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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6178116 #
Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. De acordo o artigo 59, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/72, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Nulidade rejeitada, mantida a decisão recorrida pelo seu mérito, que aliás não objeto de recurso especial. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/11/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 12466.000983/97­29  Acórdão n.º 9303­002.890  CSRF­T3  Fl. 268          2 Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  n°  301­29.278,  prolatado  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuinte.  Com  efeito,  conforme  despacho  de  fls.  239/2411,  o  recurso  especial  de  divergência foi admitido pelo Ilustre Presidente da Primeira Câmara que prolatou o  acórdão recorrido, tendo sido devidamente determinado que os autos retornassem a  repartição preparadora para, entre outras providências, dar ciência ao contribuinte do  Acórdão n° 301­29.278, bem como do  teor do  referido despacho,  facultando­lhe a  apresentação no prazo de 15 (quinze) dias de contrarrazões ao  recurso especial de  divergência apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  se  pode  verificar  à  fl.  248  dos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima mencionada por  edital,  sob  a  justificativa  de  o mesmo  encontrar­se  em  local  incerto  e  ignorado.  Todavia,  o  que  se  verifica  é  que  a  repartição  preparadora, ao dar ciência ao contribuinte do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  equivocou­se  ao  indicar  o  endereço do sujeito passivo na correspondência destinada a intimá­lo.  Como se verifica da cópia do envelope à fl. 246, a intimação foi destinada a  Ásia  Motors  do  Brasil  S/A  situada  à  Avenida  Tancredo  Neves,  3.343,  sala  304,  Torre A, Pituba, Salvador BA. No entanto, o endereço do contribuinte constante do  auto de infração, dos documentos que acompanham sua impugnação e recurso, entre  outros é distinto do anteriormente mencionado sendo este: Avenida Princesa Isabel  629, Sala 102, Vitória, Espírito Santo.  Diante deste fato, entendi em converter o julgamento em diligência para que a  repartição  de  origem  justificasse  a  razão  da  intimação  ter  sido  encaminhada  para  endereço distinto ao da autuação fiscal e também a razão da adoção do edital para tal  fim.  Alternativamente,  que  fosse  expedida  nova  intimação  para  o  endereço  que  consta da autuação.  A repartição, sem justificar a adoção do edital, enviou nova intimação para o  endereço  do  estabelecimento  autuado,  ou  seja,  Avenida  Princesa  Isabel  629,  Sala  102, Vitória, Espírito Santo. Referida intimação retornou com a informação de que o  contribuinte se mudou. Foi feito novo edital de intimação.  Foi anexada também a ficha cadastral do contribuinte, onde consta como ativa  a filial situada no endereço da nova intimação.  Logo, dou por satisfeita a Resolução e a intimação do contribuinte por edital e  passo ao exame do recurso da Fazenda Nacional.  O  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  expresso  em  seu  recurso  especial  consiste no não  reconhecimento da nulidade suscitada em embargos de declaração  quanto ao fato da decisão de primeira instância ter sido proferida por pessoa que não  era Delegado da Receita Federal de Julgamento. Indica como paradigma, a embasar                                                              1 As referências às folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/11/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 12466.000983/97­29  Acórdão n.º 9303­002.890  CSRF­T3  Fl. 269          3 o  seu  recurso  de  divergência,  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, acórdão 202­13.090.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  266,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.  Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente  aproveitado.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  Conheço  do  recurso  por  tempestivo  e  por  atender  aos  requisitos  de  seu  cabimento.  No  entanto,  entendo  que  o  inconformismo  da  Recorrente  não  há  como  prosperar.  Veja­se  que  não  se  desconhece  que  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente é nula, segundo o art. 59, inciso I, do Decreto 70.235/72.  Porém, como bem fundamentado na decisão em embargos de declaração no  acórdão nº 301­29278, de acordo com o mesmo artigo 59, parágrafo 3º, do Decreto  nº  70.235/72,  “quando puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”. E essa foi a exclusiva razão de decidir e  por conseguinte do não acolhimento da nulidade invocada pela Fazenda Nacional.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  cuja  ementa  é  a  seguinte:  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. Veículo modelo “Topic V Super” não se enquadra no destaque EX 01 da  posição 8704.21.10.” O mérito não foi objeto do recurso especial em exame.  Logo,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Com  base  nesses  fundamentos,  a  relatora  original  negou  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhada por maioria do Colegiado, e esse é  o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/11/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 12466.000983/97­29  Acórdão n.º 9303­002.890  CSRF­T3  Fl. 270          4                   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/11/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

score : 1.0
6274116 #
Numero do processo: 19647.015847/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. MULTA QUALIFICADA. Uma vez caracterizada, através de indícios suficientes carreados aos autos, a utilização de recibos inidôneos pelo contribuinte, é de se manter a qualificadora. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. MULTA QUALIFICADA. Uma vez caracterizada, através de indícios suficientes carreados aos autos, a utilização de recibos inidôneos pelo contribuinte, é de se manter a qualificadora. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.015847/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.689  CSRF­T2  Fl. 157          2   EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2801­01.907, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 97 a 99), julgado na sessão plenária de 24  de  outubro  de  2011,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  assim,  descaracterizando a glosa das despesas médicas relativas à profissional Luciana Badaró Cruz,  cuja  emissão  de  recibos  foi  objeto  de  ação  fiscal  consubstanciada  através  de  termo  de  verificação de fls. 09 a 20. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  da  pessoa  física  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração  de ajuste anual, que forem comprovadas.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBO.  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE.  PENALIDADE  AGRAVADA  A  existência  de  meros  indícios  de  idoneidade  das  despesas  realizadas  não  é  motivo para glosa da despesa, muito menos o agravamento da  penalidade.  A propósito,  a  Fazenda Nacional  apresenta  recurso  especial  de  divergência  (fls.  103  a  122),  onde  alega  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  4ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  proferiu  o  Acórdão  Paradigma  nº  104­22.755  e,  ainda, em relação ao decidido pela 2a. Câmara do mesmo Conselho no âmbito do Acórdão 102­ 49.005, assim ementados:  Acórdão nº 104­22.755  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas medicas, quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou da prestação dos serviços.   MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.015847/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.689  CSRF­T2  Fl. 158          3 despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina  a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado.  Acórdão nº 102­49.005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS  ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  ­  RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, §  3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora.  Assim,  sempre  que  entender  necessário,  a  fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  exigir  a  comprovação  ou  justificação  das  despesas  deduzidas.  Nos  casos  em  que  o  profissional  emitente  dos  recibos  tenha  contra  si  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  sem  que o contribuinte  tenha demonstrado, de forma convincente, a  efetiva prestação dos serviços, mantém­se a glosa.  MULTA  QUALIFICADA.  Para  a  qualificação  da  multa  não  bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa  fé se presume e a ma fé se prova. No entanto, se do conjunto das  provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente  conduziu  sua  conduta  de  forma  intencional  para  obter  o  resultado  desejado,  no  caso,  a  redução  do  imposto  de  renda  a  pagar,  estão  caracterizados  os  requisitos  necessários  á  qualificação da multa.   JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC. Súmula 1° CC no. 4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. Recurso negado.  Aduz  a  recorrente  haver  similitude  fática  entre  as  duas  decisões,  uma  vez  que,  no  âmbito  dos  Acórdãos­Paradigma,  também  se  estava  discutindo  a  glosa  de  despesas  medicas efetuadas pelo Fisco, em razão do contribuinte, quando devidamente intimado, não ter  apresentado  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  do  serviço  médico  prestado  e  a  efetividade  do  dispêndio  (pagamento)  realizado.  Nas  situações  ali  confrontadas, o Fisco, diante da existência de indícios de inidoneidade do recibo apresentado,  seguida de não comprovação, glosou as despesas médicas cuja dedução era pleiteada e aplicou  a multa de oficio no percentual de 150%.  Todavia,  segue  a  recorrente,  verifica­se  que,  enquanto  o Acórdão  recorrido  afastou a glosa efetuada pelo Fisco, mantendo a dedução das despesas médicas declaradas pelo  contribuinte com base unicamente no recibo apresentado, e, ainda, desqualificou a multa, por  entender que indícios de inidoneidade das despesas medicas cuja dedução pleiteada, não seriam  motivo para sua glosa, os paradigmas firmaram posicionamento em sentido oposto, mantendo a  glosa,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar a efetividade do pagamento realizado pelo próprio contribuinte e a efetiva prestação  do serviço medico em questão.   Ademais, entenderam também os paradigmas que, se do conjunto das provas  dos  autos  resultarem  indícios  suficientes  de  que  o  agente  conduziu  sua  conduta  de  forma  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.015847/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.689  CSRF­T2  Fl. 159          4 intencional para obter a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos  necessários à qualificação da multa.  Alega  a Fazenda Nacional  a  insuficiência  do  recibo  como prova  efetiva  de  pagamento, com fulcro no estabelecido pelos arts. 80, §2o, inciso II da Lei no. 9.250, de 26 de  dezembro de 1995 e art.  11,  §2o.,  alíneas  “b”  e  “c” da Lei no.  8.383, de 30 de dezembro de  1991,  ressaltando  a  prerrogativa  do  fisco  exigir  a  comprovação  ou  justificação  das  despesas  deduzidas,  com  base  no  disposto  no  artigo  11,  §  3°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  23  de  setembro de 1943,  cabendo ao  sujeito passivo  a prova da  idoneidade dos  recibos,  não  tendo  sido verificada tal comprovação, justificação ou prova pelo sujeito passivo no caso sob análise,  Defende, ainda, que não é caso de se afastar a aplicação da multa qualificada, uma vez que o  conjunto  probatório  permite  aferir  que  a  intenção  do  contribuinte  foi  voltada  para  reduzir  o  montante do tributo a pagar.  Requer,  assim,  a  recorrente,  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade, de  forma  a manter  incólume a glosa das despesas médicas  e a qualificação da  multa de oficio aplicada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 293 a 294.  Cientificado  dessa  decisão  em  06/09/2012,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  Entendo,  a  propósito,  estar  devidamente  caracterizada a ocorrência de divergência interpretativa, uma vez que, ainda que os paradigmas  entendam pela possibilidade de,  em  cenário de  incerteza da  idoneidade  dos  recibos  emitidos  por profissional da área médica, haver apreciação dos elementos de prova da efetividade dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, no  recorrido concluiu­se que,  uma vez que o recibo preenche os requisitos de lei e que houve o reconhecimento da emitente  de  ter  prestados  os  serviços  odontológicos  a  todos  que  emitiu  recibo,  a  dedução  deve  ser  admitida.  Acerca do  assunto,  entendo que  as despesas médicas dedutíveis da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido,  é  oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas  condições para dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.015847/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.689  CSRF­T2  Fl. 160          5 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos  legais:  (a)  a  prestação  de  serviço  tendo  como  beneficiário  o  declarante  ou  seu  dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte.   Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito  mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação ou  justificação  idônea no caso de  tal  exigência,  sob pena de  ter  suas deduções  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.015847/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.689  CSRF­T2  Fl. 161          6 não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art.  73 do RIR/99, já transcrito.  No caso, verifico que, com fulcro na possibilidade admitida legalmente (note­ se  a  existência  de  razoabilidade  de  dúvida  acerca  dos  recibos  emitidos  pela  profissional  Luciana  Badaró  Cruz,  a  partir  dos  elementos  de  fls.  09  a  20),  a  fiscalização  efetivamente  solicitou comprovação relacionada à efetividade da prestação dos serviços realizados e efetivo  pagamento (fls. 24 e 25), a qual não foi suficientemente realizada pelo autuado. Assim, de se  restabelecer o lançamento, mantendo­se a glosa perpretada.  Especificamente quanto à aplicação da multa qualificada, vislumbro, a partir  do mesmo teor do relatório de fls. 09 a 20, a existência de indícios suficientes no sentido de  poder se concluir de se tratar, no caso, de profissional que emitiu, de forma consciente, recibos  a  terceiros  sem que os  serviços  tenham sido efetivamente prestados, caracterizado, assim, no  caso em questão, o evidente intuito de fraude quando da utilização, pelo autuado, de um destes  recibos, dado que o  contribuinte pleiteou dedução do  imposto de  renda  lastreada por  recibos  que não correspondiam à realidade. De se manter, assim, também a qualificação da multa    Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10315.900421/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 325          1 324  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900421/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.077  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 21 /2 01 1- 11 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  324),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.412, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3802­004.077  S3­TE02  Fl. 326          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 229/230):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento 14826.10557.290808.1.1.01­9424 e considerando  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  10476.01146.270908.1.3.01­2000.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  324),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900421/2011­11  Acórdão n.º 3802­004.077  S3­TE02  Fl. 327          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6131152 #
