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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6319132 #
Numero do processo: 10680.012696/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2000 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fins da isenção a que se refere o art. 195, § 7º, da CF, nos termos do decidido pelo STF em repercussão geral, devem ser atendidos cumulativamente os artigos 9º e 14 do CTN, assim como aqueles veiculados no artigo 55 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.224          2 Relatório  Versam os autos lançamento de COFINS nos termos do auto de infração de  fls. 04/10. O Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 11/17), informa que a autuada exerce, nos  termos  estatutários,  e  em  caráter  geral,  o  desenvolvimento  e  a  manutenção  das  atividades  educacionais e de pesquisa no campo das ciências médicas e da tecnologia, e, em particular, a  manutenção  da  Faculdade  de  Ciências  Médicas  de  Minas  Gerais,  mantendo,  à  época  a  Faculdade  de  Ciências  Médicas  de  Minas  Gerais,  os  hospitais  Universitários  São  José  (BH/MG), São Sebastião (Santo Antônio do Amparo/MG) e Professor Basílio (Moema/MG), a  CIMED ­ Clínica Médica e o CEPEC (Centro de Pesquisa e Educação Continuada).   Entendeu a fiscalização que a autuada "não logrou comprovar a renovação do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a partir de janeiro de 1998. Aduz que intimada, a  entidade apresentou cópias da Resolução CNAS/115/99, publicada no DOU de 13/05/99 e da  Resolução  156/00,  de  18/07/2000  (DOU  20/07/2000),  as  quais  indeferiram  o  pedido  de  recadastramento e a  renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Aduz que a  contribuinte  recorreu dessa decisão,  tendo sido mantido o  indeferimento objeto da Resolução  CNAS/115/99. Frente a tal fato, entendeu o Fisco que a "fiscalizada não comprovou a condição  de entidade beneficente de assistência social, nos termos do parágrafo 7º do art. 195 da CF, do  art. 55,  II, da Lei 8.212/91, do art. 6º,  III, da LC 70/91, dos arts. 206,  III, e 207, do Decreto  3.048/99",  e,  em  consequência,  constituiu  o  crédito  tributário  relativo  àquela  contribuição,  apurando a base de cálculo com fulcro nos arts. 1º e 2º da LC 70/91, arts. 2º, 3º e 8º da Lei  9.718/98,  e  suas  alterações,  conforme  Demonstrativos  da  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  de  Bolsas/Descontos Concedidos pela FELUMA e de Apuração da COFINS para Lançamento de  Ofício (fls. 14/17).  O lançamento foi  impugnado (fls. 171/199) sob o fundamento nodal de que  "o  que  caracteriza  uma  entidade  como  sendo  beneficente  de  assistência  social  é  o  fato  dela  prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, garantindo aos hipossuficientes meios  de satisfação de suas necessidades vitais, sem qualquer contraprestação, independentemente de  possuir  ou  não  o  certificado  de  fins  filantrópicos".  Afirma  que  "é  entidade  beneficente  de  assistência social que atua nas áreas de educação e saúde ", e que o STF na ADIN 2085­5 teria  "concluído  que  a  entidade  beneficente  a  que  faz  menção  o  §  7º  ,  do  art.  195  da  CF/88  englobaria  entidades  beneficentes  de  assistência  social  à  saúde,  entidade  beneficentes  de  assistência educacional e entidades de assistência social propriamente ditas".  A DRJ/BHE, em decisão de 31/07/2001 (fls. 288/297), julgou improcedente  o  lançamento, ao  fundamento, em suma, que para que uma entidade seja caracterizada como  filantrópica e beneficente de assistência  social,  tem que preencher  todos  requisitos elencados  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  cumulativamente,  e  que,  uma  vez  não  cumprido  um  desses  requisitos, não tem direito à isenção prevista no art. 6º, III, da LC 70/91.  Não resignada, a entidade interpôs recurso (fls. 303/317) contra a r. decisão,  onde, em síntese, repisa os argumentos expendidos em sede de impugnação, acrescendo que as  esferas administrativas de julgamento tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade  da legislação federal que contrarie as normas constitucionais. Alega, ao fim, que o "processo  mediante o qual se busca a renovação do mencionado documento ainda se encontra em trâmite  perante  o  CNAS",  pelo  que  requer  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  "até  decisão  definitiva  do  CNAS  a  respeito  de  concessão  do  Certificado  de  Filantropia,  no  caso  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.225          3 deste  Eg.  Conselho  de  Contribuintes  não  entender  que  a  entidade  encontra­se  dentre  as  beneficiadas pelo art. 195, § 7º, da Carta Constitucional".  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 27/06/2012,  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  452/455),  sobrestando  o  julgamento  do  recurso  voluntário, com arrimo no § 2º, do art. 62 do então vigente RICARF, para aguardar a decisão  do STF em repercussão geral acerca da possibilidade de lei ordinária disciplinar as exigências  para  concessão  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  consoante  o  disposto no art. 195, § 7º, da CF.   Em 22/07/2014, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls. 457/461), considerando que o STF no REsp 636.941­RS julgou que a pessoa jurídica para  fazer  jus  à  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  CF/88,  com  relação  às  contribuições  sociais,  deve  atender aos  requisitos previstos os artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº  8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não  tiveram  sua  vigência  suspensa  liminarmente  pelo  STF  nos  autos  da  ADIN  2.2085,  converteu  novamente o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes  providências:  1 – Manifestar­se quanto ao cumprimento dos requisitos do art.  14 do CTN, 12 da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991,  durante o período autuado;   2  Descrever  quais  as  receitas  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  sendo  próprias  bem  como  quais  seriam  as  receitas  consideras  “não  próprias”  que  compuseram  o  lançamento, fazendo­o para todo o período autuado;   3 Oficiar ao Conselho Nacional de Assistência Social solicitando  que  se  manifeste  quanto  à  condição  da  entidade  em  questão,  quanto  à  sua  natureza  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  se  preenchia  os  requisitos  para  assim  ser  considerada,  nos  anos  calendário  de  1998/1999/2000;  respondendo  ainda  se  existiam,  no  referido  período,  razões  de  fato ou de direito que obstariam a entidade de obter o CEBAS;   4 Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.  Às fls. 1.203/1.206, Relatório Final de Diligência, datado de 08/04/2015, no  qual  a  fiscalização  assevera  que  "a  FELUMA  não  demonstrou  possuir  o  certificado  para  o  período de  janeiro de 1998 a dezembro de 2000 (período da autuação),  tendo apresentado os  certificados  e  publicação  do  deferimento  da  renovação  para  o  período  imediatamente  posterior".  A  fiscalização  segregou  as  receitas  que  considera  própria  das  não­próprias,  de  natureza constraprestacional. Em relação ao item 3 da diligência (oficiar ao Conselho Nacional  de Assistência Social quanto ao preenchimento dos requisitos para ser considerada entidade de  beneficente  de  assistência  social  e  se  existiam  razões  de  fato  e  de  direito  que  obstariam  a  autuada de obter o CEBAS), a fiscalização assim se pronunciou:  Sobre  o  item  3  a  fiscalização  oficiou  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS) e solicitando que este se manifestasse  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.226          4 quanto  à  condição  da  entidade  em  questão,  quanto  à  sua  natureza de entidade beneficente de assistência social, bem como  se preenchia os requisitos para assim ser considerada, nos anos­ calendário  de  1998/1999/2000,  respondendo  ainda  se  existiam,  no referido período, razões de fato ou de direito que obstariam a  entidade de obter o CEBAS;  Em  sua  resposta  o  CNAS  não  respondeu  às  solicitações  da  fiscalização.  Apresentou  apenas  o  histórico  da  concessão e  do  renovamento  dos certificados CEBAS. Neste histórico (item 4) verifica­se que  o certificado referente ao período de janeiro de 1998 a dezembro  de 2000, não foi concedido à FELUMA, aliás, isto é corroborado  pela  própria  incapacidade  da  FELUMA  de  apresentá­lo  à  fiscalização  Intimada desse relatório de diligência, a recorrente se manifestou na peça de  fls. 1212/1214, na qual, alegou que "o processo de renovação do período de 1998/2000 é o de  nº  440006.005513/97­65  (folha 39  do PTA)  e  a  prova  de que  havia  um  recurso  apresentado  pela recorrente pendente de julgamento está numa certidão emitida pelo CNAS juntada às fls.  408/409 do PTA", cuja  imagem colou em sua petição à  fl. 1213. Averba que o  item 8 dessa  Certidão esclarece que existia um Parecer pelo não conhecimento do pedido de reconsideração  do  recurso,  donde  conclui  "que  havia  recurso  pendente  de  julgamento".  Articula  que  diante  desse fato e da regra prevista no art. 39 da MP 446/08, "conclui­se que o CEBAS da entidade  estava deferido, razão pela qual a falta desse atendimento desse requisito previsto na Lei 8.212  foi suprimida". Alega ainda que a questão das receita próprias e impróprias ventilada no item 2  da diligência "não constou do relatório fiscal lavrado quando da autuação".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Emerge  do  relatado  que  a  questão  de  fundo  centra­se  no  fato  de  que  a  autuada, por não ter o Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, não faria jus à  isenção a que se refere a Lei Complementar 7/70, de 30/12/1991. A redação do art. 6º dessa LC  à época do lançamento tinha a seguinte redação:  Art. 6° São isentas da contribuição:   ...  III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  De seu turno, o artigo 55 da Lei 8.212/91, prescrevia o seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.227          5 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Portanto, à época dos fatos geradores sob análise vigia a redação do inciso II,  do art. 55, com a redação da Lei 9.429/96, que vigeu até 2001, período abarcado pela exigência  fiscal. Posteriormente, o art. 29 da Lei 12.101, melhor regulamentou a matéria.  A  discussão  encetada  no  meio  jurídico  foi  se  lei  ordinária  poderia  regulamentar  a  isenção  (em  verdade,  imunidade)  veiculada  no  art.  195,  §  7º,  da  CF  ou  se  somente Lei Complementar, pelo que seria inconstitucional as condições veiculadas no artigo  55 da Lei 8.212. O STF, em repercussão geral, julgou que as condições para a isenção daquela  norma constitucional deveriam atender aos  requisitos previstos nos  artigos 9º  e 14, do CTN,  bem como do art. 55, da Lei nº 8.212/91.   Assim, a questão acerca da constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91 foi  ultrapassada  no  curso  desta  lide.  Portanto,  inequívoco  que  a  Certificação  a  que  alude  a  fiscalização, somada aos demais requisitos previstos no CTN e em leis esparsas, era, ao tempo  dos fatos em comento, requisito para a incidência da norma isencional da LC 70/91, uma vez  que  ela  era  cogente  no  sentido  de  que  a  isenção  de COFINS  das  entidades  beneficentes  de  assistência social  só  incidiria em relação aquelas que atendessem às exigências estabelecidas  em lei, que é o caso da Certificação de Entidade de Fins Filantrópicos, a que remete o art. 55,  supra citado. Esse fato restou inconteste da diligência fiscal. Dessarte, despicienda a diligência  quanto à segregação de receitas próprias e impróprias, posto não ser aventada essa questão na  imputação  fiscal.  Não  se  olvide,  igualmente,  da  interpretação  restrita  que  deve  ser  dada  ao  instituto da isenção, conforme determina o art. 111 do Digesto Tributário.  De outro turno, a questão agitada nas contrarazões ao Relatório de Diligência,  no que se  refere  ao art.  39 da MP 446/08, no sentido de que o  requisito da certificação  fora  suprimido,  sem  razão  a  recorrente. A  um  porque  a  vigência  daquela MP  foi  a  partir  de  sua  publicação,  o  que  ocorreu  em  10/11/2008;  e,  a  dois,  a  mencionada  MP  foi  rejeitada  pelo  Congresso Nacional em sessão de 10/02/1999.  Demais  disso,  claro  está  que  todos  os  recursos  foram  exauridos  pela  recorrente,  nos  termos  do  relato  fiscal  em  atendimento  à  referida  diligência,  que  abaixo  transcrevo (fl. 438):  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.228          6   Portanto, entendo que a exação fiscal foi correta considerando­se a legislação  à  época  dos  fatos,  ou  seja,  entre  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  pois  a  entidade  não  atendeu a um dos requisitos para fruir da isenção a que alude o art. 6º da LC 7/70.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.012696/00­79  Acórdão n.º 3402­002.974  S3­C4T2  Fl. 1.229          7   Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.727852/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NORMAS GERAIS. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727852/2011­02  Acórdão n.º 2402­005.001  S2­C4T2  Fl. 105          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que não conheceu de impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência  da  notificação  de  lançamento.  Rejeitada  a  preliminar  de  tempestividade da impugnação.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  20ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, não conhecer da impugnação.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  como relatado na decisão a quo:  " Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram  constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas  em decorrência do não atendimento à intimação fiscal:  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 41.705,51,  por falta de comprovação;  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada:  glosa  de  R$  1.855,86, por falta de comprovação."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que a configuram.  Devido a infrutíferas tentativas de cientificar o sujeito passivo, de lançamento  lavrado em 03/08/2009, em 08/10/2009, a ciência do lançamento ocorreu por edital.  Contra o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, em 30/05/2011.  A Delegacia não conheceu da impugnação, por sua intempestividade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  O recorrente tomou ciência da decisão a quo em 05/06/2013.  Em 25/06/2013, o recorrente apresentou recurso voluntário.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727852/2011­02  Acórdão n.º 2402­005.001  S2­C4T2  Fl. 106          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  Quanto  à  tempestividade,  o  contribuinte  alega  que  a  intimação  por  edital  é  nula.  Esclarecemos  ao  contribuinte  que  a  legislação  determina  os  prazos  para  apresentação de impugnação.  A atividade dos servidores públicos é totalmente vinculada à legislação e seu  desrespeito é passível de punições.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  ...  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10880.727852/2011­02  Acórdão n.º 2402­005.001  S2­C4T2  Fl. 107          7  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária  Portanto,  pela  determinação  legal,  não  há  como  aceitar  as  alegações  do  recorrente.   O próprio sujeito passivo demonstra, em documento acostado aos autos, que  o Fisco buscou  intimá­lo de 04/2009 a 08/2009. Portanto,  restaram improfícuas as  tentativas,  obrigando a administração tributária a intimá­lo por edital, como determina a legislação.  Corretas as conclusões da decisão recorrida, que assim se pronunciou e que  utilizo como razão de decidir:  "Importa destacar que o fato de o contribuinte alegar que era de  conhecimento  de  todos  o  fato  de  que  estaria  ausente  de  seu  consultório médico por motivo de viagem, que sua residência é  próxima  ao  consultório,  que  deixou  um  aviso  no  local  informando  sobre  o  período  de  seu afastamento,  ou ainda,  que  sua residência e o consultório são casas térreas, de fácil acesso,  nada disto é suficiente para desqualificar a ciência efetuada por  Edital,  tanto  das  intimações  quanto  das  notificações  de  lançamento.   Por  oportuno,  frise­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido,  fundamentalmente,  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  que  somente  a  partir  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte, podendo­se então, falar em ampla defesa e direito  ao contraditório.  Sobre a  citação  do contribuinte  há  regras  específicas  previstas  no Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, o que afasta a aplicação dos artigos do CPC, transcritos  na impugnação.  Quanto ao pleito de reabertura do prazo para impugnação a ser  contado a partir de abril/2011, data na qual o contribuinte alega  que  foi  de  fato  intimado,  inexiste  fundamento  jurídico  para  tal  pedido.   Desta  forma,  estritamente  de  acordo  com  os  dispositivos  anteriormente  reproduzidos,  houve  a  regular  intimação,  por  meio do Edital nº 00035/2009 (fls. 53/54), afixado no período de  23/09/2009  a  08/10/2009.  Sendo  assim,  a  manifestação  protocolizada  apenas  em  30/05/2011  é  intempestiva,  visto  que  apresentada  após  o  prazo  legal  de  trinta  dias,  e  não  deve  ser  conhecida  por  esta Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ."  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Desse  modo,  com  a  apresentação  extemporânea  da  impugnação,  não  se  instaurou a fase litigiosa do procedimento, o que impede o conhecimento de razões de mérito.   Por isso, nego provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6316006 #
Numero do processo: 36266.007277/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROCESSO RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. O processo relativo ao auto de infração deve ser sobrestado PA julgamento em conjunto com a NFLD.
