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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8800996 #
Numero do processo: 13884.903015/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para o ano calendário 2000, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.
Numero da decisão: 1301-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Para o ano calendário 2000, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 30 15 /2 00 8- 31 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903015/2008-31 (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP de nº 06522.00477.211107.1.7.02-1597 (fls. 371/382), por meio da qual a Interessada pretende compensar um débito de IRPJ Estimativa referente ao mês de outubro de 2002, mediante aproveitamento do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. A compensação em apreço não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos – SP, sob a justificativa de impossibilidade de confirmação do crédito alegado pelo contribuinte — cfr. Despacho Decisório nº 783784682, de 26/08/2008 (fl. 29): 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 126.761,80 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 113.456,20 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (...)” Cientificada do despacho decisório em 29/08/2008 (fl. 391), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/09/2008 (fls. 02/12), alegando, em síntese: — QUE “a Manifestante sempre apurou imposto de renda com base no Lucro Real Anual, optando pelo recolhimento sobre base de cálculo estimada, nos moldes como determina o art. 2º da Lei 9.430/96”; QUE “neste contexto, feitos os recolhimentos por estimativa, ao final do ano-calendário, apura-se no Balanço Anual, se o montante recolhido por estimativa é maior ou menor que aquele realmente devido”; QUE “apurando-se que o valor pago é maior que o valor devido a título do Imposto de Renda realmente devido, torna-se a pessoa jurídica, como é o caso da empresa, credora do Fisco, sendo-lhe facultada a compensação de tais valores, tudo na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 9.430/96”; QUE “como demonstram os comprovantes de recolhimento ora anexados, todos com competente código de recolhimento (2362) referentes aos pagamentos de IRPJ realizados em 2001, fica evidente que a Manifestante é credora dos valores lançados em DIPJ, fazendo jus à compensação já realizada por meio do PER/DCOMP nº 06522.00477.211107.1.7.02-1597, sendo de rigor apenas a retificação do saldo negativo, ou seja, onde consta R$ 126.761,80 deverá constar R$ 113.456,20, assim como na DIPJ 2002, que reflete a efetiva e real situação dos créditos e débitos da Manifestante”. É O RELATÓRIO. A DRJ deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 12063.525 da 15ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 477 e ss), nos seguintes termos de conclusão: a) RECONHECER, em favor da Interessada, um direito creditório no valor de R$ 109.286,27 (cento e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); e b) Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903015/2008-31 HOMOLOGAR as compensações declaradas na DCOMP de nº 06522.00477.211107.1.7.02- 1597, até o limite do referido crédito. Segundo os cálculos da DRJ, dos R$ 126.748,02 de estimativas declarados em DCTFs, foi confirmado R$ 122.591,87, restando um saldo (valor indeferido) de R$ 4.156,15, referente à estimativa da competência 06/2001. Cientificado em 06/06/2014 (e-fl. 497), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 03/07/2014 (e-fl. 499), em que requer, em resumo, o reconhecimento da nulidade do alegado saldo devedor de R$ 4.156,15. Aduz que o referido débito já é discutido em outro processo (13884.720.776/2012-35), o qual está pendente de julgamento. Isto porque, conforme já afirmado no processo citado, não pode ser cobrada de ter compensado os débitos das competências 04/2001, 05/2001 e 06/2001 quando da entrega do PERDCOMP de 2003, haja visto que tal fato não passaria de cumprimento de formalidades, uma vez que as compensações realizaram-se em 2001, conforme DCTFs da época. Em resumo: É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O litígio se refere ao pedido de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem e primeira instância. A DRJ deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 12063.525 da 15ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 477 e ss), nos seguintes termos de conclusão: a) RECONHECER, em favor da Interessada, um direito creditório no valor de R$ 109.286,27 (cento e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); e b) HOMOLOGAR as compensações declaradas na DCOMP de nº 06522.00477.211107.1.7.021597, até o limite do referido crédito. Segundo os cálculos da DRJ, Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903015/2008-31 dos R$ 126.748,02 de estimativas declarados em DCTFs, foi confirmado R$ 122.591,87, restando um saldo (valor indeferido) de R$ 4.156,15, referente à estimativa da competência 06/2001. O saldo devedor remanescente de R$ 4.156,15 funda-se na conclusão da DRJ de que a recorrente teria compensado os débitos de IRPJ das competências 04/2001, 05/2001 e 06/2001 quando da entrega do PERDCOMP n. 2404833633.040903.1.3.022441 em 2003, portanto após o vencimento. Na compensação esses valores deveriam ser acrescidos de juros e multa de mora, daí o saldo devedor de R$ 4.156,15. O Recorrente apresentou Recurso voluntário em 03/07/2014 (e-fl. 499), em que requer, em resumo, o reconhecimento da nulidade do alegado saldo devedor de R$ 4.156,15. Aduz que o referido débito já é discutido em outro processo (13884.720.776/2012-35), o qual está pendente de julgamento. Isto porque, conforme já afirmado no processo citado, não pode ser cobrada de ter compensado os débitos das competências 04/2001, 05/2001 e 06/2001 quando da entrega do PERDCOMP de 2003, haja visto que tal fato não passaria de cumprimento de formalidades, uma vez que as compensações realizaram-se em 2001, conforme DCTFs da época. O litígio destes autos (n. 13884.903015/2008-31) e do processo principal 13884.720.776/2012-35 estão sendo julgados neste CARF na mesma sessão de Turma Ordinária, tendo-se em vista que o crédito negado no segundo foi utilizado pelo Recorrente no primeiro processo. Conforme também aposto no julgamento do processo conexo/principal (13884.720.776/2012-35), as regras para compensações de crédito tributário com débitos do mesmo tributo no ano calendário 2001, se efetuadas pelo sujeito passivo dentro do mesmo ano calendário, previam a autocompensação na escrituração contábil, conforme exemplifica o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Tal norma foi modificada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, conforme o § 1º de seu art. 21, que previa que a compensação seria efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 Compensação entre Tributos ou Contribuições da Mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 (...) Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903015/2008-31 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" . (...) Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002. O Recorrente apresenta extrato de DCTF n. de controle 05.53.62.10.73 (e-fls. 288 e ss do processo principal 13884.720.776/2012-35) com a apresentação em 14/08/2001, em que se constata a compensação dos valores coincidentes com os devidos para as competências 04/2001, 05/2001 e 06/2001. Desta forma, reputo comprovado que a compensação das estimativas referentes aos períodos 04/2001, 05/2001 e 06/2001 ocorreu antes da entrega do PERDCOMP 2404833633.040903.1.3.022441, de 2003. Logo, não cabe a imputação de juros e multa de mora sobre os débitos das competências 04/2001, 05/2001 e 06/2001 até a data entrega do PERDCOMP em 2003, que resultou o saldo devedor de R$ 4.156,15, uma vez que as compensações realizaram-se em 2001, conforme DCTFs apresentada em 14/08/2001. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15249.000906/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1302-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuidam os autos de questionamentos opostos pela agora recorrente à sua exclusão do SIMPLES Nacional intentada pela DRF de Porto Alegre, por meio do Ato Declaratório Executivo de nº 324138, de 22 de agosto de 2008 (e-fl. 4), ante a constatação da existência de pendências fiscais não regularizadas e plenamente exigíveis, relativas a tributos variados, apurados nos anos de 2005 e 2006 (v. tela juntada à e-fls. 15 e ss) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 09 06 /2 00 8- 54 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15249.000906/2008-54 Em sua defesa (apresentada à e-fls. 2/3), a interessada alegou que, para ingressar no SIMPLES nos idos de 2007, teria promovido a regularização de pendências que estariam obstando a sua opção pelo aludido regime e que, dentro das quais, não estariam descritas aquelas agora declinadas pelo ADE em exame. Nesta esteira, e expondo a estranheza pela qual recebeu a informação quanto a dívidas vencidas em 2005 e 2006, pediu que lhe fosse franqueada a possibilidade de quitar tais pendências com as mesmas condições que havia gozado para pagar as dívidas apontadas quando da formulação da sua opção pelo SIMPLES. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre, decidiu por julgar improcedente a manifestação apresentada dado que, a par das alegações do contribuinte, nunca se questionou a própria existência das dívidas tratadas pelo ADE que, também, não foram regularizadas no prazo previsto pelo art. 31, § 2º, da LC123/06. Os argumentos despendidos pela Turma a quo foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz a seguir: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. A empresa teve ciência do julgamento acima em 26 de janeiro de 2011 (AR de e- fl. 47), tendo interposto o seu recurso voluntário em 25/02/2011 (e-fl. 48), em que defende que “com base na lei n° 11.941/2009, encaminhou, via on line (sic), o pedido de parcelamento e ingresso no Simples Nacional, em 17.08.2007”. Em seguida afirma que este parcelamento teria sido deferido, tendo sido emitido o DARF respectivo sob o código 0400 (“R D ATIVA - PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL” 1 ). Mais adiante, contudo, afirma que teria sido surpreendida por intimação que lhe teria sido encaminhada pelo Poder Judiciário para responder à uma ação de execução fiscal em que outras dívidas estariam lhe sendo exigidas. Afirma, então, que, orientada pela Receita Federal, teria promovido novo parcelamento, desta feita formalizado em 09/2009, cujos DARFs teriam sido emitidos segundo o código de receita 1279. Sustenta, passo seguinte, que os aludidos DARFs não seria emitidos pelo Sistema da Receita Federal do Brasil caso não estivesse enquadrada no SIMPLES e que, outrossim, seria injusta a sua exclusão do predito regime quando estava quitando, regularmente, ambos parcelamentos noticiados no feito. Pediu, assim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. 1 v. http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/ListaReceitas.asp?OpcaoConsulta=1&TipConsulta=1&TipOr dem=1m, acessado em 06/04/2021. