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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789165 #
Numero do processo: 10945.001637/93-61
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
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Processo n°. : 10945.001637/93-61 Recurso n°. : 01.279 Matéria: : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ADRIANA CRISTINA AGUIAR BORDIN Recorrida : DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.479 IRPF - FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por não ter restado comprovado que o acréscimo patrimonial existiu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA CRISTINA AGUIAR BORDIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A d---(/- ANTONIO DG/ FREITAS DUTRA PR ilDeáLT /,44/14, 4,117a, ,,,,,,,,t.: . a BRITTO '' E ,t nilt, FORMALIZADO EM: 22 Ac-c 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES e RAMIRO HEISE. X ,11.7 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 Recurso n°. : 01.279 Recorrente : ADRIANA CRISTINA AGUIAR BORDIN • RELATÓRIO ADRIANA CRISTINA AGUIAR BORDIN, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - MF 612.714.039-00, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos, fls. 01/05, que lhe impõe um crédito tributário correspondente a 4.414,15 UF1R, originário de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição em 28/02/89 do veículo Volkwagen Parati GLS ano 1989. Em 17/09/93, pediu e obteve prorrogação de prazo para apresentar sua defesa (doc. de fls. 08/09). No seu expediente impugnatório expõe suas razões às fls. 11/13, juntando documentos de fls. 14/34. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 35/37, assim ementada: "Cabe a exigência do crédito tributário constituído através de Notificação de lançamento decorrente da aquisição de veículos, caracterizando-se assim, omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, quando não faz prova que tal aquisição foi realizada por outro contribuinte." Cientificada em 15/04/94, tempestivamente, por intermédio de seu procurador, protocolou o recurso anexado às fls. 42/48, onde alega, em síntese: - Que a fiscalização ateve-se a presumir que o bem não tendo sido declarado caracterizaria acréscimo patrimonial a descoberto; 2 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 - A contribuinte é casada e não possui fonte de renda própria, ou seja, todos os rendimentos do casal são auferidos e declarados pelo cônjuge Sr. Roberto Bordin; - Da análise da declaração de ambos, observa-se que há renda suficiente para suprir o valor de compra do veículo; - A inegibilidade de declaração de bens vendidos no mesmo ano- base de aquisição é expressa em lei, como a aquisição se deu em fev/89 (nota-fiscal anexa) e a venda em Agosto do mesmo ano (cópia da autorização para transferência anexa), somado ao fato do veículo declarado pelo adquirente Alexandre Caliente (declaração anexa), inexiste aumento patrimonial e, por conseqüência, crédito tributário. Citando jurisprudência judiciária e lições doutrinárias contesta a aplicação da TRD. Examinado o recurso em sessão de 12/06/96, pelos Conselheiros desta Câmara, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que, voltando a repartição de origem tomassem as seguintes providências: a) analisar os documentos anexados por ocasião do recurso e deles se elaborasse um parecer conclusivo; b) juntar demonstrativos mensais de origens e recursos; c) informar se no dia 16/08 e 15/09 ambos de 1993, houve na repartição funcionamento normal. Realizada a diligência nos termos de fls. 67/68 e 70, juntou-se os documentos de fls. 70/74 e elaborou-se parecer conclusivo de fls. 75/77. 4r4p4; É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para um melhor entendimento da matéria copio abaixo a descrição do fato que originou a Notificação de Lançamento de fls. 04: "1- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO • Omissão de rendimentos tributáveis no mês de fevereiro de 1989, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), tendo em vista que a contribuinte adquiriu em 28/02/89 um veículo Volkswagen Parati GLS ano 1989, chassis 9BWZZZ3OZXP208050, da Paraguaçu de Automóveis Ltda., por Ncz$ 17.378,46, e não apresentou a Declaração de Rendimentos IRPF do Exercício 1990-Ano-Base 1989, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo." (grifei) A recorrente, por sua vez, em sua defesa, argumentou que era casada e que a renda do casal, naquele ano, suportava a aquisição, face a isso, durante a realização de diligência, seu cônjuge Paulo Roberto Bordin foi intimado a apresentar cópia da declaração de rendimentos e discriminar os rendimentos recebidos no ano-base de 1989. Da apresentação desses documentos, elaborou-se o parecer conclusivo que assim está consignado: "O contribuinte apresentou-nos cópia da declaração do exercício de 1990 entregue à Receita Federal em 08/05/1990, documento já existente no processo à folha 52 onde verifica-se ter o contribuinte optado pela entrega de sua declaração em formulário simplificado, declarando a existência de um dependente e indicando nas informações do cônjuge o CPF de Adriana Cristina Aguiar Bordin, deixando em branco o campo referente aos rendimentos do cônjuge. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 Na declaração de modelo simplificado do exercício de 1990 não era necessário discriminar nome, data de nascimento e relação de parentesco de dependentes. Não tendo Adriana Cristina Aguiar Bordin, CPF 612.714.039-00, auferido rendimentos no ano-base de 1989, estava desobrigada de entregar a declaração de imposto de renda do exercício de 1990. Sendo conjunta do casal a declaração entregue por Paulo Roberto Bordin, não haveria o que informar como rendimento do cônjuge, já que não houve rendimentos da esposa, sendo porém necessário a inclusão na declaração de bens do automóvel VW Parati GLS, 89, chassi 9BWZZZ3OZKP208050 informando datas e valores da aquisição e da venda, mesmo que ocorridos no mesmo ano-base de 1989, deixando em branco os campos relativos ao valor do bem em dezembro de 1988 e de 1989. Com relação à discriminação mensal dos rendimentos auferidos no ano-base de 1989 o contribuinte alega não mais dispor dos documentos necessários à sua informação, por não mais ser necessária sua guarda, já que homologada a declaração do exercício de 1990. Tendo declarado os seguintes valores como total de rendimentos recebidos no ano-base de 1989: rendimentos brutos tributáveis de Ncz$ 29.836,00 e rendimentos isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte de NCz$ 34.903,00, podemos pressupor, sem qualquer ponderação pela inflação existente neste período, um rendimento médio mensal do contribuinte no valor de Ncz$ 5.349,91. Esta pressuposição levaria a um rendimento recebido acumulado em fevereiro de 1989 de Ncz$ 10.699,82, ainda