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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8572957 #
Numero do processo: 10945.900708/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em procedimento de compensação administrativa incidirão juros moratórios e multa sobre os débitos confessados se a transmissão da DCOMP ocorrer após o vencimento.
Numero da decisão: 3003-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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IDISA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em procedimento de compensação administrativa incidirão juros moratórios e multa sobre os débitos confessados se a transmissão da DCOMP ocorrer após o vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 07 08 /2 00 9- 01 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900708/2009-01 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada em face da homologação parcial da compensação declarada por meio da Dcomp nº 12637.43779.140205.1.3.042404 nos termos do Despacho Decisório emitido em 25/03/2009. Segundo o Despacho Decisório, cientificado em 03/04/2009, houve o reconhecimento integral do crédito com homologação parcial dos débitos informados na Dcomp. No recurso apresentado a Contribuinte requer o cancelamento do Despacho Decisório por considera-lo indevido. Alega o seguinte: A razão do pedido de cancelamento está baseado no fato da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ter cobrado indevidamente diferença de valor pago no DARF de recolhimento com o pedido de compensação de créditos. A empresa recolheu o imposto antecipadamente de fevereiro, março, abril, maio e junho/2005, ou seja, pagou antes de acontecer o fato gerador, por isso não se conforma em pagar as diferenças de valores referentes a junho de Pis e Cofins. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta ser incabível a cobrança de juros e multa sobre o débito por haver supostamente recolhido o DARF anteriormente ao fato gerador. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900708/2009-01 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que é incabível a incidência de juros e multa sobre o débito confessado em Dcomp, pois havia recolhido o valor do crédito em data anterior ao fato gerador dos períodos de apuração. Salutar as lições do professor Paulo de Barros Carvalho 1 : “entendo que o crédito tributário só nasce com sua formalização, que é o ato de aplicação da regra-matriz de incidência. Formalizar o crédito significa verter em linguagem jurídica competente o fato e a respectiva relação tributária, objetivando o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto da prestação, no bojo da norma individual e concreta. (...) Cabe à autoridade administrativa ou ao contribuinte, conforme o caso, aplicar a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta, nela especificando os elementos do fato e da obrigação tributária, como o que fará surgir o correspondente crédito fiscal.” Consoante lições do emérito professor, o crédito tributário somente passa a existir no mundo jurídico quando da sua descrição em linguagem jurídica, que seria o lançamento, sendo este entendido pela transmissão da Dcomp. Portanto, o recolhimento feito pela Recorrente por meio dos DARFs não correspondem à qualquer prestação vinculada ao débito constituído pela transmissão da Dcomp. Há de se distinguir os conceitos de juros e multa moratória pela peculiaridade inerente a cada um dos institutos. Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não detém natureza sancionatória, tampouco se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora, v.g contratos de empréstimo, financiamento, ou demais operações que, no uso do capital de outrem, mesmo que o adimplemento seja feito na data acordada, haverá incidência de juros como compensação por indisponibilidade do capital cedido. No que diz respeito à multa moratória, esta com natureza de sanção, existe quando não há cumprimento da obrigação a tempo e modo. A multa de mora tem tratamento próprio no direito tributário e não se confunde com os juros. Sobre a disciplina dos juros, vale a transcrição do art. 61 da Lei 9.430/1996: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 512/513. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900708/2009-01 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento – destacado. Em complemento, merece transcrição o art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento – destacado. O enunciado do art. 5º, §3º c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 é de clareza cristalina sobre a aplicação do jurus sob o índice Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Nas suas razões a Recorrente discorre sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 quando a compensação não for homologada. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode deixar de aplicar lei válida, conforme dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF. Ainda, insta destacar o que prevê o art. 36 da IN 900/2008: “Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação”. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.900708/2009-01 Por existir expresso mandamento legal sobre a incidência dos juros e multa, o acórdão recorrido não merece reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8603917 #
Numero do processo: 10680.911614/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.207
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 61 4/ 20 18 -0 6 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911614/2018-06 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911614/2018-06 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911614/2018-06 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.904924/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 49 24 /2 01 6- 41 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.517 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904924/2016-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a de crédito da Contribuição para o PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório; - homologação da Per/Dcomp; - conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega que transmitiu PER/Dcomp, em 24/03/2015, referente a compensação de pagamento indevido ou a maior, de PIS referente a competência de abril de 2013. Informa que identificou créditos que não foram lançados à época da apuração e por isso não foram declarados no SPED Contribuições. Os créditos foram apurados tendo em conta os critérios de essencialidade e relevância trazidos pelo REsp STJ. A retificação da DCTF ocorreu posteriormente a emissão da DCOMP e do despacho decisório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.517 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904924/2016-41 Esclarece que seus itens de consumo são diretamente ligados ao seu ramo de negócio, e contabilizado como custo da produção, sem trazer informações sobre a quais itens de consumo se refere ou esclarecer qual seu ramo de atuação. Expõe que os documentos encontram-se disponíveis para a verificação das autoridades fiscais em caso de diligência. Para enfatizar seus argumentos sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório cita acórdãos do CARF e Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. No caso em exame a recorrente alega ter retificado a DCTF após o despacho decisório porque em revisão de sua escrita fiscal e contábil encontrou créditos que faria jus. Entretanto não informa quais créditos seriam esses, não apresenta provas do alegado e muito menos junta a DCTF retificadora. Suas alegações são totalmente desamparadas de documentos fiscais e contábeis, somente apresenta alegações genéricas. Certo o contribuinte ao citar acórdãos do CARF onde verifica-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. Esse procedimento tem sido aceito, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, em que o contribuinte traz provas do seu direito ao créditos, anexando aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovam suas alegações. Mas, mais correto é o entendimento preponderante no CARF que as alegações devem estar acompanhadas de provas. É preciso que o crédito alegado goze de certeza e liquidez. E isso só é possível de ser apurado com a justificativa por parte da recorrente, a quem cabe o ônus de provar. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar sua declaração no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a itens de consumo. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.517 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904924/2016-41 documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8583835 #
Numero do processo: 12585.720232/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento recurso voluntário. recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento recurso voluntário. recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 32 /2 01 1- 02 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa – EXPORTAÇÃO apurados no primeiro trimestre de 2009 – Per nº 25394.72424.161209.1.1.09-3006, fls. 05-07, no valor de R$ 369.762,15 Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório fls. 669-677 para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados, deferindo o ressarcimento de R$ 348.752,33. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão 14-66.131, fls. 729-734, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 740- 745 para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720232/2011-02 e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720413/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. Tendo em vista que a contribuinte não regularizou os débitos com a Fazenda Pública Federal no prazo legal, deve ser indeferido seu pedido de inclusão no Simples.
Numero da decisão: 1401-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José de Luz Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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PARCELAMENTO INADIMPLIDO. Tendo em vista que a contribuinte não regularizou os débitos com a Fazenda Pública Federal no prazo legal, deve ser indeferido seu pedido de inclusão no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José de Luz Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 13 /2 01 6- 94 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720413/2016-94 A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de cinco débitos relativos à Cofins, períodos de apuração 08 a 12/2009, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 16/02/2016 (fls. 04-05 e 14-15). Apresentou manifestação de inconformidade em 23/02/2016 (fls. 02-03), alegando, em síntese, que parcelou os débitos indicados no Termo de Indeferimento em 02/02/2016, não conseguindo realizar o parcelamento pelo Portal e-CAC, razão pela qual, orientado pela ARF, requereu o reparcelamento conforme agendamento, obtendo-o em 19 parcelas com vencimento da 1ª em 29/02/2016 no valor de R$ 980,60, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. A autoridade preparadora, por meio do Despacho Decisório (fls. 55-57), informou que os débitos foram parcelados após o prazo legal. Intimada por AR em 06/04/2016 (fls. 58), apresentou nova manifestação em 19/04/2016 (fls. 60-62) reiterando os termos da primeira impugnação, aduzindo que esteve na Agência da Receita Federal em 19/01/2016, sendo agendado o atendimento para 29/01/2016 e depois reagendado para 02/02/2016, quando entregou os documentos pertinentes, e fixado para o dia 11/02/2016 a retirada dos formulários. Pelo sítio da RFB agendou a data da entrega dos documentos, mas recebeu a informação de que o processo de parcelamento foi cancelado em virtude de ter passado de um mês para o outro, e foi orientada a fazer novo pedido de parcelamento, quando então foi deferido em 19 parcelas, tendo recolhido a 1ª parcela de R$ 980,60 em 29/02/2016 e DARF complementar de R$ 10,00 recolhido em 21/03/2016. Por fim, reiterou o pedido de inclusão no Simples Nacional. Juntou os documentos de fls. 63 a 81. Quando do julgamento pela Delegacia esta registrou em seu voto que embora a contribuinte tenha apresentado o Pedido de Parcelamento inicial em 02/02/2016, verificou-se que só foi pago a 1ª parcela de R$516,10 em 29/02/2016 e as demais parcelas continuam pendentes de pagamento, logo, não tendo a contribuinte regularizado os débitos no prazo legal, não tem como se deferir o pleito. Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho argumentando que tinha agendado atendimento para solicitação de re-parcelamento dos débitos pois não foi possível realiza-lo pelo e-cac mas que não conseguiu ser atendido, e juntou fotos anexas. Este é o relatório do essencial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.795 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720413/2016-94 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Apesar de alegar a contribuinte que não conseguiu atendimento para “reparcelar” seus débitos, constata-se pela documentação juntada aos autos que foi apresentado pedido de parcelamento inicial em 02/02/2016 e, como ela mesma admitiu, foi verificado pela Delegacia de origem que somente a primeira parcela foi adimplida e que as demais continuaram pendentes de pagamento. Assim, não tendo a contribuinte regularizado os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Em face do exposto, conduzo meu voto para indeferir o recurso, mantendo incólume a decisão de origem por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906018/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 60 18 /2 01 1- 42 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 02/03, formalizada com o objetivo de contraditar o despacho decisório de fl. 132, pertinente a pagamento indevido ou a maior da CSRF do período de apuração 31/10/2007, requerido por meio do PER/DCOMP de nº 30310.28814.031207.1.3.04-1001, fls. 139/140, cuja decisão foi exarada na forma a seguir apresentada:: A pessoa jurídica foi notificada pela via postal no dia 16/08/2011, fl. 133, e apresentou sua manifestação de inconformidade em 15/09/2011, a seguir sinteticamente discorrida: serviços pela Castelo MBA Engenharia, em vista do que emitiu a nota fiscal nº 471, no valor de R$ 100.000,00, que originou a retenção das contribuições sociais no valor de R$ 4.650,00; a interessada pagou em duplicidade referido valor, uma vez que em 30/10/2007 efetuou o primeiro recolhimento (correto) e em 14/11/2007 promoveu o segundo (indevido); -se o débito como se fosse da segunda quinzena de outubro/2007, quando o correto era a primeira quinzena/2007; desfavorável à peticionante; rretamente o período de apuração e vinculando a guia correta, cujo pagamento se deu em 30/10/2007, liberando o pagamento de 14/11/2007 para validar as compensações; e Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 cancelamento do despacho decisório, visto se tratar de erro de fato na confecção da DCTF, aplicando-se, se necessário, o disposto no Ato Declaratório nº 3, de 14/02/1996 do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. Como elementos de prova, promoveu a juntada de cópias das DCTFs original e retificadora do 2º semestre/2007, de dois DARFs do código 5952 (com recolhimento em 30/10/2007 e em 14/11/2007), e da nota fiscal nº 471 da Castelo MBA Engenharia, dentre outros. Em sessão de 18 de outubro de 2018 (e-fls. 147) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/10/2007 PAGAMENTO MAIOR QUE DEVIDO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a recorrente retificou três vezes a DCTF, sendo a última após a ciência do despacho decisório. Ademais, não teria a recorrente apresentado documentação comprobatória do erro no preenchimento da DCTF, tendo em vista a perda da espontaneidade de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal: “A partir da ciência, contudo, deixando de existir a espontaneidade, a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal, quanto ao erro supostamente praticado no documento retificado. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo para a confissão de novos débitos, para aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados” (e-fls. 152) Em seguida, o relator apresenta quais documentos deveriam ter sido apresentados para comprovação do crédito alegado: “Dessarte, não basta a apresentação de uma única nota fiscal de prestação de serviços, no caso a de nº 471, datada de 01/10/2007, no valor de R$ 100 mil. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 Em verdade, tendo em vista que as sucessivas retificações alcançaram tanto a primeira quanto a segunda quinzena de outubro/2007, era mister da demandante apresentar a totalidade das notas fiscais de prestação de serviços relacionadas ao mês de outubro/2007, de modo a se poder afirmar, com segurança, que corretos foram os valores especificados na última DCTF retificadora, e não naquelas que a antecederam.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.164 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente repisa os argumentos apresentados perante a DRJ, ou seja, de que “declarou-se o débito como se fosse da segunda quinzena do mês de outubro de 2007, quando na verdade, é da primeira quinzena de outubro de 2007, vinculando inclusive a guia incorreta.” Reafirma que fez um pagamento em duplicidade de R$ 4.650,00 em 14/11/2007, após ter feito o primeiro pagamento em 30/10/2007, o qual afirma ser devido. Afirma que as sucessivas retificações da DCTF visaram retratar a verdade real a qual foi ignorada pela turma julgadora da DRJ. Perante este CARF, apresenta novo documentos, além de outros já juntados, dentre eles: 1. DIRF do ANO 2007; 2. “Livro” Diário; 3. Tela de erro de entrega da DCTF do 2º semestre de 2014. Quanto a este, não esclarece a recorrente qual seria a pertinência com o caso aqui tratado. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, esclarecemos que foram analisados conjuntamente os Recursos Voluntários protocolados pela recorrente nos processos 13971.906018/2011-42 (presentes autos) e 13971.905683/2011-19, pois compartilham dos mesmos elementos de prova e mesma causa de pedir, ou seja, a alegação de pagamento indevido efetuado em 14/11/2004 sob o código 5952 no valor de R$ 4.650,00. Compartilham também as mesmas alegações de defesa e provas. No processo 13971.905683/2011-19 a recorrente utilizou R$ 4.603,96 do crédito que entende possuir, enquanto que no presente processo 13971.906018/2011-42 utilizou os restantes R$ 46,04. E quanto às alegações da defesa, temos que observar que a recorrente não contestou completamente os argumentos levantados pelos julgadores da DRJ. O Acórdão recorrido afirmou categoricamente que a contribuinte perdeu a sua espontaneidade para retificar a DCTF tendo em vista o início do procedimento de fiscalização. Firmaram este entendimento com base no artigo 7º § 1º do decreto 701.235/1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Prosseguiu o relator afirmando que estabelecida a perda de espontaneidade para retificar a DCTF, a admissão da retificação da DCTF em sede de recurso administrativo somente seria admitida se lastreada com documentação suficiente: “A partir da ciência, contudo, deixando de existir a espontaneidade, a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal, quanto ao erro supostamente praticado no documento retificado. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 substituindo-a integralmente, servindo para a confissão de novos débitos, para aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados” (e-fls. 153). O relator entendeu que a recorrente deveria ter apresentado “a totalidade das notas fiscais de prestação de serviços relacionadas ao mês de outubro/2007”, e diante desta prova documental concluiu que se “se denegue a reversão da decisão administrativa impugnada”. Assim foi estabelecida a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade. A recorrente não questionou a perda da espontaneidade argumentada pela DRJ. Sobre a juntada de documentos após o prazo do recurso em primeiro grau, lembremos do disposto no artigo 16, inciso III 1 , que combinado com seu Caput afirma que a “A impugnação mencionará” os motivos de fato e de direito “e as razões e provas que possuir”. Tal disposição legal tem justificativa pois o Recurso Voluntário dirigido a este CARF destina-se a contestar a avaliação jurídica da decisão proferidas pela DRJ. O objeto de análise deste recurso Voluntário não é a manifestação de inconformidade mas sim o Acórdão recorrido. Neste prisma, deve a recorrente apresentar os argumentos que demonstrem a injustiça da decisão proferida pela DRJ. O julgamento realizado por este Conselho não se constituiu em uma “Segunda” primeira instância, ou seja, um novo julgamento contra o teor do despacho decisório que não reconheceu o crédito. Tal decisão já ocorreu e se encontra nas e-fls. 147/155. E Perante este CARF a recorrente não juntou todas as notas fiscais do período, tal como exigido pela DRJ e nem argumentou juridicamente contra este entendimento, mas apresentou alguns outros documentos que entende serem comprobatórios de seus direito. E em que pese o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 já referenciado acima, que impõem que as provas sejam apresentadas ao julgador de primeiro grau (DRJ), esta turma extraordinária possui forte entendimento de que uma prova apresentada apenas perante este CARF pode ser admitida desde que demonstre cabalmente o direito vindicado. E no presente caso, esta prova não se encontra juntada. Vejamos. Na e-fls. 170 a recorrente apresenta uma tabela com os serviços prestados passíveis de retenção de CSRF. Não foram juntadas as notas fiscais correspondentes. Na tabela abaixo alteramos a ordem de apresentação dos dados, classificando pelo nome do 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 fornecedor. Acrescentamos mais três colunas: uma com o valor informado em DIRF e duas para totalizar os valores da planilha em cada quinzena: Tabela 01 Data no Diário Nomeda Empresa numero da nota valor da nota quinzena valor da retenção DIRF 1ª QUINZENA 2ª QUINZENA 02/10/2007 Castelo MBA Engenharia 471 R$100.000,00 15/10/2007 (1°) R$4.650,00 R$4.650,00 01/11/2007 Castelo MBA Engenharia 479 R$35.000,00 31/10/2007 (2°) R$1.627,50 R$1.627,50 R$6.277,50 R$6.277,50 13/11/2007 CG Engenharia 625 R$15.000,00 31/10/2007 (2°) R$697,50 R$697,50 01/11/2007 CG Engenharia 624 R$20.000,00 31/10/2007 (2°) R$930,00 R$930,00 R$1.627,50 R$1.627,50 07/11/2007 Engeplan Engenharia 426 R$3.000,00 31/10/2007 (2°) R$139,50 R$139,50 R$139,50 R$139,50 24/10/2007 Franzmann 249 R$10.000,00 31/10/2007 R$465,00 R$465,00 19/11/2007 Frazmann Engenharia 250 R$3.000,00 31/10/2007 (2°) R$139,50 R$139,50 R$604,50 R$604,50 02/10/2007Kreibich Engenharia e Representação785 R$10.000,00 15/10/2007 (1°) R$465,00 R$465,00 07/11/2007Kreibich Engenharia e Representação787 R$5.000,00 31/10/2007 (2°) R$232,50 R$232,50 R$697,50 R$697,50 13/11/2007Projesul Projetos Supervisão e Planejamento2700 R$20.000,00 31/10/2007 (2°) R$930,00 R$930,00 09/10/2007Projesul Projetos Supervisão e Planejamento2608 R$15.199,92 31/10/2007 (2o) R$706,80 R$706,80 R$1.636,80 R$1.636,80 R$10.983,30 R$10.983,30 R$5.115,00 R$5.868,30 Vemos que a tabela