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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069057 #
Numero do processo: 10580.722459/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Ricardo Chiavegatto de Lima, que davam provimento parcial ao recurso.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 59 /2 00 8- 01 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722459/2008-01 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 13.495,30, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 60,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.210,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.992,75 (fls. 3/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2), alegando a efetividade das despesas médicas relacionadas aos profissionais Paulo Santos Borges, no valor de R$ 8.710,00, e André Carlos de Freitas, no valor de R$ 3.500,00, instruindo a peça impugnatória com relação dos cheques emitidos aos mesmos, declaração, orçamentos e recibos emitidos aludidos profissionais (fls. 13/32), requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Integra o processo, o dossiê da malha fiscal (fls. 66/95). Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR (fls. 101/104), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea e a comprovação da prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado, questionados no procedimento fiscal. Cientificada da decisão, em 23/02/2012 (fls. 107), a contribuinte, em 21/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 108/109), trazendo aos autos os extratos bancários e cópia de cheques e catas às suas instituições financeiras atestando que solicitou cópia dos cheques remanescentes, restando assim comprovada a efetividade das despesas e os pagamentos realizados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 110/156. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722459/2008-01 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR que manteve o lançamento em litígio, em relação às despesas médicas paga aos profissionais Paulo Santos Borges (R$ 8.710,00) e André Carlos de Freitas (R$ 3.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia de cheques e extratos bancários atestando sua movimentação financeira no ano- calendário autuado de 2006 (fls. 113/119, 122/124, 128/153). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722459/2008-01 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização do aludido serviço médico contratado, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos – dentre os quais declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades – além dos documentos relativos à transações e transferências de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques, etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, também devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos por eles anteriormente fornecidos, os quais, diga- se de passagem, foram apenas considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios realizados no ano-calendário de 2006, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo cirurgião-dentista Paulo Santos Borges (fls. 14/18), aliado aos extratos bancários e cópia de cheques trazidos (fls. 113/119, 122/124, 128/141 e 143/154), tudo acompanhado dos recibos fornecidos por ambos profissionais (fls. 19/32, 111/112, 120/121 e 126/127), apontam a ocorrência dos serviços prestados à Recorrente e comprovam a respectiva quitação no decorrer do ano de 2006, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas, e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722459/2008-01 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas remanescentes, no valor de R$ 12.210,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028654 #
Numero do processo: 10805.900368/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-105.226 da 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl. 189), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42045.77614.050609.1.3.03-8554, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou em síntese que a autoridade baseou-se, unicamente, nos documentos fiscais gerados e encaminhados pela fonte pagadora, em especial, a DIRF. Contudo, conforme afirma, tais informes estão incorretos, dado que as retenções mencionadas no PERD/COMP efetivamente ocorreram, conforme relação de recebimento anexada. Argumenta, ainda, que: Não pode, todavia, a Impugnante ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 36 8/ 20 13 -9 1 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.548 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900368/2013-91 por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Ante o exposto, requer a: 1 - Seja a presente manifestação de inconformidade encaminhada ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para as devidas informações; 2 - juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo, em especial, cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados; 3 - sejam expedidas notificações às fontes pagadoras, para que as mesmas se manifestem sobre as correspondentes Notas Fiscais e comprovantes de pagamento; 4 - ao final, seja deferido pedido de compensação nos exatos termos pleiteados pela Impugnante, pelas razões acima assinaladas. 5 - sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço da Impugnante e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta.” Em síntese, a DRJ argumentou que a Contribuição Social Retida na Fonte pode ser compensada na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme a Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004: A seguir, aduz que: Ainda, o valor da CSRF não deve ser tomado em sua íntegra, ou seja, o valor retido informado pela fonte pagadora no código de receita 5952 não se referem somente a CSRF, mas também a PIS e COFINS. Assim é o que determina o caput do art. 31 da Lei nº 10.833/03, e o art. 2º da IN SRF nº 459/04, in verbis: ... Também devemos fazer o cálculo de proporcionalidade para obter o valor de CSRF sobre o valor total retido (multiplica-se o valor total retido no código 6190, no período considerado, por 1,0, e divide-se por 9,45). Em sua manifestação, o contribuinte apenas alega que junta “cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados”, ao invés de juntar os comprovantes de retenção na fonte, tal como exigido na legislação acima colacionada. Cita jurisprudência administrativa. Continua: Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio, já que o caput do art. 7º da Instrução Normativa nº 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece prazo para o envio: ... A DRJ afirma que poderia apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio, já que o caput do art. 7º da Instrução Normativa n º 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece prazo para o Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.548 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900368/2013-91 envio, cita decisões administrativas e entende não haver razões para notificar as fontes pagadoras já que este trabalho deveria ter sido realizado pela ora recorrente. Continua: Por fim, as informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, cuja análise aqui será mais detalhada. Analisamos cada um dos CNPJ raiz declarados em DIRF (não importa se matriz ou filial) para o código de receita 5952 e 6190. A tabela abaixo mostra os valores declarados em DIRF pelos tomadores de serviços para o ano de 2009, extraídos dos sistemas da RFB: ... Com base neste trabalho, elaborou planilhas e concluiu ser improcedente o pedido da recorrente. A recorrente foi cientificada em 08/04/2020 (fl. 218) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/05/2020 (fls. 220). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega ter colacionado aos autos documentos que fazem prova de seu direito: notas fiscais, declarações, saldos onde são apontados os pagamentos com os valores, após as retenções, bem como a escrituração juntada pela Recorrente apontam de forma inequívoca a efetiva existência do direito, razão pela qual de rigor o reconhecimento da compensação nos termos como pleiteada. Argumenta que: Destaca-se que, para indeferir homologação da compensação do crédito, baseou-se unicamente nos documentos fiscais gerados e encaminhados pelas fontes pagadoras, em especial, por meio da DIRF. Entrementes tais informes estão incorretos. Os documentos acostados aos autos demonstram a efetiva existência do direito creditório, sendo comprovado pela Recorrente a existência dos valores constantes no pedido de compensação e as devidas retenções. Nessa aspecto, as notas fiscais, declarações, saldos onde são apontados os pagamentos com os valores após as retenções, bem como a escrituração juntada pela Recorrente apontam de forma inequívoca a efetiva existência do direito, razão pela qual de rigor o reconhecimento da compensação nos termos como pleiteada. Com efeito, a Recorrente comprova por meio das operações bancárias juntadas - conforme documentos de fls. 35/119 - os valores pagos, demonstrando as retenções, hipótese que salvaguarda seu direito a compensação pleiteada. O v. acórdão recorrido ao refutar a documentação acostada aos autos pela Recorrente, cinge-se a informar que (...) Em sua manifestação, o contribuinte junta notas fiscais, partes do livro diário e extratos bancários, ao invés de juntar os comprovantes de retenção na fonte, tal como exigido na legislação acima colacionada. No presente caso, cumpre salientar que equivoca-se o D. Julgado a quo, visto que a documentação juntada aos autos demonstra de forma cabal as retenções havidas, corroborando o pleito da Recorrente. Destaca-se que ao desconsiderar a documentação juntada, o D. Julgador a quo violou o princípio da verdade material balizador do processo administrativo, sendo certo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.548 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900368/2013-91 que a simples juntada de notas fiscais, desacompanhadas de elementos de prova adicionais, se mostram insuficientes para comprovar as retenções, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. A Recorrente juntou aos autos documentos que demonstram de forma cristalina a existência do direito creditório, sendo desconsiderados pela r. decisão recorrida, que se limitou a infirmar que inexiste o crédito, indeferindo, portanto, a compensação requerida. De rigor salientar que a Recorrente trouxe aos autos documentos necessários e substanciais que demonstram seu direito, razão pela qual a r. decisão recorrida merece reforma. Cita decisões administrativas e que: Assim, conforme já salientado, as notas fiscais, as declarações, os saldos bancários onde são apontados os pagamentos com os valores após as retenções, bem como a escrituração confirmam que houve a retenção do tributo sofrida pela Recorrente, bem como os extratos bancários corroboram que os valores pagos contemplaram os valores retidos, demonstrando o valor líquido recebido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Desta feita, o crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. ... Não pode, todavia, a Recorrente ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Do Pedido Ante o exposto, tendo em vista a demonstração inequívoca da nulidade existente, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao pedido da Recorrente. Requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.548 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900368/2013-91 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A mesma regra aplica-se a CSLL, naturalmente. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, contrariamente ao afirmado pela DRJ, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.548 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900368/2013-91 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001356/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF n° 29).
