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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513765 #
Numero do processo: 10865.000842/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2009 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados implica na demonstração, pela Fiscalização, do efetivo preenchimento das condições para este enquadramento, não servindo a esse fim a mera alegação de que os requisitos estão presentes. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, determina o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a decisão ali proferida deve ser aplicada pelos julgadores deste colegiado, resultando na improcedência do lançamento das contribuições previdenciárias constituídas com fundamento no referido inciso da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados implica na demonstração, pela Fiscalização, do efetivo preenchimento das condições para este enquadramento, não servindo a esse fim a mera alegação de que os requisitos estão presentes. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, determina o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a decisão ali proferida deve ser aplicada pelos julgadores deste colegiado, resultando na improcedência do lançamento das contribuições previdenciárias constituídas com fundamento no referido inciso da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 42 /2 01 0- 25 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias. A exigência é referente a: 1) contribuições previdenciárias da empresa (20% + 1% Giilrat) decorrente de: a) remunerações sem o devido recolhimento de contribuições previdenciárias pagas a segurados a seu serviço e apuradas em folhas de pagamentos e GFIP´s no período de 01/2005 a 06/2007, período em que a empresa se auto enquadrava indevidamente no SIMPLES; b) pagamentos realizados a pessoa física que a Fiscalização caracterizou como segurado empregado no período de 02/2005 a 06/2007, apuradas nos Livros Diáro nºs 11 a 13; c) contribuições previdenciárias (15% sobre o valor bruto das notas fiscais) incidentes sobre pagamentos feitos a cooperativas de trabalho (UNIMED- Campinas) no período de 01/2005 a 10/2009; 2) relativamente às multas aplicadas sobre os valores apurados conforme acima, esclarece a Fiscalização que, tendo em vista as alterações promovidas na legislação previdenciária por meio da Lei nº 11.941/2009, foi feita comparação entre as penalidades aplicáveis nas respectivas dadas de ocorrência dos fatos geradores e a multa incidente na data do lançamento a fim de apurar qual a penalidade mais benéfica ao contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, resultando no seguinte: a) nos meses entre 01/2005 a 11/2008, foi aplicada a multa prevista na Lei 8.212/91 no percentual de 24% na data do lançamento acrescida de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), incidente sobre os valores que deixaram de ser incluídos em GFIP; b) nos meses entre 12/2008 e 10/2009, foi aplicada a multa prevista na Lei 9.430/96 no percentual de 75%. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) informa que as contribuições apuradas em função da exclusão da empresa do SIMPLES restaram não contestadas nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72; 2) quanto à caracterização do segurado como empregado, que a impugnação alega não ter sido provada pela Fiscalização, indica que a Fiscalização previdenciária possui competência para a caracterização de segurados na categoria EMPREGADOS sem necessidade de exame prévio pela Justiça trabalhista e que, no caso, estariam demonstrados os requisitos da relação de emprego a ensejar a reclassificação do segurado para a condição de segurado empregado; 3) que não estaria ocorrendo o alegado bis in idem eis que não há cobrança em duplicidade, sobre o mesmo fato gerador, do mesmo contribuinte, Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 constatando-se nos autos que se está exigindo a contribuição previdenciária relativa ao segurado reclassificado como empregado somente nesta condição; 4) que seria devida a contribuição da empresa sobre os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho médico, não competindo à esfera administrativa analisar arguições de inconstitucionalidade de norma vigente; 5) quanto à alegação de que seria entidade imune nos termos do artigo 14 do CTN: a) argumenta que a contribuinte não comprova nos autos o preenchimento dos requisitos da norma para ser enquadrada como imune nem tampouco comprova o seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social à época dos fatos; b) Indica que em momento algum a entidade requereu o reconhecimento da pretensa imunidade e que, mesmo diante das alterações promovidas na legislação de regência pela Lei nº 12.101/2009 nem pelo Decreto nº 7.237/2010, a interessada não comprova o cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade alegada; 6) Por fim, rejeita a produção posterior de provas e mesmo a realização de perícia, estas por entende-las desnecessárias, aquelas pois o momento processual para a juntada de provas é a impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Repisa e reforça a argumentação de que não teria sido comprovada pela Fiscalização a condição de segurado empregado do segurado assim caracterizado no lançamento, especialmente no que diz respeito ao quesito subordinação que, alega, inexistiria no caso em comento, descaracterizando a relação como sendo de emprego; 2) Repisa também a alegação de que estaria havendo bis in idem relativamente à exigência de contribuições previdenciárias do segurado antes indicado na condição de contribuinte individual uma vez que na fundamentação legal constariam tanto a fundamentação legal relativa a segurado empregado quanto a segurado contribuinte individual; 3) seria inconstitucional a exigência de contribuições previdenciárias com fundamento no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, aplicada sobre os pagamentos realizados a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) 4) por fim, teria direito à imunidade tributária de que trata o artigo 195, §7º, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN e lei nº 12.101/09. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Antes de qualquer análise dos autos, deve ser aqui registrado que no sistema e- processo estes autos estão subdivididos em 4 volumes numerados sequencialmente. Ocorre, entretanto, que facilmente se pode constatar que os volumes 1 e 2 se referem aos mesmos documentos, ou seja, o volume 2 é simples repetição do volume 1. Além disso, o mesmo ocorre com os volumes 3 e 4, ou seja, o volume 4 é mera repetição do volume 3. Em que pese tal ocorrência não impedir a análise dos autos, é certo que, na primeira oportunidade, essa falha deve ser saneada, servindo para tanto este registro. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da ausência de prova da existência de funcionário fora da folha de pagamentos Alega o Recurso Voluntário quanto a este ponto que a Fiscalização não demonstrou os requisitos da relação de emprego relativamente ao segurado reclassificado como segurado empregado, especialmente a subordinação. E consultando o Relatório Fiscal, me parece que tem razão o contribuinte em sua argumentação. A descrição do Relatório é sucinta às fls. 42 ao simplesmente dizer que: 2.1. Ao analisar a documentação apresentada pela empresa, foi constatado através das folhas de pagamentos e das Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP.s, remunerações aos segurados empregados sem o recolhimento das contribuições previdenciárias competências de 01/O5 a 06/2007 (RL -Levantamento FP -INSS FOLHA PAGAMENTO NORMAL) . E também foi constatado através do lançamentos contábeis efetuados nos Livros Diários n.s 11 a 13, pagamentos realizados a pessoa física Sr. Byron Narvarez, no período de 02/2005 a O6/2007 (RL - Levantamento EF -INSS EMPREGADO FORA FOLHA), e que por ser estar presentes os elementos Subordinação; Habitualidade; Remuneração sobre atividade fim da empresa ora fiscalizada, o mesmo foi considerado pela fiscalização como segurado empregado nas competências de 02/2005 a 06/2007.(destaquei) Como se sabe, o ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal-PAF é também atribuído à Fiscalização quando o artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (destaquei) Analisando os autos, especialmente o Relatório Fiscal, não me parece que a Fiscalização tenha se desincumbido de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego mas apenas citou-os, dizendo estarem presentes. Veja-se, a propósito, que tanto isso é verdade que o Acórdão recorrido ao tentar justificar a manutenção do lançamento, faz as vezes da autoridade lançadora, expondo e justificando, a seu modo, a existência da subordinação no presente feito: Com efeito, de seu relatório extraímos os seguintes elementos: o contribuinte auditado trata-se de empresa voltada para as atividades de educação. Por seu tumo, os Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 pagamentos sucessivos e reiterados identificados em favor do segurado constam em seu Histórico contábil as seguintes informações: “Cx. Pagto. Aulas Espanhol - Byron Narvaez”, repetindo-se em competências sucessivas. Ora, sendo a atividade de ensino inerente ao objeto da empresa e sendo a pessoa física contratada para ministrar aulas, mediante remuneração sucessivas e mensais, temos por bem claro a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam a prestação pessoal, a não eventualidade e a onerosidade do serviço prestado, do que são prova as páginas do Livro contábil do sujeito passivo anexado aos autos, por amostragem, pela autoridade fiscal. Quanto ao elemento da subordinação, a despeito da alegação de tratar-se de mero prestador de serviços, não comprovada pela absoluta ausência de quaisquer contratos apresentados pela Impugnante que assim o atestasse, há que se considerar que o compromisso de dar aulas vincula a Impugnante diretamente aos seus clientes/alunos e não os alegados “prestadores de serviço” para com aqueles. Os professores contratados, ainda que através de interpostas empresas, o que não se configurou, certamente sujeitam-se às normas da contratante e suas diretrizes pedagógicas, trabalham nas dependências dela, utilizam-se de seus equipamentos e materiais e submetem-se aos horários por ela estabelecidos, evidenciando-se assim, a dependência e a subordinação de natureza hierárquica, econômica e jurídica. Portanto não merece reparo o procedimento fiscal neste tópico. É bastante coerente a análise, porém, essa demonstração não cabe à autoridade julgadora mas sim à autoridade lançadora sob pena de não restar devidamente caracterizado o motivo do lançamento. Por esse motivo, entendo que merece provimento o Recurso neste ponto. Do bis in idem Já no que diz respeito à alegação de que estaria havendo Bis in Idem, é improcedente. Se consultarmos o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD veremos que não há indicação do inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91 como fundamento legal do lançamento mas apenas os incisos I, II e IV. Assim, sem maiores explanações, não procede a alegação do Recurso Voluntário quanto a este ponto. Da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212./91 Quanto a este tema, não há razão também para nos alongarmos, a exigência de contribuições previdenciárias com fundamento no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91, já