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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8825170 #
Numero do processo: 13063.720076/2019-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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PETRY DREBES & CIA.LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-50.773, de 22 de novembro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 72 00 76 /2 01 9- 81 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito previdenciario, Debcad nº 144806304, no valor de R$ 7.649,58, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2019 (fls. 09). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/02/2019 (fls. 02), alegando, em síntese, que tal débito é indevido, vez que as GFIP foram retificadas, novos débitos foram solicitados parcelamentos e houve pedido de revisão. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção de Inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por concluir não ter a contribuinte regularizado o débito no prazo legalmente estabelecido. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/12/2019 (e-fl. 30) e apresentou recurso voluntário no dia 18/12/2019 (e-fl. 31 a 34), com os fundamentos abaixo: A Empresa teve sua inscrição no CNPJ na data de 21/01/2016, oportunidade em que fez a adesão ao Simples Nacional. Por engano, a Empresa declarou GFIP como Empresa Geral e não como optante pelo Simples Nacional. Com este procedimento, gerou indevidamente débitos de contribuição previdenciária patronal. Após o recolhimento de algumas competências, a Empresa não conseguiu mais cumprir os pagamentos, motivo pela qual solicitou em 18/01/2018 o Parcelamento Simplificado Previdenciário — Internet / e-CAC — nº- 623048299 (modalidade RFB Lei 10522/02 — Simp.Empresa Geral). Após perceber o engano quanto ao débito gerado incorretamente (contribuição previdenciária patronal), bem como quanto ao pagamento de algumas competências e parcelamento de outras, por orientação de servidor da Agência da Receita Federal de sua jurisdição, solicitou em 01/11/2018 o Cancelamento do Parcelamento por conter débitos indevidos, bem como providenciou em 16/11/2018 a retificação das GFIP's incorretas. Na data de 28/11/2018, também por orientação de servidor da Agência da Receita Federal de sua Jurisdição, solicitou a revisão dos débitos com a intenção de cancelar o débito criado de forma indevida (contribuição previdenciária patronal — Debcad nº 14.480.630-4). Na data de 02/01/2019, a Empresa solicitou a opção ao Simples Nacional para o ano base 2019. Esta opção foi Indeferida na data de 15/02/2019, tendo por motivo a existência do débito previdenciário — Debcad n2 14.480.630-4 = contribuição previdenciária patronal. Na data de 20/02/2019, a Empresa Impugnou o termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, justificando tratar-se de débito incorreto, não devido, gerado por GFIP transmitida de maneira incorreta. Na Impugnação foi citado o Protocolo da solicitação junto à ARF — Santa Rosa/RS da Revisão do Débito — Debcad nº 14.480.630-4. II. 2 — Mérito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 Na data de 05/12/2019, a Empresa recebeu o Acórdão ng 04-50.773 da 22 Tuma de Julgamento da DRJ/CGE, julgando Improcedente a Manifestação de Inconformidade. Alegaram a existência de débito em cobrança (fls. 17), não suspensos (exigibilidade suspensa). A verificação do Relatório Complementar de Situação Fiscal citado no acórdão — "voto" ocorreu na data de 16/04/2019. Acontece que por mais que tenha sido protocolado na ARF — Santa Rosa na data de 28/11/2018 o "Pedido de Revisão de Débito", o Despacho Decisório DRF/SAO/Gabinete n(2 900575.2019, foi datado somente como sendo em 31/05/2019. Ou seja, a decisão de baixar por nulidade o DEBCAD ng 14.480.630-4, foi em 31/05/2019, data posterior à verificação do Relatório Complementar de Situação Fiscal pelos Julgadores da DRJ/CGE — 16/04/2019. Levando em conta a certeza de que a cobrança do Debcad ng 14.480.630- 4 (contribuição previdenciária patronal) era indevida e que como tal não seria débito impeditivo à Adesão ao Simples Nacional para o ano base 2019, a Empresa deixou de cumprir as obrigações acessórias para Empresas tributadas pelo Lucro Real/Lucro Presumido (DCTF, EFDContribuições e Demais Compromissos que ainda vão vencer até o julgamento deste Recurso Voluntário); a Empresa tem recolhido os impostos pelo Simples Nacional (ano base 2019), deixando com isso de fazer o recolhimento dos impostos (federais/demais débitos e previdenciários), bem como de cumprir com os demais compromissos para com as Fazendas Estadual e Municipal. III — A CONCLUSÃO À Vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, tornando procedente a Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2019. A cobrança do Debcad n2 14.480.630-4 (débito previdenciário patronal) impeditivo à Opção ao Simples Nacional, é indevido. Deveria ter sido baixado por nulidade antes da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), ter julgado a Manifestação de Inconformidade Improcedente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido em 15/02/2019, em razão de débito previdenciário abaixo listado (fls. 09): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 144806304 Valor INSS : R$ 7.649,58 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu que o débito acima apontado estava em análise, pois era indevido, tendo apresentado, em 28//11/2018, pedido de revisão e cancelamento de débito (fls. 10 a 15). No recurso voluntário, a Recorrente volta a informar sobre o pedido de revisão de débitos que estava pendente de análise quando da solicitação de opção pelo Simples Nacional e conclui que, apenas em 31/05/2019, foi emitido o despacho cancelando o débito (fl. 44). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN sem a exigibilidade suspensa. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). O caso em tela é sui generis, embora tenha sido emitido Termo de Indeferimento da opção para o ano calendário de 2019, entendo que o débito motivador do indeferimento estava suspenso após o prazo de regularização. Explico. Conforme documentos juntados ao recurso voluntário, resta evidenciado que a Recorrente, antes do pedido de solicitação de inclusão no Simples Nacional, protocolou pedido de revisão e cancelamento do débito objeto do indeferimento à opção para o Simples Nacional – fls. 35 e 36 e 38 a 40 e 42). O documento de fl. 44, é um despacho decisório da DRF/SAO nº 900575.2019, de 31 de maio de 2019, pelo qual a autoridade administrativa atesta que o contribuinte havia solicitado a revisão de débitos em razão de GFIP declarada como empresa geral e o mesmo era optante do Simples no período de 21/01/2016 a 31/12/2018, concluindo por fim pela nulidade do débito, vide trecho do despacho abaixo transcrito: O contribuinte em epígrafe apresentou pedido de revisão de débito pois teria declarado GFIP como empresa geral e não como optante pelo Simples. Assim, foram gerados indevidamente débitos de contribuição previdenciária patronal. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a empresa foi optante pelo Simples Nacional de 21/01/2016 a 31/12/2018, período que abrange os débitos contestados. Assim, assiste razão à empresa, pois os débitos de contribuição previdenciária patronal são indevidos. Pelo exposto, com base no §4°, inciso IV, art. 20 da IN RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018,0 DEBCAD nº 14.480.630-4 -deve ser baixado por nulidade. Ainda que o pedido de revisão de débitos realizado pela Recorrente não tenha, por lei, o poder de suspender a exigibilidade dos débitos, fato é que a impossibilidade de pagamento ou parcelamento até 31/01/2019 se deu por culpa da demora na análise de dito requerimento. E que, após analisado, o débito foi baixado por nulidade. Entendo existir, nesse caso, portanto, uma relação de prejudicialidade do direito, pois existe um liame de dependência lógica entre as duas causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Em outras palavras, é prejudicial aquela questão cuja solução dependerá não da possibilidade nem da forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas sim do fundamento desse pronunciamento. Trata-se, com efeito, de questão prévia a ser analisada em outro processo e que versa sobre um antecedente lógico e necessário ao julgamento do mérito vinculando à solução do presente processo. Veja-se: o indeferimento ocorreu por débito posteriormente anulado. Isto é, o indeferimento de inclusão no Simples Nacional se deu porque o processo com pedido de revisão dos débitos estava pendente de análise no fim do prazo de regularização Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 das pendências para que a inclusão na sistemática simplificada fosse concretizada. Nesses termos, e no tocante a evitar decisões antagônicas, seria correto suspender o processo considerado prejudicado até uma posição final da ação na qual há discussão que tenha repercussão direta neste caso. Diante de todo o exposto, concluo que em razão da relação de prejudicialidade entre os processos, enquanto pairava a pendência relativa à revisão dos débitos, o presente processo dependia daquele resultado e, por essa razão, entendo ser motivo que justifica a suspensão do Pedido de Inclusão no Simples Nacional. Outrossim, repisa-se que, após finalizada a análise do dito pedido de revisão de débitos, o Decab nº 14.480.630-4 foi baixado em razão de nulidade. Ora, nesses termos a Recorrente está sendo gravemente prejudicada com o seu indeferimento de opção pelo Simples Nacional por um débito que veio a ser anulado pela própria Receita Federal. O indeferimento à inclusão do contribuinte no Simples Nacional, como no caso ora em análise, é bastante severa para as empresas e só deve ser efetivado quando restar configurado que a empresa, conhecedora do seu débito, não o solucionou dentro do prazo legal. O que, conforme acima demonstrado, não foi o caso dos autos, haja vista a nulidade reconhecida do débito motivador do indeferimento. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720076/2019-81 participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento solicitado em 02.01.2019. Restou comprovado que a causa de indeferimento de opção somente foi extinta em 31.05.2019, quando da emissão do Despacho Decisório DRF/SAO nº 900575.2019. Logo está correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para todo ano-calendário de 2019 dada a comprovação da existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente em 31.01.2019 nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Ademais, com base no instituto da revisão de ofício previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional e na Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como nas orientações constantes Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, essa liturgia segue a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que em determina: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Nos presente autos não está comprovado que o débito que deu causa ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional estivesse amparado pela suspensão da exigibilidade em janeiro de 2019. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8852174 #
Numero do processo: 10166.016835/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 68 35 /2 00 8- 16 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016835/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 47/54) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/01/2011 (e-fls. 117), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 22/02/2011 (e-fls. 119/123), contendo os argumentos a seguir sintetizados: - alega que a isenção já foi analisada por outro órgão da RFB, não cabendo à autoridade administrativa ignorar decisões anteriores; - sustenta que o Governo do Rio de Janeiro concedeu aposentadoria por conta de alienação mental, com base em laudo emitido por três peritos; e - aduz que a fonte pagadora não vem descontando o IR desde novembro de 2009. Em 23/02/2011, o Contribuinte protocolizou adendo ao Recurso Voluntário, alegando que foram omitidas as deduções referentes à parcela isenta de proventos de aposentadoria, por possuir 65 anos, e à contribuição previdenciária oficial. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preclusão No adendo ao Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou novos argumentos relacionados a deduções não realizadas no lançamento, apresentando documentos. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016835/2008-16 provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Ainda que a matéria pudesse ser examinada, o que se admite apenas a título de argumentação, insta esclarecer que o comprovante de rendimentos anexado ao adendo refere-se ao ano-calendário 2004 (e-fls. 161), e que o comprovante referente ao ano-calendário 2003 (e- fls. 73), atinente ao lançamento, não apresenta qualquer desconto de contribuição previdenciária oficial. Da isenção por moléstia grave Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em exame, a decisão de primeira instância manteve o lançamento por concluir que a aposentadoria não foi concedida com base em uma das doenças constantes do rol normativo. Considerando que o Recurso Voluntário possui teor semelhante ao da Impugnação apresentada e que o Colegiado a quo já enfrentou a matéria de maneira clara e com amparo na legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acórdão de Impugnação, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 97/101): Para a solução do litígio instaurado, relativamente à isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), bem como o teor do § 4o do mesmo artigo: (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016835/2008-16 Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Ato Administrativo expedido pelo Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, em 24/10/1983, comprova que o contribuinte adquiriu aposentadoria a partir do dia 26/05/1983, fls. 2 e 41. Por outro lado, o laudo pericial trazido à fl. 39, emitido em 26/05/1983 pelo Departamento de Perícias Médicas da Secretaria de Estado de Administração do Rio de Janeiro, especifica que o contribuinte é portador de "transtornos de personalidade". Não obstante a alegação de que a matéria em apreço já foi analisada em 1.989, fls. 2/3, verifica-se que a doença mencionada no parágrafo anterior não consta expressamente da lista de moléstias graves para fins de isenção do imposto de renda, conforme se denota dos termos do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/1999. E importante esclarecer que, caso a doença da qual o impugnante é portador venha causar alguma das moléstias graves relacionadas no inciso XXXIII do dispositivo legal antes reproduzido, a isenção poderá ser concedida, desde que a doença seja expressamente comprovada e especificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contudo, esta situação não veio demonstrada nos presentes autos. Impende ressaltar que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111 da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Com efeito, conclui-se que o benefício pleiteado não encontra amparo legal para deferimento, tendo em vista que o sujeito passivo não demonstrou ser portador de moléstia grave para fins de isenção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016835/2008-16 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010246/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.

