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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308025 #
Numero do processo: 11080.727083/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso de retenção exclusiva na fonte a responsabilidade é apenas da fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto. FUNDOS E/OU CLUBES DE INVESTIMENTO. RESGATE DE QUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de fundos de investimento cujo cálculo do imposto de renda ocorre no resgate de quotas, descabe falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário, em relação à operação de contabilização das ações bonificadas recebidas. AÇÕES BONIFICADAS. CLUBES DE INVESTIMENTO. RECÁLCULO DAS QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. As ações bonificadas recebidas não afetam o valor do patrimônio dos Clubes de Investimento, portanto não pode servir de lastro para emissão de novas quotas. CLUBES DE INVESTIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, por ser entidade jurídica incorpórea, assim como o espólio, a massa falida e o condomínio horizontal, deve-se imputar-lhe personalidade jurídica, para fins tributários. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; b) Quanto ao Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002. Realizou sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Arão Bezerra Andrade, OAB/CE 28.335. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso;  b) Quanto  ao Recurso Voluntário:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  pela  contribuinte  o  Dr.  João  Francisco  Bianco,  OAB/SP  53.002.  Realizou  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  o  Dr.  Arão  Bezerra  Andrade,  OAB/CE  28.335.    Assinado Digitalmente  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  02/08,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 19.408.125,42, calculado até 07/2013.  A  fiscalização  apurou  majoração  indevida  dos  custos  do  investimento  e,  consequentemente,  apuração  a  menor  do  IRRF  incidente  sobre  os  ganhos  auferidos  nos  resgates de quotas. A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de  Frederico Carlos Gerdau Johannpeter.  Cientificada  do  lançamento,  a  Gerval  Investimentos  Ltda  apresentou  impugnação  em 02/08/2013  (fls.  1247/1280),  acompanhada  de  documentos  (fls.  1281/1371),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Na  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  procedimento  contestado  pela  Fiscalização  consistiu  na  transferência  direta  de  ações  bonificadas  dos  clubes  de  investimento  para  os  seus  cotistas,  e  não o recebimento das ações diretamente pelos clubes, uma vez  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 3          3 que  estes  têm  a  natureza  de  condomínios.  Recebidas  as  ações  pelo cotista (que declarou o respectivo montante na sua DIRPF  como  rendimento  isento,  nos  termos  do  artigo  10,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.249/95),  este  em  seguida  as  utilizou  na  integralização de novas cotas emitidas pelos clubes.  Preliminarmente,  alega  ter  ocorrido  erro  de  cálculo  atinente  à  apuração do tributo supostamente devido em janeiro de 2009, já  que  a  fiscalização  deixou  de  abater  o  IRRF  retido  e  recolhido  pela  impugnante  sobre  os  resgates  de  cotas  do  Clube  de  Investimento  Triplo,  efetuados  pelo  cotista  em  26.01.2009  e  28.01.2009, conforme quadro a seguir:  (...)  Entende ser necessário, portanto, que se corrija o erro apontado,  cancelando­se parte da exigência fiscal.  Ainda em sede de preliminar, alega a ocorrência de decadência,  uma  vez  que  a  Fiscalização,  ao  calcular  e  cobrar  o  IRRF,  considerou que o aspecto temporal da hipótese de incidência do  imposto seria o momento dos resgates das cotas, e não as datas  de recebimento das ações bonificadas pelos cotistas. Ao seu ver,  o  que  se  está  exigindo  é  o  imposto  sobre  as  próprias  bonificações  (e  não  sobre o  ganho auferido  quando do  resgate  das cotas), considerando  tais rendimentos como tributáveis  ­  já  que deixou de aplicar a isenção prevista no artigo 10, parágrafo  único da Lei nº 9.249/95.  Sendo assim, deveria o Fisco ter lançado o imposto por ocasião  do pagamento das ações bonificadas (13.04.2006 e 13.06.2008),  o  que,  no  entanto,  não  mais  era  possível,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo previsto no artigo 150, §4º do CTN. Para as  bonificações  recebidas  em 13.04.2006, a  decadência  ocorreria,  ainda que se considere a contagem do artigo 173, I.  Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  (acórdão  nº  1047­18701,  de  18.04.2002)  no  sentido  de  que  o  custo  de  aquisição  de  determinado  ativo  não  pode  ser  contestado  pelo  Fisco, se ultrapassado o prazo de cinco anos.  Além disso, segundo o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7,  de 24.05.2007, o fato gerador do IRRF ocorre quando do aporte  ou  da  integralização  de  valores  mobiliários  em  clubes  de  investimento,  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  derivado  da  diferença positiva entre o valor de mercado dos ativos aportados  e o respectivo custo de aquisição.  Desta  forma,  o Fisco  deveria  ter  exigido o  IRRF  supostamente  incidente  no  aporte  das  ações  bonificadas  nos  clubes  de  investimento,  o que,  porém,  também não mais poderia  fazer,  já  que  as  bonificações  foram  integralizadas  em  13.04.2006  e  13.06.2008.  Conclui que o direito de lançar o crédito tributário encontrava­ se  decaído  na  data  da  notificação  da  lavratura  do  auto  de  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 infração (09.07.2013), quer se considere ocorrido o fato gerador  do  IRRF  quando  do  recebimento  das  ações  bonificadas  pelo  cotista,  quer  se  considere  a  sua  ocorrência  no  momento  da  integralização das bonificações nos clubes de investimento.  A autuada combate o lançamento também no mérito.  Observa que os clubes de  investimento  constituem condomínios  integrados  por  pessoas  físicas  com  vistas  à  aplicação  de  recursos comuns em títulos e valores mobiliários, e por isso não  têm  personalidade  jurídica,  e  seus  cotistas  detêm,  em  copropriedade,  os  títulos  e  valores  mobiliários  integrantes  da  sua carteira ou do seu patrimônio. Por não terem personalidade  jurídica, os clubes (bem como os fundos de investimento) são, em  sua  maioria,  entidades  não  sujeitas  à  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL, PIS ou COFINS, já que o sujeito passivo destes tributos é  a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada (é o caso, como  exceção,  dos  fundos  de  investimento  imobiliário,  conforme  o  artigo 2º da Lei nº 9.779/1999). O artigo 28, parágrafo 10, "a"  da  Lei  nº  9.532/97,  combinado  com  o  artigo  33  da mesma  lei,  reconhece  que  o  fundo  ou  clube  de  investimento  não  são  contribuintes  de  impostos  e  contribuições.  Apenas  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  pelos  cotistas  é  que  sofrem  a  incidência do imposto de renda.  No  caso,  portanto,  os  cotistas  dos  clubes  Comitê,  Jota,  PB,  Triplo e Iaribe não perderam a titularidade dos títulos e valores  mobiliários que passaram a integrar a carteira dos clubes, mas  apenas  conferiram  a  eles,  ou  ao  seu  administrador  ­  a  impugnante  ­  os  poderes  de  gestão  dos  bens.  Pertencem  aos  cotistas também, por conseguinte, os produtos, frutos, proventos  ou rendimentos da coisa em comum.  O Parecer CVM/SJU nº 102, de 23.09.1983, inclusive, assevera  que são os cotistas que participam do mercado de capitais, por  meio  de  um  representante  legal  do  condomínio.  Assim,  conquanto  o  clube  de  investimento  figure  nas  negociações  de  mercado,  ele  o  faz  na  qualidade  de  representante  de  seus  cotistas. O fato de os registros constantes dos livros de ações ou  dos  controles  de  instituições  financeiras  fazerem  menção  aos  clubes, e não aos cotistas, se explica pela legitimação conferida  ao  representante  do  condomínio,  nos  termos  do  artigo  28,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.404/76,  como  explicitado  naquele  Parecer.  Desta maneira, a impugnante entende ser incorreta a afirmação  da  fiscalização  de  que  os  acionistas  das  empresas  que  promoveram as bonificações são os clubes de investimento, e que  não  há  autorização  para  transferência  direta  de  ações  bonificadas pelos clubes aos cotistas.   Ao  seu ver,  as ações bonificadas,  tais como os dividendos  e os  juros  sobre o capital próprio, constituem disponibilidades, cuja  transferência aos cotistas é admitida pelo ordenamento jurídico,  dada  a  natureza  condominial  do  clube  de  investimento,  e  por  isso  não  é  correta  a  afirmação  do  autuante  de  que  apenas  os  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  representam  novas  disponibilidades  de  recursos,  aptos  a  serem  reaplicados  ou  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 4          5 entregues diretamente aos cotistas. A regulamentação dos clubes  de  investimento,  apesar  de  não  autorizar  expressamente  a  transferência direta das ações bonificadas, tampouco a impede.  Os estatutos sociais dos clubes Comitê, Jota, PB, Triplo e Iaribe  determinavam que os frutos, produtos ou rendimentos dos títulos  e valores mobiliários deveriam ser reinvestidos nos clubes, o que  foi feito pelos cotistas, quando receberam as bonificações e, ato  contínuo, integralizaram­nas nos clubes.  Sendo  assim,  legítimo  o  procedimento  do  cotista  de  declarar  como isentos os valores recebidos a título de ações bonificadas,  e, ao reinvestir as ações nos clubes de investimentos, não houve  qualquer  majoração  indevida  do  custo  de  suas  cotas,  não  havendo, portanto, qualquer diferença de IRRF a ser cobrada.  A  impugnante  admite  que  há  diferenças  entre  as  ações  bonificadas  e  os  dividendos,  porém  não  concorda  com  a  conclusão  a  que  chegaram  os  autuantes,  de  que  as  ações  não  poderiam ser transferidas diretamente aos cotistas, ao contrário  dos dividendos. A despeito das peculiaridades de um e de outro,  as  bonificações,  assim  como  os  dividendos,  são  um  direito  do  acionista,  derivado  da  sua  condição  de  titular  de  ações,  e  também  derivado  dos  lucros  apurados  pela  companhia.  São  mecanismos de disponibilização dos lucros, o que é confirmado  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  o  qual,  ao  dispor  sobre  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  considera  que  o  emprego do lucro, por meio de capitalização, constitui hipótese  de sua disponibilização. Sob o ponto de vista fiscal tal distinção  não tem qualquer influência, tanto assim que o artigo 10 da Lei  nº 9.249/95 atribui tratamento idêntico aos dividendos ("caput")  e às ações bonificadas (parágrafo único).  Sendo assim, afirma que carece de legitimidade o raciocínio da  Fiscalização,  de  que  quando  a  companhia  emprega o  lucro  no  pagamento de dividendos, o cotista do clube de investimento faz  jus à isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, porém não quando  o lucro for empregado em ações bonificadas.  Observa que, ainda que não fosse possível a transferência direta  de  ações  bonificadas  aos  cotistas,  o  ingresso  destas  ações  no  clube de investimento deve impactar o valor das cotas, sob pena  de,  afinal,  tributar­se  o  que  não  está  sujeito  à  tributação  (as  ações bonificadas), desrespeitando­se a natureza condominial do  clube  de  investimento,  que  é mero  gestor  de  bens  de  terceiros,  uma  entidade  "transparente",  desprovida  de  personalidade  jurídica,  que  não  é  titular  dos  títulos  e  valores  mobiliários  integrantes de sua carteira.  Conclui requerendo, sem prejuízo da correção do apontado erro  de cálculo, o acolhimento da  impugnação, com o cancelamento  do auto de  infração. Caso mantida a exigência  fiscal,  requer o  afastamento  da  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa  de  ofício.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 Argumenta  que  o  artigo  61,  "caput"  e  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/96  somente  prevê  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  os  tributos  e  contribuições,  sendo  que  as  multas  não  possuem  natureza jurídica de tributo ou contribuição, a teor do artigo 3º  do CTN. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430/96, por  outro  lado,  trata da  incidência de  juros  sobre a multa cobrada  isoladamente, que se contitui em crédito tributário principal. No  caso  da  multa  calculada  proporcionalmente  ao  principal  do  tributo  devido,  no  entanto,  é  este  que  constitui  o  crédito  tributário principal. Em igual sentido já se posicionou a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  exemplo,  no  acórdão  CSRF/0102­00.722.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada  de  outros  documentos.  Informa  que  a  matéria  objeto  da  impugnação não foi submetida à apreciação judicial.  Por sua vez, o  responsável solidário apresentou  impugnação em 02/08/2013  (fls. 1224/1232), acompanhada de documentos (fls. 1233/1246), alegando, conforme se extrai  do relatório de primeira instância, verbis:  Afirma que não foram os clubes de investimento que receberam  as ações bonificadas, ao contrário do que aduzem os autuantes,  mas  que  houve  uma  transferência  direta  de  ações  bonificadas  dos clubes para os seus cotistas, o que é consentâneo com a sua  natureza  condominial.  Por  ter  recebido  ações  bonificadas,  declarou  em  sua  DIRPF  o  respectivo  montante  no  campo  reservado para  os  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis",  por  conta da  isenção prevista no artigo 10, parágrafo único da Lei  nº  9.249/95.  Ato  contínuo,  utilizou  as  ações  bonificadas  na  integralização de novas cotas, emitidas por cada um dos clubes  de investimento.  Argumenta  que  o  artigo  124,  I  é  inaplicável  ao  presente  caso,  pois o mero benefício econômico não é motivo suficiente para a  atribuição  de  solidariedade.  Segundo  entendimento  dominante  na doutrina e na jurisprudência, o interesse comum a que alude  o artigo diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, ou  seja,  apenas  fica  caracterizado  nas  situações  em  que  pessoas  figurem  em  um  mesmo  polo  na  relação  jurídica  descrita  hipoteticamente  em  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  condôminos  de um  imóvel,  em relação ao IPTU incidente sobre aquela propriedade.  Cita  neste  sentido  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  859.616­RS,  de  18.09.2007,  bem  como  diversas  decisões  do  CARF  (acórdãos nº 1202­00030, de 12.05.2009; 1402­001.237,  de 06.11.2012; 1302­000.960, de 08.08.2012).  A  atribuição  de  solidariedade  também  afrontou  o  Parecer  Normativo nº 1/2002, que nos  seus parágrafos 8 a 10 esposa o  entendimento  de  que  na  retenção  exclusiva  na  fonte  subsiste  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora ainda que ela não  tenha retido o imposto.  Caso  se  admita  como  válida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária, praticamente em todos os casos, se não em todos, que  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 5          7 envolvem  retenção  exclusiva  na  fonte,  o  contribuinte  seria  responsável solidário, pois o não recolhimento do  imposto pela  fonte pagadora lhe beneficiaria economicamente.  Requer o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Se mantido, requer o cancelamento da exigência fiscal de IRRF,  pelas  mesmas  razões  da  defesa  apresentada  pela  Gerval  Investimento  em  sua  peça  impugnatória,  à  qual  se  reporta  e  cujas  razões  devem  ser  consideradas  parte  integrante  da  sua  impugnação.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI  julgou parcialmente procedente as  impugnações de Gerval Investimentos Ltda e Frederico Carlos Gerdau Johannpeter, conforme  ementas abaixo transcritas:  CLUBES  DE  INVESTIMENTO.  RECEBIMENTO  DE  AÇÕES  BONIFICADAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não obstante o caráter condominial dos clubes de investimento,  são  os  próprios  clubes  que  recebem  ações  bonificadas  distribuídas  pelas  companhias  em  decorrência  do  aumento  de  capital social por incorporação de lucros ou reservas, e não os  seus  cotistas.  Da  mesma  forma,  a  regra  que  determina  considerar como custo de aquisição da participação o valor do  lucro ou reserva capitalizado é aplicável na apuração do ganho  líquido obtido pelo próprio clube.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  1/2002,  no  caso  de  retenção exclusiva na fonte a responsabilidade é apenas da fonte  pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto.  ERRO  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO  PELA  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo  na  apuração  do  crédito tributário, deve a Delegacia de Julgamento corrigi­lo..  Impugnação Procedente em Parte  A conclusão a decisão de primeira instancia foi no seguinte sentido:  ... voto pela procedência parcial das impugnações, para afastar  a  responsabilidade  tributária  atribuída  a  Frederico  Carlos  Gerdau Johannpeter e cancelar parcialmente o crédito tributário  lançado, conforme demonstrativo abaixo.  (...)  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2014  (fl.  1409),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/04/2014  (fls.  1416/1459),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  às  fls.  1469/1485  contrarrazões  ao  recurso  voluntário alegando, em síntese, verbis:  II.1.  Matéria  prejudicial  arguida  pelo  contribuinte.  Da  inocorrência de decadência.  Como se observa, o enunciado normativo elege claramente como  critério temporal da hipótese de incidência o resgate das cotas,  não o recebimento de qualquer bonificação. Com efeito, não se  pode  eleger  as  datas  das  bonificações  como  critério  temporal,  por  absoluta  falta  de  compatibilidade  com  o  preceito  legal  em  exame.  Justamente  porque  o  termo  inicial  da  decadência  leva  em  consideração a ocorrência do fato gerador, não há nesse ponto  qualquer  influência  da  data  em  que  foram  contabilmente  apropriadas as bonificações.  Isso porque a figura da “glosa” não se submete à decadência. O  que se submete a prazo decadencial é o lançamento. Diga­se de  passagem,  observe­se  que  os  julgados  colacionados  pela  Recorrente, além de antigos, dizem respeito a IRPJ e não a IRPF  ou IRRF.  (...)  II.2.  Das  ações  bonificadas  recebidas  pelos  clubes  de  investimento.  Como se observa, então, não houve substrato patrimonial para a  chamada “bonificação em quotas”, de modo que este aumentou  indevidamente o custo de aquisição do investimento dos cotistas  e reduziu o ganho de capital e a respectiva tributação.  A  explicação  também  consta  da  autuação:  a  distribuição  de  novas  cotas,  houve  também  a  redução  do  valor  patrimonial  de  cada cota. Dessa forma, não havendo ingresso de riqueza nova,  não  pode  haver  aproveitamento  das  novas  cotas  como  custo.  Diga­se  de  passagem,  a  própria  Recorrente  admite  essa  circunstância em suas petições.  II.3.  Inaplicabilidade  do  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.249/95 aos cotistas de clubes de investimento.  Como  se  observa,  o  lote  de  ações  em  condomínio  pode  ser  livremente dividido entre os condôminos. Já no caso de clubes de  investimento, a indivisibilidade não pode ser desfeita em virtude  da  vontade  dos  condôminos,  conforme  se  observa  do  artigo  54  do Regulamento anexo à Resolução 303/2005­CA da BOVESPA:  (...)  Em  sede  de  Direito  Tributário,  a  personificação  anômala  do  condomínio é o suficiente para permitir que o mesmo seja sujeito  passivo  de  uma  relação  tributária,  uma  vez  que  o  artigo  126,  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 6          9 inciso  III,  do  CTN,  prevê  que  a  capacidade  tributária  passiva  independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  (...)  Ora, se a posição de acionista é do clube de investimento e não a  seus  cotistas,  apenas  aquele  pode  se  aproveitar  a  regra  do  parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/95.  II.4. Dos juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade.  Como visto do relatório, versa o processo sobre auto de infração relativo ao  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) atinente aos anos­calendário 2008 e 2009.  I – Do exame do Recurso de Ofício:  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  a  autoridade  julgadora de primeira instância reduziu o crédito tributário lançado, bem como excluiu do polo  passivo  da  autuação  o  Sr.  Frederico  Carlos  Gerdau  Johannpeter.  Relativamente  ao  primeiro  provimento, entendeu a autoridade recorrida, verbis:  Por  fim, constato que têm razão os  impugnantes em relação ao  alegado erro de cálculo na apuração do crédito tributário.  Conforme pode se constatar nos demonstrativos elaborados pela  fiscalização  (fls.  43  a  61),  os  Auditores­Fiscais  deduziram  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  declarado  nas  DIRFs  apresentadas pela Gerval, para chegar ao imposto apurado.  (...)  Os  autuantes,  no  entanto,  apenas  consideraram as  declarações  referentes ao ano­calendário 2008 (fls. 1.188 a 1.190), deixando  de fazê­lo em relação à DIRF de 2009 (fls. 1.377), em que consta  IRRF  retido  nos  meses  de  janeiro  (R$  951.662,47)  e  fevereiro  (R$ 861.826,15).  Apesar de constar na DIRF os meses de janeiro e fevereiro como  os períodos em que ocorreram as retenções, nos demonstrativos  entregues  pela  fiscalizada  aos  Auditores  (fl.  1.137)  os  mesmos  valores aparecem ambos no mês de janeiro (dias 26 e 28):  (...)  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 No  processo  nº  11080.727080/2013­41,  referente  ao  cotista  Germano Hugo Gerdau Johannpeter, os autuantes deduziram em  janeiro  o  IRRF  declarado  como  tendo  sido  retido  no  mês  de  fevereiro (DIRF à fl. 1.378), como se demonstra abaixo:  (...)  Desta maneira, usarei do mesmo critério, deduzindo do crédito  tributário do mês de janeiro o IRRF declarado em DIRF para os  meses de janeiro e fevereiro..   De  fato,  compulsando­se  o  processo  nº  11080.727080/2013­41,  verifica­se  que  a  fiscalização  deduziu  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  declarado  nas  DIRFs  apresentadas pela Gerval, para chegar ao imposto apurado. No caso destes autos, como se trata  de  situação  idêntica,  deve­se  deduzir  o  IRRF  retido  sobre  o  resgate  de  quotas  ocorrido  em  26/01/2009 e 28/01/2009, conforme DIRFs de fls. 1377/1378.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  do  quotista  Frederico  Carlos Gerdau Johannpeter, a decisão recorrida se manifestou no seguinte sentido:  Os  fundamentos  para  a  imputação  da  solidariedade  são  os  seguintes:  ­ o cotista teve interesse comum na situação que constitui o fato  gerador  (artigo  124,  I,  do  CTN),  uma  vez  que  beneficiou­se  economicamente da não retenção do imposto;  ­  o  cotista  tinha  conhecimento  e  concordou  com  os  procedimentos adotados pela Gerval;  ­ o cotista era Diretor Conselheiro da Gerval nos anos de 2006 e  2008  e  nesta  qualidade  dela  recebeu  remuneração  mensal  naqueles anos.  O impugnante, por sua vez, argumenta que:  ­  o  artigo  124,  I  é  inaplicável  ao  presente  caso,  pois  o  mero  benefício econômico não é motivo suficiente para a atribuição de  solidariedade;  ­  o  Parecer  Normativo  nº  1/2002  estabelece  que  na  retenção  exclusiva na fonte subsiste a responsabilidade exclusiva da fonte  pagadora ainda que ela não tenha retido o imposto.    Uma primeira observação a fazer é que os autuantes constatam  interesse comum entre administradora e cotista não na "situação  que  constitui  o  fato gerador",  no caso o acréscimo patrimonial  em  virtude  da  valorização  das  cotas,  mas  sim  no  fato  da  não  retenção  do  imposto,  o  que  já  prenuncia  uma  incorreta  aplicação do artigo 124, I, do CTN.   De  todo modo,  a  jurisprudência  tem se  consolidado no  sentido  de  que  o  interesse  comum,  de  que  trata  o  artigo,  não  é  o  interesse  econômico,  mas  sim  o  jurídico,  que  se  configura  quando  ambos  os  responsáveis  tributários  praticam  o  fato  gerador.  Cito,  por  exemplo,  trecho  da  ementa  do  Recurso  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 7          11 Especial nº 859.616 ­ RS, julgado em 18.09.2007 pelo Superior  Tribunal de Justiça:  (...)  O  imposto  de  que  estamos  tratando  é  retido  e  pago  pelo  administrador dos clubes de investimento, sendo de incidência  exclusiva na fonte, nos termos dos artigos 28, II, 32 e 33, todos  da  Lei  nº  9.532/97,  e  dos  artigos  8º,  caput,  e  16,  caput  e  parágrafo  primeiro,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/2001,  vigente à época dos fatos:  (...)  A Gerval e os cotistas dos clubes de investimento não praticam,  ambos, o fato gerador do tributo. Na realidade, apenas o cotista  o faz, sendo a administradora dos clubes responsável  tributário  por expressa determinação legal.  A  rigor,  nem  se  poderia  dizer  que  ambos  têm  interesse  econômico  em  comum,  que  neste  caso  parece  ter  apenas  o  cotista,  uma  vez  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  seria  pago  com recursos  seus, apenas retidos pela administradora. A não  retenção do imposto, a não ser que provado em contrário, em  nada beneficiaria a Gerval.  Isto  é  verdade  para  todos  os  casos  em  que  há  a  retenção  de  valores  para  pagamento  do  tributo.  Caso  vingasse  a  tese  da  fiscalização,  em  todos  os  casos  de  não  retenção  na  fonte  o  contribuinte  teria  que  ser  responsabilizado.  Não  é  o  que  entende  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  entanto,  que em 2002 expediu o Parecer Normativo nº 1, publicado no  DOU de 25.09.2002, em que explicitamente estabelece que:  (...)  Os  parágrafos  18  a  22  tratam  da  não  retenção  por  força  de  decisão judicial, e é apenas nesta hipótese que o Parecer admite  que se efetue o lançamento em nome do contribuinte, no caso de  retenção exclusiva na fonte.   O fato de o cotista ter conhecimento de que o imposto não seria  retido,  e  de  ter  sido  ele  Diretor  Conselheiro  remunerado  da  Gerval nos anos em que ocorreu o resgate das cotas, em nada  muda o  quadro  traçado acima. No máximo poderia  ensejar a  responsabilidade nos  termos  do  artigo  135,  III,  do CTN,  caso  demonstrado  que  o  cotista,  na  qualidade  de  administrador  da  Gerval,  agiu,  pessoalmente,  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não foi feito  pelos autuantes.  Desta forma, considero indevida a inclusão de Frederico Carlos  Gerdau Johannpeter no polo passivo da autuação. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  recorrida  corretamente  excluiu  da  sujeição  passiva  solidária,  Frederico  Carlos  Gerdau  Johannpeter,  já  que  para  figurar  como  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     12 obrigado  solidário  com  base no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  a  pessoa  teria que  estar  numa  posição em que poderia ser considerada Contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da obrigação. Como bem pontuou o acórdão recorrido “... o  interesse comum, de que trata o  artigo, não é o  interesse econômico, mas sim o  jurídico, que se configura quando ambos os  responsáveis tributários praticam o fato gerador”. No caso dos autos, trata­se de situação em  que  a  lei  não  só  atribuiu  a  responsabilidade  a  terceira  pessoa,  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto no art.  128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Portanto,  é  absolutamente  incompatível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária a Frederico Carlos Gerdau Johannpeter.  II ­ Do exame do Recurso Voluntário  Antes de se entrar no mérito, cumpre enfrentar a preliminar de decadência do  crédito tributário. Alega a suplicante, em linhas gerais, que “... ao calcular e cobrar o IRRF, a  fiscalização considerou que o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto seria o  momento dos resgates das cotas, verificados em novembro e dezembro de 2008 e em janeiro e  fevereiro de 2009, e não as datas de percepção ou recebimento das ações bonificadas pelos  cotistas (13.4.2006 e 13.6.2008). Mas isto não passou de manobra adotada pela fiscalização,  com o objetivo de afastar ou evitar a decadência do crédito tributário".  De pronto, verifico, pois, que não assiste razão à Recorrente. O art. 744 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 é de uma clareza meridiana quando dispõe que  o imposto de renda será calculo no resgate das quotas. Veja­se:  Art.  744.  Os  fundos  de  investimento  cujas  carteiras  seja  constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de ações  negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade  assemelhada,  calcularão  o  imposto  no  resgate  de  quotas  abrangendo  os  rendimentos  e  ganhos  totais  do  patrimônio  do  fundo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 6º, e Medida Provisória  nº 1.753­16, de 1999, art. 2º).  § 1º A base de cálculo do imposto será constituída pela diferença  positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota,  líquido de IOF (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 7º).  A  alegação  de  que  as  ações  bonificadas  foram  recebidas  em  13/04/2006  e  13/06/2008, não tem qualquer relação com a hipótese de incidência, já que o art.114 do CTN,  define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e  suficiente para o surgimento da obrigação  tributária. Ademais,  como será melhor esclarecido  adiante,  os  clubes  de  investimento  sujeitam­se  às  mesmas  normas  do  imposto  de  renda  aplicáveis aos fundos de investimento, consoante dispõe o art. 33 da Lei nº 9.532/1997.   Portanto,  os  rendimentos  produzidos  pelos  fundos  de  investimento  estão  sujeitos à tributação pelo IRRF, exclusivamente no resgate das quotas, independentemente do  ano­calendário em que as bonificações foram apropriadas.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ressalte­se o Ato Declaratório Interpretativo­RFB nº 7/2007 não se aplica à  espécie, já que se trata de ato de integralização de quotas de capital social cuja transferência se  dar por valor superior ao da declaração, na forma do art. 23 da Lei nº 9.249/1995.  Assim, como os resgates das quotas ocorreram em novembro e dezembro de  2008  e  em  janeiro  e  fevereiro  de 2009,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia ainda sido atingido pela decadência.  Rejeita­se, pois, a preliminar de decadência.  No mérito, alega a suplicante que os clubes de investimento apenas figuram  nos livros ou registros afetos às ações por questões burocráticas e, por essa razão, não substitui  os verdadeiros proprietários dos títulos e valores mobiliários, já que a propriedade das ações é  dos quotistas. Assevera  ainda que  "... o Sr. Agente Fiscal e o acórdão recorrido concluíram  que somente os dividendos e juros sobre o capital próprio, podem ser distribuídos diretamente  aos cotistas, contrariando, portanto, a natureza jurídica dos clubes de investimento, enquanto  entidades  condominiais,  desprovidas  de  personalidade  jurídica.  Conclui  a  recorrente  que  "Logo,  tendo o Frederico Carlos Gerdau  Johannpeter  recebido  ações  bonificadas,  legítimo o  procedimento  de  declarar  o  respectivo  montante  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  no  campo  atinente  aos  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis", haja a vista a isenção de que trata o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9249, de  1995.  Por  sua  vez,  defende  a  autoridade  fiscal  e  recorrida  que,  não  obstante  o  caráter  condominial  dos  clubes  de  investimento,  são  os  próprios  clubes  que  recebem  ações  bonificadas  distribuídas  pelas  companhias  em  decorrência  do  aumento  de  capital  social  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  e  não  os  seus  cotistas.  Assim,  a  regra  que  determina  considerar como custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado é  aplicável na apuração do ganho líquido obtido pelo próprio clube.  Delineada  a  controvérsia,  urge  entender  melhor  a  natureza  jurídica  desta  sociedade,  já  que  a Contribuinte  sustenta  que  os  clubes  de  investimento  são  condomínios  e,  como  tal,  não  dotados  de  personalidade  jurídica  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  pela  tributação do imposto de renda.  Pois bem, relativamente à análise tributária dos clubes de investimento, deve­ se, primeiramente, trazer a baila o art. 33 da Lei nº 9.532/1997 que determina a aplicação das  normas atinentes aos fundos de investimento:  Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras administradas e  qualquer  outra  forma  de  investimento  associativo  ou  coletivo,  sujeitam­se às mesmas normas do imposto de renda aplicáveis  aos fundos de investimento.  Os  fundos  de  investimento,  assim  como  os  clubes  de  investimento,  são  definidos  por  parte  da  doutrina  como  sociedade  jurídica  despersonalizadas,  ou  seja,  uma  espécie de condomínio especial, pois, ainda que não vise ao lucro, e capaz adquirir direitos e  contrair  obrigações.  O  mestre  Modesto  Carvalhosa  em  sua  obra  “Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas” leciona:  O  fundo  de  investimentos  é  um  patrimônio  de  propriedade  comum  de  diversas  pessoas,  administrado  por  uma  instituição  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     14 financeira,  constituído  de  valores  mobiliários  diversificados  (inclusive ações) e de moeda corrente. Pergunta­se, na hipótese,  se  o  fundo de  investimentos  seria  um  condomínio  convencional  semelhante ou mesmo idêntico ao condomínio de  lote de ações.  Embora  Cunha  Peixoto  negue  essa  natureza  ao  fundo  de  investimento,  chegando  a  lhe  emprestar  a  figura  de  pessoa  jurídica  e  mesmo  de  sociedade  mercantil,  parece­nos,  data  venia,  que  se  trata  de  um  condomínio  pro  indiviso.  E,  por  ser  assim,  os  participantes  que  deixam  o  fundo  não  recebem  sua  parte em ações ou qualquer outro valor, mas o valor do resgate  de  sua  participação  naquele,  calculado  pelo  valor  patrimonial  do fundo à época da despedida.  Trata­se, portanto, o fundo de investimento de um condomínio de  lote de ações e outros valores mobiliários, pro indiviso, regulado  por normas especiais que lhe dão caráter institucional.  De  fato,  diversos  fatores  conferem  aos  fundos/clubes  de  investimento  personalidade  jurídica  anômala,  são  eles:  a)  capacidade  processual  nos  termos  do  CPC;  b)  patrimônio  próprio  e  autônomo;  c)  escrituração  contábil  própria;  d)  ausência  de  propriedade  direta  sobre  ações;  e)  órgão  representativo  dos  investidores  (Assembléia  Geral);  f)  gestor  e  administrador próprios.  Diferentemente  do  que  faz  crer  a  Recorrente,  o  clube  de  investimento  não  pode ser enquadrado como um condomínio previsto no Código Civil, na acepção clássica da  palavra,  mas,  fundamentalmente,  uma  forma  especial  de  condomínio  que  tem  no  administrador, em conjunto com o seu gestor, a sua figura central.  Não  de  pode  perder  de  vista  que  a  legislação  confere  aos  clubes  de  investimento  a  titularidade  de  diversos  direitos,  incluindo  o  direito  de  propriedade  sobre  o  patrimônio constituído a partir dos  recursos  aportados pelos quotistas. Como bem pontuou o  professor Fábio Konder Comparato1 os regulamentos dos fundos e os estatutos das companhias  “são corpos de normas, objetivas e  impessoais, exatamente porque as sociedades por ações,  ou  os  fundos  de  investimento,  constituem  reuniões  de  capitais,  representados  por  ações  ou  quotas,  e  não  reuniões  de  pessoas  determinadas”.  De  fato,  os  investidores  não  possuem  propriedade  direta  sobre  os  investimentos  do  fundo,  sendo  que  os  direitos  dos  quotistas  são  exercidos  sobre  todos  os  ativos  da  carteira  de  investimento  de  modo  não  individualizado,  proporcionalmente ao número de quotas detidas.   Mutatis  mutandis,  cita­se,  outrossim,  Instrução  CVM  n.º  472,  de  31  de  outubro de 2008, de que trata dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII):  Art. 8º O titular de cotas do FII:  I – não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e  empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; e  É  nesse  sentido  o  entendimento  de  Marina  Procknor  e  Gabriel  Saad  Kik  Buschinelli em sua obra “Fundos de Investimento – Aspectos Regulatórios”:  A  propriedade  das  quotas  não  confere  aos  investidores  propriedade direta sobre os investimentos do fundo, sendo que  os direitos dos quotistas são exercidos sobre todos os ativos da                                                              1 Restrições  à  circulação de  ações  em companhia  fechada: Nova et  vetera. Revista de Direito Mercantil,  n.  36,  1979.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 9          15 carteira  de  investimento  de  modo  não  individualizado,  proporcionalmente ao número de quotas detidas.  Com  efeito,  o  poder  para  praticar  à  administração  da  carteira  do  clube  de  investimento é de seu administrador, no caso dos autos a Gerval Investimentos Ltda, estando os  quotistas alijados de quaisquer poderes para tanto, consoante se observa da transcrição do art.  12  da  Resolução  n.  303/2005­CA  da  então  Bolsa  de  Valores  do  Estado  de  São  Paulo  ("BOVESPA"), vigente à época dos fatos:  Artigo  12  ­ Os  recursos  entregues  pelos membros  ao Clube  de  Investimento serão representados por quotas de igual valor.  Parágrafo  Único  ­  É  facultado  aos  membros  do  Clube  de  Investimento  a  integralização de  quotas mediante  a  entrega  ou  venda  privada  das  ações  ao  Clube,  desde  que  aprovada  pelo  Administrador  do  Clube  e  pelo  Gestor  da  Carteira,  e  não  conflitem com o disposto na política de investimentos do Clube e  no disposto nos Capítulos VII e VIII deste Regulamento.  No  caso  de  integralização  de  quotas  mediante  a  entrega  ou  venda  privada  das  ações,  o  Clube  registrará  um  crédito  em  nome do quotista em valor equivalente ao das ações recebidas  e, ato contínuo, um débito pela atribuição das quotas subscritas  pelo quotista.  A Recorrente, na qualidade de administradora do clube de investimento, é a  pessoa jurídica responsável pela gestão do patrimônio do fundo. De acordo com a professora  Maria Helena Diniz2 a pessoa jurídica nada mais é do que a “unidade de pessoas naturais ou  patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de  direitos e obrigações”.  Como  sujeito  de  direito  e  obrigações  o  clube  de  investimento  é,  essencialmente,  entidade  jurídica  incorpórea,  assim  como  o  espólio,  a  massa  falida  e  o  condomínio  horizontal.  Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  somente  os  entes  personalizados  podem praticar direitos  e obrigações. Cita­se, novamente,  a  lição do professor Fábio Konder  Comparato3:  ...  