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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583016 #
Numero do processo: 10880.914656/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 3401-007.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.665, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914647/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.665, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914647/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 56 /2 01 2- 49 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914656/2012-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório, senão vejamos a ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de DCTF, desacompanhada de esclarecimentos quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos débitos retificados, é insuficiente para reforma da decisão que indeferiu o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ e interpôs o recurso voluntário. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou duplicatas pouco legíveis. Não foram juntados relatórios fiscais, em que pese o alegado pela parte. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914656/2012-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914656/2012-49 "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914656/2012-49 processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. A juntada de duplicatas desacompanhas dos respectivos registros contábeis que lhe deem suporte é insuficiente comprovar a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914656/2012-49 Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901170/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 70 /2 00 9- 86 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o COFINS, relativo ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e são aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão: [...] COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual além de reprisar as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, já que sua pretensão creditória não foi analisada pela DRJ; (ii) necessidade de realização de diligência para realização de perícia, com indicação do perito, conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, reconhecendo o direito creditório, uma vez que o mero erro formal cometido (não retificação da DCTF antes do envio da PER/DCOMP) não invalida o crédito pretendido, viabilizando assim a compensação pleiteada. Apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada as operações, com a devida dedução dos valores destinados à ZFM, chegando ao valor do PIS informado no DACON e na DCTF retificadores, bem como notas fiscais para de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2015 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (após da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. A Recorrente justifica que o crédito pleiteado é decorrente de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus, sujeitas à alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004. Explica a interessada que se esqueceu de retificar o Dacon e a DCTF nos quais resta demonstrado o crédito pretendido e, por esta razão, o sistema da RFB não visualizou a existência do crédito. A contribuinte informa que, para corrigir o erro, promoveu as retificações competentes. Ocorre que a decisão a quo em seu julgamento, desconsiderou as retificadoras que foram transmitidas após o despacho decisório e sequer analisou o pleito da contribuinte, mesmo depois da análise do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual por meio de calculo anexado às fls. 96/99, verificou que o crédito solicitado foi suficiente para compensar os débitos vinculados. A DRJ, de forma rigorosamente formalista, a meu ver, fundamentou sua decisão afirmando o seguinte: Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Esta afirmação é apenas parcialmente correta, pois o Despacho Decisório negou corretamente o crédito, tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o indébito, ao contrário do que afirma a DRJ, já existia materialmente, apenas não estava formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias. É certo que quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. No entanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada na manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Ademais, entendo que os elementos acostados aos autos já se constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio do processo para a realização de diligência, tal como pleiteia o contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário. Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequência a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 , que regulamenta o processo administrativo fiscal. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai do Acórdão a seguir colacionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. (Processo nº 10880.958993/201248, Acórdão nº 3401006.164 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 21/05/2019). De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF depois do despacho 2 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901170/2009-86 decisório, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de PIS/Pasep para o período de apuração de 31 de agosto de 2004. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos para que a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF, para que profira novo julgamento, em que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721332/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA NÃO LEVADA A LITÍGIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, de modo que a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal não é instaurada em relação à matéria para qual não haja impugnação específica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. DESPESAS COM ADVOGADO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Do total dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, poderá ser excluído da tributação, em relação ao montante dos rendimentos tributáveis, o valor proporcional despendido com advogados.
Numero da decisão: 2201-008.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA NÃO LEVADA A LITÍGIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, de modo que a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal não é instaurada em relação à matéria para qual não haja impugnação específica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. DESPESAS COM ADVOGADO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Do total dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, poderá ser excluído da tributação, em relação ao montante dos rendimentos tributáveis, o valor proporcional despendido com advogados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 13 32 /2 01 1- 35 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721332/2011-35 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 69/70, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 59/61, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 06/11, lavrado em 18/04/2011, referente ao ano calendário de 2008, com ciência da RECORRENTE em 04/05/2011, conforme AR de fl. 23. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de ação trabalhista; (ii) por dedução indevida de Previdência Oficial; e (iii) por compensação indevida de IRRF. O crédito tributário foi apurado no montante de R$ 101.478,46, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 07, foi constatado a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 42.237,87, não tendo havido compensação de IRRF. Veja-se: Na “complementação da descrição dos fatos”, também de fls. 7, a fiscalização aponta que este valor omitido é resultante da diferença entre o montante que foi efetivamente declarado (R$ 290.616,69), e o que deveria ter sido declarado (R$ 332.854,56), tendo em vista que a RECORRENTE erroneamente declarou apenas o ganho líquido com a ação judicial, descontado do IR de R$ 42.237,87 (supostamente retido, porém não comprovado, razão pela qual foi objeto de glosa, conforme adiante esclarecido). Ademais, a própria fiscalização afirmou que é permitido à RECORRENTE retirar deste montante o pagamento ao advogado no valor de R$ 44.948,74. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721332/2011-35 Assim, foi efetuado o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, com base nos arts. 1 a 3 e §§ da Lei nº 7.713/88, arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/2002, art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 43 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Previdência Oficial De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 08, foi constatada a dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 38.204,22. Segundo a fiscalização, a RECORRENTE deduziu indevidamente a cota patronal incidente sobre suas remunerações, na medida em que não sofreu o ônus desta contribuição mediante retenção. Assim, foi realizado o lançamento por dedução indevida de Previdência Oficial, com base no art. 8, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 9.250/95 e arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Por fim, de acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 09, foi constatada a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 42.237,87, referente ao IRRF incidente sobre os valores recebidos na já mencionada ação judicial, posto que não houve a comprovação do efetivo recolhimento destas verbas na ação trabalhista. Assim, foi efetuado o lançamento por compensação indevida do IRRF, com base nos arts. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, arts. 7º, §§ 1º e 2° e 87, inciso IV, § 2 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/04 em 30/05/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A contribuinte apresenta sua impugnação alegando em síntese que os rendimentos são oriundos de ação trabalhista e depois de muito procurar constatou que, embora o imposto tenha sido retido, não foi recolhido em 2008, e, somente em 2009 pelo Banco do Brasil, fls. 12 e 13, com os acréscimos, após determinação judicial. Quanto à previdência oficial, não sabia que não havia sido recolhida e encontra-se ainda em julgamento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721332/2011-35 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 59/61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. Deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e que efetivamente foi retido no ano base, embora recolhido pelo detentor do depósito judicial em período posterior. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu por considerar a retenção do IR, apesar de não ter sido recolhida pelo Banco do Brasil em 2008, mas somente em 2009, após determinação judicial, conforme fls. 12/14, mantendo o presente débito de acordo com tabela demonstrada abaixo: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/09/2014, conforme AR de fls. 66/67, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/70 em 30/10/2014. Em suas razões, a RECORRENTE informa que não conseguiu entender o Acórdão retro e relata sua dificuldade de saúde e familiar. Destarte, informa também não entender o motivo da impugnação ter sido procedida em parte, tendo em vista que a ação trabalhista resultante nos valores recebidos, declarados e não comprovados, ainda não terminou. Por fim, roga por paciência do douto Auditor para que explique a situação ocorrida no presente processo, bem como o Acórdão retro, ao tempo em que informa ter interesse em resolver a presente lide processual. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721332/2011-35 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, cumpre ressaltar que a RECORRENTE não impugnou especificamente o lançamento de Dedução Indevida de Previdência Oficial. MÉRITO Do lançamento de omissão de rendimentos de pessoa jurídica Analisando a autuação fiscal, verifico a existência de erro apto a ensejar a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Explica-se De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 07, foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, apurada em R$ 42.237,87. Na “complementação da descrição dos fatos”, também de fls. 7, a fiscalização alega que este valor é resultante da diferença entre o montante que foi efetivamente declarado (R$ 290.616,69), e o que deveria ter sido declarado (R$ 332.854,56), tendo em vista que a RECORRENTE erroneamente declarou apenas o ganho líquido com a ação judicial, descontado do IR. Veja-se: Ocorre que, a própria fiscalização afirmou que é permitido ao RECORRENTE retirar do rendimento oriundo da ação judicial o montante pago ao advogado, que no caso foi de R$ 44.948,74. Logo, ainda que a RECORRENTE tenha reduzido, indevidamente, do montante declarado o valor correspondente ao IRRF de R$ 42.237,87 pago na ação judicial (valor, este, já reconhecido pela DRJ), a mesma não abateu deste montante o valor correspondente aos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721332/2011-35 honorários advocatícios. Caso tivesse feito, o rendimento a ser declarado seria de R$ 287.905,82 (que corresponde ao montante de R$ 332.854,56 subtraído dos R$ 44.984,74). Este montante, que corresponde à quantia que deveria ter sido efetivamente declarada é inferior ao montante que foi informado pela RECORRENTE em sua DIRPF, que foi de R$ 290.616,69. Assim, não há que se falar de omissão de rendimentos, já que a declaração efetuada foi em montante superior à correspondente base de cálculo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento decorrente da omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000142/2007-52
