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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819493 #
Numero do processo: 10640.901142/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.325, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.907404/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Frete contratado na aquisição de leite in natura. Não há previsão legal para o referido crédito, bem como não há a inclusão do tributo no bem principal objeto do serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.325, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.907404/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 11 42 /2 01 7- 61 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, relativo ao 4º trimestre de 2016, no valor de R$ 1.240.820,23, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em resumo, as glosas do crédito da Contribuição para o CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, relativo ao 4º trimestre de 2016, tiveram origem, em síntese, nos seguintes ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição: 1) Glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do Despacho Decisório – DD); 2) Glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD); 3) Glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel para gerador/uso comum (subitem 4.3 do DD); 4) Glosa de créditos relativos à aquisição de partes/peças/componentes de máquinas/ equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo, e do frete na compra destes últimos (subitem 4.4 do DD); e 5) Glosa de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos (subitem 4.5 do DD). O despacho decisório decidiu por RECONHECER PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, com a seguinte ementa, em síntese apresentada abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO NÃO TRIBUTADA DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na compra compõe o custo de aquisição das mercadorias. Como consequência, se as aquisições de leite cru/in natura sujeitas ao crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não foram tributadas, o custo total desse insumo deve ser desconsiderado para apuração de créditos, o que inclui portanto o frete utilizado no seu transporte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura e do frete correspondente a essa mercadoria. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em síntese que: i) crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, equivocadamente indicadas com o CST 51, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 10.925/2004, bem como o direito à utilização desse crédito; Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 (ii) crédito ordinário da empresa na aquisição de leite cru in natura, corretamente indicadas com o CST 51, mas que por mero erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nos documentos fiscais; e, (iii) crédito ordinário sobre a totalidade do frete relacionado às operações de aquisição de leite cru in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS/Pasep não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética dos créditos vinculados ao PER nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629 após a reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu o crédito adicional de PIS no valor original de R$ 38.922,05: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629, um crédito adicional no valor original de R$ 38.922,05 relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa do 3º trimestre de 2014. Mérito Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já foi amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. vejamos: (...) 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório. A recorrente repete as alegações da impugnação, conforme destaque a seguir: Cabe destacar que, em razão de um mero erro formal na indicação do CST, toda a operação foi descaracterizada pelo Fisco, o que gerou consequentemente uma glosa equivocada do crédito presumido a que tem direito a Laticínios Porto Alegre. E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 V – Direito ao crédito ordinário sobre despesas com frete na aquisição de leite in natura. Sobre a glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite o relatório fiscal destacou que o crédito era indevido pelas seguintes razões: Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins referente aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe / CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. A manutenção por parte do julgador de piso se deu pelas mesmas razões: Outro ajuste efetuado pelo Auditor-Fiscal se refere à glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD), glosa esta feita com base, em síntese, no fato de que “Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito”. A autoridade fiscal também registra que “em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins”. Constata-se ainda que o Auditor-Fiscal elaborou planilha contendo as notas fiscais de frete na aquisição de leite que foram glosadas, com detalhamento na aba “Fretes na Compra Leite Cru In Natura”. (...) Como visto, como os fretes compuseram o custo de insumo sem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, confirma-se a correção das glosas abordadas neste tópico, como efetuadas pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente defende a desvinculação do frete ao produto por ele transportado, no que se refere a tomada de crédito, alega ter ocorrido o destaque dos tributos nas referidas notas, contudo não apresenta as notas fiscais as quais se refere, vejamos: Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado, razão pela qual deve ser reconhecido à Recorrente o direito aos créditos ordinários referentes a essas despesas com frete. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 Por fim, conforme se verifica pela própria Planilha de Glosas apresentada pela Fiscalização, os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Laticínios Porto Alegre de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o frete pago pela Recorrente na aquisição do insumo (in casu, leite in natura) trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Ou seja, ainda que não tivesse sido realizado o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, o que também não procede, é inequívoca a incidência integral de PIS e COFINS nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições. Verifico assim que no serviço de frete na aquisição de insumos, como se insumo fosse, há de ser verificado a possibilidade de crédito nessa operação específica, qual seja, sobre as notas fiscais do serviço de frete efetivamente prestado e pago pelo contribuinte. A posição desse julgador é no sentido de que cabe o crédito sobre o frete, realizando uma análise desvinculada do produto e a luz do que consta no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo. Contudo, conforme bem observado pelo julgador de piso, não há prova nos autos quanto a despesa suportada, inclusive há relatos de que a recorrente foi intimada a preencher planilha de apuração e não o fez. Dentro dessa seara, não há como atribuir liquidez e certeza ao crédito, visto que o ônus da prova era do contribuinte, que declinou da oportunidade de fazê-la, conforme destaque do julgador de piso quando destacou que “o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins.” Em sede de Recurso voluntário a recorrente não aborda as razões pelo não preenchimento da planilha e ou apresentação de outros meios de prova, apenas destaca que houve a incidência do tributo sobre o serviço. Logo, não há nos autos documento capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra processual do ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901142/2017-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004222/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2002-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/40) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 22 /2 01 0- 98 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 O Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA nº 37.305.799-7, de 25/11/2010, foi lavrado por ter sido constatado que a autuada apresentou GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas às competências 01 a 12/2007, com omissão de informações, já que não constou nessas GFIP os valores relativos à aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, cuja obrigação legal de informar, reter e recolher as respectivas contribuições previdenciárias é da autuada em virtude da sub-rogação da empresa adquirente, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Foi aplicada a multa no valor de R$ 28.635,80 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), fundamentada no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e RPS, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003) e art. 373. Em respeito ao disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN, foi procedida comparação entre as multas aplicadas pela legislação vigente à época dos fatos geradores e a introduzida pela MP 449/2008, e aquela se mostrou mais benéfica ao contribuinte nas competências 02/2007 e 04 a 12/2007, conforme se depreende das planilhas anexas com a respectiva comparação, e que são objeto deste AIOA. A autuada cientificada do lançamento apresenta sua tempestiva impugnação em 03/01/2011, alegando, em síntese, que: - Segundo declaração do STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 são inconstitucionais o art. 12, incisos V e VII, art. 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Assim, se não havia a obrigatoriedade da retenção e recolhimento da contribuição, não havia necessidade de informação na GFIP, pelo que não tem cabimento a aplicação da multa imposta no presente auto de infração. - Equivocada a aplicação do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, já que o fiscal autuante ao invés de aplicar o § 5º deste artigo, no máximo poderia ter aplicado o § 6º, transcreve. Entende a autuada que o § 5º somente se aplica nos casos em que o contribuinte fez informação errada sobre valores devidos, casos onde se tenta induzir o INSS ao erro, o que ocorreu no presente caso, onde a impugnante simplesmente omitiu a informação, devendo ser penalizada nos termos do § 6º. - Por outro lado, o AIOA não poderia utilizar o número de segurados da empresa já que a informação omissa não diz respeito aos funcionários da empresa e sim ao valor da compra de produtos rurais no mês, falta do valor da aquisição de arroz em casca, não tendo nada a ver com o número de funcionários, razão pela qual não procede a autuação feita. Dispõe ainda que, se devida for a contribuição, o número de empregados a ser considerado deveria ser de cada produtor e não os da empresa adquirente. - Requer que seja reconhecida a desobrigatoriedade da retenção e do recolhimento da contribuição sobre a produção rural com a conseqüente nulidade do auto de infração impugnado, já que a informação na GFIP não era necessária. Não sendo este o entendimento, que seja alterado o auto de infração nos termos do § 6º, do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 Procedida a correta identificação do representante legal da empresa que foi signatário da impugnação, com juntada de cópia de seus documentos pessoais. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. São fatos geradores de contribuições previdenciárias e devem ser declarados em GFIP pelo adquirente, a receita bruta da comercialização de produção rural adquirida de produtor pessoa física, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. MULTA APLICADA. CORREÇÃO. LEGALIDADE. A multa é devida em decorrência de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. A 7ª Turma da DRJ/RPO julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando inconstitucionalidade da lei com a consequente nulidade do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 14/11/2013 (e-fls. 33); Recurso Voluntário protocolado em 10/12/2013 (e-fl. 36), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 Um dos pontos trazidos na impugnação apresentada é a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 8.212/91 que embasam a presente autuação, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Aduz a impugnante sobre a necessidade de aplicação do julgamento proferido pelo STF acerca do tema e que seja reconhecida a sua desobrigatoriedade de se efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição em pauta, o que acarretaria a desnecessidade de se informar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A respeito, cumpre destacar que as contribuições previdenciárias lançadas encontram fundamento de validade na disposição contida no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, editada já na vigência da Emenda Constitucional 20/98 e, portanto, em consonância com as disposições constitucionais, cuja redação apresenta-se abaixo inserida: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, mencionada pela impugnante, limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256/2001, a qual não foi abrangida pela declaração de inconstitucionalidade. Abaixo, transcreve-se partes da ementa que contém recente decisão proferida nos autos do processo 0005183-93.2010.4.03.6106, figurando como relator o Desembargador Federal José Lunardelli, junto ao TRF da 3a Região e que contém argumentos amplamente aplicáveis ao caso em análise: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N° 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03.02.2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto: 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações subrogadas da empresa adquirinte, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n° 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC nº 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei nº 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88 e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n° 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. (...) 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01. 18. O RE n° 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543-B, não tratou da constitucionalidade da Lei n° 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n° 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n° 10.256/2001. 20. É devida a contribuição ao SENAR, em razão de sua constitucionalidade e legalidade. 21. Apelação da impetrante a que se nega provimento. Não se vislumbra, dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da exação estabelecida pela Lei nº 10.256/2001, como pretende demonstrar a impugnante, sendo vedado a este órgão julgador declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais vigentes, em virtude da existência de expressa vedação normativa, constante nos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 18 da Portaria nº 10.875/2007, não estando, portanto, desobrigada a empresa de proceder à retenção e o posterior recolhimento das contribuições em discussão, devendo ainda o contribuinte proceder ao correto preenchimento da GFIP com todas essas informações relativas aos fatos geradores supracitados, não havendo nenhuma razão para se declarar a nulidade do presente AIOA como requer a autuada. Outro ponto abordado pela impugnante em sua defesa foi seu entendimento de que o fiscal autuante ao invés de aplicar o contido no art. 32, § Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 5º, da Lei nº 8.212/91, no máximo poderia ter aplicado o § 6º. Entende a autuada que o § 5º somente se aplica nos casos em que o contribuinte fez informação errada sobre valores devidos, casos onde se tenta induzir o INSS ao erro, o que não ocorreu no presente caso, onde a impugnante simplesmente omitiu a informação, devendo ser penalizada nos termos do § 6º. Razão não lhe assiste. Observe-se, no abaixo transcrito, que a obrigação da empresa de corretamente preencher suas GFIP estava prevista à época dos fatos geradores conforme o texto abaixo no inciso IV do citado art. 32, e o descumprimento do ali preconizado fez com que a autuada cometesse infração à legislação previdenciária por omissão de informações em GFIP, cuja multa a ser aplicada é determinada no § 5º deste mesmo artigo, e não no § 6º conforme aduz a impugnante, já que as informações omitidas referem-se a fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que não foram informados em GFIP os valores da comercialização da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas. Portanto, correto o enquadramento legal da multa aplicada. Art. 32.A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. ... § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (destaque nosso) Já quanto ao limite da multa aplicada, determinado em função do número de segurados a serviço da empresa, que a autuada afirma ser incorreto, nenhuma dúvida existe quanto a correção de sua aplicação, já que os §§ 4º e 5º do mesmo art. 32 determinam de forma clara que esse é o parâmetro a ser seguido na determinação da multa a ser aplicada por competência, e, conforme já disposto anteriormente, é vedado a este órgão julgador declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais vigentes, em virtude da existência de expressa vedação normativa, constante nos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 18 da Portaria nº 10.875/2007. Assim, no âmbito deste julgamento administrativo, cabe ao julgador exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme preconiza a legislação, sem emitir juízo sobre a Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004222/2010-98 legalidade ou a constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Desta forma, tendo a fiscalização atuado dentro dos ditames legais, nenhuma razão existe para que se determine a nulidade do presente AIOA ou que se altere os critérios utilizados na determinação da multa aplicada, conforme requer a autuada. Conclusão. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se integralmente os créditos tributários exigidos. É como voto. O entendimento já se encontra pacificado através da Súmula Carf nº 150, que assim diz: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000195/2001-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/1999 a 30/09/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. Conforme artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72 e artigo 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte trazer aos autos prova bastante de seu alegado direito creditório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.09104.X1SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Em  24.10.2001,  a  recorrente  apresentou  dois  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  acumulados  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  (fls.  1  e  43),  relativamente ao 3º e ao 4º trimestres de 1999.  Ato contínuo, formulou, em 31 daquele mesmo mês, pedido de compensação  (fls. 77), através do qual pretendeu utilizar parcialmente o crédito para liquidação de débitos de  IRPJ e CSLL, ambos relativos ao período de apuração de novembro/1999.  Após extensa diligência da qual resultou longo Termo de Verificação Fiscal –  TVF (fls. 88/116), a DRF/Fortaleza­CE indeferiu o ressarcimento e a compensação requeridos  (fls. 255/257), ante a ausência de documentação idônea comprobatória do alegado saldo credor  pela recorrente.  Esta  manejou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  262/280),  criticando  asperamente a conduta do fiscal responsável pela diligência e sustentando, no que importa, que  seus livros e documentos contábeis suportavam satisfatoriamente o direito creditório pleiteado.  Alternativamente,  pediu  perícia  contábil  para  aferir  a  confiabilidade  de  sua  contabilidade,  desde  logo  formulando  os  quesitos  que  pretendia  ver  respondidos.  Requereu,  ainda,  que  o  crédito do IPI lhe fosse ressarcido com acréscimo de juros Selic, desde a data do protocolo até  a data do ressarcimento efetivo.  A DRJ­Belém­PA manteve a decisão da DRF (fls. 301/307), sufragando­lhe a  apontada inidoneidade documental da recorrente. Com relação ao pedido de perícia, indeferiu­a  por entendê­la impotente à elucidação da controvérsia posta nos autos.  Sobreveio,  então,  recurso  voluntário  (fls.  314/333),  no  qual  reiterou­se  a  idoneidade documental da recorrente, a realização de perícia contábil, e a  incidência de juros  Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Na sessão  realizada  em 06.05.2009, este Colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  investigasse  e  respondesse,  objetivamente,  às  questões  formuladas,  relacionadas  à  escrituração  formal  de  documentos  e  ao  trânsito  dos  insumos durante o processo industrial da recorrente.  Após  diversas  intimações  à  recorrente  para  que  prestasse  tais  esclarecimentos,  foi  elaborado  o  termo  de  informação  fiscal  (fls.  343/345)  que,  ao  final,  conclui pela impossibilidade de cumprimento da diligência solicitada, uma vez que a recorrente  não  apresentara  nenhum  dos  documentos  requeridos,  limitando­se  a  trazer  breve  descritivo  sobre o seu processo produtivo (fls. 418/419).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 445DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.09104.X1SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000195/2001­74  Acórdão n.º 3403­001.923  S3­C4T3  Fl. 6          3 O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Como já ressaltado por ocasião do pedido de diligência, não há controvérsia  nestes autos no que concerne à entrada das MPs, PIs e MEs no estabelecimento da recorrente.  A DRF não questiona (i) a idoneidade das respectivas notas fiscais de aquisição, (ii) a correta  escrituração  de  tais  notas  no  competente  Livro  de  Registro  de  Entradas,  modelo  1  e  (iii)  a  evidente pertinência das MPs adquiridas (couro, saltos, forrados, solados etc.) ao produto final  industrializado pela recorrente (calçados).  É  também  igualmente  incontroversa  a  saída  do  produto  final.  A DRF  não  atesta irregularidades documentais ou escriturais nas vendas efetuadas pela recorrente.  Registre­se,  também,  que  a  DRF  não  recusou  o  direito  de  crédito  da  recorrente por desenquadrá­la da condição de industrial; ao contrário, reconheceu o seu direito  potencial ao crédito, na condição de industrial por equiparação (art. 4º, II da Lei nº 4.502/64).  O  óbice  apontado  pela  DRF  circunscreve­se  à  alegada  debilidade  documental/escritural  relativa  ao  trânsito  das  MPs  durante  o  processo  produtivo.  É  que  a  recorrente enquadra­se, em verdade, como empresa equiparada a industrial, na medida em que  todas e cada uma de suas etapas produtivas  são  realizadas por  terceiros  (a maioria dos quais  cooperativas contratadas pelas indústrias calçadistas da região), por encomenda da recorrente.  Segundo  apurou  a  DRF  (fls.  16  do  TVF),  a  remessa  desses  insumos  era  documentada através de notas fiscais que não atendiam aos requisitos formais do RIPI, como  se a relação entre a recorrente­encomendante e os terceiros executores da encomenda fosse de  mera prestação de serviços.  Isso,  segundo  a  DRF,  inviabilizava  a  aferição  precisa  da  quantidade  de  insumos  efetivamente  afetados  ao  produto  final  da  recorrente.  Assim,  embora  a  relação  qualitativa  entre  MP  e  produto  final  fosse  evidente,  a  ausência  de  controle  contábil  da  movimentação  dos  insumos  impedia  que  se  estabelecesse  relação  quantitativa  entre  uma  e  outro.  Pois  bem.  Segundo  o  art.  147  do  RIPI/98,  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados, o contribuinte poderia apropriar­se do IPI relativo a MP, PI e ME adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito não bastaria, pois, que as MPs houvessem adentrado o estabelecimento do contribuinte  sob notas fiscais idôneas e adequadamente escrituradas.  Isso  quer  dizer  que  a  investigação  da  DRF  sobre  a  efetiva  utilização  dos  insumos adquiridos pela recorrente na fabricação de seu produto final é em tudo pertinente e  necessária à análise do pedido de ressarcimento do crédito de IPI.  Não obstante a grande extensão do TVF elaborado pela DRF, alguns aspectos  fáticos  fundamentais  à  cognição  do  processo  não  se  afiguravam  absoluta  e  objetivamente  espelhados pela fiscalização, razão pela qual esta Turma converteu o julgamento em diligência  para  que  a  DRF  esclarecesse  questões  objetivas  relacionadas  (i)  à  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  (ii)  ao  controle  quantitativo  alternativo  previsto  no  art.  364  do  RIPI/98,  (iii)  ao  Livro  de  Registro  de  Inventário,  (iv)  à  eventual  utilização,  no  processo  produtivo  da  recorrente,  de  algumas  ou  todas  as  MPs,  PIs  e  MEs  Fl. 446DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.09104.X1SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 documentadas  neste  pedido  ressarcitório  e  (v)  à  natureza  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  terceiros executores da industrialização por encomenda.  Intimada diversas vezes (fls. 347, 372 e 392) a prestar tais esclarecimentos e  a  apresentar  a  escrituração  dos  livros  contábeis  acima  mencionados,  a  recorrente  nunca  as  atendeu.  Apenas  por  ocasião  da  última  intimação,  recebida  em  3  de  agosto  de  2010,  a  recorrente trouxe aos autos breve relatório do seu processo produtivo (fls. 418/420), omitindo­ se  com  relação  aos  demais  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  fundamentais  para  a  correta apreciação do seu pleito ressarcitório.  Este  relatório  do  processo  produtivo  se  trata,  evidentemente,  de  um  documento unilateralmente formulado, sem qualquer valor probante perante este Colegiado. A  ele seria dada a devida importância desde que outros documentos e livros contábeis houvessem  sido juntados pela recorrente.  Esta omissão, portanto, prejudica a análise da existência e da mensuração do  direito creditório pleiteado, uma vez que não há conteúdo probatório trazido aos autos referente  ao  trânsito  dos  insumos  durante  o  processo  de  industrialização,  terceirizado  pela  recorrente.  Aplica­se, in casu, portanto, o disposto no artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III – os motivos de fato e de direito em se fundamenta, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993)"  Em  termos  de  distribuição  do  ônus  da  prova  e,  em  se  tratando  de  fato  constitutivo do direito da recorrente (existência e dimensão do direito creditório), caberia a ela  trazer  tais  elementos  aos  autos.  Não  o  fazendo,  outra  alternativa  não  há  a  não  ser  o  desprovimento do recurso voluntário.  Por  fim,  acertou  também  o  r.  acórdão  recorrido  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia formulado pela recorrente. Isto porque a quesitação ofertada demonstra que o propósito  da  prova  era  exclusivamente  atestar  a  regularidade  das  entradas  das  MPs  em  seu  estabelecimento, o que, como visto, não é aspecto controverso nos autos.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 447DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0220.09104.X1SX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 08/04/2013 14:49:36. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 08/04/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/04/2013 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 08/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0220.09104.X1SX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5E956CC312D172359FFB8983CBB021AD4FB3A6AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13308.000195/2001-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8770626 #
Numero do processo: 10880.900380/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.876, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.900379/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.876, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.900379/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. Segundo consta no Despacho Decisório, nos demonstrativos de análise do crédito, o deferimento parcial resultou da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 38 0/ 20 13 -0 1 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 final do trimestre era inferior ao valor pleiteado, da glosa de créditos considerados indevidos, e da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, em decorrência de débitos apurados em procedimento fiscal com a consequente lavratura do auto de infração. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório é nulo por falta de fundamentação legal e motivação; - o presente processo deve ser sobrestado até que se julgue o auto de infração objeto do processo nº 10580.723531/2013-77, provenientes da mesma ação fiscal, pois há um inegável vínculo entre eles; - faz jus ao direito creditório requerido; o saldo credor apurado no trimestre foi devidamente registrado no RAIPI e informado no pedido de ressarcimento; - em atenção ao princípio da verdade material, cabe à Administração Pública observar os fatos que efetivamente permeiam determinada demanda para aplicar-lhe a melhor solução; - contesta o auto de infração lavrado. Por fim, requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. Posteriormente, a interessada apresentou requerimento, trazendo novos questionamentos sobre o auto de infração lavrado no processo nº 10580.723531/2013-77.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. Glosam-se os créditos cuja origem não tenha sido comprovada. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando o lançamento do imposto é parcialmente cancelado pela Delegacia de Julgamento, nova reconstituição da escrita fiscal deve ser elaborada, com o deferimento do saldo credor obtido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (ii) em se tratando o IPI de um tributo não cumulativo, é permitido ao contribuinte compensar o imposto pago na aquisição de determinados bens com o imposto devido em razão da saída de bens de seu estabelecimento; (iii) a Autoridade Julgadora deixou de fundamentar devidamente o Despacho Decisório; (iv) o despacho impugnado aponta como fundamento legal o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, art. 164, inc. I do RIPI/2002 e art. 74 da Lei 9430/1996, sem no entanto indicar de maneira específica qual teria sido o dispositivo legal ou regulamentar infringido, que determinaria a desconsideração dos valores apurados nas declarações; (v) tal vício caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa; (vi) o presente processo deve ser sobrestado, pois os créditos de IPI foram objeto de Auto de Infração no processo administrativo fiscal nº 10580.723531/2013-77, em que se alega o pagamento insuficiente de IPI em razão da suposta incorreta classificação fiscal incorreta adotada para os produtos por ela comercializados; (vii) o PER/DCOMP que gerou o presente processo e o outro referente ao Auto de Infração decorrem da mesma ação fiscal e estão suportados pela Informação Fiscal expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador; (viii) a prejudicialidade se mostra presente sempre que a decisão de um processo versar sobre tema, cuja definição seja pressuposto lógico para julgamento de um segundo processo; (ix) a prejudicialidade do presente processo em relação ao Auto de Infração está clara, pois restará demonstrada que a reclassificação fiscal dos produtos pretendida pela Fiscalização é indevida e, portanto, não há débitos de IPI a serem compensados com o saldo credor do imposto, ou seja, se definido que não há qualquer estorno de crédito de IPI a ser feito, conclui-se que a compensação em questão deve ser totalmente homologada, já que possuía saldo credor de IPI suficiente para posteriormente compensar com débitos de outros tributos; (x) o IPI é um imposto não-cumulativo e o contribuinte tem direito aos respectivos créditos escriturais que serão compensados com os débitos por ocasião das saídas no período da apuração; (xi) ao final de cada trimestre-calendário, caso ainda haja saldo remanescente de créditos do IPI, é possível ao estabelecimento matriz Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 liquidar débitos próprios de IPI ou requerer o ressarcimento dos