Numero da decisão: 2401-010.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 56 /2 00 4- 23 Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF n° 29). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2311 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 1531/1588), Exercício 1999 e 2000, Ano-Calendário 1998 e 1999, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos na atividade de garimpeiro, no valor total de R$ 1.031.297,41, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004. As notas fiscais que embasaram a autuação por omissão de rendimentos recebidos na atividade de garimpeiro e a relação dos depósitos que levaram a caracterização de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada estão discriminados nas fls. 1538/1582. O contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 08/12/2004 (fl. 1591), apresentou impugnação em 20/12/2004 (fls. 1600/1602), através de seu procurador (Instrumento de Mandato à fl. 1530), alegando, em síntese, que: 1. Há falha na elaboração do auto de infração, devendo ser refeitas as planilhas que apontam para as omissões de receitas. Apresenta notas fiscais para que sejam consideradas quando forem refeitas as citadas planilhas; 2. Quanto aos depósitos bancários, trata-se de transferências bancárias de um mesmo titular. Já requereu junto ao banco cópia da íntegra dos extratos bancários, bem como cópia de cheques emitidos para provar que não há outro rendimento a não ser o de lavra Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 garimpeira, pois as transferências eram apenas para cobrir empréstimos e pagamentos de financiamentos de bens (máquinas) para a lavra garimpeira. 3. Houve pedido de parcelamento na petição protocolada em 2002, desde então não se deve multa. Os juros não podem ser superiores a 12% a.a, conforme a CF. A DRJ Belém, através do Despacho de fls. 1750/1752, solicitou à Repartição de Origem diligência no sentido de: a) Verificar a autenticidade das notas fiscais carreadas aos autos às fls. 1605/1738, mediante circularização junto às empresas emitentes e repartição Fazendária; b) Após, refazer as planilhas de fls. 1583/1584, considerando os novos valores da atividade de garimpeiro, conforme as notas fiscais de fls. 1605/1738; A Repartição de Origem respondeu, através do Relatório de Diligência de fls. 2271/2277, informando: a) Intimou os emitentes das notas fiscais carreadas aos autos (fls. 1605/1738) a fim de que confirmassem suas autenticidades. Apesar de não ter sido solicitado na intimação, foram apresentadas também cópias de várias notas fiscais referentes a operações de venda na atividade de garimpeiro realizadas pelo próprio contribuinte (fls. 1828/1963) e por terceiros, algumas ainda não constante dos autos. b) Intimou o autuado para que informasse quais os depósitos têm origem em transferências bancárias. Foi apresentada resposta (fls. 1781/1782) explicando a movimentação financeira, contendo anexo com documentos tirados do processo e de outros processos (fís. 1783/1822). c) Foram refeitas as planilhas que embasaram o auto de infração, com aproveitamento das notas fiscais confirmadas, em duas versões: uma com as notas fiscais apresentadas durante a diligência e outra sem estas notas fiscais (fls. 2267/2270). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2311 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2324 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em sessão realizada no dia 06 de abril de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.868, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Para além do exposto, a fim de caracterizar a omissão, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co-titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Contudo, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. Isso porque, verifico que parte dos depósitos cuja origem é questionada pela fiscalização, são oriundos de contas conjuntas, conforme abaixo: CONTA AGÊNCIA BANCO CÓD. TITULAR DA CONTA COTITULARES 27.214-0 1178-9 01 Antônio Rodrigues da Silva Alice Rodrigues da Silva Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva 9916 1448 237 Antônio Rodrigues da Silva Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva 430486 663 341 Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifamos) Depreende-se da legislação encimada, pois, que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, para decidir com maior segurança sobre a matéria, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não de todos os cotitulares para se manifestarem acerca das contas correntes 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto. Isso porque, pelo que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 1542 e ss), além do sujeito passivo, apenas o Sr. Antônio Rodrigues da Silva, no curso da ação fiscal, foi indagado sobre a origem dos recursos depositados, não havendo nos autos, portanto, comprovação no sentido de que todos os cotitulares tenham sido intimados para comprovarem a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não de todos os cotitulares. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência de e-fls. 2610/2611, acompanhado dos documentos de e-fls. 2613 e ss. É de se ver: RELATÓRIO No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com base nos art. 949, 950, 956, 957, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, tendo em vista a existência de Recurso Voluntário contra lançamento objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10240.001356/2004-23, e procedemos diligências para atendimento da Resolução do CARF (fls. 2602/2606), que assim decidiu: “Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: (I). Manifeste-se acerca da intimação ou não dos cotitulares das contas 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto; (II). Caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos cópia das referidas intimações1; (III). Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar.” O procedimento nos foi distribuído mediante a emissão do RPF Nº 0220100.2021.00139-9. Em consulta ao processo fiscal, identificamos as autoridades fiscais que efetuaram o lançamento, que nos informaram que à época foram lavrados autos distintos para cada CO-TITULAR das contas bancárias. As informações prestadas pelas autoridades fiscais se confirmaram, sendo encontrados os seguintes elementos comprobatórios: Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 1) ALICE RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 05.10.2004. (Autos nº 10240.001357/2004-78) 2) ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 05.10.2004. (Autos nº 10240.001355/2004-89) 3) ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 10.08.2021. (Autos nº 10240.001354/2004-34) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - ciência em 08.05.2002. (Autos nº 10240.001354/2004-34) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - ciência em 28.05.2004. (Autos nº 10240.001354/2004-34) Evidenciou-se que o lançamento objeto do presente processo (10240.001356/2004-23) deveu-se à ação fiscal reflexa da fiscalização contra Antônio Rodrigues da Silva, CPF xxx, justamente por ter sido observada a existência de contas bancárias com mais de um titular (fls. 1542). Conclusão: Pelo todo exposto, o resultado das diligências efetuadas revela terem sido os CO- TITULARES intimados a se manifestarem sobre a movimentação financeira (comprovação mediante documentos anexos). Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do Relatório de Diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 1531/1588), Exercício 1999 e 2000, Ano-Calendário 1998 e 1999, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos na atividade de garimpeiro, no valor total de R$ 1.031.297,41, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004. Em seu recurso, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 a. Os demonstrativos do ano calendário de 1998 e 1999, encontram-se deficientes, pois quando do julgamento feito pela DRJ/BEL, não foram consideradas as transferências bancárias realizadas entres as contas dos mesmos titulares, tendo em vista que não eram transferidos os valores via banco e sim efetuados saques e depositados em dinheiro nas contas: banco do Brasil conta n. 27214-0, agência 1178-9, no qual o contribuinte é co- titular, Banco Bradesco SA. conta n. 9916-3, agência 1448-6, onde o mesmo é co-titular, Banco do Brasil SÃ. Conta n. 26980-8, agência 1178-9 em nome de Antonio Carlos Rodrigues da Silva, (anexo), cópia dos extratos bancários, já anexados ao processo às folhas 29 a 279, não há outro rendimento à não ser de lavra garimpeira, e as transferência e depósitos efetuados eram apenas para cobrir empréstimos e pagamentos de financiamentos de bens e material de consumo (máquinas e equipamentos) utilizado na extração do minério. b. O contribuinte e os co-titulares faziam depósitos em dinheiro nas contas bancárias analisadas para cobrir cheques emitidos, que poderiam ser devolvidos caso os depósitos não fossem em espécie. Os saques eram feitos através de cheques em um banco e depositado em outro banco, às vezes com diferença de um dia, como pode ser observado no relatório anexo. c. Desta forma refazendo a planilha de 1998 apresentada por esta autarquia, usando os mesmos critérios na sua feitura e considerando as transferências entre as contas bancárias, chegamos a uma diferença no cálculo do imposto apurado. Foi elaborada uma nova planilha (anexo I) para demonstrar a divergência ocorrida quando da análise feita pela DRJ/BEL e na consideração dos novos valores no AUTO DE INFRAÇÃO, juntando nesta oportunidade cópias das planilhas compondo as transferências entre as agências bancárias no ano de 1998, (anexo III e V e extratos), para que esta autarquia possa novamente analisar e refazer os cálculos na forma correta. Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. No caso dos autos, em sua impugnação, o sujeito passivo alegou que as planilhas elaboradas pela fiscalização, possuiriam erros quanto aos valores da atividade de garimpeiro, tendo acostado aos autos, notas fiscais dos anos de 1998 a 1999, correspondentes às suas receitas da atividade de garimpo. Alegou, ainda, que os depósitos bancários se referiam a transferência entre contas de mesma titularidade. Com o fito de melhor elucidar os fatos, o feito foi convertido em diligência, conforme determinado pelo despacho de e-fls. 1762, tendo sido elaborado o Relatório de Diligência de e-fls. 2301, que propôs a retificação do crédito tributário acatada pela DRJ, que determinou a redução do montante das omissões para o ano calendário de 1998 de R$ 841.459,79 para R$ 338.442,51 e a redução do montante das omissões para o ano calendário de 1999 de R$ 609.522,94 para R$ 606.687,12. Cabe destacar que, quando da elaboração da diligência, a autoridade fiscal encontrou as seguintes dificuldades: (i) duplicidade de notas fiscais enviadas pelo sujeito passivo; (ii) erro na elaboração da planilha pelo recorrente, que utilizou no mês de setembro de 1999, a Nota Fiscal n° 8086 (fl. 1966 – Volume X) em nome de Alice Rodrigues da Silva, também como rendimento de Antônio Rodrigues da Silva. Em seu Recurso, o sujeito passivo apresenta novo demonstrativo em anexo, com apresentação de novos valores que requer sejam considerados, causando um verdadeiro tumulto processual. A propósito, segue abaixo o quadro elucidado que compara os novos valores apresentados com o demonstrativo elaborado pela diligência fiscal e acatado pela DRJ: Ano-Calendário 1998 DRJ RECURSO DIFERENÇA 1 Total Conta 27.214-0, Ag. 1178-9, Banco do Brasil 4.200.707,57 4.200.707,57 - 2 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Ant. Rodr 1.981.990,76 1.981.990,76 - 3 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Alice - - - 4 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Adalberto 393.531,46 393.531,46 - 5 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Ant. Carlos 956.378,29 956.378,29 - 6 Total das Nfs como Garimpeiro 3.331.900,51 3.331.900,51 - 7 Dep./Transf. Entre as C/C Bco Bradesco Brasil - 176.159,16 - 176.159,16 8 Subtotal Dep. Não comprovados (1 - 6 - 7) 868.807,06 692.647,90 176.159,16 Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 9 Rateio dos Dep. Não comprovados - 25% 217.201,77 142.721,84 74.479,93 10 Total Conta 9916, Ag. 01448, Bradesco 167.717,67 167.717,67 - 11 Rateio Conta 9916, Ag. 01448, Bradesco. 