando  ela,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo  obrigado,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente  a homologa, ou,  se não houver  a manifestação expressa do  fisco,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  homologada também estará essa atividade, mas de forma tácita, conforme disposto  no § 4º do mesmo artigo 150, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 466          10 de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (Grifou­se)  20. Contudo, cumpre destacar que, nos termos do § 1º do artigo 150 do CTN,  aquilo que se homologa é a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ou seja, o  fato  do  pagamento  antecipado,  certificando­se  a  autoridade  administrativa  da  sua  estrita  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Não  se  trata  de  homologação  do  lançamento, justamente porque, nessa modalidade, o lançamento vai aparecer apenas  com o ato homologatório. Até o seu advento, terá curso o procedimento de extinção,  que se inicia com o pagamento antecipado e se encerra com a homologação.  21.  Decorre  daí  que,  inexistindo  pagamento  antecipado,  ainda  que  a  contribuinte  documente  bem  todos  os  seus  passos,  não  se  poderá  falar  em  homologação  e,  por  via  de  consequência,  em  lançamento  por  homologação,  razão  pela qual é aplicável a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  (Grifou­se)  22.  Na  situação  em  análise  verifica­se  que  na  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido) da DIPJ 2006  (ND 1255935,  às  fls.  420­431)  a  interessada  somente  apurou  imposto  de  renda  a  pagar  no  1º  trimestre/2005, no valor de R$ 106.246,87, que foi recolhido em três parcelas de R$  35.415,33  em 29/04/2005,  31/05/2005  e  30/06/2005. A Ficha  14A dos  2º,  3º  e  4º  trimestres/2005 está totalmente zerada e não foi declarado saldo algum de imposto a  pagar.  23.  Portanto,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação,  conforme  ressalva  contida  ao  final  do § 4º do  artigo 150 do  CTN,  conclui­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  1º  trimestre/2005  já  se  encontravam  decaídos  em  03/01/2011,  quando  a  interessada  foi  cientificada  do  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 467          11 lançamento  fiscal,  pelo  recurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contado  da  ocorrência do fato gerador.  24. Com relação aos 2º e 3º  trimestres/2005, cujo termo inicial da contagem  do prazo decadencial é o dia 01/01/2006, primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo decadencial encerrou­se em  31/12/2010.   25. Dessa forma, apenas os fatos geradores ocorridos no 4º trimestre/2005 não  foram  atingidos  pela  decadência,  porquanto  o  prazo  decadencial  encerrou­se  em  31/12/2011.   Não  tenho  reparos  à  análise  feita  no  acórdão  recorrido  quanto  à  data  da  efetivação do lançamento em face da pessoa jurídica.  Com efeito, não se  justifica a  intimação do sócio, quando a pessoa  jurídica  está ativa e possui endereço certo e atualizado juntos aos cadastros da RFB.   Neste caso, como bem aponta o relator na DRJ, nem mesmo a intimação do  sócio  teria  se  concretizado  no  dia  31/12/2010,  mas  sim  em  03/01/2011,  em  face  do  ponto  facultativo das repartições federais no último dia do ano.  Em  consequência,  também  se  revela  acertado  o  reconhecimento  da  decadência parcial do lançamento de IRPJ e CSLL relativo aos 3 primeiros trimestres de 2005  e  dos  PIS  e  da  COFINS  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  nos  termos  dispostos nos arts. 150, § 4º e 173, inc. I do CTN, estando o entendimento do acórdão recorrido  em  conformidade  com  o  quanto  decidido  pelo  E.  STJ,  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC,  proferido no rito dos recursos repetitivos estabelecido no art 543­C do antigo CPC, conforme dispõe o  art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. O referido julgado foi sintetizado na seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 468          12 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade  de  observância  do  entendimentos do STJ, exarado no rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 62, § 2º do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício quanto às preliminares suscitadas.  Na sequência, o acórdão recorrido trata das questões de mérito.  Com o reconhecimento da decadência parcial do  lançamento, subsistiu para  análise apenas os fatos geradores ocorridos no último trimestre de 2005.   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 469          13 Assim, como as infrações apuradas relativas à omissão de receitas com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, verificadas nos meses de janeiro, abril  e  junho de 2005, foram automaticamente canceladas.  Com  relação  à  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  saldo  credor  de  caixa,  o  colegiado  recorrido,  corretamente,  excluiu  os  valores  apurados  relativos  aos  três  primeiros trimestres de 2005, fulminados pela decadência, e efetuou a recomposição dos saldos  dos  últimos  3 meses  a  partir  do  saldo  contábil  escriturado  em  30/09/2005,  verificando­se  a  inexistência de saldo credor no período e, assim, cancelando, também, esta infração.  Transcrevo abaixo a análise feita no acórdão recorrido, verbis:  Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa  26. A autoridade fiscal recompôs a conta Caixa Geral para excluir os valores  lançados  a  débito  (entradas  de  caixa)  cuja  origem  e/ou  efetividade  da  entrega  do  numerário utilizado restaram não comprovadas (itens 01 a 22 da planilha “Detalhes  dos Valores Debitados na Conta 1.1.1.01.0001 ­ Caixa”), o que resultou na apuração  do saldo credor de R$ 6.259.081,20 em 31/12/2005, infração enquadrada no artigo  281, inciso I, do RIR de 1999:  {planilha de apuração omitida]    27.  Todavia,  considerando  que  os  fatos  geradores  ocorridos  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres/2005 já foram atingidos pela decadência, cabe analisar apenas a exclusão  das disponibilidades fictícias do 4º  trimestre/2005 na recomposição da conta Caixa  Geral.  28. A autoridade fiscal estornou nos itens 21 e 22 da planilha “Detalhes dos  Valores  Debitados  na  Conta  1.1.1.01.0001  ­  Caixa”,  as  entradas  de  caixa  correspondentes  aos  lançamentos  efetuados  ao  final  dos  meses  de  outubro  e  novembro/2005 para ajustar o saldo da conta contábil Banco Itaú ao saldo do extrato  do  Banco  Itaú  (débito  da  conta  1.1.1.01.00001  ­  Caixa  Geral  e  crédito  da  conta  1.1.1.02.00001 ­ Banco Itaú):  29.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alegou  que  tendo  efetuado  a  escrituração  de  suas  operações  por  partidas  mensais,  foram  ao  longo  do  mês  lançados  contra  a  conta  Caixa Geral  valores  que  originalmente  deveriam  ter  sido  lançados contra a conta Banco Itaú, razão pela qual foi necessário fazer correções ao  final de cada mês mediante transferência de valores da conta Banco Itaú para a conta  Caixa Geral. Acrescenta que não se trata de origem de crédito fictício, pois o estorno  na conta Caixa Geral era precedido de lançamento dos pagamentos realizados pelo  banco, situação ainda desconhecida por ocasião da digitação dos documentos.  30. Assim, cumpre destacar que o artigo 258, § 1º, do RIR de 1999 admite a  escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês,  relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede  do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e  conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 470          14 31. No mesmo sentido, a NBC T2 – Da Escrituração Contábil, Aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, assim dispõe:  2.1.5  –  O  “Diário”  e  o  “Razão”  constituem  os  registros  permanentes da Entidade.  Os  registros auxiliares,  quando adotados,  devem obedecer  aos  preceitos  gerais  da  escrituração  contábil,  observadas  as  peculiaridades da sua função. No “Diário” serão lançadas, em  ordem  cronológica,  com  individuação,  clareza  e  referência  ao  documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as  de natureza aleatória, e quaisquer outros  fatos que provoquem  variações patrimoniais.  2.1.5.1 – Observado o disposto no caput, admite­se:  a) a escrituração do “Diário” por meio de partidas mensais;   b)  a  escrituração  resumida  ou  sintética  do  “Diário”,  com  valores  totais que não excedam a operações de um mês, desde  que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares.  (...)   (Grifou­se)  32. Como a  contabilidade não cria atos e  fatos,  apenas os  registra na  forma  como  realmente  ocorreram,  cumpre  salientar  que,  além  não  comprovada,  é  absolutamente  fora  de  qualquer  propósito  a  singela  alegação  de  contabilização  contra a conta Caixa Geral de pagamentos que deveriam ter sido lançados a crédito  da conta Banco Itaú.  33.  Contudo,  o  estorno  das  disponibilidades  fictícias  contabilizadas  em  31/10/2005 e 30/11/2005 na recomposição da conta Caixa Geral é insuficiente para  evidenciar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  e  consequente materialização  da  presunção legal de omissão de receitas, porquanto apura­se o saldo de caixa positivo  de R$ 35.346,36 em 31/12/2005:  34. Dessa forma, cancela­se a exigência correspondente ao saldo credor de R$  6.259.081,20 da conta Caixa Geral em 31/12/2005.  Omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não  comprovada  35.  Foi  no  lançamento  fiscal  apurada  omissão  de  receitas  caracterizada  por  créditos bancários,  alegadamente  remetidos pela Santa Cruz  Industrial, Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.,  cujos  recursos  utilizados  não  tiveram  sua  origem  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10932.000546/2010­83  Acórdão n.º 1302­003.225  S1­C3T2  Fl. 471          15 comprovada,  infração  tributada  com  fundamento  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996:  36.  Dessa  forma,  conforme  já  relatado  no  presente  voto,  tendo  os  fatos  geradores ocorridos dos 1º e 2º trimestres/2005 sido atingidos pela decadência, voto  por cancelar a exigência correspondente.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  CONTRIBUIÇÃO  P/  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  37. Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e  efeito, cancelam­se igualmente as exigências de Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social.  [...]  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720126/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. Alteração do lançamento por erro de direito configura ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-08T19:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-08T19:08:21Z; Last-Modified: 2019-01-08T19:08:21Z; dcterms:modified: 2019-01-08T19:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-01-08T19:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-08T19:08:21Z; meta:save-date: 2019-01-08T19:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-08T19:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-08T19:08:21Z; created: 2019-01-08T19:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-01-08T19:08:21Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-08T19:08:21Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.088          1 2.087  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720126/2013­55  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­003.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSO ONLINE S/A              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO.  CTN,  ART.  146.  ERRO DE DIREITO.  Alteração do lançamento por erro de direito configura ofensa ao artigo 146,  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente          (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Ângelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 26 /2 01 3- 55 Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.089          2 Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída  pelo  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes. Relatório  UNIVERSO ONLINE S/A., já qualificada nos autos, foi autuada e intimada  a recolher crédito tributário no valor total de R$13.396.966,52.  Trata­se de autuação para constituição de créditos  tributários de  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, por  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2008.  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal ­ TVCF, Fls. 804/808) as razões do lançamento foram:  Do Lançamento   Verificamos que o contribuinte indicou exclusão na apuração da base de cálculo do  Lucro Real no total de R$ 134.248.688,90 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos  e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) a título de  "Outras Exclusões", na alínea 68 da Ficha 09A —  Demonstração do Lucro Real, da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –   DIPJ  2009,  Ano  Base  2008.  Intimamos,  em  24/04/2012  [fls.  159/160],  para  que  esclarecesse  qual a composição deste valor.    Recebemos,  dessa  forma,  correspondência,  datada  de  19/06/2012  [fls.  164/171],  onde este alega que tal montante tem como composição seis fatos distintos, a saber:     a.  Juros  sobre  títulos  do  NKB,  empresa  pública  norueguesa,  os  quais  não  são  tributados  no  Brasil,  por  força  do  Tratado  para  Evitar  Dupla  Tributação  firmado  entre Brasil e Noruega em 1981;     b. Variação monetária SWAP;     c. Amortização de contrato de exclusividade com "Plug In", adicionado em 2007 e  controlado na Parte B do LALUR;     d. Atualização de depósitos judiciais;     e. Operação de SWAP para garantia da variação cambial do  item "a", adicionados  mensalmente na apuração do lucro real;     f. Reversão de provisões indedutíveis em anos anteriores, adicionados na Parte B do  LALUR e excluídos quando de sua realização    Após  nova  intimação,  recebida  em  24/08/2012,  e  reintimação,  recebida  em  04/01/2013,  concluímos  que  o  contribuinte  comprovou  integralmente  as  justificativas identificadas nas letras "a", "b", "c", "e" e "f" acima.     Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.090          3 Dessa  forma,  restou  a  justificativa  "d"  que  permaneceu  integralmente  sem  comprovação  pois  o  contribuinte  identificou  um  montante  de  R$  18.566.970,28  (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte  e oito centavos) como atualização de depósitos judiciais, porém, foram apresentadas,  em 18/09/2012, apenas planilhas com cálculos que resultaram no valor mencionado  [fls. 491/529], sem, no entanto, qualquer documento para embasar suas afirmações,  tais como, a petição inicial dos processos indicados, as decisões judiciais transitadas  em julgado, ou mesmo as certidões de objeto e pé das referidas ações.    Intimado a apresentar o trânsito em julgado ou a certidão de objeto e pé atualizada  das  referidas  ações  em  21/08/2012  e  reintimado  em  03/01/2013  [fls.  535/537],  o  contribuinte apresentou, em 22/01/2013, cópias de petições iniciais e algumas peças  dos processos [fls. 540/803], entretanto não restando possível  identificar a situação  atual em nenhuma dessas ações.    Assim,  efetuamos  a  glosa  de  R$  18.566.970,28  (dezoito  milhões,  quinhentos  e  sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos) da apuração do  lucro real que foram declarados como outras exclusões sem documentação fiscal que  a embase.  (...)    Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, apresentada às  fls. 838/880:  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  I.1 –  Argüição de nulidade –  Ausência de motivação adequada e específica para  a tributação do montante de R$ 18.566.970,28  A  autoridade  fiscal  não  motivou,  de  forma  adequada  e  específica,  a  glosa  do  montante de R$ 18.566.970,28 (“atualização de depósitos judiciais”), excluído do  lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  A Impugnante, durante a fiscalização, já havia detalhado a composição do referido  montante, mediante apresentação de demonstrativos de atualização dos depósitos,  cópias das petições iniciais das respectivas ações e consultas dos andamentos dos  processos,  indicando  que  os  feitos  ainda  se  encontravam  tramitando  no  ano  de  2008.  A  exigência  feita  à  Impugnante  para  que  apresentasse  certidões  referentes  à  situação das ações em 2013 revela­se impertinente para a análise da controvérsia.     A fundamentação da glosa, tal como formulada pela autoridade fiscal, é genérica e  precária,  não  se  coadunando  com  os  requisitos  de  precisão,  segurança  e  certeza  exigidos pelo art. 142 do CTN.    I.2 –  Argüição de nulidade –  Erro na lavratura do Auto de Infração de CSLL  –  Falta de aprofundamento do trabalho fiscal  O  Auditor­Fiscal  autuante  presumiu  que  a  importância  de  R$  18.566.970,28  também  foi  excluída  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  título  de  atualização  de  depósitos judiciais.  Trata­se, todavia, de um equívoco. Se a referida autoridade tivesse aprofundado a  investigação,  perceberia  que  o  valor  em  questão  não  integrou  o  somatório  informado  na  Linha  53  (“Outras  Exclusões”)  da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.091          4 Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido”) da DIPJ/2009 —   conf. planilha de  composição do Item “Outras Exclusões”  (doc.  fls. 953) e Livro de Apuração da  Contribuição Social –  LACS (doc. fls. 954/974).    I.3 –  Argüição de nulidade –  Inobservância de critério jurídico específico para  a correta apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  Analisando­se os Autos de  Infração, verifica­se que a autoridade  fiscal  tributou o  montante  de  R$  18.566.970,28,  simplesmente  aplicando  sobre  este  valor  as  alíquotas do IRPJ e da CSLL.  Tal procedimento deixou de observar as regras específicas de apuração do IRPJ e  da CSLL, que prevêem a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores.  Em  face  do  equivocado  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  fiscal,  e  da  conseqüente  imprecisão da base tributável, impõe­se o cancelamento integral da autuação.    I.4  –   Argüição  de  nulidade  –   Desconsideração  dos  créditos  decorrentes  dos  saldos negativos de IRPJ e de CSLL  Não bastassem os equívocos acima apontados, a autoridade fiscal deixou ainda de  considerar, no cálculo dos tributos devidos, os saldos negativos de IRPJ e de CSLL  que foram apurados no ano­calendário de 2008, nos valores de R$ 2.403.877,51 e  de R$ 1.036.499,55, respectivamente.  Por mais este motivo, impõe­se o cancelamento integral da autuação.    II DO MÉRITO  II.1 –  Improcedência da glosa em relação ao IRPJ  A Impugnante, no curso da ação fiscal, demonstrou que, no ano de 2008, possuía  ações  judiciais  em  andamento,  nas  quais  vinha  discutindo  créditos  tributários  relativos a COFINS, CPMF, SAT, ICMS e IPTU. Visando suspender a exigibilidade  destes tributos, efetuou depósitos judiciais dos valores controvertidos.    Considerando  que  não  havia  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  valores  depositados, a Impugnante excluiu do lucro líquido, para fins de apuração do lucro  real,  a  receita  de  R$  18.566.970,28,  correspondente  à  atualização  dos  referidos  depósitos.  O  procedimento  adotado  pela  Impugnante  é  reconhecido  como  legítimo  pela  Receita Federal —   vide Solução de Consulta SRRF/3ªRF nº 032/2005;  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF  nº  082/2010;   Solução  de  Consulta  SRRF/7ªRF  nº  393/2012;  e Solução de Consulta SRRF/8ªRF nº 264/2012.    II.2 –  Improcedência da glosa em relação à CSLL  A Impugnante foi acusada de haver excluído, indevidamente, da base de cálculo da  CSLL, a  importância de R$ 18.566.970,28, a  título de “atualização de depósitos  judiciais”.  Isto, contudo, não é verdade.  Conforme explicado anteriormente, o referido montante não foi objeto de exclusão,  fato  que  pode  ser  comprovado  através  da  planilha  de  composição  da  Ficha  17,  Linha 53 da DIPJ/2009 –  “Outras Exclusões” (doc. fls. 953) e do próprio Livro  de Apuração da Contribuição Social –  LACS (docs. fls. 954/974).    II.3 –  Ocorrência de postergação parcial do pagamento de IRPJ  Caso  a  autoridade  julgadora  decida  pela  procedência  da  glosa,  o  que  se  admite  apenas para efeito de argumentação, então, neste caso, deverão ser reconhecidos os  efeitos da postergação parcial do IRPJ.  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.092          5 Conforme já explicado, no ano­calendário de 2008, a Impugnante excluiu da base  de  cálculo  do  IRPJ  um montante  de  R$  10.325.765,68,  relativo  à  atualização  de  depósitos judiciais de ICMS. Ocorre que, no ano de 2011, a empresa obteve decisão  final favorável aos seus interesses, vindo a levantar os valores depositados, com as  atualizações devidas (docs. fls. 1040/1100). Neste mesmo ano­calendário, adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  um montante  de  R$  11.659.397,41,  correspondente  à  atualização dos depósitos.  Fica  comprovada,  assim,  a  ocorrência  de  postergação  parcial  do  pagamento  do  IRPJ,  postergação  essa  que  deverá  ser  lavada  em  conta  no  cálculo  do  imposto  devido, sob pena de tributação em duplicidade (bis in idem)  .  II.4 –  Recálculo dos valores devidos –  Compensação de prejuízos fiscais e bases  de  calculo  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  –   Cômputo  dos  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL  Na  hipótese  de  virem  a  ser  mantidos  os  lançamentos,  a  autoridade  julgadora  deverá, ao menos, determinar o recálculo dos valores devidos, a fim de permitir a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  períodos anteriores, bem como a dedução dos créditos correspondentes aos saldos  negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano­calendário de 2008.    II.5 –  Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Ainda  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  fiscal,  cumpre  afastar  a  eventual  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%.  Em matéria de  tributos,  a cobrança de  juros moratórios  só  é possível  em  relação  aos  valores  decorrentes  de  obrigação  tributária  principal  que  não  tenham  sido  pagos no vencimento (art. 161, combinado com os arts. 113 e 119, do CTN).  Neste contexto, a única interpretação possível para o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  é a que autoriza a incidência de juros de mora apenas sobre o valor dos tributos e  contribuições, e não sobre a multa de ofício.  Da decisão da DRJ   Em  julgamento  realizado  em  24  de  outubro  de  2013,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1, considerou, por unanimidade de votos, procedente a  impugnação da  contribuinte  e  prolatou o acórdão 12­060.762, (e­fls. 1121 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.  Uma  vez  verificado  que  a  descrição  dos  fatos  é  clara  e  fornece  todos  os  elementos para a compreensão da matéria autuada e o conseqüente exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  rejeita­se  a  argüição  de  nulidade  e  prossegue­se na análise do mérito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  EXCLUSÕES.  RECEITAS  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  GLOSA  MOTIVADA  PELA  FALTA  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES.  