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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792165 #
Numero do processo: 10865.000723/91-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28391
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Recurso não conhe- cido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MASSARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -Cies, em 08 de julho de 1993 r IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE C LOS RO TO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM FRANCISCO" TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Júlio César Gomes da Silva. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na- 10865/000.723/91-11 RECURSO Na.: 70.601 ACORDA() NQ.: 102-28.391 RECORRENTE : PEDRO MASSARO EEL AIQBIQ PEDRO MASSARO, CPF No 317.412.668-15, recorre a este Conselho, via da petição de fls. 36/38, da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Limeira - SP, que julgou procedente o lançamento efe- tuado pela fiscalização. A matéria objeto do presente recurso está assim descri- ta na mencionada decisão: "Quando da análise do pedido de retifi- cação antecipada, da DIRPF/90 do contribuinte acima qualificado foi apurado rendimento tributável, decor- rente de ganho de capital, não ,incluido na mesma, ori- ginando deste modo, o crédito de 1.592,54 BTN notifica- do em fls. 25. Encaminhado, posteriormente, à DIV- FIS/DRF, apurou-se na revisão da declaração de Ajus- te/90, crédito tributário de Cr$ 1.291.461,25 (valor atualizado em 20.06.91) conforme consta em fls. 16 a 18, consequente de acréscimo patrimonial a descoberto e declaração de rendimentos inexata. Em 09.07.91 o interessado apresentou re- querimento em fls. 19 e 20, solicitando a compensação do débito de 8.559,92 BTN, oriundo dos lançamentos já explicitados, com o valor corrrespondente a 10.429,85 BTNF, recolhido através de DARF de fls. 21, alegando que embora a guia de recolhimento tenha sido preenchida incorretamente, o recolhimento foi efetuado dentro do prazo legal. Cabe salientar que não consta no reque- rimento de fls. 19, qualquer manifestação contrária do interessado, quando à procedência dos créditos lançados e notificados em fls. 18 e em fls. 25. //ÁL; 1 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10865/000.723/91-11 ACORDAO Na. 102-28.391 Isto Posto e, CONSIDERANDO a inexistência de litígio quanto ao crédito tributário lançado. CONSIDERANDO o disposto na Lei N2 7.713 de 22 de dezembro de 1988. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. DECIDO conhecer a petição de fls. 19/20 como ao lançamento por TEMPESTIVSA, para no mérito jul- gá-lo PROCEDENTE". E o relatório. c, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10865/000.723/91-11 ACORDAO NQ. 102-28.391 M I Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Relatar: Conforme visto no relatório, o contribuinte em sua im- pugnação de fls. 19, não se manifestou contrariamente quanto à proce- dência dos créditos lançados e notificados às fls. 18 a 25. Assim, correto o entendimento da autoridade singular no sentido de que inexiste litígio quanto ao crédito tributário lançado. Desta forma, entendo que, no ano ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que o contribuinte, na impugnação, não instaurou a fase litigiosa que pudesse permitir a análise do mérito. Diante do exposto, não cabe a análise do recurso apre- sentado, razão pela qual voto no sentido de não tomar conhecimento da petição de fls. 36/38. E o voto. Brasília (DF), 08 de julho de 1993 Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4796288 #
Numero do processo: 10835.001198/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02818
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E REP. DE PROD. AGRO-PECUARIOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE(SP) SESSAO :29 de fevereiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.818 FINSOCIAL - DECORRENCIA - Aplicá-se quanto aos fa- tos a mesma decisào proferida no processo matriz. A legislação relativa ao FINSOCIAL obriga o con- tribuinte a recolher o tributo antes de efetuado o lançamento. Aplicável norma do art. 150, parágrafo 4o., do CTN, caracterizando-se o lançamento por homologaçáo táci 'ta, que extingue o crédito tribu- tário, conforme art. 151, inciso VI, do CTN. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCAMPO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessbes-D , em 29 de fevereiro de 1996 MA :" ANTONIO 16ADELHA 1- - PRESIDENTE Pa O -VIN DE A -VA O VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 ASR 1996 .. 2 Processo nr.:10835-001.198/91-72 Acórdao nr.:108-02.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. . 