Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123146 #
Numero do processo: 11030.720614/2010-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11030.720614/2010-51

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5520723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-002.301

nome_arquivo_s : Decisao_11030720614201051.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11030720614201051_5520723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 6123146

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124527738880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 172          1 171  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720614/2010­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.301  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 14 /2 01 0- 51 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  171),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010 (AR fls. 30).  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada a esta DRJ para análise (fls. 02 e 57), pleiteando a  correção monetária ou aplicação da taxa Selic sobre os créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais. Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não  aborda o prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720614/2010­51  Acórdão n.º 3802­002.301  S3­TE02  Fl. 173          3 o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 141 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  171),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2008.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  99  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 141 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720614/2010­51  Acórdão n.º 3802­002.301  S3­TE02  Fl. 174          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720614/2010­51  Acórdão n.º 3802­002.301  S3­TE02  Fl. 175          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6280208 #
Numero do processo: 16327.720996/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo o processo retirado de pauta depois de lido o relatório e oportunizada a sustentação oral a ambas as partes, e não havendo alteração no colegiado na reunião seguinte, incabível nova oportunização de sustentação oral, sendo que a sustentação equivocadamente oportunizada a uma das partes não enseja nulidade processual, nem omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar.
Numero da decisão: 3401-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos interpostos. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Eloy Eros da Silva Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo o processo retirado de pauta depois de lido o relatório e oportunizada a sustentação oral a ambas as partes, e não havendo alteração no colegiado na reunião seguinte, incabível nova oportunização de sustentação oral, sendo que a sustentação equivocadamente oportunizada a uma das partes não enseja nulidade processual, nem omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720996/2012-72

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.076

nome_arquivo_s : Decisao_16327720996201272.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Rosaldo Trevisan

nome_arquivo_pdf_s : 16327720996201272_5567687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos interpostos. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Eloy Eros da Silva Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6280208

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124531933184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 986          1 985  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720996/2012­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS­INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Embargante  Antonio Carlos Atulim (Presidente de Turma)  Interessado  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo o processo retirado de pauta depois de lido o relatório e oportunizada a  sustentação oral a ambas as partes, e não havendo alteração no colegiado na  reunião  seguinte,  incabível  nova  oportunização  de  sustentação  oral,  sendo  que a sustentação equivocadamente oportunizada a uma das partes não enseja  nulidade  processual,  nem  omissão  em  relação  a  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado deveria se manifestar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  interpostos.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 96 /2 01 2- 72 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 D'Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 947 a 950)1 opostos pelo presidente  da  extinta  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  em  relação  ao  Acórdão  nº  3403­003.571,  de  25/02/2015,  em  face  de  “omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado deveria ter deliberado”.  Informa  o  embargante  que  a  PGFN  obteve  deferimento  de  pedido  para  sustentação oral em relação ao processo, e que, diante do adiamento do julgamento em um dia  (de  24  para  25/02/2015),  não  comunicado,  por  lapso,  à  PGFN,  e  de  confusão  com  outro  processo para o qual a PGFN abdicara de sustentação oral em relação a instituição financeira  diversa, o presente processo acabou sendo julgado sem a sustentação oral de uma das partes: a  Fazenda Nacional.  Entende ainda o  embargante que  a omissão  eiva o  julgamento de nulidade,  por  cerceamento do direito de defesa  e por violação ao  art.  58,  III  do Regimento  Interno do  CARF então vigente (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009).  Os autos foram a mim enviados, na qualidade de relator (ainda que vencido)  naquele Acórdão nº 3403­003.571, para que o processo fosse indicado para a seguinte sessão  de julgamento, sanando o vício no acórdão.  Após exame de admissibilidade (fls. 983 a 985) foi dado seguimento à análise  dos embargos, a ser empreendida pelo colegiado.  Pertinente,  por  fim,  relatar  que  o  contribuinte,  tomando  conhecimento  dos  embargos  interpostos,  apresentou  peça  processual  (fls.  961  a  965)  sustentando  não  existir  nulidade no acórdão embargado, basicamente porque: (a) o adiamento é comunicado na própria  sessão, em regra, na qual deveria estar presente a Fazenda;  (b)  já havia  sido oportunizada às  partes sustentação oral em sessão anterior, e não houve alteração no colegiado; e (c) havia uma  Procuradora da Fazenda presente na sessão.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  983  a  985,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3401­003.076  S3­C4T1  Fl. 987          3 Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente  se  houve  omissão  ou  nulidade,  mas  se  a  omissão  havia  sido  objetivamente  apontada. Relevante ainda destacar que em tal exame se recordou que com o novo RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015, mais  precisamente  com  seu  art.  65,  §  8º,  passou  a  existir  expressa  previsão  de  sustentação  oral  pelas  partes  no  julgamento  de  embargos  de  declaração.  O  presente  processo  foi  originalmente  pautado  a  sessão  da  manhã  do  dia  11/12/2014.  Contudo,  a  pedido  da  PGFN,  o  julgamento  foi  adiado  para  o  mês  de  janeiro,  conforme constou em Ata específica:  "Relator(a):  ROSALDO  TREVISAN  Processo:  16327.720996/2012­72  Recorrente:  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Pediu  a  retirada  de  pauta: Procuradoria  da Fazenda Nacional  Outros  eventos  ocorridos:  Retirado  de  pauta  e  adiado  o  julgamento  para  o  mês  de  janeiro  2015  a  pedido  da  Procuradoria da Fazenda Nacional." (grifo nosso)  Em  janeiro  de  2015,  o  processo  foi  novamente  pautado,  e  o  julgamento,  iniciado na  sessão vespertina do dia 27,  foi  suspenso,  após  leitura do  relatório  e  sustentação  oral do advogado do contribuinte, conforme registrado em Ata específica:  "Relator(a):  ROSALDO  TREVISAN  Processo:  16327.720996/2012­72  Recorrente:  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Pedidos  de  Vista:  IVAN  ALLEGRETTI  Outros  eventos  ocorridos: Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak,  OAB/SP nº 138.192." (grifo nosso)  Por ocasião desse primeiro julgamento, estavam presentes, conforme registro  em  Ata,  os  seguintes  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogerio  Sawaya Batista. Acompanhou o  julgamento a procuradora da Fazenda Ana Paula Ferreira de  Almeida Vieira.  Recordo­me ainda que a durante os debates, na votação de janeiro de 2015,  foi percebida divergência entre o despacho decisório e a planilha de cálculo, divergência essa  que este relator não havia tomado em conta na redação original do voto. Comprometi­me, na  oportunidade,  a  alterar  o  voto  para  a  sessão  seguinte,  contemplando  tal  divergência.  Isso  mudou o voto do relator de negativa de provimento para provimento parcial, exclusivamente  em relação à divergência coletivamente percebida.  De  fato,  a  mudança  em  meu  voto  (de  negativa  de  provimento  para  provimento parcial) não alterou em nada o resultado geral do julgamento, pois fui vencido (ao  lado do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida) na sessão seguinte, de fevereiro de 2015,  tendo  a  turma majoritariamente  decidido  pelo  provimento  total,  conforme  registrado  em Ata  específica:  "Relator(a):  ROSALDO  TREVISAN  Processo:  16327.720996/2012­72  Recorrente:  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Acórdão 3403­003.571 Informações Adicionais: Por maioria de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 votos,  deu­se provimento ao  recurso. Vencidos o Conselheiros  Rosaldo Trevisan (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, que  deram  provimento  parcial.  Designado  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o  voto  divergente  pelas  conclusões,  por  entender  que  a  decisão  transitada em julgado em favor do contribuinte alcança todas as  receitas  financeiras,  inclusive o spread bancário.O Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192. Julgado  no  dia  25/02/2015.  Votação:  Por  Maioria  Vencido(s)  na  votação:  ROSALDO  TREVISAN  Redator  designado:  IVAN  ALLEGRETTI  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado: Recurso Voluntário Provido" (grifo nosso)  A composição da turma não foi em nada alterada em relação à da sessão de  janeiro. Também a procuradora da Fazenda que acompanhou a sessão foi a mesma que estava  presente em janeiro. Contudo, registrou­se em ata ter havido sustentação oral do advogado do  contribuinte  (em que pese este  relator não  recordar especificamente,  tendo em vista o  tempo  decorrido, se houve ou não efetivamente a sustentação pela parte).  Há que se confirmar, assim, as observações feitas pelo contribuinte em sede  de "contrarrazões" aos embargos. De fato, não houve alteração do colegiado entre as sessões, e,  de  fato,  uma  procuradora  da  Fazenda  acompanhou  ambos  os  julgamentos,  sendo  que  no  primeiro, em janeiro, foi oportunizada à Fazenda a sustentação oral, que não foi efetuada.  Dito isso, passa­se a analisar se, em substância, houve ruptura à "paridade de  armas" no julgamento administrativo, e às disposições regimentais a ela atinentes, em prejuízo  a uma das partes (no caso, a Fazenda).  A  discussão  presente  nos  embargos,  destaque­se,  vai  além  dos  aspectos  expressamente  contemplados  no  regimento,  abarcando  ainda  práticas  reiteradas  nas  turmas  para operacionalizar o julgamento sem prejuízo às partes.  Tanto  os  advogados  dos  contribuintes  quanto  os  procuradores  da  Fazenda  realizam sustentações orais em diferentes turmas do CARF. E, às vezes, há processos pautados  em  diferentes  turmas  com  os  mesmos  responsáveis  pela  sustentação  oral.  Dada  a  impossibilidade  de  o  responsável  estar  em  dois  locais  ao  mesmo  tempo,  são  comuns  os  adiamentos  no  curso  das  sessões  para  que  seja  possível  que  ambas  as  partes  realizem  as  sustentações orais a contento.  Não  creio  que  tal  prática  reiterada  seja  lesiva  ou  distorça  disposição  regimental. Pelo contrário, ela otimiza a atividade de  julgamento, não sobrepondo as normas  regimentais às leis da física.  Nesse  escopo,  o  presidente  da  turma,  que  já  havia  concedido  adiamento  a  pedido  da  PGFN,  em  um  mês  (de  dezembro  de  2014  para  janeiro  de  2015),  deferiu  novo  adiamento  (em  um  dia,  de  24/02/2015  para  25/02/2015)  no  presente  caso,  a  pedido  do  contribuinte, mas olvidou­se de alertar especificamente o procurador da Fazenda que informou  ser o responsável pela sustentação oral (Sr. Frederico Souza Barroso).  Até  aí,  nenhum  problema,  pois  o  procurador  da  Fazenda  responsável,  não  sabendo  do  adiamento,  deveria  comparecer  à  sessão,  no  dia  24/02/2015,  atendendo  à  pauta  publicada  em  Diário  Oficial,  e  lá  tomaria  conhecimento  de  que  o  processo  somente  seria  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3401­003.076  S3­C4T1  Fl. 988          5 julgado  no  dia  seguinte,  inclusive  tendo  a  possibilidade  de manifestar,  se  fosse  o  caso,  sua  impossibilidade de comparecimento.  Registra­se  nos  embargos  que  o  procurador  da  Fazenda  responsável  oralmente  informou,  no  curso  da  reunião  de  fevereiro,  que  desistiria  da  sustentação  oral  em  relação ao processo do Banco Mercantil, que acabou sendo votado em 25/02/2015. E que, por  equívoco,  o  presidente  confundiu  referido  processo  com  o  que  aqui  se  analisa  (Banco  Bradesco),  e  acabou  colocando  este  em  pauta  sem  sequer  verificar  (como  habitualmente  se  fazia  nos  julgamentos  da  turma)  se  ambos  os  responsáveis  pelas  sustentações  orais  estavam  presentes. Isso porque o advogado do banco estava presente e o procurador da Fazenda (ao que  constava a ele, equivocadamente) havia dispensado a sustentação.  Ocorre que houve ainda um segundo lapso por parte do presidente da turma.  Nas  sessões de  fevereiro de 2015 passou a  integrar o  colegiado o Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire, o que provocaria alteração na composição da turma, possibilitando novamente a  realização de sustentação oral pelas partes. Entretanto, especificamente na data do julgamento  do presente processo  (25/02/2015),  tal  conselheiro  teve que se ausentar,  passando o  suplente  Fenelon Moscoso de Almeida a participar da votação. Em virtude da substituição, o colegiado  passou  a  ser  o  mesmo  da  sessão  anterior,  o  que  tornaria  indevida  a  oportunização  de  sustentação oral às partes. E, sendo indevida, a eventual oportunização equivocada a uma das  partes não acarretaria nulidade processual, ou omissão ensejadora de embargos.  Assim, ainda que se releve o fato de estar a PGFN representada em ambas as  sessões, inclusive naquela em que se suscita ter havido cerceamento de defesa a ela, há que se  destacar  que  a  falta  de  sustentação  oral  da  Fazenda  (sustentação  essa  que  era  indevida)  não  revela  omissão  em  relação  a  tópico  sobre  o  qual  devesse  a  turma  se  manifestar,  sendo  incabíveis os embargos apresentados.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  interpostos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 990DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6292234 #
Numero do processo: 10952.720382/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 POSTERGAÇÃO. Não se comprovando, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que o tributo devido objeto de lançamento em determinado ano-calendário foi recolhido em anos-calendários subseqüentes, não há que se aventar do instituto da postergação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 POSTERGAÇÃO. Não se comprovando, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que o tributo devido objeto de lançamento em determinado ano-calendário foi recolhido em anos-calendários subseqüentes, não há que se aventar do instituto da postergação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10952.720382/2011-57

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5570389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.770

nome_arquivo_s : Decisao_10952720382201157.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10952720382201157_5570389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6292234

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124536127488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 406          1 405  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.720382/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VALMIR JOSÉ CAMPO DALL´ORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  POSTERGAÇÃO.  Não  se  comprovando,  com  base  nos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos,  que  o  tributo  devido  objeto  de  lançamento  em  determinado  ano­ calendário  foi  recolhido  em  anos­calendários  subseqüentes,  não  há  que  se  aventar do instituto da postergação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada).    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 03 82 /2 01 1- 57 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 407          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor  de  R$  4.788.509,23  (e­fls.  02  a  15),  abrangendo  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  contemplando:  a) Omissão  de  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2008; b) Omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada, para o  ano­calendário de 2009 e c) Omissão de ganhos de capital auferidos em alienações de bens e  direitos, ocorridas em 10/2008 e 01/2009. Todas as infrações foram tributadas acompanhadas  da  qualificação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  exceção  feita  à  multa  aplicada  na  infração  decorrente  de  depósitos  com  origem  não  comprovada,  a  qual  foi  qualificada  ao  patamar de 150%.  O  resumo  da  ação  fiscal  encontra­se  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação de e­fls. 16 a 40.  Inicialmente,  insurgiu­se o contribuinte contra o auto de infração através de  impugnação  de  e­fls.  288  a 300, muito  propriamente  resumida pela  autoridade  julgadora,  na  forma do seguinte excerto de e­fls. 347 a 349, verbis:  “(...)  a) recebeu a quantia de R$ 3.600.000,00, no mês de outubro de  2008,  a  título  de  adiantamento  na  operação  de  venda  da  Fazenda  Babi  Agropecuária,  mas  em  tal  ocasião  somente  foi  assinada  a  Escritura  Pública  de  Compromisso  de  Compra­ Venda.  A  operação  somente  se  consolidou  com  a  assinatura  da  Escritura  Pública  de  Compra­Venda,  em  janeiro  de  2009,  quando recebeu a quantia remanescente de R$ 2.510.150,46. Em  decorrência,  somente  tributou  a  receita  da  atividade  rural  correspondente à venda das benfeitorias e culturas desta fazenda  no  ano  calendário  de  2009,  no  montante  de  R$  5.558.918,46,  recolhendo  o  imposto  correspondente,  no  valor  de  R$  297.079,78;  b) o somatório dos impostos apurados pela fiscalização relativos  a esta operação de venda nos anos de 2008 e 2009, no montante  de R$ 210.817,39, é inferior ao apurado e pago pelo contribuinte  no ano calendário de 2009, no  valor de R$ 302.613,81. Assim,  no máximo, o que se poderia apurar seria uma postergação na  tributação, mas não a apontada omissão;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 408          3 c)  há  necessidade  de  alteração  da  apuração  das  receitas  tributáveis da atividade rural correspondentes ao ano calendário  de 2009, mediante a  inclusão de  receitas decorrentes da  venda  de café, no montante de R$ 2.510.109,50, conforme detalhado na  impugnação, às  fls.  291/292. Os  valores  recebidos a  este  título  teriam  sido  objeto  do  lançamento  fiscal  na  infração  relativa  a  depósitos  de  origem  não  comprovada,  portanto,  devem  ser  excluídos desta última;  d)  meros  depósitos  em  conta  bancária  não  configuram  fato  gerador do imposto de renda. A Lei nº 9.430, de 1996, não tem  força para alterar os conceitos e hipóteses de incidência ou fato  gerador do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN. Neste  sentido,  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  e  decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  e)  ainda  que  se  entendesse  legal  a  autuação,  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  venda  de  café,  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  296,  deveriam  ser  excluídos  da  infração  relativa a depósitos de origem não comprovada, vez que esta foi  comprovada.  Ressaltou  que  a modalidade  usual  para  venda  de  café  “consiste  na  remessa  de  quantia  por  via  de  transações  bancárias,  seja na  forma de antecipações para posterior ajuste  de contas, seja na forma de pagamentos conforme solicitação do  produtor  rural,  sem  que  exista  correspondência  matemática  entre  os  valores  das  transações  a  cada  documento  em  particular”.  Assim,  deveria  ser  excluída  a  parcela  do  lançamento vinculado aos depósitos na conta corrente do Sicob  – Extremo Sul relacionados às fls. 297, no montante total de R$  2.161.186,50, e ao depósito no Banco Bradesco, no valor de R$  350.000,00;  f)  deveriam  ser  excluídos,  também,  do  lançamento  fiscal  os  depósitos originados da  venda do veículo ao Sr. Ettore Campo  Dall’  Orto,  CPF  nº  594.951.545­53,  relacionados  às  fls.  298,  conforme  informado  em  sua  declaração  de  rendimentos,  bem  como,  os  que  tiveram  como  origem  os  diversos  cheques  administrativos  recebidos  em  decorrência  do  adiantamento  da  venda da Fazenda Babi Agropecuária;  g)  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  ganho  de  capital  seria  improcedente,  por  não  terem  sido  apontados  os  dispositivos  legais infringidos, bem como, em razão de erro na alocação dos  valores recebidos em relação ao real exercício de incidência da  tributação.  Contudo,  tais  discrepâncias  ficariam  prejudicadas  em  face  ao  pedido  de  parcelamento  protocolado  pelo  impugnante;  h) o valor total da venda Fazenda Babi Agropecuária foi de R$  6.110.150,46,  sendo  que  recebeu  58,92% deste  valor  em  2008,  no  montante  de  R$  3.600.000,00,  e  não  59,92%  apontado  no  lançamento fiscal.  (...)”  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 409          4 Tal impugnação foi julgada parcialmente procedente, na forma do Acórdão no  15­30.737, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (e­fls. 346 a 350).  Cientificado  do  referido  Acórdão  em  08/03/2013  e  inconformado  com  a  decisão de 1a.  instância, protocolizou o autuado, em 02/04/2013, Recurso Voluntário de e­fls.  354 a 361, onde:  a) Repisa a argumentação apresentada na impugnação, quanto à existência de  postergação  para  a  operação  de  alienação  parcial  da  Fazenda  Babi,  no  valor  de  R$  6.110.150,46,  o  qual  corresponde,  na  forma  ressaltada  pelo  recorrente,  à  soma  dos  valores  declarados no ano­calendário de 2009 a título de receitas de atividade rural (R$ 5.558.918,46,  conforme e­fl. 215) e da  receita constante do demonstrativo de ganho de capital para o  ano­ calendário de 2009, no valor de R$ 551.232,00 (e­fl. 217). Alega, assim, que está caracterizada  mera postergação do imposto apurado no valor de R$ 205.988,73 (e­fl. 6).  b)  Quanto  à  infração  lançada  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada:  b.1)  retoma  a  argumentação  de  comprovação  de  venda  do  veículo  Honda  Civic, placa KXZ 1302, ao Sr. Ettore Campo Dall’Orto. Sustenta que, com esta  informação,  com base nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do autuado e do Sr. Ettore e,  ainda,  no  comprovante  de  transferência  de  veículos,  caberia  ao  fisco  apurar  a  verdade  dos  fatos, considerando a operação devidamente documentada e registrada. Alega que o pagamento  referente à  tal  transação  teria  sido  feito  através de  três depósitos efetuados no Banco Sicoob  Extremo Sul, Agência 3231­0, conta 235­6, datados de 30/07/2009, 06/08/2009 e 11/09/2009.  b.2) Alega, também, que os créditos no Banco Sicoob Extremo Sul, Agência  3231­0,  na  já  referida  conta  235­6,  datados  de  28/09/2009,  no  valor  de R$  297.000,00  e  de  09/11/2009,  no  valor  de  R$  95.000,00,  estariam  com  sua  origem  justificada,  uma  vez  que  consta dos extratos de e­fls. 111 e 116 a identificação como provenientes da empresa Comércio  de Produtos Alimentícios Molina, a título de compra de café.   b.3) Alega, também, existirem diversas outras operações similares, as quais,  segundo alegação do contribuinte, estariam atreladas à venda de café pelo autuado à Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Molina.  Reitera  a  argumentação  de  terem  sido  recebidos  adiantamentos  por  conta  de  tais  vendas  através  de  créditos,  os  quais,  conforme  sua  argumentação,  estariam,  assim,  vinculados  à  venda  de  café,  sendo  que  mesmo  com  a  não  coincidência entre os valores dos depósitos e as notas fiscais de e­fls. 301 a 334, as operações  registradas por  tais NFs  deveriam ser  excluídas  do  lançamento  fiscal,  que  as qualifica  como  omissão de receitas.  Ressalta,  aqui,  que  os  comprovantes  de  transferências  bancárias,  guias  de  depósito  ou  cópias  dos  cheques  que  teriam  originado  créditos  na  referida  conta  não  estão  regularmente  disponíveis  para  o  destinatário,  apresentando  agora  declaração  da  mesma  empresa comercial Molina onde aquela empresa afirma ter realizado os créditos ali elencados  através de  transferências bancárias decorrentes da venda de café. Defende, assim, que, a  tais  créditos, deva se aplicar a tributação de atividade rural, correspondente a 20% do valor total da  operação.   Encarta, ainda, cópia de solicitação à Sicoob de  identificação dos emitentes  das transferências recebidas (não respondida) e reitera seu entendimento, no sentido de serem  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 410          5 os documentos fiscais prova suficiente para que “os valores destas operações sejam excluídos  do lançamento fiscal de omissão de receita”, devendo ser tributados aplicando­se 20% sobre o  valor total.   Ao final da peça recursal, assim, pugna:  a) pela  exclusão  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  excluindo­se do auto o valor de R$ 205.988,73 de imposto devido, bem como sua multa, por se  estar diante de postergação;  b)  quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  de  origem  não­ comprovada,  pela  exclusão:  b.1)  dos  R$  58.000,00,  alegadamente  recebidos  pela  venda  de  veículo  anteriormente  mencionada;  b.2)  dos  R$  2.510.109,50  alegadamente  decorrentes  de  venda  de  café,  conforme  notas  fiscais  de  e­fls.  301  a  334,  os  quais  devem  assim  ser  reconhecidos e tributados como da atividade rural.  Encaminham­se, assim, os autos para apreciação desta turma julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço.  1.  Quanto à postergação alegada.  Entendo,  à  luz  do  demonstrativo  de  e­fl.  28,  que  a  receita  auferida  pela  alienação  de  parte  da  Fazenda  Babi,  no  valor  de  R$  6.110.150,46  deveria  ter  sido  assim  oferecida à tributação:  a) Valor da Terra Nua Alienado (19,67%, conf. DITR 2008, e­fls. 31 e 205) =  R$ 1.201.866,60  b) Benfeitorias (21,85%, conf. DITR 2008) = R$ 1.335.067,87 – Constata­se  aqui  lapso pró­contribuinte no qual  incorreu a autoridade autuante no referido demonstrativo,  uma vez que  se utilizou do percentual de 21,58% nos demonstrativos de  e­fls.  31  e 205  (ao  invés de 21,85%).  c) Culturas – (58,48%, conf. DITR 2008, e­fls. 31 e 205) = R$ 3.573.215,99.  Constato, ainda, na forma já afirmada pela autoridade autuante em seu Termo  de Verificação às e­fls. 18 e 19, que tais receitas deveriam ter sido oferecidas a tributação na  proporção  em  que  recebidas  no  ano­calendário  de  2008  e  2009,  nos  percentuais,  respectivamente de 58,92%, conforme já retificado pela autoridade julgadora de piso, na forma  de  e­fls.  348  e  349  do  vergastado  e  41,08%,  uma  vez  que  o  recebimento  dos  montantes  referentes à alienação se deu parte em 2008 (58,92%) e parte em 2009 (41,08%).  Ainda,  escorreito  o  procedimento  explicitado  no  referido  Termo  de  Verificação,  no  sentido  de,  em  linha  com  o  disposto  no  art.  19  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 411          6 dezembro de 1996 e art. 19,  inciso VI  e §2o da  IN SRF no. 84, de 2001,  tributar a  título de  ganho  de  capital  a  parcela  do  preço  correspondente  ao  valor  da  terra  nua  (item  “a”  supra),  acrescida  da  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  alienadas  (item  “b”  supra),  deduzidos  somente  do  custo  da  terra nua  alienada,  uma vez  que:  a)  não  houve  dedução  dos  custos ou despesas associados às benfeitorias a título de despesa ou custo da atividade rural nos  anos­calendários anteriores; b) não há quaisquer benfeitorias  listadas como bens da atividade  rural em quaisquer das DIRPFs de e­fls. 211 a 285.  Faço notar, ainda, que a receita total da alienação da terra nua e benfeitorias,  totalizando R$ 2.536.934,47 (alíneas "a" e "b" supra, somadas), deveria ter sido utilizada para  fins de apuração de ganho de capital tributável, na proporção de R$ 1.494.761,79 (58,92%) em  2008 e R$ 1.042.172,68 (41,08%) em 2009, mas, uma vez que abrangida por infração que não  foi objeto de impugnação, não mais se encontra sob litígio.   Já a receita de alienação das culturas existentes no imóvel alienado, no total  de  R$  3.573.215,99,  deveria  ter  sido  oferecida  integralmente  à  tributação  como  receita  da  atividade rural na seguinte proporção R$ 2.105.338,86 (58,92%) em 2008 e R$ 1.467.877,13  (41,08%) em 2009.  Noto, a partir das DIRPFs de e­fls. 211 a 225, que o contribuinte reconhece  que nada ofereceu a  título de ganho de capital ou de  receita de atividade  rural decorrente da  alienação no ano­calendário de 2008,  alegando  ter  tributado  todo o produto da alienação, no  valor  de  R$  6.110.150,46  em  2009  (R$  5.558.918,46  a  título  de  atividade  rural  e  R$  551.232,00 a título de ganho de capital), alegação que, se verdadeira, faria com que sua receita  oferecida a título de atividade rural no ano­calendário de 2009, repita­se, de R$ 5.558.918,46,  tivesse abrangido:  a) A receita decorrente de alienação das culturas que corretamente deveria ter  sido  tributada  como  atividade  rural  no  referido  ano­calendário  (2009):  R$  1.467.877,13;  b) A receita decorrente de alienação das culturas que corretamente deveria ter  sido  tributada  como  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2008,  para  a qual  assim,  defende  o  contribuinte,  haveria  de  se  admitir  mera  postergação:  R$  2.105.338,86.  c) As receitas oriundas de alienação de terra nua e benfeitorias que deveriam  ter sido utilizadas para apuração do valor a ser tributado a título de ganho de  capital (GK) em 2008 e 2009, a menos dos R$ 551.232,00 oferecidos como  GK naquele ano calendário de 2009, totalizando assim R$ 2.536.934,47– R$  551,232,00 = R$ 1.985.702,47, dos quais R$ 1.494.761,79 deveriam ter sido  objeto de apuração de GK em 2008.  Assim,  caso  admitido  o  pressuposto  de  que  a  única  receita  do  contribuinte oriunda na atividade rural do referido ano­calendário de 2009  tivesse  sido  aquela  oriunda  da  alienação  da  Fazenda  Babi,  poder­se­ia  concluir  que  a  receita  de  alienação das  culturas que originariamente não  foi objeto de  tributação no ano­calendário de  2008  e  que  deu  origem  à  infração  inicial  no  valor  de  R$  790.557,49  (e­fl.  4  e  primeiro  parágrafo do Termo de Verificação Fiscal de e­fl. 24), posteriormente ajustada pela autoridade  julgadora de 1a. instância para o montante de R$ 783.411,06, ao qual aqui se acede, teria sido  oferecida à tributação na DIRPF de 2009.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 412          7 Somente  na  hipótese  acima  se  pode  aventar  de  postergação,  instituto  incabível,  em meu  entendimento,  no  caso de  receita  a  ser utilizada para  fins de  apuração de  ganho de capital (tal como, no caso a receita oriunda da alienação de terra nua e benfeitorias)  ser posteriormente declarada como receita na apuração do resultado da atividade rural.  Todavia,  de  forma  contrária  à  tal  hipótese,  entendo  que,  assim  como  propugnado pela autoridade julgadora de 1a. instância, salta aos olhos, rechaçando totalmente a  tese acima, a prova, constante dos autos, de existência de diversas notas fiscais que comprovam  o auferimento de outras receitas da atividade rural em 2009 pelo contribuinte (vide e­fls. 301 a  334).  Tal evidência, entendo, revela a impropriedade da argumentação apresentada  pelo recorrente, a qual dependeria de efetiva prova do contribuinte, no sentido de não existirem  outras  receitas  de  atividade  rural  além  da  alienação  da  Fazenda  Babi  no  ano­calendário  de  2009,  existindo,  nos  autos,  em  verdade,  elementos  de  prova  que  demonstram  justamente  o  contrário.  Entendo que o contribuinte,  alega, contrariando a evidência dos autos de e­ fls.  301  a  334,  que  todo  o montante  oferecido  a  título  de  atividade  rural  em 2009  teria  sido  oriundo da alienação da Fazenda Babi (o qual deveria ter sido tributado, em parte, em 2008),  não  se  podendo,  com  base  nos  elementos  probatórios  carreados  ao  feito  (que  rechaçam  tal  tese), sequer se garantir que as referidas Notas Fiscais anexadas às e­fls. 301 a 334 representam  as únicas transações que geraram receita de atividade rural para o contribuinte durante o ano­ calendário  de  2009.  Ressalte­se,  por  fim,  ainda,  ter  sido  oferecida  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  se  insurgir  contra  tal  evidência,  uma  vez  que  já  levantada  pela  autoridade  julgadora de piso, em seu voto de e­fl. 350.  Diante deste cenário, não se podendo, a partir dos elementos constantes dos  autos:  a)  verificar  se  estava  ou  não  abrangida  nos  R$  5.558.918,46  (oferecidos  a  título  de  receita  bruta  da  atividade  rural  em 2009)  parcela  ou  a  totalidade do montante  decorrente  da  alienação  das  culturas  existentes  na  Fazenda  Babi,  que  deveria  ter  sido  tributado  como  atividade  rural  em  2008,  entendo  afastada  a  alegação  da  postergação,  por  insuficiência  probatória.   Não se pode comprovar, a partir dos autos, que o imposto devido referente à  referida alienação de culturas foi pago (no todo ou em parte) durante o ano­calendário de 2009,  a título de tributo oriundo do resultado da atividade rural.   Assim, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte nesta seara.  2.  Quanto à comprovação de depósitos bancários  2.1) Da venda do veículo automotor ao Sr. Ettore Campo Dall’Orto.  Inicialmente, de se  ressaltar que o  lançamento,  realizado com fulcro no art.  42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não questiona a operação de compra­venda de  veículos alegada pelo contribuinte, mas, sim, a falta de comprovação da origem (aqui entendida  como  procedência  e  natureza)  dos  depósitos  listados  pelo  contribuinte  como  alegadamente  oriundos da operação.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 413          8 Ainda, de se ressaltar, que, contrariamente ao que quer fazer crer o autuado, o  referido art. 42 estabelece uma inversão do ônus da prova, ou seja, cumpre ao autuado, e não  ao  Fisco,  comprovar  a  origem  dos  créditos  recebidos  em  sua  conta­corrente,  sob  pena  de  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos  com  base  na  referida  presunção,  tal  como  foi  feito no caso sob análise.  Concluída tal digressão, noto que o contribuinte não trouxe, em seu anexo de  e­fls. 362 a 401, quaisquer elementos capazes de vincular os três mencionados depósitos em  dinheiro (listados às e­fls. 103, 105 e 110) à operação de compra­venda em questão, não sendo  vínculo  suficiente,  em meu entendimento, o  fato dos  três depósitos  terem sido  realizados em  três  meses  subsequentes  e  totalizarem  o  valor  alegado  como  da  operação.  Então,  nego  provimento ao Recurso Voluntário também nesta seara.  2.2) Dos  depósitos  identificados  como  realizado  por Comércio  de Produtos  de Alimentos Molina e outros supostamente originados pelaa venda de café  Quanto  à  matéria,  como  já  mencionado  no  presente  voto,  a  partir  da  presunção  legal  estabelecida  em  favor  do  Fisco  pelo  art.  42  da  Lei  no 9.430,  de  1996,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  incidência  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  necessariamente mediante a comprovação da origem dos créditos bancários sob análise, através  de documentação hábil e idônea.   Trata­se,  aqui,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário,  conforme observa muito bem José Luiz Bulhões Pedreira,  que,  no  texto  abaixo  reproduzido,  extraído de Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas – JUSTEC­RJ­1979 ­ pg. 806, defende  muito propriamente que:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Noto, a propósito, que o referido art. 42 em nenhum momento autoriza que a  mera prestação de informações, pelo contribuinte, abrangendo a indicação de depositantes e/ou  a suposta procedência dos recursos, mas sem a correspondente documentação hábil e  idônea,  possa  afastar a  aplicação da presunção ou mesmo  reverta o ônus da prova por uma segunda  vez, agora para o Fisco.   Destarte,  entendo  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  exclusiva  do  contribuinte,  a  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  qual  deve  poder  ser  vinculada,  de  forma  individualizada,  a  cada  um  dos  créditos de forma a que se possa afastar a presunção de receita omitida para tais créditos.   Ressalto ainda que, em meu entendimento, por comprovação de origem, aqui,  há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a  fonte  (procedência)  do  crédito,  mas  também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário recebeu aquele valor sob análise, de modo a poder ser  identificada a natureza da  transação, se tributável ou não.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 414          9 Descarto assim que meras indicações de identificação do depositante como as  constantes dos extratos de e­fls. 111 e 116 atinjam o espírito almejado pela presunção, que, em  meu entendimento, abrange a necessidade de identificação não só da procedência, mas também  da natureza dos  recursos recebidos, a  fim de que, de forma  lógica, possa se concluir por sua  qualidade ou não de receita tributável e pela forma de tributação aplicável.  Ou seja, todos os créditos devem estar suportados por documentação hábil e  idônea que  comprove a  natureza  alegada pelo  contribuinte  intimado  (tais  como notas  fiscais  necessariamente  vinculáveis  em  suas  datas  e  valores  com  os  créditos),  descartando­se  a  possibilidade de meras declarações escritas suprirem o desejado pelo legislador.  Assim,  no  caso  em  questão,  uma  vez  devidamente  caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias e que, no entanto, não  se carreou aos autos nenhum documento que demonstrasse a origem (que não se confunde com  a  mera  procedência)  dos  depósitos  efetuados  ­  uma  vez  que  não  se  consegue  estabelecer  qualquer vínculo em termos de datas e valores entre os créditos objeto de tributação e as notas  fiscais de vendas de operação de café alegadas como supedâneo aos mesmos, de e­fls. 301 a  334 ­ escorreito o posicionamento da Fiscalização, no sentido de que fossem considerados tais  depósitos como rendimentos omitidos, com fundamento no disposto no art. 42 e parágrafos da  Lei nº 9.430, de 1996.   Reitero, por  fim, entender,  ainda a propósito, que uma mera declaração,  tal  como a de e­fl. 393, ainda mais quando assinada por pessoa física cujo vínculo com o autuado  ou com sua alegada cliente (Comercial Molina) não se encontra devidamente comprovado nos  autos, não é documentação hábil e idônea suficiente para comprovar a origem (uma vez mais,  aqui  abrangendo procedência  e natureza) dos  recursos  creditados. O mesmo pode  se  dizer  à  solicitação efetuada junto à SICOOB de e­fl. 401, que, note­se, se limita a tentar esclarecer a  procedência dos recursos creditados, não podendo estar ali abrangido o esclarecimento acerca  da natureza dos créditos recebidos.  Assim,  entendo  que  se  deva  negar  provimento  ao  pleito  recursal  também  nesta última seara.  Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário,  para, no mérito, NEGAR­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator             Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.720382/2011­57  Acórdão n.º 2201­002.770  S2­C2T1  Fl. 415          10               Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6169751 #
Numero do processo: 13856.000094/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos de defesa.
Numero da decisão: 103-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo para que ruiva decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos de defesa.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13856.000094/91-91