Confirmado,  na  fase  impugnatória,  que  as  ações  judiciais  encontravam­se  pendentes  de  decisão  definitiva  por  ocasião  do  encerramento  do  período  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.093          6 fiscalizado, cumpre reconhecer o direito do contribuinte de excluir do  lucro  líquido, para fins de apuração lucro real, as receitas de atualização monetária  dos depósitos realizados nas referidas ações.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA  DE BASE FÁTICA.  Inexistindo prova de que os fatos que deram origem ao lançamento do IRPJ  repercutiram na base de cálculo da CSLL, reputa­se insubsistente a exigência  da referida contribuição.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal  e  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.  Das Resoluções:  O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  08/12/2016,  pelo  teor  da Resolução  nº  1301­000.280, no qual a  turma unanimemente entendeu que o processo não reunia condições  de  julgamento e determinou a conversão do  julgamento em diligência, onde se  formulou dez  quesitos.  Tais  quesitos  foram  parcialmente  respondidos,  razão  pela  qual,  em  23/03/2017,  quando os autos retornaram a este CARF, foi determinada uma nova diligência, nos termos da  Resolução  1301­000.403,  a  fim  de  que  a  fiscalização  procedesse  no  complemento  das  respostas.  Abaixo as respostas iniciais e complementares aos quesitos "b", "e" e "f", de  fls. 1725/1729 e 2085/2064:  a)  No  ano­calendário  2008,  foram  contabilizadas,  a  débito  de  conta  de  resultado,  as  variações  monetárias  passivas  (juros  moratórios)  incidentes  sobre os tributos discutidos judicialmente?    Resposta: De  acordo  com  os  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apresentados  (Doc.  1  e  Doc.  2)  podemos  concluir  que  as  variações monetárias passivas (juros moratórios) incidentes sobre os tributos  discutidos judicialmente foram lançados a débito na conta de resultado.    b)  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  essas  variações  monetárias passivas foram adicionadas ao lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real?    Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.094          7 Resposta:  Foi  salientado  pelo  contribuinte  que  esse  valor  teria  sido  adicionado  na  Linha  44  da  Ficha  09  da  DIPJ  2012,  ano  calendário  2011,  caracterizando, assim, a postergação do pagamento do IRPJ (Doc. 3, Doc 4,  Doc. 5, Doc. 6, Doc. 7, Doc. 8, Doc. 9, Doc. 10, Doc. 11 e Doc. 12).    Complemento ­ O contribuinte não adicionou o valor ao  lucro  líquido, para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  alegando  não  haver  previsão  legal  para  tal  procedimento.    c) Qual o saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) de exercícios anteriores disponível  para  compensação  nas  seguintes  datas:  (i)  31/12/2008;  (ii)  na  data  do  lançamento; (iii) na data da conclusão da diligência.    Resposta: i. 31/12/2008: R$ 274.186.683,09  ii. Na data do lançamento: R$ 232.086.583,72  iii. Na data da conclusão da diligência: R$ 191.946.580,79    d)  Qual  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  exercícios  anteriores disponível para compensação nas seguintes datas:  (i) 31/12/2008;  (ii) na data do lançamento; (iii) na data da conclusão da diligência.    Resposta:  i. 31/12/2008: R$307.002.338,04  ii. Na data do lançamento: R$ 291.742.641,31  iii. Na data da conclusão da diligência: R$291.742.641,31    e) O saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano­calendário 2008, no montante  de R$2.403.877,51 (linha 20 da Ficha 12A da DIPJ, fl. 22)  já foi restituído,  compensado ou de outra forma aproveitado pela interessada?    Resposta: Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real  o contribuinte não restituiu, não compensou ou não aproveitou de outra forma  o saldo negativo de IRPJ até o momento.    Complemento  ­ O saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano­calendário 2008  foi  parcialmente  compensado  conforme  PER/DCOMPs  apresentadas  em  25/06/2009,  número  03490.82162.250609.1.3.02­7705,  em  24/10/2010,  número  33263.47335.241010.1.7.02­2367,  em  01/04/2011,  número  25413.03462.010411.1.3.02­5321,  e  em  31/03/2011  sob  o  número  20145.33973.310311.1.3.02­5586,  totalizando  R$  2.343.223,80  (dois  milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta  centavos) já utilizados como compensação de tributos no período citado.    Salientamos  que,  tais  PER/DCOMPs  também  foram  anexadas  pelo  contribuinte (fls. 1.999 a 2.026) em resposta à intimação desta diligência.     f) O saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário 2008, no montante  de R$1.036.499,55  (linha  76  da  Ficha  17  da DIPJ,  fl.  28)  já  foi  restituído,  compensado ou de outra forma aproveitado pela interessada?  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.095          8 Resposta: Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real  o contribuinte não restituiu, não compensou ou não aproveitou de outra forma  o saldo negativo de CSLL até o momento.    Complemento ­ saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário 2008 foi  totalmente compensado conforme PER/DCOMP apresentada em 31/03/2011  sob o número 23948.81981.310311.1.7.03­8633 e anexada pelo contribuinte  (páginas 2.041 a 2.048) em resposta à intimação desta diligência.    g) Faça acostar aos autos cópia integral da DIPJ 2012 (ano­calendário 2011).    Resposta:  Apresentamos  a  DIPJ  2012,  ano  calendário  2011,  ativa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregue  em  05/09/2014,  além  das  demais  declarações  entregues  anteriormente,  quais  sejam,  a  declaração  original  cancelada,  entregue  em  29/06/2012,  e  as  declarações  retificadoras,  também canceladas, entregues em 20/02/2013 e 31/12/2013.    h) Verifique  se  procede  a  afirmação  da  interessada de  que,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2011,  teria  procedido  à  adição  de  R$  11.659.397,41, correspondente a atualização monetária de depósitos judiciais  de  ICMS,  levantados  naquele  ano,  sendo  que  tais  atualizações  monetárias  teriam sido anteriormente excluídas, no ano­calendário 2008.    Resposta:  Na  declaração  original  (cancelada),  entregue  no  curso  da  fiscalização,  dentro  do  prazo  de  entrega  legal  (29/06/2012),  não  havia  a  adição mencionada (DIPJ 2012 Ficha 09A Demonstração do Lucro Real PJ  em Geral — Alínea  44. Outras Adições). O  valor  desta  alínea  está  em R$  0,00 (zero reais). O valor total das adições informado na alínea 45. Soma das  Adições é de R$ 50.553.218,14.    Na  declaração  retificadora  (cancelada)  entregue  em  20/02/2013,  portanto  após o encerramento da fiscalização e com o crédito tributário já constituído,  foi adicionado o valor de R$ 11.659.397,41 nesta alínea 44. Outras Adições,  elevando,  assim  o  valor  da  Alínea  45.  Soma  das  Adições  para  R$  62.212.615,55.     A interessada entregou uma nova declaração retificadora (também cancelada)  em 31/12/2013 onde  alterou dados não diretamente  relacionados  às  adições  mencionadas.  Por  fim,  entregou declaração  retifícadora  em 05/09/2014  (atualmente  ativa)  sem qualquer alteração no valor destas adições.    i)  Faça  acostar  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  respostas  aos  quesitos  (extratos  do SAPLI,  cópias  de  livros Razão,  LALUR,  entre  outros  documentos).    Resposta: Documentos acostados, conforme solicitação.     j)  Manifeste­se  sobre  outros  pontos  que  considerar  relevantes,  acerca  dos  quesitos formulados.   Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.096          9 Resposta: Lembramos que  a DIPJ 2012  foi  retificada pela primeira vez  em  20/02/2013,  pela  segunda  vez  em  31/12/2013  e  por  fim  em  05/09/2014.  Portanto, todas as retificações pretendidas pelo contribuinte ocorreram após a  ciência à lavratura do auto de infração que ocorreu dia 24/01/2013.    A  declaração  original,  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  entregue em 29/06/2012, apresentava a Linha 44 da Ficha 09 com valor igual  a 0,00 (zero reais).   Dessa  forma,  o  contribuinte  não  havia  adicionado,  ainda,  essa  variação  monetária  passiva  que  ora  alega,  pretendendo  a  mera  ocorrência  da  postergação do pagamento do IRPJ.    Intimados  do  relatório  de  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões às  fls. 2073, destacando que a motivação original dos lançamentos fiscais diz respeito  exclusivamente  à  suposta  ausência  de  prova  documental  da  exclusão  do  valor  de  R$18.566.970,28,  referente  à  atualização  de  depósitos  judiciais,  não  tendo  a  fiscalização  investigado  os  efeitos  fiscais  das  variações monetárias  passivas,  e muito menos  considerado  essa informação relevante para fins de constituição dos créditos tributários.  Ademais, a própria fiscalização atestou a ocorrência da postergação (parcial)  do  pagamento,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  36,  de  modo  que  o  montante  de  R$  10.325.765,68,  referente  a  atualização  dos  depósitos  judiciais  efetuados  a  título  de  ICMS,  devem ser reduzidos do montante total do IRPJ exigido, sob pena de tributação em duplicidade.  Requer,  então  pela  manutenção  da  decisão  de  1a  instância  ou  alternativamente, pelo reconhecimento da postergação do recolhimento do IRPJ da parcela de  R$10.325.765,68,  referente  à atualização dos depósitos  judiciais  efetuados  a  título de  ICMS,  nos termos da Súmula CARF n. 36.  Assim, recebi os autos por sorteio em 13/06/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Os autos de infração trazem exigências de IRPJ e de CSLL, relativos ao ano­ calendário de 2008 sob a sistemática do Lucro Real e regime de apuração anual, no valor total  de  R$13.396.966,52,  decorrente  da  glosa  de  R$18.566.970,28  que  foram  tratados  pelo  recorrente como outras exclusões sem a documentação fiscal que a embase.  Intimado a esclarecer e comprovar a exclusão, o contribuinte alegou tratar­se  de atualização monetária de depósitos judiciais. Porém, no entender do Fisco, a documentação  apresentada seria insuficiente para identificar a situação atual nas ações judiciais relacionadas  pela interessada.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.097          10 Na impugnação, foram trazidos novos documentos, que convenceram a DRJ,  que por sua vez considerou a impugnação do contribuinte procedente e cancelou o lançamento,  conforme segue:  [...]    Muito  bem.  É  ponto  incontroverso  que  os  juros  e  as  atualizações  monetárias  decorrentes de valores depositados em juízo devem ser reconhecidos como receitas  apenas  por  ocasião  da  sua disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  configurando­se  esta  disponibilidade  na  data  em  que  o  depositante  é  autorizado  a  levantar  os  depósitos — o que se dá, em regra, após a decisão definitiva da lide.    Assim,  enquanto  não  houver  uma  decisão  judicial  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo, e uma conseqüente autorização para levantamento dos depósitos, as receitas  apropriadas contabilmente a titulo de juros e atualizações poderão ser excluídas do  lucro líquido, para fins de apuração do lucro real.    No  caso  em  foco,  o  Auditor­Fiscal  autuante  não  questionou  a  existência  dos  depósitos,  nem  tampouco o  cálculo  das  atualizações. A  razão  da  glosa prendeu­se  tão  somente  a  uma  suposta  impossibilidade  de  identificar  a  situação  das  ações  judiciais vinculadas aos referidos depósitos.    Ora, em que pese a documentação fornecida no curso da ação fiscal não tenha sido  realmente  suficiente  para  identificar  o  andamento  de  todas  as  ações,  os  elementos  que ora se encontram anexados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que os  processos  judiciais  referidos  pelo  contribuinte  ainda  se  encontravam  pendentes  de  decisão definitiva em 31/12/2008, data de encerramento do período sob fiscalização.  Senão vejamos:    […]    Em face do exposto, reconheço o direito da Interessada de excluir do lucro líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o montante  de R$  18.566.970,28,  relativo  às  receitas de atualização dos depósitos vinculados às ações judiciais acima referidas.  Assim,  diante  do  valor  exonerado,  houve  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício.  E  no  que  tange  à  sua  admissibilidade,  ressalto  o  determinado  no  art.  1º  da  Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Conforme  o  relator  a  quo,  no  seu  entendimento,  já  que  a  matéria  trata  de  atualização monetária sobre depósitos judiciais, seria aplicável a súmula CARF 58 :  Súmula CARF nº 58: As variações monetárias ativas decorrentes  de  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência,  salvo  se  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.098          11 demonstrado  que  as  variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos  não  tenham  sido  computadas na apuração desse resultado.  E assim, continuou ele:  as variações monetárias ativas, no caso sob análise, devem compor o  resultado do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência.  Nesse  sentido,  em  um  primeiro  momento, ao registrar contabilmente tais variações monetárias a crédito do resultado  contábil (apuração do  lucro  líquido), o contribuinte agiu corretamente. No entanto,  em um segundo momento, ao excluir os mesmos montantes do  lucro  líquido, para  fins de determinação do lucro real, o contribuinte reduziu indevidamente a base de  cálculo do IRPJ.    Prosseguindo na análise, a parte final da súmula acima transcrita traz uma exceção a  essa  regra.  As  variações monetárias  ativas  poderão  deixar  de  integrar  o  resultado  fiscal se, e somente se, as correspondentes variações monetárias passivas, incidentes  sobre  o  tributo  questionado  judicialmente,  não  forem  computadas  nesse  resultado.  Melhor explicando: as obrigações tributárias são registradas a crédito do passivo. As  variações monetárias passivas, normalmente, são igualmente registradas a crédito do  passivo,  e  a  débito  de  resultado,  reduzindo  o  lucro  líquido.  Se  o  tributo  é  questionado judicialmente, com depósitos judiciais, esses depósitos são registrados a  débito do ativo. As variações monetárias ativas, também usualmente, são registradas  a  débito  do  ativo  e  a  crédito  do  resultado,  aumentando  o  lucro  líquido.  Nessa  situação, a influência sobre o  lucro líquido é nula, visto que o aumento provocado  pelas  variações  monetárias  ativas  é  neutralizado  pela  redução  provocada  pelas  variações  monetárias  passivas.  Esta,  repito,  é  a  situação  mais  usualmente  encontrada,  daí  porque,  como  regra,  se  exige  que  as  variações  monetárias  ativas  integrem o resultado do exercício.    Se, por algum motivo, as variações monetárias passivas não  forem computadas na  apuração do resultado fiscal (lucro real), haverá um desequilíbrio ao se exigir que as  variações  monetárias  ativas  o  sejam.  O  lucro  real  será  majorado  pelas  variações  monetárias  ativas  sem  a  correspondente  redução  pelas  variações  monetárias  passivas. É esse desequilíbrio que se busca evitar.    No  caso  vertente,  não  encontro  nos  autos  a  prova  de  que  as  variações monetárias  passivas,  incidentes  sobre  os  tributos  questionados  e  depositados  judicialmente,  tenham deixado de ser computadas na apuração do resultado fiscal, seja por falta de  débito a conta de resultado, seja por adição ao lucro líquido. E essa seria a prova que  poderia conduzir ao afastamento do lançamento do IRPJ.    Observo que a deficiência probatória não pode ser imputada unicamente a uma das  partes. Por um  lado, o Fisco, ao glosar a exclusão das variações monetárias ativas  sobre depósitos judiciais, não teve o cuidado de verificar se as variações monetárias  passivas  incidentes  sobre  os  tributos  questionados  judicialmente  impactaram  o  resultado fiscal. Por outro lado, a então impugnante também poderia ter trazido aos  autos  a  comprovação  de  que  a  exclusão  por  ela  efetuada  tinha  como  objetivo  a  preservação da neutralidade em termos fiscais.    Assim, determinou­se a realização de duas diligências com o fim de se apurar  se  houve  a  contabilização  da  atualização  monetária  passiva  sobre  os  tributos  discutidos  judicialmente, se houve adição, etc, conforme já relatado acima.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.099          12 O  relatório  fiscal  está  acostado  às  fls.  1725  e  ss  e  2058  e  ss,  e  trouxe  a  informação  de  que  as  variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  os  tributos  discutidos  judicialmente  foram  lançados  à  débito  na  conta  de  resultado,  e  que  esse  valor  teria  sido  adicionado  na  Linha  44  da  Ficha  9  da  DIPJ  2012/2011,  caracterizando  a  postergação  do  pagamento do  IRPJ, em complemento  foi mencionado que não  foi adicionado por não haver  previsão legal para tal procedimento.  O  contribuinte  por  sua  vez  reitera  que  os  efeitos  das  variações monetárias  passivas  não  foi  objeto  da  análise da  fiscalização  e muito menos  considerados  relevantes  na  motivação original dos lançamentos fiscais. E nessa linha, caso fossem considerados relevantes  neste  julgamento,  como  quis  fazer  através  das  diligências,  implicará  em  evidente  e  indevida  alteração da motivação original dos autos de infração, em afronta aos arts. 142 e 146 do CTN.  Tais  artigos  impedem  a  alteração  do  lançamento  original  e  vedam  ajustes  substanciais  e  materiais,  e  se  o  auto  de  infração  foi mal  lavrado  deve  ser  ele  cancelado  e  não  refeito  pela  autoridade julgadora.   Da análise do processo, verifico através dos termos de intimação que de fato  o  contribuinte  nunca  foi  intimado  a  informar  se  o  houve  adição  das  variações  monetárias  passivas.  Nesses  termos  vejo  que  o  contribuinte  tem  razão. As  diligências  realizadas  levaram em conta a Súmula 58, porém, antes disso, o fiscal deveria ter analisado tais pontos e  baseado  o  seu  lançamento  na  falta  de  adição  das  variações  monetárias  passivas,  mas  nada  acerca deste ponto questionou.   Normalmente ajustes na base de cálculo são aceitas através de documentação  apresentadas  posteriormente.  No  caso,  em  se  aceitarmos  os  resultados  aqui  tratados  aceitaríamos um erro de direito por parte da fiscalização, em que o julgador quis corrigir em  sede de recurso de ofício.  Cito aqui trechos do voto do acórdão 9101­003.446, nesse sentido:  Com efeito, o artigo 146, do CTN, impede seja alterado critério jurídico do  lançamento:    Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.    A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado:    “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa  simplesmente muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotada  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado”  (Curso  de  Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176).  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.100          13   O  Código  Tributário  Nacional  ainda  autoriza  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III:    Art.  145. O  lançamento  regularmente notificado ao  sujeito passivo  só  pode ser alterado em virtude de:(...)    III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos  no artigo 149.    Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos: (...)  IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...)    Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Em  que  pese  autorize  a  revisão  do  lançamento  quanto  ao  erro  de  fato,  o  Código  Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso –  erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila:    A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática  até  então  adotada,  quer  com  referência  aos  atos  de  lançamento  já  efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito.  Com efeito, se a Administração, por  algum  motivo,  entende  que  a  legislação  foi  mal­aplicada,  só  pode  mudar a orientação para o  futuro, não para o passado,  inclusive por  determinação do art.  146 do Código Tributário Nacional.  (Segurança  Jurídica  –  Entre  Permanência,  Mudança  e  Realização  no  Direito  Tributário, Malheiros, 2011, p. 458)    Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de  revisão de lançamento por erro de direito:    Enquanto  o  artigo  149  exclui  o  erro  de  direito  dentre  as  causas  que  permitem  a  revisão  do  lançamento  anterior  feito  contra  o  mesmo  contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral  da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para  os  fatos  pretéritos  (O  Princípio  da  Proteção  da  Confiança  do  Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03)    Nesse  contexto,  apura­se  que  tampouco  os  artigos  145  e  149  legitimam  a  alteração de critério jurídico pela autoridade administrativa.    Nesse  sentido,  e  em  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  ao  da  ampla  defesa,  o  artigo  18,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  assegura  aos  contribuintes  o  direito  de  nova  impugnação  administrativa,  tratando  da  possibilidade de  lançamento  complementar. A despeito de  tal  previsão,  não  se admite a alteração do critério jurídico do lançamento anterior, em respeito  ao artigo 146, do Código Tributário Nacional.    Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.101          14 O  Decreto  nº  7.574/2011  se  alinha  a  tal  diretriz  legal,  explicitando  a  possibilidade  de  alteração  de  lançamento  e  a  necessária  oportunização  de  contencioso desde impugnação administrativa:    Art.  41.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto  de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à matéria modificada  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  §  3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748, de 1993, art. 1o).  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da  formalização da exigência:     a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II  em que  forem constatados  fatos novos,  subtraídos ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem  agravamento  da  exigência inicial.    § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o  caput terá o objetivo de:  I complementar o lançamento original; ou  II substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão  da  matéria  anteriormente lançada.  § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação apenas no concernente à matéria modificada.  § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o  caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de  infração ou a notificação de lançamento complementados.    § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4o será objeto de um único acórdão.    O  dispositivo  do  Decreto  nº  7.574/2011  novamente  trata  de  erro  de  fato,  ao  possibilitar  tal  alteração  do  lançamento  por:  (a)  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no  crédito  tributário  (inciso  I,  alínea  b)  ou  (c)  fatos  novos,  desconhecidos  pela  autoridade  lançadora  original  (inciso  II).  O  artigo  41,  portanto,  está  devidamente  alinhado às normas do Código Tributário Nacional.    O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no  critério jurídico de lançamento anterior, por eventual erro de direito:    Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.102          15 (...) 