3 Progg§ão nr.,10939-001.196/91=72 Recorrente :AGROCAMPO COMERCIO E REPREESENTAÇA0 DE PRODUTOS AGRO-PE- CUARIOS LTDA. Acórdão nr.:108-02.818 RELATÓRIO Trata-se de exigencia de recolhimento da Contribuiçâo ao FINSOCIAL, efetuada com base no DL 1.940/82 e aplicaçào da aliquo- ta de 0,5%, multa prevista no artigo 2o. da Lei nr. 7.683/88, sendo o valor do crédito apurado convertido para cruzeiros pela BTNF e atuali- zado pela TRD com base na Lei nr. 8.177/91. O auto de infração vem datado de 7 de maio de 1991, e é decorrente de ação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurí- dica, da qual se originou o processo nr. 10835-001.195/91-84, que re- cebeu decisào final através do Acbrdào unânime nr. 106-4.752. assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERI- ÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - No pode ser inquinado de nulidade o lançamento, quando a autoridade fiscalizado- ra descreve pormenorizadamente os fatos e o respectivo enquadramento legal que ensejaram a sua lavratura. NORMAS GERAIS - DECADENCIA - AUTONOTIFICAÇA0 - Insti- tuída a autonotificação de lançamento no exercício de 1983, o termo inicial para contagem do prazo decaden- cial passou a ser a data de entrega da declaraçào de rendimentos. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMEN- TOS - Legitimo o arbitramento do lucro quando no com- provados o alegado extravio de livros ou documentos da escrituraçào e sua causa, de modo que se possa inferir ausência de culpa da pessoa jurídica no sinistro." Em suas razões de recurso a Recorrente apresenta as mesmas ponderaçbes formuladas nos autos do processo matriz. E relatório 7) ... 4 Processo nr.:10835-001.198/91-72 Acórdão nr.:108-02.818 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR • A jurisprudência deste Conselho é remansosa no sentido de que- se ha de aplicar no processo reflexo a mesma decisão dada ao matriz, especialmente no que concerne à apreciação da matéria de fato. Observo apenas que, ao meu ver, a legislação tributária não instituiu a autonotificação de lançamento, o que seria impossível, dado que para notificar de um lançamento seria necessário que este houvesse sido formalizado, o que não ocorre na hipótese, já que a ati- vidade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, confor- me dispóe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. O que a legisla- ção instituiu, segundo entendo, foi a confissão de débito e autonoti- ficação da data de vencimento, suficiente para ensejar a cobrança. Se a legislação houvesse instituído realmente a autono- ficação de lançamento, não haveria como falar em inicio do prazo de decadéncia na data dessa autonotificação. Com efeito, se autonotificou e que o lançamento ocorreu, e se ocorreu não há mais que falar em de- cadencia e sim em prescrição. Concordo, entretanto, que essa legislação determinou o pagamento do tributo antes do lançamento pelo Fisco, norma já antes vigente em relação ao FINSOCIAL e portanto tornou aplicável a norma do artigo 150, parágrafo 4o. do mesmo CTN, valendo dizer que o prazo para homologação tácita da atividade do contribuinte corre a partir da data de ocorrência do fato gerador, que se configura ao transcorrer o pe- ríodo de incidência, anual à época para o Imposto de Renda, e mensal 01 para a Contribuição ao FINSOCIAL (art. lo. do DL 1.940). 5 Processo nr.: 10835-001.198/91-72 Acórdão nr.: 108-02.818 Por consequência, entendo que ocorreu a homologação tá- cita relativamente ao período anterior a 16 de maio de 1986. No mérito, adoto como razões de decidir as que funda- mentaram o v. aresta 106-4.752, negando por isso, provimento ao recur- so. Este o meu voto. Sala das -a.i.z-narziir..- de fevereiro de 1996 PAULO - r 'A' e VIANNA - RELATOR • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024208/89-23
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02028
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13736.000337/91-01
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 RECURSO N°. : 08.373 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1986 a 1990 RECORRENTE : GERSON MARTINS NORONHA RECORRIDA : DRI - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 IRPF - Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se ao decorrente o mesmo julgamento do processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON MARTINS NORONHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR 'gim _ 1 v RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9:' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .) -1 '.