apresentada foi elaborada em valores condizentes com a DIRF. No entanto, há divergência entre o valor total do mês informado na tabela e na DIRF e os valores informados nas duas últimas DCTFs: Tabela 02 CSRF DCTF 03/04/2008 DCTF 04/02/2009 DCTF 15/12/2009 DCTF 15/09/2011 l a Quiiiz/Out/2007| R$11.913,30 0.00 R$5.115,00 R$9.765,00 2 a Qiiiüz/Out/2007 0.00 R$10.518,30 R$10.518,30 R$5.868,30 R$11.913,30 R$10.518,30 R$15.633,30 R$15.633,30 Nas duas últimas DCTFs o valor total dos débitos de CSRF é de R$ 15.633,30, enquanto que na tabela 01 e na DIRF o valor retido informado é de R$ 10.983,30. Não há nenhuma justifica na peça recursal sobre este fato. Na manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que retificou a DCTF para transferir o débito da 2ª para a 1ª quinzena “vinculando a guia correta” (e-fls.2). Ocorre que, como já dito, foram vinculados dois DARFS na DCTF retificadora no valor de R$ 4.650,00, além do fato de que houve aumento do valor do débito. A recorrente transferiu para a 1ª quinzena o valor do débito e o DARF, ambos no valor de R$ 4.650,00. Esta transferência do débito encontra-se demonstrada inclusive pelo extrato juntada pela recorrente na e-fls. 205: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 Isto significa que se admitirmos a DCTF retificadora de 15/09/2011 continuaria comprovada a ausência do pagamento a maior, pois os dois DARFs estão vinculados a débito da 1ª quinzena. A DIRF retificadora não está condizente com os valores informados na DCTF retificadora de 15/09/2011 ou da DCTF anterior, de 15/12/2009. Assim, o despacho decisório aponta que o DARF informado na DCOMP estava vinculado em DCTF. A Recorrente retifica a DCTF deslocando o valor extado do DARF para outro período de apuração e vincula este mesmo DARF neste outro período de apuração, ainda que a vinculação não tenha se operado nos sistemas da RFB por falha operacional. Tanto a DCTF retificadora quando a cancelada informam valores de CSRF totais do mês de outubro divergentes de uma DIRF também retificadora e da uma tabela de e-fls. 170. A recorrente não apresentou as notas fiscais dos pagamentos realizados, assim como não contestou tal exigência feita pela RFB. O extrato “Saldo Disponível da Arrecadação Localizada” juntada na e-fls. 175 não comprova o crédito pleiteado. Há que se observar que todo pagamento de tributo administrado pela RFB via DARF realizado na rede bancária apresenta saldo disponível a partir do dia imediatamente posterior ao recolhimento até o momento em que os sistemas da RFB vinculam este pagamento ao débito declarado nas declarações de confissão de dívida como a DCTF. Há recolhimentos que jamais são vinculados à um débito nos sistemas da RFB e sempre se apresentam como pagamentos disponíveis. São exemplos os destinados a pagamento de parcelamento, os relativos à declaração de importação e os relativos ao Simples Empregador Doméstico (pago via DAE). Mesmo assim, são pagamentos devidos e vinculados juridicamente à um crédito tributário constituído. A DCTF juntada na e-fls 6 e seguintes ainda tinha periodicidade semestral, o que significa que um pagamento realizado em janeiro de 2007 apresentaria saldo disponível até o processamento da DCTF semestral, que ocorreu em regra apenas no segundo semestre de 2007. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 O crédito da recorrente não nasce das fragilidades dos sistemas da RFB, do mesmo modo que seus débitos tributários também não. A obrigação tributária principal “surge com a ocorrência do fato gerador (art.113 2 do CTN) . E o fato gerador, conforme artigo 14 do mesmo Código tributário Nacional “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. Portanto, o documento de e-fls. 175 não demonstra o crédito pleiteado. Portanto, a recorrente não apresentou provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar o tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. A recorrente afirma textualmente que os recolhimentos de R$ 4.650,00 decorrem de retenção sobre pagamento de serviços prestados pela empresa Castelo MBA Engenharia. E como podemos ver na e-fls. 47 estes dois recolhimentos estão vinculados em DCTF retificadora. O que é relevante na análise de um pagamento indevido não é se ele foi pago em duplicidade, mas se este pagamento, ainda que feito em duplicidade, não está vinculado a nenhum débito. Não são poucos os casos em que uma empresa recolhe duas vezes um mesmo débito. Nestes casos, o DARF pago em duplicidade pode e é aproveitado ao ser vinculado em DCTF a outro débito. O argumento da recorrente de que o crédito estaria comprovado pelo fato de que o DARF estaria sem alocação no sistema da RFB não se sustenta. Se a existência ou não de um crédito se comprovasse pela alocação ou não alocação do DARF a um débito, então não haveria motivos para a existência desta lide, pois o despacho decisório afirma que o DARF está alocado a um débito. O Despacho decisório afirma que não há crédito pois o DARF está vinculado a um débito. Tais decisões, inclusive por ser lavrada por meio eletrônico, não estão livres de erros por parte do Fisco. O prazo para interposição de recurso serve inclusive para que se aponte estes 2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.838 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906018/2011-42 erros da Administração. Por enquanto, resta não comprovado qualquer vícios que macule o despacho decisório. Cabe à contribuinte provar a regularidade da compensação, procedimento este realizado exclusivamente pela recorrente, restando ao Fisco apenas a sua homologação ou não. Lembremos que o crédito é apurado pelo contribuinte, inclusive isto é observado no caput do artigo 74 da lei 9.4301/1996, ao afirmar que o “sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. Portanto, o crédito é apurado pelo contribuinte. O Fisco homologa ou não este crédito apurado. Ao final, concluímos pelo indeferimento do Recurso Voluntário pela falta de comprovação do crédito, inclusive pela divergência entre os documentos somente agora juntados e a DCTF que a recorrente retificou após o despacho decisório e a DCTF anterior. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900137/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 IRRF . SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho.
Numero da decisão: 1401-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 IRRF . SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 37 /2 01 3- 72 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 25432.29855.160908.1.3.02-9811, com demonstrativo de crédito, em que apontado direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2007, no montante de R$72.242,17. Foram apresentados outros PER/DCOMP relacionados ao mesmo crédito. 2. Em 01/02/2013, a DRF/Limeira emitiu Despacho Decisório (fl. 17) que reconheceu crédito em favor da ora Recorrente no montante de R$52.893,46 e, em consequência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 22228.55522.201008.1.3.02-6537 e NÃO HOMOLOGOU as demais compensações pleiteadas, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$72.242,17 IRPJ devido: R$0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$52.893,46 (...)”. 2.1.1. Na “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 19 e 20), foram elaborados os seguinte quadros Imposto de Renda Retido na Fonte Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas RCOPT: Receita Correspondente Oferecida Parcialmente à Tributação Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/02/2013 (fl. 21), e recorreu a esta DRJ, em 20/03/2013, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 22 a 34): II - DOS FATOS 3.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito de SNIRPJ AC 2007, e informado nos PER/DCOMP (Doc. 05 a 07). O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito totaliza o montante de R$ 72.242,17. 3.2. Segundo o despacho da Receita Federal do Brasil, o crédito reconhecido no PER/DCOMP foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual o pedido de compensação não foi integralmente homologado. Todavia, o despacho decisório ora combatido não merece prosperar, conforme passará a expor. III- DO DIREITO III. 1 - Da Inequívoca existência do crédito de saldo negativo de IRPJ 3.3. A Manifestante adota o regime de apuração do Lucro Real para fins de recolhimento dos valores devidos a título de Imposto de Renda. Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do mencionado tributo. Além disso, de acordo com a legislação brasileira, é conferido ao contribuinte o direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior. 3.4. A autorização legislativa para a realização da compensação encontra-se disposta no art. 74 da Lei 9.430/96, considerando também a redação e as inclusões dadas pela Lei n° 10.637/02. 3.5. Em 2008, a Manifestante apresentou PER/DCOMP objetivando efetuar a compensação do crédito de SNIRPJ apurado na DIPJ do AC 2007 no montante de R$ 72.242,17, uma vez que durante o referido ano-calendário, a Manifestante apresentou prejuízo fiscal em todos os trimestres e sofreu retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesse montante. 3.6. Conforme documentação extraída do sitio da Receita Federal (Doc. 08), a retenção do Imposto de Renda sujeito à compensação foi efetuada pelo Banco Real S.A. (CNPJ/MF sob n° 33.066.408/0001-15), sendo que do total de R$ 72.242,17, R$ 48.170,10 foi retido sob o código 3426 e o restante de R$ 24.072,07 foi retido sob o código 6800. No entanto, quando da análise das parcelas de crédito, a autoridade fiscal confirmou a retenção de apenas R$ 52.893,46 (R$ 35.268,64 relativos à retenção efetuada sob o código 3426 e R$ 17.624,82 à retenção efetuada sob o código 6800). 3.7. Ocorre que, ao consultar as informações apresentadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do AC 2007 da fonte pagadora Banco Real S.A. (página 3 do Doc. 08) constata-se que a retenção efetuada pela mesma sob o código 3426 foi exatamente no mesmo valor declarado pela Manifestante na PER/DCOMP, qual seja R$ 48.170,10. Já em relação à retenção efetuada sob o código 6800, verifica-se que o montante declarado na DIRF da fonte pagadora foi efetuado em montante superior ao informado pela Manifestante em sua PER/DCOMP, qual seja R$ 24.567,66. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 3.8. Vale ressaltar que, conforme consta das telas do e-CAC o Banco Real apresentou a DIRF em 20/07/2012, ou seja em momento posterior ao prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal para entrega dessa declaração. Esse fato nos leva a crer que provavelmente a fonte pagadora deve ter apresentado uma DIRF retificadora de sua declaração original. Assim, a divergência em relação ao que foi declarado pela Fonte Pagadora e o que consta do PER/DCOMP da empresa deve estar atrelado ao fato de que na declaração retificadora o Banco Real alterou o montante do imposto de renda retido na fonte que havia sido informado no Informe de Rendimentos enviado anteriormente à Manifestante. De qualquer modo, tal divergência não interfere na homologação das PER/DCOMPs da Manifestante, vez que a retificação efetuada pela fonte pagadora aumentou o montante de imposto de renda retido na fonte da Manifestante, de forma, que esta poderia ter compensado inclusive débitos em montantes maiores aos informados em sua PER/DCOMP. 