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149,  do CTN,  observado  o  prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.  5.  Assim  é  que  a  revisão  do  lançamento  tributário  por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade  de  sua  comprovação  à  época  da  constituição do crédito tributário.  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à  confiança,  encartado  no  artigo  146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".  7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento  de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza  a revisão de lançamento".  8.  A  distinção  entre  o  "erro  de  fato"  (que  autoriza  a  revisão  do  lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é  enfrentada pela doutrina, verbis:  "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste  interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim  constitui  'erro  de  fato',  por  exemplo,  a  contingência  de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do Município  'X',  mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural,  entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete, mas  o  agente,  ao  lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por  assim entender a previsão  legal. A distinção entre ambos é  sutil, mas  incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário Linguagem  e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)    "O  erro  de  fato  ou  erro  sobre  o  fato  dar­se­ia  no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O  erro de direito  seria,  à  sua vez,  decorrente da  escolha equivocada de  um módulo normativo  inservível  ou não mais aplicável à  regência da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente  obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.103          16 pode  dar­se  em relação aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)    "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não  provado à  época  do  lançamento anterior. Diz­se  que  este  lançamento  teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende  de  interpretação normativa  para  sua verificação. Frise­se  que  não  se  trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro  desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de  conhecimento  do Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido  de  relevância,  tenha o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior,  a  dar  a  um  fato  conhecido  uma  'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito,  não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do  critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo  146,  do  CTN,  (...).  Neste  art.  146,  do  CTN,  prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de  direito,  entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de  inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício  de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a  favor dos contribuintes por duas fortes razões.   Primeira,  a  dívida  de  IPTU  do  exercício  de  1998  para  com  o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda,  afigura­se  impossível  a  revisão  do  lançamento  no  ano  de  2003,  ao  argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados  em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a  obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo  contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código  Tribunal Nacional.   Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento  no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento no  ano  de 1998,  tendo baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando o  contribuinte  notificado  e  tendo quitado,  tempestivamente,  o  tributo,  não  se  verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença referente a esse exercício."   10. Consectariamente, verifica­se que o lançamento original reportou­ se à área menor do  imóvel objeto da tributação, por desconhecimento  de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão  pela  qual  se  impõe  a  reforma do  acórdão  regional,  ante a higidez da revisão do lançamento tributário.   10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Acórdão n.º 1301­003.630  S1­C3T1  Fl. 2.104          17 (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Recurso  Especial  nº  1130545,  DJe  22/02/2011).    Em sentido similar, decidiu esta Turma da CSRF pela impossibilidade de alteração  do critério jurídico do lançamento (acórdãos nº 9101003.157 e 9101002.961), como  também outros Colegiados deste Conselho (acórdão nº 1402002.603).   Assim,  no  meu  entendimento,  o  fato  de  através  de  diligências  posteriores  buscar­se outras  informações que sequer foram objeto da fiscalização, a fim de que se veja o  teor da Súmula 58, alteraria o critério jurídico.  O  erro  que  o  fiscal  cometeu  no  momento  do  lançamento  fiscal,  quando  apenas analisou uma parte das contabilizações é erro de direito e não de fato, não cabendo ao  julgador a sua correção.  Dessa forma de se NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício,  e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 2104DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.000058/2005-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PRESCRICIONAL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme reza o artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1002-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a prescrição como impedimento à análise do pedido de restituição e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para apreciação de seu mérito. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PRESCRICIONAL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme reza o artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a prescrição como impedimento à análise do pedido de restituição e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para apreciação de seu mérito. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.531  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRU ANDRA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PRAZO  PRESCRICIONAL  NA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações  ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho  de  2005,  e  de  cinco  anos  para  as  ações  ajuizadas após essa data.  As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543­B do  Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  conforme  reza  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a prescrição como impedimento à análise  do pedido de restituição e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição fiscal do  contribuinte para apreciação de seu mérito.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 00 58 /2 00 5- 54 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 81          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  negativa  de  análise  do  pedido  de  restituição, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Restituição  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  reconhecimento  de  alegado  direito  creditório  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ, concernente ao ano­calendário de 1999.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  ante  constatação  de  transcurso  do  prazo  prescricional  previsto  no  artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  não  se  verificaria  decurso do prazo de cinco anos para a restituição, pois tal prazo  somente teria início após a homologação da declaração em que  foi apurado o crédito compensável, nos termos dos artigos 150, §  4º  e  156,  VII,  do  CTN,  e  conforme  entendimento  manifestado  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Ao  final,  requer  seja  requer  o  recebimento  e  regular  processamento de suas razões de inconformidade e que ao final  seja  julgado  procedente  seu  pedido,  reformando  a  decisão  recorrida  e  determinando a  restituição  dos  valores  requeridos,  deduzida  eventual  compensação  com  débito  do  exercício  seguinte, se deferida.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  no acórdão n. 14­40.886, de 25 de março de 2013 (e­fl. 49), assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 82          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição formalizado, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 65), no qual,  apresenta os argumentos abaixo sintetizados.  Preliminarmente o Recorrente defende "(...)que a R. Decisão é nula por não  apreciar amplamente todas as questões opostas pela Recorrente".  Diz  que  o  Julgador  "(...) se  limitou  a  afirmar  que  não  existiam  prova  nos  autos, embora não tenha praticado qualquer ato tendente a produzi­las!".  Aduz  que  "(...)  os  autos  processuais  estão  instruídos  com  cópias  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  Exercício  objeto  do  pedido  de  restituição,  as  quais  demonstram com clareza o saldo negativo objeto do pedido de restituição".  No  mérito,  registra  que  "(...)  protocolou  em  06/06/2005,  junto  à  ARF  de  Andradina, pedido de restituição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do Ano Calendário  1999", que "a DRF de Araçatuba indeferiu tal solicitação sob o fundamento de que o direito à  restituição  já  havia  se  esvaído  pela  PRESCRIÇÃO",  que  "(...)apresentou,  dentro  do  prazo  regulamentar, manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRF de  Ribeirão Preto sob os fundamentos de falta de instrução devida e DECADÊNCIA de direito,  ou seja, já não mais pela PRESCRIÇÃO como havia decidido a DRF de Araçatuba" e que "  esta inovação é indevida e inaceitável em processo sério".  Sustenta  que  "Até  a  promulgação da Lei Complementar  118/2005,  o  prazo  para requerimento de restituição era de 5 (cinco) anos após a homologação do  lançamento,  fato alterado para pela citada lei para 5 (cinco) anos após o pagamento ou a declaração", que  "(...) o requerimento do Recorrente foi protocolado junto à Receita Federal durante a 'vacatio  legis' (...)", que "Esse é o entendimento não só do STF, mas também da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, que confirmou a adoção de tal posicionamento quando exarou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012(...)",  que  "o  entendimento  estampado  no  parecer  da  PGFN  considera que o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento é aplicado somente  aos  processos  protocolizados  após  a  'vacatio  legis'  (...)"  e  que  "no  caso  em  debate,  o  requerimento foi protocolizado em 06 de junho de 2005, portanto, antes do início de vigência  na nova legislação".  Como  forma  de  lastrear  os  fundamentos  do  Recurso Voluntário,  colaciona  diversos acórdãos de jurisprudência e cita escólio de doutrina.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 83          4 Conclui  sua  peça  de  defesa  requerendo  ao  colegiado  a  realização  de  diligências  para  apuração  dos  fatos  narrados  e,  ao  final,  a  procedência  do  recurso,  ou,  alternativamente, a declaração da nulidade da decisão recorrida.  É o relatório do essencial.  Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Registro  inicialmente que  a matéria  relativa à nulidade por  cerceamento  do  direito de defesa de que trata o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, arguída como "preliminar"  no Recurso Voluntário e relacionada à pretensa inovação de critério jurídico no julgamento e à  suposta  falta  de  exame  de  todas  as  questões  apresentadas  pelo  Recorrente,  na  verdade,  confunde­se com o próprio mérito do recurso e, em razão disso, como tal será analisada neste  Voto.    Mérito   Em primeiro lugar esclareço que a questão suscitada pelo Recorrente relativa  a  divergência  na  utilização  dos  termos  "prescrição"  e  "decadência"  pela  DRJ/RPO  e  pela  DRF/Araçatuba explica­se pelo fato de decisões administrativas relacionarem a perda do prazo  previsto  no  artigo  168  c/c  165  do  CTN  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  não  sendo  incomum  a  confusão  no  uso  desta  terminologia  no meio  jurídico.  Em  razão disso, deixará ela de ser examinada neste Voto por não ter interferência direta na solução  da lide.  Adentrando  no mérito  propriamente  dito,  constato  que  o  acórdão  recorrido  consigna como um primeiro fundamento denegatório do Recurso Voluntário o fato de o pedido  de restituição encontrar­se prescrito, entendendo que em 31/12/2004 já havia expirado o prazo  postulatório de 5 (cinco) anos, iniciado em 01/01/2000, conforme indica o excerto seguinte:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 84          5 (...)  Portanto,  tendo  alegado  direito  creditório  surgido  em  31/12/1999  (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem  do  prazo  (dia  de  início  da  contagem), o prazo para se pedir restituição e ou compensação  iniciou­se  em  01/01/2000  e  se  extinguiu  no  dia  31/12/2004,  ou  seja, cinco anos após o pagamento indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  06/06/2005,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  estava  extinto  pelo  decurso  do  prazo decadencial.    A controvérsia apontada cinge­se à apreciação da preliminar de prescrição do  pedido de restituição apresentado pelo recorrente em prazo superior a cinco anos, tese adotada  pela Fazenda Nacional, em contraposição à tese dos dez anos (cinco + cinco) defendida pelo  Superior Tribunal de Justiça para os pedidos realizados até a edição da Lei Complementar nº  118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição  de  indébitos  tributários,  em  face  da  Lei  Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 85          6 estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Como se observa, definiu­se naquela assentada que a prescrição qüinqüenal  não alcança situação de contribuintes que ingressaram com pedidos de restituição dos indébitos  tributários antes da edição da Lei Complementar nº 118/05,  reconhecendo­se o prazo de dez  anos para o ingresso de pedidos desta natureza, a contar do fato gerador.  Por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  este  colegiado vincula­se às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art. 543­B e  "C" do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Posteriormente,  foi  editada  súmula  do  CARF  no  mesmo  sentido  do  posicionamento  firmado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  dotada  de  força  vinculante aos órgãos de julgamento integrantes deste Conselho (grifos nossos):  Súmula CARF nº 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 86          7 homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Considerando­se  não  mais  restar  dúvida  quanto  à  fixação  do  prazo  prescricional de 10  anos do  fato gerador para  ingresso com pedido de  restituição oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  conclui­se  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  eis  que  sua  solicitação foi protocolizada em 06/06/05 e tratou de  indébito  tributário de saldo negativo de  IRPJ de período de  apuração  encerrado em 31/12/1999,  enquadrando­se,  portanto,  dentro do  prazo estabelecido na sistemática dos cinco + cinco.  Pelo  exposto,  afasta­se  a  prescrição  do  prazo  como  motivo  impeditivo  à  análise do pleito do Recorrente.  Outrossim, o acórdão recorrido sustentou que, mesmo que superado o óbice  da  prescrição,  o  pedido  de  restituição  não mereceria  deferimento,  eis  que  o  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  provas  suficientes  de  seu  pretenso  direito,  notadamente  as  contábeis,  conforme  demonstra  os  trechos  seguintes  extraídos  do  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade:  (...)  Ademais,  ainda  que,  por  hipótese,  fosse  superada  a  questão  relativa à decadência, cumpre observar que o crédito pretendido  possui  natureza  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  sendo assim,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima  delineado e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido  liquidado em autocompensações.  Por  tais  termos,  é  essencial  que  aos  autos  venham  as  provas  notadamente  contábeis, mesmo  porque  se  trata  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  para  o  qual  há  obrigatoriedade  de  contabilidade  regular.  Dentre  estas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em  balanços  ou  balancetes,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  tudo  de  forma  a  ratificar o saldo negativo de IRPJ declarado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  fundamenta  sua  peça  impugnatória tão somente com a Declaração de Rendimentos do  ano­calendário de 1999 para comprovar que o alegado crédito.  A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos  autos  não  se  pode  identificar,  conforme  já  relatado,  a  disponibilidade  na  escrituração  contábil  da  peticionária  dos  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 87          8 valores de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de  1999.    Embora sustentável, entendo que esse argumento do acórdão recorrido deve  ser relativizado no presente caso, diante do fato de que ficou claramente demonstrado prejuízo  processual à defesa a partir do momento em que o mérito  recursal deixou de ser plenamente  analisado pelo órgão  julgador de 1ª  instância sob a  justificativa da prescrição, que, conforme  consignado neste Voto, inocorreu.  Não  fosse  o  óbice  da  prescrição,  é  lícito  supor  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  teria  assegurado  ao  Recorrente  a  plenitude  dos  meios  de  defesa  que  são  próprios do devido processo legal na busca da elucidação do mérito processual, optando, por  exemplo, pela realização de diligência para esclarecimento dos fatos.   Isso  porque,  a  priori  e  em  juízo  de  delibação,  constata­se  haver  verossimilhança nas  alegações do Recorrente,  porquanto o  crédito vindicado  relativo  a  saldo  negativo do ano­calendário de 1999 aparentemente foi reconhecido pelo acórdão 14­37.273 da  3ª Turma da DRJ/RPO, exarado em 12 de abril de 2012 e integrante dos autos do processo nº  10820.000215/2005­43, conforme depreende­se do excerto seguinte, que consta de suas e­fls.  5191 (destaques do original):  Compensação  com  saldos  negativos  do  imposto  e  da  contribuição  A  contribuinte  suscita  em  sua  impugnação  a  possibilidade  de  compensação dos valores apurados com os saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, de período anterior ao revisado.  Como  já  explicitado,  esta 3ª Turma de  Julgamento, mediante a  Resolução nº 14957, de 18/10/2007 (fls. 418/420) encaminhou o  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  origem, para diligenciar junto ao contribuinte sobre as questões  envolvida nos autos.  Conforme informação  fiscal  (fls. 474/475), prestada pela Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Araçatuba  em  atendimento  à  referida  resolução,  o  autor  da  diligência  elaborou  o  demonstrativo,  no  qual  informa que no balanço de abertura, o  saldo da conta do  IRPJ a recuperar é de R$ R$ 7.865,77 e da CSLL R$ 2.267,51 e  que,  atualizados  com base  na  Selic,  em 31/12/2000 os  créditos  representam  os  valores  de  R$  9.123,50  e  R$  2.630,08,  respectivamente. Informou ainda:  A  contribuinte  apresentou,  em  07/03/2008,  somente  planilhas  compostas dos  seus  créditos  do  IRPJ e CSLL, do ano de 1999,  atualizada  pela  Selic  até  31/12/2000. Pela análise  da  cópia  do  Livro Dário do ano 2000 (fls. 285 a 320), constatamos no Ativo  Realizável a Curto Prazo, os seguintes valores na conta Impostos  a Recuperar: (...).                                                              1 Conforme consulta processual no sistema Decisões W, acesso em 13/11/2018.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 88          9 No período de 01/2000 a 07 2000 e de 01/2004 até 12/2006,não  houve atividade operacional, de acordo com as DIPJ entregues.  Em  consulta  às  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais –DCTF e ao Sinal  (consulta pagamento), constatamos  que os tributos declarados foram integralmente pagos, portanto  não houve compensação.  Os  tributos  apurados  no  4º  trimestre  de  2000  estão  sendo  exigidos no Auto de Infração objeto deste processo.  Da análise dos elementos acima, concluímos que a contribuinte  tem direito a compensar  saldo negativo do  IRPJ e da CSLL no  montante  de  R$  11.479,82  em  31/12/2000,  já  deduzidos  os  tributos apurados no 4º trimestre.  Ressalte­se que o saldo apurado nessa informação considerou a  compensação  dos  tributos  apurados  pelo  contribuinte  no  4º  trimestre, ou seja, IRPJ no valor de R$ 171,10 e CSLL no valor  de R$ 102,66, os quais embora não declarados em DCTF foram  compensados  pela  contribuinte.  Portanto,  devem  ser  excluídos  do lançamento.    Cumpre  observar,  todavia,  quanto  aos  valores  do  imposto  e  contribuição  relativos  à  glosa  das  compensações  indevidas  de  prejuízo e base de cálculo negativa da CSLL, por serem objeto  de lançamento de ofício não podem ser compensados, conforme  disposto  na  Instrução Normativa  (IN)  SRF nº  21, de  1997,  art.  14:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento. (grifei)    Vê­se que o saldo negativo de IRPJ a compensar em 31/12/1999 no valor de  R$ 7.865,77 consignado nos autos do processo 10820.000215/2005­43 corresponde ao mesmo  valor declarado pelo ora Recorrente na  linha 16 da  ficha 13A da DIPJ/2000 do processo ora  examinado  (e­fls.  3),  constituindo  indicativo  claro  da  provável  justeza  de  seu  pleito,  o  qual  depende, entretanto, de avaliação mais detida e conclusiva, inclusive para o fim de abatimento  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13821.000058/2005­54  Acórdão n.º 1002­000.531  S1­C0T2  Fl. 89          10 do  montante  eventualmente  compensado  naquele  e  em  outros  processos  de  restituição/compensação  eventualmente  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  que  seja  apurado o saldo efetivo de direito creditório a restituir.  Nesse quadro, o direito à plena apreciação do contexto fático­probatório desta  lide administrativa deve ser  restabelecido ao Recorrente, a  fim de se permitir um julgamento  justo e evitar­se eventual alegação ou ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa.    Dispositivo   Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando  a  preliminar  da  prescrição  e  determinando  que  os  autos  voltem  a  Unidade  de  jurisdição fiscal do contribuinte para apreciar o mérito do pedido de restituição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004713/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.515  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 13 /2 01 0- 02 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.109,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10920.004713/2010­02  Acórdão n.º 3201­004.515  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000158/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência em relação ao acórdão recorrido. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o paradigma indicado encontra-se em sintonia com o acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. SALÁRIO INDIRETO. MATERIAL ESCOLAR PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário-de-contribuição, de valores relativos a material escolar destinados aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Súmula CARF nº 119.