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15249.000906/2008-54 O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. A discussão travada nos autos não demanda maiores digressões, estando claro, e inclusive tendo sido confessado pela recorrente, que, quando da emissão do ADE, em agosto de 2008, a empresa possuía débitos exigíveis que somente foram regularizados por ocasião do segundo parcelamento noticiado nos autos, requerido em 27/06/2010, conforme recibo juntado pela própria insurgente a e-fl. 52 (e não em 2009, como sustenta a empresa). Não por outra razão os respectivos DARFs foram emitidos segundo o código 1279 (“LEI 11.941/09-RFB-DEMAIS DEB-PARCELAMENTO ART. 1º” ). Neste particular, a alegação da contribuinte de que tais DARFs não seriam emitidos caso não estivesse regulamente enquadrada no SIMPLES é quando menos imprecisa; a Lei 11.941, e particularmente, o seu artigo primeiro, tratou do parcelamento ordinário, disponibilizado a todos os contribuintes e não, e apenas, às MEs e EPPs submetidas ao regime tratado pela LC 123/06. Noutro giro, também não se sustenta o argumento de que a empresa havia regularizado todas a suas pendências (Federais, Estaduais e Municipais), que se encontravam exigíveis ao fim de 2007, de sorte a lhe garantir a opção bem sucedida pelo SIMPLES em agosto daquele ano. Primeiramente, a recorrente nunca negou a existência destas dívidas e, em sua manifestação de inconformidade (apresentada em 29 de setembro de 2008 – isto é, mais de 30 dias contados data do próprio ADE – emitido em 22 de agosto de 2008), confessou não as ter pagado (ao menos até então): Nossa empresa não questiona o valor do débito, mas a forma como é feita a cobrança, razão pela qual, sugerimos e propomos o pagamento nas mesmas condições que faríamos quando do ingresso no Simples Nacional (trecho extraído da manifestação de inconformidade, e-fl. 3). A suspensão da exigibilidade das dívidas que deram causa à exclusão, diga-se, ocorreu, tão só, como já afirmado, em 2010, com o parcelamento realizado nos moldes da Lei 11.941. Noutro giro o ADE identificou as aludidas pendências no curso do ano calendário de 2008. Neste passo é irrelevante que a empresa tenha logrado êxito quanto a opção realizada em 2007, sendo igualmente desimportante para o deslinde da contenta que ela tenha logrado pagar regularmente as parcelas da avença pactuada para garantir o gozo do regime a partir de agosto de 2007. As dívidas que deram causa à exclusão, insista-se, foram identificadas apenas em 2008 e, se por um erro da Administração Federal não foram acusadas quando o contribuinte manifestou a sua opção pelo SIMPLES Nacional, isto não afasta, per se, a materialização da causa da exclusão declarada pelo ADE um ano após a admissão da insurgente no regime da LC 123. E, muito menos, frise-se, justifica a sua inação, já que, como dito e repisado, estas pendências só foram parceladas em 2010. Mesmo que a empresa tenha de fato buscado sanear a sua situação fiscal, o fato que o fez extemporaneamente e, ao menos quanto ao ano de 2009, quando se operaram os efeitos Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15249.000906/2008-54 preestabelecidos pelo ADE, com base no art. 31, IV, da LC 123/06, semelhante tentativa restou inadvertidamente inócua. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900501/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 573 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 10-66.252 - 3ª Turma da DRJ/POA de 16/08/19 (fls. 426 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 29 e ss) interposta contra Despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 05 01 /2 01 2- 92 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 Decisório (fls. 18 e ss), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI – do 1º trimestre de 2009, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP nº 15738.08089.240909.1.1.01-2865, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 1.481.940,69, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. 0 art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013- 96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99, em aplicação subsidiária: Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º, art. 6º, acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013-96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900501/2012-92 Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 749 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 18 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000149/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. AUMENTO DE PERÍODOS A CONSIDERAR E VALORES A EXONERAR. POSSIBILIDADE. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Constatando-se que a decisão de 1ª Instância deixou de levar em conta parte do período decaído, cabe sua recomposição, bem como de seus valores, pelo Colegiado de 2º Grau, em princípio à busca da verdade material, mesmo que isso possa significar reformatio in pejus em desfavor da Fazenda (que interpôs o RO) e, na via oposta, um reformatio in melius pró contribuinte. Na visão da melhor doutrina, o que se denomina “recurso de ofício” na verdade não é recurso na literal definição conceitual por lhe faltar o elemento volitivo da “insatisfação com a decisão”, geradora da “vontade em recorrer” (típicos de recursos voluntários), mas mero cumprimento de determinação legal e que no caso dos processos administrativo-tributários federais tem exigência estampada artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que leva a que o julgador a quo seja obrigado a recorrer ao CARF não por discordar do que ele mesmo decidiu, mas por obediência à lei e ao seu dever funcional. Recurso de ofício negado, porém com ampliação do período decaído até 30/12/2003.
Numero da decisão: 1402-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, exonerando os lançamentos de IPI no valor de R$ 1.267.105,81, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento ao RO em menor extensão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. AUMENTO DE PERÍODOS A CONSIDERAR E VALORES A EXONERAR. POSSIBILIDADE. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Constatando-se que a decisão de 1ª Instância deixou de levar em conta parte do período decaído, cabe sua recomposição, bem como de seus valores, pelo Colegiado de 2º Grau, em princípio à busca da verdade material, mesmo que isso possa significar reformatio in pejus em desfavor da Fazenda (que interpôs o RO) e, na via oposta, um reformatio in melius pró contribuinte. Na visão da melhor doutrina, o que se denomina “recurso de ofício” na verdade não é recurso na literal definição conceitual por lhe faltar o elemento volitivo da “insatisfação com a decisão”, geradora da “vontade em recorrer” (típicos de recursos voluntários), mas mero cumprimento de determinação legal e que no caso dos processos administrativo-tributários federais tem exigência estampada artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que leva a que o julgador a quo seja obrigado a recorrer ao CARF não por discordar do que ele mesmo decidiu, mas por obediência à lei e ao seu dever funcional. Recurso de ofício negado, porém com ampliação do período decaído até 30/12/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, exonerando os lançamentos de IPI no valor de R$ 1.267.105,81, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento ao RO em menor extensão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. AUMENTO DE PERÍODOS A CONSIDERAR E VALORES A EXONERAR. POSSIBILIDADE. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Constatando-se que a decisão de 1ª Instância deixou de levar em conta parte do período decaído, cabe sua recomposição, bem como de seus valores, pelo Colegiado de 2º Grau, em princípio à busca da verdade material, mesmo que isso possa significar reformatio in pejus em desfavor da Fazenda (que interpôs o RO) e, na via oposta, um reformatio in melius pró contribuinte. Na visão da melhor doutrina, o que se denomina “recurso de ofício” na verdade não é recurso na literal definição conceitual por lhe faltar o elemento volitivo da “insatisfação com a decisão”, geradora da “vontade em recorrer” (típicos de recursos voluntários), mas mero cumprimento de determinação legal e que no caso dos processos administrativo-tributários federais tem exigência estampada artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que leva a que o julgador a quo seja obrigado a recorrer ao CARF não por discordar do que ele mesmo decidiu, mas por obediência à lei e ao seu dever funcional. Recurso de ofício negado, porém com ampliação do período decaído até 30/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, exonerando os lançamentos de IPI no valor de R$ 1.267.105,81, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento ao RO em menor extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 49 /2 00 9- 50 Fl. 11846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 11847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício manejado pela presidência da 3ª Turma da DRJ/RPO em atendimento à Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que fixou em R$ 2.500.000,00 o limite de alçada para fins de interposição recursal de 1ª para 2ª Instância administrativa, em face da decisão prolatada por aquele Colegiado Administrativo de 1º Grau na sessão de 13 de agosto de 2009 (fls. 2686/2708)1 que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 2592/2614) apresentada pela contribuinte, exonerando, pela ocorrência de “decadência”, parte dos lançamentos de IPI perpetrados pelo Fisco, compreendendo o período de até dezembro/2003 (inclusive), mantendo os relativos aos demais períodos subsequentes. Não houve interposição de Recurso Voluntário, conforme atestado pela autoridade preparadora mediante TERMO DE PEREMPÇÃO (fls. 2977): O AI de IPI aponta duas infrações, a saber (fls. 2546/2587): 001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Falta de lançamento de imposto caracterizada pela saída do estabelecimento de produto(s) sem emissão de nota fiscal, apuraria através de receita(s) de origem não comprovada, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, desta data, que se encontra anexo 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 11848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 e faz fazendo parte integrante deste Auto de Infração. A base de cálculo encontra-se demonstrada no referido Termo de Verificação Fiscal. 002 - IPI LANÇADO NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial não efetuou o recolhimento do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação do IPI, lançado em notas fiscais de vendas de produtos de sua emissão, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, desta data, que se encontra anexo e faz parte integrante deste Auto de Infração. Os valores apurados encontram-se demonstrados nas PLANs 15 e 16. E o seguinte resultado consolidado, abrangendo o período de 2003 a 2006 e juros calculados até 27/02/2009: DA ACUSAÇÃO FISCAL De acordo com o TVF (fls. 1767/1788), resumidamente, foram estas as irregularidades apontadas pelo Fisco: “Em janeiro de 2008 foi emitido o MPF no 08.1.24.00-2008-00045-3, com o intuito de unificar o procedimento relativo ao IRPJ com aquele relativo às contribuições previdenciárias. (...) A apuração da receita da atividade da fiscalizada foi realizada em três etapas, a saber: a) RECEITA OPERACIONAL COMPROVADA PELA NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS (OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL — FACTORING): Como a fiscalizada, devidamente intimada, não apresentou os documentos relativos às operações de fomento mercantil (identificadas em “inúmeros depósitos/créditos” em suas contas bancárias), tais documentos foram solicitados diretamente a algumas das empresas de factoring, escolhidas por amostragem. E, em análise aos documentos apresentados, observou-se que "as operações de venda de títulos mercantis superam em muito a receita operacional declarada" pela fiscalizada, sendo que foi possível vincular apenas uma parte dos títulos negociados com notas fiscais emitidas em nome de clientes do contribuinte. Diante destas constatações, a fiscalizada foi intimada (fls. 488/492), acompanhada de diversas planilhas anexas) a esclarecer a divergência constatada, bem como "a Fl. 11849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 apresentar comprovação de que os títulos negociados com as empresas de factoring, não teriam sido provenientes das suas operações mercantis". E em resposta a esta intimação, o responsável pela empresa assim se manifestou (fls. 556/557): 1) A elevada movimentação financeira apresentada nas contas bancárias e a falta de escrituração fiscal e contábil indicada por esta fiscalização deve-se ao fato de que a maioria dos depósitos efetuados pelas factorings não representa operação mercantil de fato, mas sim empréstimos e adiantamentos efetuados pelas factorings. Tais adiantamentos e empréstimos eram utilizados para pagamentos de dívidas bancárias e dividas vencidas de outras factorings (operação mata-mata). 2) Os borderôs e contratos enviados não podem ser reconhecidos pois são apócrifos e as factorings demandam contra a fiscalizada, tendo interesse em seu prejuízo, ou justificam as verdadeiras operações financeiras que realizavam. 