Numero da decisão: 2301-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o processo relativo ao auto de infração para julgamento conjunto com a NFLD, respeitando-se a decisão proferida pela quarta câmara, vencida a relatora que entendia que o processo deveria ser devolvido para a origem. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Patrícia Regina Lopes Martins, OAB 204067 Marcelo Oliveira – Presidente na data da formalização. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Mauro José Silva – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007277/2006­93  Recurso nº  149.354   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  PROCESSO  RELATIVO  ÀS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR DECISÃO DO PROCESSO  PRINCIPAL.  O processo  relativo ao auto de  infração deve ser  sobrestado PA  julgamento  em conjunto com a NFLD.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  processo relativo ao auto de infração para julgamento conjunto com a NFLD, respeitando­se a  decisão proferida pela quarta câmara, vencida a  relatora que entendia que o processo deveria  ser devolvido para a origem. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar  Vieira  Gomes.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Patrícia  Regina  Lopes  Martins, OAB 204067   Marcelo Oliveira – Presidente na data da formalização.        Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Mauro José Silva – Redator ad hoc       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 77 /2 00 6- 93 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2301­001.005  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela então Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  29/06/2005  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c com inciso IV, § 4º, art. 225, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  a  empresa  deixou  de  informar,  por meio  da GFIP,  as  remunerações  dos  empregados  nas  competências  03/2002  a  12/2004.  O  agente  autuante  informa  que  esses  segurados  foram  declarados  indevidamente  na  GFIP  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  tendo  sido  tal  fato  objeto do lançamento de débito NFLD 35.634.841­5.  A recorrente impugnou o débito (fls. 23 a 90), alegando, em apertada síntese,  nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação, inocorrência  da  infração  apontada  pela  auditoria  fiscal  e  requerendo  a  aplicação  do  princípio  da  consumação.  A  então  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.0024/0025/2005  (fls.  93  a  98),  julgou  o  Auto  de  Infração  procedente  e  a  autuada,  inconformada com a  decisão,  interpôs  recurso  ao CRPS  (101  a  122),  repetindo  as  alegações  trazidas na defesa.  Entende  que  a  Lei  8.212/91  não  determina  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios, administradores ou gerentes para débitos com a Seguridade Social, devendo, assim, ser  observado  o  que  determina  o  art.  135,  do  CTN,  e  que  a  auditoria  fiscal  não  pode  impor  responsabilidade  por  eventuais  débitos  previdenciários  da  recorrente  a  sócio­gerente,  administrador, diretor ou equivalente, sem ter ao menos comprovado a ocorrência das hipóteses  previstas no citado art. 135 do CTN.  No mérito, reitera que o presente auto está, aparentemente, vinculado com os  fatos que deram origem à NFLD 35.634.841­5, e que foram lavrados dois autos de infração e  uma NFLD para o mesmo fato, ou seja, um auto contra a recorrente, pelo fato de ter deixado de  informar,  em  suas  GFIPs,  a  remuneração  de  empregados  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização, teriam sido declarados indevidamente na GFIP da Melhoramentos Florestais S/A;  um  auto  contra  a  Melhoramentos  Florestais  S/A,  pela  declaração  indevida,  em  GFIP,  dos  empregados  que,  segundo  a  auditoria  fiscal,  são  segurados  vinculados  à  recorrente;  e multa  pelo suposto descumprimento da obrigação principal da Recorrente pela NFLD referida acima.  Ressalta  que  a  recorrente  e  a Melhoramentos  Florestal  S/A  não  prestaram  informações  falsas  ou  equivocadas  em  suas  GFIPs,  que  estão  plenamente  de  acordo  com  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 massa salarial por elas registradas, tendo sido informada exatamente a remuneração percebida  pelos  segurados  que  constavam  como  empregados  em  seus  registros,  conforme  folhas  de  salários.  Considera  desqualificadas  as  penalidades  aplicadas  pela  fiscalização  previdenciária à Melhoramentos Florestais, uma vez que o valor das remunerações informadas  em  GFIP  é  um  retrato  fiel  de  sua  folha  de  salário,  e  à  recorrente,  já  que  não  poderia  ela  informar o valor das remunerações percebidas por empregados registrados em outras empresas.  Argumenta  que,  apesar  da  acusação  ora  combatida  se  referir  a  suposto  descumprimento de obrigação acessória, o AI formaliza cobrança de uma multa decorrente do  suposto descumprimento da mesma obrigação que ensejou a lavratura da referida NFLD e que,  se  for  admitida  a  cobrança  do  tributo  exigido  na Notificação  citada,  não  pode  a  fiscalização  exigir  uma  segunda  penalidade  (ou  terceira)  em  face  do  mesmo  fato,  ainda  que  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação principal absorve eventuais multas pelo descumprimento da obrigação acessória.  Discorre  sobre  o  princípio  da  consumação,  no  qual  as  penalidades  que  apenam infrações mais abrangentes absorvem as multas que punem infrações mais específicas,  para  concluir  que,  se  for mantida  a  cobrança  do  tributo  e multa  exigidos  por  intermédio  da  NFLD  lavrada  contra  a  recorrente,  o  valor  da  multa  formalizada  no  presente  AI  há  de  ser  cancelado.  Defende  que  a  falta  somente  será  caracterizada  caso  exista  decisão  final  transitada  em  julgado  que  considere  reais  as  alegações  da  fiscalização  e  que,  antes  desse  momento, não há que se falar em penalidade por descumprimento de obrigação acessória e, ao  menos, em correção da suposta falta apontada pela fiscalização.  Em  contra­razões  (fls.  180  a  183),  a  SRP manteve  os  termos  da  Decisão­ Notificação e a 04a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 575/2006 (fls. 193 a 195), decidiu não  conhecer do recurso por falta de comprovação de depósito prévio.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão  do  CRPS,  formulou  pedido  de  revisão de acórdão (fls. 199 a 207), alegando, em síntese, que há decisão judicial assegurando à  requerente  o  direito  de  ter  o  seu  recurso  voluntário  devidamente  processado  e  julgado  pelo  CRPS, independentemente da realização do depósito recursal.  A  SRP  apresentou  Contra­razões  ao  pedido  de  revisão  (fls.  334  a  337),  entendendo que restou restabelecida a situação anterior, tendo em vista a concessão da liminar  nos  autos  no  Agravo  de  Instrumento  que  suspendeu  os  efeitos  da  sentença  denegatória  da  segurança..  Às  fls.  338 a 346,  foi  juntado o Memorial  da Recorrente,  no qual  reitera o  entendimento de que não é possível responsabilizar os gerentes, administradores e diretores da  recorrente, por não restar evidenciado o dolo ou culpa, e de que antes do julgamento definitivo  da  NFLD  correlata  não  há  que  se  falar  em  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  qual  somente  irá  existir  após  decisão  definitiva  que  mantenha  a  obrigação  principal.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  o  pedido de revisão  foi  acolhido pelo Presidente da 6a Câmara,  tendo sido designada ad hoc a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, nos termos do art. 29, III, da Portaria MF 147/2007.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2301­001.005  S2­C3T1  Fl. 4          5 Por meio da Resolução 206.00.177, de 03/12/2008 (fl. 353), a extinta Sexta  Câmara do 2o CC decidiu converter o julgamento em diligência, conforme fundamentação do  voto de  fls. 356, e a Delegacia da Receita Federal em São Paulo devolveu o processo a este  CARF  para  que  fosse  apensado  e  julgado  concomitantemente  com  o  lançamento  de  débito  correspondente, NFLD 35.634.841­5.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela então Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  DERAT­ SPO/DICAT/EQREC  encaminhou  o  processo  a  este  CARF  para  que  o  mesmo  possa  ser  apensado  e  julgado  concomitantemente  com  o  lançamento  de  débito  correspondente, NFLD  35.634.841­5.  Contudo,  não  se  afigura  possível,  atualmente  neste CARF,  se  apensar  dois  processos que tiveram trânsito administrativo distintos.  E,  por  meio  da  Resolução  206.00.177,  de  03/12/2008  (fl.  353),  a  extinta  Sexta  Câmara  do  2o  CC  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  fundamentação do voto de fls. 356, cuja conclusão transcrevo a seguir:  Dessa forma, considerando que o julgamento do auto em questão  depende da procedência ds Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito que lançou as contribuições referentes ao pagamento de  remuneração dos segurados empregados,, cuja omissão na GFIP  ensejou  a  lavratura  do  presente  Auto,  entendo  que  o  processo  deva  ser  devolvidos  à  origem  e  fique  sobrestado  até  o  trânsito  em julgado administrativo da NFLD correlata.   Portanto, verifica­se que o julgamento foi convertido em diligência para que  ficasse sobrestado até o trânsito em julgado da NFLD.  Dessa forma, constata­se que não foi cumprida determinação emanada deste  Conselho, já que ainda não ocorreu o trânsito em julgado administrativo da NFLD que lançou  as contribuições cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do Auto em discussão.  Ademais, em que pese a informação constante da tela de fl. 358, em consulta  aos  sistemas  informatizados  deste  Conselho  de  Contribuintes,  verifica­se  que  não  consta  registro  da  NFLD  35.634.841­5,  e  nem  do  processo  informado  na  referida  tela,  qual  seja,  36266.003981/2005­96.  Assim,  reiterando  que  o  julgamento  do  auto  em  questão  depende  do  julgamento do mérito da Notificação que  lançou as contribuições omissas em GFIP, entendo  que  o  processo  deva  retornar  à  origem  e  ficar  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  administrativo da NFLDs correlata.   Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   É como voto.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2301­001.005  S2­C3T1  Fl. 5          7 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator ad hoc do voto vencedor.  Em sintonia com o que ficou consignado na Ata, observamos que a maioria  dos Conselheiros presentes na  sessão de  julgamento, a despeito dos muito bem apresentados  argumentos da Relatora, decidiu, por maioria de votos, que a melhor solução para o caso seria  sobrestar  o  processo  relativo  ao  auto  de  infração  para  julgamento  conjunto  com  a  NFLD,  respeitando­se a decisão proferida pela quarta câmara.   Pelo  exposto,  cumprindo  nossa  função  de Redator  ad  hoc,  apresentamos  a  síntese  do  que  a  maioria  do  Colegiado  decidiu  de  modo  a  consignar  que  ficou  decidido  o  sobrestamento do processo relativo ao auto de infração para julgamento conjunto com a NFLD,  respeitando­se a decisão proferida pela quarta câmara.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator ad hoc.                 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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6271209 #
Numero do processo: 16327.000402/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Ausente contradição entre a decisão e seus fundamentos, o acolhimento dos embargos para esclarecimento das razões de decidir deve se dar sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, CONHECER os embargos, divergindo as Conselheiras Talita Pimenta Félix e Daniele Souto Rodrigues Amadio e votando pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e 2) por voto de qualidade, ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes, divergindo as Conselheiras Talita Pimenta Félix e Daniele Souto Rodrigues Amadio que rejeitavam os embargos, e restando vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que acolhia os embargos com efeitos infringentes, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.230          1 1.229  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000402/2010­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Fazenda Nacional   Interessado  HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Ausente contradição entre a decisão e seus fundamentos, o acolhimento dos  embargos para esclarecimento das razões de decidir deve se dar sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  maioria  de  votos,  CONHECER os embargos, divergindo as Conselheiras Talita Pimenta Félix e Daniele Souto  Rodrigues Amadio e votando pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e 2) por  voto  de  qualidade,  ACOLHER  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  divergindo  as  Conselheiras  Talita  Pimenta  Félix  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  que  rejeitavam  os  embargos, e restando vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que acolhia os  embargos com efeitos infringentes, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 02 /2 01 0- 41 Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302001.624, que cancelou o lançamento de multa  isolada, pela seguinte razão exposta no voto condutor do acórdão recorrido:  "Neste ponto a matéria posta em julgamento é referente ao item 002 do  auto de infração do IRPJ (fls. 502/503) e item 001 do auto de infração  da CSLL (fls. 514), ou seja, multa isolada lançada com fundamento no  art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96.  Ao  me  pronunciar,  na  Sessão  de  Julgamento,  favoravelmente  a  incidência cumulativa da multa isolada em tela com a multa de ofício,  fui  alertado  da  recentíssima  publicação  da  Súmula CARF  nº  105  que  determina o cancelamento da multa lançada com base neste dispositivo  legal, se não vejamos:  Súmula CARF nº 105  : A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de  ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.           A  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  decisão  embargada,  pois  a  Súmula nº 105 não pode ser aplicada em relação ao disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96,  ou seja, para fatos geradores posteriores ao advento da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007), razão pela qual pede que seja dado os efeitos infringentes aos embargos, com a  consequentente manifestação sobre a validade da cumulação entre as multas de ofício e isolada,  à luz do disposto no art. 44, II, alínea "b", da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11488/07.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O despacho de encaminhamento a fls. 295 informa que a data de remessa dos  autos  para  ciência  do  acórdão  recorrido  pela  Fazenda Nacional,  ora  embargante,  se  deu  em  17/03/2015,  logo  houve  a  intimação  pessoal  presumida  da  embargante  em  16/04/2015,  nos  termos  do  art.  7º,  §§  1º  e  3º,  da  Portaria MF  nº  527/2010,  razão  pela  qual  os  embargos  de  declaração opostos em 15/04/2015 (vide despacho de encaminhamento a fls. 300) é tempestivo  (art. 68 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  RICARF).  Sendo  os  embargos  de  declaração  tempestivos  e  tendo  a  embargante  apontado  suposta obscuridade na decisão embargada, voto por conhecer dos embargos de declaração.  No  mérito,  entendo  que  a  decisão  embargada  não  só  incorreu  em  obscuridade,  mas  também  em  contradição,  pois,  apesar  de  expressamente  dito  que  a  única  matéria posta em julgamento é referente ao item 002 dos autos de infração do IRPJ e CSLL,  ou  seja,  multa  isolada  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.744  S1­C3T2  Fl. 1.231          3 9.430/96,  concluiu  por  cancelar  o  lançamento  da  multa  isolada  unicamente  em  razão  da  Súmula CARF 105, a qual se aplica tão­somente para as multas lançadas com fundamento no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar­lhes  efeitos  infringentes, pelas razões a seguir expostas.