Numero da decisão: 9202-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao "kit material escolar", vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Patrícia da Silva, com voto já proferido e consignado na reunião de 11/2018. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.488  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A ­ MBR               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  no Recurso Especial adota­se premissa equivocada acerca da situação fática  do acórdão recorrido, indicando­se paradigma que, embora compatível com a  premissa,  não  caracteriza  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido.  Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  o  paradigma indicado encontra­se em sintonia com o acórdão recorrido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma  é  diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  SALÁRIO  INDIRETO.  MATERIAL  ESCOLAR  PARA  DEPENDENTES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Incabível  a  exclusão,  do  salário­de­contribuição,  de  valores  relativos  a  material escolar destinados aos dependentes do segurado empregado, no que  tange aos fatos geradores objeto da autuação.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 58 /2 00 8- 41 Fl. 4026DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo. Súmula CARF nº 119.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  ao  "kit  material  escolar",  vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No  mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidas  as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento,  por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Patrícia da Silva, com voto já  proferido e consignado na reunião de 11/2018.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte contra o Acórdão n.º 2301­003.228  (fls 3.559 a 3.591) proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  sessão  plenária  de  22  de  novembro  de  2012,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006   DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.   Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.027          3 No caso deve ser compreendida, para a aplicação do artigo 150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional a totalidade da folha de salários do sujeito  passivo, sendo que o lançamento é decorrente apenas em relação  às  diferenças  encontradas,  qual  seja,  a  parte  relativa  aos  denominados “salários indiretos”.   ABONO RETORNO DE FÉRIAS   Tratando­se  de  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  trabalho,  fundado  no  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, incide o disposto no item 6, do § 9º do artigo 28 da Lei  nº  8.212/91,  segundo  o  qual  não  integram  o  salário­de­ contribuição  as  importâncias  recebidas  “a  título  de  abono  de  férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.”  Em  decorrência  da  a  extinção  do  citado  benefício  foi  prevista  uma indenização, a qual não atrai a incidência das contribuições  previdenciárias.   AUXILIO­CRECHE   Não incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do  Parecer  n°  2600/2008  da  PGFN  e  Súmula  310  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça.   INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA­BASE   Não  se  verifica  a  habitualidade,  já  que  fora  um  único  pagamento, além do que tal valor revela natureza indezatória na  medida em que os empregados, com a alteração da database em  90 dias posteriomente à data prevista, deixaram de perceber os  valores que  lhes seriam devidos em decorrência do contrato de  trabalho.   ABONO ÚNICO.   Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011.   “ABONOS”  PAGOS  EM DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO DE  DIREITOS  ASSEGURADOS  EM  CONVENÇÕES  COLETIVAS  ANTERIORES.   Os  valores  previstos  nas  cláusulas  8  e  9  também  não  estão  sujeitos  ao  alcance  das  contribuições,  eis  que  não  detêm  as  características da habitualidade e da retributividade, pois pagos  uma  única  vez,  além  do  que  assumem  feição  nitidamente  indenizatória  eis  que  pagos  em  decorrência  de  supressão  de  direitos trabalhistas previstos em Convenções anteriores.   SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.   Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 4028DF CARF MF     4 utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento  similar. No caso, não há prova de que não há  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.   ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL.   A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo. O benefício não atinge os  gastos com os dependentes do trabalhador com material escolar.   Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi assim registrada :   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  excluir  do  lançamento  as  contribuições oriundas do "abono retorno de férias", nos termos  do voto do Relator; c) em excluir do lançamento as contribuições  oriundas do ¿auxílio creche¿, nos termos do voto do Relator; d)  em excluir do lançamento as contribuições oriundas de ¿abonos  item  03,  Convenção  Coletiva/2006¿,  nos  termos  do  voto  do  Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a  12/2002, devido a aplicação da regra decadencial prevista no §  4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173  do  CTN;  b)  em  excluir  do  lançamento  as  contribuições  oriundas  de  ¿indenização alteração  da  data  base¿,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Mauro  José  Silva  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões;  c)  em  excluir  do  lançamento as contribuições oriundas de ¿indenização rescisão  especial  de  contrato  item  08,  Convenção  Coletiva/2006,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  d)  em  excluir  do  lançamento  as  contribuições  oriundas  de  indenização  prêmio  aposentadoria  item  09,  Convenção  Coletiva/2006,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.028          5 e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  e)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  e  Marcelo, que votam em manter a multa aplicada;  III) Por voto  de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do  seguro de vida em grupo, nos  termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  kit  escolar  ou  material escolar, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Redator: Mauro  José Silva.  O  contribuinte  após  cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício interpôs Embargos de Declaração, resultando no Acórdão n.º 2301­003.649 julgado em  sessão plenária de 18 de julho de 2013, cuja ementa, transcreve­se abaixo :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.   SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.   Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e dirigentes.   Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem que haja  a  individualização do montante  que  beneficia  a  cada um  deles,  adotamos  entendimento  similar. No  caso, há prova de que houve  individualização do montante que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  inviabilizando  a  aplicação  das conclusões do Ato Declaratório.   Embargos Acolhidos.   Decisão no acórdão de embargos de declaração :   Fl. 4030DF CARF MF     6 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos.  em  ratificar  a  decisão,  nos  termos do voto do Relator   Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de ACOLHER E NEGAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  de  modo  a  ratificar  o  dispositivo do acórdão quanto ao seguro de vida.   A  Fazenda  Nacional  devidamente  cientificada  dos  Acórdãos  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  n.º  2301­003.228  e  do  Acórdão  n.º  2301­003.649  de  Embargos  de  Declaração, formalizou Recurso Especial de Divergência Jurisprudencial insurgindo­se quanto  as seguintes matérias :   a) Decadência   b) Abono   c) Multa   No Despacho n.º 2300­294/2014 de Admissibilidade do Recurso Especial da  Fazenda Nacional  (folhas  3.681  a  3.690),  o Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  proferiu  a  seguinte decisão :   a) Quanto a matéria decadência ­ Negou Seguimento;   b) Quanto ao Abono ­ Deu Seguimento;   c) Quanto as multas ­ Deu Seguimento.  Conforme  previa  à  época  o  art.  71  do  RICARF,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  recepcionou o Recurso Especial  para  reexame  (folhas  3.691  a  3.692), proferindo a decisão consubstanciada abaixo :   Assim, decido por manter o despacho do Presidente da Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  as  primeira e segunda divergências.   Observa­se claramente que houve um erro, pois ao afirmar que decidiria por  manter  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  o  correto  seria  negar  seguimento  apenas  em  relação a primeira divergência.   Devidamente cientificada em 09/01/2015 (folha 3.693), a Fazenda Nacional  retornou o processo ao CARF comunicando que efetuaria a devolução sem manifestação.   Em  25/03/2015,  através  de  intimação  eletrônica,  o  Sujeito  Passivo  foi  cientificado dos seguinte documentos :   § Acórdão  de Embargos  nº  2301­003.649  /  2013 –  3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária / CARF;   § Recurso Especial da Fazenda Nacional;   § Despacho de Exame de Admissibilidade da Fazenda Nacional; e   § Despacho de Reexame de Admissibilidade da Fazenda Nacional .   Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.029          7 Em  09  de  abril  de  2015,  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Especial,  insurgindo­se, em síntese quanto as seguintes matérias :   a) arts. 142 e 146 do CTN e art. 18 do Decreto n.º 70.235 quando inova na  fundamentação do lançamento;   b)  individualização do montante que beneficia  cada um dos  empregados de  seguro de vida pago pela empresa;   c) desconsideração de prova contida nos autos;   d)  adequação  da  rubrica  kit  material  escolar  ao  conceito  de  salário  contribuição;   Ainda  em  09  de  abril,  o  contribuinte  protocoliza  contrarrazões  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional (folhas 3.810 a 3.822).   Em 30 de junho de 2015, o Presidente da 2ª Seção do Carf acolhe despacho  de  correção  processual  (folhas  3.879  a  3.884),  onde  decide  pela  necessidade  de  reexame  do  despacho que deu seguimento parcial a recurso especial da procuradoria.   Por sua vez, em 17 de agosto de 2015 as folhas 3.885 a 3.887, o Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  despacho  de  REEXAME  do  Reexame  de  Admissibilidade de Recurso Especial decide reformar o despacho de admissibilidade proferido  pelo Presidente da Câmara  em 12 de maio de 2014, para DAR SEGUIMENTO TOTAL,  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  ficando  assim  decidido  as matérias  apontadas como divergentes pela PGFN :  a) Quanto a matéria decadência ­ Deu Seguimento;   b) Quanto ao Abono ­ Deu Seguimento;   c) Quanto as multas ­ Deu Seguimento.   No despacho de encaminhamento ficou consignado :   Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  cientificar  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  nº  2301­003.649,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  e  do  presente  despacho  de  reexame,  assegurando­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer  contrarrazões e interpor Recurso Especial relativamente à parte  do acórdão que lhe foi desfavorável.   Após, retornem os autos ao CARF para prosseguimento.   Cientificado  eletronicamente  em  03  de  setembro  de  2015,  o  contribuinte  protocolizou  em  17  de  setembro  de  2015  manifestação  (folhas  3.893  a  3.901)  discordando  quanto  a  validade  do  despacho  de REEXAME  do Reexame  de Admissibilidade  de Recurso  Especial  de  17/08/2015,  que  decidiu  reformar  o  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente da Câmara em 12 de maio de 2014,   Ao final da sua manifestação, requer :   Fl. 4032DF CARF MF     8 1  ­  que  seja  cancelado  o  despacho  do  dia  17/08/2015,  mantendo­se  integralmente  a decisão  proferida  no  dia  12/05/2014 pelo Presidente  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais que  realizou a  reanálise da admissibilidade do  recurso  especial protocolado  pela União a qual manteve a decisão proferida pelo Presidente da Terceira Câmara da Segunda  Seção do CARF.   2  ­  que  seja  sanado  o  erro  material  constante  no  qual  incorreu  a  decisão  proferida no dia 12/05/2014 pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo  que,  onde  se  lê  "assim decido  por manter  o  despacho  do Presidente  da Câmara  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  às  primeira  e  segunda  divergências",  leia­se  :  assim  decido  por  manter  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  primeira  divergência",  de  modo  que  restarão  perfeitas  as  contrarrazões ao Resp da União protocoladas pela ora recorrida em 09/04/2015, bem como o  Resp administrativo aviado pelo contribuinte na mesma data;   3 ­ que, caso o despacho proferido no dia 17/08/2015 não seja cancelado, seja  reaberto  o  prazo  para  o  contribuinte  oferecer  contrarrazões  e  interpor  Resp  relativamente  a  parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  O pedido  formulado pelo  contribuinte  às  fls.  3893/3901  não  foi  apreciado  em qualquer momento!  O REsp do contribuinte alcança as seguintes matérias:  Da divergência quanto a inovação do lançamento no que tange ao seguro de vida  em grupo – para a qual foi dado seguimento  (b)  Da  divergência  quanto  a  aplicação  da  legislação  com  base  em  Parecer  da  PGFN e não na lei, para a qual foi dado seguimento;  (c) Da divergência  por desconsiderar  que  a prova contida nos  autos de  que  os  Acordos Coletivos da Recorrente não individualiza os valores do seguro de vida em grupo – para  qual foi NEGADO seguimento  (d) Da divergência quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre  verbas pagas sob a rubrica "kit escolar", para a qual foi dado seguimento.  Tendo  em  vista  a  negativa  de  seguimento  ao  item  c.  Da  divergência  por  desconsiderar que a prova contida nos autos de que os Acordos Coletivos da Recorrente não  individualiza  os  valores  do  seguro  de  vida  em  grupo,  o Contribuinte  apresentou AGRAVO,  pois referida apreciação da prova teria sido incompleta. Uma vez que o acórdão não afirmou a  inexistência  de  individualização,  em  razão  da  pessoa  do  empregado  e  do  valor  a  ser  recebido  por  ele  especificamente,  contentando­se  com  a menção  da  indexação  genérica  ao  salário (trinta vezes o respectivo salário).  O  AGRAVO  foi  rejeitado  e,  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando por não conhecimento do Recurso por alegada similitude fática e, no  mérito,  e  que,  como  os  conceitos  de  salário  para  fins  trabalhistas  e  tributários  não  são  necessariamente  idênticos,  despesas  com  material  escolar  constituem  remuneração  indireta,  devendo ser desprovido o recurso.  É o relatório.    Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.030          9 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Primeiramente,  analisarei  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, assim, passo a á análise dos Requisitos de Admissibilidade:  Em litígio:  i)  aplicar  ao caso o art.  150, § 4.º do CTN e, assim, excluir do  lançamento  todos os valores anteriores a dez/2002;  ii) contribuições previdenciárias incidentes sobre o seguro de vida em grupo e  auxílio para aquisição de material escolar;  iii) sobre as parcelas mantidas, autorizar a redução da multa de mora.  a) Decadência   Apesar  de  tempestivo,  entendo  irrepreensíveis  as  considerações  acerca  da  inexistência  de  similitude  fática  no  que  tange  à  matéria,  decadência,  constante  do  primeiro  exame  de  admissibilidade,  reafirmado  no  reexame  de  admissibilidade,  de modo  que  trago  à  colação, literis:  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  recorrida  diverge  do  paradigma  que  apresenta  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial.   Segue abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  VALORES  “EXTRA  FOLHA”  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  –  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  ­  NULIDADE  DO  LEVANTAMENTO  –  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO.  NÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  –  DOCUMENTAÇÃO  DISPONIBILIZADA  PELO  JUÍZO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ILICITUDE.  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  A  empresa  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços.  Fl. 4034DF CARF MF     10 O  prazo  para  apresentação  de  defesa  é  peremptório,  não  podendo  ser  dilatado  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei.  Não  há  ilicitude  se  a  documentação  foi  regularmente  disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os  termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento  não apresentou os documentos para comprovar a regularidade,  invertendo neste caso o ónus da prova  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  43  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante  n° 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Tratando­se  de  lançamento  consubstanciado  em  indicativo  de  ilícito  de  sonegação de  contribuição  previdenciária,  tendo  sido  inclusive  realizada  representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência  qüinqüenal o art.  173 do CIN. Assim,  encontram­se decadentes  os fatos geradores até a competência 11/1999.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  ÓNUS  DA PROVA VICIO MATERIAL.  Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  descrito  de  forma  mais  pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego  e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados  na FOPAG  razão  porque  não  há  como manter  o  levantamento  09A.  O  ônus  de  provar  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego  por  serviços  prestados  à  notificada  é  da  autoridade  lançadora.  A  ausência  da  plena  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  representa  vicio  na  motivação  do  ato  do  lançamento,  configurando sua nulidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.”(Acórdão  2401­ 00.210)  Afirma  que,  apenas  pela  ementa  do  paradigma  colacionada  acima,  fica  clara a divergência apontada. Tratando de matéria  geral,  afeta  ao  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como é o caso das contribuições  previdenciárias,  diante  de  casos  nos  quais  se  vislumbrou  a  existência de recolhimentos, os acórdãos confrontados, contudo,  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.031          11 externaram  conclusões  diversas  sobre  a  interpretação  e  aplicação da norma jurídica.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, afirmando ter constatado a existência de recolhimentos, o  acórdão paradigma aplicou o artigo 173,  inciso I, do CTN por  entender  que,  diante  da  ocorrência  apenas  em  tese  do  ilícito  tipificado no art. 337­A do Código Penal, ou seja, de sonegação  de contribuição previdenciária, seria aquela norma jurídica que  deveria  incidir  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  independentemente da existência de recolhimento ou não.  Conclui,  portanto,  ter  restado  configurado  o  dissídio  jurisprudencial na hipótese vertente, porquanto, o acórdão posto  em  cotejo  decidiu  de  forma  completamente  diversa  quanto  à  norma  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial,  quando  configurado crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Mediante  análise  dos  autos,  não  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  não  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.  Em  que  pesem  as  argumentações  da  recorrente  acerca  dos  indícios nos autos de que o contribuinte teria praticado, em tese,  a  conduta  tipificada  no  Código  Penal  como  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  o  acórdão  recorrido  não  analisou  tal situação.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  avalia  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  em  caso  de  pagamento  antecipado,  concluindo  pela  aplicação  deve  incidir  o  prazo  quinquenal  do  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional.  Já o paradigma, concluiu pela aplicação do art. 173, I do CTN  em se tratando de lançamento consubstanciado em indicativo de  ilícito  de  sonegação de  contribuição  previdenciária,  tendo  sido  inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  feita, NÃO CONHEÇO ao recurso especial da Fazenda Nacional  em relação à primeira divergência indicada.  b) Abono   Segundo a Fazenda Nacional, apresenta o acórdão n.º 2404.002.500, na parte  em  que  determinou  fossem  excluídos  da  NFLD  os  valores  de  contribuição  previdenciária  calculados sobre o abono retorno de férias.  A  Fazenda Nacional  alega  que  o  abono  de  retorno  de  férias  teria  natureza  salarial porque é pago no bojo do contrato de trabalho e ainda é fixado em percentual vinculado  ao salário.  Fl. 4036DF CARF MF     12 Contido,  a Fazenda  traz  situação  fática  diversa,  qual  seja,  abono  único. As  razões recursais limitam­se a sustentar a tributação do abono único ­ antecipação salarial e não  o abono de retorno de férias, pago para premiar os empregados assíduos ao trabalho.  O  abono  de  férias  é  previsto  no  art.  144  da  CLT  e  sua  não  tributação  é  garantida  pelo  art.  28,  §  9,  alínea"e",  item  6  da  Lei  8.212/91;  enquanto  o  abono  único  é  constante do mesmo artigo 28, porém no item 7.  Assim, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à  matéria ABONO.  Restando  portanto,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  tão­somente  conhecido quanto à multa.  Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional somente no que tange à MULTA:  Quanto  à  multa,  este  CARF  já  sumulou  a  questão  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, de acordo com o verbete 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996    Assim, com relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheço  tão  somente o questionamento sobre MULTA, e dou­lhe provimento para aplicar a Súmula CARF  119.  Do Recurso Especial do Contribuinte  Entendo  presentes  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  quanto  às  matérias a) Seguro de vida e b) auxílio para aquisição de material escolar.  a) Seguro de Vida  A Notificação Fiscal  fundamenta­se na  suposta  "não previsão do  seguro  de  vida em grupo" nos acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual considerou­se  que os valores pagos a este título foram tidos como remuneração.  Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos comprovação de que os seguro de  vida  em  grupo  era  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  (Fls  1727  e  ss)  ,  e  não  tinha  qualquer vinculação com contrapresação pelo trabalho.  Dessarte, o  acórdão  recorrido, alterou a  fundamentação do auto de  infração  justificando  a  manutenção  da  autuação  por  haver  distinção  entre  os  valores  pagos  por  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.032          13 empregados. A inovação da motivação do lançamento, ofende o disposto no art. 142 do CTN,  uma vez que o lançamento de débitos é atividade da autoridade fiscal e desrespeita o art. 146  da lex. Entendo assim insubisistente o lançamento, pois eivado de vício material.  b) Kit escolar  De acordo com as informações contidas nos autos, destaco o seguinte trecho:  O  fundamento  da  autuação  reside  na  ausência  de  norma  de  isenção que contemple a aludida parcela.  O  caso,  contudo,  é  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  (razão  pela  qual  se  afigura  desnecessária  e  até  mesmo  incabível a existência de isenção),  tendo em vista que o  Kit escolar e o material escolar não se enquadram no conceito  de  rendimento  do  trabalho  ­  dada  a  sua  natureza  não  remuneratória e assistencial  ­ e, portanto, não  integram a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Deveras,  o  auxílio material  escolar  possui  caráter nitidamente  assistencial, suprindo necessidades do empregado relacionadas  à  educação  ­  e  que  por  isso,  de  acordo  com  a  Constituição  Federal,  deveriam  ser  satisfeitas  pelo  próprio  estado,  a  quem  cabe, portanto, estimular as empresas que optem pela concessão  de  tais  benefícios  (e  não  penalizá­las  coma  imposição  de  um  ônus  adicional,  como  é  a  sujeição  da  verba  à  incidência  de  contribuições previdenciárias).  Não se configura contraprestação por serviço prestado, nem ganho financeiro,  em pagamento habitual, atendendo, claramente o disposto no art 458, § 2.º da CLT: "não serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  ...II  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático."  Assim,  sobre  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordei  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  apenas  no  que  tange  ao  Recurso Especial da Contribuinte, especificamente quanto ao conhecimento da matéria "seguro  de vida em grupo" e quanto ao mérito da matéria "kit material escolar".  Fl. 4038DF CARF MF     14 Quanto ao primeiro ponto, reitero o voto proferido quando da apreciação do  processo  nº  15504.000187/2008­11,  de  minha  relatoria,  que  trata  das  obrigações  acessórias  correlatas, e passo a expor as razões de decidir pelo não conhecimento da matéria "seguro de  vida  em  grupo".  Dita matéria  figurou  no Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  3.935  a  3.958)  conforme os seguintes tópicos:  ­ inovação do lançamento no que tange ao seguro de vida em grupo; e  ­ aplicação da legislação com base em Parecer da PGFN e não na lei.   Antes  de  proceder  à  análise  dos  paradigmas,  ressalta­se  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, devidas a  interpretação divergente  da  legislação  tributária.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, a ver se haveria similitude entre elas.  Quanto ao primeiro tópico ­ inovação do lançamento no que tange ao seguro  de  vida  em  grupo  ­  verifica­se  que  a  situação  fática  do  recorrido  não  se  assemelha  à  dos  paradigmas, de sorte que a divergência jurisprudencial não restou comprovada, conforme será  demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido  nº  2301­003.228  (fls.  3.559  a  3.591),  em  relação à matéria ora analisada, o voto vencedor assim registra:  "Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por  meio da norma do art. 214, §9º, inciso XXV do Regulamento da  Previdência Social(RPS):  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das  Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.   A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão  sem  considerar  os  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002  e  o  princípio da eficiência.  A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar  o  teor  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  04/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.033          15 incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que beneficia a cada um deles.  Diante da existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro  da Fazenda, ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002,  in verbis:  (...)  Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento que  tratar de matérias objeto de parecer da PGFN  aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela  manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não prevalecerá para  inscrição em dívida ativa. Se  insistirmos  em  expressar  nossa  posição  de  mérito  em  Acórdão  do  Colegiado,  tal  ato  administrativo  restará  desprovido  de  finalidade  e  em  dissonância  com  o  princípio  da  eficiência.  Portanto,  mesmo  não  concordando  com  as  conclusões  do  referido  Parecer  PGFN,  adotaremo­las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  quando  tratamos  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre seguro de vida em grupo, consideraremos que o  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo de  empregados,  sem  que haja  a  individualização do  montante que beneficia a cada um deles, não integra a base de  cálculo da contribuição.   Não  há  prova  nos  autos  de  que  o  seguro  de  vida  não  tenha  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  o  que  impede  de  aplicarmos  o  conteúdo  do  Parecer  da  PGFN.  Não  sendo  cumprido  tal  requisito  e  não  constando  o  seguro  de  vida  em  acordo  coletivo  em  todo  o  período, revela­se correta a inclusão de tais pagamentos na base  de cálculo da contribuição previdenciária." (grifei)  Assim,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  não  obstante  o  voto  vencedor  ter  considerado  o  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.119/2011,  este  não  pôde  ser  aplicado.  Diante  da  impossibilidade  de  aplicação  do  parecer  favoravelmente  à  Contribuinte  e  considerando  a  ausência  de  previsão  do  seguro  de  vida  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  foi  mantida a tributação desta verba.   O Acórdão de Embargos nº 2301­003.649 (fls. 3.613 a 3.616), proferido em  função  de  aclaratórios  opostos  pela  própria  Contribuinte,  torna  ainda  mais  claro  o  posicionamento do Redator Designado para essa matéria. Confira­se a respectiva ementa:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão  exarado pelo Conselho,  correto  o acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  Fl. 4040DF CARF MF     16 SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e dirigentes.  Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados, sem que haja a individualização do montante que  beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, há prova de que houve individualização do montante que  beneficia cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação  das conclusões do Ato Declaratório.  Embargos Acolhidos." (grifei)  Assim,  de  plano  percebe­se  que  a  Contribuinte  partiu  de  uma  premissa  equivocada, qual seja, a de que os acórdãos recorridos teriam reconhecido a previsão do seguro  de vida em acordo coletivo e teriam mantido o lançamento com base em fundamento diverso  daquele  utilizado  no Relatório  Fiscal. Confira­se  o  que  consta  de  seu Recurso Especial  (fls.  3.706 a 3.732):  "Portanto,  o  fundamento  da  autuação  para  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo  custeado  pela  Recorrente  em  favor  de  seus  empregados  era  a  ausência  de  previsão  deste  benefício  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.   Ao longo das suas defesas a Recorrente provou não só que tais  acordos  existem,  como  também  que,  independentemente  disto,  todos  os  seus  empregados  da  Recorrente  tinham  conhecimento  do benefício em testilha e com ele anuíram por meio de outros  documentos (os quais estão juntados no doc. 07 da Impugnação).   O  acórdão  recorrido,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração,  apesar  de  reconhecer  a  existência  dos  Acordos  Coletivos  que  preveem o pagamento do seguro de vida em grupo no presente  caso,  continuou  mantendo  tais  valores  no  cômputo  das  contribuições  previdenciárias,  sob  o  fundamento  de  que neles  foi feita distinção de valores por empregados e  isto, a seu ver,  seria causa de incidência das contribuições.    (...)  Ambos  os  acórdãos  adotam como  razões  de  decidir  o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  segundo  o  qual  somente  serão  excluídos  do  salário  de  contribuição  os  valores  de  seguro  de  vida em grupo que não individualizar o montante que beneficia a  casa um dos empregados segurados.   E  neste  ponto  é  fácil  perceber  que  os  acórdãos  inovam  na  fundamentação do  lançamento, afinal, o argumento usado pelo  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.034          17 fiscal  para  justificar  a  autuação  era  da  inexistência  dos  Acordos  Coletivos  e  quando  a  Recorrente  prova  a  existência  dos mesmos, o acórdão ao invés de anular o lançamento, acaba  por  trazer  ao  feito  novos  argumentos  nunca  antes  levantados  neste processo.   Neste ponto fica claro que os Julgadores alteraram a motivação  do lançamento, e nisto colide frontalmente com os arts. 142 do  CTN  segundo  o  qual  o  lançamento  é  atividade  exclusiva  e  obrigatória  da  fiscalização,  a  quem  compete  determinar  o  fato  tributável, verbis:  (...)  O dispositivo não concede a qualquer autoridade julgadora (seja  administrativa ou  judicial) o poder de alterar a  fundamentação  do lançamento para “salvar o auto de infração”. Deparando­se  os  julgadores  com  um  fundamento  que  não  é  válido  para  sustentar  o  lançamento,  isto  é,  com  alguma  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário,  deve  ele  declarar  a  inexigibilidade  do  lançamento  e  cancelar  todos  os  débitos  nele  consubstanciados e relacionados a esta causa de invalidade, mas  não  pode  jamais  tentar  salvar  a  validade  do  ato  por meio  de  alteração  das  premissas  fixadas  pela  autoridade  lançadora,  como está a ocorrer in casu." (grifei)  A adoção de premissa equivocada resta clara,  já que, conforme comprovam  os  trechos  reproduzidos  no  presente  voto,  extraídos  do  Acórdão  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  recorrido,  o  Redator  manteve  o  fundamento  da  autuação,  qual  seja,  ausência  de  previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, já que não foi possível aplicar o Parecer  da PGFN, por não haver prova de que o  seguro de vida não  individualizava o montante que  beneficiava  cada  um  dos  empregados,  hipótese  esta  aventada  apenas  em  benefício  da  Contribuinte. No Acórdão de Embargos  esse posicionamento  fica  ainda mais  claro,  já que  o  Redator enfatiza que  as provas  colacionadas mais o  convenceram acerca da  individualização  dos valores por empregado, o que confirmava a impossibilidade de aplicação do ato da PGFN.  Portanto, ficou claro nos acórdãos recorridos, que, caso houvesse a prova do cumprimento do  requisito da não individualização do seguro por empregado, o Redator, em nome da eficiência,  abriria mão do  requisito  representado pela necessidade de previsão  em acordo ou convenção  coletiva de trabalho.  Para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, a Contribuinte indicou  os  Acórdãos  nºs  2102­002.609  e  9303­001.690,  que,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  efetivamente tratam de casos de inovação da motivação do lançamento. Confira­se:  Paradigma ­ Acórdão 2102­002.609  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Fl. 4042DF CARF MF     18 Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o  valor do rendimento recebido.  Quando  o  contribuinte  comprovou  nos  autos  que  ofereceu  à  tributação  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  deixou  de  existir  a  motivação  indicada  no  lançamento  para  a  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  e  nesta  conformidade o lançamento não pode prosperar.  INOVAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  AUTO DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  COMPLEMENTAR  Na ocorrência da inovação da motivação do lançamento faz­se  necessária a  lavratura do Auto de  Infração ou da Notificação  de Lançamento complementar, conforme rito previsto no §3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Embargos Acolhidos  Decisão  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para esclarecer que deu­se provimento ao recurso, por entender  que suprida a falta indicada no lançamento não pode prosperar  a  infração  imputada  ao  contribuinte  e  também  porque  não  é  possível a alteração da motivação do lançamento, sem a devida  lavratura da Notificação de Lançamento Complementar.  Paradigma ­ Acórdão 9303­001.690  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático­probatório  trazido aos autos.  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.035          19 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele apontado pela  autoridade  fiscal  no auto de infração. Referida alteração configura mudança do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (destaques  do  Contribuinte)  A  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram  os  acórdãos recorridos e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim da  diversidade de situações fáticas. Nos paradigmas, constatou­se que a motivação do lançamento  apontada pela autoridade fiscal não se sustentava, daí aventou­se nova fundamentação para a  manutenção do lançamento, o que de forma alguma se verificou no caso do acórdão recorrido.  Com  efeito,  nos  votos  condutores  dos  acórdãos  recorridos,  após  aventar­se  hipótese  que  poderia  beneficiar  a  Contribuinte  (ato  da  PGFN),  concluiu­se  que,  não  havendo  provas  que  dessem  suporte  à  aplicação  desta  hipótese,  a  exigência  teria  de  ser mantida  pela motivação  utilizada pela autoridade fiscal, quando do lançamento (ausência de previsão do seguro de vida  em acordo ou convenção coletiva de trabalho).   Assim, não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial,  de sorte que o primeiro tópico ­  inovação do lançamento no que tange ao seguro de vida em  grupo ­ não pode ser conhecido.  Quanto ao segundo tópico ­ aplicação da legislação com base em Parecer da  PGFN e  não na  lei  ­ analisando­se  o  inteiro  teor do  paradigma  indicado  pela Contribuinte  ­  Acórdão  nº  2302­00.922  ­  verifica­se  que,  longe  de  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  dito  julgado  encontra­se  em  perfeita  harmonia  com  os  acórdãos  recorridos.  Confira­se o paradigma:  Ementa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.   Fl. 4044DF CARF MF     20 SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  —  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   O ganho habitual  sob a  forma de utilidade  configura base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Uma  vez  estando no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob  pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Voto  A  previsão  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  parcela  referente ao prêmio de seguro de vida em grupo somente surgiu  no ordenamento jurídico com a publicação do Decreto n ° 3.265,  publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou  o inciso XXV ao § 9° do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999, nestas palavras:  (...)  Para os  fatos geradores ocorridos posteriormente à publicação  do  Decreto  n  °  3.265/1999  é  necessária,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  a  extensão  à  totalidade dos empregados e dirigentes.  (...)  Estando  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve  persistir o lançamento.  No presente caso, o prêmio de seguro de vida em grupo não foi  previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho." (grifei)  Destarte,  constata­se  que,  tal  como  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma  o  entendimento é no sentido de que é devida a tributação sobre a verba paga a título de seguro de  vida  em grupo, quando  este não  está previsto  em acordo ou convenção coletiva de  trabalho.  Assim, longe de caracterizarem divergência, os julgados encontram­se em perfeita sintonia. O  fato de  terem chegado a  soluções diversas não decorreu de divergência e  sim da diversidade  dos respectivos conjuntos probatórios, cabendo frisar que, no  tocante ao conjunto probatório,  cada processo constitui um universo específico.   Assim,  tendo  a  Contribuinte  indicado  paradigma  que,  longe  de  demonstrar  divergência,  harmoniza­se  com  a  decisão  recorrida,  não  restou  caracterizada  a  alegada  divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial  interposto pela  Contribuinte  quanto  ao  segundo  tópico  ­  aplicação  da  legislação  com  base  em  Parecer  da  PGFN e não na lei .  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.488  CSRF­T2  Fl. 4.036          21 Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto  pela  Contribuinte,  somente  em  relação  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre a rubrica "kit material escolar" e sobre esta passo a manifestar­me no mérito.  Quanto  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  rubrica  "kit  material  escolar",  esclareça­se,  de  plano,  que  a  exigência  em  questão  diz  respeito  às  competências de 1º/01/1999 a 31/12/2006. Nesse passo, o art. 144 do CTN (Lei nº 5.172, de  1966), assim estabelece:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Destarte, a lei vigente à época do fato gerador, portanto aplicável ao caso em  tela, é a Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelecia, à época:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa[...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.” (grifei)  Nesse  passo,  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Educação  não  integrassem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  a empresa deveria atender a  alguns requisitos. Ademais, a interpretação do caso concreto deve ser objetiva, nos limites da  legislação específica, ou seja, os pressupostos legais para concessão de tal benefício devem ser  observados, a teor do art. 111 do CTN:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  Fl. 4046DF CARF MF     22 III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Com efeito, a leitura do dispositivo legal acima negritado (art. 28, I, § 9º, "t",  da Lei nº 8.212, de 1991) não autoriza a conclusão de que estariam albergados pela isenção os  valores  relativos  a  material  escolar  destinados  aos  dependentes  dos  empregados  ou  contribuintes individuais, de sorte que ditos valores integram o salário­de­contribuição.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Contribuinte, somente em relação ao "kit material escolar",  e, no mérito, na parte conhecida,  nego­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  acompanho  a Relatora,  no  sentido  de  conhecer  parcialmente,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna e, na parte conhecida, dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 4047DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000589/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°. do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na inexistência de comprovação contrária à omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, há que se manter inalterado o lançamento, independente de o sujeito passivo alegar falta de intenção de sonegar imposto.
Numero da decisão: 2202-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°. do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na inexistência de comprovação contrária à omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, há que se manter inalterado o lançamento, independente de o sujeito passivo alegar falta de intenção de sonegar imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 156          1 155  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000589/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.886  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE BONIFACIO RODRIGUES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Na  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°. do CTN.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação  para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Neste  sentido,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  em  decorrência  da  interposição  tempestiva  de  impugnação,  não  há que  se  falar  em prescrição intercorrente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA.  INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA.   Na inexistência de comprovação contrária à omissão de rendimentos apurada  pela fiscalização, há que se manter inalterado o lançamento, independente de  o sujeito passivo alegar falta de intenção de sonegar imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 05 89 /2 01 0- 97 Fl. 156DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  06­47.695,  proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR  (DRJ/CTA)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 a 11, referente  ao exercício de 2009, exige­se do contribuinte R$ 17.748,51 de  imposto  suplementar  com  R$  13.311,38  de  multa  de  ofício  de  75% e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 a  08, foi apurada omissão de rendimentos recebidos do Ministério  da Fazenda e do Banco do Brasil, nos respectivos valores de R$  330,56 e de R$ 64.214,93, com R$ 1.926,44 de IRRF, além das  glosas  de  R$  1.655,00  com  dependente  e  de  R$  29.732,06  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação,  uma  vez  que  o  autuado não teria atendido à intimação.  Cientificado  do  lançamento,  em  08/01/2010  ­  fl.  47,  o  contribuinte  apresentou,  em  processo  aberto  em  25/01/2010,  a  manifestação de fls. 03 e 04, instruída com os documentos de fls.  05 a 37, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 52.  Informa que foi induzido a declarar como isentos os rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  uma  vez  que  “não  houve  informações claras e objetivas tanto do Banco como da própria  Receita Federal”.  Solicita  informação  sobre  o  motivo  de  glosa  das  despesas  declaradas,  afirmando  não  ter  sido  chamado  para  “tratar  do  ASSUNTO” .  Alega  que  não  conseguiu  efetuar  declaração  retificadora  e  finaliza  pedindo  a  revisão  do  lançamento  porque  não  teria  lhe  sido dado o direito de defesa.   Foram acostados aos autos os documentos de fls. 54 a 63  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.000589/2010­97  Acórdão n.º 2202­004.886  S2­C2T2  Fl. 157          3 Ao  ser  intimado,  em 03/02/2013  ­  fls.  65  e  66,  a  apresentar  os  comprovantes das despesas médicas, o contribuinte apresentou os  documentos de fls. 68 a 97.  À  fl.  99  consta  a  intimação  de  2009  para  apresentação  dos  comprovantes de rendimentos e de despesas declaradas no ajuste  anual referente ao ano­calendário de 2008.   Foi  lavrado Termo Circunstanciado,  fls.  103  a  105,  que  acatou  somente a dedução com dependentes e R$ 3.433,08 de despesas  médicas.  A  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil foi apurada com a dedução de R$ 3.926,60 de honorários  advocatícios  e  mantida  a  omissão  de  R$  330,56  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  declarado e o informado pela fonte pagadora em DIRF.  O  lançamento  foi  alterado  para  imposto  suplementar  de  R$  16.398,05, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  À  fl.  106  consta  Despacho  Decisório  acolhendo  a  proposta  do  Termo Circunstanciado.  Cientificado  da  revisão  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  manifestação, de fls. 112 a 125, onde alega que:  · nunca se  recusou a prestar  informações ao Fisco, o que  comprovaria a sua boa­fé;  · já  forneceu  a  documentação  para  comprovar  a  regularidade da sua declaração de ajuste;  · não  houve  omissão  de  rendimentos  porque  os  rendimentos  foram  declarados  como  rendimentos  não  tributáveis e não lhe foi dada oportunidade de retificar as  informações  prestadas  “quando  esta  Secretaria  questionou  a  existência  de  diferenças  (percentuais),  no  tocante ao imposto de renda (IR) retido na fonte sobre o  montante de R$ 64.214,93”;  · alguns  documentos  foram  perdidos  devido  ao  lapso  temporal  de  aproximadamente  5  anos  entre  o  ano  de  2008  e  a  “última  Notificação  remetida  por  esta  Secretaria”  solicitando  a  documentação  relativa  às  despesas dos anos­calendário 2008 a 2011;  · o  “aludido  auditor  informalmente  (via  telefone)  asseverou que fosse desconsiderada a Notificação (ano­ calendário 2008)”;  ·  discorda  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório, solicitando o reexame do caso e a exclusão da  exigência;  · o percentual da multa de ofício é desproporcional, ilegal  e  abusivo,  porque  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial tiveram retenção de IR na fonte e a exigência de  Fl. 158DF CARF MF     4 mais  tributo  caracterizaria  “bitributação  e  enriquecimento sem causa estatal”;  · a retenção de IR na fonte sobre os rendimentos recebidos  judicialmente,  demonstraria  sua  boa  fé  ao  informá­los  como isentos no ajuste anual;  · em  decorrência  da  ausência  de  má­fé,  “não  merece  prosperar a aplicação da multa e respectiva exigência”;  · não  houve  omissão  de  rendimentos  e  a manutenção  da  exigência  caracterizaria  “enriquecimento sem causa dos  cofres públicos”;  Ao  final,  requer  “o  envio  do  processo  administrativo  às  instâncias  superiores,  em  especial  à Delegacia  de  Julgamento,  ao Conselho de Contribuinte ou outro órgão para julgamento da  matéria, objeto da lide”.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/CTA.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.   As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes,  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  devidamente  comprovadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES INFORMADOS EM  DIRF.  São  tributáveis os  rendimentos  informados  em DIRF pela  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar  que  tal  omissão não ocorreu.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DEMANDA  JUDICIAL.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  recebidos por meio  de  demanda  judicial  e não  abrangidos pelas hipóteses legais de isenção de IR estão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  quando  do  seu  recebimento,  devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste  anual, caso não provado o  seu enquadramento em rendimentos  de tributação exclusiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTENÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  Na  inexistência  de  comprovação  contrária  à  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização,  há  que  se  manter  inalterado  o  lançamento,  independente  de  o  sujeito  passivo  alegar falta de intenção de sonegar imposto.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.000589/2010­97  Acórdão n.º 2202­004.886  S2­C2T2  Fl. 158          5 PERDA  DE  ESPONTANEIDADE.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  RETIFICADORA IMPOSSIBILIDADE.   O  início  do  procedimento  fiscal  caracteriza  a  perda  de  espontaneidade e impede a apresentação de declaração de ajuste  retificadora.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Quando  verificado  o  descumprimento  da  legislação  tributária,  ocasionando falta de pagamento do imposto, correta a cobrança  de  multa  de  ofício  no  percentual  legalmente  determinado  de  75%.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2014 (fls. 159), alegando  que:  ­  está  sendo  penalizado  indevidamente  haja  vista  que  ora  nenhuma  teve  a  intenção de infringir as normas vigentes;  ­  discorda  dos  valores  elencados  no  demonstrativo  de  débito,  por  entender  exorbitantes e prescritos uma vez que já se passaram mais de cinco anos.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento.  Da Preliminar de Decadência/Prescrição  Verifica­se que o contribuinte não alegou a ocorrência da decadência, em sua  impugnação  inicial,  efls. 04/05 e 119/121, não  tendo sido objeto de análise pelo  juizo a quo,  contudo por se tratar de matéria de ordem pública, conheço de ofício a preliminar suscitada.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  Fl. 160DF CARF MF     6 ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)  (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...)  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da  contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a  contagem do prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se  inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, §  4o), esclarecendo­se que o fato gerador do imposto sobre a renda  se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano calendário.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1a  Turma  Especial  da  2a  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014)  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.000589/2010­97  Acórdão n.º 2202­004.886  S2­C2T2  Fl. 159          7 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4o  do  art.  150 do CTN, que  assim  dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No  presente  caso,  constata­se  que  existiu  o  pagamento  de  IRRF,  conforme  consta do Termo Circunstanciado (efls. 104/106). É de se ressaltar que a retenção efetuada pela  fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como  consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art.  150 do CTN.  Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 2008 e o  termo final em 31/12/2013, conforme regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, citado acima.  O  lançamento  tributário  só  se  considera  definitivamente  constituído  após  a  ciência  (notificação)  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  145  do  CTN),  que  no  presente caso ocorreu em 08/01/2010, não se sujeitando então ao instituto da decadência.  Ressalte­se  ainda  que  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  174  do  Código  Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste  sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva  de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente.  Fl. 162DF CARF MF     8 Tal  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  da  Súmula CARF n. 11, a qual tem efeito vinculante a esta Turma de Julgamento, in verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Intenção do Contribuinte   Neste  ponto,  concordo  com  a  decisão  do  julgador  a  quo,  que  adoto  como  razões de decidir:  Em relação à alegação de falta de intenção de lesar o fisco ou de  agir de maneira contrária à legislação, cabe esclarecer que o art.  136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  dispõe  ser  a  responsabilidade  por  infrações  independente da intenção do agente, e que o art. 3º do Decreto­lei  n.º  4.657,  de  04  de  setembro  de  1942,  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil,  veda  que  seja  utilizado  como  justificativa  para  o  descumprimento da lei o fato de desconhecê­la:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão de seus efeitos.   Art. 3º ­ Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não  a conhece.  Assim,  o  desconhecimento  do  procedimento  correto  de  elaboração  da  declaração  de  ajuste,  como  onde  incluir  os  rendimentos  recebidos  judicialmente,  não  inibe  a  lavratura  da  notificação de lançamento.   Ressalte­se que o lançamento não apurou má­fé do autuado, uma  vez que a multa foi exigida com o percentual de 75% e não com  o percentual de 150% aplicada nos casos de dolo.  Conclusão  Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.000589/2010­97  Acórdão n.