a  personalização  é  uma  técnica  jurídica  utilizada  para  se  atingirem  determinados  objetivos  práticos  –  autonomia  patrimonial,  limitação  ou  supressão  de  responsabilidade  individuais –, não recobrindo toda a esfera da subjetividade, em  direito. Nem  todo  sujeito de  direito  é  uma pessoa. Assim,  a  lei  reconhece  direitos  a  certos  agregados  patrimoniais  como  o  espólio e a massa falida, sem personalizá­los. (grifei)  Embora  defenda  a  Contribuinte  que  os  clubes  de  investimento  são  condomínios sem personalidade jurídica, tal fato em nada prejudica a imputação tributária, já  que as entidades com personificação anômala estão aptas ao exercício de direitos e assunção de  obrigações. A título meramente ilustrativo, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  enquadrou  o  condomínio  edilícios  como  pessoa  jurídica  para  fins  tributários,  consoante  se  extrai das ementas transcritas:                                                              2 Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil. 29. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012  3 O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1983. p. 268  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     16 TRIBUTÁRIO.  CONDOMÍNIOS  EDILÍCIOS.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PARA  FINS  DE  ADESÃO  À  PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE.  1.  Cinge­se  a  controvérsia  em  saber  se  condomínio  edilício  considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.  2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, o  condomínios  estão  obrigados  a  inscrever­se  no  CNPJ.  A  seu  turno,  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  prevê,  em  seu  art.  3º,  §  4º,  III,  que  os  condomínios  são  considerados  empresas  ­  para  fins  de  cumprimento  de  obrigações previdenciárias.  3. Se os  condomínios  são considerados pessoas  jurídicas para  fins  tributários, não há como negar­lhes o direito de aderir ao  programa de parcelamento instituído pela Receita Federal.  4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a  forma  de  pessoa  jurídica,  a  jurisprudência  do  STJ  tem­lhe  imputado referida personalidade jurídica, para fins tributários.  Essa conclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito  Público: REs 411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira  Turma, julgado e 18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/08/2008, DJe 11/09/2008. Recurso especial improvido. (REsp  1256912 / AL RECURSO ESPECIAL 2011/0122978­6)  ...........................  PROCESSO  CIVIL  E  DIREITO  CIVIL.  DIREITOS  REAIS.  SERVIDÃO  DE  ÁGUA.  ESTABELECIMENTO.  CONDIÇÃO  RESOLUTIVA.  EXTINÇÃO  PELA  AUTOSSUFICIÊNCIA  EM  CAPTAÇÃO DA ÁGUA PELO PRÉDIO DOMINANTE (...)  2. Não é possível considerar, como fez o Tribunal de origem, que  para  ingressar  no  processo  o  proprietário  teria  de  se  valer  do  instituto da oposição. Se o  condomínio não  tem personalidade  jurídica de direito civil, salvo para fins tributários, é incoerente  dizer  que  ele  possa ostentar  um direito  em oposição  ao  direito  dos condôminos, notadamente quando se fala de direito real de  servidão  que,  por  determinação  expressa  de  lei,  é  bem  indivisível.  (REsp  1124506  /  RJ  RECURSO  ESPECIAL  2009/0030733­0)  ................................  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO  E DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL D  CONDOMÍNIO.  (...)  ­  A  despeito  da  sua  personalidade  restrita,  é  inegável  que  o  condomínio  tem  aptidão  para  adquirir  e  exercer  direitos  e  contrair obrigações. Ainda que não vise ao lucro, não pode ser  tratado  como  simples  estado  de  indivisão  de  bens.  O  condomínio,  enquanto  constituído  para  gerir  um  patrimônio  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 10          17 comum,  deve  realizar  o  se mister  com  eficiência,  objetivando  sempre a preservação e o cumprimento dos direitos e deveres de  condôminos  e  terceiros.  Diante  disso,  conclui­se  pela  possibilidade  de  penhora  sobre  arrecadação  mensal  do  condomínio.  (REsp  829.583/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  03/09/2009,  DJe  30/09/2009).  (grifei)  Não obstante o Código Civil não tenha conferido ao condomínio a forma de  pessoa  jurídica,  para  fins  de  tributários,  o  condomínio  pode  e  deve  ser  sujeito  passivo  da  relação tributária.  Assim, como as ações bonificadas foram recebidas diretamente pelo clube de  investimento, conforme comunicados de fls. (fls. 193; 205; 209; 215; 219; 225; 229; 234; 238;  243), a isenção prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95 somente se aplica ao  próprio  clube.  Portanto,  o  procedimento  efetuado  pelo  cotista  Frederico  Carlos  Gerdau  Johannpeter de declarar o respectivo montante em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física no campo atinente aos “rendimentos isentos e não tributáveis”, não  encontra amparo legal.  No  que  tange  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  recebimento  das  ações  bonificadas  poderia  servir  como  lastro  para  emissão  de  novas  quotas,  já  que  aumentou  o  patrimônio  dos  clubes,  reproduzo,  de  antemão,  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  21/23):  33  Os dois demonstrativos acima revelam, de forma clara que  os valores das bonificações não afetam o patrimônio dos Clubes  de  Investimento.  Em  relação  a  2006,  o  patrimônio  dos  Clubes  sofreu  um  pequeno  acréscimo  de  R$6.485.145,33  ou  0,5897%.  Conforme  já  demonstrado  acima,  as  bonificações  totalizaram  R$113.913.523,05,  valor  bem  superior  ao  da  variação  do  patrimônio do Clube.  34 Em 2008 o patrimônio dos Clubes sofreu um decréscimo de ­ R$47.125.458,88  ou  ­1,5477%.  As  bonificações  de  2008  totalizaram R$ 174.702.920,48.  35  Esclareça­se  que  as  variações  patrimoniais  ocorridas  nos  períodos  referidos  nos  demonstrativos  acima  são  decorrentes  das oscilações de mercado dos ativos que compõem as carteiras  dos  Clubes  de  Investimento.  Acrescente­se  que  nas  datas  em  exame  os  cotistas  não  promoveram  aplicações  ou  resgates  de  recursos.  36 Ressalte­se que as bonificações recebidas resultaram apenas.  num aumento na quantidade de ações dessas companhias detidas  pelo  Clubes,  conforme  comprovam  os  ­  Relatórios  da  Carteia  Diária  dos  dias  13/04/2006  e  13/06/2008  apresentados  pela  GERVAL em resposta ao TIF n° 40/2012 (anexos 01.b e 01.f).  37  Então,  as  ações  bonificadas  recebidas  não  afetam  o  valor  do patrimônio dos Clubes de Investimento, pois as bonificações  não  representam  ingresso  de  novas  disponibilidades  e  não  servem, portanto, de lastro para emissão de novas cotas.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     18 38  No  mesmo  sentido,  aposição  patrimonial  do  investimento  dos  cotistas  igualmente  não  sofre  alterações  em  função  da  emissão das novas cotas...  (...)  39 Conforme demonstrativos  acima,  constata­se  que,  nas  datas  das  bonificações,  o  recebimento  de  novas  cotas  não  afetou  o  patrimônio do cotista. Afinal, se, por um lado, houve aumento no  número  de  cotas,  por  outro  houve  a  redução  do  valor  patrimonial da cota. A variação verificada se deu em função da  oscilação  de  mercado  dos  ativos  que  compõem  a  carteira  do  Clube.   40  Entretanto,  a  emissão  de  novas  cotas  aumentou,  de  forma  indevida, o custo do investimento dos cotistas. Na mesma linha,  observe­se,  na  seqüência,  a  variação  do  Custo  Histórico  do  investimento  do  cotista  Frederico  Carlos  Gerdau  Johannpeter,  antes  e  depois  da  emissão  das  novas  cotas  pelo  Clube  de  Investimento Comite.  Do  exposto,  verifica­se  que  nas  datas  das  bonificações,  o  recebimento  de  novas  quotas  não  afetou  o  patrimônio  do  cotista,  portanto,  o  valor  das  ações  bonificadas  recebidas por clubes de investimento em ações, emitidas em virtude de incorporação ao capital  social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, que corresponder às ações integrantes do fundo,  não  pode  ser  acrescido  ao  valor  patrimonial  das  quotas  que  integram  a  carteira  para  fins  de  determinação do custo de aquisição.  Não se pode perder de vista que a bonificação de ações advém do aumento de  capital  de  uma  sociedade,  mediante  a  incorporação  de  reservas  e  lucros,  quando  são  distribuídas  gratuitamente  novas  ações  a  seus  acionistas,  em  número  proporcional  às  já  possuídas.  Assim,  não  existe  alteração  do  valor  possuído  por  cada  acionista,  já  que  a  bonificação aumenta o capital e a quantidade de ações da empresa, porém sem alterar o valor  do patrimônio líquido, pois as reservas fazem parte do patrimônio líquido da companhia (este  evento  não  aumenta  o  valor  da  empresa,  diga­se).  Ademais,  conforme  dispõe  a  Solução  de  Consulta nº 22, de 11 de janeiro de 2008 ­ SRRF/8ª RF/Disit “... para que o valor das ações  bonificadas  seja  considerado  custo  de  aquisição  na  apuração  dos  ganhos  líquidos  faz­se  necessário que haja previsão na legislação tributária ...”.  Portanto,  as  ações  bonificadas  recebidas  não  afetam  o  valor  do  patrimônio  dos  clubes  de  investimento,  fundamentalmente  por  não  representar  ingresso  de  novas  disponibilidades e, dessa feita, não pode servir de lastro para emissão de novas quotas.   Por fim, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, penso  que o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos  com a União, incluiu o tributo e a multa de ofício, já que a multa também é um débito com a  Fazenda Pública. Esse entendimento está pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  consoante a ementa destacada:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 11080.727083/2013­84  Acórdão n.º 2201­002.762  S2­C2T1  Fl. 11          19 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e quanto ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.000800/2003-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare em separado, por estar dispensada da declaração de ajuste anual por não ter auferido rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que davam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare em separado, por estar dispensada da declaração de ajuste anual por não ter auferido rendimentos. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que davam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000800/2003­53  Acórdão n.º 9202­003.690  CSRF­T2  Fl. 204          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  abrangendo, na forma muito bem relatada pela autoridade julgadora de 1a. instância (e­fl. 157):  “  (...)  a) omissão de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano­ calendário 2000 (R$ 4.065,12);  b)  não  comprovação  de  todas  as  deduções  declaradas,  no  exercício 1999 (ano­calendário 1998), a título de contribuição à  previdência  oficial,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia  judicial,  e  de  parte  das  deduções  declaradas,  no  mesmo  exercício (1999), a título de dependentes;  c)  não  comprovação  de  todas  as  deduções  declaradas,  no  exercício 2000 (ano­calendário 1999), a título de contribuição à  previdência oficial, despesas médicas, despesas com instrução e  pensão alimentícia judicial, e de parte das deduções declaradas,  no mesmo exercício (2000), a título de dependentes;  d)  não  comprovação  de  todas  as  deduções  declaradas,  no  exercício 2001 (ano­calendário 2000), a título de contribuição à  previdência oficial, despesas médicas, despesas com instrução e  pensão alimentícia judicial, e de parte das deduções declaradas,  no mesmo exercício (2001), a título de dependentes;  e)  não  comprovação  de  todas  as  deduções  declaradas,  no  exercício 2002 (ano­calendário 2001), a título de contribuição à  previdência  oficial,  pensão  alimentícia  judicial  e  livro  caixa,  e  de parte das deduções declaradas, no mesmo exercício (2002), a  título  de  dependentes,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução.  Na mesma forma de e­fls. 157/158, a autoridade fiscal, assim:  “(...)  a)  no  ano­calendário  1998,  glosou  parte  (R$  5.400,00)  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  (R$  8.640,00),  e  todas  as  deduções  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  (R$  2.844,49),  despesas  médicas  (R$  2.433,82) e pensão alimentícia judicial (R$ 3.800,00);  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000800/2003­53  Acórdão n.º 9202­003.690  CSRF­T2  Fl. 205          3  b)  no  ano­calendário  1999,  glosou  parte  (R$  5.400,00)  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  (R$  8.640,00),  e  todas  as  deduções  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  (R$  3.280,72),  despesas  com  instrução  (R$  1.288,04), despesas médicas (R$ 2.848,66) e pensão alimentícia  judicial (R$ 4.600,00);  c)  no  ano­calendário  2000,  alterou  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 46.566,02 para  R$  50.631,14,  e  glosou  parte  (R$  5.400,00)  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  (R$  8.640,00),  e  todas  as  deduções  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  (R$  5.122,26),  despesas  com  instrução  (R$  4.856,23),  despesas  médicas  (R$  4.866,92)  e  pensão  alimentícia  judicial  (R$ 10.680,00);  d)  no  ano­calendário  2001,  glosou  parte  (dependentes  R$  5.400,00  /  instrução  R$  3.156,20  /  médicas  R$  4.682,40)  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  (R$  8.640,00),  despesas  com  instrução  (R$  4.856,20)  e  despesas médicas  (R$  5.266,32),  e  todas  as  deduções  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  (R$  1.958,59),  pensão  alimentícia judicial (R$ 13.860,00) e livro caixa (R$ 14.393,16).  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, de forma a restabelecer a  dedução a título de previdência oficial declarada no ano­calendário de 2001 (e­fls. 156 a 165).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  de  e­fl.  169,  o  qual,  note­se,  se  circunscreve à alegação de prescrição quanto ao lançamento efetuado.  A propósito, o Acórdão nº 2101­00.872, da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara  da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 172 a 177),  julgado na sessão plenária de 01 de dezembro de 2010, por unanimidade de votos,  rejeitou a  preliminar  de  prescrição  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  da  sogra  do  contribuinte  (Rosa Santos Krueger),  uma vez  constatado  que não houvera auferido rendimentos nos períodos objeto de lançamento superior ao limite de  isenção e não tendo a esposa do fiscalizado declarado em separado. Transcreve­se a ementa do  julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE.  A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não  aufira rendimento superior ao  limite de isenção e sua  filha não  declare em separado.  PRESCRIÇÃO.  RECURSO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  SÚMULA CARF n° 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  A  prescrição  somente  começa  a  fluir  a  partir da decisão administrativa definitiva.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000800/2003­53  Acórdão n.º 9202­003.690  CSRF­T2  Fl. 206          4  REMISSÃO. LEI n° 11.941/2009.  Inaplicável  a  remissão  pretendida  pelo  recorrente,  para  o  crédito tributário lançado de valor superior a R$10.000,00.  Recurso voluntário provido em parte.  Cientificada  dessa  decisão  em  26/04/2011  (e­fl.  179),  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  em 02/05/2011,  recurso  especial  de divergência  (e­fls.  181 a 187),  onde defende  que a situação de inexistência de renda declarada pela cônjuge do autuado, com esta constando  como simples dependente na declaração daquele, não se confunde com a situação exigida em  lei  (art.  35  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995)  para  fins  da  dedução,  a  saber  a  existência da cônjuge como declarante na DIRPF.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária,  foi  apresentado o seguinte paradigma:  Acórdão no 104­18936  IRRF — DEDUÇÃO — DEPENDENTES  ­ O sogro e  sogra  só  podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou  nora, se o casal fizer declaração em conjunto.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 193 a 195.  Cientificado dessa decisão por edital de e­fl. 199, o contribuinte não ofertou  contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  a  saber  se,  no  caso  de  sogra,  mãe  de  cônjuge  de  declarante, cônjuge este que não auferiu rendas em determinado ano­calendário, a declaração  em conjunto, figurando o cônjuge na qualidade de declarante (e não de simples dependente), é  condição essencial para que ocorra a dedução para fins de IRPF.  Entendo que a resposta seja negativa.   Depreendo  tal  conclusão  pelo  fato  de  não  fazer  sentido,  adotando­se  uma  interpretação teleológica em complementação à meramente literal, que :  a)  no  caso  de  declaração  em  conjunto,  uma  vez  não  tendo  sido  o  cônjuge  dispensado da declaração de ajuste anual, se permita a dedução da sogra de contribuinte, bem  assim  no  caso  de  seu/sua  cônjuge  fazer  declaração  em  separado  (vedada  a  dedução  em  duplicidade), mas, em contrapartida,   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000800/2003­53  Acórdão n.º 9202­003.690  CSRF­T2  Fl. 207          5  b)  no  caso  do/da  cônjuge  não  auferir  rendimentos,  passe  a  se  exigir  sua  presença como mero declarante na declaração do autuado, o que, note­se, em nada alteraria os  rendimentos tributáveis do conjunto de cônjuges, respeitada nesta hipótese, também, a dedução  da dependente (sogra) por uma única vez.  Ou seja, na situação em questão, entendo que, como é o caso do/da cônjuge  não ter auferido quaisquer rendimentos (vide Acórdão DRJ, em e­fl. 161), a desobrigação de  declarar  se  estenderia,  inclusive,  à  eventual  presença  deste  mesmo  cônjuge  (Sra.  Loremar)  como  declarante  em  conjunto,  para  fins  de  dedução  de  sua  mãe  (sogra  do  autuado)  como  dependente pelo Sr. Rogério, em linha com o estabelecido no Acórdão recorrido.   Faço  notar,  ainda,  que  dada  a  inexistência  de  rendimentos  auferidos  pela  cônjuge,  é  de  se  supor  também  ter  o  autuado,  presumivelmente,  direcionado  parte  de  seus  rendimentos à manutenção de sua sogra, o que faria com que, nesta hipótese, não houvesse que  se falar de acréscimo patrimonial auferido pelo autuado quanto a este montante, representado,  em termos desta dedução, pelo montante legalmente permitido para cada dependente.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10875.901852/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito oposto perante à Administração por meio do Perdecomp. Não tendo se desincumbido desse ônus processual, mantém-se a não homologação do Perdecomp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901852/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito oposto perante à  Administração  por meio  do  Perdecomp.  Não  tendo  se  desincumbido  desse  ônus processual, mantém­se a não homologação do Perdecomp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 52 /2 00 8- 46 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 13/07/2004.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 29/07/2008, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o  valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  o  contribuinte  que  recolheu a título de PIS relativo ao período de junho de 2002 o valor de R$ 2.243,75, mas que  na verdade devia apenas R$ 1.631,28. A diferença de R$ 612,47 teria se originado de um ajuste  nas receitas de aluguel, conforme planilhas anexas com a impugnação. Essa diferença corrigida  pela taxa Selic, resultaria no crédito de R$ 840,80, que foi usado para quitar por compensação  parte  do  PIS  devido  no  período  de  apuração  de  junho  de  2004,  conforme  declarado  no  Perdecomp.   A  8ª  Turma  da  DRJ  –  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, basicamente porque a alegação da defesa está fundada em demonstrativo que  veio  desacompanhado  de  documentos  que  o  fundamentem.  Tendo  em  vista  que  no  caso  o  direito  de  crédito  está  sendo oposto  à  administração  pelo  contribuinte,  cabe  a  ele  o  ônus  da  prova do crédito alegado.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  21/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 20/06/2012, alegando, em síntese, que em momento algum  afirmou  que  caberia  a  administração  o  ônus  da  prova,  tanto  que  anexou  com  a  defesa  documentos que entendeu suficientes para a comprovação do seu direito creditório. No entanto,  em  caso  de  qualquer  dúvida  acerca  dos  documentos,  e  em  face  do  princípio  da  verdade  material, cabe a realização de diligência a fim de verificar a exatidão das informações prestadas  nos  documentos  apresentados.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  ou  o  deferimento do pedido de diligência, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.521  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição de origem com pedido no sentido de que o contribuinte apresentasse as  seguintes informações e documentos:  1) Solicita­se a apresentação de uma explicação pormenorizada  dos  ajustes  efetuados  na  receita  de  aluguel.  Esta  explicação  deverá englobar não só a razão pela qual foram necessários os  ajustes, mas também uma explicação dos lançamentos contábeis,  informando qual conta foi creditada e qual conta foi debitada e  também  uma  explicação  acerca  de  quais  fatos  contábeis  são  registrados nessas contas;  2)  Por  que  o  valor  do  ajuste  do  aluguel  contabilizado  em  dezembro  de  2002  influencia  a  base  de  cálculo  do  tributo  de  junho 2002?   3) Por que o valor do ajuste é idêntico para os meses de junho,  julho e agosto de 2002?  4) Se este processo se refere ao crédito de PIS do mês de junho  de 2002 por que não foi juntado o razão demonstrando o ajuste  feito  na  receita  de  junho?  Observe  o  contribuinte,  que  a  tela  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.901852/2008­46  Acórdão n.º 3402­002.893  S3­C4T2  Fl. 3          3 anexada  com  a  impugnação  não  mostra  nenhum  lançamento  efetuado para ajustar a receita de junho 2002.  5) As justificativas deverão vir acompanhadas de cópias legíveis  do livro razão e do diário, com os respectivos termos de abertura  e  de  encerramento,  e  com  os  lançamentos  devidamente  identificados.  Regularmente  intimado  e  reintimado  da  Resolução  acima  citada,  o  contribuinte  apresentou  apenas  uma  parte  dos  documentos  solicitados  pela  turma  de  julgamento (fls. 76/85).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  indeferiu  a  manifestação de inconformidade por falta de provas da existência do indébito.  Em relação à atividade probatória, o julgador pode adotar duas posturas que  são basicamente ideológicas: 1) ou permanece inerte e deixa essa atividade exclusivamente por  conta das partes; ou 2) interfere na atividade probatória, determinando o que deve ser provado  e de qual forma.  Embora a extinta Turma 3403 tivesse uma postura que se aproximava muito  da postura "1" ( o  julgador não deve  interferir na atividade probatória das partes), houve por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  determinando  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Isso  porque  o  colegiado  extinto  entendia  que  nos  casos  de  declaração  de  compensação não homologada, a maioria dos indeferimentos resultava do cruzamento frio de  informações do Perdecomp com a DCTF, sem que se procurasse  investigar se o contribuinte  possuía ou não o crédito.  O que geralmente ocorre é que o contribuinte apura o  indébito, apresenta o  Perdecomp  e não  retifica a DCTF. Do descompasso  entre o  cruzamento das  informações do  Perdecomp  e  da  DCTF  resultam  indeferimentos  motivados  no  fato  de  o  DARF,  que  o  contribuinte  diz  conter  o  pagamento  indevido,  estar  alocado  integralmente  para  o  débito  declarado na DCTF.  Assim, em muitos casos o contribuinte tem o crédito, mas a compensação é  indeferida porque ele apresenta o Perdecomp antes de retificar a DCTF.  O  entendimento  vigente  na  Turma  3403  era  no  sentido  de  que  se  o  contribuinte  possuísse  o  crédito,  a  compensação  deveria  ser  homologada  independentemente  dele  ter  retificado  a  DCTF.  A  falta  de  retificação  da  DCTF  (obrigação  acessória  cumprida  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 irregularmente) não poderia acarretar a negativa do direito de o contribuinte compensar ou de  reaver o que pagara a mais.  Foi  apenas por  esta  razão que este processo  foi  baixado em diligência pela  Turma 3403, a qual também tive a honra de presidir.  Apesar da providência solicitada e do esforço da Autoridade Administrativa  em  reintimar  o  contribuinte  a  complementar  os  documentos  parcialmente  apresentados,  a  defesa não conseguiu comprovar a existência do indébito.  A documentação  apresentada  com a  impugnação  é  totalmente  incompatível  com o indébito que deveria ser comprovado, não só por não se referir ao mês de junho de 2004,  mas também por não estar suportada pela escrituração contábil do contribuinte.  O art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/77 dispõe o seguinte:  "Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração."  (Grifei)  À  luz  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a  contabilidade do  contribuinte  goza de presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo­se em meio de prova dos fatos  nela registrados.  A Administração Tributária não pode negar validade à escrituração contábil  mantida em conformidade com a legislação e devidamente suportada pelos documentos fiscais  que  deram  lastro  aos  lançamentos.  Em  regra,  para  negar  essa  validade,  o  §  2º  impõe  à  Administração Tributária o ônus da prova em contrário.  Foi por esse motivo que na diligência o colegiado solicitou ao contribuinte a  apresentação dos livros contábeis diário e razão para demonstrar o reconhecimento contábil da  compensação que ele diz ter efetuado.  Em  que  pese  o  contribuinte  ter  apresentado  as  explicações  solicitadas  na  resposta à primeira intimação (fls. 76/77), deixou de apresentar os documentos comprobatórios  do  reconhecimento  contábil  da  compensação,  solicitados  no  item  5  da  Resolução  3403­ 000.521.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.901852/2008­46  Acórdão n.º 3402­002.893  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nem mesmo após a reintimação, procedida pela Autoridade Administrativa à  fl. 86, o contribuinte se desincumbiu do ônus legal de comprovar a existência do crédito (art.  9º, § 1º do DL nº 1.598/77 e art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.725930/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. SALDOS ACUMULADOS RESULTANTES DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESCONTINUADA COMPENSADOS APÓS INCORPORAÇÃO FORMAL DE OUTRAS EMPRESAS OPERACIONAIS DO GRUPO. A reestruturação de grupo empresarial não pode servir para burlar texto cogente de lei, no caso, a vedação à compensação de prejuízos fiscais. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Inexiste erro na sujeição passiva quando o sujeito passivo indicado no auto de infração é o autor dos fatos objeto da autuação.
Numero da decisão: 1302-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix; e 3) por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao pedido de apreciação da regularidade dos saldos de prejuízos e bases negativas a compensar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo de Andrade. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana de Barros Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725930/2013­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Compensação de prejuízos e bases de cálculo negativa  Recorrente  RBS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS.  SALDOS  ACUMULADOS  RESULTANTES  DE  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA  DESCONTINUADA  COMPENSADOS  APÓS  INCORPORAÇÃO FORMAL DE OUTRAS EMPRESAS OPERACIONAIS  DO  GRUPO.  A  reestruturação  de  grupo  empresarial  não  pode  servir  para  burlar  texto cogente de  lei, no caso, a vedação à compensação de prejuízos  fiscais. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA.  Inexiste erro na sujeição passiva  quando  o  sujeito  passivo  indicado  no  auto  de  infração  é  o  autor  dos  fatos  objeto da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as arguições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; 2) por maioria de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Talita  Pimenta  Félix;  e  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  CONHECIMENTO ao pedido de apreciação da  regularidade dos  saldos de prejuízos e bases  negativas a compensar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 30 /2 01 3- 76 Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido  Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo de Andrade.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Daniele  Souto Rodrigues Amadio.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  RBS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Porto Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  07/06/2013,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  66.994.777,76.  Consta da decisão recorrida o seguinte resumo da acusação fiscal:  O  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  em  14/11/2012,  amparado  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.0.01.00­2012­00102­4  e  n°  10.0.01.00­ 201300017­0.  Relata a Fiscalização,  em síntese,  que,  no decurso da ação  fiscal  (descrita às  fls.  1753 e 1776) foi constatado, em apertada síntese, que:  a) a RBS Participações S/A, constituída em 1993 e pertencente ao Grupo RBS, até  2007 atuou como holding do grupo para investimentos em telefonia e tv a cabo; era  altamente deficitária,  acumulando prejuízos desde 1996,  resultando,  em dezembro  2007, em saldo de R$ 675 milhões de prejuízos contábeis e de R$ 507 milhões de  prejuízos  fiscais;  em  2006  teve  início  reestruturação  no  grupo,  que  culminou  em  2008,  quando  a  RBS  Participações  deixou  de  ter  como  atividade  principal  a  participação em outras sociedades e passou a ser uma empresa operacional de tv,  pela incorporação da Rádio e TV Caxias S/A, da Televisão Gaúcha S/A e da RBS TV  de  Florianópolis  S/A;  a  operação  acarretou  vantagem  tributária  expressiva,  decorrente dos prejuízos acumulados pela RBS Participações, que passaram a ser  compensados com os lucros da atividade operacional de televisão a partir de 2008;  b) entre 2006 e 2007 a RBS Participações vendeu quase a totalidade das ações que  detinha na Net Serviços de Comunicação;   c) em 2007 a RBS Participações passou a ser controlada pela RBS Comunicações,  que  já  controlava  indiretamente  as  operacionais  de  rádio  e  tv;  em  02/10/07,  a  fiscalizada protocolizou, junto ao Ministério das Comunicações, requerimento para  transferir  para  si  as  concessões  de  serviços  de  radiodifusão  de  sons  e  imagens  detidas por outras  sociedades do grupo; em 28/12/07, promoveu alteração no seu  estatuto para incluir a atividade de prestação de serviços de comunicação em geral,  inclusive  radiodifusão  em  suas  diferentes  modalidades  e  mídia  impressa;  essas  alterações ocorreram em função da etapa seguinte da reestruturação, implementada  em 2008;  d) em 27/06/08, a RBS Comunicações aumentou capital na RBS Participações com  as ações da RBS TV Participações; em 30/06/08, a RBS Participações incorporou a  RBS TV Participações  e  três das quatro  sociedades operacionais de  televisão que  estavam  sob  a  RBS  TV  Participações  (Televisão  Gaúcha  S/A,  RBS  TV  de  Florianópolis  S/A  e  Rádio  e  TV Caxias  S/A);  após  as  incorporações,  a  atividade  principal  da  RBS  Participações  passou  a  ser  a  prestação  de  serviços  de  comunicação,  pela  absorção  das  atividades  operacionais  anteriormente  desenvolvidas  pela  TV  Gaúcha,  TV  Florianópolis  e  TV  Caxias;  a  RBS  Participações,  que  era  sociedade  de  participações  deficitária,  passou  a  ser  uma  sociedade  lucrativa,  em  função  das  atividades  absorvidas  das  incorporadas;  o  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 5          4 prejuízo fiscal de mais de R$ 500 milhões passou a ser aproveitado para reduzir o  lucro tributável;  e)  em  2012,  a  RBS  Comunicações  alterou  a  denominação  social  para  RBS  TV  Comunicações  e  sofreu  cisão  parcial,  transferindo  seus  investimentos  não  relacionados  à  tv  aberta  para  a  RBS  Mídia  Digital  e  Participações  S/A;  a  RBS  Participações permaneceu como controlada da RBS TV Comunicações;  f) concluiu a Fiscalização que  foi  irregular o aproveitamento dos prejuízos  fiscais  acumulados pela  fiscalizada até 30/06/08, uma vez que o art. 514 do RIR/99 veda  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida;  tal  artigo  teria  sido  infringido,  porque,  de  fato,  as  sociedades  operacionais  se  uniram  e  "incorporaram" o nome da RBS Participações e seus prejuízos; o histórico da RBS  Participações, as atividades que desenvolvia, a origem dos prejuízos acumulados e  as atividades que passou a desenvolver após a incorporação indicam que seu nome  sobreviveu,  mas  suas  atividades  anteriores  se  tornaram  irrelevantes  no  novo  contexto;  por  outro  lado,  as  sociedades  operacionais  de  TV  foram  extintas  de  direito, mas tiveram suas atividades integralmente preservadas de fato;  g) a RBS Participações foi constituída em 1993,  tendo como objeto a participação  no capital de outras sociedades e a prestação de serviços de assessoria econômico­  financeira e administrativa; a partir de 1995 passou a centralizar os investimentos  do  Grupo  RBS  no  ramo  de  tv  a  cabo,  através  de  sua  controlada  Caboparbs  Participações Ltda; em 1996, o Grupo RBS ingressou no ramo de telefonia, também  através  da  RBS  Participações,  que  adquiriu  participação  na  CRT;  em  1997,  os  investimentos  em  telefonia  ficaram  concentrados  na  Teleparbs  Participações  S/A,  controlada da RBS Participações; em 2001 a Caboparbs foi incorporada pela RBS  Participações, que passou a centralizar a participação do Grupo RBS em tv a cabo  através  da  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A,  da  qual  detinha  3,76%;  esse  investimento  foi vendido em 2006 e 2007; os  investimentos em telefonia atingiram  R$231  milhões  em  1997,  através  da  Teleparbs,  que  detinha  participações  na  Telefônica do Brasil Holding S.A. (R$ 119 milhões) e nos consórcios BCP S.A. (R$  87  milhões)  e  BSE  S.A.  (R$  25  milhões);  em  1998,  a  Teleparbs  vendeu  as  participações na BCP e na BSE, e, em 1999, se desfez das ações da Telebrasil Sul  Participações  S.A.  (nova  denominação  da  Telefônica  do  Brasil  Holding  S.A.),  entregues em restituição de capital à RBS Participações, que vendeu essas ações no  mesmo  ano;  afastada  da  telefonia,  a  Teleparbs  adquiriu  32%  da  Caboparbs  em  1999, e foi incorporada, juntamente com a Caboparbs, pela RBS Participações em  2001;  h) a RBS Participações também participava da RBS Par Ltd., nas Ilhas Cayman, no  montante  de  R$  82  milhões  em  2002;  o  percentual  de  participação  foi  reduzido  progressivamente até 2004 e o investimento foi alienado em 2007 para a RBS – Zero  Hora  Editora  Jornalística  S/A;  além  das  participações  societárias,  a  fiscalizada  auferiu receita operacional de royalties, que variaram de R$ 10 a R$ 20 milhões por  ano, de 1997 a 2007;  i) em função dos investimentos, principalmente na telefonia, ocorreu endividamento  da sociedade; em 1995 e 1997 foram captados no exterior, respectivamente, US$ 50  milhões  e US$ 125 milhões,  através de Global Médium –  Term Notes,  garantidos  pelas quatro principais empresas de mídia do Grupo RBS; em 2002, o saldo desses  empréstimos no balanço superava R$ 500 milhões; em 2004 a RBS Participações e  a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. participaram de um "Exchange Offer  Program", através do qual os investidores que detinham os papéis emitidos em 1997  pela RBS Participações (US$ 125 milhões), que venceriam em 2007, trocaram parte  do crédito por papéis emitidos pela Zero Hora; restaram na RBS Participações US$  58  milhões,  liquidados  em  2007;  o  endividamento  no  exterior  acarretou  uma  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 6          5 seqüência  de  prejuízos  operacionais  a  partir  de  1997,  culminando  com  um  saldo  acumulado em 2007 de R$ 675 milhões de prejuízos contábeis e R$ 507 milhões de  prejuízos  fiscais,  os  quais  decorreram  basicamente  de  despesas  financeiras  e  variações cambiais;  j)  a  RBS  Participações  não  exerceu,  até  2008,  qualquer  atividade  de  serviço  de  radiodifusão de sons e imagens; em 2007, já afastada das atividades de telefonia e  tv  a  cabo,  vendeu  participação  na  RBS  Par  Ltd.,  restando­lhe  investimentos  de  menor relevância, num total de R$ 2,7 milhões; acumulava uma dívida com partes  relacionadas de R$ 360 milhões, principalmente com a RBS Adm e Cobranças Ltda.  (R$ 177 milhões), a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. (R$ 109 milhões), a  Televisão  Gaúcha  S.A.  (R$  50  milhões)  e  a  RBS  TV  de  Florianópolis  (R$  11  milhões);  l) assim, em 2007, tinha histórico deficitário, sem qualquer perspectiva de reversão  do  quadro  de  prejuízos  acumulados,  tanto  do  ponto  de  vista  societário,  como  do  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais para  compensação  futura,  já  que  lhe  restava  basicamente a receita de exploração de royalties, da ordem de 20 milhões ao ano;  ainda  que  viesse  a  liquidar  seu  débito  com  partes  relacionadas,  deixando  de  ter  prejuízo  financeiro  e  passasse  a  apurar  lucro  real  positivo  no  montante  dos  royalties  recebidos  (R$  20  milhões),  levaria  mais  de  80  anos  para  liquidar  os  prejuízos acumulados;  m)  em  face  disso,  em  2008  transferiu  o  prejuízo  para  sociedades  lucrativas,  em  especial  a  Televisão Gaúcha,  com  a  incorporação  de  três  empresas  operacionais  que exploravam concessões de serviço de radiodifusão de som e imagem (Televisão  Gaúcha,  RBS  TV  de  Florianópolis  e  Rádio  TV  Caxias);  formalmente  a  RBS  Participações  incorporou  tais  sociedades,  mas  na  prática  a  RBS  Participações  deixou de existir  tal como era quando do acúmulo de prejuízos; o que restou foi a  atividade  de  serviço  de  radiodifusão,  que  era  desenvolvida  pelas  sociedades  incorporadas;  apesar  de  seguir  recebendo  royalties,  essa  receita  passou  a  representar  menos  de  3%  da  receita  operacional;  a  incorporadora  perdeu  sua  identidade e quem subsistiu de fato foram as formalmente incorporadas;  n)  no  momento  da  incorporação,  a  RBS  Participações  já  se  desfizera  dos  investimentos  que  lhe  haviam  causado  reiterados  prejuízos,  e  lhe  restavam  participações  societárias  menores,  um  passivo  de  R$  360  milhões  com  pessoas  ligadas e prejuízos acumulados de R$ 675 milhões; após a incorporação, deixou de  ser  deficitária,  apurando  lucros  de  R$  323  milhões  em  2008,  R$  92  milhões  em  2009,  R$  108  milhões  em  2010  e  R$  104 milhões  em  2011;  o  capital  social  que  havia sido aumentado para R$ 312 milhões antes da incorporação, foi reduzido em  2009 para R$ 20 milhões, pela absorção de parte dos prejuízos; do ponto de vista  fiscal,  passou  a  aproveitar  os  prejuízos  acumulados  apurados  anteriormente  à  incorporação; seguindo a tendência de utilização de prejuízos de 2009 a 2011 (nos  três  anos  foi  compensado  um  total  de  R$  83,5  milhões),  haverá  prejuízos  para  compensar pelos próximos 15 anos;  o)  a  Televisão  Gaúcha  era  uma  empresa  historicamente  lucrativa,  ainda  que  acumulasse R$ 12 milhões de prejuízos fiscais a compensar antes da incorporação;  a RBS TV Florianópolis teve lucro real positivo nos treze anos que antecederam a  incorporação e não  tinha prejuízos a  compensar no momento da  incorporação; a  Radio TV Caxias apresentava uma alternância entre períodos de lucros e prejuízos  de 1996 a 2008, mas tinha apenas R$ 8,9 milhões de prejuízos fiscais a compensar  antes da  incorporação; com a incorporação, essas três empresas foram colocadas  dentro  da  RBS  Participações,  que  tinha  prejuízos  fiscais  acumulados  de  R$  507  milhões, valor absolutamente incompatível com o histórico das três incorporadas; o  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 7          6 endividamento da RBS Participações, que acarretou o enorme prejuízo acumulado  até 2007, não teve qualquer relação com a atividade das incorporadas;   p)  a  situação  anterior  apresentava,  de  um  lado,  três  empresas  prestadoras  de  serviço de radio difusão, por concessão pública, cujo patrimônio líquido totalizava  R$ 248 milhões; de outro, uma holding, cujo histórico estava ligado a investimentos  em  telefonia  e  tv  a  cabo,  mas  que  no  momento  anterior  à  incorporação  já  se  encontrava  esvaziada  no  que  diz  respeito  aos  seus  investimentos,  e  com prejuízos  acumulados de R$ 675 milhões e patrimônio  líquido negativo de R$ 448 milhões;  após a  incorporação  restou uma única empresa, detentora das  três  concessões de  exploração, prestando serviços de rádio difusão de sons e imagens, que, ao final de  2009, já absorvera totalmente os prejuízos societários acumulados ao longo de doze  anos;  q)  a  fiscalização  entendeu  que  a  incorporação  do  ponto  de  vista  formal  não  representou  a  realidade  e o  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transferência  dos  prejuízos  para  a  Televisão  Gaúcha  S/A,  a  RBS  TV  de  Florianópolis  S/A,  e  a  Rádio  e  TV  Caxias S/A, que foram unificadas sob o nome da RBS Participações;  r)  a  incorporação ocorrida  em  2008  não  pode  produzir  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte, qual seja, contornar a limitação imposta pelo art. 514 do RIR/99; isso  porque a  formalidade dos atos não reflete a realidade dos fatos,  já que não havia  verdadeira  intenção  de  preservar  a  RBS  Participações,  mas  de  viabilizar  o  aproveitamento de seus prejuízos;  s)  a  otimização  advinda  da  unificação  das  atividades  de  três  empresas  televisão  também  poderia  ser  alcançada  se  a  RBS  TV  Participações  incorporasse  as  empresas  operacionais;  a  RBS  TV  Participações  era  sociedade  saudável,  mas  se  fosse  utilizada  para  assumir  diretamente  as  concessões  se  perderiam  os  irrecuperáveis prejuízos fiscais da RBS Participações;   t)  a  relação  percentual  de  (custos+despesas)/(receita  bruta)  aumentou  de  54,59%  para 59,53% após a consolidação das atividades de televisão na RBS Participações;  a alegada recuperação da RBS Participações, cuja situação financeira representava  desprestígio  para  o  grupo,  não  ocorreu  de  fato;  foi  recuperado  tão  somente  o  prejuízo  fiscal;  a  empresa  não  foi  dotada  de  fundamentos  econômicos  e  estrutura  patrimonial, mas se transformou nas próprias empresas operacionais de  televisão,  que  já  existiam  e  assim  permaneceram  de  fato;  as  incorporadas  subsistiram,  revestidas  de  filiais,  absorvendo  tão  somente  o  nome  e  os  prejuízos  da  RBS  Participações;  não  haveria  outra  forma  de  distribuir  esses  prejuízos;  o  endividamento  da  fiscalizada  era  com  partes  relacionadas,  e  não  mais  com  terceiros; a perda no recebimento desses créditos seria indedutível para as pessoas  ligadas, conforme o art. 340, §6°, do RIR/99.  A  autoridade  lançadora  também  consigna  que  as  GFIP  apresentadas  pela  autuada  até  maio/2008  não  apresentavam  nenhum  segurado,  e  que  após  a  incorporação  passaram  a  ser  declarados  cerca  de  1200  segurados, mesmo número  antes  apresentado  pelas  incorporadas  em  conjunto,  sendo  que  destes,  1120  foram  identificados  como  oriundos  das  incorporadas. Concluiu, assim, que não há qualquer impedimento legal para que uma empresa  que  tenha  auferido  prejuízos  em  determinada  atividade  passe  a  exercer  outra  atividade  e  compense os prejuízos anteriores. Mas o que houve na RBS Participações não foi isso, pois a  atividade de prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens já estava estruturada nas  três  empresas  incorporadas  e  assim  permaneceu.  A  fiscalizada  emprestou  seu  nome  e  transferiu seus prejuízos para empresas que já desenvolviam tradicionalmente essa atividade  lucrativa  dentro  do  grupo.  Tais  empresas desapareceram  somente  do  ponto  de  vista  formal.  Formalidade essa que não pode alterar os efeitos tributários decorrentes dos fatos reais.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 8          7 O crédito  tributário  lançado  resultou da glosa dos prejuízos/bases negativas  provenientes da RBS Participações, apurados antes da incorporação, admitindo­se as parcelas  correspondentes  aos  prejuízos/bases  negativas  antes  acumulados  pelas  incorporadas.  Foram  constituídos os créditos tributários devidos nos períodos de 2008 a 2012.  Impugnando a exigência, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento, em  face  da  inexistência  de  violação  às  legislações  fiscal  e  de  direito  privado,  bem  como  a  sua  insubsistência no mérito, dado que não verificadas nenhuma das duas condições que impedem  a  sucessora  por  incorporação  de  compensar  seus  resultados  negativos. Argumentou  inexistir  vedação à incorporação de pessoas jurídicas lucrativas por sociedade com resultados negativos,  justificou as operações por razões extrafiscais, refutou a alegação de perda de eficiência com as  incorporações,  justificou  a  inexistência  de  empregados  registrados  como  funcionários  da  autuada  antes  das  incorporações,  discordou  da  alegada  transformação  das  incorporadas  em  filiais  da  incorporadora,  vinculou  as  perdas  compensadas  a  despesas  decorrentes  de  investimentos  em  negócios  de  TV  a  cabo,  telefonia  e  exploração  de  marcas  relacionadas,  discorreu  sobre  o  objetivo  das  transações,  e  subsidiariamente  argumentou  que  se  aceita  a  premissa fiscal, a impugnante teria sido extinta, de modo que haveria erro de sujeição passiva.  Finalizou manifestando­se contra a desconsideração unilateral de atos elisivos, e restringindo a  revisão  de  lançamentos  aos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação,  requerendo  não só o cancelamento da exigência como também a declaração de subsistência do estoque de  prejuízos  fiscais  e  de bases  negativas  acumulados  e não  aproveitados  até  o  encerramento  de  2012.  A  Turma  julgadora  rejeitou  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito, assim se manifestou acerca dos argumentos deduzidos em defesa:  · Não só a simulação, mas também as outras causas de invalidade do negócio  jurídico,  como  a  fraude  à  lei,  podem  fundamentar  autos  de  infração,  ressalvando,  porém,  que  o  abuso  de  direito  não  é  causa  invalidante  de  negócio jurídico, ensejando apenas o dever de indenizar;  · ... os fatos descritos pela Fiscalização, bem como a lógica do  lançamento,  que contestou “tão somente os efeitos fiscais da incorporação ocorrida em  2008” (fl. 1769) se harmoniza in totum com a acusação de simulação, e o  fato  de não  ser  nominado  o  instituto  jurídico  descrito  na  peça  acusatória  apenas  poderia  ensejar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  que  não  se  verificou no presente caso;  · Não é correto o raciocínio de que os requisitos do art. 513 do RIR/99 teriam  sido atendidos, porque a alteração do ramo de atividade é inconteste, e este  requisito  deve  ser  cumprido  ainda  que  não  se  verifique  a  alteração  de  controle, sendo que esta alteração não pode se verificar no controle direto,  nem no indireto. Assim, mesmo que se considere não ter havido simulação,  os prejuízos não poderiam ter sido compensados pela autuada;  · As demais razões de defesa procuram demonstrar que os negócios jurídicos  pertinentes à reestruturação societária foram reais, legais e desejados pela  autuada,  fundamentados  em  razões  societárias  e  econômicas,  porém  o  resultado  obtido  com  tais  atos,  especificadamente,  a  compensação  dos  prejuízos,  é  vedado.  Desta  forma,  as  alegações  da  contribuinte  são  compatíveis,  com  a  prática,  por  ela  de  fraude  à  lei,  dado  que  a  autuada  assevera  que  quis  praticar  os  negócios  jurídicos  em  questão  (em  face  de  propósitos empresariais e negociais) que tiveram como resultado prático a  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 9          8 produção  de  resultado  que  o  sistema  jurídico  tributário  visa  a  evitar,  ou  seja, o aproveitamento dos prejuízos fiscais;  · Em  suas  razões  de  defesa,  a  contendora  não  conseguiu  demonstrar  que  poderia  ter  compensado  os  prejuízos.  As  razões  societárias  e  comerciais  para  a  prática  da  reestruturação  não  possuem  o  condão  de  autorizar  a  compensação vedada pelo sistema tributário;  · O  erro  de  sujeição  passiva  não  se  verifica  pois  jamais  foi  alegada  a  inexistência  da  reorganização  societária  ou  a  extinção  da  autuada;  simplesmente,  como  visto,  foram  desconsiderados  os  efeitos  fiscais  da  reestruturação societária ocorrida;  · A  falta  de  regulamentação  do  art.  116  do  CTN  é  irrelevante  porque  este  dispositivo  não  fundamentou  a  autuação,  e  como  os  fatos  descritos  são  passives de caracterizar tanto o instituto da simulação quanto o da fraude à  lei,  há  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico  na  qual  o  Fisco  pode  fundamentar autos de infração;  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2013,  em  razão  do  decurso do prazo de 15 (quinze) dias a partir da postagem do documento em sua caixa postal  eletrônica  (fl.  1988),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/10/2013 (fls. 1991/2036).  Inicialmente  discorre  sobre  a  acusação  fiscal  e  observa  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  se  limitou  a  apreciar  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação. Houve evidente inovação em relação aos lançamentos realizados, em violação ao  artigo 146 do CTN. Ao mesmo tempo, as novas assertivas introduzidas pela decisão recorrida  revelam­se em desacordo com a legislação.  Na seqüência, apresenta o histórico dos fatos que redundaram na exigências  tributárias, nos seguintes termos:  Até o fim de 2005 a TV GAÚCHA, a TV FLORIANÓPOLIS e a RADIO­TV CAXIAS  eram sociedades controladas por pessoas físicas integrantes da família Sirotsky;  2.  A  partir  de  2006  as  sociedades  integrantes  do  grupo  RBS  passaram  por  reestruturação.  As  participações  nas  empresas  de  TV  aberta  (compreendendo  as  pessoas jurídicas listadas no item antecedente e a TV Coligadas de Santa Catarina  S/A) foram transferidas pelas pessoas físicas à RBS Comunicações S/A, a título de  aumento de seu capital, pelos mesmos valores que constavam das Declarações de  Imposto de Renda — DIRPF's dos seus acionistas diretos;  3. Posteriormente, RBS Comunicações S/A  transferiu  tais  investimentos,pelo  valor  recebido, à RBS TV Participações S/A, em aumento de seu capital. Isso feito, RBS  Comunicações S/A conferiu o investimento em RBS TV Participações S/A,  também  pelo valor recebido, ao capital da RBS Participações S/A — ora Recorrente — (RBS  PART). Tais atos se deram ao longo de 2006;  4. A RBS PART, por seu turno, já em 2908, incorporou as sociedades TV GAUCHA,  TV FLORIANOPOLIS e RADIO­TV CAXIAS, por meio de deliberações tomadas após  ter obtido a aprovação do requerimento de transferência de outorgas (apresentado  em 26/09/2007) do Ministério das Comunicações em 27/06/2008;  5. Até a união dos patrimônios entre, de um lado, na condição de  sucessora, RBS  PART e, de outro, na qualidade de sucedidas, TV GAÚCHA, TV FLORIANOPOLIS  e  RADIO­TV  CAXIAS,  a  incorporadora  tinha  como  atividades  econômicas  a  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 10          9 exploração das marcas de uso do grupo RBS (o que lhe rendia receitas de royalties  pela  cessão  onerosa)  e  a  aquisição  e  administração  de  investimentos  em  participações societárias de caráter permanente.  6. Antes de incorporar TV GAÚCHA, TV FLORIANÓPOLIS e RADIO­TV CAXIAS,  a RBS PART, no curso regular de  seus negócios, havia adquirido e administrava,  direta ou indiretamente, participações societárias em pessoas jurídicas dedicadas à  exploração  de  negócios  de  TV  a  cabo  (Net  Serviços  de  Comunicação  S/A)  e  de  telefonia  (Telefônica  do  Brasil  Holding  S/A,  BCP  S/A  e  BSE  S/A).  Para  adquirir  participações nas  investidas dedicadas aos  segmentos de TV a cabo e  telefonia, a  Recorrente havia captado recursos no exterior com vencimento superior a 96 meses  através da emissão de valores mobiliários (Global Médium — Term Notes).  7.  Em  consequência  das  variáveis  econômicas  então  existentes  (variação  cambial  passiva)  e  dos  encargos  ajustados,  o  adimplemento  de  parte  do  financiamento  externo  de  longo  prazo  acima  referido  fez  com  que  a  Recorrente  passasse  a  ter  acréscimo  substancial  nas  suas  despesas  de  1997  a  2007  .  Ao  mesmo  tempo,  os  ganhos almejados com os negócios de TV a cabo e telefonia não se materializaram  da forma como esperada. Como consequência, ao longo dos períodos mencionados  a  Recorrente  apurou  prejuízos  na  formação  de  seu  lucro  líquido,  bem  como  resultados negativos (prejuízos fiscais e bases negativas) para fins de IRPJ e CSLL.  8.  Depreende­se,  assim,  que  antes  das  incorporações  RBS  PART  explorava  duas  atividades  operacionais  compatíveis  com  seu  objeto  social,  a  saber:  (i)  cessão  onerosa de "marcas" do Grupo RBS o que a rendia receita de royalties na ordem de  R$  20  milhões  ao  ano;  e  (ii)  participações  em  outras  sociedades  com  negócios  variados, em especial em TV a cabo e em Telefonia, as quais foram vendidas antes  das  incorporações,  remanescendo  participações  de  menor  valor.  Para  que  os  negócios  em  TV  a  cabo  e  telefonia  pudessem  se  desenvolver  foram  contratados  empréstimos  no  exterior,  ao  final,  liquidados  mediante  venda  de  participações  societárias, aporte de novos recursos ao capital pelos acionistas e empréstimos com  empresas do Grupo RBS, os quais continuavam parcialmente em aberto na data das  incorporações. Portanto,  é  fora  de  dúvida  que  a RBS PART  era  e  continua  a  ser  empresa totalmente operacional.  9.  Com  as  incorporações  de  TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANÓPOLIS  e  RADIO­TV  CAXIAS, RBS PART, além de continuar a explorar os negócios que já desenvolvia  até então, passou também a desenvolver as atividades de televisão aberta, até então  desempenhadas pelas sucedidas. Os resultados tributáveis que apurava, fossem eles  originários das atividades exploradas até a  incorporação,  fossem eles decorrentes  das atividades exploradas após a incorporação, formaram a base de cálculo para os  períodos posteriores compreendidos entre os anos de 2008 e 2012, assim como os  resultados negativos acumulados nos exercícios anteriores pela incorporadora (RBS  PART),  observando­se  os  ditames  dos  artigos  513  do  RIR/99  e  80  da  Instrução  Normativa 390/04, bem como o limite quantitativo de 30% do resultado ajustado de  cada período (RIR/99, art. 510 e IN 390/04, art. 40).  Reporta­se  a  excertos  da  acusação  fiscal  para  afirmar  que  a  própria  autoridade  lançadora  atesta  que  a  RBS  PART  era  e  sempre  foi  uma  empresa  operativa,  e  enuncia  os  cinco  elementos  que  demonstrariam  que  a  Recorrente  teria  sido  extinta  e  a  TV  GAÚCHA,  a  TV  FLORIANÓPOLIS  e  a  RÁDIO­TV  CAXIAS  é  que  continuaram  a  existir.  Entendendo  estar  diante  de  atos  com  o  objetivo  único  de  reduzir  a  carga  tributária,  a  autoridade  lançadora  concluiu  por  afastar  o  tratamento  dado  e  requalificá­los  como  se  TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANÓPOLIS  e  RÁDIO­TV  CAXIAS  continuassem  a  existir  para  fins  tributários. Ao final, imputou multa de ofício no percentual de 75%, por considerar a operação  elisiva  e  abusiva,  distanciando­se  da  simulação,  que  traduz  uma  inverdade  e  que,  se  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 11          10 configurada,  levaria à obrigatoriedade de  imputação de multa qualificada, no percentual de  150%.  Afirma  que  seriam  tantas  as  ilegalidades  cometidas,  que  a  autoridade  julgadora  constatou  a  fragilidade  das  autuações  fiscais, mas,  ao  invés  de  cancelá­las,  tentou  “consertá­las,  acrescentando  fundamentos  não  utilizados  pelos  Autores  do  Lançamento.  Aborda, então,  as razões que demonstram o descabimento das autuações  fiscais e  impõem a  reforma da decisão recorrida, as quais estão assim sintetizadas pela recorrente:  4.1. Ausência de identidade entre as motivações do lancamento e da decisão DRJ.  Reconhecimento da  improcedência da acusação  fiscal pelo acórdão de 1o grau. O  acórdão  DRJ  afastou  a  acusação  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento,  no  sentido  de  que  os  efeitos  fiscais  da  incorporação  da  TV  GAUCHA,  TV  FLORIANOPOLIS  e  RADIO­TVCAXIAS  pela  Recorrente  deveriam  ser  afastados,  pois,  com  isso,  obteve­se  carga  tributária  inferior  a  que  seria  verificada  se  a  incorporadora  tivesse  sido  sucedida  por  uma  das  incorporadas.  Não  obstante,  manteve a exigência  fiscal a partir de novos e distintos  fundamentos, quais sejam,  de  que  a  mudança  de  controle  direto  representaria  violação  ao  artigo  513  do  RIR/99 e que os atos perpetrados representariam simulação e fraude à lei. Ou seja,  a  DRJ  construiu  razões  autônomas  ao  do  lançamento  para  concluir  pela  procedência  do  crédito  tributário.  Todavia,  é  vedado  às  autoridades  Julgadoras  alterar a motivação das exigências fiscais ou promover na revisão de lançamentos  impugnados pelo contribuinte. Por esse motivo, não tendo sido afastadas as razoes  de impugnação que revelam o desacerto dos  lançamentos, a conclusão da decisão  DRJ deve ser alterada, a fim de ser declarada a improcedência das autuações.  4.2.  Nulidade  dos  lançamentos.  Inexistência  de  violação  à  legislações  fiscal  e  de  direito privado. Motivação genérica. As autuações não apontam a norma legal que  teria  sido  descumprida  pela  Recorrente,  pressuposto  indispensável  para  a  realização  dos  lançamentos  de  ofício.  Note­se,  a  propósito,  que  não  há  que  se  cogitar de  inobservância dos artigos 514 do RIR/99 e 81 da  Instrução Normativa  390/04,  vez  que  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  a  Recorrente  incorporou e  sucedeu TV GAUCHA, TV FLORIANOPOLIS e RADIO­TV CAMAS.  Tampouco se admite motivação legal calcada em normas gerais sem vinculá­las à  ilicitude detectada nos atos do particular. Assim sendo, as exigências em exame são  nulas nos termos dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  4.3. No mérito por conta de a sucessora ter assegurado o direito à compensação dos  seus resultados negativos com os acréscimos obtidos a os a incorporação. Afinal:  4.3.1. São duas as condições que impedem que a sucessora por incorporação possa  compensar. seus resultados negativos, a saber: (i) mudança de controle societário;  e (ii) alteração no ramo de atividade explorado (RIR/99, art. 513 e IN 390/04, art.  80). Na hipótese em exame, ainda que se entenda que tenha havido ampliação das  atividades operacionais desempenhadas pela RBS PART após as incorporações de  TV  GAUCHA,  TV  FLORIANOPOLIS  e  RADIO­TV  CAXIAS,  o  fato  é  que  o  seu  controle acionário permaneceu o mesmo. Portanto restaram observadas as normas  legais que dispõem sobre o tema. A alegação da DRJ de que a alteração do controle  acionário  direto  bastaria  para  que  (juntamente  com  a  modificação  do  ramo  de  atividade) incidisse a norma proibitiva, afigura­se em desacordo com a legislação.  4.3.2.  Conforme  tem  decidido  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  — CARF, inclusive por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, a  legislação  não  veda  que  sociedade  com  resultados  negativos  incorpore  pessoas  jurídicas lucrativas, desde que ambas sejam operacionais. Referido pressuposto foi  atendido  no  caso,  na medida  em  que  a  Recorrente  tem  desempenhado  atividades  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 12          11 econômicas desde sua formação (tal como reconhece a peça fiscal) e por conta de  serem  improcedentes  os  elementos  imaginados  pela  autoridade  lançadora  para  alegar  o  contrário  (o  que,  em  verdade,  e  passível,  de  se  depreender  da  própria  narrativa  dos  fatos  ocorridos,  sem  prejuízo  de  ser  adiante  demonstrado  de  forma  individualizada).  Assim,  inexistia  óbice  para  que  a  Recorrente  incorporasse  as  empresas de televisão aberta, inobstante o volume de suas operações fosse inferior  ao de suas incorporadas.  4.3.3.  Inexistência, no caso concreto, de simulação e de fraude à lei. Se tanto não  bastasse, é de impossível aplicação a conclusão da decisão recorrida, no sentido de  se estar diante de atos simultaneamente qualificados como simulados e ilícitos por  configurarem fraude à lei.  4.3.4. Por fim, se todo o exposto já não fosse suficiente a justificar o modo como as  operações foram implementadas, deve­se ter presente que elas são explicáveis por  razões extrafiscais, as quais foram olimpicamente ignoradas pela DRJ.  4.4.  Incongruência entre os motivos aventados para a desconsideração dos efeitos  fiscais  e  a  pessoa  indicada  como  responsável  velos  débitos  na  consequente  requalificação  realizada.  Caso  TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANÓPOLIS  e  RADIO­ TVCAXIAS  continuassem  a  existir  (ao  menos  para  fins  fiscais,  como  afirmou  a  autoridade  lançadora),  as  autuações  com  as  glosas  das  compensações  feitas  deveriam ter sido lavradas nos seus respectivos nomes, observando­se as parcelas  utilizadas por cada uma das envolvidas. Como não foi esse o procedimento adotado  pela autoridade lançadora, que simplesmente lavrou autos de infração em nome da  Recorrente,  supostamente  extinta,  segundo  suas  convicções,  verifica­se  a  incompatibilidade  entre  as  razões  invocadas  para  afastar  o  regime  tributário  adotado pela RBS PART e o  trabalho  fiscal realizado. O argumento da DRJ para  afastar  as  razões  de  defesa  (bastaria  a  desconsideração  dos  efeitos  da  transação  praticada)  é  improcedente,  pois,  se  simulação  houvesse,  era  obrigatória  a  requalificação dos atos para o negocio subsistente aos olhos do Fisco.  4.5. Impossibilidade de desconsiderar os efeitos tributários de negócios sem vício de  simulação  tão  só  em razao de  serem motivados pela perseguição de menor carga  tributária. Mesmo  que  estivesse  caracterizado  que  o  objetivo  preponderante  pela  escolha do caminho adotado fosse a menor carga tributaria, assunção aceita para  argumentar,  os  fatos  descritos  não  poderiam  ser  contestados  sob  tal  fundamento,  por  caracterizar  elisão  (passível,  em  tese,  de  caracterizar  abuso  de  direito),  inaplicável  por  ora  nó  direito  tributário,  na medida  em  que  a  Lei  Complementar  104/01, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN justamente com tal  objetivo,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  regulamentação  por  lei  ordinária, inexistente até o presente.  Especificamente no que se refere às razões extratributárias que justificavam  a  indicação da Recorrente como incorporadora,  apresenta  justificativas para eleição da RBS  PART como sucessora por incorporação em detrimento das demais envolvidas, refuta a perda  de  eficiência  com  as  incorporações  das  sucedidas  por RBS PART,  explica  a  inexistência  de  empregados  registrados  como  funcionários  de  RBS  PART  antes  das  incorporações,  nega  a  pretensa  transformação  das  incorporadas  em  filiais  da  incorporadora  com  a  adoção  das  denominações das sucedidas a título de “nomes fantasias”, contrapõe­se ao argumento de que  não  haveria  outro  meio  para  transferir  os  resultados  negativos  de  RBS  PART  para  as  sucedidas, face à vedação constante do artigo 340, §6o do RIR/99.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  das  autuações,  bem  como  a  declaração  de  subsistência  do  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  acumulados  e  não  aproveitados  até  o  encerramento  de  2012,  uma  vez  que  não  houve  sua  reversão  pela  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 13          12 autoridade  lançadora  por  meio  de  lançamento  de  ofício  e  respectiva  intimação  para  a  reescrituração do LALUR, o que era obrigatório se considerasse a parcela impassível de ser  utilizada (Decreto 70.235/72, art. 9o, § 4o83). Sem a realização da sua reversão a importância  tornou­se  definitiva  e  imutável  por  força  do  transcurso  do  prazo  limite  para  revê­la  (30/06/2013).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2107/2120, nas quais inicialmente observa a validade da acusação fiscal, consignando que:  Todo  o  Relatório  Fiscal  consiste  numa  demonstração  de  como  a  recorrente,  praticando atos a princípio não desautorizados pela legislação, buscou atingir por  meios oblíquos o resultado vedado pelo ordenamento: a transferência de prejuízos  acumulados por uma pessoa jurídica a outra empresa.  Este é o sentido da norma inscrita no artigo 514 do RIR/99, reputada infringida pela  autuada: evitar que o benefício fiscal1 que autoriza o aproveitamento de prejuízos  acumulados  seja  transferido  de  um  contribuinte  para  outro.  Esta  mens  legis  transparece também no artigo 513 do mesmo diploma, que proíbe o uso do benefício  quando  alterados,  cumulativamente,  o  controle  societário  e  o  objeto  social  da  sociedade,  pois  nesse  caso,  apesar  de  a  personalidade  jurídica  permanecer  a  mesma,  terá  sido  alterada  a  empresa,  enquanto  atividade  econômica  organizada  para a produção ou a circulação de bens ou serviços.   Consigna  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  enquadrado  suas  considerações em tal ou qual categoria jurídica não faz com que as acusações não se possam  considerar presentes no auto de infração, e se opõe às alegações de que a autoridade julgadora  de 1a instância teria emendado ou adicionado novos fundamentos ao lançamento.   Defende que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas é benefício  fiscal  a  ser usufruído  em  confronto  com  os  próprios  lucros,  que  na  incorporação  é  natural  a  sucessão da empresa deficitária pela mais robusta, e que a incorporação por empresa deficitária  é situação excepcional e não pode ser determinada pelo aproveitamento do referido benefício  fiscal.  Frente  a  este  contexto,  observa  que  os  propósitos  extrafiscais  apresentados  pela  recorrente  justificam o  ato  de  concentração  em  si, mas não a  forma  transversa  como  ele  se  deu.  Questiona  a  interposição de RBS TV Participações  e  ocupação  da  empresa  resultante da incorporação quase que exclusivamente com as atividades das incorporadas. Em  seu  entendimento,  transgride­se  a  própria  noção  de  incorporação  quando  a  suposta  incorporadora se assemelha muito mais à(s)  incorporada(s) do que a si própria. Percebe­se  que  quem desapareceu,  enquanto  unidade  organizada para  o  desenvolvimento  de  atividades  lucrativas,  foi  a  recorrente.  Ela  prevaleceu  apenas  como  personalidade  jurídica,  mas  não  como  substância  econômica,  que  era  essencialmente  das  incorporadas. E, do  descasamento  entre a formalidade e a realidade, entende nítido o objetivo das operações: o aproveitamento  do prejuízo fiscal consolidado na RBS Participações pelas atividades lucrativas de TV aberta.  Conclui que embora não seja inválida a operação societária, o descasamento  entre  a  formalidade  e  a  realidade,  acima  exposto,  demonstra  que  está  carregada  de  artificialidade,  com  vistas  a  contornar  a  norma que  impede  a  compensação de prejuízos  de  uma  pessoa  jurídica  com  lucros  de  outra.  Sendo  artificial  a  operação,  não  lhe  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  tributários  próprios  de  uma operação autêntica.  E  alerta  que  admitir  a  procedência  da  pretensão  da  recorrente  ensejaria  reconhecer  que  os  prejuízos  fiscais  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 14          13 acumulados  no  âmbito  de  um  grupo  econômico  podem  ser  compensados  com  os  lucros  de  qualquer  das  empresas  deste  grupo,  contrariamente  à  clara  opção  do  legislador  pela  não­ socialização do saldo de prejuízos fiscais, ainda que dentro de um mesmo grupo econômico.  Acrescenta,  ainda,  que  não  houve  erro  de  sujeição  passiva,  porque  a  autoridade fiscal não negou a existência do rearranjo societário e nem declarou sua nulidade,  mas  sim,  diante  da  artificialidade  da  operação  societária  praticada,  fez  incidir  aos  fatos  a  norma  cuja  incidência  a  parte  tentou,  sem  sucesso,  contornar.  E  observa  que  lançamentos  semelhantes são promovidos em face da sociedade resultante do ato de concentração.   Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 15          14 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente principia sua defesa aduzindo que a autoridade julgadora de 1a  instância teria reconhecido a improcedência do lançamento ao afastar a motivação que serviu  de  lastro  à  autuação.  Acrescenta  que  os  julgadores  administrativos  são  “materialmente  incompetentes  para  a  prática  de  atos  de  lançamento”,  e  assim,  embora  sem  pleitear  expressamente a declaração de nulidade da decisão de 1a  instância, acaba por tangenciar este  aspecto preliminar.  A  descrição  contida  no  Auto  de  Infração  (fl.  1780)  expressa  a  conclusão  fiscal  acerca  dos  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal:  o  sujeito  passivo  compensou  indevidamente  prejuízos  fiscais  auferidos  anteriormente  à  incorporação,  na  qual  remanesceram de  fato  as  empresas  formalmente  incorporadas. Restaram  infringidos  os  arts.  250, III e 514 do RIR/99, consoante expresso no Relatório Fiscal:  O  art.  514  do  RIR/99  dispõe  sobre  a  compensação  de  prejuízos  nos  casos  de  incorporação, fusão e cisão:  [...]  Como não há vedação para a compensação de prejuízos acumulados anteriormente  pela sucessora, com lucros apurados após a sucessão, aparentemente o art. 514 do  não  se  aplicaria  à  fiscalizada,  porque  os  prejuízos  aproveitados  após  a  incorporação  provinham  da  própria  RBS  Participações.  Não  tiveram  origem  nas  sucedidas, mas na sucessora, por suas atividades anteriores à incorporação.  No entanto, a questão que deve ser analisada é se a RBS Participações foi mesmo  sucessora  na  incorporação  ou  se  as  operacionais  se  uniram  e  “incorporaram”  o  nome da RBS Participações e seus prejuízos.  [...]  O art. 250, III, do RIR/99, autoriza a compensação de prejuízos para a redução do  lucro  tributável, mas o que  ficou demonstrado nesse  relatório  é que as atividades  lucrativas  que  permitiram  a  compensação  dos  prejuízos  da  RBS  Participações  a  partir  de  2008  são  de  fato  da  Televisão Gaúcha,  da  RBS  TV  Florianópolis  e  da  Rádio  e  TV  Caxias,  que  desapareceram  somente  do  ponto  de  vista  formal.  Formalidade essa que não pode alterar os efeitos tributários decorrentes dos fatos  reais.  A decisão de 1a instância, por sua vez, está estruturada no sentido de refutar  os argumentos deduzidos em impugnação. Neste sentido, como a autuada alegou que os efeitos  fiscais  de  atos  praticados  por  particulares  somente  poderiam  ser  afastados  em  caso  de  simulação,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  esclarece  que  esta  desconsideração  seria  possível na presença de uma das causas de invalidade do negócio jurídico, e demonstra que a  acusação  fiscal  opera  neste  sentido,  por  conjugar  fatos  em  contexto  compatível  com  a  realização de negócios jurídicos simulados, declarando irrelevante o fato de a Fiscalização não  ter nominado o  instituto  jurídico descrito na peça acusatória, na medida em que a autuada,  entendendo existente a acusação de simulação, dela se defendeu, alegando que a totalidade de  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 16          15 sua reestruturação societária foi fundamentada em razões societárias e econômicas, não tendo  praticado ato simulado.  No mais, como a impugnante também argumentou que não estaria presente a  vedação contida no art.  513 do RIR/99, a autoridade  julgadora de 1a  instância  se manifestou  contra esta alegação, afirmando que o impedimento à compensação de prejuízos se verificaria  porque, além de inconteste a alteração do ramo de atividade, a alteração do controle direto seria  suficiente para aplicação daquele dispositivo legal. Concluiu, assim, que caso se considerasse  não ter havido simulação, os prejuízos não poderiam ser compensados em razão do disposto no  art. 513 do RIR/99.  Contudo,  a autoridade  julgadora de 1a  instância não  afastou  a  existência de  simulação. Ao contrário, observou que, a depender da intenção do agente, um mesmo negócio  jurídico  pode  caracterizar  simulação  ou  fraude  à  lei,  distinguindo­se  em  razão  da verdadeira  intenção dos  agentes, a qual,  como  regra,  é desconhecida pelo aplicador da  lei. E,  sob  esta  ótica, considerando as alegações da impugnante, asseverou que elas conduziram à conclusão de  que  os  atos  foram praticados  com  fraude  a  lei,  o  que  resultaria  na mesma  conclusão:  foram  compensados prejuízos incompensáveis. E isto porque, como dito já no início do voto condutor  da  decisão  recorrida,  bastaria  à  Fiscalização  demonstrar  a  existência  de  uma  das  causas  de  invalidade do negócio jurídico para desconsiderar os efeitos do negócio jurídico realizado pelo  contribuinte.   Imprópria, assim, a afirmação da recorrente no sentido de que o acórdão da  DRJ, embora reconhecendo inexistir abuso nas operações examinadas, ainda assim julgou os  lançamentos  procedentes.  A  decisão  recorrida  foi  erigida  no  sentido  de  demonstrar  que  as  características do negócio jurídico demonstradas na acusação fiscal evidenciavam simulação, e  que mesmo agregando­lhes a motivação suscitada na defesa,  restaria caracterizada a fraude a  lei,  sendo que  a  presença  de  qualquer  um destes  vícios  permitiria  ao Fisco  desconsiderar  os  efeitos do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo.  A  recorrente  também  entende  que  a  decisão  de  1a  instância  teria  inovado,  porque  a  autoridade  lançadora  em  momento  algum  suscitou  a  existência  de  simulação  ou  fraude  à  lei.  Contudo,  como  acima  demonstrado,  a  autoridade  julgadora  não  agregou  fatos  novos à acusação fiscal, mas apenas analisou os elementos ali contidos para, à luz da doutrina  acerca da matéria,  avaliar  se os  efeitos do negócio  jurídico poderia  ser desconsiderados para  fins  fiscais.  E,  ao  assim  proceder,  a  exigência  foi  mantida  sob  o  mesmo  fundamento  legal  consignado no lançamento, acrescentando­se a incidência da norma proibitiva veiculada no art.  513  do  RIR/99  apenas  para  refutar  argumento  subsidiário  da  defesa,  no  sentido  de  que  a  operação não encontraria qualquer outro óbice na legislação tributária.   Tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  a  incompetência  das  autoridades  julgadoras para alterar a fundamentação legal e fática exposta no lançamento de ofício. Mas  este não é o caso aqui presente. A autoridade julgadora de 1a  instância não agregou qualquer  elemento  fático ou dispositivo  legal que  fosse determinante para a manutenção da exigência,  mas  apenas  confrontou  a  acusação  fiscal  com  os  argumentos  de  defesa  e  demonstrou  a  prevalência daquela.   Rejeita­se,  portanto,  a  afirmação  no  sentido  da  assunção,  pela  DRJ,  da  improcedência  das  acusações  fiscais  constantes  dos  autos  de  infração,  e  não  se  verificando  quaisquer  inovadoras  ilações  feitas  a  pretexto  de  manter  o  crédito  tributário,  afasta­se  a  implícita argüição de NULIDADE da decisão de 1a instância.   Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 17          16 A recorrente  também afirma a nulidade dos autos de  infração, por ausência  de  indicação  de  norma  infringida  e  motivação  genérica  insuficiente  para  constituição  de  crédito  tributário.  Observa  que  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72, em consonância com o art. 150, I da Constituição Federal, exigem que a autoridade  fiscal verifique a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como aponte,  no  lançamento,  a  disposição  legal  infringida.  E  acrescenta  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo, deve descrever a sua motivação legal de forma explícita, clara e congruente.   De  outro  lado,  tendo  em  conta  o  que  indicado  nos  autos  de  infração,  uma  parte dos dispositivos mencionados ­ artigos 514 do RIR/99, 22 da MP 2.158­ 35/01 e o 33 do  Decreto­lei 2.341/87 ­ vedam que a sociedade sucessora de sociedade incorporada, cindida ou  fusionada  aproveite  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  pela  sua  sucedida.  Contudo, estas normas não seriam inaplicáveis ao caso em exame, porque os prejuízos fiscais e  as bases negativas utilizados pela Recorrente têm origem nas suas operações e foram por ela  registrados em seus documentos contábeis e fiscais desde a sua formação.   Considerando que as autoridades lançadoras não apontaram que se estaria  diante  de  simulação,  e  que  de  simulação  não  se  cuida,  dado  o  regular  registro  dos  atos  societários e a aplicação de penalidade no percentual de 75%, entende que os lançamentos são  nulos,  dado  que  à  exceção  da  simulação,  não  há  norma  que  autorize  o  Fisco  a  afastar  os  efeitos fiscais dos atos praticados pelo particular e aplicar tratamento diverso, que considere  mais apropriado. No mais, as outras normas legais citadas pela Fiscalização apenas regulariam  aspectos gerais da apuração dos tributos, e são imprestáveis para motivação dos lançamentos  ora contestados.  Porém,  consoante  relatado,  a  acusação  fiscal  foi  erigida  com  o  objetivo  de  demonstrar a inobservância dos dispositivos legais que vedam a utilização de prejuízos fiscais  e bases negativas de sucedidas pela sociedade sucessora, e o Relatório Fiscal é composto por  extensa  abordagem  fática  que  fundamenta  a  acusação  fiscal.  