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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585947 #
Numero do processo: 10980.913909/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 39 09 /2 00 9- 33 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ estava irregular na Receita Federal. Basicamente a manifestante alega que nenhuma das notas fiscais glosadas tinha qualquer referência de que o emissor seria optante, ademais, a legislação relativa ao SIMPLES, no que tange à vedação da apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, é inconstitucional, por ferir o princípio da não-cumulatividade, portanto, teria se creditado corretamente. Também afirma que a nota fiscal 469 foi emitida pelo fornecedor de CNPJ 06.058.482/0001-17 e não pelo que, erroneamente constou na DCOMP. Quanto aos CNPJs tidos como cancelados, alega que os de nº 50.155.027/0001-21 e 57.641.741/0006-00, resultaram de simples erro de preenchimento decorrentes das alterações sofridas por essas empresas, conforme notas fiscais juntadas, onde consta o CNPJ correto. Com relação as notas emitidas pela empresa de CNPJ 44.106.466/0002- 22, a manifestante as registrou corretamente, não tendo qualquer sentido verificar a situação fiscal do fornecedor que deveria regularizá-la, portanto não poderia ser apenada por conta de terceiro. Nada contestou quanto aos demais CNPJs tidos como não cadastrados na Receita Federal.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.”. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2005. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 “Inicialmente, com relação ao SIMPLES, vale lembrar que os princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão- somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Outrossim, não se pode olvidar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa, tem a função de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes. Falece-lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade. Com relação à doutrina e julgados citados, é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99) O dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados, aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal – SRF, nos termos da Portaria MF nº 58/2006. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Por outro lado, o princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, dispensando provas do direito creditório alegado. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição, mormente no que tange à liquidez e certeza exigidas na compensação, conforme determinado pelo artigo 170 do CTN. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Considerando que a manifestante não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação, vale lembrar que o fizeram de livre escolha. Destarte, quando feita a opção, inclusive no caso de comerciantes atacadistas, deve o optante se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Por fim, ainda que se argumentasse boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comercias. ] No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Entretanto, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado., aliás, o mesmo se diga quanto ao argumento da manifestante relativo ao fornecedor de CNPJ 44.106.466/0001-41. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Quanto a nota fiscal 469, verifiquei que o fornecedor de CNPJ 06.058.482/0001-17 também era optante do SIMPLES na ocasião.” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913909/2009-33 EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar- lhe provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002943/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no RDA de e-fls.42 a 54 foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-02T19:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-02T19:42:50Z; Last-Modified: 2021-01-02T19:42:50Z; dcterms:modified: 2021-01-02T19:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-02T19:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-02T19:42:50Z; meta:save-date: 2021-01-02T19:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-02T19:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-02T19:42:50Z; created: 2021-01-02T19:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-02T19:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-02T19:42:50Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.002943/2008-02 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2301-000.870 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RReeccoorrrreennttee MEGATRENDS LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no RDA de e-fls.42 a 54 foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 94 3/ 20 08 -0 2 Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002943/2008-02 Relatório MEGATRENDS LOGÍSTICA LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parte da empresa, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007. O lançamento abrange, conforme se verifica através do Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/13) e do Relatório Fiscal - RF (fls. 74/76), a contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais(transportadores autônomos). O RF também esclarece que todos os valores lançados encontram-se respaldados pela contabilidade. O lançamento atingiu o montante de R$ 331.343,86 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), valor consolidado em 12 de agosto de 2008. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, e afirma que diverge o saldo devedor em favor do fisco com o saldo devedor real, justificando para tanto que parte dos valores devidos na matriz foram recolhidos nos estabelecimentos filiais. Postula a compensação dos valores pagos no CNPJ das filiais com os valores devidos pela matriz. Apresenta planilha indicando os valores recolhidos nas filiais da empresa e planilhas demonstrativas dos valores que seriam devidos a partir da compensação pretendida. Informa comprovar através de extratos de contribuições que os valores indicados foram recolhidos aos cofres públicos e, através dos demais documentos, demonstra ter retificado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP informando todos os valores devidos e recolhidos. Afirma que operou-se a decadência de lançar o crédito relativo ao período anterior a cinco anos da autuação. Requer, caso não seja possível verificar a inexistência de débito com a simples visualização dos documentos juntados aos autos, a realização de prova pericial contábil a fim de comprovar a divergência alegada. Por fim, espera e requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que : => quanto à decadência, sabe-se que as contribuições previdenciárias, aquelas destinadas a terceiros e, em princípio, os demais tributos federais, estão sujeitos, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial, ou não. Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002943/2008-02 Examinado o Auto de Infração - AI verifica-se que este abrange duas situações, a saber: (a) diferenças de contribuições recolhidas a menor nas competências 01/2003, 06/2004 a 10/2004, 01/2006, 03/2006 a O7/2006, 09/2006, 10/2006, 12/2006, 03/2007, 05/2007, 06/2007 e 10/2007; e (b) contribuições integralmente não recolhidas nas competências 02/2003 a 05/2004, 11/2004 a 12/2005, 02/2006, 11/2006, 13/2006 a 02/2007, 04/2007, 12/2007 e 13/2007. No primeiro caso, considerado o inicio da fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN, foram atingidos pela decadência os créditos anteriores a julho de 2003, inclusive. No caso, somente o correspondente à competência 01/2003. No tocante ã segunda situação, em que não houve qualquer pagamento parcial, incide a regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, seriam atingidos pela decadência os créditos cujo vencimento da obrigação tivesse ocorrido anteriormente a 01/01/2003. Em conseqüência, também, nada a alterar no lançamento, porque as contribuições integralmente não recolhidas correspondem ao período de 02/2003 a 12/2007, competências descontínuas. Integra o presente voto, em anexo, o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, demonstrando a composição do lançamento a partir da exclusão da