º 2202­004.886  S2­C2T2  Fl. 160          9   Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000481/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO ITAU BBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.  A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores  contribuintes  individuais  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  previdenciárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §3°,da  Lei  9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 81 /2 01 0- 91 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 494          2  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário contra o acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.        Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.271.717­9),  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.10/16,  corresponde  à  contribuição devida pela empresa prevista no Art. 22, III, da Lei  8.212/91,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  a  título  de  Participação  nos  Lucros,  aos  administradores/diretores  não  empregados.  O  lançamento  refere­se  às  competências  01/2005,  07/2005,  01/2006 e 07/2006, totalizando o montante de R$ 35.297.452,25  (trinta e cinco milhões, duzentos noventa e sete mil, quatrocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco centavos),  consolidado  em 04/05/2010.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa apresentou defesa tempestiva, fls.209/239, onde alega  em  síntese:  que  consoante  lhe  possibilita  o  art.  152,  da  Lei  6.404/76,  promoveu  a  distribuição  de  verbas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  aos  seus  administradores,  nos  períodos  de  l  1/2004  a  12/2006,  devidamente autorizado pela Assembléia Geral Ordinária; que a  Constituição de 1988, no seu Art. 7°, XI, exclui da incidência da  contribuição  social  o  montante  que  é  concedido,  aí  incluído  indubitavelmente  o  administrador,  a  título  de  participação  nos  lucros, sendo equivocada a interpretação dada pelo agente fiscal  aos  dispositivos  constitucionais  e  legais  que  regem  a  proteção  social  do  trabalho  que  o  Art.  7°,  XI,  da  CF,  outorga  ampla  proteção a todos os trabalhadores, inclusive os administradores,  como  meio  de  valorização  social  do  trabalho  de  modo  a  possibilitar a participação dos mesmos nos lucros das empresas  sem  que  tal  verba  configure  hipótese  de  incidência  da  contribuição para a previdência; que o Agente Fiscal procurou  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 495          3 amesquinhar o conceito de teor previsto na Constituição Federal  de  1988,  como  forma  de  viabilizar  a  tributação  da  ba  denominada  Participação  nos  Lucros  destinada  os  seus  Administradores,  interpretação  que  o  pode  ser  admitida  sob  pena de ofensa a toda a sistemática constitucional que zela pela  valorização social do trabalho e a  livre iniciativa; que o  termo  trabalhador, previsto no art. 7° da Constituição Federal deve ser  interpretado  da  forma  mais  ampla  e  comum  possível,  sendo  evidente que os administradores que laboram para a empresa se  qualificam  como  trabalhadores,  razão  pela  qual  as  verbas  que  estes recebem a titulo de Participação nos Lucros da companhia  de  maneira  alguma  podem  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  que  a  autoridade  fiscal  ao  tributar  a  verba  em  questão, que não se compatibiliza com o conceito constitucional  de remuneração, usurpa funções do constituinte e do legislador,  pois  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  está  configurada  no  próprio  texto  constitucional  como  garantia  essencial  inserida  no  rol  dos  direitos  sociais  assegurados  ao  trabalhador;  que  o  fato  do  pagamento  de  participação nos lucros ao dirigente é neutro, não sendo apto a  gerar tributo, fenômeno este conhecido pela doutrina como 0 de  não  incidência  juridicamente  qualificada;  que  o  legislador  deixou bem claro e definido, no comando estampado no § 9°, do  art. 28 da Lei 8.212/91, que não pode ser considerado como base  de cálculo, isto é, como salário­de­contribuição, o valor pago a  título  de  participação  nos  lucros  aos  segurados  investidos  em  funções  dirigentes  no  âmbito  da  relação  de  custeio  da  seguridade social;  que está claro, na Lei n° 8.212/91, que não integra o salário­de­ contribuição  a  participação  nos  lucros,  ou  seja,  qualquer  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  de  acordo  com  lei  específica,  no  caso  dos  diretores  não  empregados, a Lei n 6.404 de 1976, sendo irrelevante o fato do  administrador  ou  membro  do  conselho  de  administração  da  sociedade  ser  enquadrado  na  categoria  de  contribuinte  individual;  que  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  expressa  previsão  legal  para  a  isenção,  como  quer  o Fisco,  porquanto  a  própria  Lei  n°  8.212/91  não  inclui  entre  as  verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição “a participação nos lucros ou resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”;  que  para  sacramentar  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  questão,  cabe  ressaltar  que  a  verba  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados  não  está  inserida  no  disposto  no  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição  federal,  pela  simples razão de que não é relativa à retribuição recebida pelo  trabalho  realizado,  mas  relativa  à  retribuição  do  capital  investido.  Pelo  exposto  a  Impugnante  solicitou  que  seja  acolhida  a  sua  impugnação  e  cancelado  o  Auto  de  Infração,  eis  que  restou  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 496          4 cabalmente  comprovado  que  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados.       A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  344/354):    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­ EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada,  incidindo a contribuição sobre o  total das  remunerações pagas  ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada a administradores não empregados.        Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação.      É o Relatório.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito  Defende a empresa que, diante da imunidade constitucional prevista no inciso  XI  do  art.  7°  da  Carta  Política  de  1988,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  abrange não só os pagamentos a empregados a  título de PLR, como  também a diretores não  empregados.  Adiciona  que  a  própria  Lei  n°  6.404,  de  1976,  lei  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores  estatutários,  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 497          5 cumprindo,  desse modo,  o  requisito  estabelecido  pela Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  o  fim  de  escapar à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Pois  bem.  A  alínea  "j"  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  reproduzida novamente abaixo, ao afastar a incidência tributária sobre a participação nos lucros  ou resultados da empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está se referindo à  Lei n° 10.101, de 2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X  do  §  9°  do  art.  214  do  RPS,  toma  o  cuidado de  acrescentar  a  expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9° Não integram o salário­de­contribuição,exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  (GRIFEI)  Isso porque a Lei n° 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não  empregados,  haja  vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado  à  negociação entre empresa e seus empregados:  Art.  2°A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo :  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  (GRIFEI)   Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7° da Carta  Política de 1988.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 498          6 Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei n° 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  Eis  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7°,  XI,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA  NORMA CONSTITUCIONAL.  Segundo  afirmado  por  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7°, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.  Na  medida  em  que  a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  Recurso extraordinário a que se dá provimento.  De modo que não há como acolher o entendimento de que a expressão "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, refere­se a mais  de uma lei ordinária, além da Lei n° 10.101/2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei n° 6.404, de 1976.  Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­ de­contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  n°  6.404/1976.  Quanto ao tema, utilizo como fundamento da minha decisão o brilhante voto  proferido  pelo  Conselheiro  Cleberson Alex Friess,  acórdão  nº  2401004.411­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na parte que se relaciona especificamente à matéria:   Para  melhor  compreensão  da  previsão  contida  na  lei  das  sociedades  anônimas, transcrevo o art. 152 da Lei n° 6.404, de 1976:  Remuneração  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 499          7 Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.  § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2°  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes  da  remuneração de capital.  A  remuneração  do  administrador  pode  ser  composta  por  duas  parcelas,  uma  fixa,  conhecida  como  pró­labore  (art.  150,  "caput") e outra variável, consistente na participação nos lucros  da  companhia  por  ações,  conforme  definido  pelos  acionistas  (art.  150,  §  1°).  Em  um  e  outro  caso,  não  há  como  liberar  a  empresa  da  tributação,  porquanto  as  verbas  possuem  natureza  remuneratória.  É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento  de  dividendos  aos  acionistas,  são  contabilizadas  em  contas  de  patrimônio  líquido,  mediante  redução do  lucro acumulado, e não mediante débito  em contas  de resultado do exercício social.  Porém,  tal  característica  contábil  comum  é  insuficiente  para  agregar  a  natureza  de  remuneração  do  capital  à  participação  estatutária.  O  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado  é  paga  em  razão da prestação do trabalho.  Nessa mesma linha,  trago à colação decisão da CSRF a seguir  ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2° da  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 500          8 referida  lei,  essa  só  é aplicável  aos  empregados. A verba paga  aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo dessa  forma, o conceito previsto no art. 28,  II da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo  de  lei  regulamentadora  para  produzir  a  plenitude de  seus efeitos, pois ela não  foi  revestida de  todos os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do RE 569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  n°  9202005.705,  sessão  de  29.08.2017      Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  à  diretores  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar arguida para, no mérito, negar­lhe provimento.            (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2010­91  Acórdão n.º 2201­004.804  S2­C2T1  Fl. 501          9                 Fl. 501DF CARF MF

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7615064 #
Numero do processo: 13830.002138/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/05/2002 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos fabricados essencialmente como partes de luminárias classificam-se na posição 94.05 da TIPI ("Aparelhos de Iluminação, incluídos os projetores e sua partes"), pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, combinada com a Nota 1 k) da Seção XV da TIPI. JUROS SELIC. SÚMULA CARF N° 4 De acordo com a Súmula CARF n° 4 "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 3301-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/05/2002 a 31/12/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  fabricados  essencialmente  como  partes  de  luminárias  classificam­se na posição 94.05 da TIPI ("Aparelhos de Iluminação, incluídos  os projetores e sua partes"), pela aplicação da Regra Geral para Interpretação  do Sistema Harmonizado n° 1, combinada com a Nota 1 k) da Seção XV da  TIPI.  JUROS SELIC. SÚMULA CARF N° 4  De acordo  com a Súmula CARF n° 4  "A partir  de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 21 38 /2 00 6- 16 Fl. 22149DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.150          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  nos  autos  de  infração  de  fls.  05/60,  lavrados  em  09/10/2006,  com  ciência  da  contribuinte em 11/10/2006, totalizando o crédito tributário de R$ 1.340.067,11, inclusos juros  de mora e multa de oficio.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  06/08,  no  período  de  11/05/2002  a  31/12/2004, houve falta de lançamento de IPI, por ter o estabelecimento promovido a saída de  produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto.  Constatou­se que os produtos fabricados e comercializados pela empresa sob  a  denominação  genérica  de  "conj  perfilado  ...",  classificados  na  posição  7216.61.90  e  tributados  à  alíquota  de  5%  do  IPI  são  de  fato  parte  de  luminárias,  embaladas  nas  diversas  configurações, com tamanhos, acabamento, modelos e preços diferenciados, constituindo kits a  serem montados pelo instalador, devendo, portanto, ser classificados no código TIPI 9405.9 —  partes de aparelhos de iluminação submetidos à alíquota de 15% do IPI. Os produtos tributados  à alíquota 5% foram apurados nos demonstrativos às fls. 365/825.  Considerando­se  que  houve  insuficiência  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de produtos  tributados  com  alíquotas  inferiores  devido  a  erros de classificação fiscal, foi lavrado o competente auto de infração.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 851/858, alegando, em suma:  1. O cerne da questão ronda em torno da devida classificação junto a TIPI do  produto identificado como eletrocalha, calha, leitos para cabos, perfilados, etc.;  2. A autoridade autuante, valendo­se de uma interpretação extensiva e literal,  acabou por impor a Impugnante obrigação tributária não condizente ao princípio da legalidade  e, bem ainda, o princípio da vinculabidade da tributação;  3.  A  Seção  XV  da  TIPI  "Metais  Comuns  e  suas  obras",  ao  especificar  na  posição  72.16  "Perfis  de  Ferro  ou  Aços  não  ligados"  elencou  nas  sub­posições  inúmeras  configurações,  vindo  de  encontro,  exatamente  aos  modelos  então  produzidos  pela  autuada,  símeles  e  próprios,  pela  descrição  e  características  constantes  dessa  classificação  TIPI,  de  calhas,  eletrocalhas,  perfilados,  etc.,  em  forma  de  U,  L,  T,  I,  I­1,  daí  porque,  ilegítimo  o  argumento constante do auto de infração quanto a este tópico de que são partes de luminárias;  Fl. 22150DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.151          3 4.  A  maioria  das  vendas  são  efetuadas  separadamente  como  eletrocalha,  destinadas  a  condução  de  fios  elétricos,  telefônicos,  etc,  insuficientes  para  alterar  a  classificação fiscal da tabela TIPI. Fosse a Impugnante obrigada a efetuar vendas conjuntas das  eletrocalhas  com  demais  acessórios  de  iluminação,  violaria  com  essa  conduta  o  Código  do  Consumidor, ao proibir expressamente as denominadas "vendas casadas";  5.  O  desvio  do  consumidor  quanto  a  finalidade  do  produto  a  qual  fora  originalmente  projetado  e  construído,  não  tem  o  condão  para modificar  a  essencialidade  do  produto que ser observado quando da edificação para fins de classificação tributária do 111;  6.  A  eletrocalha  de  fabrico  da  Impugnante  não  está  catalogada  na  posição  94.05, tanto que a autuação anotou a classificação 94.05.99 "outros", a revelar que não possui  característica,  tampouco  é  parte  de  luminária  ou  aparelhos  de  iluminação,  pois  sua  função  principal é acomodar fios e cabos a ser ligados a rede elétrica;  7. O material fabricado ora questionado para fins de alíquota do IP], também  encontraria  classificação  na  posição  73.08  "Construções  e  suas  partes  (...)  chapas,  barras,  perfis,  tubos  e  semelhantes,  de  ferro  fundido,  ferro  ou  aço,  próprios  para  construções",  adequando, assim, na sub­posição 73.08.9010 "outros";  Ao  final,  protestou  pela  realização  de  perícia,  sem  prejuízo  da  prova  testemunhal  e  documental  que  se  fizer  necessária.  Assim  como,  insurgiu  contra  a  multa  aplicada em 75% por configurar confisco, bem ainda, contra a aplicação da taxa Selic quanto  aos juros moratórios, por ser absolutamente inconstitucional."  Em  09/11/06,  o  contribuinte  protocolizou  petição  (fls.  2.728  a  2.773),  admitindo  ter  cometido  parte  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização  e  requerendo  o  parcelamento, com o desconto de 40% da multa de ofício.  Em  11/12/08,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente e o Acórdão n° 14­21.830 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/05/2002 a 31 /1 2/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  desenvolvidos  e  fabricados  essencialmente  como  partes de luminárias classificam­se na posição 94.05 ­ Aparelhos  de  Ilutninwilo  (incluídos  Os  projetores)  e  sua  partes,  ...  ­  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado n° 1, combinada com a Nota 1 k) da Seção  XV da TIPI.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  Fl. 22151DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.152          4 inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Lançamento Procedente"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresentou  os seguintes argumentos:  a) contesta o fato de a DRJ não ter determinado a realização de perícia;  b)  como  o  próprio  Fisco  consignou  no  Termo  de  Constatação  do  Auto  de  Infração,  os  perfilados  que  produz  e  comercializa  não  são  aplicados  exclusivamente  em  luminárias, porém também para eletrocalhas;  c) há que se acrescer acessórios para que os perfilados possam se transformar  em luminárias;  d) quando fabricou luminária. tributou à alíquota de 15%;  e)  transcreve  as  definições  de  eletrocalha  e  luminária  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas, para concluir que todos os perfis que produz enquadram­se no  conceito de eletrocalhas, estando, portanto, correta a classificação fiscal adotada;  f)  declarações  de  instaladores,  confirmando  que  já  utilizaram  os  produtos  como eletrocalhas;  g) para que os perfis se convertam em luminária, há que serem adicionados  acessórios, dentre eles o soquete; nesta linha, apresenta tabelas, suportadas por documentação  comprobatória,  para  provar  a  incorreção  da  conclusão  do  Fisco,  pois  o  número  de  soquetes  adquiridos  no  período  é  muito  inferior  ao  que  seria  necessário  para  transformar  todos  os  perfilados objetos da autuação em luminárias; e  h) o judiciário já concluiu que a taxa Selic não se presta para corrigir créditos  de natureza tributária, havendo, adicionalmente, o empecilho imposto pelo art. 161 do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 22152DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.153          5 Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  IPI,  relativo  ao  período  de  11/05/02  a  31/12/2004, motivado por erro na classificação dos produtos assim descrito no auto de infração  (fl. 13): "(. . .) denominação comercial genérica de "CONJ PERFILADO", nos modelos, Calha  Comercial,  Centaurus,  Sirius,  Sirius  System  e  Top  Light,  nas  cores,  bege,  branca,  preta  e  titanio,  com  aletas  branca  ou  transparente,  nas  configurações,  básica  e  standard;  para  lâmpadas  de  tamanhos  e  potências  de:  1x20,  1x26,  1x40,  2x18,  2x20,  2x40;  com  ou  sem  reator; (. . .)."  Do  código  NCM  7216.61.90,  cuja  alíquota  de  IPI  era  de  5%,  o  Fisco  reclassificou para o 94.05.99, com IPI de 15%.  Perícia ou diligência  Antes de adentrar no argumento central de defesa, cumpre abordar o protesto  pelo  fato  de  a  DRJ  não  ter  determinado  a  realização  de  perícia,  o  que  classificou  como  cerceamento do direito de defesa.  O pedido foi negado, porque não foram apresentados os quesitos e tampouco  nomeado o perito, nos termos do inciso IV do caput do art. 16 do Decreto n° 70235/72.  Concordo com a decisão da DRJ e a replico em relação ao recurso voluntário,  posto que, mais uma vez, não trouxe os elementos legalmente requeridos.  Também  afasto  a  necessidade  de  diligência,  pois  reputo  que  todos  os  elementos necessários á conclusão da lide encontram­se nos autos.  Mérito  A  recorrente  classificou  os  produtos  sob  a  denominação  comercial  "CONJ  PERFILADO" no código NCM 72.16.61.90, cuja alíquota de IPI era de 5%, enquanto que o  Fisco concluiu pelo 94.05.99, com IPI de 15%.  Reproduzo os trechos relevantes das citadas posições da TIPI, aprovada pelos  Decretos n° 4.070/01 e 4.542/02, que vigoraram ao  longo do período autuado, sem alteração  nos textos:  "CAPÍTULO 72   FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO  (. . .)  72.16  PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS    7216.10.00  ­Perfis  em U,  I  ou H,  simplesmente  laminados,  estirados  ou  extrudados,  a  quente,  de  altura  inferior a 80mm  5  7216.2  ­Perfis  em  L  ou  T,  simplesmente  laminados,  estirados  ou  extrudados,  a  quente,  de  altura  inferior a 80mm    7216.21.00  ­­Perfis em L  5  Fl. 22153DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.154          6 7216.22.00  ­­Perfis em T  5  7216.3  ­Perfis  em U,  I  ou H,  simplesmente  laminados,  estirados  ou  extrudados,  a  quente,  de  altura  igual ou superior a 80mm    7216.31.00  ­­Perfis em U  5  7216.32.00  ­­Perfis em I  5  7216.33.00  ­­Perfis em H  5  7216.40  ­Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual  ou superior a 80mm    7216.40.10  De altura inferior ou igual a 200mm  5  7216.40.90  Outros  5  7216.50.00  ­Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente  5  7216.6  ­Perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio    7216.61  ­­Obtidos de produtos laminados planos    7216.61.10  De altura inferior a 80mm  5  7216.61.90  Outros  5  7216.69  ­­Outros    7216.69.10  De altura inferior a 80mm  5  7216.69.90  Outros  5  7216.9  ­Outros    7216.91.00  ­­Obtidos ou completamente acabados a frio a partir de produtos laminados planos  5  7216.99.00  ­­Outros  5  CAPÍTULO 94  MÓVEIS;  MOBILIÁRIO  MÉDICO­CIRÚRGICO;  COLCHÕES,  ALMOFADAS  E  SEMELHANTES;  APARELHOS  DE  ILUMINAÇÃO  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTROS  CAPÍTULOS;  ANÚNCIOS, CARTAZES OU TABULETAS E PLACAS INDICADORAS LUMINOSOS, E  ARTIGOS SEMELHANTES; CONSTRUÇÕES PRÉ­FABRICADAS  (. . .)  94.05  APARELHOS DE ILUMINAÇÃO (INCLUÍDOS OS PROJETORES) E SUAS PARTES,  NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANÚNCIOS,  CARTAZES OU TABULETAS E PLACAS INDICADORAS LUMINOSOS, E ARTIGOS  SEMELHANTES, CONTENDO UMA FONTE LUMINOSA FIXA PERMANENTE, E  SUAS PARTES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS  POSIÇÕES    9405.10  ­Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados  no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública    9405.10.10  Lâmpadas escialíticas  15  9405.10.9  Outros    9405.10.91  De pedra  15  9405.10.92  De vidro  15  9405.10.93  De metais comuns  15  9405.10.99  Outros  15  9405.20.00  ­Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos  15  9405.30.00  ­Guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal  15  9405.40  ­Outros aparelhos elétricos de iluminação    9405.40.10  De metais comuns  15  9405.40.90  Outros  15    Ex 01 ­ Refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou HMI, abertos ou com lentes de  Fresnel  0  9405.50.00  ­Aparelhos não elétricos de iluminação  10    Ex 01 ­ De madeira  0    Ex 02 ­ De pedra  0    Ex 03 ­ De barro  0  9405.60.00  ­Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes  15  9405.9  ­Partes    Fl. 22154DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.155          7 9405.91.00  ­­De vidro  15  9405.92.00  ­­De plásticos  15  9405.99.00  ­­Outras  15  O  argumento  central  da  recorrente  é  o  de  que  os  conjuntos  perfilados  produzidos,  obtidos  e  acabados  a  frio  e  a  partir  de  laminados  de  aço  e  cujas  vendas  foram  objetos da autuação, não eram luminárias, porém aplicados como eletrocalhas, para condução  de fios elétricos, de comunicação, equipamentos elétricos e outros.  Para que luminárias fossem, teriam de ter sido acrescidos diversos acessórios,  tais como o "soquete com torre de fixação".  Além de citar  trecho do auto de  infração, em que o Fisco  teria desta  forma  descrito  seus  produtos,  transcreve  conceitos  de  luminárias  e  eletrocalhas,  extraídos  de  normativos da ABNT.  Para robustecer suas alegações, apresenta quadros (as notas fiscais de compra  e venda correspondentes foram carreadas aos autos), demonstrando que o número de perfilados  vendidos e objetos da autuação foi muito superior ao de soquetes adquiridos. Donde concluir­ se­ia que os perfilados vendidos não eram luminárias, porém eletrocalhas.  Por  fim,  juntou  aos  autos  declarações  de  instaladores,  confirmando  que  utilizaram os produtos como eletrocalhas.  Não assiste razão à recorrente.  Defendeu­se,  alegando  que  o  Fisco  errou,  pois  não  são  luminárias.  E  isto  repetiu, diversas vezes.  Ocorre que o agente  fiscal não classificou os perfilados como "luminárias",  porém  no  código NCM  destinado  às  "partes"  de  luminárias,  conforme  reprodução  acima  do  Capítulo 94 da TIPI.   Para elucidar a questão, reproduzo excertos do auto de infração, destacando a  transcrição  que  fez  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10°/DIANA  n°  17/2001  e  ainda  contra­ argumentos apresentados pela fiscalização, em face a explicações providas pela recorrente ao  fim do trabalho de auditoria fiscal e repetidas nas defesas:  "(. . .)  7  ­  Classificam­se  na  posição  9405  da  TIPI  (fl.  63/69  )  os  aparelhos  de  iluminação e suas partes não especificados nem compreendidos em outras posições,  sujeitos à alíquota de 15% do IPI.  8  ­  Verificamos,  conforme  demonstram  as  fotografias  de  fl.  337/341  e  o  folheto denominado manual de instalação de fl. 329/331 que os produtos fabricados  e  comercializados  pela  empresa  sob  a  denominação  genérica  de  "CONJ  PERFILADO ..." , classificados na posição 7216.61.90 e tributados à alíquota de 5%  do IPI são de fato parte de  luminárias, embaladas nas diversas configurações, com  tamanhos, acabamento, modelos e preços diferenciados, constituindo KITs a serem  montados  pelo  instalador,  devendo,  portanto,  ser  classificados  no  código  TIPI  9405.9 ­ partes de aparelhos de iluminação submetidos à aliquota de 15% do IPI.  (. . .)  Fl. 22155DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.156          8 11  ­  Em  29/09/2006,  a  empresa  prestou  no  documento  de  fl.  826/827  os  esclarecimentos resumidos a seguir:  a)  que  os  produtos  relacionados  no  termo  de  constatação  são  tributados  à  alíquota de 5% do IPI;  b)  que  as  vendas  desses  produtos  tem  por  destinação  a  utilização  em  eletrocalhas;  c)  sugere  que  a  classificação  correta  desses  produtos  seria  na  posição  7308.90.10;  d)  apresenta  dois  novos  manuais  de  instalação:  um  para  luminárias  (fl.  829/834 ) e outro para eletrocalhas (fl. 835/848 );  e) afirma que "... não se vê qualquer prejuízo ao erário, mormente em razão  do regular e lícito recolhimento pela peticionária do imposto com alíquota de 5%".  