conteudo_id_s : 5541617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-12.735

nome_arquivo_s : Decisao_138560000949191.pdf

nome_relator_s : Ilcenil Franco

nome_arquivo_pdf_s : 138560000949191_5541617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo para que ruiva decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

id : 6169751

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124541370368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:01Z; created: 2009-07-23T14:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:01Z | Conteúdo => li to N 4,,hr-i;pr.t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCES93 N9 13856/000.094/91-91 AF. Seesao de 95 de egnqtn de 19 99 ACORDÃON9 103-12.735 Reewmont 102.699 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1990 Mwmrentie: DEVE INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. Recorrido: DRF EM RIBEIRA° PRETO (SP). NULIDADE - É nula a decisão que dei xa de apreciar os argumentos de de- fesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEVE INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERI- NÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo para que ruiva decisão seja prolata - da na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992. _X--iarrin-,>',._.,.., r"-1.-~"-----did c".:NNII:kiii4 'ES .- eBER - PRESIDENTE g, Mi' if. 411;?1 I ti iir,alli ,41# - RELATOR 44 o' VISTO EM z;,4111,0 Ho m .A BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: li DEZ 1992 ÂENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. 40 , DAMEFP/Or- SECOS NI 084/00 • 4‘ SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 13856/000.094/91-91 2. RECURSO Ne: 102.699 ACORMU)Ne: 103-12.735 RECORRENTE: IAEVE INDÚSTRIA DE AEDICAAENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/57, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, em virtude da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado (exercício de 1987); b) Omissão de receita caracterizada por saldo cre- dor de caixa (exercício de 1988); c) Glosa de despesa com depreciação indevida da conta Obras em Andamento (exercícios de 1987, 1988 e 1989); d) Glosa de despesa com correção monetária indevi da dos valores da depreciação acima referida (exercícios de 1988, 1989 e 1990); e) Opção irregular pela tributação pelo lucro pre- sumido, sendo desconsiderada a opção e apurado imposto atreves do lucro real (exercício 1990). N. 1èDANEFIVD11 -3EC011 Ne 015/10 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13856/000.094/91-91 3. Acórdão n9 103-12.735 Após obter dilação do prazo, a empresa apresentou impugnação de fls. 64/68, onde repudiaa autuação com os se- guintes argumentos: a) que não ocorreu omissão de receita por passivo não comprovado já que o valor de Cz$ 164.218,00, assim considerado, na realidade está contabili zado como Adiantamento a Fornecedores; b) que não ocorreu saldo credor de caixa em 1987, pois o valor de Cz$ 500.000,00, creditado ao caixa em 07.12.87, referente ã NF n9 047, emiti- da por Rural Service S/C Ltda., teve como saida efetiva a data de 11 e 25.09.89, nos termos de acordo judicial; c) que nos períodos sob exame encontrava-se amplian do suas instalações, conforme declaração do en- genheiro responsável pela obra, que se inicia • ram em 1984 e terminaram em 1988, sendo oportu no e próprio o procedimento contábil adotado; d) a correção monetária da conta depreciação de • obras em andamento é conseqüancia da própria depreciação, sendo a contabilização realizada conforme o prescrito pelos artigos 347 e 358 do RIR; e) que a opção irregular pelo lucro presumido deve a erro provocado pelo próprio Departamento da Receita Federal, que corrigiu a tabela de descon tos do IR para empresas que fizeram opção pelo lucro presumido não efetuando o mesmo reajuste para as outras empresas, e que apenas procurou garantir o seu direito de pagar conforme exige a lei, utilizando a defesa constitucional de pa- gar apenas o que era devido. empamtimm SERMO PIMUCO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.094/91-91 4. Acórdão n9 103-12.735 Em informação fiscal de fls. 82/83, a autuante in- forma que a autuada efetuou o recolhimento do crédito tribu- tário relativo aos autos reflexos (PIS/Faturamento, FINSOCIAL/ /Faturamento e PIS/Dedução -IR) o que demonstra sua concor- dância com a autuação em relação aos períodos-bases de 1986 e 1987. Como as infrações apuradas no período-base de 1988 são também consignadas naqueles dois períodos-bases, é de se con- siderar que a autuada concorda, também, com a autuação desse período-base. Com relação no período-base de 1989, a autua- ção deve-se ã aplicação do artigo 41 da Lei n9 7.799/89 que limitou a 700.000 BTN a receita para as empresas poderem optar pelo lucro presumido, sendo este limite ultrapassado pela au- tuada. No geral classifica a impugnação de meramente protelató- ria, opinando pela manutenção do feito. A autoridade julgadora monocrática, acatou a pro- posta fiscal e, com base nos fundamentos invocados na infor- mação fiscal, julgou procedente o lançamento, nos termos da de- cisão de fls. 88/90. Em 26.02.92,a autuada interpõe recurso tempestivo a este Conselho, alegando que o pagamento dos valores exigidos nos autos reflexos não constitui confissão de divida e que efetuou tais recolhimentos apenas porque de pequena monta e nunca por concordar com as irregularidades a ela atribuídas. No mérito repete as argumentações da impugnação, considerando que a r. decisão não considerou nem avaliou os documentos ali apresentados, pelo que pede a sua reforma. É o relatório. mommemacmw . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.094/91-91 5. Acórdão n9 103-12.735 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, tomo conhecimento. A autuada formalizou sua impugnação obedecendo o estabelecido nos artigos 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72.Por sua vez a autoridade singular deixou de apreciar os arganentos apre- sentados na peça impugnatória ao assim fundamentar sua decisão. "Da análise dos elementos que compõem o presen- te processo, conclui-se que não assiste razão ã interessada naquilo que pleiteia. A petição impugnatõria tem caráter meramente protelatõria, tendo em vista que a mesma efe- tuou os pagamentos referentes ao PIS/Faturamen- to (processo n9 13856/000.096/91-16) PIS/Dedu ção-IR (processo n9 13856/000.097/91-89) FINSOCIAL-Faturamento (processo n9 13856/000.093/ /91-28), que são decorrentes da presente Autua- ção, conforme cópias dos DARFs, em anexo,o que demonstra sua total concordá:leia com o proce- dimento fiscal relativo aos períodos-base de 1986 e 1987. Por outro lado, as infrações apuradas pela fis- calização no período-base de 1988 estão,também, consignadas nos autos dos períodos-base ante- riores. Consequentemente, é de se_consiclerax. que a contribuinte concorda, também, com a autua- ção desse período. Ressalte-se, ainda, que as argumentações e a documentação apresentada em nada descaracteriza as infrações apontadas, uma vez que o Auto de Infração fora lavrado nos estritos termos da legislação vigente." 100r /00." ernFoenn Nacional a , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.094/91-91 6. Acórdão n9 103-12.735 Como se verifica partiu o julgador monocritico da suposição de que tendo o contribuinte pago outros tributos cuja base de cãlculo decorrem do apurado com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, teria concordado com a apuração efetua da pelo fisco. Com isto não posso concordar, pois entendo que todos têm o direito de exercer a escolha do que mais lhe interessa. Ante o exposto é de se concluir que a decisão mo- nocrâtica ao deixar de apreciar os argumentos da defesa, su- primiu uma das instâncias de julgamento do processo adminis- trativo fiscal, providência esta que tem merecido o repúdio deste Conselho. Face ao acima constatado, voto no sentido de de- clarar nula a decisão de fls. 88M, para que outra seja la- vrada apreciando devidamente os argumentos apresentados na pe- ça impugnatória. Brillilik '), em r.- 25 dAe TOR agosto de 1992. adil---1 1kl ‘ itit+40 vi IL , IL ?'. CO - REL 0) mommus~ Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

score : 1.0
6282371 #
Numero do processo: 11060.723091/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/08/2007, 13/10/2008, 12/11/2008, 19/11/2008, 18/12/2008, 16/08/2011 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). FRAUDE E CONLUIO. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado na intenção deliberada de lesar o erário, mediante a redução indevida do montante do tributo a ser recolhido, por ser qualificativo inerente àquelas figuras, mormente quando a conduta dos agentes possa ser caracterizada como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões quanto à multa qualificada. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/08/2007, 13/10/2008, 12/11/2008, 19/11/2008, 18/12/2008, 16/08/2011 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). FRAUDE E CONLUIO. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado na intenção deliberada de lesar o erário, mediante a redução indevida do montante do tributo a ser recolhido, por ser qualificativo inerente àquelas figuras, mormente quando a conduta dos agentes possa ser caracterizada como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.723091/2012-17

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567867

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.033

nome_arquivo_s : Decisao_11060723091201217.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 11060723091201217_5567867.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões quanto à multa qualificada. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6282371

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124564439040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723091/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IPI/PIS/COFINS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  16/08/2007,  13/10/2008,  12/11/2008,  19/11/2008,  18/12/2008, 16/08/2011  BENEFÍCIO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS.  O  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  de  benefícios  fiscais,  nas  operações de comércio  exterior, quando vinculados à qualidade  do  importador,  obriga  ao  imediato  pagamento  dos  tributos  exonerados,  enquadrando­se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados  com isenção, por  instituições de assistência social, a entidade que não goza  do  mesmo  tratamento  tributário  e  antes  de  decorrido  o  prazo  legalmente  estipulado.  PIS/PASEP  E  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  RE  559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.  Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15,  as  decisões  definitivas  de mérito,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF,  sendo  o  caso  do  RE  559.937/RS  que  reputou  inconstitucional  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  operações  de  importação (Lei nº 10.865/04).  FRAUDE  E  CONLUIO.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado  na  intenção  deliberada  de  lesar  o  erário,  mediante  a  redução  indevida  do  montante  do  tributo  a  ser  recolhido,  por  ser  qualificativo  inerente  àquelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 91 /2 01 2- 17Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 figuras,  mormente  quando  a  conduta  dos  agentes  possa  ser  caracterizada  como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa  qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanharam  pelas  conclusões  quanto à multa qualificada.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  importação,  relativos  às Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  07/1095934­0  (adição  001),  de  16/08/2007; 08/1619359­7 (adições 001 e 002), de 13/10/2008; 08/1799574­3 (adições 001 a  003), de 12/11/2008; 08/1852166­4 (adição 001), de 19/11/2008; 08/2015965­9 (adição 001),  de 18/12/2008; e 11/1536049­5 (adição 001), de 16/08/2011.  Narrou a fiscalização que os equipamentos importados com benefício fiscal  pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), entidade de assistencial social,  foram  cedidos  à  Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda.  (CRC),  entidade  privada  com  fins  lucrativos, sem observância dos requisitos legais para manutenção da exoneração fiscal; que a  cessão  ocorreu  por  força  da  terceirização dos  serviços de  radioterapia, mediante contrato de  locação dos equipamentos; que desde o ano de 1998, portanto, antes mesmo da realização das  operações de  importação, o hospital não prestava serviços de diagnósticos, o que revelaria a  predestinação dos bens importados à clínica; e, que houve claro desvio de finalidade e prática  de concorrência desleal; e, que houve conluio e sonegação, nos termos da Lei nº 4.502/64.  Foi  exigida  multa  qualificada  sobre  os  tributos  lançados,  bem  assim,  imputada responsabilidade tributária pelo crédito exigido à Clínica Radiológica Caridade Ltda.  Em  impugnação o contribuinte aduziu ser  instituição de assistência social e  de promoção de saúde, preenchendo os requisitos para gozo de imunidade tributária; que não  houve conluio, não se caracterizando como tal a mera opinião técnica fornecida pela Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda.;  que  a  terceirização  dos  serviços  de  radioterapia  era  medida  necessária;  que  os  bens  importados  foram  empregados  no  atendimento  dos  seus  pacientes,  ainda que por  intermédio da clínica,  atendendo assim às  suas  finalidades  institucionais; que,  mesmo sendo entidade imune, não está impedida de cobrar de seus pacientes; que o contrato de  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723091/2012­17  Acórdão n.º 3401­003.033  S3­C4T1  Fl. 11          3 locação,  a  bem  da  verdade,  corresponderia  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  visando  otimizar  a  prestação  dos  serviços;  que  o Regulamento Aduaneiro  seria  inconstitucional,  por  criar  exigências  não  previstas  em  lei,  em  afronta  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar; que a  impossibilidade de cessão do equipamento  importando com benefício  fiscal é  inconstitucional;  que  a  terceirização  do  serviços  não  desnatura  o  seu  caráter  filantrópico;  e,  que, na eventualidade de ser mantida a autuação, não foi observado o dispostos no art. 126 do  Decreto nº 6.759/2009.  O  responsável  tributário,  Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda.,  sustentou  a  improcedência do  lançamento  ante à  imunidade do contribuinte; que a  imunidade  alcançaria  não  só  os  impostos  como  as  contribuições  sociais;  que  o  Decreto  nº  6.759/2009  (RA)  não  poderia  restringir  o  gozo  da  imunidade;  que  a  Lei  nº  10.865/2004  afastou  a  incidência  dos  tributos que menciona nas hipóteses de importação realizada por entidade de assistência social;  que  a  simples  cessão  dos  equipamentos,  em  cumprimento  ao  contrato  de  locação,  não  descaracterizaria a imunidade, estando apenas em sua posse, mas permanecendo a propriedade  ao contribuinte (Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo); que a jurisprudência pátria  reconheceria  a  imunidade  tributária  nos  casos  de  locação  de  bens  afetados  à  sua  finalidade  institucional; que não haveria  interesse jurídico a respaldar a  imputação de responsabilidade;  que nem mesmo a lei poderia atribuir solidariedade sem que comprovado o interesse jurídico  comum  na  causa;  e,  que  a  Lei  nº  10.865/04  extrapolara  o  conceito  constitucional  de  valor  aduaneiro.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE BENS.  A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  referida  decisão,  a  transferência  acarreta  a  perda  ao  direito  à  isenção  e  enseja o lançamento dos tributos incidentes, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora.”  Devidamente  intimados  ambos  os  sujeitos  passivos,  apenas  o  contribuinte,  Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, ofereceu recurso voluntário, onde realçou a  sua condição de entidade assistencial sem finalidade lucrativa; alegou que houve equívoco no  entendimento  que  concluiu  pela  transferência  ou  cessão  dos  equipamentos  importados  com  benefício fiscal à clínica, porquanto se tratou de terceirização de serviços para otimização do  atendimento;  que  nada  foi  feito  às  escuras  ou  na  pretensão  de  burlar  o  fisco,  mas  pura  e  simplesmente racionalizar os serviços; que teria havido apenas a terceirização, dentro de suas  instalações,  da  operação  dos  equipamentos  e  não  a  sua  locação,  como  inferido  pela  fiscalização; que seria inconstitucional qualquer lei que proibisse a realização de atos negociais  tendentes  a  dar  eficiência  aos  serviços  assistenciais  que  presta;  que  a  receita  advinda  dos  contratos de terceirização foram destinados integralmente aos seus objetivos institucionais; que  é  inadmissível a  interferência do Fisco na sua administração  interna; que houve equívoco na  quantificação da base  de  cálculo do PIS/Cofins –  Importação, eis que  incluído o  ICMS e as  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  o que violaria  a  decisão  exarada no RE  559.937,  julgado na forma do art. 543­B do CPC, devendo ser observado nesta instância administrativa,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF/09;  que  seria  ilegal  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada, pois a simples participação de especialistas, ainda que pertencentes aos quadros da  Clínica Radiológica Caridade Ltda., no processo de escolha dos equipamentos adquiridos não  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 caracterizaria o conluio; que no processo 11060.723092/2012­53, envolvendo situação similar,  não  foi  aplicada multa qualificada;  e,  que não estão presentes os elementos ensejadores das  figuras descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, visando balizar o julgamento, registro que não serão objeto  de  debate  nesta  assentada  a  validade  jurídica  do  contrato  e  dos  atos  jurídicos  decorrentes  firmados  entre  o  Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo  e  a  Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda,  tampouco  a  opção  administrativa  dos  entes  envolvidos  pelo  processo  denominado “terceirização” e seus objetivos e conseqüências econômicas ou financeiras, mas  exclusivamente  os  efeitos  tributários deflagrados  quanto  à  isenção  vinculada  à qualidade  do  contribuinte  e  sua manutenção,  em  caso  de  inobservância  dos  requisitos  estatuídos para  sua  fruição.  Da mesma forma, não será discutido qualquer aspecto de constitucionalidade  ou legalidade de normas tributárias válidas e vigentes, com a ressalva das disposições do art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado pela Portaria MF 343/15), ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, introduzido  pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723091/2012­17  Acórdão n.º 3401­003.033  S3­C4T1  Fl. 12          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destacado)  Esta norma foi reproduzida, então, pelo art. 62 do RICARF/09:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.”  Na mesma linha intelectiva o enunciado da Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, ressalvada a regra inserta no art. 62 do RICARF, nenhuma alegação  de inconstitucionalidade ou legalidade será conhecida e, nesta medida, enfrentada no presente  voto.  Fixados os parâmetros iniciais, passo ao mérito.  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 A  legislação  apontada  como  regente  dos  fatos  jurídicos  ensejadores  do  lançamento,  tal  como  destacado  pela  autuação  e  decisão  recorrida,  quanto  aos  benefícios  fiscais, é a seguinte:  “Lei nº 8.032/90:  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas: (...)  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social; (...)  Parágrafo único. As  isenções e  reduções  referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;”  “Decreto­Lei nº 37/66  Art.11 ­ Quando a  isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador, a  transferência de propriedade ou uso, a qualquer  título, dos  bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos  e  gravames  cambiais,  inclusive  quando  tenham  sido  dispensados  apenas  estes gravames. (Vide Decreto­Lei nº 1.581, de 1978)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer título:  I  ­  a  pessoa  ou  entidades  que  gozem  de  igual  tratamento  fiscal,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;  II ­ após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da  isenção ou redução.”  “Lei nº 10.865/2004  Art.  2º. As contribuições  instituídas no art. 1º desta Lei não  incidem  sobre: (...)  VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  observado o disposto no art. 10 desta Lei; (...)  Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a  transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  bens transferidos ou cedidos:  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723091/2012­17  Acórdão n.º 3401­003.033  S3­C4T1  Fl. 13          7 I  ­ a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  após  o  decurso  do  prazo  de  3  (três)  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação; e  III ­ a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública,  para  serem  vendidos  em  feiras,  bazares  e  eventos  semelhantes,  desde  que  recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas  no País.” (destacado)  Como  se  observa,  profliga­se  de  imediato  a  tese  consoante  a  qual  a  exoneração  fiscal  em debate  é  incondicionada, não  se  sujeitando a qualquer  regra ou  limite,  porquanto a legislação de regência é categórica em designá­la com esse atributo, tratando­se,  portanto, de norma condicionada à observância de certos requisitos.  No  caso  vertente,  é  incontroverso  que,  à vista dos  textos  legais  transcritos,  está­se diante de benefício fiscal vinculado à qualidade do importador.  Nesta senda, acusa a fiscalização que o beneficiário da isenção, o Hospital de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo,  cedeu  o  uso  dos  equipamentos  importados  à  Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda.,  entidade  privada  com  finalidade  lucrativa,  argumentando  o  recorrente, em contrarrazão, que apenas “terceirizou” a prestação dos serviços de radioterapia,  estando os equipamentos em seu patrimônio e instalados em suas dependências internas.  Examinando o denominado “Contrato por prazo determinado de terceirização  da  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultra­sonografia  clínica,  mamografia,  densitometria  óssea,  tomografia computadorizada e ressonância magnética para o Hospital de Caridade Dr.  Astrogildo de Azevedo” (fls. 79 e ss.), constata­se que, de fato, os serviços seriam prestados  nas  dependências  do  hospital,  ora  recorrente,  permanecendo  os  equipamentos  em  seu  patrimônio,  contudo,  diferentemente  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  típico,  a  remuneração do prestador não seria realizada pelo tomador dos serviços, em tese, o recorrente,  mas sim pelos pacientes atendidos pelo “prestador de serviços”.  Segundo aludido instrumento, a clínica passaria a realizar a cobrança, pelos  procedimentos  realizados,  diretamente  dos  órgãos  públicos  e  empresas  conveniadas,  sendo  possível o faturamento através do próprio hospital, que se comprometeria a repassar­lhe o valor  correspondente,  podendo  descontar  os  valores  referentes  ao  “aluguel”,  assistindo  à  clinica,  ainda,  o  direito  a manter  representante de  sua  administração nas negociações com entidades  conveniadas do hospital.  Este contrato ainda definiu que a clínica remunerasse o recorrente de acordo  com  percentuais  variáveis  em  função  do  faturamento  mensal,  “pela  utilização  dos  equipamentos e pela área física”, nos termos da cláusula quarta, que trata do aluguel.  Ora, o  contrato  firmado entre o  recorrente  e a clínica,  como bem apontado  pela fiscalização, a meu sentir, não é de prestação de serviços, mas sim de locação.  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 O verdadeiro contrato de prestação de serviços é concertado entre a clínica e  os  seus  usuários,  e  não  entre  aquela  e  o  hospital,  ora  recorrente,  que,  aliás,  sequer  recebe  “serviço” algum em contrapartida.  A  “terceirização”  de  serviços  invocada  pelo  recorrente,  a  bem da  verdade,  revela a simples locação de coisas.  De  outra  banda, mesmo  que  abstraído  o  debate  acerca  da  real  natureza  da  avença,  se prestação de  serviço ou  locação de  coisas,  é  indubitável que uma das  obrigações  assumidas pelo recorrente seria fornecer à clínica, para execução dos serviços, a área física, as  máquinas,  os  equipamentos  e  os  utensílios  de  propriedade  do  recorrente  (cláusula  segunda, alínea “a”), razão pela qual, sob qualquer ângulo que se vislumbre, houve, sim, cessão  de uso dos bens importados mediante fruição de vantagem fiscal.  Outrossim,  não  descaracteriza  a  cessão  dos  bens  em  apreço  o  fato  de  a  remuneração pela locação ser integralmente destinada às finalidades institucionais da entidade  de assistência social, tendo em conta a inexistência de exceção legal ao regramento.  Resta, então, verificar se foram observadas as exigências para a garantia de  manutenção do direito altercado.  Consoante  art.  124  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009 (RA/2009), então vigente, a cessão de uso dos bens, a qualquer título, impunha o  imediato  pagamento  do  tributo,  exceto  nos  casos  de  transferência  a  entidade  congênere,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira,  ou  após  transcurso  de  determinado  lapso  temporal.  Nestes cadernos processuais nenhuma das condições foi cumprida, ao passo  que  o  prazo  mínimo  não  foi  observado  e  a  cessionária  não  gozava  de  igual  tratamento  tributário, de maneira que o tributo é devido.  Por  conveniente,  registro  que  a  exigência  fiscal  atrelada  à  utilização  dos  equipamentos  importados  com  benefício  fiscal  não  representa  qualquer  ingerência  do  poder  público  nos  negócios  da  entidade,  que  pode  adotar  a  forma  que  melhor  lhe  apraz  para  administrar seus negócios, todavia, deve sempre obediência à legislação tributária, assumindo  os ônus decorrentes das condutas que a afrontem.  Respeitante à alegação de equívoco na quantificação da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do  RE 559.937/RS, assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  em 20/03/2013,  foi prolatado o acórdão em tela,  julgado sob a  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  com  a  seguinte  redação:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723091/2012­17  Acórdão n.º 3401­003.033  S3­C4T1  Fl. 14          9 1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas à apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia,  de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o PIS/PASEP  ­  Importação  e  a COFINS  ­  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas. O PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  ‘acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  TransporteInterestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (destaques  no  original)  O  dispositivo  sentencial,  por  seu  turno,  encontra­se  vazado  nos  seguintes  termos:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de Comunicação –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições’,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional,  que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi  designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.”  Aplicável,  portanto,  à  espécie  as  disposições  do  art.  62,  §  2º  do  RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Cofins  sobre  as  operações  de  importação  lançadas.  Por derradeiro, no que  tange à  imposição da multa qualificada,  constatou a  fiscalização  que,  desde  de  1998,  o  hospital  não  realizava  procedimentos  de  diagnóstico  por  imagem, atividade que desde antanho era  realizada pela Clínica Radiológica Caridade Ltda.,  através dos denominados contratos de “prestação de serviços”.  Também é fato que,  tão  logo  recepcionados os equipamentos, o  recorrente,  por  força  destes  ajustes  contratuais,  promovia  a  transferência  (para  utilização)  à  clínica  em  questão.  Como  demonstra  o  quadro  de  resultados  da  clínica  constante  da  decisão  reclamada,  para  os  anos  de  2009,  2010  e  2011,  é  inconteste  que  os  equipamentos  foram  utilizados no desempenho de atividades com escopo lucrativo, inclusive com a distribuição de  rendimentos aos sócios, a título de lucros.  Inequívoco  também  que  a  Clínica  Radiológica  Caridade  Ltda.  não  se  qualifica como beneficiária da vantagem fiscal que abrigou as operações de importação.  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723091/2012­17  Acórdão n.º 3401­003.033  S3­C4T1  Fl. 15          11 Os  sócios  da  pessoa  jurídica  cessionária  eram,  concomitantemente,  componentes do quadro clínico da ora recorrente e, nessa condição, participaram do processo  de escolha dos fornecedores e dos equipamentos a serem importados, prestando auxílio técnico.  Os  fatos,  isoladamente  considerados,  não  são  negados,  pelo  contrário,  são  admitidos pela recorrente.  A  divergência  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  reside  na  percepção,  avaliação e escopo desse quadro fático, entendendo a primeira que houve desvio de finalidade  e, conseqüentemente intenção de lesar o erário, enquanto o segundo vislumbra um modelo de  racionalização de sua operação, dadas as dificuldades que assolam o setor de saúde no país.  Portanto,  o  ponto  central  está  na  intenção  dos  agentes  envolvidos,  o  que  é  extremamente  difícil  de  ser  demonstrada,  senão,  ressalva  feita  à  confissão,  a  partir  dos  elementos disponibilizados nos autos e a ilação daí extraída.  No caso vertente, milita em favor do recorrente a sua postura no transcurso  do procedimento fiscal e contencioso, as circunstâncias da situação encontrada e as alegações  apresentadas.  Note­se, em momento algum houve recalcitrância em atender a fiscalização;  os  equipamentos  permanecem  como  propriedade  da  recorrente  e  estão  instalados  em  suas  dependências  físicas,  ainda  que,  tanto  equipamento  como  espaço  físico,  estejam  cedidos  ao  responsável solidário; não houve qualquer alegação de antecipação escamoteada de valores à  recorrente,  pelo  responsável,  para  aquisição  dos  equipamentos  importados;  os  equipamentos  são empregados, ainda que parcialmente, na atividade assistencial da recorrente; e, os aluguéis  percebidos pela cessão são destinados ao exercício desta mesma atividade assistencial.  O argumento que a cessão dos equipamentos a terceiros, que não ostentam as  mesmas  condições  para  a  fruição  do  beneplácito,  visava  à  otimização/racionalização  da  prestação  dos  serviços médico­hospitalares  é  bastante  verossímil,  ainda  que  concorde  que  a  exploração  econômica  de  equipamentos  importados  com  isenção  atrelada  à  qualidade  do  importador não se compagina com a sua finalidade.  No  entanto,  vejo  com mais  força  a  boa  intenção  dos  agentes  que  a má­fé  típica dos negócios escusos.  De minha  parte,  aquilatado  o  conjunto  probatório  e  circunstancial  coligido  aos autos, não verifico o conluio ou fraude inerente e exigível à aplicação da multa qualificada,  mas sim, algo assemelhado ao erro de proibição do Direito Penal, onde o agente desconhece a  ilicitude de sua conduta.  Na  situação  sub  examine,  a  compreensão  dos  agentes,  contribuinte  e  responsável, era que a cessão dos equipamentos importados, sob o regime de “terceirização de  serviços”,  não  feriria  a  finalidade  da  isenção,  desde  que  mantidas  a  propriedade  e  sua  localização  na  pessoa  do  contribuinte,  detentor das  prerrogativas  para  usufruto  da  vantagem  fiscal,  aliado  à  destinação  das  verbas  oriundas  do  contrato  de  cessão  às  suas  atividades  assistenciais.  Ainda que o desconhecimento da lei ou a extensão dos seus efeitos não sirva  de  escudo  à  sua  desobediência,  também  não  é  possível  inferir  que  uma  interpretação  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     12 equivocada  do  seu  conteúdo  ou  alcance  possa  enquadrar­se  como  intenção  dolosa  de  seu  descumprimento.  Trata­se,  em  minha  ótica,  de  uma  hipótese  de  “erro  escusável”,  pois  era  possível aos agentes, ainda que minimamente, ao tempo da prática infracional, questionar ou  mesmo entender o seu possível desacerto ante a legislação tributária.  Como leciona Rogério Grecco1 na seara penal, insculpido, principalmente, no  art. 21 do Código Penal,  tanto o erro escusável, como inescusável, tem por efeito imediato o  afastamento  do  dolo,  assim  considerado  a  vontade  deliberada  de  praticar  a  infração,  o  que,  transpondo para o direito tributário penal, acarretaria a impossibilidade de imputação da multa  qualificada, em razão da ausência de dolo.  No  entanto,  as  conseqüências  do  erro  para  o  Direito  Penal  e  Direito  Tributário  são distintas,  haja vista que o art.  136 do Código Tributário Penal estabelece que  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.”  Demais  disso,  socorre  o  recorrente  o  fato  de  a  fiscalização  não  impor  a  qualificação  da  multa  no  caso  tratado  no  PA  11060.723092/2012­53,  julgado  nesta  mesma  oportunidade e que alberga fatos similares, figurando o recorrente, também, no pólo passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  com  alteração  apenas  o  responsável  solidário,  o  que  revelaria  dúvida acerca da efetiva existência do consilium fraudis, típico conluio, atraindo a necessária  aplicação  da  interpretação benévola  em  favor  do  recorrente,  ex  vi do  art.  112,  II  do Código  Tributário Nacional.  Assim,  uma  vez  ausente  o  dolo,  incabível  a  pretensão  de  exigir  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  remanescendo a  incidência da multa de  ofício ordinária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja ajustado a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – Importação, nos moldes  do RE 559.937/RS e reduzida a multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), para  o percentual ordinário, de 75% (setenta e cinco por cento).    Robson José Bayerl                                                              1 Curso de Direito Penal – Parte Geral. 5ª Edição. Ed. Impetus. Rio de Janeiro: 2005. Págs. 336 e 463.                              Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6308196 #
Numero do processo: 13558.000012/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13558.000012/2007-64