Nos  termos  da  própria  jurisprudência  administrativa  invocada  pela  recorrente,  a  nulidade  do  lançamento  verifica­se  quando  o  motivo  de  fato  não  coincide  com  o  motivo  legal  invocado  pela  Fiscalização,  ou  quando o ato administrativo veicula motivos genéricos e imprecisos, que cerceiam o direito de  defesa do sujeito passivo. E tais circunstâncias não se verificam no presente caso, cumprindo  apreciar  a  acusação  fiscal  em  seu mérito,  validamente  confrontado  pela  contribuinte  em  sua  defesa, para avaliar se procede ou não o lançamento. Neste âmbito, será possível avaliar se está  presente  a  vedação  legal  invocada  pela  Fiscalização,  se  os  atos  praticados  caracterizam  simulação e  se a  indicação expressa deste  instituto  jurídico, ou a qualificação da penalidade,  eram indispensáveis para a caracterização do fato jurídico tributário.   Tem  razão  a  recorrente  quando  defende  que  as  situações  que  ensejam  nulidade  do  lançamento  não  se  restringem  às  hipóteses  descritas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Mas  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  laborou  no  sentido  de  atender  os  requisitos do art. 142 do CTN e do  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e assim permitiu que o  sujeito  passivo  produzisse  sua  defesa  regularmente,  praticando  ato  válido,  e  localizando  no  mérito as questões que a recorrente pretende solucionar em preliminar.  Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos.  Passando ao mérito, a recorrente afirma seu direito à compensação dos seus  resultados negativos com os acréscimos obtidos após a incorporação, inicialmente abordando  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 18          17 o  atendimento  às  condições  fixadas  pela  legislação  para  a  manutenção  dos  resultados  negativos  após  as  incorporações.  Contudo,  a  avaliação  do  cumprimento  dos  requisitos  expostos no art. 513 do RIR/99 e no art. 80 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004 somente  teria  lugar  se  superado  o  óbice  erigido  na  acusação  fiscal,  qual  seja,  o  fato  de  a  atividade  empresária  beneficiada  com  a  compensação  de  prejuízos/bases  negativas  não  ser  aquela  que  produziu estes resultados negativos no passado.  E,  quanto  a  esta  vedação,  a  recorrente  afirma  seu  direito  à  adoção  da  alternativa  fiscalmente  menos  onerosa,  desde  que  a  operação  seja  real  –  envolvendo  sociedades operacionais – característica presente no caso concreto. Isto porque, para além das  razões  econômicas  extratributárias  abordadas  mais  à  frente,  o  fato  de  a  recorrente  possuir  prejuízos fiscais e bases negativas acumulados também foi um fator levado em consideração  na  decisão  para  implementar  a  estruturação  do  modo  como  realizada  (concentração  dos  negócios  da  TV Gaúcha,  TV  Florianópolis  e  Rádio­TV Caxias  na  pessoa  jurídica  autuada),  visto  que  não  há  impedimento  para  que  o  particular  utilize  a  alternativa  fiscalmente  mais  vantajosa dentre as propostas admitidas pela legislação, sendo a busca da eficiência e de lucro  uma obrigação de seus gestores, a par de fundamentar­se na autonomia privada.  Contudo, como bem observa a recorrente, o que se proíbe é a construção de  uma  série  de  operações  formais  e  distorcidas,  representando  estratagemas  carentes  de  explicações econômicas que não a pretensa inserção do contribuinte de forma injustificável em  situação que lhe permita reduzir seu ônus fiscal.  A  autoridade  lançadora  relata  que  RBS  Participações  S/A  atuou  até  2007  como holding do Grupo RBS, e era uma empresa altamente deficitária, acumulando prejuízos  contábeis de R$ 675 milhões e prejuízos fiscais de R$ 507 milhões. Por meio da reestruturação  promovida pelo Grupo RBS, a autuada deixou de ter como atividade principal a participação  em outras  sociedades  e passou a  ser uma empresa operacional de  tv,  pela  incorporação da  Rádio  e  TV Caxias  S/A,  da  Televisão Gaúcha  S/A  e  da RBS TV  de Florianópolis  S/A.  Para  tanto, por meio de várias outras operações societárias anteriores, a autuada se desfez da quase  totalidade  de  seus  investimentos  em Net  Serviços  de Comunicações  e RBS  Par  Ltda,  e  tais  investimentos passaram a ser controlados por RBS Comunicações S/A, mesma sociedade que,  depois  de  várias  operações  societárias,  passou  a  controlar  a  Rádio  e  TV  Caxias  S/A,  a  Televisão Gaúcha S/A e a RBS TV de Florianópolis S/A. Ao alcançar esta estrutura societária,  a  autuada  requereu  a  transferência  para  si  dos  serviços  de  radiodifusão,  de  sons  e  imagens  detidas  por  aquelas  empresas,  alterou  seu  objeto  social,  e  a  partir  daí  foram  deflagradas  as  demais operações que resultaram na incorporação daquelas empresas pela autuada.   Cabe  a  transcrição  dos  quadros  elaborados  pela  Fiscalização  ilustrando  a  composição  do  Grupo  RBS  no  início  da  reestruturação  societária  e  um  passo  antes  da  incorporação  da  Rádio  e  TV  Caxias  S/A,  da  Televisão  Gaúcha  S/A  e  da  RBS  TV  de  Florianópolis S/A pela autuada.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 19          18   Posição em 30/06/2008    Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 20          19 A acusação fiscal, além de demonstrar a criação de novas holding interpostas  entre  as  pessoas  físicas  titulares  do  grupo  e  as  sociedades  envolvidas  na  incorporação  questionada, bem como o deslocamento de participações  antes detidas pela autuada para  tais  holding,  em  especial  a RBS Comunicações  S/A,  adiciona  a  análise  acerca  das  atividades  da  autuada  antes  e  depois  da  incorporação,  com  vistas  a  esclarecer  se  a  RBS  Participações  foi  mesmo sucessora na incorporação ou se as operacionais se uniram e “incorporaram” o nome  da RBS Participações e seus prejuízos.   E, neste sentido, constata que o histórico da RBS Participações, as atividades  que desenvolvia, a origem dos prejuízos acumulados e as atividades que passou a desenvolver  após  a  incorporação  indicam  que  seu  nome  sobreviveu,  mas  suas  atividades  anteriores  se  tornaram irrelevantes no novo contexto. Do outro lado, as empresas operacionais de TV foram  extintas  de  direito,  mas  tiveram  suas  atividades  integralmente  preservadas  de  fato.  A  autoridade fiscal detalha os investimentos antes mantidos pela autuada nas áreas de telefonia e  televisão a cabo, bem como os empréstimos daí decorrentes, captados no exterior desde 1996 e  liquidados  até  2007, mas  ensejando  despesas  financeiras  e  variações  cambiais  significativas  nestes  períodos,  determinantes  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  inicialmente  mencionado.  Liquidados  os  investimentos  antes  referidos,  à  autuada  restaram  apenas  dívida  com  partes  relacionadas de R$ 360 milhões (fl. 1733), principalmente com a RBS Adm e Cobranças Ltda.  (R$ 177 milhões), a RBS­Zero Hora Editora Jornalística S.A.  (R$ 109 milhões), a Televisão  Gaúcha S.A. (R$ 50 milhões) e a RBS TV de Florianópolis (R$ 11 milhões), além de receita de  exploração de royalties da marca RBS. Daí a observação de que a autuada:  Tinha um histórico altamente deficitário, sem qualquer perspectiva de reversão do  quadro  de  prejuízos  acumulados,  tanto  do  ponto  de  vista  societário,  como  do  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  para  compensação  futura,  já  que  lhe  restava  basicamente a receita de exploração de royalties, da ordem de 20 milhões ao ano,  em contraste com um prejuízo fiscal acumulado de R$ 507 milhões. Ainda que viesse  a liquidar seu débito com partes relacionadas, deixando de ter prejuízo financeiro, e  passasse a apurar  lucro real positivo no montante dos  royalties  recebidos  (R$ 20  milhões), estaria limitado a 30% na compensação (R$ 6 milhões) e levaria mais de  80 anos para liquidar os prejuízos acumulados.  É este o  contexto  no  qual  o Grupo RBS decide  transferir  as  atividades  das  três  empresas  operacionais  antes  mencionadas  para  a  autuada,  que  permanece  recebendo  receitas  de  royalties,  mas  agora  representando  menos  de  3%  da  receita  operacional  total,  motivo pelo qual  a Fiscalização conclui que a  incorporadora perdeu  sua  identidade  e quem  subsistiu de fato foram as formalmente incorporadas, e afirma infringido o art. 514 do RIR/99:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar os  seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela  remanescente  do patrimônio líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).    A recorrente diz que o art. 514 do RIR/99 não é aplicável ao caso concreto,  porque  a  Recorrente  (sucessora)  compensou  seu  próprio  prejuízo  gerado  antes  das  incorporações, ou seja, os prejuízo utilizados não pertenciam às empresas incorporadas, mas  sim à incorporadora (ora Recorrente), tendo sido gerados antes da reorganização societária.  A Fiscalização, porém, não nega este último aspecto. Apenas demonstra que a maior parte dos  resultados gerados em nome da recorrente a partir da incorporação, e subtraídos da tributação  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 21          20 em razão da compensação de prejuízos, são das empresas extintas por incorporação apenas no  plano formal, porque sem extinção real, pois quem perdeu sua identidade foi a incorporadora.  A  recorrente  também  argumenta  que  mesmo  antes  de  incorporar  TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANÓPOLIS  e  RÁDIO­TV  CAXIAS  sempre  desenvolveu  atividades  econômicas de forma coerente com os seus objetivos sociais, e a autoridade lançadora também  nada opõe quanto a isto, assim como em momento algum classifica a recorrente, no passado,  como  uma  sociedade  dormente,  sem  operações  até  a  incorporação.  Os  fiscais  autuantes  se  empenham,  sim,  em  demonstrar  que  as  atividades  das  quais  resultaram  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  recorrente  deixaram  de  ser  por  ela  exercidas,  e  o  meio  vislumbrado  pelo  Grupo RBS para compensar aqueles saldos foi promover incorporações que, no plano material,  apresentaram  resultado  inverso  àquele  constituído  no  plano  formal:  as  atividades  das  sociedades  incorporadas  tiveram  continuidade  em  nome  da  incorporadora,  ao  passo  que  as  atividades da incorporadora restaram quase que integralmente descontinuadas, em especial na  parte da qual  resultaram os prejuízos  fiscais acumulados. Somente  interessou ao Grupo RBS  manter na recorrente as atividades das quais resultavam receitas (exploração de marcas), cuja  tributação poderia ser reduzida pelos prejuízos acumulados.   A  autuada  defende  que  houve  apenas  a  expansão  de  suas  atividades  econômicas,  pois  os  elementos  juntados  à  impugnação  demonstrariam  que  as  operações  societárias,  sede,  denominação  e  diretorias  da  Recorrente  foram  todos  mantidos,  não  se  verificando  o  abandono  de  tais  elementos  e  a  adoção  de  referidos  atributos  das  empresas  incorporadas. Contudo, como se vê à fl. 1881, os diretores das incorporadas também figuravam  na diretoria da  incorporadora  (recorrente),  e  a manutenção do endereço  sede da  autuada não  impediu que as atividades das incorporadas tivessem continuidade em seu domicílio original,  mas  agora  sob  a  forma  de  filial,  e  inclusive  com manutenção  de  seu  nome  fantasia,  como  destacado pela Fiscalização:  Os  dados  das GFIPs  da RBS Participações  e  das  incorporadas  demonstram  essa  transformação (fls. 1596 a 1660). Até maio de 2008 a GFIP da RBS Participações  não apresentava nenhum segurado. As GFIPs de maio da TV Gaúcha, da RBS TV de  Florianópolis  e  da  Rádio  e  TV  Caxias  totalizavam  aproximadamente  1200  segurados.  Em  junho,  após  a  incorporação,  as  GFIPs  da  matriz  e  das  filiais  da  RBS  Participações totalizavam aproximadamente 1200 segurados, sendo que 1120 foram  identificados  pela  fiscalização  como  oriundos  das  incorporadas,  que  foram  transformadas  em  filiais  da  RBS  Participações,  com  o  nome  fantasia  igual  à  denominação social das  empresas  extintas  (fls. 1661 a 1664). As  incorporadas na  verdade  subsistiram,  revestidas  de  filiais,  absorvendo  tão  somente  o  nome  e  os  prejuízos da RBS Participações.  A recorrente argumenta que não invalida a transação o fato de operações e  patrimônios  da  Recorrente  terem  antes  das  transações  volumes  inferiores  aos  das  incorporadas – TV GAÚCHA, TV FLORIANÓPOLIS E RÁDIO­TV CAXIAS, pois não há uma  determinação legal, seja no direito privado, seja no direito tributário, que estabeleça que as  sociedades com maiores portes patrimoniais devem obrigatoriamente  incorporar as de porte  inferiores, com vedação à adoção do inverso. Mais à frente acrescenta que o objeto social que  desempenhava anteriormente continuou a ser desenvolvido, apenas recebendo o acréscimo das  atividades de  televisão. Porém, como visto, a  reestruturação societária não se  resumiu a esse  encontro de patrimônios,  e não pode  ser dissociada do histórico de operações deficitárias da  autuada, da transferência das participações societárias por ela detidas para outra holding criada  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 22          21 naquele  contexto  e  conseqüente  esvaziamento  patrimonial,  ainda  que  com  manutenção  da  atividade original em seu estatuto, apesar de sua ampliação antes da questionada incorporação  das sociedades lucrativas.  Reportando­se  a  julgados  administrativos,  inclusive  da  CSRF,  a  recorrente  afirma  legítimas  as  operações,  por  meio  das  quais  se  busca  melhor  eficiência,  com  a  diminuição  dos  custos  e  da  estrutura  mediante  incorporação  de  sociedade  lucrativa  por  deficitária, desde que ambas sejam regulares e operativas, inobstante inexista dúvida de que a  escolha de tal desenho, em detrimento de outro, se deu também com o intento de aproveitar os  prejuízos fiscais e bases negativas acumulados da incorporadora. Aqui, porém, as operações  da  recorrente  que  ensejaram  os  prejuízos  fiscais  acumulados  foram  previamente  transferidas  para outra holding do grupo, como demonstrado pela Fiscalização, de modo que não se pode  falar  em  incorporação  realizada  por  empresas  operativas  e  com  objeto  social  semelhante,  como  consignado  em  julgados  referidos  pela  recorrente.  A  autuada  somente  subsistiu  como  operativa porque o Grupo RBS optou por nela manter os direitos de exploração de marca, dos  quais resultavam lucros e não os prejuízos acumulados, e a semelhança de objeto foi construída  durante o processo de reorganização societária.  A recorrente prossegue afirmando a impossibilidade de se considerar estar­se  diante  de  atos  simultaneamente  qualificados  como  simulados  e  ilícitos  por  configurarem  fraude  à  lei,  não  só  porque  isto  nunca  foi  suscitado  pela  autoridade  lançadora, mas  também  porque  os  dois  vícios  não  poderiam  existir  simultaneamente  na  hipótese  que  se  cuida.  Isto  porque  na  simulação  não  há  propósito  extratributário  legítimo  que  justifique  os  atos  praticados,  apenas  sobrepondo­se o  ato  falso  ao ato verdadeiro,  este o único que pode gerar  conseqüências jurídicas e fáticas. Já na fraude à lei, verifica­se a prática de atos isoladamente  lícitos, porém, para alcançar resultado  ilícito, caracterizando­se pela existência de um único  negócio, ao contrário da simulação na qual há dois negócios.   Em seu entendimento:  A  aplicação  de  tais  figuras  ao  caso  concreto,  faz  com  que,  de  duas  a  uma:  (1)  haveria  simulação e, portanto,  a Recorrente não  teria  incorporado TV GAÚCHA,  TV  FLORIANOPOLIS  e  RADIO­TV  CAXIAS  (outro  teria  sido  o  negócio,  dissimulado  pela  operação  ostensivamente  declarada);  ou  (2)  RBS  PART  teria  efetivamente  sucedido TV GAÚCHA, TV FLORIANOPOLIS e RADIO­TV CAXIAS  por  incorporação  e,  por  assim  ter  pautado  as  suas  ações,  alcançaria  resultado  proibido pela legislação. Certo é que jamais caberia o entendimento da DRJ, de que  as duas figuras estariam presentes na hipótese. Ou a RBS PART não incorporou TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANOPOLIS  e  RÁDIO­TV  CAXIAS  (simulação)  ou,  diversamente,  as  incorporou  e,  com  isso,  pode  se  beneficiar  de  imaginado  efeito  proibido pela legislação (fraude à lei).  De  toda  sorte,  aduz  que  nenhuma  destas  situações  se  verificaria  no  caso  concreto,  porque  houve  apenas  a  efetiva  prática  do  negócio  declarado,  em  pleno  exercício  regular de direito, inexistindo impedimento legal para que a sucessora aproveite os prejuízos  por  ela  gerados  antes  de  uma  incorporação,  em  atos  corroborados  pelo  Ministério  das  Comunicações e Juntas Comerciais. Ademais, caso tivesse cogitado de simulação, a autoridade  lançadora  estaria  obrigada  a  qualificar  a  penalidade  e  formar  representação  fiscal  para  fins  penais.  A acusação fiscal, contudo, traz vários excertos acerca do descompasso entre  o contexto formal produzido pelo Grupo RBS e a realidade, consoante a seguir exemplificado:  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 23          22 A situação anterior apresentava, de um lado, três empresas prestadoras de serviço  de radio difusão, por concessão pública, cujo patrimônio líquido totalizava R$ 248  milhões.  De  outro,  uma  holding,  cujo  histórico  estava  ligado  a  investimentos  em  telefonia e tv a cabo, mas que no momento anterior à incorporação já se encontrava  esvaziada no que diz respeito aos seus  investimentos, e com prejuízos acumulados  de R$ 675 milhões e patrimônio líquido negativo de R$ 448 milhões.  Após a  incorporação restou uma única empresa, detentora das  três concessões de  exploração, prestando serviços de rádio difusão de sons e imagens, que, ao final de  2009, já absorvera totalmente os prejuízos societários acumulados ao longo de doze  anos.  A  pergunta  é  quem  remanesceu  de  fato?  Para  essa  fiscalização  é  evidente  que  a  incorporação do ponto de vista formal não representou a realidade. O que ocorreu  de fato foi a transferência dos prejuízos para a Televisão Gaúcha S/A, a RBS TV de  Florianópolis S/A, e a Rádio e TV Caxias S/A, que foram unificadas sob o nome da  RBS Participações.  Não estão sendo contestados os motivos ou a validade da reestruturação do Grupo  RBS ocorrida a partir de 2006, mas tão somente os efeitos fiscais da incorporação  ocorrida  em  2008,  que  não  pode  produzir  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte,  qual  seja,  contornar  a  limitação  imposta  pelo  art.  514  do  RIR/99.  Isso  porque  a  formalidade dos atos não reflete a realidade dos fatos, já que não havia verdadeira  intenção  de  preservar  a  RBS  Participações  (incorporadora):  mas  tão  somente  viabilizar o aproveitamento de seus prejuízos.  Inexiste,  portanto,  qualquer  inovação  promovida  pela  autoridade  julgadora,  especialmente  porque  não  merece  reparos  a  abordagem  desenvolvida  na  decisão  recorrida  acerca da desnecessidade de se nominar o instituto jurídico verificado no caso, desde que seus  contornos fáticos estejam suficientemente demonstrados para permitir a defesa do interessado.  Da mesma forma, a decisão recorrida validamente demonstra a semelhança entre a simulação e  a fraude à lei quando excluída a análise acerca da intenção do agente. Por tais razões, vale a  transcrição  do  arrazoado  desenvolvido  pelo  I.  Julgador  João  Bellini  Júnior  acerca  destes  aspectos, aqui adotado como razões de decidir:  A acusação  fiscal,  como visto,  é o  irregular aproveitamento dos prejuízos  fiscais  acumulados pela fiscalizada até 30/06/08, uma vez que o art. 514 do RIR/99 veda  que a pessoa jurídica sucessora compense prejuízos da sucedida.  A autuada refere que à exceção da simulação, não há norma que autorize o Fisco a  afastar os efeitos  fiscais dos atos praticados pelo particular e aplicar  tratamento  diverso.  Não  está  com  a  razão.  A  simulação  é  uma  das  causas  de  nulidade  do  negócio  jurídico previstas no capítulo V  (Da  Invalidade do Negócio Jurídico) do  Título I (Do Negócio Jurídico) do Livro III (Dos Fatos Jurídicos) da Lei 10.406, de  10  de  janeiro  de  2002,  que  institui  o  Código  Civil.  Todas  as  outras  causas  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  previstas  no  art.  166  do Código Civil,  ao  serem  constatadas  pelo  Fisco,  podem  fundamentar  autos  de  infração.  Entre  estes  institutos, destaco a fraude à lei, presente no inciso VI do citado art. 166.  Ressalvo  que  a  própria  contendora  traz  aos  autos  a  posição  de Marco  Aurélio  Greco, para o qual, contrarius  sensus,  a operação poderá  ter  seus  efeitos  fiscais  afastados na constatação de fraude à lei (fl. 1845). Nesse sentido a dicção do art.  170 do Código Civil, o qual determina que se o negócio jurídico nulo contiver os  requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir  supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.  Assim,  para  desconsiderar  os  efeitos  fiscais  de  negócio  jurídico  realizado  por  contribuinte, basta à acusação fiscal demonstrar a existência de uma das causas de  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 24          23 invalidade do negócio jurídico presentes no Código Civil – comumente a fraude à  lei ou a simulação. Assinalo de passagem que o instituto do abuso do direito, que  por vezes embasa autos de infração, forte no art. 187 do Código Civil, não é causa  invalidante de negócio jurídico; de sua ocorrência decorre o dever de indenizar, de  acordo  com o  art.  927  do Estatuto Civil,  não  a  desconsideração da  eficácia dos  negócios realizados.  Analisemos o Relatório Fiscal para  verificar  se o motivo do  lançamento  foi  uma  das causas de invalidade de negócio jurídico.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  as  sociedades  “operacionais  se  uniram  e  "incorporaram"  o  nome  da  RBS  Participações  e  seus  prejuízos”  (fl.  1763);  “as  empresas  operacionais  de  TV  foram  extintas  de  direito,  mas  tiveram  suas  atividades  integralmente  preservadas  de  fato”  (fl.  1763);  “formalmente  a  RBS  Participações incorporou três empresas operacionais (Televisão Gaúcha, RBS TV  de Florianópolis e Rádio TV Caxias), mas na prática” (...) “quem subsistiu de fato  foram as formalmente incorporadas” (fl. 1767); “a incorporação do ponto de vista  formal  não  representou  a  realidade”  (pois)  “o  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transferência  dos  prejuízos  para  a  Televisão  Gaúcha  S/A,  a  RBS  TV  de  Florianópolis S/A, e a Rádio e TV Caxias S/A, que foram unificadas sob o nome da  RBS Participações” (fl. 1769); “a formalidade dos atos não reflete a realidade dos  fatos”  (fl.  1769);  “a  empresa  não  foi  dotada  de  fundamentos  econômicos  e  estrutura patrimonial, mas se transformou nas próprias empresas operacionais de  televisão, que já existiam e assim permaneceram de fato” (fl. 1772); “a fiscalizada  emprestou seu nome e transferiu seus prejuízos para empresas que já desenvolviam  tradicionalmente  essa  atividade  lucrativa  dentro  do  grupo”  (fl.  1773);  “as  atividades  lucrativas  que  permitiram  a  compensação  dos  prejuízos  da  RBS  Participações  a  partir  de  2008  são  de  fato  da  Televisão  Gaúcha,  da  RBS  TV  Florianópolis  e da Rádio  e TV Caxias,  que  desapareceram somente  do  ponto de  vista formal” (fl. 1773).  Esse  conjunto  de  fatos  é  compatível  com  a  realização  de  negócios  jurídicos  simulados, pois (a) aparentam conferir e/ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem e/ou (b) contêm declaração ou cláusula  não verdadeira ou (b) realizados com fraude à lei.  A autuada, por sua vez, alegou, que não houve a acusação de simulação; ora, os  fatos descritos pela Fiscalização, bem como a lógica do lançamento, que contestou  “tão  somente os  efeitos  fiscais da  incorporação ocorrida  em 2008”  (fl.  1769)  se  harmoniza in totum com a acusação de simulação. O fato de não ser nominado o  instituto jurídico descrito na peça acusatória poderia, quiçá, ser causa de nulidade  por cerceamento do direito de defesa, o que não ocorre no caso concreto, em face  de  a  autuada,  entendendo  existente  a  acusação  de  simulação,  dela  se  defendeu,  alegando que a  totalidade de  sua reestruturação  societária  foi  fundamentada em  razões societárias e econômicas, não tendo praticado ato simulado.  A  contendora,  ainda,  asseverou  serem  duas  condições  que  impedem  que  a  sucessora  por  incorporação  possa  compensar  seus  resultados  negativos:  (1)  mudança  de  controle  societário  e  (2)  alteração  no  ramo  de  atividade  explorado  (RIR/99,  art.  513  e  IN  390/04,  art.  80),  referindo  que,  ainda  que  se  entenda  ter  havido  alteração  na  espécie  de  negócio  desempenhado  pela  RBS  PART  após  as  incorporações de TV GAÚCHA, TV FLORIANÓPOLIS c RADIOTV CAXIAS, o seu  controle acionário permaneceu o mesmo.  [...]  As  demais  razões  de  defesa  procuram  demonstrar  que  os  negócios  jurídicos  pertinentes  à  reestruturação  societária  foram  reais,  legais  e  desejados  pela  autuada,  fundamentados  em  razões  societárias  e  econômicas.  Pertencem  a  tal  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 25          24 grupo as seguintes alegações (em síntese), as afirmações de que (1) as operações  são explicáveis por  razões extrafiscais;  (2) a alegada perda de eficiência com as  incorporações é improcedente; (3) a inexistência de empregados registrados como  funcionários  de  RBS  PART  antes  das  incorporações  se  justifica  em  razão  das  espécies  de atividades  econômicas  das  sociedades;  (4)  a  pretensa  transformação  das incorporadas em filias da incorporadora com a adoção das denominações das  sucedidas a título de "nomes fantasias" não se sustenta, uma vez que os referidos  "nomes fantasias", embora constem nos cartões de CNPJ das filiais da RBS PART,  não  eram  usados  nas  atividades  econômicas  e  nas  relações  da  RBS  PART  com  terceiros;  (5)  as  perdas  compensadas  decorreram  de  despesas  financeiras  e  operacionais  com  terceiros  independentes,  incorridas  para  a  realização  de  investimentos em negócios de TV a cabo, telefonia e exploração das marcas a elas  relacionadas; (6) o objetivo das transações foi viabilizar o crescimento, simplificar  o fluxo financeiro entre as empresas e criar mecanismos que assegurassem liquidez  aos acionistas e estrutura de capital adequada.  Ocorre  que  o  resultado  obtido  com  tais  atos,  especificadamente,  a  compensação  dos  prejuízos,  é  vedado.  Desta  forma,  as  alegações  da  contribuinte  são  compatíveis, com a prática, por ela de fraude à lei.  Ocorre  que,  apesar  dos  institutos  da  simulação  e  da  fraude  à  lei  serem,  por  evidente, distintos, os mesmos negócios jurídicos podem caracterizar um ou outro,  dependendo da intenção das pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas. Isto porque  o  que  os  diferencia,  de  acordo  com  abalizados  doutrinadores,  é  a  (verdadeira)  intenção dos agentes, a qual, como regra, é desconhecida pelo aplicador da lei.  Conforme  ensina  Regis  Fichtner  Pereira,  em  sua  obra  A  fraude  à  lei  (Rio  de  Janeiro,  Renovar,  1994,  p.  22),  o  ato  praticado  com  fraude  à  lei,  se  analisado  isoladamente, “possui  todas as características de um ato que estaria em perfeita  consonância  com  a  lei.  O  agente  quer  efetivamente  praticá­lo  e  submeter­se  a  todas  as  suas  conseqüências  normais.  O  problema  é  que  estas  conseqüências  estarão  produzindo  o  mesmo  resultado  que  o  sistema  procura  evitar  através  da  norma proibitiva”. (grifou­se)  A  seu  turno,  a  simulação,  de  acordo  com  Pereira  “consiste  na  prática  de  ato  fictício por parte do agente, a  fim de encobrir determinada situação que não  lhe  interessa transpareça”. (op. cit., p. 49) (grifou­se)  Segundo Pereira,  em caso de dúvidas quanto à ocorrência de  fraude à  lei  ou de  simulação,  se  deve  perquirir  “se  o  negócio  praticado  é  perfeitamente  sério,  ou  seja,  se  os  agentes  objetivaram  submeter­se  a  todas  as  suas  conseqüências  jurídicas,  ou  se  pretenderam  apenas  criar  uma  ilusão,  seja  para  ocultar  outro  negócio efetivamente realizado, seja para ocultar a subsistência de uma situação  jurídica que não deve aparecer”. (op. cit., p. 49.) (grifou­se)  No mesmo sentido é a lição de Francisco Ferrara, para o qual, na fraude à lei “os  contratantes propõem­se fugir à aplicação duma norma jurídica, conformando sua  conduta  de  tal  modo  que  não  possa  ser  diretamente  reprovada  e  que,  com  o  conjunto de meios oblíquos empregados, venha a conseguir­se o resultado que a lei  queria impedir. É, pois, um elemento de conduta fraudulenta a intenção das partes  de se subtraírem à força coercitiva do direito, mas não é essencial a consciência de  que  se  tenta  alcançar  um  fim  proibido”.  (A  simulação  dos  negócios  jurídicos:  Campinas, Red Livros, 1999, p. 93.)  Para esse autor, a  intenção das partes  é de  extrema  relevância,  pois  (op.  cit., p.  103)  “o  negócio  jurídico  simulado  quer  produzir  uma  aparência;  o  negócio  fraudulento, uma realidade; os negócios simulados são fictícios, não queridos, os  negócios  in  fraudem  são  sérios,  reais  e  realizados  assim  pelas  partes  para  conseguirem  um  resultado  proibido”.  A  fraude  “não  oculta  o  ato  exterior,  mas  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 26          25 deixa­o claro e visível,  tratando de  fugir obliquamente à aplicação da  lei, mercê  duma artística e sábia combinação de vários meios jurídicos não reprovados” (op.  cit., p. 104).  Essa também é a lição de Pontes de Miranda, para o qual “Na simulação, quer­se  o  que  não  aparece  e  não  se  quer  o  que  aparece.  Na  fraude  à  lei,  quer­se,  sinceramente, o que aparece, porque o resultado é aquele que a lei fraudada tenta  impedir,  ou  porque  se  afasta  o  resultado  que  a  lei  fraudada  determina  que  se  produza”, uma vez que “na fraude à lei, a intenção do autor e o que ele manifestou  são  um  só  fato  da  vida,  enquanto,  na  simulação,  há  de  haver  a  discordância”  (Tratado de Direito Privado: Rio de Janeiro, Borsoi, 1970, vol. I, p. 53).  Assim, o conjunto probatório presente nos autos – cujo coroamento é a assunção  (e/ou  transferência)  dos  objetos  sociais  de  sociedades  lucrativas  por  (para)  sociedade deficitária, que posteriormente incorpora aquelas – são compatíveis com  a ocorrência de fraude à lei, uma vez que a autuada assevera que quis praticar os  negócios  jurídicos  em  questão  (em  face  de  propósitos  empresariais  e  negociais)  que tiveram como resultado prático a produção de resultado que o sistema jurídico  tributário visa a evitar, ou seja, o aproveitamento dos prejuízos fiscais.  Tal  prática  é compatível  com o  instituto  da  fraude  à  lei  no  sentido  que  lhe  dão,  como  visto,  os  doutos;  repisando:  de  acordo  com:  (a)  Ferrara,  “os  negócios  in  fraudem  são  sérios,  reais  e  realizados  assim  pelas  partes  para  conseguirem  um  resultado  proibido”  (op.  cit.,  p.  104);  (b)  Pontes  de Miranda,  “na  fraude  à  lei,  quer­se,  sinceramente,  o  que  aparece,  porque  o  resultado  é  aquele  que  a  lei  fraudada  tenta  impedir,  ou  porque  se  afasta  o  resultado  que  a  lei  fraudada  determina  que  se  produza”  (op.  cit.,  p.  53)  e  (c)  Pereira,  “o  agente  quer  efetivamente  praticá­lo  (o  negócio  jurídico)  e  submeter­se  a  todas  as  suas  conseqüências normais. O problema é que estas conseqüências estarão produzindo  o mesmo resultado que o sistema procura evitar através da norma proibitiva” (op.  cit., p. 22).  Em suas razões de defesa, a contendora não conseguiu demonstrar que poderia ter  compensado  os  prejuízos.  As  razões  societárias  e  comerciais  para  a  prática  da  reestruturação  não  possuem  o  condão  de  autorizar  a  compensação  vedada  pelo  sistema tributário. Nas palavras de Pontes de Miranda (op. cit., p. 541): “Temos,  assim, o princípio da  infração  indireta da  lei: Quando a regra jurídica determina  que algum resultado, positivo ou negativo,  seja alcançado, dando a  sanção, essa  apanha todos os casos em que se violou a lei sem ser pelo modo previsto” (grifou­ se). Decorrentemente, afasta­se, da reorganização societária, os efeitos tributários  oponíveis ao Fisco Federal.  Segundo Ferrara, “A par da transgressão brutal da lei, está o iludi­la inteligente e  sutilmente, pra conseguir o fim proibido por um caminho indireto” (op. cit., p 91);  para o autor, “os contratantes propõem­se fugir à aplicação duma norma jurídica,  conformando a sua conduta de tal modo que não possa ser diretamente reprovada  e  que,  com  o  conjunto  de  meios  oblíquos  empregados,  venha  a  conseguir­se  o  resultado que a lei queria impedir” (op. cit., p. 93). Os meios utilizados por quem  frauda  a  lei  costumam  ser:  1º)  “Emprego  dum  negócio  diferente  ou  duma  combinação  de  actos  jurídicos”;  2º)  “Modificação  das  condições  de  facto”;  3º)  “Interposição” (de pessoas) (op. cit., p. 9394). É o que temos no presente caso, a  utilização de uma combinação de negócios jurídicos (reorganização societária) e a  modificação das condições de  fato (pelo qual a  incorporadora passou a deter os  prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL).  Assim, por qualquer das  interpretações que  se dê,  chega­se à mesma conclusão:  foram compensados prejuízos incompensáveis.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 27          26 Quanto  ao  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  qualificado  a  penalidade,  cumpre  apenas observar que a duplicação do percentual da multa de oficio depende da caracterização  de  uma das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71  a 73  da Lei  nº  4.502/64,  dentre  as  quais  não  se  verifica, expressamente, a simulação ou a fraude à lei. Em alguns casos, os atos simulados e o  meio empregado para fraude à lei podem integrar contexto que reflita uma daquelas hipóteses,  mas nada  impede que a Fiscalização afaste os  efeitos  fiscais decorrentes de  atos  formais  em  descompasso com a realidade, e não vislumbre uma das hipóteses que impõem a qualificação  da penalidade ou caracterizem crime contra a ordem tributária, passível de representação fiscal.  A recorrente prossegue expondo as razões extratributárias que justificavam a  indicação da Recorrente como incorporadora, quais sejam:  · A  eleição  da  autuada  como  sucessora  por  incorporação  das  demais  explicava­se  por  ser  ela  detentora  das  marcas  exploradas  pelas  empresas do grupo, e a liderança em audiência das incorporadas seria  a melhor maneira  de  consolidar  as marcas,  via  exposição  na mídia  TV.  Além  disso,  seriam  eliminados  pagamentos  e  recebimentos  de  royalties  entre  elas,  além  de  créditos  mútuos:  o  documento  que  trataria  das  vantagens  resultantes  da  consolidação  das  marcas  está  juntado  às  fls.  1882/1909,  mas  nada  ali  permite  compreender  a  alegação  da  recorrente.  Quanto  às  receitas  e  despesas  recíprocas  dentro do grupo, sua eliminação não pode ser considerada um ganho  operacional,  porque  o  efeito  final,  dentro  do  grupo,  no  âmbito  da  rentabilidade,  é  neutro.  Demais  disso,  se  este  suposto  ganho  justificasse  a  reestruturação  realizada,  ela  teria  alcançado  outras  empresas do grupo que se valiam da marca explorada pela recorrente,  ou então bastaria que a cessão de seu uso fosse gratuita;  · A  perda  de  eficiência  com  as  incorporações,  apontada  pela  Fiscalização, é improcedente, porque não se levou em conta as demais  receitas  e  despesas  das  companhias  envolvidas,  sendo  certo  que  o  lucro líquido em relação à receita teve crescimento de 26% em 2007  para  31%  em  2009.  Demais  disso,  o  aumento  de  gastos  após  a  incorporação decorreu de circunstâncias de mercado e outros aspectos  operacionais  detalhados  na  defesa:  a  abordagem  fiscal  acerca  da  lucratividade das  incorporadas,  e do  resultado  agregado  final  após  a  incorporação  prestou­se  apenas  a  demonstrar  as  vantagens  auferidas  com a reestruturação societária,  e a  refutar a alegação da  fiscalizada  no sentido de que as operações também objetivavam recuperar a RBS  Participações S/A,  sendo  certo  que,  como dito  pela Fiscalização,  tal  recuperação não ocorreu de fato, porque a empresa não foi dotada de  fundamentos econômicos e estrutura patrimonial, mas se transformou  nas  próprias  empresas  operacionais  de  televisão,  que  já  existiam  e  assim permaneceram de fato;  · A  inexistência  de  empregados  registrados  como  funcionários  da  recorrente  antes  das  incorporações  se  justificaria  por  sua  atuação  como  holding,  sendo  suas  atividades  exercidas  diretamente  pelos  membros de sua diretoria: a  referência  feita pela Fiscalização acerca  da evolução do número de empregados antes e depois da incorporação  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 28          27 presta­se  a  reforçar  a  acusação  no  sentido  de  que  as  empresas  incorporadas  continuaram operando com seu quadro próprio,  apenas  que revestidas como filiais;  · A  indicação  dos  nomes  de  fantasia  das  incorporadas  nos  cartões  de  CNPJ das filiais da recorrente seria irrelevante, vez que na condução  dos  negócios  após  as  incorporações  foram  alterados  todos  os  processos econômicos para refletir a operação  societária  realizada,  consoante  documentos  juntados  aos  autos:  a  recorrente  apresenta  a  impressão de telas de créditos de produção de conteúdo e notas fiscais  que  denotariam  a  indicação  apenas  da  “RBS  TV”  e  de  sua  razão  social depois da incorporação, mas basta ver nas notas fiscais de fls.  1943 e 1944 que, embora a razão social indicada seja a da recorrente,  consta  a  designação  na  fatura  de  que  o  valor  seria  pagável  à  “Televisão  Gaúcha”  e  “RD  e  TV  Caxias”.  Já  na  nota  fiscal  de  fl.  1945,  consta  de  seu  rodapé  a  referência  a  RBS  TV  Florianópolis.  Inadmissível,  assim,  a  alegação  de  que  os  imaginados  “nomes  fantasias”, na realidade, não eram usados nas atividades econômicas  e nas relações da RBS PART com terceiros;  · A impossibilidade de transferir resultados negativos da autuada para s  incorporadas,  em  razão  da  vedação  contida  no  art.  340,  §6o,  do  RIR/99, não se verificaria porque as perdas compensadas decorreram  de despesas financeiras e operacionais com terceiros independentes,  incorridas  para  realização  de  investimentos  em  negócios  de  TV  a  cabo, telefonia e exploração das marcas a ela relacionadas, os quais  não proporcionaram o retorno esperado: ao invocar o art. 340, §6o do  RIR/99  a  autoridade  fiscal  tratou  da  impossibilidade  de  dedução,  como  perda,  pelas  pessoas  ligadas,  das  dívidas  que  a  autuada  mantinha  com  partes  relacionadas  por  ocasião  da  reorganização  societária.  