3.9. Em relação a essa questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em seus julgados tem determinado que a DIRF seja analisada para constatação do montante de Imposto de Renda que pode ser considerado para fins de compensação. Traz jurisprudência administrativa em socorro de sua tese. 3.10. Além disso, conforme se verifica na Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) (DOC. 09) do exercício de 2008 (DIPJ/2008, AC 2007) da Manifestante, foi declarado a título de IRRF - Ficha 54 (páginas 30 e 31) o montante total de R$ 72.242,17, ou seja, exatamente o mesmo montante constante da PER/DCOMP da empresa, o que demonstra que os montantes utilizados para compensar os débitos da empresa são consistentes. 3.11. Ademais, o montante relativo ao SNIRPJ disponível para compensação reportado na Ficha 12A (página 11) da DIPJ da Manifestante é exatamente o montante reportado no PER/DCOMP, restando comprovado que a Manifestante poderá compensar a totalidade do crédito. No AC 2007, a Manifestante fez constar de sua DIPJ o valor a título de saldo credor do Imposto de Renda (saldo negativo), provindo de retenção do IRRF. 3.12. A presença das informações relativas aos valores pleiteados, a título de saldo credor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na DIPJ autoriza o reconhecimento do crédito, se revestindo de certeza e liquidez, atributos indispensáveis para o reconhecimento do direito creditório. 3.13. Adicionalmente, ao analisar seu livro fiscal Extrato de Conta (Doc. 10) relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007, verifica-se que a somatória dos registros elaborados no referido livro a título de IRRF para o AC 2007 totalizam R$ 72.242,17, confirmando que a retenção do Imposto de Renda foi realizada conforme apontado no Pedido de Compensação (PER/DCOMP) em referência. Ressalta-se que tal documentação deve ser levada em conta quando da análise do fisco, conforme jurisprudência trazida. 3.14. A existência do SNIRPJ também pode ser comprovada através da análise dos dados constantes nos informes de rendimentos financeiros (Doc. 11 a 14) encaminhados pela Instituição Financeira Santander (atual denominação da fonte pagadora Banco Real SA.), documentos que segundo informação dos bancos emitentes atendem as determinações da RFB, são hábeis para comprovar os valores de IRRF em favor da Manifestante. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 3.15. No entanto, o montante reportado nos informes de rendimentos a título de IRRF é menor do que o informado nas PER/DCOMPs, no livro Extrato de Conta e na DIRF apresentada pela Instituição Financeira. Isso porque, conforme já amplamente discorrido, provavelmente foi apresentada DIRF retificadora pela instituição financeira, de forma que os novos montantes informados na última versão submetida à RFB da DIRF apresentam, inclusive, valores maiores de IRRF do que o montante utilizado pela empresa. 3.16. De qualquer modo, o simples erro material no montante reportado no informe de rendimento que torna os valores discrepantes em relação ao que foi apontado pela Manifestante como crédito passível de compensação não pode impedir a Manifestante de fazer jus à compensação dos créditos oriundos de suas atividades, devendo prevalecer a verdade material, de acordo com jurisprudência reproduzida. 3.17. Portanto, os fatos narrados na presente manifestação e os documentos aqui acostados constituem prova suficiente do direito creditório da Manifestante. IV.2 - Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Tributário 3.18. No processo administrativo tributário deve predominar o princípio da verdade material, no sentido de que o julgador deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, ainda que para isso, ele tenha que se valer de outros elementos além daqueles já elencados tanto pela autoridade fiscal quanto pelo sujeito passivo. Traz doutrina e jurisprudência. Conclui que os fatos narrados na presente manifestação e os documentos aqui acostados constituem prova suficiente do direito creditório da Manifestante. V - DO PEDIDO 3.19. Por todo o exposto, requer a Manifestante que esta Colenda Turma de Julgamento dê provimento a presente Manifestação de Inconformidade para: 3.19.1. que seja reformado o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação de SNIRPJ do AC 2007 constante da PER/DCOMP n° 22228.55522.201008.1.3.02-6537, na medida em que se encontra ausente qualquer fundamento legal que impeça a realização da referida compensação. 3.19.2. que esta C. Turma de Julgamento reconheça que os documentos juntados à defesa demonstram inequivocamente a existência do crédito em favor da Manifestante, haja vista que a verdade material buscada e elucidada indica a real existência do crédito da Manifestante; e 3.19.3. por fim, requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto de compensação, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força da presente Manifestação de Inconformidade (nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003). Quando do julgamento pela Delegacia de origem, o despacho decisório foi mantido, tendo em vista que não restou confirmado o oferecimento à tributação de R$19.348,71. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese preliminarmente que a administração pública tem sua atividade vinculada e que restou Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 demonstrada a existência de crédito decorrente de rendimentos retidos na fonte e que deveriam ser analisados os informes de rendimentos pela fonte pagadora a fim de comprovar a origem do crédito aproveitado. No mérito, alega que utilizou créditos oriundos de notas fiscais anexadas aos autos e que não pode prevalecer o simples fundamento de que o Contribuinte não comprovou a origem de seu crédito. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. O saldo seria oriundo de pagamento de IRRF. Alegou a recorrente em sede de preliminar que restou devidamente comprovada a retenção na fonte dos valores e que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Essa relatora não discorda em nada de que a atividade administrativa é plenamente vinculada mas também não vislumbra qualquer liame que possa socorrer a recorrente com tal alegação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar de análise conjunta dos informes e extratos, verifica-se que tal providencia já foi tomada e devidamente analisada. A dúvida para a concessão do crédito não está em verificar as retenções na fonte, e sim o oferecimento de tais receitas à tributação. Nesse sentido, nego provimento às liminares arguidas. Em relação ao mérito, impende ressaltar que para o aproveitamento do valor retido na fonte, a contribuinte deveria comprovar: (i) a retenção dos valores pelas fontes pagadoras e (ii) o oferecimento de tais receitas à tributação, conforme súmula 80 desses Conselho: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900137/2013-72 Restou claro que os valores foram devidamente retidos, ficando ao encargo da contribuinte a comprovação que tais valores foram oferecidos à tributação, conforme trecho da decisão recorrida: 9.4. No entanto, mesmo considerando esses documentos, eles nada trazem em relação ao motivo do presente litígio, visto que o que está sendo questionado é o oferecimento ou não da receita correspondente ao IRRF utilizado pela Recorrente na composição do saldo negativo pleiteado. Sobre este tema, a Recorrente nada alega ou apresenta em sua defesa. 9.6. Como visto (subitem 8.2.), para que o contribuinte possa aproveitar o IRRF na composição do SNIRPJ há uma exigência legal de que a receita/rendimento correspondente tenha sido oferecida à tributação. Não tendo a Recorrente obtido êxito em demonstrar o oferecimento integral da receita cujo IRRF deseja aproveitar, nem comprovar valor superior ao apurado na decisão sob exame, há que se manter o Despacho Decisório recorrido. Nesse sentido, não tendo a contribuinte demonstrado o oferecimento de tais receitas à tributação, a decisão da Delegacia deve ser mantida. Pelo exposto, rejeito ambas preliminares arguidas e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900818/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Deve ser declarada intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal quando não acatados os argumentos levantados pelo contribuinte em sede de preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 3302-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Deve ser declarada intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal quando não acatados os argumentos levantados pelo contribuinte em sede de preliminar de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 18 /2 01 4- 11 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900818/2014-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de declaração de compensação de n° 31495.94399.200212.1.3.04-2018 relativa ao PIS (Código de Receita n° 6912) não homologada pela DRF jurisdicionante, tendo em vista que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O Despacho Decisório formalizado se encontra à fl. 125 dos autos. A ciência da decisão administrativa foi dada em 13/05/2014, conforme Aviso de Recebimento da fl. 130. Somente em 10/07/2014, quase 2 meses após a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte entregou sua manifestação de inconformidade como se observa no recebimento aposto à fl. 2 dos autos. Em síntese alega o contribuinte de que no dia 11/06/2014 tentou protocolar a sua manifestação de inconformidade na Receita Federal da jurisdição de Taboão da Serra, tendo o atendente rejeitado a formalização do recebimento da defesa, visto que a pessoa postulante não possuía procuração para tal ato. Defende que inexistiria no processo administrativo obrigação de que a apresentação do documento fosse feita por procurador. No mérito diz que realmente sua DCTF espontânea continha um valor declarado como recolhido de acordo com o considerado no Despacho Decisório, mas que tal valor estaria incorreto, tendo feito após a ciência da decisão administrativa a retificação da DCTF. Em 08 de março de 2018, através do Acórdão n° 10-61.618, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de março de 2018, às e-folhas 139. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de abril de 2018, às e- folhas 141, de e-folhas 144 a 146. Foi alegado: A Recorrente teria tentado protocolar a manifestação de inconformidade em 11/06/2014, mas, no entanto, a mesma não foi aceita pelo atendente da unidade pelo fato de que a pessoa postulante não possuía procuração para assim proceder em nome da empresa. Ou seja, o direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa foi negado por uma questão meramente formal! Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900818/2014-11 Posteriormente, conseguiu apresentar sua peça de impugnação justificando o atraso e juntando a documentação que provaria que o impedimento nao foi culpa sua. Além disso, apresentou a documentação que comprovaria seu direito ao crédito que não foi homologado. Apesar disso, o d. órgão julgador de primeira instância nem chegou a analisar o mérito por considerar a manifestação de inconformidade intempestiva. Ora, isso também atenda aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Baseada nos documentos que já foram anexados à época da impugnação inicial e certa que não poderia ter sido impedida de protocolizar sua manifestação de inconformidade, requer a Recorrente que sua manifestação de inconformidade seja devolvida à primeira instância administrativa para que o mérito de sua manifestação de inconformidade seja analisada. - PEDIDO À vista de todo o exposto, requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para que o processo em tela seja devolvido à primeira instância e seja analisado o mérito de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de março de 2018, às e-folhas 139. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de abril de 2018, às e- folhas 141. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Passa-se à análise. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900818/2014-11 O contribuinte alega em sua defesa que teria tentado protocolar a manifestação de inconformidade em 11/06/2014, mas que, no entanto, a mesma não foi aceita pelo atendente da Receita Federal devido ao fato de que a pessoa postulante não possuía procuração para assim proceder em nome da empresa. Toma-se por fato incontroverso que o prazo de vencimento para a apresentação da Manifestação de Inconformidade seria na data de 12/06/2014. É alegado nos itens 03 a 07 do Recurso Voluntário: Ocorre que, por razões alheias ao controle da Recorrente, sua manifestação de inconformidade não foi recepcionada. A Recorrente teria tentado protocolar a manifestação de inconformidade em 11/06/2014, mas, no entanto, a mesma não foi aceita pelo atendente da unidade pelo fato de que a pessoa postulante não possuía procuração para assim proceder em nome da empresa. Ou seja, o direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa foi negado por uma questão meramente formal! Posteriormente, conseguiu apresentar sua peça de impugnação justificando o atraso e juntando a documentação que provaria que o impedimento não foi culpa sua. Além disso, apresentou a documentação que comprovaria seu direito ao crédito que não foi homologado. Apesar disso, o d. órgão julgador de primeira instância nem chegou a analisar o mérito por considerar a manifestação de inconformidade intempestiva. Ora, isso também atenda aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Baseada nos documentos que já foram anexados à época da impugnação inicial e certa que não poderia ter sido impedida de protocolizar sua manifestação de inconformidade, requer a Recorrente que sua manifestação de inconformidade seja devolvida à primeira instância administrativa para que o mérito de sua manifestação de inconformidade seja analisada. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 e 04 daquele documento: O Decreto n° 70.235/72 é literal em determinar o prazo de 30 dias contados do recebimento da ciência dos Autos de Infração para a apresentação da contestação. Com os elementos existentes nos autos, observou-se que o contribuinte não cumpriu esse prazo. O Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, em seu § 2°, art. 56, é claro nesse sentido: § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (gn) Destaque-se que o art. 54, do Decreto n° 7.574, fala da revelia quando não impugnada a decisão administrativa e das providências a serem tomadas pela unidade preparadora: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900818/2014-11 Da Revelia Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (gn) Nos casos em que a contestação é apresentada fora do prazo a mesma é considerada intempestiva, e não passível de análise pela Delegacia de Julgamento. Porém, o já citado § 2°, do art. 56, do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, estabelece que a petição apresentada fora do prazo não instaura o litígio, com exceção da alegação de tempestividade, que no caso é alegada pela INTEGRALMEDICA: Art. 56 § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (gn) Em que pese o entendimento que as alegações de tempestividade feitas pelo contribuinte não se sustentam, pois ele só veio a agir 57 dias depois da ciência da decisão, sendo que quando da alegada ocorrência ainda havia tempo hábil para apresentação da defesa, é de se reconhecer que ele postula a tentativa de entrega de sua defesa nos moldes do citado § 2°. Dessa forma, não há de se conhecer das demais questões da impugnação, porquanto em relação a elas não foi instaurada a fase litigiosa, devendo pois ser mantido o disposto pela decisão administrativa, podendo o manifestante apenas recorrer da preliminar de tempestividade. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer a manifestação de inconformidade, salvo em relação à preliminar de tempestividade, mantendo o disposto no Despacho Decisório. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900818/2014-11 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720209/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ADE. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o contribuinte trazer à discussão de processo que discute o Ato Declaratório Executivo, questões, ainda que relacionadas ao ADE, que deveriam ter sido discutidas em momento anterior, mas por opção ou omissão deixou de fazê-lo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Na conjugação dos artigos 28, parágrafo único e 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e artigo 76, IV, “f”, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não podem permanecer no regime simplificado as pessoas jurídicas que comercializem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; SIMPLES NACIONAL. ATO DE COMERCIALIZAR. CONCEITO O ato de comercializar uma mercadoria vai muito mais além do que o simples e derradeiro evento de tradição do bem ao consumidor final, posto que envolve várias etapas, com a execução de operações mercantis que compreendem desde a aquisição, o recebimento, o pagamento, sua internação no país, ainda que ilegal, proibida ou irregular, a circulação pelo território brasileiro, a entrada no estabelecimento da pessoa jurídica, seu registro formal ou mesmo nenhum registro em seu estoque, verificação da qualidade, etc., até que se verifique a venda que é espécie, da qual a comercialização é gênero. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Nacional, cabível a exclusão da pessoa jurídica do regime quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso ou permanência no regime simplificado desde data pretérita, ou seja, quando da constatação do evento proibitivo, na forma do que dispuser, no caso concreto, a legislação de regência.
Numero da decisão: 1402-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ADE. DISCUSSÃO DE QUESTÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o contribuinte trazer à discussão de processo que discute o Ato Declaratório Executivo, questões, ainda que relacionadas ao ADE, que deveriam ter sido discutidas em momento anterior, mas por opção ou omissão deixou de fazê-lo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Na conjugação dos artigos 28, parágrafo único e 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e artigo 76, IV, “f”, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não podem permanecer no regime simplificado as pessoas jurídicas que comercializem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; SIMPLES NACIONAL. ATO DE COMERCIALIZAR. CONCEITO O ato de comercializar uma mercadoria vai muito mais além do que o simples e derradeiro evento de tradição do bem ao consumidor final, posto que envolve várias etapas, com a execução de operações mercantis que compreendem desde a aquisição, o recebimento, o pagamento, sua internação no país, ainda que ilegal, proibida ou irregular, a circulação pelo território brasileiro, a entrada no estabelecimento da pessoa jurídica, seu registro formal ou mesmo nenhum registro em seu estoque, verificação da qualidade, etc., até que se verifique a venda que é espécie, da qual a comercialização é gênero. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Nacional, cabível a exclusão da pessoa jurídica do regime quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso ou permanência no regime simplificado desde data pretérita, ou seja, quando da constatação do evento proibitivo, na forma do que dispuser, no caso concreto, a legislação de regência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 02 09 /2 01 5- 71 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 237-253 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/REC (fls. 224-232), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 28-52 e docs. anexos), de forma a manter a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Manifestação de Inconformidade 2. Por celeridade e economia processual, transcreve-se o Relatório da DRJ neste tópico (fls. 225-227). Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 119, de 29/7/2016 (fl. 24), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de abril de 2015, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. 2. A autoridade aduaneira da DRF/FNS lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado, com base no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Vejamos a imagem da descrição dos fatos constantes do citado auto (fls. 5 e 6): 3. A fiscalização lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 20, parte integrante do processo Nº 12719.720207/2015-81), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 4. Comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (AR - fl. 26), em 24/8/2016, o contribuinte ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 28 a 52), na qual argumenta, em síntese, que: a) o contribuinte não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização no momento da deslacração dos volumes, mesmo intimada para tal, uma vez que optou por apresentar neste ato; b) há vício material. A conduta típica sequer foi comprovada. Trata-se de mera presunção, insuficiente para embasar a exclusão do contribuinte. Em momento algum restou caracterizada a prática ligada à conduta típica, diante da ausência de provas, em que pese as mercadorias terem sido apreendidas no estabelecimento da impugnante. Ainda, neste aspecto, afirma,”.. A definição do conceito de circulação de mercadorias é indispensável ao elemento objetivo do tipo penal. Assim, é de suma importância a circulação de mercadoria para que se concretize a comercialização que, por conseguinte, resultará na presunção de venda de mercadoria objeto de descaminho ou contrabando, para perfazer o tipo penal.."; c) se a conduta alegada é crime, e crime não pode ser pautado em presunção, deveria estar claramente provado sua essência, no presente caso, faltam pressupostos para a manutenção da legalidade do Ato Declaratório de exclusão; d) no mérito, argumenta que as notas fiscais de entrada das mercadorias não estavam à disposição da fiscalização, no momento da apreensão. Mas que comprova neste ato a emissão de notas fiscais; e) também aduz que seja declarada a nulidade do ADE por conter imputação de ilícito penal em sua capitulação sem a devida comprovação de trânsito em julgado da sentença condenatória; f) assevera que "não pode uma legislação direcionada a estabelecimentos industriais ou comerciais atacadistas (nesse último caso considerada letra morta após a CF/88 dispensar competência do ICMS para os estados), servir de enquadramento legal para pena de perdimento aplicada à Impugnante. Tão pouco a servir de fundamento para ato tão prejudicial ao contribuinte como a condenação por participação em ilícito penal e consequente exclusão do regime simplificado...";. Vejamos imagem do trecho da manifestação: g) alega desrespeito a diversos princípios constitucionais, tendo em vista que a medida é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo justa causa para imputação de tributação mais complexa; h) também foi violado o princípio da irretroatividade da lei. A exclusão não deveria surtir efeito retroativo. O efeito retroativo fere o direito adquirido e tem caráter confiscatório; [...] Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 II. DRJ e Recurso voluntário 3. A Delegacia da Receita de Julgamento se pronunciou pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Em suma, o órgão julgador entendeu que o ato administrativo da exclusão é legal, pois teria sido executado de acordo com a legislação. Julgaram os membros da DRJ que não cabe discussão de constitucionalidade em processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 26-A do Dec. 70.235/72, bem como ser possível haver decisão administrativa antes da sentença criminal. A DRJ decidiu ainda que pelo fato do contribuinte não ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do Auto de Infração, não teria como se insurgir, neste processo, contra a constatação de infração. 5. Inconformada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) não apresentou a documentação que comprovava a procedência das mercadorias antes, mas o faz agora, por ser seu direito de defesa; b) inexistência Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 de critério material da norma de exclusão, por afastamento da presunção de origem clandestina das mercadorias; c) inadmissível a imputação de crime de ordem tributária sem prova ou condenação em trânsito em julgado em matéria criminal. Mesmo sem a apresentação da documentação, deveria haver um conjunto probatório mais robusto para indicar o contrabando ou descaminho; d) haveria atecnia na lei, pois a penalidade seria direcionada ao comerciante varejista optante pelo Simples Nacional, quando deveria ser direcionada a seus fornecedores, que possuem mais recursos para suportar a sanção; e) a exclusão da Recorrente do Simples violaria os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, inclusive, pelo irrisório valor das mercadorias; f) a exclusão seria ilegal pela violação ao Princípio da Irretroatividade, pois o ato teria concedido eficácia retroativa à exclusão. A irretroatividade se aplica não somente à lei, mas ao ato também; g) o caso comporta a aplicação do Princípio da Insignificância. Ao final requereu o cancelamento integral do Ato Declaratório Executivo. Subsidiariamente requereu o afastamento da eficácia retroativa, bem como do impedimento para o retorno ao Simples Nacional. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 234 – 23/03/2017), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 57– 31/08/2015), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação da procedência das mercadorias e momento processual 10. A Recorrente apresentou documentação que comprovaria a procedência dos produtos apreendidos às fls. 63 e 64, conjuntamente com a Manifestação de Inconformidade. Alega que, ainda que não tenha apresentado no momento anterior e logo posterior à lavratura do Auto de Infração com a apreensão de mercadorias, teria o direito de fazê-lo agora, na defesa da exclusão do Simples Nacional. 11. Não se entende que tal alegação deva ter procedência. Isto porque o objeto do presente processo está em analisar a exclusão da Recorrente do Simples, que se deu com base no art. 29, inciso VII da Lei Complementar (LC) n° 123/06, o qual dispõe sobre a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Quando da lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (AIAM) (fl. 5-7), a Recorrente teve a oportunidade apresentar sua Impugnação contra tal ato administrativo, de forma a questionar a constatação administrativa de descaminho, no caso a importação irregular de mercadoria de origem estrangeira. Reabrir a possibilidade de discussão agora seria conceder duas vezes direito de defesa sobre o mesmo fato, fazendo com que haja desiquilíbrio entre as partes processuais. Ademais, a reabertura de possibilidade de defesa neste processo sobre tema que deveria ter sido debatido em outro momento e outro processo traz a perigosa possibilidade de fazer gerar duas decisões administrativas, mas antagônicas. Suponha-se que a Recorrente tivesse se defendido da lavratura do AIAM e que sua pretensão tivesse transitado em julgado como improcedente, mas que por algum motivo o julgamento neste processo fosse procedente, então se teria uma afronta à coisa julgada administrativa, consequentemente à segurança jurídica. 12. Diferentemente ocorre com a análise do restante do art. 29, como se dá abaixo, pois, uma vez constatada administrativamente que houve contrabando ou descaminho, então se parte para o restante da análise do texto legislativo e dos fatos, de forma a identificar se a exclusão do Simples se justifica ou não. V. Critério material da norma de exclusão Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 13. De acordo com a Recorrente sua conduta não haveria preenchido os requisitos normativos previstos na lei, de forma a justificar a exclusão do Simples Nacional. Isto ocorreria porque a materialidade se constituiria com a comercialização de mercadoria objeto de contrabando e descaminho. 14. O enquadramento legal para a exclusão da Recorrente do Simples está disposto no art. 29, inciso VII da LC 123/06, cuja redação é a seguinte: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 15. Mesmo sabendo que há posições fundamentadas diversas nesta Turma a respeito da materialidade prevista na infração, que é a de “comercializar” mais o complemento, entende-se que o legislador não permitiu que a presunção fosse utilizada. Pois se assim o fosse, o dispositivo conteria outros elementos, permitindo uma interpretação mais ampla ou até subjetiva, como por exemplo, se o dispositivo previsse que a intenção de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho fosse o motivo para a exclusão. Poderia ainda estabelecer que a exposição de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho à venda caracterizaria a infração, entretanto, não o fez. Por outro lado, o legislador utilizou o termo “comercializar”, o qual se caracteriza como ação, a de fazer a mercadoria circular no comércio. 16. Da análise do Auto de Infração e do Termo de Lacração de Volumes (fl. 9), extrai-se que as “mercadorias estavam expostas à venda ou depositadas no estabelecimento”, contudo, não indicam que houve ou estava havendo comercialização delas, no sentido prático, acima exposto. Assim, por mais que se possa ter certeza de que as mercadorias seriam comercializadas, se parte já não o foi, não se constatou o critério material da conduta prevista pelo art. 29, VII da LC 123/06. Desta forma, entende-se que a exclusão com base neste artigo não se sustenta, devendo ela ser cancelada. VI. Conjunto probatório e condenação criminal 17. Nos termos do Recurso, seria inadmissível a imputação de crime de ordem tributária sem prova ou condenação em trânsito em julgado em matéria criminal. Mesmo sem a apresentação da documentação, deveria haver um conjunto probatório mais robusto para indicar o contrabando ou descaminho. 18. Como visto acima, o presente processo tem por objeto a exclusão da Recorrente do Simples, não devendo, assim, ser tratadas das questões relativas à constatação, ainda que administrativa, do descaminho. De qualquer sorte, administrativamente a Recorrente não contestou esta constatação por parte da Autoridade Fiscal. É ainda para se constatar que se Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 trata de infração que tem como efeito a exclusão do Simples Nacional, e não propriamente de crime, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei nº 3.914/41 (Lei de Introdução do Código Penal) 1 . 19. Não se vê a necessidade de aguardar decisão judicial condenatória para então se aplicar o dispositivo da Lei Complementar que trata sobre a exclusão, especialmente porque a lei assim não dispõe. Depois, é possível que um processo judicial nunca chegue a um resultado a ponto de definir sobre o caso, como no exemplo de um processo arquivado pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 e seguintes do Código Penal. VII. Atecnia da lei e princípios da insignificância, razoabilidade e proporcionalidade 20. Quanto à alegação de atecnia da lei, bem como de infração dos princípios da insignificância, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que seria necessário análise da constitucionalidade, o que é vedado pelo art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF, a qual prevê que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não há como se anular a exclusão com base nos Princípios indicados. VIII. Irretroatividade da lei 21. Quanto à irretroatividade de lei, deve-se ressaltar que não está a se tratar de lei aqui, mas sim do Ato de reconhecimento. A LC 123/06 estava em vigor quando os fatos se sucederam. Por outro lado, trata-se do Ato de Exclusão, o qual, no contexto que se encontra, sempre vai se “retroativo”, no sentido de que a constatação de infrações somente pode ser feita depois que elas ocorrem. Não há como o ato de exclusão ser emitido antes da ocorrência da infração. Assim, depois de constatada a infração, a autoridade declara por meio do ADE que o contribuinte foi excluído do Simples. Tal declaração pode ocorrer, inclusive, depois do momento em que a punição deveria se iniciar, uma vez que a constatação ou até o julgamento definitivo da questão seja feita em momento posterior. IX. Conclusão 22. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a cancelar a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, pois não foi constatada a materialidade da infração em seus atos. (assinado digitalmente) Luciano Bernart 1 Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento do I. Relator Luciano Bernart quando deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. Conforme entendimento do I. Conselheiro, “da análise do Auto de Infração e do Termo de Lacração de Volumes (fl. 9), extrai-se que as “mercadorias estavam expostas à venda ou depositadas no estabelecimento”, contudo, não indicam que houve ou estava havendo comercialização delas, no sentido prático, acima exposto. Assim, por mais que se possa ter certeza de que as mercadorias seriam comercializadas, se parte já não o foi, não se constatou o critério material da conduta prevista pelo art. 29, VII da LC 123/06. Desta forma, entende-se que a exclusão com base neste artigo não se sustenta, devendo ela ser cancelada”. Para finalizar assentando que, “voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a cancelar a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, pois não foi constatada a materialidade da infração em seus atos”. Ainda no dizer do I. Conselheiro, “mesmo sabendo que há posições fundamentadas diversas nesta Turma a respeito da materialidade prevista na infração, que é a de “comercializar” mais o complemento, entende-se que o legislador não permitiu que a presunção fosse utilizada”. Nesse contexto, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos do I. Conselheiro, com a devida vênia, faço leitura diferente dos temas aqui abordados. Explico minha posição. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, não comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção e mantença no regime, que não se pratiquem atos que infrinjam expressos dispositivos legais. No caso concreto, basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “por ter sido constatada, em procedimento fiscal realizado em 16/04/2015, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, incorrendo na situação excludente prevista no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006” (conforme ADE/FNS-SC nº 119, de 29 de julho de 2016), gerando efeitos a partir de 1° de abril de 2015. Além da exclusão, a Contribuinte foi impedida de realizar Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 nova opção pelo citado Regime por três anos-calendários seguinte à sua exclusão, de acordo com art. 29, § 1° da Lei Complementar n° 123/06. Sobre o tema, explicitamente dispõe a legislação:  LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Obediente ao comando do artigo 28, supra citado, o Comitê Gestor do Simples Nacional, mediante a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, regulamentou os dispositivos acima, dispondo: Dos Efeitos da Exclusão de Ofício Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Pois bem, como mostram os autos, mediante ação fiscalizatória realizada pela Equipe de Fiscalização Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis/SC, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão - OVR nº 19/2015-01, constatou-se, no estabelecimento da recorrente, a existência de mercadorias de origem ou procedência estrangeira que não se apresentavam acompanhadas de documento fiscal, as quais “foram objeto de retenção, conforme Termo de Lacração de Volumes - TLAVO nº OVR 19/2015-01 por conterem indícios de infração punível com pena de perdimento - mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, do DL 37/66, regulamentado pelo artigo 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1455/76)”. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Referidas mercadorias foram arroladas no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR01250, de 21/12/2015 (fls. 5/7): Referido procedimento foi formalizado no Processo nº 12719.720207/2015-81, que tramitou sem defesa por parte da interessada, levando à decretação de “revelia”, conforme Termo (fls. 20), com pena de “perdimento” (Despacho Decisório – ibidem). Sequencialmente, foi elaborada a devida Representação Fiscal (fls. 3/4) visando promover a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL pelo cometimento da infração delineada no artigo 29, inciso VII, da LC nº 123/2006, tendo concluído o autor do procedimento: “Face ao constatado, propomos a EXCLUSÃO DE OFÍCIO do sujeito passivo aqui representado, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/06, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Complementar nº 123/06, no art. 6º, inciso VI, da Resolução CGSN nº 15/2007 e no art. 10 da Resolução CGSN nº 20/2007, a exclusão aqui proposta deve surtir efeito a partir de 16/04/2015”. Representação que culminou com o ADE de exclusão, agora questionado pela recorrente. Postos os fatos, ao voto. Basicamente sustentou a recorrente em suas peças recursais que: a) não apresentou a documentação que comprovava a procedência das mercadorias antes, mas o faz agora, por ser seu direito de defesa; b) inexistência de critério material da norma de exclusão, por afastamento da presunção de origem clandestina das mercadorias; c) inadmissível a imputação de crime de ordem tributária sem prova ou condenação em trânsito em julgado em matéria criminal. Mesmo sem a apresentação da documentação, deveria haver um conjunto probatório mais robusto para indicar o contrabando ou descaminho; d) haveria atecnia na lei, pois a penalidade seria direcionada ao comerciante varejista optante pelo Simples Nacional, quando deveria ser direcionada a seus fornecedores, que possuem mais recursos para suportar a sanção; e) a exclusão da Recorrente do Simples violaria os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, inclusive, pelo irrisório valor das mercadorias; f) a exclusão seria ilegal pela violação ao Princípio da Irretroatividade, pois o ato teria concedido eficácia retroativa à exclusão. A irretroatividade se aplica não somente à lei, mas ao ato também; g) o caso comporta a aplicação do Princípio da Insignificância. Ao final requereu o cancelamento integral do Ato Declaratório Executivo. Subsidiariamente requereu o afastamento da eficácia retroativa, bem como do impedimento para o retorno ao Simples Nacional. Deixando de lado os temas já enfrentados e repelidos pelo Relator e com quem concordo neste aspecto, enfrento a parte em que o recurso foi provido pelo voto vencido, ou seja, seu entendimento de que “da análise do Auto de Infração e do Termo de Lacração de Volumes (fl. 9), extrai-se que as “mercadorias estavam expostas à venda ou depositadas no estabelecimento”, contudo, não indicam que houve ou estava havendo comercialização delas, no sentido prático, acima exposto. Assim, por mais que se possa ter certeza de que as mercadorias seriam comercializadas, se parte já não o foi, não se constatou o critério material da conduta prevista pelo art. 29, VII da LC 123/06. Desta forma, entende-se que a exclusão com base neste artigo não se sustenta, devendo ela ser cancelada”. Em que pesem os argumentos aduzidos pela recorrente e, nesse particular, acolhidos pelo I. Relator, penso, em comunhão com a maioria do Colegiado, que razão não lhe cabe. É inconteste que houve ação fiscalizadora da Receita Federal junto ao estabelecimento da contribuinte e que culminou com a localização e apreensão de mercadorias objeto de contrabando/descaminho e que levou, na sequência, à lavratura do correspondente Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIA nº XR012500920300.00579/11, formalizado no Processo Administrativo nº 10925.722926/2011-42 (fls. 5/7), tendo referido procedimento tramitado sem defesa por parte da interessada e finalizado com a decretação de “revelia”, conforme Termo (fls. 20). Na esteira dessa decisão, a DRF/FLORIANÓPOLIS/SC promoveu a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL em razão de comercialização de produtos objeto de contrabando/descaminho, procedimento que implica na proibição de permanência da contribuinte no regime simplificado. A respeito, há expressa norma legislativa em plena vigência (art. 29, VII, da LC nº 123/2006), descabendo contra ela indispor-se. De outro lado, para que não pairem dúvidas, tenho convicção firmada sobre o assunto, já expressa em outros votos proferidos neste Colegiado, no sentido de que, para fins de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, em casos como o que aqui se aprecia, com clareza solar estampa-se o cenário impeditivo previsto no inciso VII, do artigo 29, do dispositivo legal acima referido, ou seja, “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. E isso mais se robustece quando se sabe que, como diz clássico brocardo jurídico, “ius non est textus sed contextus” 2 , de modo que, dos operadores do direito, se exige, mais que a simples aplicação do frio texto da lei, que perscrutem, investiguem, analisem e se debrucem sobre os casos que lhes são trazidos para apreciação de forma a haver a interação devida entre a norma substantiva e a situação fática que deu origem ao procedimento. Nesse tom, embora a leitura isolada e esparsa do texto legal possa direcionar no sentido de que, se a mercadoria foi apreendida, não será comercializada e, assim, não seria infringida a norma substantiva inserta no inciso VII, do artigo 29, da LC nº 123/2006 (“comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”), vejo que a fotografia que se descortina por trás desta aparente realidade é outra. Assim, o largo espectro que se abre para a apreciação do julgador vai muito além do entendimento de que não bastaria a posse, guarda ou comprovação do produto objeto de contrabando/descaminho, mas, exigir-se-ia a comprovada “oferta das mercadorias ao público consumidor, para que seja possível enquadramento da norma aplicada”. Ao contrário, como já dito atrás, o direito não se funda apenas na forma, mas se compõe igualmente de indícios que podem levar ao verdadeiro estágio dos fatos. Em outras palavras, nem sempre aquilo que se exterioriza concretamente reflete a verdade que se esconde atrás do tapume que tenta vedá-la. Então, entender que só “a venda” da mercadoria objeto de contrabando/descaminho é que carimbaria a infração, posto que somente neste momento estaria ocorrendo a “comercialização” é afrontar os mais elementares conceitos do Direito Comercial e os preceitos em que se fundam os atos comerciais. 2 em vernáculo, “o direito não é o texto, mas o contexto” Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Como sabido, o ato comercial, a atividade mercantil, o exercício da mercancia (que é o ato, processo ou efeito de mercanciar), compõem-se de vários estágios, sendo a “venda” apenas um deles, que se alinha a outros, como o pedido contratado, a aquisição do produto, a forma da entrega, a tradição do bem, as condições do negócio, etc. Nas palavras de Rogério Tadeu Romano, professor universitário e Procurador Regional da República aposentado, em artigo publicado na rede mundial de computadores em janeiro/2019, “em regra, sempre que um comerciante executa um ato relativo à sua profissão, está praticando um ato de comércio subjetivo, como é o caso da compra e venda de mercadorias” (destaque acrescido). Carvalho de Mendonça 3 ao analisar o Código Comercial de 1.850 (embora hoje revogado em parte pelo Código Civil de 2002, mas com conceitos plenamente atuais), disserta que se considera mercancia “a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operações de câmbio, banco e corretagem, empresas de fábrica, de comissões, de depósito etc”. (negritou-se). Para Dilson Dória 4 , “na compra para revenda e ulterior revenda temos uma troca de mercadorias e títulos de crédito e imóveis contra bens econômicos, geralmente contra dinheiro. Nas operações bancárias, temos uma troca mediata de direito presente contra dinheiro futuro, ou dinheiro contra dinheiro a crédito”. (ibidem). Na mesma linha, a imprescindível lição de Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico (Vol.1, São Paulo: Saraiva. 1998, p. 656), para quem “comercializar é 1. colocar algo no comércio; 2. criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro”. Em suma, o conceito do termo ‘comercializar’ abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade ou adquirido para esse fim. Linha assumida pelo Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva (Ed. Forense – 17ª edição - 2000) ao definir que a expressão comércio, “juridicamente, significa ou compreende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o produtor e o consumidor ...”