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.911

nome_arquivo_s : Decisao_13558000012200764.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13558000012200764_5573958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6308196

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124570730496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 229          1 228  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000012/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO LOURENÇO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.  Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 00 12 /2 00 7- 64 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.911  S2­C2T1  Fl. 230          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 204 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O  interessado  contesta  o  indeferimento  de  restituição  que  pleiteava em sua declaração do exercício 2003, ano­calendário  2002, que foi reduzida de R$ 7.240,74 para 2.146,33, conforme  despacho decisório do órgão local, às fls. 177/179.  Como  consta  desta  decisão,  os  rendimentos  tributáveis  que  o  contribuinte  havia  declarado  como  recebidos  em  ação  trabalhista  contra  a  Eurofarma  Laboratórios  S/A  foram  majorados de R$ 52.722,63 (fls. 105) para R$ 66.980,27, já com  o desconto dos honorários advocatícios de R$ 13.245,46, por se  verificar  que  a  parcela  líquida  de  R$  57.334,25,  liberada  pelo  alvará  de  fls.  23,  fora  levantada  com  o  acréscimo  de  juros,  elevando­se para R$ 66.227,28. O imposto na fonte, por sua vez,  foi reduzido de R$ 14.091,31 para R$ 12.094,00, com base nas  cópias dos autos  judiciais, e mais especialmente os documentos  às fls. 142/143.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  em  questão  foi  de  R$  14.091,31,  como declarado e como lhe fora informado pela empresa, e não  R$ 12.094,00, como consta no auto de infração. Acrescenta que  a  Eurofarma  efetuara  o  recolhimento  do  tributo  em  2005,  pagando DARF de R$ 15.549,99 (fls. 41).  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 203/204 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2002  IMPOSTO NA FONTE. PROVA.  Somente  o  imposto  efetivamente  retido  na  fonte  pode  ser  computado no lançamento.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2010  (fl.  210),  o  Interessado interpôs, em 02/06/2010, o recurso de fl. 211, acompanhado dos documentos de fls.  212/219. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Os rendimentos tributáveis declarados em 2003 importaram o valor de R$  52.722,63 e o valor retido na fonte R$ 14.091,31. O valor a ser restituído, na época, era de R$  7.240,74.  ­ Os rendimentos tributáveis foram alterados para R$ 66.227,28 e o imposto  de renda retido na fonte reduzido de R$ 14.091,31 para R$ 12.094,00.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.911  S2­C2T1  Fl. 231          3 ­ A diferença no valor dos rendimentos foi declarada em separado em 2005,  uma vez que o recebimento dos valores ocorreu no ano de 2004, conforme cópia de alvará e  declaração de imposto de renda em anexo.  ­  Portando,  não  se  deve  considerar  valores  acima do  já  declarado  em 2003  (R$ 52.722,62) como sendo recebidos naquele ano.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Em  31  de  outubro  de  2011,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  ­  PSFN  de  Ilhéus/BA  protocolizou,  neste  Conselho,  a  petição  de  fl.  221,  por  meio  da  qual  requereu  cópia  do  presente  processo  administrativo  para  atender  a  determinação  judicial  consubstanciada  no  despacho de  fl.  222,  exarado pelo Juízo Federal da Vara Única de Ilhéus/BA.  Referido despacho da conta de que o Autor, ora Recorrente,  ajuizou a ação  ordinária nº 2009.33.01.700662­4 em face da União Federal, bem como de que o Juiz da causa  converteu o julgamento em diligência determinando que a Fazenda Nacional juntasse aos autos  do processo judicial cópia do presente processo administrativo.  Em consulta realizada no site da Justiça Federal de Ilhéus/BA verifiquei que  o  objeto  da  ação  ajuizada  pela  Recorrente  se  identifica  integralmente  com  o  objeto  deste  processo administrativo e que a mesma foi distribuída em 21/09/2009, antes da apresentação do  recurso voluntário.   Observo, por oportuno, que o Magistrado da Vara Única de  Ilhéus proferiu  sentença  em  28  de  agosto  de  2012  e  que  a movimentação  do  processo  indica  que  houve  o  levantamento de RPV em 17/06/2013. O dispositivo da decisão judicial está assim redigido:  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  condenando a ré em restituir ao Autor o IRRF apurado no ano­ calendário  2002,  no  valor  de  R$  7.240,74,  devidamente  atualizado desde 01/05/2003, pela taxa SELIC.  Como  se  vê,  o  Interessado  já  conseguiu  no  Poder  Judiciário  aquilo  que  pleiteia  nesta  esfera  administrativa. Aplicável,  portanto,  à  espécie,  a  Súmula CARF nº  1,  de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13558.000012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.911  S2­C2T1  Fl. 232          4 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6278909 #
Numero do processo: 16024.000002/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/01/2004 DRAWBACK. OBTENÇÃO DEFINITIVA E PLENA DO BENEFÍCIO FISCAL DEPENDE DO ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. a conclusão do regime de forma que a contribuinte possa obter plena e definitivamente o benefício tributário depende do cumprimento dos termos e das condições. A suspensão dos tributos não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas e constantes do ato concessório, ela deixa de usufruir da suspensão para passar a usufruir da extinção - por isenção - daqueles tributos que estavam suspensos sob clausula condicional DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA E INTEGRAÇÃO AO BEM EXPORTADO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. VERDADE MATERIAL VERSUS VERDADE FORMAL DOCUMENTAL. Exportação desembaraçada sem a prévia informação à Aduana de se tratar de operação vinculada ao regime drawback, subtrai da autoridade condição de realizar a concernente e específica inspeção. A simples retificação das declarações de exportação e dos registros de exportação não são suficientes para comprovar o cumprimento da condição e termos do drawback. Cabe ao beneficiário do regime suspensivo, e não ao fisco, o ônus de provar o cumprimento das condições e requisitos legais para que se tenha isenção onde havia suspensão de tributos. O recorrente não trouxe aos autos demonstrações nesse sentido.
Numero da decisão: 3401-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/01/2004 DRAWBACK. OBTENÇÃO DEFINITIVA E PLENA DO BENEFÍCIO FISCAL DEPENDE DO ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. a conclusão do regime de forma que a contribuinte possa obter plena e definitivamente o benefício tributário depende do cumprimento dos termos e das condições. A suspensão dos tributos não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas e constantes do ato concessório, ela deixa de usufruir da suspensão para passar a usufruir da extinção - por isenção - daqueles tributos que estavam suspensos sob clausula condicional DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA E INTEGRAÇÃO AO BEM EXPORTADO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. VERDADE MATERIAL VERSUS VERDADE FORMAL DOCUMENTAL. Exportação desembaraçada sem a prévia informação à Aduana de se tratar de operação vinculada ao regime drawback, subtrai da autoridade condição de realizar a concernente e específica inspeção. A simples retificação das declarações de exportação e dos registros de exportação não são suficientes para comprovar o cumprimento da condição e termos do drawback. Cabe ao beneficiário do regime suspensivo, e não ao fisco, o ônus de provar o cumprimento das condições e requisitos legais para que se tenha isenção onde havia suspensão de tributos. O recorrente não trouxe aos autos demonstrações nesse sentido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16024.000002/2007-45

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.018

nome_arquivo_s : Decisao_16024000002200745.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16024000002200745_5567663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6278909

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124581216256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000002/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  HAAPY DAY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 29/01/2004  DRAWBACK.  OBTENÇÃO  DEFINITIVA  E  PLENA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL DEPENDE DO ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES E  TERMOS PACTUADOS.  a  conclusão  do  regime  de  forma  que  a  contribuinte  possa  obter  plena  e  definitivamente o benefício tributário depende do cumprimento dos termos e  das  condições.  A  suspensão  dos  tributos  não  constitui  a  plenitude  do  benefício final. Quando a contribuinte logra atender às condições e termos, e  comprovar  as  exportações  pactuadas  e  constantes  do  ato  concessório,  ela  deixa  de  usufruir  da  suspensão  para  passar  a  usufruir  da  extinção  ­  por  isenção ­ daqueles tributos que estavam suspensos sob clausula condicional  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA  E  INTEGRAÇÃO AO BEM EXPORTADO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL  VERSUS  VERDADE  FORMAL  DOCUMENTAL.  Exportação desembaraçada sem a prévia informação à Aduana de se tratar de  operação  vinculada  ao  regime drawback,  subtrai  da  autoridade  condição  de  realizar  a  concernente  e  específica  inspeção.  A  simples  retificação  das  declarações de exportação e dos  registros de exportação não são suficientes  para comprovar o cumprimento da condição e termos do drawback. Cabe ao  beneficiário  do  regime  suspensivo,  e  não  ao  fisco,  o  ônus  de  provar  o  cumprimento das condições e requisitos legais para que se tenha isenção onde  havia suspensão de tributos. O recorrente não trouxe aos autos demonstrações  nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 02 /2 00 7- 45 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  este  processo  de  Auto  de  Infração  que  constituiu  e  exige  créditos  tributários de PIS­Importação  e COFINS­Importação, por descumprimento da  legislação que  concede benefício fiscal concedido por Drawback suspensão.  A autoridade fiscal constatou que a contribuinte comprovou a exportação de  parte dos bens importados sob o regime do drawback suspensão para os atos concessórios de  n.º  20030103029  (de  21/07/2003,  foi  comprovada  exportação  de  pouco  mais  de  50%  em  exportação)  n.º  2003022511  (de  20/08/2003,  comprovada  pouco  mais  de  50%),  n.º  20040097757  (de  24/05/2004,  comprovada  pouco  mais  de  60%),  n.º  20040182525  (de  13/08/2004, pouco mais de 50%), n.º 20040205061 (de 26/06/2006, comprovada pouco mais  de 6%).  Ela constatou que a contribuinte alterou o código de Registros de Exportação  (RE)  após  averbados  ­  ou  seja,  após  terem  sido  as  mercadorias  embarcadas  e  saídas  definitivamente  do  país  ­  para  mudar  a  natureza  das  exportações  de  'exportação  comum'  (código 80000) para 'exportação comprobatória de drawback' (códigos 81101, 81102, 81103 ou  81104).  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  submeteu  as  exportações  à  autoridade  alfandegária  para  fins  de  comprovar  que  elas  se  referiam  aos  bens  importados sob o regime suspensivo de drawback. E que a alteração a posteriori dos códigos  nos  registros  de  exportação  não  supre  a  necessidade  da  submissão  à  inspeção  alfandegária  prévia à sua saída do território nacional para o exterior, principalmente por causa do princípio  da vinculação física.  A contribuinte impugnou a exigência alegando, conforme resumo do relator  da colegiado de 1º piso:  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  •  O Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem ao Auto de  Infração  é  nulo  pois  a  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 3          3 que impuseram a obrigação discutida não foi examinada. Assim o  Auto de Infração também é nulo;  •  No  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  se  tinha  convicção dos fatos aos quais se impôs a exigência da obrigação  tributária;  •  Não foram observados os artigos 9o e 10 do Decreto 70.235/72;  •  Junta textos da jurisprudência administrativa;  •  Os  Atos  Concessórios  de  Drawback  No.  2004007757  e  20040182635,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  já  foram  baixados pelo DECEX, conforme documentos anexos (Doe. 04 e  05).  Essa  baixa  consiste  na  confirmação  do  adimplemento  do  compromisso de exportação pelo impugnante;  •  Em relação ao Ato Concessório de Drawback No. 20040205061,  embora ainda não baixado, encontra­se em análise no DECEX;  •  A  análise  empreendida  pelo  DECEX  não  mais  diz  respeito  ao  adimplemento do compromisso de exportação;  •  Não  há  duvidas  sucitadas  quanto  a  efetiva  exportação  da  impugnante;  •  Ilegalidade da incidência da Taxa Selic; Pugna a improcedência do  Auto de Infração.   É o Relatório.      Os julgadores de 1º piso rejeitaram a preliminar de nulidade por entenderem  que  não  houve  afronta  aos  artigo  9  e  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  por  que  "  a  fiscalização deixa de modo claro de que premissas partiu para chegar em suas conclusões. Se  tais  premissas  são  verdadeiras  ou  se  as  conclusões  decorrentes  destas  são  embasadas  são  questões a serem enfrentadas.Da mesma forma, a autuação obedeceu os preceitos do artigo 10  do Decreto 70.235/72, a medida em que qualifica o autuado, assinala o local, a data e a hora da  lavratura,  descreve  o  fato  ­  como  já  assinalado,  expondo  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável. Foi ainda o procedimento de intimação, constando ainda a assinatura do  autuante e a indicação de seu cargo e o número de matrícula."    No  mérito,  o  colegiado  de  1ª  estância  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, com as seguintes razões:  1.  a  contribuinte  não  comprovou  as  exportações  para  o  compromisso  dos  atos concessórios, in verbis:  O  princípio  da Vinculação  Física  determina  que  o  insumo  importado  deve  integrar  o  produto exportado. A vinculação no caso de drawback é sempre de natureza física, ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  importados devem sertotalmente utilizados na  industrialização  de bens a exportar.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   4 O  benefício  concedido  pelo  regime  consiste  em  suspender  a  cobrança  de  tributos  aduaneiros devidos na importação, sob a condição resolutoria de o importador destinar  toda  a  mercadoria  importada  ao  mercado  externo,  exportando  os  produtos  frutos  do  beneficiamento ou utilização daquela.  O Princípio da Vinculação Física mostra­se,  portanto,  acima do próprio  compromisso  assumido.  Pois,  mesmo  que  já  tenha  cumprido  o  compromisso  de  exportação,  o  produtor  deve  exportar  todo  o  excedente  produzido  ao  amparo  do  regime.  Caso  contrário,  deverá  recolher  os  impostos  suspensos,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  para poder destiná­los ao mercado interno.  A averbação é o ato  final  do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela  fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A  averbação  será  feita,  no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a  Alfândega  irá  analisar  a  documentação apresentada, confrontando­a com os dados relativos ao desembaraço e ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.  No  caso  em  tela,  Registros  de  Exportação  ­  REs,  inicialmente  averbados  como  exportação comum (código 80000), foram alterados após a averbação, com a finalidade  clara de processar a vinculação pretendida no Ato Concessório. Logo, o procedimento  adotado pelo impugnante impediu que a fiscalização constatasse a exigência decorrente  do princípio da vinculação.  Deve­se esclarecer, por fim, que o art. 7o da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda  n  '<..  de  24,  de  agosto  de  2001,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  determina  que  o  voto  proferido  nesta  instância  deve  observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e  aduaneiros.  Portanto,  com base  nos  fundamentos  acima,  cabe  o  ônus  da  prova  ao  beneficiário  do  regime e na falta de comprovação das exportações perante o órgão competente, subsiste  a conclusão da fiscalização acerca do seu inadimplemento.    2.  que não procede a alegação de falta de previsão em lei para a incidência  de juros de mora, uma vez que o art. 61 da Lei n. 9.430,de 1996, caput e §  3º,  estabelece  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC  a  partir  de  seu  vencimento até a data do pagamento do débito.      O  Acórdão  n.  17­42.495  proferido  em  15/07/2010  pela  1ª  turma  da  2ª  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP II) ficou assim ementado:  Acórdão  17­42.495 ­ 1A Turma da DRJ/SP2  Sessão às.  15 de julho de 2010  Processo  16024.000002/2007­45  Interessado HAPPY DAY INDÚSTRIA E COMMÉRCIO LTDA  CNPJ/CPF 01.934.243/0001­60    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/01/2004  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 4          5 Drawback. Importação de látex para ser aplicado na industrialização de balão de  festa com o propósito de exportação.  A  fiscalização  constatou  que  foram  alterados  Registros  de  Exportação  inicialmente  averbados  como  exportação  comum  (código  80000),  com  a  finalidade clara de processar a vinculação pretendida no Ato Concessório.  A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  O  procedimento  adotado  pelo  impugnante  impediu  que  a  fiscalização  constatasse a exigência decorrente do princípio da vinculação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte apela à 2ª instância repisando os argumentos apresentados na  sua impugnação, exceto os referente à taxa SELIC. Preliminarmente pede a nulidade do auto de  infração por vício no procedimento fiscal. Justifica que a lavratura foi  imediata à emissão do  MPF,  sem  se  examinar  a  validade  dos  atos  concessórios  20040097757,  20040182525  e  20040205061. O auto de infração se baseou no processo 10855.001653/2007­93, por meio do  qual  a  Receita  Federal  autuou  a  contribuinte  por  inadimplência  do  drawback  desses  atos  concessórios. Ou seja, neste processo 16024.000002/2007­45 a autoridade fiscal não apurou e  não descreveu corretamente os fatos e os fundamentos, o que leva à nulidade das autuações. A  justificativa pautada em supostos fatos geradores que são objeto de outro processo ­ inclusive  ainda pendente de decisão definitiva ­ não  tem o condão de justificar a  lavratura do presente  auto.  No  mérito,  a  contribuinte  afirma  que  se  equivocou  nos  registros  de  exportação  e  que providenciou  a  alteração  do  código  para  corrigir  seu  enquadramento  como  exportação comprobatória de drawback. Que essa correção no RE foi espontânea e consoante o  que admite a Notícia SISCOMEX n. 0014, de 15/03/2002, para alterações de RE averbados.  Argumenta  ela,  ainda,  que  cabe  à  SECEX  a  competência  para  verificar  o  inadimplemento do regime drawback e comunicá­lo à Receita Federal; e que a própria SECEX  já  reconheceu  as  operações  referentes  aos Atos  Concessórios  20040097757,  20040182525  e  20040205061. E que a alteração dos RE serviu apenas para demonstrar que os produtos foram  industrializados  com  os  insumos  importados  e  a  comprovação  do  cumprimento  do  dever  de  exportar. E que o princípio da vinculação física não é aplicável ao caso  Cita  jurisprudências  administrativas  acolhendo:  (a)  a  correção  do  RE  após  sua averbação, considerando que erros formais não superam a verdade material da exportação  do bem que aproveitou os insumos importados no regime; (b) a inexigibilidade do princípio da  vinculação física.  Pede reforma da autuação e da decisão de 1º grau. Pede ainda ser  intimado  exclusivamente no endereço do seu advogado.    É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   6   Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares    Pedido de nulidade:    A  contribuinte  pede  a  nulidade  da  autuação  por  entender  que  ela  está  comprometida  por  vicio  no  procedimento.  Explica  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  imediatamente  à  emissão  do MPF,  que  não  houve  apuração  dos  fatos  e  que  eles  foram  tão  somente  baseados  no  que  consta  no  processo  10855.001653/2007­93,  que,  aliás,  ainda  não  possui decisão definitiva considerando­o procedente ou não.    De fato, os autos de infração neste processo se baseiam nos mesmos fatos que  justificaram a autuação objeto do processo 10855.001653/2007­93. Este exige PIS e COFINS e  aquele  exige  Imposto  de  Importação,  tendo  como  motivação  a  inadimplência  do  regime  drawback nos atos concessórios aqui indicados. A autoridade fiscal deixa isso claro no termo  que justifica autuação, que este é reflexo daquele. Vejamos:    Termo Fiscal:  Trata o presente processo de  lançamento  (reflexo) das contribuições do PIS e  COFINS  ­  na  importação,  de  responsabilidade  da  empresa  "HAPPY  DAY  IND.  E  COM.  LTDA"  ­  CNPJ  01.934.243/0001­60  determinado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal N° 0811000 2007 000257­0.    O  lançamento  do  imposto  de  importação  (principal)  constou  do  Auto  de  Infração cuja cópia juntamos ás fls. 13/32 e foi determinado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  N°  0811000  2006  00504­5  para  fiscalização  de  Atos  Concessórios de Drawback da empresa supramencionada.    A fiscalização foi iniciada em 01/02/2007 e concluída em 06/06/2007 conforme  Termo de Auditoria Fiscal (cópia de fls. 03/12) onde ficou demonstrado que a  empresa  não  comprimiu  o  compromisso  de  exportação  nas  quantidades  assumidas pelos atos concessórios ­ Processo n° 10855.001653/2007­93.    Foi  lavrado  novo Auto  de  Infração,  fls.  65  a  92,  por  falta de recolhimento das  contribuições  suspensas,  referentes  às  Declarações  de  Importação  ­  Dl(s)  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  anexo,  com  os  acréscimos  de  multa  de  ofício,  agravada  e  juros  de mora,  tendo  a  firma  tomado  ciência  do  mesmo em 10/07/2007 pelo seu administrador.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 5          7 Quando da emissão do MPF que se relaciona com este processo, os fatos já  estavam apurados e descritos naquele outro processo. Essa situação não fere o que dispõem os  artigo 9 e 10 do Decreto n. 70.235, de 1972. Não há um prazo de antecedência da emissão do  MPF como requisito para a lavratura do auto de infração. Além disso, a meu ver, o MPF não é  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  como  se  pode  constatar  nesses  artigos  e  no CTN.  Também não há exigência legal para que os fatos somente possam ser imputados num segundo  processo se o primeiro tiver sido julgado procedente.  Os  autos  de  infração  descrevem  com  clareza  os  fatos,  a  motivação  e  os  fundamentos  e  atendem  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  lei  do  processo  administrativo  fiscal. O mesmo se pode afirmar a respeito da decisão de 1º piso. A contribuinte compreendeu  as autuações e o acórdão de 1º grau e conseguiu combatê­los e defender­se com suas razões,  em nada sendo prejudicada no contraditório e no exercício do direito de defesa.  Com  essas  considerações,  proponho  a  este  colegiado  sejam  rejeitadas  as  preliminares que rogam pela nulidade da autuação e do acórdão recorrido.      Pedido de intimação exclusiva no endereço do representante    A  contribuinte  pede  ser  intimada  sempre  e  exclusivamente  no  endereço  do  seu  advogado.  Em meu  entender,  a  lei  traz  explicitamente  as  hipóteses  de  se  dar  ciência  à  contribuinte dos atos processuais, e entre elas não há previsão para que isso ocorra em outro  endereço que não o da própria contribuinte. Sendo assim, por falta de previsão legal, proponho  seja o pedido indeferido.      Mérito    Sobre o adimplemento do regime drawback:    Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  circunscreve  a  sua defesa  apenas  aos atos concessórios 20040097757, 20040182525 e 20040205061. De onde infiro que os fatos  relacionados aos atos concessórios de 2003 não foram contestados. Passemos, assim, a apreciar  o mérito.    O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art. 78 do Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art. 1o, inciso I, da  Lei n.° 8.402. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de  insumos,  mediante  compromisso  do  importador  e  beneficiário  do  regime  de  aplicá­los  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX.    Decreto­lei n. 37, de 1966:  Art.78 ­ Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   8 I  ­  restituição,  total ou parcial, dos  tributos que hajam incidido sobre a  importação de  mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação  ou acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada;  III ­ isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade  e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou  acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  §  1º  ­  A  restituição  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  feita  mediante  crédito  da  importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.  § 2º ­ O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos  neste capítulo. (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 3º ­ Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.    Como vimos,  o  texto  da  lei  que  criou  o  regime  suspensivo  informa que  as  condições e  termos a  serem observados  serão os  estabelecidos  a partir do  regulamento. E de  fato, encontramos no Regulamento Aduaneiro normas de disciplinamento:    Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n. 6.759, de 2009)    Art.  383.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I  ­  suspensão do pagamento dos  tributos exigíveis na  importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada; (definição vigente até 16/05/2013)  I  ­  suspensão  ­  permite  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, na  importação,  de  forma  combinada  ou  não  com  a  aquisição  no  mercado  interno,  de  mercadoria para  emprego ou  consumo na  industrialização  de produto  a  ser  exportado  (redação  dada  pelo  Decreto  n.  8.010,  de  16/05/2013,  com  base  na  Lei  n.  11.945,  de  4/06/2009, art. 12, caput). (definição vigente a partir de 16/05/2013)  ..  Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  comprovado,  a  critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  como  da  compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  a  observância  das  demais  disposições desta Seção. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Art.  388.  O  prazo  de  vigência  do  regime  será  de  um  ano,  admitida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  salvo  nos  casos  de  importação  de  mercadorias  destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo  máximo será de cinco anos (Decreto­Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4o,  caput e parágrafo único).   Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput terão como termo final o fixado para o  cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime.   Art.  389. As mercadorias  admitidas  no  regime,  na modalidade de  suspensão, deverão  ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento  ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados,  com  os  acréscimos  legais devidos.   Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no  todo ou em parte, deixarem de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo  com  este,  ficam  sujeitas  aos  seguintes procedimentos:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 6          9 I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo  fixado para exportação:    Conforme podemos ver, a conclusão do regime de forma que a contribuinte  possa obter plena e definitivamente o benefício tributário depende do cumprimento dos termos  e das condições. A suspensão dos tributos não constitui a plenitude do benefício final. Quando  a  contribuinte  logra  atender  às  condições  e  termos,  e  comprovar  as  exportações  pactuadas  e  constantes  do  ato  concessório,  ela  deixa  de  usufruir  da  suspensão  para  passar  a  usufruir  da  extinção ­ por isenção ­ daqueles tributos que estavam suspensos sob clausula condicional.  É  o  que  constatamos  na  leitura  combinada  dos  textos  normativos  acima  indicados combinado com o inciso I, do artigo 117 do CTN. O regime aduaneiro de drawback  suspensão  de  bens  estrangeiros,  que  em  cada  caso  tem  o  pactuado  pela  contribuinte  ­  e  autorizado  pelo  ato  concessório  ­  e  o  reconhecido  pelo  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados, é ato jurídico celebrado sob condição suspensiva. E ele aguarda o cumprimento ou  não do compromisso de exportar por parte do beneficiário para que se possa obter a definição  da  extinção  da  obrigação  tributária  ou  a  sua  exigência,  além  da  constituição  de  crédito  dela  decorrente.  Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional):  Art. 116. Salvo disposição de  lei  em contrário,  considera­se ocorrido o  fato gerador e  existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)  Art.  117.  Para  os  efeitos  do  inciso  II  do  artigo  anterior  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração  do negócio.  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Não  há  dúvida  de  que,  o  reconhecimento  desse  benefício  de  isenção  tributária,  em  qualquer  uma  das  modalidades  do  regime  drawback  ­suspensão,  isenção  ou  restituição  ­,  está  condicionado  à  reexportação  da  mercadoria  importada,  após  o  beneficiamento  ou  utilização  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  mercadoria.  É obrigação da beneficiária do regime drawback provar a  reexportação. Por  se tratar de incentivo fiscal, o cumprimento dessa condição não pode ser presumida, mas, sim,  ser reconhecida pela autoridade administrativa.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   10 I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou  dela conseqüente.  SEÇÃO II  Isenção  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que  especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.  ...  Art.  179. A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se, quando  cabível, o disposto no artigo 155.    Em meu entendimento, o regime drawback não confere suspensão e isenção  genéricas,  mas  decididas  caso  a  caso.  O  regime  drawback  de  bens  estrangeiros  conforme  autorizado  pelo  ato  concessório  se  aperfeiçoa  pelo  desembaraço  aduaneiro.  Até  então,  o  pactuado  não  adquiriu  existência  em  uma  situação  concreta.  A  suspensão  tributária  passa  a  existir  com  a  decisão  proferida  no  despacho  aduaneiro,  face  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência dos tributos e do ato jurídico consubstanciado no ato concessório. E a extinção da  obrigação tributária ­ pela isenção ­ passa a existir com a decisão que acolheu ter a contribuinte  comprovado o cumprimento dos termos e das condições pactuadas. No caso em debate, que os  bens  beneficiados  no  regime  drawback  foram  efetivamente  exportados  consoante  o  que  dispunha o ato concessório.  O  despacho  de  exportação  é  a  oportunidade  da  contribuinte  apresentar  á  autoridade alfandegária os produtos que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens  beneficiados com o tratamento fiscal do drawback e, desse modo, comprovar o cumprimento  da condição suspensiva. Depois de embarcados ao exterior (com a conseqüente averbação), não  há  mais  a  oportunidade  da  Aduana  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar sua anuência sobre a comprovação aqui em discussão.   Se  a  contribuinte  não  informa  previamente  à  Aduana  que  são  exportações  decorrentes  de  regime  drawback,  elas  não  recebem  o  correspondente  e  necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  retificação dos  registros de exportação após  sua  averbação  não  significa  mero  erro  formal,  como  deseja  crer  a  recorrente,  mas  subtração  da  condição de verificação para se concluir pela extinção da obrigação tributária.  Com  essas  considerações  não  estou  afirmando  que  somente  se  comprova  a  exportação de bens importados sob regime drawback através da inspeção direta da autoridade  alfandegária  em  despacho  de  exportação. Creio  plausível  que  a  contribuinte  encontre  outros  meios  para  demonstrar  o  cumprimento  das  condições  e  dos  termos  para  merecer  o  pleno  benefício tributário do regime drawback. A autoridade administrativa analisará o apresentado  pela contribuinte e deverá chegar à conclusão se houve ou não o cumprimento alegado. É, a  meu  ver,  o  que  ocorreu  nos  julgados  indicados  pela  recorrente  como  referencias  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 7          11 jurisprudenciais:  o  Colegiado  decidiu  que  a  verdade  material  afastou  o  erro  cometido  pela  contribuinte, ou seja, o Colegiado decidiu que ela logrou provar que havia realmente exportado  os bens beneficiados pelo regime drawback.  Mas não é o  caso nestes autos. A contribuinte  se  satisfaz em apenas alegar  que  cometeu  mero  de  erro  formal  no  RE,  ao  informar  código  da  natureza  da  exportação  comum. E  que  o  que  consta  dos RE  e  notas  fiscais  seriam provas  das  exportações  dos  bens  submetidos  ao  drawback.  Esses  argumentos  me  parecem  insuficientes,  face  a  obrigação  da  contribuinte no caso.  Consoante artigo 179 do CTN e artigo 12 do Decreto Lei n. 37, de 1966, cabe  ao  beneficiário  do  regime  suspensivo,  e  não  ao  fisco,  o  ônus  de  provar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  legais  para que  se  tenha  isenção  onde  havia  suspensão  de  tributos. O  recorrente não traz aos autos demonstrações nesse sentido.  Naturalmente  que  os  erros  de  preenchimento  dos  registros  de  exportação  (RE) e da declaração de exportação  (DDE) devem ser  saneados, para que  reflitam a verdade  das operações realizadas. E essas alterações para corrigir os erros devem ser apreciadas pelas  autoridades  administrativas  para  decidirem  naquilo  que  elas  afetem  os  direitos  e  obrigações  envolvidos. Para  isso,  a  administração  emite  atos que  estabelecem, orientam e organizam os  procedimentos  de  alteração  das  declarações  prestadas  pela  contribuinte.  É  o  caso  da Notícia  SISCOMEX  apontada  pela  recorrente.  Mas  não  procede  a  sua  argumentação  de  que  essa  notícia SISCOMEX lhe autorizaria não submeter à Aduana as exportações para comprovar o  cumprimento do drawback, ou que ela afastaria a sua obrigação de comprovar o cumprimento  dos termos e das condições do regime drawback.    Com  base  no  que  a  Lei  prescreve  e  o  Regulamento  disciplina,  o  descumprimento dos termos e das condições implica que os bens importados perdem o regime  suspensivo e passam a estar submetidos ao regime de importação comum.  Por  essas  considerações  que  concluo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos e não se deve dar provimento ao recurso nesta matéria.      Sobre a competência do DECEX de reconhecer a adimplência do regime drawback suspensão    A  contribuinte  argumenta  que  cabe  ao  DECEX  acompanhar  e  verificar  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.  Cita  o  artigo  49  da  Portaria  SECEX  n.  35,  de  2006.  E  que  esse  órgão  cuidará  de  comunicar  à  Receita  Federal  se  houver  inadimplemento.  Mas  que  os  atos  concessórios  que  ela  lista  foram  considerados  satisfatoriamente  encerrados  pelos DECEX.  Em  meu  entendimento  a  argumentação  da  contribuinte  não  convence.  A  necessária competência atribuída ao DECEX não subtraí a competência ­ aduaneira e tributária  ­  da  Receita  Federal.  Elas  se  somam  no  interesse  público  que  orienta  os  órgãos  da  administração federal.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   12 Essa matéria foi pacificada, conforme se pode constatar na Súmula CARF n.  100:   Súmula  CARF  nº  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback  na modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação pertinente.  Julgados paradigmas: Acórdão nº 9303­01.248, de 06/12/2010; Acórdão nº 301­ 30.380,  de 15/10/2002; Acórdão  nº 302­37.892,  de  23/08/2006; Acórdão  nº  03­ 05.557, de 13/11/2007; Acórdão nº 302­39.028, de 16/10/2007; Acórdão nº 3101­ 00.305, de 03/12/2009; Acórdão nº 3202­000.695, de 20/03/2013.    O fato é que a contribuinte não comprovou que realmente exportou os bens  admitidos no regime drawback e a autoridade administrativa entendeu que a simples correção  do  erro  no  código  informado  no  RE  no  DDE  não  supriu  essa  obrigação  dela  comprovar  o  cumprimento das condições pactuadas para esse regime aduaneiro.  Portanto, proponho a este colegiado não acolher a razão da contribuinte nesta  matéria de seu recurso.      Sobre a aplicabilidade do princípio da vinculação física    A  contribuinte  alega  que  esse  princípio  não  é  aplicável  ao  caso,  e  que  a  autuação foi feita com base em presunções e na ausência da comprovação da vinculação física.  Cita julgados administrativos.  Essa argumentação não pode prosperar. As decisões juntadas pela recorrente  reconhecem que as contribuintes conseguiram comprovar a exportação dos bens beneficiados  pelo drawback, ou comprovar que eles foram substituídos por bens fungíveis, o que justificou,  no  entendimento  dos  julgadores,  a  inexigibilidade  da  demonstração  da  vinculação  física  nos  termos postos pela autoridade autuante.  Mas  não  é  o  caso  no  presente  processo.  além  de  não  se  tratar  de  questionamento  sobre  fungibilidade  entre  insumos,  a  recorrente  não  traz  elementos  que  concorram para comprovar que os bens admitidos no drawback efetivamente foram exportados.  E essa comprovação é concorrente ao princípio da vinculação física. E nesse ponto, creio que  não merece reparos a decisão do colegiado de 1º piso.  Por  isso,  creio  que  não  se  deve  dar  provimento  a  essa  alegação  da  contribuinte.    CONCLUSÃO    Por  todas  essas  ponderações  é  que  concluo  propondo  a  este Colegiado  não  seja dado provimento ao recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator             Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16024.000002/2007­45  Acórdão n.º 3401­003.018  S3­C4T1  Fl. 8          13                   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
6247753 #
Numero do processo: 10882.003627/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, não há que se falar em nulidade. I - DAS DEDUÇÕES REALIZADAS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a efetividade do pagamento do salário-educação pela Recorrente e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constataram o equívoco do Fisco, conforme Parecer Fiscal. II - DOS VALORES REMANESCENTES, FILIAIS MARANHÃO E BAHIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. VALORES REMANESCENTES. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário-Educação/FNDE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe ao Órgão Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: I) excluir os valores registrados no DE PARA (Valor apurado no Auto de Infração - Valor comprovado em folhas de pagamento pagos aos empregados a título de Auxílio Educação = Valor a ser retificado no Auto de Infração), constantes da planilha inserida no Parecer Fiscal (diligência fiscal); e II) excluir a glosa de compensação do salário-educação, competência 06/2003, referente à empregada Eleni Malaquias Barreto Gomes. Declarou-se impedido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, não há que se falar em nulidade. I - DAS DEDUÇÕES REALIZADAS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a efetividade do pagamento do salário-educação pela Recorrente e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constataram o equívoco do Fisco, conforme Parecer Fiscal. II - DOS VALORES REMANESCENTES, FILIAIS MARANHÃO E BAHIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. VALORES REMANESCENTES. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário-Educação/FNDE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe ao Órgão Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.003627/2007-72