‘_,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 RECURSO N°. : 08.373 RECORRENTE : GERSON MARTINS NORONHA RELATÓRIO Processo iniciado com Auto de Infração no valor de 1.386.383,86 cruzeiros, correspondente a tributação de distribuição de lucro arbitrado na Pedreira Campo Redondo Ltda., onde o Contribuinte tinha a participação de 6,66%, apurando-se: - no exercício de 1986 - 29.179,458 - no exercício de 1987- 104.315,25 - no exercício de 1988 - 233.588,84 - no exercício de 1990 - 70.843,63 O Auto de Infração foi lavrado por infração dos arts. 29, § 9°, 34, I, 35, 397, 403, 404,645 e 676 do RIR/80 combinado com os artigos 3°, parágrafos 1° e 2° e 4° e 5° e 57 da Lei N°. 7.713/88 e art. 10, VI e 9° da Lei N°. 7.988/89. Devidamente notificado o Contribuinte apresenta impugnação constante de fls. 77, onde alega: - que subscreveu somente Cr$ 20.000,00 do capital da firma e nunca teve cargo de gerência nem recebeu qualquer lucro, não podendo ser responsabilizado por presunção; - que segundo a jurisprudência o sócio é responsável somente pela integralização do capital social, não respondendo seus bens por débitos da sociedade; - que é pacífico que os débitos fiscais não podem ser presumidos em relação a quem não seja responsável administração social; çc- 2 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 -7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 - que o art. 43 da C.T.N. declara que o Contribuinte é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica; - que não existe lei que diga que a presunção fiscal altere o art. 90 do D.L. N°. 1.648, fazendo de simples presunção fato gerador de imposto; - que o arbitramento extrapolou os valores de uma pequena pedreira, estribando- se os auditores em papéis sem valor, que classificaram como balancetes. A informação de fls. 86, reitera a legitimidade do lançamento e do lançamento de IRPJ no processo matriz, propugna pela manutenção do Auto de Infração e junta a informação fiscal do processo matriz, afirmando que a exatidão do lançamento fiscal é insofismável. A fls. 90/92, a decisão monocrática do processo matriz julgando procedente o lançamento. Em aditamento a notificação, o Contribuinte pela petição de fls. 94/97, cita, em abono de sua tese, o C.T.N. art. 135, o Dec. 3.708/19 e o flagrante desrespeito do Dec. 2.065/83 que estende a responsabilidade dos sócios gerentes e diretores aos sócios. Cita também, Aliomar Baleeiro e Carlos Maximiliano A decisão monocrática de fls. 109 a 112, julga procedente em parte o lançamento, uma vez que decaiu o direito da fazenda de lançar o exercício de 1986, mantendo a tributação sobre os demais exercícios por se tratar de reflexo de omissão de rendimentos da pessoa jurídica. Intimado da decisão o Contribuinte apresenta recurso tempestivo de fls. 120 a 124 reiterando os argumentos da impugnação. A Fazenda Nacional opina às fls. 182. É o Relatório. 3 • k • K; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminar Trata o presente processo da distribuição de lucros decorrente de omissão de rendimentos em ação fiscal levada a efeito na Pedreira Campo Redondo Ltda., do qual o Contribuinte é sócio cotista. Como é matéria mansa e pacífica que a decisão do processo matriz constitui pré julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉ .e'" i VA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000292/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02749
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10215-000.292/92-38 RECURSO NR. :74.558 MATERIA :CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990. RECORRENTE :DISTRIBUIDORA HILEIA LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM (PA) SESSAO :26 de fevereiro de 1996 ACORDA° NR. :108-02.749 CSLL - EXERCICIO DE 1989 - Após Resolução do Sena- do Federal, suspendendo a execução do art. 80. da Lei nr. 7.689/88, não podem subsistir exigências da CSLL no exercício em epígrafe. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA HILEIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigencia no exercício de 1989, nos ' ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessb i s-DF, em 26 de fevereiro de 1996 /7 MANOEL A TONI I/ADELHr DIAS - PRESIDENTE t4fa4w 4~0 MARI JI.P . P EIRA "ANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ' NI 19 1' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • arECCI.ÇC, .-r-1Cd=C-Cd reCeC5.