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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949554 #
Numero do processo: 14485.000427/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não alegadas por ocasião da impugnação precluem. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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NÃO CONHECIMENTO. Matérias não alegadas por ocasião da impugnação precluem. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 423-428) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A interpretação do que dispõe o art. 113, § 5º, do CTN deve se pautar no seguinte considerar algumas impropriedades cometidas pelo legislador: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 27 /2 00 7- 00 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 a. Pretender que uma prestação de fazer, como é a obrigação acessória, possa se transformar em prestação de dar, tal como é a obrigação principal; b. Admitir que essa obrigação acessória, só porque descumprida, entre em processo de metamorfose; c. Não perceber que o descumprimento de obrigação acessória é justamente a hipótese de incidência de outra norma, a sancionante, prevendo a penalidade a ser cominada ao infrator; d. Incidindo em irremediável contradição, querer que a prestação pecuniária compulsória chamada penalidade ou multa tenha a mesma natureza do tributo somente porque ambos resultam em prestação de dar, quando o que importa, em verdade, é a causa jurídica de uma e de outro; b) Entende-se o legislador expressou-se mal e, com isso, indevidamente se confere ao crédito oriundo de multa, ação de execução fiscal, procedimento expedito não cognitivo e de expropriação dos bens do devedor, o que pelas razões já expostas deve ser repelido. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Diante do ora exposto, é o presente para ratificar os pedidos anteriores, para que se julgue inepta, nula e improcedente a autuação em questão”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.511.110-1 (fls. 5-37) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Tecelagem Lady LTDA (CNPJ nº 60.870.268/0002-97), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 12/2001. A autuação alcançou o montante de R$ 259.985,10 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 06/05/2003 (fl. 5). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6): Em ação fiscal na empresa constatou-se que a mesma elaborou e apresentou GFIP/SEFIP, porém omitiu as remunerações dos segurados empregados, autônomos empresários e contribuintes individuais nas competências de 01.99 a 12.01 (até a competência 02/2000 – Lei Complementar 84/96) e dos contribuintes individuais (03/2000 em diante – Lei 9.876/99). Elaboramos planilha anexa, consta por competência os segurados, suas remunerações, o valor devido ao INSS e o valor da multa por competência. Os dados inexatos no campo 31, remuneração, constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei nº 8.212/91. Para fins de aplicação da multa o número de segurados da empresa, em todo o período se insere na faixa de 101 a 500 segurados. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 Conforme termo de verificação de antecedentes consta em nome do autuado o AI nº 32.378.755-5 de 27/07/99, por infração ao artigo 33, parágrafo 2 da Lei nº 8.212/91, com decisão administrativa condenatória que se tornou definitiva em 31/01/2000, sendo autuado, portanto reincidente. A empresa não corrigiu a falta durante o desenrolar da ação fiscal. Não ocorrera, outras circunstâncias agravantes. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 10-13); ii) Relação dos autônomos, administradores e contribuintes individuais e segurados empregados não constantes das GFIPS apresentadas (fls. 14-22); iii) Planilha de cálculos por omissão de fatos geradores (fl. 23); iv) Análises das contas – dividendos e acionistas (fls. 24-34); v) Mandado de procedimento fiscal (fls. 35); vi) Termo de verificação de antecedentes de infração (fls. 36). O contribuinte apresentou impugnação em 21/05/2003 (fls. 39-46) alegando que: a) A fiscalização atribuiu aos pagamentos de despesas pessoais e repasses em espécie aos sócios da empresa a natureza de remunerações por serviços prestados, desconsiderando as justificativas da empresa de que se tratariam de distribuições de dividendos. Tal ato se deu sem o devido apoio em elementos objetivos que o justificassem, nos termos da legislação vigente; e b) A fiscalização considerou equivocadamente como segurados empregados alguns dos autônomos informados pela impugnante em GFIP. Isso porque se utilizou de elementos ausentes na legislação trabalhista para caracterizar os vínculos de emprego. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto requer-se: a) declaração de nulidade do presente auto de infração, tendo em vista haver a agente fiscal agido com abuso de poder, pois autuou a defendente por infração não cometida, bem como aplicou multa por critério diverso do legal; e b) protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de um só, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos etc. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 47); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 48-58); iii) Cópias de documentos do auto de infração (fls. 59-86). Após a apresentação da impugnação, foram determinadas novas diligências conforme fls. 88-92. Em resposta, foram anexados ao processo os seguintes documentos: i) Relação dos autônomos, administradores e contribuintes individuais não constantes das GFIPS apresentadas (fls. 95-111); ii) Planilha de cálculo da multa por omissão de fatos geradores (fls. 112-117); iii) Tecelagem Lady (fl. 118); iv) Relatório da diligência (fl. 119). Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 Foram determinadas mais diligências conforme as fls. 122-124. Em seguida, foram anexados os documentos de fls. 127-129. Foi ainda determinada uma terceira diligência (fls. 131-133), sendo em seguida juntados os documentos e retificações de fls. 134-152. Foi proferido o Despacho-Decisório nº 21.004/9054/2004, em 07 de julho de 2004 (fls. 153-159), pelo qual se deu a retificação do valor da multa, sendo reaberto o prazo para pagamento ou aditamento da impugnação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFICIO DO VALOR DA MULTA APLICADA. REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, na forma dos artigos 145, III e 149 do Código Tributário Nacional. Efetuada a retificação do valor da multa, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para a autuada pagar a multa retificada com redução de 50% (cinqüenta por cento) ou para aditar a impugnação, caso desejado. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. Intimada em 17/09/2004 (fls. 165), a contribuinte apresentou aditamento a impugnação em 04/10/2004 (fls. 167-172), pela qual sustentou que: a) No período fiscalizado foram regulares as declarações e os recolhimentos de contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados ao sócio Georg Allan Lowy a título de pró-labore; b) A partir da competência de 03/1999 não houve recebimento de valores pelos sócios Erich Lowy e Adele Lowy, a título de pró-labore, e sim de distribuição de lucro que havia sido creditado aos mesmos, já que não havia mais prestação de serviço na Empresa por estes, pela idade avançada que se encontravam; e c) A contribuinte não deixou de pagar as contribuições devidas pois a fiscalização considerou como funcionários da empresa alguns prestadores de serviços autônomos. Ao final, apresentou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, demonstrada de maneira cabal e conclusiva a absoluta inexistência de qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar arrimo a qualquer Ação Fiscal, é a presente para requerer o integral acolhimento da presente DEFESA COMPLEMENTAR, para o fim de ser julgado NULO, INEPTO E IMPROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe e, em consequência, descabida as exigências das penalidades aplicadas, relevando-se integralmente despropositada a multa imposta. A referida manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 173 e 174); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 175-190); iii) Demonstrativos dos débitos levantados pela agente fiscal do INSS e dos créditos não considerados (fls. 191-202); iv) Cópias de livros diários (fls. 203-253). Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 Foram juntados documentos referentes à mandado de segurança impetrado pela contribuinte (fls. 254-270). Foi proferida Reforma de Decisão-Notificação nº 21.004.4/0260/2005 (fls. 275- 286) no âmbito da NFLD nº 35.511.113-6, em que se deu parcial provimento à impugnação, conforme a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO. BIS IN IDEM. SEGURADO EMPRESÁRIO. SOCIEDADE MERCANTIL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PARCELA NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empresários, autônomos e contribuintes individuais a seu serviço - artigo 30, l, alínea "b" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. É indevido O lançamento de contribuições previdenciárias já abrangidas em fiscalização anterior. Nas sociedades mercantis, não há a incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre O lucro distribuído ao segurado empresário, havendo comprovação de sua origem - artigo 201, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Compete à autoridade julgadora que proferiu a decisão recorrida apresentar contrarrazões ao recurso voluntário interposto, ou sendo cabível, reformar total ou parcialmente sua decisão – artigo 25, caput da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Foi anexado aos autos decisão da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, no âmbito do processo nº 35464.003293/2004-46, em 04 de março de 2005, tratando do DEBCAD nº 35.511-114-4, que deu provimento parcial a recurso apresentado pela contribuinte conforme a seguinte ementa (fls. 287-291): EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Quando da caracterização de trabalhador como segurado empregado, deve o Relatório Fiscal evidenciar a existência de todos os requisitos previstos no art. 9°, I, a, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sob pena de nulidade do levantamento. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Também foi anexada nova decisão do mesmo órgão, de 13/12/2005, a qual deixou de conhecer do pedido de revisão formulado pelo INSS ante a decisão acima referida (fls. 292- 297). Consta das fls. 298-302 o discriminativo analítico do débito retificado. Com isso, foi proferido o Despacho-Decisório nº 21.404.4/9008/2007 (fls. 303-309), para revisar de ofício o lançamento no âmbito do presente Auto de Infração, com o fim de retificar o valor da multa, conforme a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA APLICADA. REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, na forma dos artigos 145, III e 149 do Código Tributário Nacional. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 Efetuada a retificação do valor da multa, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para a autuada pagar a multa retificada com redução de 50% (cinqüenta por cento) ou para aditar a impugnação, caso desejado. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. A decisão foi acompanhada da planilha de retificação de fls. 310-317. Intimada em 10/07/2007 (fl. 322), a contribuinte apresentou impugnação complementar em 09/08/2007 (fls. 324-329), pela qual sustenta que: a) A fiscalização excluiu os valores referentes ao sócio Gerog Allan Lowy nas competências de 01/1999 a 12/1999, mas deixou de excluir valores semelhantes, com o mesmo histórico, nas competências de 01/2000 a 12/2001. Tais valores também devem ser excluídos, na medida em que se tratam de remunerações de capital, não se tratando de contraprestação por serviços prestados; b) A partir da competência de 03/1999 não houve recebimento de valores pelos sócios Erich Lowy e Adele Lowy, a título de pró-labore, e sim de distribuição de lucro que havia sido creditado aos mesmos, já que não havia mais prestação de serviço na Empresa por estes, pela idade avançada que se encontravam; e c) A contribuinte não deixou de pagar as contribuições devidas pois a fiscalização considerou como funcionários da empresa alguns prestadores de serviços autônomos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, demonstrada de maneira cabal e conclusiva a absoluta inexistência de qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar arrimo a qualquer Ação Fiscal, é a presente para requerer o integral acolhimento da presente DEFESA COMPLEMENTAR, para o fim de ser julgado NULO, INEPTO e IMPROCEDENTE O Auto de Infração em epígrafe e, em consequência, descabida as exigências das penalidades aplicadas, relevando-se integralmente despropositada a multa imposta. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), através do Acórdão nº 16-15.071 (fls. 333-344), de 11 de outubro de 2007, negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 Documento: AI n.° 35.511.110-1, de 06/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Lançamento Procedente A contribuinte foi intimada por meio de edital em 28 de julho de 2008. Após transcorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário, em 23/09/2008, apresentou manifestação informando que a fiscalização não procedeu à intimação corretamente, tendo em vista a sua mudança de endereço em setembro de 2007. Com isso, requereu a repetição da intimação para o local correto. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 401); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 402-412); iii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 413); iv) Captura de tela do sistema CND Corporativa – Relatório de Restrições (fl. 414); v) Captura de tela do sistema DATAPREV-INSS (fl. 415); e vi) Relativos à informação quanto a alteração de endereço da contribuinte (fls. 416- 419). Consta, ainda, o recibo de fl. 420, que dá conta da ciência da contribuinte quanto ao Acórdão nº 16-15.071 em 01/10/2008. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se em 01/10/2008 (fl. 420), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de outubro de 2008 (fl. 423-428). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Percebe-se, entretanto, que as razões aduzidas no recurso voltam-se exclusivamente para a interpretação do art. 113, § 3º, do CTN. Nesse sentido, tem-se como matéria não impugnada as demais questões anteriormente controvertidas nos autos. Nota-se que a argumentação aduzida visa apontar impropriedades supostamente cometidas pelo legislador, ao prescrever que “a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Procura-se afirmar que haveriam contradições internas na legislação, as quais a tornariam inaplicável ao caso em análise. Entretanto, tal tese não consta da impugnação e nem das manifestações complementares apresentadas pela contribuinte. Por esse motivo, entende-se que a matéria em questão já se encontra preclusa, dado que poderia ter sido levantada anteriormente durante o processo. Além disso, não poderá o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciar Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000427/2007-00 sobre a legalidade de norma tributária, cabendo-lhe apenas dar cumprimento às determinações legislativas. Por esses motivos, deixo de conhecer do recurso. Conclusão. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.004099/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo foi iniciado em 17/12/2004 pela apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 01/02, mediante a qual a contribuinte declarou a extinção de débito de Cofins do regime não cumulativo apurado em abril de 2004, com créditos provenientes do PIS não cumulativo apurado em agosto de 2003, relativo a operações de venda ao mercado externo (R$ 205.094,40). A fim de verificar o procedimento da contribuinte, abriu-se ação fiscal, depois finalizada pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 262/275. Os fatos relevantes para o julgamento do caso foram bem resumidos pela autoridade local no relatório que inicia o Despacho Decisório de fls. 278/281: Os valores (detalhamento) dos créditos constantes às fls. 02, foram alterados pelo próprio contribuinte durante o procedimento de fiscalização [...], para adequá-los às DACON entregue, conforme segue: R$ 348.371,60 (apurado no mês de agosto/2003) - R$ 102.238,31 (utilizado para dedução do PIS, de próprio mês) - R$ 246.133,29 (saldo disponível para compensação) - e R$ 41.038,89 (saldo disponível para futuras compensações/pedido de ressarcimento) - com base nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 04 09 9/ 20 04 -0 2 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 dados constantes da DACON, relativa ao 3” trimestre de 2003, tudo conforme fls. 31. [...]a Fiscalização efetuou verificações quanto à existência do crédito utilizado para compensação, referente ao PIS NÃO CUMULATIVO - MERCADO EXTERNO, no valor de R$ 205. 094, 40, tendo, ao final emitido o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) de fls. 262/275, concluindo pela glosa do valor de R$ 11.165,44 e saldo credor de R$ 193. 