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. NATUREZA FORMAL. LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRELADO AO LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Vício no procedimento de constituição do crédito tributário que deixou de reproduzir no lançamento da obrigação acessória os elementos apontados no lançamento da correlata obrigação principal leva à nulidade do lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 9202-009.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. NATUREZA FORMAL. LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRELADO AO LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Vício no procedimento de constituição do crédito tributário que deixou de reproduzir no lançamento da obrigação acessória os elementos apontados no lançamento da correlata obrigação principal leva à nulidade do lançamento por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 42 /2 00 7- 52 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000142/2007-52 Trata-se de lançamento para exigência de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória (AI 68) caracterizada pelo fato de a empresa ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Após a Delegacia de Julgamento ter concluído pela relevação da multa, nos termos do art. 291, §1º do RPS, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado procedente. Segundo entendimento fixado pela então 3ª Turma Especial, o lançamento deixou de apontar quais as diferenças não foram informadas em GFIP pelo Contribuinte, omissão que caracteriza nulidade do lançamento por vicio material. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Contra a decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado parcial seguimento nos termos dos despachos de fls. 197/198 e 232/238. Citando como paradigmas os acórdãos 301-31801 e 303-33365, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da natureza jurídica do vício declarado. Para a recorrente a deficiência na descrição dos fatos é vício formal, pois afronta o art. 142 do CTN. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, tomando-se como referência acórdão paradigma de nº 303-33.365, atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto o recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a discussão acerca da natureza do vício declarado pela Turma a quo. Sob o entendimento de que o lançamento deixou de apontar elemento material necessário à caracterização do fato gerador, a Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000142/2007-52 turma recorrida anulou o lançamento por vício material. Considerando a cognição restrita do Recurso Especial, independente do resultado deste julgamento, não cabe qualquer manifestação deste Colegiado acerca dos efeitos da decisão da Delegacia de Julgamento que concluiu originalmente pela relevação da multa. No caso temos lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de a empresa não ter declarado em GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo conclusão do acórdão recorrido o lançamento não motivou a exigência fiscal corretamente, pois não apontou quais diferenças de valores deixaram de ser informadas pelo contribuinte e nem quais eram as bases de informação. Consta do voto recorrido: Entendo que a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram-se pois, nem no relatório fiscal nem em outros documentos dos autos, não há indicação das efetivas diferenças de informação, acusadas para a aplicação da sanção. Inclusive, não informa devidamente quais foram as bases de confrontação entre o informado pelo contribuinte em GFIP e os supostos reais fatos geradores. E a razão está na própria preterição ao direito de defesa da Recorrente. Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n. 70.235/1971. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988) Tomando como parâmetro as incorreções/omissões descritas no acórdão recorrido, o que temos para análise é a natureza do vício apontado, se material ou formal. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000142/2007-52 inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" Ora, no presente caso temos um Auto de Infração com “Fundamentação Legal 68” para imputação de penalidade pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, implicando na multa do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/91. No geral este instrumento é lavrado em conjunto com o respectivo auto de descumprimento da obrigação principal onde se exige a contribuição relativa aos fatos geradores não declarados em GFIP, situação que ocorreu neste trabalho fiscal. Consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) de fls. 18: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Período Número Data Valor Al 08/2007 08/2007 370347080 02/08/2007 4.661,01 AI 08/2007 08/2007 370347099 02/08/2007 2.390,25 LDC 12/2004 12/2005 370347110 02/08/2007 7.132,94 LDC 12/2004 04/2007 370347129 02/08/2007 39.707,77 A Secretaria da Receita Federal do Brasil se reserva o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente a esta data. Informações Complementares: Nesta fiscalização foram levantados os seguintes débitos: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000142/2007-52 LDC debcad 37.034.712-9 no valor de R$39.094,58 referente a valores da Folha de Pagamento informada na GFIP; Ide debcad 37.034.711-0 no valor de R$7.132,94 referente a valores da Folha de Pagamento não informada na GFIP AI debcad 37.034.709-9 código 68 no valor de R$2.390,25 e Al debcad 37.034.708-0 código 67 no valor de R$4.661,01. Neste cenário, considerando que por mera formalidade dos processos administrativos relacionados a exigência de contribuições previdenciárias - onde eram lavrados autos distintos por cada tipo de infração apurada em um mesmo processo de fiscalização - sendo tais processos conexos, observamos que a ausência de descrição dos fatos no presente caso se deu em razão dos processos lavrados na mesma ação fiscal terem seguido caminhos distintos. Assim o vício descrito, considerando as especificidades do caso concreto, está na norma introdutora que deixou de trazer cópia do respectivo auto onde se exigiu a obrigação principal correlata. É necessário citar ainda que o fato típico imputado (não informações em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias) pode ainda ser atestado a partir da entrega extemporânea dos arquivos, situação que motivou a relevação da multa pela Delegacia de Julgamento. Assim, considerando que o vício apontado está no instrumento de formalização do crédito e não na norma sancionatória aplicável ao descumprimento do dever instrumental, classifico o vício apontado como formal. Diante do exposto dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8619393 #
Numero do processo: 10880.723231/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Ressarcimento. Pedido. Período de apuração. Duplicidade. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.
Numero da decisão: 3401-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Pedido. Período de apuração. Duplicidade. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 118 e ss) interposto contra o Acórdão nº 16- 81.086 - 9ª Turma da DRJ/SPO, de 20/12/17 (fls. 100 e ss), que considerou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 32 31 /2 01 4- 94 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723231/2014-94 Manifestação de Inconformidade (fls. 02 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 70 e ss), que indeferiu pedido de ressarcimento em PER/Dcomp (42 e ss), referente a Cofins não- cumulativa mercado interno do 3º trimestre de 2010. I - Do Pedido e do Despacho Decisório O Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre/2010, solicitado na Per/Dcomp de n° 32898.72693.231213.1.1.11-4814, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 01.311.661/0001-09, soma o valor de R$512.791,41. O Despacho Decisório NÃO reconheceu direito creditório a favor da interessada, argumentando duplicidade com o pedido de ressarcimento do mesmo crédito e mesmo período constante da Per/Dcomp 06986.38870.100613.1.1.11-5685 (fl. 70). II – Da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem a Inconformidade do contribuinte com o Despacho Decisório: 6. O contribuinte, inconformado com Despacho Decisório (ciência em 26.05.2014 – fl. 72), apresentou em 24.06.2014 a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 08, na qual argumenta que: 6.1 O r. despacho decisório é fundamentado no entendimento de que o PER/DCOMP em questão conteria pedido idêntico relacionado ao PER/DCOMP n° 06986.38870.100613.1.1.11-5685; 6.2 No entanto, os referidos PER/DCOMPs tratam de pedidos de ressarcimento diversos; 6.3 O PER/DCOMP n° 32898.72693.231213.1.1.11-4814, ora objeto de discussão, refere-se a pedido de ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial; 6.4 Já o PER/DCOMP n° 06986.38870.100613.1.1.11-5685, refere-se a pedido de ressarcimento de crédito decorrente da sistemática não-cumulativa da Contribuição; 6.5 Enquanto o PER/DCOMP n° 32898.72693.231213.1.1.11-4814 trata de créditos presumidos relativos à atividade agroindustrial que não puderam ser aproveitados em decorrência de saídas sujeitas à suspensão da Contribuição, o PER/DCOMP n° 06986.38870.100613.1.1.11-5685 refere-se a saldos de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa da Contribuição que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos de apuração para o abatimento da respectiva Contribuição apurada nesses períodos; 6.6 Tal fato pode ser demonstrado através das cópias dos PER/DCOMPs e DACONs, através dos quais são apurados os valores dos créditos decorrentes da não- cumulatividade das Contribuições, e os créditos presumidos decorrentes da atividade agroindustrial da Contribuinte; 6.7 Uma vez que a Contribuinte preencheu corretamente os requisitos legais e que os pedidos aduzidos nos referidos PER/DCOMPs referem-se a créditos de natureza diversa, resta evidente a ausência de duplicidade entre os mesmos, sendo de rigor a sua apreciação por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil; 6.8 Diante do exposto, requer a Contribuinte, se dignem Vossas Excelências a acolher integralmente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que seja reformado o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723231/2014-94 r. despacho decisório ora impugnado, a fim de que seja regularmente processado o PER/DCOMP n° 32898.72693.231213.1.1.11-4814, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte, relativo ao crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial. 7. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5024974-34.2017.4.03.6100, determinando o julgamento do presente processo no prazo de 30 dias (fls. 77-83). III – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) 12. É incontroverso o fato registrado na Decisão Recorrida de que a interessada fez Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo - Mercado Interno (art. 17 da lei nº 11.033/2004) e, posteriormente, apresentou novo pedido relativo ao mesmo período, tributo/contribuição, e tipo de crédito. (...) 19. Em síntese, ao contrário do que afirma o contribuinte, há impedimento para a transmissão de mais de um Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno para um mesmo período de apuração, motivo pelo qual foi acertado o indeferimento do PER em discussão por duplicidade. (...) IV – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alega, em síntese, que (...) Sobreveio o v. acórdão de fls. 81/84 em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo manteve incólume o referido despacho decisório julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, indicando a suposta existência de duplicidade pela transmissão de 02 (dois) PER/DCOMP relativos ao mesmo período de apuração. (...) O PER/DCOMP nº 32898.72693.231213.1.1.11-4814 objeto de discussão nos presentes autos, refere-se a Pedido de Ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial da Recorrente. Já o PER/DCOMP nº 06986.38870.100613.1.1.11-5685, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito decorrente da sistemática não-cumulativa das Contribuições. (...) Tal fato pode ser demonstrado por meio das cópias dos PER/DCOMP’s e DACON’s juntados aos presentes autos, por meio dos quais são apurados os valores dos créditos decorrentes da não-cumulatividade das Contribuições, e aqueles créditos presumidos decorrentes da atividade agroindustrial da Recorrente. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723231/2014-94 Os créditos pleiteados por meio do PER/DCOMP nº 32898.72693.231213.1.1.11-4814, referem-se àqueles relacionados ao Artigo 8º, da Lei nº 10.925/04, que assim dispõe: (...) Considerando a atividade realizada pela Recorrente (aquisição de insumos para a produção e venda de produtos derivados de carne bovina), fica autorizado pelo referido artigo a apuração do mencionado crédito presumido. De outro lado, com o advento do Artigo 32, Inciso II, da Lei nº 12.058/09, ficou suspenso o pagamento do PIS/COFINS quando da saída de produtos comercializados pela Recorrente (produtos derivados de carne bovina), de maneira que, pela previsão do Artigo 17, da Lei nº 11.033/04, ficou garantido ao contribuinte o direito ao ressarcimento dos valores dos créditos que não puderam ser utilizados no momento da apuração do PIS/COFINS não-cumulativo: (...) Uma vez que a Recorrente preencheu corretamente os requisitos legais e que os pedidos aduzidos nos referidos PER/DCOMP’s referem-se a créditos de natureza diversa, resta evidente a ausência de duplicidade entre os mesmos, sendo de rigor a reforma do v. acórdão de fls. 81/84, a fim de que seja processado o PER/DCOMP nº 32898.72693.231213.1.1.11-4814, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. (...) Além dos créditos calculados sobre os insumos e despesas, a Recorrente também apura “Créditos Presumidos” das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/04, também utilizados para abater o valor devido ao final de cada período, conforme registrado e demonstrado em DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. (...) Ou seja, a possibilidade de ressarcir o “Crédito Presumido” foi pacificada pelo Poder Judiciário e pela PGFN, inclusive, por meio de Ação Judicial proposta pela própria Recorrente (Ação Declaratória nº 0004051- 55.2012.4.03.6130 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco – SP). (...) A recorrente pede pela procedência total do seu recurso. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno de alegada duplicidade de processos com o mesmo pedido, imputada no Despacho Decisório e confirmada no Acórdão de 1º Grau, mas negada pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723231/2014-94 Na verdade, a contribuinte confirma que os Per/Dcomp referem-se ao mesmo período e mesmo tributo, nega apenas que sejam vinculados à mesma espécie de crédito, um dos pedidos de ressarcimento diz respeito a crédito da não-cumulatividade da contribuição, o outro pedido diz respeito a crédito presumido relativo à atividade agroindustrial. No entanto, o disciplinamento expedido pela RFB é no sentido de definir um pedido de ressarcimento para cada período trimestral e para cada tributo, abrangendo o saldo credor remanescente, conforme parágrafo 2º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º(primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Observe-se que o art. 27, citado acima no caput do art. 32, refere-se ao normal crédito da não-cumulatividade (saída para exportação ou mercado interno não tributada) e o art. 29 ao crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Em outras palavras, o saldo de crédito, sem considerar a origem de cada espécie, deve ser objeto de um único pedido de ressarcimento para cada período, não podendo subsistir dois pedidos de ressarcimento da mesma contribuição para o mesmo trimestre. A disciplina procedimental realizada mediante a IN citada fora legalmente autorizada pela própria lei instituidora da declaração de compensação, no §14, do art. 74, da Lei nº 9.430/96: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Deve-se anotar que o procedimento adotado pela RFB – um pedido de ressarcimento por período trimestral de apuração - não causa prejuízo ao contribuinte, porque além de retificações que podem ser realizadas para abranger mais de um tipo de crédito, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor remanescente em períodos subsequentes. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723231/2014-94 Conclusão: De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, vedado, portanto, mais de um pedido por período, devendo ser regularmente processado o primeiro pedido e o segundo ser indeferido de plano, conforme efetivado no despacho decisório. Do exposto, voto por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35894.000406/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2201-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 89 4. 00 04 06 /2 00 6- 53 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD n° 37.019.504-3) lavrado pela fiscalização em face da empresa acima identificada, por descumprimento aos §§ 2° e 3 o , do artigo 33, da Lei 8.212/91 c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl. 21, a autuada deixou de apresentar à fiscalização o “Livro Diário ou Livro Caixa, relativo aos exercícios de 1996 a 2005 e dos meses de janeiro a março de 2006”. A fiscalização registrou, também, que o contribuinte deixou de apresentar a documentação relativa aos segurados constantes do Anexo I do referido Relatório (fl. 26), os quais constam relacionados nas GFIP, no período de 12/1998 a 09/2005. Conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 22) e na folha- de-rosto do presente AI (fl. 01), foi aplicada a multa no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso II, alínea c/c o artigo 373, do Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, sendo seu valor atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 21/08/2006. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Decreto 3.048/99, que aprovou RPS, e nem a circunstância atenuante prevista no art. 291 do mencionado Regulamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 01/09/2006, por via postal, conforme cópia do AR de fl. 98, a interessada apresentou impugnação de fls. 99/111, em 14/09/2006, conforme cópia de tela do SIPPS (fl. 134) e despacho de fl. 135, realizando juntada dos documentos de fls. 112/133, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: Alega que, em relação à equivocada alegação de infração decorrente da não apresentação do Livro Diário ou Livro Caixa, relativo aos exercícios de 1996 a 2005 e dos meses de janeiro a março de 2006, todos os documentos previdenciários da impugnante foram colocados à disposição da fiscalização, no escritório de seu contador, que teve total acesso aos mesmos. Ressalta, ainda, que, “a impugnante, nem mesmo seu contador, jamais se negaram a fornecer os livros, tanto que os mesmos estão à disposição do ilustre Auditor e a esta respeitável Autarquia, a hora que melhor lhes convier” (sem os grifos originais). Relativamente à infração imputada pela falta de apresentação da documentação relativa aos segurados integrantes do Anexo I do Relatório Fiscal da Infração (fl. 26) e relacionados nas GFIP, no período de 12/1998 a 09/2005, defende que constam no sistema informatizado da Previdência Social nomes de segurados vinculados a seu CNPJ, embora não haja documentos que comprovem o vínculo empregatício dessas pessoas com a empresa, de modo que lhe foram imputadas, equivocadamente, multas por infrações previdenciárias que não cometeu. Explica que, no ano de 1998, encerrou grande parte de suas atividades, devido à rescisão de contrato com a empresa Brahma, indústria de bebidas da qual a impugnante era distribuidora, e que tal rescisão originou a ação judicial de indenização n° 024.97.007357-3, ainda em trâmite na 6 a Vara Cível da Comarca de Vitória-ES. Desse modo, afirma que jamais poderia ou poderá apresentar a documentação à Autoridade Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Autuante, uma vez que tais documentos jamais existiram, reiterando que as pessoas constantes do Anjexo I do Relatório Fiscal da Infração nunca, em momento algum, possuíram vínculos de qualquer natureza com a impugnante. Aduz tratar-se de caso de fraude contra a Previdência Social, a qual inclusive foi objeto da “Operação Campo Fértil”, resultado da ação conjunta da Polícia Federal, da Força- Tarefa da Previdência Social, da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, com o objetivo de desarticular organização criminosa que atuava na intermediação de benefícios fraudulentamente concedidos no âmbito das Agências da Previdência Social no Estado do Paraná. Nesse contexto, sustenta que as fraudes apuradas contra a Previdência Social consistiam em expedição de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC falsas, inserção de contribuições previdenciárias inverídicas nos sistemas da Previdência Social, requisição e concessão de benefícios previdenciários com documentos fraudados, bem como pela prática de atos descritos às fls. 102/103 da peça impugnatória. Afirma, ainda, que “estará formulando nas próximas horas, Notícia Crime junto à Polícia Federal, com base na operação acima citada, tendo em vista não restarem dúvidas de que seu CNPJ está sendo usado por criminosos com o intuito de fraudar o erário, bem como para que sejam apuradas informações sobre as pessoas (segurados) apontadas no anexo I do presente AUTO DE INFRAÇÃO, para que compareçam à Polícia Federal para prestarem os devidos esclarecimentos” (sem os grifos originais). Diante dos fatos trazidos na impugnação, refuta todas as infrações contra a empresa anotadas, tendo em vista que não poderia em momento algum recolher os valores a título de “segurados, Empresa, SAT e Terceiros”, de pessoas que para ela jamais existiram, bem como jamais poderia ou poderá apresentar “documentos como folhas de pagamento dos segurados