O  dispositivo  legal  não  foi  referido  como  obstáculo  à  compensação  dos  prejuízos  formados  no  passado,  em  razão  das  despesas mencionadas pela recorrente;  · A reestruturação buscou uma estrutura para viabilizar o crescimento,  simplificar o  fluxo  financeiro entre as  empresas e criar mecanismos  que  assegurassem  liquidez  aos  acionistas  e  estrutura  de  capital  adequada, via abertura de capital de holding do grupo ou sociedade  de private equity, sendo o intento alcançado em 16/10/2008, quando  houve  a  aquisição  de  12,64%  de  ações  da  holding  RBS  Comunicações  S/A,  controladora  da  Recorrente,  pelo  Gávea  Investimentos:  os  mencionados  benefícios  resultantes  do  aporte  de  novos  recursos  para  a  expansão  das  atividades  do  grupo  seriam  alcançados com o controle direto de RBS Comunicações S/A sobre as  empresa  operacionais  e  lucrativas  incorporadas  pela  recorrente,  a  reforçar  a  conclusão  de  que  a  interposição  desta  no  processo  de  reestruturação  permitiu,  essencialmente,  a  compensação  de  seus  prejuízos  acumulados  com  os  lucros  das  atividades  exercidas  por  outras empresas do grupo RBS.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 29          28 A  recorrente  aduz  que  esclarecimentos  neste  sentido  foram  apresentados  à  Fiscalização, bem como consignados em impugnação, mas ignorados pela autoridade lançadora  e, posteriormente, também pela autoridade julgadora de 1a instância. Contudo, verifica­se que  nas  fls.  1770/1773  a  autoridade  lançadora  enfrenta  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada para a reestruturação promovida, assim como a autoridade julgadora de 1a instância  a elas expressamente se reporta, mas as desmerece por vislumbrar que o resultado obtido com  tais atos, especificamente, a compensação dos prejuízos é vedado, classificando tais alegações  como compatíveis com a prática, por ela, de fraude à lei, para após a abordagem teórica deste  instituto concluir que:  Em suas razões de defesa, a contendora não conseguiu demonstrar que poderia ter  compensado  os  prejuízos.  As  razões  societárias  e  comerciais  para  a  prática  da  reestruturação  não  possuem  o  condão  de  autorizar  a  compensação  vedada  pelo  sistema  tributário. Nas palavras de Pontes de Miranda  (op. cit., p. 541): “Temos,  assim,  o princípio  da  infração  indireta  da  lei: Quando a  regra  jurídica  determina  que  algum  resultado,  positivo  ou  negativo,  seja  alcançado,  dando  a  sanção,  essa  apanha todos os casos em que se violou a lei sem ser pelo modo previsto” (grifou­ se). Decorrentemente, afasta­se, da reorganização societária, os efeitos  tributários  oponíveis ao Fisco Federal.  De  toda  sorte,  como  se  viu,  as  razões  extratributárias  reafirmadas  pela  recorrente  não  se  mostraram  suficientes  para  justificar  o  resultado  final  alcançado  com  a  reestruturação societária, mormente frente à continuidade das atividades das incorporadas sob a  forma  de  filiais.  Pertinentes,  portanto,  as  conclusões  expostas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em suas contrarrazões:  Do descasamento entre a formalidade e a realidade, sobressai nítido que o objetivo  e  resultado  da  reorganização  societária,  levada  a  efeito  tal  como  foi,  era  possibilitar o aproveitamento do prejuízo fiscal consolidado na RBS Participações  pelas atividades lucrativas de TV aberta.  Este  objetivo  exclusivamente  fiscal,  entretanto,  não  é  suficiente  a  justificar,  no  âmbito  do  direito  tributário,  a  atípica  incorporação  de  empresas  lucrativas  por  sociedade deficitária. Ainda que a recorrente tenha demonstrado legítimo interesse  em  concentrar  atividades,  não  demonstrou  plausível  justificativa  para  adotar  a  forma anômala de concentração adotada –ainda mais quando as características da  sociedade resultante fazem crer que a concentração se deu no sentido contrário.  Assim, em que pese não seja inválida a operação societária, o descasamento entre a  formalidade  e  a  realidade,  acima  exposto,  demonstra  que  está  carregada  de  artificialidade,  com  vistas  a  contornar  a  norma  que  impede  a  compensação  de  prejuízos de uma pessoa jurídica com lucros de outra. Sendo artificial a operação,  não  lhe  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  tributários  próprios  de  uma  operação  autêntica.  É  importante  ressaltar que ao  se  considerar  legítima a  compensação de prejuízos  desse jaez, se estará abrindo as portas para que, no âmbito de um grupo econômico,  sob controle comum, os prejuízos acumulados por uma empresa sempre possam ser  compensados com lucros de outra.  Isto  porque,  dentro  de  um  grupo  econômico,  havendo  identidade  de  controle,  é  sempre possível criar, extinguir, transferir e reorganizar pessoas jurídicas e ativos  (sem qualquer alteração no patrimônio ou no controle das empresas do grupo como  um todo), de modo que seja isolado o prejuízo fiscal acumulado em uma sociedade  deficitária para em seguida fazer com que esta absorva uma sociedade lucrativa do  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 30          29 grupo,  cujos  resultados  passarão  a  ser  beneficiados  pelos  prejuízos  da  incorporadora.  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  procedência  da  pretensão  da  recorrente  acarretaria  nisso:  reconhecer que os prejuízos fiscais acumulados no âmbito de um grupo econômico  podem  ser  compensados  com  os  lucros  de  qualquer  das  empresas  deste  grupo.  Basta, para tal, que essas empresas, por meio de sucessivas operações societárias,  “assumam” a personalidade jurídica da empresa detentora do prejuízo, por meio de  incorporação  inversa,  não  obstante  a  nova  entidade,  em  essência,  consista  basicamente na própria incorporada.  Data maxima  venia,  não  parece  que  tenha  sido  essa  a  intenção  do  legislador  ao  restringir  as  hipóteses  de  compensação  de  prejuízos  nos  artigos  513  a  515  do  RIR/99. Afinal de contas,  se nem mesmo as Sociedades em Conta de Participação  podem  compensar  prejuízos  próprios  com  lucros  de  outras  sociedades  da mesma  espécie  ou  com  o  sócio  ostensivo  (art.  515  RIR/99),  sobressai  clara  a  opção  do  legislador pela não­socialização do saldo de prejuízos fiscais, ainda que dentro de  um mesmo grupo econômico.  Assim, afigura­se inidônea e contrária ao artigo 514 do RIR/99, a compensação de  prejuízos  fiscais  decorrente  de  incorporações  excêntricas  e  atípicas  por meio  das  quais  outros  empreendimentos  do  grupo  econômico  assumem  a  personalidade  jurídica  da  empresa  detentora  dos  prejuízos,  quando  na  realidade  a  sociedade  resultante  das  incorporações  se  traduz,  em  essência  e  substância,  nas  próprias  sociedades incorporadas.  Trata­se de escancarada tentativa de, por meios oblíquos, fugir à restrição imposta  pelo artigo 514 do RIR/99.  A recorrente prossegue apontando incongruência entre os motivos aventados  para a desconstituição dos efeitos fiscais e a indicação da Recorrente como sujeito passivo na  requalificação  realizada,  pois  caso  aceita  a  premissa  adotada  na  peça  fiscal,  a Recorrente  teria sido extinta, e desta forma não poderia figurar como autuada nos atos de lançamento. Os  sujeitos  passivos  teriam  de  ser  necessariamente  TV  GAÚCHA,  TV  FLORIANÓPOLIS  e  RÁDIO­TV CAXIAS, cada qual na proporção dos prejuízos e bases negativas aproveitados de  forma  individualizada.  Em  conseqüência,  os  créditos  tributários  ora  contestados  seriam  igualmente improcedentes à vista do erro de sujeição passiva.  Contudo, como bem consignado no Relatório Fiscal:  Não estão sendo contestados os motivos ou a validade da reestruturação do Grupo  RBS ocorrida a partir de 2006, mas tão somente os efeitos fiscais da incorporação  ocorrida  em  2008,  que  não  pode  produzir  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte,  qual  seja,  contornar  a  limitação  imposta  pelo  art.  514  do  RIR/99.  Isso  porque  a  formalidade dos atos não reflete a realidade dos fatos, já que não havia verdadeira  intenção  de  preservar  a  RBS  Participações  (incorporadora):  mas  tão  somente  viabilizar o aproveitamento de seus prejuízos.  As incorporadas foram efetivamente extintas, os resultados de sua atividade  empresária  foram  agregados  à  apuração  da  recorrente,  e  o  lançamento  não  poderia  ser  formalizado  em  face  de  pessoas  jurídicas  extintas.  Assim,  a  exigência  foi  corretamente  formalizada em nome da autuada, mas excluindo da apuração os efeitos dos prejuízos fiscais e  bases negativas existentes antes da incorporação e indevidamente utilizados para redução dos  lucros resultantes das atividades incorporadas. Para tanto, a autoridade fiscal assim procedeu:  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 31          30 Como  a  Televisão  Gaúcha,  a  RBS  TV  de  Florianópolis  e  a  Radio  e  TV  Caxias  tinham  bases  de  cálculo  negativas  de  contribuição  social  e  prejuízos  fiscais  próprios,  acumulados  anteriormente  à  incorporação,  a  fiscalização  considerou  correta  parte  da  compensação  efetuada  pela  fiscalizada,  até  o  limite  desses  prejuízos.  Isso  porque  a  glosa  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  de  CSLL  da  fiscalizada  foi  fundamentada  na  constatação  de  que  as  empresas  operacionais,  formalmente  incorporadas,  remanesceram  de  fato,  preservando  integralmente  sua  estrutura  e  suas  atividades  e,  conseqüentemente,  seus próprios prejuízos fiscais.  Foram  elaborados  quadros  demonstrativos  com  os  valores  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  das  empresas  incorporadas,  os  limites  de  compensação e o excesso glosado.  Nestes termos, não há reparos às apurações fiscais que se prestaram a ajustar  o lucro tributável da recorrente tendo em conta os parâmetros reais que se verificariam caso as  operações  das  incorporadas  fossem  realizadas,  também  no  plano  formal,  sem  os  efeitos  da  incorporação.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  vedados  pela  lei,  e  recompôs  a  apuração, ou seja, os atos ou negócios praticados,  consoante doutrina citada pela  recorrente,  assim  requalificando­os  dentro  dos  limites  que  o  lançamento  tributário  permite,  qual  seja,  exigindo  crédito  tributário  que  seria  devido  pelas  incorporadas,  mas  em  nome  da  pessoa  jurídica formalmente subsistente, única detentora de personalidade jurídica para tanto.  A  recorrente  ainda  invoca  a  inexistência  de  regulamentação  do  parágrafo  único do art. 116 do CTN, para afirmar a impossibilidade de afastamento do regime tributário  adotado calcado nas assertivas declinadas pela autoridade lançadora. Entende que os atos em  geral  que  se  caracterizem  como  elisivos  não  são  passíveis  de  desconsideração  de  forma  unilateral pela Administração Fiscal face à legislação vigente, e afirma inviável imaginar que  o Decreto 70.235/72 serviria a tal  finalidade, pois este contém procedimentos insuficientes e  incompatíveis à averiguação da ocorrência da  elisão  (ou do abuso de  forma ou de direito).  Observa que a Medida Provisória nº 66/2002, editada neste sentido, não foi convertida em lei, e  que o art. 149, VII do CTN somente admite revisão dos lançamentos nos casos de dolo, fraude  ou  simulação,  não  cogitados  neste  caso,  vez  que  ausente  o  emprego  consciente  de  meio  ardiloso com o objetivo de enganar terceiros.    O procedimento para desconstituição de estruturas formais que se prestam a  ocultar  ou  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  de  seus  efeitos,  quando  erigidas  dolosamente, nunca dependeu de disciplina específica, observando apenas disposições dos arts.  142 e 149 do Código Tributário Nacional, a seguir transcritas:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  [...]   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...]  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 32          31 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;  [...]  No que tange à apuração e recolhimento do crédito tributário, o dolo revela­ se nas condutas assim definidas em lei:  Lei nº 4.502/64:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Lei nº 8.137/90:  Art.  1o  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III ­  falsificar ou alterar nota fiscal,  fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.  [...]  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;  II  ­ deixar de recolher, no prazo  legal, valor de tributo ou de contribuição social,  descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria  recolher aos cofres públicos;  III ­ exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer  percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição  como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou  parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 33          32 V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito  passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é,  por lei, fornecida à Fazenda Pública.  [...]  A  fraude,  por  sua  vez,  apresenta­se  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64  como  conduta  dolosa  específica,  bem  como  integra  outras  condutas  por  meio  das  quais  o  sujeito  passivo procura ocultar o que efetivamente ocorreu. A ela pode se assemelhar a simulação que,  embora não expressamente citada na lei tributária, tem seus contornos definidos na lei civil:  Código Civil de 1916:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I  ­  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula  não  verdadeira;  III ­ quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo  antecedente,  quando  não  houver  intenção  de  prejudicar  a  terceiros,  ou  de  violar  disposição de lei.  Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei,  nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em  juízo quanto à  simulação do  ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.  Art.  105.  Poderão  demandar  a  nulidade  dos  atos  simulados  os  terceiros  lesados  pela  simulação,  ou  os  representantes  do  poder  público,  a  bem  da  lei,  ou  da  Fazenda.  Código Civil de 2002:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se  válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  §  2o  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes  do  negócio jurídico simulado.  Frente  ao  dolo  ou  à  simulação  que  caracterizem  as  hipóteses  penais  antes  transcritas a Fiscalização tem o dever de representar os indícios de crime ao Ministério Público  Federal,  bem  como  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  com  a  aplicação  de  multa  qualificada,  atualmente  disciplinada  na  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 34          33 [...]  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Assim, o fato de o lançamento tributário não contemplar a aplicação de multa  qualificada significa, em regra, que o Fisco não constatou, na falta de recolhimento do crédito  tributário exigido, dolo, fraude ou simulação caracterizadores das hipóteses descritas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  De outro lado, sendo esta a disciplina legal para as hipóteses de dolo, fraude  ou  simulação  caracterizadores  das  hipóteses  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  necessário  se  faz  compreender  o  conteúdo  da  alteração  promovida  no  Código  Tributário  Nacional, por meio da Lei Complementar nº 104/2001, a seguir transcrita:  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador  e existentes os seus efeitos:   I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  o  se  verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe  são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Evidente está, por tudo antes exposto, que o parágrafo único inserido no art.  116 do Código Tributário Nacional não trata de situações nas quais se constate dolo, fraude ou  simulação caracterizadores das hipóteses descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Infere­ se,  daí,  que  o  referido  dispositivo  buscou  alcançar  condutas  específicas,  nas  quais  atos  ou  negócios jurídicos ensejam falta de recolhimento de tributos, mas sem a presença do evidente  intuito de fraude.   Ocorre  que,  se  o  Fisco  constata  que  o  sujeito  passivo  interpretou  equivocadamente a legislação, cometeu erros materiais na apuração do tributo recolhido, ou se  omitiu  no  dever  que  a  lei  lhe  impõe  de  apurar  e  recolher  os  tributos  devidos  em  razão  das  atividades  por  ele  exercidas,  o  procedimento  para  formalização  da  exigência  correspondente  também tem seus contornos gerais definidos no Código Tributário Nacional:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  [...]  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 35          34  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...]  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma da legislação tributária;   III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  [...]  Nestes casos, a exigência se faz com o acréscimo de multa de ofício na forma  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Tais providências devem ser adotadas qualquer que seja a causa da omissão  ou  erro  na  apuração.  O  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  apenas  prestou­se  a  cogitar  de  um  procedimento  específico  para  os  casos  nos  quais  a  falta  de  recolhimento decorresse da prática de atos ou negócios  jurídicos que, embora não praticados  com fraude, deveriam ser desconsiderados para fins tributários.  Irrelevante,  portanto,  se  a  Medida  Provisória  nº  66/2002  temporariamente  estabeleceu  os  procedimentos  acima  referidos,  em  dispositivos  que  não  integraram  a  Lei  nº  10.637/2002,  pois  inexistindo  no  cenário  atual,  e  à  época  do  lançamento,  um  procedimento  específico  para  as  situações  tratadas  no  parágrafo  único  inserido  no  art.  116  do  Código  Tributário Nacional, resta ao Fisco o dever de formalizar a exigência do crédito tributário que  deixou de ser recolhido segundo o procedimento genericamente previsto nesse mesmo diploma  legal. A autoridade fiscal sempre teve a competência de identificar a matéria tributável a partir  de  sua  análise  dos  fatos  ocorridos,  e  a  pretensão  de  criar  procedimentos  especiais  para  circunstâncias  específicas,  enquanto  não  materializada  em  lei,  não  pode  ser  óbice  à  formalização do lançamento.  No presente  caso,  ainda  que não haja  fraude,  a  conduta da contribuinte,  no  entender  do  Fisco,  resultou  na  apuração  de  tributo  menor  que  o  devido,  e  não  decorreu  de  elisão  fiscal  lícita.  Em  suma,  o  Fisco  entendeu  que  a  estruturação  formal  resultante  da  incorporação questionada não permitiria a compensação de prejuízos e bases negativas  antes  detidas pela recorrente com os resultados das incorporadas, e consequência disto é a glosa das  compensações que superaram o  limite  legal,  e correspondente exigência do  IRPJ e da CSLL  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 36          35 com acréscimo da multa de ofício de 75% e de juros de mora. E, em face das disposições antes  reproduzidas, este agir sempre esteve autorizado no Código Tributário Nacional, mesmo antes  da  inclusão do parágrafo único no art. 116, e está orientado pelo disposto no arts. 142 e 149  daquele mesmo diploma legal.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  manter  integralmente  os  créditos  tributários  aqui  constituídos,  com base  nos  fundamentos  expostos  pela  autoridade  lançadora,  o  que  dispensa  qualquer abordagem acerca do cumprimento dos requisitos legais consolidados no art. 513 do  RIR/99, aqui debatidos pela recorrente.  A  recorrente  ainda  acrescenta,  ao  final  de  seu  pedido,  a  necessidade  de  declaração de subsistência do estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas acumulados e  não  aproveitados  até  o  encerramento  de  2012,  uma  vez  que  não  houve  sua  reversão  pela  autoridade  lançadora  por  meio  de  lançamento  de  ofício  e  respectiva  intimação  para  a  reescrituração do LALUR, o que era obrigatório se considerasse a parcela impassível de ser  utilizada  (Decreto 70.235/72, art.  9o,  §4o).  Sem a  realização da  sua  reversão a  importância  tornou­se  definitiva  e  imutável  por  força  do  transcurso  do  prazo  limite  para  revê­la  (30/06/2013).  A  competência  deste  órgão  julgador,  porém,  limita­se  ao  lançamento  tributário  aqui  formalizado.  Não  é  possível,  assim,  antecipar  a  apreciação  de  aspectos  que  repercutam em outras exigências futuras.   De toda sorte, importa esclarecer que o art. 9o, §4o do Decreto nº 70.235/72  tem aplicação, dentre outros casos, quando da infração constatada em determinado período de  apuração, não resulta base tributável em razão da apuração de prejuízo fiscal ou base negativa  em valor  superior ao ajuste promovido pela Fiscalização. E o caso presente  trata,  apenas, de  limites  à  compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  inexistindo  sequer  qualquer questionamento fiscal acerca dos montantes assim acumulados, de modo a exigir da  autoridade  lançadora  manifestação  acerca  da  parcela  impassível  de  ser  utilizada  no  futuro.  Eventuais glosas  futuras  serão determinadas  em  razão dos  resultados das  incorporadas  e dos  montantes utilizados em compensação pela recorrente.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do pedido  final assim veiculado pela recorrente.  O presente voto, portanto, além de REJEITAR as arguições de nulidade do  lançamento e da decisão de 1ª instância, e NÃO CONHECER do pedido final acima referido, é  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.725930/2013­76  Acórdão n.º 1302­001.767  S1­C3T2  Fl. 37          36               Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 16306.720850/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 336          1 335  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.720850/2013­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 85 0/ 20 13 -5 6 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 337          2 RELATÓRIO  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (sucessora de Citrovita Comercial e  Exportadora  S/A),  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  15a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO, que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  adicional  relativo  ao  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2007 e, por  conseguinte,  indeferir  a  restituição  trazida  a  litígio no presente processo.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2007, n° 13405.53709.210911.1.2.02­5267, apresentado pela  empresa Votorantim Participações S/A em 21/09/2011, buscando valor original de R$  5.615.779,84,  apurado  por  sua  incorporada,  CITROVITA  COMERCIAL  E  EXPORTADORA S.A. (CNPJ 67.442.046/0001­31).  Diante  da  demora  administrativa  para  análise  do  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0010291­19.2013.403­6100  requerendo  a  ordem  para  análise  do  mesmo.  O  juiz  da  19ª  vara  cível  de  São  Paulo  concedeu a ordem liminarmente em 07/06/2013.  O Despacho Decisório datado de 26/06/2013, emitido pela Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária­ DERAT, reconheceu parcela do  direito  creditório  informado,  no  valor  original  de  R$  5.460.796,29,  como  abaixo  parcialmente reproduzido:  3 ­ Da Apuração do Direito Creditório  14. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2007, no montante de R$ 5.615.779,84, declarado na Ficha 12A da DIPJ 2007 à fl. 24,  verifica­se que:  · O contribuinte apurou  IRPJ devido, antes de descontar as deduções, no  montante de R$ 7.341.063,67,  conforme Ficha 12A da DIPJ 2007 à  fl.  24;  · A  tabela  a  seguir  resume  a  apuração  da  IRPJ  Estimativa  declarada  na  DIPJ 2007, a qual optou pelo uso de balancete de suspensão ou redução:      [tabela]  · A estimativa de janeiro de 2007 no valor de R$ 708.457,61 foi liquidada  da seguinte forma (fl 44/49):  1.  pagamento  de  DARF  no  montante  de  R$  5,86.  Este  recolhimento  foi  comprovado  em  consulta  ao  sistema  SIEF/Arrecadação  à  fl.  57,  sendo  devidamente alocado a este processo de restituição.  2.  pagamento  de  DARF  no  montante  de  R$  19,33.  Este  recolhimento  foi  comprovado  em  consulta  ao  sistema  SIEF/Arrecadação  à  fl.  57,  sendo  devidamente alocado a este processo de restituição.  3. pagamento de DARF no montante de R$ 7.753,18, o qual foi confirmado em  consulta ao sistema SIEF/FISCEL à fl. 50.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 338          3 4. compensação de R$ 475.137,36 no PER/Dcomp 18866.70038.230207.1.3.02­ 1460, o qual utilizava crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004.  Este  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  administrativo  13851.905293/2009­91.  De  acordo  com  o  extrato  emitido  pelo  sistema  SIEF/Processo  às  fls.  54/56  a  compensação  desta  parcela  da  estimativa  foi  totalmente homologada.  5.  compensação  de R$  91.219,08  no  PER/Dcomp  23316.14537.220207.1.3.02­ 3784,  o  qual  utilizava  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004.  Esse  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  administrativo  13851.905293/2009­91.  De  acordo  com  o  extrato  emitido  pelo  sistema  SIEF/Processo  às  fls.  54/56  a  compensação  desta  parcela  da  estimativa  foi  totalmente homologada.  6.  compensação  de R$  87.956,44  no  PER/Dcomp  40329.70038.230207.1.3.02­ 9057,  o  qual  utilizava  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005.  Esse  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  administrativo  13851.903967/2009­12.  De  acordo  com  o  extrato  emitido  pelo  sistema  SIEF/Processo  às  fls.  54/56  a  compensação  desta  parcela  da  estimativa  foi  totalmente homologada.  7.  compensação  de R$  46.371,71  no  PER/Dcomp  18274.48735.230207.1.3.02­ 6470,  o  qual  utilizava  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998.  Esse  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  administrativo  13851.001182/99­06. De acordo com o extrato emitido pelo sistema IBM/Profisc  às  fls.  54/56  a  compensação  desta  parcela  da  estimativa  foi  totalmente  homologada.  · A  estimativa  de  fevereiro/2007  no  valor  de  R$  591.002,70  foi  liquidada através de pagamento de um DARF no montante de R$  927,77 e outro de R$ 590.074,93, os quais foram confirmados em  consulta ao sistema SIEF/FISCEL à fl. 50.  · A estimativa de fevereiro/2007 no valor de R$ 594.579,12 foi paga  via DARF, conforme indicado na DCTF à fl. 44. Este pagamento  foi confirmado em consulta ao sistema SIEF/FISCEL à fl. 50.  · Foi utilizada na apuração das estimativas de IRPJ retenção na fonte  no montante de R$ 5.447.024,24, conforme declarado na ficha 11  da  DIPJ  2007  (fls.  20/23),  e  R$  5.615.779,84  no  resultado  final  (ficha 12A). De acordo  com consulta  ao  sistema SIEF/DIRF  (fls.  51/52), foi informado em DIRF, através das declarações das fontes  pagadoras,  o  valor  total  de  R$  11.062.803,98  a  título  de  IRRF,  conforme  resumo  abaixo. Como  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  totalmente  à  tributação,  o  contribuinte  tem  direito  a  se  creditar  de  R$  10.907.820,53  a  título  de  IRRF.  Este  valor  é  suficiente para validar a parcela utilizada nas estimativas, restando  um saldo de R$ 5.460.796,29 a ser utilizado na apuração final do  IRPJ.  15. Considerando que o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2007,  após  ajuste  descrito  neste  despacho,  no  montante  de  R$  5.460.796,29  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 339          4 (cinco milhões e quatrocentos e sessenta mil,  setecentos e noventa e seis  reais e vinte e nove centavos), foi devidamente comprovado;  16. PROPONHO o RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  contra a Fazenda Nacional a Votorantim Participações S/A, sucessora de  Citrovita  Comercial  e  Exportadora  S/A  (67.442.046/0001­31),  CNPJ  61.082.582/0001­97, na importância de:  ­  R$  5.460.796,29  (cinco  milhões  e  quatrocentos  e  sessenta  mil,  setecentos  e  noventa e seis reais e vinte e nove centavos), referente a saldo credor de IRPJ apurado  em 28/12/2007;  ­ sendo que sob tal valor incide juros SELIC.  17.  PROPONHO o deferimento  do Pedido  de Restituição  limitado  ao  valor  do  direito creditório reconhecido.  18.  PROPONHO  ainda  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  EODIC/DIORT/DERAT/SPO para providências de alçada.  À consideração superior.  Cientificada, em 11/07/2013, do ato de homologação parcial das compensações,  e  discordando  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes  nas  DCOMP  transmitidas,  a  contribuinte apresenta em 12/08/2013, por meio de seu advogado e bastante procurador  sua manifestação de inconformidade com as razões abaixo expostas.  Preliminarmente, após breve resumo dos fatos, argui a contribuinte a nulidade do  despacho decisório exarado por violação do artigo 76 da IN nº 1300/2012. Entende que  a  norma  estabelece  uma  obrigação  à  autoridade  fiscal  de  intimar  a  contribuinte  a  apresentar as provas de seu crédito.  No mérito,  questiona o  indeferimento do  IRRF  sobre  rendimentos de aplicação  financeira (código de receita 3426).  Afirma  que  as  receitas  correspondentes  teriam  sido  devidamente  oferecidas  à  tributação, quando não no período em análise, em períodos anteriores, já que a apuração  do IRRF se dá pelo regime de caixa, enquanto o oferecimento à tributação ocorre pelo  regime de competência.  Ressalta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  mereceria  prosperar  o  despacho  decisório em  litígio,  posto que,  sem qualquer  fundamento  legal,  o despacho cria uma  espécie  de  proporcionalização  do  crédito,  apurado  pelo  resultado  da  divisão  entre  o  rendimento bruto declarado na DIRF e as receitas de renda variável informadas na linha  21, da Ficha 06A da DIPJ/2009.  Encerra  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  nulidades  suscitadas  e,  caso  não  cancelado  o  despacho  ora  combatido,  seja  considerada  procedente  sua  manifestação  com o consequente deferimento de seu PER.  Além  disso,  apresenta,  para  caso  se  entenda  necessária  a  feitura  de  diligência,  quesitos para eventual perícia, apontando, também, perito para efetuá­la.  Posteriormente,  em  06/09/2013,  apresentou  a  contribuinte  complementação  de  suas  razões,  alegando  objetivar  uma  ratificação  das  informações  constantes  da  peça  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 340          5 inicial,  pois  teria  mencionado,  equivocadamente,  que  o  término  de  seu  prazo  para  apresentação se findaria em 12/07/2013, quando o correto seria 12/08/2013.  Esclarece, ainda, que as receitas cujo oferecimento à tributação fora questionado,  seriam relativas a duas aplicações de renda fixa (CDB e RDB), conforme quadro abaixo  reproduzido:    Afirma que, sendo tais  rendimentos oriundos de aplicações financeiras, o  IRRF  somente incidiria quando de seu resgate.  Traz,  então,  nova  planilha  demonstrando  as  datas  dos  registros  contábeis  que  teriam reconhecido as receitas em sua integralidade. Como se segue:    Prossegue  ressaltando que,  conforme  informações constantes da  ficha 06,  linha  18 de sua DIPJ/2007 ativa (ano­calendário 2006), as receitas financeiras somariam R$  17.164.090,43,  sendo  que  constaria  da  ficha  54  da  mesma  declaração,  rendimentos  submetidos  ao  IRRF no montante  de R$ 16.165.090,43,  valor  esse  inferior,  portanto,  àquele oferecido tributação no ano em destaque.  Entende que tal diferença comprovaria suas alegações.  Encerra reiterando o pedido de reconhecimento integral de seu crédito.  Tendo  em  vista  sentença  judicial  prolatada  nos  autos  do  processo  nº  0019000­ 43.2013.403.6100, a DERAT/SP encaminhou notificação de compensação de ofício a  ser realizada com parte do crédito já reconhecida.  Em resposta, apresenta a contribuinte petição opondo­se a tal compensação.  A  15ª  Turma  da  DRJ/RPO,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 341          6 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ANTECIPAÇÕES. IRRF.  Para  utilização  do  IRPJ  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração do  imposto  ao  final do período,  faz­se necessário que,  além  da  efetiva  retenção  do  IR,  seja  comprovada  a  devida  tributação dos correspondentes rendimentos.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio, condição sine qua non para a restituição em análise, resta  inviável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa.  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  os  quais,  em  resumo,  podem  ser  assim  sintetizados:  Inconformada com a decisão de 1ª  instância, a  interessada protocoliza Recurso  Voluntário tempestivo, onde reitera os mesmos pedidos formulados em sede de manifestação  de inconformidade, enfatizado os que ora transcrevo:  ­ requer o acatamento da preliminar de argüida, de modo a reformar o acórdão  da DRJ, para reconhecer a nulidade por ofensa ao artigo 76 da IN RFB nª 1.300/12;  ­ requer o reconhecimento integral do Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2007, deferindo integralmente o pedido de restituição; e  ­ requer a realização de diligência fiscal, a fim de que seja verificada, mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 342          7 VOTO  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo, pois dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Consoante relatado, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição buscando o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2007.  O despacho decisório indeferiu parcialmente o pleito, tendo em vista que parcela  das antecipações do IRPJ devido no período não fora confirmada.  Frise­se  que  as  receitas  cujo  oferecimento  à  tributação  são  questionadas  pelo  despacho decisório atacado referem­se à aplicações financeiras de renda fixa (código de receita  3426).   No entendimento da fiscalização, referidas receitas financeiras recebidas durante  o ano­calendário de 2007, são muito superiores aos declarados na DIPJ/2008, o que pode  ser  verificado  através  das  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  total  de  R$  53.559.070,15, quando apenas constam da Linha 21 da Ficha 06A Receitas Financeiras no total  de R$ 52.808.738,71.  Ao  não  demonstrar,  através  de  documentos  idôneos,  que  no  ano­calendário  anterior (2006), ofereceu à tributação essa diferença de receitas apurada, entendeu por bem a  fiscalização em recalcular o  IRRF para adequá­lo a  receita  financeira efetivamente declarada  na DIPJ.  Ao declarar que apropriou as receitas por regime de competência e que vinha já  declarando parte das receitas constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora, relativa ao  ano­calendário de 2007, no entendimento da Fiscalização:  (...)  a  contribuinte  teria,  necessariamente  que  apresentar  os  documentos  que  fundamentaram  essa  apropriação,  ou  seja,  os  documentos  das  instituições  bancárias  informando  as  receitas  parciais  desses  investimentos  durante  os  anos­calendário  de  2006  a  2007,  e  que  teriam  que  corresponder  em  valores  e  datas  aos  assentamentos  contábeis  e,  principalmente,  que  teriam  de  ter  sido  oferecidos  à  tributação  nos  exercícios correspondentes.  Razão não assiste à Fiscalização, até mesmo porque as  instituições  financeiras  não emitem documento que embasem a apropriação das receitas financeiras de renda fixa por  competência. O único documento por estas emitido é o Informe de Rendimentos, o qual, pela  própria  lógica  da  tributação  do  IRRF,  segue  o  regime  de  caixa.  Portanto,  os  lançamentos  contábeis a serem feitos por competência devem estar pautadas pelos assentamentos e critérios  contábeis do contribuinte, mais precisamente, prazo da operação, taxa de juros, etc.  Assim, no sentido de se buscar a verdade material e se certificar que de fato o  contribuinte reconheceu parte das receitas financeiras no ano de 2006, as quais foram objeto de  resgate apenas em 2007, ano em que se deu a retenção na fonte do IRRF, voto no sentido de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16306.720850/2013­56  Resolução nº  1301­000.307  S1­C3T1  Fl. 343          8 converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  estes  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora para que, com base nos documentos acostados aos autos, se manifeste sobre o que  se segue:  1) qual o valor da receita financeira de renda fixa reconhecida pela Recorrente  no ano­calendário de 2007? Esse valor compôs o lucro do exercício em questão?;  2) qual o valor da receita financeira de renda fixa reconhecida pela Recorrente  no ano­calendário de 2006? Esse valor compôs o lucro do exercício em questão?;  3) a soma dos valores das receitas financeiras reconhecidas em 2006 e 2007 são  condizentes  com  o  valor  da  receita  financeira  reconhecida  no  Informe  de  Rendimento  emitido(s) pela(s) instituição(oes) financeira(s)?;  4) caso se entenda que os documentos já acostados não sejam suficientes para a  elaboração do relatório conclusivo, que seja intimado o contribuinte para comprovar o alegado  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  com  o  consequente  oferecimento  das  mesmas  à  tributação em exercício anteriores; e  5)  que  se  manifeste  a  referida  autoridade  sobre  qualquer  outro  ponto  que  entenda importante para a correta elucidação da questão posta nestes autos, bem como traga à  colação  qualquer  outra  informação  tida  como  fundamental  ou  que,  no  seu  entender,  possa  ajudar na formação do convencimento dos julgadores.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 11080.724004/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IRPJ/CSLL. REDUÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, apurado com base no valor de mercado dos bens da coligada ou controlada superior ao custo registrado na contabilidade, deve registrar o ágio em contrapartida à conta que registrar o bem ou direito de lhe deu causa, passando a integrar o custo do bem ou direito. O recebimento do bem reavaliado por conta da redução de capital da investida não autoriza a amortização do ágio. DESMUTUALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES ISENTAS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. Incide o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 no processo de desmutualização das bolsas, uma vez que os fatos ocorridos correspondem a uma devolução de patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída. Assim, sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos por pessoa jurídica a título de devolução de patrimônio de instituição isenta, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA As infrações identificadas pelo fisco devem ser compensadas com os resultados negativos do período correspondentes. O saldo daí decorrente, se positivo, deve ser compensado com o prejuízo fiscal ou com a base de cálculo negativa da CSLL apurados em períodos anteriores, observado o limite de 30% imposto pela Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1402-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Carlos Pelá que votou por dar provimento total; o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou por dar provimento parcial para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com amortização de ágio; e o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento parcial para excluir a exigência referente à desmutualização. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Participou do julgamento o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad-hoc (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá. Declarou-se impedido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IRPJ/CSLL. REDUÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, apurado com base no valor de mercado dos bens da coligada ou controlada superior ao custo registrado na contabilidade, deve registrar o ágio em contrapartida à conta que registrar o bem ou direito de lhe deu causa, passando a integrar o custo do bem ou direito. O recebimento do bem reavaliado por conta da redução de capital da investida não autoriza a amortização do ágio. DESMUTUALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES ISENTAS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. Incide o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 no processo de desmutualização das bolsas, uma vez que os fatos ocorridos correspondem a uma devolução de patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída. Assim, sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos por pessoa jurídica a título de devolução de patrimônio de instituição isenta, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA As infrações identificadas pelo fisco devem ser compensadas com os resultados negativos do período correspondentes. O saldo daí decorrente, se positivo, deve ser compensado com o prejuízo fiscal ou com a base de cálculo negativa da CSLL apurados em períodos anteriores, observado o limite de 30% imposto pela Lei nº 8.981, de 1995.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.097          1 1.096  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724004/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  TERRAMAR NAVEGAÇÃO LTDA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPJ/CSLL.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado com base no valor de mercado dos bens da coligada ou controlada  superior  ao  custo  registrado  na  contabilidade,  deve  registrar  o  ágio  em  contrapartida  à  conta  que  registrar  o  bem  ou  direito  de  lhe  deu  causa,  passando  a  integrar  o  custo  do  bem  ou  direito.  O  recebimento  do  bem  reavaliado  por  conta  da  redução  de  capital  da  investida  não  autoriza  a  amortização do ágio.  DESMUTUALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES ISENTAS. INCIDÊNCIA DE  IRPJ E CSLL.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio com posterior aquisição de ações de nova sociedade constituída.  Assim,  sujeita­se à  incidência do  IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  por  pessoa  jurídica  a  título  de  devolução  de  patrimônio de instituição isenta, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e  direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  As  infrações  identificadas  pelo  fisco  devem  ser  compensadas  com  os  resultados negativos do período correspondentes. O saldo daí decorrente, se  positivo,  deve  ser  compensado  com  o  prejuízo  fiscal  ou  com  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores,  observado  o  limite de 30% imposto pela Lei nº 8.981, de 1995.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 04 /2 01 0- 31 Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.098          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Carlos Pelá que votou por dar provimento total;  o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou por dar provimento parcial para  cancelar a exigência  referente à glosa de despesas com amortização de ágio; e o Conselheiro  Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento parcial para excluir a exigência referente à  desmutualização.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Participou  do  julgamento  o Conselheiro  Fernando Luiz Gomes  de Mattos  que  foi  designado  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad­hoc  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez.  e  Carlos  Pelá.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.099          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 807/834),  cumulados com juros e multa de ofício, referentes aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008,  lavrados  em  razão  (i)  da  suposta  omissão  de  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio;  (ii)  da  suposta amortização indevida de ágio; (iii) do não oferecimento à tributação do suposto ganho  de capital auferido no processo de desmutualização da BOVESPA; e  (iv) da suposta dedução  indevida de despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica.  As  circunstâncias  que  culminaram  no  lançamento,  detalhadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  842/866),  e  as  razões  aduzidas  pela  Contribuinte  em  sua  peça  impugnatória  encontram­se  satisfatoriamente  resumidas  no  relatório  da  DRJ,  razão  pela  qual  passo  a  transcrevê­lo:  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  De acordo com informações prestadas em DIRF (fls. 592/598) o contribuinte  auferiu  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  das  seguintes  fontes:  (i)  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  CNPJ  00.444.891/000175,  R$  344.829,31,  em  11/2006;  (ii)  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  CNPJ  08.695.953/000123,  R$  27.508,11, em 12/2007, e (iii) Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S/A, CNPJ  08.936.812/000155, R$ 2.310,00, em 12/2007 O valor auferido de Ideal indústria de  Alimentos Ltda. (recebido em 31/01/2007 – fls. 637) foi creditado na conta redutora  do ativo permanente investimento “1301010802 () Ideal Ind. De Aliment” (fls. 634)  e,  em  contrapartida,  a  conta  de  ativo  circulante  “11032301  Lucros  e  Divid  a  Receber” (fls. 636), não circulando por contas de resultado.  O valor do IRRF correspondente foi lançado em conta de IRRF a compensar  em 20/11/2006 (fls. 635).  Os valores recebidos da BOVESPA e da BM&F não foram contabilizados no  ano­calendário  de  2007. A  contabilização  foi  efetuada  no  ano­calendário  de  2008  (fls.  561,  586  e  587).  Nesse  caso,  não  cabe  o  tratamento  de  postergação  de  pagamento, pois, no ano­calendário de 2008, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da contribuição social (DIPJ fls. 557/591).  AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO  No início do ano­calendário de 2005 o contribuinte registrou na parte “B” do  LALUR o valor de R$ 16.822.642,25, conta “Amortização de Ágio (Ideal  Ind. De  Alimentos Ltda)” (fls. 122).  Nos anos­calendário de 2005 a 2007, o contribuinte excluiu do lucro líquido  os  valores  de  R$  1.139.430,95,  R$  2.144.808,79  e  R$  3.508.065,75,  respectivamente, a título de “realização de amortização de ágio”.  Trata­se de ágio gerado em dezembro de 1995, quando as quotas de capital de  LL  Participações  e  Representações  Ltda.,  no  valor  de  R$  22.511.700,00,  foram  subscritas  e  integralizadas  pelos  sócios  mediante  a  entrega  de  100%  das  quotas  nominativas de  Ideal  Indústria de Alimentos Ltda., no valor de R$ 24.491.745,58,  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.100          4 bens imóveis no valor de R$ 6.158.000,00 e a transferência de dívidas no total de R$  8.138.045,58 (fls. 237/251).  Como as quotas da Ideal Indústria de Alimentos S/A foram integralizadas por  um valor  superior ao seu valor patrimonial,  foi  registrado pela LL Participações e  Representações  Ltda.  um  ágio  de  R$  16.822.642,25  (DIPJ  ás  fls.  700/716),  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  conforme laudo de avaliação às folhas 231 a 236.  Em  31/08/1998,  conforme  alteração  contratual  (fls.  255/261),  a  LL  Participações  e  Representações  Ltda.  foi  incorporada  pela  Terramar  Navegação  Ltda.. Desse modo, a participação societária na Ideal Indústria de Alimentos Ltda. e  o  ágio,  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  bens  pertencentes  a  esta  pessoa  jurídica, passaram a integrar o ativo permanente da Terramar.  No ano­calendário de 2004 o contribuinte amortizou contabilmente o valor de  R$ 16.822.642,25, correspondente ao total do ágio ligado ao valor de mercado dos  bens da Ideal Indústria de Alimentos Ltda. (fls. 376). Os efeitos dessa amortização  na  apuração  do Lucro Real  e  da  base  de  cálculo da CSLL  foram eliminados pela  adição do mesmo valor, o qual passou a constar na parte “B” do LALUR (fls. 122).  Atendendo  intimação,  o  contribuinte  apresentou  memórias  de  cálculo  dos  valores de ágio excluídos na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL  dos  anos­  calendário  de  2005  a  2007  (fls.  262/272),  pelas  quais  verifica­se  que  a  Terramar,  em decorrência  da  amortização  proporcional  do  ágio,  apurou perdas de  capital  com  as  reduções  do  capital  social  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  ocorridas a partir de agosto de 2005, que foram excluídas na apuração do lucro real e  na apuração da base de cálculo da CSLL.  Essas  perdas  foram  apuradas  da  seguinte  forma:  (1)  foi  apurado  o  ágio  correspondente a cada cota de Ideal Indústria de Alimentos Ltda., originado quando  da  integralização  de  capital  na  LL  Participações  e  Representações  Ltda.  em  31/12/1995  (fls.  237/251),  correspondente  a  R$  2,403237354  por  quota  (16.822.642,25/6.999.992);  (2)  a  partir  da  redução  de  capital  ocorrida  na  Ideal  Indústria de Alimentos Ltda., pela qual a quantidade de quotas desta empresa, detida  pela  Terramar,  ficou  abaixo  de  6.999.992,  foi  apurada  uma  realização  de  ágio,  correspondente ao número de quotas extintas multiplicado por R$ 2,403227354; (3)  os  valores  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  foram obtidos  somando­se  o  valor  do  ágio  correspondente  às  quotas  extintas  com  o  valor  contábil dessas quotas e diminuindo­se o valor recebido pela redução de capital.  A planilha  de  folhas  803 e 804  relaciona 17  alterações do  capital  social  da  Ideal  Indústria de Alimentos  (fls. 274/372),  realizadas entre a  incorporação da LL  Participações e Representações Ltda. pela Terramar Navegação Ltda., em agosto de  1998 e dezembro de 2007. Foram seis alterações contratuais de aumento de capital e  11 de redução de capital.  O contribuinte justificou a exclusão nos dispositivos dos arts. 385, 386, 391 e  426  do RIR/99. Em  razão desses dispositivos,  informados pelo  contribuinte  como  fundamento legal e os demonstrativos de apuração dos valores excluídos das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 262/272), ficou claro que a redução de capital na  investida  foi considerada como alienação ou  liquidação parcial do  investimento e,  por conta disso, foi considerada realizada a parcela do ágio controlado na parte B do  LALUR.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.101          5 Quando  o  ágio  é  baseado  no  valor  de  mercado  dos  bens  da  investida,  a  incorporação desta pela investidora não produz a amortização deste ágio. As contas  diferenciais  da  sucessora  não  serão  afetadas,  posto  que  a  parcela  de  ágio  correspondente  a  cada  bem  deve  ser  contabilizada  em  contrapartida  da  conta  que  registrar o bem.  Assim, se para a  situação em que  todos os bens da  investida passam para o  patrimônio da investidora, o ágio amortizado não é dedutível na apuração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  a  redução  de  capital  na  investida,  com  transferência  apenas  de  parte  dos  bens  para  a  investidora  não  pode  ter  como  consequência  a  dedutibilidade da amortização do ágio existente, ainda que de modo proporcional.  No caso dos bens avaliados a valor de mercado em 1995, e que permaneceram  no  capital  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  o  ágio  correspondente  somente  deve  ser  levado  à  conta  de  resultado  quando  ocorrer  a  alienação  para  terceiro  da  participação societária detida pela pessoa jurídica.  No  caso  dos  bens  avaliados  a  valor  de  mercado  em  1995,  e  que  foram  recebidos  pela  Terramar  em  função  da  redução  de  capital  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos Ltda., o ágio correspondente deve ser contabilizado em contrapartida da  conta  que  registra  este  bem  e  somente  ser  levado  à  conta  de  resultado  quando  ocorrer a alienação ou baixa destes bens, a qualquer título.  Atendendo  intimação,  o  contribuinte  informou  os  bens  recebidos  em  decorrência da redução de capital da Ideal Alimentos que haviam sido avaliados a  valor  de mercado  quando  da  integralização  de  capital  ocorrida  em  31/12/1995,  o  valor de avaliação e seu custo histórico (fls. 375/378), sendo: Granja Aracati (ágio =  620.532,07  –  286.800,00  =  333.732,07),  Granja  Aquiraz  (ágio  =  595.262,25  –  268.520,00 = 326.742,25) e Granja Pindoretama (ágio = 1.011.468,51 – 487.400,00  = 524.068,51).  Cada  uma  dessas  parcelas  de  ágio  deveria  ter  sido  contabilizada  em  contrapartida ao bem recebido e somente levadas a resultado ou amortizada quando  o bem fosse alienado ou baixado a qualquer título.  Dos  bens  acima,  somente  a  Granja  Aracati  foi  baixada  contabilmente  em  28/03/2008 (fls. 377), de sorte que o ágio correspondente somente poderia ter sido  levado à conta de resultado no ano­calendário de 2008.  Logo, foi indevida a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos­ calendário de 2005 a 2007 por  conta da  exclusão da parcela de ágio calculada de  modo  proporcional  à  devolução  de  capital  social  da  investida  Ideal  Indústria  de  Alimentos Ltda.  Não  foi  dado o  tratamento  fiscal  de postergação no pagamento do  imposto,  uma  vez  que  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL no ano­calendário de 2008.  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  GANHO AUFERIDO NO  PROCESSO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  DA  ASSOCIAÇÃO  BOLSA DE  VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO BOVESPA  Até agosto de 2007 a BOVESPA operava sob a forma de associação, portanto,  era uma entidade sem fins lucrativos, com regime jurídico estabelecidos nos artigos  53  a  61  do  Código  Civil.  O  objetivo  da  entidade,  que  congregava  as  sociedades  corretoras de valores mobiliários, era viabilizar, controlar e garantir a consistência  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.102          6 do mercado bursático, mantendo um sistema adequado à realização de operações de  compra e venda de títulos e valores mobiliários.  Em  28/08/2007,  mediante  deliberações  aprovadas  em  assembléia  geral  extraordinária,  a  BOVESPA  procedeu  a  uma  reestruturação  societária  com  o  objetivo de ser transformada em sociedade anônima de capital aberto, processo que  foi  chamado  de  desmutualização  das  bolsas  brasileiras. Nessa  data,  foi  levantado  balanço patrimonial que resultou estabelecido em R$ 1.568.890,19 o valor de cada  título patrimonial da associação, anteriormente ao processo de desmutualização.  De acordo com o Ofício Circular 225/2007 da BOVESPA (fls. 697/699), as  corretoras  de  valores  mobiliários  associadas  e  os  acionistas  da  CBLC,  para  registrarem  os  eventos  contábeis  resultantes  da  reestruturação  societária  ocorrida,  deveriam, para efeitos de conversão em ações de emissão da Bovespa Holding S.A,  considerar  um  título  patrimonial  da  BOVESPA  equivalente  a  706.762  ações  de  emissão da Bovespa Holding S.A., no valor de R$ 1.568.803,71. O valor residual,  R$ 86,46, deveria permanecer registrado no ativo de cada entidade. Cada lote de 25  ações de emissão da CBLC equivalente a 46.223 ações da Bovespa Holding S.A..  Para  efeito  de  registro  contábil,  o  valor  patrimonial  das  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding S.A., em 28/08/2007, foi de R$ 2,23.  O contribuinte era detentor de um título patrimonial da BOVESPA, cujo custo  de  aquisição  foi  de  R$  123.684,18,  obteve  um  ganho  não  operacional  de  R$  1.445.119,53,  deixando  de  oferecer  à  tributação  o  valor  de  R$  1.301.982,91,  em  razão de que, no próprio ano­calendário de 2007, foram alienadas 70.000 ações da  BOVESPA Holding  S/A,  ao  custo  de R$  12.250,08,  cujo  ganho  foi  devidamente  oferecido à tributação.  Esse  entendimento  fundamenta­se no  art.  17,  §§3º  e 4º, da Lei nº 9.532, de  1997,  que  dispõe  que,  ocorrendo  devolução  de  patrimônio  por  parte  de  entidade  isenta,  e  sendo  o  valor  em  dinheiro  ou  em  bens  entregues  superior  ao  que  foi  inicialmente aportado para a formação da entidade, a pessoa jurídica associada que  receber  estes  recursos  deve  computar,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  na  base  de  Cálculo da CSLL, a diferença entre estes valores.  Atendendo  intimação,  o  contribuinte  informou  que  as  ações  da BOVESPA  Holding  S/A  foram  transferidas  aos  seus  sócios  por  redução  de  capital  a  valor  contábil  em  15/04/2008.  Portanto,  não  houve  oferecimento  à  tributação  do  ganho  auferido nos anos­calendário de 2008 e seguintes, o que permitiria o tratamento de  postergação dos tributos.  O art. 1º, § 3º, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, restringe a não inclusão nas  bases de  cálculo do PIS e da Cofins de  receitas não operacionais provenientes da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  o que não é o  caso do ganho proveniente da  devolução de capital de entidade isenta, que incidem sobre os valores recebidos da  bovespa.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  DA  PESSOA JURÍDICA  O  contribuinte  efetuou  o  pagamento  de  despesas  médicas  (exames  laboratoriais,  consultas médicas,  exames  de  imagem,  etc)  de  Lydia Wong  Ling  e  Sheun Ming Ling, pais dos seus sócios, nos valores de R$ 22.573,99, em 2005, e R$  22.138,37, em 2006 (fls. 386/388).  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.103          7 O contribuinte efetuou o pagamento de despesas de viagem a Porto Alegre/RS  para os sócios Rosa Ling e Winston Ling (fls. 644), residentes no exterior e que, de  acordo  com  o  contrato  social  e  alterações  de  folhas  8  a  40,  não  participavam  da  administração  da  pessoa  jurídica.  As  despesas  totalizaram  R$  42.407,50  no  ano­ calendário de 2005.  De  acordo  com  o  art.  299  do  RIR/99,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresas  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.   As despesas pessoais de sócios ou de pessoas ligadas aos sócios, sem qualquer  contraprestação, não são necessárias à atividade da pessoa jurídica, constituindo­se  em  ato  de  liberalidade,  classificado  contabilmente  como  dedução  e  cuja  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  é  expressamente vedada pelo art. 13, inc. VI, da Lei nº 9.249, de 1995.  A IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  875  a  893,  alegando  o  seguinte:  1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  O contribuinte não contesta a materialidade da infração, mas impugna o valor  lançado alegando que, mesmo que se considere as retificações fiscais decorrentes da  infração,  possui  bases  de  cálculo  negativas  de  IRPJ  e  CSLL  suficientes  para  compensar e zerar os efeitos dessas retificações.  Os valores relativos ao PIS e à Cofins foram recolhidos, conforme DARF’s de  folha 918.  2 ­ AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO  Em consonância com a expressa previsão do art. 426 do RIR/99, ao efetivar a  liquidação parcial do investimento na Ideal Indústria de Alimentos Ltda., adquirida  com  ágio  e  assim  integrante  do  seu  ativo  permanente,  procedeu  à  amortização  proporcional  do  respectivo  ágio  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  partir  do  montante  que  a  esse  mesmo  título  havia  sido  anteriormente  adicionado e assim controlado na parte B do LALUR (quando da prévia amortização  contábil desse ágio).  O ágio pago na aquisição de  investimento societário, uma vez  regularmente  apurado e contabilizado na forma do art. 385 do RIR/99, tem as contrapartidas das  amortizações não computadas na determinação do lucro real e na apuração da base  de cálculo da CSLL, devendo os valores correspondentes  ser controlados na parte  “B” do LALUR (art. 391 do RIR/99) para efeito de futura consideração, somente na  determinação de ganho ou perda de capital, nas hipóteses de alienação ou liquidação  do correspondente investimento societário.  É  o  que  estipula  e  assegura  o  art.  426  do  RIR/99:  para  efeito  de  determinação/apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou na liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido (art. 384 do RIR/99) deve ser considerado, como correspondente contábil, o  somatório do valor do patrimônio líquido consignado na contabilidade, do ágio ou  deságio  verificado  na  aquisição,  ainda  que  já  tenham  sido  integralmente  amortizados, do eventualmente existente valor de provisão para perdas que tiver sido  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.104          8 computada como dedução na determinação do  lucro real  (art. 425 do RIR/99 – no  caso de provisão constituída até 31/12/1995).  A  fundamentação  fiscal  para  negar  o  direito  à  amortização  do  ágio  está  equivocada,  justamente  por  concentrar­se  única  e  exclusivamente  na  hipótese  de  alienação  do  correspondente  investimento  societário,  também  estipulando  e  afirmando  que  os  bens  que  deram  origem  no  passado  a  esse  ágio  teriam  de  ser  igualmente alienados para que fosse possível a amortização, o que não se encontra  previsto no art. 426 do RIR/99.  Portanto,  o  ágio  é plenamente  amortizável,  tal  como  foi  procedido, visto  se  enquadrar  unicamente  nas  condições  previstas  no  art.  426  do  RIR/99:  liquidação  parcial do respectivo investimento societário face à redução/restituição proporcional  do capital social da investida.  3  ­  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  GANHO  AUFERIDO  NO  PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE  CAPITAL DA ASSOCIAÇÃO BOLSA  DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO BOVESPA  Não auferiu ou não restou configurado qualquer ganho no processo de mera  transformação da BOVESPA sociedade sem fins lucrativos na BOVESPA Holding  S/A.,  pois  não  houve  desincorporação  patrimonial  de  qualquer  ordem,  mas  modificação da titularidade patrimonial de uma entidade isenta para uma sociedade  comercial com fins  lucrativos, razão porque não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei nº 9.532, de 1997.  O  art.  1.113  do  Código  Civil  e  o  art.  220  da  Lei.  6.404,  de  1976,  são  esclarecedores em bem situar e qualificar juridicamente o processo de transformação  da  BOVESPA:  a  mera  transformação,  sem  desmobilização  patrimonial,  sem  a  efetiva  e  concreta  devolução  ou  restituição  de  qualquer  item  do  respectivo  patrimônio,  não  implica  em  extinção,  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  A  BOVESPA Holding  S/A  configura  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com a correspondente roupagem de natureza jurídica diversa.  Para que se verificasse a incidência de tributação pretendida pelo fisco seria  necessário  que  se  configurasse  o  ganho  de  capital  em  efetiva  alienação  das  participações  detidas  na  BOVESPA.,  pois  somente  se  faz  tributável  o  efetivo  e  concreto  acréscimo  patrimonial,  traduzido  e  representado  pela  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário  Nacional.  Como  ainda  não  se  verificou  qualquer  ganho  de  capital  tributável,  não  procedem e carecem de fundamentos jurídicos válidos os lançamentos.  4 ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA  PESSOA JURÍDICA  O contribuinte não contesta a materialidade da infração, mas impugna o valor  lançado alegando que, mesmo que se considere as retificações fiscais decorrentes da  infração,  possui  bases  de  cálculo  negativas  de  IRPJ  e  CSLL  suficientes  para  compensar e zerar os efeitos dessas retificações.  Os valores relativos ao PIS e à Cofins foram recolhidos, conforme DARF’s de  folha 918.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.105          9 A  1ª  Turma  da DRJ/POA  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  991/1021),  nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPJ/CSLL ÁGIO. REDUÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO  A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio, apurado com base no valor de mercado dos  bens da coligada ou controlada superior ao custo registrado na  contabilidade,  deve  registrar  o  ágio  em  contrapartida  à  conta  que  registrar  o  bem  ou  direito  de  lhe  deu  causa,  passando  a  integrar  o  custo  do  bem  ou  direito.  O  recebimento  do  bem  reavaliado  por  conta  da  redução  de  capital  da  investida  não  autoriza a amortização do ágio.  IRPJ/CSLL  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  BM&F.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  AOS  ASSOCIADOS.  Formulada  consulta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsas  de  Valores  e  proferida  a  respectiva  Solução  de  Consulta  pela  COSIT, que analisou a questão da desmutualização das Bolsas,  o  entendimento  ali  proferido  passa  a  ser  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal e vincula a autoridade julgadora  de primeira instância.  IRPJ/CSLL DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  Sujeita­se à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a diferença entre  o  valor dos bens  e direitos recebidos de  instituição  isenta, por  pessoa  jurídica, a  título de devolução de patrimônio, e o valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  IRPJ/CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  DE CÁLCULO NEGATIVA   As  infrações  identificadas  pelo  fisco  devem  ser  compensadas  com  os  resultados  negativos  do  período  correspondentes.  O  saldo  daí  decorrente,  se  positivo,  deve  ser  compensado  com o  prejuízo  fiscal  ou  com  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores,  observado  o  limite  de  30%  imposto pela lei nº 8.981, de 1995.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.106          10 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1031/1086),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.107          11 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator Ad­Hoc  Tendo  em  vista  impossibilidade  do Conselheiro Carlos  Pelá  assinar  o  voto  vencido designei­me para  tal mister,  ressaltando que o entendimento abaixo reflete a opinião  daquele Conselheiro e não coincide com meu posicionamento quanto ao tema em discussão:  “O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminarmente,  registre­se que a Recorrente,  assim como fez em sua peça  impugnatória,  não  contesta  a  materialidade  das  infrações  caracterizadas  por  (i)  omissão  de  receitas de juros sobre capital próprio e (ii) dedução de despesas não necessárias à atividade da  pessoa jurídica.   No tocante a  tais  infrações, aduz, em relação ao IRPJ e à CSLL, que possui  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  suficientes  para  compensar  e  zerar  os  efeitos destas infrações. Quanto ao PIS e à Cofins apresenta os comprovantes de recolhimento,  conforme DARF’s de folha 918.  Uma vez que a verificação acerca da saciedade do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa de CSLL para compensação dos créditos tributários oriundos de tais infrações  depende do quantum decidido em relação às demais  infrações, essa questão será analisada ao  final deste voto.  O  ágio  sub  judice,  regularmente  constituído  e  contabilizado  pela  LL  Participações  e Representações Ltda., posteriormente  incorporada pela Recorrente,  tem como  fundamento  econômico  o  valor  de mercado dos  bens  do  patrimônio  da pessoa  jurídica  Ideal  Indústria de Alimentos Ltda., conforme art. 385, §2º, I, do RIR/99.  A  constituição  e  contabilização  do  referido  ágio  em  1995  pela  LL  Participações  e  Representações  Ltda.,  bem  assim  como  sua  transferência,  registro  e  contabilização pela Recorrente em 1998 é matéria incontroversa nos presentes autos.  No ano­calendário de 2004 a Recorrente amortizou contabilmente o valor de  R$  16.822.642,25,  correspondente  ao  total  do  ágio  ligado  ao  valor  de mercado  dos  bens  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  376).  Os  efeitos  dessa  amortização  na  apuração  do  Lucro Real  e  da base  de  cálculo  da CSLL  foram  eliminados  pela  adição  do mesmo valor,  o  qual passou a constar na parte “B” do LALUR (fls. 122), nos termos do que determina o art.  391 do RIR/99. Vejamos:  Amortização do Ágio ou Deságio   Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei n º  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.108          12 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1 º  , inciso III).   Parágrafo  único. Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).   Consoante o citado artigo 426 do RIR/99, o ágio na aquisição de participação  societária  pode  ser  levado  a  resultado  quando  há  liquidação  ou  alienação  da  participação  societária. Oportuno transcrevê­lo:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art. 384),  será a  soma algébrica dos seguintes valores  (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n º 1.730,  de 1979, art. 1 º , inciso V):   I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II  ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;   III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do  lucro  real,  observado o disposto  no parágrafo único do artigo anterior.   Pois bem.  Ocorre,  no  caso  concreto,  que  no  período  fiscalizado  (2005  a  2007),  a  Recorrente  apurou  perdas  de  capital  com  reduções  do  capital  social  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  que  foram  excluídas  na  apuração  do  lucro  real  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista,  justamente,  o  valor  do  ágio  registrado  na  aquisição  do  investimento.  Ou  seja,  a  Recorrente,  certa  de  que  a  operação  de  redução  de  capital  caracteriza alienação ou liquidação do investimento; e valendo­se do permissivo legal (art. 426  do  RIR/99),  considerou  no  valor  contábil  das  quotas,  para  efeitos  de  apuração  de  ganho  ou  perda de capital (in casu, perda), o valor do ágio pago na aquisição do investimento, registrado  e controlado em sua contabilidade.  Conforme  relatório  fiscal,  essas perdas de  capital  nas operações de  redução  de capital realizadas pela Recorrente no período foram apuradas da seguinte forma:  (i)  foi  apurado  o  ágio  correspondente  a  cada  quota  de  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  originado  quando  da  integralização  de  capital  na  LL  Participações  e  Representações  Ltda.  em  31/12/1995  (fls.  237/251),  correspondente  a  R$  2,403237354  por  quota (16.822.642,25/6.999.992);   Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.109          13 (ii)  a  partir  da  redução  de  capital  ocorrida  na  Ideal  Indústria  de Alimentos  Ltda., pela qual a quantidade de quotas desta empresa, detida pela Recorrente, ficou abaixo de  6.999.992,  foi  apurada uma  realização de ágio, correspondente ao número de quotas extintas  multiplicado por R$ 2,403227354;   (iii)  os  valores  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  obtidos  somando­se  o  valor  do  ágio  correspondente  às  quotas  extintas  com  o  valor  contábil  dessas quotas, e diminuindo­se o valor recebido pela redução de capital.  Nesse contexto, a decisão recorrida manteve a autuação, por entender que as  operações  de  redução  de  capital  em  análise  nos  autos  (i)  não  configuram  alienação  do  investimento, haja vista que nela ocorre apenas a substituição de valores entre contas do ativo  permanente investimentos para conta do ativo permanente imobilizado; e  (ii) não configuram  liquidação da sociedade investida, conforme tratado nos arts. 208 e 209 da Lei nº. 6.404/76, e  no art. 1.102 do Código Civil.  Merece reforma a decisão recorrida.  O  aumento  de  capital  social  ou  a  redução  deste  são  eventos  de  ocorrência  relativamente  freqüente nas empresas. Dessa  forma, não é de  se estranhar que no período de  1998  a  dezembro  de  2007,  entre  a  incorporação  da LL Participações  e Representações Ltda.  pela  Recorrente,  tenham  ocorrido  17  alterações  do  capital  social  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos (fls. 274/372), sendo 6 alterações contratuais de aumento de capital e 11 de redução  de  capital  (fls.  803/804).  Aliás,  não  há  nos  autos  qualquer  consideração  nesse  sentido,  tampouco foi aplicada multa de ofício qualificada.  As  operações  de  redução  de  capital  da  Ideal  Indústria  de Alimentos  foram  realizadas dentro do contexto normal das atividades da Recorrente e não há motivos para que o  valor  do  ágio  registrado  não  seja  tido  em  conta  para  formação  do  valor  contábil  do  investimento que estava sendo parcialmente alienado ou liquidado.  Ora,  reduzir  o  capital  social  de uma sociedade nada mais  é do que  restituir  aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, parte do valor das respectivas ações ou quotas. Assim,  pode­se afirmar que se verifica uma verdadeira extinção/liquidação parcial da pessoa jurídica,  em razão da extinção/liquidação pela sociedade daquela parcela de capital investido.  Nesse sentido, cite­se a doutrina de Roque Antonio Carraza (in RT nº. 732,  pg. 98) invocada pela Recorrente:  Deveras,  em  havendo  extinção  da  sociedade  dá­se  a  redução  total do seu capital social, retornando aos sócios o patrimônio  societário (cada sócio recebe a parcela do patrimônio líquido da  companhia,  correspondente  ao  número  de  ações  de  que  é  detentor).  Já,  ocorrendo  a  redução  do  capital  societário,  verifica­se basicamente o mesmo processo: apenas a restituição  do  patrimônio  da  sociedade  aos  sócios  é  parcial  (e,  não  integral). No mais, inexistem diferenças essenciais entre os dois  fenômenos jurídicos, que – insistimos – variam apenas de grau.  Daí falarmos em extinção parcial, quando aludimos à redução  do capital social de uma empresa.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.110          14 Vê­se,  pois,  que  o  fenômeno  jurídico  da  redução  de  capital  nitidamente  equipara­se  a  uma  liquidação  parcial  ou  extinção  parcial  do  capital  social,  bem  assim  como  uma forma de alienação lato sensu.  Logo, em se tratando de restituição/liquidação/devolução/extinção parcial do  capital social originariamente  integralizado e detido com ágio,  reputo correto o entendimento  no sentido de que a redução de capital se subsume à hipótese legal de liquidação ou alienação,  conforme exposto no art. 426 do RIR/99, de forma que esse ágio integra o custo respectivo a  ser reconhecido e considerado, para fins contábeis e fiscais, na correspondente e proporcional  baixa do ativo.  Nos  termos do Parecer Normativo CST nº 191/72, “a  liquidação, voluntária  ou forçada, de empresa individual ou de sociedade mercantil é o conjunto de atos destinados a  realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver, respectivamente, ao titular ou  mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato  social.” E continua, “como indica o termo, é o complexo de atos de transformação de todas  as aplicações  (ativo) em elemento  líquido de pagamento, visando à devolução, às  fontes,  dos recursos aplicados (capital de terceiros e capital próprio)”.   Liquidação é, portanto, o procedimento que antecede a extinção empresarial,  o conjunto de atos que visam a devolução do patrimônio empresarial às suas fontes.   Nesses  termos,  forçoso  concluir  que  a  redução  de  capital  representa  uma  liquidação parcial do capital investido, já que após a sua realização ocorre a extinção daquela  parcela do capital social.  Destarte,  o  conceito  de  alienação  encontra­se  veiculado  no  art.  418  do  RIR/99, cuja base legal, artigo 31 do Decreto­Lei nº. 1598, determina que “serão classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.”  Paralelamente  a  isso,  é  de  se  ter  em mente  que,  se  a  devolução  do  capital  social  da  pessoa  jurídica  está  sujeita  à  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  e  se  a  transferência  de  bens  ou  direitos  de  pessoas  físicas  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização de capital é tributável caso seja apurado ganho de capital, na forma dos arts. 22,  23  da  Lei  nº  9.249/95  e  art.  132  do  RIR/99,  está  claro  que  a  tais  operações  configuram  alienação, ou, no mínimo, liquidação.  Os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  9.249/95  adotam  coerentemente  o  mesmo  critério  tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou  acionistas. O artigo 23 prevê a possibilidade da pessoa física transferir para a pessoa jurídica, a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração ou pelo valor de mercado. O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado.   Contudo,  nesse  último  caso,  se  as  transferências  ocorrerem  a  valor  de  mercado, poderá haver ganho de capital tributável. Isso porque, conforme o citado artigo 31 do  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.111          15 Decreto­Lei  1598,  o  ganho  de  capital  é  tributável  sempre  que  houver  alienação,  a  qualquer título do bem ou direito.  Portanto, está claro que o legislador trata as figuras do aumento e da redução  de capital como forma de alienação, lato sensu.  Vale dizer que a  alienação pressupõe a mudança de  titularidade do bem ou  direito,  o  que  efetivamente  acontece  no  caso  da  redução  de  capital,  já  que  o  bem ou  direito  deixa de pertencer ao patrimônio da investida, para fazer parte do patrimônio da investidora.  Por  fim,  corroborando  o  entendimento  exposto,  cite­se  a  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente,  Acórdão  nº.  05­17640  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Campinas/SP, proferido em 10/05/2007:  Ganho  de  Capital.  Alienação  de  Investimento.  Custo  de  Aquisição. Ágio. Ocorrida a  liquidação, ainda que parcial, do  investimento,  mediante  a  devolução  de  capital  em  bens  e  direitos,  o  valor  do  ágio  pago  em  sua  aquisição  deve  ser  computado na determinação do ganho ou perda de capital na  baixa  proporcional  do  investimento,  não  se  configurando  admissível a sua transferência para o patrimônio da investidora  e,  posteriormente,  para  o  patrimônio  de  uma  nova  empresa  investida.  Na  integralização  de  aumento  de  capital,  mediante  conferência de bens e direitos, não há que se  falar em ágio na  aquisição do investimento, porque não há diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da  investida.   Portanto, nesse ponto, merece ser afastado o lançamento por absoluta falta de  amparo  legal e  reformada a decisão recorrida, que subverte a  lógica de apuração dos ganhos,  sustentando­se  em  argumentos  meramente  subjetivos  para  manter  a  exigência.  Pode­se  questionar,  como  já  observado  em  outros  casos  julgados  por  esta  Turma,  a  conveniência  do  tratamento dado pelo  legislador, mas não se pode ignorar que a opção da lei continua válida,  vigente  e  eficaz  neste  aspecto,  sob  pena  de  uma  decisão  “justiceira”  (na  pior  acepção  da  palavra).  