928, 96. A glosa deu-se, conforme explanações contidas nos itens 17.1 e 17.9 do TVF, resumidamente, pelos seguintes motivos: (a) o contribuinte utilizou-se de créditos relativos a bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas não domiciliadas no pais. tendo sido estornados os respectivos valores, porém, apenas em 31 de dezembro de 2003, com o que 0 valor posteriormente estornado compôs o crédito total de agosto de 2003, no valor de R$ 2.366,30 (fls.265/266); e (b) conforme demonstrativo de fls. 41 e arquivo magnético do razão da conta 11.410.312 (PIS a recuperar), foi constatada a incorreção do cálculo de crédito (1.65% sobre o valor das aquisições) relativa ao documento n° 12083907, com data de lançamento em 19/08/2003 e diferença apurada de R$ 8. 799,14, desfavorável ao contribuinte, sobre o qual o mesmo justificou como erro de lançamento -fls. 270. Adicional e relevantemente ao deslinde da presente declaração de compensação, verifica-se que o contribuinte adentrou com Mandado de Segurança nº 2003. 61. 03. 002132-9, através do qual requereu o cálculo do PIS pelas regras da LC nº 07/70 e não através da Lei nº 10.63 7/2002, relativamente à ampliação da base de cálculo, e mantendo o direito de crédito nas aquisições de bens, serviços e outros insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas em território estrangeiros (petição, em cópia de fls. 219/238). A liminar foi parcialmente deferida, porém, em decisão posterior, foi julgado improcedente o pedido e denegada a segurança (09/02/2006), inclusive negado provimento à apelação do contribuinte, por acórdão proferido pelo TRF/3ª RF (fls. 241/247), em julgado de 19/09/2007, situação essa que ainda não foi alterada, ao que consta. Paralelamente ao MS ingresso, o contribuinte adentrou com a Medida Cautelar n” 2006.03.00.026753-3, requerendo a autorização para depósito judicial, para fins de suspensão das exigibilidades dos valores apurados (e discutidos no MS) dos valores de PIS, nos termos do art. 151, 11 do CTN, a qual teve sua liminar INDEFERIDA, inicialmente e, após pedido de reconsideração, AUTORIZADA, conforme decisão de fls. 252/254. Os depósitos à ordem judicial foram considerados efetuados, conforme constatou a Fiscalização no TVF - e pesquisa nos sistemas desta RFB - referindo-se aos valores do PIS apurados (PIS A PAGAR), dos meses de jan/03 a mar/06 – tabela de fls. 260 - cópias de documentos de depósito de fls. 259/261 (inclusive DJE). Na sequência, a autoridade local expressa suas razões para não homologar a compensação declarada: Ab initio, cumpre verificar o disposto no art. 42, §12 da IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a qual disciplina, genericamente, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão sê-lo na compensação de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 12. É vedada a compensação de credito a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. O texto regulamentar acima é claro, sem margem à discricionariedade, ou seja, é vedada a compensação de crédito de pessoa jurídica com processo judicial (ou administrativo) cuja decisão administrativa possa alterar o valor a ser ressarcido. O presente caso encontra-se exatamente no texto infra-legal citado, já que o contribuinte discute judicialmente exação do PIS NÃO CUMULATIVO, relativamente ao período de ressarcimento (utilizado como crédito em declaração de compensação apresentada), em face do Mandado de Segurança nº 2003. 61.03. 002132-9, o qual encontra-se, atualmente, inclusive com acórdão do TRF/3ª RF, favorável à Fazenda Nacional, ou desfavorável ao contribuinte, conforme constatado. Ainda, o débito discutido nos autos da ação judicial, no valor de R$ 521.744,03, original, conforme consta da DACON de fls. 21, poderá' alterar o valor a ser ressarcido (e portanto o crédito solicitado na DCOMP respectiva), na medida em que encontra-se apenas com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN. E nem se diga que o depósito judicial, obtido e concedido apenas em face do pedido de reconsideração nos autos da Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3 - já que, inicialmente, havia sido negado pelo TRF/3ºRF (fls. 248/249) - teria o "condão" de suprimir a "existência" do débito, figura apenas possível com a ocorrência de sua extinção, conforme incisos do art. 156 do C TN. No presente caso, o débito só estaria definitivamente extinto, na ocorrência de conversão final em renda da União do depósito efetuado, nos termos do art. 156, inciso VI do CTN, o que, de fato, não ocorreu já que o processo judicial encontra-se em curso, ainda não definitivamente julgado. O depósito judicial foi efetuado com base na Lei n° 9. 703, de 17 de novembro de 1998, regulamentada através do Decreto n" 2.850, de 27 de novembro de 1998 (com alterações) e legislação complementar, emanada da então SRF (como a IN n° 48/2000, a qual aprovou, então, dentre outros providências, o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa competente - DJE). Os dispositivos acima autorizadores do depósito judicial determinam que os mesmos sejam repassados ao Tesouro Nacional que os administra. Porém, apenas com o encerramento da lide, se favorável à Fazenda, seriam transformados em pagamento definitivo, possibilitando a extinção dos créditos tributários correspondentes. Na via judicial, é bastante utilizado o instrumento de "levantamento do depósito", significando que o contribuinte, a qualquer tempo, pode solicitar ao juiz que os valores depositados lhe sejam restituídos, fundamentando seu pedido a partir de inúmeras possibilidades, desde problemas de caixa do empresa ate' soluções já sedimentadas nos tribunais superiores. Ou seja, a suspensão dos débitos, seja por que modalidade for (nos termos dos incisos do art. 151 do CTN), não permite ao contribuinte desconsiderar a regra primeira da necessidade de dedução do débito de PIS a pagar, apurado no mês, com os créditos acaso existentes, nos termos do inc. I, §1°, art.5 ° da Lei n° 10.637/2002. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 Para arrematar, a suspensão do débito poderia ter sido obtida, inclusive por liminar, assim como por depósito judicial integral (caso presente), porém sempre é transitória, até o final da lide. Nesse caso (ou seja, da revogação das condições para a suspensão do CT), se houver o retorno da exigibilidade plena do débito ~ por levantamento judicial dos depósitos efetuados, antes do final do processo, os créditos de PIS solicitados, sendo necessários à compensação declarada, ficariam comprometidos em sua liquidez, já que, conforme colocado, a regra primeira no caso da sistemática do PIS NAO CUMULATIVO, nos termos do inc. I. § 1°, art. 5 ° da Lei n° 1 0.63 7/2002 e art. 42, caput, da IN RFB n° 900/2008, é a dedução desses créditos com os débitos do PIS, apurados na DA CON. Dessa forma, não há possibilidade de utilização do crédito solicitado para compensação com outros débitos administrados por esta RFB, na situação em pauta. E a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do art. 170, caput, do CTN, exige a existência de crédito liquido e certo, nos termos da lei autorizadora, o que se não configura no caso presente, ante a discussão judicial que poderá influir na existência final do mesmo. Portanto, o procedimento correto, nesse caso, seria a dedução dos saldos de débito do PIS na DACON com os créditos apurados e, após, na existência de saldos ressarciveis/compensáveis, efetuar solicitação específica. Veja-se que, de nenhuma forma, impede-se o contribuinte de valer-se de seu direito constitucional de petição/discussão, quanto à aplicação dos dispositivos legais em questão, no cálculo do PIS NÃO CUMULATIVO. Porém, o que não é cediço é a compensação almejada, enquanto suspensos débitos do PIS, efetivamente apurados em sua DACON, utilizando-se de créditos para compensações com outros débitos. As regras para utilização dos "créditos” do PIS, apurados, nos termos do art. 3 ° (incisos) e art. 5°, §I °, da Lei n° 10. 637/2002 e art. 74 da Lei n° 9. 430/1996, com alterações, são hígidas e não admitem hipóteses diversas às avençadas e previstas em seus bojos, já que trata-se, de extinção do crédito tributário, por compensação. Aqui, não se discute a existência em si do crédito de PIS-MERCADO EXTERNO mencionado, já que verificado pela fiscalização, mas sim, a impossibilidade de utilização do mesmo, para compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com outros tributos e contribuições administrados por esta RFB, ante a existência de débito declarado, ainda potencialmente dedutível em face desse crédito, e em virtude do caráter inerente de provisoriedade da suspensão obtida (por via judicial). Ad referendum, em pesquisa efetuada no SIEF-PER/DCOMP em I7/05/2009, não foram localizadas novas DCOMP eletrônicas vinculadas ao presente processo administrativo. Diante desses fundamentos a unidade local não homologou a compensação objeto da DCOMP. Notificada do teor do despacho decisório em 29/06/2009, em 28/07/2009 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 286/300, na qual argumenta que: ........................................... A Defendente utilizou-se do formulário aprovado pela IN/SRF n° 460/04 para declarar a compensação pretendida, no qual demonstrou a origem do crédito apurado, relativo à contribuição ao PIS e adimpliu as demais especificidades impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 Tanto o o artigo 74, da Lei nº 9.430/96, quanto a Instrução Normativa então vigente, que disciplinavam o procedimento de compensação de tributos federais à época, não veiculavam qualquer restrição ao aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS, cuja forma de apuração estivesse sendo objeto de discussão judicial, tendo por certo que até hoje inexiste qualquer impedimento no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que dê suporte a imposição veiculada no artigo 42, §12, da IN/SRF B n° 900/08. Não obstante, a aplicação retroativa do artigo 42, § 12, da IN/SRFB n° 900/08, figura como medida arbitrária e afronta os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, consoante abaixo restará demonstrado, devendo prevalecer as regras dispostas na IN/SRF n° 460/04, normativo válido quando do momento da compensação efetuada. [...] cumpre a Defendente afastar a ilegal e inconstitucional pretensão da Autoridade Fiscal de aplicar uma limitação supostamente existente ao procedimento de compensação, veiculada na IN/SRFB n° 900, publicada em 31 de dezembro de 2008, à relação jurídica instaurada em 1 7 de dezembro de 2004, ou seja, de fazer retroagir os efeitos de um dispositivo da legislação tributária para que alcance situação já efetivada e validada, pendente somente de homologação administrativa. O dispositivo que ensejou a controvérsia em pauta e a equivocada interpretação da Autoridade Fiscal que culminou com a arbitrária não homologação do procedimento pretendido, é o artigo 42, §12, da IN/SRFB n° 900/08, a seguir transcrito: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sé-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) § 12. É vedada a compensação de crédito a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Coflns cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 13. Ao utilizar o crédito em compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 12. Conforme se depreende, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vedou a utilização de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS que possam ser afetados pela existência de discussão judicial sobre a matéria intentada pelo próprio contribuinte. Referida disposição não existia à época da compensação analisada no r. despacho decisório de fls. e somente foi inserida no arcabouço da Legislação Tributária Federal em 31/12/2008, de modo que jamais poderia exigir-se da Defendente o respeito à suposta limitação em comento. Saliente-se, ainda, que a declaração de inexistência de discussão judicial que tenha relação com o crédito que se pleiteia o reconhecimento, exigida no artigo 42, §13, da citada Instrução Normativa, não foi firmada pela Defendente e sequer exigida pela Autoridade Fiscal competente, justamente devido à sua inexistência de disposição legal que veiculasse tal requisito. No entanto, a Autoridade Fiscal justificou sua aplicação, sem respeitar qualquer norma jurídica acerca da retroatividade dos efeitos de disposições legais supervenientes (..) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 É de notório conhecimento que não podem ser aplicadas a compensações que já tenham sido efetivadas perante a Autoridade Administrativa competente, exigências legais ou infralegais veiculadas em legislação superveniente, sob pena de aplicação retroativa da legislação tributária, o que é' vedado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e,- inclusive, pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege expressamente o ato jurídico perfeito. Como se verifica dos dispositivos do CTN a seguir transcritos, o artigo 42, §12, da IN SRFB n° 900/08, integra a legislação tributária e somente pode produzir efeitos para os fatos ocorridos a partir de sua publicação (...) Segue-se a transcrição dos artigos 96, 100 e 103 do CTN. Depois, prossegue mencionando o art. 99 da IN n° 900, de 2008: Tal fato é inclusive reiterado pelo próprio artigo 99, da IN/SRFB n° 900/08, in verbis: Art. 99. Esta Instrução Nonnativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2009. Da leitura do disposto no artigo 99, dúvida não resta do equívoco perpetrado pela Autoridade Fiscal na aplicação da legislação tributária, uma vez que as disposições da IN/SRFB n° 900/08, somente produzem efeitos a partir de janeiro/2009, jamais podendo atingir uma relação jurídica efetivada e aperfeiçoada_ em dezembro/2004, como foi a compensação apresentada pela Defendente. Na sequência, cita decisões administrativas condenando a aplicação retroativa da legislação tributária e conclui: Deste modo, resta imperioso o reconhecimento da inexistência de suposto óbice, decorrente do manejo de demanda judicial em que se discute a forma de apuração da contribuição ao PIS, em especiais o mandado de segurança n° 2003.61.03.002132-9 e a medida cautelar n° 2006.03. 00. 026753-3, previsto em legislação superveniente, para a compensação pretendida pela Defendente. Desta feita, tem-se por certo que a aplicação de suposta limitação contida no artigo 42, §12, da IN/SRFB n° 900/08, à compensação praticada em 2004, é nitidamente ilegal, porquanto, em contrariedade ao Código Tributário Nacional, à Constituição Federal e ao entendimento do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) representa a retroatividade de hipotética restrição infralegal para apreciação de compensação regida pela legislação vigente à época do fatos em que nada conflitava com o procedimento pratico (1N/SRF n° 460/04). Continuando, a interessada diz porque se opõe ao entendimento da autoridade de origem acerca dos efeitos do mencionado depósito judicial: [...] Como se verifica, para que a Autoridade Fiscal pudesse concluir pelo descumprimento da regra de ordem supostamente existente para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS, apurados na forma do artigo 5°, §I °, da Lei n° 10.63 7/02, esta considerou que os valores depositados judicialmente, à disposição do Juízo que preside o feito, poderiam, a qualquer tempo, serem levantados pela parte, ainda que esta esteja em situação desfavorável na demanda, com decisões contrárias às suas pretensões, sendo que tal “faculdade" seria, ainda, respaldada por "soluções já sedimentadas nos tribunais superiores". Com a máxima vênia não possível que se admita a perpetuação do equívoco tão latente, incorrido pela Autoridade Fiscal a quo na interpretação da legislação, uma vez que a Lei n° 9.703/98, em seu artigo 1º e § 3º, incisos I e II, é expressa quanto à destinação e disponibilização dos valores depositados sub judice, além do que a jurisprudência pátria sedimentou-se em sentido estritamente contrário àquele consignado no r. despacho decisório guerreado, "verbis": Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 Art. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro. de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo lixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o tor, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 40 do art. 39 da Lei ri” 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (..) Ou seja, ao contrário do exposto pela Autoridade Fiscal, o depósito judicial em dinheiro não tem o seu levantamento consignado como faculdade do contribuinte. Uma vez praticado, ele é definitivo e representa integral garantia aos direitos da Fazenda Nacional, sendo certo que, se não obtido êxito no feito judicial intentado, as importâncias depositadas são automaticamente convertidas para aos cofies da União. Cita ementas de julgados judiciais e administrativos sobre o tema e argúi: Sem embargo da impossibilidade da aplicação retroativa da IN/SRF n° 900/08 pretendida para a compensação de 2004, o posicionamento consignado pela Autoridade Fiscal a quo desconsidera a legislação aplicável à dinâmica dos depósitos judiciais praticados (Lei n° 9. 703/98) e o entendimento jurisprudencial do tema, inclusive de antigo Conselho de Contribuinte (atual CARF), para concluir que a suspensão de exigibilidade praticada pelo depósito judicial em dinheiro é precária e não garante os cofres públicos pela faculdade do contribuinte em levantar referidas importâncias a qualquer tempo, quando, pela correta análise da situação, o depósito em dinheiro é mais firme e contundente que qualquer outra forma de extinção da obrigação tributária, inclusive eventual compensação, pois este não se encontra submetido a levantamento do contribuinte que não esteja motivado pelo êxito definitivo da discussão judicial promovida. Neste prisma, não há que se falar em possibilidade de alteração da condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário discutido no mandado de segurança n° 2003.61.03.002132-9 e na medida cautelar n° 2006.03.00.026753- 3, porquanto os depósitos judiciais vinculados somente poderão ser levantados ao final dos feitos, na hipótese de a Defendente sair vencedora da discussão, caso contrário, serão convertidos em renda da União, nos exatos moldes previstos no artigo 1º, §3, da Lei n 9. 