inseridos nos sistemas”, “informar em GFIP, os valores referente (sic) a segurados vinculados ao CNPJ da empresa, os quais constam data de admissão no SISTEMA, mas não constam data de demissão e nem foram informados as remunerações dos mesmos em GFIP”, já que, como apontado pelo próprio agente fiscal, a partir do dia 04/02/1998, legalmente, a empresa não possui segurados empregados registrados. Afirma que a fiscalização, ao reter seus documentos, sob o pretexto de instruir futura ação penal, está impedindo a autuada de se defender plenamente, pois limita acesso aos documentos apresentados na ação fiscal. Reiterando as alegações já trazidas, entende que se faz necessário a realização de perícia, requerendo-a desde já, nas GFIP em que a fiscalização baseou suas alegações, com o intuito de demonstrar veementemente que as Retificadoras têm origem em fraude de informações prestadas por terceiros não autorizados. Expõe que no presente caso, a prova documental é passível de ser produzida em outro momento processual, em razão do disposto no § 4 o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Assim, argumenta que a preclusão pela falta de apresentação da prova no momento da impugnação tem sido atenuada pelos tribunais administrativos em atendimento ao Princípio da verdade Real, que autorizam a produção de provas até o julgamento do recurso, possibilitando ao julgador administrativo determiná-la, inclusive de ofício, razão pela qual, também, deve ser acolhido o requerimento probatório até a tomada de decisão. Citando a doutrina e a jurisprudência administrativa alega que no processo administrativo tributário o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, de modo que a existência de indícios ou presunções não pode caracterizar a constituição do crédito tributário. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Por derradeiro, requer seja a autuação julgada insubsistente, reconhecendo-se sua improcedência, com o cancelamento do auto de infração em referência. Requer ainda: I) a produção de prova pericial nas GFIP Retificadoras que serviram de base para o lançamento, contendo os segurados elencados no anexo I do REFISC; II) a realização de diligências para que sejam ouvidos os segurados constantes no Anexo I do presente AI; III) a verificação de como os nomes desses segurados foram inseridos no sistema informatizado da Previdência Social e vinculados ao seu CNPJ; e IV) o depoimento do Auditor Fiscal autuante. DA CONSULTA À PROCURADORIA Em 18/10/2006, conforme despacho de fl. 136, tendo em vista que os créditos constituídos por meio das NFLD Debcad n° 37.019.500-0, 37.019.501-9, 37.019.502-7 (decorrentes dessa mesma ação fiscal) haviam sido encaminhadas à Procuradoria, para obtenção de pronunciamento daquele órgão sobre algumas questões referentes aos lançamentos de débitos, e por entender “que tais lançamentos têm relação direta com a presente autuação no que concerne aos sesurados constantes ao ANEXO 1 ífls. 26) a Autoridade Julgadora da então Seção do Contencioso Administrativo da DRP - Vitória remeteu o presente processo àquela Procuradoria Federal Especializada do INSS, para que esta se manifestasse, também nesses autos, sobre as razões que ensejaram o encaminhamento das NFLD. Em resposta, a Procuradoria proferiu o despacho de fl. 137, emitindo conclusão nos seguintes termos: “caso a fiscalização possa afirmar que, de fato, os dados que constam nos sistemas da previdência social são fictícios, sem correlação fática, pois os supostos empregados nunca prestaram serviços para a empresa devedora, tratando-se de fraude contra a previdência, forçoso considerar indevido o lançamento, pois se não há fato gerador, não pode haver constituição do débito. ” DA DILIGENCIA FISCAL Após o retomo dos autos com manifestação da procuradoria, nos termos, e sob os fundamentos, do despacho de fl. 138, a então Seção do Contencioso Administrativo da DRP - Vitória requereu a realização de diligência, a fim de que a fiscalização também se manifestasse sobre a questão. Em atendimento à diligência solicitada, o AFRFB Notificante elaborou a Informação Fiscal de fl. 141, parcialmente transcrita a seguir: 1.3. Que a mesma não apresentou o Livro Diário de todo o período fiscalizado. 1.4. Que conforme informação da Caixa Econômica Federal, através dos e-mail em anexo, o responsável pela transmissão dos arquivos da empresa, com código declaratória, é Claudionor de Oliveira. 1.5. Que, quanto ao pronunciamento da procuradoria às fls.137, esta fiscalização não pode afirmar, que de fato, os dados que constam nos sistemas da Previdência Social são fictícios, razão pela qual o crédito foi constituído. ” (grifei) DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em 19/10/2007, foram os autos remetidos ao SECAT/DRF -Vitória, em nova diligência (fls. 146/147), para cientificar o sujeito passivo do inteiro teor do resultado da Diligência Fiscal de fl. 141, bem como do conteúdo do e-mail juntado à fl. 140, sendo lhe oportunizado o prazo de 10 dias para apresentação de eventual manifestação relativamente aos resultados nela apurados, assim como para realização de regularização de evento no sistema informatizado da RFB. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Relativamente à atualização de eventos no sistema informatizado SICOB solicitada, o despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, à fl. 151, informa que a mesma foi devidamente providenciada. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTUADO. Após ser devidamente cientificado do teor da Informação Fiscal de fl. 141, assim como do conteúdo do e-mail juntado à fl. 140 (conforme AR de fl. 155), mediante Comunicação SECAT/DRF/VIT n° 022/2008 (fl. 150), para apresentação de eventual manifestação, no prazo de 10 dias, conforme previsto no art. 44 da Lei 9.784/99, o autuado não se pronunciou. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,2004, 2005, 2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO/DOCUMENTO. Deixar a empresa de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração ao artigo 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212/91. INFRAÇÃO. VALOR FIXO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de infração para a qual a legislação prevê penalidade de valor fixo, basta o sujeito passivo deixar de apresentar apenas um dos documentos solicitados nos TIAD apresentados que a infração resta configurada. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. POVAS. Quando a infração possuir natureza instantânea, o que prevalece é a presunção de veracidade do ato da autoridade fiscal, somente passível de ser desconstituída se o contribuinte apresentar prova em contrário. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. É desnecessária a realização de perícia ou de qualquer outro meio de prova quando constam do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para solução do litígio. AUTO DE APREENSÃO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - AGD. APLICABILIDADE AOS FATOS VERIFICADOS Havendo indícios de ocorrência de práticas/lesivas ou delituosas contra a Previdência Social, que ponham em risco seu patrimônio, necessária é a emissão do Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD), conforme previsto no art. 282 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e art. 606 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 10/12/2008 (fl.196), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 19/12/2008 (fls. 198/217), reiterando os argumentos apresentados por ocasião do protocolo da peça impugnatória. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente De início, é importante destacar que a ação fiscal levou à lavratura de dois autos de infração, assim como três Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD). No presente processo está sendo julgada a regularidade do Auto de Infração número 370195043, que foi lavrado, nos termos da fiscalização: Emitimos, os Autos de Infração 37.019.504-3 , por falta de apresentação de documentos necessários ao desenvolvimento da Ação Fiscal, tais como folhas de Pagamento dos segurados inseridos nos Sistemas, Livros Diários dos anos de 1996 a 2005 e de 01/2006 a 03/2006. (fl. 21). O contribuinte alega que todos os documentos previdenciários foram colocados à disposição da fiscalização, porém não os juntou nos autos do presente processo, não comprovando o ventilado. O sujeito passivo alega também que os segurados discriminados na autuação não fazem parte do seu quadro de funcionários, que o presente caso, na verdade, trata-se de uma fraude contra a Previdência Social. Entretanto, tais alegações não foram devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. Não consta nos autos sequer um boletim de ocorrência, onde o contribuinte leve ao conhecimento das autoridades policiais a prática da citada fraude contra sua empresa. Da Decadência O contribuinte foi notificado no dia 1º de setembro de 2006, conforme AR de fl. 99. A fiscalização ocorreu no período entre 01/1996 e 06/2006. Aplicando-se cumulativamente a Súmula Vinculante nº 8 do STF e o artigo 173, I, do CTN, faz-se imperioso o reconhecimento da decadência da multa cominada por faltas cometidas no período compreendido entre 01/1996 e 12/2000. O reconhecimento da decadência parcial não afasta a multa aplicada por fatos cometidos entre 01/2001 e 06/2006. Portanto, não há o que se falar em alteração do valor da multa por decadência parcial. Do Cerceamento de Defesa Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 O contribuinte alega o cerceamento de seu direito de defesa já que a decisão de piso indeferiu o seu pedido de produção prova pericial. As provas têm como destinatário o julgador, a este cabe requerer as provas e documentos para a satisfação de seu convencimento, a este cabe o julgamento de quais provas são necessárias para o justo deslinde do feito. O entendimento do acórdão de piso é confirmado por este julgador que entende pela prescindibilidade da prova requerida pelo contribuinte, tendo em vista que os documentos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da matéria. Além da prescindibilidade da prova requerida, o contribuinte não preencheu os requisitos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, devendo ser considerado como não formulado o pedido perícia, nos termos do § 1º do citado artigo. Com relação aos documentos apreendidos, observa-se que os procedimentos da fiscalização foram amparados por determinações legais. Portanto, não há que se falar em nulidade de ato praticado dentro da lei. Do Mérito No mérito, o contribuinte apenas reforça a necessidade da produção de prova pericial e testemunhal para a apuração da verdade dos fatos, porém, como dito no início, o presente processo visa o julgamento do auto de infração lavrado pela falta de apresentação dos documentos entendidos como necessários pela fiscalização. O sujeito passivo alega que foi vitima de uma fraude e que por isso não pôde apresentar alguns dos documentos requeridos pela fiscalização, porém não faz qualquer prova de ter sofrido a fraude alegada. Repito, não há nos autos sequer um boletim de ocorrência onde conste o contribuinte como vítima de fraude. Conforme exaustivamente demonstrado, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, assim como também não apresentou justificativa plausível e comprovada do motivo que levou a não apresentação. Portanto, não há o que se falar em reforma da decisão recorrida. Com relação aos livros diários, o contribuinte restou silente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35894.000406/2006-53 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000971/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NFLD n° 37.036.959-9, de 15/03/2007. AFERIÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, considerando que todas as oportunidades para se defender e a presentar as provas necessárias foram dadas à Recorrente.