33,33% 55.923,89 55.900,30 23,59 12 Total Conta 43048-6, Ag. 0663, Itaú 26.482,00 26.482,00 - 13 Rateio Conta 43048-6, Ag. 0663, Itaú - 50% 13.241,00 13.241,00 - 14 TOTAL DOS DEP. NÃO COMPR. (9 + 11 + 13) 286.366,66 211.863,14 74.503,52 15 Tributação 100% - Depósitos não compro 299.089,36 211.863,14 87.226,22 16 Tributação 10% - Atividade de Garimpeiro 39.353,15 39.353,15 - 17 TOTAL A SER TRIBUTADO 338.442,51 251.216,29 87.226,22 Ano-Calendário 1999 DRJ RECURSO DIFERENÇA 1 Total Conta 27.214-0, Ag. 1178-9, Banco do Brasil 6.639.274,18 6.639.274,18 - 2 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Ant. Rodr 2.465.685,87 2.465.685,87 - 3 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Alice 384.330,63 384.330,63 - 4 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Adalberto 2.061.643,36 2.112.966,13 - 51.322,77 5 Vendas da Ativ. De Garimpeiro - Ant. Carlos 430.624,43 430.624,43 - 6 Total das Nfs como Garimpeiro 5.342.284,29 5.393.607,06 - 51.322,77 7 Dep./Transf. Entre as C/C Bco Bradesco Brasil - 269.018,94 - 269.018,94 8 Subtotal Dep. Não comprovados (1 - 6 - 7) 1.296.989,89 976.648,18 320.341,71 9 Rateio dos Dep. Não comprovados - 25% 324.247,47 244.162,05 80.085,43 10 Total Conta 9916, Ag. 01448, Bradesco 153.332,94 153.332,94 - 11 Rateio Conta 9916, Ag. 01448, Bradesco. 33,33% 51.110,98 51.110,98 - 12 Total Conta 43048-6, Ag. 0663, Itaú 41.000,00 41.000,00 - 13 Rateio Conta 43048-6, Ag. 0663, Itaú - 50% 20.500,00 20.500,00 - 14 TOTAL DOS DEP. NÃO COMPR. (9 + 11 + 13) 395.858,45 315.773,03 80.085,43 15 Tributação 100% - Depósitos não compro 400.522,79 315.773,03 84.749,77 16 Tributação 10% - Atividade de Garimpeiro 206.164,34 211.296,61 - 5.132,28 17 TOTAL A SER TRIBUTADO 606.687,13 527.069,64 79.617,49 Embora seja possível constatar, pelo quadro acima, que o recorrente apresenta divergência, sobretudo em relação aos valores das “Vendas da Ativ. De Garimpeiro – Adalberto”, entendo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, nos autos, que o saldo a que se pretende o reconhecimento, haveria respaldo em prova documental, considerando as diversas notas fiscais já juntadas. A meu ver, deveria ter combatido a decisão da DRJ de forma pontual, demonstrando, de forma precisa, qual o valor alega não ter sido adequadamente reconhecido pela decisão de piso, além de apontar a prova existente nos autos. A propósito, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela DRJ, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros, apresentando memória de cálculo para contrapor a decisão recorrida, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela DRJ, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Também não há como acatar a diferença elucidada no campo “Dep./Transf. Entre as C/C Bco Bradesco Brasil”, eis que a elaboração de planilha preenchida pelo recorrente, é insuficiente para comprovar que os depósitos são meras transferências entre contas de mesma titularidade, tendo em vista que os extratos acostados aos autos, que embasaram sua elaboração, apenas demonstram a transferência do numerário para a conta de destino, mas não comprovam que são oriundos das contas de remessa das quais alega ter ocorrido a transferência, eis que não foram juntados aos autos os extratos das contas de origem para verificar a correspondente saída do numerário. E, ainda, os valores muitas vezes não apresentam identidade exata, apesar de em sua maioria serem valores próximos, não tendo o contribuinte elucidado o motivo da ausência de correspondência entre os valores que alega decorrerem de transferências entre contas de mesma titularidade. A propósito, constato, ainda, que o montante de R$ 5.000,00, o qual, pela planilha de e-fl. 2342, faz referência ao Cheque Num. 7834, foi considerado 4 (quatro) vezes na mesma data, qual seja, 06/04/1999, sendo que o sujeito passivo em nada esclarece tal fato. Para além do exposto, não há como acatar a pretensão do sujeito passivo, no sentido de que, quando o total das notas fiscais em um mês supera o total dos depósitos na conta 27.240-0, do Banco do Brasil, a diferença justificaria a origem dos depósitos na conta n° 9.916, do Bradesco, sob o critério de que a primeira conta, mantida em conjunto, se presta para receber os depósitos da atividade. Isso porque, conforme, inclusive elucidado no Acórdão n° 2201- 002.577, afeto ao sujeito passivo Antônio Rodrigues da Silva, para admitir essa origem para a outra conta, o contribuinte teria que comprovar individualizadamente, a relação entre a origem e o crédito bancário. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte do recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 2677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do Fl. 2678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Para além do exposto, a fim de caracterizar a omissão, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co-titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Tal fato ensejou, anteriormente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal manifestasse acerca da intimação ou não dos cotitulares das contas 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência de e-fls. 2610/2611, acompanhado dos documentos de e-fls. 2613 e ss. É de se ver: RELATÓRIO No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com base nos art. 949, 950, 956, 957, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, tendo em vista a existência de Recurso Voluntário contra lançamento objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10240.001356/2004-23, e procedemos diligências para atendimento da Resolução do CARF (fls. 2602/2606), que assim decidiu: “Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: (I). Manifeste-se acerca da intimação ou não dos cotitulares das contas 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto; (II). Caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos cópia das referidas intimações1; (III). Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar.” O procedimento nos foi distribuído mediante a emissão do RPF Nº 0220100.2021.00139-9. Em consulta ao processo fiscal, identificamos as autoridades fiscais que efetuaram o lançamento, que nos informaram que à época foram lavrados autos distintos para cada CO-TITULAR das contas bancárias. As informações prestadas pelas autoridades fiscais se confirmaram, sendo encontrados os seguintes elementos comprobatórios: 1) ALICE RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 05.10.2004. (Autos nº 10240.001357/2004-78) 2) ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 05.10.2004. (Autos nº 10240.001355/2004-89) 3) ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA – CPF xxx Fl. 2679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ciência em 10.08.2021. (Autos nº 10240.001354/2004-34) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - ciência em 08.05.2002. (Autos nº 10240.001354/2004-34) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - ciência em 28.05.2004. (Autos nº 10240.001354/2004-34) Evidenciou-se que o lançamento objeto do presente processo (10240.001356/2004-23) deveu-se à ação fiscal reflexa da fiscalização contra Antônio Rodrigues da Silva, CPF xxx, justamente por ter sido observada a existência de contas bancárias com mais de um titular (fls. 1542). Conclusão: Pelo todo exposto, o resultado das diligências efetuadas revela terem sido os CO- TITULARES intimados a se manifestarem sobre a movimentação financeira (comprovação mediante documentos anexos). Em resumo, a autoridade fiscal esclareceu que houve a intimação de todos os titulares das contas fiscalizadas, em procedimentos distintos, motivo pelo qual entendo que resta cumprido os requisitos exigidos em lei para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos da Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Fl. 2681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.906159/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 250-273 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-48.793, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 210-221), em sessão realizada em 05 de setembro de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 59 /2 01 3- 56 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 6-33 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 211-215. Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 7.273.690,02 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009, formulado por meio do PER/DCOMP nº 18281.79005.260510.1.2.03-1313 (fls. 02-03), cujo valor foi utilizado como direito creditório nas seguintes declarações de compensação: 2. A DRF-Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 04/09/2013 (rastreamento nº 064272987, às fls. 05 e 201-209) reconheceu o direito creditório de R$ 2.245.942,89 de saldo negativo de CSLL ao confirmar o montante de R$ 3.732.151,21 de parcelas de composição do crédito: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 3. Em consequência, homologou apenas em parte a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28090.68709.211011.1.3.03-1162, restando não homologadas as demais compensações. 