-. -Nanisterio da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000292/92-38 Acórdão n° 10842.749 Recurso n° 74558 Recorrente: Distribuidora Hiléia Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercício de 1989 e 1990. Versa a matéria do processo principal em arbitramento do lucro tributável por omissão de receitas por diferenças apuradas em levantamento específico através da movimentação das notas fiscais correspondentes à compras e vendas efetuadas. As diferenças entre o estoque apurado e registrado foram valoradas pelo custo de aquisição constante do registro de inventário no final do exercício e foram consideradas como omissão de receitas, seja pela venda ou compra não registrada. Para o exercício de 1989, ano-base 1988, o valor da receita declarada mais o valor das omissões apuradas ultrapassou o montante permitido para tributação pelo lucro presumido, o que importou em arbitramento com base no art. 399, inciso I, do RIR/80. Para o exercício de 1990, ano-base 1989, a tributação recaiu sobre o montante omitido com base no art. 396 do mesmo diploma legal. As peças de defesa são tempestivas e reproduzem as mesmas razões expendidas no processo matriz. É o relatório. uai C61 --Sers-LÇU Jt'ID.I.SCO-XeCeral. - 3.... ioMinistério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000292/92-38 Acórdão n°108-02.749 Recurso n° 74558 Recorrente: Distribuidora Bileia Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. No caso em apreço, cabe todavia, a exclusão da exigência referente ao exercício de 1989, ano-base 1988. A matéria já é cediça nos tribunais. Com a edição pelo Senado Federal da Resolução n° 11/95 , foi afastado pela suspensão de sua execução o art.8° da Lei 7689/88. Tal ato derivou de expediente do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão do Excelso Pretório, pela inconstitucionalidade do referido dispositivo e em cumprimento do disposto no art. 52, X, da Carta Magna. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência, por completo, o montante referente ao exercício de 1989. É o meu voto fr OAmo 4(4:40 Mário J eira F co Júnior, Relator. Brasília, de fevereiro de 1996/, (04 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000039/93-41
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05266
Nome do relator: Não Informado
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(Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.) Recorrida : DRF em JOINVILLE - SC Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.266 . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - ESCRITURAÇÃO PARALELA - A apreensão de escritos paralelos no estabelecimento do contribuinte, e sua amplamente comprovada vinculação a contas correntes bancárias da titularidade de sócios e de funcionário procurador, são fatos que possibilitam a determinação de omissão de receita ou de indevidas despesas, seja pela anotações constantes de ditos escritos, seja pela falta de demonstração da origem dos recursos depositados nas indigitadas contas bancárias. TRD - UFIR - Aplica-se o percentual de 1% a.m ou fração para juros de mora em períodos anteriores a agosto de 1991. A aplicação da UFIR, após a edição da Lei 8383/91 tem efeitos ex nunc, e, por tratar-se de mera correção do valor devido sem incremento real de tributo, inaplicável o principio da irretroatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii 6;1 Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI JU UEI RANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 20 A G 0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORPA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 .. . Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 Recurso n°. : 000.000 Recorrente : PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (Nova denominação social de PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA.). RELATÓRIO , Processo decorrente para exigência do Pis-Dedução. Transcrevo abaixo o relatório no processo matriz, tendo me certificado da tempestividade das peças de defesa: 'Deriva o processo de fiscalização realizada não só na ora recorrente, bem como em outras duas pessoas jurídicas a ela interligadas, estando um desses processos, o referente à Promalhas Ltda., nesta sessão também em pauta para julgamento. Além da obtenção, através de intimações às instituições financeiras, de extratos bancários de contas correntes em nome de pessoas físicas, todas da titularidade de sócios-gerentes da recorrente e de uma antiga funcionária, com procuração para gerenciar movimentações bancárias, logrou a fiscalização apreender, no estabelecimento da pessoa jurídica, registros com indicações de movimentação de disponibilidades, através de fichas assemelhadas a livro caixa, inclusive com anotações acerca de regras de interpretação referente aos lançamentos lá registrados. De posse destes documentos, alcançou a conclusão de que os depósitos realizados nessas contas correntes referiam-se a receitas omitidas, procurando vincular os lançamentos escriturados nos registros paralelos com os depósitos realizados. Outrossim, identificou lançamentos referentes a créditos nos registros paralelos que entendeu consubstanciarem estornos de gastos realizados na pessoa jurídica, representados por documentos escriturados com aparente regularidade, para serem revertidas em proveito da movimentação à margem. 