A  decisão  recorrida  manteve  a  atuação  nesse  ponto,  aplicando  ao  caso  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  respeito  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas de valores, manifestado por meio da Solução de Consulta nº 10, de 26/11/07, proferido  em razão de consulta formulada no processo 10768.0024431/2007­00 pela Comissão Nacional  de Bolsas de Valores.   Esclareceu, ainda, que o julgador administrativo, por força de sua vinculação  ao  entendimento  que  a  ele  dá  a Receita Federal  do Brasil  por meio  de  seus  órgãos  centrais,  deve  limitar­se  a  aplicá­lo,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Também nesse ponto, merece reforma a decisão recorrida.  A  Recorrente  era  associada  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  associação  sem  fins  lucrativos,  quando  esta,  no  ano­calendário  de  2008,  por  força de Assembléia Geral  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.112          16 Extraordinária,  tornou­se  sociedade por ações,  passando os  antigos  associados  à  condição de  acionistas da Bovespa Holding S/A, processo comumente conhecido como desmutualização.   Em função dessa nova estrutura societária (sociedade por ações), houve uma  sucessão  patrimonial,  fazendo  com  que  os  antigos  associados  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo, detentores de títulos patrimoniais, recebessem, em substituição, ações da nova sociedade  constituída (Bovespa Holding S/A).  Os  títulos  patrimoniais  representam  quotas  ou  frações  ideais  do  patrimônio  social  de  uma  associação.  Como  exposto,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  possuía  forma  jurídica de uma associação civil sem fins lucrativos, de maneira que, para se tornar participante  (associado) da mesma, era preciso adquirir seus títulos patrimoniais.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  procedia  à  atualização  do  valor  do  seu  patrimônio  social,  com  base  nas  suas  demonstrações  financeiras, dividindo esse resultado pelo número de títulos que tivessem sido emitidos. Essa  avaliação gerava um novo valor contábil para tais títulos detidos pelos seus associados.  Por  força do que determinava o Plano Contábil  das  Instituições do Sistema  Financeiro Nacional  (COSIF),  aprovado pela Circular do BACEN n°.  1.273/87,  enquanto  os  títulos deveriam ser registrados como investimento em uma conta do Ativo Permanente, mais  especificamente, na conta 2.1.4.10.00­8 – “Títulos Patrimoniais”, as atualizações destes títulos  deveriam  ser  registradas  em  uma  conta  de  Reserva  –  a  conta  6.1.3.70.00­3  –  “Reserva  de  Atualização de Títulos Patrimoniais”.  Para  fins  tributários,  por  sua  vez,  a  Portaria  MF  n°.  785/77  prescrevia  a  exclusão do Lucro Real dos valores correspondentes à atualização dos títulos, verbis:  O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo  223,  “m”  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186/75, RESOLVE  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social, não constitui  receita nem ganho de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja distribuído e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.   II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3º, §3º (RIR, art. 237).   Da  leitura  acima,  fica  nítido  o  entendimento  fiscal  no  sentido  de  que  não  incidia IRPJ e, por via de consequência, CSLL – embora não mencionada visto que ainda não  havia sido instituída à época – sobre os valores que acresciam ao valor de aquisição dos títulos  patrimoniais.  Aliás,  tal  posicionamento  –  da  não  tributação  dos  valores  referentes  ao  aumento  do  patrimônio  das  bolsas  –  nunca  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  das  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.113          17 autoridades  fiscais,  restando  nítido  o  entendimento  de  que  a  Portaria  MF  n°.  785/77  encontrava­se plenamente em vigor à época da Desmutualização.  Vale lembrar, que esse entendimento foi ratificado pela Solução de Consulta  COSIT nº.  13/97. De  acordo  com  tal  resposta,  as  corretoras  e,  consequentemente,  as demais  entidades  que  tivessem  títulos  patrimoniais,  deveriam  empregar  à  atualização  do  seu valor o  mesmo tratamento da equivalência patrimonial (MEP), cujo valor não é sujeito à tributação.  Tal conclusão, com efeito, tem completo embasamento na legislação, já que o  aumento do valor de uma participação societária através do MEP, não é tributado nem quando  da apuração do ganho de capital, nos termos do art. 426 do RIR/99. Logo, o mesmo aumento  no valor dos títulos patrimoniais também não o deveria ser.  Como se pode constatar do até aqui exposto, o entendimento das autoridades  fiscais sobre o assunto, e que se encontrava plenamente embasado na legislação em vigor, era  no sentido de que o aumento de valor dos títulos patrimoniais não deveria ser tributado  quando da apuração de ganho de capital, devendo aumentar o valor pago pela aquisição  dos mesmos.  Todavia,  para  fundamentar  seu  entendimento,  a  decisão  recorrida  utiliza­se  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº.  10/07,  na  qual  a  COSIT  apresenta  entendimento  completamente  diverso,  em  manifesta  discordância  com  a  Portaria MF  n°.  785/77  e  com  a  legislação  vigente  durante  o  período,  no  sentido  de  que mencionada  atualização  deveria  ser  tributada.   Em suma, de acordo com o entendimento externado pela COSIT na Solução  de Consulta em referência, o IRPJ e, consequentemente, a CSLL, seriam exigidos por ocasião  da Desmutualização, pois:  (i) O art. 61 do Código Civil não permitiria a Desmutualização da Bolsa de  Valores de São Paulo, por terem se transmudado em entes com fins lucrativos;  (ii)  A  cisão  apenas  seria  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  em  vista  de  supostamente  inexistir  norma  no  ordenamento  jurídico  que  aplicasse tal instituto às associações; e  (iii)  Não  seria  permitido  às  antigas  associadas  considerar  o  aumento  do  patrimônio, devendo a tributação recair sobre a diferença entre o valor nominal das ações, ou  seja, o valor utilizado para troca, e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais.  Ora, o posicionamento consignado perpassa pela consideração de que, com a  suposta  dissolução  das  associações,  os  títulos  representativos  do  seu  quinhão  teriam  sido  devolvidos ao patrimônio dos ex­associados (atuais acionistas) em valor superior ao custo de  aquisição  de  tais  títulos,  configurando um acréscimo patrimonial  tributável  pelo  IRPJ  e pela  CSLL.  A  meu  ver,  tal  entendimento  mostra­se  equivocado,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  com  a  eventual  venda  das  ações  provenientes  da  Desmutualização e, jamais, no momento da cisão da Bolsa de Valores de São Paulo.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.114          18 Por  meio  da  Desmutualização,  retratada  pela  cisão  parcial  e  posterior  incorporação, a antiga associação transformou­se em sociedade anônima, o que, inclusive, foi  deliberado em Assembléia e aprovado pela CVM.  Em resumo, houve a cisão parcial do patrimônio da antiga Bolsa de Valores  de  São  Paulo  e  posterior  incorporação  da  parcela  cindida  em  nova  sociedade,  a  Bovespa  Holding S/A.  Sob esta perspectiva, mostra­se completamente desprovido de lastro jurídico  o entendimento expressado pela COSIT, segundo o qual a cisão apenas seria aplicável “(...) às  pessoas  jurídicas de direito privado constituídas  sob a  forma de sociedade  (...)”, motivo pelo  qual  as  associações  estariam  submetidas  exclusivamente  ao  regime  da  dissolução  “(...)  estatuído  nos  arts.  53  a  61  da Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código Civil  de  2002)  (...)”,  estando  vedada,  por  conseguinte,  “(...)  a  destinação  de qualquer  parcela  do  patrimônio das bolsas de  valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa (...)”.  Isso porque, o ordenamento  jurídico pátrio contém expressa previsão acerca  da aplicação da transformação, cisão, incorporação e fusão às pessoas jurídicas listadas no art.  44  do  Código  Civil,  onde  se  incluem  as  associações. De  fato,  assim  dispõe  o  art.  2.033  do  Código Civil, in verbis:  Art. 2.033 ­ Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como sua transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.   A  possibilidade  de  transformação  societária  das  associações  civis  também  está prevista na Lei nº. 9.532/97, que, em seu art. 16, assim aponta:  Art.  16  –  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação do patrimônio das  instituições  isentas as disposições  do art. 23 da Lei nº. 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo valor  atribuído, no caso de doação.  Diante de tão claras disposições, forçoso concluir que as associações podem  perfeitamente  ser  cindidas,  inexistindo  qualquer  mácula  no  processo  de  Desmutualização  engendrado pela antiga associação Bolsa de Valores de São Paulo.  Sendo  assim,  verifica­se  que,  em  decorrência  da  legítima  cisão  parcial  e  posterior incorporação da parcela cindida em novas sociedades, inexistiu qualquer dissolução  ou  liquidação da Bolsa  de Valores  de São Paulo, mas mera  transformação  societária para  a  forma de sociedade anônima, conforme,  inclusive, preceituam o art. 1.113 do Código Civil e  art.  1º  da  Instrução  Normativa  do  Diretor  Nacional  do  Registro  do  Comércio  –  DNRC  nº  88/2001, reproduzidos a seguir:  Art. 1.113 – O ato de transformação independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.115          19 da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se.  Art.  1º  ­ Transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  muda  de  tipo  jurídico,  sem  sofrer  dissolução  e  liquidação,  obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro  da nova forma a ser adotada.  Ora,  com  a  cisão  parcial  e  a  incorporação  não  ocorreu  a  dissolução  da  sociedade que ensejaria a devolução aos associados dos títulos patrimoniais que detinham, mas,  tão­somente,  a  transferência  do  patrimônio  da  associação  à  nova  sociedade,  ocorrendo,  relativamente ao ex­associados, mera substituição do investimento que possuíam na associação  para as novas sociedades anônimas.  Isto  é,  para  os  ex­associados,  o  efeito  da  cisão  parcial  e  da  posterior  incorporação foi o de transmutação ou troca das posições societárias de sociedade antiga  para  a  nova,  ocorrendo  mera  sucessão  patrimonial  eis  que  mantido  o  investimento  anterior (títulos patrimoniais) na nova sociedade (agora sob a denominação de ações).  O  instituto  da  cisão  tem por  característica  a  transferência  do  patrimônio  de  uma companhia para outra, para que esta última dê continuidade às atividades da primeira, sem  qualquer interrupção. Tanto é que a parcela patrimonial cindida passa a compor o patrimônio  da cindenda automaticamente, passando esta a suceder aquela em direitos e obrigações.  Além do que, é de  sabença geral que a Bolsa de Valores de São Paulo não  deixou de existir.   Reforçando as conclusões, vale trazer à colação os ensinamentos de Modesto  Carvalhosa:  (...)  A  fusão  e  a  incorporação,  segundo  Valverde,  constituem  negócios jurídicos de natureza associativa, consubstanciados em  contratos plurilaterais, pois afetam a personalidade jurídica das  sociedades envolvidas, que serão total ou parcialmente extintas  (art.  219).  O  negócio  de  fusão  e  de  incorporação  tem  como  finalidade a interação de patrimônios societários. (...)  Já  a  cisão  constitui  negócio  jurídico  desassociativo,  consubstanciado  em  contrato  plurilateral  que  afeta  a  personalidade jurídica da companhia cindenda, que será extinta  (art. 219) ou parcialmente destituída de parte de seu patrimônio  (cisão  parcial),  com  a  permanência  integral  da  sua  estrutura  jurídica.  A  finalidade  desse  negócio  jurídico  é  alocar  total  ou  parcial  o  patrimônio  da  companhia  em  duas  ou  mais  companhias  especialmente  constituídas  para  tanto  ou  já  existentes.  Os  negócios  de  fusão  e  incorporação  têm  como  causa  a  intenção  válida  e  eficaz  dos  sócios  ou  acionistas  das  companhias  envolvidas  (arts.  224  e  225)  de  realocarem  seus  recursos  patrimoniais  e empresariais mediante a utilização de  tais  negócios  jurídicos  –  fusão,  incorporação  –  que  afetam  a  personalidade jurídica das companhias. (...)  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.116          20 Na  cisão  a  causa  é  a  mesma,  envolvendo  apenas  a  vontade  válida  e  eficaz  dos  sócios  da  sociedade  cindenda,  mediante  a  utilização  desse  instituto  que  pode  (cisão  total)  ou  não  (cisão  parcial) afetar a sua personalidade jurídica. (...)   O  efeito  patrimonial  no  tocante  aos  sócios  será  sempre  o  da  transmutação  das  posições  acionárias  de  uma  para  outras  sociedades, haja ou não extinção (cisão parcial).  Essa  transmutação  decorrente  da  fusão,  da  incorporação  e  da  cisão importa em um negócio jurídico complexo, na medida em  que  a  transferência  dos  direitos  dos  sócios,  para  as  novas  sociedades,  submete­os  a  novo  contrato  social  ou  estatuto,  devendo,  ainda,  eventualmente,  acomodarem­se  em acordos de  acionistas (art. 118). (...)  A  incorporação  acarreta  a  extinção  da  sociedade,  sem  que  sobre  a  mesma  se  apliquem  os  institutos  da  dissolução  e  da  liquidação. A incorporação é causa direta da extinção, por força  do  art.  219,  II.  Assim,  não  se  confunde  com  a  liquidação,  porque  não  há  partilha  de  seu  ativo  entre  os  sócios.  (...)  Ademais,  por  não  haver  liquidação,  os  sócios  não  recebem  qualquer  parcela  desse  patrimônio  líquido que,  como  referido,  transfere­se  integralmente  à  incorporadora.  O  patrimônio  da  incorporada  agrega­se  ao  da  incorporadora,  via  aumento  de  capital por conferência de bens e direitos (...).  A cisão pode ou não acarretar a extinção da sociedade cindida.  Em ambos os casos, não se aplicam os institutos da dissolução  e da liquidação. (...)  O patrimônio  da  sociedade  cindida  comporá  o  patrimônio  das  sociedades  receptoras, mediante agregação,  em  se  tratando de  sociedade receptora já existente, ou por subscrição inicial de seu  capital,  nas  sociedades  novas,  pois  constituem  seu  primeiro  cabedal.  E  a  subscrição  do  capital  tanto  das  sociedades  beneficiárias  novas  como  das  já  existentes  é  feita  diretamente  pelos  sócios  ou  acionistas  da  companhia  cindida. Assim,  tanto  nas  sociedades  beneficiárias  novas  como  nas  existentes,  os  acionistas ou sócios da sociedade cindida praticam diretamente  o ato de  subscrição da parcela do valor do patrimônio  líquido  da sociedade cindida atribuída à sociedade beneficiária.  A  troca de posições  societárias  (ações ou quotas), que resulta  do  negócio  da  cisão,  assim  como  no  de  fusão  e  no  de  incorporação,  não  desnatura,  em  nenhum  momento,  a  total  autonomia  entre  o  patrimônio  das  novas  ou  existentes  sociedades  e  de  seus  sócios.  (in  “Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas”;  Ed.  Saraiva;  1998;  volume  4;  tomo  I;  págs. 215/217, 251/252 e 287/288).  Assim,  diante  da  inocorrência  da  dissolução  da  antiga  associação Bolsa  de  Valores de São Paulo, não houve devolução dos títulos representativos do patrimônio dos ex­ associados  (atuais  acionistas)  em  valor  superior  ao  custo  de  aquisição  de  tais  títulos,  sendo  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.117          21 manifestamente  inaplicável,  na  desmutualização,  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  inexistindo,  também, acréscimo patrimonial apto a gerar a  incidência do  IRPJ e da CSLL, nos  termos do  art. 43 do CTN e art. 153, III e 195, I, c, da CF/88.  Reitere­se,  por  oportuno,  que  o  processo  de  desmutualização  ocasionou,  apenas  e  tão­somente,  a  substituição/sucessão  dos  títulos  por  ações  ou,  como  queira,  mera  substituição de um ativo por outro, pela modificação da natureza jurídica da sociedade da qual  a Recorrente participava. Em momento algum houve acréscimo patrimonial para a Recorrente.  Com  efeito,  no  processo  de  Desmutualização  houve  mera  alteração  da  natureza do investimento detido pela Recorrente, pois, no caso, ocorreu uma simples sucessão  dos títulos (representativos da sua participação na antiga Bolsa de Valores de São Paulo), por  ações (representativas da sua participação na Bovespa Holding S/A).  Em  outras  palavras,  é  dizer  que  o  processo  de  desmutualização  ensejou  a  mutação  do  tipo  de  “papel  representativo  da  participação”  detido  pela  Recorrente,  pois  as  naturezas  societárias  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  e  da  Bovespa  Holding  S/A  são  distintas, logo, a participação deixou de ser representada por títulos e passou a sê­lo por ações,  não ensejando, neste momento, qualquer acréscimo patrimonial para a Recorrente.  Ou  seja,  pela  simples  troca  dos  títulos  patrimoniais  por  ações  não  se  pode  dizer  que  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  total  ausência  de  disponibilidade econômica ou jurídica de qualquer renda.  Pelas  razões acima expostas, conclui­se que, a  troca dos  títulos da Bolsa de  Valores de São Paulo pelas ações da nova sociedade anônima não gera acréscimo patrimonial  passível  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  sendo  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração nesse ponto.  Tendo em vista a  improcedência do  lançamento no  tocante aos  itens acima,  não haverá qualquer retificação no saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL,  que,  consoante  afirmou  a  Recorrente,  seriam  suficientes  para  compensar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos em virtude das infrações por (i) omissão de receitas de juros sobre capital próprio e (ii)  dedução de despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica.   As  infrações  identificadas  pelo  Fisco  devem  ser  compensadas  com  os  resultados  negativos  dos  períodos  correspondentes. O  saldo  daí  decorrente,  se positivo,  deve  ser compensado com o prejuízo fiscal ou com a base de cálculo negativa da CSLL apurados em  períodos anteriores, observado o limite de 30% imposto pela Lei nº 8.981/95.  Posto  isso,  encaminho meu voto  no  sentido  de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  exclui  os  lançamentos  referentes  à  (i)  amortização  de  ágio;  e  (ii)  ganho  de  capital na desmutualização da Bovespa; homologando a compensação do prejuízo fiscal e da  base de cálculo de CSLL detida pela Recorrente nos anos­calendário 2006, 2007 e 2008 com os  débitos oriundos das infrações por (iii) omissão de receitas de juros sobre capital próprio e (iv)  dedução  de  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  até  o  limite  do  direito  creditório verificado.”   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Redator Ad­hoc  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.118          22   Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes e Alencar  Tenco  em  vista  impossibilidade  do  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de  Matos assinar o voto vencedor  fui designado para  tal mister,  ressaltando que o entendimento  abaixo  reflete  a  opinião  daquele  Conselheiro  e  pode  não  coincidir  integralmente  com  meu  posicionamento quanto ao tema em discussão:  “Conforme  relatado,  a  Recorrente  não  questionou  a  materialidade  das  infrações caracterizadas por (i) omissão de receitas de juros sobre capital próprio e (ii) dedução  de despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica.  No  tocante a  tais  infrações, contudo, alegou possuir prejuízos fiscais e base  de  cálculo  negativa  de CSLL  suficientes  para  compensar  e  zerar  os  efeitos  dos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL.  Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins  apresentou  os  comprovantes  de  recolhimento, conforme DARF’s de folha 918.  Uma vez que a verificação acerca da saciedade do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa de CSLL para compensação dos créditos tributários oriundos de tais infrações  depende do quantum decidido em relação às demais infrações, postergo a análise dessa questão  para o final deste voto.  I ­ Amortização indevida de ágio  Constitui  fato  incontroverso,  nos  autos,  que  a  pessoa  jurídica  LL  Participações e Representações Ltda. (posteriormente incorporada pela Recorrente) constituiu e  contabilizou  ágio  com  base  no  valor  de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  Ideal Indústria de Alimentos Ltda.  Também  constitui matéria  incontroversa  a  constituição  e  contabilização  do  referido  ágio  pela LL Participações  e Representações Ltda.  (em 1995),  bem assim como  sua  transferência, registro e contabilização pela Recorrente (em 1998).  No ano­calendário de 2004 a Recorrente amortizou contabilmente o valor de  R$  16.822.642,25,  correspondente  ao  total  do  ágio  ligado  ao  valor  de mercado  dos  bens  da  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  376).  Os  efeitos  dessa  amortização  na  apuração  do  Lucro Real  e  da base  de  cálculo  da CSLL  foram  eliminados  pela  adição  do mesmo valor,  o  qual passou a constar na parte “B” do LALUR (fls. 122), nos termos do que determina o art.  391 do RIR/99.  Consoante o citado artigo 426 do RIR/99, o ágio na aquisição de participação  societária  pode  ser  levado  a  resultado  quando  há  liquidação  ou  alienação  da  participação  societária.  Analisando­se o caso concreto, verifica­se que no período fiscalizado (2005 a  2007), a Recorrente apurou perdas de capital com reduções do capital social da Ideal Indústria  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.119          23 de Alimentos Ltda.. Tais perdas  foram excluídas na apuração do  lucro  real e na apuração da  base de cálculo da CSLL, tendo em vista, justamente, o valor do ágio registrado na aquisição  do investimento.    Em  outras  palavras,  a  recorrente  considerou  que  a  operação  de  redução  de  capital caracterizava alienação ou liquidação do investimento. Assim, com fundamento no art.  426 do RIR/99, considerou no valor contábil das quotas, para efeitos de apuração da perda de  capital,  o  valor  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento,  registrado  e  controlado  em  sua  contabilidade.  Conforme  relatório  fiscal,  essas perdas de  capital  nas operações de  redução  de capital realizadas pela Recorrente no período foram apuradas da seguinte forma:  (i)  foi  apurado  o  ágio  correspondente  a  cada  quota  de  Ideal  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  originado  quando  da  integralização  de  capital  na  LL  Participações  e  Representações  Ltda.  em  31/12/1995  (fls.  237/251),  correspondente  a  R$  2,403237354  por  quota (16.822.642,25/6.999.992);  (ii)  a  partir  da  redução  de  capital  ocorrida  na  Ideal  Indústria  de Alimentos  Ltda., pela qual a quantidade de quotas desta empresa, detida pela Recorrente, ficou abaixo de  6.999.992,  foi  apurada uma  realização de ágio, correspondente ao número de quotas extintas  multiplicado por R$ 2,403227354;  (iii)  os  valores  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  obtidos  somando­se  o  valor  do  ágio  correspondente  às  quotas  extintas  com  o  valor  contábil  dessas quotas, e diminuindo­se o valor recebido pela redução de capital.  O  ilustre  Conselheiro  Relator  proferiu  alentado  voto,  por  meio  do  qual  concluiu  que  o  fenômeno  jurídico  da  redução  de  capital  nitidamente  equipara­se  a  uma  liquidação  parcial  ou  extinção  parcial  do  capital  social,  bem  assim  como  uma  forma  de  alienação lato sensu.  Ao  se  colherem  os  votos  dos  demais  integrantes  do  colegiado,  contudo,  o  Relator restou vencido, por maioria de votos. Fui então designado pelo Conselheiro Presidente  para  redigir  o presente voto,  o que passo  a  fazer,  com a devida vênia do  ilustre Conselheiro  Relator.  Analisando  os  fatos  descritos  nos  autos,  em  confronto  com  a  legislação  de  regência,  reputo  correta  a  autuação  fiscal,  por  considerar  que  as  operações  de  redução  de  capital:  (i)  não  configuram  alienação  do  investimento,  haja  vista  que  nela  ocorre  apenas a substituição de valores entre contas do ativo permanente investimentos para conta do  ativo permanente imobilizado; e  (ii) não configuram liquidação da sociedade investida, conforme tratado nos  arts. 208 e 209 da Lei nº. 6.404/76, e no art. 1.102 do Código Civil.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.120          24 Sobre o tema, manifestou­se com excepcional clareza a decisão de piso, fls.  999:  [...] o art. 426 do RIR/99 deixa claro que o ágio na aquisição de  participação societária pode ser levado ao resultado quando há  alienação  da  participação  societária,  pois,  nesse  caso,  se  transfere  para  terceiros  o  que motivou  a  geração  do  ágio:  os  bens registrados por valores inferiores aos valores de mercado.  A  dedutibilidade  ocorre  quando  há  ruptura  do  vínculo  econômico e jurídico entre quem adquiriu o bem pagando ágio e  o próprio bem.  No caso dos autos, não houve a ruptura desse vínculo. Os bens  da investida, avaliados a valor de mercado, foram incorporados  ao  patrimônio  da  investidora  em  razão  da  redução  de  capital  realizada naquela. Como já dito: houve apenas a substituição de  valores  entre  contas  do  ativo  permanente  investimentos  para  conta do ativo permanente imobilizado.  O ágio correspondente aos bens incorporados ao patrimônio da  investidora passa a integrar o custo para efeito de apuração de  ganho  ou  perda  de  capital  quando  da  alienação  ou  baixa  do  bem.  Em  outras  palavras:  a  contribuinte  possuía  uma  participação  societária  adquirida  com  ágio,  registrada  em  seu  ativo  permanente  –  investimentos.  Por  ocasião  da  redução  do  capital  da  pessoa  jurídica  investida,  a  recorrente  recebeu  bens  que  foram  contabilizados em seu ativo permanente imobilizado. O ágio correspondente à parcela extinta  da sua participação societária passa, então, a compor o custo do bem recebido em seu lugar.   Nenhum  prejuízo  há  para  a  contribuinte,  posto  que  este  ágio  poderá  ser  normalmente computado quando ocorrer a sua baixa ou alienação.  A  título de mero esclarecimento, ressalto que é incontroverso nos autos que  os  atos  contabilizados  pelo  contribuinte  referem­se  a  operações  de  redução  do  capital,  conforme previsto no art. 1.082, II do Código Civil, não havendo de se cogitar da hipótese de  dissolução da sociedade investida (situação prevista no art. 1102 do Código Civil).  Assim sendo, considero que resta inaplicável a regra de afetação do lucro real  pelo valor do ágio verificado na aquisição do investimento em outra sociedade.  Por estas razões, em relação ao presente tópico, nego provimento ao recurso  voluntário.  Não oferecimento à tributação do ganho de capital auferido por ocasião  da desmutualização da BOVESPA  Em  relação  a  este  aspecto  do  lançamento,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  apresentou  respeitável  voto,  por  meio  do  qual  conclui  que  não  teria  havido  qualquer  dissolução  ou  liquidação  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  mas  mera  transformação  societária  para  a  forma  de  sociedade  anônima.  Em outras  palavras,  teria  havido  apenas  uma  legítima  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades,  em  estrita conformidade com o previsto no art. 1.113 do Código Civil.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.121          25 No  entanto,  colhidos  os  votos  dos  demais  conselheiros  integrantes  desse  colegiado,  novamente  restou  vencido  o  Conselheiro  Relator,  por  maioria  de  votos.  Por  designação do Conselheiro Presidente, foi a mim atribuída a responsabilidade de redigir o voto  vencedor, o que faço, mais uma vez com a decida vênia do ilustre Conselheiro Relator.    O processo de desmutualização da Bovespa, na verdade, constitui questão já  amplamente  debatida  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após  sucessivos  julgamentos,  parecem consolidar­se os  seguintes entendimentos  acerca do aludido  processo denominado de desmutualização:  (i) O art. 61 do Código Civil não permitiria a desmutualização da Bolsa de  Valores de São Paulo, pois tal fato representaria a transmutação de um ente sem fins lucrativos  em um entes com fins lucrativos;  (ii)  A  cisão  apenas  seria  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  em  vista  de  supostamente  inexistir  norma  no  ordenamento  jurídico  que  aplicasse tal instituto às associações; e  (iii)  Não  seria  permitido  às  antigas  associadas  considerar  o  aumento  do  patrimônio, devendo a tributação recair sobre a diferença entre o valor nominal das ações, ou  seja, o valor utilizado para troca, e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais.  Os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que  conduzem a  tais conclusões  são, de  fato,  aqueles  contidos  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10,  de  26  de  outubro  de  2007,  integralmente transcrita na decisão de piso.  Para  evitar  desnecessária  repetição,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  as  conclusões da retrocitada Solução de Consulta:  59.  Em  resposta  às  questões  formuladas  pela  consulente  nos  itens  “i”,  “ii”,  “iii”,  “iv”  e  “v”  do  parágrafo  59  da  peça  vestibular, conclui­se que:  i.  a  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  de  valores,  conforme  descrita  pela  consulente,  encontra  obstáculo  insuperável na norma do art. 61 do Código Civil (Lei nº 10.406,  de  2002),  a  qual  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa,  dessa forma prejudicadas as indagações da consulente dos itens  “i” e “ii”;  ii. o art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica à operação  de “desmutualização”, pois, nessa, a transferência de bens das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  não  tornará  aquelas  sócias  dessas,  mas,  sim,  os  seus  associados  (as  sociedades  corretoras),  o  que  configura  uma  devolução  de  capital, ao qual se aplica o art. 17 do mesmo diploma legal;  iii.  ao  contrário  do  que  sugere  a  consulente  no  item  “iii”,  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores devem ser avaliados  por seu custo de aquisição, pois nunca estiveram as sociedades  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.122          26 corretoras autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais pelo  MEP,  mas,  sim,  autorizadas  pela  Portaria  nº  785,  de  1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor dos acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para  o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo  a extinção dessas associações;  iv.  o  fato  de  a  operação de “desmutualização” de associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  bolsas de valores [...]  À  guisa  de  conclusão,  esclareço  que  o  capital  formado  na  associação  (BOVESPA) não tinha fins lucrativos, ou seja, não beneficiava os associados. Quando o capital  passou  a  ser  utilizado  para  fins  lucrativos,  o  que  ocorreu  então  foi  a  disponibilização  desse  capital aos associados.  O associado (agora sócio) passou a dispor de um capital que vai gerar lucros.  O fato de o capital não ter sido entregue “diretamente” ao sócio mas vertido a uma sociedade  com  fins  lucrativos  em  nada  altera  o  raciocínio,  pois  o  reflexo  da  versão  do  capital  foi  a  alteração  da natureza  jurídica do  bem possuído  pelo  associado,  de  título  em  associação  para  ações ou quotas em sociedade empresária.  Em  outras  palavras,  não  há  “mero  fato  permutativo”  no  patrimônio  do  associado,  mas  recebimento  de  quotas  ou  ações  que  darão  ao  antigo  associado  o  direito  a  receber o lucro produzido com o capital que antes estava no patrimônio da associação.  Esta mudança na natureza jurídica do título só aconteceu porque o associado  concordou em alterar  a  finalidade dos bens da associação  (de não  lucrativo para  lucrativo) o  que  importou,  necessariamente,  em  disponibilidade  jurídica  e  econômica  desse  capital  ao  associado.  Pode­se  extrair  do  art.  61  do Código Civil  que  os  bens  de  uma  associação  possuem  finalidade  pública,  e  somente  poderiam  ser  desafetados  caso  houvesse  a  sua  devolução aos associados. Por esse motivo que a desmutualização da BOVESPA, com versão  dos bens a uma sociedade empresária, deveria ser necessariamente precedida da devolução do  patrimônio aos associados.  Para  fins  meramente  exemplificativos,  menciono  recente  julgado  deste  mesmo colegiado, que ao analisar esta matéria adotou  idêntico entendimento, por maioria de  votos,  vencidos  apenas  os  mesmos  ilustres  Conselheiros  que  também  agora  adotam  entendimento divergente:  Processo nº 16327.000002/201036  Recurso Voluntário  Acórdão nº 1402001.522 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.123          27 Sessão de 03 de dezembro de 2013  Matéria IRPJ e CSLL  Recorrente  BRADESCO  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS      Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F  E  DA  BOVESPA.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio  com  posterior  aquisição de ações de nova sociedade constituída.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá, e Paulo Roberto Cortez que davam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.  Do voto condutor do Acórdão acima referido, da lavra do ilustre Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (a  quem  tenho  a  honra  de  temporariamente  substituir)  transcrevo o seguinte excerto:  Entendo  assistir  razão  ao  Fisco.  A  questão,  que  envolve  pormenores que serão analisados em seguida, pode ser resumida  de maneira  simples:  uma  entidade  isenta  de  imposto  de  renda  acumulou  durante  inúmeros  períodos  superávits;  ao  fim  e  ao  cabo,  quer  entendendo­se  que  houve  extinção  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  quer  sob  a  ótica  de  transformação  e  cisão,  desejam  os  então  associados  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  posteriormente  guindados  a  acionistas  da  empresa,  não  ver  submetidos ao crivo do imposto de renda os ganhos da entidade  e que não foram alvo de incidência de IRPJ e CSLL. Tais ganhos  foram  refletidos  no  valor  patrimonial  dos  títulos  de  cada  associado,  refletindo no valor das ações  recebidas da empresa  com  fins  lucrativos  criada.  Ou  seja,  se  assistisse  razão  à  Recorrente,  os  ganhos  não  tributados  da  entidade  sem  fins  lucrativos  teria  se  transformado  em  custo  das  ações  posteriormente  pertencentes  aos  acionistas  da  sociedade  anônima  criada.  Desse  modo,  entendo  que  deva  prevalecer  a  posição adotada pela autoridade fiscal.  Pelas razões expostas, também em relação ao presente tema nego provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 11080.724004/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.746  S1­C4T2  Fl. 1.124          28 Demais infrações  Não procede a alegação do recorrente de que teria saldos de prejuízos fiscais  e de base de cálculo negativa de CSLL suficientes para compensar a integralidade das bases de  cálculo  das  infrações  não  questionadas,  pois,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  anexos  aos  autos  de  infração  (v.  fls.  812­814  e  830­832),  as  compensações foram devidamente efetuadas pelo autuante.  Tendo em vista a total procedência do lançamento, inexiste saldo de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  que,  consoante  alegou  a  Recorrente,  seriam  suficientes  para  compensar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  em  virtude  das  infrações  não  questionadas, referentes à i) omissão de receitas de juros sobre capital próprio e ii) dedução de  despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica.  Conclusão  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente  recurso voluntário”.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator Designado ad hoc                Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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Numero do processo: 13896.000049/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de R$12.700,00, pagas à cirurgiã-dentista. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de R$12.700,00, pagas à cirurgiã-dentista. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de R$12.700,00, pagas  à cirurgiã­dentista.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000049/2010­57  Acórdão n.º 2402­004.921  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  para  manter  parte  do  crédito  tributário  exigido  através  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total de R$ 7.562,98, exercício 2008, ano­calendário  2007.  O lançamento ocorreu porque, segundo a fiscalização, a contribuinte a) teria  deduzido indevidamente contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 1.289,60, vez que,  de  acordo  com  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  conforme  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado pela contribuinte,  teria  sido  verificada  contribuição  previdenciária  no montante  de R$  10.862,29,  e  não  de R$  12.151,89; e b) teria deduzido, sem comprovar o efetivo pagamento, despesas médicas no valor  total de R$ 13.000,00.  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que:  ·  em anexo à impugnação, estaria fornecendo novas cópias dos recibos médicos,  com anotação do endereço do consultório, vez que a segunda intimação recebida  no  transcorrer  da  fiscalização  não  teria  consignado  a  necessidade  de  apontamento do endereço;   ·  não seria um pedaço de papel perfeitamente preenchido que lhe daria o direito à  dedução, mas sim ter feito realmente a despesa;  ·  teria cumprido todos os pormenores estabelecidos na lei fiscal;  ·  as  despesas  declaradas  não  seriam  exageradas,  tanto  porque  representariam  pouco mais de dez por cento da sua receita bruta, como porque ela (contribuinte)  seria sexagenária, já com uma série de comprometimentos de saúde;  ·  a  RFB  teria  acesso  irrestrito  aos  dados  da  contribuinte  e  dos  prestadores  dos  serviços, a fim de fazer as necessárias verificações;  ·  a lei não exigiria um detalhamento das despesas realizadas, mas apenas se elas  teriam efetivamente ocorrido;  ·  os profissionais da área de  saúde, por questão de  sigilo,  estariam proibidos de  fornecer à RFB cópias dos laudos, exames, prontuários, etc;  ·  a própria CF protegeria o direito à intimidade;  ·  o RIR/2005 não proibiria o contribuinte de contratar um familiar;  ·  estaria  apresentando  comprovantes  de  rendimentos,  a  fim  de  comprovar  o  pagamento da contribuição previdenciária.