4. Regulamente cientificada por via postal em 12/09/2013 (AR à fl. 39), a reclamante apresentou, em 10/10/2013, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 06-33, instruída com os documentos de fls. 34-39 e 151-196, cujo teor é sintetizado a seguir: a) aduz que a parcela de R$ 5.027.747,13 das estimativas não homologadas não poderia ser desconsiderada na apuração do direito creditório indicado, pois ainda é objeto de discussão administrativa nos autos dos processos nº 11543.100064/2005-10 e 10783.900001/2012- 91; b) que as principais ilegalidades do presente despacho decisório referem-se ao fato de: . a autoridade fiscalizadora não reconhecer que o instituto da declaração de compensação pode ser utilizada para extinguir débitos de estimativas mensais e, consequentemente formar saldo negativos; na eventual improcedência desses créditos, deveriam ser cobrados em ação executiva própria; . a autoridade fiscalizadora, além de não aceitar a composição desse crédito de saldo negativo, descumpriu o art. 151 do CTN, o qual determina a suspensão da exigibilidade do crédito quando houver processo administrativo discutindo a matéria; c) argúi vício de forma e nulidade do lançamento em razão da ausência de descrição da infração, pois a autoridade não descreveu o motivo pelo qual os créditos são insuficientes, bem como não mencionou a razão pela qual não verificou por outros meios a existência de créditos sob recurso administrativo; que, na inexistência de menção ao fato imponível da obrigação, o lançamento é plenamente nulo; também não esclareceu a origem do valor de R$ 5.982.388,13, visto que o valor que deveria constar do despacho é R$ 5.027.747,13, número que é objeto de discussão em processos administrativos e que, supostamente, não poderiam compor o crédito de saldo negativo; d) alega que deveria a autoridade fiscal ter averiguado e trazido para os presentes autos os fatos e documentos que demonstrem que não existem créditos suficientes para as compensações a serem efetivadas, ou que a soma das compensações supostamente não Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 conferem com o valor do crédito objeto de discussão nos processos administrativos 11543.100064/2005-10 e 10783.90001/2012-91; e) que deve o julgador, entre outras atividades, em prol da verdade material, pesquisar exaustivamente no sentido de verificar se a hipótese de incidência abstratamente prevista na norma de direito material ocorreu de modo concreto no mundo real; que, para tanto, pode e deve carrear aos autos do processo todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada; que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que se está em jogo é a legalidade da tributação; f) assevera que o princípio da ampla defesa e do contraditório é considerado um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, tanto que vem sendo explicitado no rol dos direitos e garantias individuais (inciso LV do art. 5º da Carta Magna); g) no mérito, argui que o entendimento adotado pelo despacho decisório é equivocado pelos seguintes motivos: . a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição de saldo negativo); . em caso de não homologação da compensação abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; . caso a compensação seja definitivamente não homologada, a Fazenda deve exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; . o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado estará prosseguindo na cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ e CSLL não homologada, e, de outro lado, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem; h) o atual regime de compensação do indébito tributário no âmbito federal (instituído pela Lei nº 10.637, de 2002) mescla os dois regimes anteriores: a compensação é formalizada mediante declaração própria, mas é realizada unilateralmente pelo contribuinte, cabendo ao Fisco analisá-la no prazo legal; que verifica enorme semelhança entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação da Lei nº 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito); como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação validamente realizada extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-lo no futuro; i) se a estimativa mensal foi compensada nos termos da lei, a mesma deve ser considerada paga para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, uma vez que a compensação equivale ao pagamento e extingue o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 administrativo próprio; uma vez proferido despacho decisório não homologando a compensação declarada, abre-se a possibilidade de o contribuinte recorrer dessa decisão (art. 74, §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996, iniciando o contencioso administrativo nos moldes do que ocorre em caso de lançamento de ofício; j) com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação da estimativa em âmbito administrativo, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo; mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo, pois será exigido através de execução fiscal, que, quando paga, irá recompor o saldo negativo; caso o Poder Judiciário afaste a cobrança do débito executado por entender como legítima a compensação realizada, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ; em qualquer hipótese, o débito de estimativa objeto da compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo; k) defende que as estimativas não confirmadas pelo despacho decisório (R$ 5.027.747,13) são totalmente válidas porquanto decorrem de declarações de compensação que ainda são objeto de discussão administrativa; que no presente caso, é flagrante o desrespeito ao art. 151, III, do CTN, o que determina a suspensão da exigibilidade do crédito mediante a existência de processo administrativo discutindo a matéria; l) que o fato do contribuinte proceder à compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio do DCOMP (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que o crédito tributário indicado à compensação está com a exigibilidade suspensa até o pronunciamento administrativo final sobre o mérito da compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996); caso seja verificada a inadequação do procedimento, ou a insuficiência de valores, o contribuinte deve ser intimado da decisão administrativa, oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sem ocasionar a cobrança desse débito; m) contesta a exigência da multa de ofício, ao argumento de que a manifestante possui o direito a “denúncia espontânea”, no prazo de 30 dias contados da data de intimação do indeferimento definitivo do processo de compensação; n) ao final requer que: . a manifestação de inconformidade seja conhecida e recebida no efeito suspensivo (art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN); . a manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente; . seja reconhecido que as compensações foram praticadas com créditos legítimos objeto de questionamento nos processos nºs 11543.100064/2005-10 e 10783.90001/2012-91; . que ao menos se aguarde a decisão definitiva nos autos dos processos nºs 11543.100064/2005-10 e 10783.90001/2012-91; . os valores exigidos sejam declarados extintos em razão da obscuridade e da ausência de clareza do lançamento, da ausência Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 de correta descrição da infração e do desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; . os valores exigidos sejam declarados extintos em razão ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o despacho decisório não descreveu qual seria o motivo para não aceitar o crédito objeto de DCOMP’s; . alternativamente, ao menos seja afastada a exigência da multa e ofício e dos juros, visto que são ilegais; . sejam efetuados os devidos registros nos arquivos da Receita Federal para que o crédito tributário ora questionado não figure como “pendência” e/ou inadimplência; . seja realizada diligência fiscal para comprovar a veracidade e/ou existência dos documentos ora juntados e outros que se tornem necessários. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 210). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Com base no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se desnecessário o pedido de realização de diligência em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexistindo comprovação da diferença de direito creditório reclamada pela interessada, é de se confirmar a homologação parcial da compensação por ela declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que, preliminarmente, quanto à nulidade afirmada, não teria ocorrido nenhuma das situações previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, assim não há de se cogitar em nulidade. Sobre a alegada falta de descrição do motivo que justifica os créditos, consta no Despacho Decisório (DD), bem como o acesso na página da Receita, os esclarecimentos necessários para a compreensão da causa do não reconhecimento do saldo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 negativo, até mesmo porque o Contribuinte apresenta defesa tratando do objeto descrito pelo DD. Entendem ainda os julgadores que a apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de materializar requisitos de certeza e liquidez. Assim, foi a preliminar negada. 5. As decisões de primeira instância nos processos que tratam das homologações parciais ou não homologações das compensações das estimativas que comporiam o saldo negativo, objeto do presente Processo, foram improcedentes ao Contribuinte. Sobre a consideração da estimativa, o recurso apresentado no respectivo processo tem efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.784/99. Assim, a decisão de primeiro grau é válida e eficaz até que seja revertida. Do exposto, não possui o crédito certeza e liquidez, características sem as quais não é possível utilizá-lo em compensação. Há de se observar o art. 151, III do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sendo, portanto, inexigíveis até que as causas de suspensão cessem. As estimativas são antecipações e não constituem crédito tributário, não servindo no momento ao fim pretendido pelo Contribuinte. Sobre a diligência, ela se caracteriza como desnecessária nos termos dos artigos 18 e 29 do Dec. 70.235/72. Quanto à multa e ao débito, esse será exigido com o acréscimo da multa de mora de 20%, caso se confirme a não homologação. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a legislação autoriza a compensação do saldo negativo de IRPJ. Para a composição do saldo deve ser levado em consideração o pagamento de estimativas mensais via PER/DCOMP. Não há amparo jurídico em desprezar a estimativa compensada. O débito de estimativa mensal tem sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN. Constituiu saldo negativo de estimativas compensadas; b) a negativa da homologação da compensação se deu em virtude de que estimativa mensais de 2009, que compõem o saldo negativo, não foram completamente extintas nos respectivos processos. Se houver a homologação em tais processos, uma vez que foram interpostos os devidos Recursos, então consequentemente o presente Processo deve homologar a compensação requerida. Por outro lado se a compensação das estimativas não for homologada, então haverá cobrança, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ou seja, de qualquer forma haverá justificativa para o crédito. Se não houver homologação no presente, o valor é cobrado duas vezes. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/06, o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação da compensação. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 8. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 11080.729565/2017-01. Esse Processo tem por objeto o lançamento efetuado em virtude da não homologação de compensação Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 no presente Processo (final 2013-56). Apesar de conter em seu bojo Impugnação apresentada pelo Contribuinte, não há decisão de primeiro grau e nem tampouco questionamento perante o CARF, não devendo ser objeto de análise nesse momento. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 247 – 03/03/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 250 – 02/04/15), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Estimativas compensadas e saldo negativo 12. Como se observa nos Autos, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009 não se confirmou em virtude de que estimativas do citado ano não foram consideradas extintas por meio de compensação. Em verdade, as compensações não foram totalmente homologadas, o que teve como efeito a inexistência do esperado saldo. A ausência de saldo negativo resultou na não autorização do pedido de restituição objeto do presente Processo. 13. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 14. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos (fls. 211 e segs.), de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2009 foi a sua não homologação total, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins desse Processo. Assim, reconhecem-se, em sua integralidade, as estimativas objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2009. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906159/2013-56 VI. Conclusão 15. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório total no valor de R$ 8.759.898,34 pleiteado pelo Contribuinte nos termos da tabela de fls. 212, o que inclui o montante de R$ 5.027.747,13, inicialmente negado pelo DD, autorizando a restituição pretendida até o limite do referido crédito. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000018/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2009 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-009.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 00 18 /2 01 0- 31 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS: “O presente processo trata de auto de infração por informação de embarque ao exterior de carga que ainda se encontrava em terminal portuário nacional. Valor total da autuação R$ 5.000,00. Argumenta a fiscalização que, em 19/09/2009, a transportadora Maersk registrou no Siscomex Carga CE Mercante referente a carga destinada ao exterior. Em 24/09/2009, o navio Maersk Ravenna desatracou do Porto de Paranaguá, sendo que, em 14/12/2009, foi solicitada retificação do CE Mercante para os campos descrição da mercadoria e frete. Tendo em vista que, da desatracação até a solicitação de retificação, passaram-se mais de sete dias, houve registro fora do prazo estipulado pela IN RFB no 800/20007. Intimada, ingressou a contribuinte com impugnação de folhas 56-77. Seguem argumentos. - Argüi a ilegitimidade passiva por ser a mesma uma agente de navegação, sendo que o sujeito passivo da infração é o transportador das cargas, não podendo o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). - A própria IN RFB n° 800/2007, o Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), o Decreto-lei n° 37/1966 e a Lei n° 10.833/2003 informam que a obrigação de prestar a informação referente a carga é do transportador. - Além de configurar ilegitimidade passiva, a autuação da impugnante (agente de navegação) como transportadora configura vicio formal. - O artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972 foi também desobedecido haja vista que, no campo enquadramento legal, constam diversos artigos de Lei que tratam de toda sorte de assuntos, o que configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Não houve ausência de prestação de informação, que é o tipo infracional objeto da autuação fiscal. Ainda que, eventual informação tenha sido adicionada posteriormente, configura denúncia espontânea o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, ainda que fora do prazo desde que anterior a lavratura do auto de infração. Solicita a improcedência ou a nulidade do auto de infração. Ao final, a unidade de origem encaminhou o processo para julgamento e informou a tempestividade da impugnação. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário por entender que há sujeição passiva e que “por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe do efetivo prejuízo ao Erário ou de eventual boa fé do particular. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66 e 136 do CTN” (fl.89). O acórdão foi dispensado de ementa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) há ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador; (ii) o lançamento é nulo em razão dos fatos descritos terem sido realizados de forma incompleta e incorreta e que não caracterizam a infração apontada; e (iii) a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multa de R$5.000,00, com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de prestação de informação intempestiva, visto que foi indicado embarque ao exterior de carga que ainda se encontrava em terminal portuário nacional e a retificação junto ao CE Mercante ocorreu quase 3 meses após o registro original no Siscomex, ao passo indicado no art. 45, §2º da IN SRF n. 800/2007 é de sete dias a contar do embarque. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) nulidade do lançamento em razão dos fatos descritos terem sido realizados de forma incompleta e incorreta e que não caracterizam a infração apontada; (ii) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador; e (iii) a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos. 1) Da nulidade do lançamento por erro de fato Ainda que a preliminar de prescrição intercorrente não seja acatada pela turma, deve-se avaliar as alegações de nulidade trazidas pela recorrente antes de eventual análise do mérito. A recorrente alega a nulidade do lançamento em razão de ter sido tratada e autuada como se fosse o próprio transportador, o que infringiria o art. 10 do 70.235/72. Além disso, alega que os fundamentos legais aventados no AI não guardam referência com o caso, quais sejam: : artigos 37, 40, 56, 57, 60 e 61 do Decreto n. 6.759/2009. Quanto à primeira questão, entendo que não assiste razão à recorrente. Seja pela questão da legitimidade passiva, que será devidamente tratada no tópico sobre o mérito – e cujo entendimento já resta devidamente pacificado neste Conselho -, seja pelo fato de que todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto n. 70.235/72 foram observados pela fiscalização, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto à segunda questão, referente à fundamentação legal não ser adequada aos fatos da autuação, deve-se dar razão à recorrente de que os arts. 37, 40, 56, 57, 60 e 61 do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 Decreto n. 6.759/2009, embora citados no AI, não se aplicam aos fatos dos autos. Por outro lado, além destes, outras normas são igualmente citadas enquanto base do AI, conforme se verifica às fls. 7: Avaliando os demais dispositivos citados, verifica-se que, embora a maior parte deles seja de cunho geral e muitos sequer apliquem-se ao caso concreto, o enquadramento necessário para sustentar o lançamento foi devidamente realizado por meio da inclusão do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 728, IV, “e” do Decreto n. 6.759/09. Assim, ainda que caiba a indignação da recorrente pela falta de cuidado e atenção da fiscalização na elaboração do AI – já que este tipo de descuido não deveria ocorrer – entendo que não há razão para declará-lo nulo. 2) Da nulidade por ilegitimidade passiva Outra nulidade aventada pela recorrente diz respeito à alegação de não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que nos caso seria a MAERSK LINE. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, como se verifica pelo exemplo extraído das fls. 12 e 13 dos autos: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de armador, transportador, depositário, operador portuário e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fls. 44 a 46). Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 3) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 4.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 4.2 Denúncia espontânea Por fim, alega a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000018/2010-31 (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720460/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a contradição entre a ementa e o voto vencedor, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-010.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-009.852, com a correção da ementa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CONTRADIÇÃO. Verificada a contradição entre a ementa e o voto vencedor, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402- 009.852, com a correção da ementa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional (fls. 336/337) opostos em face à contradição no Acórdão 2402-009.852 (fls. 330/334), que, por determinação do art.19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei 13.988/2020, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar o auto de infração. A Presidência desta Turma, em 29/6/2011, em face ao art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF admitiu os embargos para sanar a contradição apontada (fls. 341/343). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 60 /2 01 3- 41 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720460/2013-41 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Mérito Ao cotejar o acórdão recorrido e as razões dos embargos, constatamos a existência de contradição entre a ementa e o decidido no voto. A ementa do acórdão recorrido é expressa no sentido de que os valores pagos a título de incentivo à adesão a plano de aposentadoria estão sujeitos à incidência de contribuição social previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, sujeitam-se à incidência de contribuição social previdenciária. Em contrapartida, o voto de minha relatoria do acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, com entendimento de que os valores pagos a título de incentivo à adesão a plano de aposentadoria não estariam sujeitos à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Para superar a contradição, deve ser efetuada a alteração para que a ementa reflita o entendimento deste Colegiado. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se procedam as seguintes modificações na ementa do Acórdão 2402-009.852, ratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Seja excluído o seguinte trecho de ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, sujeitam-se à incidência de contribuição social previdenciária. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720460/2013-41 E seja acrescido, ao final da ementa do acórdão, o seguinte trecho, naquela se incorporando: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, por sua natureza indenizatória. Conclusão Voto em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, com a retificação do acórdão condutor para que neste se faça constar as alterações indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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9024595 #
Numero do processo: 11030.002378/2007-91
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, INC. I, DO CTN. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS. As entidades imunes não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, em finalidade diversa daquela prevista em seu Estatuto Constitutivo.