3) As factorings jamais poderiam ter indicado nos borderôs o nome de Palmara Didone Seyssel, pois tinham ciência com a posse da documentação societária e os registros nos órgãos públicos que esta não era sócia ou representante legal da empresa. A autoridade fiscal não acatou as justificativas apresentadas, porquanto desacompanhadas de documentos comprobatórios, e considerou-as improcedentes "tendo em vista que diversos títulos negociados, constantes dos borderôs de factoring, estão embasados em notas fiscais de vendas de emissão do sujeito passivo, obtidas junto aos clientes através de intimação fiscal", conforme relacionados nas planilhas anexas à intimação. Assim sendo, a autoridade fiscal considerou que "as operações de vendas de títulos de créditos às empresas de factoring representaram vendas operacionais, conforme se verifica em cláusula de contrato de venda dos títulos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratante (Valki) apresentar somente títulos de créditos mercantis originários de vendas por ela realizadas e com base na legislação que dispõe sobre essa atividade, principalmente a Resolução n° 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, do Banco Central, que não permite a realização de outras operações pelas empresas de factoring". Informa a autoridade fiscal que, com exceção dos pagamentos efetuados pela BS FACTORING FOM. COM . LTDA, todos os demais pagamentos efetuados pelas factoring, foram identificados entre os créditos constantes dos extratos das contas bancárias, tendo sido tributados separadamente dos créditos bancários de origem não comprovada, considerados como componentes da receita operacional do sujeito passivo, conforme demonstrados nas planilhas de fls. 778/785. Referida autoridade ainda informa que "para fins de tributação da receita apurada com base nas notas fiscais (PLAN 6) e nas operações de fomento mercantil, destas serão excluídos os títulos negociados que estão vinculados às notas fiscais, para se evitar duplicidade de tributação". b) RECEITA OPERACIONAL COMPROVADA EM NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO — CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES: Fl. 11850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Também compuseram a base de cálculo tributável as receitas relativas a notas fiscais emitidas pela fiscalizada, conforme obtidas em processo de circularização de seus clientes. Referidos documentos foram relacionados nas planilhas de fls. 598/609, sendo que nas planilhas de fls. 610/648 foram relacionados os pagamentos efetuados pelos compradores (clientes), vinculados às notas fiscais. E a respeito deste componente da base de cálculo tributável, a autoridade fiscal contatou que "somente a receita auferida através dessas notas fiscais é muito superior ao total da receita declarada pelo sujeito passivo, em cada período de apuração, comprovando que houve elevada omissão de receita operacional, principalmente se considerarmos a existência da movimentação financeira em montante muito superior ao total das notas referidas". c) RECEITA PROVENIENTE DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: A fiscalizada foi intimada e reintimada (fls. 240/242 e diversas planilhas anexas; fl. 360) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias, cujo montante total apurado no período de 2003 a 2006 superou a cifra de R$ 206 milhões. Informa a autoridade fiscal que "a relação dos depósitos/créditos foi emitida após uma análise criteriosa da origem dos valores creditados nas contas bancárias, desconsiderando-se individualmente os valores com origem identificada pela fiscalização, tais como: transferências de contas da mesma titularidade realizadas por TED, DOC, ou através de cheques de datas e valores idênticos, créditos provenientes de empréstimos, etc., e créditos de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais)". Não tendo havido manifestação da fiscalizada, foi procedida uma nova intimação, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal — 0001/2008 (fls. 366/372 e diversas planilhas anexas), por meio do qual foi a fiscalizada também cientificada "de que diversos depósitos realizados na conta do banco Itaú não foram relacionados na planilha apresentada ao sujeito passivo, por terem sido identificadas as respectivas devoluções de cheques e estornos de créditos". Tais valores encontram-se discriminados na planilha de fls. 649/660, anexa ao TVF. A fiscalizada finalmente manifestou-se em relação aos depósitos bancários por meio da correspondência de fls. 467/470, enumerando diversas empresas de factoring, relativamente aos depósitos/créditos dos Bancos Bradesco e Itaú, e alegando "tratarem-se de créditos efetuados pelas mesmas, em operação de fomento mercantil". Apresentou, ademais, "várias outras alegações genéricas referentes aos demais depósitos/créditos em suas contas bancárias, no entanto, não os fundamentou, não os apontou na relação anexa enviada, não os comprovou mediante documentação hábil e idônea". As planilhas de fls. 778/785, anexas ao TVF, relacionam "os créditos provenientes das operações de factoring apontadas pelo sujeito passivo'. Tais valores foram excluídos da base de cálculo relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada. Também foram excluídos da referida base de cálculo "alguns outros depósitos/créditos bancários cuja origem foi identificada pela fiscalização, provenientes de empréstimos, transferências de mesma titularidade, entre outros", conforme relacionados nas planilhas de fls. 661/673, também anexa ao TVF. Fl. 11851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 E as planilhas de fls. 674/775, anexas ao TVF, relacionam, então, os depósitos/créditos bancários com origem não comprovada, após as exclusões referidas, "constando-se que vários deles se referem a desconto de cheques, adiantamento de borderô, cobrança, doc — com identificação da empresa remetente, títulos descontados, operação de desconto, e outras denominações que indicam, por si só, tratar-se de ingresso de recursos financeiros originários do produto da atividade mercantil do contribuinte (vendas)". A planilha de fls. 776/777 consolida os valores mensais por instituição financeira, resultando num montante total superior aos R$ 140 milhões (período de 2003 a 2006). A autoridade fiscal informa, outrossim, que "a fim de se evitar duplicidade de exigência de valores e em razão da impossibilidade de identificação individual dos créditos bancários correspondentes, os recebimentos relativos às notas fiscais obtidas junto aos clientes, referentes ao período de 2003 a 2006, relacionados na PLAN 7, os quais presumidamente ocorreram por via bancária, bem como os valores dos cheques depositados e devolvidos, relacionados na PLAN 3-A, anexa ao termo fiscal de 03/11/2008, foram excluídos, pelos totais mensais (globalmente), do montante dos créditos e depósitos bancários". E a planilha de fl. 789 consolida, assim, a apuração da receita omitida com base nos depósitos/créditos bancários com origem não comprovada, que foi oferecida à tributação com suporte na presunção no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Às fls. 577/578, integrantes do TVF, encontra-se, enfim, o demonstrativo das receitas apuradas, que relaciona, mês a mês, os valores das vendas comprovadas com notas fiscais, das vendas comprovadas relacionadas às operações de factoring (com borderô), das vendas não comprovadas relacionadas às operações de factoring (sem borderô) e dos depósitos bancários de origem não comprovada, cujos montantes finais superaram a cifra dos R$ 183 milhões. Com base nas notas fiscais obtidas no procedimento de "circularização" de clientes da fiscalizada (relacionadas na planilha de fls. 789/802, por período de apuração), constatou-se o destaque do IPI. Nestas notas fiscais a classificação fiscal "preponderante foi 39.03.19.00, seguida de 39.02.90.00", sendo que, em ambas, a alíquota era de 5%. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte não prestou informações relativas à apuração do saldo do IPI nas DIPJs dos períodos de 01 de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2004 e de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. Apenas na DIPJ de 2005 houve informação de apuração do IPI, tendo o contribuinte informado débitos no montante de R$ 37.168,79 e créditos no montante de R$ 20.188,11. Entretanto, segundo assevera a autoridade fiscal, "constatou-se que somente nas notas fiscais colhidas por amostragem, o IPI lançado totalizou R$ 554.284,64, demonstrando que houve omissão de grande parte das receitas e do IPI devido". A fiscalizada foi intimada, por meio do já referido Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 001/2008, a apresentar livros ou documentos que pudessem comprovar "a existência dos valores creditados e/ou de outros créditos que pudessem ser utilizados na apuração do débito do IPI", mas nada apresentou. Quanto aos valores informados em DCTFs, a fiscalização constatou que foram informado pequenos saldos devedores relativos a alguns períodos de apuração dos anos de 2003 (3) e 2004 (1), sendo que, em relação à segunda quinzena de fevereiro de 2004, houve recolhimento de IPI mas o débito não foi declarado em DCTF. Fl. 11852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 A autoridade fiscal, diante da grande diferença entre os valores de receita operacional apuradas no procedimento de fiscalização (da ordem de R$ 88 milhões, sem considerar os depósitos que não tiveram origem comprovada) e os valores declarados pelo contribuinte (da ordem de R$ 4,8 milhões), conclui que "fica evidente que a receita bruta e o IPI constante das notas fiscais de vendas, em questão, não foram totalmente escriturados, declarados e/ou recolhidos, caracterizando sonegação desses valores, em conformidade com o disposto no art. 480, do RIP/02". Sendo assim, "por conseguinte, a diferença entre o IPI lançado nas aludidas notas fiscais e o IPI declarado em DCTF e/ou recolhido, conforme demonstrado na PLAN 16, será exigida em Auto de Infração, com a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 13, § 6% II, da Lei n° 11.488/07". Também foi objeto de lançamento o IPI devido sobre as receitas cujas origens não foram comprovadas, que "serão consideradas provenientes de vendas não registradas, em consonância com o disposto no art. 108 da Lei n° 4.502/64, incluído no § 2° do art. 448, do RIPI/2002, pelo Decreto n° 4.859, de 14/10/03". Nesse caso, a exigência recaiu IR sobre "a soma das receitas omitidas demonstradas neste termo, excluindo-se a receita proveniente das notas fiscais, cudo IPI não foi recolhido ou recolhido a menor (PLAN 16)", considerando-se a alíquota de 5%. Também sobre esta parte foi aplicada a multa qualificada, nos termos legais já citados. A planilha de fls. 581/582, integrante do TVF, demonstra, então, os valores das receitas omitidas, para fins de tributação do IPI. Informa, ainda, a autoridade fiscal, que "o IPI recolhido através do SIMPLES (1° trimestre de 2003), será compensado do IPI apurado com base em receitas omitidas". E, "para fins de apuração do valor devido do IPI, nos períodos em que a apuração for decendial ou quinzenal, será considerado o último período do mês". O processo administrativo n° 19311.000150/2009-84 recepcionou o lançamento principal, do IRPJ e reflexos (CSLL, Cofins e PIS), tendo sido simultaneamente impugnado. Por fim, relata a autoridade fiscal a realização de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria SRF nº 326, de 2005, "tendo sido demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária". E também foi procedido o arrolamento de bens, para fins de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 2592/2614) e juntou documentos, alegando: 1. Em preliminar, decadência em relação aos lançamentos dos períodos de 2003 e 2004; 2. No mérito inexistir a omissão apurada pela fiscalização, baseada por “informações prestadas, em sua maioria por Bancos e empresas de factoring”. A alta movimentação financeira deve-se, em realidade, à contínua realização da chamada operação mata-mata, que visava saldar seus débitos. Nesse sentido, a empresa “emprestava dinheiro de um banco para pagar outro, de Fl. 11853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 banco para pagar factoring, de factoring para pagar banco e de factoring para pagar factoring” Não se trata, assim, de receita oriunda da “consecução da atividade social da empresa-Impugnante”; 3. Já terem sido mencionadas operações tributadas via CPMF e IOF; 4. Foi inobservado o princípio da tipicidade fechada (corolário do princípio constitucional da segurança jurídica); 5. No caso em análise “pelas próprias informações das instituições financeiras, não ocorreu o fato gerador da incidência tributária de nenhum dos tributos descritos no auto de infração que ora se impugna”, isso porque para que haja incidência da tributação “é necessário o auferimento de renda, através da industrialização de produtos”. Assim sendo, “não há como concluir, através de presunção, de que as informações prestadas pelas instituições financeiras e empresas de factoring, são objeto de receitas e rendas oriundas da • industrialização dos produtos”; 6. Não ter sido comprovado em nenhum momento que a impugnante agiu com a intenção de omitir receita. “O que houve foi o não pagamento dos tributos referidos, simplesmente por não havido a industrialização de qualquer bem”; 7. As operações que deram origem às duplicatas mercantis relacionadas com as empresas de factoring, “foram viciadas por um defeito na fabricação e toda a produção foi devolvida. Tal situação está sendo discutida em processos judiciais, e podem ser demonstradas através das notas de devolução, documentos anexos”; 8. .A apuração de sua produção industrial só pode se dar pelas notas fiscais emitidas, “e o Auditor Fiscal, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que todo o