foi julgada inconstitucional em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral o que, no âmbito deste Conselho, implica aplicação do que determina o §2º, do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, do que é exemplo o Acórdão abaixo: Ac. 2402-007.152, de 09/04/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2007 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Diante disso, não há o que se discutir, é procedente o Recurso Voluntário. Da imunidade tributária Por fim, no que diz respeito à alegação de que a entidade seria imune com fundamento no artigo 195, §7º, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, sem também nos aprofundarmos na análise, é certo que mesmo aquelas entidades realmente imunes nos termos da legislação, uma vez confrontadas pela Fiscalização por meio de lançamento fiscal devem comprovar sua alegação de se tratarem de entidades imunes. A esse respeito, ensina PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71) quanto ao ônus da prova: Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) Assim, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. E no caso presente, desde a impugnação, a contribuinte alega sua imunidade sem nunca ter trazido aos autos sequer um início de prova de suas alegações que, assim não podem ser acolhidas. Conclusão Por fim, em que pese na análise acima haverem arguições do Recurso Voluntário que não foram acolhidas, é certo que o acolhimento dos argumentos relativos à não caracterização do segurado reclassificado como segurado empregado e ainda a Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2010-25 inconstitucionalidade da exigência fundada no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, fulminam por completo as exigências ainda restantes no presente feito, haja visto que no que diz respeito às contribuições devidas em função do indevido enquadramento como SIMPLES já foi reconhecido pela autuada. Assim, no que diz respeito à matéria em análise perante este Conselho, o provimento do Recurso, ainda que parcial no que diz respeito às razões apresentadas, liquida integralmente o saldo ainda em discussão, de modo que o dispositivo que melhor espelha a situação final dos autos é a indicação de provimento total do recurso. Assim, pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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8493955 #
Numero do processo: 11128.001193/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 93 /2 01 0- 86 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001193/2010-86 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.720053/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.720057/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T18:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T18:59:41Z; Last-Modified: 2020-09-30T18:59:41Z; dcterms:modified: 2020-09-30T18:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T18:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T18:59:41Z; meta:save-date: 2020-09-30T18:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T18:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T18:59:41Z; created: 2020-09-30T18:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-30T18:59:41Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T18:59:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720053/2010-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.639 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente GONCALVES SILVESTRE E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10435.720057/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.638, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu julgá-la improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 00 53 /2 01 0- 74 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720053/2010-74 Trata-se de pleito compensatório, onde se informa pretenso crédito de pagamento indevido. Por meio do Despacho Decisório, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação, justificando que o pagamento informado como crédito encontra-se indisponível para fins da compensação requerida. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a DRF teria sido considerada a DCTF original, não observando que a mesma foi retificada, requerendo, por conseguinte o reconhecimento do crédito postulado. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, por ausência de liquidez e certeza do direito creditório perseguido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, intempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.638, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Tempestividade do Recurso Voluntário O recurso é intempestivo, devendo ser conhecido apenas a alegação de tempestividade, o que passo a apreciar. De acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente nos autos, o contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, no endereço de sua sede, situada na Rua Alfredo Alves da Cunha, 251, Pólo de Desenvolvimento, Caruaru-PE, tendo como receptor o Sr. Ubiratan Lopes de Melo, tendo protocolizado o recurso na data de 19/09/2013. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720053/2010-74 Defende a Recorrente o conhecimento do recurso, alegando que a pessoa que recebeu a intimação e que assina o AR, o Sr. Ubirajara Lopes de Melo, não é funcionário da Recorrente. Tal alegação me parece irrelevante, tendo em vista que o endereço de entrega parece estar correto, pois não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estaria incorreto ou que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Nessas situações, aplica-se a Teoria da Aparência segundo a qual deve ser validado o ato praticado por pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera-se válida a intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva quanto à ausência de poderes de representação. Seria impossível proceder a qualquer intimação ou citação, ainda mais se efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido que um funcionário dos correios faça uma análise de procuração e documentos societário de uma empresa, para a entrega de uma intimação. É de se ressaltar que STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Há de se notar ainda que o Sr. Ubirajara Lopes de Melo não é pessoa estranha à empresa, já que se apresentou em outras ocasiões como receptor de AR. Nas fls. 29 dos autos, encontro AR assinado por este Senhor, no mesmo endereço, quando da ciência de apresentação de documentos. Confira-se: Desta sorte, tendo a intimação sido recebida no endereço da Recorrente, não há como negar-lhe validade. Diante do exposto, tenho como intempestivo o Recurso Voluntário apresentado. Conclusão Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720053/2010-74 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário somente na parte relativa à intempestividade, e na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário somente na parte relativa às alegações quanto a sua tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.000283/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/02/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO - CFL 91. Apresentar GFIP em desconformidade com o manual de orientação, incluindo terceiro a serviço da empresa que não se enquadra na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, caput e § 3º e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREENCHIMENTO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO - CFL 91. Apresentar GFIP em desconformidade com o manual de orientação, incluindo terceiro a serviço da empresa que não se enquadra na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, caput e § 3º e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 1.329,18, relativa a multa aplicada à contribuinte em decorrência da apresentação de GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientações, ao informar indevidamente na categoria de segurado empregado, funcionário que não pertencia à empresa, nas competências de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 83 /2 00 9- 73 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 01/2001 a 10/2007, nos termos do art. 32, IV e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV do Decreto nº 3.048/99 (RPS), conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.197.333-3, constante dos autos (fls. 2/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-22.656, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 205/213): De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl. 06, e Informação Fiscal, às fls. 11/13, trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, na redação vigente à época do cometimento da falta, combinado com o artigo 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), considerando o preenchimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência- Social - GFIP, em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. A empresa autuada informou indevidamente em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, nas competências 01/2001 a 10/2007, na categoria de segurado empregado, o Sr. Vantuil Ferreira Lau, com remuneração quase que equivalente ao limite máximo de contribuição da Previdência Social. Conforme a Informação Fiscal (fls. 11/13): - constatou-se que todas as GFIP do período mencionado foram enviadas no dia 11 de novembro de 2007, extemporâneas, tendo como responsável pela transmissão o escritório contábil de Nestor de F. Pires, e como nome de contato a Sra. Juliana M. F. Pires; - segundo declarações do Sr. Nestor de F. Pires, os referidos documentos não foram enviados pelo escritório de contabilidade de sua propriedade e, seguramente, o arquivo de transmissão da GFIP fornecido pela Caixa Econômica Federal ao mesmo foi utilizado por ex-funcionários do escritório; - o Sr. Nelson de Souza Oliveira, atual contador da empresa A. A. T. Fonseca, ex- funcionário do escritório de contabilidade do Sr. Nestor de F. Pires, também negou ser seu escritório o responsável pelo envio das GFIP, alegando que não tem ideia de quem possa ter feito as transmissões; - por verificação in loco, a fiscalização constatou que a empresa funcionou num pequeno cômodo de aproximadamente sessenta metros quadrados, na cidade de Santa Bárbara do Leste (MG). Declarações verbais do Sr. Pedro Bonifácio Fonseca, proprietário de um depósito de material de construção ao lado, bem como de alguns de seus funcionários, apontaram que a empresa A. A. T. Fonseca se tratava de uma microempresa, no ramo de colocação de vidros para construção civil, e que a mesma parou suas atividades por não suportar as despesas maiores que as receitas. Portanto, segundo declarações da titular da empresa autuada, bem corno dos vizinhos, a empresa era inviável economicamente; - constatou-se que, há aproximadamente um ano e meio, no local onde a empresa foi estabelecida, funciona a Guarda Mirim da cidade de Santa Bárbara do Leste. Informações coletadas no local apontaram que, antes da Guarda Mirim, funcionou no local um pequeno restaurante e depois uma loja de brinquedos. Portanto, essas informações apontaram que a empresa A. A. T. Fonseca realmente teve suas atividades paralisadas próximo ao início de 2004 e não poderia ter o Sr. Vantuil Ferreira Lau como seu empregado até outubro de 2007; - ao ser intimada através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal, datados de 28/01/2009 e 10/02/2009, a empresa alegou não possuir o Livro de Registro