3 6it Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 Entendeu então possuir o necessário escopo probatório para o lançamento do IRPJ, enquadrando-o em três infrações conforme abaixo: - glosa de despesas não operacionais e desnecessárias à atividade da empresa; - omissão de receitas operacionais de venda de bens e serviços, inclusive com subfaturamento no mercado interno e na exportação; - omissão de receitas operacionais representadas por falta de registro de variações monetárias ativas e receitas financeiras. A base de cálculo foi obtida dos registros de entrada de recursos na movimentação à margem de disponibilidades ou dos depósitos constantes dos extratos das contas correntes supramencionadas, bem como de registros de aplicações financeiras, evitando-se a duplicidade quando coincidentes e excluindo-se as movimentações entre as contas bancárias. Os argumentos de defesa, tanto da impugnação quanto do recurso ora em apreço, bem como a fundamentação da decisão recorrida já foram relatados à época do primeiro julgamento pelo Conselheiro Oscar Lafaiate, fls. 1195 a 1202, cuja leitura faço agora em sessão.' É o Relatório. g 4 Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se a decisão alcançada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Por ser mera decorrência, transcrevo as mesmas razões de decidir do processo matriz. 'Na análise da preliminar de nulidade do auto de infração, pelos fundamentos apresentados pela recorrente não antevejo qualquer vício. A norma que impede nova fiscalização para exercícios já auditados tem como interesse protegido apenas a segurança de impedir o uso indevido do poder-dever de fiscalizar, concentrando-se por motivos alheios ao desejo de justiça fiscal a escolha indevida e individual do contribuinte sujeito ao crivo do auditor. Não faz sentido entender-se aplicável à espécie a norma do art. 642, § 2° do antigo RIR. O auto de infração anterior baseava-se em indevida dedução de despesas, por alegadas notas de favor, derivada de procedimento fiscal na órbita do IPI. Este agora, por alegada constatação de movimentação à margem. Vale ressaltar que o lançado naquele foi devidamente descontado neste, conforme anotações à folha 177. No primeiro caso não houve exame de qualquer escrituração do contribuinte, mas pura decorrência de 5 (11 Processo n°. : 13977.000039/93-41 . Acórdão n°. : 108-05.266 constatações em outras fiscalizações da inidoneidade do documento fiscal que lastreava um lançamento de despesa. Vale observar, outrossim, que o contribuinte recolheu o valor lançado. Porém, o que realmente reforça a convicção de inexistência de vício fulcra- se na origem do procedimento fiscal ora em litígio, haja vista derivar de Ficha de Movimentação específica, que determina, por definição, quais os exercícios que abrangerão a ação fiscal. Assim, os auditores estavam não só autorizados desde o início dos trabalhos como também obrigados a fiscalizar os períodos-base de 1987 a 1989, estendo-se para 1990 e 1991 em função da compensação de prejuízos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do auto. Ainda em sede de preliminar, vem a lume a argüição da recorrente quando a ser nula a decisão monocrática, por ausência de fundamentação no aproveitamento de documentos não originais a servir como prova a favor da fazenda. Entendo-a também improcedente. O conjunto probatório dos autos é robusto, sendo composto por xerox de dito livro caixa, com registros ditos à margem, cópias de extratos, originais de depósitos, notas fiscais, contratos, etc. A análise e convicção do julgador independem de ser certo documento original ou cópia. Basta que o mesmo demonstre com clareza o seu conteúdo, bem como certa ser a sua origem, mormente quando apreendido no próprio estabelecimento da recorrente. Não vislumbro nos documentos acostados qualquer impossibilidade de leitura do seu conteúdo e não há qualquer indicação de que não tivessem sido produzidos pela recorrente, pois encontrados em seu próprio estabelecimento. A decisão singular já endereçou estes pontos, sendo válida e gerando osyseus efeitos jurídicos. Não há nulidade do decisum. új( 6 Processo n°. : 13977.000039/93-41 i Acórdão n°. : 108-05.266 No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. O lançamento não é, nem de longe, exclusivamente baseado em extratos bancários. Pelo contrário, a constante reconciliação de lançamentos encontrados em registros paralelos mantidos pela recorrente, com as contas bancárias dos sócios e funcionária, formam a convicção de desvio de receitas praticado pela autuada. De início, ressalte-se que as anotações constantes dos documentos de fls. 380 a 382, consubstanciando normas de leitura dos já citados registros paralelos são de todo importante para confirmar que tais escritos continham procedimentos tendentes a