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, ao argumento de que,  a)  conforme  documento  de  fl.  31,  relativo  ao  valor  de  R$  1.289,60,  pago  a  título  de  contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, teria que ser restabelecido o  valor informado pela contribuinte, de tal maneira que o lançamento deveria ser retificado neste  ponto;  b)  não  teria  havido  a  comprovação  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  da  efetividade dos serviços prestados, nem tampouco da transferência de numerário, de tal forma  que deveria ser mantida a glosa das despesas médicas.  Notificada  da  decisão  em  25/11/2013,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 04/12/2013, reiterando, em linhas gerais, os termos da sua impugnação no que se  refere à glosa das despesas médicas, acrescentando ainda que:  ·  nos  termos  do  RIR/2005,  a  comprovação  das  despesas  seria  feita  mediante  documento (recibo) com o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu os  pagamentos e que a RFB estaria fazendo exigências sem amparo legal;  ·  o recibo seria um documento apto a certificar a quitação de determinado valor,  prescindindo,  absolutamente,  de  qualquer  outro  documento  para  que  adquira  validade ou força comprobatória;  ·  os  recibos  não  poderiam  ser  desconsiderados  com base  em meras  presunções,  suposições ou incertezas;  ·  a glosa teria se dado de forma frágil, pois baseada em suposições, desconfianças  e incertezas;  ·  ao fazer a sua declaração, a recorrente teria cumprido os ditames da lei;  ·  a decisão da DRJ teria que ser reformada, para que sejam anuladas as glosas.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000049/2010­57  Acórdão n.º 2402­004.921  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Glosa das despesas médicas  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  entre  outros  profissionais/estabelecimentos  da  área  de  saúde,  conforme  regra  expressa  do  art.  80  do  RIR/2005. O seu § 1º, inciso III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação:  Art. 80. [...]  § 1º O disposto neste artigo:  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; (destacou­se)   A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para  o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais.   Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no  qual não há margem para discricionariedade,  conforme  regra expressa do art. 142, parágrafo  único, do CTN.   Segundo  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “o  ato  jurídico  administrativo do  lançamento  é  vinculado,  significando afirmar  que se  coloca entre aqueles  para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” (Curso de  Direito  Tributário.  22.  Ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2010,  p.  463.),  de  tal  modo  que  a  comprovação  das  deduções  deve  ser  efetuada  em  conformidade  com a Lei,  e  não  de  acordo  com o juízo da autoridade administrativa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende­se a  natureza vinculada do ato de lançamento.   Nesse  sentido,  o  professor  e  juiz  federal  Leandro Paulsen  observa  que “da  própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira­se que é prestação pecuniária cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”  (Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10.  ed.  rev.  atual.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987.).  O  único  critério  aceitável,  portanto,  é  o  critério  legal,  que,  diga­se  de  passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor.   Destarte,  a  hipótese  em  estudo  é  regida  pelo  art.  80,  §  1º,  inciso  III,  do  Regulamento,  segundo  o  qual  os  pagamentos  devem  ser  comprovados  “com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu”.  A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que  o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação  entabulada junto ao credor.   A  Fazenda Pública  tem  exacerbado  a  exigência  a  respeito  da  comprovação  dos pagamentos em função da prática  infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o  que  não  significa  que  todas  as  situações  nas  quais  não  haja  a  exibição  de  movimentação  bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta.   Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir  que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar  outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, senão  por intermédio do recibo ou da nota fiscal.   Em  todas  as  relações  do  Estado  com  o  cidadão  ainda  se  nota  uma  predominância exagerada do poder estatal, sobretudo na relação jurídico­tributária, que é, por  essência, uma relação de poder.   Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em  patamares  superiores,  fundadas  que  estão  na  Lei  Maior,  segundo  a  qual  a  má­fé  não  se  presume,  mormente  em  função  da  extensão  do  princípio  fundamental  da  presunção  de  inocência.   A infeliz utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e  combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis.   Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas  não é nenhum favor  legal. O Estado é quem deveria  fornecer um serviço de saúde adequado  (art. 6º da Constituição Federal). Não o faz pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os  bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc.   No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  deduzido,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  despesas  médicas no valor total de R$ 13.000,00, dos quais R$ 12.700,00 teriam sido pagos à cirurgiã­ dentista Fúlvia Regina S. Franco, R$ 100,00 à Sociedade Assistencial Bandeira e R$ 200,00 à  Dermatologia Clínica  e Cirúrgica Ltda. No  tocante  à  glosa  da  contribuição  previdenciária,  a  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000049/2010­57  Acórdão n.º 2402­004.921  S2­C4T2  Fl. 5          7  própria DRJ  acolheu  as  alegações  da  contribuinte,  tendo  restabelecido  o  valor  informado na  DIRPF, com a consequente retificação do lançamento (fls. 73 e 75).   Os  recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados em favor da cirurgiã­ dentista  (fls.  23/30)  contém  todos  os  requisitos  arrolados  no  RIR/2005,  tais  como  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  da  profissional.  O  seu  somatório  coincide  também  com  os  valores  declarados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  a  que  se  referem.  A  par  disso,  a  recorrente dignou­se de juntar à impugnação uma declaração firmada pela profissional (fl. 14),  na qual igualmente se observa o atendimento dos requisitos legais, inclusive havendo expressa  menção ao  tratamento prestado e ao seu beneficiário, o que afasta as alegações em contrário  constantes da descrição do fatos e enquadramento legal, bem como do acórdão da impugnação.  Nada  havendo  que  possa  infirmar  a  veracidade  desses  documentos  (e  a  veracidade  deles  não  foi  contestada  em  momento  algum),  não  se  mostra  razoável  exigir  a  exibição  de  cheques,  extratos,  transferências  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório,  mormente  porque  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  e  diluídos  mensalmente  em  pequenas quantias.   Por outro lado, e muito embora pudesse ter comprovado o contrário, a RFB  não  negou  que  os  beneficiários  dos  recibos  tenham  recebido  os  pagamentos.  Isto  é,  pode­se  presumir que os valores já foram oferecidos à tributação.   A não aceitação dos recibos traz em seu bojo, ainda que implicitamente, uma  série de ilações infundadas, em prejuízo, inclusive, dos profissionais envolvidos, o que não se  coaduna com o princípio  segundo o qual  a boa­fé  se presume, devendo  a má­fé  ser provada  pelo interessado.   A  par  disso,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  são  efetivamente  compatíveis com os  seus  rendimentos declarados,  representando pouco mais de  dez por cento deste montante. Até pela idade da recorrente, a propósito, essa fração, que já não  é  elevada,  é  totalmente  compreensível,  como  demonstram  as  regras  de  experiência  comum  subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). O próprio  valor absoluto também não é elevado.   Nesse contexto, cumpre observar que o § 1º do art. 73 do RIR/2005 preceitua  que  todas  as deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação  se  forem exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  o  que,  como  a  recorrente  comprovou,  não  é  o  caso  dos  autos, em que as despesas são realmente compatíveis com seus vencimentos de aposentada de  Procuradora do Estado.   Eventual  relação  de  parentesco  entre  a  recorrente  e  o  profissional  também  não tem o condão de lançar qualquer suspeita sobre as deduções, pois entre um estranho e um  parente é explicável e louvável que ela tenha optado por este. E mais, não há como se admitir  qualquer  conclusão  no  sentido  da  prática  de  fraude  pela  recorrente  com  base  em  meras  presunções ou suspeitas. Ao contrário, à vista do conjunto probatório constante dos autos, deve  prevalecer a sua presunção de boa­fé.   De todo modo, e diferentemente do que decidiu a DRJ, não há registro claro  nos autos de que a dentista Fúlvia Regina S. Franco seja filha da recorrente. Muito embora a  própria  recorrente não  tenha  trazido uma  informação mais clara a esse  respeito, na descrição  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta,  textualmente,  que  Gerson  Gattei  seria  "filha  da  contribuinte", e não a dentista Fúlvia. Veja­se:  Foi apresentada cópia de cheque para comprovar pagamento de  despesas  médicas  declarada  com  o  profissional  Gerson  Gattei  CPF:  894.925.958­34,  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N.º 2005/608375567991192, onde  indica que essa  profissional  tem  conta  corrente  conjunta  em  banco  com  a  contribuinte. Foi verificado nos sistemas da Receita Federal do  Brasil que essa profissional é filha da contribuinte.  Todavia,  no  que  se  refere  à  quantia  de  R$  100,00,  alegadamente  paga  à  Sociedade Assistencial Bandeira (fl. 21), não tem razão a recorrente.  Com efeito, o documento de fl. 21 não é um recibo, mas sim uma "NOTA DE  DÉBITO", não havendo qualquer menção de que o valor ali declarado tenha sido efetivamente  adimplido pela contribuinte.  Isto é,  tal documento não se  reveste dos  requisitos arrolados no  art.  80,  §  1º,  inc.  III,  do  RIR/2005,  não  devendo  ser  aceito  para  fins  de  comprovação  do  pagamento.   O  recibo  comprobatório do pagamento  supostamente  realizado em  favor da  Dermatologia Clínica e Cirúrgica Ltda (fl. 22) também está em desacordo com o Regulamento.  Assim  como  foi  constatado  no  PAF  13896.000050/2010­81,  a  olho  nu  percebe­se que o endereço da clínica foi serodiamente preenchido, o que foi levado a cabo pela  mesma  pessoa  (provavelmente  a  própria  contribuinte),  o  que  se  conclui  pelo  tipo  de  letra  cursiva ali constante. No meu modo de ver, essa circunstância não só retira a fidedignidade do  citado documento, como também o torna irregular para fins de comprovação. Expressando­se  de outra forma, a decisão da DRJ é incensurável neste ponto.  Na  qualidade  de  destinatário  das  provas  colhidas  nestes  autos,  portanto,  entendo como indevida a glosa da quantia paga à cirurgiã­dentista Fúlvia Regina S. Franco (R$  12.700,00),  e como devidas  as glosas das quantias  referentes  à Clínica e Cirúrgica Ltda  (R$  200,00) e à Sociedade Assistencial Bandeira (R$ 100,00), devendo ser retificado o lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10830.917839/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, do indébito, impede que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.970          1 2.969  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917839/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  do  indébito,  impede  que  seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 39 /2 01 1- 21 Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.706, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  57/63  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  15082.09805.100406.1.2.04­3670,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917839/2011­21  Acórdão n.º 3402­002.749  S3­C4T2  Fl. 2.971          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 66). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 68/88), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.179 (fls. 131/133),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.179 (fls. 131/133), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917839/2011­21  Acórdão n.º 3402­002.749  S3­C4T2  Fl. 2.972          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal às fls. 2.901/2.902 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  15082.09805.100406.1.2.04­3670,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  4.312,16  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 07/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 4734296,58, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  4744804,35,  conclui­se  que  integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  0  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 0. Assim, a  parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam R$ 0.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.921/2.924),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.923:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamento  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame não se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado nos  autos o alegado recolhimento  indevido, não obstante a  legitimidade da  tese  relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante ao todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10825.722286/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Em se tratando de presunção iuris tantum de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cabe, ao Fisco, provar o indício - crédito bancário de origem não comprovada, o qua levará à presunção legal de omissão de receita e, por sua vez, cabe ao fiscalizado desconstituir a presunção, o que, in casu, consistiria provar que o ingresso em conta bancária já foi oferecido à tributação ou que não se trata de receita tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Em se tratando de presunção iuris tantum de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cabe, ao Fisco, provar o indício - crédito bancário de origem não comprovada, o qua levará à presunção legal de omissão de receita e, por sua vez, cabe ao fiscalizado desconstituir a presunção, o que, in casu, consistiria provar que o ingresso em conta bancária já foi oferecido à tributação ou que não se trata de receita tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 (documento assinado digitalmente)   EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Paulo  Mateus  Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 14­46.868 da 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Os depósitos  em conta­corrente da empresa  cujas operações que  lhes deram  origem restem incomprovadas presumem­se advindos de transações realizadas  à margem da escrituração, devendo ser considerado auferido ou recebido no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  decorrente  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O cerceamento do direito de defesa não se configura, quando cientificado dos  atos  processuais,  o  acusado  tem  plenamente  assegurados  o  seu  direito  de  resposta ou de reação, conforme previsto no PAF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la nos moldes da legislação  que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de  juros de mora  com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10825.722286/2012­80  Acórdão n.º 1302­001.749  S1­C3T2  Fl. 595          3   A recorrente, cientificada do Acórdão nº 14­46.868 em 07/01/2010 (Termo a  fls.  544),  interpôs,  em  28/01/2010  (Termo  a  fls.  592),  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  546  e  segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) que houve cerceamento do direito de defesa, pois:  a.1) que conforme Termo de Inicio de Fiscalização na data de 25/11/2011 o  impugnante  foi  intimado para apresentar, em 20 vinte dias, diversos documentos relativos ao  ano calendário de 2008, entre os quais, a movimentação bancária e aplicações financeiras, em  papel e em meio magnético;  a.2) que, na data de 19/12/2011, o impugnante entregou todos os documentos  solicitados,  porém,  em  relação  à  solicitação  dos  extratos  de  movimentação  bancária  e  aplicações  financeiras,  em  papel  e  em  meio  magnético,  o  Impugnante  informou  que,  momentaneamente, estava impossibilitado de entregá­los e que necessitava de mais prazo para  poder obter os documentos, pois teria que solicitá­los a três instituições financeiras;  a.3) que,  porém,  antes mesmo de  esgotar  o  prazo  de 20  (vinte)  dias  para  a  entrega dos documentos solicitados, cuja expiração ocorreria somente na data de 15/12/2011, o  fiscal  requereu  a Solicitação da Emissão de Requisição de  Informação Sobre Movimentação  Financeira (RMF), na data de 12/12/2011;  a.4)  que,  assim,  denota­se  o  nítido  cerceamento  de  defesa,  pois  dentro  do  prazo legal para apresentação dos documentos faltantes, já havia sido expedido a RMF;  a.5) que para  consagrar o  cerceamento de defesa,  na data de 14/12/2011, o  Delegado da Receita Federal dentro do prazo legal para o Impugnante entregar os documentos  solicitados expediu a RMF;  a.6) que diante de um quadro de atropelo  e desrespeito ao prazo da defesa,  fica  nítido  que  o  procedimento  não  respeitou  a  razoabilidade,  sendo  conduzido  a  'toque  de  caixa', chegando ao ponto de não existir a individualização do Relatório Circunstanciado, nos  termos do que dispõem a Portaria n. 180 de 1 de fevereiro de 2001 e  tão pouco uma singela  demonstração  de  que  o  Impugnante  houvera  sido  intimado  diversas  vezes  para  apresenta  os  referidos documentos;  a.7) que além do cerceamento de defesa pelo fato de ter sido praticado atos  processuais dentro do prazo da entrega dos documentos, o Impugnante sequer foi intimado uma  segunda vez para apresentar informações;  b) que o auto de infração é nulo, pois:  b.1) que não foi observado pela Fiscalização na condução do procedimento o  art.  37  d CF/88,  o Decreto  3724/01,  a  portaria  SRF  180/2001  e  a  Lei  9784/99,  haja  vista  a  emissão de RMF sem sequer ter sido fundamentada e motivada, consequentemente ocasionou a  ilegal utilização de dados e extratos de movimentação financeira da recorrente;  b.2) que resultou ilícito todo o conjunto probante carreado aos autos;  b.3)  que,  nos  termos  da  legislação  supracitada,  a  descrição  dos  fatos  que  motivam  enquadramento  em  hipótese  taxativa  de  indispensabilidade  é  condição  de  procedibilidade que, necessariamente, deve vir materializada de forma expressa por intermédio   do    documento    "Relatório    Circunstanciado"    ­    devidamente    motivado,  fundamentado  e  observando o princípio da razoabilidade – e do documento “Solicitação de Emissão de RMF”,  este observando enquadramento no art. 3º do Decreto 3.724/2001;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 b.4)  que  é  evidente  que  a  ausência  de  fundamentação  e  motivação  tem  o  mesmo efeito da ausência de um documento (RMF), pois o importante não é a existência física  de  um  documento,  mas  sim,  se  este  documento  atesta  que  houve  respeito  à  legislação  e  a  Constituição, eis que estes documentos somente existem para efeitos de controle da legalidade;  b.5) que não se acha qualquer fundamentação na RMF;  b.6)  que,  segundo  o  art.  28  da  Lei  9784/99,  o  recorrente  teria  que  ter  sido  notificado  da  decisão  que  teria  determinado  a  violação  de  seu  sigilo  bancário,  logo,  a  inobservância  desta  norma,  leva  a  reconhecer  a  ilegalidade  da  utilização  das  informações  obtidas, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99;  c) quanto ao mérito, alega que:  c.1)  que  resta  claro  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  encerra  em  si  uma  presunção, mas esta presunção sem outros elementos  idôneos não pode prevalecer sobre fato  que  consta  da  declaração  do  imposto  de  renda,  logo,  a  autuação  não  pode  se  basear  exclusivamente  em  valores  constantes  nos  extratos  bancários,  porque  nem  todo  ingresso  na  conta do contribuinte constitui receita tributável;  c.2) que a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar 105/01 são inconstitucionais;  c.3) que a multa de ofício é confiscatória;  c.4) que é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora  de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equiparar a  juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece  a regra contida nos artigos 161, § 1º do CTN e 192, § 3º da CF/88.              É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é  tempestivo e foi subscrito por  representante legal da  recorrente,  conforme  Cláusula  Oitava  do  Contrato  Social  a  fls.  275,  razão  pela  qual  dele  conheço.     Inicialmente, cabe ressaltar que, em observância da Súmula CARF nº 2, não  serão enfrentadas, neste voto, as questões acerca da  inconstitucionalidade da Lei 10.174/01 e  da Lei Complementar 105/01, como também, a alegação de que a multa de ofício aplicada seria  confiscatória, já que tal questão envolveria um juízo de constitucionalidade sobre a norma legal  que dispõe sobre a multa de ofício (art. 44 da Lei 9.430/96). Vale, no entanto, registrar que este  CARF  só  estaria  vinculado  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  ponto  de  afastar  a  aplicação de lei federal,  se a inconstitucionalidade da norma legal  tivesse sido declarada, por  aquela Corte,  em ação declaratória de  inconstitucionalidade ou  em  recurso  extraordinário do  qual a recorrente fosse parte ou então, mesmo não sendo parte, fosse uma decisão definitiva em  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10825.722286/2012­80  Acórdão n.º 1302­001.749  S1­C3T2  Fl. 596          5 recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  hipóteses  que  não  se  verifica no presente caso.    Quanto à alegação do cerceamento do direito de defesa, o que se verifica, ao  se compulsar os autos, é que não houve qualquer “quadro de atropelo”, se não vejamos o que  se segue.    Dispunha  o  §  2º  do  art.  4º  do Decreto  nº  3724/01,  na  sua  redação  original  vigente  à  época dos  fatos,  que a RMF seria precedida de  intimação ao  sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias  à  execução  do  MPF. Ora, no presente caso houve a referida intimação e, em resposta a recorrente respondeu,  em 30/11/2011, o seguinte (doc. a fls. 69):  “Em  resposta  ao  item  5  do  referido Termo  de  Início  de Fiscalização,  datado  de  25/11/2011,  em  face  das  dificuldades  encontradas  junto  às  instituições financeiras, registramos, no momento, a impossibilidade de  cumprimento  de  apresentação  de  extratos  bancários  em  papel  e  em  meio magnético.”.    Assim,  resta  claro  que  a  Fiscalização  observou  a  formalidade  exigida  na  legislação para a emissão da RMF, pois só a emitiu em 14/12/2011.     Ademais,  não  é  razoável  falar  em  cerceamento do direito de defesa,  pois o  que restou configurado nos autos foi que, na dificuldade de a recorrente apresentar suas provas,  o Fisco usou de suas prerrogativas legais para obtenção dos referidos extratos diretamente das  instituições bancárias. Qual direito de defesa da  recorrente  foi  cerceado? Não podemos  crer,  nem seria tutelado pelo Direito, que fosse o direito de não entregar os extratos, mesmo porque,  tanto  fazia  a  recorrente  apresentar  os  extratos  como  o  Fisco  os  obter  diretamente  das  instituições  bancárias,  eles  seriam  os  mesmos.  Ou  será  que,  por  uma  interpretação  que  desborda  o  texto  do  Decreto  3724,  a  recorrente  entendia  que,  postergando  ad  perpetuam  a  entrega dos extratos, estaria o Fisco  impossibilitado de usar de suas prerrogativas  legais? Na  verdade, o que é relevante é que o Fisco observou a formalidade prevista no Decreto 3724 de  intimar previamente a recorrente a apresentar os extratos antes de emitir a RMF, sendo que o  Decreto 3724 não exige que seja prorrogado prazo em caso de o contribuinte, após intimado,  encontrar dificuldade para a obtenção dos extratos junto às instituições financeiras.    Vale ressaltar que, após a obtenção dos extratos, o Fisco intimou novamente  a recorrente, desta feita, para comprovar a origem dos depósitos     Quanto  à  alegação  de  nulidade,  esta  também  não  procede,  pois  se  verificarmos com atenção o modelo de Solicitação de RMF obedece fielmente o que dispõe o  Decreto  3724. Note­se  que  as  opções  de  enquadramento  e  demais  informações  prestadas  no  referido  formulário  de  Solicitação  de  RMF  nada  mais  é  do  que  uma  transcrição  do  que  o  Decreto 3724 exige que seja informado, especialmente os seus arts. 3º e § 7º do art. 4º. Assim,  o que a Portaria SRF 180/01 trata como relatório circunstanciado nada mais é do que o disposto  no  próprio  formulário  por  ela  criada,  pois  tanto  o  formulário  de Solicitação  como o  próprio  modelo de RMF utilizados na presente autuação foram ambos instituídos pela aludida portaria.    Quanto à alegação de que o recorrente teria que ter sido notificado da decisão  que teria determinado a violação de seu sigilo bancário em face do disposto no art. 28 da Lei nº  9.784/99, mais uma vez ela incorre em rotundo equívoco, pois, primeiramente, a Lei 9.784/99  não  se aplica  ao processo  administrativo  fiscal,  como decidido no Recurso  representativo de  controvérsia – REsp 1.138.206/RS, se não vejamos o seguinte excerto da ementa do acórdão:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 “3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica, mandamento  legal  relativo à  fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.”    Segundo,  ainda  que  lacuna  houvesse,  a  emissão  de RMF  não  é  um  ato  do  processo que resultou para a recorrente em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao  exercício de direitos e atividades, razão pela qual  totalmente absurda a tentativa de aplicação  do art. 28 da Lei nº 9.784/99 na espécie.    No mérito, a falta de compreensão da recorrente do que seja uma presunção  legal  de  omissão  de  receita  levou­a  a  cometer  mais  equívocos  em  sua  defesa.  Ocorre  que  estamos tratando de uma presunção iuris tantum, como todas as demais presunções de omissão  de  receita  da  legislação  do  IR,  em  que,  ao  Fisco,  cabe  provar  o  indício  (no  caso,  o  crédito  bancário de origem não comprovada), que levará à presunção legal de omissão de receita e, por  sua vez, cabe ao fiscalizado desconstituir a presunção, o que, in casu, consistiria provar que o  ingresso  em  conta  bancária  já  foi  oferecido  à  tributação  ou  que  não  se  trata  de  receita  tributável. Ora, como vemos, a presunção legal relativa de omissão de receitas divide o ônus da  prova, ao contrário da prova direta em que cabe a quem acusa, realizá­la integralmente.    Assim  sendo,  caberia  à  recorrente  provar  com  documentos  hábeis  a  vinculação  dos  ingressos  na  sua  conta  bancária  com  receitas  declaradas  e  já  tributadas  ou  provar  que  os  ingressos  não  eram  receitas  tributáveis.  Ora,  qual  a  prova  apresentada  nesse  sentido?  Não  há.  Toda  linha  de  defesa  se  resumiu  a  argumentos  genéricos  infundados,  conforme retro demonstrado.    Com  relação  a  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  dos  juros  de  mora  calculado  pela  taxa  Selic,  cabe  apenas  ressaltar  que  a  matéria  encontra­se,  hoje,  já  sumulada pelo CARF, conforme verbete abaixo transcrito:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10410.005143/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS EM CADA MÊS. O mútuo de recursos financeiros, realizados entre pessoas jurídicas com pessoas jurídicas e físicas, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelos mutuários, caso dos autos, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. IOF. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (Suplente), Hélcio Lafetá Reis (Suplente) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005143/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IOF  Recorrente  LIMPEL ­ LIMPEZA URBANA LDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IOF.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS EM CADA MÊS.  O  mútuo  de  recursos  financeiros,  realizados  entre  pessoas  jurídicas  com  pessoas  jurídicas  e  físicas, quando não  ficar definido o valor do principal a  ser utilizado pelos mutuários,  caso dos autos,  a base de cálculo do  IOF é o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.  IOF.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 51 43 /2 00 9- 86 Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 159          2 Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (Suplente), Hélcio Lafetá Reis (Suplente) e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  23/67,  referente  à  exigência  do  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­  IOF, no valor total de R$ 930.773,46, já incluídos juros de mora e multa de ofício, relativos aos  períodos de apuração de janeiro/2005 a dezembro/2008.  De acordo com a descrição dos fatos, a autuação foi formalizada em face da  constatação da existência de mútuos, pela ora recorrente, às pessoas físicas e jurídicas ligadas,  sem prazos e realizados por meio de conta corrente. O cálculo do tributo foi efetuado com base  nos  somatórios  dos  saldos  devedores  diários  e  estão  evidenciados  nos  Demonstrativos  constantes  do  auto  de  infração.  Constatado  a  existência  de  mútuos  sem  que  tenham  sido  recolhidos ou declarados em DCTF o valor correspondente ao IOF, a exigência foi formalizada  por meio do lançamento de ofício de que trata o presente processo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  por  meio  do  qual  contesta basicamente  a  forma de  apuração  levada a  efeito na  autuação. Defende que não  foi  aplicada corretamente a  legislação aplicável, ao se utilizar como base de cálculo o somatório  dos  saldos devedores diários. Afirma que a  legislação do  IOF prevê como base de  cálculo o  montante colocado à disposição do mutuário, uma vez que em todos os contratos é estabelecido  o  valor máximo  do  empréstimo.  No  final  solicita  genericamente  a  realização  de  diligências  necessárias à elucidação das questões suscitadas.  Ao analisar  referida  impugnação, a 2ª Turma da DRJ/Recife­PE, proferiu o  Acórdão nº 11­32751, de 28/01/2011, fls. 124/135, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IOF.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  INDEFINIÇÃO  DO  VALOR  DO  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO  E  DO  PRAZO  DE  DURAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALDOS  DEVEDORES  DIÁRIOS APURADOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS.  A base de cálculo do IOF, relativamente aos contratos de mútuo  nos quais o valor do empréstimo contraído e o prazo de duração  são  indefinidos,  são  os  respectivos  saldos  devedores  diários  apurados no último dia útil de cada mês.  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  alegação  de  que  exigência  tributária  legalmente  prevista  teria  caráter confiscatório.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 161          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  145/150,  basicamente  repetindo  as  argumentações  colocadas  por  meio  da  impugnação e que podem assim ser resumidas:  ­  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto  a  decisão  recorrida  entenderam  incorretamente que o IOF incidente sobre empréstimos de mútuos contratados entre a empresa  e seus sócios, deve incidir em cascata sobre o somatório dos saldos devedores diários;  ­ que o § 1º do art. 13 da Lei nº 9.779/99, considera ocorrido o fato gerador  do IOF, o valor do numerário entregue a título de empréstimo, na data da concessão do crédito,  não havendo previsão legal para outra base de cálculo;  ­ que todos os contratos de mútuo firmados entre a recorrente e seus sócios e  empresas  ligadas,  estabelecem  o  valor  máximo  do  empréstimo  a  ser  concedido,  e  por  essa  razão tem a sua base de cálculo estabelecida pelo montante colocado a disposição do mutuário,  conforme dispõe o art. 7º, I, "b" do Decreto nº 6.306/2007;  ­ ao final manifesta­se com a frase abaixo  transcrita, para destacar que se o  raciocínio fiscal estivesse correto, estaríamos diante de um verdadeiro confisco:  · "Imagine­se,  por  exemplo,  uma  operação  de  mútuo  em  que  uma  empresa  emprestasse  a  seu  sócio,  em  parcela  única,  o  valor  de R$  100.000,00  e  assim  permanecesse  esse  valor  sem  amortização  durante  todo  um  exercício.  Seguindo  a  metodologia  adotada  pelo  Auditor  Fiscal,  como  o  saldo  médio  diário  desse  empréstimo  seria  dos  mesmos  R$  100.000,00  iniciais,  em  todos  os  meses  haveria  a  incidência do IOF sobre o montante de R$ 3.000.000,00 (30 dias x o  saldo médio diário de R$ 100.000,00). Ora, se assim fosse o ditame  da lei, estaria instituída não uma tributação sobre operação financeira  mas  sim  uma  prática  ilegal  de  confisco,  vedada  em  todos  os  princípios constitucionais tributários."  É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 162          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Da análise do processo constata­se que a única questão controversa dos autos  é a fórmula de cálculo na apuração do IOF devido. A recorrente nunca negou a existência dos  contratos de mútuos, somente defende que a legislação não prevê o cálculo do IOF com base  no somatório dos saldos devedores diários, que teria sido a forma aplicada no auto de infração.  Todos  os  contratos  de  mútuos  estão  às  fls.  12/37  do  anexo  I  do  presente  processo. Sem exceção, todos os contratos são por prazo indeterminado do tipo conta corrente,  ou  seja,  é  especificado  um  valor  máximo  de  recursos  financeiros  a  serem  liberados  pelo  mutuante  à  medida  das  necessidades  dos  mutuários,  os  quais  não  tem  data  limite  para  reembolso.   Vejamos o que dispõe a legislação que trata da incidência do IOF ­ Crédito.  Lei nº 9.779/99:  Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF de  que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Decreto  nº  4.494/2002  (vigorou  de  dezembro/2002  até  dezembro/2007  quando entrou em vigor o Decreto nº 6.306/2007):  Art. 2º O IOF incide sobre:      I ­ operações de crédito realizadas:  (...)   c) entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  (...)  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 163          6  Art. 3º O  fato gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63,  inciso  I).      § 1º Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre  operação de crédito:      I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;      II ­ no momento da  liberação de cada uma das parcelas, nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;      III ­ na  data  do  adiantamento  a  depositante,  assim  considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;      IV ­ na  data  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito liquidado no exterior;      V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;      VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão  de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos  §§ 7º e 10 do art. 7º;      VII ­ na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem como operações de crédito.      § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art.  7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição  do interessado.      § 3º Considera­se  nova operação de  crédito  o  financiamento  de saldo devedor de conta­corrente de depósito, correspondente  a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do IOF  for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários.      § 4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:      I ­ empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei nº 1.783, de 18 de  abril de 1980, art. 1º, inciso I);      II ­ alienação,  à  empresa  que  exercer  as  atividades  de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58);  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 164          7     III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13)  (...)   Art. 5º  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  (...)      III ­ a pessoa  jurídica que conceder o crédito, nas operações  de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei  nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  (...)  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):      I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:      a) quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês,  inclusive na prorrogação  ou renovação: (destaquei)      1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;      2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  Decreto nº 6.306/2007 ­ (Vigorou a partir de Dezembro/2007):  Art. 2o O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  (...)  c) entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição  do  interessado (Lei  no 5.172,  de  1966,  art.  63,  inciso I).  § 1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 165          8 I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...)  III ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei  no 9.779,  de  1999,  art. 13).  (...)  Art. 5o  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  (...)  III ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  (...)  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são (Lei  no 8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e Lei  no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10410.005143/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.864  S3­C3T1  Fl. 166          9 I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive  na  prorrogação  ou  renovação:(Destaquei)  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0082%;       (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.339, de 2008).  2.  mutuário  pessoa  física:  0,0041%;       (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.691, de 2008).  (...)  Do  disposto  nas  legislações  acima  citadas,  tem­se  que  quando  o mútuo  de  recursos financeiros, realizados entre pessoas jurídicas com pessoas jurídicas e físicas, quando  não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelos mutuários, caso dos autos, a base de  cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.  As  alíquotas  são  variáveis  entre  0,0041%  a  0,0082%,  conforme  o  período  de  apuração  e  a  personalidade jurídica do mutuário.  Portanto, trata se de disposição expressa de lei ou decreto, cuja aplicação não  pode  ser  afastada  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidades,  como  pretende  o  contribuinte  ao  alegar  o  caráter  confiscatório  decorrente  da  apuração  do  IOF  com  base  no  somatório dos saldos devedores diários. Neste sentido, vale lembrar as disposições da Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  reputo  correta  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização,  e  encaminho meu voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - 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