assim insuficiente ao desembolso necessário para a compra do automóvel VW Parati GLS, 89, chassi 9BWZZZ30KP208050 pelo valor de Ncz$ 17.378,46." Diante dessa informação temos que o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, fica totalmente prejudicado, tendo em vista o que determina a Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: ib 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ fOf r':k• Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 "Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) O ônus de provar que o fato gerador ocorreu é da autoridade lançadora e no caso em pauta ela reconhece que ele não existiu contra a recorrente e presume que pode ter ocorrido (acréscimo patrimonial) na declaração de rendimentos de Paulo Roberto Bordin que não é parte no presente litígio. Lembrando o disposto no § 1 0 do art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43 consolidado no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 678 - Far-se-à o lançamento de oficio: (--) § 2 0 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." (grifei) Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar provimento. Sala rias Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. ASAM, ' Áf 1 " á E - = ITTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10945.001637/93-61 Acórdão n°. : 102-41.479 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em //:\ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (‘ (/-1 Ciente em )1- I , 1 PROCU= lb " D ' FAZE DA NACIONAL Siton Célie -Porei& Procurador da Fazenua Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000098/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1909. RECORRENTE: : El_PIDU.1 DALL'AGNOL... RECORRIDA : DRE -- FOZ DO IGUAçU -- PR 1)..grpRegriâ . --- Tratando-se de lançamento releivo, .:::: C: Ei.ii:::: I. 5 á 0 p r •••• :.:::: l'• E.:3 r'' ..1 el iiii ri 0 1:::: r• 0 C: 2 -:::; 'E C:: iTi .R "ti. r••• .i.. ::::', 1:3 r - C:3 . 3 k".::::, • k." •. ii3i :3. O ....i i...i. .1. (. •„4 i'ii'i. ir: Ein ': 1. •...0 Ci C.3 1:3 V"' O G 12 5 ''S O C.1 Ei:it::: O r" t • 'e:1 ti. O r • iii:ii i:::: ("3 f ri C:31 • 1 :1 i'ii'i : ••: •::1 0 :::::, mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e Vistos, relatados. e discutidos os p-esi.,wtes autos de red.un:;c2 .UTI.f.pc.)sto por ELPIDIO DALL'AGNOL - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pr. imeiro Conse lho de Con .tr-ibt.uirltes, por unanimidade do votos, DAR provimento pariJial para. adequãr ao decidido no prou.esso matriz, nos termos do relatório 2 voto que passam a integrar . o p-esente julgado. Sala das Sessbes, em 24, de março de 1994 '., 1 J ti: •IVFI:Rii - VICE-PRESIDENTE" E: _----- ------- -.--,/,,,tcc.„t„.------,- ?,=,---- VISTO ET1 FRANCISCO TARGINO DA FOCHA NEVO - - PROCURADOR DA FA EF . 5:: O DE .J LENDA NACIONAL. 4 P .0 r: I- 1 Cln Á ! ii,,t 'Q .L.. I i tg." 0. 61' Participaram, ain g a, do prc-.?st.m.ite Jutgamento, OS seguintes Conself.-- Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Cielia de Andrade Figdeire- do 2 JüTio César Somes da Silva. Ausente justificadamente os Conse-- iheíres:: Fr.usLisLo de Paula Correa Carneiro Giffoni e CArlos Poherlo Monteiro Bertaz1, , 1- .,. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, ..1.L....911W)0.089/91 -09 RECURSO No,: 73.090 ACORD10 Np,: 102-28.9:39 RECORRENTE g El.....PIDTO DAH.....:M'W-11...... LIDA. I.3.. E... L . A.. 11 0. R. í Q. ELPIDIU DALI......iX....:jr,ji.::31......, cum domicilio fiscal na cidade de Marc:f...:1EC..1. í:-.....::::::.ndido Rondor .i---PR., na' guarda do prazo legal recor-re a este '..: Lonselho dO ato da t-iful,,,,,':- d,wk DPF desta Capital, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex -officio em sua deciaão de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobi-ahça no valor de Cr$ 263,59, acrescido da multa de 50"/: e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrncia de ação fiscal levada a. afeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de .illfração de fis. ,....:.:0/:33 do seguinte teur ' E.xercício:', 1987 ano-base 1986 1988 ANO BASE 1987 Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurando omissão da receita operacional no exercício citado acima, sendo qus o contribui.11e par . ticipa. com 99.00".4 do apital da Empresa mnvEis .1)(::.-ii....1..'(::Jf:31‘,1í.j!„.. 1.....TDA„ Omissão de receitas apurada no 1..:o:-.1odof: er$ 487 ,995,46 e cz$ 1.'546.19 :3,00, ;-especLivamente. .Mil........ii'icl.da do ialicament p , a ciiipi . 25a apresentou. impugna-••• çãe tefHpostiva às fls, :36, se reportando a defesa apresentada no pro•-. A decisão da. autoridade julgadora de ¡....m•-imeira instância foi proferida as fls. 90/91, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuirli ,f, r-iiif ..-Is fuhdamentos se acham sintetizados na ceguinto \. ,..,----: ••,, • ...,..,...•••• :. • • ..: • .:: • ••• ..... ..... .. ...... ........ .: . __ • _. .::.• ....: : :•:: _:__ _ 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, L3941/000„OS9/91 09 Acjtdão n9 102-28.939 'IMPOSM DE RENDA PESSOA FISICA, EMEN1A O processo frwma[izade para per- re- ante a I p t,ima rel.,:kOlo de causa P N 'ãD se conformando com a decisão rc.U.r-u.), a eontriK.i.jote inerps recurso a este Copselh 98/10i razes são I irias I.ntegra em sessão. E o Rela.!;.óri(J„ , 4 . s E i";: 1.'.) i)(4. icl.sE.11DA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No.1:::91i.sn,..2'9/9'-,-,9 ACORDMO I2 V. O n WALDEVAN ALVES DE n..IVEIRA - RELATOR. de Lançamen1 . 0 ex -officio levadu: efeiLn e...(w.J..r a a pes5ua de 121.01,9 r.' 'for faz cer d ..o c .3 Ng 1-J2 28.911. .....:::dEquar' á de(.isu: pi . DF, 2A de março de 1994. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:14:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:14:05Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:14:05Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:14:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:14:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:14:05Z; created: 2009-07-04T19:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T19:14:05Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:14:05Z | Conteúdo => Ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 RECURSO N°. : 112.983 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : OSMAR ALOYSIO SACHETTI - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR ALOYSIO SACHETTI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„,..1^-~-. ANTONIO DE4' I / . S DUTRA PRESIDENTE / i 00eye* #' J • "' CLÓVIS ALVES : LATOR/ 4 FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 199?. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , ' - s-o•-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 RECURSO N°. : 112.983 RECORRENTE : OSMAR ALOYSIO SACHETTI - ME RELATÓRIO OSMAR ALOYSIO SACHETTI - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 94.609.799/0001-61, com sede na Rua Osvaldo Cruz n° 50, bairro Lira, em Estância Velha - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II. letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 002. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 06 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Que o atraso na entrega da declaração de rendimentos foi motivada pelo roubo de uma pasta contendo declarações de renda no dia 31 de maio de 1995. Para comprovar junta comunicação de ocorrência registrada sob o n° 2014/95, em 07.07.95 na 2' Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, onde consta que Clarice Beatriz Reinheimor informou que seu funcionário Everton, foi assaltado em 31.05.95, por volta das 17 horas, por dois garotos, que lhe roubaram uma pasta contendo declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas, materiais de escritório e mais R$ 14,00 em dinheiro. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 2 J.-0:z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 A autoridade julgadora singular, em sua decisão, diz que a notificada somente entregou a declaração depois do SERPRO ter enviado correspondência apontando a falta e estranha o fato de um furto ocorrido em 31.05.95, somente tenha sido comunicado à policia em 07.07.95, ou seja, após a data da efetiva entrega da declaração, ocasião em que a contribuinte ficou ciente que ser-lhe-ia imposta multa pelo atraso. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 18, onde repete a argumentação da inicial. A procuradora da Fazenda Nacional, contra-arrazoado de página 20, onde aponta que o contribuinte apenas repete o argumento da impugnação, que a ocorrência policial, em si, nada comprova, a não ser a declaração da própria empresa de contabilidade de que ocorreu o furto; seja como for não passa de uma declaração unilateral. Diz ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, logo mesmo que fosse comprovada a ocorrência do roubo, mesmo assim a multa seria devida. Finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relató .o. )// 3 stq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, pois embora não tenha a prova da data da efetiva recepção da decisão singular, a intimação foi datada de 23/07/96 conforme folha 15 e o recurso deu entrada na repartição em 25/07/96 conforme carimbo na página 18, dois dias depois da emissão da referida intimação, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS fr 4 , v" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFlR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 5 r'sÊ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UF1R); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° irr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 11$ 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCE S SO N°. : 11065/002.930/95-12 ACÓRDÃO N°. : 102-41.048 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto ao alegado roubo de declarações, a comunicação extemporânea à Polícia, parece-nos bastante estranha, visto que costumeiramente ocorrido um roubo informa-se imediatamente ao órgão policial de forma a tentar localizar o ladrão para o resgate do produto roubado. Julgo ser tal argumento apenas expediente protelatório, pois se a comunicação tivesse sido realizada no mesmo dia do alegado roubo, a entrega das declarações tivesse ocorrido na semana seguinte ao sinistro, poderíamos até acreditar que tal fato tivesse ocorrido, porém nas circunstâncias apresentadas no processo não posso aceitar o argumento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. /,,„ 7 .07z , Ot # - OVIS ALVES 4111" 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000155/94-21
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40271
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDEO NEWS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A (2..„71›- ÁNTONIO DES FREITAS DUTRA PRESIDENTE / // t*Sir _ 1 `1 DE BRITTO RELA FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 155/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40 271 RECURSO N° 110 571 RECORRENTE VIDEO NEWS LTDA - ME RELATÓRIO VIDEO NEWS LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 22 099 295/0001-38, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal Ã1)3 _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 155/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40 271 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/19 É o Relatório y) 4 É 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.155/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40271 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; 11-multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe . tio :10 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- kwn , ,0:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 155/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40271 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA oNP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.15.5/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40,271 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam. Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado % frN -- 6 :t. t' • 'N, MINISTÉRIO DA FAZENDA - t*.'n 'k ,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, "1:.1•V`À PROCESSO N° 13634/000 155/94-21 ACÓRDÃO N°. . 102-40.271 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155:r *ri n,.." '" "Ap MI" -- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 13634/000.155/94-21 ACÓRDÃO N° 102-40 271 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 / , mar é t, Lf~, ' • ' " 1 1) " e :RITTO - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000196/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28195
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MULTA REGULAMENTAR - A multa decorrente de obri- gação tributária deve ser aplicada contra o su- jeito passivo da obrigação fiscal que na especie .5 a Pessoa Fisica titular do direito cartorãrio. Vistos, relatados de discutidos os presentes autos . . de recurso interposto por CHRISTIAN° DE CARVALHO MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sa a JOSessOes, 05 de maio de 1993. 404111110", -- IR EU SIMIANER - PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR Ge.' S DSIL - RELATOR MARIA ~, LOCIADEPAUIAOLIVEURA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM -41 ri Dr 7 q3t„, SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Kazuki Shiobaxa, Ursula Hansen, Maria C•elia de Andra- de Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro BertaZi. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. _. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Poces SC) n9 10840/000:..196/91_60 2. AcOrdão n9 102-28.195 R 'E'L 'A 'T-'0 'R I O Trata-se de lançamento de multa regulamentar decor- rente de atraso na entrega do DOI - Doclimentos sobre Operações Imobiliãrias, com respaldo no artigo 663 e 731, inciso 49 do RIR e na Instrução Normativa n9 06 de 19.01.90. Em impugnação .tempestiva o Contribuinte, em prelimi nar, alega nulidade em virtude de erro de pessoa, pois a instru- ção normativa que _respalda o lançamento, determina que a obriga- ção da entrega do DOI é do,Cartõrio que lavra a escritura e não de seu titular e, no merito, afirma que a entrega foi tempestiva, pois postada no Correio no dia 20.11.90 e que, alem do mais, hou- ve perseguição inaceitâvel da Receita, uma vez que nunca se co- brou multas que, como esta, decorrentes de fatos não trazem ne- nhum prejuizo para o •fisco, nem financeiro nem administrativo. Na informação de folhas 16, e proposta a manutenção do lançamento ante o obrigatoriedade da entrega do DOI na Receita Federal e não nos Correios como determinado pelo Decreto Lei n9 1.510/76 e pela I.N. n9 art. 15, §, 29. A decisão de 19 grau ãs folhas 17 acolhe a informação fiscal e indefere a impugnaão, mantendo o lançamento. O Contribuinte recorre tempestivamente e justifica a entrega postal com fundamento na I.N. DRF - n9 89 de 11.10.91. _ . _ É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. X19 10840/000.196/91-60 3. Acórdão n9 102-28.195 VOTO DO CONSELHEIRO 'JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR; -É de se registrar "a priori" que nem a informaão fiscal nem a decisão recorrida apreciaram .a: preliminar, suscitada de que o sujeito passivo da obrigação fiscal é o 29 Cartório de Notas de Guaíra e não a pessoa física do Contribuinte, apesar de seu titular. Todavia o Recorrente não reiterou no recurso volun tãrio a preliminar suscitada na impugnação, razão porque entendo que este Conselho não pode anular a decisão "a quo", para que a autoridade de 19 grau decida sobre ela, nem pode também se omi- tir sobre a matéria que é fundamentalpara -a legalidade do lança- mento. No meu entender, o lançamento efetuado contra a pessoa física do titular do cartOrio está correto pois a funão cartOrária é concessão pública a pessoa ,fíSica, não constituin do o cartOrio pessoa jurídica pelo passivo do imposto. Assim ~provimento ao recurso para manter o lan- çamento. Brasília - DF., 05 de maio de 1993 JÚLIO CÉSAR GOM"' DA SIL , - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005252/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04977
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.001044/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04874
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DA DECI SÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que aprecia todas as ques tões postas no processo, não pode se-i: inquinada de nula, por cerceamento de defesa. Prlibillar-rejeitada. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - FIRMA INDIVIDUAL - Não caracterizada a ; in- corporação imobiliária, conforme defi nida na lei, seja ela regularmente a- verbada, ou não, ou o intuito de cone truir para a comercialização de unida des autónomas, não há porque aplicar- se o disposto no artigo 116 do RIR/80. -Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALFREDO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselhoide Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Decadência e Nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido --o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração de vo to. v.v. DAMEFP/Dr- SECO. st 064/90 4.14.hfl Sala d.- Sessões, em 09 de setembro de 1992 ,RTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI DENCIA (ART. 79, § 4418111111111!!!"11Lik NICO DO REGIMENTO IN- TERNO, PORTARIA MF N9 537/92• :11JLO 101-119dk •4ALI-Th0 VIANNA - RELATORah. 111À-., VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -f2 NOVán NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Fuad Gabrile Yazbeck, Adelmo Martins Silva /e Hélio Socolik (Suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Recurso do Procurador n 2 RP/106-0.287 : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11060/001.044/90-25 RECURSO N9: : 100.540 ACORDi0 Ne : : 106-04.874 RECORRENTE: : ALFREDO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, decorrente de revisão da declaração de rendimento do contribuinte identificado nos autos, relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, face à constatação de haver o autuado construído, em condomínio com dois de seus irmãos, um edifício,cujas unidades automOmas foram - alienadas antes de decorrido o prazo legal, conforme dispostono • artigo 116 do RIR/80. Entendeu a fiscalização pelos fatos acima descritos por proceder a inscrição ex-officio do Contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, por equiparação à pessoa jurí- dica como empresa individual, procedendo, também, à tributação do lucro proporcionalmente a cada condomínio, sendo, portanto, imputado ao contribuinte em questão 1/3 (um terço),ten do sido aplicada aaliquota de 35%, conforme fixado para as pes- soas jurídicas à época, mais o imposto pessoa física por lucros distribuídos, montando o crédito tributário pretendido a 57.677,07 BTNF's. A base legal da autuação está definida nos arti- gos 99; 116, § 19; 122; 399 inciso 400 do RIR/80, combinados com as portarias MF 22/79 e 217/83 e IN/SRF 66/87. A impugnação foi apresentada tempestivamente,con forme se verifica dos documentos acostados ao processo, não pos- suindo o contribuinte outras pendências junto a Receita Federal, DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 • J.N. SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 3. ACUDA° N9 106-04.874 conforme se constata por certidão juntada pela repartição pró- pria. A impugnação, após breve relato sobre a autua- ção e seus motivos, levanta uma preliminar de decadência com base § 40 do artigo 150 do CTN, entendendo que,tendo o fato ge- rador (data da alienação do imóvel) se verificado em 30.08.85 e apesar de notificado ainda em 1990, o foi apenas em dezembro,pw tanto, mais de cinco anos depois. Tece ainda outros argumentos sobre o momento da efetiva constituição do crédito tributãrioAm ferindo-se ao prazo de impugnação e para o efetivo pagamento do crédito demandado / no que procura, justificar a decadência ar- guida. No mérito, afirma o contribuinte que: - Ele e seus irmãos, por escritura de compra e venda acostada aos autos, adquiriram, de Adelaide Mezzomo Borto lim (viúva), em 21.08.1976, os lotes de terrenos designados sob os n9s 01 e 02, de frente para a Avenida Itaimbé; - posteriormente, com o objetivo de aumentar o seu patrimônio e com a firme resoludãp de,uma vez pronto, aluga- rem todos os apartamentos,resolveram construir um edifício em condomínio; - ele e seus irmãos são sócios também em mais quatro outras empresas, todas merecedoras de destaque; - por ocasião da conclusão e acabamento do