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o  tributo  sobre  a base  estimada ou  levantar o balanço de  suspensão,  logo,  conduta  diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao  direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §  1º do art. 44, que  é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro,  assim,  que  estava  se  referindo  ao  imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada,  já que em caso de prejuízo fiscal e  base  negativa,  não  há  falar  em  tributo  devido  no  ajuste;  que  o  valor  apurado  como  base  de  cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano­calendário.     A  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  não  é  uma  conduta  menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Ora, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela  estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que  põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no  formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício  incidem  sobre  a mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja porque  as  bases  não  são  idênticas,  seja porque,  ainda  que  idênticas,  o bis  in  idem  só ocorreria  se  as duas  sanções  fossem aplicadas pela ocorrência da  mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.   Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF nº 2.  Alfim, ressalto que a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei  9.430/96 diferenciou os percentuais de multa ad valorem e de multa isolada, como também o  legislador deixou ainda mais  claro que  a multa  isolada  incide  sobre os pagamentos mensais,  diferentemente  da  outra  que  incide  sobre  o  tributo,  o  que  deixa  ainda  mais  claro  que  as  referidas multas são sanções sobre condutas diversas.  Em face do exposto, voto por acolher os embargos de declaração e dar­lhes  efeitos infringentes, para manter o lançamento da multa isolada referente ao item 002 do auto  de infração do IRPJ (fls. 502/503) e item 001 do auto de infração da CSLL (fls. 514).    .  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  obscuridade  que  demanda  esclarecimento.  De  fato,  se  a  Súmula  CARF  nº  105  não  poderia  ser  aplicada  para  fatos  geradores  posteriores  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  necessário  seria  justificar  a  exoneração  das  penalidades  lançadas  com  fundamento no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/2007.  Como  bem  observado  nos  debates  acerca  da  questão,  duas  hipóteses  poderiam  ser  cogitadas  na  decisão  adotada  pelo  I.  Relator  ao  ser  alertado  da  recentíssima  publicação da Súmula CARF nº 105: 1) interpretou­se que a redação do enunciado alcançaria  qualquer hipótese de concomitância; ou 2) não se atentou que a referência ao art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pretendia  limitar  o  alcance  do  enunciado  apenas  às  infrações  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.000402/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.744  S1­C3T2  Fl. 1.232          5 anteriores à Medida Provisória nº 351/2007. Frente a tais circunstâncias, relevante seria, para a  Fazenda  Nacional,  identificar  a  vertente  interpretativa  adotada  para  assim,  eventualmente,  buscar  o  paradigma que melhor  caracterizasse  divergência  a  ser  levada,  em  sede  de  recurso  especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Evidenciado,  pelo  I.  Relator,  que  teria  se  verificado  a  segunda  hipótese,  cumpre,  em  sede  de  embargos,  apenas  esclarecer  o  motivo  da  decisão.  Inexiste,  no  caso,  contradição entre a decisão e seus fundamentos que permita o acolhimento dos embargos com  efeitos  infringentes.  A  decisão  está  coerente  com  os  fundamentos  da  decisão  agora  esclarecidos.  Por  tais  razões,  prevalecendo  o  entendimento  do  I.  Relator  em  favor  do  conhecimento  dos  embargos,  o  presente  voto  presta­se,  apenas,  a  explicitar  as  razões  para  ACOLHIMENTO dos embargos SEM efeitos infringentes, mantendo­se o provimento dado ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  da multa  isolada  referente  aos  itens  002  dos  autos de infração do IRPJ e da CSLL.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada                        Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 16366.000100/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de peças de reposição, rolamentos, retentores, mancais, kits de regulagem, e demais peças utilizadas na limpeza, na manutenção e no reparo de máquinas utilizadas no processo de beneficiamento de couros. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento integral ao recurso. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de peças de reposição, rolamentos, retentores, mancais, kits de regulagem, e demais peças utilizadas na limpeza, na manutenção e no reparo de máquinas utilizadas no processo de beneficiamento de couros. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento integral ao recurso. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  de  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits  de  regulagem,  e  demais  peças  utilizadas  na  limpeza,  na  manutenção  e  no  reparo  de  máquinas  utilizadas  no  processo  de  beneficiamento de couros.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento integral  ao recurso. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro acompanhou o relator pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Curitiba (fls. 197/209), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada contra a parte que não foi reconhecida de seu  pedido de ressarcimento de aduzidos créditos da COFINS relativo ao quarto trimestre de 2007.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (n.º  24286.85280.230108.1.1.09­5965,  fls.  02/04)  do  montante  de  R$  620.556,11,  referente  a  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000100/2008­92  Acórdão n.º 3301­002.675  S3­C3T1  Fl. 328          3 Social  –  Cofins  ­  não­cumulativa,  decorrentes  das  operações  da  interessada  com o mercado externo, relativos ao quarto trimestre de 2007.  Constam  dos  autos,  ainda,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  116/119  (n.º  28910.23657.290108.1.3.09­2480),  120/123  (n.º  2711334384.290108.1.3.09­9686),  124/127  (n.º  25073.38659.070208.1.3.09­ 7000),  128/133  (n.º  18264.73698.080208.1.3.09­0510),  134/137  (n.º  36266.90595.290208.1.3.09­8033)  e  138/143  (40388.93247.100308.1.3.09­ 8063).  Valendo­se do Termo de Diligência Fiscal de  fls. 106/115, que explicita  as  glosas  nos  valores  dos  créditos  pleiteados  pela  interessada,  a  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina  (Saort/DRF/LON) emitiu o Parecer n.º 191/2008 de fls. 149/151 e o  Despacho  Decisório  de  fl.  152,  com  a  seguinte  decisão:  “(...)  –  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  n.º  24286.85280.230108.1.1.09­5965,  de  fls.  02/04,  para  RECONHECER  à  interessada o direito ao crédito de COFINS relativo ao 4º trimestre de 2007, no  valor de R$ 518.182,83 (quinhentos e dezoito mil cento e oitenta e dois reais e  oitenta  e  três  centavos),  remanescendo  à  interessada  após  as  compensações  promovidas, o valor a ser ressarcido de R$ 475.791,24 (quatrocentos e setenta e  cinco  mil  setecentos  e  noventa  e  um  reais  e  vinte  e  quatro  centavos);  ­  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  interessada  nas  DCOMP’s  transmitidas  eletronicamente  n.º  28910.23657.290108.1.3.09­2480,  2711334384.290108.1.3.09­9686,  25073.38659.070208.1.3.09­7000,  18264.73698.080208.1.3.09­0510,  36266.90595.290208.1.3.09­8033  e  40388.93247.100308.1.3.09­8063. (...)”.  Cientificada  em  14/04/2008  (AR  à  fl.  169),  a  contribuinte  encaminhou,  em  02/05/2008  por  intermédio  de  procurador  (mandato  à  fl.  175),  a  manifestação de inconformidade de fls. 170/174, a seguir sintetizada.  Inicialmente,  faz  breve  relato  sobre  os  fatos  que  levaram a  emissão  do  despacho  decisório,  após  o  que,  sob  o  título  “da  justificativa  da  fiscalização  para  as  glosas  efetuadas”,  depois  de  reproduzir  o  item  10.1.1  do  Termo  de  Diligência Fiscal, onde é descrito que a glosa diz respeito ‘a partes e peças de  reposição que não se consomem na ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação’  (fl.  111);  sobre  isso,  diz  que há  equívoco  no  procedimento  do  fisco, assim justificando tal assertiva: “ao admitir apenas as peças de reposição  que se consomem na ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  pois  as  peças  de  reposição  glosadas  são  consumidas  pelo  funcionar  das  máquinas  e  totalmente  indispensáveis  sua  reposição  sob  pena  de  sua  paralisação” (fl. 172).  À guisa de comprovação, junta cópias de 05 notas fiscais, emitidas entre  os anos de 2003 e 2007, que seria uma amostragem das peças que não foram  aceitas pela fiscalização, as quais se referem a “rolamentos, retentores, mancal,  kits com peças para regular altura do corte do couro de máquinas, dentre outras  peças  de  reposição  consumidas  na  operação  das  máquinas  no  preparo  de  couros.”; quanto a  tais documentos  fala ainda que as peças adquiridas  fazem  parte do custo com manutenção de máquinas, e, portanto, não integram o ativo  imobilizado.  Transcreve,  a  propósito,  trecho  da  Solução  de  Consulta  n.º  459,  de  02/10/2007,  emitida  no  âmbito  da  8ª  Região  Fiscal  da  RFB,  e  publicada  no  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 DOU de 05/11/1997, bem como o art. 66 da IN SRF n.º 247, de 2002, citado na  base legal da referida solução de consulta.  Argumenta  que  o  custo  total  do  período  entre  fevereiro/2004  e  setembro/2007 atingiu o montante de R$ 3.440.405,81, que multiplicados pelo  percentual de 7,60%, propiciaria um crédito de Cofins de R$ 261.470,84, mas  que, em virtude da glosa, que considera indevida, aquele montante foi reduzido  para  R$  2.113.075,00,  o  que  redundou  em  um  crédito  de  R$  160.593,70;  reafirma que  o  valor  glosado  (R$ 100.877,14),  diz  respeito  às  partes  e  peças  que  foram  usadas  na  manutenção  das  máquinas,  que  sem  elas  não  funcionariam.  Por fim, pede a reconsideração do despacho decisório, com a concessão  do  direito  ao  creditamento  da  Cofins  no  tocante  “às  aquisições  de  peças  consumidas  pelas  máquinas,  conforme  demonstrado  acima,  amparado  na  Solução de Consulta 459/2007 / 8ª RF e na IN SRF n.º 247/2002, art. 66, por ser  um direito da contribuinte.”.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento, e,  ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em que forem aplicadas.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito de pedido de  ressarcimento, é ônus da  interessada a comprovação  minuciosa da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/05/2011  (vide  AR  de  fls.  212),  a  interessada,  em 20/05/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  213/226,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  à  primeira  instância,  e  requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  integral  do  crédito  cujo  ressarcimento  fora  requerido.  Alternativamente, requer seja produzida prova pericial para comprovação da  aquisição e escrituração dos bens de uso e consumo cujo crédito é pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000100/2008­92  Acórdão n.º 3301­002.675  S3­C3T1  Fl. 329          5 Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  quarto  trimestre  de  2007,  reconhecido  apenas  em  parte  pela  unidade  de  origem,  e  cuja  manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ Curitiba.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo  3o,  §  1o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003). As  leis  em  evidência,  em  seus  correspondentes  artigo  3o,  §  2o,  fazem  algumas  ressalvas  ao  direito  de  creditamento em tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, releva destacar que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  (SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 315)  Defende  ainda  o  i.  professor  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo  claramente  ligado  à  noção  de  custo  de  produção  prevista  de  forma  exemplificativa na legislação do imposto de renda (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 13, §  1o; Decreto no 3.000/1999, arts. 290 e 291)”2.                                                              2 ob. cit., p. 315­316.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000100/2008­92  Acórdão n.º 3301­002.675  S3­C3T1  Fl. 330          7 Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco4 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS5, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  também  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de bens não considerados como insumos  A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “industrialização  de  couros  para  exportação". Sem dúvida, a natureza da atividade exercida pela interessada é relevante para a  caracterização, como insumo, dos custos e despesas apresentados.  Segundo o Termo de Diligência Fiscal de  fls. 107/116, a glosa ocorreu  em  parte dos custos aproveitados "[...] tendo em vista que se referem a partes e peças de reposição  que  não  se  consomem  na  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  [...]"  (conf. item 10.1.1.). Vê­se, de pronto, que o critério adotado pela autoridade fiscal foi aquele  proclamado pela legislação do IPI, adotado pelas instruções normativas SRF nº 247, de 2002 –  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  –  e  404,  de  2004  –  não­cumulatividade  da COFINS. Tais  instruções normativas foram utilizadas como fundamento para a análise do pleito por parte da  autoridade fiscal.   Mas  tendo  como  norte  a  essencialidade  como  pressuposto  para  a  consideração de determinado bem como  insumo, entendo que as partes e peças de  reposição  adquiridas pelo sujeito passivo podem, sim, ser admitidas para fins de creditamento.  Em  exame  dos  autos,  especialmente  dos  documentos  acostados  à  manifestação de inconformidade, pude constatar que não há nenhum elemento que desacredite  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  no  sentido  de  que  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  acima  elencados,  devem  sim  estar  relacionados  às  correspondentes  finalidades  mencionadas.   Num  rápido  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  190/195),  verifiquei  que  as  mesmas  dizem  respeito  a  aquisições  de  rolamentos,  retentores,  mancais,  kit  regulador,  etc.  Me  parece  que  tais  produtos  guardam  correlação com a finalidade declarada pela recorrente no recurso voluntário:    As  Glosas  referem­se  a  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancal, kits com peças para regular a altura do corte do couro de máquinas,  pequenos  reparos,  mangueiras,  correias,  limpeza,  dentre  outras  peças  de  reposição consumidas na operação das máquinas de preparo do couro.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000100/2008­92  Acórdão n.º 3301­002.675  S3­C3T1  Fl. 331          9 Evidentemente, a análise quanto à aplicação dos produtos acima na atividade  industrial da interessada, e, portanto, sua possível caracterização como insumo, é superficial, já  que  este  conselheiro  não  tem  conhecimento  técnico  específico  em  relação  ao  processo  produtivo de couros. Mesmo assim, entendo que a questão não merece sejam os autos baixados  em diligência, uma vez que a premissa adotada pela autoridade fiscal obedeceu aos ditames  traçados pelas  instruções normativas nos 247/02 (para o PIS/Pasep ­ vide § 5º do artigo 66) e  404/04  (para  a  COFINS  ­  vide  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  artigo  8o),  as  quais,  como  vimos,  seguem conceituação de insumo demasiadamente restritiva por equiparar sua acepção à  que  é  adotada  pela  legislação  do  IPI,  o  que,  conforme  defendemos,  não  é  adequado  ao  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.   Assim,  diante  da  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  e  considerando  que  o  parâmetro  aqui  adotado  é  o  de  dar  à  acepção  de  insumo  um  caráter  de  essencialidade  à  concretização  da  razão  de  ser  do  empreendimento,  e  por  fim,  fundado  nas  explicações trazidas pela recorrente e na documentação acostada aos autos, penso que deverão  ser admitidos os créditos calculados em relação a peças de reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits  de  regulagem  do  corte  do  couro,  e  demais  peças  utilizadas  na  limpeza,  na  manutenção e no reparo das máquinas utilizadas no processo produtivo.  