Numero do processo: 10880.915914/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF de origem do processo apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo nº 10880.915886/2008-49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 102          1 101  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915914/2008­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.129  –  2ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por  unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF  de  origem  do  processo  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  nº  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  se  foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.          (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.       (assinado digitalmente)  Waldir  Navarro  Bezerra  –  Redator  designado  ad  hoc  (art.  17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  a Dra.  Catarina Cavalcanti  de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 91 4/ 20 08 -2 8 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 103          2   Relatório Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  101),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.825, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  o  referido  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Em 26/8/2008, Despacho Decisório  não  homologa Pedido Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl.  1,  por falta de crédito no DARF da contribuição acima citada (código de  receita: 8109; fato gerador: 31/08/2001). O Valor foi todo usado para  quitar débitos e não restou saldo compensável. O débito compensado  nesta declaração é de: Pis ­ Não Cumulativa; código de receita: 6912;  de fevereiro de 2004; no valor de R$ 3.242,78 (fl 9). A base da decisão  são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (fl 10 e seguintes)  na qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para  análise  conjunta  da  defesa  e  das  provas;  argui:  nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  que  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  abril  de  1999 a fevereiro de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação  fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das bases  de cálculo e demonstrativo contábil. Ao final, requer a emissão de novo  Despacho em face da prova e/ou homologação das compensações deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos  da  representação processual e societários.  Não acatando as razões aduzidas pela interessada na instância a quo, a 9ª Turma  da DRJ/SP1 resumiu na forma da ementa abaixo os motivos pelos quais julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 104          3  Data do fato gerador: 31/08/2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância apta a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a  decisão.  Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep   Data do fato gerador: 31/08/2001   VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado com a decisão supra, o sujeito passivo interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  56  e  seguintes) pleiteando  a  nulidade do Acórdão  recorrido,  alegando que  a  decisão foi construída com base em premissas confusas e obscuras, bem como enfatizando o  direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para a Zona Franca  de  Manaus  à  exportações  –  o  que  explicita  ter  ocorrido  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas daí oriundas.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar  a decisão (fl. 101), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais  compõe este  colegiado e que a  respectiva Turma Especial  foi  extinta,  retratando hipótese de  que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 105          4 Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.    Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como questão preliminar aduz­se a nulidade do Acórdão recorrido, por haver sido  “construído com base em premissas confusas e obscuras, que impossibilitam o pleno exercício do  direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo  tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão,  especialmente  porque  a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25; e    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.   Tanto  assim  que  a  Recorrente  não  só  identificou  os  fundamentos  do  Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.  Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 106          5 A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias) ter estendido para o ordenamento constitucional de 1988 o regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse  regime  tributário, como cediço,  teve  início por  intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional   que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e COFINS.    Referidas normas  estavam contidas,  durante o período compreendido pelos  casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual,  em sua  redação original e em vinte  e  quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por  isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF na ADIMC  2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por perda de objeto da ação direta. A decisão, que  afastava com efeitos ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas  para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal a, na vigésima quinta reedição da MP nº  2.037, considerar isentas também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.    E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 107          6   Importante destacar que não entendo que a isenção tenha sido concedida em caráter  retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do  art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  nº  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2.037.    Assim, o fato de reedição posterior da MP permitir uma leitura apriorística de que,  desde  fevereiro  de  1999,  não  havia  vedação  à  isenção,  não  significa  que  ocorra  uma  exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000,  inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em  tela abrange período posterior,  é de  se avançar o exame do  mérito, passando­se à materialidade do direito creditório pleiteado.    A  DRJ  entendeu  inaplicável  a  exoneração  ao  caso  em  tela,  transcendendo  a  discussão acerca de haver, ou não, exoneração fiscal nas vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus. Isso é indiscutível, e como visto a própria DRJ não nega que ela exista (ainda que, como  visto anteriormente, há uma importante cronologia a ser observada com relação à vigência dessa  exoneração). O Acórdão se desencontra somente na tentativa de identificar a que instituto se trate  –  isenção,  imunidade  ou  alíquota  zero,  e  com  base  nisso  entender  que  não  poderia  apreciar  imunidade por ser questão constitucional.    De todo modo, a decisão recorrida chega a ultrapassar esse aspecto mais formalista,  e chega à investigação da documentação acostada pelo contribuinte, para tentar confirmar (i) que  se tratam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e (ii) se tais vendas seriam enquadráveis nos  incisos a que se refere a Solução de Divergência Cosit nº 07.    Com  relação  ao  aspecto  acima,  a  ausência  de  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  cabal  para  que  a  decisão  concluísse  pela  ausência  de  direito  creditório  com  demonstração de liquidez e certeza. Assim decidiu a DRJ:    "(...)  Com  relação  aos  documentos  que  consubstanciariam  o  alegado  recolhimento  indevido,  a  defesa  junta  com  a  inconformidade  tempestiva  documentos da  representação processual  e  societários. Por  sua natureza,  tais  documentos  não  possuem  o  teor  comprobatório  buscado  no  mérito.  Não  se  forma  convicção  de  que  o  apontado  pagamento  contenha  algum  indébito.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 108          7 Assim, não fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, gerador  de  crédito,  ou  eventuais  erros  nas  apurações  e  recolhimentos  das  obrigações  fiscais. Por esta via, falta amparo a pretensão.  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a  Contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza.   Relativamente à liquidez e certeza do credito, o CTN estabelece:   (...)   Compete à declarante o ônus de formar a prova do alegado direito creditório,  para  fins  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação do indébito é requisito indispensável e é incumbência do suposto  credor. Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.   Com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado  e  não  sendo  possível  reconhecer  o  indébito  (crédito)  alegado,  cabe  manter  a  decisão  que  não  homologa a Declaração de Compensação.    A  conclusão  a  que  a  DRJ  chegou,  decorre  do  fato  de  que  o  contribuinte,  tendo  solicitado  a  reunião  de  todos  os  seus  90  (noventa)  processos  de  compensação  em  um  único  processo (fl. 10), efetuou a reunião de todo o material probante em um único processo, o PAF nº  10880.915886/2008­49, ora distribuído neste CARF para outro Conselheiro.     Ocorre  que  aparentemente  os  processos  não  foram  reunidos,  dado  que  cada  um  deles possui um acórdão distinto. E de fato, a reunião de processos para julgamento é facultada à  autoridade  julgadora,  de  modo  que,  não  tendo  ocorrido,  causou  grande  problema  ao  próprio  contribuinte no que tange à comprovação da materialidade do crédito em primeiro grau.    Resta  saber  se  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  obter  “prova  emprestada” de  outro  processo  correlato.  Peculiarmente  no  caso  em  tela,  houve  juntada  equivocada  de  prova,  de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade (dentro do prazo processual, portanto), basicamente pressupondo que haveria uma  reunião de processos, em autos distintos dos julgados nesse momento. Destarte, objetivamente um  dos processos contém prova desnecessária, e os demais encontram­se carentes de prova.    A  questão  me  parece  de  solução  razoável,  especialmente  diante  do  formalismo  moderado ínsito ao processo administrativo tributário e ao prestígio à verdade material, bem como  do art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, o qual,  regulamentando o Decreto nº 70.235/72, assim  dispõe:    Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá,  de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei n o 9.784,  de 1999, art. 37).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915914/2008­28  Resolução nº  3802­000.129  S3­TE02  Fl. 109          8   Analisando, então, a prova constante do PAF nº 10880.915886/2008­49, verifiquei  que,  para  o  período  objeto  do  presente  processo,  constam  notas  fiscais  de  vendas  para  contribuintes  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  cujo  total  (excluindo  o  ICMS/ST)  corresponde  precisamente  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual,  aplicada  a  alíquota  da  contribuição,  chega­se ao montante do crédito oferecido à compensação.    Diante disso, o contribuinte  juntou as provas que entendia necessárias à época, e,  por um equívoco seu, de presumir que haveria uma reunião de seus processos, levou a DRJ a não  apreciar tal material, concluindo pela inexistência de demonstração do direito creditório.     Tais provas, no entanto, ao mesmo tempo em que indicam plausibilidade do crédito  suscitado, não são absolutamente suficientes para se confirmar que o sujeito passivo tem direito  ao reconhecimento do crédito.     Isso porque é inviável para esta instância julgadora confirmar:  (i) se o crédito em tela já não foi utilizado para outras compensações (até porque,  como se vê dos autos, são noventa processos ao total), e/ou   (ii) não foi objeto de exclusão nos próprios períodos de apuração.  Conclusão   Desse modo, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que  a DRF  de  origem  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes das notas fiscais presentes às fls. 504 a 519 do PAF nº 10880.915886/2008­49 foram,  ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época  da ocorrência dos fatos geradores.     Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  este  CARF/3ª  Seção,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6243403 #
Numero do processo: 19740.720276/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. TRABALHADOR AUTÔNOMO E EVENTUAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. A isenção prevista no art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91 não se estende ao auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos e eventuais que prestam serviço à empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Alice Grecchi e Nathália Correia Pompeu, que davam provimento integral ao recurso voluntário. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 383          1 382  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720276/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO  INDIRETA: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS  DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado  pelo  empregador  na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR AUTÔNOMO E EVENTUAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  isenção  prevista  no  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  não  se  estende  ao  auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos e eventuais que prestam  serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 76 /2 00 9- 19 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidas  as Conselheiras  Alice  Grecchi  e  Nathália  Correia  Pompeu,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720276/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.391  S2­C3T1  Fl. 384          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 12­30.939 da  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1  (RJ1),  f.  342­347,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  09/09/2011,  fls.  354­355,  que  julgou  improcedente a impugnação ao Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad nº 37.265.040­6, do qual o sujeito passivo teve ciência pessoal em 28/12/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  11­19,  o  lançamento  trata  de  exigência  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  pagamentos  feitos  sob  a  forma  de  utilidades,  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, a título de cursos de pós­graduação (MBA e Mestrado), no período de 06/2007 a  12/2007.  Segundo  a  fiscalização,  não  é  isento  das  contribuições  o  valor  despendido  pelo empregador destinado ao custeio de ensino superior de empregados e trabalhadores sem  vínculo empregatício.  A  autuada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  a  parcela  em  discussão não é tributável, considerando o disposto no § 2o do art. 458 da CLT, alterado pela  Lei 10.243/2001, pois se trata de verba indenizatória, concedida ao trabalhador para o trabalho  e não pelo trabalho.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, com base no fundamento de que a  recorrente não disponibilizou os cursos de pós­ graduação  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  indistintamente,  em  face  das  restrições  impostas  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  além  de  que,  foram  pagos  também  a  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  o  que  está  em  desacordo  com  o  disposto na alínea “t”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91.  Em  11/10/2011,  a  interessada  interpôs  recurso,  fls.  357­363,  apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes são:  Alega que não há incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos aos  empregados e aos trabalhadores sem vínculo empregatício a título de pós­graduação e técnico  de  aperfeiçoamento,  pois  se  trata  de  verba  indenizatória,  destinada  ao  aperfeiçoamento  da  prestação do serviço.  Sustenta  que  as  verbas  destinadas  aos  cursos  estão  disponíveis  para  a  totalidade dos empregados que atendam às condições de elegibilidade previstas na Convenção  Coletiva de Trabalho, o que se justifica pelo elevado custo do benefício, sendo que as regras  previstas beneficiam a todos igualmente e não a certos empregados ou grupos de empregados.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Auxílio Educação. Curso de Pós­Graduação  O  lançamento  se  baseia  em  dois  fundamentos  fático­jurídicos:  1)  o  salário  utilidade pago aos empregados,  relativo ao custeio de cursos de pós graduação (MBA e pós­ graduação),  pois,  segundo  a  fiscalização,  apenas  o  custeio  da  educação  escolar  básica  está  excluído da incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da alínea “t” do § 9o da Lei  8.212/91;  2)  a  remuneração  paga  a  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  por  meio  de  utilidades, mediante custeio de cursos de pós graduação (MBA e mestrado).  1) Auxílio Educação pago aos Segurados Empregados  De  acordo  com  artigo  22,  I,  e  art.  28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades,  em  regra,  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720276/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.391  S2­C3T1  Fl. 385          5 A  exceção  ocorre  quando  o  salário­utilidade  não  possui  caráter  contraprestativo, notadamente quando bens ou serviços são fornecidos como instrumento para  viabilização  ou  aperfeiçoamento  da  prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica fórmula de que somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não  para o trabalho.  No caso do auxilio educação, o legislador optou por criar regra expressa de  não incidência, condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos no art. 28 § 9o, “t”  da Lei 8.212/91. Vigorava, à época dos fatos geradores, a redação dada a esse dispositivo pela  Lei 9.711/98, a qual isentava das contribuições aqui tratadas os valores pagos aos empregados  a título de cursos de educação básica e de capacitação e qualificação profissionais, vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não constituíssem substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao plano educacional:  Lei 8212/91:  Art. 28.   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Posteriormente,  a  Lei  12.513,  de  16/10/2012,  promoveu  alterações  nesse  dispositivo, passando a exigir o cumprimento de outros requisitos para a não incidência dessa  verba.  As  novas  regras,  entretanto,  não  se  aplicam  ao  caso,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos antes da sua edição.   É na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (LDB),  que estão os conceitos de educação básica, capacitação e qualificação profissionais, bem como  os  princípios  da  educação  profissional  e  tecnológica,  a  qual  é  concebida  como  educação  continuada  e  integrada  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  dimensões  do  trabalho, da ciência e da tecnologia:  LDB:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a LDB, estabelece  que  a  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores  (dimensões  que,  com  o  Decreto  8.268/2014,  foram  abarcadas  pela  expressão  “qualificação  profissional”  1),  incluem  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade:  Decreto 5.154/2004:  Art.  1º  A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional),  observadas  as  diretrizes  curriculares  nacionais  definidas  pelo Conselho Nacional  de Educação,  será  desenvolvida por meio de cursos e programas de:  I  ­  qualificação  profissional,  inclusive  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.268, de 2014)  II ­ educação profissional técnica de nível médio; e  III ­ educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  de  pós­ graduação.  ...  Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada  de  trabalhadores,  referidos  no  inciso  I  do  art.  1o,  incluídos  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  poderão  ser  ofertados  segundo  itinerários  formativos,  objetivando  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva  e  social.  (grifei).  Em  suma,  a  qualificação  profissional  engloba  a  formação  inicial  e  a  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  e  constitui  objetivo  da  educação profissional, de acordo com a Lei 9.394/96.  Por sua vez, observados os critérios legais, o art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  exclui  da  tributação  o  valor  relativo  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais, a qual, conforme disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto 5.154/2004,  engloba a educação profissional em todos os níveis de escolaridade. Logo, não há respaldo, na  legislação, para se excluir os cursos de pós­graduação da hipótese de isenção.                                                              1 A expressão "formação inicial e continuada de trabalhadores", prevista na redãção original do inciso I do art. 1o  do Decreto 5.154, de 23 de  julho de 2004,  foi alterada para "qualificação profissional",  pelo Decreto 8.268, de  2014:     Art.  1o    A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  (Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho  Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:     I ­ qualificação profissional,  inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;              (Redação dada pelo  Decreto nº 8.268, de 2014)        Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720276/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.391  S2­C3T1  Fl. 386          7 No  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  indireto recebido por empregado a título de custeio de curso de graduação e de pós graduação,  cito os seguintes precedentes do CARF: Ac. 2403­002.7342, 4a Câmara/3a Turma Ordinária/2a  Seção, rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, sessão de 11/09/2014, Ac. 2402­004.1673, 4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  Seção,  rel.  Cons.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  sessão  de  16/07/2014; Ac. 2301­003.9964 – 3a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a. Seção,  rel Cons. Mauro  José Silva, sessão de 15/04/2014.  Entretanto, para que não ocorra incidência de contribuição previdenciária, o  curso de pós graduação deve estar vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e todos  os empregados e dirigentes devem ter acesso a ele.  A  fiscalização  deixou  de  demonstrar  o  desatendimento  dessas  condições.  Quanto à pertinência dos cursos, limitou­se a listar os cursos custeados pela Recorrente no item  10  do  relatório  fiscal,  os  quais  estão  vinculados  às  áreas  de  administração,  economia,  tecnologia da informação e marketing.  Quanto à disponibilização dos cursos a todos os funcionários e dirigentes, a  fiscalização  apenas  transcreveu  a  resposta  dada  pela  Recorrente  quando  questionada  a  este  respeito, a qual afirmou que as bolsas estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes,  desde  que  observadas  as  condições  previstas  em Convenção Coletiva,  deixando,  todavia,  de  especificar essas condições.  Em suma, a fiscalização deixou de demonstrar os requisitos necessários para  afastar  a  isenção  das  contribuições  aqui  tratadas,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  empregados,  na  forma  de  utilidades, mediante  custeio  de  cursos  de  pós  graduação, de modo que não há respaldo legal para se exigir o crédito tributário incidente sobre  esses pagamentos.  Auxílio Educação pago a Trabalhadores Sem Vínculo Empregatício  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  Recorrente  custeou  cursos  de  pós  graduação  a  trabalhadores  autônomos  e  eventuais.  No  Regime Geral  de  Previdência  Social,                                                              2 BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior  (graduação e pós­graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da  lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui  graduação e pós­graduação.    3 BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­ se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.   4  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO. A lei concede  isenção  para  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  e  estão  abrangidos  pelo  benefício  desde  que  estejam  relacionados  com  as  atividades da empresa.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 esses trabalhadores estão inseridos na categoria de contribuintes individuais, conforme dispõe  os seguintes dispositivos da Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  ...  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  ...  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  A  contribuição  devida  pela  empresa,  em  razão  da  contratação  desses  trabalhadores, é calculada pelo  total das  remunerações a eles pagas ou creditadas, a qualquer  título, conforme art. 22, III, § 1º da Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  ...  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  No âmbito previdenciário, o auxílio educação pago a trabalhadores eventuais  e autônomos não é excluído da  tributação, o que ocorre  somente quando a verba é paga  aos  empregados, conforme dispõe o art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720276/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.391  S2­C3T1  Fl. 387          9 A  remuneração  desses  trabalhadores  não  tem  natureza  salarial,  pois  não  decorre  de  relação  de  emprego.  Assim,  embora  seja  possível  a  pactuação  da  remuneração  desses trabalhadores por meio de utilidades, essa forma de remuneração não se confunde com o  salário­utilidade previsto no art. 458 da CLT, que é verba típica do contrato de trabalho5.  Em suma, há incidência das contribuições aqui tratadas sobre a remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  e  eventuais,  a  título  de  auxílio­ educação, nos termos do lançamento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para se excluir a contribuição incidente sobre o auxílio  educação pago aos segurados empregados.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                                5 Maurício Godinho Delgado afirma que "ao autônomo, por não ser empregado, regendo­se por normas de origem  civil, não se aplica a legislação trabalhista." (DELGADO, Maiurício Godinho, Curso de direito do trabalho, São  Paulo: LTr, 2012, p. 339).                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11075.720090/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 74          1  73  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720090/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.217  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE YEDDO DE FREITAS DRUMOND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 90 /2 01 1- 62 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11075.720090/2011­62  Acórdão n.º 2202­003.217  S2­C2T2  Fl. 75          2  Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 57), complementando­o ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  49/52)  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2008  –  Ano  Calendário  2007,  por  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$  52.000,00,  cujos  comprovantes  de  pagamento da referida pensão não foram apresentados.  Assim,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.510,18,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  resultando no crédito  tributário de R$ 25.306,83, calculado até  30/12/2010.  O  contribuinte,  dentro  do  prazo,  por  sua  procuradora,  apresentou  impugnação alegando que  o  valor  de R$  52.000,00  refere­se  a  pagamento  efetuado  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.  Informa  que  já  havia  entregue,  em  23/12/2010,  os  documentos  solicitados  em  Intimação  Fiscal,  conforme  Protocolo de Entrega de Documentos e reapresenta­os.  Solicita  prioridade  no  julgamento  em  razão  do  Estatuto  do  Idoso.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pela improcedência da Impugnação:  O Comprovante de Rendimentos apresentado (fl. 11) refere­se ao  Ano  Calendário  2008,  no  qual  consta  a  Pensão  Alimentícia  glosada, no valor de R$ 52.000,00.  Os  documentos  relacionados  com  a  Apelação Cível  –  Ação  de  Alimentos N° 70023734122 apresentada (fls. 12/35) está datado  de 04 de dezembro de 2008 (fl. 13).  Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova.  Portanto,  considera­se  que  a  impugnação  resumiu­se  a  meras  alegações  sem  provas,  uma  vez  que  a  presente  Notificação  de  Lançamento trata da revisão relativa a outro ano calendário, ou  seja,  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano  Calendário 2007 e o Decreto n° 3.000/99 dispõe (...)  (destaques originais)  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 26/12/2011,  conforme AR na fl. 63, e apresentou recurso voluntário em 14/02/2012, conforme protocolo na  folha 65.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11075.720090/2011­62  Acórdão n.º 2202­003.217  S2­C2T2  Fl. 76          3  Em sede de recurso, informa que “os documentos solicitados ... referentes ao  Acórdão nº 106­096 – 8ª Turma da DRJ/POA  foram entregues  fora do prazo por motivo de  necessitarmos de uma Declaração do Fórum de Porto Alegre e o mesmo estar em recesso no  mês  de  janeiro...”  e  completa  que  a  declaração  anexada  certifica  o  pagamento  de  pensão  alimentícia por parte do Recorrente  a duas beneficiárias. Anexa uma Certidão  expedida pela  Vara de Família e Sucessões (fl. 66).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  Na  folha  60  consta  que  a  Intimação  n°  04/074/2011  foi  emitida  em  22/12/2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Uruguaiana/RS,  com  a  finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  Acórdão  10­36.096  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.   Na  folha  63,  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  em  26/12/2011, que, observamos,  tratou­se de um dia de segunda­feira, onde não consta  feriado,  conforme o carimbo dos Correios.   O expediente  foi  entregue no endereço Rua Treze de Maio, 1718, Ap. 501,  Centro, Uruguaiana/RS, CEP: 97.500­600, o mesmo que consta da Notificação, regularmente  recebida, e da Declaração de IRPF.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11075.720090/2011­62  Acórdão n.º 2202­003.217  S2­C2T2  Fl. 77          4  Dessa feita, considerando a ciência no dia 26 de dezembro de 2011 (segunda  feira)  e  o  início  da  contagem  no  dia  27  de  dezembro  de  2011  (terça  feira),  o  trigésimo  dia  posterior  deu­se  em  25  de  janeiro  de  2012  (quarta  feira).  Portanto,  o  recurso  que  foi  apresentado somente em 14 de fevereiro de 2012 é extemporâneo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil,  41ª ed. Rio de Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  Recorrente  alegou  que  não  interpusera  o  recurso  dentro  do  prazo porque aguardava uma Certidão, a ser expedida pelo Fórum local, que esteve em recesso  “no mês de janeiro”. Entretanto, observo que a Certidão, que se encontra anexada na folha 66,  foi expedida em 27 de janeiro de 2012, um dia de sexta feira.  O Recorrente poderia ter protocolado seu recurso dentro do prazo, anexando  o comprovante de rendimentos correto, relativo ao ano de 2007 (e não o de 2008, como fizera  na folha 11), e que não dependia do serviço do Fórum, e  ter anexado ainda seu protocolo de  pedido de Certidão, junto à Justiça, pendente de retorno do recesso daquela, que não se sabe,  como acima demonstrado, quando efetivamente se deu, uma vez que não foi por todo o “mês  de janeiro”, já que, repito, a Certidão foi expedida no dia 27 daquele mês.  Assim, considerado o decurso do prazo processual, entendo que não possa ser  o  recurso conhecido, o que não  impede, entretanto, a  revisão de ofício, nos  termos do artigo  149, do CTN, por parte da Unidade de origem.  Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13401.000481/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2005, 18/03/2005, 07/04/2005, 25/04/2005, 22/06/2005, 13/07/2005, 20/07/2005 CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta em que não são atendidos os requisitos legais para a sua formulação. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO. A nulidade da autuação, em razão da descrição incorreta de fato e do enquadramento legal, somente é constatada na hipótese de prejuízo à defesa. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 286          1 285  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000481/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Multas diversas ­ IPI  Recorrente  CERVEJARIA BELCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  25/02/2005,  18/03/2005,  07/04/2005,  25/04/2005,  22/06/2005, 13/07/2005, 20/07/2005  CONSULTA INEFICAZ.  Não produz efeitos a consulta em que não são atendidos os requisitos  legais  para a sua formulação.  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO.  A  nulidade  da  autuação,  em  razão  da  descrição  incorreta  de  fato  e  do  enquadramento legal, somente é constatada na hipótese de prejuízo à defesa.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  (relator),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena  Trajano     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 81 /2 00 5- 03 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Damorim  (presidente),  Solon  Sehn  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente momentaneamente  o  conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito:    Trata­se  de  recurso  voluntário  que  chega  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte  em  epígrafe  contra  o  Acórdão  n°  11­23.577,  lavrado  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife,  em  que  foi  conhecida  a  impugnação administrativa para seu efetivo processamento e seus membros  acordaram, por unanimidade de votos, que ela é totalmente improcedente.    A  discussão  está  fincada  no  não  atendimento  das  disposições  estabelecidas na Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, combinada  com  a  Instrução  Normativa  265  de  20/12/2002,  as  quais  regulavam  a  aquisição,  implementação  e  funcionamento  dos  Sistemas  Medidores  de  Vazão.     Ao analisar a manifestação a  impugnação administrativa, a 5ª Turma  da DRJ de Recife proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2005, 18/03/2005, 07/04/2005, 25/04/2005,  22/06/2005, 13/07/2005, 20/07/2005.  CONSULTA INEFICAZ  Não produz efeitos a consulta se não forem atendidos os requisitos legais  para a formulação.  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO.  A  nulidade  da  autuação,  em  razão  da  descrição  incorreta  de  fato  e  do  enquadramento  legal,  somente  é  constatada  na  hipótese  de  prejuízo  à  defesa.  Lançamento Procedente.    Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se insurge contra a autuação fiscal alegando em síntese:    (i) a existência prévia de consulta formulada à Superintendência da 4ª  Região no Recife pela unidade da empresa em Cabo de Santo Agostinho –  PE, indagando uma série de questões referentes ao Sistema de Medidor de  Vazão;   (ii)  que  houve  também  consulta  realizada  pela  unidade  da  Recorrente  situada na cidade de São Manuel – SP; e,   (iii)  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento legal.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13401.000481/2005­03  Acórdão n.º 3802­004.287  S3­TE02  Fl. 287          3   Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento,  passa­se ao voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 19/03/2015):  Verifica­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  seus  requisitos  positivos.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento e passo analisar o mérito.  Pelo  o  que  conta  dos  autos,  o  recorrente  foi  autuado  pelo  não  atendimento das regras estabelecidas na Medida Provisória n. 2.158­35 de  24/08/2001 e na Instrução Normativa 265 de 2012/2002, que cuidavam da  aquisição,  implementação  e  funcionamento  dos  Sistemas  Medidores  de  Vazão.  A  Instrução  Normativa  consagrou  o  prazo  de  06  (seis)  meses,  contados  da  primeira  homologação,  para  que  todas  as  indústrias  fabricantes de bebidas adquirissem e  instalassem os  referidos  sistemas  em  suas enchedoras de bebidas.  Pois bem!  O  argumento  de  haver  nulidade  dos  autos,  em  razão  da  indicação  errada  de  dispositivo  legal  no  corpo  do  auto  de  infração,  não  deve  prevalecer porquanto não houve prejuízo algum para o exercício da ampla  defesa.  Muito  pelo  contrário.  O  recorrente  participou  intensivamente  do  processo  de  fiscalização,  bem  como  apresentou  defesa  administrativa  e  recurso. Portanto, não há como proclamar tal nulidade.   Em ato contínuo, a Instrução Normativa de n. 230, de 25 de outubro  de 2002, vigente à época dos  fatos, determinava que a Consulta à Receita  Federal  sobre matéria  tributária  deveria  ter  sido  feita  ou  formulada  pelo  estabelecimento Matriz, exclusivamente. Não havia a possibilidade jurídica  de se formular consulta por estabelecimento filial, como ocorreu no presente  caso.  A regra de regência era muito clara: “No caso de pessoa jurídica que  possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer  hipótese,  pelo  estabelecimento  matriz,  devendo  este  comunicar  o  fato  aos  demais  estabelecimentos”.  E  ainda  dizia  que:  “não  produz  efeitos  a  consulta formulada com a inobservância dos arts. 2º a 5º”.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 De modo que, não há nenhum reparo a ser feito na decisão da DRJ de  Recife/PE.   Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE  provimento para manter o lançamento tributário ora combatido.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6240568 #