de Empregados, Folhas de Pagamento de Salários e GFIP com informação de segurados empregados, pois nunca possuiu empregados. Inclusive, apresentou as RAIS negativas dos anos-base de 2001 a 2006. Apresentou também o Valor Adicional Fiscal - VAF dos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 anos de 2005 e 2006, sem valores de entradas e saídas de mercadorias. Verificou-se no campo “Observações” do VAF de 2006 a seguinte informação: “Não habilitado - Baixa requerida para encerramento de atividades”, o que sugere que, de fato, a empresa estava com suas atividades paralisadas; - concluiu ser inconcebível que o valor de remuneração do referido segurado se aproxime do limite máximo do salário de contribuição da previdência social, pela observação do porte da empresa e do mercado de trabalho da cidade de Santa Bárbara do Leste, onde seguramente a maioria dos seus trabalhadores ganham próximo ao salário mínimo; - segundo declaração da Sra. Augusta Alves Teodora Fonseca, titular da empresa de mesmo nome, a mesma não conhece, nunca viu e nem imagina quem possa ser o Sr. Vantuil Ferreira Lau, constante na GFIP como seu empregado; - segundo declaração do Sr. Vantuil Ferreira Lau, nunca trabalhou para a empresa da Sra. Augusta Alves Teodora Fonseca, não sabe onde a mesma foi estabelecida, e não conhece nem nunca viu a referida segurada; - as declarações da Sra. Augusta Alves Teodora Fonseca e do Sr. Vantuil Ferreira Lau direcionam que a transmissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social foi no sentido de tentar obter um benefício fraudulento na Previdência Social; - conforme informação extraída da tela de consulta a DATAPREV - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, utilizando da fraude, o Sr. Vantuil Ferreira Lau protocolizou pedido de benefício nº 528.389.612-5, tentando .contar como tempo de contribuição o período informado nas GFIP da empresa A. A. T. Fonseca; - segundo declaração do Sr. Vantuil Ferreira Lau, o Sr. João Mauro de Assis, conhecido como João Branco e/ou Joãozinho Branco (CPF 777.8l9.966~l5, RG M 4955095 SSP- RJ, filho de Eufrásia Angélica de Assis, residente e domiciliado à Rua Antônio Vaz Sobrinho, 100 letra A – Centro - Bom Jesus do Galho/MG), é um dos responsáveis pelo crime contra a Previdência Social de inserir na GFIP pessoa que não tem a qualidade de segurado. Ademais, afirma que contratou o Sr. João Branco para resolver seu problema de aposentadoria e, para tanto, forneceu ao mesmo sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como xerocópias de sua Carteira de Identidade e CPF. Combinaram que o pagamento pelos referidos serviços seria proporcional ao valor de sua aposentadoria, caso tivesse sucesso. Afirmou, ainda que, quando fosse procurado pelo contador da empresa A. A. T. Fonseca, teria o Sr. João Branco prometido ao Sr. Vantuil Ferreira Lau que limparia seu nome, e que ambos, contador e beneficiário, poderiam ficar despreocupados, pois resolveria o problema. Ademais, foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 14/15) pela existência, em tese, de ilícito, que é crime previsto no Código Penal (“Falsificação de documento público"). Foram anexadas as cópias das declarações citadas (fls. 17/21). Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Multa (à fl. 07), a multa pela autuação objeto deste processo foi aplicada no valor de R$ 1.329,18 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, caput, § 3º e 373 do RPS, e atualização efetuada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/09. A ação fiscal foi precedida do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 08/09), com período de apuração de 01/2004 a 10/2007, ciência em 28/01/2009. A empresa foi cientificada desta autuação em 19 de fevereiro de 2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos (fl. 25). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 Apresentou defesa às fls. 28/200, considerada tempestiva (de acordo com a informação de fl. 201), na qual, em suma, alega que: - realizou as informações previstas no artigo 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), enfatizando que a referida informação fora feita mês a mês no período de abril/2003 a maio/2004; - no período entre abril/1999 e março/2003 a empresa não possuiu funcionários, conforme GFIP informada anteriormente no código 906, referente à competência 04/1999; - a empresa é primária e não há fatos que possam agravar o ocorrido; - a empresa se encontra paralisada desde maio/2004, conforme GFIP entregue, Declarações do IRPJ e do VAF, além do pedido de baixa de sua inscrição estadual em 11/06/2006, demonstrando que não teve movimento fiscal nos exercícios seguintes a 2004, e a impossibilidade de manter segurados em seu quadro de funcionários; - quando do conhecimento do problema procurou o beneficiário, conseguindo do mesmo, perante testemunhas, a declaração de que jamais trabalhou na sua empresa e que o fato ocorrido visava o acesso a benefício da Previdência Social, ocasionada pela contratação de um terceiro, responsável direto pelo mal feito; - o Auditor Fiscal autuante em seu relatório demonstra que não foi a empresa a percussora das informações incorretas; - nos dias 05 e 06 de março de 2009 excluiu das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social o possível beneficiário e, por não ter nada a ver com as informações inidôneas, solicita a sua isenção dos efeitos da autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 22/07/2009 (fls. 215), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 21/08/2009, recurso voluntário (fls. 216/218), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a foi vítima de um golpe, portanto não pode ser penalizada por procedimentos que foram praticados por contadores em seu nome, sem, contudo, saber precisar quem foram os autores. Requer, ao final, seja isentada da multa cobrada, porquanto não pode pagar por um ato que não cometeu, devendo ser oficiado os órgãos competentes para instauração de procedimento criminal e condenação dos verdadeiros culpados. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da desconformidade no preenchimento da GFIP: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a penalidade apurada, importando na aplicação da multa de R$ 1.329,18, em face da apresentação de GFIP em desconformidade com o Manual de Orientações, por ter incluído terceiro não empregado, na condição de segurado da Previdência Social, no período de 01/2001 a 10/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 205/213) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em afirmar que foi vítima de um golpe, sem contudo trazer suporte probatório hábil e contundente a demonstrar e corroborar suas alegações, com especial destaque para o suposto uso indevido de sua senha, junto ao sistema SEFIP, para utilização do certificado eletrônico para conectividade social – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 209/213), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que não foi preenchida corretamente a GFIP, no período de 01/2001 a 10/2007, já que foi incluído o Sr. Vantuil Ferreira Lau no referido documento, na condição de segurado a serviço da empresa autuada, embora o mesmo não se enquadre na condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Constatou-se, assim, o cometimento da infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212, de 24.07.91, combinado com o artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social- RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), que assim determina: (...) Preliminarmente, convém consignar que a Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U. de 28/05/2009), deu nova redação a diversos dispositivos da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 (CTN), em seu art. 106, II, "c", abaixo transcrito, determina a aplicação da retroatividade benigna quando a lei nova, que tratar de infrações, for mais favorável ao sujeito passivo do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. (...) Porém, a nova legislação não alterou a situação da autuação em relação aosujeito passivo, nem possibilitou a alteração da penalidade aplicada. Nesse sentido, a infração praticada pela empresa passou a ser capitulada no artigo 32-A, inciso II, da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, e a multa correspondente passou a ser aplicada de acordo com o referido artigo, inciso II, parágrafos 2º e 3º, transcritos a seguir: (...) Considerando que a falta objeto desta autuação compreende um período superior a cinco anos e que o valor mínimo de multa por competência é de R$ 500,00 (quinhentos reais), por consequência a multa calculada de acordo com a nova legislação é superior ao valor originariamente lançado. Assim, nos termos do Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, toma-se desnecessária qualquer alteração no valor originário da multa aplicada. Quanto à legalidade e à procedência do lançamento, é necessário frisar os fatos apurados na auditoria-fiscal, com base nas informações constantes no Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) e Informação Fiscal (fls. 11/13), além dos fatos aventados pela defesa: - as GFIP do período mencionado, contendo o Sr. Vantuil Ferreira Lau, foram enviadas no dia 11 de novembro de 2007, sendo portanto, extemporâneas; - o valor de remuneração declarado para a referida pessoa se aproxima do limite máximo do salário de contribuição da previdência social, o que é, a princípio, incompatível com o porte da empresa e o mercado de trabalho da cidade de Santa Bárbara do Leste, onde seguramente a maioria dos seus trabalhadores ganham próximo ao salário mínimo; - a empresa apresentou GFIP, Declarações do IRPJ e do VAF, além do pedido de baixa de sua inscrição estadual em 11/06/2006, o que demonstra que não teve movimento fiscal nos exercícios seguintes a 2004, e a impossibilidade de manter segurados em seu quadro de funcionários; - segundo declarações da Sra. Augusta Alves Teodora Fonseca (titular da empresa autuada) e do Sr. Vantuil Ferreira Lau (constante das GFIP como seu empregado), os mesmos não se conhecem, nem possuíram qualquer vínculo de natureza trabalhista; - segundo declaração do Sr. Vantuil Ferreira Lau, contratou o Sr. João Branco (CPF 777.819.966-15, RG M 4955095 SSP-RJ, filho de Eufrásia Angelica de Assis, residente e domiciliado à Rua Antônio Vaz Sobrinho, 100 letra A - Centro - Bom Jesus do Galho/MG) para resolver seu problema de aposentadoria e, para tanto, forneceu ao mesmo sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como xerocópias de sua Carteira de Identidade e CPF, e combinaram que o pagamento pelos referidos serviços seria proporcional ao valor de sua aposentadoria, caso tivesse sucesso; - no período entre abril/1999 e março/2003, a empresa não possuiu funcionários, conforme GFIP informada anteriormente no código 906, referente à competência 04/1999, fato este confirmado em pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Do exposto anteriormente, verifica-se que tal prática constitui, em tese, ilícito penal, sendo que foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais (“Falsificação de documento público"), em face da tentativa de obtenção de benefício a segurado empregado declarado indevidamente na GFIP. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000283/2009-73 A princípio, observe-se que tais ocorrências foram apuradas a partir de documentos da empresa, existentes, sobre os quais esta alega não ter responsabilidade. Entretanto, para que haja o envio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ao sistema de dados da Previdência Social (para compor a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários) faz-se necessária a existência de senha de acesso concedida ao responsável, nos termos do Manual de Orientação da Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, que reporta ao Manual do conectividade Social: Para a transmissão, a empresa deve obter junto às agências da CAIXA, certificado eletrônico, conforme orientação especifica do manual do Conectividade Social. Os documentos da empresa indicam a prática de irregularidades, assim como denunciam a ocorrência, em tese, do crime de falsificação de documento público. Contudo, o contribuinte limitou-se a negar sua responsabilidade sobre os fatos que ensejaram a autuação, sem juntar provas em contrário aos fatos apurados, e sem demonstrar quem teria usado sua senha junto ao sistema SEFIP, da qual detém a responsabilidade nos termos da legislação pertinente. Assim, em que pesem as alegações da empresa no intuito de demonstrar que os fatos ocorreram de forma diversa daquela considerada, tais assertivas não foram corroboradas por documentos pertinentes, com o integral cumprimento das respectivas formalidades legais, de modo a demonstrar a incorreção da apuração efetuada pelo Auditor fiscal. Ante a assertiva genérica das impugnações, contrapõem-se fatos relevantes do Relatório Fiscal, além dos dados constantes da Informação Fiscal, sempre embasados pelas GFIP, cuja origem é da própria empresa autuada. Aliás, as assertivas genéricas da impugnação não podem ser levadas em consideração, pois não atendem aos requisitos legais aplicáveis. (...) Quanto à correção da falta procedida, esclareça-se que, a partir de 13 de janeiro de 2009, quando da publicação do Decreto nº 6.727 (12/01/2009), foi revogado o artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, impossibilitando a relevação/atenuação da penalidade para as faltas corrigidas, não sendo mais necessária a análise e conferência dos documentos correspondentes. Portanto, à mingua de suporte probatório hábil e contundente em contrário, e restando vulneradas as obrigações legais, correta a penalidade aplicada, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724658/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 58 /2 01 3- 09 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 195/215), interposto contra o Acórdão n o. 07- 34.498 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS (e-fls. 174/188), que por maioria de votos considerou procedente em parte impugnação (131/151) interposta contra Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.404.860-6 (e-fls. 04/33) lavrado pela falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, e a contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no valor originário de R$ 306.205,52 (), o qual foi reduzido após apreciação em primeira instância, R$ 121.330,68 (e-fls. 171/173), a ser acrescido dos competentes consectários legais, lavrado em 24/09/2013 e cientificado pessoalmente à interessada em 26/09/2013 (e-fl. 4). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/FNS, transcrito a seguir em síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 18 a 33), o lançamento da contribuição social cumulada com os mencionados consectários legais refere-se, mais precisamente, às contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa (patronal), considerando como base de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que lhes prestam serviços; e a contribuição correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Esclarece a fiscalização que, ao consultar o CNPJ da empresa na página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção da contribuinte foi INDEFERIDA POR PROBLEMAS FISCAIS, situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013. Prossegue a fiscalização relatando que, à revelia do referido indeferimento, a empresa acessou o sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou declarações, emitiu o DAS Documento de Arrecadação do Simples e recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional. Aduz a autoridade autuante que, nos Extratos do Simples Nacional, extraídos dos sistemas do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do Simples Nacional PGDAS), nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, consta a observação de que a empresa NÃO era optante do regime Simples Nacional. Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências fiscais, ainda à revelia do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a empresa apresentou declarações de imposto de renda (DIPJ) "zeradas" (informou dados cadastrais e nos campos em que deveria informar valores a contribuinte preencheu com o valor R$ 0,00), durante todo período fiscalizado, como optante pela forma de tributação Lucro Presumido. Por outro lado, informa a fiscalização que, nas competências abrangidas pelo presente processo, a contribuinte declarou em GFIP ser optante pelo regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto é, no quadro opção pelo SIMPLES está declarado o código 2 (optante), quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da GFIP/SEFIP. Assim, conclui a autoridade lançadora, a partir desta informação, deixaram de ser calculadas como devidas as contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais. Inconformada com os lançamentos, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls. 152 a 167 e apresentou a impugnação de fls. 131 a 151, onde, em síntese: Salienta que juntamente com o Auto de Infração objeto do presente processo (DEBCAD n° 37.404.8606), foram lavrados mais quatro Autos de Infração constantes dos seguintes PAF: a) 10980.726970/2013-29 (DEBCAD n° 51.033.2196); b) 10980.724660 /2013-70 (DEBCAD n° 37.404.8614) ; c) 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.2200); d) 10980.726972/2013-18 (DEBCAD n° 51.033.2188), em razão de que entende que seria racional que todos os processos listados fossem agrupados para julgamento utilizando os mesmos fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com total dependência do PAF 10980.729970/2013-29, protesta, enfim, pela juntada dos demais processos; Dito isto, reclama que a despeito de a empresa preencher todos os requisitos para enquadrar-se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de 1996) e posteriormente do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123 de 2006), a Receita Federal do Brasil, em despacho datado de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao programa motivada por suposta prática de atividade vedada; Aduz que, em meados de 2007, a Prefeitura Municipal de Curitiba lavrou termo de indeferimento da adesão ao SIMPLES NACIONAL (...), mas que, assim que obteve ciência dessa situação, a empresa prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007 e, ato contínuo, especificamente no dia 18/09/2007, solicitou a alteração do Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 seu CNAE perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil; Reclama que, nada obstante à regularização tempestiva, por meio da exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi indeferido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual alega que apresentou impugnação à decisão administrativa, cujo inteiro teor alega ter juntado ao PAF 10980.729970/2013-29, impugnação essa que ainda se encontra pendente de julgamento; (...) Dito isso, reclama que a fiscalização, por vislumbrar que a empresa estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por este só argumento, simplesmente procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a legislação atinente ao SIMPLES NACIONAL, o ato declaratório de exclusão é o caminho indicado para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação; (...)(apresenta seus argumentos contra a exclusão do SIMPLES). Em outro plano ainda, reclama que, na hipótese de ser mantida a exação, devem ser excluídos alguns valores da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, tais como as parcelas referentes a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, nos termos do artigo 72 da Lei 8.213/91, férias gozadas e indenizadas, prevista nos artigos 1293 e 1464 da CLT, além de auxílio-educação e auxílio-creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial; Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a preclusão parcial do ato de lançamento, mais precisamente os lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a seu ver, encontram-se fulminados pela decadência, a teor do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); Neste plano, considera inaplicável à espécie a regra contida no art. 173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos pagamentos relativos ao SIMPLES; Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a improcedência do presente Auto de Infração, com a determinação de seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas indenizatórias da base de cálculo do INSS e por fim que seja compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada. 3. A decisão proferida no Acórdão a quo, no sentido de procedência parcial da impugnação, tem sua ementa colacionada a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECURSO. LANÇAMENTO. O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à contribuição não recolhida pela impugnante segundo o regime ordinário de tributação, mesmo na hipótese de haver recurso administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples pendente de julgamento. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os valores pagos a título de contribuição previdenciária relativos à parte dos segurados devem ser considerados como antecipação do valor devido à previdência social, com vistas à aferição da regra de decadência aplicável às contribuições previdenciárias devidas, inclusive com relação à parte patronal. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os pagamentos indevidamente realizados pela contribuinte no regime do Simples Nacional são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias apuradas de ofício segundo o regime ordinário de tributação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 4. Destaquem-se trechos relevantes do voto vencedor proferido no Acórdão a quo, onde como pode ser constatado a seguir, o lançamento foi reconhecido parcialmente abarcado pela decadência: Apesar do respeitável voto no nobre relator, ouso dele discordar quanto à não ocorrência de pagamento antecipado de contribuição previdenciária no caso em que se analisa, gerando, como conseqüência, efeitos diretos na forma de contagem do prazo decadencial para a constituição do tributo. (...) No caso concreto, como consta dos autos, a contribuinte ingressou indevidamente no sistema de tributação SIMPLES. Em virtude disso, deixou de recolher a contribuição previdenciária relativa patronal na forma prevista para as empresas sujeitas às normas convencionais de tributação, recolhendo-as, de forma substitutiva, sobre o faturamento da sociedade. Além disso, também recolheu a contribuição previdenciária atinente a parcela do segurado. Contudo, ao meu ver, para o fim de verificar se houve recolhimento prévio da contribuição previdenciária concernente à parte patronal, não é possível dissociar desta a contribuição relativa à parte do segurado, cabendo ao operador do direito analisar o recolhimento de maneira reunida, sob a ótica do gênero contribuição previdenciária, em função de inúmeras similitudes que apresentam as duas parcelas, a ponto de se confundir, não raras vezes, qual o valor foi recolhido a título de cada parcela, sem contar a possibilidade de um recolhimento relativo a uma parcela ser aproveitado, sem maiores formalidades, para reduzir o valor devido atinente à outra. (...) De mais a mais, ao recolher a parte relativa à contribuição a cargo do segurado, bem como ao informar em GFIP os fatos geradores ocorridos, a contribuinte deixou registrado, deu um sinal, um aviso de que ocorrera o fato gerador da contribuição previdenciária, de modo a possibilitar a atividade de constituição do crédito atinente à contribuição patronal. Porém, mesmo de posse desses dados, a administração tributária Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 manteve-se inerte no que se refere à confecção do lançamento fiscal, atividade necessária à constituição dos respectivos créditos. Sendo assim, salvo melhor juízo, entendo que os valores pagos de contribuição previdenciária, ainda que se refira à parte atinente aos segurados devem ser considerados como antecipação do pagamento do tributo devido. Por outro lado, há que se salientar, ainda, que, como os recolhimentos no regime do SIMPLES também se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, e tendo em vista que transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador sem a manifestação da administração tributária, aqueles pagamentos foram homologados, incluindo a parcela da contribuição previdenciária, confirmando os pagamentos. (...) Posto isto, em consonância com o exposto, considerando que houve pagamento antecipado do tributo em todas as competências abrangidas pelo auto de infração que se discute, concluo que, para fins de aferir o prazo decadencial para o fisco promover o lançamento, deve ser aplicada a regra estampada no artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, o fisco teria cinco anos, contados da data do fato gerador da contribuição para constituir o crédito tributário. Nesse rumo, como o auto de infração se aperfeiçoou em 26/09/2013, data da cientificação do sujeito passivo (fl. 4), operou-se o instituto da decadência em relação às competências 01 a 08/2008, devendo, em virtude disso, ser cancelados o crédito tributário relativo à parte a elas atinente. Em vista de todo o exposto, manifesto-me pelo cancelamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/2008 a 08/2008, inclusive. Assim, o valor consolidado em reais, em 24/09/2013, é alterado para R$ 252.920,26, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fls. 171 a 173), anexo a esta decisão, (...): (...) Recurso Voluntário 5. Cientificada da decisão a quo, em 09/05/2014 (e-fl. 193) a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - reitera a necessidade de apreciação unificada dos cinco processos administrativos que contém os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, a saber: 10980.724658/2013-09 (presentes autos), 10980.724660/2013-70, 10980.726970/2013-29, 10980.726971/2013-73 e 10980.726972/2013-18; - entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES está pendente de julgamento, cf. Processo n. 10980.004223/2009-50, o que suspenderia o ato de exclusão; - reitera o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50; - repisa seus argumentos impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao SIMPLES em seu objeto social, de que a Prefeitura Municipal de Curitiba considerou pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; - sustenta que em relação ao processo junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já obteve julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, indicando como prova o “DOC 5” do Processo Administrativo 10980.726970/2013-29; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 - repisa seus argumentos impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao SIMPLES em seu objeto social, de que a Prefeitura Municipal de Curitiba considerou pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; - sustenta que em relação ao processo junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já obteve julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, indicando como prova documento presente neste processo administrativo; - repisa também seu pedido de exclusão da base de cálculo de valores que entende ser revestidos de característica indenizatória e de eventual compensação dos valores recolhidos no SIMPLES ; e - destaca jurisprudência administrativa e judicial. 6. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima mencionados, que este processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009- 50 e a improcedência deste Auto de Infração. Caso não aceita a improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Incidentes Processuais 7. Em apreciação ao Recurso Voluntário apresentado, tendo em vista a constatação de que o processo administrativo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, foi proferida, por maioria de votos, a Resolução 2202-000.862, de 07/05/2009 desta 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no seguinte sentido: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. 8. Retornaram os autos à DRF jurisdicionante, onde foram juntados os documentos de e-fls. 238/269) foi emanada Informação Fiscal de 01/08/2019 (e-fl. 270), da qual extraem-se os seguintes excertos de importância: (...) ANÁLISE 5. Em atendimento (...), prestamos as seguintes informações, a respeito do conteúdo do processo administrativo nº 10980.004223/2009-50 (cópia digitalizada deste processo consta às fls. 245/269). Este processo refere-se a Impugnação ao Termo de Indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, protocolizada em 30/04/2009, relativo ao ano-calendário 2009, porém, a empresa solicita o deferimento da opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008. 6. A opção pelo Simples Nacional foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre. 7. Em sua impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que a atividade vedada fora exercida por estabelecimento já baixado na época da opção. Conforme cópia do Despacho Decisório (fls. 266/268) emitido pela Equipe de Cadastro e Demais Atividades, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR), Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 realmente o exercício de atividade vedada foi imputado ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, que foi baixado em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. 8. Assim, neste Despacho Decisório coube a revisão de ofício do ato de indeferimento. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar “os efeitos do Termo de Indeferimento emitido pela RFB e liberar a pendência de competência federal nele identificada, que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, em virtude da não caracterização desta irregularidade. Ressalte-se, no entanto, que não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica em epígrafe no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre. Caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional, hipótese que implicará o deferimento automático da opção (…).” (transcrito do Despacho Decisório / EQCAD / SECAT / DRF Curitiba/PR, cópia às fls. 266/268). 9. Portanto, foi liberada somente a pendência de competência federal para o ano- calendário 2009, porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, uma vez que não se admite que um ente federativo atue por outro. 10. A decisão foi implementada em 21/03/2012, mediante registro no Portal do Simples Nacional (fl. 241/242). Conforme Comunicado EQSIM nº 110/2019, da EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, cópia à fl. 269, constatada a ausência de comunicação da decisão à pessoa jurídica interessada, foram encaminhados ao contribuinte, em 04/07/2019, cópia do Despacho Decisório e dos extratos com o registro da situação atual das pendências identificadas no processamento da solicitação da opção. CONCLUSÃO 11. Frente ao exposto, concluímos que conforme Despacho Decisório EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, no processo 10980.004223/2009-50, em razão da constatação de erro de fato, foi efetuada revisão de ofício ao Termo de Indeferimento referente ao ano-calendário 2009, para liberar a pendência somente no âmbito federal. Porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, não tendo sido liberadas até o presente momento, conforme se observa em consulta à fl. 241. 12. Cabe esclarecer que, em relação ao ano-calendário 2008, conforme pesquisa às fls. 242/244, observa-se que o indeferimento à solicitação de opção pelo Simples Nacional foi motivado unicamente por pendências junto ao município de Porto Alegre, não constando pendências com a RFB. 13. Prestadas tais informações, e anexados os documentos comprobatórios, o contribuinte deverá ser cientificado da Resolução nº 2202-000.862 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 226/233), e desta Informação Fiscal, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, para manifestação, se desejar. 14. Após tal prazo, o processo deverá ser encaminhado à 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para providências de sua alçada. 9. Manifesta-se tempestivamente a contribuinte sobre o conteúdo da Informação Fiscal retro, e de sua Manifestação (e-fls. 279/282) deve ser destacado, em síntese: - entende que o impedimento teria sido causado pela própria Receita Federal, que segundo ela, à sua revelia, atribuiu-lhe para a filial de Porto Alegre (CNPJ 85.462.927/0003- 68), o CNAE 5250-8/04 (organização logística do transporte de carga),enquanto o correto seria o Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 que constava do seu Contrato Social, 49.30-2/02 (transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional), atividade que entende permitida ao Simples Nacional; - tal objeto social constaria desde 2003, perdurando até 2009, conforme documentos ora anexados relativos a contratos sociais (e-fls. 283/290); - entendia, à época da fiscalização, que não havia impedimento para a sua opção pelo Simples Nacional e que aguardava apenas o despacho favorável para a formalização de sua condição, mas, apesar disso, foram lavrados os autos de infração; - destaca que a ciência do despacho da Receita Federal no processo 10980. 004223/2009-50, de 21/03/2012 (e-fls. 266/268), que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição; - como tal despacho teria sido proferido antes do início do procedimento fiscal, entende que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que se tivesse tomado ciência de tal situação, não haveria a lavratura dos autos, e teria implicado ainda no seu impedimento de dar prosseguimento ao seu processo de opção ao Simples; - entende assim demonstrado que não haveria impedimento para o seu ingresso no Simples, pois a filial de Porto Alegre já havia sido baixada (aquela que teria objeto impeditivo) e porque fa RFB falhou ao ter obstruído o prosseguimento do processo de opção; e - entende então que devem ser exonerados todos os créditos tributários lançados nos processos administrativos correlacionados, pois considera que estava enquadrada no Simples Nacional. 10. Encerra sua Manifestação diante da Informação Fiscal requerendo que os Recursos Voluntários de todos os processos correlacionados sejam conhecidos e providos, mormente diante do cerceamento de defesa que entende ter ocorrido e demonstrado. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 12. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 13. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 15. Também em sede preliminar, vislumbra-se que o presente Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Apresenta-se no relatório fiscal e no auto de infração todo o esclarecimento necessário sobre os relatórios e as indicações documentais de onde foram constatadas as bases de cálculo e os fatos que ensejaram a sua lavratura. 16. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 17. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 19. Argui a Recursante pela ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, sobremaneira os do contraditório de da ampla defesa. 20. Não possui serventia nestes autos sua alegação à ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de que o processo 10980.004223/2009-50, que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, com despacho decisório de 21/03/2012 (e-fls. 266/268), não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição, em 16/10/2019 (e-fl. 276). 21. Isso porque, independentemente da data da decisão, pelo Decreto 70.235/72 artigo 15, o interessado sempre terá prazo de manifestação para impugnação, contado a partir da data de sua ciência e, primordialmente, porque trata-se de processo plenamente independente do presente: aquele trata da apreciação da exclusão do Simples e este da lavratura do auto de infração. 22. Ademais, além da decisão proferida no citado processo 10980.004223/2009- 50 ter sido favorável à interessada, não há comprovação de que após sua ciência a interessada tenha se manifestado em tais autos em qualquer sentido. 23. A decisão proferida nos referidos autos até pode ter reflexo na apreciação deste recurso, tanto que foi solicitada manifestação da DRF de origem acerca do conteúdo dos mesmos, e tal apreciação será abordada mais a frente no presente voto. Mas também não há cabimento na alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório nestes autos pelo motivo elucidado. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 24. Sobre o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50, além de não haver previsão legal para tanto, tal pretensão não tem pertinência, uma vez que a decisão do respectivo processo administrativo já foi exarada e cientificada, e como anteriormente já destacado, seus eventuais efeitos sobre a presente decisão serão apreciados ainda no presente voto. 25. Também descabida é a reiteração da pretensão da contribuinte de unificação de todos os autos de infração lavrados durante a fiscalização que gerou a presente exação, por falta de previsão legal para tanto. Transcreva-se assim a passagem devidamente esclarecedora presente no voto da DRJ acerca de tal tópico, a qual adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: No caso dos autos, de plano, considero que deve ser rejeitada a solicitação da defesa para que fossem juntados aos autos em exame os processos administrativos fiscais n.ºs 10980.726970/2013-29 (DEBCAD n° 51.033.219-6), 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4), 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0) e 10980.726972/2013-18 (DEBCAD n° 51.033.2188). No ponto, aliás, a disposição contida no § 1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege os processos administrativos fiscais no âmbito da Fazenda Pública Federal, estabeleceu, consoante a redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005, o seguinte: Art. 9º. .............................................................. (...) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (grifei). Isto é, ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória, e no caso dos autos, a separação deu-se exclusivamente em função de necessidades dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme, aliás, encontra-se justificado pela autoridade autuante no Relatório Fiscal (fl. 18). Ademais disso, tampouco há a alegada dependência desse e dos demais processos citados em relação ao PAF n.º 10980.726970/201329, eis que todos tratam de exigência de créditos tributários relativos a contribuições, multa formal ou períodos distintos, portanto, sujeitos a ritos próprios e independentes entre si, o que implica a obrigação de o impugnante apresentar em cada processo não só os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, mas também as provas que possuir, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, (...): 26. Afastadas portanto, as questões preliminares do recurso, com destaque para o fato de que a decadência do período de 01 a 12/2008, para AIOP cientificado em 26/09/2013, já foi reconhecida pela DRJ, nos moldes do pretendido pela então impugnante. 27. Quanto ao mérito, inicialmente destaque-se que todos os argumentos levantados insistentemente pela interessada acerca de seu correto enquadramento no Simples Nacional não são cabíveis nos presentes autos. Isso porque tais argumentos são cabíveis e devem ser apreciados em processo de análise de impugnação à exclusão do sistema, como o foi o processo 10980.004223/2009-50. Nestes autos aqui sob análise devem ser apreciados apenas os lançamentos relativos a contribuições sociais que são cabíveis ou não dependendo do correto enquadramento fiscal da contribuinte, tendo sido lavrados pelo entendimento da fiscalização de que a mesma não se enquadraria no Simples Nacional. Não se enquadrando no simples nacional Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 devida é a contribuição social na forma como devida por todos os contribuintes que não desfrutam das benesses de tal sistema. 28. . O ponto fulcral então na apreciação da presente lide é o reflexo da exclusão ou não da contribuinte do Simples Nacional para o ano de 2008 e seguintes. Exarada a Resolução 2202-000.862 desta 2ª Câmara, onde foi solicitada a manifestação da unidade jurisdicionante sobre o processo administrativo 10980.004223/200950, foi emanada informação fiscal indicando que a opção foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre.. 29. Entendeu a DRF que, restado baixado tal estabelecimento em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar a pendência de competência federal que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, e por outro lado, não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município. Indica a DRJ ainda que, caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. 30. Em apreciação à Consulta ao Histórico do Simples Nacional (e-fls. 238/241, juntada aos autos quando da prolação da Informação Fiscal acima em comento, verifica-se ainda a pendência não liberada existente junto ao município de Porto Alegre. Ou seja, não foi por este implementada a inclusão da contribuinte no sistema Simples Nacional. 31. Por seu turno, a pessoa jurídica sustenta que em relação ao processo tramitado junto à Prefeitura de Porto Alegre, relativo à exclusão do Simples, já teria obtido julgamento de mérito no sentido do ato ser revisto, indicando como prova o “DOC 5” do Processo Administrativo 10980.726970/2013-29. Para ter tal prova considerada, a mesma deveria ter sido juntada aos presentes autos no prazo de impugnação, conforme o já citado artigo 15 do Decreto 70.235/72, uma vez que cada processo deve ter seu arcabouço probatório devidamente apresentado a seu correto tempo. 32. No caso em espécie, sem generalização, tal fato pode até ser relativizado, uma vez que o citado processo encontra-se sob apreciação deste mesmo Relator e está sendo apreciado para julgamento na mesma Sessão de Julgamento. 33. E por óbvio, não estando regularmente incluída no SIMPLES NACIONAL, não pode usufruir da benesse tributária por este sistema oferecida, devendo então cumprir com todas as obrigações previdenciárias atinentes aos contribuintes não optantes, fato que, por si só, justifica plenamente a correção do lançamento de todas as contribuições devidas cujos fatos geradores envolvem as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. 34. Em apreciação então ao processo transcorrido face à edilidade, juntado ao processo administrativo fiscal 10980.726970/2013-29 (e-fls. 198/219 dos citados autos), verifica-se efetivamente à e-fl. 219, que a Prefeitura de Porto Alegre reconheceu a possibilidade de inclusão no simples na matriz (85.462.927/0001-04) e não da filial (85.462.927/0003-68). Verifica-se ainda que foi certificado pelo funcionário da Prefeitura que, embora contatada a empresa, esta não compareceu para tomar ciência do resultado da apreciação do caso, e o processo foi então encaminhado para arquivamento. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 35. Assim sendo, envolvendo o processo administrativo municipal a matriz, não a filial, e também não tendo sido implementada para a filial a possibilidade de enquadramento no aplicativo de controle do sistema nacional, deve ser mantido então o auto de infração para lançamento de contribuições sociais devidas pela empresa, uma vez que pretendeu recolher seus débitos apenas na forma prevista no Sistema Simples Nacional, do qual não teve sucesso em comprovar que estaria enquadrado no ano calendário de 2008 e seguintes. 36. Diante de sua pretensão impugnatória e recursal de exclusão das verbas que entende por indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, melhor sorte não advém a suas alegações. Mormente pela flagrante falta de comprovação do alegado, conforme regiamente combatido pelo Acórdão a quo nos seguintes excertos, os quais também adoto como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: (...) Por último, é bem de ver que a impugnante apenas alega, porém não comprova, que teriam sido computadas na base de cálculo da contribuição lançada verbas (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário maternidade, férias gozadas e indenizadas, além de auxílio-educação e auxílio-creche) que, a seu ver, não sofreriam a incidência da contribuição sob apreço, caso em que a mera alegação da defesa, sem prova do fato alegado, sequer é de ser apreciada no plano do direito, tendo em conta, não só o balizamento necessariamente objetivo que deve presidir e delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo, mas também o fato de que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor das disposições contidas nos artigos 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, e que estabelecem ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). Segundo consta do Relatório Fiscal, os fatos geradores da exação ora lançada decorrem das remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, conforme foi declarado pela própria contribuinte por meio de GFIP e informações constantes em folhas de pagamento. Prejudicadas, portanto, as questões relacionadas à incidência da contribuição social sobre verbas que a impugnante apenas alega, mas não prova, terem integrado a base de cálculo da exação, considero que o lançamento deve ser mantido. (...) 37. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. De outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 38. Descabida ainda a pretensão recursal de compensação de valores já recolhidos na modalidade simplificada. Mais uma vez, recorro à Decisão de Primeira Instância, que também tomo como razões de decidir no tópico em apreciação, conforme exposto a seguir: (...) A rigor, dado que a opção pelo regime simplificado foi indeferida, reputam-se indevidos eventuais pagamentos feitos pela contribuinte no regime do Simples, sendo que tais pagamentos são passíveis de restituição a pedido da contribuinte, mas não de compensação com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes, a teor do disposto no § 6º do art. 44 da IN SRF n.