Produtos não utilizados nas especificações acima citadas, ou não escriturados,  não deverão ser considerados para fins de apuração do crédito em tela.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  bens  escriturados  que  se  caracterizem  como  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits de regulagem do corte do couro, e demais peças utilizadas na limpeza, na manutenção e no  reparo das máquinas utilizadas no processo produtivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10580.727332/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Serviços  Vendidos,  e  nessa  condição,  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727332/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.998  S2­C4T1  Fl. 292          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 18/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  37.120.433­0,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em  cada  mês,  porém  não  recolhidas  aos  cofres  da  Seguridade  Social,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 107/114.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados através dos seguintes levantamentos:  ·  CI  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.   ·  SE ­ SEGURADOS EMPREGADOS – Contribuições incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados  empregados,  constantes  nas  folhas  de  pagamento apresentadas pelo sujeito passivo e em lançamentos efetuados  na conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 – PESSOA FÍSICA.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  na  conta  contábil  4.6.2.1.0.9.02  –  PESSOA  FÍSICA  da  PREVDONTO  ODONTO  EMPRESA  DE  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA  LTDA,  doravante  Prevdonto,  constavam,  equivocadamente,  lançamentos  de  pagamentos  efetuados a segurados empregados, tais como horas extras e comissões, conforme discriminado  no Relatório de Lançamentos – RL, a fls. 12/55.  Na  constituição  do  crédito  Tributário,  a  fiscalização  considerou  as  remunerações declaradas na DIRF, nas competências em que os  serviços  foram efetivamente  prestados. Por outro lado, as remunerações pagas aos demais contribuintes individuais ­ sócios  administradores  e  prestadores  de  serviços  não  relacionados  na  DIRF  ­  foram  apuradas,  respectivamente,  com  base  nos  lançamentos  das  contas  contábeis  4.6.1.1.0.9.01.1  –  DIRETORIA  EXECUTIVA  e  4.6.2.1.0.9.02  –  PESSOA  FÍSICA.  No  Relatório  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Lançamentos – RL, a fls. 12/55, estas remunerações podem ser identificadas através do campo  “OBS”, cujo texto registra a conta contábil em que foi lançada a referida remuneração.   Os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  considerados  para  apuração  do  crédito  ora  em  constituição  estão  relacionados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 175/190.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 07­33.056 ­ 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  229/243,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/01/2014, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 246.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  249/259,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso III, da  Lei nº 8.212/1991, não  incide  sobre pagamentos  efetuados por operadora  de plano de assistência à saúde a profissionais odontólogos credenciados;   ·  Que a  relação que mantém com os profissionais que realizam os serviços  de  odontologia,  “sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas”,  integrantes  da  rede  credenciada,  “limita­se  ao  pagamento  dos  custos  relativos  aos  serviços  realizados por conta e ordem do seu  tomador, caracterizando­se exercício  de representação legal expresso e específico para o referido ato, conforme  veiculado no inciso I e II, da Lei nº 9.656/98;   ·  Que  todos  os  valores  disponibilizados  pela  Autuada  para  quitação  dos  honorários que decorrem dos atendimentos odontológicos realizados pelos  profissionais  que  integram  a  rede  referenciada  não  correspondem  a  qualquer contraprestação por serviços odontológicos prestados à Autuada,  consistindo,  tão  somente,  no  ressarcimento  dos  valores  devidos  pelos  serviços  odontológicos  prestados  diretamente  aos  usuários  do  plano,  cuja  responsabilidade  da  Autuada  decorre  do  contrato  de  assunção  de  risco,  previamente estabelecido com os beneficiários daqueles serviços médicos;   ·  Que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  forma  contraditória  ao  noticiar  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  a  respaldar  os  registros  contábeis  de  despesas  efetuadas  nas  contas  “4.6.1.1.0.9.01.1  –  DIRETORIA EXECUTIVA”  e  “4.6.2.1.0.9.02  –  PESSOA FÍSICA”  e  ao  mesmo tempo considerar tais registros válidos para fins de lançamento de  contribuições sociais previdenciárias;     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727332/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.998  S2­C4T1  Fl. 293          5  Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 24/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 24/02/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES – SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   O Recorrente alega que a contribuição social previdenciária prevista no artigo  22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, não incide sobre pagamentos efetuados por operadora de  plano de assistência à saúde a profissionais odontólogos credenciados. Aduz que a relação que  mantém com os profissionais que realizam os serviços de odontologia, “sejam pessoas físicas  ou jurídicas”, integrantes da rede credenciada, limita­se ao pagamento dos custos relativos aos  serviços  realizados  por  conta  e  ordem  do  seu  tomador,  caracterizando­se  exercício  de  representação legal expresso e específico para o referido ato, conforme veiculado no inciso I e  II, da Lei nº 9.656/98.  O Recorrente acrescenta que todos os valores disponibilizados pela Autuada  para quitação dos honorários  que decorrem dos  atendimentos odontológicos  realizados pelos  profissionais que  integram a rede referenciada, não correspondem a qualquer contraprestação  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727332/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.998  S2­C4T1  Fl. 294          7  por  serviços  odontológicos  prestados  à Autuada,  consistindo,  tão  somente,  no  ressarcimento  dos valores devidos pelos serviços odontológicos prestados diretamente aos usuários do plano,  cuja  responsabilidade  da  Autuada  decorre  do  contrato  de  assunção  de  risco,  previamente  estabelecido com os beneficiários daqueles serviços médicos.    Em  que  pese  a  energia  argumentativa  do  Recorrente,  do  contrato  coletivo  empresarial exposto a fls. 195/198 a realidade que floresce é outra bem distinta:  Os serviços são prestados pela Pessoa Jurídica Prevdonto, ora recorrente, que  o faz, obviamente, por  intermédio de profissionais dentistas por esta contratados na condição  de Segurados Contribuintes Individuais.  Dessai  do  contrato  que  a  Prevdonto  “se  obriga  a  garantir  a  prestação  de  serviços de assistência odontológica às pessoas vinculadas à contratante mediante contrato de  trabalho,  sindicalização  ou  associação,  [...],  através  de  sua  rede  própria  ou  por  ela  contratada”.  O usuário é a “Pessoa Física vinculada à contratante, mediante contrato de  trabalho,  relação  de  sindicalização  ou  associação,  inscrita  e  aceita  pela  contratada  (a  Recorrente)  que  usufruirá  os  serviços  ora  pactuados,  seja  na  qualidade  de  titular,  seus  respectivos dependentes ou, ainda, agregados ...”  A cobertura do plano é  “a especificação contratual dos direitos que cabem  ao  usuário,  decorrentes  dos  serviços  a  serem  prestados  pela  Contratada  (a  Recorrente)  observadas as  limitações derivadas  dos prazos de carência  e demais  limitações  expostas no  contrato, proposta de admissão e manual do usuário”.  O  Manual  do  Usuário  contém  a  relação  dos  serviços  próprios  e/ou  contratados pela operadora, orientação de uso do plano e a relação dos procedimentos cobertos.  Serviços contratados ou credenciados são “aqueles colocados à disposição do  usuário  pela  contratada,  para  atendimento  dentário,  mas  que  não  são  realizados  por  sede  própria da Unidonto, e sim por terceiros”.  Os serviços contratados são prestados pela CONTRATADA, através de seus  dentistas e/ou clínicas próprias ou por ela contratada, conforme previsto no Manual do Usuário  entregue ao CONTRATANTE.  Atente­se  que  somente  tem direito  aos  serviços ora  contratados  os  usuários  regularmente  inscritos,  bem  como  para  aqueles  cujas  empresas  se  encontrarem  adimplentes  quanto ao pagamento das suas mensalidades, e ainda quando o atendimento requerido estiver  em acordo com os prazos estipulados a título de carência e demais exigências de contrato.  A  mensalidade  é  o  valor  pago  mensalmente  à  contratada,  em  face  da  cobertura prevista no contrato.  A  CONTRATADA  assegurará  aos  usuários  as  coberturas  previstas  no  Manual  do  Usuario  relacionadas  no  item  COBERTURA  DOS  PLANOS  –  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  PROCEDIMENTOS,  de  acordo  o  tipo  de  plano  escolhido  pelo  USUARIO  na  proposta  de  adesão, conforme especificado a seguir:  ·  Consultas  os  usuários  serão  atendidos  no  consultório  do  dentista  escolhido, dentre os credenciados da UNIDONTO.  ·  Atendimentos  clínicos  e  cirurgia  oral  menor  serão  prestados  em  consultórios, clínicas, serviços próprios e/ou contratados.    Eis o modus operandi do empreendimento:  A  Prevdonto  celebra  contrato  coletivo  empresarial  com  determinadas  empresa contratantes, para a prestação de serviços odontológicos aos empregados desta e aos  seus dependentes.  O  Beneficiário  (empregado  ou  dependente  da  contratante)  tem  que  se  cadastrar perante a Prevdonto, mediante proposta de admissão, condicionada ao aceite expresso  da Recorrente.  Ao  ser  admitido  no  Plano,  o  Beneficiário  recebe  o  Cartão  Individual  de  Identificação e, após cumprido o prazo contratual de carência, passa a usufruir dos benefícios  previstos  no  contrato,  observadas  as  limitações  derivadas  dos  prazos  de  carência  e  demais  limitações  expostas  no  contrato,  proposta  de  admissão  e  manual  do  usuário,  estipuladas  unicamente pela Recorrente, não pelos profissionais credenciados.  Vejam que é facultado ao Recorrente, a critério exclusivo desta, a realização  de perícia dentária prévia à admissão do usuário, fato que demonstra ser a Prevdonto a efetiva  prestadora dos serviços.   Em reforço a tal assertiva, registre­se que a Recorrente se reserva o Direito, a  seu critério exclusivo, de solicitar aos seus usuários a retirada de autorizações para realização  de procedimentos e/ou tratamentos.  Mesmo  os  serviços  prestados  por  terceiros,  em  estabelecimento  não  integrante da Unidonto, eles são contratados pelo Recorrente, não pelo usuário; São colocados  à  disposição  dos  usuários  diretamente  pelo  Recorrente,  não  pelo  profissional  dentista;  Os  profissionais são remunerados pela Recorrente, não pelo usuário.  Salvo  em  caso  de  emergência/urgência,  quando  não  for  comprovadamente  possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pela UNIDONTO, terá  direito o usuário a  reembolso de despesas com assistência odontológica realizadas, dentro do  território nacional, com outro profissional não credenciado, cláusula contratual que demonstra  que  os  serviços  regulares  de  atendimento  encontra­se  adstrito  aos  profissionais  contratados  pelo Recorrente.  A Recorrente fornece aos usuários Cartões Individuais de Identificação, cuja  apresentação,  acompanhada  de  documento  de  identidade  legalmente  reconhecido,  assegura  a  fruição  dos  direitos  e  vantagens  do  plano  odontológico  contratado,  podendo  a  Recorrente  adotar,  a  qualquer  tempo,  novo  sistema  para  melhor  atendimento  dos  usuários.  Tal  contingência revela que quem controla a prestação dos serviços é a própria Recorrente.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727332/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.998  S2­C4T1  Fl. 295          9  Os  serviços  cobertos  pelos  planos  compreendem  os  procedimentos  de  Diagnostico,  Urgência,  Emergência,  Radiologia,  Prevenção  em  Saúde  Bucal,  Dentística,  Periodontia  e  Endodontia,  Cirurgia  oral  menor,  Prótese,  Ortodontia  e  Odontopediatria.  Tais  coberturas são identificadas no Manual do Usuário da seguinte forma:  S  =  Procedimento  com  cobertura  financeira  de  100%  da  UNIDONTO  N = Procedimento sem cobertura financeira da UNIDONTO    Estão excluídos do contrato os Serviços de cobertura médico­hospitalar, bem  como todos os demais serviços não relacionados no Manual do Usuário no item COBERTURA  DOS PLANOS – PROCEDIMENTOS, além daqueles assinalados e  identificados com a letra  “N = Procedimento sem cobertura financeira da UNIDONTO”.  Nada obstante, os serviços não cobertos pelo plano poderão ser realizados a  critério do dentista, mediante pagamento do Usuário aos profissionais da rede credenciada, em  valores  que  seguem  obrigatoriamente  a  tabela  Nacional  de  Credenciamento,  de  posse  do  profissional credenciado, com descontos de ate 60% sobre o valor da referida tabela.  Mesmo no plano Participativo, os procedimentos sem cobertura financeira da  UNIDONTO  (procedimento  assinalado  com  a  letra  “N”),  quando  solicitado  pela  empresa  CONTRATANTE, serão realizados pelo dentista e pagos diretamente pelo usuário ao mesmo,  em valores que seguem obrigatoriamente a tabela UNIDONTO PARTICIPATIVO.  Avulta, portanto, o discrimen esclarecedor:  a)  Os  serviços  cobertos pelo plano  são pagos pelos usuários diretamente  à  Recorrente,  mediante mensalidade,  nada  sendo  vertido  pelo  Usuário  ao  profissional  credenciado,  o  qual  é  remunerado  unicamente  pelo  Prevdonto.  Tal  situação  revela  que  os  profissionais  credenciados,  neste  caso, prestam serviços à Prevdonto, no atendimento  regular dos clientes  desta.  b)  Os  serviços  não  cobertos  pelo  plano  podem  ser  realizados  pelos  profissionais  credenciados,  a  critério  exclusivo  destes,  sendo  que  o  pagamento,  nestes  casos,  é  efetuado  diretamente  pelo  Usuário  ao  Profissional credenciado, não passando pela Contabilidade do Recorrente.    Decorre  de  tais  cláusulas  contratuais  que  somente  transitaram  pela  Contabilidade da Recorrente os pagamentos  realizados diretamente por esta aos profissionais  contratados  para  prestar  serviços  aos  clientes  da  Prevdonto,  cuja  cobertura  financeira  é  de  110%,  ou  seja,  cujos  serviços  são  prestados  pelos  profissionais  à  Prevdonto,  sendo  por  esta  remunerados.  Neste caso, a Prevdonto capta no mercado consumidor os clientes potenciais,  oferecendo­lhes  os  produtos  e  serviços  constantes  no  Manual  do  Usuário,  nas  condições  estabelecidas  unilateralmente  em  seu  Contrato  de  Adesão  –  Coletivo  Empresarial,  serviços  esses que são executados pela própria Recorrente ou por profissionais credenciados, Segurado  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Contribuinte  Individual,  os  quais  são  remunerados  exclusivamente  pela  Prevdonto,  na  proporção dos serviços prestados.  No  presente  caso,  em  relação  aos  valores  transitados  pela  contabilidade  do  Recorrente, não existe qualquer dúvida de que os profissionais odontólogos que atendiam os  usuários  do  Plano  de  Assistência  Odontológica  da  Autuada  não  eram  remunerados  pelos  usuários, mas,  sim, unicamente pela Autuada. Prova disso são as  informações declaradas em  DIRF pela própria Prevdonto.  Os  usuários  dos  planos  remuneram  a  Prevdonto  mediante  o  pagamento  regular de mensalidades em favor Recorrente, utilizando ou não naquele mês os serviços desta,  e esta remunera os seus empregados e os profissionais credenciados, na proporção dos serviços  prestados  à  Prevdonto,  no  atendimento  aos  usuários  dos  planos  empresariais  vendidos  pela  Recorrente no mercado consumidor.   