703/98 e, inclusive, atestados pela jurisprudência pátria. Passa a discutir, na sequência, a violação à ordem cronológica na aplicação do art. 5°, §lº, da Lei n° 10.637, de 2002, apontada pelo despacho decisório: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 [...] entendeu a Autoridade Fiscal que, na hipótese da Defendente vir a levantar os depósitos judiciais antes do trânsito em julgado, estaria sujeita à obrigatoriedade preliminar de deduzir os créditos apurados da base de cálculo da própria contribuição ao PIS, antes de compensá-los com os demais tributos administrados e arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, sem se esquecer que esta hipotética ordem cronológica não se encontra prevista em lei e decorre única e exclusivamente da imaginação da Autoridade Fiscal, nos moldes demonstrados acima, inexiste a possibilidade de levantamento das parcelas depositadas nos processos judiciais, impossibilitando o cumprimento desta ordem cronológica pois, com a suspensão de exigibilidade praticada com o depósito em dinheiro, além dos cofres públicos estarem nitidamente garantidos de qualquer revés do contribuinte, inexistem débitos exigíveis e passíveis de compensação da própria contribuição ao PIS. Com efeito, assim dispunha o artigo 21, da IN/SRF n° 460/04, vigente à época da compensação praticada, in verbis: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PlS/Pasep e da Coflns referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do §1° do art. 6° da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Uma vez praticado o depósito judicial em dinheiro de parte do débito da contribuição ao PIS, seria impossível a dedução pretendida de créditos da exação com estes débitos já garantidos em dinheiro, ensejando tranquilamente a conseqüente compensação destes créditos com outros tributos devidos. Pelas disposições contidas na apreciação praticada pela D. Autoridade Fiscal, se não for constatada a impossibilidade narrada, pode-se chegar ao absurdo entendimento de que além de depositar judicialmente as importâncias questionados, o contribuinte deveria compensar estas importâncias com créditos da própria contribuição, sendo duplamente penalizado pela obrigação em prol do total e descarado enriquecimento ilícito do Fisco. Mais uma vez, para facilitar e instruir a Autoridade Fiscal no exercício de sua funções públicas, como demonstrado acima, uma vez que o depósito em dinheiro realizado pela Defendente possui maior certeza, liquidez e garantia para a Autoridade Fiscal e não pode ser levantado ao seu bel prazer, não há outra conclusão competente que fuja da impossibilidade da exigência de cumprimento de suposta ordem cronológica de compensação de débitos que imponha ao contribuinte o depósito EM DINHEIRO DO TRIBUTO SEGUIDO DA COMPENSAÇÃO DESTE MESMO TRIBUTO COM CRÉDITOS PRÓPRIOS! Com apoio em julgados do antigo Conselho de Contribuintes e do STJ, a contribuinte ressalta o poder garantidor dos depósito judicial realizado pela contribuinte. Diz: Desse modo, por força das premissas retromencionadas, o depósito integral realizado pela Defendente permite à Autoridade Fiscal maior garantia para o recebimento dos supostos débitos PIS eventualmente oriundos da demanda judicial do que os créditos da aludida contribuição apurados com base na sistemática não cumulativa, comprovando a ausência de prejuízo ao Fisco e a total inconsistência da decisão que não homologou os créditos pleiteados pela imaginária necessidade de utilização destes créditos para abatimento de valores - pasme - depositados em dinheiro. Ao final, a interessada resume as linhas principais de sua oposição:  o artigo 42, §12, da IN/SRFB n° 900/08, e suas arbitrárias limitações, se exigíveis, somente produzem efeitos a partir de janeiro/2009, jamais podendo ser aplicáveis e/ou atingirem uma relação jurídica efetivada e aperfeiçoada em Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 dezembro/2004, como foi a compensação apresentada pela Defendente, à luz das pacíficas jurisprudências administrativa e judicial que impõem a vigência da legislação válida à época da compensação praticada para sua apreciação;  não obstante a impossibilidade da retroatividade acima mencionada, não há que se falar em provisoriedade e/ou fragilidade da condição suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, através do depósito judicial em dinheiro, discutido no mandado de segurança n° 2003.61.03.002132-9 e na medida cautelar n° 2006.03.00.026753-3, porquanto os depósitos vinculados somente poderão ser levantados ao final dos feitos, na hipótese de a Defendente sair vencedora da discussão, caso contrário, serão convertidos em renda da União, nos exatos moldes previstos no artigo 1°, §3°, da Lei n° 9.703/98 e, inclusive, atestados pela jurisprudência pátria; e  por força das premissas retromencionadas, o depósito integral realizado pela Defendente permite à Autoridade Fiscal maior garantia para o recebimento dos supostos débitos PIS eventualmente oriundos da demanda judicial narrada do que os créditos da aludida contribuição apurados com base na sistemática não cumulativa, comprovando a ausência de prejuízo ao Fisco e a total inconsistência da decisão que não homologou a compensação dos créditos da contribuição ao PIS com outros tributos pela imaginária necessidade de O utilização destes créditos para abatimento de valores - pasme - depositados em dinheiro, em obediência a hipotética ordem cronológica de compensação que não tem outro condão que não seja enriquecer ilicitamente o Fisco com a dupla oneração do contribuinte através da garantia da Autoridade Fiscal com dinheiro, seguida de compensação dos mesmos débitos com créditos. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP nos termos do Acórdão nº 05-28.259, de 22/02/2010 (fls.313/324), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS DE BENS EXPORTADOS. APROVEITAMENTO. Os créditos da sistemática da não cumulatividade calculados sobre insumos utilizados na fabricação de bens exportados devem ser primeiramente absorvidos como desconto das contribuições devidas sobre operações no mercado interno. A existência de discussão judicial a respeito da apuração do tributo impede a determinação do montante do crédito passível de ressarcimento/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.355/370, o qual alega em síntese: (i) o artigo 42, §12, da IN/SRFB n° 900/08, e suas arbitrárias limitações, se exigíveis, somente produzem efeitos a partir de janeiro/2009, jamais podendo ser aplicáveis e/ou atingirem uma relação jurídica efetivada e aperfeiçoada em dezembro/2004, como foi a compensação apresentada pela Recorrente, à luz das pacíficas jurisprudências administrativa e judicial que impõem a vigência da legislação válida à época da compensação praticada para sua apreciação; (ii) não obstante a impossibilidade da retroatividade acima mencionada, não há que se falar em provisoriedade e/ou fragilidade da condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, através do depósito judicial em dinheiro, discutido no mandado de segurança n° 2003.61.03.002132-9 e na medida cautelar n° 2006.03.00.026753-3, porquanto os depósitos vinculados somente poderiam ser levantados ao final dos feitos, Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 na hipótese em que a Recorrente fosse vencedora da discussão, caso contrário, seriam convertidos em renda da União, nos exatos moldes previstos no artigo 1°, §3°, da Lei n° 9.703/98 e, inclusive, atestados pela jurisprudência pátria; (iii) por força das premissas retromencionadas, o depósito integral realizado pela Recorrente permite à Autoridade Fiscal maior garantia para o recebimento dos supostos débitos PIS eventualmente oriundos da demanda judicial narrada do que os créditos da aludida contribuição apurados com base na sistemática não cumulativa, comprovando a ausência de prejuízo ao Fisco e a total inconsistência da decisão que não homologou a compensação dos créditos da contribuição ao PIS com outros tributos pela imaginária necessidade de utilização destes créditos para abatimento de valores - pasme - depositados em dinheiro, em obediência a hipotética ordem cronológica de compensação que não tem outro condão que não seja enriquecer ilicitamente o Fisco com a dupla oneração do contribuinte através da garantia da Autoridade Fiscal com dinheiro, seguida de compensação dos mesmos débitos com créditos; e (iv) a dúvida acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado suscitada pela Autoridade Fiscal no caso concreto, ainda que sem respaldo legal, não mais subsiste, porquanto foi efetivada pela Recorrente a opção pelo pagamento a vista das parcelas que supostamente impediriam o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS para promoção da compensação discutida in casu. nos moldes previstos pela Lei n° 11.941/2009, ou seja. foi pleiteado nos autos das ações judiciais correlatas a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (doc. j), o que culmina com a extinção inequívoca do crédito tributário correlato, da forma como delineada no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna pela realização de diligência e pelo provimento do recurso para reformar integralmente o v. acórdão, com a extinção total da glosa praticada, a fim de reconhecer integralmente a compensação efetivada, com o consequente afastamento da multa e dos juros imputados. Às fls. 372/375, junta petição protocolada em juízo nos Autos nº 2003.61.03.002132-9 e 2006.03.00.026753-3, a qual informa sua adesão ao Programa de Parcelamento na modalidade de pagamento à vista, com a utilização do montante depositado judicialmente em conta vinculada para quitação do débito discutido (art.1º, § 3º da Lei nº 11.941/09), renunciando ao direito da ação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/04/2010 (fl.354) e protocolou Recurso Voluntário em 19/05/2010 (fl.355) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Trata-se o presente processo de declaração de compensação de débito de Cofins, referente a abril/2004, no valor de R$205.094,40, com créditos provenientes do PIS não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 cumulativo, apurado em agosto/2003, decorrente de exportação de mercadorias para o exterior, após sua utilização parcial para dedução do valor da contribuição para o PIS a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 2 . O pedido foi indeferido, visto que no curso do procedimento fiscal, foi constatado que o contribuinte não utilizou a totalidade do crédito de exportação apurado no mês para dedução de débitos da respectiva contribuição, restando um saldo a pagar no valor de R$ 521.744,03. O relatório fiscal informa que do exame da DCTF entregue pelo contribuinte, relativamente a este período, restou evidenciado que o saldo a pagar apurado na DACON foi declarado com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida no processo de mandado de segurança nº 2003.61.03.002132-9. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls.274/275: (...) Comparando-se ,os itens I e IV de tabela acima, verifica-se que o contribuinte não utilizou a totalidade do crédito de exportação apurado no mês para dedução de débitos da respectiva contribuição, restando saldo a pagar, conforme item V. 29. O exame da DCTF entregue pelo contribuinte (fl.16) mostra que o saldo a pagar apurado na DACON foi declarado com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida no processo de mandado de segurança 20036 1030021329. 30. Conforme folhas 219 a 238, nesse processo o contribuinte .questionava a exigência do pagamento do -PIS sobre a base de cálculo lastreada m todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não sobre o "faturamento". Assim, com a obtenção da liminar de folha 239, o contribuinte deduziu os créditos de PIS decorrentes de exportação apurados no mês apenas da parcela de PIS a pagar devida no mês que o contribuinte entendia devida, e que não estava, por conseguinte, questionando , Dessa maneira, restará saldo de PIS a pagar (que o contribuinte declarou com exigibilidade suspensa) e saldo de créditos de PIS decorrentes de exportação; que o contribuinte está utilizando neste processo para compensação de débitos de COFINS (com a, ressalva feita no item 7). 31. Porém, a sentença proferida no processo (fl. 240) denegou a segurança requerida e a apelação do contribuinte foi também negada (fl.241 a 247). 32. Dessa forma, o contribuinte voltou a estar obrigado a seguir o disposto na Instrução Normativa SRF 460/04 (vigente .à data da protocolização do processo de compensação - 17/12/2004), que, em seu artigo 21, dispunha: (...) 36. Desta forma, conclui-se que o contribuinte somente poderia efetuar a compensação objeto deste processo com saldo porventura restante de débito de exportação apurado no mês, após a dedução de débitos da respectiva contribuição. Tal fato não ocorreu, conforme exposto no item 28 acima. 37. Porém, dentro ,do mesmo procedimento fiscal, o contribuinte fora intimado, através do Termo de Intimação Fiscal de 26/08/08 (fl.215), face ao acórdão que que negou 2 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 provimento à apelação, a justificar o motivo da não utilização dos créditos de PIS referentes aos: meses de dezembro/2002 e julho/2003 no abatimento dos débitos de PIS destes , mesmos meses, conforme DCTF apresentadas pelo contribuinte. 38. Em resposta (fl. 217), o contribuinte informou que, nos autos da medida cautelar 2006.;03.00.026753 -3, obtivera autorização judicial para depositar judicialmente os débitos em questão, nos autos do processo de mandado de segurança 2006.6.1.03.002132-9 (fl.253). 39. Dessa forma, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal de 16/09/08 (f1.257), a apresentar os comprovantes dos depósitos judiciais os valores de PIS devidos nos meses de dezembro de 2002 e de julho de 2003. 40. Em resposta (fl. 258), o contribuinte apresentou cópia de depósito judicial no valor de R$ 40.995.705,84 (fl. 259) no qual, conforme demonstrativo de folha 196v, também estava incluso o valor de PIS devido no mês de novembro, que declarará com exigibilidade suspensa e, por conseqüência, não compensara com créditos de PIS calculados sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Com base nessas informações, conclui a Autoridade Fiscal pela não homologação dos créditos pleiteados, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito sob os seguintes fundamentos: (i) de que a contribuinte somente poderia efetuar a compensação, objeto deste processo, com saldo porventura restante de crédito de exportação apurado no mês, após dedução de débitos da respectiva contribuição; e, (ii) o débito discutido nos autos da ação judicial, no valor de R$521.744,03, original, conforme consta da DACON de fls.21, poderá alterar o valor a ser ressarcido (e portanto o crédito solicitado na DCOMP, respectiva), na medida em que encontra-se apenas com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN. A decisão de primeira instância, ratificou a decisão da unidade de origem nos seguintes termos: “Primeiro, porque a contribuinte não possuía ordem definitiva que lhe permitisse subvertê-la, condição necessária quando se trata de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Segundo, porque os depósitos que a contribuinte invoca como garantia ao crédito da contribuição a pagar que não foi absorvida com créditos calculados sobre insumos exportados não constitui forma de extinção do débito antes de sua conversão em renda e, portanto, não pode alterar a ordem de aproveitamento estabelecida legalmente”. No seu recurso, a recorrente alega que o Mandado de Segurança n° 2003.61.03.002132-9, em que discutia a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas Contribuições, cuja decisão final foi desfavorável, foram extintos, nos termos do artigo 156, VI, do CTN, os créditos tributários que estavam suspensos, em decorrência dos respectivos depósitos judiciais, convertidos em renda em favor da União Federal (Fazenda Nacional ). nos moldes da Lei n° 11.941/09. Nesse sentido, consta às fls 372/375 dos autos, petição protocolada em juízo nos Autos nº 2003.61.03.002132-9 e 2006.03.00.026753-3, a qual informa a contribuinte sua adesão ao Programa de Parcelamento na modalidade de pagamento à vista, com a utilização do montante depositado judicialmente em conta vinculada para quitação do débito discutido naqueles autos, com base no art.1º, § 3º da Lei nº 11.941/09, renunciando ao direito em que funda as ações. É certo que a discussão judicial travada no processo n° 2003.61.03.002132-9 repercute diretamente sobre os valores utilizados na DCOMP ora analisada, tendo em vista que em que sua decisão final pode alterar a extensão da base de cálculo, a magnitude dos créditos sobre insumos (já que a interessada pleiteia que eles sejam também calculados sobre bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas em território estrangeiro) e, como se viu, Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004099/2004-02 sobre o próprio montante da sobra de créditos calculados sobre insumos utilizados na fabricação de bens exportados. Considerando que a redução dos valores da contribuição a pagar levada a efeito pela contribuinte em razão da disputa judicial estar acobertada por depósitos judiciais e que não se tem notícia de que foram convertidos em renda, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Com base nessas considerações, devido às particularidades relatadas neste caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem confronte os elementos da ação judicial, sobretudo com relação ao débito, verificar se o débito foi exaurido de alguma forma, se por depósito judicial, parcelamento ou qualquer outro meio, com vinculação das datas e a repercussão no pedido ora analisado (saldo credor). Elaborar parecer conclusivo acerca da procedência ou não do crédito solicitado pela recorrente, juntando os documentos fiscais/planilhas consideradas importantes para as embasar as conclusões emanadas. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. Após, devem os autos retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.901807/2008-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. DCOMP. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro.