edi- fício em questão, os três irmãos instituíram o condomínio, como de lei, fizeram a individualização das unidades do prédio,trans formando-as em apartamentos e box, lograram as "cartas de habi- tação" fornecidas pela Prefeitura e o apelidaram de "ConjuntoRe /52 imprensa PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERMO PUBLICO FEDERAL 4. ACÓRDÃO N9 106-04.874 sidencial Angelo Berleze", (doc. nos autos); • - em 11.07.1985, por razões de ordem administra tiva e económica, resolveram os três irmãos por incorporar to- do o referido edifício ao capital da firma INDUBER - 'Indústria de Alimentos Berleze Ltda., o ,que fizeram através da respectiva alteração contratual, pertencente,essa empresa, exclusivamente, aos três irmãos, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um (documentos acostados aos autos); - como se vê da expressão contida no respectivo docurento de alienação do edifício "Escritura Pública de Incorpo ração de Imóvel", usada pelo tabelião ao incorporar o Edifíóio ao capital da empresa, em obediência ao que se estabelecera na "Alteração Contratual", firmada na mesma data, nada tem f a ver com a "incorporação imobiliária" regida pela Lei 4.591, de .... 16.12.64, como quer fazer crer a fiscalização; - a seguir a impugnação faz comentários acerca da equiparação da pessoa física à empresa individual, no que pro cura demonstrar ser um absurdo jurídico, utilizado pelo legisla dor unicamente para alcançar o seu objetivo, sendo as três hipó teses que procuram caracterizar esta equipração, ou seja a que prevê a alienação de imóveis a empresa vinculada, se esta explo rar a construção, a comercialização de imóveis (já revogada), comercialização com habitualidade (já revogada) e a incorpora- ção de prédios em condomínio ou loteanEnto de terrenos, outro ab surdo. Adiante a impugnação tece comentários a respei- to do artigo 116 do RIR/80, base da autuação e procura demons- trarque o mesmo só se aplica às efetivas incorparações imobi- liárias,conforme definidas na lei própria que a seguir analisa "stricto e lato sensu". 47(.. Imprensa N1z..,r2) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 5. ACÓRDÃO N9 106-04.874 Cita a lei 4.591, de 16.12.64, dlue dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias,cujo artigo 289 assim dispõe: "As incorporações imobiliárias, em todo o terri tório nacional, reger-ser-ao pela presente lei: .§•único - Para efeito desta lei, considera-sein corporação imobiliária a atividade exercida comE o intuito de promover e realizar a construção,pa ra alienção total ou parcial, de idenficação,ou conjunto de edificação compostas de unidades au tônomas." A seguir, cita a resposta n9 370 do livro de perguntas e respostas do imposto de renda pessoa física de 1990, que transcreve: "Considera-se incorporação imobiliária a ativi- dade exercida com o intuito de promover e reali zar a construção, para alienação total ou par= cial (antes da conclusão das obras), de edifica ções ou conjunto de edificações compostas de u- nidades autônomas. (Lei 4.591/64, art. 28, ú- nico). O incorporador vende "frações ideais do terre- no",vinculada às unidades autônomas (apartamen tos, salas, conjuntos, etc.), em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recur- sos necessários para a edificação." Afirma, a seguir que, no caso dos autos, não o- corre a figura da incorporação, no sentido da lei, já que,passa dos 10' anos, nunca foi alienada, nem antes, nem depois da cons- trução,qualquer unidade autônoma das que compõem o prédio em questão, senão por integralização de capital de empresa perten- cente aos mesmos condoffilnios construtores e proprietários, na mesma proporção patrimonial. Pergunta, então a impugnação, onde está o "ani- mus" de construir "para alienação total ou parcial" e, ainda homem SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 6. ACÓRDÃO N9 106-04.874 "antes da conclusão das obras", obtendo-se,assim, os recursos necessários para a edificação? Procura mais, provar o contribtlinte que o não se pode comparar o presente caso ao de uma incorporação, afirmando que, embora deslocado o imóvel do património particular para o da empresa, no caso dos autos, especificamente, ele não causa qualquer desdobramento patrimonial, 'j quecontinuaexatarrente can a mesma dimensão, na rredida em que a empresa, os sOcioS são os remos, e a participação deles e. exatamente igual. Tanto que, o Estado reconheceu formalmente a "unanimidade fiscal". da transação (docurrento anexo). Ainda quanto ao mérito, conclui o ora recorren- te, que se não construiu i com o intuito de comercilizar, se nada vendeu antes de concluir a obra, se apenas igtibscreveu capital em empresa de propriedade dos mesmos condomínios, na mesma propor- ção, a qual também não os alierou até esta data, estando revogado o dispositivo que equipara à pessoa jurídica o alienante que ven- de imóvel a empresa ligada, não há, no caso dos autos, como pros perar a intenção fiscal. Por fim, a impugnação constesta a multa imposta pelo auto de infração, parte que, no seu entendimento e no des- te colegiado, não cabe, por tratar-se de lançamento ex-officio de declaração de rendimentos decorrente de "revisão sumária".Ci ta e transcreve dois acórdãos. Requer a decadência do direito da Fazenda Nacio nal, com a nulidade da peça fiscal ou a improcedência do auto de infração. A informação fiscal, apôs relatar os fatos pro- cessuais e os argumentos da impugnação, discorda ca preliminar de decadência e nulidade do procedimento fiscal arguidos, no que 7)17 Imprensa Naz..3r SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 7. ACÓRDÃO N9 106-04.874 • cita o artigo 711 do RIR/80, fazendo, a seguiriem demonstrati- vo dos fatos e datas constantes do processo, procurando demons- trar a legalidade da cobrança, no que se refere ao direito da Fazenda Nacional, relativamente à decadência. No mérito, afirma que o artigo 116 do RIR/80 é muito claro, e que o inciso III do artigo 99 do mesmo RIR/80,per manesce em vigor, devendo ser aplicado à incorporação imobiliá- ria em questão. No que se refere à multa aplicada, a informação fiscal discorda dos argumentos do contribuinte e cita o art.676 do RIR/80. pede a manutenção do feito. O Sr. Delegado decide sob a seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Decadência- () direito de proceder ao lançamento extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro , dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen- to poderia ter sido efetuado. Integralização de Capital - A transferência de bens imoveis da pessoa física para a pessoa ju- rídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando se em alienação a qualquer título. Empresa Individual - Construçãci de Prédió com Mais de Duas Unidades - Equipara-se ãs pessoas jurídicas, como empresas individuais as pessoas físicas, que promoverem a incorporação de pré- dio com mais de duas unidades, se iniciar a alie nação das mesmas antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de averba ção no Registro Imobiliário, da sua construção. Se for promovida por diversas pessoas, cada uma delas se equipara à pessoa jurídica e responde pelo tributo exigido, na proporção de sua par- ticipação no empreendimento. Multa - No caso de lançamento de ofício por de- claração inexata, , é legítima a aplicação da mui ta estabelecida no artigo 728, II do RIR/80 a- provado pelo Decreto n9 85.450/80.