competência 01/2003. => quanto à compensação de recolhimentos, a empresa afirma que há divergência de valores entre o saldo devedor em favor do fisco e o saldo devedor real, justificando para tanto que parte dos valores devidos na matriz foram recolhidos nas filiais. Postula o aproveitamento, mediante compensação, no estabelecimento matriz, dos recolhimentos em referência. Cumpre observar que, consoante previsão do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991, a compensação de créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da mesma lei, somente é permitida com valores decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. No caso, a empresa não faz qualquer referência quanto à ocorrência de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, apresentando como prova de sua convicção: planilhas indicando valores recolhidos nas filiais e planilhas de valores que seriam devidos, efetuada a compensação. Junta extratos de contribuições e protocolos de envio de GFIP (Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social). Verifica-se, quanto aos recolhimentos indicados na impugnação, que já foram apresentados durante a ação fiscal e incluídos pela autoridade lançadora na relação de Guias da Previdenciária Social correspondente a cada estabelecimento da empresa, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl. 41/53. Observe-se que o lançamento em apreço não se refere a contribuições devidas pelas filiais da autuada. Quanto aos extratos de contribuições, comprovam, unicamente, o recolhimento, nas filiais, dos valores indicados nas planilhas, circunstância já verificada pela autoridade lançadora por ocasião da ação fiscal, conforme RDA. Portanto, nada demonstram quanto à compensação indicada na impugnação. Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002943/2008-02 Quanto à demonstração em referência, a legislação que rege a matéria estabelece que a compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. A impugnante não noticia ter efetuado tal procedimento. Importa referir que o Auto de Infração é relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidente sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos). O Relatório Fiscal, bem como seus anexos, não indica qualquer lançamento por glosa de compensações efetuadas pela Impugnante. Somente a impugnação é que traz essa discussão. Portanto, um suposto direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a inadimplência do contribuinte não decorre de manifesto procedimento de compensação de eventual crédito seu, mas da simples falta de recolhimento das contribuições devidas, conforme Relatório Fiscal. Isto porque, pedido de compensação não é matéria passível de apreciação no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por não ser este o órgão da administração tributária encarregado de examinar em preliminar pedidos da espécie. => quanto à prova pericial , deve ser destacado que, conforme disposto no artigo 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso, a empresa requer a “realização da prova perícia! contábil a fim de comprovar deforma cabal a divergência no débito apurado.”(grifado no original) Ocorre que os pontos apresentados como duvidosos pela impugnante, conforme depreende-se dos quesitos apresentados na peça impugnatória, encontram solução nos elementos integrantes do próprio AI. A multa aplicada encontra-se indicada no Discriminativo Sintético do Débito - DSD, fl. 14/19, que identifica, por competência, a partir dos valores originários líquidos devidos, apontados no DAD, fl. 04/13, os valores dos juros e da multa de mora incidentes, donde resultam os valores (principal + acréscimos legais) devidos pela empresa em cada competência lançada, totalizados ao final desse mesmo discriminativo. Ainda, a multa aplicada, além da base legal e dos percentuais indicados no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, fl. 63/64, e dos valores discriminados no DSD, vem também indicada, com os respectivos prazos para pagamento, no anexo IPC, fl 02. Quanto ao pretendido confronto entre os valores recolhidos no CNPJ da matriz e das filiais e os valores considerados devidos através do AI, pode ser realizado através do exame do RDA, fl. 41/53, do DAD, fl. 04/13, e do RADA, fl. 54/61. Ainda, apesar dos fatos geradores considerados na autuaçao terem como base documentos contábeis em poder da própria empresa, sobretudo, nenhum documento foi juntado em sede de defesa capaz de ensejar incorreção no lançamento ou justificar a apropriação de recolhimentos não considerados pela autoridade lançadora. Conclui-se, assim, que a demonstração pretendida pela empresa através da prova pericial poderia ter sido trazida aos autos, mediante simples juntada de documentos, vez que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para 0 deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado nos autos. Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002943/2008-02 => quanto à nova previsão legal de multa, em relação à multa de que trata o artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, introduzida pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). Assim sendo, vota a DRJ por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito remanescente no valor de R$ 315.348,56 (trezentos e quinze mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), consolidado em 12/08/2008, conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, que acompanha o voto. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que o sujeito passivo afirma ter juntado diversos comprovantes de pagamento , inclusive depois da impugnação, os quais não teriam sido analisados e nem considerados como pagos e comprovados pela autoridade lançadora, decide esta relatoraem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no RDA de e-fls.42 a 54 foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. A diligência se faz necessária de modo a verificar a eventual modificação da decisão recorrida, bem com aferir a autenticidade da prova colacionada aos autos. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000280/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BEM COMUM. ALUGUEIS. Na constância da sociedade conjugal a regra geral é que cada cônjuge tenha seus rendimentos produzidos pelos bens comuns tributados na proporção de 50%. Opcionalmente, o casal pode tributar em nome de um dos cônjuges a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano calendário. O recorrente fez a juntada de documentos que faltavam para resolver a controvérsia. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2002-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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BEM COMUM. ALUGUEIS. Na constância da sociedade conjugal a regra geral é que cada cônjuge tenha seus rendimentos produzidos pelos bens comuns tributados na proporção de 50%. Opcionalmente, o casal pode tributar em nome de um dos cônjuges a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano calendário. O recorrente fez a juntada de documentos que faltavam para resolver a controvérsia. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 02 80 /2 01 0- 34 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000280/2010-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/80) contra decisão de primeira instância (e-fls. 70/73), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 16 a 19) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto do Amaral Azeredo no valor de R$ 12.656,17 consolidado em 04/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica da Fonte Pagadora RAYANY COMÉRCIO DE MÓVEIS E TECIDOS DE DECORAÇÃO LTDA no valor de R$ 41.177,40 com IRRF de R$ 4.737,96 e CAPEMI INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL no valor de R$ 1.092,36 sem IRRF. Em sua impugnação de folhas 01 a 10, o interessado alega que: 1. É casado em regime de comunhão universal de bens com JANE VALLADÃO DE SOUZA, servidora pública aposentada, CPF 030.562.017/72; 2. Há rendas geradas por bens comuns do casal, sob a forma de aluguéis, referente aos imóveis situados à rua Buenos Aires, 231 e Travessa dos Tamoios, 07 loja B, ambos na cidade do Rio de Janeiro, havidos por herança na constância do casamento, sem qualquer gravame de incomunicabilidade; 3. Optaram por apresentar a declaração de 2008 em separado; 4. As rendas dos aluguéis provenientes dos imóveis anteriormente citados, foram lançados integralmente na Declaração de Ajuste Anual de sua esposa JANE VALLADÃO DE SOUZA; 5. A renda de locação do imóvel situado à Rua Buenos Aires, 231, Centro, Rio de Janeiro, recebida da empresa RAYANY COMÉRCIO DE MÓVEIS E TECIDOS DECORAÇÕES LTDA, CNPJ 02.620.416/0001-38, foi lançado na DIRPF de sua esposa; 6. Os rendimentos brutos de aluguéis oferecidos à tributação, descontados os valores que não entram no seu cômputo, foram obtidos das planilhas de cálculo anexas; 7. Os DARF referentes ao recolhimento do carnê-leão foram pagos em nome de sua esposa; 8. Fez constar em sua DIRPF que: os bens comuns do casal constam da Declaração de minha esposa, JANE VALLADÃO DE SOUZA, CPF 030.562.017-72, estando lá incluídos a totalidade dos rendimentos e dos impostos recolhidos (IRF e Carnê-Leão) embora estes efetuados no meu CPF; 9. Na declaração de sua esposa consta declaração semelhante; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000280/2010-34 10. Destaca a improcedência da suposta omissão de rendimentos recebidos da CAPEMISA (antiga CAPEMI), CNPJ 08.602.745/0001-32, no valor de R$ 1.092,36. Lançou o valor realmente auferido de R$ 3.391,80 em sua DIRPF; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BEM COMUM. ALUGUÉIS Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Porém, não tendo comprovado que os aluguéis foram produzidos por bem comum, a impugnação é improcedente. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Realmente, os interessados poderiam optar por declarar 100% dos rendimentos dos bens comuns em nome de um dos cônjuges, conforme alegado pelo interessado, mas há a necessidade de comprovar tal condição perante a Autoridade Fiscal, não bastando a apresentação da DIRPF do cônjuge virago provando ter tributado os rendimentos. O interessado alega que é casado sob o regime de comunhão universal de bens, porém, não trouxe aos autos a cópia da certidão de casamento, documento fundamental para apreciar o regime de bens do casamento. Além disso, não trouxe aos autos cópia da escritura do imóvel objeto da locação nem cópia da matrícula do imóvel. Tais documentos comprovarão a propriedade do imóvel. É necessária a cópia do contrato de aluguel para comprovar se os rendimentos constantes em DIRF foram produzidos pelo bem comum. Em resumo, o interessado deve trazer aos autos os seguintes documentos:  Cópia da certidão de casamento;  Cópia da matrícula do imóvel e cópia da escritura de compra e venda;  Cópia do contrato de aluguel;) (...) Em consulta aos sistemas da SRF constam 2 DIRF para o interessado: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL (CNPJ 33.287.319/0001-07) e CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (CNPJ 08.602.745/0001-32). (...) Verifica-se que o contribuinte declarou o valor de R$ 3.391,80 referente aos meses de abril até dezembro e a outra DIRF refere-se ao valor referente aos meses de janeiro a março. Não constam nos autos elementos de prova que o interessado não recebeu os rendimentos discriminados acima. Assim, o lançamento é procedente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000280/2010-34 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, carreando aos autos os documentos questionados no voto da decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/11/2010 (e-fl. 76); Recurso Voluntário protocolado em 14/12/2010 (e-fl. 77), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, o contribuinte maneja recurso próprio. Relativamente à omissão de rendimentos da Capemi, o recorrente concorda com os valores lançados pelo Fisco e mantidos pela r. decisão de origem, no valor de R$ 1.092,36, a título de omissão de valores. Relativamente a omissão de rendimentos, a r. decisão primeira julgou improcedente a impugnação do contribuinte, fincando entendimento na falta de documentação probatória. Em sede de Recurso Voluntário o recorrente carreou aos autos os referidos documentos. Destaco por primeiro que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. A impugnação é o ato pelo qual o sujeito passivo contesta a notificação efetuada pela autoridade tributária. Ela vem descrita nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto 70235/72. É com a impugnação que deve ser apresentado toda a documentação que o contribuinte possuir, sob pena de ficar preclusa a oportunidade. Dada boa-fé do recorrente, este relator recebe os documentos, que colocam fim a controvérsia, pelo Princípio da Verdade Real. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento para excluir a omissão de rendimentos recebidos de alugueis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000280/2010-34 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8573049 #
Numero do processo: 10875.903418/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrada parcialmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório em relação à parte comprovada nos autos.
Numero da decisão: 3002-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 58 a 61). (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrada parcialmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório em relação à parte comprovada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 58 a 61). (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 121,19, referente ao período de apuração setembro/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de setembro/2014 o PIS relativo a nota de serviço foi pago sem dedução do valor retido na fonte, destacado nas notas, assim como foi pago sobre notas de serviços prestados para o exterior, sobre as quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 21). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 18 /2 01 5- 20 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.592 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903418/2015-20 Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.660 foi dispensado de ementa (fls. 26 a 30). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 34, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 36. Em seu Recurso Voluntário (fl. 45), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 47 a 55). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Iniciemos por alguns esclarecimentos quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, que aparentemente não teriam sido bem compreendidos, como se vê pelo trecho do Recurso Voluntário abaixo transcrito: Realizamos o PER/DCOMP n° 39781.82109.300915.1.2.04-9270 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903418/2015-20, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 24.59.01.46.34- 02, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 19425 72508.271117.1.2.04-0235 para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior da PIS, a retenção federal não foi deduzida da apuração referente a NFS-e 57 e as NFS-e’s 58, 59, 60 e 61 foram prestados para o exterior, não incidindo o referido imposto, devendo ser restituído o valor total de R$ 121,19. (grifado) A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Em relação às notas sobre serviços prestados ao exterior, não encontrou valor retido ou pago indevidamente. Transcrevo o trecho do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do PIS/Pasep. Entretanto, nos casos em que se solicita a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.592 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903418/2015-20 valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de PIS/Pasep questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão da decisão desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.592 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903418/2015-20 demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, consignou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido em relação à retenção na fonte. Por outro lado, no que toca à restituição/compensação de eventual valor pago por serviços prestados ao exterior, entendo que assiste razão à recorrente. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência do PIS/Pasep prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 10 a 14), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.592 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903418/2015-20 CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco inicialmente que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, EFD Contribuições e DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento constante do Darf. Contudo, não deveriam ter sido incluídas as notas de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, que são as NF 58 a 61, apenas. A nota fiscal 57 refere-se a serviços prestados a empresas no País, devendo, por esse motivo, compor a base de cálculo. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 58 a 61), que devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.592 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903418/2015-20 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000569/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 69 /2 01 0- 33 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000569/2010-33 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elabora pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), ao qual farei as complementações necessárias: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 357, de 26/11/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, que excluiu o recorrente do regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, já que no ano-calendário de 2006 teria ultrapassado o limite da receita bruta legalmente estabelecido. O ADE foi emitido com base em Representação Fiscal lavrada para excluir o contribuinte do Simples, pois após concluído o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810900-2009-01222-0, a Fiscalização da DRF/Ribeirão Preto apurou que o contribuinte teria auferido, no ano-calendário de 2006, receita bruta anual de R$ 7.865.473,51, sendo que apenas R$ 1.122.437,18 teriam sido declarados em PJSI/Simples. Com base no montante apurado, foram lançados IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária, através de auto de infração constituído no processo nº 15956.000562/2010-11. Devidamente cientificado da exclusão do Simples, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 129-140, para alegar que: 1. Teria apresentado impugnação contra o auto de infração, e que a mesma geraria suspensão da exigência tributária. Dessa forma, o auto de infração, a representação e o ADE não gerariam efeitos, até que fosse proferida decisão administrativa definitiva; 2. O auto de infração teria como base a diferença apurada entre a movimentação financeira em suas contas bancárias e o valor constante das notas fiscais, e não haveria previsão constitucional para que tal procedimento constituísse fato gerador de tributo; 3. As diferenças apuradas entre o montante escriturado nos livros e notas fiscais e o movimentado em suas contas correntes seriam devidos a operações não adimplidas na data estabelecida no negócio, ocorrendo a emissão de novos títulos e o lançamento dos mesmos créditos; 4. Teria efetuado empréstimos bancários com utilização e reutilização de crédito rotativo; 5. Não teria tido acréscimo patrimonial, já que a movimentação financeira não significaria receita, e a fiscalização não teria demonstrado a formação de tal excedente. Assim, sendo, não teria ocorrido o fato gerador dos impostos e contribuições. Concluiu, requerendo sua manutenção no Simples e a suspensão do ADE. Em 26 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000569/2010-33 O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Cientificada (AR fls. 187), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 189/198 no qual se limita a alegar impossibilidade da exclusão até o julgamento nº 15956.000562/2010-11, no qual se discute a omissão de receita. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo teor do recurso apresentado pela Recorrente às fls. 189/198 a requerer o provimento do recurso tendo em vista que o processo no qual teria sido apurada a omissão de receita estaria pendente de julgamento. No caso dos autos, o processo nº 15956.000562/2010-11 relativo à omissão de receita já foi objeto de decisão definitiva perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000569/2010-33 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000569/2010-33 Assim, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.721486/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Numero da decisão: 1402-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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EPP. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 86 /2 01 4- 91 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), a qual farei as complementações necessárias ao final: Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 24, de 16 de Junho de 2014, pelas razões abaixo elencadas: I. Pela negativa não justificada da exibição de documentos e informações sobre bens e movimentação financeiras (artigo 29, inciso II, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso II da Resolução CGSN nº 15/2007). II. Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº 15/2007). III. Por prática reiterada de infração ao disposto na LC 123 (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). IV. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29, Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). V. Por ser resultante de desmembramento (qualquer forma) da pessoa jurídica com a criação de outra empresa e da utilização de uma empresa que se encontrava paralisada, com finalidade de dividir o faturamento e empregados ( artigo 3º, § 4º, IX da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12, inciso X da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007). VI. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social que é sócia em outra empresa participante do SIMPLES NACIONAL (3º, § 4º, III da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007). A exclusão do Simples Nacional surtiu efeito a partir de 01/01/2009, data da ocorrência motivadora de exclusão mais remota, conforme disposto no artigo 29, § 1°, da LC nº 123 e artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007, ficando impedida a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes ao ano-calendário 2009, com efeitos até 31/12/2019. (§ 2º da LC 123/2006 e § 6º do artigo 6º da Resolução CGSN nº 15/2007). Em sua representação, relata o Auditor Fiscal minuciosamente cada um dos motivos que ensejaram a emissão da Representação para a exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado por via postal em 24/06/2014 do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 24, de 16 de Junho de 2014, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL em 21/07/2014, argumentando em síntese que: Não há motivos para a exclusão da empresa do Simples Nacional. Argumenta que sempre atendeu com presteza e atenção todas as solicitações da autoridade fiscal, sendo certo que em algumas oportunidades requereu prazo para apresentação de documentos, mas jamais houve negativa em apresentá-los. Não se justifica a aplicação de penalidade tão grave pelo simples fato de o contribuinte ter requerido extensão dos prazos para atendimento das intimações fiscais. Vale lembrar que além da sistemática diferenciada de recolhimento de tributos, as empresas enquadradas no Simples Nacional não estão obrigadas a manter contabilidade completa e complexa. A Fiscalização sempre teve acesso irrestrito à sede da empresa, não se justificando a fundamentação fiscal de que a contribuinte estivesse criando embaraços à fiscalização. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 No que pertine ao outro fundamento para a exclusão do Simples Nacional, a utilização de interpostas pessoas, assevera que a Fiscalização acabou se confundindo porque quase totalidade dos membros da família Bittencourt sempre se dedicaram a atividades ligadas à indústria metal-mecânica. Foge à lógica supor a utilização de laranjas pelo simples fato de deterem os sócios das empresas BMZ Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda – EPP, Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda EPP e Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda ME pessoas ligadas à mesma família, por se tratar de uma mera presunção hominis. Inexiste qualquer ligação entre as empresas mencionadas pela Fiscalização. O que há, e isso não se constitui em nenhuma irregularidade societária e/ou fiscal, é a dedicação de vários membros da mesma família à atividade metal mecânica. As empresas mencionadas pela Fiscalização dedicam-se ao fornecimento de acessórios e peças para a indústria automobilística localizada, notadamente nos grandes centros produtivos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Em face da concorrência de produtos nacionais e importados, houve uma espécie de reorganização das atividades na região em que a empresa está localizada, sendo que cada empresa passou a dedicar-se a produção de determinadas peças e parte dos acessórios automobilísticos. Houve, assim, uma especialização no processo produtivo, visando a redução do custo de produção e melhor competitividade dos mesmos. A maior demanda produtiva na região é de um item denominado “impulsor de partida”, o qual é composto de várias peças (partes). Estas empresas organizaram suas atividades de forma que cada qual produz uma determinada parte deste acessório, o que justifica a proximidade geográfica das empresas. Por esta razão, inadmissível o raciocínio fiscal implementado consistente na soma de faturamento das empresas que a Fiscalização entende constituir um grupo de econômico de fato, visto tratar-se de empresas independentes, com obrigações próprias e com faturamentos próprios, o que elide a alegação de que teriam sido ultrapassados os limites de faturamento fixados pela Lei Complementar nº 123/2006. De outro lado, aduz que não infringiu a Lei Complementar 123/2006, no que tange a participação de um mesmo sócio na administração de várias empresas. Ocorre que o simples fato de ter outorgado uma procuração a uma pessoa, como ocorreu à Cristina Lang, não a torna sócia, quanto menos administradora da outorgada. Isto porque a procuração, espécie de mandato, tem por objetivo unicamente conferir poderes específicos para determinados atos, aos quais o outorgado fica vinculado, inclusive com a responsabilidade pela prestação de contas, eventualmente. Nas atividades empresariais privadas não é difícil a colaboração entre os agentes, de forma que tal contribuição uns com os outros não pode ser desnorteada, a fim de vislumbrar um efeito diverso do real. Novamente incorre a Fiscalização em impressão pessoal, sem qualquer fundamento. Em relação às entrevistas formuladas com funcionários, aparentemente foram extraídas conclusões absolutamente equivocadas. Por trabalharem de forma integrada, por vezes há participação de alguns funcionários na montagem dos equipamentos junto a outras empresas. Certamente, é nesse sentido a declaração prestada. Rechaça a caracterização de grupo econômico perpetrada pela Fiscalização. A caracterização de grupo econômico, como quer a autoridade fiscal, exige o procedimento de vários requisitos que não se encontram presentes no caso, tais como a associação de esforços, atividades comuns, unidade administrativa e financeira, entre outros. Em se tratando de grupo econômico de fato, como referido pelo agente fiscal, nosso ordenamento jurídico, em especial a Lei das Sociedades Anônimas, prevê a caracterização dos chamados “grupos de fato” entre sociedades coligadas, ou entre a controladora e a controlada. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 No presente caso, não há como se falar em grupo econômico de fato, pois este requer a coligação e/ou controle, que não se encontram presentes no caso, haja vista que as sociedades fiscalizadas sequer detêm investimentos (relevantes ou irrelevantes) em outras empresas, quanto menos, nas empresas fiscalizadas. Os documentos acostados aos autos não se afiguram hábeis ou eficientes para o fim pretendido pela Fiscalização, visto que não evidenciam os motivos ensejadores para a exclusão da impugnante do regime de tributação do Simples Nacional. Contrariamente à conclusão fiscal, os documentos acostados aos autos evidenciam que não existia o malsinado “grupo econômico de fato”, nem tampouco que haveria a utilização de interpostas pessoas, quanto menos, o descumprimento de obrigações fiscais. Para evidenciar o direito invocado, a contribuinte reporta-se aos próprios documentos já colacionados aos autos do processo administrativo pela própria Fiscalização, por entender que a sua contextualização enseja o cancelamento do ato fiscal ora impugnado. Requer, desde já, a produção de todos os meios de prova admitidos, que se fizerem necessários no decorrer do processo, incluindo a realização de diligências, caso persistam dúvidas, a fim de evidenciar a legitimidade do pleito ora formulado. Por fim, requer o recebimento da impugnação e seja julgada procedente, para o fim de extinguir/cancelar o Ato Declaratório, visto que ausentes os fundamentos justificadores do ato fiscal. Em 22 de dezembro de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR MÚLTIPLOS MOTIVOS. Em tese, quando o Ato Declaratório Executivo apresenta múltiplos motivos para a exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional, a prevalência de apenas um dos motivos já seria suficiente para atestar a regularidade do ato de exclusão. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Cientificada (AR fls. 708), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 710/723 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DAS MOTIVAÇÕES DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Conforme se verifica pelo Ato Declaratório Executivo nº 24 de 16 de junho de 2014, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão de seis motivações distintas: I. Pela negativa não justificada da exibição de documentos e informações sobre bens e movimentação financeiras (artigo 29, inciso II, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso II da Resolução CGSN nº 15/2007). II. Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº 15/2007). III. Por prática reiterada de infração ao disposto na LC 123 (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). IV. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29, Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). V. Por ser resultante de desmembramento (qualquer forma) da pessoa jurídica com a criação de outra empresa e da utilização de uma empresa que se encontrava paralisada, com finalidade de dividir o aturamento e empregados (3º, § 4º, IX da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12, inciso X da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007). VI. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social que é sócia em outra empresa participante do SIMPLES NACIONAL (3º, § 4º, III da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007). Das infrações acima apontadas, verifica-se que a Recorrente, seja em sua impugnação ou Recurso Voluntário, não apresenta qualquer contestação das infrações apontadas nos itens II (ausência de escrituração do livro caixa), III) pratica reiterada de infração decorrente da omissão de receitas e VI (ter participação de pessoa física em seu quadro social que é sócia em outra empresa participante do SIMPLES NACIONAL. Qualquer dessas infrações é suficiente para a manutenção do Ato Declaratório de exclusão e foram minuciosamente descritas no Representação Fiscal de fls. 619/647. 1.1) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA Em sua defesa, a Recorrente se limita a afirmar que, por se empresa optante pelo Simples Nacional, não estaria obrigada a manter uma escrituração complexa e completa. Tal alegação colide, frontalmente com o disposto no art. 26, §2º da LC 123/2006 abaixo transcrito: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: (...) § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 A escrituração do livro caixa, diversamente do corre com os livros diário e razão, não é uma faculdade da empresa optante do Simples Nacional. É obrigatória, nos termos do dispositivo supra transcrito e configura, isoladamente, motivo suficiente para exclusão do Simples Nacional. 