Numero do processo: 18471.000373/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Leonardo Vinicius Melo, OAB/RJ nº 137721. a (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000373/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro  de 2015  Assunto  COFINS e PIS/PASEP  Recorrente  VESPER S/A .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Charles  Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  advogado  Leonardo  Vinicius  Melo,  OAB/RJ  nº  137721.    a  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.      Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a cobrança  de PIS e Cofins, sobre diferenças apuradas entre o declarado pelo contribuinte e o efetivamente  pago.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 37 3/ 20 05 -1 2 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 94          2 Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  50/56  lavrado  contra  a  empresa  qualificada em epígrafe em virtude da apuração de diferenças entre os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  (verificações  obrigatórias) da  contribuição para o PIS para os meses 01, 02, 06  e  12/2001;  01,  02,  05  e  09/2002  e  02,  04,  07,  08,  09,  10  e  11/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$719.905,91,  multa  de  oficio  de  R$539.929,38  e  juros  de  mora  de  R$173.571,50,  calculados  até  28/02/2005, perfazendo o total de R$1.433.406,79.  Consta  do  Termo  de Verificação,  fls.  45  e  46,  integrante  do Auto  de  Infração,  que  instada  a  pronunciar­se  sobre  as  diferenças  apuradas  nos  "Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada"  de  fls.  34  a  40,  conforme Termo de  Intimação à  fl. 33 e Termo de Reintimação de  fl.  42,  a  fiscalizada  não  se  manifestou.  Desta  feita,  foram  lançadas  de  oficio as diferenças apuradas por meio do auto de infração em análise.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 52.  Cientificada em 18/03/2005, a interessada apresentou em 19/04/2005 a  impugnação de fls. 82/91, na qual alegou:  ­  Que  as  diferenças  apuradas  para  o  período  base  2003  não  se  consubstanciam em efetivos fatos geradores do PIS, já que decorrem de  reversões  de  provisões  para  contingências,  que  em  nada  se  assemelham a qualquer espécie de receita;  ­  Que  em  se  tratando  de  fiscalização  baseada  no  confronto  de  lançamentos  contábeis  com  outros  dados  constantes  de  planilhas  fornecidas pelo próprio contribuinte, nunca é demais ressaltar que em  complemento ao principio do ônus da prova, a própria  legislação do  Imposto  de  Renda  convalida  a  presunção  de  que,  em  não  sendo  demonstrada pela  fiscalização, a  inexatidão dos  valores  escriturados,  faz  essa  prova  em  favor  do  contribuinte  e  não  ao  contrário. E  o  que  determina  o  artigo  923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99,  o  qual,  por  sua  vez,  é  acompanhado  percucientemente  pelo  artigo  924,  do  mesmo  diploma,  que impede a inversão do ônus da prova, como exatamente ora fazem  as Autoridades Fiscais.  ­  Durante  os  meses  de  abril  julho  e  setembro  de  2003  parcela  das  provisões  para  contingências  foi  revertida  contra  resultado,  conta  contábil n° 31951111, observando o  tratamento  tributário dispensado  as  reversões  de  provisões  para  contingências,  ou  seja,  sem  impacto  fiscal  nas  bases  de  cálculo  para  o  recolhimento  da  "COFINS"  e  da  contribuição para o"PIS", em perfeita consonância com o que dispõe a  Lei  n°  9.718/98,  em  seu  art.  3°,  §2°,  inciso  II.  Para  estes  meses,  as  reversões superam as diferenças apuradas pela fiscalização, conforme  Quadro  n°  2,  A  folha  88. Requer  a  declaração  de  insubsistência  dos  valores  lançados  no  período  base  2003  ou  alternativamente,  se  por  bem assim não entender, que se determine a realização de diligência,  mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal especifico, de  forma  a  que  a  IMPUGNANTE  possa  justificar  arrazoadamente,  a  natureza de cada um desses lançamentos.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 95          3 ­ Posto isso, pede a impugnante a redução do valor lançado referente A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2003  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A perícia e .a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio,  não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser  demonstrado pela juntada de documentos.  Lançamento  Procedente  Na  decisão  recorrida  afirmou­se  que  a  Recorrente, apresentou planilhas fornecidas pela fiscalização em meio  magnético, com informações acerca das bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  acompanhadas  de  demonstrativo  detalhado  da  apuração  no  período de agosto de 1999 a  junho de 2004, com composição mensal  da  receita  operacional,  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  bem  como  as  deduções  consideradas  no  cálculo  das  referidas  bases  de  cálculo (fls. 11).  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  própria  Recorrente,  a  fiscalização  apurou  o  montante  do  PIS  e  Cofins  devidos,  comparou­os  com  os  valores  confessados  nas  DCTF  apresentadas,  consolidando  tais  informações  nos  "Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada" de fls. 34 a 40, sobre os quais o contribuinte foi instado a manifestar­se e não o fez.  Caso pretendesse a ora Recorrente modificar as  informações prestadas, deveria  trazer aos autos os documentos comprovadores dos fatos que alega.  No que tange ao pedido de diligência, foi indeferido, com base no caput do art.  18  do  Decreto  n.  70.235/1972,  sob  o  fundamento  de  que  se  as  alegações  dependiam  de  comprovação, esta deveria ser trazida junto com a impugnação.  Quanto aos os  lançamentos referentes aos meses 01, 02, 06 e 12/2001; 01, 02,  05 e 09/2002 e 02, 08, 10 e 11/2003,  foram declarados definitivamente constituídos, por não  terem sido impugnados, determinando­se a sua cobrança em autos apartados.  No  recurso  voluntário,  afirma  a  Recorrente  ter  disponibilizado  documentação  idônea, demonstrando as razões que comprovam o referido estorno de provisões contábeis, não  podendo  se  conformar  com  o  entendimento  omissivo  expresso  no  v.  acórdão  proferido  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO  II),  que  deixou de buscar a verdade material do caso.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 96          4 Afirma que desde a apresentação da impugnação a ora Recorrente foi capaz de  demonstrar as  razões que a  fizeram constituir e estornar provisões contábeis naquele período  (ano­calendário de 2003),  que  tinham como causa provisões para contingências vinculadas  a  um juízo arbitral.  A Recorrente, através de sua incorporadora e sucessora tributária ao longo dos  anos 2000, 2001 e 2002,  tinha como um dos principais fornecedores a empresa transnacional  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.,  sediada  no  Canadá,  contratada  para  estruturar  e  desenvolver toda a sua área de tecnologia da informação, responsabilizando­se por selecionar  no  mercado  fornecedores  de  softwares  e  hardwares,  bem  como  por  instalar  e  montar  os  equipamentos adquiridos, de forma que os mesmos estivessem aptos a compor as plataformas  de faturamento e comunicações.   Durante  a  execução  do  contrato  firmado  entre  a  VESPER  S/A  e  a  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.,  houve  divergências  em  relação  à  efetiva  prestação  daqueles serviços nas exatas especificações que estavam ajustadas no  instrumento contratual,  questão esta que, acabou sendo submetida a juizo arbitral, estabelecido pela Corte Internacional  de  Arbitragem  da  Câmara  Internacional  de  Comércio  ("ICC­International  Court  of  Arbitration").  Dada  a  incerteza  de  obrigatoriedade  de  pagamento  e  considerando  o  valor  constante  das  faturas  emitidas  pela  empresa  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.,  a.  Recorrente constituiu provisões para contingências baseadas nas invoices e eventuais encargos  financeiros  que  se  tornariam  devidos  caso  a  Corte  Internacional  de  Arbitragem  da  Câmara  Internacional  de  Comércio  se  pronunciasse  favoravelmente  à  tese  apresentada  pela  empresa  CGI.  Próximo  ao  término  do  procedimento  arbitral,  a  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.  e  a  Recorrente  firmaram  acordo  pelo  qual  esta  última  pagaria  à  primeira  valor  inferior  em  muito  ao  constante  daquelas  provisões,  conforme  se  verifica  da  "Sentença por Acordo das Partes", que expressamente homologou e determinou o cumprimento  do termo:  Em  termos  contábeis,  durante  os  meses  de  abril,  julho  e  setembro  do  ano­ calendário  de  2003  a  parcela  restante  das  provisões  para  contingências  foi  revertida  contra  resultado  (conta  contábil  n°  31951111),  observando  o  tratamento  tributário  dispensado  às  reversões  de  provisões  para  contingências,  ou  seja,  sem  impacto  fiscal  nas  bases  de  cálculo  para o recolhimento da "COFINS" e do "PIS", nos termos da Lei n. 9.718/1998.  A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica convalidaria a presunção  de que, em não sendo demonstrada pela fiscalização a inexatidão dos valores escriturados, faz  prova em favor do contribuinte e não ao contrário, conforme determina o artigo 923 e 924, do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999).  Em  face  do  alegado,  a  Recorrente  pleiteia  a  conversão  do  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência fiscal, para a formulação de perícia, no âmbito da qual deseja  sejam respondidos os seguintes quesitos, que ora se transcrevem:  1­  queira  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informar  se,  a  partir  dos  documentos  constantes  do  processo  administrativo,  faz­se  possível  quantificar  as  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 97          5 bases de cálculo apuradas pelas D. Autoridades Fiscais autuantes para  o presente lançamento;  2 queira o Sr. Auditor Fiscal  informar se ao longo do ano­calendário  de 2003 a ora RECORRENTE reverteu provisões para contingências,  especialmente  em  decorrência  da  sentença  arbitral  referente  à  VESPER  S/A  (ora  RECORRENTE)  e  a  empresa  CGI  TELECOM  INTERNATIONAL  INC.  [Doc.,  n  1  ,  conforme demonstram as  razões  de cálculo ora acostadas (Doc 02),  3­ queira o Sr. Auditor Fiscal informar se, não obstante o disposto no  artigo  3°,  §  2°,  inciso  ll  da  Lei  n°  9.718/98,  as  ditas  reversões  de  provisões para contingências foram consideradas pelas D. Autoridades  Fiscais  autuantes  como  fatos  geradores  do  "PIS",  ou  seja,  se  as  mesmas  foram  consideradas  para  o  cômputo  das  bases  de  cálculo  apuradas;  4­ com base no artigo 3°, § 20, inciso ll da Lei n° 9.718198, queira o  Sr. Auditor Fiscal determinar qual seria a correta base de cálculo do  "PIS" nos meses de abril, julho e setembro do ano­calendário de 2003,  e;  5­ queira o Sr. Auditor Fiscal prestar qualquer outra  informação que  julgar necessária ou pertinente apuração dos fatos.  Às e­fls.401 consta petição da Recorrente informando que aderiu ao pagamento  parcial à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para pagamento  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  10,  §3o,  inciso  I,  e  §§  7o  e  8°,  da  Lei  no  11.941/09,  declarando  a  renúncia  parcial  do  processo,  exclusivamente  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  02,  05  e  09  de  2002  e  02,  04,  07,  08,  09,  10  e  11  de  2003,  como  confirma  o  despacho da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio  de Janeiro – Demac/RJO, às e­fls. 443.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  O  cerne  concerne  à  origem  das  diferenças  de  PIS  e  Cofins,  apurados  pela  fiscalização, em planilhas efetuadas pela Recorrente.  A  Recorrente  afirma  que  as  diferenças  originam­se  de  reversão  de  provisões  operacionais, expressamente excluída da receita bruta, pelo artigo 3°, § 2°, inciso II da Lei n°  9.718/98, com a redação vigente à época, in verbis:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 98          6 § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita;   Não  obstante,  por  ocasião  da  fiscalização,  intimada  a  apresentar  planilhas  relativas aos períodos de apuração e constatadas as diferenças de recolhimento, foi instada a se  manifestar,  por  mais  de  uma  vez,  mantendo­se  silente,  deflagrando,  por  conseguinte,  o  lançamento de ofício.  Por  ocasião  da  impugnação,  embora  tenha  trazido,  pela  primeira  vez,  o  argumento da reversão de provisão, oriundo de acordo decorrente de procedimento arbitral, não  carreou aos autos nenhum documento comprobatório das alegações.  Observe­se que não  se  configurou a  alegada violação do ônus da prova  ou do  art. 142 do CTN, posto que foi demonstrado pela fiscalização a ocorrência de insuficiência na  apuração, da base de cálculo das contribuições, cabendo à Recorrente provar com documentos  hábeis, a improcedência dos valores constitutivos do crédito.  Nesse sentido, correta a decisão recorrida, pois até o advento da apresentação da  impugnação,  nenhum  documento  de  prova  foi  apresentado,  portanto,  a  mera  alegação  de  inversão do ônus da prova ou violação da verdade material, restaram destituídos de conteúdo.  Por  outro  lado,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresentou  o  documento  intitulado  "Sentença  por  Acordo  das  Partes"(  e­fls.297  e  ss.),  firmado  com  a  empresa  CGI,  bem  como  diversas  telas  do  sistema  informatizado  SAP  (e­fls.  393  e  ss)  que  parecem consignar "provisões para CGI".  Referidos  documentos  não  são  suficientes  para  a  comprovação  das  alegações,  sendo necessárias averiguações na contabilidade da Recorrente e nas declarações apresentadas,  para se verificar se são procedentes, se há a vinculação entre as diferenças e as provisões da  CGI, nos montantes assim consignados pela Recorrente:        Considerando­se a consagração do Princípio da Verdade Material no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, segundo o qual o julgador administrativo deverá, de ofício,  buscar  os  elementos  de  prova  hábeis  a  formar  a  sua  convicção,  em  prol  da  legalidade  da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000373/2005­12  Resolução nº  3201­000.549  S3­C2T1  Fl. 99          7 tributação;  considerando­se  que  a  Recorrente  trouxe  início  de  prova  aos  autos,  ainda  que  a  destempo, indiciárias da veracidade de sua alegação; e, finalmente, considerando­se que esses  elementos indiciários em nenhum momento foram apreciados nos autos, entendo que deve ser a  conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente  a apresentar a contabilidade completa do período, bem como toda a documentação pertinente,  para  a  constatação  da  legitimidade  da  exclusão  de  valores  da  receita  bruta,  relativos  aos  períodos de apuração de abril, julho e setembro de 2003, referem­se a reversão de provisão nos  termos e valores afirmados nas razões recursais.  Observe­se que não se trata de acatar o pedido de perícia formulado, pelo fato de  que  a  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos  para  a  análise  documental, porém, o caso em tela trata de ausência de prova documental das alegações.   Em face do  exposto, voto pela conversão do  julgamento em diligência, para o  cumprimento das providências requeridas pela autoridade preparadora, não se olvidando de se  intimar  a Fazenda Nacional,  e  a Recorrente,  para  que,  querendo, manifestem­se  em 30  dias.  Após, retornem os autos, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19311.720077/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009, 2010 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Descabe a exclusão de penalidade com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, em face de que nos períodos de apuração arbarcados pelo lançamento a CSRF já havia mudado seu entendimento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento ao recurso por entender que o auto de infração violou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula acompanharam o relator pelas conclusões quanto à questão do art. 486, II, do RIPI/2002. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 11.111          1 11.110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720077/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.921  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  A  coisa  julgada  formada  em mandado  de  segurança  coletivo  só  alcança  os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão  judiciário  que  proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou­se inaplicável no âmbito  do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo  Básico  e  que  não  aplicou  matérias­primas  regionais  de  origem  vegetal  na  produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art.  6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE  DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado  pelo  art.  100,  II,  do  CTN,  o  art.  486,  II,  do  RIPI/2002  determinou  a  não  aplicação  de  penalidades  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 77 /2 01 4- 28 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Descabe a exclusão de penalidade com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002,  em  face  de  que  nos  períodos  de  apuração  arbarcados  pelo  lançamento  a  CSRF já havia mudado seu entendimento.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  que  deu  provimento ao recurso por entender que o auto de infração violou os princípios da segurança  jurídica  e  da  boa­fé. Vencidos  os Conselheiros Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  deram  provimento  ao  recurso  por  aplicarem  a  decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Os Conselheiros Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula acompanharam o relator pelas conclusões  quanto à questão do art. 486, II, do RIPI/2002. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  apresentou declaração de voto.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  13/03/2014,  lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada  após  a  glosa  de  créditos  indevidos,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2009  e  setembro  de  2010.  Segundo o termo de verificação e encerramento de ação fiscal (fls. 66/89), o  contribuinte adquiriu kits para produção de  refrigerantes da empresa Recofarma  Indústria do  Amazonas Ltda,  com  as  isenções  do  IPI  previstas  nos  artigos  69,  II  e  82,  III  do RIPI/2002,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  fictos  do  imposto.  Segundo  a  fiscalização,  a  isenção do art. 69, II, do RIPI/2002 não dá direito ao crédito ficto de IPI por absoluta falta de  previsão legal. Entende a fiscalização que a interpretação vertida no RE 212.484/RS não pode  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.112          3 ser estendida a este contribuinte e que a decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº  91.0047783­4,  impetrado pela associação nacional de fabricantes, não ampara o contribuinte,  pois  a  eficácia  da  referida  decisão  restringe­se  aos  associados  domiciliados  na  circunscrição  fiscal  do  Rio  de  Janeiro.  No  que  tange  à  isenção  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  entendeu  a  fiscalização  que  foram  descumpridas  as  Resoluções  do  CAS,  pois  segundo  informações  da  própria Recofarma  foram  utilizados  produtos  intermediários  industrializados  e  não matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.  Além  disso,  a  produção  dos  concentrados  também não  respeitou  o Processo  Produtivo Básico  (PPB),  o  qual  exige  que o  produto  final  seja  algo  único  (uma mistura  de matérias­primas  sólidas  ou  líquidas)  e  não  as  diversas partes separadas que constituem os kits.   Em  sede  impugnação  o  contribuinte  alegou  em  preliminar  a  decadência  do  direito do fisco efetuar o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN. Quanto ao mérito,  disse que tem direito à isenção e aos créditos fictos com base no art. 6º do DL nº 1.435/75, base  legal do art. 82, III, do RIPI/2002. O crédito foi tomado com base em notas fiscais idôneas de  aquisição  de  fornecedor  sediado  na  área  do  incentivo  e  seu  aproveitamento  não  constitui  nenhuma  infração  à  legislação  tributária.  Ademais,  a  SUFRAMA,  no  exercício  de  sua  competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n"  224/2007,  considerou  que  a  aquisição  pela RECOFARMA de  açúcar,  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  produzidos  por  produtor  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  a  partir  de  matérias­ primas  agrícolas  oriundas  da  mesma  região,  e  sua  utilização  na  fabricação  do  concentrado,  atendem  aos  requisitos  necessários  para  fruição  do  benefício  em  questão.  Tais  atos  da  SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN  (isenção concedida por despacho). Invocou a coisa julgada formada no Mandado de Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  que  teria  assegurado  a  todos  os  integrantes  da  Associação  dos  Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola, estabelecidos em todo território nacional, o direito de se  creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos, adquiridos de fornecedor situado  na Zona Franca de Manaus. Acrescentou que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4  aos  associados  localizados  em  qualquer  ponto  do  território  nacional  seria  indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o  caso  do  RESP  nº  1.117.887­SP  e  RESP  nº  1.295.383­BA.  Reitera  que  teria  utilizado  os  insumos  isentos  na  industrialização  de  refrigerantes,  objeto  do MSC nº  91.0047783­4,  que  à  época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  97.410/1988  (TIPI/1988)  e  que  passaram  a  ser  classificados  no  código  2202.10  na  TIPI/2002  (Decreto  4.542/2002)  e  TIPI/2007  (Decreto  6.006/2006).  Invocou  a  aplicação  do  RE  212.484/RS.  Acrescenta  que  os  RE  566.819/RS  e  592.891/SP  confirmam  que  a  impugnante  tem  direito  aos  créditos.  Solicitou  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2001.  Invocou  a  aplicação  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  pois  a  CSRF à época dos fatos geradores, reconhecia o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de  insumos isentos.  A 3ª Turma da DRJ ­ Porto Alegre, por meio do Acórdão nº 51.430, de 21 de  agosto de 2014, manteve o lançamento. Ficou decidido o seguinte:  a)  Não  ocorreu  a  decadência,  em  virtude  da  inexistência  de  pagamento  antecipado.  A  escrita  original  apresentava  saldo  credor,  mas  como  os  créditos  fictos  foram  glosados  por  serem  indevidos,  ela  passou  a  apresentar  saldos  devedores  que  não  foram  recolhidos. Sendo assim, a contagem do prazo de decadência deve ser feita pela regra do art.  173, I do CTN;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 b)  A  jurisprudência  administrativa  invocada  pela  defesa  não  possui  efeito  vinculante  e  diante  da  inexistência  de  lei  que  lhe  atribua  eficácia  normativa,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  conforme  estabelece  o  Parecer Normativo CST  nº  390,  de  1971,  hoje  atualizado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23,  de  2013.  Já  os  julgados  do  Poder  Judiciário se aplicam exclusivamente às partes dos respectivos processos, a teor do art. 472 do  CPC;  c) A coisa julgada no mandado de segurança coletivo não pode ser aplicada à  recorrente, pois conforme restou decidido no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.013298­4,  que  tem  como  agravante  a  União  Federal  e  como  agravado  a  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros de Coca­cola, a eficácia da coisa julgada ficou restrita ao âmbito territorial do órgão  prolator da decisão, a teor do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97. As  decisões  proferidas  nos RESP 1.295.383/BA e 1.117.887/SP  só  se  aplicam  às  partes  autoras  daqueles processos;  d) Quanto ao crédito ficto previsto no art. 6º, § 1º do DL nº 1.435/75, ficou  decidido  que  o  concentrado  para produção  de  refrigerantes  não  foi  produzido  com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional e sim com produtos intermediários  prontos. A Resolução nº 298 do CAS limitou­se a aprovar o projeto industrial para a produção  de  concentrado  e  para  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sendo  que  o  art.  4º  dessa  Resolução  condicionou o gozo do benefício à utilização de matéria­prima regional de origem vegetal. Não  tendo  cumprido  essa  condição,  a  empresa  não  está  apta  a  fruir  do  benefício  fiscal.  A  competência para administrar a Zona Franca é da Suframa, mas a competência para fiscalizar o  IPI é da Receita Federal;  e) Foi  rejeitada a aplicação do princípio da boa­fé, pois aspectos da relação  negocial  entre  as  partes  não  podem  ser  opostos  à Fazenda Pública. Admitir  que  a  utilização  indevida de uma isenção possa gerar crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus  que não lhe cabe, pois o risco da atividade mercantil é do particular;  d) Quanto aos créditos pela aquisição de matéria­prima isenta de fornecedor  situado na ZFM, ficou decidido que não há previsão legal para o crédito e que o entendimento  constante do RE 212.484 foi alterado pelo STF. Além disso, ainda que não tivesse ocorrido a  alteração no entendimento, o RE 212.484 não poderia ser aplicado à recorrente por não atender  aos  requisitos  do  Decreto  nº  2.346/97.  Sendo  assim,  é  inaplicável  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011;  e) Quanto à exclusão da multa em face de o contribuinte ter seguido decisões  administrativas  da  CSRF,  a  DRJ  considerou  que  o  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/64  foi  revogado pelo art. 100, II, do CTN, não podendo ser aplicado ao caso concreto. Além disso, o  julgador de primeira instância está vinculado ao Parecer Normativo Cosit nº 23/2013.  Regularmente  notificado  dessa  decisão  em  15/09/2014  (fls  930/933),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/10/2014, alegando, em síntese o seguinte:  a)  No  que  concerne  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  porque  o  Acórdão  9303­001.658  considerou  que  para  a  existência  de  pagamento  antecipado  basta  que  exista  saldo  credor.  Além  disso,  o  crédito  tomado  com  base  no  RE  212.484 é legítimo, conforme decidiu o Acórdão CSRF/02­02.357;  b)  Quanto  ao  direito  de  crédito  com  base  no  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75,  reiterou  as  alegações  de  impugnação  e  citou  a  Súmula  509  do  STJ  e  o  precedente  do  STJ  relativo  ao  ICMS  para  corroborar  a  aplicação  do  princípio  da  boa­fé  (RESP  1.148.444­MG  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.113          5 decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos). Acrescentou  que  existem  atos  da  Suframa  que reconheceram expressamente à Recofarma o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, o que  assegura  ao  adquirente  o  direito  ao  crédito  ficto.  Invocou  a  Resolução  CAS  nº  298/2007  e  alegou que cabe exclusivamente à Suframa aprovar os projetos e conceder os benefícios fiscais  previstos no art. 6º do DL nº 1.435/75. Disse que a recorrente informou claramente à Suframa  que  utilizaria  açúcar,  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  adquiridos  de  produtor  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  fabricado  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  oriundas daquela região e a Suframa entendeu que a utilização de tais  insumos era suficiente  para  a  concessão  do  benefício.  Sendo  assim,  tratando­se  de  isenção  concedida  em  caráter  individual,  foram cumpridos os  requisitos para  sua concessão, a  teor do que determina o art.  179 do CTN. A CSRF já decidiu que o fisco não tem competência para desconsiderar o ato da  Suframa  que  concedeu  o  benefício,  consoante  Acórdãos  9303­002.293  e  9303­002.664,  por  meio do qual  foi mantido o Acórdão 204­03.030. Cabe ao fisco questionar as Resoluções da  Suframa perante a própria Suframa, para que esta, na forma do art. 57 da Resolução CAS nº  202, cancele o incentivo fiscal concedido. Não é razoável que o fisco, depois de tantos anos de  vigência do benefício concedido à Recofarma, venha glosar os créditos da recorrente sem antes  desconstituir a  isenção concedida à Recofarma. O art. 6º do DL nº 1.435/75 não exige que o  concentrado tenha sido fabricado direta e exclusivamente com matéria­prima extrativa vegetal  de produção regional;  c) Ainda  que  superados  os  argumentos  acima,  reiterou  que  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  em  face  da  coisa  julgada  que  se  formou  no mandado  de  segurança  coletivo  91.0047783­4,  com  base  em  precedentes  do  STJ  e  na  não  interferência  da  Reclamação  7.778/SP sobre o caso concreto, pois foi negado seguimento à reclamação, sob o argumento de  que não havia decisão do STF a ser preservada e as referências à eficácia territorial da decisão  foram feitas em caráter obter dictum;  d) A fiscalização afirmou que o mandado de segurança não se aplica ao caso  concreto porque os insumos adquiridos com isenção não foram empregados na fabricação dos  mesmos refrigerantes mencionados no mandado de segurança. Contudo, o que houve é que o  mandado de segurança foi ajuizado quando estava vigente a TIPI/88, na qual os refrigerantes  eram classificados sob o código 2202.90, e os fatos geradores objeto deste processo ocorreram  quando da vigência das  tabelas de 2002 e de 2006, nas quais os  refrigerantes passaram a ser  classificados sob o código 2202.10.00. A DRJ não analisou essa questão;  e) Tem  direito  ao  crédito  ficto  por  aquisições  de  produtos  isentos  da  ZFM  com  base  no  art.  69,  II,  do  RIPI/2002.  O  STF  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  pelas  aquisições isentas da Zona Franca no RE nº 212.484. Nos julgamentos seguintes foi alterado o  entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  aquisições  isentas,  mas  foi  ressalvado  que  permanecia hígido o entendimento do RE 212.484, por existir diferença entre isenção subjetiva  regional e as demais hipóteses de desoneração do IPI. Sendo assim, deve ser aplicado o Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  no  qual  a  Fazenda  reconhece  a  força  vinculatória  das  decisões  plenárias do STF;  f) Alegou que a multa é  incabível nos casos em que o contribuinte atua em  conformidade  com  o  teor  de  decisão  administrativa  irrecorrível,  mesmo  após  o  advento  do  CTN,  pois  o  art.  97  desse  diploma  legal  determina  que  a  lei  pode  estabelecer  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  O  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64  vem  sendo  reproduzido nos regulamentos do IPI, o que confirma sua recepção pelo CTN. Diante do teor  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 do Acórdão CSRF/02­02.357 e do art. 76,  II,  "a" da Lei nº 4.502/64, não há como manter a  exigência da multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  de  fls.  11079/11101, assim resumidas:  1) Não houve pagamento antecipado, pois a teor do art. 124 do RIPI/2002, os  créditos que geraram os saldos credores não eram admitidos pelo regulamento. Sendo assim, a  regra aplicável para a contagem da decadência é a do art. 173, I, do CTN;  2) Não há direito aos créditos do art. 69, II, do RIPI/2002, com base no RE  212.484 porque o STF decretou repercussão geral no RE 592.981. O RE 212.484 só tem efeito  entre  as  partes. A  referida  decisão  não  é  de  observância  obrigatória  para  o CARF,  pois  não  existem  os  requisitos  da  definitividade  e  da  certeza.  Com  isso  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011 é inaplicável ao caso;  3) Não há  direito  aos  créditos  do  art.  82,  III,  do RIPI/2002,  pois  a  isenção  somente  é  aplicável  se  forem  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75. Esse dispositivo legal determina a aplicação de matéria­prima de origem vegetal na  elaboração  dos  produtos.  Isso  não  foi  cumprido  pela  Recofarma,  pois  em  vez  de  utilizar  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  utilizou  produtos  intermediários já industrializados, como o corante caramelo. Outro requisito descumprido foi o  Projeto  Produtivo  Básico,  que  determina  que  todas  as  etapas  sejam  efetuadas  na  região  do  incentivo. No caso, os Kits para fabricação dos refrigerantes eram formados por componentes  líquidos  ou  sólidos  embalados  em  caixas  ou  bombonas,  o  que  demonstra  que  o  produto  vendido não foi misturado na região;  4) Quando a Suframa analisou e aprovou o projeto da Recofarma, o fez para  fins de gozo das isenções do art. 6º do DL nº 1.455/75 e do art. 9º do DL nº 288/67 (que não  assegura o direito de crédito ficto). A análise da composição dos kits revela que a Recofarma  só pode usufruir da isenção prevista no DL nº 288/67 (art. 69, II do RIPI/2002), razão pela qual  não há que se falar no direito ao aproveitamento de créditos fictos por parte do adquirente;  5) O mandado de segurança coletivo não ampara a pretensão do contribuinte  aos  créditos  fictos,  pois  o  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/90  restringe  a  eficácia  da  decisão  aos  contribuintes domiciliados na área da circunscrição do Delegado da Receita Federal no Rio de  Janeiro.  Essa  restrição  foi  reconhecida  no  âmbito  do Agravo  Regimental  na  Reclamação  nº  7778. O CARF não pode afastar essa decisão, sob pena de ofender a Súmula 2. E os acórdãos  do STJ não podem ser aplicados ao caso concreto, pois as situações fáticas sopesadas pelo STJ  foram totalmente distintas do caso concreto;  6)  A  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  conforme previsto nos arts. 176 e 179 do CTN é da Receita Federal, inclusive com preferência  sobre as demais autoridades administrativas, nos termos do art. 37, XVIII, da CF. À Suframa  cabe  apenas  e  tão­somente  administrar  a  Zona  Franca  de Manaus, mediante  a  aprovação  de  projetos. O próprio DL  nº  288/67  ressalva  a  competência  legal  das  autoridades  aduaneiras  e  fiscais do Ministério da Fazenda. O Acórdão 9303­002.293 não se aplica ao caso concreto, pois  o que se discutiu naquele julgamento foi a possibilidade de se terceirizar uma fase do PPB dos  discos a laser, aprovada por Portaria Interministerial do Ministério da Integração Regional e do  Ministério da Ciência e Tecnologia, mas contestada pela Receita Federal;  7) Quanto à multa de ofício, não há espaço para aplicação do art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64, pois esse dispositivo legal não foi recepcionado pelo art. 100 do CTN, que  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.114          7 passou  a  exigir  que  as  decisões  administrativas  tivessem  caráter  normativo,  com  base  em  disposição literal de lei.