valor por ele apurado foi decorrente da industrialização de produtos”. E como já visto, “os documentos que poderiam recuperar as informações foram furtados”; 9. Não existe capacidade física para a produção do volume de produtos mencionado pela fiscalização; 10. Como se demonstrou que não houve omissão de receita, “bem como não ocorreram os fatos geradores do IRPJ e do IPI, caem por terra a tributação reflexa do PIS, COFINS E CSLL. Isso porque, no caso em tela, está mais do que comprovada a origem da movimentação financeira apurada”. Ademais, as três contribuições “têm a mesma base de cálculo, o que é vedado pela Constituição Federal”, conforme preceitua seu art. 154, inc. I. E “na medida em que a lei estabeleceu que o faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, o legislador infraconstitucional, num furor meramente arrecadatório, ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, avançando em permissivo constitucional, e adentrando na seara da inconstitucional idade”. Fl. 11854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da 3º Turma da DRJ/RPO foi prolatada decisão (fls. 2686/2708), acolhendo tão somente, de forma parcial, a preliminar de decadência suscitada pela defesa, mantendo-se, no mérito, as imputações infracionais. Excertos do voto condutor mostram o quadro: “Os extratos de fls. 911/912 comprovam que o sujeito passivo efetuou apenas 3 recolhimentos em relação ao ano de 2003 (três períodos de apuração), e 2 recolhimentos relativos ao ano de 2004. Portanto, apenas em relação a esses períodos de apuração o sujeito passivo de fato antecipou o pagamento do tributo apurado. E isto, como visto, pode implicar na antecipação do termo inicial da decadência para a ocorrência dos fatos geradores, com suporte no art. 150, § 4% já referido. Portanto, impõe-se analisar, na espécie, a eventual ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que tem o condão de deslocar o termo inicial para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, a teor do art. 173. (...) De fato, entendo que procede a acusação fiscal. Como adiante será argumentado, por ocasião da análise de mérito do lançamento, o procedimento fiscal constatou que o contribuinte auferiu receitas da sua atividade que não foram oferecidas à tributação, e sequer foram integralmente declaradas ao fisco. Inconteste, portanto, a ocorrência da ação dolosa do contribuinte, que, assim procedendo, intentou escamotear a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, causando dano à Fazenda Pública. Não tenho dúvidas de que se está diante da situação prescrita no art. 71 da referida Lei n° 4.502/64, já transcrito, que trata da sonegação fiscal. (...) Destarte, diante do quadro aqui delineado, não há como não atribuir ao sujeito passivo outro caráter que não a de um comportamento elisivo deliberado, com evidente intuito de fraude. Portanto, tendo sido comprovada a ocorrência da ação dolosa, o termo inicial da decadência deve ser deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2003, de fato há que se reconhecer a ocorrência da decadência, pois o lançamento poderia ser efetuado dentro do próprio ano-calendário (2003), iniciando-se a contagem em 01/01/2004 e encerrando-se em 31/12/2008. Como o lançamento só foi notificado ao contribuinte em 30/03/2009, para aqueles fatos geradores operou-se a decadência. A tabela que segue reproduzida consolida, então, os valores dos tributos que integraram o crédito tributário lançado, que devem ser excluídos da exigência, porquanto atingidos pela decadência: Fl. 11855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Mérito — apuração da base de cálculo Superada, então, a questão preliminar, tendo restado valores exigíveis não atingidos pela decadência, importa analisar os protestos da impugnante acerca da alegada improcedência destes valores, que teriam sido incorretamente apurados pela autoridade fiscal. Como se viu, especificamente em relação ao lançamento do IPI, a exigência dos valores lançados recaiu sobre as receitas de origem não comprovada (depósitos de origem não comprovada e operações de fomento mercantil) e sobre os valores destacados nos documentos fiscais emitidos, que não foram recolhidos. Sobre o total das receitas apuradas foram descontados os valores declarados pelo sujeito passivo ao fisco. Matéria não expressamente impugnada — exigência definitiva Como a impugnante não trouxe qualquer protesto específico quanto ao lançamento do IPI, limitando-se a apresentar, nesse processo, uma cópia do inteiro teor da reclamação trazida no processo principal, entendo que a exigência relativa ao IPI destacado nas notas fiscais de emissão do sujeito passivo não foi expressamente contestada. E, segundo dispõe os artigos 16, III, e 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), somente serão consideradas impugnadas as matérias expressamente contestadas. Assim, alegações genéricas do tipo requer-se a “declaração de insubsistência” do procedimento fiscal não podem ser aceitas, sendo consideradas impugnadas apenas as matérias expressamente mencionadas e para as quais a empresa expressamente tenha indicado um motivo de contestação. Destarte, devem ser considerados definitivos, na esfera administrativa, os valores do IPI relativos à segunda infração apontada no auto de infração, conforme discriminados às fls. 843/845, apenas relativamente aos períodos de apuração não atingidos pela decadência (a partir de dezembro de 2003, inclusive). Fl. 11856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 (...) Conclusão Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, apenas para o fim de acatar a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2003, exonerando do crédito tributário o IPI lançado no montante de R$ 1.234.287,39 (e respectivos acréscimos), bem como declarar a definitividade da exigência dos valores do IPI relativos à segunda infração apontada no auto de infração, conforme discriminados às fls. 843/845, relativamente aos períodos de apuração não atingidos pela decadência (a partir de dezembro de 2003, inclusive)”. Decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OPERAÇÔES DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. CONTRAPARTIDA. Comprovado que as operações de fomento mercantil tinham necessária contrapartida nas operações comerciais da fiscalizada junto a seus clientes, é ônus dela comprovar, de forma inequívoca, com documentação hábil e idônea, a regular tributação destas receitas, que transitaram em suas contas bancárias, assim como o efetivo cancelamento das operações mercantis relativas a devoluções de vendas. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Fl. 11857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão por Edital afixado em 28/09/2009 e desafixado em 14/10/2009, a contribuinte não apresentou recurso voluntário, tendo a autoridade preparadora acostado “Termo de Perempção” (fls. 2977), já reproduzido. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 11858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso de Ofício atende aos requisitos regimentais e foi interposto pela presidência da 3ª Turma da DRJ/RPO por haver exoneração de crédito tributário em montante superior a R$ 2.500.000,00, conforme definido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, pelo que o recebo e dele conheço. Primeiramente, cumpre alertar se estar diante de processo “reflexo” do PA nº 19311.000150/2009-84, de IRPJ que, como no caso aqui tratado, aponta para lançamentos efetuados pelo Fisco em desfavor da contribuinte por omissão de receitas (presunção, artigo 42, Lei nº 9.430/1996) e prova direta (circularização junto a terceiros), ambos com as imposições mantidas no julgamento de 1º Grau, exceto no que tange à decadência de alguns períodos, reconhecida igualmente em ambos. Tendo sido o PA de IRPJ (19311.000150/2009-84) julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Secção, por norma regimental e pela estreita vinculação do quadro fático lá presente com o que aqui se visualiza, cabe a aplicação integral da decisão lá prolatada a este processo de IPI (19311.000149/2009-50). Nessa linha, compulsando mencionado PA (IRPJ) verifiquei que, da mesma forma com o que aqui ocorreu (IPI), a contribuinte quedou-se inerte na possibilidade de interpor recurso voluntário contra os lançamentos e contra a decisão de 1º Piso, levando à decretação da perempção do seu direito de peticionar cabendo, naquele caso, à 1ª Turma da 2ª Câmara, apreciar tão somente o recurso de ofício (exatamente como aqui ocorre em relação aos lançamentos de IPI) e a ele negar provimento. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 173, I DO CTN. 05 ANOS. Independente da antecipação do pagamento, a percepção de uma conduta dolosa do contribuinte impulsiona a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o dies a quo do prazo decadencial como o primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado. (Ac. 1201-001.967 – sessão de 21/02/2018 – Rel. Luis Fabiano Alves Penteado). Em suma, a Turma Julgadora chancelou a decisão recorrida e manteve o afastamento, por decadência, de parte dos lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, procedimento que deve ser aplicado, no que couber, ao processo de IPI sub censura. Demais disso, além da vinculação regimental acima citada, vejo que os contornos fáticos e probatórios de ambos os processos são exatamente os mesmos, ou seja, i) a contribuinte não apresentou documentos capazes de elidir as infrações imputadas, todas mantidas em 1ª Instância; ii) não apresentou recurso voluntário em nenhum dos dois processos, levando à perempção do direito de peticionar e à confirmação dos lançamentos que não foram afastados Fl. 11859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 por decadência; iii) em ambos, só há recurso de ofício a ser tratado; iv) os únicos lançamentos exonerados disseram respeito à decadência de cada um dos tributos e pelos prazos específicos de seus fatos geradores; v) a contagem do prado decadencial rege-se pelo artigo 173, I, do CTN, em razão da duplicação da multa de ofício, por constatação de dolo, fraude ou simulação, conforme imputado pelo Fisco e não contraposto pela interessada (perempção). De qualquer modo, para que não pairem dúvidas, recorde-se abaixo, o contexto trazido pela acusação, sem nenhuma contraposição robusta da contribuinte. No procedimento fiscal constatou que o contribuinte auferiu receitas da sua atividade que não foram oferecidas à tributação, e sequer foram integralmente declaradas ao fisco. Inconteste, portanto, a ocorrência da ação dolosa do contribuinte, que, assim procedendo, buscou escamotear a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, causando dano à Fazenda Pública, atraindo a aplicação do art. 71 da Lei n° 4.502/64 (sonegação fiscal). Mais além ainda, a fiscalizada também não disponibilizou à fiscalização a sua escrituração contábil que, eventualmente, poderia comprovar regularidade no cumprimento das obrigações tributárias. A esse respeito, limitou-se a justificar a ausência da escrituração em face do furto noticiado, justificativa essa corretamente rechaçada pela autoridade fiscal. E, ao final, com a apuração da omissão de receitas, em trabalho persistentemente permeado pelo zelo e pela oportunização da participação da fiscalizada no processo, e que redundou em valores extremamente expressivos, em torno de R$ 100 milhões. Veja-se a relação receitas comprovadas documentalmente (mas sem qualquer recolhimento do IPI) e as vendas desacompanhadas de documentos (TVF – fls. 1781/1782): Fl. 11860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Atente-se para os dizeres do autuante (TVF – fls. 1784/1785); “As irregularidades apontadas no presente procedimento fiscal incorrem na ocorrência, em tese, do intuito de sonegação de tributos por parte do contribuinte, conforme tipificado nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150% ( cento e cinquenta por cento ), prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ( art. 957, II, do RIR/99). Através da análise de todas as informações e documentos coletados durante o curso do presente procedimento fiscal, constatou-se que o sujeito passivo omitiu, com objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou visando excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, declarando receitas em valores ínfimos, fatos que foram devidamente comprovados pela elevada movimentação financeira, bem ainda, pela ocultação de receitas comprovadamente provenientes de operações de vendas de títulos mercantis (factoring), destacando-se neste caso que, houve negociação de títulos de origem mercantil sem a devida comprovação da emissão de nota fiscal correspondente, e acrescente-se as receitas comprovadas por notas fiscais de vendas emitidas, cujo montante supera de forma significativa o total declarado. Também constitui motivo para agravamento da multa, o fato do sujeito passivo, em nenhum momento, manifestar-se no sentido de apresentar nova escrituração fiscal referente aos anos de 2002 a Fl. 11861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 2005, em substituição à que, segundo alega, teria sido furtada, bem como a escrituração do ano calendário de 2006, que não foi apresentada, sem qualquer justificativa; acrescente-se a isso ainda, por ter efetuado lançamento do IPI em nota fiscal, recebido o valor do imposto, sem a apresentação da devida informação fiscal em DIPJ, da declaração em DCTF e do recolhimento aos cofres públicos. Cumpre observar, por oportuno, que essas mesmas irregularidades foram praticas por vários anos seguidos, reiteradamente, desde o ano-calendário de 2002, como foi apurado no encerramento parcial da fiscalização (processo n° 13839.005675/2007-19), até o ano- calendário de 2006”. Analisando o tema, a decisão recorrida corretamente discorreu: “Sobre dolo, De Plácido e Silva, em sua publicação "Vocabulário Jurídico, 12" Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120", faz as seguintes considerações: DOLO. Do latim Volus" (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, • engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. De acordo com o referido autor, o vocábulo "fraudar", derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. A Lei n.