créditos, utilizando-os na compensação de débitos próprios; (xii) tendo apurado saldo remanescente de IPI, apresentou o competente pedido de ressarcimento ou restituição para aproveitamento dos créditos; (xiii) o saldo credor apurado no período anterior foi registrado no Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RAIPI e informado no Pedido de Ressarcimento no campo para “saldo credor no período anterior”; (xiv) da análise do Despacho Decisório é possível inferir que a autoridade julgadora deixou de reconhecer o crédito registrado a título do saldo credor apurado no trimestre em questão, mantendo, contudo, o débito a ele referente escriturado naquele período; (xv) no caso concreto tem aplicação o princípio da verdade material; (xvi) o Auto de Infração mencionado envolve 9 (nove) modelos distintos de masterbatches, os quais são oriundos da composição e mistura de diversas substâncias químicas resultando em uma das principais matérias-primas dos plásticos em geral, sendo, assim, consumido por grande parte da indústria plástica; (xvii) no curso de suas atividades, após análise dos produtos por ela fabricados, decidiu por sua reclassificação fiscal, a qual resultou na adoção de códigos mais apropriados de acordo com as especificidades técnicas dos modelos mencionados; (xviii) a maior parte dos modelos foi reclassificada para a subposição 3901.20.19 da NCM, com exceção do modelo identificado com a descrição EVA PR 8074, cuja classificação 3206.49.90 foi mantida; (xix) não obstante a reclassificação anteriormente por si adotada ter sido alterada, a reclassificação pretendida pelas Autoridades Fiscais não deve prosperar, em razão de sua incorreção; (xx) a reclassificação por si efetuada alterou para 5% a alíquota da maioria dos modelos citados e teve o condão de classificar os seus produtos em subposições pais apropriadas, de acordo com suas especificidades técnicas; (xxi) a reclassificação imposta pela Fiscalização não se pautou em adequar as especificidades técnicas dos seus produtos, mas tão somente em desconsiderar os códigos NCM anteriormente adotados para classificar tais produtos sob única classificação genérica e inapropriada (3824.90.3); (xxii) tece considerações sobre a correta forma de classificação fiscal; (xxiii) a classificação fiscal dos produtos PP-CG 5855; PP-CG 50020 e PP-RF 10149 deve seguir a regra 1 combinada com a Regra 6 das RGI/SH, estando tais produtos incluídos dentre aqueles pertencentes à subposição 3902.10 da NCM; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 (xxiv) a classificação fiscal dos produtos PEAD 5117; PE-CG 5050; PE-CG 5094 e PE-DL 5096 deve seguir a regra 1 combinada com a Regra 6 das RGI/SH, estando tais produtos incluídos dentre aqueles pertencentes à subposição 3901.10 da NCM; (xxv) a classificação fiscal do produto PS-CG 5112 deve seguir a regra 1 das RGI/SH, estando tal produto incluído dentre aqueles pertencentes à subposição 3903.19 da NCM; e (xxvi) é improcedente a pretensão fiscal de reclassificar os produtos elencados, pois está em confronto com laudos técnicos produzidos nos autos. Em petição protocolizada, a Recorrente noticia que o CARF proferiu decisão nos autos do Processo de Reclassificação (Processo nº 10580.723531/2013-77, que por unanimidade de votos determinou o cancelamento do auto de infração de forma definitiva. Alega, ainda, que conforme esclarecido no decorrer deste processo administrativo, a matéria discutida nestes autos está diretamente vinculada àquela tratada no processo de reclassificação, sendo que a não homologação ora discutida se deu em razão da suposta majoração da alíquota do IPI nos anos de 2009 e 2010, resultante da lavratura do auto de infração nos autos do Processo de Reclassificação. Isto é, a discussão levada a efeito nos autos decorre daquela levada a efeito nos autos do processo de reclassificação, o que evidencia o vínculo do presente processo com aquele, que é o principal. Por fim, pede a Recorrente que, tendo em vista a vinculação deste processo com aquele, o mesmo entendimento deve ser aplicado com relação aos presentes autos, para que seja reconhecido o direito creditório ora pleiteado, pois sendo improcedente a reclassificação pretendida pela fiscalização nos autos do processo de reclassificação, cai por terra o fundamento para a rejeição do crédito ora pleiteado. Conclui dizendo que, em outras palavras, a improcedência da reclassificação fiscal implica a procedência da apuração do direito creditório ora pleiteado, que deverá, portanto, ser reconhecido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Compreendo que o processo não se encontra maduro para decisão. Em conformidade com a decisão recorrida, fora reconhecido em parte o direito creditório postulado pela Recorrente. Ainda em 1ª instância, a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77 foi julgada parcialmente procedente conforme se depreende do excerto a seguir transcrito da decisão recorrida: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 “Abaixo, apresento demonstrativo constante do julgamento do auto de infração, processo nº 10580.723531/2013-77, que mostra os valores de imposto lançados revisados pelo julgamento de 1ª instância: Com o resultado do julgamento parcial da Impugnação do processo nº 10580.723531/2013-77 houve um aumento do saldo credor ressarcível, de acordo com o contido no seguinte trecho da decisão atacada: “Como se pode notar, houve um aumento do saldo credor ressarcível de R$ 215.503,35 para R$ 258.643,30. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório adicional de R$ 43.139,95, totalizando um crédito de R$ 258.643,30, e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.” A Recorrente trouxe a notícia do julgamento no CARF do processo citado, tanto pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401-005.395 - dado provimento ao Recurso Voluntário), quanto pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-010.267 – não conhecido o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Reproduzo os acórdãos referidos: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo carência de fundamentação no lançamento atinente a classificação de mercadorias, este é improcedente, e deve ser afastado, no mérito, não se tratando a hipótese de nulidade.” (Processo nº 10580.723531/2013-77; Acórdão nº 3401- 005.395; Presidente e redator ad hoc Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 24/10/2018) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900380/2013-01 AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DIVERGENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF).” (Processo nº 10580.723531/2013-77; Acórdão nº 9303-010.267; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/03/2020) Assim, com as decisões tomadas pelo CARF no processo nº 10580.723531/2013-77 (Auto de Infração) em que a Recorrente se sagrou vencedora é de se aplicar o lá decidido ao presente processo, com a apuração do novo valor do saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000596/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 15.307,52, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.642,18, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.381,66, por falta de comprovação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 05 96 /2 00 9- 05 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000596/2009-05 dos serviços e dos efetivos pagamentos realizados, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.431,56 (fls. 2/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-34.983, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 61/67): Segundo constana “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e, o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$1.642,18. Apresentou documentação que informa que o plano de previdência é da cônjuge que apresenta Declaração em separado no modelo simplificado. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 25.381,66, glosada por falta de comprovação do efetivo desembolso. O Contribuinte apresentou defesa tempestiva na qual alega que a legislação que trata do tema somente exige a comprovação da efetividade dos pagamentos caso a documentação apresentada não possibilite a comprovação. Alega que foram glosadas as despesas dos recibos que saíram em nome de sua esposa, devido esta ter apresentado declaração em separado, porém tal dedução não é ilegal, pois é o mantenedor das despesas de sua família. Informa que não é proibido o profissional exercer suas atividades nos finais de semana. Aduz que mesmo que houvesse alguma irregularidade deveria ser aplicado o mesmo critério da glosa do plano de saúde da UNIMED, que foi glosado somente ¼ dos valores pagos. Solicita assim que a glosa seja de ¼ sobre o valor de R$ 2.700,00 pago o dentista Antonio Osório Franco Penteado. Ressalta que o fato dos profissionais Edson Luis Souza e João Perci Schiavon, não residirem em Palmas, não pode ser motivo para a glosa, pois resta agredido o direito dos profissionais e exercerem as suas atividades fora do seu Município. Aduz que não há impedimento legal de um profissional exercer a sua profissão em região diversa na qual mantém residência. Anexa cópia do Alvará do Dr. Edson e declaração do Dr. João que prestou serviços ao Contribuinte. Ressalta que não entende o porquê da Nota Fiscal 1455, série C, do CECAD ter sido glosada, pois atende às exigências contidas na Lei nº 9.250/95, uma vez que contém o CNPJ, o nome e endereço do emitente. Salienta ainda que apresentou o documento fiscal autenticado, tendo assim fé pública, afastando assim à alegada incoerência ou forma no preenchimento da Nota Fiscal. Por fim, afirma que o pagamento de R$ 23.940,00 foi efetivamente pago por meio do caixa declarado em sua DIRPF, atendendo assim as leis citadas acima. Em 22/01/2009 foi transferido deste para o processo nº 10935.000.855/200990 o crédito tributário no valor de R$ 848,06. Permanecendo como impugnado o valor de R$ 13.560,68, (...). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 28/01/2012 (sábado) (fls. 71/72), o contribuinte, em 28/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 74), registrando que devido ao acidente que sofreu ficou vários meses sem ou com dificuldade de trabalhar, tendo que fazer terapia ocupacional e seguimento psicológico, e que as despesas médicas declaradas foram menores que as despesas Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000596/2009-05 reais, trazendo aos autos fotos do acidente sofrido como comprovantes dos tratamentos por ele realizados, atestando sua idoneidade e dos profissionais que emitiram os recibos, cabendo-lhe assim o direito constitucional de abatimento em sua declaração de ajuste anual. Registra, por fim, que se houve engano em relação à dedução de despesa de sua esposa que seja corrigido por reconhecer como devido. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas em litígio, no valor de R$ 21.915,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declarada na DAA/2006. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da despesa com a nutricionista Larissa Sabina Voltolini (R$ 70,00) e com as despesas realizadas por sua esposa/não dependente (R$ 3.396,66), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação aos pontos ora incontroversos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 61/67) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 2/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000596/2009-05 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – à mingua de justificação ou comprovação dos dispêndios a demonstrar a efetividade dos gastos realizados com as despesas médicas no decorrer do ano- calendário de 2005 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 63/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Quanto aos lançamentos em litígio, é de se esclarecer que obviamente elementos como a residência do profissional ser em outra localidade, prestação de serviços em finais de semana, dados incoerentes contidos na Nota Fiscal, etc..., por si sós, não justificariam a glosa. Entretanto, tais constatações aliadas aos valores vultosos despendidos com os pagamentos, definitivamente justificam o pedido de maior comprovação, em especial a prova do efetivo desembolso. É de se salientar que para se acatar como comprovada as despesas médicas deveria o contribuinte comprovar, além da prestação dos serviços, o efetivo desembolso financeiro dos valores pagos aos prestadores de serviço, não servindo de prova somente os recibos, declarações e documentos equivalentes dos prestadores de serviço, conforme será demonstrado no presente voto. (...) Nesse contexto, verificando que o total das deduções é elevado, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. (...) Neste ponto, entendo corretas as glosas realizadas pela fiscalização conforme contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, em especial pela falta de comprovação do pagamento/desembolso financeiro no ano-calendário de 2006, que foi devidamente solicitada por Temo de intimação. A alegação de que o Contribuinte tinha recursos para fazer os pagamentos das despesas médicas, conforme declarado em sua DIRPF, é insuficiente para comprovar que os pagamentos ocorreram da forma como apresentados nos recibos. A análise da comprovação deve ser feita de forma a demonstrar que os recursos disponíveis do Contribuinte foram efetivamente utilizados para o pagamento das referidas despesas e não como contrapartida para outros dispêndios. Frise-se que é necessária a vinculação dos rendimentos com as referidas despesas, para o presente caso como acima explanado, para que fosse possível fazer a reversão da glosa. Especificamente quanto à glosa das despesas médicas havidas com plano da saúde da cônjuge que apresentou declaração simplificada em separado, é importante observar Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.188 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000596/2009-05 também o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. º da lei 9.250, de 1995, conforme legislação citado acima. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Como já se salientou, o cônjuge. – Sra.Sonia Witek Almeida apresentou declaração em separado no modelo simplificado, restando caracterizada a configuração de contribuinte não-dependente. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa pela falta de comprovação dos dispêndios, nos termos do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale salientar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720022/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em face da área de preservação permanente está condicionado, necessariamente, à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2402-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ISENÇÃO. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em face da área de preservação permanente está condicionado, necessariamente, à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-28.570, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 197 a 203: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 22 /2 01 1- 30 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração, f. 64-70, através do qual se exige o crédito tributário R$ 380.517,31, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dos exercícios 2007 e 2008, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Rio do Cedro, com área total de 1.128,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6137695-7, localizado no município de Guaraqueçaba-PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 1.128,3 hectares, declarada a este título, por falta de comprovação do atendimento aos requisitos da isenção. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 03/05/2011, conforme consta da f. 73. Impugnação Em 02/06/2011 o interessado, por meio de procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que o imóvel está localizado na Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba- PR, instituída pelo Decreto 1.228 de 27 de março de 1992, região de Mata Atlântica, protegida pela Lei Federal 11.428 e legislação ambiental, Lei 4.771/65 e 78713. A área é composta por rios, riachos e mangues e com inúmeros relevos com mais de 30 graus de elevação, conforme comprovam a planta georreferenciada, laudo do Engenheiro Florestal e memorial descritivo, anexos à intimação no 09101/00180/2009. Alega que a MP 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, que alterou a Lei 9.393/96 passou a permitir a exclusão, da base de cálculos do ITR, da área de preservação permanente, sem a necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, conforme entendimento do STJ (REsp no 898.537, DJE 26,112008) e do TRF da 4a Região. Sustenta que, dada a impossibilidade de exploração econômica do imóvel, o valor da terra nua é irrisório, pois não existem compradores interessados neste tipo de imóvel. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Em 26/03/2012, o interessado, por meio de procurador, apresentou petição, f. 149-151, requerendo a juntada dos seguintes documentos: a) Ofício do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) no 040/12, que, segundo o impugnante, atesta que os imóveis estão localizados no bioma mata atlântica, o qual é considerado pela UNESCO como reserva da biosfera, na qual habitam espécies da fauna. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 b) Ofício do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que, segundo o impugnante, atesta que o imóvel está localizado na área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, na qual habitam espécies da fauna. Conclui que o imóvel é isento do ITR porque está localizado no bioma mata atlântica, considerada reserva da biosfera pela UNESCO, inclusa no perímetro da APA de Guaraqueçaba e do Tombamento da Serra do Mar. Complementa que na propriedade fiscalizada habitam espécies ameaçadas de extinção, assim declaradas pelo IBAMA. Às f. 126, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR informa que a Planta do imóvel georreferenciado da Fazenda Rio do Cedro foi juntada ao processo no 10980.723.308/2011-55, por ser inviável a conversão para arquivo digital. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 14/5/12, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. O fato, por si só, de o imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, não o exclui da incidência do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA EXERCÍCIOS 2007 E POSTERIORES. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Cientificado da decisão de primeira instância, em 30/8/12, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 207, o Contribuinte, por meio de seu representante (procuração de fls. 218 e 219), interpôs o recurso voluntário de fls. 209 a 217 em 24/9/12, alegando, em síntese, que: [...] Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 [...] [...] [...] Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Antes de considerações outras, importa destacarmos que o Recorrente informou na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos exercícios de 2007 e 2008, referente à Fazenda Rio do Cedro, situada em Guaraqueçaba/PR, uma de Área de Preservação Permanente (APP) de 1.128,3 ha, que corresponde a toda a área do imóvel, e R$ 0,00 de Valor da Terra Nua (VAN) tributável. Confira-se: Exercício 2007: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 Exercício 2008: Após ter sido intimado e não ter feito a devida comprovação das informações prestadas nas DITRs apresentadas, a fiscalização procedeu às seguintes alterações: - Glosa da APP declarada nos exercícios de 2007 e 2008; - Alteração do VTN com base no Sistema de Preços da Terra (Sipt), sendo adotado os seguintes valores por hectare, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel e adotando-se o valor para terras mistas não mecanizáveis: Exercício 2007 – R$ 950,00/ha (Tela do Sipt de fl. 14) Exercício 2008 – R$ 960,00/ha (Tela do Sipt de fl. 14) Desse modo, o VTN tributável foi assim alterado: Exercício 2007 – De R$ 0,00 para R$ 1.071.885,00 Exercício 2008 – De R$ 0,00 para R$ 1.083.168,00 Como se vê, as alterações efetuadas pela fiscalização se resumem à APP e ao VTN. Em seu recurso voluntário, o Recorrente se limita a dizer que a área objeto do lançamento está localizada no Bioma Mata Atlântica, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba/PR, estando, dessa forma, não sujeita à incidência do ITR. Aduz, ainda, que a decisão recorrida estaria dissociada da “nova ordem mundial” quanto à preservação ambiental, uma vez que não teria levado em consideração o fato de que a área é “habitat de espécies da fauna em vias de extinção” e que estaria impossibilitada de utilização econômica. Também alega que a área atenderia ao disposto no art. 10, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.393, de 19/12/96, e que a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) estaria distorcendo a regra do § 7º, do mesmo artigo. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 Por fim, refuta o VTN arbitrado sob o argumento de que tal arbitragem foi realizada com base no valor de áreas sem qualquer restrição de uso, situação essa que não seria evidenciada na área em questão. Pois bem, para que possa fazer jus à isenção de ITR, a APP declarada deve estar acompanhada de ADA tempestivo. A esse respeito, vejamos o que dispõe a legislação e regência: Lei nº 6.938, de 31/8/81, em sua redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382, de 19/9/02: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Como se nota, a APP a ser excluída da área tributável do imóvel precisa, obrigatoriamente, ter sido informada em ADA, protocolizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos prazos fixados em ato normativo. Ademais, importa destacar que o ADA não representa apenas uma mera formalidade administrativa voltada à declaração de uma situação e à isenção de ITR, mas sim se constitui, também, em importante instrumento para o cadastramento de áreas de interesse ambiental e alimentação da base de dados do IBAMA, autarquia, esta, que realiza, dentre outras atividades, o controle e o monitoramento ambiental, com vistorias nos imóveis rurais em relação aos quais seus proprietários tenham se valido de tal documento para reduzir o valor do ITR. Desse modo, em relação ao ADA, para melhor análise do caso, trazemos à baila a seguinte informação constante do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 66 a 70, que acompanha o Auto de Infração de fl. 65: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 Vejamos, agora, o seguinte excerto da decisão recorrida A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigível anualmente, devendo ser entregue no IBAMA no prazo de 1º de janeiro a 30 de setembro do ano em exercício, conforme art. 9º da Instrução Normativa IBAMA nº 76, de 31/10/2005 e art. 9º da Instrução Normativa IBAMA nº 96, de 30/03/2006, vigentes à época do fato gerador. Não constam dos autos Ato Declaratório Ambiental dos Exercícios 2007 e 2008. Deste modo, conclui-se que não restaram satisfeitos os pressupostos da isenção, motivo pelo qual é mantida a área tributável conforme consta do lançamento. Conforme se observa, a decisão recorrida manteve a glosa da APP pela não apresentação do ADA dos exercícios de 2007 e 2008, o que está correto, como visto mais acima neste voto. Por sua vez, não encontra abrigo a alegação do Recorrente de que a área estaria isenta de ITR por estar situada dentro do Bioma Mata Atlântica. O simples fato de o imóvel estar situado no interior de uma área assim não o torna automaticamente isento do ITR, pois as áreas passíveis de dedução da área tributável do imóvel são aquelas especificadas na Lei nº 9.393, de 19/12/96. Nesse ponto, importa trazermos o seguinte excerto da decisão de primeira instância: Nos termos do disposto no art. [176] da Lei 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, a isenção decorre de lei e não há lei determinando a não incidência do ITR sobre imóvel localizado em Área de Proteção Ambiental. A criação de uma Área de Proteção Ambiental - APA não impede o exercício de atividades econômicas nas propriedades rurais por ela alcançadas. A legislação que rege este instituto (Lei 6.902, de 27/04/1981, Decreto 99.274/90, Lei 9.985/2000) não proíbe a habitação, residência e atividades produtivas nas APAs, embora estas devam ser orientadas e supervisionadas pela entidade ambiental encarregada de assegurar o atendimento das finalidades da legislação instituidora. Em síntese, o fato de o imóvel estar inserido em APA, por si só, não o torna isento de ITR. Para tanto, deve ficar comprovado que no imóvel existe uma ou mais das áreas de interesse ambiental arroladas no art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9.393/96, bem como o atendimento dos demais requisitos legais de isenção. E com base nessas considerações da DRJ também se afasta a alegação do Recorrente de que o arbitramento do VTN, realizado pela fiscalização, não se aplicaria à área em questão por ter sido feito com base no valor de áreas sem qualquer restrição de uso. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2011-30 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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8769032 #
Numero do processo: 15504.000148/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 138 a 144), que julgou improcedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.190.750-0 (fls. 2), por ter o contribuinte apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL 78), no período de 01/2004 a 12/2004. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 48 /2 00 9- 97 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000148/2009-97 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 17/12/2010 (fl. 148) e apresentou recurso voluntário em 14/01/2011 (fls. 149 a 156) sustentando o cancelamento da multa em razão da dupla punição pelo mesmo fato. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere da Informação Fiscal às fls. 176, a integralidade dos débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.190.750-0 foi incluída no Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conforme comprovado pela tela de fls. 177: Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000148/2009-97 Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8781301 #
Numero do processo: 11065.001691/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105
Numero da decisão: 1302-005.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T19:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T19:04:29Z; Last-Modified: 2021-04-27T19:04:29Z; dcterms:modified: 2021-04-27T19:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T19:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T19:04:29Z; meta:save-date: 2021-04-27T19:04:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T19:04:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T19:04:29Z; created: 2021-04-27T19:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-27T19:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T19:04:29Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.001691/2009-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.375 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee CALÇADOS MYRABEL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001691/2009-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-36.006 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 8 de dezembro de 2011. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incluindo principal, multa de ofício (75%) e juros de mora, bem como multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL no ano-calendário 2006. Segue resumo, extraído do Auto de Infração: Em sua Impugnação, a interessada contestou apenas o lançamento da multa isolada lançada em decorrência da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL e informou sobre parcelamento do crédito tributário não contestado. A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade e manteve a aplicação da multa isolada. Segue ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE. A norma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, contempla duas regras distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas; essas penalidades são inconfundíveis e podem ser impostas concomitantemente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 05/01/2012, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/01/2012 (fls. 139 a 146), com suas razões de defesa. Segue estrutura utilizada no recurso apresentado: 1. Dos fatos; 2. Do direto; - Do bis in idem; - Da inexigibilidade de multa isolada após o encerramento do ano-calendário; - Da incompatibilidade da multa isolada com as normas gerais de direito tributário; Ao final, requer: 23)ANTE O EXPOSTO, requer seja recebido e julgado procedente o presente recurso, determinando a exclusão da multa isolada aplicada. É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001691/2009-77 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 05/01/2012 do Acórdão nº 10-36.006 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 8 de dezembro de 2011, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 30/01/2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos, conforme documento de fls. 147. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O crédito em discussão decorre de lançamento de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no ano-calendário de 2006. Verifica- se no presente caso que houve lançamento concomitante da multa isolada com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. No âmbito do CARF, o enunciado da Súmula CARF nº 105 consolidou o entendimento de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. Confira-se: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, sendo o teor da súmula de aplicação obrigatória pelos julgadores administrativos, nos termos do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, o crédito tributário deve ser exonerado. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 19740.000268/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1401-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações realizadas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações realizadas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 68 /2 00 9- 52 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, que, por sua vez, manteve o indeferimento do pedido de restituição de indébito de IRPJ e não homologou sua compensação, nos termos de Despacho Decisório exarado pela DEINF/RJO, fls. 501 a 503, sob o fundamento de que o direito creditório invocado não havia sido reconhecido nos autos do processo administrativo 19740.000292/2005-68, às fls. 14 e 15. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: a) "é entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de fundação e mantida pelas contribuições da sua patrocinadora e dos seus participantes"; b) "em 31.08.2001, pagou, com remissão parcial, nos termos da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, débito de IRPJ, referente ao período de apuração de 31.08.2001, no valor de R$ 10.168.049,70, pagamento que se tornou indevido "em face da coisa julgada, proferida no Mandado de Segurança-MS n° 90.0010071-2, que conferiu à interessada imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)"; (fls.520) c) para dar efetividade à sentença monocrática, o juiz "exarou expressamente decisão comunicando que a ordem mandamental reconheceu a imunidade da INTERESSADA com relação a qualquer imposto criado por lei"; d) em face de a Fazenda Nacional não ter ajuizado ação rescisória, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que "manteve integralmente a sentença, pelo fundamento da imunidade", transitou em julgado em 22.08.1991; e) nos autos do Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, "restou esclarecido que (i) a imunidade reconhecida à INTERESSADA tem índole constitucional, porque concedida com fundamento no art. 150, VI, c, da CF/88, e (ii) a alteração da legislação infraconstitucional não tem o condão de limitar a coisa julgada proferida no MS n° 90.0010071- 2"- Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 f) o fato de o MS não conter pedido específico pleiteando a autorização da compensação "não importa na impossibilidade de pleiteá-la administrativamente," porque o art.74 da Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996, garante ao contribuinte que apurar crédito, inclusive os decorrentes de decisão transitada em julgado o direito de pleitear administrativamente a restituição/compensação, "cabendo à autoridade administrativa única e exclusivamente examinar os valores do crédito e do respectivo débito para fins de compensação"; g) "o pedido de compensação é efeito (e não causa) da declaração de imunidade", que, uma vez reconhecida, criou-lhe a faculdade de compensar créditos e débitos", "por consequência legal da sua declarada situação imune, uma vez que é a declaração de imunidade que cria o direito de postular a compensação"; h) "o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 28.12.2005, reconheceu o direito à restituição ou compensação de tributos ou contribuições pagos nos termos do art. 5o da MP n° 2.222, de 2001, conforme, inclusive, já reconhecido pelo órgão julgador de segunda instância, no processo 19740.000292/2005-68 (Acórdão n° 102.47965, de 18.10.2006)"; i) conforme jurisprudência firmada pelo STJ, "o contribuinte tem direito de compensar tributos e contribuições de espécie diversas, em face da permissividade contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96"; g) os créditos decorrentes do pagamento indevido devem ser acrescidos da taxa Selic, e "dos juros legais a partir do trânsito em julgado da decisão final que determinar a sua restituição". Com as Manifestações de Inconformidade, vieram petições, decisões, despachos e documentos relacionados a ações ajuizadas pelo interessado, entre eles: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Outrossim, importante tecer algumas considerações acerca do acordão de nº102- 47.965, da segunda câmara do CARF, relativo ao julgamento do recurso voluntário interposto do processo nº 19740.000292/2005-68, contra a decisão proferida pela 3ª TURMA DA DRJ- RJ, que indeferiu dos pedidos de homologação de compensações e restituições, relativos a créditos oriundos de alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte. “A autoridade lançadora apontou que o parcelamento previsto pelo art. 17 da Lei 9.779/1999 importa confissão irretratável de dívida e não acarretará restituição das quantias pagas, conforme disposto na IN SRF 126/2002.”, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADESÃO INDEVIDA A PARCELAMENTO DE DÉBITOS A adesão ao parcelamento de que trata o art. 17 da Lei 9.779/1999 é irretratável, configurando-se confissão de dívida; desde que a contribuinte seja devedora do imposto parcelado. Todavia, haverá erro na opção, cujos efeitos devem ser escoimados, se confirmada à alegação de que, à época dos fatos geradores, não era contribuinte do imposto, por força de decisão judicial transitada em julgado. O comprovado exercício indevido de opção deve ser tratado como erro de fato, passível de retificação, dentro do prazo legal. Recurso provido. O voto relator fundamentou-se nos seguintes termos: a) (...) “verifica-se que cabe razão à recorrente, quanto a possibilidade de restituição do indébito, se confirmada a alegada não incidência do 1R- Fonte sobre os rendimentos da entidade”. b) Assim, “para afastar quaisquer dúvidas quanto a possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos a maior, o Ato Declaratório Interpretativo SRF N° 17, de 28.12.2005, elucidou”: "O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no at. 50 Provisória n° 2.222. de 4 de setembro de 2001e na Lei n° 10.431. de 24 de Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 abril de 2002. em valor superior ao devido. tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federal." c) Desta feita, “se a recorrente nada devia, então todo o valor que pagou foi a maior, ou indevido, cabendo a restituição, observados os preceitos da legislação”. d) Além disso, “é de bom alvitre averiguar se a recorrente já teria entrado com ação judicial pleiteando a devolução desses valores, procedimento que implica em renúncia ao pleito na esfera administrativa, conforme Ato Declaratório COS1T n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aliás, a possibilidade de a recorrente ter ingressado com ação judicial com o mesmo objeto, ensejou proposta deste Relator para que o julgamento fosse convertido em diligência, para essa e outras verificações, tendo a Presidente da Câmara solicitado vista temporária dos autos para análise da matéria”. e) De acordo com as informações prestadas pela DICAT (fls. 1.725/1.729), referentes ao processo de acompanhamento judicial (Processo n° 10768.020994/90-56), o interessado teve resguardada a imunidade a todos os impostos federais, com efeitos retroativos, e, de acordo com a Procuradoria (fl. 1.732), o trânsito em julgado ocorreu em 22/08/1991 (fl. 1.393). Tendo sido confirmado o reconhecimento da imunidade do interessado a todos os impostos federais, os valores pagos através do parcelamento previsto pelo art. 17 da Lei 9.779/1999 (acrescido pela MP 2.158-35/2001) foram pago indevidamente, cabendo a restituição, conforme apontado no Acórdão n° 102-47.965/2006. Por sua vez, o Acórdão ora Recorrido do presente caso (12-34.757 – 3ª Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JULGADA. Mantêm-se os despachos decisórios recorridos se o direito creditório sobre os quais versam já foi objeto de decisão de primeira instância administrativa, que não lhe reconheceu procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Isto porque, conforme termos do voto da Douta relatora, ponderou-se o seguinte entendimento: a) (...)“ o interessado alega que, nos autos do processo n° 19740.000292/2005-68, o órgão julgador de segunda instância administrativa ter-lhe-ia reconhecido o direito à restituição e à compensação, nos termos do art. 5 o da Medida Provisória n° 2.222, de 2001. (...) "em situações semelhantes à ocorrida no presente processo, no qual a DRF e a DRJ não chegam a apreciar o mérito ou o fundo do direito, o procedimento reiterado de todas as Câmaras deste Conselho tem sido o de dar provimento ao recurso, se afastada a preliminar ou prejudicial, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação do mérito", para "propiciar segurança ao julgamento", "evitando-se o reconhecimento indevido de direito creditório (...)". Desse modo, ressaltando que, "se a DRJ entender que não há condições de julgamento do mérito sem a manifestação da DRF, poderá volver os autos às origens para as verificações necessárias (...)", o Conselho de Contribuintes determinou "o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ-Rio de Janeiro-I/RJ, para enfrentamento das demais questões de mérito"; b) (...) “O sobredito processo n° 19740.000292/2005-68 versa sobre Declaração de Compensação, cujo crédito é o mesmo pagamento de R$ 10.168.049,70, a que este processo se refere (o dito processo versa, também, sobre Pedido de Restituição, no valor de R$ 59.658.439,52, relativo a outros onze pagamentos), como se lê às fls.1785”; c) (...) “A sobredita decisão de primeira instância administrativa teve como fundamento o fato de que a Instrução Normativa SRF n° 126, de 25 de janeiro de 2002 (que revogou a já citada IN SRF n° 89, de 2001), ao estabelecer que o já citado pagamento (que foi efetuado nos termos do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999) "não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas", tornou "inócua a apreciação da alegação de que os pagamentos foram indevidos, em face da coisa julgada"; d) “(...) se a análise do crédito já foi feita no processo 19740.000292/2005- 68, através do Parecer Deinf/RJO/Diort n° 028/2008, e, se a Manifestação de Inconformidade nele apresentada foi julgada por esta Terceira Turma (através do Acórdão n° 21.437, de 16.10.2008, às fls.556/594), então, do mesmo modo que a autoridade lançadora, este órgão de primeira instância administrativa também já julgou o direito creditório concernente ao darf de R$ 10.168.049,70 (que é o mesmo, neste processo e no processo 19740.000292/2005-68, (item 2 do relatório do voto vencedor no processo às fls.560), e acerca dele não pode mais se manifestar”. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 e) (...) “o Supremo Tribunal Federal sinalizou que não prosperaria nenhuma outra ação com idêntica causa de pedir, o que explica o motivo por que, acolhendo os termos da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001 (cujo art. 5º abaixo se reproduz), o interessado, reconhecendo-se sujeito passivo do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, optou pelo parcelamento da dívida, e a confessou irretratavelmente, efetuando, entre outros, o pagamento cuja restituição/compensação ora requer”; Dessa forma, se é a própria lei ordinária que incluiu, desde I o de janeiro de 1998, no campo de incidência do IRRF, as pessoas jurídicas imunes (tributação exclusiva), é inócuo discutir se o interessado era ou não imune à época em que efetuou (ano-calendário de 2002) o pagamento que hoje quer lhe seja restituído/compensado, uma vez que, qualquer que fosse a sua condição, eram devidas as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, salvo se decisão judicial o contrário houvesse determinado. Tal, no entanto, como se verá, não ocorreu”; f) (...) “a decisão judicial invocada, proferida em 04.07.1990, limitou-se a "reconhecer a imunidade, nos termos do pedido do interessado" (fls.106), pedido este, que, conforme fls.69, foi vazado assim: "não incidência de IOF na realização de suas operações,= proclamada, uma vez mais, sua imunidade constitucional já reconhecida na via judicial". Assim, tem-se que, ainda que a decisão judicial tivesse reconhecido a imunidade do interessado a qualquer imposto, não produziria efeitos imediatos antes de verificado se o interessado atende os requisitos da lei para o gozo da imunidade”; g) (...) “Dessa forma, se é a própria lei ordinária que incluiu no campo de incidência do IRRF, as pessoas jurídicas imunes (tributação exclusiva), é inócuo discutir se o interessado era ou não imune à época em que efetuou (ano-calendário de 2002) o pagamento que hoje quer lhe seja restituído/compensado, uma vez que, qualquer que fosse a sua condição, eram devidas as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, salvo se decisão judicial o contrário houvesse determinado”. h) (...) “sem dúvida que a ação cabível para a restituição de tributos pagos indevidamente é a Ação de Repetição de Indébito, e não a Ação em Mandado de Segurança, que não tem tal alcance. Ainda que assim não fosse, o dispositivo que fez coisa julgada não faz qualquer menção aos institutos da compensação e da restituição”. i) (...) “no entanto, no que se refere ao pedido específico em MS para a efetivação da compensação, tem-se que a autoridade judicial sobre ela já se manifestou, como se verá, o que impede a autoridade julgadora administrativa de se manifestar sobre a matéria (Ato Declaratório Normativo Cosit (Coordenação-Geral de Tributação desta Secretaria) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006)”; Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 j) (...) “De acordo com os itens 100 a 129 do Acórdão proferido no citado processo 19740.000292/2005-68, que aqui se aplicam de igual forma, o Poder Judiciário não só se manifestou sobre o fato de a medida judicial obtida limitar-se ao reconhecimento da imunidade relativa apenas ao IOF, como, também, que o interessado não contestou a decisão judicial que lhe indeferiu o direito à compensação”; k) (...) “conclui-se, então, que, tal como constou do julgamento do processo 19740.000292/2005-68, não assiste ao interessado qualquer direito creditório relativo ao pagamento referido em nosso item 2, que está conforme a legislação de regência, e não foi alcançado pela invocada decisão judicial transitada em julgado”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 649 dos autos – alegando em síntese: a) DO PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 9532/97: Aduz a RECORRENTE que “a coisa julgada formalizada no MS n° 90.0010071-2 e nos Ais n°s 1999.02.01.032025-0 e 2002.02.01.042552-8, que reconheceu à EMBARGANTE a imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF/88, tem cunho declaratório e irá viger até eventual modificação do referido dispositivo constitucional. Afirma que “é imune, o art. 28 da Lei n° 9.532/97 é inaplicável à presente hipótese, porque o STF, em sessão plenária, no julgamento da ADI n° 1.758-4-DF, de que foi Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, declarou a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune" prevista no art. 28 da Lei n" 9.532/97”. (...) “a coisa julgada formalizada no MS n° 90.0010071-2 e nos Ais n°s 1999.02.01.032025-0 e 2002.02.01.042552-8, que reconheceu à EMBARGANTE a imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF/88, tem cunho declaratório e irá viger até eventual modificação do referido dispositivo constitucional”. b) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FAZER JUS À IMUNIDADE: “Afirma que à época em que realizado o pagamento indevido do IR que deu origem ao crédito em questão (janeiro a junho de 2002), os requisitos legais, cujo preenchimento são essenciais à fruição da imunidade, foram considerados existentes e atestados pelo acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 2 a Região, no julgamento do AG n° 1999.02.01.032025-0, de que foi relator o Desembargador Federal PAULO BARATA, transitado em julgado em 28.11.2002. ... preencheu os requisitos legais necessários à fruição da imunidade conforme atestado por decisão judicial, à época em que efetuados os pagamentos indevidos”. c) DA IMUNIDADE AMPLA E IRRESTRITA DECLARADA NO MS: Afirma “que faz jus à imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF/88 e ao Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 crédito de IR em questão, porque há decisão transitada em julgado reconhecendo que a alteração da legislação infra-constitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado”. Diz que “há também decisão transitada em julgado proferida pela 3 a Turma do TRF da 2 a Região, no AG n° 2002.02.01.042552-8, de que foi relator para acórdão o Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE, que reconheceu expressamente a ampla imunidade da RECORRENTE frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, a) , da CF/88”. d) DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Aduz “que e fato, não é o pleito de compensação, obviamente, que gera o direito à compensação: de modo inverso, é a declaração de imunidade que cria o direito de postular a compensação. No caso presente, tal declaração foi judicialmente requerida e amplamente deferida; por consequência, restou reconhecido o direito de compensar, contido nos efeitos da declaração de imunidade”. “Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que o contribuinte tem direito de compensar tributos e contribuições de espécies diversas, em face da permissividade contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96”. Afirma que “a RECORRENTE tem direito (i) à restituição/compensação pleiteada nesse processo porque demonstrado a não-ocorrência dos fatos geradores que ensejaram o pagamento do parcelamento previsto pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, acrescido pela redação do art. 10 da MP n° 2158-35/01 e (ii) de utilizar os pagamentos indevidos realizados para quitar, por compensação, tributos e contribuições de espécies diversas, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96”. e) DA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO: Aduz que “não há preclusão do direito da RECORRENTE pleitear a compensação dos tributos pagos indevidamente, porque a decisão proferida pelo Juízo da 20a VF-RJ julgou apenas questão antecedente e prejudicial ao pedido de compensação, qual seja: o alcance da coisa julgada proferida no MS n° 90.001.0071-2”. Afirma que “o art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilita a compensação de pagamentos indevidos com tributos e contribuições de espécies diversas e a decisão proferida no MS n° 90.001.0071-2 não analisou o pedido de compensação da RECORRENTE”. f) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS (i) A SEREM UTILIZADOS PARA QUITAR, POR COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PELA SRF E/OU (ii) A SEREM RESTITUÍDOS EM ESPÉCIE: Aduz que “tem direito à restituição, com todos os acréscimos legais, dos créditos (i) a serem utilizados para quitar, por compensação, tributos e contribuições pela SRF e/ou (ii) a serem restituídos em espécie”. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão que indeferiu os pedidos de restituição e não homologou as compensações objeto do presente processo. Às fls. 823 dos autos - Acórdão de nº 380302.051 – 3ª Turma Especial, que não reconheceu o recurso, nos termos do voto do Relator:  “Considerando que, (a) nos termos do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, a competência para julgamento de recursos voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) está afeta à Primeira Seção de Julgamento, (b) que, de acordo com o art. 7º do Anexo II do RICARF, incluísse na competência desta Seção o julgamento de recursos interpostos em processos administrativos de compensação e restituição cujo crédito alegado se refira a esses tributos, e (c) que o direito creditório controvertido no caso concreto refere-se a imposto/contribuição mencionado no art. 2º do Anexo II do RICARF, voto pelo não conhecimento do recurso de fls. 195/202, declinando-se a competência para seu julgamento à 1ª Seção.”. Às fls. 833 dos autos – petição do contribuinte, reiterando as razões aduzidas em sede de recurso voluntário, aduzindo que “apresentou declarações de compensação ("DCOMP"), como a DCOMP objeto do presente processo, em que pleiteou a utilização do crédito de IRPJ pago indevidamente e que neste particular, a PETICIONÁRIA vem informar que as DECISÕES julgaram favoravelmente a homologação de outras DCOMPs da PETICIONÁRIA, em casos idênticos em fatos e questões jurídicas discutida”. Acerca das decisões favoráveis ao contribuinte, destaca-se a anexada às fls. 867 dos autos, de nº 9101-004.729 — CSRF / 1a Turma, da segunda câmara do CARF, relativo ao julgamento do Recurso Especial interposto no processo de nº 15374.901248/2008-84, no qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário :2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA, julgada MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque, conforme termos do voto ponderou-se o seguinte entendimento: a) Vale dizer que o contribuinte obteve em via judicial o reconhecimento da sua "ampla imunidade ... _frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, 'c', da CF". Decisão esta que também transitou em julgado após a rejeição dos embargos opostos pela União, não tendo a União manejado mais nenhum recurso para contestá-la ou invalidá-la. b) Por seu turno, sendo tal manifestação oriunda do Poder Judiciário e anterior a toda a discussão ocorrida a posteriori acerca do instituto da imunidade das entidades de previdência fechada, entendo que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsiste, falecendo competência ao órgão administrativo adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança n°90.0010071-2. c) Considerando a extensão do Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. d) Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. e) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. f) A respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula n° 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. É o que se depreende também dos julgados abaixo colacionados, no mesmo sentido, ambos proferidos pela 1ª CSRF: Acordão de nº 9101-004.730 / Processo de nº 15374.903522/2008-50: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário 2 0 02 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Acordão de nº 9101-004.735 / Processo de nº 15374.903520/2008-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o crédito objeto de discussão no presente processo já foi objeto de diversos processos administrativos tendo decisões definitivas já no âmbito da CSRF. O caso trata de verdadeira via crucis do contribuinte que após uma longa batalha judicial precisou travar várias novas batalhas administrativas para ver o seu direito à imunidade reconhecido judicialmente respeitado em via administrativa. Em que pese não concorde com a amplitude com a qual a imunidade do contribuinte fora reconhecida judicialmente, o fato é que o contribuinte tem a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado, a qual tem sido sistematicamente minimizada e afastada em sede administrativa. A questão em lide já foi brilhantemente decidida na CSRF pela Conselheira Andrea Duek, voto que pedirei vênia para adotar como razão de decidir, e que também foi utilizado como fundamento em decisões da lavra da Presidente e Conselheira Adriana Rêgo. Assim é que, tendo o mesmo entendimento, adoto como razões de decidir o voto da Conselheira Andrea Duek proferido no recente Acórdão n. 9101-004.729: Superada a questão do conhecimento, e ainda na linha do quanto exposto do Despacho em Agravo, entendo que a primeira questão sobre a qual o colegiado deve debruçar-se é definir se no Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 restou reconhecida à recorrente a imunidade apenas do IOF, ou também dos outros impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Pois somente após a definição quanto a saber se se está (ou não) na presença de coisa julgada em favor da recorrente é que se pode passar a decidir se é possível (ou não), e diante de quais circunstâncias (se possível for), modificar-se os seus efeitos. E, neste quesito, a análise de todas as peças processuais acostadas aos presentes autos, relativas àquela ação judicial, me convence de que a razão se encontra com a recorrente, tal como também restou reconhecido pelos paradigmas de divergência por ela trazidos no recurso. Não é possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF/88. Numa breve síntese das decisões relativas à referida ação judicial, verifica-se o seguinte: 1. Na petição inicial do Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 (fls. 219-228), o pedido da impetrante é efetivamente o de ver reconhecida a sua imunidade perante o IOF previsto na Lei n°8.033, de 12.04.90, de modo que não sofra a incidência deste imposto na realização de suas operações; 2. A liminar (fls. 229-230) foi concedida "tal como requerida, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o 1.0.F. instituído pela Lei 8.033/90"; 3. Foi proferida sentença (fls. 250-255) na qual foi concedida a segurança "nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante"; 4. O acórdão do TRF-2 (fls. 232-236), julgando a apelação interposta pela União, confirmou a sentença de 1° grau, firmando o entendimento de que se deve "interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada", ainda que estas cobrem de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, bastando que atendam aos requisitos do artigo 14 do CTN; 5. A União interpôs o Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0 contra a decisão do Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 que determinou que a Receita Federal se abstivesse de fazer a retenção do IOF. sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante, arguindo que houve alteração legislativa posterior. O referido agravo (fls. 259-262), contudo, foi desprovido, restando assente que "Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente"; 6. Houve a expedição de ofícios da Justiça Federal à Receita Federal e às instituições financeiras (fls. 257) informando que a ordem mandamental contida no referido Mandado de Segurança "faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei, tudo de acordo com o despacho adiante transcrito..."; 7. No julgamento de outro Agravo de Instrumento, este de n° 2002.02.01.042552-8 (fls. 264- 271), e interposto pelo contribuinte, colhe-se a informação de que houve uma decisão do Juiz de la instância (que não se encontra juntada aos autos) que indeferiu o pedido do contribuinte "para que a Fazenda Nacional acatasse a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou serviços e não apenas ao IOF criado pela Lei n° 8.033/90". No relatório e voto do relator (vencido) no referido Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 agravo, o relator esclarece que a decisão que indeferiu este pedido do contribuinte faz total sentido porque o Juiz de 1a instância "entendeu que os limites objetivos da coisa julgada referiam-se apenas à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços)", e profere voto neste mesmo sentido. Contudo, o voto-vista (vencedor) adotou posição contrária. Após assentar claramente qual o objeto do Agravo de Instrumento aqui mencionado ("Discute-se, aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo n° 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF — 2° Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, "c" da CF/88 "), afirma que "a decisão agravada contém equívoco básico ... ao afirmar que o reconhecimento da imunidade faz parte tão-somente da causa de pedir" e assenta que "não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item '33', bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado 'DO PEDIDO COM LIMINAR', formulado pela impetrante de maneira bem nítida", concluindo o seu voto para expressamente "dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF."; 8. A União opôs embargos de declaração à decisão proferida no agravo de instrumento acima mencionado. Entretanto, o TRF-2, ao julgar os referidos embargos (fls. 274-277), entendeu que os mesmos veiculavam mera pretensão de reforma do julgado, e concluiu afirmando que, estando ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, "resta a sua rejeição". Em vista do quanto exposto nos itens '6' a '8' acima, com a devida vênia, entendo que não se faz cabível manter o entendimento de que o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 teria assegurado à recorrente tão somente a imunidade com relação ao IOF. Nada obstante a leitura de todas as peças e decisões processuais acima sintetizada nos itens ' 1 ' a '5' pudesse dar guarida a tal interpretação, fato é que há expressa manifestação judicial em sentido oposto, interpretando que o "capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado 'DO PEDIDO COM LIMINAR', formulado pela impetrante de maneira bem nítida" teria espectro mais amplo, e conferindo portanto, alfim, a ampla imunidade da impetrante frente a todos os impostos. Em que pese os fortes argumentos trazidos pela decisão recorrida, bem como no despacho que rejeitou os embargos apresentados pela recorrente, o qual também foi encampado pela PFN nas suas contrarrazões, no sentido de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.042552-8 teria sido suplantada pela sentença de mérito na ação mandamental, entendo, com data mcvcima vênia, que a sentença de mérito na ação mandamental, proferida em 31/08/1990 e com o acórdão que negou provimento à apelação da União proferido em 15/05/1991, teria por fatos geradores períodos os quais não estariam abarcados no bojo da decisão constante no Agravo de Instrumento n°2002.02.01.042552-8, proferida em 2003. Vale dizer que o contribuinte obteve em via judicial o reconhecimento da sua "ampla imunidade ... _frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, 'c', da CF". Decisão esta que também transitou em julgado após a rejeição dos embargos opostos pela União, não tendo a União manejado mais nenhum recurso para contestá-la ou invalidá-la. Por seu turno, sendo tal manifestação oriunda do Poder Judiciário e anterior a toda a discussão ocorrida a posteriori acerca do instituto da imunidade das entidades de previdência fechada, entendo que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsiste, falecendo competência ao órgão administrativo adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança n°90.0010071-2. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Em vista da conclusão aqui exposta, no sentido de que a referida ação judicial abrange também a imunidade do contribuinte frente ao IRPJ, tendo em vista calcarem em fatos ocorridos na década de 90, cabe agora avaliar se seria possível, ou não, modificar-se os efeitos da coisa julgada, ante as posteriores alterações no sistema jurídico vigente, tal como decidiram, por exemplo, as decisões paradigmáticas trazidas pela própria recorrente (recorde-se que nos dois precedentes o recurso voluntário da recorrente foi negado). Conforme já relatado, a decisão recorrida apoia-se sobre a premissa de que se estaria "diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF". Avançando, portanto, no mérito, vejo que os principais fundamentos utilizados neste E. CARF para se entender pela possibilidade de superação dos efeitos da coisa julgada são, basicamente, dois, os quais busca-se a seguir sintetizar: 1) O fato de ter havido uma alteração legislativa posterior. Neste aspecto, há considerável divergência de entendimentos no CARF, na medida em que, para alguns conselheiros, a alteração teria de ser substancial, afetando diretamente o fato gerador do tributo, e não apenas promovendo uma mera alteração de alíquota, base de cálculo, regras de apuração e/ou de pagamento, enquanto que, para outros, qualquer nova legislação que não tenha sido expressamente mencionada na decisão que o contribuinte pretende ver aplicada em seu favor já constitui motivo suficiente para configurar uma circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial anterior a essas alterações. 2) O fato de o STF ter manifestado, posteriormente à coisa julgada favorável ao contribuinte, entendimento em sentido contrário ao contido naquela decisão. Aqui, mais uma vez, há considerável divergência de entendimentos no CARF. Alguns conselheiros entendem que se deve seguir o quanto contido no Parecer PGFN n° 492/2011, o qual estabelece três distintas hipóteses em que eventuais decisões do STF, no seu entender, alteram o sistema jurídico vigente com força suficiente para fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias, a saber: "(i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (li) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte." Já para outros conselheiros somente uma ou outra dessas hipóteses citadas, ou ainda nenhuma delas, é capaz de fazer cessar a coisa julgada contrária. Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN n° 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: Assunto: Relação Jurídica Tributária Continuativa. Modfficação dos Suportes Fático Ou Jurídico. Limites Objetivos da Coisa Julgada. Jurisprudência do Pleno do STF. Cessação Automática da Eficácia Vinculante da Decisão Tributária Transitada Em Julgado. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta afazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 492/2011, 30 de março de 2011, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que: i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para _frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Publique-se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/N° 492/2011 no Diário Oficial da União (DOU). (grifos da Relatora) No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN n° 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido "confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte". Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula n° 730 do STF, publicada no DJ de lide dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: "SÚMULA N° 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS." Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN n° 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE n° 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.354 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000268/2009-52 Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula n° 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Em síntese e conclusão, por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial. Concordo inteiramente com as razões aduzidas no voto condutor acima citado, o qual adoto como razões de decidir, entendo que não merecem reparos os seus fundamentos e aplica-se como uma luva ao caso concreto. Não cabe a este CARF rediscutir ou tentar minimizar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado e que, de forma expressa e clara, garantiu o direito ao contribuinte à imunidade ampla, não apenas do IOF. Mesmo que discorde da amplitude da decisão não me compete desrespeitá-la. Assim, face ao exposto, pelas razões acima apresentadas, voto pelo provimento do recurso voluntário homologando as compensações realizadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.002362/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAIS. VIGÊNCIA DA LEI 8.212/199. Durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do dispositivo legal. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela vigência da MP n° 446, de 2008, não se sustenta o lançamento sob o fundamento de não se detectar registro de requerimento de isenção e de não ter a entidade exibido Ato Declaratório de Isenção, tendo como premissa implícita que o gozo da isenção se dar apenas por certificação originária pelos Ministérios ou de deferimento certificação pendente do CEBAS e não mediante deferimento da renovação pendente do CEBAS, tendo em vista a tese jurídica fixada no tema n° 32 de repercussão geral. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o período de 11/2008 a 01/2009, vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier (Presidente), que lhe negaram provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAIS. VIGÊNCIA DA LEI 8.212/199. Durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do dispositivo legal. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela vigência da MP n° 446, de 2008, não se sustenta o lançamento sob o fundamento de não se detectar registro de requerimento de isenção e de não ter a entidade exibido Ato Declaratório de Isenção, tendo como premissa implícita que o gozo da isenção se dar apenas por certificação originária pelos Ministérios ou de deferimento certificação pendente do CEBAS e não mediante deferimento da renovação pendente do CEBAS, tendo em vista a tese jurídica fixada no tema n° 32 de repercussão geral. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o período de 11/2008 a 01/2009, vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 23 62 /2 00 9- 59 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 (Presidente), que lhe negaram provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.06-21): Na consulta ao banco de dados CCORGFIP - Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos e da GFIP WEB, do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, mostram que a entidade, no periodo especificado no procedimento fiscal de janeiro/2006 a junho/2009, informou para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, indevidamente, o código 639, especifico para entidades filantrópicas e declarou percentual de 100% de isenção das contribuições patronais devidas à Seguridade Social. Possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, contudo, sequer requereu à Receita Federal do Brasil a isenção das contribuições sociais porque no banco de dados informatizados do Sistema de Arrecadação, no módulo CONFILAN - Consulta a Entidades Filantrópicas, da Secretaria da Receita Federal do Brasil não consta registro formal do pedido de isenção, portanto, não comprovou que detém o Ato Declaratório concedendo-lhe a isenção das contribuições sociais. O Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ informa que a entidade explora a atividade de associação de defesa de direitos sociais, cujo Código Nacional de Atividade Econômica é 94.30-8-00, portanto, seu enquadramento correto é no código FPAS 566.0 - creches, clubes recreativos e associações desportivas, exceto clube de futebol profissional, conforme Instrução Normativa RFB n° 785, de 19/11/2007, que alterou a Instrução Normativa MPAS/SRP n° 03 de 14/07/2005. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 As GFIP's com informações incorretas do FPAS 639 e a indicação da isenção de filantropia de 100% (cem por cento), além de informar código 0000 para outras entidades e fundos (terceiros) e alíquota zero (0,0%) das contribuições para complementação do seguro de acidentes do trabalho e riscos ambientais (RAT), resultaram na ausência/omissão de cálculo das contribuições patronais e para complementação do seguro de acidentes do trabalho e as devidas às outras entidades e fundos, Considerando a modificação no cálculo da penalidade aplicada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, vigente a partir de 04/12/2008, a qual foi convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 (DOU de' 28/05/2009), que revogou o § 5° do artigo 32 da Lei 8.212 de 24/07/1991 e introduziu o artigo 32-A no mesmo diploma legal, bem como em razão do disposto rio artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 25/10/1966, a multa foi calculada de acordo com a nova sistemática para fins de comparação com a sistemática vigente à ocorrência da infração, aplicando-se a mais benéfica ao sujeito passivo, Destarte, em relaçao às obrigações acessórias das competências do período de janeiro/2006 a novembro/2008, em face da declaração omissa ou inexata em GFIP, como é o caso deste Auto de Infração, foi comparada a penalidade de oficio (75%) estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a soma da multa de mora do inciso I do art. 35(24%) mais as multas previstas no §5° (AIOA CFL 68) do art.32, ambos da Lei n° 8.212 de 1991, aplicando-se esta, mais benéfica, pela sistemática vigente à época da infração, Informou a fiscalização que Considerando a modificação no cálculo da penalidade aplicada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, vigente a partir de 04/12/2008, a qual foi convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 (DOU de' 28/05/2009), que revogou o § 5° do artigo 32 da Lei 8.212 de 24/07/1991 e introduziu o artigo 32-A no mesmo diploma legal, bem como em razão do disposto rio artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 25/10/1966, a multa foi calculada de acordo com a nova sistemática para fins de comparação com a sistemática vigente à ocorrência da infração, aplicando-se a mais benéfica ao sujeito passivo, conforme demonstrado no Anexo II [e-fl. 15] Ciência da autuação no dia 18/11/2009, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls.196-206) na qual a autuada alega:  Que possui certificado de utilidade pública federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), reunindo requisitos para isenção das contribuições  Que o CEBAS estava válido no período de 12/05/2004 a 11/05/2007, devendo ser reconhecida isenção no período;  Que protocolou pedido de renovação do CEBAS;  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 416-420. Ementa: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 AUTO ,DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSENC1A DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91 combinada com O artigo 61 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Ciência do acórdão em 05/05/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 424). Recurso Voluntário (e-fls. 426-437) apresentado em 27/05/2010, no qual a autuada reitera as razões da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Isenção (Imunidade) – Entidades Beneficentes – Lei 8.212/91 e MP 446/2008 No mérito, a recorrente não traz quaisquer considerações acerca da multa relativa ao descumprimento da obrigação acessória, reproduzindo sua defesa contra a exigência das obrigações principais. Alega que desde 12 de janeiro de 2004 possuía o Certificado de Utilidade Pública Federal, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), preenchendo os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Sobre o assunto, cabe primeiramente destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, assim decidiu: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. De acordo com o STF, portanto, embora as condições para fruição da imunidade devam estar dispostas em lei complementar, pode a Lei ordinária prever aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo. Nesse contexto, verifica-se que, durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a isenção (imunidade) dependia, conforme o §1º desse artigo, de requerimento ao INSS. A este órgão competia a verificação do cumprimento, cumulativo, de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 55, quais sejam: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Contudo, tem-se que a Medida Provisória 446/2008, publicada em 10/11/2008, revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, sendo posteriormente rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados em 10/02/2009. Essa rejeição restabeleceu a vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991. Em resumo:  Lei 8.212/1991, art. 55 - vigência até 09/11/2008;  MP 446/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada);  Lei 8.212/1991, art. 55 - vigência restabelecida a partir de 12/02/2009 (até 29/11/2009, quando entrou em vigor a Lei 12.101/2009); Assim, em conformidade com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, a verificação do cumprimento dos requisitos para fruição da isenção deve observar a legislação vigente no momento do fato gerador. No caso, a legislação das competências 01/2006 a 11/2008, período relativo ao lançamento sob exame. A fiscalização constatou que a entidade “sequer requereu à Receita Federal do Brasil a isenção das contribuições sociais”, fato não contestado pela recorrente. Portanto, inexistente o requerimento previsto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991. Por conseguinte, deve-se reconhecer que até a competência 10/2008 a recorrente não fazia jus à isenção, restando apenas verificar os efeitos decorrentes da entrada em vigor da MP 446/2008. Na vigência da MP 446/2008, a entidade poderia gozar da isenção a contar da data de sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, sem a necessidade de requerer o benefício ao Fisco: Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Entretanto, essa isenção se aplicava somente às concessões originárias, quais sejam aquelas deferidas pelos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entidades que passaram a deter a competência para certificação a partir da MP 446/2008. Para obter tal concessão, as entidades deveriam apresentar requerimentos a ser apreciados por esses Ministérios, nos termos do art. 22 da MP. Como antes da referida MP essa competência era do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os pedidos de concessão originária feitos ao CNAS tiveram o seguinte tratamento: Art. 36. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória serão remetidos ao Ministério responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da legislação em vigor à época do requerimento. Portanto, os pedidos feitos até então ao CNAS passaram a ser julgados pelos respectivos Ministérios, para concessão ou não da certificação originária. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Assim, como já dito, as entidades cuja concessão originária foi deferida – seja com origem no requerimento previsto no art. 22 da MP, seja por pedido feito ao CNAS e julgado pelo Ministério - poderiam usufruir da isenção: Art. 40. A concessão originária deferida na forma do art. 36 será reconhecida como certificação da entidade para efeitos da isenção de que trata esta Medida Provisória, desde que atendidos os demais requisitos nela previstos. Entretanto, no caso sob exame, o sujeito passivo não detinha esse pedido de concessão originária, mas apenas o pedido de renovação do CEBAS cuja validade havia expirado em 11/05/2007. Para os pedidos de renovação, a MP 446/08 assim previu: Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Com base nesse dispositivo, o CNAS publicou a Resolução nº07/2009, de 03 de fevereiro de 2009, renovando o CEBAS da autuada de 06/09/2007 a 05/09/2010. Não obstante, não se pode dar a essa renovação do CEBAS os mesmos efeitos da concessão originária. O que o art. 37 da MP 446/2008 fez foi simplesmente prorrogar a validade desses CEBAS, sem entretanto conceder isenção automática a seus portadores. Tanto é que o art. 43 da MP tratou dos casos em que os pedidos de reconhecimento de isenção ao INSS/Receita Federal continuavam pendentes: Art. 43. Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. Assim, se porventura a autuada tivesse protocolado o pedido de isenção na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a Receita Federal não poderia indeferi-lo com base na falta do CEBAS, vez que o art. 37 da MP 446/2008 automaticamente prorrogou sua validade. Contudo, nem isso foi feito: à época da vigência da MP 446/2008, a recorrente nem gozava da isenção – nem poderia, pois sequer tinha feito o pedido ao INSS/SRF - e tampouco a concessão originária deferida pelo Ministério competente. Consequentemente, exigíveis as contribuições da competência 11/2008. Desse modo, considerando que durante as competências 01/2006 a 11/2008 a recorrente estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando GFIP com dados que implicaram na redução do valor dessas contribuições, cabível a multa aplicada. Taxa SELIC A recorrente traz considerações acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade do cálculo de juros moratórios pela SELIC. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Insta destacar que não houve aplicação de juros no cálculo da multa, incidindo SELIC somente após o vencimento do prazo para recolhimento. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo no art. 35 da Lei 8.212/1991 c/c art. 61 da Lei 9.430/96. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Multa moratória Em seu recurso, a autuada requer a exclusão da multa de mora, embora não traga em seu recurso argumentos relativos à matéria. Como já observado pela decisão de piso, “a presente autuação destina-se ao lançamento de multa punitiva, decorrente do descumprimento de obrigação acessória legalmente estabelecida, não se vislumbrando, assim, a multa moratória mencionada pela defesa”. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Voto Vencedor Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Redatora designada. Mérito Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu ponto de vista. Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O Supremo determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF, bem como a análise realizada quanto aos dispositivos da Lei n° 12.101, de 2009, questionados na referida ação: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" [...] Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar [...]. (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, no sentido de que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, passamos à análise do caso concreto, a partir da forma de realização do lançamento e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, tomando como base o no art. 14 da CTN. O lançamento é relativo ao período de 01/2006 a 06/2009, e foi perfectibilizado em 18/11/2009, na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e foi motivado pelo fato de não constar registro formal do pedido de isenção e comprovar que detém o Ato Declaratório de isenção. Conforme já asseverado a partir das decisões do STF, o requerimento de isenção é apenas um procedimento a ser realizado junto ao órgão, com vistas à análise e declaração da Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 compatibilidade às regras da imunidade. No caso de não existir requerimento, cabe a realização do lançamento, transferindo-se à entidade o ônus de comprovar que atendia aos requisitos para a concessão da imunidade, tendo em vista a não apresentação do Ato Declaratório de Isenção. Destaque-se ainda que a Recorrente não trouxe aos autos elementos de prova do cumprimento ao determinado no art. 14 do CTN, conforme estabelecido no inciso V e no § 6, do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, embora afirme ter cumprido as exigências, razão pela qual, para período de vigência do art. 55 do referido diploma legal, o lançamento é subsistente e deve ser mantido. No entanto, para os fatos geradores relacionados ao período de 10/11/2008 a 11/02/2009, regia no ordenamento jurídico a Medida Provisória n° 446/2008, que não exigia o requerimento de isenção protocolado junto à Receita Federal do Brasil. A exigência do requerimento somente voltou a vigorar a partir de 12/02/2009, com o retorno da vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Cabe ainda ressaltar que, conforme asseverado no Recurso, a entidade afirma ter cumprido os requisitos da imunidade e ter obtido a renovação do CEBAS para o período de 12/05/2004 a 11/05/2007. O Cons. Relator acrescenta que o CNAS publicou a Resolução nº 07/2009, de 03 de fevereiro de 2009, renovando o CEBAS da autuada de 06/09/2007 a 05/09/2010. Nesse diapasão, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, abrangido pela vigência da MP n° 446, de 2008, não se sustenta o lançamento sob o fundamento de não se detectar registro de requerimento de isenção e de não ter a entidade exibido Ato Declaratório de Isenção, tendo como premissa implícita que o gozo da isenção se dar apenas por certificação originária pelos Ministérios ou de deferimento certificação pendente do CEBAS e não mediante deferimento da renovação pendente do CEBAS. Isso porque, esse entendimento, em última análise, atribui ao requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, ultratividade e, principalmente, atribui a este dispositivo legal a natureza de requisito material para gozo da imunidade, a ofender a tese jurídica fixada no tema n° 32 de repercussão geral. Em relação às demais alegações da recorrente, acompanho o voto do Conselheiro Relator. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento da multa o período de 11/2008 a 01/2009. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para tecer as seguintes considerações. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, tendo então resumido a lide vertida no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. (destaquei) Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a relatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Diante dessa contradição, a relatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Sendo incontroverso nos autos do RE 566.622 que o recorrente não dispunha de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, apresentou-se como suficiente ao julgamento do caso concreto no âmbito dos embargos de declaração assentar a constitucionalidade do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pela adoção do decido no conjunto das ADIs Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, estas três últimas apensadas a ADI nº 2.028, com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki nas ADIs. Até certo ponto, considero como corretas as conclusões extraídas pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF (ratio decidendi), tal como estampadas no item 62 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 No item 69 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, foi proposta a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN 1 . Consulta ao site do CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 2 . Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, devemos levar em conta o posteriormente decidido na ADI n° 4480 em que se postulava a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013, mas se reconheceu apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj- repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/nota-sei-no-17-2020.pdf 2 https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/arquivos-tribunais-superiores/materias_com_ repercussao_geral-05-03-2021.pdf Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. O Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, inicialmente discorreu sobre a jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 566.622, transcrevo: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (destaquei) Assim, tendo por premissa o decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE- RG 566.622, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes passa a analisar os dispositivos questionados da Lei n° 12.101, de 2009, sendo que em relação aos arts. 29 e 30 assevera: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Note-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009: Lei n° 8.212, de 1991, art. 55 Lei n° 12.101, de 2009, na redação citada no voto do Min Gilmar Mendes IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Art. 29, I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação Original) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 29, II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Art. 29, V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Art. 29, III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Destarte, a leitura do voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5° expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 da CTN. Não acompanho, portanto, o entendimento de a tese jurídica firmada pelo STF no tema n° 32 de repercussão geral significar a inconstitucionalidade formal da integralidade do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, excetuado o inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. No caso concreto, o lançamento foi cientificado em 18/11/2009, quando vigente o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e envolve auto de infração CFL 68, a ter por base contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/2006 a 06/2009, sob a motivação de não constar registro formal de pedido de isenção e de não ter a entidade apresentado Ato Declaratório de Isenção. A recorrente sustenta que possuía certificado de utilidade pública federal e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válido para o período de 12/05/2004 a 11/05/2007, bem como que teria protocolado pedido de renovação, a reunir, portanto, os requisitos para a imunidade das contribuições. Não nega ter deixado de requer a isenção ao INSS, sustentando, contudo, que faria jus à imunidade por preencher os requisitos para tanto. Considero que o requerimento exigido no parágrafo primeiro do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deva ser tido por exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tendo o Ato Declaratório decorrente do requerimento natureza jurídica declaratória. Destarte, ressalvada a comprovação de direito adquirido, a falta do requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e do decorrente Ato Declaratório autorizava o imediato lançamento das contribuições com o relato do não atendimento ao disposto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo à autuada o ônus de demonstrar o fato impeditivo ao Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 lançamento, ou seja, de ser imune no período objeto do lançamento, uma vez que não apresentou o requerimento e, por conseguinte, não dispunha de Ato Declaratório. O Ato Declaratório decorrente do requerimento em questão deve ser tido como de natureza jurídica declaratória em relação à imunidade, a significar possuir o condão de pré- constituir prova da imunidade a favor do contribuinte e impedir o imediato lançamento das contribuições ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, havendo, a partir da data do protocolo do requerimento, marco veiculado no § 2°, do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, a necessidade da emissão do chamado Ato Cancelatório de Isenção para a fiscalização poder empreender um lançamento de ofício juridicamente válido. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o Ato Cancelatório não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório e que, a rigor, nada constituíra, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré- constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. O entendimento em tela não toma o requerimento como um requisito material ao gozo da imunidade, a observar as balizas fixadas na tese jurídica relativa ao tema n° 32 de repercussão geral, em face das quais deve ser compreendido o art. 55, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991. No caso concreto, não consta requerimento nos registros da autoridade lançadora e nem a autuada apresentou Ato Declaratório de Isenção, logo foi efetuado o lançamento com base em tais constatações, cabendo à entidade comprovar o fato impeditivo ao lançamento consistente na imunidade. Apesar de sustentar atender aos requisitos para o gozo da imunidade, a entidade não comprovou nos autos, em relação ao período objeto do lançamento, o atendimento ao disposto no inciso V e no § 6, ambos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e ambos lastreados no art. 14 do CTN. Logo, para período de vigência do art.55 da Lei n° 8.212, de 1991, o lançamento é valido e deve ser mantido. Para os fatos geradores ocorridos no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, a matéria passou a ser regida pela MP n° 446, de 2008, e com a sua rejeição, temos de ter em mente o disposto nos §§ 3° e 11 do art. 62 da Constituição Federal: Art. 62 (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) O art. 43 3 da MP n° 446, de 2008, dispunha que os requerimentos de isenção protocolados perante a Receita Federal pendentes até a data de publicação da MP seguiriam o rito da legislação anterior. O art. 30 4 da MP n° 446, de 2008, asseverava que a imunidade se consubstanciaria a contar da data da certificação pela autoridade competente (certificação originária de Ministério), desde que atendidas as disposições da Seção I de seu Capítulo. O art. 40 5 da MP 446, de 2008, equiparava à certificação originária de Ministério responsável a certificação originária pendente solicitada ao CNAS, a ser apreciada pelo Ministério responsável, por força do art. 36 da MP 446, de 2008. Por fim o art. 37 6 da MP 446, de 2008, estabelecia que os pedidos de renovação de CEBAS pendentes seriam automaticamente deferidos. Não há na MP n° 446, de 2008, regra expressa de equiparação do CEBAS renovado automaticamente ao certificado a que se refere o art. 30 da MP n° 446, de 2008. Assim, para o período de tramitação da MP 446, de 2008, a imunidade poderia seguir a sistemática do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, se houvesse pedido pendente ou se a entidade já possuísse Ato Declaratório, nesta última hipótese valendo-se da perda de eficácia da MP n° 446, de 2008. Nesse contexto, seria pertinente a motivação do lançamento de não constar requerimento nos registros da autoridade lançadora e nem de a autuada ter apresentado Ato Declaratório de Isenção. Contudo, além dessas duas hipóteses, há a de constituição da imunidade segundo o regramento da MP n° 446, de 2008 7 , conservando-se as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência por ela regidas 8 . A fiscalização não afastou 3 Art. 43. Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. 4 Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. 5 Art. 40. A concessão originária deferida na forma do art. 36 será reconhecida como certificação da entidade para efeitos da isenção de que trata esta Medida Provisória, desde que atendidos os demais requisitos nela previstos. 6 Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores. 7 CAPÍTULO III DA ISENÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 28 (...) Art. 29 (...) Seção II Da Concessão e do Cancelamento Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. 8 Constituição, art. 62, §§ 3° e 11. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 tal situação. Logo, poderíamos cogita de o lançamento estar insuficientemente motivado por não se ter imputado a não configuração da imunidade nos moldes do art. 30 da MP n° 446, de 2008. Após refletir sobre esse ponto, concluo que esse ônus não seria da fiscalização, pois o lançamento não foi regido pelo art. 31 9 da MP n° 446, de 2008, uma vez cientificado em 18/11/2009, sendo, por conseguinte, suficiente a motivação adotada, eis que, em face da legislação vigente ao tempo do lançamento, o lançamento poderia ser efetuado sem um anterior Ato de Cancelamento de Isenção quando não se estivesse diante de direito adquirido ou de Ato Declaratório de Isenção, cabendo à entidade a demonstração de dispor de imunidade por prova pré-constituída consubstanciada no Ato Declaratório (ou de requerimento pendente posteriormente a gerar Ato Declaratório) ou por se inserir na parte inicial do § 1° 10 do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que o direito adquirido nesse contexto não se consubstancia no decorrente da Lei n° 3.577, de 1959 conjugado com o Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas no advindo da constituição de imunidade durante o período de tramitação da MP n° 446, de 2008, a também gerar efeitos para o período posterior (a ser necessário Ato Cancelatório, sob pena de invalidade do imediato lançamento de ofício), ou seja, até o início de vigência do art. 32, caput e § 2° 11 12 , da Lei n° 12.101, de 2009. Por conseguinte, não há que se falar em ultra-atividade do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, mas em aplicação contemporânea ao momento do lançamento e aplicado nos estritos limites do § 1° 13 do art. 144 do CTN, e nem há que se falar em transformação de exigência procedimental em requisito material de imunidade, uma vez que, caso demonstrados pela recorrente os requisitos materiais em relação a qualquer um dos períodos dos fatos geradores (entre 01/2006 e 06/2009), não se sustentará o lançamento sob a motivação de não constar requerimento de isenção nos registros da autoridade lançadora e nem de a autuada ter apresentado Ato Declaratório de Isenção. 9 Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. 10 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 11 Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. 12 Apesar do recente julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI n° 4480, em face do atual estágio de seu andamento processual, considero que, no presente momento, ainda não se possa concluir por haver decisão definitiva. De qualquer forma, quando pudermos concluir por haver decisão definitiva, a declaração de inconstitucionalidade material do § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009 , não implicará na impossibilidade de lavratura do auto de infração com relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos da imunidade, uma vez que não houve declaração da inconstitucionalidade do caput e nem do § 2° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, mas apenas a declaração de inconstitucionalidade do § 1° e sob o fundamento de a “suspensão automática” ofender a garantia do contraditório e da ampla defesa. Destarte, a suspensão do direito à imunidade e a decorrente constituição das contribuições estarão condicionadas ao resultado da lide resultante de uma eventual impugnação administrativa do auto de infração, assegurando-se, destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa (Lei n° 12.101, de 2009, caput e § 2° do art. 32). 13 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002362/2009-59 A recorrente alegou cumprir os requisitos da imunidade, destacando ter obtido a renovação do CEBAS para o período de 12/05/2004 a 11/05/2007. O Cons. Relator acrescenta que o CNAS publicou a Resolução nº07/2009, de 03 de fevereiro de 2009, renovando o CEBAS da autuada de 06/09/2007 a 05/09/2010. Considerando-se que não houve declaração de inconstitucionalidade em relação aos arts. 30, 36, 37, 40 e 43 da MP n° 446, de 2008, a interpretação relativa à renovação do CEBAS empreendida pelo Cons. Relator pode ser invocada dentro dos limites da literalidade do texto normativo da MP n° 446, de 2008 (CTN, art. 111), restando afastada por esse motivo a configuração da imunidade sob as regras da MP n° 446, de 2008, devendo ser lembrado que a certificação não é o único requisito veiculado na MP n° 446, de 2008. Essa lembrança é relevante, pois, embora alegue a imunidade, a recorrente não comprovou seja no período de Lei n° 8.212, de 1991, seja no período de tramitação da MP n° 446, de 2008, o efetivo preenchimento nas competências objeto de lançamento dos requisitos inciso V e no § 6, ambos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, também presentes no art. 28, III e VI, da MP n° 446, de 2008, todos lastreados no art. 14 do CTN. Em relação às demais alegações da recorrente, acompanho os termos do voto do Conselheiro Relator. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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