Numero da decisão: 9101-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T19:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T19:39:28Z; Last-Modified: 2021-07-23T19:39:28Z; dcterms:modified: 2021-07-23T19:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T19:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T19:39:28Z; meta:save-date: 2021-07-23T19:39:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T19:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T19:39:28Z; created: 2021-07-23T19:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-23T19:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T19:39:28Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.901807/2008-56 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.533 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente A IMPECAVEL ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. DCOMP. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 07 /2 00 8- 56 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.901807/2008-56 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (e- fls. 193 e seguintes) em face do acórdão nº 1001-000.629 (e-fls. 170 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao segundo trimestre do ano-calendário 2003, apresentado por meio do PER/DCOMP nº 42626.25036.311003.1.3.04-7419 (e-fls. 3 e seguintes), indeferido pelo despacho eletrônico de e-fls. 9 e seguintes, nos seguintes termos: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.” Na manifestação de inconformidade, a contribuinte junta a cópia da sua DIPJ original, na qual consta o valor do IRPJ devido de R$ 364.400,34, a cópia do DARF recolhido em 31/07/2003 no valor de R$ 413.619,79 (evidenciando o valor de R$ 49.219,45, alegadamente recolhido a maior, que é o valor pleiteado no PER/DCOMP), e informa que retificou a sua DCTF de modo a compatibilizar os valores, da qual junta cópia aos autos (e-fls. 102 e seguintes). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em síntese, ao fundamento de que “a retificação da DCTF, sem comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório”, sendo necessária a apresentação de “documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais”, que comprovassem o erro alegado. Em sede de recurso voluntário a recorrente replicou as alegações de defesa e juntou páginas do livro diário. Todavia, em voto vencedor, decidiu o colegiado a quo denegar o pedido ao fundamento, em síntese, de que teria havido a preclusão com relação à apresentação de provas. Ressalvou o redator do voto vencedor que a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, poderia ser admitida também caso estas “reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos”, o que não seria o caso, motivo pelo qual “não tomo[u] conhecimento dos novos documentos apresentados”. O recurso especial, portanto, volta-se contra a preclusão na apresentação de provas, aduzindo o contribuinte que “na busca da verdade material, deve prevalecer o exame dos elementos que comprovam a regularidade do crédito fiscal que, no momento oportuno, deixaram de ser considerados, mas que, posteriormente e dentro do prazo legal, foram devidamente apurados e registrados pelo contribuinte”. Como paradigma da divergência, apresentou o acórdão nº 1201-002.952, no qual a própria recorrente é também o sujeito passivo, e, em situação semelhante, mas envolvendo o alegado recolhimento a maior de IRPJ com relação ao 4º trimestre de 2003, o colegiado conheceu dos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório alegado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.901807/2008-56 Despacho de fls. 255 admitiu o recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 265 e seguintes) defendendo, em síntese, a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 255 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. 2. Mérito Cediço que, em se tratando de pedido de restituição ou de pedido/declaração de compensação, é do contribuinte o ônus de provar o direito creditório alegado. Tratando-se de PER/DCOMP, a análise feita de forma eletrônica, ao se deparar com qualquer óbice que impeça que o reconhecimento do crédito se dê de forma integral, via de regra provoca o indeferimento integral do pedido, sem que se promova efetiva investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Quando isto ocorre, cabe ao contribuinte, conforme dito, fazer a efetiva prova do direito alegado. E, para tanto, não basta apenas apresentar declarações retificadoras, documentos de arrecadação e outros comprovantes. Esses documentos são necessários, mas não suficientes; aliás, a priori, os eventuais acertos e retificações nas declarações deveriam ter sido providenciados pelo contribuinte antes da emissão do Despacho Decisório, e não depois, como foi o caso. A ciência do despacho decisório ocorreu em 05/05/2008 (e-fls. 8), às 15:23, e, às 15:53 do mesmo dia 05/05/2008, o contribuinte retificou a sua DCTF relativa ao segundo trimestre de 2008 (e-fls. 102 e seguintes), de modo a compatibilizar o valor do IRPJ devido com aquele que fora por ela informado na sua DIPJ (e-fls. 24 e seguintes), qual seja, R$ 364.400,34 (e-fls. 36, in fine). Ante a ausência de outros elementos de prova do direito creditório, a DRJ, a meu ver, corretamente, indeferiu a manifestação de inconformidade, acrescentando que o contribuinte deveria ter juntado aos autos outros “documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais”, que comprovassem o erro alegado no preenchimento da DCTF. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.901807/2008-56 O contribuinte, então, em sede de recurso voluntário, trouxe aos autos cópia de algumas folhas do seu Livro Diário (e-fls. 145-147), nas quais consta o lançamento contábil do “Vr. da provisão para IRPJ ref, ao 2º trimestre/2003”, no valor de R$ 364.400,34 (e-fls. 146), bem como o Balanço Patrimonial levantado em 30/06/2003, no qual consta o valor da “PROVISÃO P/IMPOSTO DE RENDA” no passivo circulante, neste mesmo valor (e-fls. 147). Assim, estes documentos contábeis apresentam conformidade com os valores declarados na DIPJ (e-fls. 36, in fine), e na DCTF retificadora (e-fls. 102 e 105, in fine). Penso que tais documentos apresentados em sede de recurso voluntário, portanto, em conjunto com aqueles que já constavam dos autos, tais como a DIPJ original do contribuinte (a qual, cabe observar, foi apresentada em 26/06/2004, muito antes da prolação do despacho decisório), constituem indícios suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado erro. Apesar de a DIPJ não constituir confissão de dívida (ao contrário da DCTF), é inegável que a mesma apresenta um detalhamento muito mais completo e elaborado acerca da apuração do resultado fiscal que leva à necessidade da declaração e recolhimento do imposto devido, e tais informações assumem relevância quando corroboradas por outros elementos da escrituração. Assim, entendo não ser correta a postura adotada pela decisão recorrida, que se negou a tomar conhecimento dos documentos apresentados em sede recursal, sob o fundamento de alegada preclusão. É fato que o §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 determina a apresentação da prova documental na impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, a apresentação de novas provas é muitas vezes o resultado da própria marcha natural do processo. No caso, penso ser possível a admissão das novas provas, aplicando-se a exceção prevista no inciso ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, senão vejamos. Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos os elementos que julgou suficientes para a prova da sua pretensão, quais sejam: a retificação da DCTF, a DIPJ original, a cópia do DARF de recolhimento, e a cópia do PER/DCOMP. A DRJ entendeu que tais documentos seriam insuficientes, e sinalizou que a recorrente deveria apresentar outros “documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais”. O contribuinte, então, juntou aos autos cópia de folhas do livro contábil Diário, e do Balanço Patrimonial nele transcrito, nas quais consta o valor exato que corrobora aquele que foi apresentado em sua DIPJ original (muito anterior ao despacho decisório) e na sua DCTF retificadora (apresentada imediatamente após a ciência do despacho decisório). A apresentação das novas provas, portanto, decorreu, ao menos em parte, da sinalização feita pela DRJ acerca de quais provas ela, DRJ, entendia que seriam suficientes, no seu entender. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.901807/2008-56 Uma vez admitidas essas novas provas, e sendo elas suficientes para demonstrar, conforme dito, ao menos indícios da ocorrência do alegado erro, entendo ser correta a providência adotada pelo colegiado que proferiu o acórdão paradigmático nº 1201-002.952, relativo a processo da mesma recorrente. Aliás, esta CSRF tem se posicionado de forma favorável à verificação destas inexatidões materiais, sendo certo que em alguns precedentes por mim relatados (acórdãos 9101- 004982; 9101-004.746, por exemplo), em que já tive a oportunidade de me manifestar, trazendo à baila a própria orientação emanada pela Receita Federal no sentido de se verificar tais inconsistências, conforme teor do Parecer Normativo COSIT/RFB 2/2016. Na verdade, em sede de análise de PER/DComp, notadamente, quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, ainda mais aliado ao fato de que desde a manifestação de inconformidade para a DRJ, o contribuinte traz essa situação, forçoso concluir que o Colegiado “a quo” precisa se pronunciar sobre os documentos trazidos à colação. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para que os autos retornem ao Colegiado de origem, qual seja a Turma “a quo” deste CARF. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no presente caso, acompanhei o voto da i. Conselheira relatora em suas conclusões. A divergência jurisprudencial trazida para solução no presente recurso especial foi, especificamente, se houve ou não preclusão na apresentação das provas juntadas pelo sujeito passivo em resposta à decisão da DRJ. No caso, o voto vencido do acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário por entender como prescindível a análise de tais provas eis que, para ele, bastaria a DCTF retificadora, não seria necessário que o sujeito passivo comprovasse o erro que levou à respectiva retificação. Já o voto vencedor, partindo da premissa de que não bastaria a DCTF retificadora e de que seria necessário também que o sujeito passivo comprovasse o erro que levou à retificação, deixou de analisar as provas juntadas com o recurso voluntário por julgá-las preclusas. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.533 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.901807/2008-56 Diante de tal cenário, o sujeito passivo apresentou recurso especial em que formula o seguinte pedido: (...) no mérito, seja o presente Recurso Especial julgado procedente, para, com base na verdade material e prevalecendo o entendimento mantido nos v. acórdãos paradigmas 1003-000.716, 1201-002.952 e 1003-000.061, seja anulado o v. acórdão recorrido, baixando-se o feito em diligência para que não paire qualquer dúvida quanto a suficiência do crédito utilizado na compensação em exame, determinando-se, por conseguinte, novo julgamento do Recurso Voluntário com base nas conclusões da diligência fiscal. Como se percebe, de fato a divergência jurisprudencial, tal como trazida pelo sujeito passivo e tal como delimitada por seu pedido no recurso especial, diz respeito exclusivamente à recusa de análise das provas. Assim, por mais que o entendimento desta Conselheira caminhe no mesmo sentido do voto vencido do acórdão de recurso voluntário (entendendo, portanto, que a apreciação das provas apresentadas nos presentes autos é, inclusive, prescindível – o que, vale observar, significa uma visão diferente da i. Relatora quanto ao ônus da prova em processos de compensação), diante da divergência jurisprudencial tal como trazida pelo sujeito passivo, e diante do pedido formulado em seu recurso especial, não vejo outra solução possível que não a de limitar-me a concordar com a i. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido na parte em que concluiu pela preclusão na apreciação das provas, eis que a apresentação destas, no caso, foi resultado da própria marcha natural do processo. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721092/2019-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-69.537, de 19 de junho de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 10 92 /2 01 9- 75 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721092/2019-75 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Do indeferimento da opção A empresa em epígrafe fez opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 10 de janeiro de 2019. Essa opção foi indeferida em razão da existência de 26 (vinte e seis) débitos fazendários relativos ao Simples Nacional dos períodos de apuração 02/2016 a 03/2018 e 05/2018, e 11 (onze) débitos previdenciários decorrentes de divergências entre GFIP e GPS dos períodos de apuração 08/2017 a 01/2018 e 08/2018 a 11/2018, todos sem exigibilidade suspensa, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, além de 01 (um) débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), igualmente sem exigibilidade suspensa. O indeferimento apontado no termo de fls. 56/58 encontra-se fundamentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 21 de fevereiro de 2019, fl. 54, e apresentou a manifestação de fl. 02 em 21 de março de 2019, por via postal, fls. 51/52. A tempestividade vem atestada à fl. 81. Afirma que, após várias tentativas de, sem sucesso, parcelar seus débitos por meio do “site” da Receita Federal do Brasil, além de ter ido presencialmente à própria RFB, não foi possível concluir os parcelamentos dos débitos em atraso, o que resultou no indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Assim, demonstrada a impossibilidade de concluir os parcelamentos de seus débitos, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de que seja concedida a opção do Simples Nacional retroativa a janeiro de 2019, mediante o parcelamento dos débitos em atraso. A Informação Fiscal Simples/Benfis n.º 035, de 30 de janeiro de 2020, fls. 79/81, dá conta de que, pelas consultas efetuadas aos sistemas da RFB e da PGFN, fls. 59/78, constata-se que todos os débitos motivadores do indeferimento continuam devedores até a presente data, estando os débitos de Simples Nacional atualmente em cobrança pela PGFN, inscrição 90419035406-29, não tendo sido localizada qualquer causa de suspensão de exigibilidade após a solicitação de opção realizada em 10 de janeiro de 2019. É o relatório. A da 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por não ter regularizado os débitos no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 25/08/2020 (e-fls. 88) e apresentou recurso voluntário no dia 24/09/2020 (e-fls. 91, acompanhada de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721092/2019-75 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 56 a 58 - e contemplavam os seguintes débitos : Débitos de Simples Nacional – Período 02/2016 a 03/2018 e 05/2018; Débitos Previdenciários de Divergência entre GFIP x GPF – Período 08/2017 a 01/2018 e 08/2018 a 11/2018; Débito Previdenciário em cobrança pela PGFN – DEBCAD 137076630 Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou ter tentado efetuar o parcelamento dos débitos, mas por problemas no sistema e na Receita Federal não conseguiu parcelar. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento no fato da ausência de comprovação da regularização do débito no prazo legal, apontando que os débitos, até aquela data, permaneciam em aberto. No recurso voluntário, a Recorrente revisita os argumentos relativos à dificuldade de efetuar os parcelamentos, tendo buscado ajuda pessoalmente e não conseguiu ser atendida. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.539 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721092/2019-75 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Segundo se depreende dos documentos e informações constantes no processo, a Recorrente, embora ciente dos débitos, não os regularizou no prazo legal. De acordo com as consultas acostadas ao processo às e-fls. 59 a 78, os débitos motivadores do indeferimento continuavam em aberto, mesmo após a ciência do indeferimento, que ocorreu em 21/02/2019. As alegações de dificuldades em realizar o parcelamento não podem servir de justificativa para descumprimento de prazos e condições legalmente estabelecidos para ingresso no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.910389/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun May 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF ou aquela apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado ou ao reconhecimento do de indébito quando devidamente comprovado por outros meios hábeis. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF ou aquela apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado ou ao reconhecimento do de indébito quando devidamente comprovado por outros meios hábeis. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 03 89 /2 01 4- 33 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910389/2014-33 Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 07/14, contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, fl. 05, que não reconheceu direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 3.743,97, transmitido no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 18714.74717.110714.1.2.04-1357. O indeferimento do pedido decorre da inexistência de créditos, em razão de que, "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição" [...]. O contribuinte, na sua inconformidade, relata que, em 20 de maio de 2014 apurou e pagou débito de Contribuição de Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 18.007.167,22, declarado na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, transmitida em 18 de junho de 2014. Aduz que em 09 de julho de 2014, efetuou pagamento complementar, em atraso, da COFINS, no valor de R$ 26.847,71 (principal: R$ 22.690,77, multa: R$ 3.743,97 e juros: R$ 412,97). Após, a fim de se utilizar do benefício da denúncia espontânea transmitiu, através do PER/DCOMP nº 18714.74717.110714.1.2.04-1357, o pedido de restituição da multa de mora paga, no valor de R$ 3.743,97. Acrescenta que em 14 de julho de 2014 foi encaminhado ofício a Receita Federal do Brasil, pelo qual foi solicitada a análise manual de 02 pedidos de restituição, dentre os quais o pedido em questão, a fim de que se constatasse a denúncia espontânea. Todavia em 09 de julho de 2015, o Banco foi cientificado de Despacho Decisório da DRF Fortaleza, emitido em 13 de janeiro de 2015, indeferindo o mencionado pedido de restituição. A seguir informa que em 22 de julho de 2015 verificou que ainda não tinha feito a retificação da DCTF de abril de 2014, retificação esta necessária em face do recálculo do débito da COFINS da competência abril de 2014 e que a retificação foi providenciada nesta data. Na seqüência, discorre sobre o instituto da denúncia espontânea, registra que o entendimento da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil exarado na Nota Técnica nº 01 - Cosit, em 18 de janeiro de 2012, em especial o dos tópicos 9.1, 9.2, 19 e 19.1, se aplica no presente caso. Cita os Pareceres PGFN/CRJ/NR 2113/2011, PGFN/CRJ/NR 2124/2011, publicados em 15 de novembro de 2011, e os Atos Declaratórios da PGFN nº 4/2011 e nº 08/2011, ambos de 20 de dezembro de 2011, os parágrafos 4º e 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, a decisão proferida pelo STJ, em sede de acórdão do REsp nº 1.149.022/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos, para demonstrar que identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida a multa de mora ou qualquer outra multa punitiva, restando à RFB a obrigação de rever de ofício os créditos tributários já constituídos. Ao final, pede o deferimento da Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, a restituição do valor pleiteado corrigido conforme artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910389/2014-33 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fica caracterizada a denúncia espontânea quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento, retifica- a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior e quitando-a concomitantemente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. Assentou que com base no entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.149.022 acerca das hipóteses em que a denúncia espontânea resta configurada, foram editados o AD PGFN nº 8/2011 e a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, reproduzindo excertos; 2. Efetivamente o contribuinte efetuou em 09/07/2014 o pagamento complementar, com acréscimos de multa de mora e juros de mora em referentes à Cofins, código 7987, período de apuração junho/2014, informado na DCTF original (18/06/2014); 3. Contudo, a entrega da DCTF retificadora relativa ao pagamento complementar deu-se em 22/07/2015, portanto, após a prolação do Despacho Decisório (de 13/01/2015); e 4. Destarte não restou caracterizada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e Nota Técnica nº 19/2012, uma vez que o contribuinte retificou a declaração para maior, relativa ao débito complementar quitado, após procedimento da Administrativo Tributária, no caso o Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento de débito em atraso seguido de sua informação em DCTF retificadora. Colacionada excertos de precedentes deste CARF e de Tribunais Superiores que entende amparar seus argumentos. É o relatório. Voto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910389/2014-33 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que a DRJ reconheceu o pagamento complementar de Cofins e este não se encontrava confessado na DCTF original. Todavia, assentou o entendimento de que os requisitos da aplicação da denúncia espontânea exigia também, além do pagamento do débito não confessado, a apresentação de DCTF retificadora antes da prolação do despacho decisório. Em verdade, a tese defendida pela decisão recorrida é que a partir da transmissão do PER/DCOMP, e no procedimento de batimento eletrônico entre débitos e crédito, o contribuinte já se encontra sob procedimento fiscal, o que vedaria o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, com supedâneo no parágrafo único do art. 138 do CTN e no AD PGFN nº 8/2011. Sem razão à decisão a quo. A uma, porque a análise automática da PER/DCOMP com fins à verificação do crédito disponível em valor suficiente para fins de restituição/ressarcimento ou a extinção de débito via compensação não se consubstancia um procedimento fiscal tendente à apuração de infração relacionada ao fato para o qual se comina penalidade, tal como exige a redação do parágrafo único do art. 138 do CTN. A iniciativa é exclusiva do administrado, sem que haja, via de regra, qualquer medida fiscal de apuração de qualquer fato relacionado com as informações prestadas no Pedido. A duas, não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF retificadora não poderia ser aceita após a prolação do Despacho Decisório, pois o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 em análise exaustiva das situações de prestação de informações relativas a débitos examina e admite justamente a situação versada nos autos em a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. O entendimento majoritário deste Colegiado 1 é de se reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeito à homologação cujo pagamento extemporâneo, seguindo de sua confissão, ainda que em data posterior, sem a existência de procedimentos fiscais relacionado ao débito. Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) (em seguida) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Nesses casos, como o presente, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP 1 Acórdãos nºs. 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910389/2014-33 RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, acompanhado de sua regular declaração, para o qual a Fiscalização não tinha qualquer conhecimento é de se Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910389/2014-33 reconhecer a denúncia espontânea a justificar a exclusão da multa de mora no cálculo do crédito disponível a ser utilizado na compensação versada nos autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001766/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.571-9 (fls. 2 e ss), emitido sob o Código de Fundamentação Legal 38 (CFL 38), em virtude da epigrafada ter apresentado à fiscalização documentos e livros contendo informação diversa da realidade, o que constitui infração nos termos do disposto no art. 33, §§ 2° e 3 o , da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 66 /2 00 8- 77 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001766/2008-77 Consoante Termo de Constatação Fiscal, o procedimento teve origem na operação “Grandes Lagos”, e os elementos de prova e relatos completos sobre a participação da autuada encontram-se no processo 16004.001762/2008-99, que veicula o gravame relativo às contribuições principais, e ao qual o presente se encontra apensado. Foi verificado que a contribuinte efetuou a escrituração em seus livros contábeis, na conta caixa, de pagamentos efetuados com recursos provenientes de contas bancárias de pessoas físicas, os quais não foram escriturados como empréstimos a tais pessoas, de modo que os registros contábeis divergem da realidade. Além disso, foi apurada a interposição de pessoas físicas e jurídicas nos negócios realizados pela autuada que implicaram na apresentação de documentos como folhas de pagamentos, fichas de registro de empregados, livros razão, notas Fiscais e livros diários com situação diversa da realidade. Nesse contexto, considerou-se a agravante de dolo, fraude ou má- fé prevista no art. 290, II do RPS, a qual eleva a multa aplicada em 3 vezes, nos termos do art. 292, II, desse regulamento. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação aos Srs. Marlene Aparecida Paludcio Junqueira, José Carlos Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, com fulcro no artigo 124,1 do Código Tributário Nacional - CTN. Apesar de impugnada (fls. 789/801) pela epigrafada e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 837/851), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÀO DE DOCUMENTO OU LIVRO COM IRREGULARIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar documento ou livro sem a observância das formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou com a omissão de informação verdadeira. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 863/875), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; - se a Classicouros operava legalmente pelo Simples, obviamente não há livros ou escrituração do lucro presumido, sendo falsa a conclusão de simulação que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa; - a capitulação do termos de sujeição passiva, com fulcro no art. 124, I do CTN, é dissociada da legalidade estrita; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001766/2008-77 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a peça recursal cinge-se a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente â fundamentação legal, passa-se à análise não menos impórtame dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, que apresentou no processo principal ao qual o presente encontra-se apensado (DEBCAD 37.201.567-0 - Processo 16004.001762/2008-99), vasto rol de elementos que corroboram a autuação em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde não possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a Classicouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001766/2008-77 A autuada questiona o trabalho produzido pela fiscalização, no entanto, não apresenta qualquer contra-argumento aos elementos probatórios coletados pelos agentes fiscalizadores. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fálico e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e a conseqüente autuação. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos c negócios praticados e sobre estas prevalece, culminando no lapidar trabalho fiscal que considerou como segurado a serviço da autuada, não só aquele que formalmente se apresentava nessa condição como também o trabalhador que, de fato, se enquadrava como tal, embora formalmente estivesse adstrito a outra situação. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir á autuada a responsabilidade pela infração constatada, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, ã luz do contexto fático verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada, o que importa na obrigação da elaboração de confecção dos documentos e livros em conformidade com essa situação fálica. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Termo de Constatação, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, na condição de segurados empregados da recorrente, sendo as contribuições exigidas de ofício nos processos relativo às obrigações principais e acessórias decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. Deve ser observado que a argumentação da recorrente no sentido de ser inexigível a exibição de documentos ou livros atinentes a empresas optantes por outro tipo de regime tributário, que não o Simples, não tem como prosperar. Isso porque ela parte de pressuposto que inexistiria articulação simulatória na situação abordada, o que se tem como afastado, no termos do arrazoado supra transcrito. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001766/2008-77 Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas, e da obrigação acessória veiculada nos presentes autos. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade. Acrescente-se que a afirmação da peça recursal de que o disposto no art. 124, I, do CTN, seria incompatível com a legalidade estrita não merece guarida, pois não é demonstrado, de forma objetiva, de que maneira a regra da lei complementar estaria em desconformidade com legalidade daquele gênero, consoante aventado. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001766/2008-77 Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício MPF nº 806/2013 (fl. 4440 dos autos do processo 16004.001762/2008-99, ao qual este está apensado), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informada, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, diretamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, a decisão final dos recursos pendentes de julgamento dos processos 16004.00176/2008-33, 16004.001765/2008-22, 16004.001766/2008-77 (este processo), 16004.001767/2008-11 e 16004.001768/2008-66. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.908136/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRRF. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou saldo negativo a ser compensado ou restituído, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente, descabendo a restituição ou compensação isolada de imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 1001-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou saldo negativo a ser compensado ou restituído, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente, descabendo a restituição ou compensação isolada de imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 81 36 /2 01 2- 85 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 117/121) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 106, que não homologou as compensações e indeferiu os pedidos de restituição constantes dos PER/DCOMP ali relacionados, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 informado no montante de R$ 4.791,52 e não reconhecido, tendo em vista que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado consta imposto a pagar no valor de R$ 637.670,15. Consta à folha 50 Termo de Intimação informando que não foi apurado saldo negativo na DIPJ e sim imposto a pagar, solicitando a retificação da DIPJ ou PER/DCOMP indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, sendo o caso, corrigindo o detalhamento do crédito. Foi alertado que outras divergências entre as informações do PER/ DCOMP, da DIPJ e da DCTF deveriam ser sanadas para apresentação de declarações retificadoras dentro do prazo. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  O PER/DCOMP tem erro, o crédito é oriundo de retenção na fonte de aplicações financeiras, e não referente a saldo negativo a compensar.  Seguem documentos sob anexo que comprovam (1) a efetiva retenção na fonte de ditos valores e (2) o montante de crédito apurado através de planilhas produzidas pelo próprio contribuinte.  O contribuinte ofereceu à tributação as receitas financeiras, no entanto teve recolhido o tributo incidente na fonte, gerando crédito deste montante.  Houve mero equívoco no lançamento dos dados da origem do crédito.  Desta forma, pelos esclarecimentos prestados o contribuinte entende estarem corretas as informações prestadas tanto na DCTF quanto no PER/DCOMP, sendo comprovada a existência do crédito tributário No acórdão a quo não foi reconhecido o direito creditório sob análise. Ciência do acórdão DRJ em 24/10/2019 (folha 142). Recurso voluntário apresentado em 21/11/2019 (folha 143). A recorrente, às folhas 145/150, apresentou as alegações transcritas a seguir em seus trechos representativos:  A Recorrente possui crédito de saldo negativo do IRPJ do 4° trimestre de 2009, eis que não apurou imposto a pagar no referido período, todavia, suportou retenções do IR na fonte, nos exatos termos da DCOMP; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85  No caso analisado, a Recorrente, ao indicar o crédito na PER/DCOMP [...], efetivou o mesmo com erro de digitação: ao invés de indicar que o crédito era oriundo de retenção na fonte de aplicações financeiros, por equívoco, apontou que o mesmo se referia a saldo negativo a compensar.  