— fl Imprensa Na:,:r!i SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 8. ACÓRDÃO N9 106-04.874 PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." O recurso, tempestivamente apresentado, faz mi cialmente um relato sobre a ação fiscal para, a seguir, insis- tir na preliminar de decadência, baseado nos mesmos argumentos da impugnação, levantando, em seguida, nova preliminar, desta feita de nulidade da decisão, que é assim manifestada: - a decisão não se manifestou sobre todos os pontos levantados pela impugnação; - os artigos 109 e 110 do CTN, contemplam na uti lização do rito processual tributário também o contido nos "prin cípios gerais de Direito Privado"; - o vigente CNPC, por sua vez, capitula no seu inciso III, do artigo 458, como sendo "requisito éssencial" da sentença sob pena de nulidade: "III -O dispositivo em que o Juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram." Cita jurisprudência a respeito. No mérito a Recorrente repete as alegações da impugnação e, a seguir, faz as seguintes análises dos fundamen- tos da autuação; ou seja dos artigos 97, § 19, alínea "c"; 98; inciso III; 116 e 41, § 39, letra "b", todos do RIR/80. - que a alínea "c" do § 19, do artigo 97 do RIR/ /80, determina que "as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias nos termos deste capitulo", serão consideradas "em presas individuais"; - que o inciso III, do artigo 98, por sua vez capitula que serão consideradas "empresas individuais" as "Pes- //r(;;/ tmpreress PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 9. ACÓRDÃO N9 106-04.874 soas Físicas" ques , "promoverem a incorporação de prédio em con- (' domínio ou loteamento de terrenos"; - que o artigo 116, por outro lado, trata da e- quiparação do proprietário de terrenos que, sem, j efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles pro- mova a construção de prédio, se iniciar a aliénação das unida- des imobiliárias antes de decorrido o prazo de sessenta meses; - que valeu-se, então, a decisão da legislaeão citada para afirmar: "o prédio foi construído pelos três irmãos, a averbação da construção no Registro Imobiliário se deu em 12.07.85 e a alienação foi feita em 30.08.85, tendo sido, por-- tanto preenchidos todos os requisitos, inclusive os do artigo 41, §. 39, letra "b" do RIR/80, que define o que seja aliénação; - que ao proceder a montagem dos fatos, confor me acima exposto, esqueceu-se o representante do fisco, que o RIR/80 é um todo e que suas determinações seguem a uma seqüên- cia lógica e hierárquica. Assim sendo, os artigos 97 e 98, por exemplortra tam das "empresas individuais imobiliárias", como seção II, do capítulo II e o artigo 116, trata da "incorporação e loteamento sem registro". Tanto é que, afirma a Recorrente, a alínea "a" do .§ 19 do artigo 97, citado na decisão, faz ressalva textual - "as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias nos termos deste capítulo", serão consideradas "empresas individuais". Ora, prossegue o Recorrente, o caso dos autós¡ não é de incorporação imobiliária, conforme definido em lei e, portanto, alcançado pelos artigos supra citados. Tanto que não há qualquer registro nesse sentido, mas sim de uma construção em condomínio, com recursos próprios, que apenas foi transferido; (1(}7 Imprensa SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 10. ACÓRDÃO N9 106-04.874 após terminada, a uma pessoa jurídica, pertencente aos mesmos condomínios, na mesma proporção e que ainda hoje, ainda a pos- sui. Neste capitulo, portanto, afirma o Recorrente, não se enquadra a operação. A referência ao artigo 41 do RIR/80, afirma o Recorrente, só se presta para definir o que é alienação e mesmo assim para o fim específico da obrigatoriedade da inclusão dos seus resultados como rendimento da Cédula "H", definição :essa que não vem ao caso, posto que ainda a empresa ligada, estã vre da comparação ou equiparação da pessoa física ã jurídica. Quanto ao artigo 116 do RIR/80, entende-o Recor rente que, não estando comparado a empresa individual por haver a alienação sido feita a pessoa. jurídica de propriedade, dos mes mos condomínios e não a terceiros, sendo, portanto, mantido o mesmo património, não se aplica para os fins pretendidos pelo legislador. Quanto a multa nenhum novoargumemta trouxe o Re corrente. Pede absolvição, a decadência e a nulidade da decisão. É o relatório. ImPnwiffi SERVICO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 11. ACÓRDÃO N9 106-04.874 VOTO - - - - Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, está de vidamente informado e o recurso é tempestivo. As duas nulidades argdidas pelo Recorrente não procedem, visto que a decadencial está perfeitamente definidora artigo 711 do RIR/80, o qual não conflito com os mandamentos do artigo 150 do CTN / tendo a decisão abordado todos os argumentos )(. de defesa inerentes às acusações objeto do auto de infração. Não acolho pois, ambas as preliminares arguidas, passando ao mérito da questão, conforme abaixo. Não há dúvidas de que quando equiparadas a em- presas individuais, as pessoas fisicas.sofrem, enquanto empresa, tributação diferenciada, a exemplo daquelas, sendo necessário, para tanto, a real caracterização dessa situação. No caso presente, discute-se apenas a equipara- ção objeto do artigo 116 do RIR/80, visto que, as duas primei- ras hipóteses objeto dos incisos I e II do artigo 39 do DL .... 