Nessa  vertente,  o  montante  das  mensalidades  recebidas  dos  usuários  compõem  contabilmente  as  Receita  dos  Serviços  Prestados,  enquanto  que  os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  credenciados  integram  o  Custo  dos  Serviços  Vendidos,  sendo  ambos  os  títulos  contábeis  levados  à  Apuração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício.  Dessarte,  também sob o aspecto contábil avulta que o pagamento efetuado aos profissionais credenciados  é  debitado  do  Patrimônio  da  Recorrente,  evidenciando  que  o  serviço  é  a  esta  prestado  de  maneira  imediata,  e  aos  clientes  da  Recorrente,  tão  somente,  em  caráter  mediato,  por  intermédio daquela.  Nesse  contexto,  reza  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/1999)   (...)    Procede,  portanto,  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal em debate.    2.2.  DA ALEGADA CONTRADIÇÃO  O  Recorrente  alega  que  “existe  uma  verdadeira  contradição  no  auto  de  infração.  Declinando  ele  pela  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  a  respaldar  os  registros  contábeis  de  despesas  efetuadas  nas  contas  4.6.1.1.0.9.01.1  ­  DIRETORIA  EXECUTIVA  e  4.6.2.1.0.9.02  ­  PESSOA  FÍSICA,  não  poderia  tomar  os  lançamentos  como  válidos,  exigindo  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária.  Se  não  foram  considerados  válidos, deveria glosar referidos  lançamentos contábeis e, sendo o caso, exigir o pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro”.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.727332/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.998  S2­C4T1  Fl. 296          11  Confesso que examinei detidamente o Relatório Fiscal  a  fls. 107/114 e não  me deparei com qualquer declaração, pelo Auditor Fiscal, de “inexistência de documentação  hábil  e  idônea  a  respaldar  os  registros  contábeis  de  despesas  efetuadas  nas  contas  4.6.1.1.0.9.01.1  ­  DIRETORIA  EXECUTIVA  e  4.6.2.1.0.9.02  ­  PESSOA  FÍSICA”,  ou  assemelhado, fato que revela que este subscritor esta a necessitar de novos óculos.  O Relatório Fiscal informa, isso sim, que:  “3.5. As remunerações pagas aos demais contribuintes individuais ­  sócios administradores e prestadores de serviços não relacionados  na  DIRF  ­  foram  apuradas,  respectivamente,  com  base  nos  lançamentos  das  contas  contábeis  4.6.1.1.0.9.01.1  –  DIRETORIA  EXECUTIVA  e  4.6.2.1.0.9.02  – PESSOA FÍSICA. No Relatório  de  Lançamentos – RL, anexo a este relatório fiscal, estas remunerações  podem  ser  identificadas  através  do  campo  “OBS”,  cujo  texto  registra  a  conta  contábil  em  que  foi  lançada  a  referida  remuneração.  3.6.  Também  na  conta  contábil  4.6.2.1.0.9.02  –  PESSOA  FÍSICA  constavam,  equivocadamente,  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  como  horas  extras  e  comissões,  conforme discriminado no Relatório  de Lançamentos –  RL em anexo”.    Onde estará a tal contradição suscitada pelo Recorrente ???    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 12045.000546/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. NÃO APROVEITAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do prequestionamento a respeito do tema. Não se presta a caracterizar divergência entre Câmara e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e/ou CARF as decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, por absoluta falta de amparo regimental. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão nº  9202­002.965  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  DO  CONSELHO  DE  RECURSOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  CRPS.  NÃO  APROVEITAMENTO  PARA  CARACTERIZAÇÃO DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  prequestionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  a  caracterizar  divergência  entre  Câmara  e  Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e/ou  CARF  as  decisões  proferidas  pelas  Câmaras  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, por absoluta falta de amparo regimental.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 46 /2 00 7- 16 Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PROJEL  PLANEJAMENTO  ORGANIZAÇÃO  E  PESQUISAS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD nº 37.016.389­3, em 22/11/2006, exigindo­lhe crédito tributário referente às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos, cuja personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período  de 12/1997 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 3.042/3.050, e demais  documentos que instruem o processo.  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  ilustre autoridade  lançadora achou por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando os respectivos funcionários como segurados empregados da autuada, tendo em  vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte, verificou­se a existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  àqueles  e  a  recorrente,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei nº 8.212/91, quais  sejam,  a não  eventualidade,  a  subordinação,  a  pessoalidade e a onerosidade.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  então  Delegacia  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  DN  nº  22.401.4/0021/2007,  às  fls.  3.353/3.380,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 3a Câmara, em 05/05/2009,  pelo voto de qualidade, achou por bem CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher  a  decadência  de  parte  da  exigência  fiscal  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2301­00.236,  sintetizados  na  seguinte ementa:  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000546/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.965  CSRF­T2  Fl. 3.710          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA:  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO.  Se  a  fiscalização  constatar  que  o  segurado  contratado  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  92,  do  Decreto  3.048/1999,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Principio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  DECRETO­LEI  N.°  1.422/75  RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.°  1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT)  SEBRAE  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA MORATORIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição social previdenciária está sujeita A multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  3.672/3.682,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, conforme  se extrai dos Acórdãos paradigmas n°s 1.299/2004 e 1.909/2006, trazidos à colação, impondo  seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, defende não ter havido a devida comprovação da  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a recorrente, de maneira  a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no exame  dos documentos ofertados pela contribuinte durante a fiscalização, os quais seriam capazes de  rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Reforça  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  autoridade  lançadora  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos  fatos  imputados, mormente  se  tratando de “Quarteirização”,  que  significa  a  gestão  da  terceirização,  aumentando  o  grau  de  especialização  dos  serviços  prestados, com redução de custos.  Refuta pontualmente cada pressuposto da relação empregatícia, quais sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  pessoalidade  e  a  onerosidade,  com  a  finalidade  de  demonstrar que não se fizeram presentes na hipótese dos autos.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões  exaradas pelas demais Câmaras do CRPS a  propósito da mesma  matéria, conforme Despacho nº 2300­114/2011, às fls. 3.697/3.698.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  3.702/3.706,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000546/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.965  CSRF­T2  Fl. 3.711          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com a devida vênia ao nobre Presidente da então 3ª Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo,  trata­se de  NFLD  lavrada  contra  a  contribuinte,  exigindo  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos,  cuja  personalidade  jurídica  fora  desconsiderada pela fiscalização.  A  Turma  recorrida,  ao  analisar  a  matéria,  entendeu  por  bem  acolher  a  decadência parcial da exigência fiscal, mantendo, no entanto, o lançamento em relação ao seu  mérito, ratificando a pretensão do Fisco no sentido da existência dos pressupostos do vínculo  laboral  entre  os  prestadores  de  serviços,  contratados  pela  recorrente  por  meio  de  pessoas  jurídicas.  Por  seu  turno,  pretende  a  Contribuinte  a  reforma  do  decisum  atacado,  requerendo  seja  admitido  o  Recurso  Especial  de  Divergência,  mesmo  que  escorado  em  Acórdãos exarados pelas 2a e 4a Câmaras de Julgamento do CRPS, uma vez que as decisões  paradigmas  são  provenientes  de  órgãos  julgadores  atualmente  transformados  no  CARF,  entendimento que  fora  ratificado pelo nobre Presidente da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, ao  acolher o pleito processual da notificada.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  compartilhadas  pelo  ilustre  subscritor do Despacho que admitiu a peça recursal,  seu  inconformismo, contudo, não  tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  argüida,  na  forma  que  os  dispositivos  regimentais vigentes à época da protocolização do recurso especial prescrevem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 [...]”  Como  se  verifica,  a  Contribuinte  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões das demais Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes, CARF ou CSRF,  na forma que exigem os preceitos constantes do caput e § 1o, capaz de ensejar o conhecimento  de sua peça recursal.  Observe­se,  que  o  RICARF  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que  a  divergência  somente  será  caracterizada  quando  o  Acórdão  paradigma  advir  de  umas  das  Turmas ou Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, CARF ou Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  estabelecendo,  inclusive,  literalmente  que  “§  1º  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as  que  integraram a  estrutura  dos Conselhos  de  Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.”  Constata­se,  que  em  momento  algum  o  Regimento  Interno  da  CARF  faz  referência  às  Câmaras  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  para  efeito  de  caracterização da divergência exigida para o conhecimento do recurso sub examine.  Na esteira desse raciocínio, ao contrário do posicionamento do Presidente da  Câmara  Recorrida,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos  regimentais  para  tanto,  os  quais  não  podem ser  afastados,  sob pena de  se  estabelecer uma  análise de  admissibilidade pautada em  subjetividade.  Somente a  título de  reflexão,  até quando  seria possível  adotar Acórdãos  do  CRPS para comprovação da divergência? Quando poderíamos afirmar que a jurisprudência das  “Câmaras  previdenciárias”  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (atualmente  CARF)  encontra­se  sedimentada?  Veja  que  estaríamos  partindo  para  conclusões  subjetivas  que,  no  entendimento deste Conselheiro, não são cabíveis para efeito de análise de admissibilidade de  Recurso Especial de Divergência.  Aliás,  nos  parece  que  a  autoridade  fazendária  que  elaborou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  posteriormente,  do  CARF,  ao  estabelecer  regras  claras e objetivas, sobretudo em relação ao Recurso Especial, não pretendeu fossem aplicadas  de forma relativa, mas, sim, de maneira literal.  A  fazer  prevalecer  tal  entendimento,  impende  elucidar  que  durante  o  interregno entre a criação da Receita Federal do Brasil (Super Receita), oportunidade em que a  competência para julgamento do CRPS, relativamente ao custeio da Previdência Social, passou  a  ser  do  então  2o  Conselho  de Contribuintes,  até  o  presente momento,  o Regimento  Interno  deste Órgão  fora  alterado  inúmeras  vezes,  não  trazendo,  porém,  qualquer menção  quanto  as  decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social no que concerne a possibilidade de  adotá­las na caracterização de divergência.  Imagina­se que  tal  conduta  não  fora  tomada  por  acaso, mesmo porque,  em  outras  situações,  como na  contagem do  tempo de mandato,  por  exemplo, o novo Regimento  Interno  faz  referência  expressa  ao CRPS,  abarcando o período de mandato dos Conselheiros  advindos daquele Órgão Julgador.  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000546/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.965  CSRF­T2  Fl. 3.712          7 Pretendesse  a  autoridade  fazendária,  bem  como  os  demais  interessados  chamados  a participar do  estudo e  elaboração  do novo Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes e, posteriormente, do CARF,  incluir essa possibilidade naquelas normas  teriam  procedido  de  forma  expressa,  sendo  defeso  aos  Conselheiros  alargarem  os  requisitos  regimentais para o conhecimento do Recurso Especial de Divergência que não decorrem do seu  próprio bojo para contemplar decisões do CRPS.  Por derradeiro, não é demais  lembrar que a Lei nº 11.457/2007, que criou a  intitulada  “Super Receita”,  prescreveu  em  seu  artigo  25,  inciso  I,  que  as  regras  do  processo  administrativo fiscal insculpidas no Decreto nº 70.235/72, somente passariam a ser aplicadas às  contribuições previdenciárias após praticamente 01 (um) ano da publicação daquela lei, senão  vejamos:  “Art. 16. [...]  § 1o A partir do 1o  (primeiro) dia do 13o  (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  no  70.235,  de 6  de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  Art.  27  Observado  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o  desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  encimados,  que  o  legislador  se  preocupou  com o período de implementação e atuação das “Câmaras previdenciárias” nos Conselhos de  Contribuintes, concedendo tempo hábil (01 ano) para análise de casos e início da consolidação  jurisprudencial a propósito da matéria previdenciária.  Destarte,  durante  esse  primeiro  ano  da  edição  da  Lei  nº  11.457/2007,  continuaria  a  vigorar  o  regramento  da  Portaria  MPS  nº  520/2006,  que  regulamenta  o  contencioso  no  âmbito  do  INSS,  bem  como  a  Portaria  MPS  nº  88/2004,  que  aprovava  o  Regimento Interno do CRPS, possibilitando, ainda, a interposição de Pedidos de Revisão ou de  Uniformização Jurisprudencial, neste caso, adotando­se as decisões das Câmaras do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.  Estes  recursos  foram  devidamente  processados  e  encontram­se, ainda hoje, muitos deles, sob exame deste Colegiado.  Transcorrido este lapso temporal, devem ser aplicadas as normas processuais  e/ou  regimentais  específicas  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e,  atualmente,  Conselho  de  Recursos Administrativos Fiscais – CARF, as quais não permitem a  interposição de Recurso  Especial  de  Divergência,  adotando­se  como  paradigmas  decisões  das  extintas  Câmaras  do  CRPS.  Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos de admissibilidade de seu recurso.   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 24/11/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13708.003280/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O princípio da verdade material alia o dever de investigação da administração com o dever de colaboração por parte do particular, com vistas a aproximar a atividade formalizadora com a realidade dos fatos. PAF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUÉIS A alegação de que os valores consignados em DIMOB teriam com destinatário a dependente e não sua genitora, titular da Propriedade, só se compaginaria com a verdade material se os rendimentos estivessem devidamente declarados . Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ .
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O princípio da verdade material alia o dever de investigação da administração com o dever de colaboração por parte do particular, com vistas a aproximar a atividade formalizadora com a realidade dos fatos. PAF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUÉIS A alegação de que os valores consignados em DIMOB teriam com destinatário a dependente e não sua genitora, titular da Propriedade, só se compaginaria com a verdade material se os rendimentos estivessem devidamente declarados . Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 75          2 EDITADO EM: 29/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ .          Relatório  Mariza  de  Almeida  Moreira  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  12­ 45.778 – 21ª Turma da DRJ/RJ1, de 25 de abril de 2012, fls. 37/41, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005  PARCELA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  RECEBIDOS DA PREFEITURA RJ.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ALUGUEL.  Acusando  a  busca  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  uma Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  Dimob  com  rendimentos  líquidos  de  aluguéis  de  imóveis  registrados  na Declaração  de  Bens  e Direitos  do  contribuinte,  sem a apresentação suficiente de documentos probatórios de que  os  aluguéis  foram  recebidos  por  outra  pessoa,  não  há  que  se  falar em revisão do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Reproduzo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido, por bem definir  o litígio.   Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 21/08/2008 contra a Notificação de Lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  12/05/2008,  que  apurou  o  crédito  tributário  de  R$  11.425,17,  em  resultado  da  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 76          3 revisão da Declaração de Ajuste Anual DAA Exercício de 2006,  Ano­calendário de 2005, recepcionada em 25/04/2006, fls. 25 a  27.  2.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da Declaração  de  Ajuste  Anual DAA 2006, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841;  844; 871e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/ 1999, foram tomados  para o  cálculo do  Imposto devido os  rendimentos declarados  e  os  omissos,  estes  de R$ 5.251,79  e  de R$ 15.690,15,  recebidos  respectivamente das fontes pagadoras Rio de Janeiro Prefeitura  e  Irigon  Programações  Imobiliárias  Ltda.,  CNPJs  42.498.733/0001­46 e 33.546.532/000188;  o desconto simplificado e o valor declarado de Imposto de Renda  Retido na Fonte IRRF.  2.1.  A  Notificada  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  SRL,  cujo  resultado,  datado  de  07/07/2008,  foi  de  indeferimento do pedido, pela não comprovação dos valores que  deram origem à Notificação, fl. 28.  3. A Interessada manifestou­se contra a omissão de rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  alega  que  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias Dimob.   Exercício 2006 entregue pela Irigon Programações Imobiliárias  não foram por ela recebidos, mas por sua filha Alyne de Almeida  Moreira.  Só  a  indicação  de  um  beneficiário  na  Dimob  não  comprovaria  o  recebimento  de  aluguéis  por  essa  pessoa;  isso  motivaria  a  promoção  de  diligência  pela  Administração  Fazendária com o fim de atestar a veracidade das informações.  A  retificação  da  Dimob  não  compete  ao  sujeito  passivo,  que,  nessa  situação  teria  de  produzir  uma  prova  negativa.  A  Interessada  teria  solicitado  à  Irigon  que  fosse  sanado  o  erro,  mas  só  obteve  da  Administradora  um  relatório  interno  onde  consta  como  beneficiária  a  Alyne,  o  qual  anexa  à  defesa.  Entende  que  outra  prova  não  poderia  ser  produzida  pela  Impugnante.  3.1.  A  Impugnante  não  se  manifestou  contrariamente  ao  lançamento da omissão de  rendimentos auferidos da Prefeitura  do Rio de Janeiro.  3.2. Requer a prioridade no julgamento do feito em vista de sua  idade, fl.08; e o acolhimento da impugnação.  Ciente da decisão em 15 de abril de 2013, fls.42, interpõe, em 13 de maio de  2013,  às  fls.46/53  suas  razões  de  recurso,  onde,  em  síntese  aduz  ser  o  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  2006/607435092492025  apurado  exclusivamente  com  base  em  DIMOB apresentada pela empresa Irigon Programações Imobiliárias – CNPJ 33.546.582/0001­ 88, com informações sobre rendimentos de aluguéis dos seguintes imóveis:  a)  Rua Visconde de Itamarati, nº20 apt.101, Maracanã  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 77          4 b)  Av.Armando Lombardi,800, sala 205,Barra da Tijuca  c)  Rua Piragibe Frota Aguiar, 61/808  Na  SRLS  apresentada  teria  esclarecido  que  não  era  detentora  dos  direitos  sobre os  imóveis, cujos rendimentos  foram  indevidamente alocados em seu CPF, por erro da  imobiliária,  vez  que  ditos  imóveis  seriam  de  propriedade  de  sua  filha  Alyne  de  Almeida  Moreira, CPF 017.992.327­78 e reitera o pedido para que a DIMOB seja consertada.  Informa que a  reposta da  Irgon ao  fisco  foi  de que não  tinha conhecimento  que  os  rendimentos  seriam  de  outra  pessoa  física,  porém  apresentou  cópias  autenticadas  de  contratos de comodato firmados entre ela e sua filha, fato a comprovar suas alegações.  Posteriormente, em 27 de novembro de 2008, a empresa apresentou DIMOB  retificadora  (recibo de  entrega 04.54.02.05.99) onde  retificou o  favorecido dos  aluguéis para  Alyne de Almeida Moreira, o que comprova suas alegações, infelizmente ignoradas pela turma  julgadora.  Reclama do descaso da administração pública, no presente caso, porque devia  ter adotado diligências para comprovar a verdade material, ante suas razões impugnatórias que  alegaram a nulidade do lançamento por erro da informação prestada na DIMOB.  Ao argumento contido no item 09.1, do voto condutor do acórdão combatido,  de  que  bastaria  que  ela  juntasse  aos  autos  de  defesa  as  provas  de  suas  alegações,  porque  o  domicílio da filha era o mesmo dela, contrapôs a pluralidade de domicílios e a “falsidade “ da  premissa do fisco.  Alyne estaria naquela época residindo em Zurich, na Suiça, cursando o Swiss  Textile College. Ainda, a  título de esclarecimento,  informa que era procuradora de sua  filha,  motivo pelo qual  a  representava perante a  administradora dos  imóveis,  conforme procuração  pública que anexa.  No  tocante  ao  mérito,  repisa  que  a  favorecida  dos  aluguéis  foi  sua  filha,  porque  os  imóveis  localizados  à Rua Visconde  de  Itamarati,  nº  20  apt.101, Maracanã  e Av.  Armando Lombardi,800, sala 205,Barra da Tijuca, por conta de cessão de uso e gozo através  de Contratos de Comodato, firmados em 03 de fevereiro de 1997, lhe permitiram dentre outros,  o direito de sublocação e os valores dai decorrentes (segundo cópias que anexou).   Quanto  ao  imóvel  da  Rua  Piragibe  Frota  Aguiar,  61/808,  a  propriedade  já  seria de Alyne, desde 1992, conforme escritura de compra e venda de 20.11.1992, livro 2626,  fls.  097,  do  22º  Ofício  de  Notas  (Certidão  RGI  anexa).  Alega  que  o  bem  não  estaria  na  declaração  de  sua  filha,  talvez  por  erro  de  preenchimento,  só  passando  a  constar  em  declarações de anos posteriores.  Transcreve os artigos 29 e 18 do Decreto 70235/1972, para pedir que sejam  observados esses princípios neste julgamento, tendo em vista que a base da improcedência da  impugnação  foi  a  falta  de  documentos  que  sustentassem  seus  argumentos.  Alega  fato  superveniente, transcreve jurisprudência administrativa que justificaria esta análise.  Pede vigência para o princípio da verdade material, transcreve as ementas dos  acórdãos:3802­001.234 de 28/11/2;2802­001.778 de 30/11/2012; 2101­002.049, de 11/03/2013  .Pede provimento ao recurso. Anexos fls.54/62.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 78          5 Pelo despacho de fls. 64 recebo o processo.  É o Relatório        Voto             Conselheira Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se, conforme anteriormente relatado, de lançamento para o imposto de  renda  referente  aos  aluguéis,  para  o  ano  calendário  de  2004,  exigido  de Mariza  de Almeida  Moreira,  referente  aos  imóveis  localizados  na  :  a) Rua Visconde  de  Itamarati,  nº20  apt.101,  Maracanã; b)Av. Armando Lombardi,800, sala 205,Barra da Tijuca e c)na Rua Piragibe Frota  Aguiar,  61/808.  A  administradora  dos  imóveis,  Irigon  Programações  Imobiliárias  –  CNPJ  33.546.582/0001­88,  informou na DIMOB que os valores  foram pagos a Recorrente, no total  de R$ 20.357,26.  A Contribuinte arguiu que a DIMOB fora apresentada de forma incorreta. Os  rendimentos auferidos sobre os  imóveis beneficiaram sua filha, Alyne de Almeida Moreira e  não ela.  Em  seu  socorro  oferece  o  contrato  de  comodato,  inserto  às  fls.57/60,  onde  consigna  os  bens  situados  à  Rua  Visconde  de  Itamarati,  nº20  apt.101,  Maracanã  e  Av.  Armando Lombardi,800, sala 205, Barra da Tijuca.  Na cláusula que trata do valor do contrato assim reza:” o presente comodato  não terá ônus para as partes”.  Esses  dois  imóveis  constam  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Recorrente, às fls.26 (pag.2/3 da Declaração, item 01e 06), sem qualquer observação.  Aqui não se trata, de fato, de contrato de comodato, mas de valores doados. A  recorrente  por  liberalidade  transferiu  por  tempo  indeterminado,  do  seu  patrimônio,  as  vantagens sobre os frutos dos imóveis que lhe pertenciam e mais determinou que não haveria  ônus entre as partes.  Assim,  da  mesma  forma  que  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias,  o  artigo  123  também proíbe  os  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 79          6 particulares de oporem clausulas em contratos privados que modifiquem a definição  legal do  sujeito passivo e as obrigações tributárias dai surgidas.     Entendo  que,  por  liberalidade  a  recorrente  transferiu  por  tempo  indeterminado,  do  seu  patrimônio,  as  vantagens  sobre  os  frutos  dos  imóveis  que  lhe  pertenciam.Também, como bem apontado pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz,   (...)  acerca  dos  contratos  de  comodato  realizados,  nos  quais  a  contribuinte figurou como comodante e a sua filha, Alyne, como  comodatária,  cabe  frisar  que  não  assiste  razão  à  contribuinte,  em  suas  alegações,  principalmente  considerando  que  os  referidos contratos, como ensinam Cristiano Chaves de Farias e  Nelson  Rosenvald,  são  espécies  do  Contrato  de  Empréstimo  e  não  envolvem  a  transferência  de  titularidade  da  propriedade,  mas somente a transferência provisória da posse direta da coisa,  mantida a propriedade com o comandante.  Com esteio na  lição de Orlando Gomes,  "comodato é a  cessão  gratuita de uma coisa para seu uso com estipulação de que será  devolvida  em sua  individualidade, após algum  tempo",  sendo a  temporariedade  elemento  estrutural  do  comodato,  até  mesmo  porque,  como  já  salientado, a  entrega gratuita de um bem sem  prazo  para  a  sua  restituição  caracteriza  doação  ­  e  não  empréstimo.  Desse  modo,  além  de  não  transferir  a  titularidade  do  bem,  o  contrato  de  comodato,  embora  não  necessite  de  formalidade  para  a  sua  validade,  para  que  produza  efeitos  oponíveis  a  terceiros  deve  ser  registrado  no  registro  público,  o  que  não  ocorreu  com  os  contratos  constantes  do  processo  em  análise.  Nesse  sentido,  o  artigo  221,  do  Código  Civil,  dispõe  expressamente:"O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes  de  registrado  no  registro público".  Diante desse contexto, a procuração acostada aos autos também  não goza de efeitos práticos para a presente situação, tendo em  vista que, ainda que os contratos de comodatos fossem oponíveis  a terceiros, não haveria utilidade do "Contrato de Mandato", já  que  a  outorgada  é  titular  do  direito  à  propriedade  do  bem,  podendo,  sem  o  instrumento  de  procuração,  agindo  em  nome  próprio,  executar  atos  referentes  aos  seus  bens  imóveis  (apartamentos objetos do contratos de comodato).  Por  isto  entendo  que  está  correto  o  lançamento,  no  que  tange  aos  dois  imóveis anteriormente especificados, por restar clara a titularidade dos bens e a inoponibilidade  do contrato de comodato a terceiros, ante a ausência de registro público, nos termos do art. 221  do Código Civil.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13708.003280/2008­58  Acórdão n.º 2201­002.774  S2­C2T1  Fl. 80          7 No que se refere ao imóvel localizado na Rua Piragibe Frota Aguiar, 61/808,  de titularidade da filha da contribuinte, Alyne, os efeitos da procuração, fls.58/59, são válidos,  não assistindo razão à Recorrente, pois, por ser procuradora da proprietária do imóvel, recebeu  os  rendimentos  oriundos  da  locação,  permanecendo,  assim,  com  a  responsabilidade  pelos  tributos devidos.  Corroborando o exposto, o artigo 124 do CTN é claro, nos seguintes termos:  Art. 124.São solidariamente obrigadas:  I ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O conteúdo do artigo 124 é amplo, são solidários para o Fisco os que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que é o caso  dos autos.   Por tudo que do processo consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR  provimento ao recurso.    Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13851.001095/99-03
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/11/1989 a 13/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 9900-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado.