Numero da decisão: 2202-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria apuração indireta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NFLD n° 37.036.959-9, de 15/03/2007. AFERIÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, considerando que todas as oportunidades para se defender e a presentar as provas necessárias foram dadas à Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria apuração indireta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2006 NFLD n° 37.036.959-9, de 15/03/2007. AFERIÇÃO INDIRETA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, considerando que todas as oportunidades para se defender e a presentar as provas necessárias foram dadas à Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria apuração indireta, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 71 /2 00 7- 70 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 591 a 597), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 591 a 597), proferido em 30 de outubro de 2007, consubstanciada no – Acórdão nº 03-22.893, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSA, que julgou improcedente a impugnação (e-fl.132 e documentos e-fls. 133 a 550), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo decisão restou assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Data do fato gerador: 15/03/2007 NFLD: 37.036.959-9 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL-PESSOA JURÍDICA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como na falta de prova regular e formalizada, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, no caso de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, constituir o crédito fiscal mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, sendo efetuada através da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão DRJ/BSA nº 03-22.893 (e-fls. 564 a 574) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD: 37.036.959-9, emitida contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 101.167,32 (cento e um mil e cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), consolidada em 15/03/2007, Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 lavrada durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 09338338, de 20 de setembro de 2006 e seus complementares às fls. 13/15 (e- fls. 26 a 30), a fim de se proceder a fiscalização na empresa com referência à edificação de um prédio residencial. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/28 (e-fls. 48 a 56) , constatou-se que a empresa GRAVA Construtora Inc. e Comércio Ltda comete infrações em sua contabilidade, sendo que a empresa deixou de prestar esclarecimentos sobre lançamentos efetuados na contabilidade, bem como deixou de apresentar os documentos que deram origem a esses lançamentos. Consigna ainda que, quanto aos valores registrados na contabilidade nas contas 21405 — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS e 24.401 RESERVAS LEGAIS, ficaram caracterizadas as seguintes irregularidades: - a empresa se utiliza destas contas para fazer compra de veículos, imóveis, Depósitos Bancários, transferência de numerários para conta caixa, a títulos de empréstimos de sócios; - a empresa apresentou escritura de compra e venda do imóvel, aquisição provenientes de recursos que foram incorporados ao patrimônio da empresa em contrapartida da Conta de Empréstimos de Sócios. Não havendo a comprovação dos registros contábeis, nem esclarecimentos das irregularidades destacadas na contabilidade, conforme solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD ás fls. 18 (e-fl. 36). Acrescenta que os lançamentos mencionados no TIAD representam apenas uma amostragem do que deveria ser comprovado ao fisco. Por esta razão, foi lavrado o auto de infração n° 37.036.9580, e desconsiderada a contabilidade da empresa, sendo arbitrado o crédito previdenciário incidente sobre a mão de obra empregada na obra de construção civil matricula CEI 50.011.09657/77, com base na tabela de Custo Unitário Básico — CUB, fornecida mensalmente pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil — SINDUSCON, tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo 4 ° da Lei 8.212/91. DA IMPUGNAÇÃO A defendente apresentou impugnação tempestiva em 30/03/2007 (fls.66) (e-fl. 132), anexando aos autos documentos referentes à escritura de venda e compra, 2' alteração contratual, Declaração de compra de veículo Toyota XEI, e contratos de mútuo celebrados entre o Sr. Valter Baldi e a Impugnante, às fls.67/275 (e-fls. 132 a 550). (...)” Do Acórdão da DRJ/BSA A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/BSA (e-fls. 564 a 574), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, consta da decisão a quo: a) Do Documentos Juntados Para Afastar o Lançamento A DRJ/BSA entende que o “os documentos apresentados não são instrumentos suficientes a afastar os fatos demonstrados nos autos, conforme art. 368, parágrafo único, do CPC, as declarações meramente enunciativas (aquelas referentes à ciência de determinado fato), valem como simples Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 declarações, mas o fato declarado depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ônus da prova em quem seja interessado na sua veracidade (...). Neste tópico, a DRJ/BSA faz uma analise dos documentos e conclui que o crédito tributário lançando deve ser mantido, vejamos. “(...) a declaração de compra de veículo Toyota XEI e os contratos de mútuo anexados ao processo deveriam ser acompanhados da Nota-Fiscal de aquisição do veículo e dos comprovantes dos valores depositados a título de mútuo, ou de outros documentos probatórios. Acrescente-se que a impugnante não prestar nenhum esclarecimento sobre esses documentos e os correspondentes lançamentos efetuados na contabilidade. Ressalta-se também que os valores apresentados nos contratos de mútuo, anexados aos autos, não guardam proporcionalidade com os valores contabilizados às fls 19/21 (e- fls. 38 a 42). Nesse diapasão é preciso destacar a força probante dos livros comerciais, conforme expressa no art. 378, lª parte, do CPC: "Os livros comerciais provam contra o seu autor". "Não importa que os livros sejam irregulares. A regularidade dos livros é indispensável para que eles provem a favor do seu proprietário. A regra poderá ser assim enunciada: os livros, ainda que irregulares, fazem prova contra seu proprietário, originariamente ou por sucessão"¹ Nesse contexto, a defendente registra, conforme relatório fiscal, nas contas 21405 — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS e 24.401 RESERVAS LEGAIS, as seguintes irregularidades: - a empresa se utiliza destas contas para fazer compra de veículos, imóveis, Depósitos Bancários, transferência de numerários para conta caixa, a títulos de empréstimos de sócios; - a empresa apresentou escritura de compra e venda do imóvel, aquisição provenientes de recursos que foram incorporados ao patrimônio da empresa em contrapartida da Conta de Empréstimos de Sócios. Não havendo a comprovação dos registros contábeis, nem esclarecimentos das irregularidades destacadas na contabilidade, conforme solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Sendo que a defendente não junta aos autos qualquer prova que possa desconstituir essa obrigação tributária, ou que possa caracterizar-se como correção da infração. (...)” b) Aviso de Regularização de Obra – ARO – Matéria não Impugnada Neste tópico, o órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal apontou que a ora Recorrente, empresa responsável pela obra de construção civil, não questiona os valores lançados no ARO “sendo que a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 8 ° dispõe que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada", todavia, cumpre observar que o lançamento cumpriu todos os seus requisitos, o fato gerador da obrigação tributária foi corretamente verificado, na hipótese, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 anão de obra empregada na obra de construção civil matricula CEI 50.011.09657/77, identificando-se a base de cálculo mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, sendo efetuada através da emissão do Aviso de Regularização de Obra — ARO, coro base na tabela de Custo Unitário Básico — CUB, fornecida mensalmente pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil — SINDUSCON. Sendo que a base de cálculo, alíquotas aplicadas e competências envolvidas foram quantificadas nos diversos discriminativos integrantes da NFLD, bem como a base legal do lançamento foi descrita no Relatório de Fundamentos Legais.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, por via postal, em 13 de fevereiro de 2008 (e- fl. 591 a 597), a Recorrente, em síntese:  aduz que a decisão é nula, por não ter a DRJ/BSA apreciado demonstrativos relacionados à matéria em discussão, ferido o princípio da verdade material e para reforça, cita um Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes que tratava de IRPF – restituição de tributo pago (retido) indevidamente;  alega que a decisão é nula, por que baseou sua decisão na conclusão de que os documentos apresentados pela empresa não foram suficientes para afastar os fatos demonstrados nos autos, porém os documentos contábeis teriam tal força probatória e os contratos apresentados seriam os meios mais do que admitidos em direito para se contrapor as conclusões da Fiscalização, havendo aqui um cerceamento da sua defesa.  