1.381/74 estão descartadas, porque expressamente revogadas pelo artigo 99 do DL 2.072/83, não se aplicando, também, as disposi- ções do artigo 97 e 98 do mesmo RIR/80, porque provado está,não tratar-se de incorporação imoboliária, está claramente definida nos termos da legislação própria, a lei 4.591, de 16.12.64, ou seja, "incorporação imobiliária exercida como intuito de promo- ver e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação, conforme quer a definição da pergunta 370 do livro de perguntas e respostas do imposto de renda da pessoa física& 1990, que prevê a alienação de cotas do terreno prévia para o financiamento da construção, o que não ocorreu na hipótese. (Y(///)// PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 12. ACÓRDÃO N9 106-04.874 O artigo 116 do RIR/80, prevê a . equiparação da pessoa física à pessoa jurídica se o proprietáio ou titular de terrenos ou glebas, promover, sem efetuar o registro dos docu- mentos de incorporação ou loteamento, a venda das unidades imo- biliárias construldas,ou dos lotes respectivos, antes de decor- rido o prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data da averba- ção no Registro Imobiliário, da construção ou da aceitação das obras de loteamento, respectivamente, reportando-se, referido ar tigo 116, no entanto, ao § 19 do artigo 69 do DL 1.381/74, o qual, por sua vez, refere-se, exclusivamente às incorporações, tal qual definidas na lei 4.591, de 16.12.64, único documentole gal capaz dessa definição, o que não se pretendeu alterar atra- vés da legislação suplementar ou específica, no caso a do impos to de renda, que deve pretender taxar, para efeitos de equipara- ção às pessoas jurídicas, apurar aquelas efetivamente definidas como de incorporação imobiliária, ou seja, as que, nos termos da Lei, são assim definidas, realizadas regular ou irregularmente. Tanto que, vale citar a própria legislação qual se refere o artigo 116 do RIR/80, que assim dispõe: "Art. 69 - Nos termos do inciso III, do artigo 39, serão equipradas a:pessoas jurídicas, em re lação às incorporações imobiliárias ou loteameR to com ou sem construção, cuja documentação se ja arquivada no Registro Imobiliário a partir da data da vigência deste Decreto-lei. I - as pessoas físicas que, nos termos dos ar- tigos 29, 30 e 68 da lei 4.591/64, (lei que de - fine o que seja incorporação). II - os titulates de terrenos ou gleba de ter- ras que, nos termos do § 19 do artigo 31, da lei 4.591/64 (lei que define o que seja incor- poração) § 19 - EquilSara-se também à pessoa jurídica o • Imprensa rtaz..r:. - PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 13.SERMO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 106-04.874 proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos docu mentos de incorporação ou.loteamento, neles pr5 mova a construção de prédio com mais de duas u."-- nidades'imobiliãrias ou a execução de loteamen- to, sem iniciar a alienação das unidades imobi- liárias ou dos lotes de terreno antes de decor- rido o prazo de 36 meses contados da data da a- verbação, no Registro Imobiliário, da constru- ção do prédio ou da aceitação da obra. § 39 - A eqUiparação de que trata este artigo ocorrerá,para os casos referidos no caput, na data de arquivamento da documentação do empreen dimento, e, para os casos referidos no § 19, na data da primeira alienação." Não resta dúvida, portanto, que, em qualquer hi pótese, aplicanse as determinações do artigo 116 do RIR/80, ape nas aos negócios de incorporação imobiliária, tal qual defini-- / dos na lei própria, cabendo, apenas, distinguir aqueles regular mente realizados e os a margem da lei, no caso os não registra- dos como tal, mas financiados pela venda de cotas de terrenos, ou que se destinem ã comercialização, o que não ocorre na hipó- tese dos autos. Por todo o exposto, conheço do recurso por tem- pestivo para,no mérito, dar-lhe provimento integral, visto en- tender que a operação é a alienação realizada pelo .Recorrênte não caracteriza uma incorporação, sendo a venda das unidades pos suídas livre da equiparação em causa ) conforme regulado em lei. Este o meu voto. Brasília (DF - e • • .ro de 1992 PAULO I' , IN DE C , " ,, LHO n ANNA - RELATOR Imprensa tma.:•.:^ PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 sERvico pueuco FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.874 *DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÃRIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto as:5 mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comerciálizados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram aliè nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irhãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tacão seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como _ Ni I .....NacIonai• PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.874 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles pramova, a cone trução de prédio com mais de duas unidades imobiliátias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nOs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369. -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa juridi _ - lincinassa Nacional • SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 16. ACÓRDÃO N9 106-04.874 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente "à incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliána- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliário, da construção de prédio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatOrio lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- Imprensa Nadonal • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSWN9 11060/001.044/90-25 17. ACÓRDÃO N9 106-04.874 • tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a albina-- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena-- ç6es serem realizadas apôs a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva à condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado; mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue os imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ató de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena-. da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrinaiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Bras' a (DF), em 09 de setembro de 1992 IO ALBERTINO N ES Imprensa Nacional • Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002024/89-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04885
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA %correia • DRF EM BAURU - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO- O Termo de Acordo e Encerramento t C.A.D.. não e I o procedimento administrativo adequado à exigen cia do credito tributário que deve ser feito através de auto de infração ou de notificaçào de lançamento devidamente formalizado. Não sendo obedecida essa determinação de ordem processual deve à repartição adotar as providen cias para continualidade da ccbrança do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIORDEMARILIA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do PrimeiroConse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIeDE OLIVEIR7C1ELHO LEAL - PRESIDENTE .09/ WI i? illoprRgilEs - RELATOR 411 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: 1§SET 1993 FAZENDA NACIONAL V.V. airP - Za4. Participaram, amas, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Au- sente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 3 n , ler m, [ ti - • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10825/001.613/91-43 • • RECURSONe : 71.243 ACORDA() Ne: 106-05.659 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARtLIA RELATORI 0 FUNDAÇA0 MUNICIPAL. DE ENSINO SUPEIOR DE