12 ­ As considerações resumidas devem ser analisadas no contexto do que foi  apurado:  I  ­ no ano de 2003 o produto CONJ PERFILADO atinge 574 configurações  distintas, conforme informação prestada pela empresa (fl. 317/327 ) e as descrições  demonstram que o produto é de fato parte de luminária;  II ­ o catálogo de produtos (fl. 332/336 ) apresentado em 24/08/2006 não faz  referência  ao  produto  CONJ  PERFILADO  e  tampouco  sugere  onde  deva  ser  aplicado;  III  ­  mesmo  na  hipótese  de  o CONJ  PERFILADO  (parte  de  luminária)  ser  utilizado em calhas ou eletrocalhas o produto deve ser classificado no código TIPI  9405.99.00,  conforme  esclarece  a  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  SRRF/10a/DIAN  N° 17 DE 02/03/2001 (fl. 61/62 ), da qual transcrevemos os itens 2 e 3:  '2. A posição 9405 compreende, entre outros, os aparelhos de  iluminação e  suas  partes,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  da  nomenclatura.  2.1 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435,  de  28  de  janeiro  de  1992,  e  alteradas  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  123/98,  de  22  de  outubro  de  1998  (suplemento  ao  Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1998), relativas aos "aparelhos de  iluminação não especificados nem compreendidos em outras posições" da posição  9405 (página 1705), citam entre os tipos mais comuns de aparelhos de iluminação  aí  incluídos,  as  luminárias  para  iluminação  de  locais,  tais  como  as  luminárias  suspensas, de globo, plafoniês,  lustres, apliques, colunas e lampadários, tocheiros,  abajures de mesa, de cabeceira, de escritório e lampadários à prova de água para  locais úmidos.  2.2 As mesmas NESH esclarecem que as partes de aparelhos de iluminação  também  se  classificam  nesta  posição,  desde  que  sejam  reconhecíveis  como  tais  e  desde que não sejam incluídas mais especificamente em outras posições.  2.3  A  "calha"  já  possui  características  próprias  para  uso  em  luminárias  fluorescentes,  e  a  Nota  1  k)  da  Seção  XV  (Metais  comuns  e  suas  obras),  a  qual  pertence o Capítulo 73, determina que essa Seção não compreende os artefatos do  Fl. 22156DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.157          9 Capítulo 94. Incabível, portanto, classificar o produto na. posição 7326 pretendida  pelo consulente.  3.  No  âmbito  da  posição  9405,  as  partes  de  aparelhos  de  iluminação  se  classificam na subposição de primeiro nível 9405.9; as que forem de metal comum  classificam­se na subposição de segundo nível 9405.99.'  IV  ­  a  classificação  7308.90.10  sugerida  no  item  11c  refere­se  a  chapas,  barras,  perfis,  tubos  e  semelhantes,  próprios  para  construções  ­  outros,  não  tem  a  mais  tênue  relação  com  o  produto  denominado  CONJ  PERFILADO,  conforme  esclarece a NESH fl. 73.  V ­ carece de fundamento o afirmado no item 11 e, vez que o produto CONJ  PERFILADO  constitui  parte  de  luminária  e  deve  ser  classificado  no  código  TIPI  9405.99.00 e tributado à aliquota de 15%.  (. . .)"  O  trabalho  da  fiscalização  foi  cuidadoso  e  baseou­se  nas  descrições  dos  produtos constantes dos catálogos e em diligência em sua fábrica.   E  a  conclusão  ficou  em  linha  com  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI), como atestaram os julgadores de primeira instância, de cujo voto  condutor, de lavra do julgador Luis Fernando Mayor da Silva, extraio alguns trechos, dos quais  faço parte de minhas razões de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)  As mercadorias em lide, segundo a Impugnante afirmou nos autos, são em sua  esmagadora  maioria  comercializadas  como  eletrocalha,  calha,  perfilados,  etc,  destinados a condução/leito de fios elétricos, telefônicos, etc.  À  vista  dos  elementos  nos  autos,  principalmente  os  manuais  de  instalação,  catálogos de publicidade e fotos de fls. 329/341, podemos verificar que a linha dos  produtos da Impugnante, RCG Tecnologia Eletromecânica, são voltados para a linha  de  iluminação,  proteção  e  informática,  tais  como:  luminárias,  reatores  eletrônicos,  pára­raios  eletrônicos,  inversores  e  transformadores  eletrônicos,  auto­ transformadores, estabilizadores, filtros de linha, no­breaks e relés.  Inclusive,  em  seu  catálogo  à  fl.  336  (verso),  na  qual  descreve  a  história  e  trajetória da empresa, consta a  informação que seus produtos são "voltados para a  linha de iluminação".  Como  se  pode  verificar,  o  argumento  da  Impugnante  onde  afirma  que  os  produtos,  classificados  pelo  Fisco  no  código  NCM  9405.99.00,  possuem  como  "função" principal acomodar fios e cabos a ser ligados a rede elétrica" não procede.  Podemos;  sim,  ter  que  eventualmente  os  perfilados  produzidos  pela  Impugnante  e  utilizados  em  luminárias  são  usados  como  leitos  para  cabos  e  fios,  o  que  não  descaracteriza a função principal dos perfilados que é fazer parte de luminárias.  Como se pode notar, embora a Impugnante defenda que os produtos possuem  'função  principal  acomodar  fios  e  cabos  a  ser  ligados  a  rede  elétrica",  eles  foram  desenvolvidos  para  utilização  em  luminárias.  Pelo  que  se  infere  dos  elementos  trazidos ao processo, a venda dos produtos para a aplicação como leitos para fios e  cabos é absolutamente pontual. Sendo assim, caracteriza­se os produtos em questão  como essencialmente partes de luminárias.  Fl. 22157DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.158          10 (. . .)  Abaixo transcrevo a Regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado:  "A  CLASSIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  NA  NOMENCLATURA REGE­SE PELAS SEGUINTES REGRAS:  1.0S TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES".  A  Regra  1  começa  por  determinar  que  os  títulos  "têm  apenas  valor  indicativo".  Desse  fato  não  resulta  nenhuma  conseqüência  jurídica  quanto  à  classificação; apenas determina para o caso em tela que os títulos dos capítulos 72 e  94  não  definem  a  classificação. Na  seqüência,  a  Regra  define  que  os  dizeres  das  posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da  classificação, sobre qualquer outra consideração.  O texto da posição 9405 inclui as partes de luminárias, não limitando apenas a  luminárias completas. E neste ponto é necessário mostrar o que determina a Nota 1  k), da Seção XV (metais comuns e suas obras) do qual  faz parte o Capítulo 72 da  TIPI:  "Notas  I. A presente Seção não compreende:  k)  os  artefatos  do  Capítulo  94  (por  exemplo:  móveis,  suportes  elásticas  para  camas,  aparelhos  de  iluminação,  cartazes  ou  tabuletas luminosos, construções pré­fabricadas)".  Constata­se  que  a  Nota  transcrita  expressamente  exclui  do  Capítulo  72  da  TIPI  os  artefatos  da  posição  9405,  entre  eles,  obviamente,  aos  aparelhos  de  iluminação e suas partes.  Percebe­se  aqui,  uma  total  incompatibilidade  na  tentativa  de  classificar  as  mercadorias  descritas  como  "Conj.  Perfilado  ..."  no  código  NCM  7216.61.90.  A  classificação 7308.90.10, sugerida pela Impugnante, refere­se a lapas, barras, perfis,  tubos  e  semelhantes,  próprios  para  construções —  outros,  não  tem  a  mais  tênue  relação com o produto denominado "conj perfilado".  Desta forma, em face do exposto, entendendo­se que as mercadorias em lide  devem  ser  classificadas  no  código  NCM  9405.99.00,  adotado  pelo  autuante,  não  podendo prosperar, como acima demonstrado, aquele pretendido pela Impugnante.  (. . .)"  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  Juros Selic  Fl. 22158DF CARF MF Processo nº 13830.002138/2006­16  Acórdão n.º 3301­005.619  S3­C3T1  Fl. 22.159          11 Alega a recorrente que o judiciário já teria concluído que a taxa Selic não se  presta  para  corrigir  créditos  de  natureza  tributária,  havendo,  adicionalmente,  o  empecilho  imposto pelo art. 161 do CTN.  A Súmula CARF n° 4 dispõe que "A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Portanto, nego provimento.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 22159DF CARF MF

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7580843 #
Numero do processo: 13161.001374/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido, reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.593  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 74 /2 00 7- 26 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 4          3 milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido, reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial  em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 5          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.284, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  · Por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente  às  notas  fiscais  nº  112421,  13951,  40721  e  7331  referente a  insumos básicos  e o  crédito  correspondente  aos  gastos  com  energia  elétrica,  quanto  aos  últimos,  excepcionadas  as  notas  fiscais 27643, 987063 e 541925;  · Por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  integral  dos  créditos  relativos  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito;  · Pelo voto de qualidade,  negou provimento  ao Recurso Voluntário  em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados  à alíquota zero;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais;  · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas  referentes ao direito de manutenção dos créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas da base de cálculo;   · Por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção  do  crédito  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  às  transações  com  associados  de  bens  e  serviços  à  alíquota  zero,  devendo ser  refeito o  rateio excluindo os valores destas operações  da definição de receita;   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  objeto  do  pedido de ressarcimento.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por expressa determinação  legal,  é  vedado às  cooperativas de produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1.  O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no  dia  26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006, além da dedução  das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou  ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta de previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal  (art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004), é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas  de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 8          7 OPERAÇÃO DE MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo  62,  §2º  do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas à alíquota  zero ou não  incidentes, mas operações não  sujeitas à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento de crédito apurado no âmbito do  regime não cumulativo  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências de mercadorias; (ii) dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  (iii) do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins (v) previsão legal para a incidência  da Selic.    Em despacho às fls. 629 a 641, foi negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 9          8   Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.     Em Despacho às fls. 659 a 666, o agravo foi acolhido para dar seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e mercadorias  entre estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352)”, “possibilidade de tomada de créditos  de PIS/Cofins sobre despesas com fretes relativos ao  transporte de mercadorias sujeitas à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção  dos  créditos  pela  taxa  Selic  (61.697.4353)”.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art. 36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 10          9 publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que  a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação da lei (novembro de 2009), deve ser negado provimento  ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente  a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de ressarcimento de  PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que estabelecem que o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não  ensejará  atualização monetária ou incidência de juros.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do  Despacho de agravo.    Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho questionado ao recurso especial originalmente formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação  destinada  a  suprir  deficiência na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   [...]   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 11          10 Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  cinco  matérias  que  o  recorrente  queria levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e  mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade agroindustrial, com direito ao aproveitamento do crédito  presumido de PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial  cumpriu  todos os  requisitos  regimentais,  em especial, a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede,  ao  final,  que  seja  dado  seguimento a ele na íntegra.   Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria apontado que a  legislação contrastada nos acórdãos seria o  art. 3º, incisos II e IX das leis instituidoras da não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  no  que  tange  ao  enquadramento de sua atividade dentre as que fazem jus ao crédito  presumido, bem como a possibilidade de seu aproveitamento como  ressarcimento,  estar­se­ia  discutindo  os  mesmos  arts.  3º  das  Leis  10.637 e 10.833, agora em seu inciso II, combinados com o artigo  8º  da  Lei  10.925;  quanto  à  última,  seria  o  art.  13  da mesma Lei  10.833,  já  que  o  paradigma  entendeu  que  ele  não  se  aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 12          11 Para  começar,  deve  ser  enfatizado  que  os  recursos  foram  apresentados  quando  já  estava  em  vigor  a  Portaria  MF  39,  de  fevereiro  de  2016,  que  alterou  a  redação  do  §  1º  do  art.  67  do  RICARF para:   §1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se que, com essa alteração, que retirou a expressão "de forma  objetiva" antes presente e que vinha levando à interpretação, aqui  repetida, de que o parágrafo estaria a impor a indicação precisa e  expressa do dispositivo legal interpretado divergentemente, apenas  se exige que haja demonstração da  legislação  tributária que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.   Essa  interpretação  menos  rigorosa  já  foi  mesmo  adotada  pela  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais  disso,  é  mesmo  fato,  como  apontado  no  agravo,  que  o  recurso  especial  apresentado  trazia  sim  menções  às  legislações  contrariadas.  É  certo  que  ele  não  está  estruturado  do  modo  exemplar que caracteriza o despacho que o examinou. Em especial,  não destaca ele tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando,  ato  contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso não obstante, é igualmente certo que o RICARF, e antes dele o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 13          12 E,  por  economia  processual,  vê­se  desnecessário  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do  cumprimento  do  requisito material  de demonstração da divergência em relação às  cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na  forma como enfrentada no  recorrido,  o  foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes  pagos  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  demais, bastando a leitura de suas ementas para se ver que se trata  da mesma matéria com conclusões opostas.   Constata­se,  assim, a presença dos  pressupostos de conhecimento  do  agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  questionado.  Por  tais  razões,  propõe­se  que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade agroindustrial, com direito ao aproveitamento do crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC  (61.697.4353)".    Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve demonstração de divergência  entre os  arestos, vez que o aresto recorrido interpretou de uma forma  o inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, diferentemente  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 14          13 dos indicados como paradigmas que reconheceram o direito  ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos  de  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes. O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade  de se constituir crédito sobre o custo de transporte, vez que  a mercadoria importada transportada não teria sido onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Enquadramento da atividade de beneficiamento de grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de  PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.     Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos e mercadorias entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes); e  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 15          14 · Enquadramento da atividade de beneficiamento de grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de  PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.    Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.     No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes nas transferências internas de mercadorias, recorda­se que essa discussão já foi  apreciada por nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  e  crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 16          15 quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a  intenção do  legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154, 9303­005.153, 9303­005.152, 9303­005.151, 9303­005.150, 9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131, 9303­006.130, 9303­006.129, 9303­006.128, 9303­006.127, 9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­ 006.120, 9303­006.119, 9303­006.118, 9303­006.117, 9303­006.116, 9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­ 005.134, 9303­005.133, 9303­005.132, 9303­005.131, 9303­005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.127, 9303­005.126, 9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 17          16 Não  obstante,  para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito de  insumos,  vez que  influenciará na  questão da  segmentação das atividades da recorrente.    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o  conceito de  insumo, para  fins de  constituição de  crédito de PIS e de  Cofins,  deve observar o  critério da  essencialidade e  relevância –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..    Definiu, ainda, ser  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.     O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática  da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 18          17 ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 19          18 apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 20          19   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 21          20   Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 22          21 Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 23          22 · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 24          23 Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 25          24 estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 26          25 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 27          26 e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 28          27 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  transito em  julgado da decisão do STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de  mercadorias  até  os  estabelecimentos  de  suas  filiais  para  a  distribuição  são  considerados insumos, vez que essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.    Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota  SEI 63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito  de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por  sua vez,  entendeu  ser  ilegal  a disciplina de  creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.    Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 29          28 Traz,  em  síntese,  que o  conceito de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.    E que para constatarmos que tal item seria essencial e pertinente à  atividade do sujeito passivo, seria importante fazer o “teste de subtração”. Eis a parte  que traduz esse teste:  “[...]   41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  ser direta ou  indiretamente empregados e cuja  subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço  ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 30          29 analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”    Ou  seja,  se  aplicarmos  o  teste  de  subtração  para  tal  custo  –  a  atividade do sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.    Em vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.    Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de  tomada de créditos de PIS e Cofins  sobre despesas com fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.    Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º,  inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte.    Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 31          30 Quanto à discussão acerca do enquadramento da atividade de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido de PIS e Cofins, entendo que assiste razão  ao sujeito passivo.    Recordo  que  já  expus  esse  entendimento  no  acórdão  nº  3202­ 001.618, que consignou a seguinte ementa:  “[...]  CRÉDITO DE COFINS. PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DE  GRÃOS.  Confere atividade industrial o processo de beneficiamento de grãos  soja  e  milho  quando  o  referido  processo  envolve  as  fases  de  secagem,  limpeza, padronização e  classificação dos grãos,  com o  fim  de  torna­los  aptos  para  a  exportação  e  consumo  humano  ou  animal.   O que, por conseguinte, no presente caso, é de se considerar que as  aquisições de grãos  in natura devem ser computadas para  fins de  apuração  do  crédito  presumido,  subsumindo­se  as  hipóteses  preceituadas no art. 3º, § 5º, da Lei 10.833/2003. [...]”    Para melhor elucidar o meu entendimento, transcrevo parte de meu  voto, que constou daquele acórdão:  “[...]  Quanto  ao  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  físicas, traz a priori a recorrente que:  ∙  Dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  está  o  processo produtivo de soja e milho;  ∙ O processo produtivo dos grãos é regulado por Lei 9.972/2000 e  regulamentado  pelo  Decreto  6.268/2007  e  Instruções  Normativas  do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;  ∙ O processo de produção da soja, por exemplo, é normatizada pela  IN  11/2007  que,  por  sua  vez,  tem  por  objetivo  definir  o  padrão  oficial de classificação da soja, considerando os seus requisitos de  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 32          31 identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, de amostragem e de  marcação ou rotulagem;  ∙  A  Lei  9.972/2000  tornou  a  classificação  obrigatória  para  os  produtos  vegetais  e, mediante  credenciamento  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  autorizou  as  cooperativas  agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade a  exercerem  a  classificação,  conforme  procedimentos  e  exigências  contidos em regulamento.  Para suas argumentações quanto a necessidade de se considerar o  processo  produtivo  dos  referidos  produtos,  acentua  a  recorrente  que,  como  não  poderia  deixar  de  ser  desenvolve  o  processo  produtivo  (beneficiamento)  exigido,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  do  produto,  aperfeiçoando  as  mercadorias,  resultando,  do  beneficiamento  realizado,  os  grãos/mercadorias  comercializados,  exportados,  através  das  seguintes etapas:  [...]  Diante dos documentos  acostados no processo,  e das normas que  regulamentam  o  “beneficiamento”  dos  referidos  grãos  para  enquadramento aos critérios definidos como aceitos para consumo  e pronto para a exportação, não tenho dúvidas para afirmar que as  mercadorias  comercializadas  são  produzidas  pela  recorrente,  ou  seja,  passam  por  um  processo  de  “industrialização”,  mais  especificamente atividade  de  beneficiamento  tal  como descrita  no  Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho  de 2010, pois, se assim não fossem consideradas, não poderiam ser  enquadradas  como  “aceitas”  para  a  exportação  e  “consumo”,  sendo proibida para consumo e estando impossibilitada de serem  comercializadas no exterior.  Com efeito, as etapas do processo produtivo denotam a segregação  de diversos setores que devem passar os grãos in natura para que  possam  ser  considerados  aptos  para  a  exportação  e  consumo  humano e animal.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 33          32 Sendo  indiscutível  o  processo  de  industrialização,  tal  como  disciplinado  na  legislação  do  IPI  e  no  CTN,  nos  seguintes  dispositivos:  ∙  O  art.  3º  e  o  art.  4º,  inciso  II,  do  Decreto  7.212/2010  –  RIPI  (destaques meus):  “Art.  3º.  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4ª.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo, tal como:  [...]  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência do produto (beneficiamento).”  ∙ O art. 46 do CTN (grifos meus):  “Art.  46.  O  imposto  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  –  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  § único. Para os efeitos deste imposto, considera­se industrializado  o produto que  tenha sido submetido a qualquer operação que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  aperfeiçoe  para  o  consumo”.  Fica claro que os grãos beneficiados (soja e milho) adquiridos de  pessoas  físicas,  in  natura  de  origem  vegetal  geram  crédito  presumido,  pois  passam  por  um  processo  industrial  que,  por  sua  vez, resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23  da NCM.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 34          33 Produção  é  industrialização  definição  dada  pela  Lei  do  IPI,  porquanto não há definição dada pelas Leis de PIS/Cofins: trata­se  de mera interpretação sistemática.   Ora, os grãos devem passar por processo de beneficiamento para  estarem  enquadrados  como  aptos  para  exportação  e  consumo  humano  ou  animal;  aliás,  se  assim  não  forem  beneficiados,  não  terão  valor  comercial,  eis  que  não  podem  ser  comercializados.  Tanto  é  assim  que  o  beneficiamento  dos  grãos  envolve  procedimentos de secagem, limpeza, padronização e classificação,  alterando evidentemente suas características originais – não há  como se ignorar que tais procedimentos caracterizam e enfatizam a  atividade industrial.  