Numero da decisão: 9202-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, INC. I, DO CTN. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS. As entidades imunes não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, em finalidade diversa daquela prevista em seu Estatuto Constitutivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1201-000.550, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção e remetido a esta 2ª Seção por decisão da Presidente do Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que seja rediscutida a seguinte matéria: suspensão de imunidade por descumprimento de requisitos legais. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 78 /2 00 7- 91 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.002378/2007-91 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL POR COMODATO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Se apesar da substituição de contrato de locação por contrato de comodato o comodatário continua a pagar valores a título de aluguel ao comodante, que os recebe sem ressalva, é de considerar-se a continuidade do contrato de locação em atenção à verdadeira vontade das partes, na forma do art. 112 do Código Civil, não se configurando distribuição de receitas, aplicação indevida de recursos fora de seu objeto ou qualquer tipo de fraude. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETIVOS RELIGIOSOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DE PÁROCO. A aquisição de casa paroquial pela entidade sem fins lucrativos que atua com atividades educacionais religiosas para servir de moradia ao pároco que for designado para atender a sua freguesia não configura aplicação de recursos fora de sua atividade, não sendo possível a suspensão de sua imunidade por este fato. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENÇÃO DA IMUNIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE DE SÓCIO DE DIRIGENTE. ATIVIDADE NORMAL E NECESSÁRIA. PREÇO DE MERCADO. A contratação de empresa de contabilidade é necessária para qualquer sociedade. Não configura distribuição indevida de recursos a contratação, a valores de mercado, de escritório de contabilidade pertencente à dirigente da entidade, para prestar serviços necessários e normais à manutenção do fonte. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES RELIGIOSAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS, DIRIGENTES, FAMILIARES E PÁROCO. Tratando-se despesa normal e necessária ao desenvolvimento de qualquer sociedade, o pagamento de plano de saúde a funcionários, dirigentes e, no caso de entidade recorrente que se dedica a atividades educativas religiosas, ao pároco, não configura desvio ou concessão de benefício algum a dirigente nem autoriza a suspensão da imunidade. Precedente do CARF, acórdão n° 101-95.343. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em AFASTAR a preliminar de decadência suscitada de ofício, vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que a acatava. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni para redação do voto vencedor quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para manter a imunidade relativa ao período de 1997 a 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 101-94.609, o pagamento de convênios médicos caracteriza beneficio aos associados e dirigentes que descumpre requisitos legais para fruição da imunidade tributária. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Em 03 de julho de 2020, proferi, conjuntamente com a Presidente em Exercício desta 2ª Turma, o Despacho de Devolução de efls. 624, no qual os autos foram devolvidos à 1ª Turma da CSRF, para reapreciação do despacho de saneamento de efls. 622/623. Isso porque: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.002378/2007-91 [...] a decisão recorrida fora prolatada por colegiado da 1ª Seção, ao passo que a competência para tal deliberação, segundo me parece, seria desta 2ª Seção, e não daquela. A admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi igualmente feita por Câmara da 1ª Seção, de forma que caberia à 1ª Turma da CSRF, se fosse o caso, anular a decisão recorrida e determinar o sorteio do processo no âmbito da 2ª Seção, e não apenas determinar a sua remessa à 2ª Seção (2ª Turma da CSRF), para julgamento do recurso especial. Em 02 de julho de 2021, a Presidente em Exercício da 1ª Turma da CSRF proferiu outro Despacho de Devolução, por meio do qual os autos foram devolvidos a esta 2ª Turma. No seu entender: [...] tal anulação faz-se desnecessária, isto pelo fato de a decisão constante neste processo já ter se exaurido (o contribuinte exerceu o direito objeto da decisão). Diante disso, os autos me foram devolvidos. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o acórdão indicado como paradigma, de forma contrária ao acórdão recorrido, realmente entendeu que o “pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores”. E, veja-se, de acordo com a ementa do acórdão paradigma, não se trata apenas de vedação de distribuição de lucros ou rendas em favor dos associados, mas também da vedação extensiva aos diretores e administradores, de forma que persiste a divergência indicada pela recorrente. 2 Suspensão da imunidade Discute-se nos autos se o pagamento de plano de saúde aos diretores, extensivo aos seus dependentes, configura benefício indireto, de clara natureza remuneratória, que impede a fruição da imunidade. É essa a única insurgência recursal, conforme se vê à fl. 587. Para julgamento da divergência, vale transcrever o art. 14, I, do Código Tributário Nacional, que, no entender da fiscalização, teria sido violado pela contribuinte: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.002378/2007-91 c) o patrimônio, a renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Como se vê na regra acima, as entidades imunes não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, em finalidade diversa daquela prevista em seu Estatuto Constitutivo. Conforme ensina o Professor Luís Eduardo Schoueri: Assim, o conceito de “distribuição” deve ser entendido num sentido diverso: “Distribuir” parcela do patrimônio é emprega-lo em finalidade diversa daquela à qual se propôs a associação. Na legislação do Imposto de Renda encontra-se figura análoga, quando se trata da distribuição disfarçada de lucros. Ali, como aqui, investiga-se quando se considerará ocorrida a distribuição. Embora haja várias teorias a respeito, parece acertada aquela que emprega o conceito do “ato anormal de gestão”, desenvolvida entre os franceses. [...] Daí a teoria do ato anormal de gestão, que se fundamenta na ideia de que a atividade dos administradores de sociedades deve ser ditada pelo interesse destas, não por seu interesse pessoal. [...] Não é difícil transportar a teoria do ato anormal de gestão para o tema das imunidades, de modo a concluir que a entidade distribui uma parcela de seu patrimônio quando se desvenda prática de ato anormal de gestão. Assim é que a entidade assistencial ou de educação, para que goze da imunidade, deve manter-se dentro de seu objeto social. Não pode distribuir lucros a seus sócios, por óbvio, já que a própria Constituição condiciona a imunidade a que sejam sem fins lucrativos. Mas não basta que inocorra a distribuição formal de lucros. Importa, ademais, que todos os atos praticados por seus administradores sejam no interesse da associação, i.e., necessários para que esta atinja seus objetivos institucionais 1 . No caso dos autos, interpretando-se o art. 3º da Consolidação dos Estatutos da contribuinte e examinando-se a sua defesa, seu recurso voluntário e suas contrarrazões de recurso especial, entendo que a concessão de plano de saúde aos seus diretores e a extensão aos seus dependentes são desnecessárias ao atingimento de seus objetivos institucionais, que são predominantemente ligados ao fornecimento de ensino e educação, o que configura ato anormal de gestão. O sujeito passivo não demonstrou porque tais planos estariam de acordo com os seus interesses, e não de acordo com os interesses pessoais de seus gestores e dependentes. A contribuinte até poderia comprovar que, baseada em critérios de mercado, a concessão gratuita dos planos em favor de seus dirigentes estaria dentro da normalidade daquele mercado específico. Todavia, e em sede de contrarrazões, a recorrida apenas se remeteu à fundamentação adotada pela decisão recorrida, que igualmente não demonstrou a alegada situação de normalidade. Em sendo assim, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 482. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.002378/2007-91 João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.907021/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T12:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T12:09:45Z; Last-Modified: 2021-10-19T12:09:45Z; dcterms:modified: 2021-10-19T12:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T12:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T12:09:45Z; meta:save-date: 2021-10-19T12:09:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T12:09:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T12:09:45Z; created: 2021-10-19T12:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-19T12:09:45Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T12:09:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.907021/2011-86 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.851 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 70 21 /2 01 1- 86 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907021/2011-86 Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907021/2011-86 decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.907021/2011-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8958803 #
Numero do processo: 16327.907441/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO. CONFIGURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Restou configurado erro de fato no preenchimento tanto do PER (PA e valor da restituição) quanto na DCOMP (PA). Ao interpor manifestação de inconformidade reconhecendo o erro cometido ao preencher o PER e a DCOMP (inclusive comprovando que procurou retificar as declarações no mesmo ano de transmissão das declarações originais, não o conseguindo porque já haviam sido objeto de decisões administrativas) a interssada demonstrou que buscou corrigir os erros cometidos no preenchimento daquelas declarações. Pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido erro de preenchimento das declarações, que não pode ser óbice ao exercício do direito de restituição de um crédito a que reconhecidamente a interessada faz jus. Pensar de forma diversa causaria enriquecimento ilícito do Estado, o que não se pode admitir.