° 4.729/1965, em seu art. 1% I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito • público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Fl. 11862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela qualificação, a Lei n.° 8.137/1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1% inc. I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias; segundo, ainda, o art. 2% inc. 1, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Pois bem, novamente, configurado o quadro conceitual e legal acerca da questão, há que se analisar os fatos concretos que constam noticiados no processo em análise. (...) De fato, entendo que procede a acusação fiscal. Como adiante será argumentado, por ocasião da análise de mérito do lançamento, o procedimento fiscal constatou que o contribuinte auferiu receitas da sua atividade que não foram oferecidas à tributação, e sequer foram integralmente declaradas ao fisco. Inconteste, portanto, a ocorrência da ação dolosa do contribuinte, que, assim procedendo, intentou escamotear a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, causando dano à Fazenda Pública. Não tenho dúvidas de que se está diante da situação prescrita no art. 71 da referida Lei n° 4.502/64, já transcrito, que trata da sonegação fiscal. Ademais, como se viu, a fiscalizada também não disponibilizou à fiscalização a sua escrituração contábil, a qual, eventualmente, poderia comprovar a sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias. A esse respeito, limitou-se a justificar a ausência da escrituração em face do furto noticiado, justificativa essa corretamente rechaçada pela autoridade fiscal, como também será argumentado por ocasião do específico protesto acerca do arbitramento do lucro. E a apuração da omissão de receitas realizada pela fiscalização, num trabalho persistentemente permeado pelo zelo e pela oportunização da participação da fiscalizada, redundou em valores muito expressivos, superando, em muito, a cifra dos R$ 100 milhões, frente a uma receita bruta declarada inferior aos R$ 5 milhões, no período fiscalizado. Consigne-se, outrossim, que, como assinalou a autoridade fiscal, o comportamento doloso do contribuinte esteve presente ao longo de todos os anos objetos da fiscalização (2002 a 2006), configurando prática reiterada de sonegação fiscal. Este quadro, portanto, torna absolutamente implausível a idéia de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas obrigações tributárias, não possa justificar ingressos significativos encontrados em suas contas- correntes bancárias ou tenha se equivocado em não declarar receitas da atividade auferidas ao longo de todo este período. Destarte, diante do quadro aqui delineado, não há como não atribuir ao sujeito passivo outro caráter que não a de um comportamento elisivo deliberado, com evidente intuito de fraude”. (Ac. DRJ – fls. 2699/2701). Tudo isso concorrendo para se estampar o quadro de dolo e prática reiterada de sonegação fiscal que impõe a mantença da qualificação da multa de ofício e, com isso, a fixação da contagem do prazo decadencial no artigo 173, I, do CTN, verbis: Fl. 11863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Levando aos dizeres da Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa estampa, considerando que a ciência dos autos de infração deu-se em 30/03/2009 e a contagem da decadência flui “a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado”, estão decaídos todos os lançamentos que digam respeito aos fatos geradores de 2003, exceto os relativos ao dia 31/12/2003, isto por que: a) Os Fatos Geradores ocorridos até 30/12/2003 podem ser objeto de lançamento no próprio período, ou seja, ainda em 2003, de modo que, “o primeiro dia do exercício seguinte” a que se reporta o texto do código e a Súmula deve ser entendido como o dia 01/01/2004. b) Em outro canto, os Fatos Geradores que ocorram em 31/12/2003 só poderão ser lançados a partir de 2004, de modo que, neste caso “o primeiro dia do exercício seguinte” é o dia 01/01/2005. c) Então para os casos relativos ao item “a”, o quinquênio decadencial inicia-se em 01/01/2004 e finda-se em 31/12/2008. Cientificado a contribuinte dos lançamentos em 30/03/2009, configurada a decadência. d) Diferentemente ocorre em relação aos Fatos Geradores ocorridos em 31/12/2003 (item “b”), quando o intervalo temporal tem início em 01/01/2005, findando-se em 31/12/2009. Cientificados estes lançamentos e os subsequentes (anos de 2004, 2005 e 2006) em 30/03/2009, não há que se perquirir sobre decadência. Com este raciocínio, discordo em parte da decisão recorrida que reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003 (no meu entender, tal prazo deve ser elastecido até os FG de 30/12/2003). Nesse contexto, devem ser exonerados os lançamentos de IPI no valor (originário) de R$ 1.267.105,81, ao invés de R$ 1.234.287,39, como feito pela decisão recorrida. Fl. 11864DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Com isso, a tabela de exoneração passa a ser a seguinte, em substituição à que foi elaborada pela decisão de 1º Piso (fls. 2702) e já reproduzida no relatório inicial. Fato Gerador Início da Contagem Término da Contagem Valor 31/01/2003 01/01/2004 31/12/2008 71.870,68 28/02/2003 01/01/2004 31/12/2008 88.328,59 31/03/2003 01/01/2004 31/12/2008 84.019,65 10/04/2003 01/01/2004 31/12/2008 3.213,10 20/04/2003 01/01/2004 31/12/2008 1.633,60 30/04/2003 01/01/2004 31/12/2008 102.595,99 30/04/2003 01/01/2004 31/12/2008 4.026,80 10/05/2003 01/01/2004 31/12/2008 2.767,60 20/05/2003 01/01/2004 31/12/2008 11.229,70 31/05/2003 01/01/2004 31/12/2008 16.322,29 31/05/2003 01/01/2004 31/12/2008 97.362,39 10/06/2003 01/01/2004 31/12/2008 10.586,33 20/06/2003 01/01/2004 31/12/2008 5.997,01 30/06/2003 01/01/2004 31/12/2008 96.955,18 30/06/2003 01/01/2004 31/12/2008 7.992,24 10/07/2003 01/01/2004 31/12/2008 5.022,31 20/07/2003 01/01/2004 31/12/2008 4.638,83 31/07/2003 01/01/2004 31/12/2008 102.009,55 31/07/2003 01/01/2004 31/12/2008 4.558,55 10/08/2003 01/01/2004 31/12/2008 4.877,03 20/08/2003 01/01/2004 31/12/2008 4.450,60 31/08/2003 01/01/2004 31/12/2008 118.042,06 31/08/2003 01/01/2004 31/12/2008 3.213,20 10/09/2003 01/01/2004 31/12/2008 2.447,43 20/09/2003 01/01/2004 31/12/2008 3.149,03 30/09/2003 01/01/2004 31/12/2008 11.808,42 30/09/2003 01/01/2004 31/12/2008 103.267,64 10/10/2003 01/01/2004 31/12/2008 6.116,24 20/10/2003 01/01/2004 31/12/2008 7.955,54 31/10/2003 01/01/2004 31/12/2008 121.507,12 31/10/2003 01/01/2004 31/12/2008 6.189,88 10/11/2003 01/01/2004 31/12/2008 3.607,56 20/11/2003 01/01/2004 31/12/2008 15.627,03 30/11/2003 01/01/2004 31/12/2008 92.107,30 30/11/2003 01/01/2004 31/12/2008 8.790,92 10/12/2003 01/01/2004 31/12/2008 15.948,28 20/12/2003 01/01/2004 31/12/2008 16.870,14 TOTAL 1.267.105,81 REFORMATIO IN PEJUS OU REFORMATIO IN MELIUS Fl. 11865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Pois bem, constatado que o valor exonerado pela decisão de 1ª Instância (que gerou o Recurso de Ofício que agora se aprecia) foi INFERIOR ao que deveria efetivamente ter sido cancelado (R$ 1.267.105,81 e não R$ 1.234.287,39), resta definir se seria possível ao colegiado de 2º Grau “aumentar” a exoneração objeto da remessa necessária. Em outras palavras, se o “recurso de ofício” manejado que exonerou R$ 1.234.287,39 poderia ser revisto e ter aumentada a exoneração para R$ 1.267.105,81, ou seja, reformatio in pejus em desfavor da Fazenda (que interpôs o RO) e, na via oposta, um reformatio in melius pró contribuinte. Embora haja diversidade de posições na doutrina, penso que, NESTE caso, por se estar diante de exoneração de lançamento em razão de “decadência”, incontroversamente “matéria de ordem pública”, é possível tal procedimento, até porque não se estaria inovando a discussão em relação às infrações, mas apenas no seu valor (comprovadamente apurado a menor, conforme demonstrado atrás), significando, em última análise, corrigir um erro material e matemático, sem afetar ou inovar a estrutura jurídica dos fatos. Além disso, restritivamente falando, o que se denomina “recurso de ofício”, na verdade, não é recurso na literal definição conceitual, isso por lhe faltar o elemento volitivo da “insatisfação com a decisão”, geradora da “vontade em recorrer” (típicos de recursos voluntários), mas mero cumprimento de determinação legal (no caso dos processos administrativo-tributários federais, artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 ), ou seja, o julgador a quo não recorre ao CARF porque não concorda com a sua decisão (ao contrário, com ela concorda plenamente, tanto que encaminhou seu voto nesse sentido), MAS, recorre de ofício, POR DEVER LEGAL E FUNCIONAL. Na lição de Nery Júnior 3 , o “recurso de ofício” tem translatividade plena, podendo o julgador de segunda instância modificar a decisão recorrida no que entender correto, pois é como se houvesse a apelação de todas as partes da decisão de primeira instância. Então, deparando-se o órgão colegiado de 2º Grau com um recurso de ofício interposto pela presidência da Turma a quo que exonerou lançamento em face da constatação de “decadência” e igualmente tendo verificado que o montante exonerado foi inferior ao que EFETIVAMENTE deveria ter sido considerado, deverá, sim, elastecer tal importância de modo a adequá-la aos parâmetros corretos, mesmo que isso possa representar um reformatio in pejus em desfavor da Fazenda (que interpôs o RO) e, na via oposta, um reformatio in melius pró contribuinte, mais não fosse pelos outros motivos já elencados aqui, pela aplicação do princípio da busca da verdade material, inerente ao processo administrativo-fiscal. 2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. – pg. 160. Fl. 11866DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000149/2009-50 Em claro exprimir, não tem o menor sentido não se permitir ao Colegiado de 2ª Instância que, revisando a decisão recorrida de ofício e, tendo encontrado nela erros materiais (matemáticos), sem mudança nos aspectos fáticos e de direito e estrutura jurídica que levaram à exoneração inicial, não suplementar tal montante, não olvidando se tratar, como dito antes, de matéria de ordem pública (decadência) e a obrigatória observância do princípio da busca da verdade material. Assumir posição contrária daria razão às incisivas palavras de Sady de Gusmão 4 , para quem, “de fato, repugna ao tribunal, verificando estar o acusado sujeito a uma pena injusta, se sirva do argumento de lógica, em homenagem exclusiva à técnica e ao formalismo, para deixar perdurem tão funestas conseqüências”. Em resumo, a forma não pode se sobrepor à verdade. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício aumentando a exoneração dos lançamentos de IPI para R$ 1.267.105,81 em razão da constatação de decadência até os fatos geradores de 30/12/2003. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 4 GUSMÃO, Sady de - Apud ESPÍNOLA FILHO, Eduardo - Código de Processo Penal brasileiro anotado, 5ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976, v. 6, t. 2, p. 314. Fl. 11867DF CARF MF Documento nato-digital

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8749735 #
Numero do processo: 10983.902267/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Embora reconhecido integralmente o crédito esse se revelou insuficiente para a quitação débito sobre o qual incidem juros e correção monetária.