inova sua defesa no Recurso Voluntário em relação a sua Impugnação, se insurgindo contra Apuração Indireta do valor de Contribuição Social Previdenciária objeto do lançamento em tela. Aqui, afirma que “no caso dos autos, embora se tenha constatado algumas desconformidades na contabilidade da parte recorrente, em especial apresentação de documentos comprovante de venda e compra de bens e contratos de mútuo sem notas fiscais, tais irregularidades, dado seu pequeno reflexo na apuração do crédito tributário, não justificam a ação do fiscal, que entendeu por bem desconsiderar toda a contabilidade da empresa, inclusive que estava regular, e arbitrar o valor das contribuições em sua plenitude”, porém, a Fiscalização teria todas as condições de realizar o levantamento com base na documentação existente, não sendo correto utilizar-se de medida excepcional do arbitramento. Sendo, em suma, estas as alegações trazidas pela Recorrente em sua peça recursal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, porém, atende todos os pressupostos extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão DRJ/BSA em 14 de janeiro de 2008 (AR e-fl. 585), protocolo recursal, por via postal, em 13 de fevereiro de 2008, vide e-fl. 635, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 591 a 597). Novas Alegações Não Trazidas na Impugnação A Recorrente em sua peça recursal (e-fls. 591 a 597) traz nova alegação não trazida em sua Impugnação (e-fl. 132), referente a Apuração Indireta do valor de Contribuição Social Previdenciária objeto do lançamento em análise. Pois bem, destacamos que a fase litigiosa do procedimento fiscal administrativo se inicia com a impugnação do contribuinte, conforme dispõe a redação do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 1 , sendo que neste momento o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos respeitando o disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ocorre, porém, que esta nova alegação da Recorrente foi apresentada somente agora, sem nenhuma prova adicional. Confira-se que não foi levantada/atacada em sede de Impugnação (e-fl. 132), não sendo possível o Recorrente trazer novas alegações em seu Recurso Voluntário, respeitando o estabelecido no artigo 17, do Decreto nº 70.250/72, in verbis: “(...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...)” 1 Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 Neste ponto, não há indício ou fatos novos que justifiquem que a Recorrente não poderia alegar este tópico em sua Impugnação e só poderia fazê-lo agora. Desta maneira, não podem ser analisadas estas alegações nesta fase do processo administrativo fiscal. Da Nulidade e Do Cerceamento de Defesa A Recorrente aduz a ocorrência de suposta nulidade na decisão da DRJ/BSA, por ter deixado de considerar as provas apresentadas por ela, deixando o órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal de observar o princípio da verdade material, bem como de deixar de considerar a validade e força dos documentos contábeis da empresa. Pois bem! Ao cotejarmos as conclusões do Acórdão DRJ/BSA com a peça de Impugnação (e-fls. 132 - momento que a Recorrente apenas apresenta um rol de documentos, vide e-fls. 133 a 550), sem escrever uma linha de insurgência contra o lançamento, bem como os documentos apresentados pela Recorrente, observamos que o órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal fez a análise de todos os documentos apresentados pela Recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão da DRJ/BSA. Ademias, não procede a alegação da Recorrente de que o lançamento fiscal é nulo, uma vez que no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Em relação a alegação de cerceamento de defesa, também não assiste razão a Recorrente, pois teve a Recorrente todas as possiblidades de apresentar sua defesa, por meio da sua Impugnação, dos documentos acostados aos autos e com a interposição do seu Recurso Voluntário e como já nos posicionamos nas linhas pretéritas, a DRJ/BSA analisou todos os documentos apresentados junto com a Impugnação pela ora Recorrente. Não assiste razão a Recorrente quanto suas alegações de nulidades e de ocorrência de cerceamento de seu exercício de defesa. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a insurgência contra a aferição indireta do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria apuração indireta e, na parte conhecida, voto por negar provimento. É como Voto. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000971/2007-70 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001768/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo.
Numero da decisão: 2301-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo.

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ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 328/329) interposto pelo Contribuinte ADAUTO JOSE DA SILVA, contra a decisão da 18ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 312/318), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 174/180), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 17 68 /2 00 9- 79 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001768/2009-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria na qual não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No procedimento fiscal foram apuradas as seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que verificou-se excesso de aplicações sobre origens nos meses de janeiro a dezembro de 2005 não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos; 2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício apurados com base nas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo na DIRPF e aqueles informados nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora UFRJ/Decanato CNPJ 33.663.683/0044-56. Sobre o imposto apurado no valor de R$ 49.817,50 foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 180, perfazendo um total de R$ 107.222,20 O contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, razão pela qual o lançamento quanto a esta parte tornou-se definitivo nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2013 (e-fl.319), o contribuinte interpôs em 24/04/2013 recurso voluntário (e-fls. 328/329), no qual reitera os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação, os quais sintetizo a seguir: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001768/2009-79 - que no período trabalhava como marceneiro autônomo, prestando serviço para pessoas físicas; - que também era empresário sócio administrador da micro empresa ADAUTO DA SILVA MARCENARIA LTDA ME - CNPJ 02.417.109/0001-54. - que comprou material para clientes na execução dos serviços utilizando seus cartões de credito; - que trabalhava em conjunto com outros profissionais que também faziam compras com seu cartão pessoal; - que comprou também matéria prima, pagou guias, impostos, e despesas de sua empresa usando seus cartões de credito pessoal, para conseguir alongar os prazos, quitar suas obrigações e manter a empresa funcionando; - que emprestou seus cartões para familiares e amigos para compra de alimentos, medicamentos, combustível, objetos pessoais, dentre outros; - que os responsáveis pelas compras o ressarciam no vencimento para quitar as faturas; - que com dificuldade para honrar seus compromissos utilizou-se de um cartão para pagar o outro; - que seja reconsiderado os cálculos apresentados e a improcedência do lançamento, já que não são verdadeiros, e não correspondem com a sua realidade; - que é pessoa humilde e de poucas posses, não tendo condição financeira para arcar com os valores que se vislumbram; - que seja abatida a receita da empresa, já que a mesma ajudou a pagar as faturas dos cartões de crédito integral ou parcialmente. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001768/2009-79 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Conforme informado no relatório, tem-se Auto de Infração de IRPF, em virtude de omissão de rendimentos, sendo que a matéria em discussão diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto – APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano-calendário 2005. Com efeito, o inciso XIII do art. 55 do RIR/99 estatui que são também tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art.55. São também tributáveis: XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A Legislação Tributária estabeleceu hipótese iuris tantum de omissão de rendimentos sempre que o acréscimo patrimonial declarado for superior à soma dos rendimentos líquidos. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto – APD decorre, pois, de presunção lógica no sentido de que, se o patrimônio do Contribuinte aumentou em montante além dos rendimentos declarados ao Fisco, esse aumento decorreu, necessariamente, de rendimentos omitidos pelo Obrigado em sua Declaração de Ajuste Anual DAA. Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. No caso concreto, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 181/183) é absolutamente claro ao evidenciar a variação patrimonial a descoberto. O Fisco elaborou Demonstrativo de Variação Patrimonial de e-fls. 184/185, em que foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto no ano-calendário 2005. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001768/2009-79 Instado a demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva, com base em vasta documentação carreada aos autos, o recorrente limita-se a alegar que as despesas não leram próprias, que emprestava seus cartões de crédito para terceiros e que pagava despesas de sua empresa. O recorrente não trouxe qualquer documentação que pudesse comprovar que as despesas de terceiros que supostamente foram pagas com seus cartões de crédito lhe foram reembolsadas, devendo, em virtude disso, prevalecer a presunção. Também não acolho a alegação de que deve ser abatida a receita da empresa, já que a mesma ajudou a pagar as faturas dos cartões de crédito integral ou parcialmente, pois não há os autos prova de transferência de numerários entre a empresa e o recorrente. Não há lastro em escrituração contábil das guias de recolhimento de impostos e notas fiscais apresentadas. Quanto às questões de ordem financeira do recorrente, cabe ressaltar que a autoridade julgadora, encontra-se vinculada aos estritos ditames legais, não cabendo afastar a sua aplicação por questões de ordem pessoal do contribuinte. Desta forma entendo que o recorrente não conseguiu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a atestarem a não ocorrência do incremento patrimonial ou a existência de origem suficiente a suportá-lo dentre rendimentos tributados de maneira exclusiva/definitiva, isentos ou não tributáveis. Voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000582/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA. A omissão de rendimentos e do respectivo imposto retido na fonte foi constatada a partir da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez não atendida a intimação efetuada pela fiscalização. Na falta de prova da opção pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, prevalece a informação prestada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-008.