Numero da decisão: 1201-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO. CONFIGURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Restou configurado erro de fato no preenchimento tanto do PER (PA e valor da restituição) quanto na DCOMP (PA). Ao interpor manifestação de inconformidade reconhecendo o erro cometido ao preencher o PER e a DCOMP (inclusive comprovando que procurou retificar as declarações no mesmo ano de transmissão das declarações originais, não o conseguindo porque já haviam sido objeto de decisões administrativas) a interssada demonstrou que buscou corrigir os erros cometidos no preenchimento daquelas declarações. Pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido erro de preenchimento das declarações, que não pode ser óbice ao exercício do direito de restituição de um crédito a que reconhecidamente a interessada faz jus. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 15-037.681, de 27 de novembro de 2014, da 1ª Turma DRJ/SDR que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra decisão proferida pela DEINF SÃO PAULO, que, por meio do Despacho Decisório de n° 064327840, às e-fls. 287, homologou parcialmente a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou nos seguintes PER/DCOMPs, cuja origem do crédito foi relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009: 22661.39630.230512.1.7.02- 0503, 12643.12879.230512.1.7.02-3876, 28127.46281.230413.1.3.02-9800. 32559.82655.230413.1.3.02-2502, 19563.99131.100413.1.2.02-0982, 11299.53074.100413.1.2.02-5961. O crédito foi reconhecido, mas foi insuficiente para compensar os débitos declarados. De acordo com o Despacho Decisório eletrônico n° 064327840, juntado à e-fl. 287, foram homologadas os PER/DCOMPs n° s 22661.39630.230512.1.7.02-0503 e 12643.12879.230512.1.7.02-3876, homologadas parcialmente as compensações declaradas na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800, não homologada a compensação declarada na DCOMP n° 32559.82655.230413.1.3.02-2502 e não homologadas as restituições formuladas nos PERs n° s 19563.99131.100413.1.2.02-0982 e 11299.53074.100413.1.2.02-5961. Contra o Despacho Decisório a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade informando que no ano-calendário de 2008 ocorreu a reorganização societária que culminou no processo de integração das antigas Bolsa de Valores de São Paulo e Bolsa de Mercadorias & Futuros-BM&F, resultando na nova empresa a BM&FBOVESPA S.A -Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Em face da reorganização societária, no ano-calendário de 2008, teria havido a entrega de três DIPJs, sendo que os PER/DCOMPs aqui discutidos seriam relativos às duas últimas DIPJs, quais sejam: - 09/05/2008 e 28/11/2008: DIPJ situação especial, em razão da incorporação da Bolsa de Valores de São Paulo - BVSP e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC; e - 29/11/2008 e 31/12/2008: DIPJ final de apuração do exercício de 2009, ano calendário 2008 (doc. 09). A Recorrente aduz que os créditos pleiteados, conforme demonstrariam as DIPJs, teriam sido apurados no seguintes períodos: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 (i) R$ 8.601.830,70 apurado no período de 09/05/2008 a 28/11/2008, conforme informado na Ficha 12A da DIPJ apresentada como documento 08; e (ii) R$ 1.353.015,15 apurado no período de 29/11/2008 a 31/12/2018, conforme informado na Ficha 12A, página 09, da DIPJ apresentada como documento 09. Alegou a contribuinte que equivocou-se no preenchimento relativo ao período de constituição dos créditos informados nos PER/DCOMPs em duas das compensações e nas duas restituições, o que levou à não-identificação dos créditos existentes e acarretou na não homologação de seus pedidos por insuficiência de crédito disponível. Aduz que por se tratar de mero erro formal não teria o condão de invalidar o seu crédito regularmente apurado, declarado e confirmado na DIPJ. A DRJ constatou que a contribuinte se equivocara ao informar no PER n° 19563.99131.100413.1.2.020982 e na DCOMP de nº. 28127.46281.230413.1.3.029800, direito creditório de valor original de R$ 7.476.833,77, como sendo relativo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008, quando deveria ter sido informado período de 09/05/2008 a 28/11/2008. Contudo, a DRJ entendeu que o reconhecimento do erro de preenchimento do PER/DCOMP acima descrito não seria suficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditória pleiteado, eis que não teria sido apreciada pela autoridade administrativa, competência esta das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal. E que a apreciação pela DRJ, em caráter original, poderia gerar o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte por supressão de instância, e assim determinou o retorno do processo à unidade de origem para que esta: a) verificasse a liquidez e certeza do saldo negativo do IRPJ de valor original de R$ 8.601.830,70 do período de 09/05/2008 a 28/11/2008, relativo ao PER de nº 19563.99131.100413.1.2.020982 e a DCOMP de nº. 28127.46281.230413.1.3.029800; b) informasse se o referido saldo negativo, de valor original de R$ 8.601.830,70, foi objeto de outros pedidos de restituição ou de declarações de compensação, além dos já mencionados no item acima. c) elaborasse parecer conclusivo com o resultado da diligência cientificando a contribuinte do seu resultado, com a abertura do prazo de 30 (trinta) para que esta se manifestasse. Em atendimento ao determinado pela DRJ a unidade de origem procedeu à diligências e elaborou o “Despacho de Encaminhamento”, juntado às e-fls. 619-621 concluindo pela certeza e liquidez do crédito de saldo negativo de R$ 8.601.830,70, relativo ao período de 09/05/2008 a 28/11/2008, conforme a seguinte apuração: Imposto de Renda Declarado Retificado 01Alíquota 15% 14.386.659,32 14.386.659,32 02Adicional 9.577.106,21 9.577.106,21 DEDUÇÕES 04(-) PAT (112.396,65) (112.396,65) 12(-)Imposto Pago no Exterior (4.569.741,17) (4.569.741,17) Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 13(-) IRRF (inclui IR s/ JCP) (4.032.089,53) (15.306.289,92) 17(-)Imposto pago por Estimativa (23.851.368,88) (12.577.168,49) Imposto a Pagar (Restituir) (8.601.830,70) (8.601.830,70) A autoridade administrativa também afirmou que o crédito foi utilizado apenas na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório no valor original de R$ 7.476.833,77, deferindo a restituição neste valor e homologou as compensações pleiteadas até o valor reconhecido, de acordo com os seguintes ajustes: DCOMP Operação Período e direito creditório exercido 28127.46281.230413.1.3.02-9800 Desfazer compensação 29/11/2008 a 31/12/2008 - R$ 349.959,84 32559.82655.230413.1.3.02-2502 Efetuar compensação 29/11/2008 a 31/12/2008 - R$ 341.579,64 19563.99131.100413.1.2.02-0982 Deferir restituição 09/05/2008 a 28/11/2008 - R$ 7.476.833,77 28127.46281.230413.1.3.02-9800 Efetuar compensação com valor restituído 09/05/2008 a 28/11/2008 - R$ 7.476.833,77 Cientificada do acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário arguindo: i) existência de pedido de restituição do direito creditório e ausência de previsão legal ou normativa para indeferimento do PER n° 19563.99131.100413.1.2.02-0982 e ii)impossibilidade de limitar a retificação dos PER e da DCOMP transmitidas e negar a restituição do saldo negativo validamente apurado e reconhecido. As referidas questões serão melhor detalhadas na apreciação conduzida no voto. Requer ao final o reconhecimento da existência do pedido eletrônico de restituição n° 19563.99131.100413.1.2.02-0982, deferindo-se a restituição pleiteada até o limite do saldo negativo de IRPJ do período encerrado em 28/11/2008, de valor original de R$ 8.601.830,70, e que se proceda à restituição da diferença não compensada, de valor original de R$ 1.124.996,93. Caso não se entenda dessa forma, requer que seja garantido o direito da Recorrente de restituir o valor de R$ 1.124.996,93, considerando-se retificado o PER n° 19563.99131.100413.1.2.02- 0982. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade portanto dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente transmitiu os seguintes PER/DCOMPs: PER/DCOMP n° e-fls. Valor Crédito Período Apuração PER/DCOMP inicial 22661.39630.230512.1.7.02- 0503 123- 128 1.353.015,15 29/11/2008 a 31/12/2008 12643.12879.230512.1.7.02- 3876 130- 134 1.353.015,15 29/11/2008 a 31/12/2008 00960.92936.280211.1.3.02- 9303 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 28127.46281.230413.1.3.02- 9800 136- 140 8.601.830,70 01/01/2008 a 31/12/2008 19563.99131.100413.1.2.02- 0982 32559.82655.230413.1.3.02- 2502 141- 145 1.353.015,15 01/01/2008 a 31/12/2008 11299.53074.100413.1.2-02- 5961 19563.99131.100413.1.2- 02-0982 147- 153 8.601.830,70 01/01/2008 a 31/12/2008 11299.53074.100413.1.2- 02-5961 155- 157 1.353.015,15 01/01/2008 a 31/12/2008 00960.92936.280211.1.3.02- 9303 Confrontando as informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMPs e na DIPJ, a autoridade administrativa tomou as decisões, abaixo: PER/DCOMP n° Situação da restituição/compensação Valor da restituição/débito compensado Débito remanescente 22661.39630.230512.1.7.02-0503 Homologada 1.210.536,23 12643.12879.230512.1.7.02-3876 Homologada 462,19 28127.46281.230413.1.3.02-9800 Homologada parcialmente 492.462,57 10.028.937,00 32559.82655.230413.1.3.02-2502 Não homologada 0,00 480.670,87 19563.99131.100413.1.2-02-0982 Não homologada 0,00 11299.53074.100413.1.2-02-5961 Não homologada 0,00 Há que se consignar que a Recorrente reconheceu que não teria crédito disponível para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 11299.53074.100413.1.2-02-5961, conforme afirmação da mesma à e-fl. 15 da manifestação de inconformidade. Portanto não se constitui objeto de apreciação no Contencioso Administrativo. A DRJ reconheceu que a Recorrente equivocou-se ao preencher o PA no PER n° 19563.99131.100413.1.2-02-0982 e na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800, tendo informado o período 01/01/2008 a 31/12/2008, quando o correto seria 09/05/2008 a 28/11/2008. Tal erro teria acarretado a homologação parcial da compensação e o indeferimento da restituição. Como decorrência do equívoco da Recorrente o sistema SCC alocou parcela restante do direito creditório no valor original de R$ 349.959,84 (relativo ao saldo negativo do PA 29/11/2008 a 31/12/2008) ao débito declarado na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02- 9800 (cujo débito declarado foi no montante de R$ 10.521.400,48. E também por conta do erro, não foi homologada a compensação do débito declarado na DCOMP n° 32559.82655.230413.1.3.02-2502 no qual o valor original do crédito utilizado era de R$ 341.579,64. Assim, para correção dos erros ocasionados pelo erro de preenchimento do PA no PER n° 19563.99131.100413.1.2-02-0982 e na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800 a DRJ determinou o seguinte: a)que fosse cancelada a homologação parcial da DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800 para que o crédito utilizado fosse liberado; b)utilizar o crédito liberado no item “a” acima para homologação da compensação declarada na DCOMP n° 32559.82655.230413.1.3.02-2502; Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 c)deferir o pedido de restituição pleiteado