1.2) PRATICA REITERADA DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Em relação à este tópico a Recorrente não traz qualquer contestação, ainda que indireta. Como bem exposto na decisão recorrida: Para este tópico específico do Relatório Fiscal não houve impugnação. A autoridade fiscal apontou que não constam nos Livros de Registro de Saída diversas notas fiscais eletrônicas de saída. Mais de trezentas notas fiscais não foram registradas no período de 07/2009 a 08/2011, resultando em um montante superior a um milhão de reais de receita não registrada nos livros de registro de saída omitida na DASN – Declaração Anual do Simples Nacional. Ao fazer a subsunção do fato à norma, a autoridade fiscal concluiu com acerto que a omissão de receita é causa de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional, por prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123 (deixar de declarar, na forma do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, parte da receita bruta e deixar de apurar o tributo devido na forma do artigo 18, § 1º e § 3º da Lei Complementar 123/2006 relativo à receita bruta omitida), previsto no artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, V da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007. Da mesma forma a mencionada infração seria suficiente para, isoladamente, motivar a exclusão da empresa do Simples Nacional. 1.3) PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM SEU QUADRO SOCIAL QUE É SÓCIA EM OUTRA EMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL Em relação a este tópico a Recorrente alega que “simples fato de se ter outorgado uma procuração a determinada pessoa, como ocorreu à Cristina Lang, não há torna “sócia”, quanto menos “administradora” da outorgada. Tal argumentação poderia ter algum sentido quando se discute a demonstração do grupo econômico de fato. No entanto, a norma que determina a exclusão se limita a determinar a exclusão de empresa que possua, em seu quadro societário, pessoa que é sócia de outra empresa que se beneficie do Simples, sem exigir, contudo, que o referido sócio exerça atividade de administração. Conforme se verifica pelo quadro demonstrativo constante às fls. 637 da Representação Fiscal a Sra Cristiane Lange consta como sócia das empresa BZM INDÚSTRIA Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA e ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, ambas optante do Simples Nacional. Confira-se: 1.4) NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A Recorrente contesta a infração decorrente da ausência de apresentação de documentos alegando que´: “A Recorrente sempre atendeu com presteza e atenção a todas as solicitações da autoridade fiscal. É certo que em algumas oportunidades requereu prazo para apresentação de documentos, mas jamais houve negativa em apresenta-los. No entanto, como demonstra a representação fiscal, a Recorrente apresentou os documentos apenas parcialmente, deixando de apresentar os livros contábeis diário, razão ou livro caixa e seus respectivos documentos em que se assentam os lançamentos, os extratos de toda a movimentação financeira e bancária, bem como a relação dos bens integrantes do ativo não circulante. Confira-se: 7. Iniciado o procedimento fiscal, a representada foi intimada, via Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a apresentar seus livros contábeis (livros diários e razões), ou Livro Caixa, caso tivesse optado por escriturá-lo, o que era possível diante do fato de ser optante do SIMPLES, e outros documentos necessários à fiscalização, no prazo de 20 dias. 8. Em 06/12/2013 o contribuinte protocolou solicitação de prorrogação de prazo (DOC 01) em 20 dias para a apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. O prazo foi concedido no próprio pedido em 13/12/2013. 9. Como não houve a apresentação dos documentos o contribuinte foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal através do Termo de Intimação Fiscal nº 01, lavrado em 10/02/2014. 10. Em 05/02/2014 o contribuinte protocolou nova prorrogação para entrega dos documentos (DOC 02). Tal solicitação só chegou ao conhecimento desta fiscalização após a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 01, sendo que a prorrogação solicitada foi concedida mais uma vez para apresentação dos documentos até 07/03/2014. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 11. Em 07/03/2014 o contribuinte apresentou diversos documentos solicitados, conforme protocolo/resposta anexo (DOC 03). No entanto, não apresentou os documentos constantes dos itens 6, 7, 8 e 9 dos termos, conforme abaixo: 5. Livros Diários e Razões e/ou Livros Caixa 6. Informações contábeis em meio digital no leiaute do ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 25, 07 de junho de 2010, ou no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) aprovado pela IN SRP nº 12/2006. 7. Documentação em que se assente a escrituração contábil 8. Relação de bens integrantes do ativo não circulante, com o respectivos valores e data de aquisição. 12. Diante da não apresentação dos livros e documentos acima listados o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 03 a apresentar, entre outros documentos e esclarecimentos, os livros e documentos contábeis e os extratos bancários de toda movimentação financeira e bancária, conforme a seguir 1. Livros Diários e Razões ou Livros Caixa de acordo § 2º do artigo 26 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006; 2. Documentação em que se assente a escrituração contábil ou do livro caixa; 3. Extratos de toda a movimentação financeira e bancária; 4. Relação de bens integrantes do ativo não circulante, com os respectivos valores e data de aquisição; 5. Esclarecer o motivo do não registro das notas fiscais de saída, conforme relação anexa: “Relação de Notas Fiscais não Registradas no Livro Registro de Saída”. 6. Relação da receita bruta mensal, contendo os valores das receitas das notas fiscais não registradas no livro registro de saída, conforme relação anexa: “Relação de Notas Fiscais não Registradas no Livro Registro de Saída”. 13. Em relação aos itens acima foi apresentada apenas cópia de uma nota fiscal de aquisição de bens integrantes do ativo não circulante (item 5 – DOC 03). 14. Em 30/04/2014, conforme protocolo/resposta constante do DOC 08, o contribuinte apresentou documentos solicitados no Termo de Intimação nº 02 (itens 1 e 2 – DOC 08) e apenas os documentos solicitados no item 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 3 – DOC 08). 15. Mesmo depois de todas as intimações e prorrogações o contribuinte não apresentou os livros contábeis (livros Diário e Razão) ou livros caixa e seus respectivos documentos em que se assentaram os lançamentos, bem como os extratos de toda movimentação financeira e bancária e a relação dos bens integrantes do ativo não circulante. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 1.5) DA CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS DO DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL E A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Nesse último tópico, trataremos das 2 últimas hipóteses de exclusão contestadas pela Recorrente Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 A Recorrente se defende das infrações relativas à constituição de empresa por interposta pessoa e formação de grupo econômico de fato alegando que as empresas se dividiam para a fabricação de partes de peças automotivas e de que não há nenhum problema de pessoas da mesma família se dividirem para administrar empresas distintas e ainda, por último, que a procuração outorgada a Cristiane Lang não a torna sócia ou administradora de outra empresa. Alega que a fiscalização baseou-se em presunção hominis para concluir pela formação de grupo econômico de fato. Improcedentes as alegações da Recorrente. Embora comprovação das mencionadas infrações fossem desnecessárias para sua exclusão do Simples, em razão das infrações já apontadas, o trabalho fiscal trouxe uma série de indícios convergente que permitem concluir pela existência do grupo econômico os quais foram resumidos na conclusão da representação fiscal: Conclusão item IV.3 69. A gestão administrativo-financeira das empresas é exercida pelos administradores do negócio Sr. Paulo Roberto Butsch e sua companheira Sra.Cristiane Lang. Parentes (filhos) estão nos atos contratuais da representada como parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um único comando, independentemente de onde estejam registrados os trabalhadores. 70. Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda, o expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço etc são realizados pelos administradores do negócio. 71. O objetivo do grupo é desenvolver a atividade com três empresas paralelas para dividir o faturamento e diminuir os encargos previdenciários. 72. Os segurados trabalham para o mesmo patrão, os pagamentos são feitos pelo mesmo financeiro, o RH e o Financeiro são os mesmos. 73. Ficou evidenciado a intenção da empresa BZM em desmembrar a atividade com outras duas empresas (ROBERTO BUTSCH e KREIZEN), utilizando como sócios, interpostas pessoas, seus filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros proprietários são Paulo Roberto Butsch Bittencourt e Cristiane Lang, com o fim de fatiar o faturamento e continuar a usufruir os benefícios concedidos pelo SIMPLES NACIONAL. 74. Nota-se que a soma dos faturamentos das empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN excedem o limite anual para permanência no SIMPLES NACIONAL, conforme quadro a seguir: Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721486/2014-91 2) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000838/2007-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 38 /2 00 7- 66 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000838/2007-66 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.444,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 1. omissão de rendimentos do trabalho recebido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no montante de R$ 17.528,45. O enquadramento legal encontra-se as fls.16/17. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.01/03, alegando que: 1. é portadora de cardiopatia grave, desde 1998, conforme documentação ora acostada, e aposentada da supracitada fonte pagadora; 2. consequentemente, informou o total dos rendimentos recebidos no ano-calendário objeto da presente lide como rendimentos isentos e ao tributáveis; 3. em face do exposto, requer a improcedência total do lançamento, com a finalidade de que o débito fiscal seja cancelado. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 22/09/2010, no acórdão 13-31.411, às e-fls. 35 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 47 a 67, no qual alega, em síntese, que:  A contribuinte Marilia dos Santos Assad é portadora de Cardiopatia Grave, identificada desde 1998, conforme comprovação do Doutor Antônio Paulo Maia, CRM 52.58207-0, vide documentação anexa;  Ainda, é aposentada da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO na matricula n° 65.690-0, desde 16/04/1996, conforme cópia do diário oficial em anexo, e recebe pensão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por morte previdenciária do seu falecido conjugue, conforme já constatado pelo parece;  o fato da contribuinte apresentar laudo que reconhece a moléstia de uma instituição de natureza privada que não faz parte do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, se deu unicamente pelo fato da contribuinte desconhecer a natureza e esfera administrativa desta organização;  A contribuinte vem apresentar laudo de acordo com o texto legal da Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001 disposto no Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000838/2007-66 art. 6, XIV, da Lei n" 7.713, de 1988, emitido pelo Dr. Antônio Paulo Maia com n° CRM 52.58207 10 da Instituição Estadual SESDEC RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, 'onde foi comprovado que a mesma é portadora de cardiopatia grave desde fevereiro de 1998, em atendimento ao requisito indispensável à concessão da isenção apontado no relatório da intimação n° 369/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 01/11/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/11/2010, e-fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se ressaltar que consta dos documentos de fls. 12 e 13, exarados pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, em 12/07/2007 e janeiro de 2007, respectivamente, que a interessada é portadora de cardiopatia grave. Note-se, entretanto, que em pesquisa A Internet (http://cnes.datasus.gov.br ) - fl.28, verifica-se que a mencionada Instituição é de natureza privada, não se revestindo os documentos de fls.12 e 13 das características de laudos periciais emitidos por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina a legislação que trata da isenção para portadores de moléstia grave. Diante das exposições supra, verifica-se que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1998 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, por não ter comprovado, mediante a apresentação de laudo pericial oficial, ser portadora de moléstia grave. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000838/2007-66 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.766 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000838/2007-66 oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Às e-fls. 53 e seguintes há laudos que informam que a contribuinte é portadora de moléstia grave a partir do ano de 2006, podendo valer-se da isenção legal somente deste ano em diante. Como o auto de infração é do ano calendário 2004, nesta ocasião, a contribuinte não cumpria os requisitos legais postos na legislação. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.902866/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 02 86 6/ 20 13 -8 2 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que o crédito pleiteado estava alocado para quitação de débito (outro), não havendo nenhum valor disponível. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento indevido de IRPJ (código 2362) relativo ao mês 12/2010, recolhido em 28/02/2011 no valor de R$ 116.574,01 (principal+multa mora+juros). Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que informou em PER/Dcomp erroneamente como pagamento a maior o valor, enquanto o correto seria saldo negativo de IRPJ.. Contudo, procurou demonstrar seu direito, trazendo a DCTF e DIPJ do período, bem como a relação de IRRF retidos e comprovantes de arrecadação. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, acompanhando praticamente o despacho – ou seja, o crédito do DARF estava totalmente utilizado. Nada mais de relevante se manifestou. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, procurando novamente demonstrar o erro que praticara. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Contudo, não é o caso da decisão a quo dos autos – ela, de forma bem singela, apenas repete o fundamento do despacho decisório, sem nada avançar na análise com base na peça manifestatória, e nem orienta o contribuinte a trazer novos elementos. Com isso, sem esclarecimento de como demonstrar o que alega, o contribuinte acaba repetindo, com bastante detalhes como no caso em tela, o que entende seu direito, que houve um erro quando dos preenchimentos dos dados. Este colegiado e muitas outras decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Nestas circunstâncias, não basta trazer a DIPJ e/ou DCTF – são elementos probatórios um tanto unilaterais do contribuinte. Porém, em nenhum momento, pelos autos, houve a uma orientação a respeito ao contribuinte, que em muitas circunstâncias processuais, é uma parte hipossuficiente nesta relação, no processo administrativo fiscal. Assim, entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário uma reanálise dos autos, buscando novos elementos contábeis e fiscais junto ao contribuinte, para demonstrar o seu alegado direito Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nas alegações apresentadas na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, eventualmente o Lalur e/ou diário/razão, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8590456 #