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA. A omissão de rendimentos e do respectivo imposto retido na fonte foi constatada a partir da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez não atendida a intimação efetuada pela fiscalização. Na falta de prova da opção pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, prevalece a informação prestada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 05 82 /2 00 9- 03 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000582/2009-03 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/66) interposto em face de Acórdão (e- fls. 51/55) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12), no valor total de R$ 45.422,57, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectiva retenção na fonte e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 18/05/2009 (e-fls. 43). Na impugnação (e-fls. 02/07), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. (c) Previdência Privada. Tributação exclusiva na fonte. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 51/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS de RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, a autoridade administrativa tem o poder-dever de manter o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A falta de comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, mediante apresentação de documentação exigida na legislação pertinente à matéria (o art. 87, § 2º, do RIR/99), enseja a glosa da compensação indevidamente pleiteada na declaração de ajuste anual. O Acórdão foi cientificado em 21/03/2012 (e-fls. 56/58) e o recurso voluntário (e- fls. 61/66) interposto em 11/04/2012 (e-fls. 61), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 21/03/2012, o recurso é tempestivo. (b) Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. De acordo com o contrato, o aluguel mensal seria de R$ 8.000,00. Conforme extratos bancários, o aluguel líquido pago foi de R$ 6.252,23. Logo, sofreu retenção de imposto de renda sobre a locação (jurisprudência e doutrina), tendo a fonte pagadora responsabilidade exclusiva pelo repasse dos valores retidos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000582/2009-03 (c) Previdência Privada. Tributação exclusiva na fonte. A fonte pagadora BrasilPrev reteve e recolheu o imposto devido exclusivamente na fonte, sendo que o rendimento resultante da aplicação não gera diferença na base de cálculo do IR devido pelo recorrente durante o ano-calendário de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/03/2012 (e-fls. 56/59), o recurso interposto em 11/04/2012 (e-fls. 61) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Invocando contrato de locação comercial (e-fls. 20/25) e extratos bancários (e-fls. 26/38), o recorrente sustenta que sofreu a retenção dos valores explicitados na planilha demonstrativa de e-fls. 39: BASE- DIRPF. 2006 BASE 2005 MÊS BRUTO IRFONTE LIQUIDO RECEB. 2005 RESUMO TABELA JAN R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 BASE FEV R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 R$ 8.000,00 MAR R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 ALIQUOTA ABR R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 27,5 MAI R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 BASE CÁLCULO JUN R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 R$ 2.200,00 JUL R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 REDUÇÃO -IR AGO R$ 8.000,00 R$ (1,734,65) R$ 6.265,35 R$ (465,35) SET R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 IMP. RENDA FONTE OUT R$ 8.000,00 R$ (1.734.65) R$ 6.265,35 R$ 1.734,65 NOV R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 A SER PAGO DEZ R$ 8.000,00 R$ (1.734,65) R$ 6.265,35 R$ 6.265,35 TOTAL/ANO R$ 96.000,00 R$ (20.815,80) R$ 75.184,20 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000582/2009-03 Com base nesses indícios, o recorrente conclui que a fonte pagadora reteve o imposto sobre a locação, conforme art. 631 do RIR/99, tendo a fonte pagadora responsabilidade exclusiva pelo repasse ao fisco. O recorrente tem razão quando argumenta que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora, bem como que não foi, ao tempo da percepção dos rendimentos, acionista controlador, diretor, gerente ou representante da fonte pagadora pessoa jurídica de direito privado, ou seja, de não ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto Lei n° 1.736, de 1979). O contrato de locação comercial consta das e-fls. 20/25, merecendo destaque as seguintes cláusulas: CLAUSULA 1ª- O prazo do presente contrato é de 05 (cinco) anos, iniciando-se no dia 01 de abril de 2004, terminando, consequentemente, no dia 31 de Margo de 2009, data em que a .LOCATÁRIA estará obrigada a restituir o imóvel livre de pessoas e coisas. (...) CLÁUSULA 2ª - A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o aluguel mensal, livremente convencionado, de R$8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo 1° - O aluguel deverá ser pago, contra recibo, no quinto dia útil de cada mês seguinte ao mês vencido, na residência do LOCADOR ou em outro local que venha por, ele a ser indicado. O atraso dará ensejo h multa moratória de10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IGP- M, da FGV). Parágrafo 2° - O aluguel mensal acima pactuado será reajustado, automaticamente, a cada período de doze meses, conforme legislação atual, aplicando-se; para tanto, o IGP- M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou seu substituto, no caso de sua extinção, tendo como base o Índice do mês de março de 2004. (...) CLÁUSULA 7ª - A partir da vigência deste contrato, correra por conta da LOCATÁRIA, todas as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, agua e esgoto, bem assim os impostos 'e taxas incidentes sobre o imóvel enquanto durar a locação, comprometendo-se a pagá-los diretamente, Conservando em seu poder Os lançamentos quitados, para exibi-los ou entregá-los ao LOCADOR, quando para tal solicitado, ou reembolsá-lo, mediante comprovação do lançamento quitado, juntamente com o pagamento do aluguel do mês seguinte. Os extratos de conta corrente constam das e-fls. 26/38 e revelam entre janeiro e dezembro de 2005 haver em cada mês um depósito em cheque no valor de R$ 6.252,23 entre os dias 04 e 08. No caso concreto, não detecto um encadeamento lógico de indícios convergentes no sentido de o depósito mensal de R$ 6.252,23 ser o aluguel líquido advindo do contrato de locação de e-fls. 20/25. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000582/2009-03 A planilha demonstrativa (e-fls. 39) elaborada pelo recorrente atesta que o valor liqudio do aluguel seria de R$ 6.265,35, mas os depósitos são no valor de R$ 6.252,23. Em face da tabela progressiva mensal (MP n° 232, de 2004, e IN SRF n° 448, de 2004), confirma-se que o valor a ser retido seria de R$ 1.734,65, a gerar o valor de aluguel líquido de R$ 6.265,35 calculado na referida planilha demonstrativa. O valor depositado é o mesmo para todos os meses do ano de 2005. Logo, é razoável se concluir que tais valores não se referem ao aluguel devido nos termos do contrato de e-fls. 20/25, pois o parágrafo 2° da cláusula 2° definia que o aluguel após 12 meses sofreria reajuste e a locação se iniciou em abril de 2004. Além disso, é possível que os valores depositados possam ter se originado de outro(s) imóvel(is) constante(s) na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (DAA) do ano-calendário de 2005 (e-fls. 15/19), pois o contribuinte possuia mais quatro imóveis, além do imóvel objeto do contrato de e-fls. 20/25 e do apartamento em que residia (e-fls. 15 e 17). O contrato de locação (e-fls. 20/25) foi celebrado com a empresa Juninho Posto de Serviço Comércio Veículos Ltda e o voto condutor do Acórdão de Impugnação asservera que “no sistema CNPJ consta a alteração da razão social de Netinho Posto de Serviços e Comércio de Veículos Ltda para Juninho Posto de Serviços e Comércio de Veículos Ltda.”, sendo que a declaração de Bens e Direitos da DAA do ano-calendário de 2005 informa ser o contribuinte e sua dependente (esposa, código 11) sócios da empresa Netinho Posto de Serviços e Comércio Ltda (e-fls. 17). Apesar disso, o recorrente não carreou aos autos o comprovante de retenção que lhe seria devido pela fonte pagadora, o que, no contexto de ser sócio da fonte pagadora no ano- calendario de 2005, indicia que a fonte pagadora pode não ter efetuado a retenção. Por fim, ressalte-se que o recorrente informou na DAA (e-fls. 16) a ocupação principal “120 – Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial comercial ou prestadora de serviços” e que não produziu nos autos prova de não ter sido diretor, gerente ou representante da fonte pagadora no ano-calendário de 2005. Destarte, o conjunto probatório constante dos autos não possibilita a conclusão de ter o recorrente sofrido a alegada retenção na fonte. Previdência Privada. Tributação exclusiva na fonte. Segundo o recorrente, a entidade de previdência privada teria efetuado a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. O recorrente não carreou aos autos prova de ter optado pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. Diante disso, deve prevalecer a informação prestada pela BrasilPrev na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ao especificar o código 3223 (e-fls. 48). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13122.720131/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil.