no PER n° 19563.99131.100413.1.2- 02-0982 com direito creditório no valor original de R$ 7.476.833,77 relativo ao PA 09/05/2008 a 28/11/2008; d)utilizar a restituição deferida no item “c” para homologação da compensação declarada na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800. No voto condutor do acórdão recorrido o Relator consignou que não deferiu o pedido de restituição suplementar relativo à diferença da totalidade do saldo negativo informado na DIPJ do PA 09/05/2008 a 28/11/2008 no valor original de R$ 8.601.830,70 e o direito creditório exercido no PER n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800 no valor de R$ 7.476.833,77 pelo fato da Recorrente ter informado tal valor como “Crédito Original na Data da Transmissão” nos dois PERDCOMP, como “Valor do Pedido de Restituição” no PER e como “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” e dessa forma considerou que tanto o PER quanto a DCOMP não estariam vinculados ao saldo negativo existente no momento da transmissão. Confira-se excerto: [...] Ou seja, nem o PER nem a DCOMP estão vinculadas ao saldo negativo existente no momento da transmissão e sim ao valor efetivamente exercido em tais documentos. A sistemática implementada pela RFB permite que o direito creditório informado em pedido de restituição (PER), seja também informado pelo Contribuinte em futuras compensações, conforme é definido no § 5º, do art. 41, da IN SRF nº 1300/2012 (assunto assim também definido na IN SRF nº 600/2005), in verbis: [...] A Contribuinte agiu exatamente desta maneira, visto que ao Informar na DCOMP em epígrafe o PER nº 19563.99131.100413.1.2.02-0982 como origem do direito do direito creditório do IRPJ no valor de R$ 7.476.833,77 a ser utilizado na DCOMP nº 28127.46281.230413.1.3.02-9800, conforme fl. 272 do PAF em seu item “Nº do PER/DCOMP Inicial”. Sendo assim, não há de se falar erro de preenchimento do referido direito creditório, como alega a Requerente. É importante frisar que a requerente laborou em erro ao solicitar que em tempo de julgamento fosse considerado que o seu PER nº 19563.99131.100413.1.2.02- 0982 de valor de R$ 7.476.833,77, fosse considerado como de valor R$ 1.124.996,93, visto que ao atender tal pedido, este julgador teria que considerar, só este valor reservado para homologar a DCOMP ao invés dos 7.476.833,77. Entretanto, tal fato não geraria qualquer impacto no resultado do julgamento, pois, num primeiro momento, seria utilizado na homologação da DCOMP o saldo de R$ 1.124.996,93 vinculado ao PER e à própria DCOMP (simultaneamente), restando a ser utilizado naquela homologação o saldo de R$ 6.351.836,84 (R$ 7.476.833,77 – R$ 1.124.996,93), vinculado só a DCOMP. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 Sendo assim, no caso concreto não pode ser considerada verdadeira a hipótese levantada pela Contribuinte, de que a Contribuinte teria exercido, ao transmitir os referidos documentos, o direito creditório de R$ 7.476.833,77 relativo ao PER, mais R$ 7.476.833,77 relativo à DCOMP, perfazendo o montante exercido de R$ 14.953.667,54, já que restou comprovado que, na verdade, exerceu o montante de R$ 7.476.833,77, como já restou provado no voto. Ademais não é possível o julgador substituir a Contribuinte na manifestação de sua vontade de repetir indébitos de natureza tributária, ou seja, a manifestação de inconformidade não é instrumento adequado para exercer direito creditório maior do que o exercido em pedido de restituição. Os instrumentos legais para este fim são o sistema PERDCOMP, pelo qual, no caso concreto, poderia ter sido solicitado um PER complementar no valor de R$ 1.124.996,93, ou ter retificado o referido PER de valor R$ 7.476.833,77 para um PER de R$ 8.601.830,70, desde que respeitados os prazos legais para tais operações. Tal entendimento resta é corroborado pelo acórdão de nº 1202-001.158, exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como demonstrado a seguir: [...] Por seu turno, a Recorrente alega que o PER n° 19563.99131.100413.1.2-02-0982 foi validamente transmitido e deveria ser vinculado ao saldo negativo de IRPJ do período encerrado em 28/11/2008 para fins de restituição até o limite do crédito declarado na DIPJ de evento especial relativo ao período encerrado em 28/11/2008. O que se está a discutir, portanto, é se a Recorrente teria direito a restituição da diferença de R$ 1.124.996,93 entre o saldo negativo reconhecido de R$ 8.601.830,70, informado na DIPJ do PA 09/05/2008 a 28/11/2008 e o valor do crédito utilizado na compensação declarada na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800, no valor original de R$ 7.476.833,77. Entendeu o I. Relator do acórdão recorrido que não caberia ao julgador substituir o contribuinte ao manifestar que pretendia restituir R$ 1.124.996,93 e não R$ 7.476.833,77. informado no PER, e que o instrumento legal para tal fim seria o encaminhamento de um PER complementar no valor de R$ 1.124.996,93, ou a retificação do referido PER de valor R$ 7.476.833,77 para um PER de R$ 8.601.830,70, desde que respeitados os prazos legais para tais operações. Com a devida vênia, não compartilho do entendimento acima. A Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ do PA 09/05/2008 a 28/11/2008 no valor de R$ 8.601.830,70 (valor original), que foi reconhecido pela autoridade administrativa, inclusive afirmando que a Recorrente utilizou o referido crédito de saldo negativo apenas para compensação de débito declarado na DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800 no valor original de R$ 7.476.833,77. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 A Recorrente reconhece que preencheu com erro o PER n° 19563.99131.100413.1.2-02-0982 e a DCOMP n° 28127.46281.230413.1.3.02-9800, conforme relatado na manifestação de inconformidade: [...] Quanto às restituições apresentadas, necessário chamar a atenção para o PER/DCOMP n° 19563.99131.100413.1.2.02-0982, que, por um equívoco, foi preenchido incorretamente em relação ao (i) valor do crédito disponível para restituição e ao (ii) período de apuração do referido crédito. Em relação ao período de apuração, o PER/DCOMP n° 19563.99131.100413.1.2.02-0982 foi declarado utilizando-se como data base do crédito a ser restituído o período compreendido entre 01/01/2008 e 31/12/2008, quando, em verdade, o período correto é àquele declarado na DIPJ de Situação Especial relativa ao período de 09/05/2008 à 28/11/2008. No que tange ao valor de R$ 7.476.833,77, informado na PER/DCOMP em questão, este, de fato, não está disponível para restituição, uma vez que se trata do valor do crédito original do período de apuração, e, deste montante, parcela deve ser utilizada na compensação dos débitos constantes no PER/DCOMP n°. 28127.46281.230413.1.3.02-9800. Assim, o valor correto para restituição é de R$ 1.124.996,93 (um milhão cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), conforme se verifica confrontando o total do saldo negativo acumulado e o total de crédito utilizado nas compensações descritas no item anterior, demonstrado na planilha acima elaborada. Em vista disso, verifica-se como objeto do PER/DCOMP n° 19563.99131.100413.1.2.02-0982 a restituição de saldo negativo de IRPJ, no valor total de R$ 1.124.996,93, apurado em 28/11/2008, evidenciada sua existência no item anterior, quando da demonstração do total de crédito tributário constituído pela BM&FBOVESPA no ano calendário de 2008. Entendo ter restado configurado erro de fato no preenchimento tanto do PER (PA e valor da restituição) quanto na DCOMP (PA). A Recorrente ao interpor a manifestação de inconformidade reconhecendo o erro cometido ao preencher o PER e a DCOMP (inclusive comprovando que procurou retificar as declarações no mesmo ano de 2013, não o conseguindo porque já haviam sido objeto de decisões administrativas, conforme se pode verificar nos documentos juntados ás e-fls. 703-714) demonstrou que buscou corrigir os erros cometidos no preenchimento daquelas declarações. Assim, orientado pelo princípio da verdade material, entendo que o reconhecido erro de preenchimento das declarações não pode ser óbice ao exercício do direito de restituição de um crédito a que reconhecidamente a Recorrente faz jus. Pensar de forma diversa entendo que causaria enriquecimento ilícito do Estado, o que não se pode admitir. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito da Recorrente à restituição de R$ 1.124.996,93 de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do período de 09/05/2008 a 28/11/2008. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.125 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907441/2012-33 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital

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9079665 #
Numero do processo: 10380.903805/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T14:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T14:17:46Z; Last-Modified: 2021-11-25T14:17:46Z; dcterms:modified: 2021-11-25T14:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T14:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T14:17:46Z; meta:save-date: 2021-11-25T14:17:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T14:17:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T14:17:46Z; created: 2021-11-25T14:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-11-25T14:17:46Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T14:17:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903805/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.882 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 05 /2 01 2- 85 Fl. 7344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 7345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 7346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 7347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 7348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 7349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 7350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 7351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 7352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 7353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 7354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 7355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 7356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 7357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 7358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 7359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 7360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 7361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 7362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 7363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 7364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 7365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 7366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 7367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 7368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 7369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903805/2012-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 7371DF CARF MF Documento nato-digital

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