A  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  portanto,  é  de  beneficiamento  de milho  em  grãos  e  de  soja  em  grãos,  conforme  descrição das etapas produtivas, constituindo, inclusive, exigências  regulatória  e  sanitária,  para  que  tais  produtos  possam  ser  consumidos e exportados. Logo, é produção ou industrialização.  Sendo assim,  entendo que  tais aquisições devem ser  consideradas  para  fins  de  computo  do  credito  presumido,  subsumindo­se  as  hipóteses  trazidas  pelo art.  3º,  § 5º,  da Lei 10.833/2003  (à  época  vigente, mas atualmente  tal dispositivo se encontra revogado pela  Lei 10.925/2004).  De  fato,  tal  dispositivo  era  expresso  ao  preconizar  que,  sem  prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma deste  artigo, as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul –  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  “caput”  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 35          34 Do que já foi exposto, resta clara a aplicação, no caso vertente, do  dispositivo  ora  tratado,  não  restando  dúvida  quanto  a  sua  abrangência  e  representação  na  base  de  cálculo  desse  crédito  presumido.  E, se mais não bastasse, veja­se que a própria Receita Federal do  Brasil esclarece tal entendimento ao trazer a IN 660/2006 – que, ao  interpretar  a  materialidade  do  art.  3º,  §  5º,  da  Lei  10.833/2003,  dispõe:  “Art. 5º. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:  I  – destinados à alimentação humana ou animal,  classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12 e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  977,  de  14  de  dezembro  de  2009)”.  Considerando  que  as  mercadorias  produzidas  pela  contribuinte  estão  posicionadas  nos  capítulos  10,  12,  15  e  23,  nos  termos  da  NCM, classificações essas que nunca  foram questionadas, é de se  notar que se enquadram perfeitamente na alínea “d” do inciso I do  art.  5º  da  IN 660/2006,  tendo a  recorrente o direito de descontar  créditos presumidos sobre os valores dos produtos industrializados.  Nessa parte, estabelece que a pessoa jurídica que exerça atividade  agroindustrial  pode  descontar  créditos  presumidos  de  PIS/Cofins  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumo  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  NCM  adotada  pela  recorrente.  Vê­se  que  ainda  a  IN  660/2006  (art.  6º)  também  conceitua  como  atividade  agroindustrial,  referida  no  caput  do  art.  5º,  a  atividade  econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 36          35 art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas  no  art.  2º  da  Lei  8.023/1990. O que não é o caso. Eis a redação do art. 6º, I, da IN  660/2006:  “Art. 6º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  I  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5  º  ,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e  […]”  Veja­se o art. 2º da Lei 8.023/90:  “Art. 2º Considera­se atividade rural:  I a agricultura;  II a pecuária;  III a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem  que sejam alteradas a composição e as características do produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais, utilizando exclusivamente matéria prima produzida na área  rural explorada,  tais como a pasteurização e o acondicionamento  do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em  embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de  1995)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de  animais  e  de produtos  agrícolas.  (Incluído  pela  Lei nº 9.250, de 1995)”  Note­se  que  o  art.  2º,  inciso  V,  da  Lei  8.023/1990  dispõe  que  se  considera  atividade  rural  a  "transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura  feita  pelo  próprio agricultor ou criador".  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 37          36 Ora, o beneficiamento do milho em grãos e da soja em grãos não é  feito  pelo  próprio  agricultor,  mas  pela  recorrente.  Aliás,  a  Lei  8.023/1990  chama  inclusive  de  transformação  atividade  que  não  altera a composição e as características do produto in natura.  Logo,  atividade  da  recorrente  é  agroindustrial,  a  transformação  não  feita  pelo  próprio  agricultor,  conforme  a  interpretação  da  própria IN RFB 660/2006.  Para  não  haver  dúvidas,  conforme  a  própria  IN  660/2006  que,  repita­se, nesse passo, versa sobre a materialidade legal do art. 3º,  § 5º, da Lei 10.833/2003 veda­se o uso de crédito presumido para  PJs de que tratam os incisos I a III do art. 3º dessa IN. O art. 3º, III  cuida  das  PJs  que  exerçam  atividade  agropecuária  no  caso  de  produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. O art. 3º, § 1º  diz que para fins do art. 3º, entende­se por atividade agropecuária  a de cultivo de terra nos termos do art. 2º da Lei 8.023/1990. Já se  viu  que  a  atividade  da  recorrente  não  se  inclui  no  art.  2º  da  Lei  8.023/1990  ("transformação de produtos decorrentes da atividade  rural,  sem que sejam alteradas a  composição e  as  características  do  produto  in  natura  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador"  a  transformação  nesses  termos  não  é  feita  pelo  próprio  agricultor,  mas  pela  recorrente).  Portanto,  é  induvidoso  que  a  atividade  da  recorrente,  conforme  a  interpretação  dada  pela  IN  660/2006,  é  agroindustrial. Ou  seja,  a  atividade  da  recorrente  é  de  produção  das mercadorias descritas anteriormente para consumo humano ou  animal.  Transcrevo os dispositivos em questão:  “Art. 5º. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:  I  – destinados à alimentação humana ou animal,  classificados na  NCM:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 38          37 [...]  d) nos capítulos 8 a 12 e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  977,  de  14  de  dezembro  de  2009) [...]  § 2º. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III  do caput do art. 3  º a utilização de créditos presumidos na  forma  deste artigo.   Art.  3º. A  suspensão de  exigibilidade das  contribuições,  na  forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;  II  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e   III  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  caso  dos  produtos  de  que  tratam  os  incisos III e IV do art. 2º .  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do  art. 2 º ;  II  atividade  agropecuária,  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos  do art. 2 º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.”  Dessa forma, especificamente a essa questão, é cristalino que não  há  como  não  considerar  a  aquisição  desses  grãos  in  natura  de  origem  vegetal  como não  sendo passíveis  de  composição  da  base  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 39          38 de  cálculo  do  referido  crédito  presumido,  por  estar  tal  evento  subsumido à norma referendada.  [...]  Portanto,  a meu  ver,  devem  ser  consideradas  para  a mensuração  do  crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas  pelo  contribuinte  –  ora  discutidas,  ou  seja,  calculado  sobre  o  total  de  suas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  pois  as  utiliza  na  produção  (beneficiamento)  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12,  15  e  23  da  NCM,  em  respeito  ao  inciso  II  do  artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c com o § 5º do art.  3º da Lei 10.833/2003 e reconhecido pela IN SRF 660/2006.”    No caso vertente,  nos  termos  da Lei 9.972/00  regulamentada pelo  Decreto  6.268/07  e  demais  normas,  o  sujeito  passivo  desenvolve  o  processo  produtivo – beneficiamento de grãos, aperfeiçoando­os para o consumo humano ou  animal.    Eis  as  etapas  de  produção/beneficiamento  trazidas  pelo  sujeito  passivo:  · 1ª Etapa – Recebimento e Classificação  O sujeito passivo adquire produtos (soja e milho) de pessoas  físicas  e  outras  pessoas  jurídicas  que  chegam  a  granel  carregados  em  caminhões,  mercadorias  úmidas  e  com  impurezas,  fora do  padrão  de  exportação,  passam por  uma  classificação  que  considera  aspectos  físicos  do  produto:  umidade,  impurezas,  PH,  presença  de  insetos,  odor,  entre  outros. A coleta de amostras é realizada por um sistema de  coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa  do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos  de  alta  confiabilidade  a  impureza  é  analisada  em máquina  de pré­limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos  e  avariados  da mercadoria. Classificados,  os  grãos  seguem  para  as  moegas  para  serem  descarregados  e  receberem  o  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 40          39 processo de industrialização, no qual consiste em secagem e  limpeza.  · 2ª Etapa – Descarga das mercadorias  A  descarga  das  mercadorias  é  realizada  em  moegas  de  concreto,  onde  a  mercadoria  é  depositada  e  segue  em  elevadores de cargas até a máquina de pré­limpeza.  · 3ª Etapa – Pré­limpeza dos grãos  Nas máquinas de pré­limpeza é realizada a exaustão do pó,  os grãos  são  transportados  até as máquinas de pré­limpeza  para  a  retirada  da maior  parte  dos  resíduos  e  impurezas  –  terra  e demais  resíduos que vem  junto aos grãos no ato da  colheita).  · 4ª Etapa – Secagem  Os  grãos  são  transportados  até  os  secadores  verticais  por  meio  de  elevadores  de  cargas,  onde  o  calor  gerado  pela  queima  de  lenha  vegetal  –  reflorestamento  –  dentro  de  fornalhas  flui  através  das  colunas  de  grãos  dentro  dos  secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um  padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é  um  tratamento  térmico  que  reduz  a  umidade  da  massa  de  grãos.  O  sistema  de  secagem  se  compõe  de  secador  com  coluna  de  secagem,  difusores  de  ar  metálicos,  exaustores  axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de  carga.  As  fornalhas  fornecem  a  fonte  calorífica  para  a  secagem dos grãos.  · 5ª Etapa – Pós­limpeza  Após  a  secagem,  os  graõs  passam  pelas máquinas  de  pós­ limpeza,  onde  ocorre  a  limpeza  mais  apurada  com  a  separação dos grãos quebrados.  · 6ª Etapa – Armazenagem e Controle de Qualidade  Os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema  de  aeração,  monitorados  pelos  sistemas  de  termometria  e  acionados  de  acordo  com  as  condições  metereológicas.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 41          40 Esses sistemas são essenciais, pois umidades e temperaturas  elevadas  podem ocasionar  deterioração  do  produto  e  gerar  perdas enormes.  Controle  de  pragas  e  Controle  integrado  –  minimizam  perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem.  · 7ª Etapa ­ Expedição  Os grãos são  retirados dos armazéns e  transportados até as  tulhas  metálicas  pelo  sistema  de  correias  e  elevadores  de  cargas  de  carregamento  onde  é  feito  o  embarque  nos  caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro  existe  um  sistema  de  carregamento  rodoviário  para  a  expedição  dos  grãos.  Os  grãos  são  transportados  por  correias  e  elevadores  de  canecas  até  as  caixas  de  carregamento.    Sendo inegável que o sujeito passivo efetivamente dispõe os grãos  para  beneficiamento  –  que,  por  sua  vez,  caracteriza­se  como  processo  produtivo  –  atividade  agroindustrial,  nos  termos  da  IN SRF  660  –  o  sujeito  passivo  faz  jus  ao  crédito presumido de PIS e Cofins sobre os insumos adquiridos, vez que se trata de  pessoa jurídica que produz as mercadorias relacionadas no art. 8º da Lei 10.925/04,  que resultam nos produtos constantes dos capítulos 8 a 12 da NCM. Proveitoso trazer  que  a  fiscalização  constatou,  através  de  seu  relatório  fiscal,  efetivamente  que  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  estão  classificadas  nos  capítulos  8  a 12  da  NCM.    Em vista do exposto, entendo, nessa parte, que assiste razão ao  sujeito passivo.    Relativamente  à  penúltima  discussão  –  qual  seja,  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins,  primeiramente,  importante  trazer  que  a  Lei  12.058/09  permitiu  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do  art. 8º da Lei 10.925/04.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 42          41   Não  obstante,  para  melhor  compreensão  da  lide,  relativamente  à  possibilidade de  se pedir  ressarcimento dos créditos presumidos do art. 8º, § 3º, da  Lei  10.925/04,  torna­se  necessário  elucidar  as  modificações  impostas  nessa  Lei ao regime da não cumulatividade das contribuições.    Para  tanto,  importante,  a  priori,  transcrever  o  que  traz  a  Lei  10.637/02 com a redação trazida pela Lei 10.684/03 (Grifos meus):  “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e  cinco centésimos por cento).   [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...]   § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 43          42 deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:   I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º ;   II ­ o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Receita Federal.”  “Art. 5º..............  §1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]”    Nos termos dos dispositivos descritos acima, é de se constatar que,  com o advento da Lei 10.684/03 – que, por sua vez, trouxe a redação dos §§ 10 e 11  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  passou  a  agroindústria a  fruir  da  possibilidade  de  se  aproveitar os  créditos presumidos para  a  dedução do valor  a recolher das  contribuições  resultante de operações  lá definidas,  compensar  com débitos próprios  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 44          43 de  tributos  administrados pela RFB ou pleitear  seu  ressarcimento,  se  até o  final  de  cada trimestre do ano civil não conseguir utilizar o referido crédito.    Porém, verifica­se que, posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º da  Lei 10.637/02  foram  revogados pela Medida Provisória 183/04, publicada no DOU  Extra de 30.4.04, in verbis:  “Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Quanto  à  produção  dos  efeitos  dessa  revogação,  a  MP  183/04  dispôs que:   “Art. 3º Os  efeitos  do  disposto  nos  arts.  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir do quarto mês  subsequente ao de publicação desta Medida  Provisória”    O que, por conseguinte, considerando a data da publicação da MP,  a  rigor,  observando  apenas  a norma a  ser observada  até  esse momento,  tem­se que  somente  a  partir  de  agosto  de  2004  houve  efetivamente  a  revogação  dos  créditos  presumidos da agroindústria.    Não obstante, em seguida, é de se considerar que a MP 183/04 foi  convertida na Lei 10.925/04, publicada em 26.7.04, que, por sua vez, ressuscitou os  créditos presumidos da agroindústria com outras  regras,  conforme conferido no art.  8º, in verbis (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14,  exceto os  códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 45          44 COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física.”    Dessa forma, é de se transparecer que a Lei 10.925/04 estabeleceu a  possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins,  devidas em cada período de  apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens referidos nos  inciso  II do caput do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 –  quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    Essa Lei ainda revela em seu art. 17, entre outros (Grifos meus):  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  [...]”    A Lei 10.925/04, então,  com efeito,  reinstituiu novas hipóteses de  créditos presumidos – art. 8º ­ com aplicação dessas novas regras a partir de 1.8.04.    É  de  se  trazer  ainda  que  a  Lei  10.925/04 manteve,  assim  como  a  MP 183/03, a revogação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637/02 e §§ 11 e 12 do  art. 3º, da Lei 10.833/03.     O  que,  por  conseguinte,  constata­se,  depreendendo  da  análise  da  legislação  até  esse  momento,  que  não  haver­se­ia  que  se  falar,  a  rigor,  em  possibilidade de  se efetuar a compensação ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro  em relação aos créditos ora em discussão.     Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 46          45 Em respeito às mesmas argumentações, não seria também possível  a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelo art. 8º da  Lei 10.925/04, pois à época não havia previsão legal para tanto.    Ou seja, com a Lei 10.925/04, não houve alterações nas formas de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03 ­ que contemplavam apenas os créditos apurados “na forma do  art. 3º” dessas Leis, tampouco houve previsão legal permitindo tal feito aos créditos  reinstituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/04.     Eis a lembrança da redação do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da  Lei 10.833/03 – que não foi alterada até aquele momento (Grifos meus):  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   [...]  § 1o Na hipótese deste  artigo, a pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria”  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  [...]  §  1º Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 47          46 II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Dando  seguimento,  tem­se  que,  em  30.12.05,  foi  publicada  a  IN  600/05 que trouxe em seu art. 21 (Grifos meus):  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]”    Portanto, é de se notar que a RFB não havia apreciado outra forma  de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição em cada período.    No entanto, em 19.5.05, foi publicada a Lei 11.116/05, que trouxe  em seu art. 16, in verbis (Grifos meus):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 48          47 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:    I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei. “    Em  vista  desse  dispositivo,  vê­se  que  o  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  e  art.  3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  esposado no parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Ademais,  é  de  se  trazer  que,  em  14.10.09,  foi  publicada  a  Lei  12.058/09, que trouxe, entre outros, o art. 36 (Grifos Meus):  “Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados  nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM,  existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §  1º O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 49          48 I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta  Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita  de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.”    Com  o  advento  da  Lei  12.058/09,  houve  expressamente,  relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art. 8º  da Lei 10.925/04:   · Permissão de se compensar o saldo dos créditos presumidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a tributos administrados pela RFB;   · Autorização de se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a  ressalva  de que  o pedido  somente poderia  ser  efetuado:  (i)  para  créditos  apurados  nos  anos­calendários  de  2004  a  2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei;  (ii) para créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 1/2009 e o mês de aplicação  dessa Lei, a partir de 1.1.2010;    O  que,  por  conseguinte,  ratificou  também  o  legislador  os  direitos  concedidos  pela  Lei  12.058/09,  permitindo  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04.    Continuando,  ainda  foi  publicada  em  21.12.10  a  Lei  12.350/10  –  que dispôs em seu art. 55, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 50          49 “Art.  55.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM, destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre:  I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  nas  posições  12.01,  23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)  II  –  o  valor  das  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05,  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;  III  –  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  do  caput  deste  artigo  aplica­se também às aquisições de pessoa jurídica.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 51          50 § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições  de  percentual  correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no  caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no  caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste  artigo o aproveitamento:  I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  –  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  exceto  em  relação  às  receitas  auferidas  com  vendas  dos  produtos  classificados  nas  posições  23.04  e  23.06  da  NCM.  (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  6o  O  crédito  apurado  na  forma  do  caput  deste  artigo  deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno.  §  7º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no  § 6o deste artigo poderá:  I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  8º  O  disposto  no  §  7o  deste  artigo  aplica­se  somente  à  parcela  dos  créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 52          51 relacionados  nos  incisos  do  caput  deste  artigo,  da  relação  percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta  total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  no  caso  de  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.  § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar­se­ á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”    Sendo assim, resta claro que:  · As  Leis  12.058/09  e  12.350/10  conferiu  o  direito  de  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04;  · O  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02 e art. 3º da Lei 10.833/03 – e de forma retroativa,  conforme  comando  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.    Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de se aproveitar o  crédito  presumido  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento, ainda que apurado antes de 2006.    Não obstante,  quanto  à  sua  aplicação, nos  resta  somente discorrer  sobre quando o pedido de ressarcimento desses créditos poderia ser efetuado, eis que  a  Lei  12.058/09  expressamente  trouxe  tal  possibilidade  quando  o  pedido  fosse  efetuado somente a partir de 1.1.2010.    Nessa parte, independentemente do que rege essa Lei e de entender  que,  com  a  Lei  12.350/10,  não  há  que  se  falar  em  obstáculo  para  a  fruição  desse  crédito  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  ainda  que  efetuado  em  qualquer  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 53          52 momento que não aquele engessado pela Lei 12.058/09, é de se lembrar o art. 106 do  CTN.    Sabe­se que  tal  dispositivo  autoriza a  aplicação da Lei nova  a ato  não  definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulenta  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo – conforme transcrito abaixo:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Ora, as Leis 12.058/09 e 12.350/10 trouxe o direito à compensação  e ao ressarcimento – já previsto pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 – e direcionou a  correta interpretação à Lei 10.925/04 – no que se refere ao direito de aproveitamento  de crédito presumido de PIS e Cofins não cumulativo da agroindústria.    Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  não  obstante  essa  julgadora  já  entender  pela  aplicação  da  regra  posta  pelas  Leis,  considerando  a  intenção  do  legislador,  deve­se  aplicar  retroativamente  as  referidas  normas  sem  qualquer  obstáculo  a  fruição  dos  créditos  em  questão  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento.    Com tais considerações, vê­se que o ressarcimento pretendido pelo  sujeito passivo deve prosperar. O que dou provimento ao seu recurso nessa parte.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 54          53   Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se  há  ou  não  correção  pela  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não  cumulatividade, independentemente da forma de aproveitamento, curvo­me à Súmula  CARF 125, recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da COFINS  e  da Contribuição  para  o PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Sendo  assim,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo e dou provimento parcial ao seu recurso.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  discordo  de  sua  conclusão,  quanto ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de  gozo do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto  ao ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e  da Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 55          54 No entanto, somente faz jus a esse crédito as pessoas jurídicas produtoras de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de junho  de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  (...);  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  deste  artigo;  (destaques não originais)  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrados  nos  autos,  o  contribuinte  não  utilizou  os  produtos  agrícolas,  soja  e  milho,  como  matérias­primas  para  a  fabricação  de  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 56          55 produtos  derivados  desses  cereais.  Não  houve  industrialização  alguma.  Os  cereais  foram  adquiridos, beneficiados e comercializados in natura nos mercados interno e externo. De fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  cereais,  soja  e  milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola que se enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria para tal atividade.  Além disto, segundo o disposto no art. 8º, citado e transcrito anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados no caput do artigo. As mercadorias produzidas industrialmente devem ser destinadas  à alimentação humana ou animal e as pessoas jurídicas produtoras devem adquirir as matérias­ primas de pessoas físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária  e/ ou de cerealista, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº  10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma  lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 57          56 Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o  crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração,  inexistindo previsão  legal para o ressarcimento/compensação.  Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art. 6º A Cofins não  incidirá sobre as receias decorrentes das  operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins  de: (destaque não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de  2003,  que  não  puderem ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos  com  incidência  da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele  artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição devida em cada período de apuração.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13161.001374/2007­26  Acórdão n.º 9303­007.593  CSRF­T3  Fl. 58          57 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer o  seu direito  ao  ressarcimento/compensação de  tais créditos.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 754DF CARF MF

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