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557456

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.729

nome_arquivo_s : Decisao_10882003627200772.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10882003627200772_5557456.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: I) excluir os valores registrados no DE PARA (Valor apurado no Auto de Infração - Valor comprovado em folhas de pagamento pagos aos empregados a título de Auxílio Educação = Valor a ser retificado no Auto de Infração), constantes da planilha inserida no Parecer Fiscal (diligência fiscal); e II) excluir a glosa de compensação do salário-educação, competência 06/2003, referente à empregada Eleni Malaquias Barreto Gomes. Declarou-se impedido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6247753

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124599042048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003627/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  GLOSA DE SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal,  o  Parecer  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados empregados, não há que se falar em nulidade.  I ­ DAS DEDUÇÕES REALIZADAS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO.  Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou, em parte, a  efetividade  do  pagamento  do  salário­educação  pela  Recorrente  e  propôs  a  retificação  do  lançamento  fiscal,  fundamentada  em  documentos  que  constataram o equívoco do Fisco, conforme Parecer Fiscal.  II  ­  DOS  VALORES  REMANESCENTES,  FILIAIS  MARANHÃO  E  BAHIA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO/FNDE.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI. VALORES REMANESCENTES.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 27 /2 00 7- 72 Fl. 6216DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Não cabe ao Órgão Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do  art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para: I) excluir os valores registrados no DE PARA  (Valor apurado no Auto de  Infração  ­ Valor comprovado em folhas de pagamento pagos aos  empregados  a  título  de  Auxílio  Educação  =  Valor  a  ser  retificado  no  Auto  de  Infração),  constantes  da  planilha  inserida  no  Parecer  Fiscal  (diligência  fiscal);  e  II)  excluir  a  glosa  de  compensação  do  salário­educação,  competência  06/2003,  referente  à  empregada  Eleni  Malaquias Barreto Gomes. Declarou­se impedido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 6217DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE),  para  as  competências  06/1997,  06/1998,  12/1999, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 12/2001, 06/2002, 12/2002, 06/2003, 12/2003, 06/2004  12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 38/42) informa que os valores apurados decorrem de  contribuições  para  o  salário­educação,  oriundos  de  glosa  de  deduções  realizadas  a  título  de  indenizações de dependentes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/11/2007 (fls.  01 e 3129).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 3138/3182), anexos de fls.  3183/3732, alegando, em síntese, que:  1.  Da nulidade da prova emprestada. As autoridades fiscais, a fim de  justificar o  lançamento,  utilizaram­se de provas  emprestadas obtidas  em  procedimentos  específicos  realizados  pelo  FNDE. Nos  referidos  procedimentos,  o  FNDE  informa  haver  divergências  entre  as  deduções realizadas a título de indenização por dependentes do valor  devido  da  Contribuição  ao  Salário  Educação  da  Impugnante,  e  o  número de alunos beneficiados informados pelo Contribuinte nas RAI  apresentadas.  Transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal.  Trata­se,  portanto, de prova emprestada;  2.  Do  cerceamento  de  defesa  do  Impugnante.  Violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Quando  da  realização  dos  trabalhos de fiscalização, não foi solicitada a empresa a apresentação  de quaisquer documentos que pudessem comprovar a veracidade das  informações  apresentadas  pelo  FNDE,  em  relação  às  supostas  irregularidades na apuração da contribuição ao Salário Educação. Tal  fato  constitui  cerceamento  de  defesa  do  Contribuinte,  e  acarreta  a  nulidade da NFLD lavrada;  3.  Do  conseqüente  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores.  Em  vista da falta de documentos, e enganada por  equivocados  relatórios  apresentados  pelo  FNDE,  procedeu  ao  lançamento  com  base  em  presunções  (equivocadas) da ocorrência de recolhimento a menor da  contribuição  ao  Salário  Educação.  Discorre  sobre  a  presunção,  transcrevendo  renomados  juristas,  e argumenta que, ante o princípio  da  estrita  legalidade  (artigo  150,  I,  da  CF/88),  e  tendo  em  vista  a  atividade plenamente vinculada (artigo 142 do CTN), para que o Auto  de  Infração  pudesse  subsistir,  seria  necessário  que  a  fiscalização  Fl. 6218DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  comprovasse,  documentalmente,  por  meios  diretos  e  não  indiretos  (presuntivos);  4.  Mérito. Da Decadência  relativa  aos períodos  anteriores  a novembro  de 2002.  5.  Invalidade  da  exigência  das  contribuições  ao  Salário­Educação  após a Emenda à Constituição 33/2001. Alega que a legislação que  instituiu  a  cobrança  da Contribuição  ao  Salário­Educação,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  foi  revogada,  a  partir  de  01/2002,  pela  alteração  constitucional  promovida  pela  Emenda  Constitucional  33/2001,  que  restringiu  a  materialidade  das  contribuições  sociais  gerais e das de intervenção no domínio econômico;  6.  Da regularidade dos recolhimentos e das deduções realizadas pela  empresa.  Insurge­se  contra  as  glosas  efetuadas  para  os  estabelecimentos  ...0481­58  e  ...0001­12,  apoiando­se  nos  documentos juntados, doc. 08 e 09;  7.  Requer a  realização de perícia  nos  termos do  inciso  IV, do  artigo  16,  do Decreto  70.235/72.  Indica  o  perito  e  formula  os  quesitos  no  item 114 da Impugnação;  8.  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC.  Discorre  sobre  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  e,  apoiado  em  doutrina,  conclui pela  ilegalidade e  inconstitucionalidade da  referida  taxa no cálculo dos juros moratórios, por expressa violação ao artigo  161, § 1% do CTN, devendo os juros ser adequados ao patamar hoje  previsto em lei (1%).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­18.896  da  11a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  3745/3765)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  excluiu,  em  decorrência  da  decadência (artigo 150, §4o do CTN), os valores apurados nas competências 06/1997, 06/1998,  12/1999, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 12/2001 e 06/2002.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Diante  dos  documentos  acostados  aos  autos,  este  Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal.  Por  sua  vez,  o  Fisco  informou  por  meio  de  Parecer  Fiscal  (diligência fiscal) que o lançamento deverá ser retificado.   A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 6219DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (Salário­ Educação/FNDE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  da  glosa  de  deduções  realizadas  a  título  de  indenizações  de  dependentes,  e  foram  devidamente  delineados  no  Relatório Fiscal e no Parecer Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/45)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 6220DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  38/42)  e  seus  anexos  (fls.  01/45),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  46/3732),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito (DSD); Relatório de Lançamentos (RL); diligência fiscal (parecer fiscal); dentre outros.  Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  38/42.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/42)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  alega  ilegalidade na  constituição do  lançamento  fiscal,  já  que não poderia ter utilizado prova emprestada do FNDE.  Tal alegação não será acatada, eis que a empresa era optante do Sistema de  Manutenção de Ensino (SME), assim as informações podem ser fornecidas pela FNDE para a  apuração da contribuição social destinada ao Salário­Educação.  Isso está  em consonância com o art. 5° da Lei 9.766/1998, que versa sobre  provas emprestadas, nos seguintes termos:  Fl. 6221DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art. 5o. A fiscalização da arrecadação do salário­educação será  realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a  matéria.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  fiscalização  prevista  neste  artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se  aplicam  as  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ,  ou  fiscais  dos  comerciantes,  empresários,  indústrias ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Da leitura desse artigo acima mencionado, percebe­se que se trata de norma  processual  e  não  de  norma matéria,  com  isso  tal  disposição  tem  aplicação  imediata,  já  que  poderá ser aplicada em qualquer ato não definitivamente julgado.  É  oportuno  observar  que  não  foram  informações  de  terceiros  que  ocasionaram  o  lançamento  fiscal,  mas  sim  informações  da  própria  Recorrente,  obtidas  nos  bancos  de  dados  da  Autarquia  Pública  (FNDE),  que  é  responsável  por  armazenar  essas  informações.  Acrescenta­se que o lançamento fiscal não se deu unicamente com base nos  dados fornecidos pelo FNDE, tendo havido outros elementos informativos e probatórios, como  a análise documental e os dados existentes nos sistemas informatizados do Fisco, dentre outras  provas, capaz de comprovar a materialidade do lançamento fiscal.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  está  diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa da Recorrente, observando­se o princípio  do pás de nullité sans grief, o que não foi demonstrado nos autos.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  inexistem  quaisquer  nulidades  no  lançamento  fiscal,  já  que,  durante  todo  o  seu  trâmite,  foram  devidamente  observados  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tendo  sido  a  Recorrente  regularmente  notificada  da  instauração  do  processo  administrativo  (fls.  35/36)  e  do  seu  encerramento  (fl.  37),  sendo  certo  que  apresentou  defesa,  regular  e  oportunamente  (peça  de  impugnação e peça recursal).  Como  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  para  Recorrente  em  virtude  da  utilização  de  dados  fornecidos  pelo  FNDE,  não  será  acatada  a  alegação  de  que  houve  a  utilização de prova emprestada que cercearia o seu direito de defesa.  DO MÉRITO:  I ­ DAS DEDUÇÕES REALIZADAS  Com  relação  à  glosa  de  deduções  realizadas,  constata­se  que  os  documentos juntados aos autos pela Recorrente comprovam, em parte, a correção dos valores  deduzidos, em contraposição à glosa indicada pelo FNDE e aplicada pelo Fisco, nos termos da  Representação Administrativa 1891/2007­COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, acompanhada  do Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  Quadro  de  Lançamento  de Débitos,  Relações  de  Alunos  para  Regularização  da  Empresa  na  Indenização  de  Dependentes,  Demonstrativos  de  Recolhimentos  RA­1891  e  Parecer  Fiscal  (diligência  fiscal  determinada  pelo CARF).  Fl. 6222DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que a glosa do salário­educação de deduções realizadas a título de indenizações de dependentes  teria abarcado valores indevidos, os autos foram baixados em diligência para manifestação do  Fisco sobre a possível necessidade de retificação do lançamento, conforme Resolução nº 2402­ 000.452 do CARF.  Em  Informação  Fiscal,  consubstanciada  pelo  Parecer  Fiscal,  consta  que  as  alegações da Recorrente, em parte, são pertinentes, sendo que o Fisco conclui que, em relação  a  todos  os  casos  para  os  quais  se  apresentou  os  holerites  que  comprovam  o  pagamento  do  benefício  pela  Recorrente  aos  seus  empregados,  houve,  de  fato,  o  direito  de  desconto  dos  respectivos valores da contribuição destinada ao Salário­Educação, reconhecendo­se, portanto,  a necessidade de retificação, em parte, da autuação em análise. E sinaliza para a manutenção do  lançamento referente aos seguintes segurados, localizados no Maranhão e Bahia:  “[...]  Nesse  sentido  a  conclusão  desta  fiscalização  é  de  que  a  empresa  comprovou  os  pagamentos  destas  indenizações  para  imensa maioria dos empregados exceto para alguns empregados  nos  estabelecimentos  situados  no  Maranhão  e  na  Bahia  (vide  abaixo),  devendo,  caso  seja  este  o  entendimento  desta Câmara  do  CARF,  retificar  os  valores  apurados  no  Auto  de  Infração  conforme abaixo:  Legendas:  VAI – Valor apurado no Auto de Infração.  VC  ­  Valor  comprovado  em  folhas  de  pagamento  pagos  aos  empregados  a  título  de  Auxílio  Educação  ou  Sistema  de  Manutenção de Ensino.  VAI – VC – diferença entre o valor apurado no Auto de Infração  e os valores comprovados pagos aos empregados. O resultado é  o valor a ser retificado no AI.  (...)  Empregado cujo nome não consta dos holerites de pagamento da  filial  Maranhão  no  1°  semestre  de  2003  que  refere­se  à  competência 06/2003:  Nome do Aluno  Nome Funcionário  Semestre  Comp.  Valor  PAULA  LUCELIA  SILVA  ROCHA  FRANCISCO  DUTRA  ROCHA  1° sem. 2003  06/2003  126,00  PERLA  LUCILIA  SILVA  ROCHA  FRANCISCO  DUTRA  ROCHA  1° sem. 2003  06/2003  126,00  (...)  Empregados  que  não  constam  dos  holerites  de  pagamento  da  filial  Bahia  no  2°  semestre  de  2002  referente  à  competência  12/2002:  Nome do Aluno  Nome Funcionário  Semestre  Comp.  Valor  RAIANNE  GUIMARAES  EVANGELISTA  CLEUSA  VICTOR  G.  EVANGELISTA  2°sem.2002  12/2002  126,00  Fl. 6223DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 6          9  LORENA  GUERREIRO  SOUZA  ROSANE  GUERREIRO  SOUZA  2°sem.2002  12/2002  126,00  DANILO  ALVES  DE  OLIVEIRA ARAUJO  JOAO  ALVES  DE  ARAUJO  2°sem.2002  12/2002  126,00  DANIELA  ALVES  DE  OLIVEIRA ARAUJO  JOAO  ALVES  DE  ARAUJO  2°sem.2002  12/2002  126,00  Empregados  que  não  constam  dos  holerites  de  pagamento  da  filial  Bahia  no  1°  semestre  de  2003  referente  à  competência  06/2003:  Nome do Aluno  Nome Funcionário  Semestre  Comp.  Valor  MILTON SOUZA  GOMES JUNIOR   ELENI MALAQUIAS  BARRETO GOMES  1°sem.2003  06/2003  126,00  JOSE ARNALDO B. G.  MIRANDA FILHO   JOSE ARNALDO BASTOS  G. MIRANDA  1°sem.2003  06/2003  126,00  ISNANDA TARCIARA  DA SILVA  JOSE CARLOS DA SILVA  1°sem.2003  06/2003  126,00  THIAGO PAIVA  CALDAS  MIGUEL CALDAS DOS  SANTOS  1°sem.2003  06/2003  126,00  Empregados  que  não  constam  dos  holerites  de  pagamento  da  filial  Bahia  no  2°  semestre  de  2003  referente  à  competência  12/2003:  Nome do Aluno  Nome Funcionário  Semestre  Comp.  Valor  ELLEN LAPA  CANGUCU  ELIANE DAYSE  REBOUCAS LAPA  CANGUCU  2°sem.2003  12/2003  126,00  DANIELA ALVES DE  OLIVEIRA ARAUJO   JOAO ALVES DE  ARAUJO  2°sem.2003  12/2003  126,00  ANIELE DA PAIXAO  LUZ  JOCELI SANTOS DA  PAIXAO  2°sem.2003  12/2003  126,00  ISNANDA TARCIARA DA  SILVA   JOSE CARLOS DA  SILVA  2°sem.2003  12/2003  126,00  GRASIELE SOUZA  FIGUEIREDO  MARIA DAS GRACAS  SOUZA FIGUEIREDO  2°sem.2003  12/2003  126,00  MINIQUE SAMPAIO  SANTOS BRAGA  ROSANA SAMPAIO  SANTOS  2°sem.2003  12/2003  126,00  TAMARA DE SANTANA  TEIXEIRA BURITI  ZENAIDE DE SANTANA  TEIXEIRA BURITI  2°sem.2003  12/2003  126,00  [...]” (Parecer Fiscal)  Assim,  em  relação  à  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  simplesmente  acata­se  a  proposta  de  retificação  feita  pelo  próprio  Fisco,  conforme  Parecer  Fiscal.  Por  sua  vez,  a Recorrente  alega,  em  recurso  complementar,  que “(...)  para  um dos casos acima, especificamente o pagamento efetuado à Sra. Eleni Malaquias Barreto  Gomes  (em destaque),  o holerite  comprovante  foi,  sim,  entregue  juntamente  com os demais,  não  tendo  sido,  contudo,  contabilizado  pelas  Autoridades  Fiscais.  Para  facilitar  o  trabalho  desta  Fiscalização,  o  Requerente  junta  novamente  o  mencionado  holerite  (doc.  03),  protestando para  que  seja  considerado para  fins  de  cancelamento  da  respectiva  parcela  da  Fl. 6224DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  autuação,  bem  como  o  foram  os  demais  holerites  acostados  aos  autos”.  Neste  particular,  entende­se  que  deverá  também  ser  acatada  a  alegação  da Recorrente,  já  que  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  (doc.  3)  efetivamente  o  pagamento  do  benefício  pela  Recorrente  referente  à  empregada  Eleni  Malaquias  Barreto  Gomes,  devendo,  assim,  ser  excluída a glosa de compensação do salário­educação apurada pelo Fisco, para a competência  06/2003, dessa segurada.  Diante disso, acata­se a alegação da Recorrente de que é indevida, em parte, a  glosa  das  deduções  realizadas,  já  que  ela  apresentou  documentos  para  se  eximir  dos  valores  inicialmente lançados, fato este admitido, posteriormente, pelo próprio Fisco, conforme Parecer  Fiscal.  Assim,  deverão  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal  tanto  os  valores  registrados  na  planilha  do  Parecer  Fiscal  como  a  glosa  de  compensação  do  salário­educação,  competência  06/2003, filial Bahia, referente à empregada Eleni Malaquias Barreto Gomes.  II  ­  DOS  VALORES  REMANESCENTES,  FILIAIS  MARANHÃO  E  BAHIA  Quanto à alegação da  impossibilidade de  exigência de  salário­educação  de contribuinte que participava do sistema manutenção do ensino fundamental, uma vez  que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação não será acatada, eis que a Recorrente não cumpriu a legislação  estabelecida  para  a  realização  das  deduções  permitidas,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir delineados.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  aos  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998:  Art.  1o.  A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  Fl. 6225DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 7          11  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  O Sistema  de Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  consiste  em  um  programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  propiciava aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental,  estava consubstanciado em três modalidades, a saber: (i) aquisição de vagas na rede de ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes;  (ii)  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa; e (iii) indenização de dependentes.  As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos  na  indenização de dependentes até o limite mensal, por aluno, fixado pelo Conselho deliberativo  do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto 3.142/1999, in verbis:  Art  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  §  1°  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição social do salário­educação ao FNDE:  I ­ integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I  do caput deste artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado  pelo  Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. (g.n.)  Constata­se que a Recorrente estava  inserida na modalidade de  indenização  de dependentes, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades  em estabelecimentos particulares. Nesta modalidade, a empresa reembolsava aos empregados a  importância correspondente ao somatório, no semestre, do valor mensal pertinente à vaga (R$  21,00).  Somente  teria  direito  ao  reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades  de  seus  dependentes  em  estabelecimentos  de  ensino  particular.  Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  Fl. 6226DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  salário­educação os valores despendidos na  indenização até o  limite mensal por aluno fixado  pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo,  em  relação  às  filias  situadas  nos  estados  do  Maranhão  e  Bahia,  conforme Parecer Fiscal,  a Recorrente  incorreu  em  irregularidade  ao efetuar as deduções, na  medida  em  que  não  enviou  a  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI)  ao  FNDE,  nem  o  Formulário Autorização  para Manutenção  de  Ensino  (FAME),  dentro  do  prazo  legal  (31  de  julho  para  os  dados  relativos  ao  1°  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2°  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  editadas pelo FNDE, que dispunham sobre todas as condições a ser cumprida pelas empresas  optantes pelo SME, no caso em tela a Resolução FNDE no 2/2002.  Resolução FNDE n° 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a  arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação ­ FNDE da contribuição social do Salário­Educação  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental, e dá outras providências.  Fundamentação  Legal:  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3°  do  art.  15°;  Decreto  n°  3.142  de  16  de  agosto  de  1999.  A  SECRETÁRIA  EXECUTIVA  DO  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  ­  FNDE,  no  uso  de  suas  atribuições  conferidas  pelo  inciso  VII  do  art.  90,  do  Regimento  Interno  do FNDE,  aprovado pela Portaria MEG  n°  1.627, de 3 de novembro de 1999, bem como do inciso I do art.  2° da RS/SE/FNDE n° 1, de 7 de dezembro de 1999, e  Considerando  o  correto  cumprimento  dos  deveres  constitucionais  e  legais  e  gozo  dos  direitos  correspondentes  as  empresas  sujeitas  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  resolve:  Art.  1°.  Estabelecer  as  normas  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  obter  o  ensino  fundamental, por meio das modalidades previstas nos incisos I a  III  do  art.  6°  desta  Resolução,  ou  a  conta  de  deduções  desta  contribuição.  (...)  Art. 8°. A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  (...)  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários, mantido  pelo FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  Fl. 6227DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 8          13  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico ­ www.fnde.gov.br ­ link captação dos Dados da RAI  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente,  ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1° semestre, e  31 de  janeiro do exercício  seguinte para os dados relativos ao  2° semestre. (g.n.)  Parágrafo  Único  ­  A  empresa  responsável  pela  indicação  dos  alunos  beneficiários,  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados  ­  RAC  e/ou  Cadastro  de  Aluno  ­  CA,  ao  FNDE  e  uma  cópia  as  escolas  prestadoras de serviços, nas modalidades Aquisição de Vagas e  Escola Própria, obedecidos os prazos e de conformidade com as  orientações fornecidas por esta Autarquia.  (...)  Art. 16. Os formulários previstos no art. 2°e no inciso I do art.  10, bem como o Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD de  que  trata  o  art.  3o,  todos  desta  Resolução,  preenchidos  ou  atualizados  e  assinados  pelo  respectivo  co­responsável,  e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos  fiscalizadores  o  cumprimento  das  normas previstas nesta Resolução. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  foram  apurados pelo FNDE através do cruzamento de dados fornecidos pelo próprio interessado.  Logo,  em  relação  às  filiais  localizadas  no  Maranhão  e  Bahia  –  exceto  o  pagamento  do  benefício  pela  Recorrente  referente  à  empregada  Eleni  Malaquias  Barreto  Gomes, competência 06/2003 –, não acato a alegação da Recorrente de que teria cumprido a  legislação  de  regência,  eis  que  ela  não  apresentou,  dentro  do  prazo  legal,  a  documentação  exigida  para  fazer  jus  às  deduções  realizadas  no  salário­educação,  qual  seja  a  Relação  de  Alunos Indenizados (RAI), a fim de demonstrar o número de alunos que efetivamente gozaram  do beneficio da indenização de dependentes a fim de deduzir tais valores do Salário­Educação  a pagar, nem comprovou por meio de holerites o pagamento do benefício pela Recorrente.  Dentro  do  contexto  da  peça  recursal,  cumpre  esclarecer  que  a  administração pública deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos  normativos nascem com a presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder  Judiciário, conforme a competência determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  Fl. 6228DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 2 (Portaria MF  no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disso,  não  examinarei  as  questões  referentes  à  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  39  da  Lei  9.250/1995 que dispõe sobre a aplicação da Taxa SELIC.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado da Súmula 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes  termos:  Súmula  CARF  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição social destinada ao Salário­ Educação  (FNDE)  em  época  própria,  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação específica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 8.212/1991:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Lei 5.172/1966 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 6229DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10882.003627/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.729  S2­C4T2  Fl. 9          15  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Cabe  ao Recorrente  trazer  aos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  probatórios  de  que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo  arcabouço  jurídico­tributário  em  vigor  (art.  16  do  Decreto  70.235/1972),  prazo  este  definido para todos os sujeitos passivos, em atendimento ao princípio da isonomia.  Ainda com relação às competências remanescentes à decadência e à exclusão  dos valores apontados no Parecer Fiscal, observa­se que não consta dos autos a documentação  que  comprova  o  pagamento  das  indenizações  dos  dependentes,  nem  a  declaração  do  empregado ou do estabelecimento de ensino de que o aluno estava frequentando a escola, para  confirmar a veracidade das  informações e garantir o direito de efetuar as deduções. Também  não  consta  a  documentação  pertinente  às  Relações  de  Alunos  Indenizados  (RAI’s),  nem  o  comprovante do pagamento do benefício pela Recorrente. Esses documentos deveriam ter sido  juntados à peça de defesa, ocasião em que a Recorrente tem a oportunidade de comprovar suas  alegações.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal, com seus anexos (fls. 01/3137) e Parecer Fiscal contêm de forma clara os  elementos necessários para a sua configuração, sendo que os fatos apurados são provenientes  de  informações  da  Recorrente,  quais  sejam:  declarações  (Relações  de  Alunos  Indenizados  ­  Fl. 6230DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  RAI)  e  guias  de  recolhimento.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial, testemunhal ou diligência.  Dessa forma, a  realização de diligência não é necessária para o deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Estão  demonstrados  nos  autos  (fls.  01/42)  todos  os  requisitos  legais  do  lançamento  fiscal,  conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação tributária principal (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante do  tributo  devido;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa  forma,  após  o  Parecer  Fiscal,  a  realização  de  perícia  e  de  diligência  fiscal,  solicitada  pela  Recorrente,  não  é  necessária  para  o  deslinde  do  caso  analisado  no  momento.  Assim,  indefere­se  esse  pedido  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório, nos termos dos artigos 18 e 16, § 4o, do Decreto 70.235/1972.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir:  (i)  os  valores  registrados  no DE PARA  (Valor  apurado  no  Auto de Infração ­ Valor comprovado em folhas de pagamento pagos aos empregados a título  de  Auxílio  Educação  =  Valor  a  ser  retificado  no  Auto  de  Infração),  constantes  da  planilha  inserida  no  Parecer  Fiscal  (diligência  fiscal);  e  (ii)  a  glosa  de  compensação  do  salário­ educação, competência 06/2003,  referente à  empregada Eleni Malaquias Barreto Gomes, nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 6231DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6319283 #
Numero do processo: 16682.720317/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO Comprovado nos autos a ocorrência de cobrança em duplicidade de determinados valores, deve ser retificada a cobrança a maior, cancelando-a. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 02/08/2004, de acordo com o Decreto n. 5.164/2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições, foram reduzidas a zero. Recurso voluntário não conhecido Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 3402-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não se tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo. Sustentou pela recorrente a advogada Silvania Conceição Tognetti, OAB/RJ 79.963. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO Comprovado nos autos a ocorrência de cobrança em duplicidade de determinados valores, deve ser retificada a cobrança a maior, cancelando-a. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 02/08/2004, de acordo com o Decreto n. 5.164/2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições, foram reduzidas a zero. Recurso voluntário não conhecido Recurso de ofício negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720317/2011-35

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576695

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.977

nome_arquivo_s : Decisao_16682720317201135.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 16682720317201135_5576695.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não se tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo. Sustentou pela recorrente a advogada Silvania Conceição Tognetti, OAB/RJ 79.963. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6319283