Numero da decisão: 1402-005.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.112, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902265/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Embora reconhecido integralmente o crédito esse se revelou insuficiente para a quitação débito sobre o qual incidem juros e correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.112, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902265/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade com Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP, referente a alegado crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF, código de receita 6106, e período de apuração - PA de 30/06/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 67 /2 01 2- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902267/2012-12 Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito da contribuinte (PA de 30/06/2005). Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que o pagamento informado como crédito na DCOMP é indevido, pois no período em questão não era optante do Simples Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deu provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência do crédito em favor da interessada, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. Cientificado, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera os fundamentos já suscitados e requer que o seu crédito seja corrigido monetariamente; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A Recorrente foi excluída de Ofício do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 64 de 13 de julho de 2009 (fls. 17) , do qual foi cientificada em 21 de outubro de 2009 (fls. 18): Em 14 de dezembro de 2009 a Recorrente a Recorrente apresentou PER/DCOMP de fls. 7/10 no qual pretendia quitar um débito de dezembro de 2006 com o valor indevidamente recolhido na sistemática do Simples em dezembro de 2006 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902267/2012-12 Sendo assim, não procede a alegação da Recorrente de que o débito não foi quitado, uma vez que a decisão Recorrida reconheceu o crédito no seu valor integral. Isso porque a correção monetária do período é um imperativo legal. O que ocorre é que, ao apresentar, em 2009 uma PER/DCOMP para quitação de débitos de 2006 deveria ter computado a esses débitos juros e multa. Não o fazendo o crédito utilizado, mesmo corrigido monetariamente, torna-se insuficiente para quitação do débito. A insuficiência do crédito para quitação do débito foi informada pela DRF Florianópolis na intimação SEORT nº 639-2014 juntada às fls. 54. Confira-se: A situação seria diferente se a Recorrente tivesse pretendido imputar os créditos de simples aos débitos de mesmo período e tributo que deveria ter sido recolhido na sistemática normal. Nesse caso, não haveria sequer a necessidade de apresentação de PER/DCOMP podendo ser feita a imputação dos valores indevidamente recolhidos na sistemática do SIMPLES no processo 11516.003635/2009-11 onde foi efetuado o lançamento por omissão de receitas. Esse o racional da Sumula CARF nº 76 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 76 - Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. No entanto, a situação dos autos é distinta, uma vez que a Recorrente pretendia utilizar o crédito relativo ao recolhimento indevido do Simples de abril de 2005 para quitação de débito de IRPJ de dezembro de 2006. Nessa circunstância, o débito não pode ser tomado pelo seu valor original. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902267/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905573/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.885
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.884, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905572/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.884, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905572/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.884, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905572/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição COFINS não cumulativa vinculado ao mercado interno, vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. O Relato da lide travada nos presentes autos, com as razões para a glosa do crédito trazidas pela fiscalização e com os argumentos de defesa aventados pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade foi desenvolvido pela r. decisão recorrida. Cumpre mencionar que os documentos anexos ao Despacho Decisório aos quais o acórdão se refere não constam dos presentes autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 57 3/ 20 11 -8 0 Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905573/2011-80 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário sustentando a validade dos créditos de PIS e COFINS indevidamente glosados com base nas instruções normativas que restringiram a extensão do termo insumo trazido pela lei, devendo ser assegurados os créditos tomados sobre os fretes pagos para a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero e sobre fretes pago para o transporte de bens (matérias primas) entre estabelecimentos da empresa. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos de cada período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Auditoria”: A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. Depois da entrega da documentação livre de inconsistências, a autoridade administrativa cuidou de analisar as operações com direito a crédito e classificá- las conforme o Dacon; este procedimento foi repetido com a conferência dos débitos apurados da contribuição social. Em relação a uma dessas operações, o frete na aquisição de insumos, a fiscalização enfatizou que a possibilidade de apropriação de crédito deve ser determinada em relação ao bem transportado, isto porque tal modalidade de transporte, diferentemente do frete na operação de venda, integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, no caso de transporte de bens submetidos a alíquota 0 (zero), que não dão direito à apropriação de créditos por força dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o frete, por ser acessório, também não dará. Já quanto às operações de frete na transferência de bens e mercadorias entre matriz e filial, a autoridade administrativa, tendo individualizado aquelas, glosou-as por falta de previsão legal para creditamento no regime da não-cumulatividade. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905573/2011-80 Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Cumpre salientar que, pela leitura da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, não está claro se o sujeito passivo teve acesso a essa documentação antes da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Isso porque, segundo o relato trazido na manifestação de inconformidade, a razão para o indeferimento parcial do crédito seria a “apuração de divergência entre os valores declarados no DACON e nos dados constantes no arquivo digital de que trata a Instrução Normativa SRF n.º 86/2001.” Importante que seja confirmado pela fiscalização se os documentos anexos ao despacho decisório foram disponibilizados ao sujeito passivo no momento de sua intimação, antes da apresentação de sua defesa administrativa. Exatamente em razão da ausência dessa documentação suporte, outra dúvida surge nesta relatora considerando as razões para a manutenção da negativa do crédito trazida na r. decisão recorrida e o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de tomada de crédito de frete nas transferências de “matérias primas” entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por outro lado, a r. decisão recorrida afirma que não foi concedido o crédito nas transferências não apenas de matérias primas, mas também de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica: Consoante dito, para que o transporte seja considerado como insumo, ele deve ser diretamente utilizado na produção ou fabricação do produto destinado à venda ou do serviço prestado, e isto não ocorre com o transporte de bens ou mercadorias, sejam insumos ou produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. No relatório da r. decisão recorrida, ao fazer referência ao despacho decisório e ao relatório de auditoria que teria sido elaborado, não está claro quais as mercadorias que estariam sendo transportadas entre os estabelecimentos, apenas mencionando que “quanto às operações de frete na transferência de bens e mercadorias entre matriz e filial, a autoridade administrativa, tendo individualizado aquelas, glosou-as por falta de previsão legal para creditamento no regime da não-cumulatividade” Ainda que na visão desta relatora essa diferenciação seja indiferente para fins de tomada do crédito 1 , outros julgadores podem entender diferente 2 , sendo importante que seja esclarecido quais os produtos transferidos entre estabelecimento da pessoa jurídica que foram objeto da glosa perpetrada pela fiscalização (matéria primas, produtos acabados ou ambos?) e se é possível segregar, dentro o valor glosado, quais os valores que correspondem à transferência de matérias primas e quais correspondem à transferência de produtos acabados. Quanto ao frete pago para a aquisição de matérias primas, importante que seja oportunizado à Recorrente esclarecer se o frete foi contratado de outra pessoa jurídica, 1 Em conformidade com os seguintes julgados deste Conselho: 9303-009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, 3201- 006.152, 3201-005.721, 3201-007.204, 3302-008.506, 3302-009.408, 2 Em conformidade com os acórdãos 3401-007.345, 3401-007.173 e 3302-008.829 que não concedem o direito de crédito especificamente quanto à transferência de produtos acabados. Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905573/2011-80 como um serviço utilizado para a aquisição de insumos, e se ela, como pessoa jurídica adquirente, foi a pessoa jurídica quem arcou com o valor do frete nas operações. Anexar os documentos que comprovam, ao menos a titulo exemplificativo, as suas afirmações ou fazer referência às páginas do presente processo nos quais os documentos foram anexados. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto frete pago para a aquisição de matérias primas, evidenciando se o frete foi contratado de outra pessoa jurídica, como um serviço utilizado para a aquisição de insumos, e se a Recorrente, como pessoa jurídica adquirente, foi a pessoa jurídica quem arcou com o valor do frete nas operações. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo com a análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, inclusive no item (ii) acima, e informando: (iii.1) se os documentos anexos ao despacho decisório foram disponibilizados ao sujeito passivo no momento de sua intimação, antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade. (iii.2) quais os produtos transferidos entre estabelecimento da pessoa jurídica que foram objeto da glosa perpetrada pela fiscalização (matéria primas, produtos acabados ou ambos?) e se é possível segregar, dentro o valor glosado, quais os valores que correspondem à transferência de matérias primas e quais correspondem à transferência de produtos acabados. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexe aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905573/2011-80 (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto frete pago para a aquisição de matérias primas, evidenciando se o frete foi contratado de outra pessoa jurídica, como um serviço utilizado para a aquisição de insumos, e se a Recorrente, como pessoa jurídica adquirente, foi a pessoa jurídica quem arcou com o valor do frete nas operações. (iii) elabore relatório fiscal conclusivo com a análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, inclusive no item (ii) acima, e informando: (iii.1) se os documentos anexos ao despacho decisório foram disponibilizados ao sujeito passivo no momento de sua intimação, antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade. (iii.2) quais os produtos transferidos entre estabelecimento da pessoa jurídica que foram objeto da glosa perpetrada pela fiscalização (matéria primas, produtos acabados ou ambos?) e se é possível segregar, dentro o valor glosado, quais os valores que correspondem à transferência de matérias primas e quais correspondem à transferência de produtos acabados. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005291/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 52 91 /2 01 0- 65 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 63 a 68), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.766,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado por via postal do lançamento em 20/10/2010 (fl. 67), o contribuinte apresentou, em 11/11/2010, a impugnação de fls. 01 a 10, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 153), onde discorda da glosa das despesas médicas havidas com os profissionais Camila Lamano Russo, CPF nº 036.306.26963, e Adalberto Bacarin, CPF nº 708.818.20920, nos montantes respectivos de R$ 6.340,00 e R$ 19.250,00, por não ter comprovado o efetivo pagamento, segundo a autoridade fiscal. Atendendo a intimação nº 2008/907512198315320 (fl. 85), o contribuinte trouxe aos autos uma série de recibos subscritos pelos aludidos profissionais, declarações dos mesmos profissionais atestando o tratamento efetuado no requerente e em suas dependentes (filhas) e cópia de demonstrativos bancários, nos quais se tem a comprovação de saques em dinheiro, melhor expressado na tabela elaborada pelo próprio impugnante às fl. 128 e 129. Baseado nesses extratos bancários, o contribuinte alega que o pagamento a esses profissionais foi efetivado em espécie. Alega também que os saques são inferiores as despesas médicas, pois obtinha recursos por meio da emissão de cheques e desconto em estabelecimentos comerciais. Não traz, em sua impugnação alguma prova diferente da apresentada durante o procedimento fiscal, escorando sua tese em jurisprudência administrativa, no tocante à exigência indevida por parte da auditora fiscal de comprovantes de efetivo pagamento. Alfim propugna pela improcedência do lançamento e o arquivamento definitivo dos autos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 26/04/2012, no acórdão 06-36.663, às e-fls. 159 a 162, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 166 a 190, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas;  Os pagamentos foram feitos em pecúnia e os extratos bancários comprovam a movimentação financeira; É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/06/2012, e-fls. 164, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/07/2012, e-fls. 166, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 63 a 68), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas com Camila Lamano Russo, CPF nº 036.306.26963, e Adalberto Bacarin, CPF nº 708.818.20920, nos montantes respectivos de R$6.340,00 e R$19.250,00, por não ter comprovado o efetivo pagamento. Às e-fls. 14 a 19 há recibos emitidos pelos profissionais, que são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Ainda, às e-fls. 30 a 50 há extratos bancários que comprovam movimentação financeira compatível com o valor pago aos profissionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 65/66, 118/119). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 160/162). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não demonstrou a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.150 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005291/2010-65 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.903409/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 610 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 10-66.263 - 3ª Turma da DRJ/POA de 16/08/19 (fls. 2522 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 56 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 44 e ss), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI – do 1º trimestre de 2012, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 09 /2 01 2- 84 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP nº 08448.23973.200412.1.1.01-0890, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.832.078,32, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. O art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013- 96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e conforme art. 2º da Lei nº 13.105/15 (CPC), ambos em aplicação subsidiária: Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; CPC/15 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013-96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903409/2012-84 Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 786 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 44 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902221/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 21 /2 01 7- 91 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902221/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902221/2017-91 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902221/2017-91 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902221/2017-91 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902221/2017-91 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002875/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragiio Calomino Astorga.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T11:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T11:55:33Z; Last-Modified: 2011-09-22T11:55:33Z; dcterms:modified: 2011-09-22T11:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:64ab1c35-08d9-4e89-bce3-2d11837da5fd; Last-Save-Date: 2011-09-22T11:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T11:55:33Z; meta:save-date: 2011-09-22T11:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T11:55:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T11:55:33Z; created: 2011-09-22T11:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-09-22T11:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T11:55:33Z | Conteúdo => tr0-) f S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 13819.002875/2002-43 Recurso 11 0 163.702 Resolucáo n" 2202-00.066 — 2" Camara / 2" Turma Ordinária Data 14 de maio de 2010 Assunto Solicitacrro de Diligência Recorrente SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragiio Calomino Astorga.. vtesidente nn/ akwi cf-a, Maria La Moniz de Ara cio C omino Astorga Redatora Designada EDITADO EM: U 3 Du Participaram cio presente julgamento, os Conselheiros: Antonio L,opo Martinez, Pedro Arran Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, „IA__ Relatório Em desfavor da contribuinte, SOGELI FILTRATION DO BRASIL LTDA., foi lavrado o auto de infração decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 10/05/2002 e cientificado em 10/06/2002 (AR E. 156), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 657.470,04, coriespondente a: (i) imposto e acréscimos legais; (ii) juros pagos a menor ou no pagos e (iii) multa isolada, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração. Em revisão de oficio, a DRF de origem excluiu parte do credito relativo à falta de recolhimento do imposto, nos termos do despacho de Es. 166. No concol dando corn a exigência, restante, a autuada apresentou, a impugnação de tis, 01/06, aduzindo cm sua defesa as razões de fato e de direito, abaixo sintetizadas. deveria ter sido intimada a esclarecer as divergências- apuradas antes da autuação, a teor cio que dispbe a IN na 94, de 1997, sob pena de se ver comprometida a própria validade do auto de infi'ação. - gratin° ao mérito, passa a contrapor-se, pontualmente, acerca das dive, gências apontadas na autuação, esclarecendo corn relação aos débitos não alastado.s na Revisão de Oficio, o que segue . Débito na 4451716 - Cod. Rec. 0473 - Valor R$ 704302 - PA 05- 09/97 - "o que ocorreu foi meramente um env datilográfico, que redundou numa informagão incorreta na DCTF; o DARE compreendeu também o valor de multa (12$ 159,02) - Débito na 4451757- t:76d. Rec 8045- Kilo,. 9993,93 - PA 05-09/97 A suplicante está anexando cinco xerocópias de DAREs . . . nos valores, respectivamente, de R$ 1.327,77, R$ 2.245,26, R$ 1 422,20, R$ 2 196,31 e R$ 2.370,23, cuja .sornatória ascende a R$ 9 .561,77, todos relativos a pagamentos em processos judiciais, no vencimento correto. Por ¡Ida haver localizado o DARE concernente d (life) ença de R$ 432,16, a suplicante recolheu agora essa importáncia, corn Os acréscimos não havendo, pois, qualquer valor a ser reclamado pela Receita " - Débito n 4691812 - Cdd. Rec 0561 - Valor R$ 30.238,80 - PA 05- 11/97 - " O que aconteceu ,foi que dois recolhimentos, com o mesmo vencimento e com o mesmo código de Receita (0561)Ibram englobados numa só informacão, nos importes de R$ 28 086,32 e R$ 2,152,48 - Débito na 4691842 - Cód Rec 8045 - Valor R$ 19 770,94 - PA 05- 12/97 - " . a) em primeiro lugar, e semelhantemente ciquilo que aconteceu cam relação a itens anteriores, ,Ibrain aglegados numa só in/hi inação sete recolhimentos coin vencimentos &versos conforme se depreende das xerocópias do DARES nos importes, respectivamente, de R$ 2280,92, R$ 1 348,86, R$ 2 231,20, R$ 2407,88, R$ 1 444,79, RS 2 280,92 e RS 343,64 A .somatória desses DARFs alcança RS 12..338,21, havendo pois, unza diferença de R$ 7.432,73 para alcançar o valor do alegado débito de RI 19 770,94 2 Processo a" I 3519 002875/2002-43 S2-C2T2 Resoluçiio a." 2202-00.066 FL 2 b) essa th&rença decorr eu do lato de, ao ser elaborada a infOrmagiio DCTF terem sido somados em duplicidade, por óbvio equivoco, quatro dos mencionados DAREs, a saber 9.1 2 5 - No que toca a parcela do lançamento - Jul os e multa isolada - decor, ente dos pagamentos efetuados após o vencimento, que efituou os respectivos recolhimentos, não remanescendo qualquer exigibilidade fiscal. A corroborar.sua afirmativa anexa os DARE de fls. 133/136. Em 17 de novembro de 2006, os membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: A VY111710.• impost() sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendório 1997 DCTF REVISÃO INTERNA PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS A parcela da exigéneia para a qual há indicios de erro no preenchimento do DARE eon da DCTF. resut fi . agilLacht, impondo-se seu cancelamento. MULTA DE OFICIO VINCULADA Em relação aas débitos- mantidos, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, c cabível a e101761^(100 da 1111llw de larrgamerrto de ofício, para débitos jó declarados ern DCTF MULTA ISOLADA JUROS ISOLADOS Pagame»tos efetuados após a ciJncia da atttlIC10(»Iiio silo hábeis a afastar a exigthicia, cabendo apertas SOLI aproveltantento quando da execução do acorddo, se clisponiveis Lcmgctmento Procedente em Parte De acordo com a apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, o lançamento deve: a) Manter do principal lançado, as parcelas de R$ 9.561,77, PA 05-09/97, cód.. rec. 8045; R$ 0,08, PA 05-11/97, cod, rec. 0561 e R$ 9.713,65, PA 05-12/97, cód. rec. 8045; b) Excluir a multa proporcional sobre as referidas parcelas ora mantidas, e c) Manter a multa de oficio e os juros lançados isoladamente. Observando os pagamentos dos Dart's de fls 133 e 136. Cientificada em 06/07/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 06/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls, 266/276, reiterando as razões da sua impugnação, às quais jd foram devidamente explicitadas anteriormente, indicando que existindo dúvidas o julgamento seja transformado em diligência para que os autos sejam enviados à DRF, pain que seja reconhecido que os débitos mantidos após a revisão de oficio SO indevidos.. 3 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lope Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O que resta para análise no processo são o imposto de renda na fonte declarados em DCTF, para os quais não foi possível identificar o pagamento . Em que pese a argumentação da contribuinte no tocante as nulidades do procedimento e eventual erro no preenchimento, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União , eis que exigíveis de imediato ante a declaração de divida. o que se depreende do art, 18 da Lei n".10,833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n",.2.158-35: Medida Pt ovisória 2.158-35 "Art 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito pas s iva, decorrentes c/c pagantento, parcelamento, compensação ou sttspen.são de indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições admini:strctdos pela Secretaria da Receita Federal " Lei it" 10 833/2003 "Art 18 0 lançamento de oficio de que tuna o art 90 da Medida Provisótia no 2.158-35, de 24 de agosto c/c 2001, !Mahn-se-6 c't imposição de multa isolada em razão c/a não-homologação c/c compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática clas infrações previstas nos arts 71 a 73 c/a Lei no 4.502, c/c 30 c/c novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11,051, cle 2004) " Logo, so é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a muita, isoladamente, No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em divida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso, 4 Processo II' 138 I 9 002875/2002-43 S2-C2T2 Resolueilo o 2202-00.066 Fl 3 Nestes terms, posiciono-me no sentido de DAR provimento ao recalls° para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. o meu voto. ry-vt. onio L,o1 o M irtinez il 5 Voto Vencedor Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Redatora Designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para dele discordar. 