º 900, de 2008, e no § 6º do art. 56 da IN RFB n.º 1300, de 2012, que determinam in litteris: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (...). § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .............................................................. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Assinale-se também que a contribuição previdenciária patronal (Lei n.º 8.212, art. 22) e a contribuição previdenciária do segurado (Lei n.º 8.212, art. 20) constituem obrigações tributárias distintas, cada qual regida por um regramento próprio e, pelas mesmas razões já expendidas, o eventual pagamento de uma dessas contribuições não implica que houve pagamento, ainda que parcial, da outra. Veja-se que até mesmo a Lei Complementar n.º 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, confere distinção à autonomia inerente às citadas contribuições previdenciárias, a teor das disposições contidas no inciso IX do § 1º de seu art. 13 que determinam, verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...). § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...). Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724658/2013-09 IX Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; (grifei). (...). 39. Afastados portanto todos os argumentos preliminares e de mérito levantados pela autuada, e totalmente procedente o presente Auto de Infração. Conclusão 40. Não há como serem unificados todos os processos de interesse apontados, mas os mesmos estão sendo apreciados e julgados na mesma Sessão de Julgamento, e suas decisões serão proferidas pelo mesmo Relator, independentemente dos resultados individuais. Não há como o presente processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009-50, por falta de previsão normativa, e além disso, tal processo já teve proferida sua decisão final. A decadência parcial já foi reconhecida pela Instância de Piso, não há pertinência no pedido de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo nem na compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada. Dispositivo 41. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729435/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 94 35 /2 01 5- 91 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729435/2015-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8492166 #
Numero do processo: 10280.720946/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.493
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720941/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário, em que informa que os créditos que registrou decorrem de compras para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, na etapa anterior, cuja manutenção é garantida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que revogou a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 94 6/ 20 10 -2 1 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2010-21 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.488, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despachos Decisórios (fls. 140 e 150) que, respectivamente, indeferiu pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 2º trimestre de 2007 e não homologou a declaração de compensação (DCOMP) vinculada. As decisões lastrearam-se nos Relatório de Fiscalização (fls. 136 a 139) e Parecer SEORT/DRF/BEL nº 995/12 (fls. 147 a 149). Examinaram a documentação e os respectivos DACON e DCTF. Estes últimos foram apresentados com saldos a pagar nos três meses do período, pelo que não havia saldo credor a ser utilizado por meio de compensação. Com efeito, em primeira instância, a recorrente argumentou que o DACON não admitia a inclusão de créditos de compras para revendas tributadas à alíquota zero e cuja manutenção do crédito fosse lastreada no art. 17 da Lei nº 11.033/04. O argumento foi devidamente rechaçado pela DRJ e não reapresentado no recurso voluntário. No recurso voluntário, a recorrente alega que os créditos foram originados por compras de máquinas e veículos classificados nos códigos TIPI 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, sujeitas à tributação monofásica na etapa anterior da cadeia produtiva (importadores e industriais) e cujas revendas eram tributadas à alíquota zero, nos termos do caput do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485/02, respectivamente. Que citadas receitas estavam no regime não cumulativo (art. 42 da Lei nº 10.865/04), o que conferia à pessoa jurídica que adquiria diretamente do industrial ou importador o direito ao registro do crédito. Que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegurava o direito ao crédito àqueles que adquiriam produtos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada `a alíquota zero. Que a proibição ao registro do crédito do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não o alcançava, mas somente as vendas não tributadas, o que não era seu caso, pois sofria incidência à alíquota zero. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2010-21 Na remota hipótese de esta turma entender que alguma das restrições contidas na alínea “b” do inciso I ou do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 abrangia as compras em discussão, o aproveitamento do crédito restava assegurado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que é norma posterior e, portanto, revoga as anteriores que dispunham em sentido contrária. Por fim, menciona o AgRg no REsp n° 1.051.634/CE, que admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS e consignou que “O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a urna alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.” Passo ao exame dos autos. Os créditos e compensações não foram admitidos, porque os DACON e DCTF apresentavam saldo devedor. Por seu turno, a recorrente alegou que detinha os créditos que lançou nos PER/DCOMP, o quais foram originados por compras para revenda de máquinas e veículos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada à alíquota zero. No Termo de Intimação datado de 12/04/12 (fl. 21) o Fisco solicitou o seguinte: “3) Planilhas eletrônicas referentes às aquisições que ensejaram a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, origem dos pedidos eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP) destes tributos, dos quatro (4) trimestres do ano-calendário de 2007, contendo: Data de entrada da mercadoria, número da Nota Fiscal, CNPJ do fornecedor, Razão Social do Fornecedor, valor da Nota Fiscal e descrição sumária das mercadorias.” No item II do Relatório de Fiscalização consta que a citada planilha eletrônica foi entregue pela recorrente (fl. 137): “Em 21/05/2012 o contribuinte entrega correspondência onde encaminha a documentação solicitada no termo de intimação fiscal de 12/04/2012. Nesta mesma data lavramos Termo de Intimação Fiscal, onde solicitamos do contribuinte a apresentação de fotocópias de folhas do Livro Razão bem como justificativas de discrepâncias entre a escrita contábil e a DIPJ.” (g.n.) Contudo, a planilha eletrônica não se encontra nos autos e tampouco qualquer comentário acerca do resultado da sua revisão pela unidade de origem. Quando se trata de direito creditório, cujo ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do CPC), o primeiro passo é o de verificar se o contribuinte juntou aos autos a documentação comprobatória, onde o colegiado poderá confirmar sua natureza e correspondência com livros e documentos fiscais. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2010-21 Uma vez ultrapassada, poderemos adentrar na discussão acerca de sua legitimidade frente aos dispositivos legais aplicáveis. Desta forma, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. Em seguida, o processo deve retornar a este relator, para conclusão do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido em resposta ao item 3 do Termo de Intimação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928466/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.447
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 46 6/ 20 09 -1 1 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de PIS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928466/2009-11 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8461183 #
Numero do processo: 11624.720156/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-006.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.165, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720004/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 56 /2 01 2- 31 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.165, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720004/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente as áreas declaradas de utilização limitada cobertas com florestas nativas, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado. Consta que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel no padrão ABNT, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) e nem a cópia da matrícula do imóvel, dentre outros, que comprovassem os dados declarados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se apresenta laudo e discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e aduz que o imóvel faz parte do Bioma Mata Atlântica. Diz que são isentas de tributação e do pagamento do ITR as áreas do imóvel rural consideradas de preservação permanente e de reserva legal e que a isenção estende-se às áreas de interesse ecológico para o ecossistema. Assevera que para alcançar a isenção do ITR, não é necessário que o imóvel esteja averbado na época do fato gerador, mas sim que o imóvel esteja cumprindo com sua função socioambiental. Advoga que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental (APA), sem considerar as APP e reserva legal do imóvel. Alega que a exigência da averbação em registro de imóveis e a obrigatoriedade do ADA não se justificam. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que a autuação diz respeito exclusivamente à glosa da área coberta com florestas nativas e ao arbitramento do VTN, porém a defesa, sob os auspícios do erro de fato, juntou laudo para rebater o VTN e sustentar área de preservação permanente (APP), área de reserva legal e área relativa à APA (interesse ecológico), as quais somadas trazem uma dimensão menor do que a área declarada e glosada relativa a área coberta por florestas nativas. Adicionalmente, a decisão de piso consigna que não há ADA para o exercício. A DRJ diz, ainda, que, em relação a APA, não há como considerar como de interesse ambiental todas as áreas dentro dos limites da referida APA. Aduz que não são aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (Lei 9.985, de 2000, art. 7.º, § 1.º), mas, sim, apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade em particular, além de estarem devidamente informadas no ADA do respectivo exercício, o que no caso não ocorreu. Finaliza dizendo que inexiste ato específico do órgão ambiental competente, gestor da citada APA, atestando qual a área específica do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Acrescenta que a certidão municipal que atesta a localização na APA não delimita eventual área específica de interesse ambiental. No tocante a alegação do bioma mata atlântica (floresta nativa) é reafirmado pela DRJ que inexiste o ADA. No pertinente a reserva legal, é afirmado que não há averbação até a data da ocorrência do fato gerador e sequer de forma intempestiva. Por último, é dito que o laudo apresentado não segue a da norma ABNT, NBR 14.653-3. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, ratificando-se questões de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Reiterar ser desnecessário averbações para isenção. Sustenta que o ADA foi instituído apenas para submeter a tarefa do IBAMA, não sendo elemento imprescindível para a isenção. Reitera a isenção da área em bioma de mata atlântica e Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 reafirma que a área está localizada em APA, sem mencionar as APP e reserva legal do imóvel. Não se insurge contra o VTN arbitrado. A defesa apresenta documentos novos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão (ou resolução) paradigma como razões de decidir. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202- 001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Eventualmente, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a APP declarada de 967 hectares, sendo integralmente excluída. A área total do imóvel é de 967 hectares, pelo que se compreende que o contribuinte pretende a isenção integral. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega erro de fato, pois sustenta existir APP e reserva legal. Aliás, parece confundir APP com APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE), enquanto a declaração foi integralmente de APP e pela totalidade da extensão do imóvel. - Área de Preservação Permanente Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende o reconhecimento de APP, aduzindo existir o Decreto Estadual n.º 1234/92, que considera o imóvel como sendo área de preservação ambiental, fazendo prova a Certidão da Prefeitura Municipal de Guaratuba/PR, o que o consubstancia em APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e não em APP, embora possa existir APP em delimitadas áreas específicas da APA do imóvel. Também, invoca existência de mata atlântica (floresta nativa) no imóvel, o que, também, não se confunde com APP, apesar de poder existir mata atlântica em APP ou dentro da APA. De toda sorte, a DRJ manteve a autuação que não acatou a área como isenta por inexistir o ADA tempestivo. Decerto, o erro de fato pode ser reconhecido quando comprovado. A defesa mantém a alegação da existência de área isenção. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166- 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá- se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-- 005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão de 967 hectares. Pois bem. Para atestar áreas ambientais isentas consta dos autos “Laudo”, assinado por profissional habilitado no CREA (Técnico em Meio Ambiente), com ART do CREA, afirmando que o imóvel tem 416.239,75 hectares da APP. Somado a isto, existe nos autos ADA, ainda que intempestivo e relativo ao exercício de 2009, que não é o exigido neste processo, no qual se converge no sentido de haver 416.239 hectares de APP. De mais a mais, o Decreto Estadual sinaliza que a região é de interesse ambiental, o que, em regra, aponta extensas área de proteção, decerto existindo APP dentro da APA. O ADA do exercício de 2009, ainda que não relativo ao exercício desta lide, foi apresentado antes do início da ação fiscal destes autos, pelo que peço vênia para citar precedente de minha relatoria nestes termos, no Acórdão n.º 2202-005.973, de 4 de fevereiro de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, ademais um dos meios de prova pode ser o ADA protocolado antes do início da Ação Fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), bem como considerando o ADA apresentado, combinando-o com o laudo mencionado, declaro a existência comprovada de 416 hectares de APP. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, declarando-se 416 ha de APP. - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende, ainda, o reconhecimento de área de reserva legal e o laudo mencionado, assim como o intempestivo ADA referido apontam 193 hectares do que seria a reserva legal. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas Como afirmado em linhas antecedentes, o contribuinte também invoca existir mata atlântica no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Pois bem. O laudo técnico colacionado não é apto a comprovar tais áreas para fins de isenção, uma vez que não caracterizou a referida mata atlântica conforme seu estágio. Vale dizer, o laudo não específica se as áreas cobertas por florestas nativas são aquelas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, como exige a lei para fins de isenção do ITR, a teor da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, com suas alterações. Aliás, a mata atlântica, não sendo uma APP na essência da definição própria, mas se cuidando de área de interesse ambiental, veio a ser beneficiada com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, com redação dada pela Lei n.º 11.428, de 2006. Em obter dictum, num contexto anterior a 2007, se fosse considerar a mata atlântica como “área de utilização limitada”, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, para efeito de isenção do ITR, a área efetivamente comprovada e que ateste a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Além disto, em tese, sem considerar eventual alegação de erro de fato, o contribuinte que protocolasse DITR anterior a 2007 e que pretendesse declarar mata atlântica como área isenta deveria declará-la em “áreas de utilização limitada”, salvo nas eventuais partes em que a mata nativa se sobrepusesse a APP, e se ocorresse à glosa do quanto declarado, então poderia se insurgir contra o lançamento, pois teria controvérsia a travar com a fiscalização. Demais disto, em acréscimo, inexiste nos autos, alternativamente, eventual declaração em caráter específico, para o imóvel em referência, reconhecendo suas áreas como de interesse ambiental. Eventual ato geral, sem especificação própria, não socorre ao contribuinte. Veja-se que o sustentado laudo técnico (o que foi juntado aos autos no momento correto da lide) não contém elementos suficientes para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta-lhe relatório fotográfico com detalhamento de espécies florestais, maiores esclarecimentos acerca da vistoria, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Por conseguinte, não resta provada que a mata atlântica seja do tipo que se enquadre como imprestável para qualquer exploração, ademais não resta provada que seja APP, de modo que a lide neste ponto está dentro do padrão de legalidade por inexistir a efetiva comprovação da área isenta. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) – Decreto Estadual – APA de Guaratuba Como afirmado alhures, o contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado na APA de Guaratuba, sendo objeto de Decreto Estadual. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, defiro o conhecimento dos documentos novos, e, no mérito, não reconheço a área de reserva legal, não reconheço a área de florestas nativas, não reconheço como isenta a APA, mantenho o VTN arbitrado por não ter sido controvertido e dou provimento parcial para restabelecer 416 ha da APP. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 416 ha da área de preservação permanente. É como Voto. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.016045/2007-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/13), lavrada em 15/10/2007, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.664,57. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 60 45 /2 00 7- 48 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, em 29/10/2007 (fl. 25), o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 25), alegando que a diferença autuada corresponde a honorários de sucumbência e acréscimos legais, pagos a Greni Koskur. Esclarece que, quando do levantamento do depósito do precatório, de R$ 46.673,69, a advogada repassou ao contribuinte R$ 31.568,61, tendo descontado honorários de sucumbência, R$ 4.209,13 (fl. 04), e honorários advocatícios contratados, R$ 10.522,86 (fl. 06). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-25.539 (e-fls. 30/31), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Primeiramente, cabe esclarecer que o valor dos rendimentos auferidos na ação judicial considerado na autuação, R$ 46.756,04, se reporta ao montante atualizado até a data do efetivo levantamento do Alvará, em 16/10/2003, (fl. 09). Portanto, não pode ser adotado o valor mencionado na impugnação, R$ 46.673,69, constante das cópias de Alvará de Levantamento (fl. 06) e de Certidão (fl. 04), expedidos em 06/10/2003, que não trazem qualquer indicação do valor efetivamente levantado em 16/10/2003. Quanto à dedução de honorários advocatícios, que o contribuinte diz se tratarem de honorários de sucumbência, vale notar que não há nos autos prova inequívoca de que tenha sofrido tal ônus. A sentença favorável ao autor, costumeiramente, atribui ao réu o ônus da sucumbência. Ademais, foi apresentada à autoridade autuante, para comprovação de gastos com honorários advocatícios, a Nota Fiscal de cópia à fl. 06, no total de 10.522,86, já excluídos da base de cálculo do imposto. Em não restando comprovado que a parcela de honorários, pretendida na impugnação, não integrou o total consignado na nota fiscal, há que se manter a dedução concedida na autuação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/36), basicamente arguindo que os valores tidos como omitidos foram recebidos pela sua advogada. É o relatório. Voto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.380.305/0001-04, no valor de R$ 4.664,57. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos O recorrente reafirma que não é o favorecido do valor de R$ 4.664,57 e sim Geni Koskur, advogada inscrita na OAB/PR sob n° 15589, que recebeu a parcela de honorários de sucumbência do INSS e á época os declarou perante à Receita Federal, conforme declaração anexa dada pela referida advogada. Vê-se que o interessado colacionou aos autos juntamente com a sua peça impugnatória os seguintes documentos: alvará de levantamento; certidão; demonstrativo de transferência; e nota fiscal (e-fls. 4/7). A i. relatora a quo, analisou os referidos documentos e entendeu não estar inequivocamente comprovado nos autos que aqueles valores referiam-se a honorários de sucumbência recebidos, em decorrência do êxito judicial, por sua advogada. Em sede recursal, o interessado adiciona declaração (e-fls. 36/37), firmada por àquela profissional, ratificando que o valor de R$ 4.664,57 tem como origem a sucumbência paga pelo INSS a mesma e que ela declarou, à época, tais rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Da análise de todo o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, entendo que assiste razão ao recorrente. De fato, reputo que os documentos apresentados pelo interessado são suficientes para comprovar que os valores tidos como omitidos por esta notificação de lançamento, na verdade tiveram como beneficiário terceira pessoa (Geni Koskur). Assim, voto pela exoneração do lançamento. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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