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124615819264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.515          1 3.514  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720317/2011­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  PIS COFINS  Recorrentes  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO  Comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  cobrança  em  duplicidade  de  determinados valores, deve ser retificada a cobrança a maior, cancelando­a.  PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. RECEITAS FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA ZERO.   A partir de 02/08/2004, de acordo com o Decreto n. 5.164/2004, as alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das contribuições, foram reduzidas a zero.   Recurso voluntário não conhecido  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício  e  não  se  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.  Sustentou  pela  recorrente  a  advogada  Silvania  Conceição  Tognetti,  OAB/RJ  79.963.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 17 /2 01 1- 35 Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício, interpostos em face  de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ") do  Rio  de  Janeiro  (Acórdão  2­65.442,  de  fls  3313),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para a cobrança de  crédito de Contribuição ao PIS, no valor de R$ 3.427.589,62, e de COFINS, no montante de R$  12.281.100,68, relativamente ao período de 02/2006 a 12/2006.  Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processos até a decisão da DRJ,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis:    Segundo Termo de Verificação Fiscal  (fls. 131/140), constatou­ se divergência entre os valores informados em DCTF e aqueles  apurados  na  escrita  fiscal  das  contas  (A)  2151200000  PIS  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  e  (B)  215130001  COFINS SOBRE RECEITAS.  A DCTF não informava valores a título de PIS e de COFINS,  portanto, foi objeto de lançamento o valor registrado nas contas  citadas no parágrafo anterior.  Anexou­se  aos  autos  os  lançamentos  contábeis  a  crédito  das  contas acima citadas. (fls. 141/312).  A  fiscalização  afirma  ainda  que  o  contribuinte  pretendeu  extinguir  o  PIS  e  a  COFINS  apurados  e  devidos  mediante  supostas compensações com bases negativas de IRPJ e CSLL e  até  mesmo  com  lançamentos  contábeis  equivocados,  sem  consignar na DCTF.  A  interessada  foi  cientificada  em  28/02/2011  e  apresentou  impugnação em 30/03/2011.  A  interessada  alega  na  impugnação  (fls.  332/345)  relativa  a  COFINS que declarou em DACON a utilização de créditos com  base  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  a  fiscalização considerou como devidos valores relativos a vendas  e serviços cancelados, devidamente estornados na contabilidade  da  impugnante  e  que  foram  incluídas  no  valor  devido  rubricas  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.516          3 que  não  integram  o  faturamento,  como  atualização  de  juros.  Apresentou planilha em que constam estornos.  Alega que o auto é, portanto, nulo e que ainda que assim não se  entenda, não merece prosperar no mérito, pois não há qualquer  valor a título de COFINS a ser pago.  Acrescenta  que  a  ausência  de  análise  do  DACON  e  o  fato  do  auto  ter  sido  lavrado  sem  que  fosse  dada  à  interessada  oportunidade  de  esclarecer  a  inexistência  de  qualquer  valor  a  ser recolhido a título de PIS e de COFINS, no período autuado  torna o lançamento nulo.  A fiscalização simplesmente pinçou valores da contabilidade sem  observar os descontos de créditos permitidos na Lei e realizados  pela  impugnante  e,  ainda,  considerando  como  valores  devidos  lançamentos  já  estornados  na  contabilidade  e  que  não  se  referem a faturamento.  Afirma  ainda  que  a  metodologia  de  apuração  absolutamente  equivocada acaba por prejudicar o direito a ampla defesa e ao  contraditório,  ocorrendo  a  violação  ao  art.  10  do  Decreto  70.235/1972.  Afirma  também que: “Embora,  nesse  ponto,  possa  o Fiscal  ter  sido  induzido  em  erro  pelas  menções  equivocadas  a  PERDCOMP  na  escrita  contábil  da  impugnante,  certo  é  que  dessa  irregularidade  formal,  sozinha  (i.  e.  antes  da  análise  da  documentação negligenciada pela Fiscalização), não se poderia  extrair  a  conclusão  de  que  havia  valores  de  PIS/COFINS  a  serem recolhidos no período.”  Continua  afirmando  que:  “  Nem  se  pode  considerar  que  uma  simples irregularidade formal na escrita contábil do contribuinte  (de  resto,  infirmada  pelos  demais  documentos  negligenciados  pela  fiscalização)  faça  nascer  uma  obrigação  tributária.”  A  interessada  esclarece  que  não  houve  pedido  de  compensação  para extinguir os débitos de PIS e COFINS relativos a 2006.  Encerra  a  impugnação  alegando  a  nulidade  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  auto  de  infração  impugnado  e  a  inexistência  de  valor  a  ser  recolhido  a  título  de  COFINS  no  período de autuação.  Protesta  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito  especialmente  pela  prova  documental  superveniente  e  quesitos  suplementares.  Se ultrapassada a nulidade, requer a produção de prova pericial  contábil, e anexa quesitos.  Em  30/03/2011  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  875/892 relativa ao PIS com as mesmas alegações do processo  de  COFINS  e  acrescentando  que  ocorreu  duplicidade  de  lançamento em relação a parcela dos valores lançados relativos  a  julho  de  2006,  setembro  de  2006  e  dezembro  de  2006.  Tais  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 lançamentos  foram  efetuados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18471.001089/2007­25,  que  foi  impugnado.  Posteriormente a  impugnante optou por pagar  todos os débitos  ali  cobrados  com  os  benefícios  e  reduções  da  Lei  nº  11.941/2009.  Acrescenta  que  a  duplicidade  de  lançamento  serve  para  corroborar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  os  valores  apurados  na  primeira  fiscalização  não  são  os  mesmos  encontrados na presente.  Diante das alegações da interessada o processo foi baixado em  diligência por meio da Resolução 12.000105  da 17ª Turma da  DRJ RJ para que a unidade de origem:  1.  Demonstre  a  apuração  da  base  na  contabilidade  da  interessada, a base de cálculo mensal do PIS e da COFINS do  período de fevereiro a dezembro de 2006;  2. Verifique na contabilidade da interessada se foram efetuados  estornos  de  valores  nas  contas  objeto  de  lançamento  (A)  2151200000  PIS  SOBRE  RECEITA OPERACIONAL  BRUTA  e  (B) 215130001 COFINS SOBRE RECEITAS, e em caso positivo,  informar  quais  os  valores  estornados,  mensalmente,  inclusive  qual  a  contrapartida  do  lançamento  no  período  de  fevereiro  a  dezembro de 2006;  3.Mediante  a  documentação  contábil/fiscal  e  demais  elementos  comprobatórios  que  lastrearam  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte atestar os  valores de  crédito de PIS  e de COFINS  do Regime não­ Cumulativo informado na DACON, inclusive, a  existência do saldo de crédito de meses anteriores;  Em atendimento  às questões  propostas  a  fiscalização por meio  do Relatório Fiscal  (fls. 1.478/ 1482) respondeu que: A mesma  matéria em relação ao ano­calendário de 2007 já foi enfrentada  no  âmbito  do  processo  16682.720743/2011­79,  Acórdão  nº  12­ 47850.  Nos  registros  da  tabela  4.1.1  do  ADE  COFIS  15/2001  (lançamentos  do  Diário  Análitico)  não  se  encontraram  lançamentos  referentes  a  vendas  canceladas  ou  “estornos  de  receita”  (para  usar  a  nomenclatura  usada  pelo  contribuinte),  tampouco lançamentos referentes a créditos de base outros fatos  econômicos  que  impactassem  na  apuração  da  base  de  cálculo  seja do PIS, seja da COFINS do período.  Regularmente  intimado  e  reintimado  em  sede  de  diligência  determinada  pela  Egrégia  17ª  Turma  de  Julgamento  o  contribuinte não obteve sucesso para extrair os dados exigidos a  partir  da  escrituração  digital  apresentada  à  época  da  Ação  Fiscal que demonstrassem inequivocamente as deduções à base  de cálculo e os estornos pretendidos.  Em resposta à intimação o contribuinte afirma que (sic, grifos do  original)  “(...)  nos  arquivos  ora  entregues  não  há  uma  numeração  que  permita  individualizar  a  linha  de  cada  lançamento  de  credito  de  Pis  e  Cofins  e  da  receita  realizado,  motivo pelo qual essa  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.517          5 informação está deixando de ser prestada”  A  abertura  dos  arquivos  em  editor  de  texto  comum  permite  identificar o número de ordem de cada  linha, de cada registro.  Além  disso,  a  especificação  da  tabela  4.1.1  do  ADE  COFIS  15/2001  contempla  campo  denominado  “Número  do  Lançamento”. A conclusão inescapável é que o contribuinte não  encontrou tais lançamentos, assim como o Auditor­Fiscal.  Ressalve­se que o contribuinte apresentou em sede de diligência  determinada  pela  DRJ/RJ­I  planilha  preenchida  por  sí  com  dados  que,  salvo  melhor  juízo,  não  guardam  relação  com  os  arquivos contábeis no formato da IN SRF 86/2001 apresentados  à época. Nessa planilha – cujos dados carecem de comprovação  – o contribuinte fez constar os valores que entende cabíveis.  Convém  observar  que  tamanho  volume  de  dados  inviabiliza  a  auditoria  tradicional em papel, devendo­se compulsar os dados  eletronicamente nos termos do art. 11 da Lei 8.218/91. Além de  servir  para  se  apurar  o  tributo  em  questão,  os  arquivos  eletrônicos  permitem  confrontar  os  somatórios  das  diversas  contas contábeis para aferir a correção dos seus saldos iniciais e  finais e de modo geral confirmar a autenticidade em relação com  os balancetes e demonstrações do período.  Quanto ao crédito de não­cumulatividade as Contas de Luz estão  em nome da Rio Sul Linhas Aéreas portanto não foram aceitas. A  VARIG  havia  celebrado  com  a  Infraero  contrato  de  Arrendamento das áreas aeroportuárias. Ao final de cada mês a  VARIG  efetivava  rateio  informal  das  despesas  pelas  áreas  e  setores do conglomerado.  Fica  ao  talante  da  Egrégia  17ª  Turma  aceitar  em  sede  de  julgamento  a  validade  da  dedutibilidade  dessas  despesas,  malgrado  a  falta  de  localização  das  respectivas  partidas  na  escrituração  digital  da  época,  a  incongruência  da  titularidade  do  boleto  de  cobrança,  a  falta  de  critério  positivado  de  rateio  das  despesas  entre  as  diversas  empresas  e  a  incerteza  de  que  esses créditos não tenham sido aproveitados na demonstração do  PIS e COFINS de outras empresas do extinto grupo VARIG, em  especial a titular da fatura.  Na contabilidade digital expressa na forma da IN SRF; 86/2001  não  se  encontraram  partidas  referentes  à  depreciação  e  tampouco  os  correspondentes  créditos. Quanto  aos  créditos  de  aluguéis, esses não gozam de certeza e  liquidez uma vez que se  encontram  em  nome  de  pessoa  jurídica  estranha  à  sociedade  fiscalizada. Isso decorre de o contrato de arrendamento original  ter  sido  firmado  entre  a  VARIG  e  a  Infraero.  As  partidas  da  conta  3121600000  ­  Arrendamento  de  Áreas  Aeroportuárias"  têm contrapartida na conta "2185400001 ­ Pagamento Efetuado  pela  VARIG".  O  mesmo  ocorre  com  outras  contas  como  "313010000  ­  Energia  Elétrica",  "3130200000  ­  Gás,  Agua  e  Esgoto",  e  "3132600002  ­  Serviços  Terceiro  ­  Oficinas  Manutenção",  etc.  Sublinhe­se  que  não  se  trata  de  um  lançamento  cujo histórico descritivo  seja "Pagamento Efetuado  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 pela VARIG". Cuida­se  do  nome de  uma conta  contábil,  usada  para esse fim. Outra evidência da falta de rigor técnico é o fato  de  o  histórico  descritivo  indicar  que  os  valores  lançados  são  apenas  previsões  de  despesas.  Por  economia  processual  encontra­se estampada amostra exemplificativa dos lançamentos  contábeis correspondentes no Anexo Único ao Relatório Fiscal.  Em relação ao primeiro quesito os valores devidos são aqueles  informados  no  Anexo  II  que  foram  extraídos  diretamente  da  contabilidade  do  contribuinte  com  a  titulação  “PIS  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA”  e  “COFINS  SOBRE  RECEITA”.  Em relação ao segundo quesito não se encontraram lançamentos  contábeis pertinentes à matéria nos arquivos disponibilizados à  época no formato da IN SRF 86/2001;  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  efetivar  a  demonstração  da  escrituração  dos  estornos  nesses  arquivos  contábeis, conforme petição de 27/01/2014.  Em  relação  ao  terceiro  quesito  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  escrituração  de  valores  dessa  natureza  nos  arquivos contábeis no formato da IN SRF 86/2001.  Além disso,  a  documentação apresentada não  suporta  o  pleito.  As contas de energia elétrica, por exemplo, sequer estão em seu  nome  (fls.  777  a  786  deste  processo).  Não  foram  apresentadas  Notas  Fiscais  estornadas  nem  suas  rubricas  na  escrituração  digital disponibilizadas à época.  Conclui  a  fiscalização  que  não  se  encontraram  lançamentos  contábeis  referentes  aos  estornos  pretendidos,  tampouco  a  créditos de PIS e COFINS nos arquivos digitais apresentados à  época da Ação Fiscal. Regularmente intimado a apresentar tais  lançamentos,  o  contribuinte  em  petição  de  27/01/2014  afirmou  que  (sic,  grifos  do  original)  “  (...)  nos  arquivos  ora  entregues  não  há  uma  numeração  que  permita  individualizar  a  linha  de  cada  lançamento  de  crédito  de  PIS  e  de COFINS  e  da  receita  realizado, motivo pelo qual essa informação está deixando de ser  prestada.”  O  contribuinte  foi  cientificado  em  13/03/2014  (fl.  1.483)  e  apresentou em 11/04/2014 os documentos de fls. 1.532/3.255. Na  complementação  da  impugnação  de  fls.  1.534/1.544  a  interessada apresenta as seguintes alegações:  ­ Sendo certo que as razões que ensejaram a  lavratura do auto  de infração não se referem a qualquer questionamento sobre os  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mas sim a supostas  compensações  pendentes  de  homologação,  cujos  débitos  não  foram  declarados  em  DCTF,  bem  como  que  a  fiscalização  se  limitou  em  alegar  que  a  documentação  apresentada  pela  requerente “revela­se inconclusiva”, deixando ainda mais clara  a  ausência  da  correta  menção  à  matéria  tributável  no  lançamento, em nítido reforço à nulidade material da exigência,  a requerente vem apresentar sua manifestação.  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.518          7 ­ O  fiscal menciona  que  a mesma matéria  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2007  já  foi  enfrentada  no  âmbito  do  processo  16682.720743/2011­79, Acórdão nº 12­ 47.850 e que as técnicas  contábeis empregadas em ambos os períodos de apuração são as  mesmas,  haja  vista  que  se  originaram  na  administração  deficiente  das  empresas  do  extinto Grupo Varig. Contudo,  este  tema  não  tem  nenhuma  relação  com  a  presente  autuação,  referindo­se a autuação por arbitramento,  e além disso, o auto  foi  anulado  e  o  arbitramento  foi  afastado  reconhecendo  que  a  contabilidade da requerente oferecia condições para o trabalho  de  fiscalização.  O  processo  está  aguardando  julgamento  pelo  CARF.  ­  A  fiscalização  informa  que  não  existe  nota  de  serviços  cancelada e que seria curioso desfazer um serviço já prestado. A  título  de  esclarecimento  a  entrega  de  serviço  pressupõe  que  o  serviço  atenda  ao  contratado  e  se  não  atender  a  nota  será  cancelada.  ­ Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  cabia  a  cada um  dos arrematantes dos contratos de arrendamento da Varig com a  Intraero, corrigir os erros escriturais cometidos pela liquidada.  O  presente  auto  não  trata  de  critérios  de  rateio,  visto  que  tais  críticas deveriam preceder o  reconhecimento de algum crédito,  ainda  que  por  percentual  ou  critério  diverso  do  adotado  pela  requerente.  Ou  seja,  este  fato  é  mencionado  apenas  para  confundir, não guardando relação com a autuação.  Questão  idêntica vê­se no parágrafo que critica a existência de  uma conta chamada “pagamento efetuado pela VARIG”.  ­  a  Requerente  requer  que  sejam  analisados  os  fatos  relacionados  à  autuação  sem  as  adiposidades  incluídas  no  relatório fiscal e para isto reitera suas razões de impugnação.  ­  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  que  a  sistemática  não  cumulativa de apuração do PIS e da COFINS engloba, também,  a  apuração  de  créditos,  o  que  por  si  só,  já  enseja  a  nulidade  material  do  lançamento  por  ausência  de  determinação  da  matéria tributável, nos termos do art. 142 do CTN,  ­  ignorou que  as PERDCOMPs apresentadas  no  período,  além  de se referirem a outros exercícios que não o ano­calendário de  2006,  objeto  dos  presentes  autos  já  foram homologadas,  o  que  demonstra a total improcedência da exigência.  ­ A fiscalização deixa muito claro, em sua conclusão no relatório  fiscal que a autuação não contemplou, na apuração da base de  cálculo,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  tendo  se  embasado,  apenas, em verificações preliminares,  o que  reforça a nulidade  do  lançamento,  restando  patente  que  a  fiscalização  assumidamente  deixou  de  apurar  os  créditos  no  regime  não­ cumulativo, apenas contemplando, na Ação Fiscal, “verificações  preliminares” que  inviabilizaram a mesma de apurar a correta  matéria tributável.  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 ­  A  motivação  do  lançamento  foi  a  de  que  a  requerente  teria  deixado  de  declarar  em  DCTF  os  valores  de  PIS  e  COFINS,  relativos ao ano­calendário de 2006, supostamente devidos, pelo  fato de esses valores terem sido submetidos à compensação com  prejuízos  fiscais,  por  meio  de  PERDCOMPs  pendentes  de  homologação, o que  liberaria a mesma dos seus recolhimentos.  Tal motivação é improcedente, já que a requerente não informou  débitos de PIS e COFINS na DCTF, porque seus créditos seriam  superiores  aos  seus  débitos,  e  não  em  razão  de  ter  realizado  compensações com prejuízos fiscais.  ­  A  corroborar  a  improcedência  da  imputação  constante  na  autuação,  a  ora  requerente  preparou  uma  planilha  com  a  relação de todas as PERDCOMPS apresentadas pela mesma no  período,  de  maneira  a  demonstrar  que  as  PERDCOMPs  se  referem a débitos de outros exercícios, e não ao ano­calendário  de 2006 e as PERDCOMPs já foram homologadas.  Encerra  a  impugnação  reiterando  as  razões  suscitadas  na  primeira impugnação e requerer seja dado provimento à mesma  para  cancelar  totalmente  o  lançamento,  seja  em  razão  da  sua  total  nulidade  material,  seja  em  razão  da  sua  notória  improcedência.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  concluiu  o  julgamento  em  15  de maio  de  2014,  tendo sida lavrada a ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a interessada fazê­lo em outro momento processual, a menos que a  interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.519          9 LANÇAMENTO. DUPLICIDADE  Constatada a ocorrência de  lançamento  em duplicidade deve ser efetuado o  cancelamento da parcela do débito já lançada anteriormente.  COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Ausente de comprovação nos autos de que os lançamentos efetuados no razão  referem­se a contribuição devida, deve ser cancelado o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE  Constatada a ocorrência de  lançamento  em duplicidade deve ser efetuado o  cancelamento da parcela do débito já lançada anteriormente.  COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Ausente de comprovação nos autos de que os lançamentos efetuados no razão  referem­se a contribuição devida, deve ser cancelado o lançamento.    Em síntese, a parte da impugnação julgada procedente pelos membros da 16ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  culminou  no  i)  cancelamento  dos  valores  cobrados  em  duplicidade  (no  Processo  n.  18471.001090/2007­50  e  no  Processo  n.  18471.001089/2007­25);  ii)  bem  como  o  cancelamento  dos  montantes  cobrados  sobre  a  atualização de juros, uma vez que o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 – sucedido pelo  Decreto  nº  5.442,  de  09  de  maio  de  2005,  de  igual  teor  –  determinou  que  as  alíquotas  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa ficam reduzidas a zero.   Foi dada ciência eletrônica da decisão ao contribuinte em 25/06/2014 (15  dias após a disponibilização da decisão na Caixa Postal eletrônica do contribuinte, ocorrida em  10/06/2014).   Em  seu  recurso  voluntário,  protocolado  em  08/08/2014,  o  Contribuinte  alega em síntese:  i) em sede preliminar, a tempestividade do recurso voluntário, pois teria  tomado  ciência  do  conteúdo  do  julgamento  da  DRJ  somente  quando  teve  acesso  ao  teor  do  ato,  em  04/08/2014,  por meio  de  extração  de  cópias do processo. Alega ser nula a intimação via ciência eletrônica de  25/06/2014;  ii)  nulidade material  do  lançamento por  ausência de  correta  indicação  da matéria tributável e do fato imponível (vício material), uma vez que  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  não  estão  refletidas  na  contabilidade do contribuinte;  iii)  improcedência  do  lançamento,  haja  vista  que  a  fiscalização  teria  ignorado  que  na  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento  da  Contribuição  ao PIS  e da COFINS  é  impossível  a  análise  isolada dos  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 débitos das contribuições, sem a respectiva análise dos créditos, como  ocorreu no auto de infração sob análise;  iv)  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  manter  o  auto  de  infração  por  motivo diverso daquele utilizado pela autoridade lançadora;   v) análise insuficiente das provas apresentadas nos autos pela DRJ,   vi)  decisão  sobre  tema  inexiste  no  auto  de  infração,  qual  seja,  a  pertinência de créditos de PIS e COFINS utilizados pelo Contribuinte  na  apuração  das  referidas  contribuições  pela  sistemática  não  cumulativa;   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  1. Recurso Voluntário  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente foi regularmente  intimada do acórdão da DRJ em Rio de Janeiro em 25 de  junho de 2014. A despeito disso,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08  de  agosto  de  2014,  ou  seja,  quatorze  dias  após  expirado o prazo para tal.  Em seu recurso voluntário apresentou justificativa que, no seu sentir, altera o  termo final do seu prazo.  Alega não ter tido acesso à ciência eletrônica pelo portal da Receita Federal.  Comprovaria tal fato o despacho que consta em fls 3.344, com o seguinte conteúdo:  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.520          11   Alega  a  Recorrente  que  despacho,  datado  de  23/06/2014,  expressamente  determina a realização de “ciência e postagem ao sujeito passivo”. Disto, conclui que:   i)  somente  após  essa data  é que poderia  ter  sido dada  ciência  sobre  a  decisão  de  primeira  instância,  sendo manifesto  o  erro  de  se  atribuir  a  data  de  10/06/2015,  anterior  àquela,  como momento  da  postagem  da  correspondência eletrônica para intimá­lo eletronicamente.   Ademais, declara que:  ii)  o  despacho  de  fls  3333  não  está  assinado  pelo  serventuário  responsável,  sendo,  portanto  inválido,  como  preconiza  o  artigo  10,  inciso VI e artigo 11, inciso IV do Decreto n. 70.235/72;  iii)  os  Termos  relativos  à  intimação  do  Acórdão  recorrido  foram  expedidos  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  ao  passo  que  a  Recorrente  está  sob  a  jurisdição  da  Delegacia  Especial  a  Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC­RJ);  iv) todos os atos anteriores foram feitos por correio;  v)  o  seu  domicílio  tributário  foi  cancelado  em  13/06/2014,  conforme  comprova o  documento  de n.  7,  anexo  ao  recurso. Assim,  não  teve  a  ciência eletrônica do resultado do julgamento a quo, a qual só ocorreu  quando o contribuinte  teve acesso ao  teor do ato, em 04/08/2014, por  meio de extração de cópias do processo.  Pois bem. Com relação ao item  (ii), não existe a alegada falta de assinatura  do despacho de fls 3.344, o qual encontra­se, isto sim, devidamente assinado eletronicamente  pelo Sr. Luiz Eduardo Duarte de Oliveira.   Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     12 Sobre o item (iii), com efeito, os termos relativos à intimação da Recorrente  foram expedidos pela DRF/RJ1, fato que, no entanto, em absolutamente nada interfere na sua  validade,  de  acordo  com  a  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial a forma das intimações do contribuinte sobre os atos processuais. Não há dispositivo  legal que vincule os órgãos de jurisdição do contribuinte às intimações feitas eletronicamente.   Os  itens  (i),  (iv)  e  (v)  devem  ser  analisados  conjuntamente,  pois  se  o  contribuinte não utilizava o domicílio eletrônico na época em que lhe foi enviada a intimação,  ela de fato seria nula.  Efetivamente, disciplinando o artigo 23 do Decreto n. 70.235/72, 1 o artigo 4º  da Portaria SRF nº  259,  de 13  de março  de 2006,  possui  a  seguinte  redação,  conferida  pela  Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (...)                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1o  Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação;    III ­ se por meio eletrônico:   a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;    b)  na  data  em que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.521          13 Art. 5º Na hipótese de  intimação por meio de edital eletrônico,  este será publicado no endereço da administração tributária na  Internet.  Art.  6º Considera­se  feita a  intimação por meio  eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data:  I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  caso  do  inciso  I  do  art.  4º;  (grifei)  Disto  já  se  pode  concluir  que  é  necessária  expressa  opção  do  contribuinte  para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações.  Esta opção é feita formalmente, mediante o Termo de Opção citado no §2º do artigo 4º acima.  Tal Termo de Opção  foi objeto de regulamentação detalhada pela  Instrução  Normativa SRF n. 664, de 21 de julho de 2006, in verbis:  Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico  e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário  Eletrônico,  para  efeito  de  comunicação  de  atos  oficiais  por  meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro de 2005, e  tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do  art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art.  4º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, resolve:  Art.  1o  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico  e  o  Termo  de  Cancelamento  de  Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico  constantes,  respectivamente, dos Anexos I e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  §  2º  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.  Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.    ANEXO I  TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NI  (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente)  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     14 Nome/Nome Empresarial  Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.  Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em que  a  comunicação  for  registrada  em  minha  caixa  postal  eletrônica,  a  qual  ficará  disponível  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  salvo  se  apagada  manualmente.  Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados  de  identificação  obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação  Legal:  arts.  2º  e  23,  III,  “a”,  e  §  4º,  II,  do  Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art.  113  da  Lei  nº  11.196,  de 21  de  novembro  de  2005;  e  Portaria  SRF nº 259, de 13 de março de 2006.    ANEXO II  TERMO DE CANCELAMENTO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO  NI  <dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente>  Nome/Razão Social  Solicito  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  cancelamento  do  TERMO  DE  OPÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  efetuado  na  data  xx/xx/xxxx  <recuperada  automaticamente>.  Fico ciente de que o presente cancelamento somente produzirá  efeitos  a  partir  do  dia  xx/xx/xxxx  <data  calculada  automaticamente para o próximo dia útil>.  Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados  de  identificação  obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação  Legal:  arts.  2º  e  23,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  inciso II do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, alterado  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.522          15 pelo  art.  113  da Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de  2005;  e  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (grifei)    Pois bem. No caso em apreço, a Recorrente apresenta dois documentos que  confirmariam que não fora  intimada do resultado do  julgamento pela DRJ na data informada  pela Fiscalização.   O primeiro diz respeito a tela do E­CAC em que consta a data de Opção pelo  domicílio  eletrônico  (03/01/2014),  bem  como  a  data  de  seu  cancelamento  (13/06/2014).  Vejamos:    Do  documento  juntado  pela  própria  Recorrente  podemos,  então,  explicar  o  porquê dos atos mais antigos referentes a este processo terem ocorrido por correio, enquanto a  intimação  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  eletronicamente:  pois  somente  em  03/01/2014  que  a  Recorrente optou pelo domicílio tributário eletrônico. Assim, a alegação (iv) descrita alhures ­  de que todos os atos anteriores foram feitos por correio ­, não sustenta o direito pleiteado pela  Recorrente.   O  segundo  documento  apresentado  consiste  em  tela  do  E­CAC,  pela  qual,  supostamente,  restaria  comprovado  que  a  intimação  do  Acórdão  da  DRJ  nunca  constou  da  Caixa de Correio da Recorrente. Vejamos:  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     16   Salta aos olhos, contudo, que na tela em questão não está selecionada a aba  “comunicados/intimações”,  onde  constaria  a  intimação  do  acórdão  recorrido, mas  sim  a  aba  “respondidos”. Ou  seja,  o  documento  não  permite  aferir  se  constava  ou  não  a  intimação  da  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte.  Não  fosse  o  bastante,  deve­se  lembrar  que  o  contribuinte tem a faculdade de excluir as intimações que recebe.   De tudo quanto exposto, chego às seguintes constatações:  i)  foi  disponibilizado  na  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte  o  resultado do julgamento da impugnação pela DRJ em 10/06/2014 (Fls  3333),  data  em  que  a  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  era  ativa, não tendo a Recorrente feito prova suficiente em contrário disso,  como lhe cabia (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil); 2  ii)  muito  embora  não  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  Termo  de  Cancelamento  da  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,  restou  comprovado que ela aconteceu em 13/06/2014, ou seja, posteriormente  à data em que a comunicação for  registrada na caixa postal eletrônica  da Recorrente  iii)  todavia, deve ser considerada como data da intimação realmente o  dia 25/06/2014, haja vista que o cancelamento da opção pelo domicílio  tributário  eletrônico  em  13/06/2014  não  desfaz  os  atos  anteriormente  praticados,  vale  dizer,  o  registro  da  comunicação  na  caixa  postal  contribuinte  ocorrida  em  10/06/2014,  o  qual  já  estava  plenamente  disponível  para  o  seu  conhecimento,  sendo  a  data  de  25/06/2014  simplesmente a intimação presumida pela lei, de 15 dias depois da data  da postagem.                                                               2 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­002.977  S3­C4T2  Fl. 3.523          17 Ademais,  constato que a declaração “para  realização de ciência e postagem  do sujeito passivo” no despacho de fls 3.334, à qual se apegou a Recorrente para brigar pela  tempestividade do recurso, constitui simples informação de que a intimação do contribuinte já  ocorrera eletronicamente, que em nada influenciou para o transcurso do prazo recursal, o que  foi ratificado pelo próprio servidor, o Sr. Eduardo Duarte de Oliveira em despacho consecutivo  (fls 3.348). Todos os outros atos constantes dos autos confirmam tal constatação. Por fim, vê­se  que a sistemática da intimação eletrônica prima pela efetividade e pela celeridade do processo,  razão  pela  qual  criou  a  presunção  de  ciência  depois  de  15  dias  da postagem na  caixa  postal  eletrônica do contribuinte, além de requerer que o próprio contribuinte seja diligente quanto ao  conhecimento  e  administração  das  intimações.  Entender  que  o  contribuinte  pode,  depois  da  postagem  da  intimação,  cancelar  seu  domicílio  tributário  eletrônico  afastando  as  regras  do  PAF,  iria  na  contramão  de  todo  seu  espírito.  Assim,  também  o  item  (i)  das  alegações  da  Recorrente para emplacar a tempestividade do recurso, não procede.  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio  legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de  não conhecê­lo.    2. Recurso de Ofício  No  que  tange  ao  recurso  de  ofício,  temos  o  seguinte:  sobre  os  valores  cobrados a título de Contribuição ao PIS, a DRJ, analisando os documentos que deram origem  à presente autuação, bem como aqueles utilizados para o lançamento originário do Processo n.  18471.001089/2007­25, constatou que    enquanto  que  no  primeiro  lançamento  foram  lançados  apenas  os  períodos  e  valores  informados  pela  interessada, no  segundo  caso, os valores  lançados se basearam na contabilidade.  (...) É  de se concluir que uma vez que o segundo procedimento apurou  débitos  de  contribuição  baseados  na  contabilidade  da  interessada,  deveria  ter  sido  excluído  os  valores  lançados  no  primeiro procedimento.  Assim serão deduzidos dos valores lançados a título de PIS neste  processo os  valores de contribuição  lançados no primeiro auto  de infração, conforme planilha constante no item abaixo. (..)  No que tange à cobrança de COFINS, a DRJ consignou que:  (...) Constatou­se que  foi  lavrado auto de  infração de COFINS  (processo  nº  18471.001090/2007­50)  dos  períodos  a  julho  de  2006,  setembro  de  2006  e  dezembro  de  2006,  também baseado  em planilha apresentada pela  interessada. Os valores  lançados  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     18 foram  transferidos  para  o  processo  18471.001089/2007­25  (Extrato do processo fls. 3.298/3.304)  Assim  sendo,  serão  deduzidos  dos  valores  lançados  a  título  de  COFINS neste processo os valores de contribuição lançados no  primeiro auto de  infração, conforme planilha constante no item  abaixo.  Percebe­se,  então,  que  não  há  discussão  jurídica  sobre  os  montantes  exonerados, que assim o foram porque estavam sendo cobrados em duplicidade. Dessarte, sem  motivos  para  qualquer  reforma  do  julgamento  a  quo  neste  ponto,  que  está  de  totalmente  alinhado com os documentos e informações constantes nos autos.  Por  fim,  com  relação  valores  exonerados  porque  constituíam  cobrança  da  Contribuição ao PIS e da COFINS sobre atualização juros (receitas financeiras), tampouco há  motivo para a reforma da decisão da DRJ. Isso porque a partir de 02/08/2004, de acordo com o  Decreto n. 5.164/2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das contribuições, foram reduzidas a zero. Tal situação só foi revertida com e  edição  Decreto  n.  8.426/2015,  o  qual  restabeleceu  as  alíquotas  positivas  para  as  referidas  contribuições, cuja vigência, porém, é muito posterior à época dos fatos geradores discutidos  nesse processo.     3. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer o presente recurso voluntário e por  negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)        Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                                Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

score : 1.0
6186976 #
Numero do processo: 15586.720228/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPROVADA A FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. É devida aplicação da multa isolada de 150% (centro e cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando comprovada falsidade na Declaração de Compensação (DComp) apresentada pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. COMPROVAÇÃO.ÔNUS. As informações contidas nas declarações prestadas pelo contribuinte ou registradas nos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte prevalecem quando não forem desconsideradas pelo Fisco mediante prova efetiva de que não condizem com a realidade. Prestígio à boa-fé do administrado quando não se tenha provado a ocorrência de fraude na operação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Numero da decisão: 3102-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa de mora e a multa de 50% por pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas e manter a multa agravada, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Medrado Darzé; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPROVADA A FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. É devida aplicação da multa isolada de 150% (centro e cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando comprovada falsidade na Declaração de Compensação (DComp) apresentada pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. COMPROVAÇÃO.ÔNUS. As informações contidas nas declarações prestadas pelo contribuinte ou registradas nos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte prevalecem quando não forem desconsideradas pelo Fisco mediante prova efetiva de que não condizem com a realidade. Prestígio à boa-fé do administrado quando não se tenha provado a ocorrência de fraude na operação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15586.720228/2011-14

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5547706

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.344

nome_arquivo_s : Decisao_15586720228201114.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720228201114_5547706.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa de mora e a multa de 50% por pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas e manter a multa agravada, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Medrado Darzé; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 6186976