1 Procedência do lançamento O procedimento de auditoria interim de DCTF consistia em confrontar os débitos informados com os créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade), e efetuar o lançamento de oficio das difer caças quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados. Podia haver, ainda, a exigência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora) quando se verificasse o recolhimento de tributo depois do prazo legal de vencimento . Tal procedimento encontrava-se disciplinado na Instrução Normativa n° 45, de 5 de maio de 1998, vigente à época do fato gerador, conforme disposto ern seu art.. 2 0 : Art 22 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição cai Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixadas para a entrega da DCTF. ('Redação dada pela IN SU. 015/00, de 14/02/2000) §. 12 Na hipótese de indejerimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ,fins de illSC1100 como Divida Ativa da Unido, trinta dias cipós a ciência da decisão definitiva na esfera administratim que manteve o indeferimento. (Redação dada pela IN SU n 2 15/00, de 14/02/2000) § 2 Os saldas a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Juridicas-1RPJ e ã Contribuição Social .sobre o Lucro Liquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em pm ocedimento de auditoria interna, abrangendo as infOrmações prestadas nas DOT' e na Declaração de Rendimentos, antes do envio par a inscrição em Divida Ativa da União (Redação dada pela IN SRI - n2 15/00, de 14/02/2000) § demais valores informados na DCTF, setão, também, objeto de auditoria interna (Redação dada pela IN SRF n2 15/00, de 14/02/2000) § 42 Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os § 2 2 e 32, serão exigidos poi- ill Cio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n2 094, de 24 de dezembro de 1997. (Incluído pela IN SRF n 2 15/00, de 14/02/2000) (grifei) Puocesso n° 13819 002875/2002-43 S2-C2T2 Resolu0o o " 2202-00 1066 Fl 4 Depreende-se, assim, que os débitos para os quais os ci éditos vinculados não fossem comprovados ei am considerados não confessados e, portanto, deveriam ser lançados de oficio . Cabe lembrar, ainda, que, ate o ano-calendário 1998, a DCTF era uma Declaração de Contribuições e Tributos Federais, vindo a ser substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais (nova DCTF), instituída pela Instrução Normativa de n2 126, de 30 de outubro de 1998. 0 att. 7 2, da referida instrução normativa manteve o entendimento de que os débitos apurados em auditoria interna da DCTF continuavam sendo objeto de lançamento de oficio. O lançamento dessas diferenças apuradas em declaração prestada pelo próprio contribuinte, como no caso da DCTF, tinha como fundamento o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sideito passivo, decoirenter de pagamento, parcelamento, compensação Oil suspensão de evigibilidacle, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributes e ds corm ibuiçOes administrculos pela Secretaria da Receita Federal. Com o advento da Instrução Normativa n 2 255, de 11 de dezembro de 2002, as diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna decorrente de informações prestadas na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) sobre parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade indevidas ou não comprovadas (parágrafo 3 2 do art 82) deveriam passar a ser encaminhadas diretamente para inscrição em divida ativa, sendo considerados, portanto, débitos confessados. Entretanto, tal dispositivo ficou prejudicado, em razão da rejeição da Medida Provisória n ° 75, de 24 de outubro de 2002, Apenas a partir da edição do art, 18 da Medida Provisória n 0 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.83.3, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito, é que a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, sofreu alteração: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art, 90 da Medida Provisória tz 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-ri à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compenração quando se comprove ,falsidade do declaração apiesentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n' 11 488, de 15 de/unha de 2007) Nas hipóteses de que trata o copiei, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ a 11 do art 74 da Lei n 9 430, de 27 de der:entbro de 1996 § 2"A multa isolada a que re refere o caput cleric artigo será aplicada no percentuctl previsto no inciso 1 cio captei do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro c/c 1996, aplicado cm dobro, e lerá como bare de cálculo o valor total cio débito indevidamente compenrado (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 1.5 de/cenho de .2007) § 3' Ocorrendo manifestação c/c inconformidade contra a loo- homologação da compenração e impugnação quamo ao lançamento 7 das muhas a que se refere e.ste ligo, (Is peças sera() reunidas em um rinico p, oce.sso para serem decididas simultaneamente § 4" Seró também eyigichr multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do al t. 74 da Lei n' 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o per centric!l previsto no inciso I do capul do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de sell § ja,quando for o caso. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) § Aplica-se o disposto no § 2" do art 44 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 e 4deste artigo (Redação dada pela Lei n' 11 488, de 15 de junho de 2007) Como se ye, a aplicação do art 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (créditos de terceiros; crédito-premio instituido pelo art. 1 9 do Decreto-Lei n9 491, de 5 de março de 1969; crédito referente a titulo público; crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e credito referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF). Assim sendo, nos casos de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, constituídas corn base no art. 90 da Medida Provisória n"1158-35, de 2001, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses previstas no art. 18 da Lei 10.833, de 2003, esses débitos deixaram de ser objeto de lançamento de oficio e passaram a ser enviados diretamente para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moi atórios devidos.. Conclui-se, assim, que apenas a partir da edição da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, os débitos decorrentes de diferenças apuradas em auditoria interna na DCTF deixaram de ser exigidos por meio de lançamento de oficio, sendo oportuno transcrever o art. 9' da Instrução Normativa n° 482, de 21 de dezembro de 2004: Art. 9' Todos os valores informados na DC77' serão objeto de procedimento de auditoria interna. § .1" Os saldos a pagar elativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCIF, bem assim os valores das diferenças apuradas em pr ocedimentos de auditoria inter na, relativos as informa cães indevidas ou não comprovadas prestadas na DCIT, sobre pagamento, par celamento, compensação ou suspensão de eTigibilidade, serão enviados par a inscrição em Divida Ativa da União, corn o.s acréscinros- moi -atários devidos. 1. Retornando ao caso em concreto, trata-se de débitos relativos ao ano-calendário 1997, cujo Auto de Infração foi lavrado antes da vigência da Medida Provisória n0 135, de 30 de outubro de 2003, e, portanto, agiu corn acerto a fiscalização em efetuar o lançamento de oficio. 8 Processo e 13819.002875/2002-43 S2-C2T2 " 220240.066 Fl 5 2 Análise do mérito do lançamento Inicialmente, importa delimitar o litígio submetido a apreciação deste Colegiado A decisão de primeira instância julgou proCedente em parte o lançamento, mantendo: a) três parcelas remanescentes do principal lançado, nos valores de R$9.561,77 (código 8045), R$O,08 (código 0561) e R$9.713,65 (código 8045), referentes aos períodos de apuração 05-09/97, 05-11/97 e 05-12/97, respectivamente, excluindo a multa de oficio sobre eles incidente; b) a multa de oficio e os juros de mora lançados isoladamente, nos montantes de R$13.927,50 e R$98,12, conforme Anexo VI do Auto de Infração (Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — fi. 151 — volume I). Na peça recursal, a contribuinte contesta os débitos de R$9.561,77 (PA 05- 09/97) e R$9.713,65 (PA 05-12/97), bem como a multa de oficio lançada isoladamente. Em relação ao primeiro debito (PA 05-09/97), cujo valor original era de M9.993,93 (código 8045), o julgador a quo esclarece que (fls. 251 a 253 — volume II): • na DCTF apresentada pela contribuinte (1 -1. 229 — volume II), o debito foi declarado para o PA 05-09/97, indicando crédito (pagamento) no mesmo valor, com os seguintes dados: PA 30/09/97, código de receita 8045 e vencimento: 08/10/97; • há indícios de erro no preenchimento, uma vez que no calendário da DCTF não consta a semana indicada como PA 05-09/97 e o crédito vinculado àquele debito aponta período de apuração (30/09/97) e vencimento (0S/10/97) correspondentes a 01-10/97; o entretanto, não foi localizado pagamento no valor de R$ 9.993,93; • os DARF apresentados As fls. 71 e 77 a 80 — volume 1 já haviam sido utilizados para guitar outro debito de mesmo código, do PA 05-08/97, e, portanto, apenas o DARF de fi. 81 — volume I, no valor principal de RS 432,16, foi considerado para fins de dedução do débito analisado, remanescendo em aberto o valor de R$9.561,77, conforme indicado à fi. 259 — volume Em sede de recurso, a contribuinte trouxe cópia autenticada de seis novos DARF (fis. 277 a 279 — volume II), a exceção do DARF de ti. 81 — volume 1 já apresentado na impugnação, visando comprovar o pagamento do debito em discussão, no valor original de. R$9.99.3,93. No que se refere ao segundo débito questionado (PA 05-12/97), no valor original de R$19.770,94, a decisão de primeira instancia afirma que (fls.. 254 e 255 — volume II): 9 a o crédito a ele vinculado na DCIF (fi. 231 — volume II), eta de mesmo valor, porem a revisão de oficio reconheceu apenas parte desse valor (R$10057,29), resultando um saldo remanescente em aberto de R$9.713,65; • os pagamentos alegados pela defesa em sua impugnação já haviam sido acatados peia unidade de origem, exceto o valor de R$2,280,92 queterrr sido indicado repetidamente, uma vez que as cópia dos DARF anexadas As fis. 126 e 131 — volume I referem-se ao mesmo documento; 4 • a alegação da contribuinte de que a diferença mantida correspondente soma em duplicidade de 5 dos 7 DARE' apresentados, por si só, não basta comprovar o erro de preenchimento, devendo a interessada juntar outros elementos, como, por exemplo, sua escrituração. Em seu recurso, a contribuinte apresenta cópia de DARE, no valor de R$2.280,92 (fl. 280 — volume H), objetivando sanar o equivoco apontado em sua impugnação, assim como cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento, e das paginas 9, 10 e 25 do seu Livro Diário, em que estão assinalados os lançamentos dos pagamentos dos DARE mencionados em sua defesa e que, segundo ela, totalizam R$12.338,21. Por fim, em relação A multa isolada, a recorrente pugna pela seu cancelamento, alegando que a informação contida em DCT F tem status de confissão de divida e, portanto, no caso de recolhimento em atraso deve-se exigir a multa de mora e não a multa de oficio isolada, conforme precedentes que transcreve. Ern síntese, para se contrapor aos argumentos da decisão recorrida, a contribuinte trouxe novos elementos de provas, em especial, cinco DARE distintos dos anteriormente apresentados (fls. 277 a 279 volume II) e a cópia de parte do Livro Diário, anexada As fls. 281 a 289 — volume H, em que se encontram registrados os pagamentos referentes ao segundo debito questionado. Nesse contexto, para que se possa formar um juizo acerca da matéria em discussão, em relação ao PA 05-09/97, é necessária a confirmação do efetivo pagamento dos novos DARE anexados fls. 277 a 279 — volume II e de que os mesmos não foram alocados a outros débitos e/ou restituidos. Da mesma forma, para o débito remanescente referente ao PA 05-12/97, não basta a apresentação da Livro Diário na parte em que esteja consignado o lançamento do pagamento dos DARF, mas deve ser demonstrado que naquele período o debito eta inferior ao informado na DCI'F. Importa ressaltar que a copia do DARE juntado ern sede de recurso A fl., 280 — volume II corresponde ao mesmo documento anexado anteriormente As tI. 126 e 131 — volume I, já considerado pela fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em para que a autoridade preparadora: a) em relação ao PA 05-09/97, confirme o efetivo pagamento dos DARE anexados As fls. 277 a 279 — volume II e verifique se os mesmos não foram alocados a débitos de outro período (ou código) ou restituídos A contribuinte; b) em relação ao PA 05-12/97, verifique na contabilidade da empresa o valor total dos débitos lançados para o código 8045, averiguando se houve de fato o alegado ea° no preenchimento da DM; rsk,, l o a,9-1 ocesso n" 13819 002875/2002-43 S2-C21 2 Resoluçilo n " 2202 - 00,066 Fl 6 c) elabore um relatório conclusivo em relação aos itens "a" e "b", anexando os documentos que entender necessários; d) ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARE', a recorrente deve ser cientificada do relatório elaborado pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Maria Lúci Moniz de Aragão Calo ino Astorga. 11

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