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente EDITADO EM: 17/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 213 a 224) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 202 a 209) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 21/10/1999, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de outubro de 1989 a março de 1992 (fls. 02 a 37). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 92 a 93, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, e no mérito quanto à matéria não prescrita a inexistência do direito creditório. A ementa do v. acórdão recorrido, impugnado através do presente recurso extraordinário, é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Recurso Especial Negado. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.001095/99-03 Acórdão n.º 9900-000.849 CSRF-PL Fl. 2 3 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro. Para tanto, apresentou como paradigma v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 227 a 229. Contrarrazões às fls. 235 a 246. É o relatório Voto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Conselheiro Redator designado. Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao prazo para restituição de indébito, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.001095/99-03 Acórdão n.º 9900-000.849 CSRF-PL Fl. 3 5 caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se- lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico- pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62-A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.001095/99-03 Acórdão n.º 9900-000.849 CSRF-PL Fl. 4 7 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 21/10/1999, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de outubro de 1989 a março de 1992 (fls. 02 a 37). Aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende-se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em outubro de 1999 e março de 2002, respectivamente. Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 21/10/1999, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista especificamente as parcelas referentes a outubro de 1999 a março de 2002, ele afigura-se tempestivo. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, com retorno para os órgãos a quo para que seja proferida decisão quanto ao mérito do pedido de restituição. Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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6290852 #
Numero do processo: 10580.729462/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. Observa-se a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 porque os pagamentos das parcelas de auxílio-alimentação não foram feitos in natura, mas sim foram efetuados em espécie. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF - PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação - CFL 30 - ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA ESTABELECIDA - INCIDÊNCIA A autuação - CFL 35 - ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração - CFL 59 - à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES - CFL 78 Constitui infração - CFL 78 -, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFL 78 - ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015 - ART 49 DA LEI 13.097/2015 - INCIDÊNCIA A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL - 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32-A, Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para excluir a tributação incidente no AIOA nº 50.009.314-8, vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que dava provimento em maior extensão. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. Observa-se a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 porque os pagamentos das parcelas de auxílio-alimentação não foram feitos in natura, mas sim foram efetuados em espécie. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF - PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação - CFL 30 - ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA ESTABELECIDA - INCIDÊNCIA A autuação - CFL 35 - ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração - CFL 59 - à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES - CFL 78 Constitui infração - CFL 78 -, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFL 78 - ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015 - ART 49 DA LEI 13.097/2015 - INCIDÊNCIA A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL - 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32-A, Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.804          1 2.803  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729462/2011­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.102  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.   Observa­se a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 porque os  pagamentos das parcelas de  auxílio­alimentação  não  foram  feitos  in natura,  mas sim foram efetuados em espécie.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VALE­TRANSPORTE ­ PAGAMENTO  EM PECÚNIA  ­  POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF  ­  PARCELA  NÃO INTEGRANTE.  No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau,  com o Acórdão publicado em  14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu­se que a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.   Desta  forma,  como  esta  decisão  plenária  do  STF  no  RE  478.410/SP  se  amolda  ao disposto no  art.  62,  § 2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF, tem­se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título  de vale­transporte não têm natureza salarial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 62 /2 01 1- 43 Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ­ CFL 30 ­ ocorre por deixar a empresa de preparar  folha(s) de  pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  PRESTAR  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA  FORMA ESTABELECIDA ­ INCIDÊNCIA  A autuação ­ CFL 35 ­ ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  ­  CFL  59  ­  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ GFIP  ­ APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES ­ CFL 78  Constitui infração ­ CFL 78 ­, punível na forma da Lei, apresentar a empresa  a declaração  ­ GFIP  a que  se  refere  a Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da  MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de exigir que a obrigação seja cumprida.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CFL  78  ­  ANISTIA  DADA  PELA  LEI  13.097/2015 ­ ART 49 DA LEI 13.097/2015 ­ INCIDÊNCIA  A multa  aplicada  no Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  CFL  ­  78,  período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A,  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da  Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.805          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  excluir  a  tributação  incidente  no  AIOA  nº  50.009.314­8,  vencido  o  Conselheiro  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  dava  provimento em maior extensão.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  15­31.955 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­  BA que julgou procedente os Autos de Infração de obrigação acessória:  (a) AUTO DE INFRAÇÃO 50.009.311­3 ( CFL 30 )  ­  O  contribuinte  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  alguns  de  seus  segurados  empregados  (ver  Tabelas  "SEGURADOS  NÃO  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  "BASE  DE  CÁLCULO  E  CONTRIBUIÇÃO  DO SEGURADO PELA RAIS"), conforme determina o art. 32, I,  da Lei 8.212/91, combinado com ao art. 225, I e parágrafo 9, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, redação alterada pelo Decreto 3.265/99.  ­ Não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  O  contribuinte,  por  infração  ao  artigo art. 32, I, da Lei 8.212/91, combinado com ao art. 225, I e  parágrafo  9,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, redação alterada pelo Decreto  3.265/99,  se  sujeita à penalidade prevista no artigo 283,  I,  "a"  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n°. 3.048/99.  ­  Conclusão:  Assim,  o  contribuinte  fica  Autuado  por  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  descrita  no  item  2.1  deste  relatório, convertendo­se em obrigação principal cuja natureza é  pagar  a  multa  de  R$  1.524,43  (um  mil,  quinhentos  e  vinte  e  quatro reais e quarenta e três centavos).    (b) AUTO DE INFRAÇÃO 50.009.312­1 ( CFL 35 )  ­  Apesar  de  regularmente  notificada,  durante  a  ação  fiscal,  mediante TIPF ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal e TIF's  1 e 2 ­ Termo de Intimação Fiscal, mencionados anteriormente,  referente ao período de 01/2008 a 12/2008, a empresa deixou de  apresentar  a  relação  dos  bens  imobilizados  e  relação  dos  veículos  ou  uma  declaração  afirmando  não  possuir  os  bens  citados,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  solicitados  no  formato MANAD,  tendo  apresentado  os  arquivos  solicitados  em  PDF,  conforme  documento de recibo de arquivos digitais datado de 15/08/2011,  não  prestou  esclarecimentos  sobre a  que  se  referem  os  valores  excedentes aos declarados e não apresentou a GFIP retificadora  para  sanar  eventual  erro  de  fato  por  ele  justificado  (NA  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.806          5 COMPETÊNCIA 07/2008), nos termos da IN RFB 971, de 2009,  art. 463, parágrafo 5°, inciso II  ­ Não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  O  contribuinte,  por  infração  ao  disposto  no  item  2.1  deste  relatório,  se  sujeita  à  penalidade  prevista no artigo 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no artigo 283, II,  "b"  e  Artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  Conclusão:  Assim,  o  contribuinte  fica  Autuado  por  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  descrita  no  item  2.1  deste  relatório, convertendo­se em obrigação principal cuja natureza é  pagar a multa de no valor de R$ 15.244,14 (quinze mil, duzentos  e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).    (c) AUTO DE INFRAÇÃO 50.009.313­0 ( CFL 59 )  ­  O  contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas, a contribuição dos segurados empregados  a  seu serviço, que não constam das  folhas de pagamento e das  GFIP's,  porém  constam  na  RAIS  (Ver  Tabela  "BASE  DE  CALCULO E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PELA RAIS"),  conforme  determina  o  art.  30,  I,  "a"  daLei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 10.666/2003, combinado com ao art. 216, I,"a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99,redação alterada pelo Decreto 4.729/2003  ­ Não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  O  contribuinte,  por  infração  ao  artigo  30,  I,  "a"  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  10.666/2003, combinado com ao art. 216, I, "a" do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  redação  alterada  pelo  Decreto  4.729/2003,  se  sujeita  à  penalidade  prevista  no  artigo  283,  I,  "g"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  ­  Conclusão:  Assim,  o  contribuinte  fica  Autuado  por  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  descrita  neste  relatório,  convertendo­se em obrigação principal cuja natureza é pagar a  multa de RS 1.524,43 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e  quarenta e três centavos).    (d) AUTO DE INFRAÇÃO 50.009.314­8 ( CFL 78 )  ­ Da análise das GFIP's entregues pela autuada  (competências  de  01/2008  a  13/2008,  verificou­se  que  o  contribuinte  em  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 epígrafe,  entregou  as  GFIP's  em  todas  as  competências  do  período citado, porém com informações incorretas, uma vez que  não  informou  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  A  tabela  COMPMULTA,  anexada  a  este  processo  demonstra  os  valores  não  declarados  pela  empresa  auditada.  Assim,  o  contribuinte,  ao  omitir  do  instrumento  declaratório  próprio estes empregados, configurando a  infração ao disposto  no art. 32, inc. IV e § 5°, da Lei n. ° 8.212/91.  ­ Não  ficou configurada a circunstância agravante previstas no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante  previstas  no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  Pelo  fato  do  contribuinte  ter  entregado  a  declaração  a  que  se  refere  à  Lei  n.  8.212,  de  24/07/91, art.  32,  inciso  IV, acrescentado pela Lei n.  9.528, de  10/12/97 e redação da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei  n.  11.941,  de  27/05/2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas, relativas ao período de 01/2008 a 13/2008 e 01/2009 a  12/2009, incorre na multa prevista no art. 32­A, "caput", inciso I  e  parágrafos  2.  e  3,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  incluídos  pela MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de  27/05/2009,  respeitado  o disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25/10/1966  ­  CTN,  que  determina  a  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas, observado o valor da multa mínima que é  de  R$  500,00,  como  dispõe  o  parágrafo  3°,  II  da  Lei  mencionada.  ­ Conclusão: Em razão do valor da multa calculada em função  do número de  informações  incorretas  ter  sido  inferior  ao  valor  mínimo  estabelecido,  aplicamos  o  valor  mínimo  da  multa  prevista  na  legislação,  que  corresponde  aos  valores  constantes  na tabela abaixo:  COMPETÊNCIA   VALOR  2008 01   500,00  2008 02  500,00  200803  500,00  200804  500,00  200805  500,00  200806  500,00  200807  500,00  200808  500,00  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.807          7 200809  500,00  200810  500,00  200811  500,00  200812  500,00  13/2008  0,00    6.000,00  Assim,  o  contribuinte  fica  Autuado  por  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  descrita  no  item  2.4  deste  relatório,  convertendo­se em obrigação principal cuja natureza é pagar a  multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais).    O  período  objeto  doS  autoS  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2008 a 12/2008.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  29.08.2011,  conforme  informação nos autos.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  6.1. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal.  6.2. O auxílio alimentação tem além de mais nada, cunho social,  em benefício do  empregado que passa a  se alimentar melhor e  em  melhores  condições.  E  a  determinação  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  afasta  a  incidência  deste  benefício  como  forma  de  incorporação  ao  salário  para  fins  de  incidência tributária. Transcreve decisões judiciais.  6.3. A jurisprudência já considerou que quando a concessão do  vale­alimentação  não  advêm  do  contrato  de  trabalho  pactuado  entre  obreiro  e  empregador,  mas  da  convenção  coletiva  da  categoria,  fica  afastada  a  aplicação  do  art.  458  da  CLT  e  Súmula  241  do  c.  TST,  que  atribui  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de alimentação por força do contrato de trabalho  (00085.2008.006.14.003 TRT 14).  6.4.  Seguindo  a  mesma  linha  de  temática,  e  dentro  do  mesmo  contexto  aplicado  ao  quanto  restou  definido  no  tocante  aos  auxílios  alimentações  pagos  em  pecúnia,  os  vales­transportes  pagos  em  pecúnia  seguem  a  mesma  conduta  sobre  o  referendado,  haja  vista  o  quanto  disposto  em  Convenção  Coletiva da Categoria.  6.5.  Por  simples  confrontação  do  Relatório  consolidado  fiscal  em seu tópico que trata da base de cálculo, as previsões tratadas  pela CCT da categoria, que foram determinantes na conduta de  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 boa­fé  da  empresa,  derrubam  por  si  só  os  pontos  inerentes  a  tributação  aplicada  sobre  os  valores  de  auxílio  alimentação,  vales transportes, pagamento de auxílio de vale transporte sem o  devido desconto do empregado e demais pontos ali  tratados, os  quais foram exercidos por força do quanto previsto na CCT da  categoria. Transcreve decisões judiciais.  6.6. O art. 2º da Lei n° 7.485/85 estipula que o vale­transporte  não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para  qualquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição  previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento  tributável do obreiro.  6.7.  Assim,  restam  impugnados  os  autos  de  infração  que  se  pautaram  em  falta  de  informações  da  GFIP  com  base  em  supostas remunerações não indicadas nas mesmas, pelo Simples  fato de que não se constituem em verbas salariais, e como tais,  não são passíveis de tributação de qualquer espécie, devendo ser  completamente  anulado  o  auto  de  infração  objeto  da  presente  impugnação em sua  totalidade,  inclusive no que diz respeito as  multas,  juros  e  correções  monetárias  e  demais  penalidade  administrativas, fiscais e penais incorporadas no referido auto.  6.8.  As  glosas  alegadas  nos  autos  de  infração,  que  foram  computadas  pelo  Ilustre  auditor  na  apuração  dos  autos  de  infração  impugnados,  não  restam  devidamente  comprovadas.  Mesmo porque, a fundamentação utilizada no auto de infração é  imprecisa e incoerente de acordo com seus próprios termos.  6.9.  De  acordo  com  o  consolidado  no  auto  de  infração  impugnado, as notas ficais não foram corretamente informadas,  não  sendo  indicados os números das mesmas, nem os períodos  exatos  informados.  