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124655665152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11.510          1  11.509  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720228/2011­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.344  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  DISSIMULADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  desconsidera­se  operação  de  compra simulada, mas matém­se a operação de compra dissimulada, por ser  válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi  celebrado  com produtor  rural,  pessoa  física,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  apontavam  para  uma  intermediação  simulada  com  a  finalidade  exclusiva de  gerar  crédito  da Contribuição  para o PIS/Pasep  não  cumulativa,  incabível  o  direito  de  apropriação  do  valor  integral  do  crédito  incidente  sobre  o  valor  da  operação,  cabendo  apenas  o  crédito  presumido  relativos às aquisições de pessoas físicas.  AQUISIÇÃO DE  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO.  OPERAÇÃO COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL  COMPROVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É  passível  de  crédito  integral  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 28 /2 01 1- 14 Fl. 11510DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.511          2  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  VALOR  INTEGRANTE DO  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins  os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em  grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente.  CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ  IN  NATURA.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  E  NO  RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE.  O  saldo  do  crédito  presumido  proveniente  da  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mediante  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  DISSIMULADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada a  existência da fraude nas operações de aquisição de  café  in  natura  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral  do  crédito  da  Cofins,  desconsidera­se  operação  de  compra  simulada,  mas  matém­se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e  na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO  COMPROVADA.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi  celebrado  com produtor  rural,  pessoa  física,  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  apontavam  para  uma  intermediação  simulada  com  a  finalidade exclusiva de  gerar  crédito da Cofins  não cumulativa,  incabível o  direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da  operação,  cabendo  apenas  o  crédito  presumido  relativos  às  aquisições  de  pessoas físicas.  Fl. 11511DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.512          3  AQUISIÇÃO DE  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO.  OPERAÇÃO COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL  COMPROVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É  passível  de  crédito  integral  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  VALOR  INTEGRANTE DO  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins  os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em  grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente.  CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ  IN  NATURA.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  E  NO  RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE.  O  saldo  do  crédito  presumido  proveniente  da  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mediante  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010  MULTA  ISOLADA.  COMPROVADA  A  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.   É devida aplicação da multa isolada de 150% (centro e cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  comprovada  falsidade na Declaração de Compensação (DComp) apresentada pelo sujeito  passivo.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. COMPROVAÇÃO.ÔNUS.  As  informações  contidas  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ou  registradas nos documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte  prevalecem  quando  não  forem  desconsideradas  pelo  Fisco  mediante  prova  efetiva  de  que  não  condizem  com  a  realidade.  Prestígio  à  boa­fé  do  administrado  quando  não  se  tenha  provado  a  ocorrência  de  fraude  na  operação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 11512DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.513          4  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente  ao  valor  da  corretagem  de  compra  e  admitir  a  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e/ou  ressarcimento  em  dinheiro;  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  pedido  de  revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; também, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa de mora e a multa de 50%  por  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido;  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  glosa  dos  créditos  integrais  relativas  às  aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas e manter a multa agravada, vencidas  as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama,  que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para  restabelecer  o  direito  ao  crédito  integral  na  aquisição  das  cooperativas,  vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  e  José  Paulo  Puiatti,  que  negavam  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Medrado Darzé; e,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz,  Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  decisão  de  primeira grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos  associados  a  operações  de  exportação, referentes ao período de julho de 2009 a dezembro  de 2010.   A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 2.177/2.180,  com  base  no  Parecer  SEFIS  nº  246/2011  em  fls.  2.043/2.176,  decidindo  reconhecer  em parte  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar parcialmente as compensações declaradas.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  anexado  em  fls.  08/24  do  processo  apenso  nº  Fl. 11513DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.514          5  15586.720318/2011­13,  no  valor  total  de  R$  42.237.440,80,  relativo  à  multa  isolada  decorrente  de  compensação  indevida,  apurada  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  (períodos  de  10/2009  a  01/2011  e  03/2011  a  06/2011)  e multa  isolada sobre o valor do crédito indeferido/indevido nos pedidos  de  ressarcimento  (períodos  de  07/2010,  08/2010,  10/2010  e  03/2011).   No Parecer SEFIS nº 246/2011 consta  consignado,  em  resumo,  que:  •  Diversas  empresas  exportadoras  e  revendedores  de  café  lançaram mão de um esquema disseminado por todo o país,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudoatacadistas  para  dissimular  vendas  de  café  de  produtor  rural/maquinista  (pessoa  física)  para  empresas  exportadoras e indústrias, gerando dessa forma, ilicitamente,  créditos integrais de PIS/COFINS. O esquema gerou créditos  ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras;  •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  como  relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de  tais fatos ao Ministério Público Federal;  •  Em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria do  Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais, dentre os quais a sede da Empresa, ora autuada;  •  a motivação da operação Tempo de Colheita  foi a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas  –  na  ordem de  3  bilhões  de Reais  nos  anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas declaradas;  •  dezenove  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar  como atacadistas;  •  a  existência  das  pseudoempresas  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras,  conforme  detectado no curso das diligências e fiscalizações;  Fl. 11514DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.515          6  •  os  depoimentos  dos  produtores  rurais,  das  mais  diversas  localidades  do  ES,  têm  o  mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais adquirentes do café;  •  em  depoimentos  prestados  durante  a  operação  Tempo  de  Colheita, os corretores de café foram unânimes em asseverar  que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores  e  indústrias)  detêm  o  pleno  conhecimento  da  existência  do  mercado de venda de notas  fiscais  realizado por  intermédio  de diversas pseudoatacadistas de café;  •  a  fiscalização  resume  os  fatos  apurados  e  depoimentos  colhidos  junto  a  diversos  fornecedores  da  Unicafé  com  processo de inaptidão já concluídos pela Receita Federal do  Brasil;  •   foram  também  reproduzidos  os  dados  do  Relatório  apresentado  pelos  Auditores­Fiscais  que  participaram  das  diligências  efetuadas  nas  cidades  de  MANHUAÇU,  MANHUMIRIM,  DIVINO  E  ESPERA  FELIZ,  de  Minas  Gerais, com referência a diversas fornecedoras da Unicafé;  •  em  relação  a  outros  fornecedores  da  Unicafé,  ressalta  que  algumas  empresas  passaram  a  adotar  uma  nova  prática,  informar receita na DIPJ e informar débitos nas DCTF. É a  certeza na incapacidade econômica e financeira da empresa  e  sócios  constituídos  e  na  inviabilidade  da  cobrança  destes  débitos. No entanto, NÃO RECOLHEM PIS E COFINS;  •  a  Unicafé,  no  mínimo  se  aproveitou  do  esquema  montado  aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem  capacidade  operacional,  incentivando  assim  a  proliferação  de  pseudoatacadistas.  No  período  de  07/2009  a  12/2010,  constata­se  que  dos  219  “fornecedores”  pessoa  jurídica  da  Unicafé,  186  enquadram­se  perfeitamente  como  “pseudoatacadistas”;  •  dos  219  “fornecedores”  PJ  da  UNICAFÉ,  134  foram  inscritos no CNPJ a partir de janeiro de 2003. Sem contar as  que foram reativadas com o único propósito de fornecimento  de notas fiscais;  •   foram reproduzidos no Parecer, depoimentos onde a Unicafé  é citada;  •  a  existência  e  o  modo  de  operar  das  pseudoempresas  é  de  pleno conhecimento da UNICAFÉ, conforme demonstram as  Fl. 11515DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.516          7  confirmações  de  negócio  reproduzidas  no  Parecer  onde  consta a UNICAFÉ como adquirente;  •  as  empresas  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias,  na  tentativa  de  se  protegerem,  subverteram  a  regra  das  operações  normais  tributadas,  fazendo  nas  notas  fiscais  constar aquilo que a legislação dispensava;  •  os  fatos  relatados  evidenciam  que  a  Unicafé  utilizou­se  de  meios  ilícitos  para  obtenção  de  crédito  tributário,  o  que  afasta os limites impostos pela boa­fé;  •  a nota fiscal 263 de 15/02/2011 referente a aquisição de café  pessoa física foi  indevidamente contabilizada como sujeita a  crédito  integral.  Em  seu  lugar  foi  calculado  o  crédito  presumido;  •   foram glosados créditos constituídos no mês de julho de 2009  sobre  serviços  de  corretagem,  por  não  se  caracterizarem  como insumo;  •   foram glosados os créditos integrais sobre aquisições de café  de pseudoatacadistas (de  fato aquisições de produtor rural),  e calculado o crédito presumido, conforme previsto em lei;  •  as  notas  fiscais  foram  discriminadas  na  planilha  de  fls.  1861/2005;  •  o  adquirente  não  pode  apurar  créditos  relacionados  a  aquisições de cooperativas, considerando a exclusão prevista  na MP 2.158­35/2001 e a vedação contida no inciso II, § 2º,  art. 3º da Lei 10.833/2003;  •   todos  os  pré­requisitos  para  que  a  venda  de  cooperativas  saíssem  com  suspensão  foram  cumpridos.  As  cooperativas  passaram a emitir notas  fiscais contendo expressões do  tipo  “operação com incidência do PIS e da Cofins” por exigência  das  grandes  empresas  exportadoras,  com o  intuito  de  gerar  ilicitamente créditos integrais do PIS e da Cofins;  •  os  créditos  integrais  apropriados  nas  aquisições  junto  a  cooperativas  foram  glosados  adicionando­se  em  contrapartida o crédito presumido;  •  o  crédito  presumido  não  pode  ser  compensado  com  outros  tributos nem ressarcido;  •  a  relação  de  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  de  cooperativas encontra­se na planilha de fls. 1800/1851;  Fl. 11516DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.517          8  •  a Unicafé adquiriu café com suspensão das contribuições de  algumas  empresas  cerealistas  e  se  apropriou  de  créditos  integrais.  Sobre  essas  aquisições  será  garantido  o  crédito  presumido.  As  notas  fiscais  foram  relacionadas  na  planilha  em fls. 1852/1860;  •  nos  Demonstrativos  de  apuração  da  Cofins  e  do  PIS  não  cumulativos,  em  fls.  2006/2012  e  2023/2028  foram  detalhados  os  créditos  pleiteados,  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização e o crédito reconhecido em cada trimestre;  •  considerando  que,  em  tese,  o  contribuinte  cometeu  crime  contra a ordem tributária,  foi  lavrada Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  no  processo  15586.720319/2011­50;  •  o não reconhecimento de parcela dos créditos pleiteados nas  declarações  de  compensação  e  pedidos  de  ressarcimento  resultou  na  aplicação  de  multa  isolada  formalizada  no  processo 15586.720318/2011­13, em apenso a este, para fins  de julgamento simultâneo.   No Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração (fls. 02  a 07 do processo apenso), a autoridade lançadora consigna, em  resumo, que  •  Multa  isolada  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado: Conforme parecer SEFIS 246/2011, os créditos  calculados  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  consideradas  “pseudoatacadistas”  foram  glosados.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  fraude  comprovada  no  mercado  cafeeiro, foi efetuado o lançamento de multa isolada de 150%  sobre o valor dos débitos indevidamente compensados;  •  Os débitos compensados com créditos glosados em função de  interpretação equivocada sobre a legislação foram objeto de  multa de 75%;  •  Multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  indeferido/indevido  nos  pedidos  de  ressarcimento:  os  pedidos/declarações,  retificadores  ou  não,  entregues  na  vigência  da  Lei  12.249/2010  estão  sujeitos  à  aplicação  das  multas  por  ela  previstas. Neste  sentido,  foi  aplicada multa  isolada  de  50%  sobre  o  montante  de  crédito  indeferido  ou  indevido  nos  pedidos de ressarcimento relacionados;  •  A  data  de  referência  da  multa  isolada  é  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  O enquadramento  legal  citado no auto de  infração  foi  o artigo  18 da Lei 10.833/03, com redação dada pelas Leis 11.051/04 e  11.196/05 e pelo artigo 18 da Lei 11.488/07 (fl. 23) e artigo 74,  Fl. 11517DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.518          9  § 15 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 62 da Lei  12.249/10 (fl. 24).  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto  de  Infração  em  21/12/2011  (fl.  2.181)  e  apresentou,  em  18/01/2012,  Impugnação  (fls.  2.317/2.351)  e  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2.390/2.469).  Na  Manifestação  de  Inconformidade alega, em síntese que:  •  Nenhum  dos  acionistas,  administradores  ou  empregados  da  interessada  foi  denunciado  pelo Ministério  Público Federal  como  resultado  das  investigações  na  operação  Broca,  conforme certidão da 1ª VF de Colatina, onde se processa a  Ação Penal nº 2008.50.05.000538­3;  •  Deve  ser  rechaçada  a  tentativa  de  trazer  para  a  análise  e  julgamento das suas PER/DCOMP, todas as generalizações,  simplificações  e  ilações  feitas  pelo  Parecer,  como  se  as  informações  colhidas  no  âmbito  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  depusessem  contra  a  interessada,  quando  ocorre justamente o contrário;  •  A  interessada  não  mantém  nem  teria  condições  de  manter  contato direto com milhares de fornecedores espalhados por  diversos Estados da Federação;  •  Eventual  inidoneidade  de  uns  não  pode  ser  lançada  como  uma pecha  sobre  todos  os demais partícipes de uma cadeia  produtiva tão extensa como é a do café;  •  Em  apenas  3  dos  18  depoimentos  transcritos,  o  nome  da  interessada  foi  citado  pelo  depoente,  mas  que  não  provam  sua participação em fraude ou crime;  •  Todo o café adquirido foi entregue mediante o pagamento do  seu preço correspondente;  •  Em  pesquisas  na  internet  verificou  que  dos  168  “pseudoatacadistas”  listados,  apenas  30  foram  declaradas  inaptas, suspensas ou nulas. As aquisições ocorreram sempre  antes dessas declarações. Junta comprovação de pagamento  e de que as empresas estavam ativas, o que prova a boa­fé da  interessada;  •  Como a interessada pagou e recebeu o café, tem­se respaldo  no art. 82 da Lei 9.430/96 para que os documentos emitidos  por  essas  pessoas  jurídicas  produzam  efeitos  tributários  em  favor da interessada;  •  As  confirmações  de  negócio  apreendidas  com  a  “operação  broca”  e  utilizadas  para  fundamentar  o  Parecer  não  são  emitidas  pela  interessada  nem  são  de  sua  responsabilidade.  Fl. 11518DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.519          10  São  supostamente  assinadas  por  corretores  de  café.  Eventuais  correções  pelos  corretores  não  implica,  necessariamente em fraude;  •  No caso de aquisição de cooperativas a suspensão do PIS e  da  Cofins  somente  se  aplica  quando  tais  cooperativas  não  exerçam atividade de produção. Assim, a  receita decorrente  da venda de café cru em grão está sujeita ao PIS e à Cofins  De  acordo  com  a  legislação,  a  suspensão  e  o  direito  à  apropriação  de  crédito  presumido  somente  ocorreria  até  o  beneficiamento  (produção)  do  café  in  natura.  Daí  não  se  poder falar em suspensão na saída de café cru em grão pelas  cooperativas  agroindustriais,  pouco  importando  que  haja  beneficiamento complementar posterior;  •  O  café  cru  em  grão  adquirido  pela  interessada  não  se  confunde  com  o  café  in  natura,  pois  trata­se  de  semente  beneficiada, conforme dispõe a Resolução nº 12, de 1978 da  CNNPA;  •  A  vedação  imposta  pelo  inciso  II,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  somente  se  aplica  quando  a  legislação  expressamente  prevê  algum  tipo  de  não  incidência,  suspensão,  alíquota  zero  ou  isenção  relativa  à  própria  operação de aquisição de bens vendidos pelas cooperativas, e  não  quando,  apesar  de  tais  operações  estarem  sujeitas  ao  pagamento das contribuições, por força de algum dispositivo  legal de natureza subjetiva, possa se efetuar ajuste na base de  cálculo do PIS e da Cofins;  •  As receitas decorrentes da venda de produtos de pessoas não  associadas  à  cooperativa  deverão  ser  normalmente  tributadas;  •  Reconhece,  em  parte,  a  procedência  da  glosa  efetuada  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  item  404  do  Parecer,  pois  de  fato  a  maioria  das  vendas  estava  sujeita  à  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Contudo,  algumas  notas  fiscais  foram  equivocadamente  incluídas  no  cálculo, conforme relação anexa (doc. 179);  •  O crédito presumido corretamente atribuído às demais notas  fiscais  pode  ser  utilizado,  inclusive  para  ressarcimento  ou  compensação com outros tributos;  •  A interessada reconhece a procedência da glosa de créditos  integrais calculados em relação a compra de café de pessoa  física,  em março  de  2010.  No  entanto,  o  crédito  presumido  que  corretamente  lhe  foi  atribuído  pelo  despacho  decisório  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação com outros tributos;  Fl. 11519DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.520          11  •  O  crédito  presumido  criado  pela  Lei  10.925/04  e  o  crédito  previsto no art. 3o, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 diferem  apenas  no  percentual  da  alíquota  aplicado.  Salvo  vedação  expressa na Lei 10.925/04, o seu aproveitamento deve se dar  da mesma forma que a prevista para todo e qualquer crédito;  •  O despacho decisório  veda  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito presumido, exclusivamente com base no art. 8o, § 3o,  II da IN 660/06. Tal vedação extrapola a Lei 10.925/04;  •  A MP 517/2010,  convertida  na Lei  12.431/2011  reconheceu  que  os  créditos  presumidos  apurados  na  forma  da  Lei  10.925/04  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  o  que  não  foi  enfrentado no despacho decisório;  •  A MP 517/10 apenas protraiu o momento de aproveitamento  pleno  de  créditos  presumidos  que  ainda  não  tivessem  sido  utilizados com aquele propósito;  •  O único óbice que poderia ser levantado contra a interessada  seria o da data em que apresentados os PER/DCOMPs (antes  de 01/01/2012). Contudo, essa mera  inobservância de prazo  não poderia acarretar conseqüências fiscais como se ela não  tivesse retroativamente direito ao aproveitamento pleno;  •  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não trouxeram uma definição  para  o  que  seriam  insumos.  Têm  natureza  de  insumos  para  fins  de  PIS  e  Cofins  os  bens  ou  serviços  necessários  e  relacionados  ao  processo  de  produção  e  prestação  de  serviço;  •  Entendimento recente do STJ reconhece que, para fins de PIS  e  Cofins,  os  bens  utilizados  como  insumos  são  aqueles  essenciais  ao  funcionamento  e/ou  manutenção  do  fator  de  produção;  •  Os  serviços  de  corretagem  são  essenciais  para  que  a  interessada  possa  auferir  receitas,  devendo  ser  afastada  a  glosa de créditos apurados sobre tais despesas;  •  O  despacho  decisório  cometeu  outro  equívoco  quando,  na  determinação  do  percentual  de  créditos  vinculados  à  exportação, considerou que o confronto deveria se dar entre  as receitas de exportação e toda a receita tributada auferida  pela interessada, e não apenas com as receitas brutas totais  de vendas;  •  A glosa dos créditos integrais de PIS e Cofins faria com que  os  débitos  compensados  de  IR  e  CSLL  viessem  a  ser  diminuídos  ou  mesmo  cancelados,  já  que  a  interessada  Fl. 11520DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.521          12  sempre  considerou  que  tais  créditos  não  poderiam  integrar  seu estoque de mercadorias e, por via de consequência, o seu  custo  de  mercadoria  vendida,  expurgado  daqueles  créditos,  seria menor e, portanto, maior seriam o IR e a CSLL;  •  Caso as multas isoladas exigidas no auto de infração venham  a  ser mantidas,  não  poderia  haver  cobrança  cumulativa  de  multa de mora, sob pena de se penalizar por duas vezes um  único comportamento do contribuinte;  •  Requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  reformado  o  despacho  decisório. Caso  se  entenda  necessário,  requer  a  realização  de  diligência  para  que se comprove o que foi afirmado na seção 17 e, portanto,  que os débitos de IR e CSLL então compensados com créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins  devem  ser  reduzidos  ou  mesmo  cancelados.  •  Na  Impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  de multa  isolada formalizado no auto de infração, a empresa alega, em  síntese, que:  •  A imposição da multa isolada viola o CTN, especificamente o  seu  art.  97,  V,  c/c  art.  113.  Apenas  a  multa  decorrente  de  descumprimento de  obrigação acessória  seria  autônoma  em  relação à obrigação de pagar  tributo, daí que ela não seria  aplicável  na  hipótese  de  não  homologação  de  DCOMP  e  indeferimento de PER;  •  A  Impugnante  incluiu  os  débitos  que  pretendeu  compensar  em  suas  DCTF  e  nas  DCOMPs  e,  em  tese,  tais  débitos  poderão  vir  a  ser  cobrados  com  acréscimo  de  multa  moratória de 20%. A superposição das duas multas (isolada  e moratória  levaria a que a  impugnante viesse a  ser punida  de  forma  mais  gravosa  do  que  aquela  imputável  a  pessoa  jurídica autuada por não ter “pré­constituído” seus débitos.  Cita jurisprudência do CARF;  •  Se fosse cabível a exigência de alguma penalidade, esta não  poderia corresponder às multas isoladas, mas tão somente a  uma multa moratória;  •  O  art.  18  da  Lei  10.833/03  prevê  a  aplicação  de  multa  isolada apenas nas hipótese de  falsidade da DCOMP ou de  DCOMP considerada não declarada. A fiscalização, contudo,  não apresenta evidência de haver algum tipo de falsidade;  •  A  mera  alegação  de  ocorrência  de  “fraude”  generalizada  “no mercado cafeeiro” não é suficiente para a imposição da  multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03;  Fl. 11521DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.522          13  •  A Impugnante adquiriu café de boa­fé das pessoas  jurídicas  chamadas  agora  de  “pseudoatacadistas”,  o  que  é  incompatível  com  a  participação  da  Impugnante  em  fraude  de  qualquer  espécie.  A  verificação  a  posteriori  de  que  algumas  atacadistas  teriam  se  tornado  inaptas  não  tem  o  condão  de  transformar  em  falsas  as  informações  inseridas  nas DCOMPs;  •  Quando muito, poderia a fiscalização ter invocado o art. 74,  §  17  da  Lei  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/10 para tentar cobrar multa isolada de 50% sobre as  DCOMPs  não  homologadas.  Porém  só  poderiam  ser  questionadas as DCOMPs apresentadas após 14/06/2010;  •  O art.  18  da Lei  10.833/03  foi  utilizado  também como base  para a  imposição de multa  isolada de 75% sobre as demais  DCOMPs  apresentadas.  Não  há  como  aplicar  o  dispositivo  em  causa  por  conta  de  não  homologação  decorrente  de  suposta  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária.  Ademais,  tal  dispositivo  prevê  a  aplicação  de  multa  no  percentual de 150%, e não de 75%;  •  O  art.  90  da  MP  2.158­35­01  não  é  capaz  de  justificar,  isoladamente, a aplicação da multa em questão. O  inc.  I do  art.  44  da  Lei  9.430/96  não  é  aplicável  para  fins  de  imposição de multa isolada e o inc. II prevê multa de 50% em  hipóteses outras que não aquelas no Auto;  •  A  exigência  da  multa  isolada  sobre  PERs  indeferidos,  prevista  na  Lei  12.249/10  viola  diversos  dispositivos  e  princípios  constitucionais  (direito  de  petição,  vedação  à  utilização de tributo com efeito de confisco);  •  Por  fim, requer o cancelamento de  todas as multas  isoladas  impostas pelo Auto de Infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  11163/11200),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação  foram  julgadas  parcialmente  procedentes,  para:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  a  ser  acrescido  ao  crédito  anteriormente  reconhecido  pela  Delegacia  de  origem,  relativo  ao  PIS  e  a  Cofins  não­ cumulativos  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados  no  3o  trimestre  de  2009  até  o  4o  trimestre  de  2010  passível  de  compensação/ressarcimento  nos  seguintes  valores:  PIS  ­  R$  52.090,78 e Cofins ­ R$ 239.933,30, distribuídos conforme quadro ao final do voto; b) excluir  a multa de ofício  isolada de 75%, mantendo as  demais multas  exigidas no Auto de  Infração  (processo em apenso), nos percentuais de 150% e 50%, com base nos fundamentos resumidos  nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010  Fl. 11522DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.523          14  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade  agropecuária.   CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO.  O  eventual  crédito  presumido  apurado  com  base  no  art.  8º  da  Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  das  contribuições  devidas  em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL.   As  receitas  tributáveis  auferidas  no  mês  compõem  a  receita  bruta  total,  para  fins  do  rateio  dos  créditos  associados  às  operações  de  exportação em  relação às operações  no mercado  interno.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  Fl. 11523DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.524          15  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2012  (fls. 11261/11262). Em 16/11/2012, protocolou os recursos voluntários de fls. 11263/11358 e  11363/11412.  No  primeiro  recurso  voluntário,  a  recorrente  reafirmou  os  argumentos  aduzidos na fase de manifestação de inconformidade e ao final pleiteou a reforma da decisão  de primeiro grau, na parte que lhe fora desfavorável, para que fosse:  a)  reconhecido  os  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, homologadas as compensações declaradas e deferidos os pedidos  de  ressarcimentos  formulados,  com  exceção  apenas  dos  equívocos  mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 do citado recurso;  b)  caso  fosse mantida  a glosa dos  créditos  integrais por  ela  apropriados,  o  que  admitia  apenas  para  fins  de  argumentação,  que:  (i)  os  créditos  presumidos que lhe foram assegurados pelo Despacho Decisório  fossem  considerados plenamente utilizáveis, inclusive para fins de compensação  com outros tributos ou ressarcimento; e (ii) retificado o valor dos débitos  compensados  em  razão  dos  argumentos  apresentados  na  Seção  15  do  recurso;  c)  na hipótese de  serem mantidas  as multas  isoladas  exigidas pelo  auto de  infração  mencionado  no  item  2.1  do  recurso  em  apreço,  que  fosse  considerada  indevida  a  cobrança  cumulativa  de multa  de mora  sobre  o  valor dos débitos que venham a ser considerados não compensados; e  d)  caso  entendesse  necessário,  requereu  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência, para fim de comprovação do que fora afirmado na Seção 15 do  citado  recurso  e  para  que  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  então  compensados  pela  recorrente  com  os  créditos  integrais  das  citadas  contribuições, fossem reduzidos ou mesmo cancelados, porquanto a glosa  dos  créditos  em  causa  importaria  num aumento do  custo  da mercadoria  então vendida pela recorrente.  No segundo recurso voluntário, em relação às multas de ofício isoladas que  foram  mantidas,  a  recorrente  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impungnatória e, ao final, requereu que fosse:  a)  dado provimento integral ao recurso voluntário e canceladas as multas de  ofício isolada nos percentuais de 50% e 150%; e  b)  negado provimento ao recurso de oficio e mantida a decisão recorrida, no  que se refere às multas isoladas canceladas no percentual de 75%.  Em relação à exoneração da multa de ofício isolada de 75%, formalizada por  meio do Auto de Infração integrante do processo nº 15586.720318/2011­13, em apenso a este,  foi  interposto  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  34  do  Decreto  70.235/72,  com  as  alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, e Portaria MF 3/2008.  Fl. 11524DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.525          16  Em  6/8/2014,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  11454/11458,  para  noticiar a edição da Lei 12.995/2014, que, no art. 23, acrescentou à Lei 12.599/2012, o art. 7º­ A, que autoriza a compensação com débitos próprios ou pedido de ressarcimento em dinheiro,  o valor do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, apurado até 1º janeiro  de 2012 em relação à aquisição de café in natura, sem qualquer limitação temporal. Ressaltou  a ainda a recorrente que, por ser norma específica, o disposto no citado art. 7º­A sobrepõe­se ao  disposto no  art.  56­A da Lei 12.350/2010,  em consequência,  deixou de  subsistir  a  razão que  levara  a  decisão  de  primeira  instância  a  não  permitir  a  utilização  do  crédito  presumido  no  âmbito deste processo.  Enfim, , em 30/9/2014, a recorrente protocolou a petição de fl. 11464, em que  informou que tomara conhecimento do Parecer PGFN 1.425/2014, que, ao interpretar o inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  reconhecera  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  café  junto  a  cooperativas,  o  que  reforçava  a  procedência  do  seu  recurso  voluntário.  Atendendo  pedido da recorrente, cópia do citado Parecer foi juntado aos autos (fls. 11466/11507).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator  (vencido  quanto  ao  restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas)  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. O  recurso  de  ofício  também  deve  ser  conhecido,  pois  trata  de  matéria  de  competência  deste  Colegiado, atende os requisitos previstos no artigo 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações  introduzidas pela Lei 9.532/97, está dentro do valor do  limite alçado,  fixado na Portaria MF  3/2008.  I DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  refere­se  a  dois  atos  administrativos  distintos:  a)  o  Despacho Decisório  de  fls.  2.177/2.180,  que  integra  os  autos  deste processo, em que foi reconhecido, em parte, o direito creditório pleiteado pela recorrente  e parcialmente homologada as compensações declaradas, com base nos fundamentos exarados  no  Parecer  SEFIS  nº  246/2011  (fls.  2.043/2.176);  e  b)  o  Auto  de  Infração  de  fls.  8/24,  integrante do processo nº 15586.720318/2011­13, que se encontra apenso a este processo, em  que  formalizada  a  exigência  das  multas  de  ofício  isoladas,  decorrente  de:  (i)  compensação  indevida,  apurada  sobre  os  valores  dos  débitos  indevidamente  compensados,  relativos  aos  períodos de apuração de outubro de 2009 a janeiro de 2011 e março de 2011 a junho de 2011, e  (ii)  crédito  indevido  indeferido,  referente  aos  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  de  apuração de junho de 2010, agosto de 2010, outubro de 2010 e março de 2011.   I.1 Da Análise Das Questões Relacionadas ao Despacho Decisório  Em relação ao citado Despacho Decisório, no recurso voluntário em apreço, a  recorrente  insurgiu­se,  em  caráter  principal,  contra  a  manutenção  da  (i)  glosa  parcial  dos  créditos  calculados  sobre a  aquisição de  café cru  em grão de  cooperativas de produção  e de  Fl. 11525DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.526          17  pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e (ii) a glosa integral  dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do citado produto.  Em  caráter  subsidiário  ou  alternativo,  a  recorrente  manifestou­se  contrariamente à manutenção da restrição de utilizar o valor do crédito presumido reconhecido  na compensação com outros tributos e no ressarcimento em dinheiro, e que fosse considerada  indevida a cobrança cumulativa de multa de mora sobre o valor dos débitos que viessem a ser  considerados não compensados. Ademais, caso fosse mantida a glosa integral dos créditos e se  entendesse necessário, os autos  fossem baixados em diligência, para  fim de comprovação de  que esta decisão implicaria majoração do custo das mercadorias vendidas e redução do valor da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  a  consequente  redução  ou  até  cancelamento  dos  correspondentes débitos compensados.  I.1.1  Da  Glosa  Parcial  dos  Créditos  Referentes  às  Aquisições  das  Denominadas  “Pseudoatacadistas”  De acordo com os  itens 377 a 381 do Parecer 246/2011  (fls. 2161/2163), a  autoridade  fiscal  apurou  que  as  aquisições  de  café  em  grão  das  pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”,  relacionadas na Tabela de  fls. 3162/3163, na  realidade, eram aquisições  de  pessoas  físicas  (produtor  rural)  ou  cerealistas  e  portanto  não  sujeitas  a  crédito  integral,  conforme  entendera  a  contribuinte,  mas  apenas  a  constituição  de  crédito  presumido.  Logo,  considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa  dos  créditos  constituídos  indevidamente  de  forma  integral  e  calculou  o  crédito  presumido,  conforme previsto em  lei. Esclareceu ainda o parecerista que, não havia valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pelas  supostas  vendedoras  de  café  (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados  extraídos  da  GFIP  (número  de  funcionários),  demonstravam  que  tais  empresas  não  tinham  existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais.  Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boa­fé  e que a boa­fé presumia­se com o pagamento e a entrega do produto; b) nenhuma das empresas  “pseudoatacadistas”  declaradas  inaptas,  suspensas  ou  baixadas  pela  Receita  Federal  vendera  café à recorrente já nessa condição e as compras se deram quando a situação cadastral dessas  empresas  perante  o  CNPJ  era  “ativa”;  e  c)  não  se  podia  simplesmente  presumir  que  todos  estavam envolvidos na fraude e glosar créditos fiscais legítimos, por mais louvável que fosse o  fim de se evitar danos ao erário, pois esses dano causados exclusivamente por quem não pagou  os seus tributos.  Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das  compras,  no  valor  equivalente  a  9,25% da  operação  de  aquisição. O  referido  percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  No  que  tange  às  transações  comerciais  com  café  em  grão  ou  café  cru  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada:  se  o  contribuinte  adquiririr  o  produto  diretamente  do  produtor  rural,  pessoa  física,  desde que  atendido  os  requisitos  legais,  a  ela  é  assegurado o direito de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do  Fl. 11526DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.527          18  percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa  jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido  entrou  em  vigor  a  partir  1/2/2004,  na  forma  e  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das  referidas  contribuições,  na  forma  do  §  3º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 11527DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.528          19  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições,  sob  o  ponto  de  vista  da  economia  tributária,  passou  a  ser  muito  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  de  pessoa  jurídica,  ao  invés  do  produtor  rural,  pessoa  física,  pois  a  aquisição  direta  de  pessoa  jurídica  assegurava­lhes  o  valor  integral  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  operação  de  compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi  motivada  pela  apuração  de  fraude  fiscal  nas  aquisições  do  café  em  grão,  realizada  pela  recorrente,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”,  utilizadas apenas para fim de emissão de notas fiscais, conforme devidamente comprovado nos  autos. A apuração da referida fraude foi feita no âmbito das operações denominadas “Tempo  de Colheita”, deflagrada em 22/10/2007, e “Broca”, iniciada em 1/6/2010.  Segundo  Nota  Conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  colacionadas  aos  autos  (fl.  11.117),  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  citada  fraude  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que,  mediante  venda  de  notas  fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em  grão entre os produtores  rurais e as empresas exportadoras e  industriais,  com a finalidade de  gerar  indevidamente  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  De  acordo com citada Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de  bilhões de reais aos cofres públicos federais.  