Numero do processo: 10820.720596/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 96 /2 01 8- 03 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014 (...). [...] O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. [...] No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância através de sua Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê- lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos5. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito6. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional7. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária8. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado9: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720596/2018-03 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.014097/2001-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. A alegação de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao preenchimento da forma de quitação do débito confessado, por compensação, deve ser acompanhada da prova da constituição do alegado crédito.
Numero da decisão: 1402-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T14:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T14:17:33Z; Last-Modified: 2020-11-24T14:17:33Z; dcterms:modified: 2020-11-24T14:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T14:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T14:17:33Z; meta:save-date: 2020-11-24T14:17:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T14:17:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T14:17:33Z; created: 2020-11-24T14:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-24T14:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T14:17:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.014097/2001-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.171 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente ALUMINIO TROFA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. A alegação de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao preenchimento da forma de quitação do débito confessado, por compensação, deve ser acompanhada da prova da constituição do alegado crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 40 97 /2 00 1- 93 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014097/2001-93 Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), ao qual farei a complementações pertinentes: Trata-se do Auto de Infração–AI nº 0013692 (fls. 12/13), lavrado pela DEFIS-SP, em decorrência de Auditoria Interna em DCTF, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. 2362), ano-calendário de 1997, no valor (principal) de R$ 43.356,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora de 75%. 2. A exigência decorreu da não-localização dos pagamentos vinculados aos débitos informados em DCTF (de PA trimestral 01-03/1997, 01-04/1997 e 01-05/1997), conforme quadros abaixo colacionados, extraídos do demonstrativo de fls. 16 e ss, a saber: 2.1 Não constou dos autos a data da entrega do AR, sendo informado no Despacho de fl. 43 que o recurso era tempestivo. 3. O interessado, irresignado, apresentou em 12/12/2001 a Impugnação de fl. 03, e anexos de fls. (04/34), informando, em síntese que: engano o campo “compensações com darf” quando o certo seria o campo “compensações sem darf”, por se tratar de saldos negativos de períodos anteriores. espelhos” para esclarecer e comprovar esta afirmação. débito. Em 30 de janeiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. A alegação de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao preenchimento da forma de quitação do débito confessado, por compensação, deve ser acompanhada da prova da constituição do alegado crédito. Cientificado (AR fls.55), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/61, no qual reitera os fundamentos já suscitados. Em particular, alega nulidade da decisão recorrida, uma vez que caberia a Receita Federal localizar as declarações retificadoras, uma vez que da data em que proferido o despacho decisório até o julgamento por parte da DRJ passaram- se mais de 16 anos, não tendo a empresa condições de localizar os mencionados documentos. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014097/2001-93 Caso não seja reconhecida a nulidade requer o provimento do recurso no mérito, ou, quando menos a exclusão dos juros do período. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM FACE DA DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO. . Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, uma vez que juntou aos autos cópias das declarações retificadoras apresentadas à RFB. Sendo assim, entende que caberia a autoridade julgadora localizar os mencionados documentos, uma vez que estaria atribuindo à empresa uma responsabilidade que não seria dela. Alega ainda que, “passados mais de 16 anos onde foram trocadas as suas contabilidades não consegue mais localizar os documentos e o protocolo”. A decisão recorrida negou provimento à impugnação por não constar dos sistemas da receita federal as declarações retificadoras apresentadas pela empresa que corrigiriam o erro por ela apontado. Confira-se: 5.1 Alega o Interessado ter se equivocado no preenchimento da DCTF quanto a forma de quitação dos débitos quitados via compensação. Em vez de informar a compensação através de SNPA, informou ser compensação “com darf”. Nesse sentido, teria retificado sua DCTF, conforme fls. 06 e ss, cujas telas das DCTF foram por mim colacionadas abaixo: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014097/2001-93 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014097/2001-93 5.2 No entanto, não consta nos autos a prova de que as referidas declarações foram transmitidas, mormente pelo que consta dos sistemas da RFB, dando conta de que a declaração ativa é Original, havendo a informação de compensação “com” DARF, conforme tela abaixo: 5.3 Além disso, não demonstrou a Impugnante a apuração inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, dos alegados créditos de Saldo Negativo de Períodos Anteriores, utilizados para compensação do débito, de modo a não restar comprovada a liquidez, e a certeza desses créditos. Incorreta a premissa da Recorrente. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere ao lançamento (no qual o ônus da prova é da fazenda) e sim ao pedido de compensação por ela formulado. Sendo assim, compete à Recorrente o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito por ela pleiteado, para, só então, ser autorizada sua restituição e compensação. Sendo assim, não há que falar em nulidade da decisão recorrida. Além disso, é importante ressaltar que, conforme se verifica pelo item 5.3 da decisão recorrida, a ausência da DCTF retificadora não foi a única razão de decidir utilizada pela decisão recorrida. Isso porque, a decisão recorrida deixou claro que não foram carreados aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência do saldo negativo por ela alegado. Na impossibilidade de localizar as declarações retificadoras poderia a Recorrente ter juntado, em fase recursal, documentação que comprovasse o erro por ela alegado. Todavia, não o fez. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, não improcedente o pedido da Recorrente, uma vez que a questão discutida no presente processo de natureza eminentemente fática (existência ou não do crédito que legitimaria a compensação. Além disso, a alegação de que o a exigência estaria prescrita também não procede, uma vez que, conforme exposto na Súmula CARF nº 11 “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014097/2001-93 Sendo assim, não tendo a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito seja pela não localização das declarações retificadoras ou pela juntada dos documentos contábeis que comprovassem a existência do saldo negativo, deve ser negado provimento ao recurso. 3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DOS JUROS. Por fim, a Recorrente formula pedido subsidiário tendo em vista a demora do julgamento da manifestação de inconformidade. Improcedente o pedido. A incidência de juros é regra para todas as obrigações não adimplidas. As únicas hipóteses de exclusão de juros estão previstas no artigo 100 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não consta a situação mencionada pela Recorrente. Confira- se: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifamos) 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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