Até  porque,  a  base  do  procedimento  administrativo fiscal foi de janeiro de 2008 à outubro de 2008 e  sobre valores oriundos de contrato firmado entre a impugnante e  a  EMBASA  no  fornecimento  dos  serviços  contratados  pela  mesma de forma terceirizada.  6.10. O contrato informado fora assinado e passou a ter validade  em 17 de janeiro de 2008. E várias notas datadas de fevereiro de  2008 apensadas ao procedimento fiscal, não foram corretamente  apuradas por seu período de indicação e do tempo e faturamento  da mesma. Não podendo ser conclusivo os elementos  indicados  no referido auto de infração.  6.11. Ademais,  é  importante  frisar de que, o  Ilustre Auditor em  seu  auto  de  infração  informa  tão  somente  valores  e  alega  supostas informações errôneas. Não sendo mesmas. Tornando o  referido  tópico  completamente  inconsistente,  até  por  falta  de  amparo  legal  e  de  periodicidade  comprobatória  que  possa  pautar eventual impugnação mais consistente e sólida.  6.12.  Assim,  é  de  fácil  constatação  de  que  o  auto  de  infração  infringe  a  Constituição  Federal  ao  afastar  o  direito  da  Impugnante da ampla defesa e do contraditório, visto que alega  o  inconsistente e não apresenta provas  robustas  e precisas dos  valores informados, nos quais  faltam elementos consubstanciais  para a devida apreciação do quanto alegado.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.808          9 6.13.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  fica  humanamente  impossível  a  contestação  de  algo  que  não  se  tem  os  elementos  suficientes  para  tais  fundamentos. A  falta  da  indicação  correta  das notas fiscais apuradas em cada período para a confrontação  das mesmas, deixa o pedido inepto e impreciso de sua conclusão,  devendo  ser  liminarmente  impugnado  e  anulado  em  sua  totalidade.  6.14.  Nos  moldes  determinantes  da  CCT  da  categoria,  o  adicional de boa permanência tem aplicação após 3(três) meses  de serviços prestados pelo empregado sem faltas  injustificadas.  Nesse diapasão, e de acordo com os contracheques que integram  a documentação analisada pelo Auditor Fiscal no procedimento  fiscal  realizado  pelo  mesmo  junto  à  Impugnante,  restam  comprovados que não houve de forma alguma aplicação errônea  dos procedimentos fiscais adotados nos mesmos.  6.15.  Os  contracheques  por  si  só  comprovam  de  que  a  Impugnante  ao  realizar  o  pagamento  do  adicional  de  boa  permanência o fez com o enfoque de verba salarial e aplicou este  benefício dentro de todos os recolhimentos necessários. Inclusive  FGTS  e  INSS,  como  comprovam  os  contracheques  analisados  pelo Auditor e que fazem parte do procedimento fiscal realizado  pelo mesmo.  6.16.  Desta  forma,  inócuas  são  as  alegações  infundadas  do  Auditor,  não  devendo  prosperar  tais  informações  imprecisas,  sendo  determinada  a  anulação  do  auto  de  infração  e  demais  penalidades  correlatas  e  inseridas  no  mesmo,  por  força  do  quanto  comprovado  pelos  documentos  que  compõem  o  procedimento fiscal realizado.  6.17. Não restam dúvidas de que jamais houve qualquer tipo de  apropriação  indébita  por  parte  da  Impugnante.  Os  valores  descontados,  seja  por  força  de  auxílio  alimentação/vale  alimentação e vales transportes, o foram feitos por força da CCT  da categoria. O que restou demonstrado e comprovado, e pode  ser  corretamente  analisado  pelos  documentos  juntados  com  a  Impugnação.  Desta  forma,  não  podem  pairar  acusações  infundadas  de  apropriação  indébita,  e  nem  de  retenção  de  valores indevidamente  6.18.  As  penalidades  assinaladas  nos  autos  de  infração  impugnados  devem  ser  liminarmente  extirpadas  dos  mesmos,  seja  por  força  das  determinações  legais  traçadas  na  impugnação, seja por força do quanto restou evidenciado que a  Impugnante  agiu  de  acordo  com  os  ditames  legais  aplicados  à  espécie  e  dentro  da  normalidade  exigida,  não  implicando  em  nenhum tipo de crime e nenhuma forma de apropriação indébita  de valores.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­31.955 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, conforme a Ementa a seguir:  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Ementa:  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PECÚNIA.  Integra o salário de contribuição o auxílio alimentação pago em  pecúnia  recebido  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social.  VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. AGU. SÚMULA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  MULTA.  VALOR  MÍNIMO.  REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   Constitui  infração,  punível  com multa,  apresentar  a  empresa  a  GFIP com informações incorretas ou omissas.  Há  impossibilidade  de  redução  no  valor  da multa  cobrada  em  seu  valor  mínimo,  quando  houve  apresentação  de  GFIP  com  outras  informações  incorretas  ou  omissas,  além das  que  foram  indevidamente consideradas omissas pela fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  a  presente  autuação, nos termos do voto e sua fundamentação  Intim­ese  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, com redução de 25% (vinte e cinco por cento),  conforme  art.  293,  §2º,  do  Regulamento  da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  na  forma  dos  arts.  25,  II,  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972    A decisão de primeira instância assim decidiu, em resumo:  (i)  procede  o  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  o  auxílio alimentação pago em pecúnia;  (ii) acolho o entendimento exarado na Súmula nº 60 da AGU, e  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  o  vale transporte pago em pecúnia.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.809          11 (ii)  manter  o  Levantamento  GR  ­  se  refere  à  glosa  de  compensação  em  virtude  de  ter  o  contribuinte  efetuado  compensação  de  valores  registrados  em  GFIP  superiores  aos  valores retidos em notas fiscais de serviços  (iv)  O  impugnante  reconhece  que  o  adicional  de  boa  permanência  é  verba  salarial,  portanto  incontroversa  essa  questão,  mas  alega  que  teria  realizado  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  esta  verba.  Não  prospera  o  quanto  argüido  pelo  Contribuinte  de  que  ao  realizar  o  pagamento  do  adicional  de  boa  permanência  o  fez  com  o  enfoque  de  verba  salarial  e  aplicou  este  benefício  dentro  de  todos os recolhimentos necessários, inclusive FGTS e INSS.  (...)  EM RELAÇÃO AO AIOA nº 50.009.314­8, (CFL ­ 78)   foi  verificado,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  que  as  GFIP  analisadas  pela  fiscalização  das  competências  01/08  a  12/08  foram enviadas  após a vigência da MP nº 449, de 2008,  sendo que, na competência 12/08, houve somente lançamento de  contribuições  devidas  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros), no Processo 10580.729459/201120 (AI DEBCAD nº  37.327.9370),  apenso  aos  presentes  autos.  Em  todas  as  competências,  o  Impugnante  deixou  de  declarar  em  GFIP  o  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  e  o  adicional  de  boa  permanência,  conforme  planilha  de  fls.  2.423  do  Processo  10580.729459/201120.  Como a multa foi aplicada no AI DEBCAD nº 50.009.314­8 pelo  seu  valor  mínimo  de  R$  500,00,  por  competência,  conforme  dispõe  o  art.  32A,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  incluídos pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941,  de  2009,  a  exclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  do  valor  relativo  ao  vale  transporte  pago  em  pecúnia  não  influencia  na  multa  cobrada  no  mencionado  DEBCAD.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Da  incidência  tributária  sobre  o  vale­transporte­  necessidade de reforma, da decisão.    (ii)  Da  incidência  tributária  no  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia ­ necessidade de reforma, contrariedade com julgados  sobre o tema.  O auxílio alimentação tem além de mais nada, cunho social, em  benefício do  empregado que passa a  se alimentar melhor e  em  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 melhores  condições.  E  a  determinação  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  afasta  a  incidência  deste  benefício  como  forma  de  incorporação  ao  salário  para  fins  de  incidência  tributária. Transcreve decisões judiciais.  (..) A  jurisprudência  já  considerou que quando a  concessão do  vale­alimentação  não  advêm  do  contrato  de  trabalho  pactuado  entre  obreiro  e  empregador,  mas  da  convenção  coletiva  da  categoria,  fica  afastada  a  aplicação  do  art.  458  da  CLT  e  Súmula  241  do  c.  TST,  que  atribui  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de alimentação por força do contrato de trabalho  (00085.2008.006.14.003 TRT 14).      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.810          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  prestada nos autos em Despacho de encaminhamento. às fls. 3813.    DO MÉRITO.  (i)  Da  incidência  tributária  sobre  o  vale­transporte­  necessidade de reforma, da decisão.  Analisemos.  (i.1) Da incidência tributária sobre o vale­transporte  A  argumentação  do  Recorrente  está  centrada  na  não  incidência  de  contribuição social previdenciária sobre os benefícios concedidos a título de vale­transporte.  O STF no RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado  em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu que a cobrança de contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente aos  seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa  Portanto, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao  disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62,§ 2º do Anexo II do RICARF, temos  então  que  as  parcelas  pagas  em  pecúnia  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  não  têm  natureza salarial.  Neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  89  dispõe  sobre  a  não  incidência  sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.    (i.2) Da multa aplicada  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 A  incidência  tributária  sobre  o  vale­transporte  só  teria  efeito,  em  tese,  no  Auto de Infração ­ AIOA nº 50.009.314­8 ( CFL 78 ).  No  entanto,  conforme  já  analisado  na  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  2767, a exclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias do valor relativo ao vale  transporte pago em pecúnia não influencia na multa cobrada no AIOA nº 50.009.314­8 ( CFL  78 ):  21.  Relativamente  ao  AI  DEBCAD  nº  50.009.314­8,  foi  verificado,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  que  as  GFIP  analisadas  pela  fiscalização  das  competências  01/08  a  12/08  foram enviadas após a vigência da MP nº 449, de 2008,  sendo  que,  na  competência  12/08,  houve  somente  lançamento  de  contribuições  devidas  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros), no Processo 10580.729459/201120 (AI DEBCAD nº  37.327.9370),  apenso  aos  presentes  autos.  Em  todas  as  competências,  o  Impugnante  deixou  de  declarar  em  GFIP  o  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  e  o  adicional  de  boa  permanência,  conforme  planilha  de  fls.  2.423  do  Processo  10580.729459/2011­20.  22. Como a multa foi aplicada no AI DEBCAD nº 50.009.314­8  pelo seu valor mínimo de R$ 500,00, por competência, conforme  dispõe  o  art.  32A,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  incluídos pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941,  de  2009,  a  exclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  do  valor  relativo  ao  vale  transporte  pago  em  pecúnia  não  influencia  na  multa  cobrada  no  mencionado  DEBCAD.  Ora, em função da multa aplicada no AIOA nº 50.009.314­8 (CFL ­ 78) pelo  seu valor mínimo de R$ 500,00, por competência, conforme dispõe o art. 32A, §3º, inciso II, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  incluídos  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na Lei  nº  11.941,  de  2009, a exclusão da base de cálculo do valor relativo ao vale­transporte não alteraria a multa  porque restam ainda a incidência de contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas a  título de auxílio alimentação pago em pecúnia e o adicional de boa permanência,  Portanto,  não  há  alteração  a  ser  feita  na  multa  aplicada  no  AIOA  nº  50.009.314­8 (CFL ­ 78) em função da exclusão da base de cálculo do vale­transporte.    (i.2.1) Alteração dada pela Lei 13.097/2015  Outrossim, o art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015,  prevê  expressamente que  ficam anistiadas  as multas,  previstas no  art.  32­A, Lei  8.212/1991,  que foram lançadas até a data da publicação desta Lei:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto para a entrega.  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.811          15 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou  compensação de quantias pagas.  Ora, conforme o disposto no Relatório Fiscal, o AIOA nº 50.009.314­8 (CFL  ­  78)  teve  como  fundamento  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  parágrafos 2. e 3, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991,  incluídos pela MP n. 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009.  O  período  objeto  dos  autos  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2008 a 12/2008.  Observa­se nos autos que não há  informação de que a GFIP não  tenha sido  apresentada até o último dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega, pois conforme se  observa do Relatório Fiscal, a autuação ocorreu porque o contribuinte entregou as GFIP's em  todas as competências do período citado, porém com informações incorretas, uma vez que não  informou todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias:  ­ Da análise das GFIP's entregues pela autuada  (competências  de  01/2008  a  13/2008,  verificou­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe,  entregou  as  GFIP's  em  todas  as  competências  do  período citado, porém com informações incorretas, uma vez que  não  informou  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  A  tabela  COMPMULTA,  anexada  a  este  processo  demonstra  os  valores  não  declarados  pela  empresa  auditada.  Assim,  o  contribuinte,  ao  omitir  do  instrumento  declaratório  próprio estes empregados, configurando a  infração ao disposto  no art. 32, inc. IV e § 5°, da Lei n. ° 8.212/91.  Portanto,  a  multa  aplicada  no  AIOA  nº  50.009.314­8  (CFL  ­  78),  para  as  competências 01/2008 a 12/2008, que teve como fundamento a aplicação da multa prevista no  art. 32­A, "caput", inciso I e parágrafos 2. e 3, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no  D.O.U. de 20.01.2015.  Diante  do  exposto,  afasto  a  tributação  incidente  no AIOA  nº  50.009.314­8  (CFL ­ 78), em função da anistia expressamente prevista no art. 49, da Lei 13.097/2015.    (ii)  Da  incidência  tributária  no  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia ­ necessidade de reforma, contrariedade com julgados  sobre o tema.  Analisemos.  A  argumentação  do  Recorrente  está  centrada  na  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  benefícios  concedidos  em  pecúnia  a  título  de  auxílio­alimentação,  porque  pode  ser  pago  em  pecúnia  o  auxílio­alimentação  por  força  de  Convenção Coletiva (conduta admitida expressamente pela própria Convenção).  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Conforme o constatado no Relatório Fiscal, a Recorrente fornece alimentação  aos  empregados,  por  meio  de  pagamento  em  espécie,  sem  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A Recorrente  também admite o pagamento de auxílio­alimentação pago em  espécie, conforme se depreende do Recurso Voluntário às fls. 3783: "Da incidência tributária  no auxílio­alimentação pago em pecúnia".  A  Recorrente  aduz  que  a  Convenção  COletiva  da  Categoria,  na  cláusula  vigésima  segunda,  possibilita  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  pago  em  espécie,  tendo  caráter indenizatório de forma a não se incorporar ao salário.  Outrossim, a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.812          17 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ainda,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta a incidência de contribuição previdenciária na parcela a título de alimentação recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.  Observa­se  também a não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011  porque os pagamentos das parcelas de auxílio­alimentação não foram feitos in natura, mas sim  foram efetuados em pecúnia.  Diante do exposto, não prosperam as argumentações da Recorrente.     (iii) Demais Autos de Infração  Em função da Recorrente não  ter se manifestado expressamente em relação  aos  demais  Autos  de  Infração  de  obrigação  acessória  lavrados,  mantenho  os  levantamentos  realizados na integralidade.    Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.729462/2011­43  Acórdão n.º 2202­003.102  S2­C2T2  Fl. 2.813          19     CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  no MÉRITO,  dar  parcial  provimento para excluir a tributação incidente no AIOA nº 50.009.314­8 (CFL ­ 78).      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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