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  a  fornecedora  das matérias­primas, Recofarma  Indústria  do Amazonas  Ltda.,  informou  que  os  concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 69, incisos I e II  e 82,  inciso  III,  do RIPI/2002. O que  significa que o  fornecedor valeu­se não  só  da  isenção  para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº  288/67;  mas  também  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e extrativas vegetais de produção  regional,  prevista  no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, que prevê expressamente o direito ao crédito ficto.  A defesa alegou que seu direito à isenção está amparado por decisão judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes,  enquanto que  a Administração Tributária  e  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  contestam essa afirmação.   No que diz  respeito à acusação de que os concentrados  foram utilizados na  fabricação de produtos diferentes daqueles especificados no mandado de segurança, verifica­se  que  o  que  mudou  foi  a  classificação  fiscal  dos  produtos  e  não  os  produtos  propriamente  considerados. Vejamos.  O mandado de segurança coletivo foi proposto em 1991, na vigência da TIPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  97.410,  de  23/12/1988,  na  qual  os  refrigerantes  produzidos  pelos  fabricantes  se  classificavam  na  subposição  2202.90.  Os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento ocorreram entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, quando estava em vigor a  Tabela  de  Incidência  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  de  28/12/2006,  por  meio  da  qual  os  refrigerantes passaram a ser classificados sob na subposição 2202.10. Tratam­se dos mesmos  produtos que na época do ajuizamento da ação eram classificados na subposição 2202.90 e que  nas tabelas seguintes passaram a ser enquadrados na subposição 2202.10.  Sendo assim, este motivo não justifica o afastamento da decisão proferida no  mandado de segurança coletivo.  Entretanto,  a Fazenda Nacional  entende que  a eficácia da decisão proferida  naquela  ação  coletiva  restringe­se  aos  associados  localizados  sob  a  jurisdição  territorial  do  órgão judiciário perante o qual foi interposta.  Nas  fls.  712/730,  verifica­se  que  o  objeto  da  ação  coletiva  foi  o  reconhecimento do direito dos associados " (...) não serem compelidos a estornar o crédito  do  IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Zona  Franca  de Manaus  (concentrado  ­  código  2106.90  da TIPI)  (RIPI,  art.  45, XXI),  utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes ­ código 2202.90 da TIPI),  (...)".  Acontece  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  foi  impetrado  no  Rio  de  Janeiro, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita  Federal no Rio de Janeiro.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  contribuinte,  está  localizado  no  Município de Jundiaí­SP, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada no  polo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto,  a  decisão  judicial  coletiva  é  inaplicável  à  recorrente,  pois  ela  se  encontra  domiciliada  na  circunscrição  fiscal  da DRF  ­  Jundiaí  ­  SP. A decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF ­ Rio de janeiro, pois a autoridade coatora é o Delegado da Recita  Federal do Rio de Janeiro.  O  entendimento  deste  relator  quanto  à  inaplicabilidade  da  decisão  coletiva  aos associados com domicílio fora do Rio de Janeiro, parece coincidir com o entendimento do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo  interposto  na  Reclamação  7.778­1/SP,  em  relação à associada localizada na cidade de Ribeirão Preto ­ SP, cuja decisão foi publicada no  DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em consulta à página de jurisprudência do STF na  internet. (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997.(...)"  A  defesa  tentou  desqualificar  a  decisão  proferida  nessa Reclamação,  sob  o  argumento de que teria sido negado seguimento à Reclamação, pois não havia decisão do STF  a  ser preservada e que as  referências à eficácia  territorial do mandado de segurança  coletivo  foram feitas em caráter obter dictum.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.115          9 A sorte da Reclamação nº 7.778 em nada influencia o voto deste relator, uma  vez  que  este  voto  não  está  estendendo  e  nem  aplicando  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Reclamação nº 7.778 à recorrente.  Este voto está escorado na premissa de que o mandado de segurança coletivo  não pode ter ­ e não tem ­ eficácia em todo o território nacional porque foi impetrado em face  do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro. Então é óbvio que os contribuintes que não  estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser beneficiados e nem  prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.  A defesa argumentou com a  suspensão dos  efeitos do acórdão proferido no  AI nº 2004.02.01.013298­4, nos autos da Medida Cautelar nº 19.988, e com três Acórdãos do  STJ  que  teriam  garantido  a  alguns  associados  de  fora  do Rio  de  Janeiro  a  aplicabilidade  da  decisão  coletiva,  citando  expressamente  os  RESP  1.117.887­SP;  1.295.383;  e  1.243.887  (repetitivo).  Nenhuma dessas decisões do STJ citadas pela defesa possuem o condão de  alterar  o  entendimento  deste  relator  quanto  à  eficácia  territorial  do  mandado  de  segurança  coletivo, pois para mim é inadmissível que uma decisão proferida em mandado de segurança  impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro possa vincular o Delegado  da Receita Federal de Jundiaí, que não integrou o polo passivo da ação.   Sendo  assim,  para  este  relator  pouco  importa  o  destino  do  AI  nº  2004.02.01.013298­4 e da Medida Cautelar nº 19.988, pois essas ações não se referem a este  contribuinte e o que lá vier a ser decidido não terá nenhuma repercussão neste processo.  No  que  concerne  ao  RESP  nº  1.243.887,  embora  tenha  sido  proferido  na  sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento não pode ser aplicado a este caso concreto,  uma  vez  que  o  STJ  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97  em  uma  situação  específica  na  qual  se  pretendia  alterar  a  coisa  julgada  no  momento  da  execução  individual de uma sentença proferida em ação civil pública, pois o dispositivo dessa sentença  havia assegurado expressamente o direito aos expurgos inflacionários a todos os poupadores do  Banestado residentes no Estado do Paraná.   Essa situação nada tem a ver com a discussão nestes autos, pois além de aqui  não  estarmos  tratando  de  uma  ação  civil  pública  e  nem  de  relação  de  consumo,  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  não  ampliou  expressamente  seu  alcance  aos  associados domiciliados fora da circunscrição fiscal do Rio de Janeiro. Além disso, o mandado  de  segurança  coletivo  tem um âmbito de abrangência menor do que o da  ação  civil  pública,  pois  é  ajuizado  em  face  de  determinada  autoridade  coatora,  que  tem  competência  territorial  restrita.  Já no que concerne aos RESP 1.117.887­SP e 1.295.383, verifica­se que não  foram proferidos na sistemática dos recursos repetitivos e alcançam outros associados distintos  da ora recorrente, não havendo vinculação deste colegiado ao que ali restou decidido.  Também  não  se  aplica  à  recorrente  a  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, pois com no julgamento do RE nº 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto  ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  se  encontra  pendente  de  julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484,  impedindo este  colegiado de aplicar o art. 62 do RICARF, ou mesmo o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento.  Sendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto  as  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado de segurança coletivo e no RE 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  com  base  nas  isenções  concedidas  ao  seu  fornecedor  em  Manaus, previstas no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 e no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Já  no  que  concerne  à  isenção  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  regulamentado  pelo  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  existe  previsão  legal  expressa  para  o  aproveitamento de crédito ficto no § 1º do art. 6º do Decreto e no art. 175 do RIPI/2002.   Assim,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  pode  ser  feito  na  via  administrativa,  se  o  contribuinte  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  legais  e  regulamentares.  Nesse passo, verifica­se que o óbice oposto pela Administração Tributária e  sustentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  sede  de  contrarrazões,  consiste  na  inexistência  desse  direito,  em  face  de  o  concentrado  não  ter  sido  produzido  com matérias­ primas de origem vegetal e de não ter sido cumprido o PPB.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alegou  que  os  atos  da  Suframa  concederam  expressamente a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 à Recofarma, o que assegura a isenção ao  fabricante e o direito aos créditos fictos do imposto aos adquirentes.  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  694  e  ss),  verifica­se que em momento algum a Suframa concedeu a  isenção à recorrente, não havendo  que se falar em isenção concedida em caráter individual mediante despacho (art. 179 do CTN).   O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez foi aprovar o projeto industrial de  atualização  da  Recofarma,  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  para  a  produção de concentrado para bebidas não alcólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos  previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75.  Eis o  excerto da  fl.  694 no qual  se pode  conferir  o  conteúdo da Resolução  CAS nº 298/2007:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.116          11   Portanto,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo  às  isenções  mencionadas.  O  CAS  reconheceu  apenas  que  a  empresa  cumpriu  os  requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de  forma  alguma  significa  que  existe  um  despacho  administrativo  que  reconheceu  o  direito  subjetivo à isenção dos produtos. Isso porque nos artigos seguintes dessa mesma resolução, o  CAS condicionou o direito à isenção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do  DL nº 1.435/75, in verbis:    O texto da Resolução CAS nº 298/2007 desautoriza a alegação da recorrente  no  sentido  de  que  se  trata  de  uma  isenção  individual  concedida  por  despacho  (art.  179  do  CTN).  A Suframa não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos  legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da emissão da resolução.  Por  tal  motivo,  também  é  improcedente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  discriminação  dos  insumos  existente  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007  significa  o  reconhecimento por parte da Suframa de que tais insumos atendem ao disposto no art. 6º do DL  nº 1.435/75.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     12 O referido Parecer encontra­se às fls. 697/706 e o exame de seu inteiro teor  revela que só  foi analisada a viabilidade  técnica do empreendimento,  tanto que o parecer  foi  assinado  por um  economista  e por  um  engenheiro  de produção. Eis  a  conclusão  do  referido  parecer:    Sendo  assim,  salta  aos  olhos  que  a  Resolução  do  CAS  não  reconheceu  o  direito subjetivo à isenção prevista no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois ninguém em sã  consciência  poderia  reconhecer  um  direito  condicionado  a  um  comportamento  futuro  da  empresa. O que a Suframa reconheceu foi que o empreendimento era viável e que estava apto a  usufruir do benefício estabelecido no art. 6º da Decreto­Lei nº 1.435/75, desde que cumprisse o  PPB e que aplicasse matéria­prima regional de origem vegetal nos concentrados.  Reforça essa conclusão a redação do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que  estabelece claramente que a  isenção só  se aplica  a produtos elaborados por estabelecimentos  cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa. Ou seja, a aprovação do projeto é um  dos requisitos necessários para usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo  à isenção.  Nesse passo, é improcedente a alegação da defesa no sentido de que a Receita  Federal  estaria  desconsiderando  uma  isenção  concedida  por  ato  da  Suframa.  A  uma,  pelos  argumentos acima declinados. E, a duas, porque as competências da Suframa e da Secretaria da  Receita  Federal  são  inconfundíveis.  Enquanto  que  à  Suframa  compete  administrar  a  Zona  Franca, analisar e aprovar analisar projetos de particulares que pretendam se  instalar naquela  região,  a  teor do  art.  4º  do  seu Regimento  Interno,  conforme  reconheceu a própria defesa;  à  Secretaria  da  Receita  Federal  compete  a  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  No  âmbito  do  IPI  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontra­se  prevista no art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.  No que  concerne  aos Acórdãos  9303­002.293,  9303­002.664  e 204­03.030,  invocados  pela defesa para dar  suporte  à  sua  alegação de que  a Receita Federal  não poderia  desconsiderar os atos da Suframa, verifica­se que tais julgados trataram de questão totalmente  diversa da controvertida neste processo. Os três julgados versaram sobre a possibilidade de se  terceirizar  uma  parte  do  processo  produtivo,  com  base  em  Portarias  Interministeriais.  A  fiscalização  entendeu  que  as  portarias  não  autorizavam  a  terceirização, mas  o  entendimento  que  prevaleceu  foi  no  sentido  de  que  havia  autorização  para  a  terceirização,  desde  que  ela  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.117          13 ocorresse  dentro  da  ZFM.  O  que  ocorreu  neste  caso  foi  uma  reinterpretação  das  Portarias  Interministeriais por parte da  fiscalização e não  a mera desconsideração de atos da Suframa,  mesmo  porque  os  atos  da  Suframa  não  possuem  aptidão  jurídica  para  o  reconhecimento  de  direito subjetivo a nenhuma isenção.  No caso concreto, é incontroverso que a Recofarma não cumpriu nem o PPB  e nem o requisito de aplicar matéria­prima regional de origem vegetal nos produtos.  O  Processo  Produtivo  Básico  foi  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT nº 08, de 25/02/2008 (DOU de 10/03/1998, Seção 1, pág. 40), cujo art. 1º,  parágrafo único, estabelece com todas as letras que:  "(...)   1º ­ Estabelecer para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais  Naturais, Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não  Alcoólicas  e  Corante  Caramelo,  industrializados  na  Zona  Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos:  I ­ omissis...  II  ­  Concentrados,  Bases  e  Edulcorantes  para  Bebidas  não  Alcoólicas   a) dosagem das matérias­primas;  b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e   c) homogeneização, quando necessário.  III ­ omissis...  Parágrafo  único  ­  Todas  as  etapas  dos  Processos  Produtivos  Básicos  acima  descritos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  realizadas na Zona Franca de Manaus.(...)"  A fiscalização constatou que a mistura das matérias primas sólidas e líquidas  não  foi  feita  na  Zona  Franca  porque  os  kits  vendidos  pela  Recofarma  eram  constituídos  de  conjuntos  de  partes  sólidas  e  líquidas,  o  que  significa  que  o  processamento  final  do  concentrado, ou seja, a mistura entre matérias­primas sólidas e líquidas foi feita fora da Zona  Franca.  A defesa não contestou esse fato, o que torna incontroversa a acusação de que  o PPB não foi cumprido.  A Recofarma  também não cumpriu a exigência contida no art. 6º do DL nº  1.435/75,  pois  não  utilizou matéria­prima  de  origem  vegetal  de  produção  regional  nos  seus  produtos, mas sim matérias­primas e produtos  intermediários processados ou  industrializados  por outras empresas localizadas na região, como o açúcar e o corante caramelo.  A defesa  argumentou que o  art.  6º  do Decreto­Lei nº 1.435/75 não exige o  emprego direto de matéria­prima de origem vegetal.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     14 Não é isso que se deduz da leitura do art. 6º, caput, pois o legislador utilizou  apenas a seguinte expressão: "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional".   A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção  devem  ser  produzidos  com  matérias­primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo na região.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam produzidos  com matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento  da  defesa.  