MA•I- LIA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 52.052.410/0001 - 15. esta- belecida à Rua Aziz Atalhah, s/nr. em Manha, SP, recorre da Decisão nr. 10825/276/91. do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauró, SP, assim ementada: "IMPOSTO RETIDO E Nno RECOLHIDO. A falta de recolhimento do imposto retido na fonte autoriza o procedimento para sua exi- -- agncia. iá que a fonte é mera depositária dos valores retidos." No relatório da decisão consta que. "Intimada a efetuar o pagamento de Cr$ 281.337.944.29 correspondente a imposto de renda retido na fonte de terceiros (valor consoli- dado até 18.11.91) a Fundação acima identificada apresentou a petição de fls. 1/2 do processo apenso, nr. 13830.000294/ 9 1-22 solicitando o cancelamento da referida in- timação". Na parte conclusi' la da decisão fls. 120, item _- 8, foi determinado que: "a) que se prossi ga na rotina de cobrança do imposto retido na fonte sob o código 0561, . declarado nas DCTF's de fls. 30 a 37 deste processo conforme abaixo discriminado: P.A. Vencimento V1.0ric. em BTNF 01/05/90 25/05/90 37.608,51 01/06/90 27/06/90 40.191.74 01/07/90 25/07/90 46.681.53 01/08/90 27/08/90 32.046.03 01/09/90 26/09/90 33.628,99 . 01/10'90 25110/90 24.675,21 01711/90 26/11/90 27.294,77 01112'90 26'12'90 16.029,48. e 02/12/90 10/01/91 13.857.30." st Mais adiante, fls. 121, alInea b, ficou con- Da g EFP/OF • SECOU hW U6S /10 „._ _ _ SERvICO ',Ulla! FEDERAL Processo r1 2 10825/001.613/91-43 3. AcOrdão n 2 106-05.659 sionado que: 13) nue 'se formal= n lanc:imento e a e :(icien- eia tribut,aria com relacâo aos demais Perlo- das, cód. 0561, a s>b(:r: P.A. Vencimento V1.0riq. em BTNF 01/02/ 90 2R102/90 11.565.AR 01/037 90 26 103 1' 90 10.6'5.57 01/04/90 29/01/90 37.130,11 01'01'9 1 25/01/91 11.416.L.4 V1.0ri q em Cruzeiros 01'02' 9 1 25/02/91 862.355.65 oliq7/91 25/03/91 2.196.191.96 02/03' 9 1 10/04/91 2.742,32 01/01/ 9 1 25/04/91 5.235.113,73 01/05/ 9 1 27/05'9 1 6.322.451,01 02/05/91 10/06/91 92.790.90 01/06/91 25/06 / 91 6.494.176,43 05'07'91 08/07/91 6,640.025.81 06'09/91 13/09/91 4.324.314.12 0609/91 10/09/91 7.463.576.46 04/10"91 08/10' 9 1 14.800.031,77.” Alena a recorrente que o Municioio vem cum- prindo na obriciaçNo de manter a ineti t'uiao, conforme deter- min(vivão Constitucional. o Relatório. lp ~meã Nadanal • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n s) 10825/001.613/91-43 4. AcOrdao n g 106-05.659 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAPPUES. Ralator. Em que pese este processo versar matéria idén- tica à discutida na quele do recurso mr. 71.961. a decisão. por motivos de ordem processual administrativa, deverá ser diferente. Com efeito. neste caso não Foi nlasernda for- malidade insdisnensá-ed n instnuração da 3ÇãO fiscal. qual seis s de ter o procedimento administrativo se iniciado atrc- . ies do noto de infração nu notificação de lançamento. cnn- soante orienta o art. 9o.. do Derreto nr. 70.235'72. nue rege o Processo Administrativo Fiscal. Diante desta circunstencia. nula é a decisão de fie, 1l q, J21, eis fluo sem suporte infiro que a ampare. pois inexistente n lançamento. Assim sendo. voto no sentido de não tomar co- nhecimento da processo. propondo sua devolução à Repartição de origem para que ado t e as providencias indispensáveis co- brança do credito tributário. porventura existente. Brasília. DF. 19 de maio de 1993. WIL-- ia tinfellSTG 9 - Relatar. Imonner Mamai Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/001.237/93-30 NCA Sessão . de 17 de maio de 1995 ACORDO No. 102-29.881 RECURSO No. : 86.001 - IRF ANO: 1989 RECORRENTE : SOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (SUCESSORA POR INCORP. DA GOODYEAR COMERCIAL E EXPORTAÇAO LIDA) RECORRIDA : DRF - SA0 PAULO - SP IRF - Não incide o imposto de renda sobre a remes- sa do valor do capital em moeda estrangeira regis- trado no Banco Central do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (SUCESSORA POR INCORPORAÇA0 DA GOODYEAR COMERCIAL E EXPORTAÇA0 LTDA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. i d" Sala ci .Ejc,---- .7 de . maio de 1995 1 [ 4 peee'.4.°-i •:. ------• _____. ... :T .., ..H__...,.... _I F[ 'j 1,-.:___,_- ....• •.: • jg—SANTOS PAIVA - PRESIDENTE 1 .• . / i r ',. lid ',i . . . .. ..,. . J(..:2--_,T.IS ALVES - RELATOR *-À"-A---LA-Ã-1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA 1=1,-, n SESSMO DE: O 9. MI ign,..., . ., , ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clèlia de Andra- de Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. ü L 1 [ , g 1 _ . . 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/001.237/93-30 RECURSO No.: 06.001 . , ACORDMO No.: 102-29.981 RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (SUCESSORA POR INCORPORAÇA0 DA 000DYEAR COMERCIAL E EXPORTAÇA0 LTDA) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio do Senhor Delegado da Re- ceita Federal em São Paulo-Sul, que deferiu a impugnação da Soodyear do Brasil, contestando a autuação por ela recebida em 04/05/93, atra- vés da qual se exigia o valor equivalente a 339.409,55 UFIRs de impos- to de renda na fonte referente a remessas de capital em moeda estran- geira a seus investidores no exterior. Em 27 de outubro de 1993, o julgador monocrático, chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul, por delegação assim decidiu a lide: • Decido tomar conhecimento da impugnação, para, no méri- to DEFERI-LA, 'formal .i,concomitantemente REPRESENTAÇA0 ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul para que seja constituido t o crédito tributário referente ao recolhimento do imposto de renda in cidente sobre o ganho de capital auferido na transação. Portanto, em- bora tenha deferido a impugnação quanto ao lançamento do IR fonte, a autoridade monocrática entendeu devido o IR incidente sobre ganho de capital e não sobre as remessas realizadas. •1 1 j 1 [g. o relatório. IN e,O 1 41 . , i 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/001.237/93-30 ACORDO No 102-29.881 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator: Antes que fosse formalizado o lançamento do IR inciden- te sobre o ganho de capital, informado na decisão monocratica, a em- presa recolheu o referido tributo, equivalente a 500.877,79 UFIRs, com OS devidos acréscimos legais, conforme cópia de DARF constante da fel- lha 141. Considerando que o julgador de primeira instáncia pro- cedeu de acordo com a legislação, ao decidir favoravelmente a contri- buinte. Considerando que o Contribuinte, recolheu o tributo a que devia de acordo com a decisão monocratica, mesmo sendo de maior valor que o originariamente lançado, H Resolvo: Tomar conhecimento do recurso, para no mérito, negar- lhe provimento. 1 1 Brasília, 17 de maio de 1995, t r Jp !.- 'lóvis Alves - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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