Note-se que o saldo negativo é uma situação de fato motivadora de rédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, que ocorre sempre que as antecipações do imposto superem o valor do imposto devido, no período de apuração. Assim sendo, não depende do cumprimento das obrigações acessórias do Contribuinte para produzir seus efeitos, dispensando para seu reconhecimento, da precisão no preenchimento das declarações ou qualquer outra motivação que leve a um desencontro de informações para ser reconhecido.  Os documentos anexos comprovam que houve a efetiva retenção de IR sobre aplicações de renda fixa e que existia o montante de crédito apurado, através de planilhas produzidas pelo próprio contribuinte.  Ou seja, a Recorrente ofereceu à tributação as referidas receitas financeiras. Todavia, em face do recolhimento do tributo incidente na fonte, obteve crédito do referido montante, conforme decisão proferida pela própria Receita Federal: Acórdão: 1402-004.055 Número do Processo: 18470.904744/2015-19 Data de Publicação: 30/10/2019 Contribuinte: MMX MINERACAO E METALICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Verificando-se que as receitas de aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, o IRRF correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicaçõe Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 27.257.946,08 pleiteado no PER/Dcomp em discussão no presente processo. Acórdão: 1003-000.870 Número do Processo: 10680.720905/2008-15 Data de Publicação: 28/08/2019 Contribuinte: HEMISFERIO HOLDING LTDA Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito. NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Daí extrai-se que houve mero equívoco no lançamento dos dados da origem do crédito. E, nesse sentido, apesar de não ter havido a retificação da DIPJ (com a indicação do saldo negativo), não se pode desconsiderar que a interessada antecipou a quantia aos Cofres Públicos, à título de Imposto de Renda.  Considerando que o imposto devido no período foi zero, existia crédito em favor da Recorrente, em montante líquido, certo, que não pode ser a ela negado, ainda que haja erro na sua declaração.  Ademais, importante considerar que a DCOMP foi gerada demonstrando a existência de saldo negativo aproveitado como crédito. Ou seja, o erro no preenchimento da DIPJ não pode implicar no indeferimento do direito ao crédito existente em favor da Recorrente.  Requer (...) seja dado provimento ao mesmo, homologando-se a declaração de compensação efetuada (em virtude da Recorrente efetivamente ter créditos apurados no período); ou, caso não seja este o entendimento, seja afastada a pena de multa, tendo em vista que os dados informados através da PER/DCOMP forem devidamente retificados anteriormente a notificação do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Em seu confuso recurso, a recorrente incialmente alega possuir “crédito de saldo negativo do IRPJ do 4° trimestre de 2009, eis que não apurou imposto a pagar no referido período, todavia, suportou retenções do IR na fonte”. No entanto, a informação constante de sua DIPJ é a de que apurou imposto a pagar no valor de R$ 637.670,15, não tendo sido retificada a referida declaração, tampouco tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85 comprove ou ao menos indique que não apurou o referido montante de imposto a pagar naquele período. Em seguida, argumenta que “ao indicar o crédito na PER/DCOMP [...], efetivou o mesmo com erro de digitação: ao invés de indicar que o crédito era oriundo de retenção na fonte de aplicações financeiros, por equívoco, apontou que o mesmo se referia a saldo negativo a compensar”, repisando as alegações da manifestação de conformidade de forma absolutamente contraditória ao restante do recurso. Adiante, a recorrente diz que, “em face do recolhimento do tributo incidente na fonte, obteve crédito do referido montante, conforme decisão proferida pela própria Receita Federal”, colacionando decisões relativas a outros processos de outros contribuintes. Enfim, nada acrescenta de significativo no sentido de embasar ou comprovar seus argumentos. Por fim, requer “seja afastada a pena de multa, tendo em vista que os dados informados através da PER/DCOMP forem devidamente retificados anteriormente a notificação do contribuinte”. No entanto, a única multa incidente no crédito tributário objeto do presente processo é a de mora pela não extinção dos débitos compensados em seus vencimentos, a qual em nada se relaciona a eventual retificação de dados anteriormente à notificação da contribuinte. No mais, as alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e repisadas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto condutor transcrevo nos trechos que adoto como minhas razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: O presente processo versa sobre restituição e compensação, no qual o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 4.791,52. O crédito não foi reconhecido no Despacho Decisório devido ao fato de que o não há saldo negativo na DIPJ, havendo um valor de IRPJ a pagar de R$ 637.670,15. Consultando-se a DIPJ/2010, verifica-se no 4º trimestre a seguinte composição: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85 Como se vê, foi apurado na DIPJ imposto de renda a pagar de R$ 637.670,15, resultante da diferença entre o imposto devido de R$ 649.439,94 (393.263,96+256.175,98) e o IRRF de R$ 11.769,79. Não consta do processo nenhuma documentação que comprove a existência de qualquer saldo negativo de IRPJ. Nas fls. 15 a 29, há comprovantes de rendimentos de aplicações de diversos anos e trimestres. O documentos relativos ao 4º trimestre encontram-se nas fls. 27 a 29. O total do imposto retido soma a R$ 5.410,86 (2.017,54+ 695,29+ 2.698,03), o que é insuficiente para a geração de saldo negativo. O contribuinte anexa nas fls. 33 e 34 um fragmento do Razão relativo a conta IRRF a recuperar relativo ao período de 01/01/2009 a 31/05/2010, onde consta o IRRF do 4º trimestre de 2009 no valor de R$ 11.769,79. Tal documento somente comprova a contabilização de um item da DIPJ, mas, o seu valor é insuficiente para gerar saldo negativo. Como se vê, não há saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2009. A interessada argumenta que ao indicar tal crédito na PER/DCOMP efetuou com erro, o crédito seria oriundo de retenção na fonte de aplicações financeiras, e não referente a saldo negativo a compensar. Tal alegação não se sustenta, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF, tem a natureza jurídica de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, devendo ser considerado como dedução no cálculo do Imposto de Renda a Pagar na declaração anual de rendimentos, como dedução no cálculo do Imposto de Renda a Pagar. O saldo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, após o ajuste anual, passará a constituir direito creditório para o ano seguinte, perdendo a natureza de mera antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, para ser Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pago a maior naquele período. O que se torna crédito restituível para os períodos seguintes não são as antecipações, mas sim, o valor negativo do IRPJ apurado ao final do período, que pode até vir a ser o mesmo valor, contudo, com natureza jurídica diversa. Os valores de IRRF constituem tão-somente parcelas, juntamente com outras, discriminadas na Ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, a serem deduzidas do imposto sobre o lucro real, com o fim de apurar o IRPJ a pagar ou saldo negativo de IRPJ. Na verdade, o IRRF é uma mera antecipação do IRPJ devido e não pode ser restituído, exceto, os casos de pagamento indevido. No caso sob análise, o recolhimento do IRRF era devido, porém, o contribuinte utilizou o IRRF de R$ 11.769,79 para fins de dedução do imposto de renda. Destaque-se que as retenções de imposto foram feitas no código 3426 que se referem a renda fixa. O art. 76 da Lei 8.981/95 dispõe que os rendimentos de renda fixa integrarão o Lucro Real. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908136/2012-85 Portanto, não há que se falar em restituição/compensação de IRRF, como alega a interessada na manifestação de inconformidade, mas sim de restituição/compensação de créditos provenientes de saldo negativo de imposto de renda. O art. 2º, § 4º, III da Lei 9430/96, prescreve que poderá ser deduzido para fins de apuração do imposto a pagar o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real: [...] No caso em comento, o contribuinte já utilizou a dedução de IRRF, no montante de IRRF de R$ 11.769,79, para fins de apuração do imposto de renda na DIPJ e não pode pedir restituição do IRRF já deduzido. Destaque-se que o contribuinte não apresentou prova alguma que o valor de R$ 4.791,52 não está incluído no montante de R$ 11.769,79. Ademais, mesmo que fossem considerados os valores de IRRF declarados pelo contribuinte em [DCOMP], não seria suficiente para apuração de saldo negativo de IRPJ. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000374/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte no exercício do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DE CONTRIBUINTE NÃO ENQUADRADO COMO MICRO EMPRESA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada a contribuição destinada ao SEBRAE das contribuintes não enquadradas como micro empresas.
Numero da decisão: 2201-008.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários até a competência de 09/2001, inclusive, exceto aquele relativo à competência 12/2000, que remanesce hígido, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que acolheu parcialmente a preliminar em maior extensão. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte no exercício do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DE CONTRIBUINTE NÃO ENQUADRADO COMO MICRO EMPRESA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada a contribuição destinada ao SEBRAE das contribuintes não enquadradas como micro empresas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários até a competência de 09/2001, inclusive, exceto aquele relativo à competência 12/2000, que remanesce hígido, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que acolheu parcialmente a preliminar em maior extensão. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T23:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T23:34:33Z; Last-Modified: 2021-07-26T23:34:33Z; dcterms:modified: 2021-07-26T23:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T23:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T23:34:33Z; meta:save-date: 2021-07-26T23:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T23:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T23:34:33Z; created: 2021-07-26T23:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-07-26T23:34:33Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T23:34:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000374/2007-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.904 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente IBCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte no exercício do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 74 /2 00 7- 45 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 CONTRIBUINTE NÃO ENQUADRADO COMO MICRO EMPRESA. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada a contribuição destinada ao SEBRAE das contribuintes não enquadradas como micro empresas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários até a competência de 09/2001, inclusive, exceto aquele relativo à competência 12/2000, que remanesce hígido, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que acolheu parcialmente a preliminar em maior extensão. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 493/539, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 459/473, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, adicional para o SAT e contribuições devida a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.030.393-8, de fls. 02/94, lavrada em 18/10/2006, referente ao período de 02/2000 a 08/2006, com ciência da RECORRENTE em 19/10/2006, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 4.580.239,67, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 98/103), o presente lançamento foi efetuado através do batimento GFIP x GPS e tem por base pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais sócios, declarados pela RECORRENTE tanto em GFIP como em Folha de Pagamentos. Esta NFLD é composta pelo levantamento FP2, nos seguintes termos (fl. 100): Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 FP2 — Salário de contribuição, com declaração em GFIP, compondo base de cálculo para contribuição a cargo da empresa na qualidade de empregador e contribuição a cargo da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e salário de contribuição, com declaração em GFIP, compondo base de cálculo para contribuição a cargo da empresa sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais sócios, contemplando período posterior à implantação da GFIP, abrangendo o período de 01/2000 a 08/2006; 6.2 - A composição desse levantamento está especificada no Relatório de Fatos Geradores. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 329/384 em 01/11/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento afirmando que a NFLD é ilíquida e incerta, pois não está de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez que não permite a clara apreensão do fato gerador da obrigação, pois não há tipificação exata das irregularidades, da forma de apuração do valor devido, bem como utiliza bases de cálculo indevidas, as quais necessitam ser revistas, além de haver valores indevidos relativos ao Sat, Incra, Sebrae e Selic. No mérito, alega que a impugnante, através de seu departamento contábil, destaca valores que merecem ser revistos por meio de diligências, conforme documentos acostados às fls. 389/422 (GPS), sem prejuízo de que mais provas sejam produzidas. Aduz que não há que se falar em falta de recolhimento, conforme guias de recolhimento anexadas. Assim, os valores que foram recolhidos pela impugnante não poderiam ser desconsiderados e novamente cobrados na presente autuação, sendo que este equivocado ato fiscal configura-se em bis in idem. A prova documental anexada "...deverá ser contestada fundamentadamente pela autoridade fiscal, que analisará a presente defesa, caso discorde dos valores ali apontados através do trabalho pericial efetivado pela impugnante, sob pena de afronta ao devido processo legal..." Argumenta que foi aplicada multa sobre o valor apurado para pagamento após o 15° dia da ciência da decisão do CRPS, com base no art. 35, II e III da Lei n° 8.212/91 e art. 239 do Decreto na 3.048/99, sendo que o art. 146, III "h" da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inferindo-se da norma constitucional supramencionada a inconstitucionalidade do art. 35, II e III da Lei n° 8.212/91 e do art. 239, III, "b", 6° e 7° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 3.265/99. Assim, só poderia a dita multa ser instituída por lei complementar. Além disso, num momento de estabilidade econômica, cobrar tais valores trata-se de confisco e ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes. De acordo com a Lei n° 9.298/96 a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações deve ser de 2%. Por outro lado deve ser aplicado à impugnante o previsto no art. 106, II, "c" do CTN quando esta beneficie o contribuinte, como foi o caso da MP 1.571, de 01/04/97, que dispôs sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 Portanto a cobrança em tal monta é indevida e inconstitucional, devendo ser assim reconhecida e reduzida. Transcrevendo o art. 216, I, "b" do Decreto n°3.048/99 e citando jurisprudência, argumenta que o fato gerador da obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias se dá com o efetivo pagamento do salário, e que a simples confecção da folha de salários não é admissível que se configure como fato gerador da obrigação tributária, uma vez que o vencimento da obrigação se dá antes da ocorrência do fato gerador. Requer, portanto, que sejam reconhecidos os valores pagos indevidamente em razão da antecipação da ocorrência do fato gerador, visto que foram aplicados juros e multa um mês antes do vencimento. Argumenta ainda sobre a ilegitimidade e a inconstitucionalidade da cobrança do Salário Educação desde seu nascedouro, conforme histórico desta rubrica elaborado na peça impugnatória, onde pugna pelo descabimento de sua cobrança, razão pela qual deve ser excluída do lançamento. A aplicação da taxa Selic afronta diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, devendo ser excluída dos valores apurados na NFLD. Cita a impugnante um julgado do STJ para corroborar suas alegações. Alega que se configura indevido o recolhimento da contribuição para o Incra a partir da edição da Lei n° 7.787/89, art. 30, § 1°, e da Lei n° 8.212/91, art. 22, I, pois desde então não mais existe o adicional nem do Incra nem do Funrural, sendo inclusive este o entendimento dos tribunais. Igualmente a contribuição para o Sebrae, Senai e Sesi também são indevidas, pois além de terem sido criadas por lei ordinária, contrariando norma constitucional (CF art. 195, § 40 e art. 154, I), sua finalidade, que é de apoio às micro e pequenas empresas, não pode abranger ao pagamento das empresas de grande porte, que não são beneficiadas pela contribuição. Este o entendimento dos tribunais, conforme jurisprudência colacionada. Desta forma estes valores também devem ser excluídos da NFLD. Quanto à cobrança do Sat, uma vez que a Lei n° 8.212/91 deixou a cargo de Decreto a aferição para as classes de risco e a definição de atividade preponderante, houve afronta ao princípio da estrita legalidade, constitucionalmente amparado. Desta forma a contribuição ao Sat não pode ser cobrada até que advenha lei competente definindo todos os seus conceitos. Assim, os Decretos que fixaram a alíquota do Sat afrontaram a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que autoriza apenas a lei estabelecer a fixação da alíquota e da base de cálculo. Portanto, dada a inconstitucionalidade da cobrança do Sat, requer a exclusão de seus valores. Em face da inconstitucionalidade da Emenda 20/98, que alterou a redação do art. 195 da Constituição Federal indevidamente, visto tratar-se esse dispositivo de uma "cláusula pétrea", as empresas, desde a edição da Lei Complementar 84/96, vêm sendo obrigadas a contribuir indevidamente sobre as remunerações pagas como pro labore e terceiros que prestam serviços pessoais à mesma. Assim, devem ser tidos como inexigíveis os valores apurados na NFLD sob essa rubrica. Enfim requer que seja reconhecida a nulidade da NFLD pelas preliminares expostas, e em caso de não acolhimento das mesmas, "requer seja acolhido e provido o recurso para cancelar a NFLD em razão da exclusão dos valores lançados de forma indevida, tais como...", Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sat, pro labore e rendimentos pagos ou creditados a terceiros, taxa Selic e multa confiscatória. Pretende juntar caso necessário razões aditivas e planilhas demonstrativas para provar o alegado. O contribuinte anexou Guias da Previdência Social — GPS às fls. 389/422. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 Da conversão o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, Delegacia em Osasco/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fl. 427, nos seguintes termos: 1. Tendo em vista a apresentação de documentos pelo contribuinte acima especificado em sua impugnação e a afirmação que já havia efetuado o recolhimento das contribuições, solicitamos que o presente processo seja baixado em diligência para manifestação da Fiscal Notificante a respeito dos mesmos. Em resposta, a autoridade fiscal apresentou o relatório complementar da notificação fiscal, de fls. 430/432, informando que as guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte na impugnação já haviam sido contabilizadas no momento do lançamento, e estavam incluídas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados. Além disto informou que os valores pagos constam no DAD - Discriminativo Analítico do Débito, verificando-se que os recolhimentos foram considerados para o cálculo do crédito previdenciário. Devidamente intimado para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE apresentou impugnação de fls. 446/453, onde argumentou, novamente, sobre a nulidade e a iliquidez e incerteza da NFLD pelo descumprimento do art. 142 do CTN, não tendo havido a clara apreensão dos fatos geradores. Alegou ainda que a fiscalização também deixou de apreciar a questão da forma de apuração da base de cálculo no lançamento e que os documentos acostados devem ser minuciosamente analisados. Alega que os valores que foram recolhidos pela impugnante não poderiam ser desconsiderados e novamente cobrados na presente autuação, sendo que este equivocado ato fiscal se configura em bis in idem, conforme comprovantes anexados à época. Ademais, relata que a prova documental anexada “deverá ser contestada fundamentadamente pela autoridade fiscal, que analisará a presente defesa, caso discorde dos valores ali apontados através do trabalho pericial efetivado pela impugnante, sob pena de afronta ao devido processo legal” (fl. 452). Enfim, requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas, e reconhecida a nulidade da NFLD em razão da inexigibilidade dos valores lançados e de outros valores indevidos como Sat, Incra, Selic, entre outros, e da equivocada composição da base de cálculo. Informa que pretende oportunamente juntar razões aditivas e planilhas para provar o alegado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 459/473): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2606 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. RECOLHIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SAT. PRO LABORE. MULTA. SELIC. Devidamente descrito o fato gerador do lançamento, conforme o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n° 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa obedecem ao disposto no art. 30, 1, "b" da Lei n° 8.212/91, havendo incidência de contribuição sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa a seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Os recolhimentos efetuados e juntados aos autos constam como apropriados nos anexos da NFLD, tendo sido devidamente considerados e apreciados de acordo com a legislação em vigor. Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais, conforme dispositivos constitucionais. Devidamente fundamentada na legislação pertinente a exigibilidade dos valores referentes ao Salário Educação, Incra, Sebrae, Senai, Sesi, Sat e Pro Labore. A multa moratória tem caráter irrelevável, e se fundamenta no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528, de 10/12/97. A Notificação Fiscal não se enquadra na exceção do art. 106, II, "c" do CTN por não ser o contribuinte ente federativo a quem se reporta a MP 1571/97, e nem ter havido aplicação de penalidade a qual menciona o CTN, mas sim lançamento de crédito por falta de pagamento. Devidos os juros com base na taxa Selic, conforme o art. 34 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos legais elencados nos Fundamentos Legais do Débito - FLD. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/06/2008, conforme AR de fl. 489, apresentou o recurso voluntário de fls. 493/539 em 11/07/2008 (postado pelos Correios – fl. 491 e 540). Em suas razões, informa que a presente NFLD foi lavrada em 18/10/2006 e alega que decaiu do direito de lançar as competências anteriores à 18/10/2001, tendo em vista que o prazo decadencial dos débitos objetos da referida NFLD é de 05 anos, conforme sumulado pelo STF. No mais, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Decadência Alega o contribuinte que parte dos débitos foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Assiste parcial razão à RECORRENTE. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte juntou diversas GPS com as chancelas comprobatória do pagamento, conforme se observa às fls. 391/424. Destes comprovantes, é possível observar que houve pagamento parcial de débitos previdenciários em todas as competências dos anos-calendário de 2000 e 2001 (período passível de ser abrangido pela decadência). O Relatório de Documentos Apresentados – RDA faz menção a estas GPSs (fls. 40/44). Estes valores recolhidos foram aproveitados pela autoridade fiscal para abatimento do crédito tributário lançado, conforme se depreende do Discriminativo Analítico de Débito – DAD de fls. 05/30. Cumpre ressaltar que, para fins de aplicação do art. 150, §4º na contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado resta caracterizado com o recolhimento pelo contribuinte, mesmo que parcial, do valor por ele considerado como devido naquela competência, nos termos da súmula nº 99 do CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contudo, infere-se das GPSs anexadas que nem todos os pagamentos foram efetuados na data do vencimento. Esse fato resta evidenciado nos autos do processo nº 17546.000373/2007-09, sob minha relatoria e julgado nesta mesma sessão, o qual tem por objeto justamente a cobrança dos acréscimos legais incidentes sobre as contribuições relativas às competências de 02, 12 e 13 de 2000, além de 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002. E tal constatação pode alterar a regra de contagem do prazo decadencial caso o pagamento tenha ocorrido em exercício posterior ao da data de vencimento. Não se está admitindo que qualquer pagamento em atraso enseja a aplicação da regra do art. 173 do CTN. É que, para ser adotada a regra do art. 150 §4º do CTN, o pagamento parcial deve ser feito antes de iniciada a contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do CTN. Ou seja, o pagamento pode ser efetuado com atraso; porém, para adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN, o mesmo deve ser realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do valor devido. Se mudar o exercício, inicia-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN. Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto porque a decadência não se suspende nem se interrompe, nos termos do art. 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Uma vez iniciada a contagem do prazo decadencial, não há como admitir um deslocamento nos termos (inicial ou final) de sua contagem. Exemplificando: determinado tributo, cujo fato gerador ocorreu em 04/2000, deve ser apurado e pago até 05/05/2000. Caso o contribuinte efetue o pagamento em 10/10/2000, o prazo decadencial conta da data do fato gerador (04/2000), nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois não se iniciou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I. Contudo, caso o contribuinte pague o tributo em 10/10/2001, o prazo decadencial deve ser contado a partir do dia 01/01/2001 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos termos do art. 173, I, do CTN, pois quando da realização do pagamento, o prazo decadencial já havia se iniciado. Portanto, não há como admitir que um pagamento efetuado após o início da fluência do prazo decadencial seja capaz de deslocar o dies a quo do prazo para que o mesmo retroceda à data do fato gerador. Ainda dentro deste mesmo exemplo acima, e para reforçar ainda mais o ponto de vista adotado, admita-se que o contribuinte tenha feito o pagamento em atraso no dia 10/10/2005, data em que a competência de 04/2000 estaria atingida pela decadência segundo a regra do art. 150, §4º, mas não estaria decadente segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Seria inadmissível defender que o pagamento feito pelo contribuinte, nesta hipótese, seja capaz de deslocar o início do prazo decadencial. Caso isso fosse aceito, então o pagamento realizado pelo contribuinte poderia ser objeto de pedido de restituição. Ou seja, é o mesmo que admitir que o contribuinte possa efetuar o pagamento para esgotar sumariamente o prazo concedido ao Fisco para efetuar o lançamento do tributo (que iria até 31/12/2005, nos termos do art. 173) e permitir, ao mesmo tempo, que o contribuinte seja ressarcido por ter pago valor indevido (já atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4º). Neste sentido, oportuno transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna nº 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a respeito Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 da contagem do prazo decadencial do ITR (tributo sujeito ao lançamento por homologação) quando envolve, especificamente, a questão do pagamento em atraso: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do ITR deve observar que seu fato gerador é considerado como tendo ocorrido em 1o de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4º, do CTN). 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (...) 13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela; No caso, houve pagamento em atraso das competências 02/2000 (recolhimento efetuado em 30/06/2005 – fl. 391); 12 e 13 de 2000; 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002 (recolhimentos efetuados em 07/07/2005 – fls. 397 e ss). As competências do ano-calendário 2002 não interessam para a presente análise, pois, para tais competências, mesmo aplicando-se a regra mais favorável ao contribuinte (art. 150 §4º), infere-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, já que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 19/10/2006. Portanto, a partir da competência 10/2001, não há que se falar em decadência, qualquer que seja a regra aplicada. Sendo assim, até 09/2001, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 150 §4º do CTN, exceto em relação às competências 02/2000, 12/2000 e 13/2000, para as quais aplica-se o art. 173, I, do CTN, visto que o pagamento em atraso ocorreu em exercício posterior ao do vencimento do tributo. No caso das competências 02/2000 e 13/2000, cujos pagamentos deveriam ocorrer dentro do exercício 2000, verifica-se que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2001. Sendo assim, o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2005. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 19/10/2006, tais competências restaram atingidas pela decadência. Válido salientar que, quanto à competência 13, o prazo de declaração e recolhimento ocorre no próprio ano em que é pago o 13º, de modo que a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento relativo à competência 13/2000 ainda no ano 2000. Consequentemente, o Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 primeiro dia útil do exercício subsequente foi a data 01/01/2001 findando o prazo decadencial em 31/12/2005, razão pela qual a competência 13/2000 foi fulminada pela decadência. Por outro lado, em relação à competência 12/2000, o prazo para declaração e recolhimento da respectiva contribuição ocorre no mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Assim a fiscalização apenas poderia ter efetuado o lançamento a partir de janeiro de 2001 (mês de vencimento da obrigação), sendo o primeiro dia útil do exercício subsequente a data de 01/01/2002, cujo prazo decadencial findou em 31/12/2006; não estando, portanto, atingido pela decadência o lançamento efetuado em 19/10/2006. Deste modo, conclui-se o seguinte: i. Para as competências de 02/2000, 12/2000 e 13/2000 (sujeitas ao art. 173, I, do CTN) apenas o crédito tributário relativo à competência 12/2000 foi lançado dentro do lustro decadencial; ii. As demais competências (até 09/2001, inclusive) estão extintas pela decadência, pois sujeitas à regra estipulada pelo art. 150, §4º, do CTN (prazo contado da ocorrência do fato gerador). Assim, entendo que estão fulminados pela decadência de todos os débitos até a competência de 09/2001 (inclusive), exceto aquele relativo à competência 12/2000, conforme acima explanado. I.b. Nulidade do Lançamento Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto de infração em razão da suposta incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento ante a ausência de certeza e liquidez do crédito, entendo que o mesmo não merece prosperar. Em análise ao relatório fiscal, observa-se que a fiscalização elencou de maneira clara qual foi o processo de constituição do créditos tributário (através da comparação entre GPS, folha de pagamento e GFIP), bem como informou no discriminativo analítico dos débitos todos os “créditos considerados”, proveniente dos pagamentos parciais realizados. Assim, o lançamento possui a clareza necessária a fim de possibilitar que o contribuinte o impugnasse. Não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza. II. MÉRITO II.a. Da desconsideração dos valores recolhidos pela impugnante A RECORRENTE insiste na tese de que a fiscalização desconsiderou os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS. Contudo, como bem pontuado pela fiscalização no relatório complementar da notificação fiscal, de fls. 430/432, todas as guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte na impugnação já haviam sido contabilizadas no momento do lançamento. Este fato pode ser observado do Discriminativo Analítico do Débito de fls. 5/30, onde consta na coluna “CRÉDITOS CONSIDERADOS” o montante recolhido através das GPS juntadas ao processo (fls. 391/424). Veja-se: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 GPS de 03/2002 comprovando um recolhimento de principal R$ 6.620,19 nesta competência (fl. 402) Discriminativo analítico do Débito de 03/2002 comprovando o aproveitamento de um crédito de R$ 6.620,19 nesta competência (fl. 16) Assim, não há que se falar em cobrança em duplicidade ou ausência de aproveitamento dos recolhimentos efetuados. II.b. Fato Gerador das Contribuições É necessário esclarecer que o lançamento foi decorrente de mero batimento GFIP x GPS. Ou seja, todos os valores utilizados como base de cálculo para apuração do crédito tributário lançado foram declarados pela própria contribuinte em GFIP. O que ocorreu foi a constatação, pela autoridade fiscal, de que o valor recolhido via GPS não correspondia ao valor que deveria ser pago em razão dos fatos apresentados em GFIP. Portanto, alegar, neste momento, que a simples confecção de folha não enseja fato gerador da contribuição previdenciária, não é argumento capaz de modificar o lançamento. O “fato gerador” é aquela remuneração que a contribuinte declarou em GFIP como paga aos segurados; não tem como ser diferente. Caso a RECORRENTE entenda que os valores estão equivocados, caberia a ela ter comprovado o erro da informação em GFIP e que Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 não pagou o valor de remunerações por ela declarado. Sem esta comprovação, não há como alterar o lançamento. II.c. Das Alegações de Inconstitucionalidade Alega o RECORRENTE que a multa cobrada é inconstitucional, pois deveria ser instituída por lei complementar, além de possuir caráter confiscatório. Tal linha de raciocínio pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 o que, em que pese os argumentos do contribuinte, é vedado a este tribunal administrativo. Neste sentido, refuto todas as questões de inconstitucionalidade levantadas pela RECORRENTE, nos termos da Súmula CARF 02 e do caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre tais argumentos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. II.d. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 II.e. Contribuição para o Incra A RECORRENTE, além de alegar a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA (matéria estranha a competência do CARF, conforme exposto), defende que a cobrança das contribuições para o INCRA seria ilegal pois, a partir da edição da Lei n° 7.787/89 e da Lei n° 8.212/91, não mais existe o adicional do INCRA. Contudo, não assiste razão à contribuinte, na medida que o STJ sedimentou o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta e permanece em vigor. Neste sentido, cito o enunciado da Súmula nº 516 do STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (SÚMULA 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Portanto, rejeita-se o argumento da RECORRENTE. II.f. Contribuição para o Sebrae, Senai e Sesi – Referibilidade A RECORRENTE, além de alegar a inconstitucionalidade das contribuições para o Sebrae, Senai e Sesi por terem sido criadas mediante lei ordinária (matéria estranha a competência do CARF, conforme exposto), defende que a sua cobrança seria ilegal pois a finalidade delas é o apoio às micro e pequenas empresas, situação em que não se enquadra a RECORRENTE. Portanto, o argumento de defesa do contribuinte cinge-se à referibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao Sebrae, Senai e Sesi, pelo fato de ser uma empresa de grande porte e não ser beneficiada por tais contribuições. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Em princípio, a classificação no código FPAS tem por base a atividade principal desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O cabeçalho do relatório fiscal (fl. 98) indica que a RECORRENTE é uma indústria (FPAS 507) que tem por objeto a fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe (CNAE 3449-5). Este foi o mesmo CNAE indicado no DAD (fl. 05). Por se tratar, evidentemente, de uma indústria, a RECORRENTE esta obrigada ao recolhimento da contribuição destinada ao SESI e ao SENAI, nos termos do Decreto-Lei nº 9.403/46 e do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42, respectivamente: Decreto-Lei nº 9.403/46 (SESI) Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 aquêles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. Decreto-Lei nº 4.048/42 (SENAI) Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. Portanto, não há dúvidas de que a RECORRENTE é contribuinte das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI. O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como sujeito passivo de tal contribuição (Micro ou Pequena Empresa). O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. Ademais, referida contribuições ao SEBRAE é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). O STJ entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Conforme exposto, no que diz respeito à referibilidadem, o STJ definiu que: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. II.g. Inexigibilidade do SAT A RECORRENTE defende ser indevida a cobrança do adicional para SAT pois, apesar da lei nº 8.212/91 prever as alíquotas da mencionada contribuição, a definição das classes de risco e das atividades preponderantes ficou a cargo de Decreto, o que teria afrontado o princípio da estrita legalidade. Com tal argumento, a RECORRENTE pretende atribuir a pecha de inconstitucionalidade à cobrança das contribuições para o SAT, o que, como exposto, não é competência deste Tribunal, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02. Portanto, rejeito este argumento da RECORRENTE. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000374/2007-45 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR de decadência, para reconhecer a extinção dos créditos tributários até a competência de 09/2001 (inclusive), exceto aquele relativo à competência 12/2000; e (ii) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.907099/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - COMPENSAÇÃO Provada a existência do Saldo Negativo cabe a sua compensação.
Numero da decisão: 1001-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-96.770, da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório não que homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33518.66943.310311.1.3.03-8575, face à inexistência de saldo negativo de CSLL. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente alegou ter cometido erro no preenchimento da DIPJ, indicando um valor devido de R$171.417,81, mas, que entregou uma DIPJ retificadora (entregue após a ciência do despacho decisório) corrigindo o seu erro. A DRJ analisou as informações, detalhadamente, e , em apertada síntese, afirmou que a ora recorrente apurou saldo negativo de R$12.530,86 posto ter adotado a alíquota de 9% sobre a mesma base de cálculo, sem, no entanto, apresentado as razões de fato e de direito sobre a mudança de alíquota ocorrida, de 15% (quinze por cento) para 9% (nove por cento), na DIPJ- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 70 99 /2 01 2- 94 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907099/2012-94 Declaração de Rendimentos apresentada depois de emitido o Despacho Decisório e nem quaisquer esclarecimentos, nem documentos comprobatórios, que se referissem à base de cálculo, alíquota e contribuição incidente, nem a necessária escrituração que pudesse elucidar ou esclarecer suas razões de pedir ofertadas na manifestação de inconformidade. Termina afirmando que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte (cumpridas as regras e normas legais), segundo o art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Cientificada em 30/07/2019 (fl. 156), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 29/08/2019 (fl. 158). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, em resumo, que: Inicialmente, cumpre registrar que em março de 2012 a Contribuinte apresentou uma DIPJ retificadora de n. 0001503257, pois constatou que havia um equívoco na DIPJ 000298143 com relação às estimativas declaradas, sendo as corretas no valor total de R$ 287.200,97 e não o lançado de R$ 274.670,11. Contudo, em julho daquele mesmo ano foi retificada, mais uma vez, a declaração para ajustar os valores declarados na DIPJ e DCTF, atendendo o termo de intimação (n. de rastreamento 024665209), lavrado em 26.06.2012. No processo da mencionada retificação, por um claro erro do preposto da Contribuinte, a alíquota da CSLL utilizada no programa da Receita não foi a qual a Contribuinte se enquadra, ou seja, 9%. Conforme estabelecido em lei, a alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento) no caso das instituições financeiras, empresas de seguros privados e de capitalização. Desta forma, considerando que a Recorrente é uma concessionária de automóveis, conforme comprova o cartão de CNPJ ora acostado, a alíquota aplicada é de 9%, como sempre foi utilizada nas declarações da empresa. ... Entende ser incontestável o seu direito e que o próprio relator do acórdão reconheceu o crédito e finaliza: Diante do exposto, evidenciada de forma irrefutável o crédito da Contribuinte, decorrente do recolhimento descrito na DCTF e na própria DIPJ de n.s 0001003257 e 0001521995, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, com a reforma da r. decisão combatida, para que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação objetos deste processo. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso estes nobres julgadores não homologue a declaração de compensação n. 33518.66943.310311.1.3.03-8575 apresentada, o que não se acredita, requer o reconhecimento do crédito demonstrado nas DIPJ de n.s 0001003257 e 0001521995 e na DCTF, para compensação posterior. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.486 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907099/2012-94 Verifica-se, claramente, que o cerne da lide reside no fato de a recorrente ter aplicado a alíquota incorreta da CSLL na DIPJ, conforme o quadro constante do acórdão: De fato, a DRJ reconheceu que a divergência decorre do erro na aplicação da alíquota, mas, que ela não apresentou as razões da mudança da aplicação da alíquota. Parece-me ter havido uma certa intransigência nas razões de decidir, pois, da análise do acórdão verifica-se que a recorrente utiliza a alíquota de 9% tendo cometido um erro, posteriormente retificado, conforme demonstrado no quadro acima. Isto porque estão sujeitas à alíquota de 9% as pessoas jurídicas em geral e à alíquota de 15% s pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. Até pela denominação social da empresa verifica-se qual deveria ser a alíquota aplicada (9%). Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722630/2012-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T22:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T22:15:27Z; Last-Modified: 2021-08-04T22:15:27Z; dcterms:modified: 2021-08-04T22:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T22:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T22:15:27Z; meta:save-date: 2021-08-04T22:15:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T22:15:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T22:15:27Z; created: 2021-08-04T22:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-04T22:15:27Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T22:15:27Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722630/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente PRIME SHIPPING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 26 30 /2 01 2- 92 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO (fls. 63 a 70): Trata-se de auto de infração (fls. 16 a 23) lavrado em 25 de julho de 2012 para aplicar multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, constituindo-se um crédito tributário no valor de R$5.000,00. Conforme descrito no Auto de Infração o CE Mercante Master 121.105.056.534.542 foi disponibilizado para desconsolidação em 04 de abril de 2011, e o CE Mercante House 121.105.065.307.715 foi informado na desconsolidação em 18 de abril de 2011, às 11:51 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o porto de Vitória (LOG-IN SANTOS, IMO 9082829, escala 11000119178), ocorreu às 16:45 horas do dia 18 de abril de 2011, de forma que o prazo entre a informação do HOUSE (desconsolidação) e a atracação do navio foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. A Impugnante (fls. 28 a 45) ostenta em sua defesa administrativa a ilegitimadade passiva, pois não realizou o transporte em questão, vez que agiu em nome do armador marítimo, apenas repassando as informações recebidas para o Siscomex. Induz que a penalidade deveria ser imputada ao transportador marítimo ou ao importador das mercadorias. Afirma que houve equívoco no lançamento já que não se trata de informações em atraso, mas apenas Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 retificações que não implicaram qualquer prejuízo ao Erário. Aduz entendimento doutrinário, cita a súmula n° 192 do extinto TFR e registra a decisão proferido pelo MM. Juiz da 1° Vara Federal de Santos/SP (Ação Ordinária n° 0002853-32.2010.403.6104) que corroborariam sua tese. Tendo em vista essa alegação requer a extinção do processo administrativo. Argui a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional para afastar a penalidade, alegando que as operações de importação ocorreram em abril de 2011 sem que houvesse qualquer procedimento iniciado pela fiscalização para apurar irregularidades quanto à informação no Siscomex dos aludidos embarques. Requer, por fim, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. A lei definiu que ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário incumbiria a obrigatoriedade de prestar as informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas; 2. Nos dados básicos do CE Mercante House 121105065307715, consta a Impugnante como Transportador ou Representante, atuando, esta, na qualidade de agente marítimo, portanto, como representante do transportador; 3. As decisões judiciais, assim como as decisões administrativas, não vinculariam as decisões da DRJ, restringindo-se aquelas aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto do Parecer Normativo COSIT n° 23/2013; 4. O registro da informação no sistema fora do prazo previsto apenas comprovaria o próprio descumprimento da legislação, portanto não se cogitaria denúncia espontânea, por se tratar de uma obrigação acessória autônoma; 5. No mérito, alega que a impugnante não haveria carreado aos autos documentos comprobatórios de sua afirmação quanto à retificação de informações, após a atracação. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 04/10/2019, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2019, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos, nos termos que se seguem: 1. O Recorrente seria associado da ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais, sendo certo que referida associação ingressou com Ação, processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, visando, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 justamente, impedir a lavratura de Autos de Infração face a retificações e prestação de informações supostamente fora dos prazos; 2. O Auto de Infração teria sido lavrado fora do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 3. A Recorrente não teria legitimidade passiva para figurar na relação jurídica instituída pelo aludido Auto de Infração; 4. Alega a ocorrência da denúncia espontânea ao caso, que, a teor do artigo 138 do CTN, implicaria no cancelamento do débito tributário; 5. O valor da multa seria abusivo, na medida em que as informações foram de fato realizadas e não causaram qualquer risco de dano ao erário, não estando caracterizada a intenção de fraudar o fisco; 6. A Solução de Consulta Interna – SCI COSIT nº 2/2016 comprovaria que a retificação nos sistemas não acarreta a aplicação da multa, vez que as informações principais já haveriam sido prestadas pelo armador marítimo antes da atracação da embarcação. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foi cometida 1 (uma) infração, que se encontra evidenciada a partir do exame do Extratos de Conhecimento Eletrônico HBL nº 121.105.065.307.715, às fls. 13 a 14 dos autos, incluído em 18/04/2011, tendo a embarcação Log Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 In Santos, que transportou a carga correspondente, atracado no Porto de Vitória na mesma data de 18/04/2011, conforme Detalhes da Escala, às fls. 05 e 06. Feitas essas colocações iniciais, passo à análise das questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a extensão, em seu favor, dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC. Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: A análise da Impugnação partirá da alegação de ilegitimidade passiva, a qual se verificada extingue o presente processo sem resolução do mérito. A fundamentação legal utilizada pela autoridade aduaneira é o Art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, o qual prevê que nos casos de falta ou atraso na entrega das informações previstas no Art. 37 do mesmo dispositivo legal há que se aplicar a penalidade de multa ao transportador ou agente de carga responsável, in verbis: " Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" Já o Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10833/2003, prevê que: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)”(sem grifo no original) Da redação acima verifica-se que a lei definiu que ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário incumbe a obrigatoriedade de prestar as informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas. Tal obrigatoriedade carecia de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual só veio a existir, para o modal marítimo, com a Instrução Normativa n° 800, publicada em 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. A referida IN traz uma série de definições pertinentes ao caso, que serão exibidos abaixo: “Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3° O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.“ (sem grifos no original) Conforme o Art. 5° acima citado todas as referências, nesta IN, à transportador abrangem a sua representação por agência de navegação. Nos dados básicos do CE Mercante House 121105065307715 consta a Impugnante como Transportador ou Representante. A Impugnante atua na qualidade de agente marítimo, como representante do transportador, conforme informação prestada pela mesma em sua defesa. Nada a deferir, portanto, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 6. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.911 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722630/2012-92 depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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