Reforça essa interpretação a redação do § 1º do mesmo art. 6º, na parte em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem empregados como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem  na industrialização de produtos tributados.   No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos em geral ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem).   Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6º  só  mencionou  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham  sido  produzidos  com  matérias­primas de origem vegetal.  A recorrente alegou que agira de boa­fé pois  tomara o crédito com base em  notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  seu  fornecedor  regularmente  instalado  na  Zona  Franca,  tendo direito aos créditos fictos aproveitados.  Tal alegação não merece guarida, pois as notas fiscais que deram suporte ao  crédito  consignaram  dois  dispositivos  legais  que  contemplam  isenções  diferentes.  Um  deles  não  dá  direito  ao  crédito  ficto  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  (art.  69,  II,  do  RIPI/2002). E o outro dispositivo foi utilizado indevidamente, pois houve descumprimento do  PPB  e  falta  de  aplicação  de  matéria­prima  vegetal  de  origem  regional  (art.  82,  III,  do  RIPI/2002).  Desse  modo,  as  aludidas  notas  fiscais,  embora  legítimas  e  idôneas,  não  podem amparar  o  crédito  ficto  de  IPI  escriturado  e  reclamado pela  recorrente,  pois  uma das  isenções não dá direito ao crédito ficto e a outra foi desvirtuada pelo fornecedor em Manaus.  Tratando­se de créditos ilegítimos, eles devem ser glosados da escrita fiscal e  com a  retirada dos  créditos  do  livro,  os  saldos  da  escrita  que  eram  credores,  passaram  a  ser  devedores, decorrendo daí a falta de recolhimento do imposto.  A falta de recolhimento do imposto é infração cometida pela ora recorrente e  punível  com  a  multa  de  ofício  de  75%  a  teor  dos  dispositivos  legais  indicados  no  enquadramento legal do auto de infração.  Tendo em vista que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  há  como  se  considerar  o  princípio  da boa­fé  nem para dispensar a exigência do tributo e nem para se dispensar a exigência da multa.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.118          15 Ainda com respeito ao princípio da boa­fé, é  inaplicável ao caso concreto o  entendimento  vertido  no RESP 1.148.444  e  na Súmula  509  do STJ,  pois  tais  precedentes  se  referem  a  tributo  estadual  e  a  crédito  tomado  com  base  em  documentos  fiscais  inidôneos,  situação totalmente distinta da sopesada neste processo.  No  que  tange  à  decadência,  a  defesa  argumentou  com  Acórdão  9303­ 001.658,  segundo o qual para que  reste  caracterizada  a presunção de pagamento  antecipado,  basta a existência de saldo credor na escrita fiscal.  Tal  entendimento  é  totalmente  equivocado,  pois  tratando­se  de  créditos  ilegítimos, a presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III do  RIPI/2002 não pode operar, uma vez esse dispositivo regulamentar se refere expressamente a  créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  caso  concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Tratando­se de fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2009 e setembro  de  2010,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado foi 01/01/2010 e o fisco poderia efetuar o lançamento até o dia 31/12/2014.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  13/03/2014, o lançamento permanece hígido em relação a todos os fatos geradores.  Por  fim, a defesa pleiteia a exclusão da penalidade com base no art. 76,  II,  “a” da Lei nº 4.502/64, por  ter observado as decisões administrativas da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  que  no  passado  reconheceram  o  direito  de  crédito  sobre  insumos  isentos,  notadamente o Acórdão CSRF/02­02.357.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     16 Embora esse dispositivo legal realmente autorizasse a dispensa da penalidade  em relação àqueles que agiram "(...) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não  mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se em desarmonia com o art. 100,  II, do CTN, que passou a disciplinar de maneira  diversa a questão relativa à dispensa ou redução de penalidades.  O  art.  100,  II,  do  CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade, em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que essas  decisões possuam eficácia normativa,  o que não ocorre nos  julgados da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  defesa  alegou  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN  autoriza  a  lei  a  estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Ora, o art. 97, VI, do CTN em nada altera a conclusão de que o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Isso porque uma lei complementar tem a  função de impedir que o legislador ordinário regule certas matérias ao seu bel­prazer. Admitir  que o art. 97, VI, do CTN possa permitir que uma lei ordinária disponha de forma contrária ao  que  está  estabelecido no art.  100,  II,  do CTN é  transformar  esse dispositivo  em  letra morta.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que o art. 100,  II, do CTN subtraiu do legislador  ordinário a possibilidade de dispor sobre dispensa ou redução de multas em desconformidade  com o que nele está previsto.  Por tais motivos é que nos mantemos firmes na convicção de que o art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do advento do  CTN.  Entretanto,  conforme  bem  apontou  a  defesa,  os  Regulamentos  do  IPI  têm  considerado que o art. 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode  conferir no art. 567, II, do RIPI 2012 e também no art. 486, II do RIPI 2002.  Sendo  assim,  embora  os  regulamentos  dos  outros  tributos  não  tenham  contemplado  a  vigência  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  é  fora  de  dúvida  que  tal  disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo  tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível  da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época  dos fatos geradores abrangidos por este processo (janeiro de 2009 a setembro de 2010).  A defesa invocou o Acórdão CSRF/02­02.357, de 24 de julho de 2006, cujo  voto  vencido  foi  da  lavra  deste  relator,  tendo  sido  designada  para  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Teresa Martínez López.  Nos idos do ano de 2006, a CSRF, por maioria de votos, realmente estendia  os efeitos do RE 212.484 a  todos os contribuintes para  reconhecer o direito de crédito  sobre  aquisição de qualquer insumo isentos. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para  insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto  do território nacional.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.119          17 Entretanto, em 2008 houve alteração no entendimento da CSRF conforme se  pode  comprovar  pelo  exame  dos  seguintes  julgados:  CSRF/02­02.979,  de  29/01/2008;  CSRF/02­03.029,  de  05/05/2008;  CSRF/02­03.071,  de  05/05/2008  e  CSRF/02­03.585,  de  25/11/2008.  Este  entendimento  vem  prevalecendo  até  os  dias  de  hoje,  conforme  se  pode  verificar  nos  Acórdãos  9303­01.274  e  9303­00.854,  ambos  de  2010;  9303­001.617,  9303­ 001.612, e 9303­001.448, todos de 2011; e 9303­002.188, de 2013.  Desse modo, se entre janeiro de 2009 e setembro de 2010 a CSRF não mais  reconhecia do direito de crédito sobre insumos isentos por aplicação do RE 212.484 e nem por  qualquer outro motivo, deve ser julgado improcedente o pleito de aplicação do art. 76, II, "a",  da Lei nº 4.502/64 para o fim de excluir a multa de ofício.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Declaração de voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  1.  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE  Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos,  constato  que  fornecedora  dos  insumos,  informava  nas  notas  fiscais  de  saída  que  os  concentrados  para  a  produção  de  refrigerantes  eram  isentos  do  IPI  por  força  dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona  Franca  de  Manaus  (artigo  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  quanto  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na Amazônia Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou  descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito  de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não  de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n.  91.0047783­4,  que  o Contribuinte  alega  fundar  seu  direito,  buscava­se  a  tutela  judicial  para  garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto­ lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o  respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     18 Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  entende  o  Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC), como substituta processual de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda  Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi manejada  no Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali  formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado  da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora  sob análise.   A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando  a  autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, cuja  decisão  favorável aos contribuintes  transitou em  julgado em 02/12/1999, depois de negado o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e  Processo  n.  15956.720043/201316,  Acórdão  n.  3403003.491,  de  27  de  janeiro  de  2015).  Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise  da Reclamação 7.778­1/SP  (apresentada por Associado da AFBCC),  julgada  em 30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja­se a ementa da  Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo  regimental a que se nega provimento. (grifei)  Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)  Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do  julgamento proferido pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  entendo  que  esta  decisão  não  merece  guarida do CARF.   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.120          19 Efetivamente,  o  julgamento  da  Reclamação  n.  7.778­1/SP  recaiu  em  uma  “vala  comum”  a qual  não  pertence,  culminando  em decisão  totalmente  dissociada do  direito  processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do  caso  concreto  levado  à  apreciação  do STF,  e que  agora merece  uma  análise mais  cuidadosa  deste Conselho.   Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual  da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora  substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4)  no  sítio  eletrônico do STF, constata­se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de  julgamento. Assim, a decisão ainda não é final.   Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos  ao  se  afastar  a  autoridade  da  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 dos membros da AFBCC.  1.1.  Mandado  de  segurança  coletivo  como  meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos  de  tutela  dos  interesses  transindividuais em juízo  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da Reclamação  n.  7.778­1, que vem  reverberando nos  julgamentos do CARF, consiste em  tratar o mandado de  segurança  coletivo  (regulado  pela  Lei  do Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma  ação  coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em  sentido lato).   Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados  de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada  uma  desses  instrumentos  processuais  visa  tutelar,  tampouco  com  a  disciplina  jurídica  expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações.   O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação.  1.1.1.  Dos  diferentes  direitos  tutelado  nas  Ações  Coletivas  e  nos  Mandados  de  Segurança  Coletivos,  acarretando  em  diferentes  regimes  jurídicos  aplicáveis  Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual  fazem partes as  espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos”  (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). 1   A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos  “individuais  homogêneos”  como  espécie  dos  “direitos  coletivos  ou  difusos”,  acarretando  na  utilização  equivocada  de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação.2  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de                                                              1 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 32.  2 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 33.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     20 segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da  Reclamação n. 7.778­1.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos  individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para  fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 3 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática:  A  expressão  ‘direito  individuais  homogêneos’  foi  cunhada,  em  nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor –  CDC  (Lei  8.078/90),  para  designar  um  conjunto  de  direitos  subjetivos  ‘de  origem  comum’  (art.  81,  parágrafo  único,  III),  que  em  razão  de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material,  mas  simplesmente  de  uma  nova  expressão  para  classificar  certos  direitos  subjetivo  individuais,  aqueles mesmo  aos  quis  se  refere  o  CPC  no  art.  46,  ou  seja,  direitos  que  ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’  (inciso  II)  ou  que  tenham  entre  si  relação  de  afinidade  ’por  um ponto  comum de fato ou de direito’. (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um  mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica  ou  assemelhada. (grifei)  O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o  tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois  subsistemas distintos:  i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações  civis  públicas  e  ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se  inclui o mandado de segurança coletivo). 4  Sendo diferentes os  regimes  jurídicos citados acima,  igualmente diversa é a  forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito  coletivo  da  coisa  julgada  formada  em  ação  coletiva  de  tutela  de  direito  individual,  como  pormenorizadamente destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária  Nas ações coletivas  (instrumentos de  tutela dos direitos coletivos) de modo  geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público,  associações,  etc)  não  são  os  titulares  de  interesses  coletivos  (direitos  difusos  ou  direitos  coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados  grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros  substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê­se que  os  interesses  em  jogo  nestas  ações  excedem  o  âmbito  estritamente  pessoal,  porém  não  caracterizam propriamente o interesse público. 5                                                              3 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, pp. 145 e 146.  4 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 49.   5 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo, Saraiva, 2012, 25ª ed, p. 50.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.121          21 Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos)  é  necessário  que  a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada  nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC).6 Afinal, o direito é  de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão.  Neste contexto é que se  insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto  se  a  ação  for  julgada  improcedente  por  deficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este  dispositivo,  contudo,  teve  sua  redação  alterada  pela Lei  n.  9.494/1997  passando a ter a seguinte forma:  Art.  16.  A  sentença  civil  fará  coisa  julgada  erga  omnes,  nos  limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei  n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º­A – que é o fundamento  da decisão do STF na Reclamação n. 7778­1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia ­, in  verbis:  Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei)  Constata­se  de  pronto  que  este  dispositivo  veio  disciplinar  o  “problema”  relativo  ao  efeito  erga  omnes  das  sentenças  prolatadas  em  ações  para  tutela  de  interesses  coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva da coisa julgada não  se  limita  às  partes  que  compõe  o  processo,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  ações  individuais.   Recorde­se  que  a  ação  civil  pública  também  pode  ser  promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada possuía efeitos erga omnes  antes da alteração promovida pelo artigo 2º­A da Lei n.  9.494/97,  acima  transcrito.  Com  a  nova  redação,  o  efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.                                                               6 Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo­se de nova prova, na hipótese do inciso I  do parágrafo único do art. 81;  II ­ ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas,  nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;  III ­ erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na  hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     22 Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778­ 1,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um  dos  membros  da  Associação  que  impetrou  o  mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser  impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora  da competência territorial do órgão prolator da decisão.   