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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada a infração de dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 9.897,89. Da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento, fl. 19: “O contribuinte assinalou um pagamento de R$14.263,01 a título de Previdência Oficial quando, conforme documentação apresentada, somente há AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 02 46 /2 00 8- 81 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010246/2008-81 pagamento à Previdência Privada, mais precisamente à CAPEF. Desta forma, a dedução permitida é de 12% do rendimento declarado, motivo da alteração realizada.” Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual, em síntese, alega que apresentou toda a documentação necessária à comprovação de sua isenção. Anexou documentos na intuito de comprovar sua aposentadoria e ser portador de moléstia grave. Após análise, a DRJ em Fortaleza/CE negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 08-20.500 da 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 47 e segs.): “(...) MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO Dos autos verifica-se que consta à fl. 05, Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Oficial - Agencia Parquelândia em Fortaleza-CE, datado de 24/01/2006, atestando ser o contribuinte portador de Cardiopatia Grave, comprovado por atestado médico. Verifica-se também que o contribuinte anexou à fl. 06, documento que comprova ser aposentado desde de 11/1990, "Aposentadoria por Tempo de Serviço". De fato, conforme inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999). (...) No caso concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos depreende-se que o contribuinte é aposentado desde do mês de novembro de 1990, fl. 06, e possui Laudo Médico Oficial, fi.05, que reconhece a Cardiopatia Grave, contudo o referido laudo é datado de 24/01/2006, não tendo sido discriminada a data de quando a doença foi contraída. Assim, é de se concluir que os proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte só estão alcançados pelo benefício da isenção disciplinada no art. 6°, inciso XIV da Lei n°7.713, de 1988, a partir de janeiro de 2006, conforme o laudo de fl. 05. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Conforme consta na Notificação de Lançamento, o contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2006, informou dedução de Contribuição Oficial no montante de R$ 14.263,01. Contudo, o contribuinte anexou aos autos, o Comprovante de Pagamentos emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, ano-calendário 2005, onde informa que o Sr. Jose Djandir Costa teve de contribuição para a CAPEF o valor total de R$ 14.263,01, ou seja, previdência privada. Logo, o lançamento permanece, já que o contribuinte só poderia deduzir a título de Previdência Privada 12% do rendimento declarado, conforme consta na Notificação de Lançamento, fl. 18, senão vejamos o art. 74 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 — RIR/99. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010246/2008-81 (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 32 e segs.. onde, quanto à isenção por moléstia grave, reitera suas razões já anteriormente trazidas e afirma que é portador de cardiopatia grave desde fevereiro/2004, conforme atestados médicos que anexa, emitidos por médico particular e por órgãos oficiais. Não apresenta defesa ou faz qualquer referência quanto à infração lançada de dedução indevida de previdência oficial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. O recorrente não faz qualquer menção à única infração lançada pelo Fisco, de dedução indevida de previdência oficial, e sim apresenta argumentação e documentos no sentido de comprovar que, à época dos fatos, era aposentado e portador de moléstia grave, condição que em tese lhe concederia isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Ora, essa matéria não está em litígio e não compõe a lide. Não foi lançado pelo Fisco valores de base de cálculo em razão de omissão de rendimentos tributáveis. Ainda que a turma julgadora da instância de piso tenha tecido análises e conclusões a respeito de o contribuinte ser ou não beneficiário de isenção por moléstia grave, o que está em julgamento é a dedução de valores supostamente pagos a título de previdência oficial, glosados pelo Fisco. É pertinente entretanto observar que o contribuinte trouxe aos autos, para falar apenas dos laudos oficiais, o atestado médico de fl.6, emitido em 24/01/2006 pelo INSS e assinado por médico perito, certificando que o interessado é portador de moléstia grave que o isenta do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (cardiopatia grave), comprovada por atestado da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará/SUS, em que se baseia, o qual é por sua vez datado de 03/11/2005. Assim sendo, o recorrente de fato faz jus à pleiteada isenção, mas somente a partir de 11/2005. Ocorre que tal isenção já foi considerada pela fonte pagadora, conforme informe de rendimentos de fl. 4, no qual os valores dos rendimentos pagos estão separados em tributáveis e não tributáveis em razão de moléstia grave a partir de 11/2005. Em sua DAA o contribuinte oferece à tributação, corretamente, somente a parcela dos rendimentos tributáveis, logo seu recurso carece de objeto nesse aspecto. Por o recurso voluntário versar sobre matéria estranha à lide, o mesmo não deve ser conhecido. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário, e confirmo integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010246/2008-81 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000493/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação.
Numero da decisão: 3302-010.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 93 /2 01 0- 81 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de PIS não-cumulativo, vinculado ao mercado interno, atinente ao período de apuração do 2º trimestre de 2005, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, pois, a partir da auditoria nos documentos fiscais e contábeis do sujeito passivo, a fiscalização concluiu pela improcedência do crédito postulado, conforme se depreende na leitura do Relatório Fiscal constante dos autos. Segundo a fiscalização, em período que abarca o período de apuração do crédito postulado, o sujeito passivo teria aplicado, de forma indevida, alíquota zero nas vendas de produtos de sua fabricação - denominados subframe com ar e dir. hidr. (classificação fiscal 87.08.99.90) – para a General Motors do Brasil. Nesse caso, a interessada teria interpretado, de forma equivocada, o art. 10 da Lei nº. 11.051/2004, em contraposição à Solução de Consulta COSIT nº. 1/2010. Em face de tal equívoco, a fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal da empresa, tendo, ao final, apurado débitos, ao invés de créditos, constituídos no auto de infração objeto do processo administrativo nº 16045.000543/2010-21. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe as seguintes alegações – extraídas do relatório do aresto recorrido: Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a contribuinte faz uma rápida descrição das operações realizadas com a General Motors do Brasil Ltda. (GM) e transcreve trechos da legislação, no concernente à tributação do PIS e da Cofins do setor de veículos e de autopeças, para defender que os serviços de industrialização por encomenda realizados para a citada empresa, no período de 01/04/2005 a 30/09/2005 e de 14/10/2005 a 28/02/2006, estavam sujeitos à alíquota zero. Diz que “Apenas por equívoco não aplicou a alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita da venda dos produtos industrializados para o encomendante, o que gerou a necessidade de entrega do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação questionadas, por meio dos quais pleiteou a devolução dos montantes recolhidos indevidamente e sua utilização para a compensação com créditos tributários vincendos.” A seguir, após relatar o entendimento da fiscalização sobre as operações por ela realizadas, bem como a posição constante da citada Solução de Consulta nº 1, de 2010, a interessada defende o seu entendimento sobre o art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004. Defende que o caput do artigo dirige-se exclusivamente à pessoa jurídica encomendante da industrialização por encomenda enquanto que o parágrafo 2º do mesmo artigo destina-se ao executor da encomenda e que os requisitos aplicáveis ao primeiro não o são ao segundo. Alega que “a alíquota zero só é aplicável nas hipóteses de industrialização por encomenda do caput do art 10, hipóteses estas cujo enquadramento depende do encomendante e não do executor da encomenda. Ao executor da encomenda basta que sua receita decorra da venda dos produtos ali relacionados.” Diz que esse entendimento foi adotado na Instrução Normativa nº 594, de 2005, e em diversas outras consultas, emitidas anteriormente à Solução de Consulta nº 1, de 2010, cujas ementas transcreve na manifestação. Argumenta que, conforme algumas ementas soluções de consulta transcritas, “o entendimento da Receita Federal era o de que não se podia efetuar a retenção do PIS e da COFINS quando do pagamento aos executores da industrialização por encomenda, justamente pelo fato de que esta atividade estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.” Argumenta que a ausência no recolhimento das contribuições em debate é compensada pela aplicação, pelo encomendante, das alíquotas majoradas (2,3% e 10,8%) e lembra que há respostas a consultas afirmando que, no período de vigência da redação original do §2° da Lei n°. 11.051, de 2004, o encomendante estava Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 proibido de tomar crédito sobre os valores que paga pelo serviço de industrialização por encomenda, em razão da alíquota zero incidente sobre a receita do executor. Diz, também, que esse foi o procedimento adotado, conforme se verifica na carta encaminhada pela GM e anexada à presente, pela qual a encomendante afirma que no período estava em vigor a alíquota zero e que não tomou créditos nas operações de industrialização realizadas com a interessada. A interessada prossegue contestando a interpretação veiculada pela Solução de Consulta nº 1, de 2010. Diz que ela parte de uma premissa equivocada, a de vincular a aplicabilidade da alíquota zero de PIS/Cofins à venda dos produtos pelo executor da encomenda, a atacadistas, varejistas ou consumidores finais. Argumenta, em resumo, que a consulta desvirtua o conceito de “industrialização por encomenda” e que anula por completo a aplicação do art 10, § 2° da Lei n.° 10.051/04, tornando-o sem sentido, ante a inexistência de casos concretos para os quais ele poderia ser aplicado. Outra argumentação trazida pela contribuinte é a de que houve erro no enquadramento das operações. Sustenta que a encomenda que a indústria (General Motors) solicita não é a de autopeças referidas no inciso III do art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004, mas dos próprios veículos automotores apontados no inciso II. Diz ela que “O subframe é um componente da estrutura do veículo, que tem como função, basicamente, a de isolar vibrações oriundas de forças geradas pelo motor e transmissão e evitar que elas cheguem ao interior do veiculo.” e que “Trata-se, portanto, não de uma peça, a que se refere o artigo 30 , III, da Lei n°. 10.485/02, mas sim do próprio veículo, nos termos do artigo 10 da Lei n° 10.485/02.” Abrindo novo tópico, a contribuinte argumenta que, mesmo não acatadas as alegações quanto ao acerto na aplicação da alíquota zero nas operações objeto do lançamento, não poderia haver a imposição de penalidade e dos juros de mora, tendo em vista que sua conduta foi de boa-fé e pautada nas orientações expostas na Instrução Normativa nº 594, de 2005. Argumenta que o art. 52 da referida instrução é bastante claro no sentido de conceder o benefício da alíquota zero para o seu caso. Sustenta que cabe a autoridade julgadora observar o contido na citada instrução normativa, aplicando-se, em decorrência, o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão de penalidades, e da cobrança de juros de mora nos casos de observância às normas expedidas pelas autoridades normativas. Diante do exposto, a interessada requer: o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de conceder o pedido de ressarcimento, bem como homologar as compensações declaradas; e, alternativamente, caso se entenda pela improcedência da manifestação, que sejam anulados os valores relativos à multa aos juros moratórios. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. VENDAS A MONTADORAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A redução para zero da alíquota do PIS, estabelecida pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, incidente sobre a receita bruta auferida pelo executante da encomenda, não se aplica aos casos em que os produtos, relacionados no inciso III do caput do mesmo artigo, sejam destinados a fabricante de veículos. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, sustentando, em essência, a aplicação de alíquota zero na industrialização por encomenda do subframe de NCM 87.08. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber qual a interpretação a ser dada à norma prevista no art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 no que tange à aplicação de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. Por um lado, o sujeito passivo defende a aplicação de alíquota zero na industrialização de subframes encomendados pela General Motors do Brasil, por entender, em essência, que seu caso é precisamente aquele tratado no §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004. Em sentido diverso, o aresto recorrido sustenta, em síntese, que a aplicação do §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 é restrita aos casos definidos nos incisos do caput, isto é, a alíquota zero das contribuições não-cumulativas somente seria aplicável aos casos de vendas de produtos a que se referem os incisos do mesmo artigo. Nesse linha, a aplicação de alíquota zero reclamaria a conjugação de duas condições: a autopeça encomendada deve estar relacionada nos anexos I e II da Lei nº. 10.485/2002 e, ainda, deve ser destinada a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores. Apesar da elaborada argumentação articulada pela decisão recorrida, entendo que é aplicável a alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda retratadas nos autos. Para fundamentar minha posição, retomo as razões de decidir consignadas no voto condutor do Acórdão 3403-00.875, Relator Conselheiro José Bayerl, a seguir transcritas: Controvertem o recorrente e as autoridades julgadoras acerca da correta interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo texto colaciono: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; IV – no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI; V – no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Antes de adentrar o meritum causae quero sublinhar, como premissa fática para balizamento do exame da matéria, a seguinte afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal à fl. 33: “A partir de toda a documentação analisada e das respostas aos diversos Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu-se que a receita relativa à operação de industrialização por encomenda de autopeças executada pela AETHRA estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa. Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da COFINS, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei) Ou seja, as operações realizadas pelo recorrente atendiam a todos os requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser feita à matéria exclusivamente de direito. Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo, à luz dos argumentos do recorrente, providenciarei a decomposição dos excertos que interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma: I. Inciso II c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero; II. Inciso III c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Compreende-se, portanto, que todas as exigências de enquadramento ali previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal, ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e, na segunda, ela – pessoa jurídica encomendante – é que deveria vender as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou consumidores. Logo, equivocou-se a decisão recorrida quando interpretou que estas imposições legais estariam voltadas para o executor da encomenda, como no caso da recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a incidência da vindicada alíquota zero para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê-lo eram as montadoras. Demais disso, em exame perfunctório, a própria dicção do inciso II supra, ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que, sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre as operações de industrialização por encomenda questionadas. Também não resiste o argumento que a Lei nº 10.485/02 teria previsto alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica. A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva, pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10, III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria de autopeças. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do texto, como afirmado, eis que, se assim ocorresse, tal qual defendido pela recorrente, não haveria como chegar a outra conclusão senão que lhe assistiria razão, como adrede demonstrado. Também não se poderia alegar, com isso, que o sistema de tributação concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não comporia o valor agregado para incidência concentrada, porquanto o custo daquela industrialização iria, sim, formar o preço de venda do produto quando de sua submissão à alíquota prevista no art. 10, III da Lei nº 11.051/04, no momento da venda ao comerciante atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora. De outra banda, entendo eu que a IN SRF 594/05, diversamente do sustentado pela decisão recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo recorrente e não o contrário, senão veja- se: “Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) XI autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda das autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de: I – venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º ou para fabricante de máquinas e veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º; b) 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), no caso de venda efetuada para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidor final; (...) § 1º O disposto no inciso I aplica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda. § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida de 1º de abril a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, quando decorrente da execução de serviço de industrialização, no caso de industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a XI do art. 1º.” Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda as vendas realizadas pelo ENCOMENDANTE deveriam ser aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA ENCOMENDA, as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), com a ressalva do período compreendido entre 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06, quando então a alíquota incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a zero. Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente, cumprindo rever a decisão de primeira instância para reconhecer-lhe o direito à vindicada alíquota zero. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto e reconhecer o direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10, III da Lei º 11.051/04. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000493/2010-81 São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Na mesma linha de entendimento, veja-se, ainda, o Acórdão nº. 3302-004.602, julgado na sessão de 25/07/2017, voto vencedor do Conselheiro Walker Araújo, tendo então a mesma empresa ora recorrente obtido decisão favorável para a aplicação de alíquota zero na industrialização sob encomenda de subframe com ar e dir. hidr., classificação fiscal 87.08.99.90, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005, 14/10/2005 a 28/02/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. . Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo a unidade de origem considerar, no cômputo dos créditos postulados neste processo, a incidência de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900292/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 92 /2 01 4- 89 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900292/2014-89 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720780/2016-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3003-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 80 /2 01 6- 63 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 12/06/2018. Em 21/06/2018, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) Ilegitimidade passiva;(ii) Impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo agente, (iii) ausência de prejuízo ao erário, (iv) denúncia espontânea, (v) precedentes judiciais e administrativos; (vi) retroatividade bengina. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 18/04/2012 O Agente de Carga RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº08380746000180, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205067363150 a destempo em/a partir de 18/04/2012 17:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205069773550. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU8943988, pelo Navio M/V SANTA TERESA, em sua viagem 214S, com atracação registrada em 20/04/2012 10:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000118862, Manifesto Eletrônico 1512500816060, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205067363150 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205069773550. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.” 1 Nulidade da atuação – ausência de legitimidade Alega o Recorrente: Verifica-se no relatório da autuação que a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro agente de carga, não como agente marítimo. Não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, de modo que reputam-se verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. A legitimidade do agente de carga e sua responsabilidade pelo cumprimento das determinações da legislação aduaneira estão perfeitamente delineadas no Decreto-Lei nº 37, de 1966 Instrução Normativa RFB 800/2007. A IN RFB n° 800/2007 explicita tal condição em ao menos dois momentos. Primeiro quando determina que o cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, é de responsabilidade do transportador, termo que enquadra o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...]” Segundo quando trata especificamente do agente de carga no artigo 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. O agente de cargas é mandatário do transportador estrangeiro e, por isso, é obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado, como no presente caso. O agente de carga, ao efetuar o lançamento do conhecimento eletrônico a destempo, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, respondendo pela autuação, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do mesmo decreto: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Rejeito, pois a preliminar. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 2 Conduta típica e ausência de dano a fiscalização Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Mesmo que o agente de carga tenha agido com boa-fé ao prestar a informação ou solicitar a retificação da DI, tal conduta não Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 afasta a imposição da multa. Neste sentido, destaco entendimento do Conselheiro Vinícius Guimarães, exposto no AC 3003-000.738, com o qual concordo e adoto nos termos regimentais: “ Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas postas. No caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle das cargas sob sua custódia é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido.” 3 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4 Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07pela IN-RFB N. 1.473/2014 – retroatividade benigna. Sobre a alegação de revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014 e a aplicação da retroatividade benigna, destaco entendimento do I. Conselheiro Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, em trecho de voto constante do Acórdão nº 3302-008.190: “Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. O Auto de infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.774 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720780/2016-63 “O Agente de Carga RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº08380746000180, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205067363150 a destempo em/a partir de 18/04/2012 17:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205069773550. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU8943988, pelo Navio M/V SANTA TERESA, em sua viagem 214S, com atracação registrada em 20/04/2012 10:47.”. A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. 5 Precedentes não vinculantes Por fim, salientamos que os precedentes administrativos apresentados pelo contribuinte no recurso voluntário não são vinculantes, não sendo, portanto, de adoção obrigatória neste julgamento. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909753/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 53 /2 01 1- 96 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909753/2011-96 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909753/2011-96 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909753/2011-96 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909753/2011-96 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909753/2011-96 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902628/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados.
Numero da decisão: 1401-005.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 26 28 /2 01 5- 09 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que, nos seguintes termos, não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação – DCOMP(s) nº 42669.65637.250414.1.3.04-8070. A DCOMP em questão se baseia em alegado pagamento a maior de DARF, referente ao recolhimento do(a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), Exercício: 2013, para os contribuintes obrigados ao regime do lucro real, com crédito original na data de transmissão de R$ 335.008,54. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade na qual, em resumo, assim aduz: HOMOLOGAR a COMPENSAÇÃO efetivada através do PER/DCOMP nº 42669.65637.250414.1.3.04-8070, pela existência do saldo de crédito pleiteado, extinguindo o crédito tributário compensado, nos termos do art. 156, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora/MG, em síntese, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso alegando em síntese: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 I – Nulidade do lançamento. Vícios de motivação Argui a nulidade da decisão da Delegacia de origem II- Do incentivo de P&D Que é possível verificar pela simples análise das informações, que todos os dados pertinentes à comprovação da origem do crédito já foram juntados aos autos e que “a Cia. Hering não deixou de segregar a despesa na forma como prescrita na Lei nº 11.196/2005, havendo tão somente empenho do Fisco em desqualificar crédito legítimo. Todas essas despesas estão devidamente registradas em centros de custos específicos (subclassificação de conta contábil), cumprindo o comando legal do art. 22, I da Lei nº 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis.” Por fim, requer: a) Reconhecer as preliminares de mérito, declarando a nulidade do despacho decisório; b) No mérito, seja declarado o direito ao crédito tributário de R$ 335.008,54, homologando a compensação, nos termos da fundamentação supra; c) Caso não se entenda que o uso de centros de custos se encaixa no preceito de "separação por subtítulos" estabelecido pela norma, o que não se espera, seja concedido à contribuinte o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados, em atenção ao princípio da verdade material, visto a lídima utilização dessas despesas, fato que não se pode olvidar, ou subsidiariamente a abertura de prazo para diligências legais visando a comprovação do órgão fiscalizador. Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, no valor de R$136.086,42. I - Preliminar Argui em sede preliminar a “nulidade” do “lançamento”, tendo em vista que a “manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a recorrente”. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 Essa relatora não conseguiu entender qual seria a causa de nulidade arguida pela Contribuinte, mas de qualquer forma, não há qualquer nulidade a macular o julgamento feito. Nele estão expressas todas as razões de fato e de direito, bem como todas as justificativas da não homologação da PER/DCOMP. Assim, não há qualquer nulidade na decisão da Delegacia de origem. II- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica- se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). 12, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). ma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). s dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). ntar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. ar as informações a respeito da formação, função e área de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: . HERING informa não possuir instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; instalações em que estariam localizados os setores de P&D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. os equipamentos utilizados nesses setores (ver Anexo I do Relatório Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Com relação ao pedido de diligência, também me utilizo daquele voto para justificar que não procede o requerimento da recorrente, no seguinte sentido: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso voluntário incluir a diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902628/2015-09 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003926/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO EDUCAÇÃO. Antes da vigência da Lei nº 12.513/11, não integrará o salário de contribuição apenas os planos de auxilio educação disponíveis à totalidade de empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2002-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T18:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T18:48:43Z; Last-Modified: 2021-06-24T18:48:43Z; dcterms:modified: 2021-06-24T18:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T18:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T18:48:43Z; meta:save-date: 2021-06-24T18:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T18:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T18:48:43Z; created: 2021-06-24T18:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-24T18:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T18:48:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18050.003926/2008-92 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.337 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO EDUCAÇÃO. Antes da vigência da Lei nº 12.513/11, não integrará o salário de contribuição apenas os planos de auxilio educação disponíveis à totalidade de empregados e dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 26 /2 00 8- 92 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.162-0, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernentes as competências abrangidas no período de apuração , e reportando-se as contribuições devidas a Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$3.435,06 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e seis centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 13. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 150/153, com anexos às fls. 154/200), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, fazendo-o nos moldes adiante explicitados. 13.1. No que tange A. parte do débito referente ao Salário Indireto, argui a peça impugnatória que, sob esse rótulo, a autoridade autuante atinge verbas despendidas pela autuada na qualificação técnica dos seus funcionários, que é fator essencial ao bom desempenho da organização. Expõe que, efetivamente, através da Resolução n° 02/2004, foi instituído o "Programa de Qualificação Universitária — PROQUALIS", destinado a ensejar o acesso de servidores a cursos de nível superior, independentemente do nível de função. Prossegue arguindo que, dentre as exigências do mencionado Programa, para que o servidor a ele se habilitasse, constava a necessidade de frequência e aprovação nos cursos realizados. Nenhuma verba é recebida em espécie pelos servidores, uma vez que não se trata de retribuição pelo trabalho, mas de criação de ferramentas necessárias para o trabalho. A verba despendida tem características evidentes de bolsa de estudo, tanto que, concluído o curso e comprovado que o aluno não se matriculou naquele semestre, nenhuma parcela lhe é devida. Pudesse tal bolsa ser considerada salário direto ou indireto, certamente teria as características da irredutibilidade, do que evidentemente não se cogita - conclui. Aduz, em acréscimo, que há, no Auto de Infração em lide, expressa violação ao art. 458, § 2° da CLT, que assim dispõe: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 § 2° - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Acrescenta que o auto sustenta a ideia de que, para que não ocorra a incidência da contribuição previdenciária, mister se torna que a educação oferecida seja de natureza profissional e que seja extensiva a todos os empregados. Contrapondo-se a isso, argumenta que, mesmo considerando-se que a lei não estabelece tal distinção, que a rigor seria inconstitucional, por discriminar a natureza do aprendizado, os requisitos exigidos pelo auto, ainda assim, estão presentes nos pagamentos relativos ao PROQUALIS. Explica que a Fundação autuada é voltada a administração da produção do conhecimento jurídico, necessitando para tanto de profissionais nas áreas de administração, ciências contábeis e direito, que neste contexto podem ser consideradas de conhecimentos profissionalizantes. De todo modo, o acesso à educação não pode ser direcionado de tal sorte para estender- se a todos, como pretende a autuação; necessariamente, deveriam ser respeitadas as opções individuais, já que ninguém pode ser compelido a realizar curso para o qual não se acha vocacionado. Arremata que, nesse particular, portanto, revela-se o auto absolutamente insubsistente. 13.2. Acresce a peça impugnat6ria que, com absoluta transparência que caracteriza a instituição autuada, admite-se que, por falhas operacionais, determinadas verbas previdenciárias de pequena monta, notadamente retributiva de serviços ocasionais ou esporádicos, deixaram de ser recolhidas. Nesse sentido, informa que, visando evidenciar sua conduta límpida e transparente, a Fundação autuada aceita recolher tais parcelas, para o que obterá a guia necessária, que de logo fica requerida. 13.3. Ademais, protesta pela produção das provas admitidas em direito, ao tempo em que requer seja julgado improcedente o presente auto. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 27/01/2010, no acórdão 15-22.194, às e-fls. 251 a 260, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 266 a 340 alegando, em síntese, que:  a autoridade autuante equivocou-se no lançamento de tal crédito na medida em que as verbas foram despendidas para a qualificação técnica dos seus funcionários, "fator essencial ao bom desempenho da Organização";  se valeu do quanto disciplinado pela Resolução nº 02/2004, instituidora do Programa de Qualificação Universitária — PROQUALIS, cujo escopo é o de viabilizar o acesso de servidores, independentemente do nível da função exercida, a cursos de nível superior; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92  nenhuma verba foi recebida em espécie pelos servidores, mesmo porque não teriam elas a finalidade de retribui-los pelo trabalho realizado, antes figurando como ferramentas necessárias a qualificação e aperfeiçoamento profissional;  Destacou a natureza de "bolsa de estudo" de tais verbas, apontando para o risco de a Receita Federal do Brasil, com tal postura, inibir o processo educacional, criando sobrecargas financeiras a uma entidade sem fins lucrativos, inequivocamente voltada para o fortalecimento da educação nacional;  o pagamento ou ressarcimento de despesas respeitantes à capacitação e qualificação profissionais, em estabelecimento próprio ou de terceiros, postos à disposição de funcionários, não integra o salário de contribuição.  A Lei 8.212/91, disciplina, em parte, e não exclusivamente, a hipótese objeto desta demanda, devendo, portanto, ser interpretada em harmonia com a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente tendo em vista as alterações que esta introduziu no Ordenamento Jurídico Pátrio, posteriores àquela lei; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/12/2010, e-fls. 263, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/01/2011, e-fls. 266, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.162-0, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernentes as competências abrangidas no período de apuração, e reportando-se as contribuições devidas a Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício. Estão abrangidas neste auto de infração as seguintes contribuições: a) patronal, incidente sobre a remuneração não declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente a segurados empregados e contribuintes individuais; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 b) para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, não declarada em GFIP. A contenda, in casu, versa sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre as parcelas despendidas para a qualificação dos colaboradores da pessoa jurídica, conhecido como auxilio educação, face a isenção prevista na Lei nº 8.212/91. Matriz constitucional das contribuições previdenciárias Conforme artigo 149 da Constituição Federal, temos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, compete a União, a instituição, mediante lei, de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), além daquelas de interesse das categorias profissionais (CREA, OAB, entre outras). As contribuições sociais estão discriminadas no artigo 195 da CRFB/88, cuja finalidade precípua é o financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), como se vê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 (...) Da simples leitura do dispositivo colacionado percebe-se que as contribuições sociais, enquanto gênero dividem-se em espécies, quais sejam: • Contribuições devidas pelo empresa/empregador (CF/88, artigo 195, I): a) Contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) PIS/COFINS: incidentes sobre receita ou faturamento; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incidentes sobre o lucro. • Contribuições devidas pelo trabalhador (CF/88, artigo 195, II): são também contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91; • Os incisos III e IV do artigo 195 ainda tratam das contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos (loterias) e a cargo do importador ou equiparado. Como destacado, coube a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, disciplinar a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Contribuições previdenciárias – auxilio educação Conforme artigo 28 da referida lei, entende-se por salário contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Assim, o salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo aqueles ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Desta forma, para a inclusão de determinada verba no bojo Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 do conceito de salário contribuição, base de calculo das contribuições previdenciárias, há que se verificar o cumprimento dos requisitos (i) onerosidade, (ii) retributividade e (iii) habitualidade. Quanto a contribuição a cargo do empregador, o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 ressalva a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas elencadas no §9º, do artigo 28, dentre elas o auxilio educação: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) (grifos) Como explica o conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, no acórdão 2201- 006.314, de 2 de junho de 2020: (...) Algumas parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212 de 1991. Para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais ali enumeradas exaustivamente. Na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos: devem visar à educação básica; os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 empresa; não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, nos seguintes termos: (...) Cumpre ressaltar que a alínea, ‘t’, §9º do artigo 28, acima destacada, sofreu modificação pela nº 12.513/11, cuja redação atual é: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) A partir da novel legislação, a jurisprudência deste CARF assentou três pontos que permeiam a discussão: (i) necessidade de extensão do auxilio educação à totalidade de empregados e dirigentes (debate que se dá até o ano de 2011, data de vigência da nova lei); (ii) abrangência da expressão “curso de capacitação e qualificação profissional” e (iii) possibilidade de concessão dos planos aos dependentes dos colaboradores. A decisão de piso manteve a autuação pela anterior redação da alínea ‘t’, fundamentando que o plano de auxilio educação não fora ofertado a todos os empregados e dirigentes componentes dos quadros da contribuinte: A possibilidade de uma determinada remuneração não ser integrante do salário-de- contribuição, todavia, existe, e esse fato, nos dispositivos retro compulsados (da Lei de Custeio e do RPS), foi, de igual modo, claramente consignado. Ocorre que a legislação previdenciária, enquanto ramo autônomo do direito, não obstante as disposições do inciso II do§ 2° do art. 458 da CLT, utiliza-se de conceito próprio, que é o salário -de- contribuição, condicionando a concessão da isenção previdenciária (matéria tributária) ao preenchimento de um expresso requisito. No caso em apreço, de que o valor relativo ao plano educacional que vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa seja extensivo a todos os seus empregados e dirigentes. Assim, embora previsto que o valor, relativo ao plano educacional que vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, não integra o salário-de-contribuição, uma vez não permitido o acesso ao mesmo a todos os seus empregados e dirigentes, comporá a base de calculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos. Sobre o tema, lecionam Ivan Kertzman e Sinésio Cyrino ("Salário -de- Contribuição — A Base de Cálculo Previdencidria das Empresas e dos Segurados", Ed. Podivm, 2007, pág. 148), que as "empresas devem instituir um plano completo de educação, envolvendo todos os empregados. Caso sejam disponibilizados apenas cursos de pós graduação, ficam excluídos os empregados que não possuam sequer a graduação, o que torna tais gastos parcelas incidentes. O raciocínio pode ser repetido para empresas que financiam os cursos de seus empregados a partir de determinado nível hierárquico" Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 Conquanto não conteste o fato concreto de que o valor relativo a plano educacional que vise a cursos de capacitação e qualificação que proporcionou, através do PROQUALIS, não foi extensivo à totalidade dos seus trabalhadores, a empresa autuada alega, todavia, que o acesso A. educação não pode ser direcionado de tal sorte para estender-se a todos,já que ninguém pode ser compelido a realizar curso para o qual não se acha vocacionado. A empresa autuada tem um entendimento equivocado do que seja, a teor do art. 28, § 9 , alínea "t" da Lei n° 8.212, de 1991, parte final, a expressão "e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". Ora, seria um contrassenso se a Lei pretendesse, com essa expressão, que as empresas, de maneira coercitiva, sem respeito às individualidades, passassem a exigir que seus trabalhadores participassem de todo e qualquer curso que a empresa se dispusesse a implementar. Ledo engano, já que a Lei não fala em exigência, mas em direito a acesso, facilmente materializado a partir da emissão, para assinatura (ai, sim, de todos os trabalhadores), de especifico termo de adesão. Essa providência, contudo, a empresa autuada não logrou demonstrar ter adotado. Como a regra insculpida no texto legal trata de isenção, esta deve ser interpretada restritivamente, conforme artigo 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É cristalina a jurisprudência deste CARF quanto a necessidade de oferta do auxilio educação a todos os colaboradores da pessoa jurídica anteriores a Lei nº 12.513/11. Podemos citar o acórdão nº 2401-01144, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro: Numero do processo: 37299.001676/2007-15 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 BRT 2010 Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 BRT 2010 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AFASTADO A emissão de relatório fiscal complementar, com a descrição dos motivos que ensejaram a autuação, com a devida cientificação para apresentação de nova defesa afasta a falta de motivação. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e restou configurada a antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA D ESTUDOS - SEGURO DE VIDA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A não extensão de bolsa de estudos e seguro de vida a todos os empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO - PRO-LABORE - DIRETORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A simples alegação de que pagamentos indiretos feitos a diretores são verbas indenizatórias, sem qualquer prova, não exclui os valores do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - INCRA - SALÁRIO EDUCAÇÃO- SESC - SENAC - SEBRAE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Numero da decisão: 2401-001.144 Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/1999. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III)-Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Descumprido tal requisito, mantem-se ao auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003926/2008-92 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902069/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 1º trimestre/2009. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 06 9/ 20 16 -7 9 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902069/2016-79 A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902069/2016-79 às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902069/2016-79 Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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