Numero da decisão: 1302-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 2. 72 01 31 /2 01 8- 18 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 42/44), que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento de 31/8/2018, de fls. 16. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 03/09, a recorrente alega que os débitos foram parcelados, mas que por um erro no sistema da RFB a primeira parcela não foi gerada. Dessa forma, não havia pendências que justificassem o indeferimento da opção. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o Termo de Indeferimento sob a fundamentação de que o documento de fls. 5 juntado pelo contribuinte e que seria a prova do erro na emissão da primeira parcela do parcelamento não corresponde ao parcelamento que a empresa alega ter solicitado. Aduz ainda a decisão, que de acordo com o extrato de fls. 35, “a empresa solicitou o parcelamento do débito constante no ADE apenas em 20/02/2019, portanto fora do prazo de regularização. A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 53/55, reiterando a ocorrência do erro na emissão da guia de parcelamento e que essa situação é recorrente na RFB, tendo, inclusive, consultado o site “Reclame Aqui”, em que foram registradas reclamações sobre o mesmo problema por outros contribuintes. Argumenta que consultara o site do Simples no início de 2019 e que constava que a empresa estava regular perante o regime simplificado, o que fez deduzir que sua manifestação de inconformidade teria sido acolhida. Por esse motivo, a decisão da DRJ deveria operar efeitos a partir de 2020. Junta os documentos de fls. 56/71 para comprovar suas alegações recursais. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 27/06/2019, conforme cópia do AR anexo às fls. 50. O recurso voluntário foi protocolizado em 17/07/2019 (fls. 52), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por maioria de votos o colegiado entendeu que, no caso presente, deveria ser negado provimento, ao contrário do entendimento deste relator que entendia ser o caso de converter o julgamento em diligência. Conforme se observa do relatório, a empresa teve sua inscrição no Simples Nacional indeferida em 31/8/2018, por nessa data possuir débito sem exigibilidade suspensa. A DRJ alega que a empresa teria parcelado o débito somente 20/02/2019. Portanto fora do prazo legal de trinta dias contados da emissão do ato de exclusão. Ao analisar o caso conclui que seria adequado converter o julgamento em diligência porque a empresa conseguiu demonstrar no recurso voluntário que em 27/09/2018 tentou realizar o parcelamento dentro do prazo, no entanto, não obteve sucesso em razão de falhas nos sistemas da RFB. Juntou também prints do site “Reclame Aqui” com reclamações de vários contribuintes relatando dificuldades em imprimir a primeira via da parcela do acordo por dificuldade em acessar o site da RFB. Considerando tratar-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que se presume possuir uma estrutura de apoio administrativo menor do que as grandes corporações; consi- derando também a presunção de boa-fé que se deve atribuir à parte que demanda a administração, para não pairar dúvidas, entendi ser mais adequado para resolver a controvérsia a realização de diligência para sanar a dúvida se, realmente, houve problemas de acesso ao site no período. O colegiado concluiu, no entanto, que não era o caso de se realizar a diligência em questão, pois, as provas juntadas autorizariam negar-se provimento ao recurso voluntário, razão pela qual fui vencido. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Redatora designada Na sessão prevaleceu o entendimento de que o presente julgamento não deveria ser convertido em diligência e fui designada para redigir o voto vencedor. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional efetivado por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/GOI nº 3170633, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. Segue a reprodução do débito que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional: Foi destacada no Acórdão da DRJ que o contribuinte alegou erro na emissão da primeira parcela correspondente ao parcelamento solicitado em 27/09/2018, sem apresentar documentos que dessem respaldo a estas alegações. Acrescenta que extrato do sistema da PGFN indica que o parcelamento teria sido solicitado apenas em 20/02/2019, conforme trecho transcrito a seguir: O contribuinte juntou à fl. 5 dos autos documento que corresponderia, segundo afirma, a erro na emissão da primeira parcela correspondente ao parcelamento solicitado em 27/09/2018. No entanto, o documento apresentado não contém nenhuma vinculação que possa confirmar a alegação do contribuinte. De acordo com o extrato de fl. 35, a empresa solicitou o parcelamento do débito constante no ADE de exclusão apenas em 20/02/2019. Em seu recurso, a contribuinte apresenta as seguintes razões:  reitera que o parcelamento teria sido solicitado no dia 27/09/2018;  defende que no período em análise teria ocorrido erro rotineiro no site da Receita Federal, com base no registro de diversas reclamações no site “Reclame Aqui”, nas quais outras empresas teriam registrado dificuldades em emitir as guias de parcelamento. Junta documentos (Anexo II)  observa que no início de 2019 realizou consulta referente ao enquadramento no Simples Nacional e verificou que “permanecia devidamente enquadrada” na sistemática de apuração. Dessa forma, concluiu que sua contestação com data de 15/10/2018, teria sido julgada como procedente, já que “não teve nenhum fato impeditivo no ano de 2019”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 A previsão de exclusão da empresa do Simples Nacional, quando possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está contida no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, reproduzido a seguir: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu prazo para regularização dos débitos que motivaram a emissão do ADE, com a finalidade da empresa permanecer no Simples Nacional, nos seguintes termos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pela análise dos autos, verifica-se que o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa (inscrição nº 145104290) foi solicitado em 20/02/2019, sendo efetivado em 22/02/2019, conforme documentos constantes das fls. 33 a 35, parcialmente reproduzidos a seguir: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a contribuinte apresenta o Termo de Parcelamento de Débito, com data de 27/09/2018, que também se refere ao débito inscrito como dívida Ativa da União sob o nº 145104290 (fls. 4 e 56). Este termo encontra-se reproduzido parcialmente a seguir: Para demonstrar a tentativa de emitir a guia de pagamento da primeira parcela do parcelamento solicitado em 27/09/2018, a interessada apresenta tela do erro supostamente ocorrido e “reclamações” de outras empresas no site “ReclameAqui” relatando o mesmo problema. Verifica-se que o registro do erro supostamente ocorrido não contém informações sobre a data da tentativa de emissão da guia de pagamento, nem o vincula ao parcelamento solicitado em 27/09/2018, conforme reproduzido a seguir. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Adicionalmente, a contribuinte não apresentou nenhum outro documento, emitido entre 27/09/2018 e 20/02/2019 que pudesse demonstrar que o parcelamento solicitado em 27/09/2018 teria sido efetivado. Tampouco evidenciou que o referido problema na emissão da guia perdurou por período tal que impedisse a realização do parcelamento dentro do prazo normativo. Dessa forma, deve prevalecer a informação dos extratos do sistema da PGFN (fls. 33 a 35), que demonstram que o parcelamento foi implementado apenas em fevereiro de 2019, ou seja, após o prazo para regularização das pendências identificadas no ADE. Com efeito, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a interessada deve instruir sua defesa (impugnação / manifestação de inconformidade / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Portanto, o conjunto probatório apresentado não foi hábil a demonstrar, que o débito que motivou a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/GOI nº 3170633, de 31 de agosto de 2018, teria sido regularizado no prazo previsto. Em relação à observação de que o Portal do Simples Nacional continha a informação de que a contribuinte não teria sido excluída do Simples Nacinal no ano-calendário de 2019, esta não deve prevalecer sobre a decisão contida no Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/GOI nº 3170633, de 31 de agosto de 2018, que excluiu a empresa da sistemática do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, respaldada pelo Acordão nº 10-65.586 – 6ª Turma da DRJ/POA, de 13 de junho de 2019, que manteve esta decisão. De fato, tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a interessada demonstrou compreender perfeitamente que os presentes autos tratam da exclusão do Simples Nacional, por existência de débito com exigibilidade não suspensa, a partir de 01/01/2019. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720131/2018-18 Dessa forma, uma vez que não foram regularizados os débitos que acarretaram a emissão do Ato de Exclusão do Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua ciência, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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