. De outro lado, com o advento da Lei 13.008/2014, foi modificada a redação do Código Penal em que se definiam, em um único dispositivo, os crimes de descaminho e contrabando (ar. 334), passando o segundo a ter tipificação específica no art. 334-A, verbis: 3 Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 1938 4 Dilson Dória, Curso de Direito Comercial Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1 o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Embora seja instrumento jurídico direcionado à área penal, é evidente que os “conceitos” trazidos no artigo acima reproduzidos direcionam para o mesmo entendimento esposado neste voto, ou seja, “comercializar” não é só “vender”, antes, este ato é apenas uma fração daquele, diga-se, é espécie da qual a primeira é gênero. Claríssima a redação do § 1º, IV e V e § 2º do retro dispositivo e que, inelutavelmente, leva a este entendimento: § 1 o Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Essência que se extrai da própria etimologia do termo “comercialização”, ou seja, ação e efeito de comercializar que implica não apenas em colocar à venda um produto, mas, antes, dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para a sua venda, o que indica, por óbvio, que ANTECEDENTEMENTE a esse ato final (venda) ocorreram inúmeros procedimentos que possibilitaram a entrada da mercadoria no estabelecimento do mercador e criaram a possibilidade de sua oferta ao público consumidor. Em dizer bem claro, desde a entrada irregular no país de um produto rotulado como contrabando/descaminho, sua circulação pelo território brasileiro, sua estocagem no estabelecimento ou mesmo na residência do comerciante (§ 2º, do art. 334-A, do CP) e até sua operação derradeira com a tradição do bem ao comprador, TODAS essas operações, per si ou em conjunto, são atos inerentes à “comercialização”, por isso, sujeitos aos impositivos legais, INCLUSIVE, no que interessa, à proibição de permanência no regime do SIMPLES NACIONAL de contribuintes que os pratiquem, consoante disposição expressa do artigo 29, VII, da LC nº 123/2006, posto restar inequívoco nos autos que os produtos foram encontrados no estabelecimento da recorrente. Em síntese, o fato incontroverso é que a Fiscalização localizou e apreendeu, no estabelecimento da contribuinte, mercadorias objeto de contrabando/descaminho, conforme rol elaborado pelo Fisco (fls. 6/7) e já reproduzido neste voto e que tinham finalidade comercial, situação que afronta o disposto no artigo 29, VII, da LC nº 123/2006, impondo a exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado do SIMPLES NACIONAL, como ocorreu. Contra essa inequivocidade estampada nos autos, a recorrente não conseguiu contrapor argumentos sólidos e provas suficientes. Em síntese, eles (produtos objeto de contrabando/descaminho) lá estavam e, dentro do conceito aqui trazido, destinavam-se a “comercialização”, por isso sujeitos à norma impositiva e excludente do dispositivo retro: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; A respeito do tema, é remansosa a jurisprudência administrativa do CARF neste sentido: CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Ac. 1801-001.353 – Rel. Carmen Ferreira Saraiva- sessão de 06/03/2013). ----------------- Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário:2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006) (Ac. 1802-002.008 – Rel. Ester Marques Lins de Souza - sessão de 17/02/2014) -------------------- SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Ac.1002000.386 – Rel. Breno do Carmo Moreira Vieira - Turma Extraordinária/2ª Turma – Sessão de 12 de setembro de 2018) Destaque-se, por pertinente, não haver qualquer contestação em relação à apreensão e quantidade das mercadorias, ou seja, fato inconteste. Igualmente comprovado que, em relação à apreensão formalizada no Processo Administrativo nº 10925.722926/2011-42, a contribuinte quedou-se inteiramente silente, transcorrendo o prazo para apresentação de defesa “in albis” com a decretação de revelia (fls. 20): Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720209/2015-71 Com isso, a ação fiscal se consolidou e os fatos restaram comprovados. Então, em face do que foi exposto neste voto e o que mais consta nos autos, restando inequívoco que o ato de adquirir a mercadoria de procedência estrangeira faz parte dos chamados atos mercantis e, comprovado que produtos objeto de contrabando/descaminho foram encontrados DENTRO do estabelecimento da recorrente, entendo correto o procedimento da DRF/FLORIANÓPOLIS/SC, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS-SC nº 119, de 29 de julho de 2016, que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “por ter sido constatada, em procedimento fiscal realizado em 16/04/2015, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, incorrendo na situação excludente prevista no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006”, observando- se que, nos termos do artigo 2º, do ADE acima referido, “os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/04/2015, como determina o parágrafo 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, ficando a pessoa jurídica impedida de ser optante do Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário seguintes (2016, 2017 e 2018)”. CONCLUSÃO Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e ratificando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de abril de 2015, conforme expresso no artigo 2º do ato excludente. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.002713/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2003-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no valor de R$2.533,19. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no valor de R$2.533,19. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 18/26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$401,40 para saldo de imposto a pagar de R$6.338,59. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 27 13 /2 00 8- 15 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.800 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002713/2008-15 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 22/10/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 21/11/2008, às fls. 2/14 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Os seus rendimentos sempre giraram na média de R$40.000,00 e R$45.000,00. Que tem rendimentos fixos de pro-labore e possui dois imóveis comerciais que estão alugados. Recebe também aposentadoria. Diz que pode ter omitido os rendimentos de R$16.868,62 e de R$7.405,15, lançados pela Fiscalização, mas em compensação efetuou o pagamento do carnê referente ao exercício de 2007, ano-base 2006, com recolhimento de R$802,60, o dobro do IRRF constante no CNPJ 05.323.673/0001-04. Repete que pode ter omitido tais valores na sua declaração de imposto de renda, mas houve recolhimento do Carnê Leão de dois imóveis que tem alugado. Junta cópia dos DARF's. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito reclamado. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/10/2010 (fl. 52), o contribuinte, em 4/11/2010 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/110, alegando, em apertado resumo, que: - teria informado como rendimentos recebidos de pessoas físicas os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$18.176,00, indicando a juntada dos contratos correspondentes. - seria casado pelo regime de comunhão universal de bens com a senhora Celia Regina Pereira, a qual teria apresentado declaração de ajuste em separado, informando, além dos rendimentos de pro labore, rendimentos de pessoas jurídicas, indevidamente informados como de pessoas físicas, no valor de R$8.474,00 - os rendimentos informados pelo casal como recebidos de pessoas físicas, no montante de R$26.650,00, corresponderiam aos rendimentos recebidos das fontes pagadoras indicadas na autuação, tendo sido ofertado à tributação valor a maior (R$2.376,23). - dos cinco imóveis informados em sua declaração de ajuste, apenas dois seriam alugados. - teria cometido um equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste, sem intenção de sonegar impostos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.800 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002713/2008-15 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte de duas fontes pagadoras. O recorrente não nega o recebimento dos rendimentos, alegando equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste. Afirma que teria informado os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas como rendimentos de pessoa física. Ressalta que o total dos rendimentos ofertados à tributação por ele e pelo cônjuge ultrapassaria o valor tido por omitido. Em sua defesa, junta contratos de locação (fls.86/106), extratos emitidos pela administradora dos imóveis (fls.108/110) e declaração de ajuste do cônjuge (fls.78/84). À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A autuação aponta a omissão de rendimentos pagos por Vivere Celulares Ltda e Igreja Universal do Reino de Deus. Repise-se que o contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, tendo inclusive juntado contratos de locação que demonstram a existência de vínculo entre eles, alegando erro de preenchimento de sua declaração de ajuste. É certo que erros podem ocorrer, mas, no caso, cabe ao contribuinte apresentar provas quanto aos erros alegados, já que não pairam dúvidas que os rendimentos foram pagos a ele. Em sua declaração de ajuste, o contribuinte informou os seguintes recebimentos de pessoas físicas: MÊS VALOR CARNÊ- LEÃO JAN 2.296,00 169,60 FEV 952,00 MAR 964,00 ABR 1.001,00 MAI 1.053,00 JUN 967,00 JUL 1.004,00 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.800 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002713/2008-15 AGO 1.063,00 SET 2.210,00 156,90 OUT 2.212,00 157,20 NOV 2.218,00 158,10 DEZ 2.236,00 160,80 TOTAL 18.176,00 802,60 Por seu turno, dos contratos de aluguéis e dos demonstrativos emitidos pela administradora dos imóveis, extraem-se os seguintes valores: MÊS IGREJA VIVERE COMISSÃO RENDIMENTO A TRIBUTAR IRRF JAN 615,50 1.397,50 196,20 1.816,80 50,92 FEV 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 MAR 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 ABR 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 MAI 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 JUN 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 JUL 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 AGO 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 SET 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 OUT 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 NOV 615,50 1.397,50 197,79 1.815,21 35,02 DEZ 630,15 1.397,50 255,97 1.771,68 35,02 TOTAL 7.400,65 16.770,00 2.430,07 21.740,58 436,14 Comparando esses demonstrativos, não é possível acatar a alegação de equívoco do recorrente, visto que os valores por ele declarados como recebidos de pessoas físicas divergem totalmente dos valores recebidos a título de aluguéis de pessoas jurídicas. Registro que o cônjuge apresentou declaração no modelo simplificado, constando o recebimento de rendimentos de pessoa física no montante de R$8.474,00, mas sem especificação dos rendimentos mês a mês, não permitindo a elaboração de um comparativo na forma feita com o contribuinte. Mas, o fato de o somatório dos rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados por ele e pelo cônjuge ser superior aos aluguéis recebidos também enfraquece o seu argumento, já que não faz sentido que os contribuintes ofertem à tributação valores bem acima daqueles efetivamente recebidos. Nesse tocante, forçoso destacar ainda que, a teor dos artigos 6º e 7º, do Regulamento do Imposto de Renda/1999 (RIR/99), na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge deve informar cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Dessa feita, a alegação de que ele teria ofertado Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.800 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002713/2008-15 rendimentos de aluguéis produzidos por bens comuns do casal no montante de R$18.176,00, enquanto o cônjuge teria ofertado o montante de R$8.474,00, demonstraria um total desacordo com a legislação de regência. Registro que as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras estão em consonância com os documentos juntados pelo recorrente. Assim, não restando provado na forma devida que os rendimentos de aluguéis foram ofertados à tributação na declaração de ajuste do contribuinte, a omissão de rendimentos deve ser mantida. Nada obstante, os documentos juntados demonstram o pagamento de comissão dos aluguéis, que, a teor do art. 50 do RIR/99, podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos. A Notificação aponta a omissão de rendimentos de R$24.273,77, enquanto o demonstrativo acima, elaborado com base nos contratos e extratos da imobiliária, aponta rendimentos de R$21.740,58. Dessa feita, cabe excluir da autuação rendimentos no montante de R$2.533,19. No tocante a sua boa-fé, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, o contribuinte não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no valor de R$2.533,19. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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