Segundo  o  citado  Parecer,  que  serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho Decisório, no período fiscalizado, das 219 pessoas jurídica supostas “fornecedoras”  da recorrente, 134 foram inscritos no CNPJ a partir de janeiro de 2003, após o advento da MP  66/2002  e  que  se  converteu  na  citada Lei  10.637/2002. Além disso,  outras  pessoas  jurídicas  foram  reativadas  com o  único  propósito  de vender notas  fiscais. Relata  ainda  o  dito Parecer  que, a partir de 2002 passou a se verificar uma explosão de constituição de pessoas jurídicas  atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período de vigência da nova  legislação  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  de  apuração,  para  as  mencionadas  contribuições.  Para se ter uma dimensão do tamanho da fraude praticada contra a Fazenda  Nacional, somente no curto período de julho de 2009 a dezembro de 2010, correspondente ao  período  de  apuração  dos  créditos  pleiteados  neste  processo,  as  compras  de  café  em  grão,  realizadas pela recorrente das pessoas jurídicas supostas fornecedoras, chegaram a cifra total de  R$ 357.498.963,12, conforme valores consolidados, por empresa, na Tabela de fls. 2162/2163  e,  diariamente,  discriminados  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  Tabela  de  fls.  1861/1962.  Ademais,  no  citado  período,  tais  pessoas  jurídicas  praticamente  nada  recolheram  aos  cofres  públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações  obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a  recolher.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato,  constatado  pela  fiscalização  em  várias  diligências,  relatadas  no  citado  Parecer  (fls.  2054/2060),  que  nenhuma das empresas visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados,  Fl. 11528DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.529          20  o  que  contrariava  a  realidade  evidenciada  pelas  tradicionais  empresas  atacadistas  de  café  estabelecidas  na  região,  detentoras  de  grande  estrutura  administrativa,  operacional  e  de  logística  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar  o  equivalente  volume  de  café  negociado.  Acomodadas  em pequenas  salas acanhadas, nas proximidades das empresas  comerciais  exportadoras  de café,  certamente,  tais  empresas não  tinham a menor condição de  transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas  e  supostas  fornecedoras  da  recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente  comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  Com  base  nas  provas  coligidas  aos  autos,  extraídas  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  de  “fachada  ou  laranja”,  evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Com efeito, as empresas denominadas  “pseudoatacadistas”  simulavam,  simultaneamente,  uma  operação  de  compra  dos  produtores  rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as  quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a  grande quantidade de notas  fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado  valor  das  operações  de  aquisição  do  produto  realizadas  no  período  (fls.  1861/1962  e  2162/2163).  As  informações  fiscais,  extraídas  de  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de  direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras” (fls.  2053/2133), colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos  compradores  na  fraude,  dentre  os  quais  a  Unicafé.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  Parecer,  que  integra  o  questionado Despacho Decisório, merecem  destaque  alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra  as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Aliás, até a data  da elaboração do citado Parecer, várias “pseudoatacadistas” já se encontrava com os processos  de inaptidão concluídos (fls. 2072/20105).  Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para  apropriação  ilícita de créditos das  referidas contribuições, passa­se a analisar as alegações da  recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial  realizada  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  era  compradora  de  boa­fé,  pois,  havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em  conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 11529DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.530          21  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  No  que  tange  a  aquisição  ou  recebimento  dos  produtos  pela  recorrente  inexiste controvérsia nos autos, haja vista que a própria fiscalização reconheceu o fato e com  base no preço das respectivas aquisições calculou o valor do crédito presumido e o reconheceu  em favor da recorrente.  No mesmo  sentido,  cabe  ressaltar  que  foi  correto  o  procedimento  adotado  pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da  operação dissimulada  (camuflada),  pois  está  em perfeita  consonância  com a orientação  geral  presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa­se “nulo o negócio jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma”,  conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  No  caso,  os  negócios  jurídicos  de  compra  e  venda  entre  as  empresas  interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem  os  requisitos  do  citado  preceito  legal,  reconhecido  pela  doutrina,  consistente  (i)  na  atuação  consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada  e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  citou  em  seu  favor  o  entendimento  esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº  1.148.444/MG, segundo o qual “a boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (que  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS” (fl. 11297).  Há  uma  grande  diferença  entre  a  situação  destes  autos  e  a  do  precedente  jurisprudencial mencionado. O que afirmou o STJ no citado julgamento era que o contribuinte  não  podia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata de boa­fé. A  leitura do voto condutor do  julgado revela que o  tribunal condiciona o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e venda efetivamente se realizou,  Fl. 11530DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.531          22  justamente para afastar a hipótese de simulação, que se encontra devidamente comprovada nos  presentes autos.  No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões:  de  quem,  de  fato,  os  produtos  foram  adquiridos?  E  a  quem  os  preços  dos  produtos  foram  efetivamente pagos?  Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o  processo  administrativo  fiscal,  o  que  deve  ser  perquirido  e  analisado  é  se  os  documentos  colacionados  aos  autos  pela  recorrente  representam  a  real  operação  de  compra  e  venda  realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores  do  produto.  Em  outros  termos,  se  tais  documentos  apenas  serviram  para  dissimular  as  operações  em  que  os  reais  vendedores  eram  os  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  os  pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a  real operação  de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente.  Para  a  fiscalização,  de  fato,  os  produtos  foram  adquiridos  dos  produtores  rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não  passavam de mera  simulação da operação de  compra  e venda com vistas  a dissimular a  real  operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos  rurais. Para chegar a  essa  conclusão,  a  fiscalização  baseou­se  nos  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da  cadeia de produção e comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas),  que se encontram reproduzidos nos autos (fls. 2053/2132).  Compulsando, a referida documentação verifica­se que, de forma congruente,  todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo  de venda de notas fiscais, cujo preço por saca de café variava de R$ 0,20 a R$ 1,00, conforme a  época e o local onde ocorria a comercialização do produto. Nesse sentido, veja o esclarecedor  depoimento  de  fl.  2063,  prestado  pelo  Sr.  Guido  Higino  Vitório,  produtor  rural  e  sócio  da  empresa Vitório’s Comercial Exportadora de Café, a seguir reproduzido:  Que  o  declarante  como  produtor  rural  tentou  vender  para  os  exportadores  mas  não  obteve  sucesso,  sendo  que  lhe  foi  informado que as vendas deveriam ser realizadas por intermédio  de pessoas jurídicas.  Que  o  declarante  tem  conhecimento  que  em  Manhuaçu  as  empresas laranjas cobram R$ 0,50 por saca de café para emitir  notas fiscais; que na região da Serra do Caparão/ES o valor é de  R$ 1,00 por saca;  Que ouviu dizer que a partir da nota fiscal eletrônica, por volta  de  Setembro/2009,  as  corretoras/corretores  orientavam  as  empresas  laranjas a cobrar do produtor  rural o Funrural além  do fornecimento da nota fiscal;  [...]  Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela  recorrente  em  contas  correntes  movimentadas  por  procuração  por  terceiros,  estranhos  a  seu  quadro  social,  não  passam  de  mera  simulação  dos  verdadeiros  pagamentos  realizados  aos  Fl. 11531DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.532          23  produtores  rurais,  pessoas  físicas.  A  título  ilustrativo,  reproduz  a  seguir  a  resposta  dos  representantes da pessoa jurídica R Araújo Cafecol (fl. 2075):  Nossa  empresa  abriu  contas  bancárias  nas  cidades  de:  COLATINA,  SANTA  TERESA,  PANCAS,  BAIXO  GUANDU,  MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA,  SÃO GABRIEL DA PALHA,  JAGUARÉ,  NOVO  BRASIL,  AFONSO  CLÁUDIO,  NOVA  VENÉCIA  (sem  movimento),  ITAGUAÇÚ,  todas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  sendo  que  estas  contas  eram  operadas,  respectivamente  por:  ‘RELAÇÃO EM ANEXO’  –  que  faz  parte  integrante destas informações; além destes maquinistas, também  as  Corretoras  (já  mencionado  –  (...)  movimentaram  contas  de  nossa empresa, junto aos bancos SICOOB, HSBC, BRADESCO,  BANCO DO BRASIL, BANESTES.  A relação a que se refere a dita correspondência, encontra­se reproduzida nas  fl.  2075,  e  corresponde  a  18  (dezoito)  contas  correntes  bancárias,  quase  todas  elas  movimentadas por pessoas distintas, não participantes do quandro societário nem da gestão da  citada empresa, o que confirma a conclusão da  fiscalização que os depósitos e  transferências  bancárias, de fato,  tratava­se de mera  simulação para encobrir o  real pagamento da operação  feita ao produtor rural, pessoa física, o verdadeiro vendedor do produto.  Por  sua  vez,  nos  documentos  colacionados  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  2772 e ss), para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento  do preço do produto adquirido, verifica­se um procedimento padrão e recorrente, em que, para  cada uma das milhares de compras realizadas perante as 168 “pseudoatacadistas” (relacionadas  na Tabela de fls. 11289/11291) foram apresentados as respectivas notas fiscais ou Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica  (DANFE),  acompanhadas  de  cópias  de  (i)  extratos  de  consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de  fichas de  compra  e nota de  cálculo  e  liquidação da operação,  (iii)  romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal.  No  caso,  se  os  próprios  representantes  das  citadas  pessoas  jurídicas,  emissoras  das  referidas  notas  fiscais  ou  DANFE,  confessam  que  tais  documentos  foram  vendidos  e,  por  conseguinte,  não  representam  uma  efetiva  operação  de  venda,  induvidosamente,  tais documentos não  tem o valor probatório pretendido pela  recorrente. Na  verdade,  eles  apenas  provam  que  as  mercadorias  foram  entregues  à  recorrente,  conforme  corretamente  entendeu  a  fiscalização.  Aliás,  não  reconhecer  que  tais  documentos  servem  apenas  para  comprovar  a  simulação  da  operação  de  compra  e  venda  entre  as  “pseudoatacadistas”  e  a  recorrente,  resultaria  na  supervalorização  da  verdade  meramente  formal,  declarada  pelos  próprios  emissores  dos  documentos  como não  sendo verdadeira,  em  detrimento da verdade real provada nos autos de que tais documentos foram vendidos, para fim  acobertar  a  operação  de  compra  e  venda  dissimulada  e  fora  efetivamente  realizada  entre  o  produtor rural, pessoa física, e a recorrente, com o único propósito de se apropriar ilicitamente  do crédito integral das contribuições.  Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA, em cada  operação, prova apenas que as empresas emitentes dos referidos documentos estavam apenas  com  situação  supostamente  regular  nos  citados  cadastros,  o  que  prova  apenas  a  existência  formal da pessoa jurídica e não a sua existênca real.  Fl. 11532DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.533          24  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra,  a  compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  se  muniu  de  documentos,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  suspostas  empresas  fornecedoras  perante  os  citados cadastros?  Além de  transparecer  notoriamente  artificial  e  anômalo  tais  procedimentos,  em se tratanto de um relaciomento comercial alegado idôneo pela recorrente, no entendimento  deste Relator, a excessiva diligência pela obtenção de tais documentos de natureza meramente  formal, contrasta com a evidente negligência em obter qualquer documento que comprovasse a  existência real das citadas pessoas jurídicas.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  supostos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  empresarial,  especialmente,  quando envolve negócios de altas cifras,  induvidosamente,  teria verificado que os sócios dos  seus  maiores  fornecedores  eram  pessoas  humildes,  sem  instrução,  sem  patrimônio  e  sem  condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café que  vendeu milhares de sacas de café e movimentou centenas de milhões de reais do produto. Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  precaução  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas  não  tinham  patrimônio,  funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade  tão grande de  café, e que não passavam de meras empresas de “fachada ou laranja” criadas exclusivamente  para  vender  notas  fiscais,  conforme  confirmou  os  seus  próprios  representantes  legais,  informação corroboradas por documentos coligidos aos autos.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  das  referidas  informações,  para  a  recorrente,  revelavam­se  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que,  em  22/10/2007,  data  anterior  ao  período  de  apuração  dos  créditos  glosados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a  denominada  “Operação Tempo de Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  E  o  resultado  final  das  investigações  foi  a  descoberta  de  um  grandioso  esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Tal  operação,  que  teve  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  se  tornou do  conhecimento  geral  das  pessoas  intervenientes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização  do  café  em  grão,  revela­se  de  todo  inacreditável  que  não  tenha  chegado  ao  conhecimento  da  recorrente,  principalmente,  tendo  em  conta  que  ela  era  uma  das  maiores,  se  não  a  maior,  adquirente dos produtos das citadas “pseudoatacadistas”.  Entretanto,  apesar  da  notoriedade  e  relevância  desse  fato,  que  teve  grande  repercussão perante o setor cafeeiro, a recorrente continuou realizando o mesmo procedimento,  inclusive  após  a  realização  da  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  1/6/2010,  que  teve  repercussão  nacional,  conforme  notícia  colacionadas  aos  autos  (fls.  2051/2052),  que  fora  divulgada na internet, em 4/6/2010, no sítio do Associação Nacional dos Sindicatos Rurais das  Regiões Produtoras de Café e Leite de Guapé/MG (SINCAL), a seguir reproduzida:  Fl. 11533DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.534          25  Companheiros,  é  do  conhecimento  de  todos  que  a  SINCAL  já  vinha alertando os cafeicultores que  tomassem cuidado com a  obscuridade  na  venda  de  seu  café,  pois,  isto  está  trazendo  grandes  prejuízos  a  nação  e  à  sociedade,  caracterizando  um  autentico  dumping  com  a  venda  de  nossos  cafés  baseada  em  uma  Bolsa  que  não  negocia  o  nosso  café  (N.  York)  com  diferenciais abaixo da cotação de uma mercadoria que não é a  nossa.  Se  isto  não  bastasse  ainda  utilizam  do  PIS  e COFINS  (9,25)%  para  venderem mais  barato  ainda  (um  subsídio)  camuflado. E  para completar usando empresas fantasmas e laranjas.  Com  relação  ao Funrural  é  bom  exigirem  os  comprovantes  de  recolhimento para amanhã não serem perturbados,  inclusive os  últimos 10 anos.”  Diante dos prejuízos bilionários aos cofres da Fazenda Nacional, decorrentes  da referida fraude, relatada na citada Nota Conjunta do MPF, Polícia Federal e Receita Federal,  e  amplamente  divulgada,  ainda  assim,  a  recorrente  fez  ouvidos  de  mercador  e  continuou  adotando o mesmo procedimento padrão de produção de provas artificiais e meramente formais  acima  relatado, o que foi  feito até 31/12/2010, último dia do período de apuração do crédito  objeto  dos  lançamentos  em  apreço,  conforme  se  verifica  nos  documentos  colacionados  aos  autos pela própria recorrente.  Tal atitude, inequivocamente, evidencia profundo menosprezo em relação às  conclusões  do  trabalho  de  investigação  fiscal  e  policial  desenvolvido  pelas  autoridades  das  referidas  instituições, que gozam de elevado respeito e alta credibilidade perante a sociedade  brasileira, e que culminou na prisão de dezenas de pessoas envolvidas no referenciado esquema  de fraude, culminando com denúncia criminal e centenas de processos de representação fiscal  para  declaração  de  inaptidão  das  citadas  “pseudoatacadistas”  no  CNPJ,  inclusive,  alguns  já  concluídos  até  a  data  da  conclusão  do  trabalho  fiscal  em  questão. Ademais,  ao  contrário  do  alegado, tal comportamento não demonstra que a recorrente tenha sido diligente o bastante para  não incorrer ou continuar incorrendo em práticas sabidamente ilegítimas, por representar meras  compras  de  notas  fiscais,  destinadas  a  gerar,  de  forma  ilegítima,  créditos  integrais  das  ditas  contribuições, conforme sobejamente comprovadas nos autos.  Diante  desse  contexto,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que nenhuma das empresas “pseudoatacadistas” declaradas inaptas, suspensas ou  baixadas pela Receita Federal vendera  café à  recorrente nessa condição  e que  as compras  se  deram quando a situação cadastral dessas empresas perante o CNPJ era “ativa”.  Previamente, cabe ressaltar que, contraditoriamente, no recurso em apreço, a  recorrente asseverou que a Receita Federal tinha a obrigação de manter atualizado os cadastros  por ela administrados e que os bancos deviam manter cadastros atualizados sobre seus clientes,  no entanto nada fez em relação aos cadastros dos seus supostos  fornecedores, contentando­se  com uma singela informação de que tais empresas estavam ativas nos citados cadastros.  No  recurso  em  apreço,  para  afastar  qualquer  imputação  de  participação  na  fraude,  a  recorrente alegou que  juntara aos autos “certidão expedida pela 1ª Vara Federal de  Colatina, onde se processa a Ação Penal n° 2008.50.05.000538­3, que atesta que os membros  da diretoria da RECORRENTE não foram denunciados pelo Ministério Público Federal.”   Fl. 11534DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.535          26  Com  efeito,  há  nos  autos  a  referida  certidão  (fls.  2596/2600),  que  certifica  que apenas as 6 pessoas, relacionadas em requerimento, não constavam da denúncia. Trata­se,  evidentemente, de informação incompleta e, por essa razão, com pouquíssima ou sem nenhuma  relevância para o deslinde do caso em tela. A informação que teria alguma relevância seria a de  que nenhum dos prepostos da recorrente estava arrolados na respectiva denúncia, o que não se  vislumbra nos autos.  Ainda  com  vistas  a  demonstrar  a  sua  isenção  em  relação  aos  gravíssimos  fatos apurados e comprovados no âmbito das citadas operações, a recorrente alegou que, com  base nas mesmas generalizações,  simplificações e  ilações  feitas no Parecer da  fiscalização, a  decisão recorrida ignorara por completo os argumentos, esclarecimentos e provas apresentados  pela recorrente, mantendo a glosa substancial dos créditos integrais pleiteados.  Sem  razão  a  recorrente,  porque  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido  fundamentou a questionada decisão com base nas provas coligidas aos autos pela fiscalização e  pela  própria  recorrente.  Ademais,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  há  sim  provas  cabais nos autos que confirmam a sua participação na fraude em apreço. Este Relator refere­se  ao  calhamaço  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  “pseudoatacadistas”  em  nome  da  recorrente  e,  conforme  confirmado  em  documentos  escritos  ou  em  depoimentos  da  autoria  dos  seus  representantes  legais,  colacionados  aos autos,  foram vendidas pelo módico preço variável de  R$ 0,20 a R$ 1,00 por saca.  É pertinente ressaltar que a fraude que deu origem a glosa questionada pela  recorrente  não  foi  a  constituição  irregular  de  pessoas  jurídicas,  que  foi  objeto  dos  citados  processos de representação fiscal para declaração de inaptidão das citadas “pseudoatacadistas”  no CNPJ. No caso  em  tela,  a  fraude que motivou a dita glosa  foi  a  apropriação  indevida de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  base  em  notas  fiscais  compradas das “pseudoatacadistas”, com vistas a simular uma suposta operação de compra e  venda,  fato  que  restou  devidamente  comprovado  nos  autos  por  provas  fornecidas  pelos  próprios representantes das ditas empresas.  Aliás, embora por viés e objetivo diferentes, a recorrente também externou o  entendimento  que  o  objeto  da  presente  lide  cingia­se  tão­somente  ao  seu  eventual  envolvimento na fraude e a legitimidade dos citados créditos integrais, conforme externado no  subitem 4.2 do recurso em apreço, que segue transcrito:  4.2 A Com efeito, a DECISÃO parece não ter se dado conta, ao  embarcar  na  linha  de  argumentação  do  Parecer,  que  não  está  em julgamento neste processo a existência ou não de  fraude no  mercado  cafeeiro,  mas  sim,  tão­somente,  o  eventual  envolvimento  da  RECORRENTE  com  tal  fraude  e  a  legitimidade  dos  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  por  ela  apurados  nas  compras  de  café  que  fez  de  boa­fé.  (grifos  não  originais)  Assim, de modo geral, para que seja infirmada a não participação da referida  fraude, a meu ver, somente mediante a demonstração de que não foi favorecida com as notas  fiscais  emitidas  fraudulentamente  pelas  ditas  “pseudoatacadistas”,  situação  que,  obviamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela.  Ou,  sendo  detentor  de  tais  notas  fiscais,  que  demonstre,  mediante apresentação de provas idôneas, que as provas colacionadas autos, fornecidas pelos  Fl. 11535DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.536          27  próprios  representantes das ditas “pseudoatacadistas”, são  imprestáveis ou não representam a  verdade dos fatos, o que também não ocorreu no caso em tela.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  competia  exclusivamente à autoridade fiscal “comprovar a existência da fraude, dolo ou simulação que  justificou  o  lançamento  do  tributo”.  Primeiro,  porque,  no  caso  em  tela,  não  se  trata  de  lançamento  de  tributo,  mas  de  glosa  de  parcela  de  crédito  apurada  como  indevida  pela  fiscalização.  Logo,  nessa  situação,  quem  tem  o  ônus  de  comprovar  a  licitude  do  direito  creditório é a recorrente que alegou a existência desse direito. Nesse sentido, dispõe o art. 333,  I, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Segundo,  a  autoridade  fiscal,  em  conjunto  com  o  MPF  e  Polícia  Federal,  comprovou  sim  a  existência  da  fraude  em  comento,  tanto  que  formulou  denúncia  contra  os  autores dos correspondentes atos fraudulentos.  Também não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato  de  nenhum  negócio  da  recorrente  não  ter  sido  feito  à  margem  da  contabilidade,  ou  sem  pagamento  através  de  transferências  bancárias  em  favor  dos  próprios  vendedores,  ou  que  nenhum pagamento foi feito sem a verificação de que os vendedores estavam ativos e regulares  perante as autoridades fiscais, porque, o que está questão é apropriação indevida dos créditos  integrais apropriados.  Com base nessas  considerações,  chega­se  a conclusão que a  recorrente não  agiu  como  compradora  de  boa­fé,  como  alegou.  Ao  contrário,  os  fatos  relatados  nos  autos,  respaldados por provas idôneas, demonstram que a recorrente tentou se beneficiar do resultado  ilícito  intentado  pelo  citado  esquema  de  fraude,  apropriando­se  indevidamente  de  créditos  integrais  das  citadas  contribuições,  calculados  sobre  aquisições  simuladas  das  “pseudo­ atacadistas”.  Por todas essas razões, rejeita­se a presente alegação de boa­fé.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  se  contentara  com meros  indícios  e  fluidas  presunções,  para  negar  o  direito  subjetivo  da  contribuinte  aos  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições.  Sem razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada  no  fato  de  que  a  recorrente  não  provou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois,  as  notas  fiscais  apresentadas à fiscalização representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão  adquirido de produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes das ditas contribuições. Nesta  situação, corretamente, entendeu a fiscalização que a recorrente fazia  jus apenas a parcela do  crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  Diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas  colacionadas  aos  autos  que  comprovam  que  as  notas  ficais  por  ela  apresentadas  para  comprovar a aquisição do café em grão diretamente de empresas atacadistas, na verdade, foram  compradas no mercado negro de venda de notas fiscais, criado a partir do ano de 2002, com o  único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural.  Fl. 11536DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.537          28  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação  no  esquema  e  que  poderia  ser  uma  das  principais  beneficiárias,  se  não  fosse  revelada e comprovada a dita fraude e procedida a glosa dos créditos em apreço.  Por todas essas razões, rejeita­se as referidas alegações.  Da  inobservância  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alegou  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999.  Sem razão a recorrente.  Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o  processo  administrativo  de  compensação  e  ressarcimento,  é  o  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  doravante  denomindo  de  PAF.  E  a  Lei  9.784/1999  (Lei  Geral  do  Processo Administrativo Federal), nos  termos do seu art. 691,  somente, de forma subsidiária,  aplica­se  ao  citado  processo,  isto  é,  somente  quando  a  matéria  não  for  especificamente  abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei.  Dessa  forma,  tendo  conta  que o  direito  ao  contraditórido  e  ao  exercício  do  direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram  disciplinados  no  PAF  (arts.  14  e  seguintes),  em  face  do  princípio  da  primazia  da  norma  específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999,  no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999.  No  caso  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  a  fase  contenciosa,  inicia­se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra  com a prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF.  Nos presentes autos, as disposições dos referidos preceitos legais encontram­ se plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente  fora  intimada  da  decisão  proferida  e  teve  acesso  a  todos  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  das  glosas  realizadas,  inclusive  apresentou  robusta  peça  defensiva  e  uma  “amazônica  quantidade  de  documentos”.  Portanto,  não  há  a  alegada  contradição  aos  citados  princípios e tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de que  em momento  algum  fora­lhe outorgado o direito de participar da  coleta de depoimentos prestados pelos  supostos  profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito  dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudo­atacadistas”, formalizados em  decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de  Colheita”,  por  não  ser  parte  nos  citados  processo,  obviamente,  não  havia  razão  para  que  a  recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos.                                                              1 O  citado  preceito  legal  tem  o  seguinte  teor:  "Art.  69. Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."  Fl. 11537DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.538          29  Com essas considerações,  fica demonstrado que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  o  devido  processo  legal  foi  obedecido,  haja  vista  qu  o  contraditório  foi  regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude,  conforme determina os prceitos do PAF, em decorrência, rejeita­se a presente alegação.  Dos depoimentos como único meio de prova.  A recorrente alegou que não era admitido  tão somente a prova  testemunhal  nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC,  a seguir transcrito:  Art. 401. A prova exclusivamente  testemunhal  só  se admite nos  contratos  cujo  valor  não  exceda  o  décuplo  do  maior  salário  mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.  Mais uma vez sem razão a recorrente.  Tal  regra,  sabidamente, não se aplica ao processo administrativo  fiscal, que  trata de relação jurídica estabelecida em lei (obrigação ex lege), ao passo que o citado preceito  legal  trata  de  relação  jurídica  que  tem origem em  contrato  (obrigação  ex  voluntate), matéria  estranha aos autos.  Além disso, as provas  testemunhais colhidas durante os vários depoimentos  integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo de  Colheita” e “Broca”, apenas complementam e ratificam as várias provas documentais colhidas  no curso das investigações realizadas, dentre as quais podem ser citados os documentos sobre a  constituição  das  “pseudoatacadistas”,  a  movimentação  financeira  incompatível,  a  falta  de  cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência de  pagamento  de  tributos,  sócios  sem  condições  finaceiras  e  técnicas  de  gerenciar  as  empresas  (“sócios laranjas”), procurações em nome de pessoas estranhas ao quadro social e com amplos  poderes para gerenciar as contas correntes bancárias das “pseudoatacadistas” etc.   Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos  autos  eram  ilícitas,  porque  obtidas  por  meio  inadequado.  A  uma,  porque  todas  as  provas  coligidas aos autos foram obtidas por meio adequado e com estrita observâncias aos parâmetro  legais,  o  que  atende plenamente  os  requisitos  da  licitude. A duas,  porque  cabia  a  recorrente  apresentar, concretamente qual a prova específica era ilícita, bem apresentar qual meio ilícito  adotado  pela  fiscalização,  para  obtenção  das  referidas  provas,  o  que  não  se  vislumbra  nos  autos.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as alegações suscitadas pela recorrente  de  que  teria  direito  ao  crédito  integral  calculado  sobre  o  valor  das  aquisições  simuladas  das  “pseudoatacadistas”.  I.1.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Referentes às Aquisições de Cooperativas  De  acordo  com  o  Parcer  Sefis  246/2011  (fls.  2043/20176),  que  serviu  de  fundamento  para  o  questionado  Despacho  Decisório  (fls.  2177/2180),  a  autoridade  fiscal  glosou  a  parcela  dos  valores  dos  créditos,  apropriados  pela  recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  excedente  aos  correspondentes  valores  dos  créditos  presumidos  Fl. 11538DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.539          30  calculados  sobre  as  refeidas  aquisições,  previsto  no  art.  8º,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004,  combinado com o disposto nos arts. 5º e 6º da Intrução Normativa SRF 660/2006.  Em síntese, as  razões da glosa parcial, apresentadas nos  itens 382 a 399 do  citado Parecer (fls. 2163/2171), foram as seguintes:  a)  todos  os  pré­requisitos  para  que  as  vendas  de  café  das  sociedades  cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante,  as  sociedades  cooperativas  informaram,  no  corpo  das  notas  fiscais,  as  seguintes  expressões  e  outras  similares:  “VENDA  SUBMETIDA  À  INCIDÊNCIA DO PIS  E COFINS  E NÃO SUJEITA A  SUSPENSÃO  NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 10.925/04, MODIFICADA PELA  LEI  11.051/04”;  “OPERAÇÃO  COM  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS”. Exatamente expressões contrárias àquela que a IN 660 prevê:  “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS”;  b)  as grandes empresas exportadoras exigiam dos compradores de café que  fossem  informado  no  corpo  das  notas  fiscais  que  aquela  operação  era  tributada normalmente pelo Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins,  com o intuito de gerar ilicitamente créditos integrais de PIS/COFINS na  sistemática  da  não­cumulatividade  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente não seriam cabíveis; e  c)  a  mesma  exigência  também  ocorrera  em  relação  às  cooperativas  que,  diante da imposição do poder econômico, passaram a emitir notas fiscais  nestas condições.  Assim,  fica demonstrado que a  glosa parcial  em  apreço  foi  efetivada  sob o  argumento de que, apesar das informações contidas nas referidas notas fiscais, as operações, de  fato,  foram  consideradas  como  tendo  sido  realizadas  com  suspensão  do  pagamento  das  contribuições,  uma  vez  que,  segundo  autoridade  fiscal,  todas  as  operações  objeto  da  glosa  parcial  em  apreço  atendiam  os  requisitos  do  art.  9º,  III,  da  10.925/2004,  e  do  art.  4º,  da  Instrução Normativa SRF 660/2006, que têm, respectivamente, o seguinte teor, verbis:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro de 2009)   [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  [...]  Fl. 11539DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.540          31  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...] (grifo não original)  Com base no mesmo fundamento, a Turma de Julgamento de primeiro grau  manteve  a  glosa  parcial  em  questão,  conforme  explicitado  nos  excertos  do  voto  condutor  julgado, a seguir transcritos:  Resta  evidenciada,  portanto,  a  hipótese  prevista  na  Lei  10.925/2004 para a aplicação da  suspensão na venda efetuada  pelas cooperativas e o aproveitamento do crédito presumido de  PIS e Cofins pela interessada, apurado em relação ao custo dos  insumos adquiridos.  Tratando­se  de  aquisição  junto  à  cooperativa  de  produção  agropecuária, observados todos os requisitos  legais em relação  ao  adquirente  para  que  a  venda  da  cooperativa  se  dê  com  suspensão, aplica­se, no caso, o crédito presumido de que trata o  artigo 8º da Lei 10.925/2004. (grifos do original)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  valor  do  crédito  integral  porque adquirira o “café cru em grão” de sociedades cooperativas que exerciam atividade de  produção  agroindustrial,  nos  termos  dos  §§  6°  e  7º  do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  Fl. 11540DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.541          32  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);   §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).   [...] (grifos não originais)   Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da  controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades  cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo  das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.   No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido  de  jusitificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na  fase de manifestação de  inconformidade, a meu ver, são  insuficientes para comprovar que as  Fl. 11541DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.542          33  cooperativas  fornecedoras  submeteram  o  produto  adquirido  pela  recorrente  ao  mencionado  processo agroindustrial.  Com  efeito,  em  consonância  com  os  bem  postos  argumentos  exarados  no  Parecer  que  serviu  de  base  para  o  questionado  Despacho  Decisório,  o  simples  registro  das  referidas  espressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  induvidosamente,  não  tem  o  condão  de  conferir  efeito  diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a  recorrente, que, até prova em contrário, trata­se de venda de café em grão sem a realização do  processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.  Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que  colocado  em  documento  fiscal  (qualquer  papel  cabe  tudo),  a  condição  de  prova  adequada  e  suficiente de que as cooperativas vendedoras  realizavam a operação de produção definida no  referido  comando  legal,  a  meu  ver,  implicaria  total  desprezo  pela  verdade  material,  em  despretígio  ao  princípio  da  verdade  real,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim  de  realização  do  negócio,  aliado  ao  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  das  cooperativas,  da  forma  como  alegada  pela  recorrente,  não  estavam  sujeitas  ao  pagagamento  das  referidas  contribuições,  por  força  das  deduções  asseguradas  no  art.  15,  I  e  IV2,  da Medida Provisória  2.158­35/2001, o que, certamente, representa um fator propício para simulação de operação.  Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a  atividade agroindustrial,  induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e  idôneas, o que a  recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse  ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão.  E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido  de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente,  ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente,  cabia  recorrente.  Assim,  tanto  os  argumentos  quanto  a  jurisprudência  apresentados  pela  recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso  em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do  CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972.                                                              2 O referido preceito legal, tem a seguinte redação:  "Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]"  Fl. 11542DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.543          34  Dessa  forma,  na  ausência  de  prova  em  contrário,  tem­se  que  os  referidos  produtos  foram  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária3  e  não  de  cooperativa  industrial, conforme alegado pela recorrente.  A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se  confundia  como  o  café  in  natura,  haja  vista  que  aquele  tratava­se  de  semente  beneficiada,  definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA)  12/1978, e que tal definição abrangeria  todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da  Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento.  A  definição  de  "cafè  cru"  ou  "café  em  grão"  estabelecida  pela  citada  Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas  espécies  do  gênero  Coffea,  principalmente,  arábica,  Coffea  liberica Hiern e Cffea robusta.”  Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  fica  demonstrada  que  a  alegação  da  recorrente  não  procede. Na  verdade, diferentemente do alegado pela  recorrente,  essa definição corrobora o entendimento  da autoridade fiscal de que café aquirido não sofre o processo de produção, conforme definido  no citado preceito legal.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de produção,  sendo  irrelevante o  fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois,  somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004  e  no  art.  6º,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  caracterizava  tal  atividade  como  agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a  recorrente  atendia,  cumulativamente,  os  três  requisitos  estabelecidos  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa 660/2006,  independentemente do  teor das expressões apostas nas correspondentes  notas  fiscais  de  venda  (prevalência  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal),  a  real  operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme  estabelecido no art.  8º,  § 3º,  III,  da Lei 10.925/2004. Logo,  a  recorrente  fazia  jus  apenas  ao  crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  procedência  da  glosa  parcial dos créditos, realizada pela fiscalização.  I.1.3  Da Glosa  Integral  dos  Créditos  Calculados  Sobre  as  Despesas  de  Corretagem  na  Compra  De  acordo  com  o  Parecer,  que  serviu  de  fundamento  para  o  vergastado  Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Cofins, calculados sobre os valores das despesas  com os serviços de corretagem na compra do café em grão, foi realizada sob argumento de que                                                              3 A sociedade cooperativa de produção agropecuária encontra­se definida no art. 3º,  III, da  Instrução Normtiva  SRF 660/2006, a seguir transcrito:  "Art. 3 A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas  por pessoa jurídica:  [...]  e III ­ cooperativa de produção agropecuária, a sociedade coo­perativa que exerça a atividade de comercialização  da produ­ção de seus associados, podendo também realizar o benefici­amento dessa produção.  [...]"  Fl. 11543DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.544          35  tais  sérvios  não  se  enquadravam  conceito  de  insumo,  definido  no  art.  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização dos produtos e não à área  de produção.  No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa  determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à  atividade  da  recorrente,  tais  despesas  não  geravam  créditos  a  descontar  da  Cofins  não  cumulativa,  porque  os  respectivos  serviços  eram  aplicados  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo,  logo  eram  efetivamente  “aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”  do  café  beneficiado  e  exportado  pela  recorrente,  consequentemente,  não  se  enquadrava  na  definição  legal  de  insumo  prevista  no  art.  8º,  §  4º,  I,  “b”,  da  Instrução  Normativa SRF 404/2004.  Por sua vez, a recorrente alegou que a não cumulatividade da Cofins devia ter  como  referencial  o  processo  que  culmina  com  a  obtenção  da  receita  (fato  gerador  das  contribuições),  incluindo  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes,  e  não  apenas  aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou na prestação  de serviços. No entender da recorrente, o termo insumo compreendia todos os gastos com bens  e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os dispêndios que  configurassem mera  conveniência  ou  que  não  interferissem no  funcionamento,  continuidade,  manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo contribuinte.  Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente auferisse as  receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadrava­se na definição de insumo.  Com base nos citados argumentos,  fica evidenciado que a controvérsia gira  em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003,  que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  [...]  ;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Em  assentadas  anteriores,  este  Conselheiro  já  teve  a  oportunidade  de  manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades,  foi  rejeitado  tanto o conceito  restrito de  insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro  grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º,  I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004,  quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  à  “realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa”,  conforme  definido  no  art.  2994,  §  1º,  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).                                                              4 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299.  São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 11544DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.545          36  Ente  este Relator,  com a devida vênia  aos que  entendem de  forma distinta,  que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da  Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que  integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º). (grifos não originais)  Logo, excluídos os custos com (i) mão­de­obra paga a pessoa física e (ii) as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  expressamente  vedado  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.833/2003,  todos  os  demais  custos  com  bens  e  serviços  aplicados na produção  integram o conceito de  insumo para fins de apropriação do crédito da  Cofins,  independentemente  se  tal  custo  apresenta­se  de  forma  autônomo  (por  exemplo,  locação, manutenção e reparo de bens aplicados na produção) ou se integrado ao custo do bem  aplicado na produção.  No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas  na  compra  do  café  em  grão,  certamente,  integram  o  custo  de  aquisição  do  principal  bem  utilizado como insumo na atividade de fabril da  recorrente, portanto, deve integrar a base de  cálculo do crédito da Cofins.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  a  glosa  dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem                                                                                                                                                                                           § 1 º   São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º   As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ).  § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem."  Fl. 11545DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.546          37  na compra do café em grão, devendo ser  restabelecido o direito da recorrente à dedução dos  respectivos créditos.  I.1.4 Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição  A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral,  o  que  admitia  apenas  para  fins  argumentação  (princípio  da  eventualidade),  fosse­lhe  assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório,  sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com  outros tributos federais.  De  acordo  com  o  item  397  e  402  do  citado  Parecer,  a  autoridade  fiscal  informou  que,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III,  da Lei  10.925/2004,  somente poderia  ser utilizado  para  dedução  dos  débitos  das  respectivas  contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento.  Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a  Lei  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou  o  art.  7º­A  à  Lei  12.599/2012.  O  novo  preceito  legal  ampliou  as  possibilidades  de  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido,  apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a  legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme  se infere do texto a seguir transcrito:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos extintivos.” (grifos não originais)  Diante  da  mencionada  previsão  legal  e  tendo  em  conta  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  julho  de  2009 a dezembro de 2010, obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas  condições  fixadas no  novel  comando  legal,  logo  reconhece­se  em  favor  da  recorrente  o  direito  de  utilizar  tais  créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal.  I.1.5 Da Automática Redução dos Débitos do IRPJ e da CSLL  A  recorrente  alegou  que  a  parcela  dos  créditos  das  refeidas  contribuições  glosada,  que  fora  por  ela  apropriada,  implicaria  que  os  débitos  do  IRPJ  e  da CSLL  fossem  diminuídos ou mesmo cancelados, já que: (i) a recorrente sempre considerou que tais créditos  Fl. 11546DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.547          38  não  poderiam  integrar  seu  estoque  de mercadorias,  devendo  ser  lançados  em  conta  de  ativo  circulante, porquanto recuperáveis; e (ii) por via de consequência, o seu custo de mercadoria  vendida,  expurgado daqueles  créditos,  seria menor  e,  portanto, maiores  seriam os debitos do  IRPJ e da CSLL.  Para a  recorrente o valor do  estoque deveria  ser  ajustado,  acrescendo­se  ao  custo do  café vendido a diferença  entre os  referidos  créditos  integrais  (calculados  â  alíquota  conjunta  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  de  9,25%)  e  os  créditos  presumidos  (calculados à alíquota conjunta de apenas 3,23%). Ou seja, o custo relativo ao estoque então  registrado deveria ser maior, o que resultaria na diminuição das bases de cálculo de IRPJ e da  CSLL apuradas pela recorrente.  A alegação da recorrente envolve recomposição do valor dos estoques, com  reflexo, na redução do valor do custo das mercardorias vendidas, por conseguinte, redução na  base de cálcuo do IRPJ (lucro real) e da CSLL (base de cálculo real) e nos respectivos débitos  dos referidos tributos.  Trata­se, portanto, de procedimento que envolve resgistros nos livros fiscais e  contábeis,  reabertura  da  contabilidade  dos  correspondents  anos­calendários  e  retificação  dos  demonstrativos contábeis pertinentes e das correspondentes declarações entregues à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).  Dada  essa  característica,  fica  evidenciado  que  tais  procedimentos,  obviamente,  são  da  alçada  exclusiva  da  recorrente  e  por  ela  devem  ser  executados.  A  fiscalização  da  RFB  e  tampouco  este  Conselho  não  podem  nem  devem  assumir  e  executar  trabalhos  de  escrituração  contábil  e  fiscal  ou  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  exclusiva  responsabilidade  da  recorrente.  Ademais,  os  atos  praticados,  com  objetivo  de  se  apropriar ilicitamente da referida parcela dos créditos fiscais, foram todos eles executados pela  própria  recorrente e,  caso não  fosse,  a ação  tempestiva e eficiente da  fiscalização da  receita,  certamente,  tais  fatos  teriam resultado em prejuízo bilioário aos cofres da Fazenda Nacional,  conforme asseverado na citada Nota Conjunta.  Salta  aos  olhos  a  impertinência  desse  pleito,  para  que  a  Administração  Tributária, a grande prejudicada, venha a ser chamada a retificar ou reparar os procedimentos  ilegítimos,  que  foram  executados  por  vontade  deliberada  da  própria  recorrente,  inclusive,  contrariando as normas editadas pela RFB, com o nítido propósito de fraudar os procedimentos  de concessão de créditos das referidas contribuições.  Também não  se pode olvidar que,  no  âmbito do processo de  compensação,  não  há  previsão  para  análise  e  discusão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  débitos,  pois,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º,  da  Lei  9.430/1996,  eles  são  considerados  confissão  de  dívida.  No  âmbito  deste  tipo  de  processo,  o  que  se  analisa  é  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  conforme  procedera  autoridade  fiscal  da  unidadade  da  Receita  Federal  de  origem,  ao  prolotar  o  questionado Despacho Decisório, que deu início a presente controvérsia.  Além  disso,  como  não  foi  instaurado  qualquer  litígio  sobre  os  débitos  do  IRPJ e da CSLL compensados, este Colegiado não tem competência originária para apreciar ou  analisar  pedidos  desse  jaez,  matéria  que  é  reservado  em  caráter  exclusivo  e  inaugural  às  unidades  locais  da  RFB.  A  este  Conselho,  sabidamente,  cabe  apenas  julgar  eventual  litígio  sobre matéria da sua competência regimental.  Fl. 11547DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.548          39  Logo,  se  não  faz  parte  da  lide  inaugurada  com  o  questionado  Despacho  Decisório, fica evidenciado que se trata de matéria estranha ao litígio em apreço, o que ratifica  o acerto da decisão da DRJ de não conhecer da matéria por esse motivo. Pela mesma razão,  fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que, ao escusar­se de analisar e  julgar  tais  fatos,  a  DRJ  violara  frontalmente  os  princípios  da  eficiência,  da  economia  processual e até mesmo da verdade material.  Por todas essas razões, não se toma conhecimento da presente alegação.  II Da Análise das Questões Relacionadas ao Auto de Infração  De  acordo  com  o Auto  e  Infração  de  fls.  8/275,  que  integra  o  processo  nº  15586.720318/2011­13,  apenso  a  este  processo,  foi  imposta  à  recorrente  as  seguintes multas  isoladas:  a)  por  compensação  indevida,  sendo  uma  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  incidente  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados  com  créditos  glosados  provenientes de aquisições de pessoas jurídicas consideradas irregulares (“pseudoatacadistas”)  e  a  outra  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  incidente  sobre  os  valor  dos  débitos  indevidamente compensados com créditos glosados, em função de interpretação equivocada da  legislação por parte da autuada; e b) por pedido de ressarcimento  indeferido ou  indevido, no  percentual de 50% (cinquenta por cento).   A multa por compensação  indevida de 75% (setenta e cinco por cento)  foi  cancelada pela decisão de primeira instância e, em face dessa circunstância, as razões de defesa  suscitas pela  recorrente no  recurso voluntário em apreço serão analisadas no  tópico a  seguir,  em que apreciado o recurso de ofício.  Da ilegalidade das multas isoladas aplicadas.  A  recorre  alegou  que  as  multas  isoladas  impostas  no  questionado Auto  de  Infração violavam frontalmente o art. 97, V, combinado com o disposto art 113 do CTN. Para a  recorrente,  apenas  a  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  seria  autônoma  em  relação  à  obrigação  de  pagar  tributo,  daí  porque  a  multa  isolada  não  seria  aplicável  na  hipótese  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  e  indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER).  Evidentemente,  trata­se  de  questão  que  envolve  a  análise  da  legalidade  de  preceito  legal,  vigente  e  eficaz,  veiculado  em  lei  ordinária,  frente  a  preceito  legal  de  lei  complementar.  A recorrente, após alegar que fora indevida a omissão por parte da Turma de  Julgamento de primeiro grau, que não apreciou a questão sob o fundamento de que não seriam  cabíveis  na  esfera  administrativa  discussões  quanto  à  aplicabilidade/legalidade  de  normas  jurídicas,  argumentou  que  não  esperava  que  se  declarasse  a  ilegalidade  dos  dispositivos  invocados pela fiscalização para fundamentar a cobrança das multas isoladas, mas apenas que  se reconhecesse a injuridicidade deles diante do disposto no CTN e, assim, que se deixasse de  aplicá­los no caso concreto.                                                              5 Neste  tópico,  se não houver,  as  folhas mencionadas  referem­se ao processo nº 15586.720318/2011­13, que se  encontra em apenso.  Fl. 11548DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.549          40  Sem  razão  a  recorrente. Nos  termos  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  expressamente, proíbe que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgamento  administrativo  afaste  aplicação  ou  deixe  de  observar  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e,  embora  não  expressamente  previsto,  também  ilegalidade  frente  a  preceito  legal  de  lei  complementar,  que,  necessaria  e  indiretamente,  envolve  a  análise  da  constitucionalidade da lei de hierarquia inferior. Deveras, somente nas hipóteses excepcionais,  especificadas  no  §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  é  que  o  órgão  ou  a  autoridade  julgadora da esfera poderá deixar de aplicar ou observar preceito  legal vigente  e plenamente  eficaz, situação que não se vislumbra nos autos.  Portanto,  decidiu  corretamente  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  e  não merece qualquer reparo a decisão recorrida.  Da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento)   De acordo com Relatório de Fiscalização de fls. 2/7,  informou a autoridade  fiscal  que,  em  face  da  constatação  e  comprovação  da  fraude  no  mercado  cafeeiro,  sobre  a  totalidade  dos  débitos  compensados,  com  a  utilização  dos  créditos  apurados  indevidamente  sobre as aquisições de pessoas jurídicas consideradas “pseudoatacadistas”, foi imposta a multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  art.  18  da  Lei  10.833/2003, combinado com o disposto no art. 44,  I, da Lei 9.430/1996,  respectivamente, a  seguir transcritos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  [...]  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  Fl. 11549DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.550          41  Da  leitura  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  é  condição  necessária  para  a  imposição  da multa  isolada nele  prevista,  que  a  fiscalização  comprove  a  falsidade  da  Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela autor do procedimento compensatório.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  que  todas  das  DComp  apresenadas  pela  recorrente contendo créditos das aquisições de café em grão, efetudadas das pessoas jurídicas  denominadas “pseudoatacadistas” e discriminadas nas planilhas de fls. 1861/2005, eram falsas,  pois  os  créditos  nela  informados  eram  provenientes  de  operações  de  compras  fraudulentas  devidamente comprovadas, nos termos do mencionado o Parecer SEFIS nº 246/2011.  Evidentemente,  a  falsidade  a  que  alude  a  fiscalização  é  a  ideológica,  que  difere  da  material  em  razão  de  que  nesta  o  falso  incide  sobre  a  própria  confecção  do  documento,  enquanto  que  naquela  a  falsidade  reside  no  conteúdo  intrínseco  do  documento,  haja vista que o caso em apreço trata­se de conduta comissiva cometida com a clara intenção  de  inserir  informação  inverídica  nas  correspondente  DCom  com  o  deliberado  objetivo  de  extinguir débitos tributários com a utilização de parcela de créditos que a recorrente sabia que  eram provenientes de operações simuladas de compras das referidas “pseudoatacadistas”.  Na  peça  recursal  de  fls.  11363/11412  do  processo  principal,  a  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  havia  apresentado  nenhuma  evidência  de  que  as  DComp  em  discussão conteriam algum tipo de falsidade. Para a recorrente, a mera alegação da ocorrência  de fraude generalizada no mercardo cafeeiro não era suficiente para  imposisção da multa em  questão, para esse fim, a fiscalização teria que ter comprovado que a própria recorrente havia  apresentado alguma informação falsa nas citadas DComp.  Sem  razão  a  recorrente,  pois,  diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização  apontou sim o elemento específico que caracterizava as citadas DComp com ideologicamente  falsas,  trata­se do valor dos créditos apropriados ilicitamente sobre as compras simuladas das  “pseudoatacadistas”.  Aliás,  no  citado  Relatório  de  Fiscalização,  a  recorrente  fez  expressa  indicação da planilha encartada nos autos deste processo contendo a relação de todas as notas  fiscais objeto das citadas compras simuladas.  Portanto,  não  se  trata  de  mera  presunção  de  suposta  ocorrência  de  fraude  mercado cafeeeiro, conforme alegou a recorrente, mas de fato concreto, devidamente respaldo  em elementos probatórios coligidos aos autos deste processo.  Com  relação  à  suposta  utilização  de notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  a  recorrente alegou que, no momento da celebração das operações de aquisição do produto, tinha  a  convicção  deque  esses  créditos  eram  válidos  e  legítimos,  o  que  demonstrava  que  era  adquirente de boa­fé.  Dada  a  natureza  do  mercado  cafeeiro,  em  que  os  fornecedores  são  tradicionais  produtores  rurais,  o  pleno  conhecimento  da  realidade  do  mercado  cafeeiro,  as  condições operacionais para que uma empresa atacadista opere nesse mercado, são elementos  que leva a convicção de seria impossível que uma empresa do porte da recorrente, com atuação  há mais 43 anos no mercado e que mantém contato direto com seus fornecedores, não tivesse  conhecimento dessa tosca fraude cometida contra a Fazenda Nacional.  Além disso, não é possível acreditar que, na condição de empresa com longa  tradição e atuação no mercado, sendo a maior exportadora de café do País, ao longo de mais de  8  (oito)  anos,  tivesse  adotado  o  mesmo  modus  operandi  fraudulento,  conforme  relatado  Fl. 11550DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.551          42  precedentemente, e que a recorrente não tenha tomado conhecimento, mesmo diante dos fatos  ilícito apurados no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, inclusive com várias  prisões  de  pessoas  ativamente  participantes  do  setor  cafeeiro,  e  que  foram  amplamente  divulgados na mídia. Dado esse contexto e tendo conta o teor das provas coligidas aos autos,  induvidosamente, não há como firmar a convicção de que a recorrente tenha agido de boa­fé.  Para  justificar  o  injustificável  de  que  jamais  teve  qualquer  participação  ou  envolvimento  com  tal  “indústria de pseudoatacadistas”,  a  recorrente  alegou que nenhum dos  acionistas,  administradores  ou  empregados  da  recorrente  estavam  entre  os  denunciados.  Ou  seja, não recaí sobre a recorrente nem sobre as pessoas físicas a ela  relacionadas sequer uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta  ou  criminosa.  Para  comprovar tal fato, a recorrente juntou ainda na fase manifestação de inconformidade, certidão  expedida pela 1ª Vara Federal de Colatina (fl. 2596), que, segundo a recorrente, havia atestado  que nenhuma pessoa a ela relacionada fora denunciada pelo Ministério Público Federal.  Da  leitura  do  inteiro  teor  da  referida  certidão,  verifica­se  que  ela  tem  a  informação com a abrangência  alegada pela  recorrente, posto que, no  citado documento  fora  informado que apeans os nomes dos seis diretores da recorrente, relacionados no requerimento  de  fls.  2597/2600,  não  constavam na  denúncia movida  pelo MPF no  âmbito  do  processo  da  Ação Penal n° 2008.50.05.000538­3. Tendo em conta que a recorrente, somente funcionários  teria  cerca  de  400  (quatrocentos),  conforme  por  ela  própria  informado  no  recurso  de  fls.  11263/11358, apenas seis diretores, é uma amostra muito pequena para que seja afirmado com  tanta ênfase que não havia envolvimento de nenhuma pessoa relacionada com a recorrente.  Além  disso,  ao  cotejar  a  relação  de  corretores  contratados  pela  recorrente,  entre  julho  de  2009  e  dezembro  de  2010,  anexada  aos  autos  deste  processo  na  fase  de  manifestação de informidade (fls. 2265/2632), com a relação de pessoas com prisão temporária  decretada e presa durante a “Operação Broca”, publicada no Jornal “A Gazeta Vitória”, edição  de  3  de  junho  de  2010,  colacionada  aos  autos  do  processo  nº  15578.000143/2010­34  (fls.  499/506),  verifica­se  que  o  Sr.  Marcelo  Pretti  faz  parte  das  duas  relações,  então  não  é  verdade,  o  que,  por  si  só,  já  dmonstra  que  não  correspondde  a  verdade  a  assertiva  de  que  “nenhuma pessoa a ela relacionada fora denunciada pelo Ministério Público Federal”.  Por  todas essas  razões e com base na documentação colacionada aos autos,  fica demonstrado que, desde vigência do regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  em  dezembro  de  2002,  portanto,  por mais  de  oito  anos,  a  conduta  específica  e  concreta  da  recorrente  consistiu  em  simular  compras  de  café  em  grão  de  pessoas  jurídicas  de  fato  inexistentes, com a intenção e o propósito deliberado de apropriasse ilicitamente de créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mediante  procedimentos  cuidadosamente  planejados, incluindo a produção de provas com o único o objetivo de comprovar a operação  simulada. E com esses artifícios, a recorrente acumulou grandes cifras de créditos que foram  utilizadas para compensar outros tributos administrado pela RFB, subtraindo do recolhimento  aos cofres públicos parte substancial da obrigação principal da sua responsabilidade.  O  evidente  intuito  de  se  apropriar  indevidamente  de  créditos  das  referidas  contribuições  restou  devidamente  demonstrado  no  curso  do  trabalho  fiscal  minucioso  e  eficiente  realizado  pela  fiscalização  da  receita  federal,  em  conjunto  com  o  MPF  e  Polícia  Federal,  mediante  a  colheita  de  provas  de  variada  ordem,  tais  como:  documentos  fiscais  e  contábeis,  levantamento  fotográfico, depoimentos de produtores  rurais, de corretores de café,  de sócios de empresas, declarações das empresas que negociaram com o impugnante etc.  Fl. 11551DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.552          43  No  mesmo  sentido,  pela  pertinência,  reproduzo  a  seguir  as  bem  postas  conclusões apresentadas pelo i. Relator do voto condutor do julgado recorrido, in verbis:  O  conjunto  probatório  conduziu  à  conclusão  da  existência  de  vontade  dolosa,  premeditada  e  viciada,  dirigida  à  prática  da  infração. O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na  direção  do  mesmo  resultado,  já  que,  especificamente,  a  autoridade fiscal apurou a mesma infração ao longo de todo o  período  auditado,  de  julho  de  2009  a  dezembro  de  2010,  consistente  em  declarar  créditos  fictícios,  obtidos  mediante  a  inclusão  artificial  de uma pessoa  jurídica no negócio  jurídico  efetuado entre produtor rural e a empresa autuada. Além disso,  foram  contabilizados,  sistematicamente,  créditos  integrais  de  PIS/Cofins,  quando  a  lei  determina,  no  período  autuado,  o  creditamento  apenas  parcial  (35%),  nas  compras  diretas  de  pessoa física.  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente créditos na ordem de milhões de  reais, utilizou  de  uma  ‘indústria’  erguida  e  mantida  com  sua  participação  essencial,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente  falsas, emitidas por pessoas jurídicas construídas com este fim  específico.  Empresas  essas  com  patrimônio  totalmente  incompatível  com  a  atividade  declarada  e  com  a  suposta  movimentação  comercial;  que  não  declaram,  nem  pagam  quaisquer tributos, situada em escritórios acanhados em prédios  comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas,  armazenar e, muito menos beneficiar, cargas de café.  Não  se  trata  de  eventual  omissão  de  receitas,  em  que  o  contribuinte deixa de emitir uma nota  fiscal, ou de escriturar a  receita,  ou de oferecer à  tributação o devido; ao  contrário, no  caso  sub  examine,  trata­se  da  existência  de  fraude planejada,  articulada  e  cuidadosamente  executada  por  longo  período  de  tempo,  tendente,  na maioria  dos  casos,  até mesmo a  subtrair,  na  forma  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  recursos  do  erário,  mediante  a  apropriação  de  créditos  fictícios,  evidenciada  por  um  padrão  preciso  de  comportamento  irregular  e  repudiado  pela  lei,  não  apenas  tributária.  (grifos  não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  cabalmente  demonstrado  que  as  DComp  apresentadas pela recorrente são todas elas ideologicamente falsas, por conter informação sobre  créditos  inexistente, uma vez que apropriados sobre valores de compras  simuladas realizadas  com  “pseudoatacadistas”.  Logo,  tal  conduta  foi  correta  sancionada  com multa  de  isolada  de  150% (cento e cinquenta por cento), pois se subsome adequadamente ao disposto no art. 18 da  Lei 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 44, I da Lei 9.430/1996.  Da Multa isolada de 50% sobre o valor dos pedidos de ressarcimento.  De acordo com Relatório de Fiscalização de fls. 2/7,  informou a autoridade  fiscal  que,  em  face  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  pela  Fl. 11552DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.553          44  recorrente, foi imposta a multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), prevista no  art. 74, § 15, da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, a autuada alegou que referida multa era indevida, porque violava  o  direito  de  petição,  previsto  no  artigo  5o,  XXXIV,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988), e o princípio do não confisco, inscrito no artigo 150, IV, da CF/1988.  A  controvérsia  envolve  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  referido  preceito legal, sabidamente matéria que não pode ser conhecida nesta esfera administrativa de  julgamento,  por  força  de  vedação  expressa  veiculada  no  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  excepcionadas as hipóteses elencadas no § 6º do citado artigo. Aliás,  em consonância com o  referido preceito legal, tal vedação foi objeto da Súmula CARF nº 02, que tem o seguinte teor,  in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  Entretanto, o art. 74, § 15, da Lei 9.430/1996, que serviu de fundamento legal  para imposição da referida multa, por meio da Medida Provisória 656/2014, foi expressamente  revogado.  Por  força  dessa  circunstância,  à  multa  em  apreço,  deve  ser  aplicado  o  disposto na alínea “a” do II do art. 1066 do CTN, que trata aplicação retroativa da lei nova que  deixa  de  definir  determinada  conduta  como  infração,  desde  que  o  ato  não  esteja  definitivamente julgado, situação que se amolda perfeitamente ao caso em tela.  Dessa  forma,  embora  caracterizada  a  infração  em  tela,  entende­se  que  a  presente  penalidade  deve  ser  excluída,  pois,  tratando­se  de  ato  definitivamente  julgado,  a  hipótese legal da infração em tela deixou de existir, tornando atípica a conduta praticada pela  recorrente perante a legislação superveniente.                                                              6 "Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".  Fl. 11553DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.554          45  Da exigência cumulativa da multa de mora e da multa isolada.  A recorrente alegou que não poderia ser cobrada multa mora cumulativa com  multa  isolada em relação aos débitos  relativos às compensaões não homologadas. Segundo a  recorrente,  caso  as  multas  isoladas  exigidas  fossem  mantidas,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar, não poderia haver qualquer cobrança cumulativa de multa de mora com a multa  isolada  aplicada  sobre  compensação  indevida,  sob  pena  de  se  penalizar  por  duas  vezes  um  único  comportamento  do  contribuinte,  qual  seja,  a  apresentação  de  DComp  para  fins  de  compensação de débitos tributários.  Sem  razão  a  recorrente.  As  duas  multas  não  visam  à  sanção  do  mesmo  comportamento. Deveras, a multa de mora sanciona o comportamento consistente no atraso no  pagamento de  tributo a pagar, ou seja,  a dita multa deve ser aplicação quando o  responsável  tributário  não  realiza  o  pagamento  do  tributo  a  recolher  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação específica, conforme estabelecido no art. 61 da Lei 9.430/1996, que segue transcrito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o§  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não originais)  Por  sua vez,  a questionada multa de ofício  isolada,  calculada  sobre o valor  das compensações indevidas, previstas nos §§ 2º e 4º do art. 18 da Lei 10.833/2003, sanciona  condutas distintas,  respectivamente,  (i)  a apresentação de DComp  falsa,  ou  (ii)  realização de  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74, § 12, II,  da Lei 9.430/1996, conforme se infere dos referidos preceitos legais, que seguem transcritos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  Fl. 11554DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.555          46  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  [...]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro de  1996,  duplicado na  forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  Do  cotejo  do  teor  dos  referidos  preceitos,  fica  evidenciado  que,  embora  tenham  a  mesma  base  de  cálculo  (o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado),  as  referidas multas sancionam condutas distintas, portanto, não há que se falar em aplicação em  duplicidade.  Assim,  por  terem  condutas  típicas  distintas,  induvidosamente,  as  referidas  penalidades  podem  ser,  cumulativamente,  aplicadas  e  cobradas,  sem  qualquer  óbice  de  natureza legal.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que,  em  observância  ao  princípio  da  consunção,  ainda  que  as  multas  isoladas  e  moratória  decorressem  de  fatos  distintos,  tais fatos estavam estritamente vinculados, sendo inegável que elas eram motivadas  por um único e isolado comportamento do contribuinte, o que deixa patente a cumulatividade  e, por conseguinte, a improcedência da pretendida cobrança.  Não é possível vislumbrar qualquer vinculação entre a conduta consistente no  atraso  no  pagamento  de  tributo  e  aquela  relacionada  com  a  multas  isolodas  decorrentes  do  cometimento das condutas concernentes à (i) apresentação de DComp falsa e (ii) realização de  compensação  considerada  não  declarada.  Logo,  trantando­se  de  fatos  independentes,  não  se  aplica  ao  caso  em  comento,  os  efeitos  do  princípio  da  consunção,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  cumulatividade  de  penalidaes,  suscitadas pela recorrente.  II DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  De acordo com Relatório de Fiscalização de fls. 2/7,  informou a autoridade  fiscal que, em face da interpretação equivocada da legislação tributária pela contribuinte, sobre  a totalidade dos débitos indevidamente compensados, foi imposta a multa isolada no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003, combinado  com o disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, anteriormente transcritos.  O  Colegiado  de  julgamento  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  a  aplicação  da  referida  penalidade,  sob  argumento  de  que,  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  estabelecia  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  aplicada  unicamente  quando  se  Fl. 11555DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.556          47  comprovada  falsidade  na  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo. Não era  este  o  caso,  pois  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  os  créditos  glosados  haviam  sido  calculados  pelo  contribuinte em função de interpretação equivocada da legislação tributária.  Assiste razão ao referido órgão de julgamento. Na época dos fatos, conforme  anteriormente exposto, o art. 18 da Lei 10.833/2003, previa apenas dos tipos penalidades. Uma  para o  cometimento da  infração consistente na  apresentação de DComp  falsa,  consistenta na  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  e  a  outra  para  a  compensação  considerada não declarada, consistente na multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento).  A conduta descrita pela fiscalização, certamente, não se enquadra em nehuma  das  condutas  típicas  descrita  no  referenciado  preceito  legal,  portanto,  indevida  aplicação  da  multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento)  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  o  acerto  da  decisão  recorrida,  devendo ser mantida a exoneração da referida multa.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  não  conhecer  da  questão  sobre  revisão  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para: a) restabelecer o direito de a recorrente  (i)  apropriar­se  do  valor  total  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  comissões  corretagem na compra de café e (ii) de utilizar o saldo do crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins, apropriado sobre as aquisições de café  in natura, na compensação  ou no ressaricmento em dinheiro.  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc  Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  quanto  ao  restabelecimento  do  direito  ao  crédito  integral na aquisição das cooperativas.  A  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  publicou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Fl. 11556DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.557          48  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados os limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.  Transcrevemos  também  o  excerto  dos  fundamentos  da  referida  Solução  de  Consulta, para melhor elucidação da questão:  “11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.9º,  §1º,  II,  da  Lei  nº10.925,  de  2004).”  O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de  café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Caso positivo, seria  reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator,  entendeu  que,  embora  exista  nos  autos  fartos  argumentos  no  sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade agroindustrial definida no preceito  legal em destaque, a  recorrente não  teria  trazido  aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas  vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da  recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés  adquiridos  pelas  cooperativas  ao  processo  produtivo  previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  Fl. 11557DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15586.720228/2011­14  Acórdão n.º 3102­002.344  S3­C1T2  Fl. 11.558          49  10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso  II da mesma lei.  Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando  que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção  de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular  das  contribuições. Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob  guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que  essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração  de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo  com elas.  Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento  do Fisco, a  interessada  limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela  recorrente  não  foi  aquela  por  ela  declarada  e  escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento  fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais  apresentada. Nada disso ocorreu.  A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o “café  cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção,  e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da  Lei 10.925/2004.   Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições.  É como voto  Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 11558DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0