Pergunta­se: está correto tal entendimento?   Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.    1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783­4 cuida de direito  individual homogêneo,  específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do  processo, e não por terceiros  Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo  individual  homogêneo  de  um  grupo,  com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. 7   Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários  poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não  se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: 8   Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.   Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre  matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou  jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são  comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783­4. Ou  seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo),  9 que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos  pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo.                                                               7 Não se está aqui a olvidar que é possível que determinada classe de indivíduos bata às portas do Judiciário não  por meio de uma ação civil pública, ação popular, etc, mas sim por meio de mandado de segurança coletivo (artigo  5º,  incisos  LXIX  e  LXX  da  Constituição  Federal),  por  substituição  processual,  sendo  representados  por  sua  associação.  Teori  Zavaski,  em  sua  obra  “Processo  Coletivo:  tutela  de  Direitos  Coletivos  e  Tutela  Coletiva  de  Direitos” dá o exemplo de uma associação que, em nome de seus associados (e.g. engenheiros), impetra mandado  de  segurança  coletivo  contra  a  ilegítima  exclusão  dos  membros  da  classe  de  determinado  edital  de  concurso  público.   Temos  aí  exemplo  de  mandado  de  segurança  coletivo  como  ferramenta  para  tutela  de  direito  transindividual,  prevista no artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009, que alargou a regra do artigo 5º, LXX da  Constituição. Contudo, tal situação é exceção, e não a regra. A regra é que mandados de segurança coletivos sejam  manejados para fazer valer “direitos individuais e homogêneos”, como visto acima. (Processo Coletivo: tutela de  Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 194).  8 CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 6ª ed, p. 359  9 Não por outra razão a Lei n. 7.437/85 veda expressamente o uso da Ação Civil Pública para questões tributárias  (artigo 1º, §1º)  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.122          23 Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não  era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783­4, mas que nada mais fez do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava  o mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.   Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:   I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;   II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.    Art.  22. No mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança  coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação  impetrante. Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda  direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos.   Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1., nada mais são do que os direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina  consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa  só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para tutela dos direitos individuais  homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para  terceiros  (ultra  partes).  Nestes  tipos  de  MSC  os  membros  da  associação  são  por  ela  substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC).10  Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime  jurídico  das  ações  que  tutelam direitos  coletivos  para o  presente  caso  (artigo  2º­A da Lei  n.  9.494/1997).  Afinal  no mandado  de  segurança  coletivo,  que  visa  tutelar  direitos  individuais                                                              10 Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     24 homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação).  Pela  letra  do  artigo  22,  é  evidente  que  "a  coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a  pessoas  determinadas  ou  determináveis."11 Ou  seja,  não  é  necessária  a  preocupação  em  se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem  destinatário  indeterminados,  aos  quais  sim  aplicável  a  regra  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados  ao  meio­ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico,  como  claramente  coloca  a  Lei  n.  7.347,  de  24  de  julho  de  1985.   A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo pleiteado  pela AFBCC em nome de  seus membros,  que  só  a  eles  se  aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da Lei  12.016/2009. A  decisão  que  formou  a  coisa  julgada  no MSC  n.  91.0047783­4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros  da AFBCC, que foram por ela representados.   In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para  a  impetração  do MSC n.  91.0047783­4,  transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado pela coisa julgada. Lembre­se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte  da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva”  (Reclamação  n.  7.778­1),  como  precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como  amplamente  tratado  acima. Desse modo,  a  questão  do  efeito  erga  omnes,  e  sua  consequente  restrição pelo artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em  que  se  discutem  direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783­4.     1.1.2.2.  Mesmo  que  o  MSC  n.  91.0047783­4  tivesse  por  escopo  tutelar  direito transindividual, o artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de  segurança coletivos  Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  o  Contribuinte  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei  como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para  beneficiar  os  membros  da  AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente estranho à questão),  ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da  Reclamação n. 7.778­1.  Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é  utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I  da Lei n. 12.016/2009) ­ o que não é o caso, repita­se ­, não é válida a aplicação do artigo 2º­A                                                              11  BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.123          25 da Lei n.  9.494/1997, de modo a  restringir  a  coisa  julgada  aos  “substituídos que  tenham, na  data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.  É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a  lição de James Marins: 12   “A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia  da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma  legal.”  (grifei)  Cássio Scarpinella Bueno, 13 ao abordar especificamente o tema, leciona que  mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009),  tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º­A  da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis:  Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º­A da  Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001,  segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator’.  O  dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  silêncio  da  nova  lei,  no  particular,  deve  ser  entendido  como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  segurança  coletivo,  basta  que  o  indivíduo  tenha  sido  devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para  tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de  resto,  pode  até  não  existir  tendo  em  conta  as  exigências  feitas  pela  Lei  n.  12.016/2009  e,  superiormente,  pela  Constituição  Federal, para reconhecer àqueles entes  legitimidade ativa para  agir em juízo. (grifei)  Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das  lições de Teori Zavaski: 14   No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites  de  natureza  territorial.  É  diferente  o  que  ocorre  nas  ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial  estabelecido no art. 2º­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)                                                              12 MARINS, James. Direito Processial Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Dialética, São Paulo: 5ª  edição, p. 623.  13 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 136.  14 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 208  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     26 Não  há  como  justificar  a  aplicação  destes  limites  e  exigências  restritivas  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  que,  como  garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão  específica  em  lei.  Não  se  concebendo  razão  plausível  da  extensão da  exigência  do mandado de  segurança  coletivo,  nem  havendo  menção  expressa  nesse  sentido  no  art.  2º­A,  é  de  se  entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC  91.0047783­4  é  direito  coletivo,  e  não  direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia  constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do  artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio  de  Janeiro),  não  se  pode  afastar  a  coisa julgada ali formada em relação a eles.   1.3. Da questão da autoridade coatora   Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a  AFBCC  teria  elencado  autoridade  coatora  no  MSC  n.  91.0047783­4  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.   Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783­4 há tópico  dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está  ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do writ  não  havia  lei  disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de  segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em  nome  de  seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da  ação  é  um  tributo  federal  (IPI)  recolhido  pelas  empresas  associada  espalhadas  pelo  Brasil.  Inclusive, no pedido do mandamus, a  Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos  Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o  fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi  escolhido,  colocando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  como  autoridade  coatora,  tão  somente  porque  ali  estava  situada  a  Associação,  substituta  processual  dos  seus  associados.   Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo  correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.  A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é mero  representante  funcional  do  poder  público  que  presta  informações  e  determina  a  competência  para  a  impetração  do  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19311.720077/2014­28  Acórdão n.º 3402­002.921  S3­C4T2  Fl. 11.124          27 mandado  de  segurança.  Destarte,  a  autoridade  coatora  não  se  confunde  com  a  parte  do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. 15   Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público  investido  de  poder  de  decisão  e,  certa  escala  hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou  e/ou executou o ato guerreado.   Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compuseram  a  lide.  Assim,  a  coisa  julgada  oriunda  da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui ­ artigo 22 da Lei n,  12.016) e a  Impetrada, que é,  como visto nos  trechos acima destacados, a pessoa  jurídica de  direito  público  que  compõe  o  polo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende  a  Fazenda Nacional.  No  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que:   Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica  de  direito  público,  e  não  à  autoridade”  (STJ,  REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento  unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão  proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  NO  PÓLO  PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A  existência  de  diferentes  impetrados não afasta a  identidade de partes se as autoridades  são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público.  2. Há  litispendência, e não continência, se a diferença entre os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental  a que se nega provimento.  Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre  ações, o Minitro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que:  Muito  bem.  Feita  a  radiografia  das  ações,  verifica­se  a  identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está  no  polo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contra­ arrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à                                                              15 MANCUSO,  Rosolfo.  Sobre  a  identificação  da  autoridade  coatora  e  a  impetração  contra  a  lei  em  tese  nos  mandados de segurança. Revista de Processo, n. 44, p. 69­84, ano 11. São Paulo: RT, out./dez., 1986, p. 74.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     28 mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  é  a  verdadeira  parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações.  No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do  Ministro  Cesar  Peluso  no  julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264­4  E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam,  no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a  que, nos  termos da  lei,  se  requisitam as  informações,  enquanto  suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...)  Transpostas essas premissas à espécie, vê­se logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.  Portanto,  os  efeitos  da  sentença,  bem  como  a  sua  imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  visava  garantir  direito  individual  homogêneo,  abrangem  a  União  e  os  membros  da AFBCC,  e  não  o  Delegado  da  Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo  2º  colocava:  "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união  federal ou pelas entidades autárquicas federais."  Não  se pode deixar de notar que,  caso prevalecesse o  argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto  na  Reclamação  n.  7.778­1,  concluiríamos  que  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de  lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda  Nacional,  forçosamente estaríamos  afastando a autoridade da coisa  julgada que paira  entre  a  União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto  em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  2. CONCLUSÃO  Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não  reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão  transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  garantiu  o  direito  comum  a  todos  os  membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado.   Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso voluntário.   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6247772 #
Numero do processo: 11516.006675/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA GFIP. Conforme decisão definitiva do STF, em processo com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, não subsistindo a obrigação das empresas de declararem os valores correspondentes na GFIP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.006675/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.681  S2­C4T2  Fl. 96          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 20.759 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração AI n.º 37.243.880­6.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  lavratura  em  questão  decorreu  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  empresa  teria  deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente  aos  serviços que  lhe  foram prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  A  ASSEMA  apresentou  impugnação  que  foi  considerada  improcedente,  tendo interposto recurso ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento do AI.  Alega  que  não  tinha  que  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos à  Cooperativa Unimed, haja vista que entende que tais pagamentos não se constituem em base de  incidência de contribuições.  Por fim, afirma que a exação é inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto                 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio   de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento,  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração,  haja  vista  que  não  haveria  a  obrigação  da  entidade  de  declarar  na  GFIP  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho,  uma  vez  que  estes  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições,  conforme decisão da Corte Constitucional.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.006675/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.681  S2­C4T2  Fl. 97          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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