afastar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. Vale citar algumas delas: "1) Rec - É empregado sempre que se trata de crédito na conta corrente. Ou seja, o que entra na conta corrente; 1.1) Através de NFs diversas lançadas no caixa normal da empresa. Estas notas podem ser tanto as que a diretoria apresenta para esse fim, como as apresentadas pelos gerentes com despesas particulares que não criariam dúvidas ao fisco se aparecerem no caixa normal da empresa; 1.2) Através de vendas efetuadas por fora. Ex: Comércio exterior, sucatas, bois do sítio, aparelhos telefone, etc..." Constatam-se ainda, à folha 384, outras afirmações, ainda endereçadas aos prováveis leitores dos escritos, indicando que o autor dos mesmos possuía cópia de todos os lançamentos, canhotos dos cheques, aviso de que os dólares estariam no cofre do Banco e que uma conta bancária em conjunto com a Diretoria Financeira havia sido aberta para maior controle. Todas essas evidências, em escritos encontrados no próprio estabelecimento da recorrente, militam contra qualquer argumento de defesa.,/ 7 Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 Mais ainda, lograram os dignos autuantes vincular em várias oportunidades os lançamentos dos registros paralelos com depósitos nas contas bancárias mantidas pelos sócios-gerentes e a antiga funcionária procuradora. Como exemplos, podemos citar as vendas efetuadas em 07/07/87, à empresa Indústria de Malhas Alfa, com registro paralelo e depósitos,no mesmo valor e data. Além disso, os documentos de folhas 351 a 420, nos dão conta dos procedimentos da autuada, indicando seu desejo de manter por fora parte do recebimento a fim de não fazer incidir o IPI. Além dessas claras vinculações, indicam também tais registros o estorno de despesas que teriam escrituração aparentemente regular, porém com o intuito de apenas diminuir a base de cálculo. Já afirmou o d. julgador monocrático, com propriedade, que as notas fiscais juntadas pela recorrente quando da impugnação, fls. 937 a 944, ao coincidirem com o lançamento nos escritos paralelos em data e montante exatos, fls.358, bem como com depósito na conta corrente bancária de titularidade do sócio, fls. 403, corroboram a interligação entre as contas correntes e a manutenção de receitas à margem. Com esse trabalho abrangente, inaplicável à espécie qualquer alegação de tratar-se de tributação exclusivamente com base em extratos bancários. Outrossim, basta que se indique um único depósito com origem em receita da contribuinte em contas correntes à margem da escrituração para que o ônus da prova recaia sobre este, importando em demonstrar a origem de todo e qualquer depósito. Inaplicável, portanto, a súmula 182 do antigo TFR. Vale ressaltar que o trabalho fiscal, conforme demonstram os relatórios acostados ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 135, evitou qualquer duplicidade deytributação. 5119. 8 Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 Não cabe também qualquer consideração de correção monetária de base de patrimônio com valores mantidos à margem da escrituração, pois a sua permanência no movimento financeiro da empresa é inexistente, bem como pelo fato de sua destinação ser incerta, sem contar a presunção de distribuição aos sócios, que gera, inclusive, tributação à parte. Não há portanto qualquer efeito de reserva oculta, dada a incerteza de sua formação. Por fim a TRD. Somente aqui cabe razão à recorrente. O lançamento, ao contrário do afirmado na decisão monocrática teve considerado os juros pela variação da TRD, conforme fls. 874. É remansosa a jurisprudência deste Colegiado a considerar que no período anterior a agosto de 1991, só são aplicáveis juros moratórios de 1% ao mês ou fração. A matéria inclusive já é objeto de aplicação de ofício por parte da própria administração, dada a edição de ato administrativo a respeito. Mais ainda, a questão referente à aplicação da UFIR, após a edição da lei 8383/91, já também se encontra pacificada. Correção monetária não aumenta o valor do tributo, apenas recompõe o devido montante. Não há prejuízo a quaisquer das partes. Por isso, não lhe é aplicável o princípio da irretroatividade. Retroatividade esta que mesmo assim aqui não se faria presente, haja vista que os efeitos são ex nunc, com correção dos valores somente a partir de janeiro de 1993.' Isto posto, voto no sentido de aqui também rejeitar as preliminares de nulidade do auto e da decisão, para dar provimento parcial ao recurso, a fim de que no 9 eiL V Processo n°. : 13977.000039/93-41 Acórdão n°. : 108-05.266 período anterior a agosto de 1991 os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1% a.m. É o meu voto. Sala d Sessões - F, em 17 d julho d 1998 MARICa:UN IRA NCO JeuoeÚNlOR-RELATOR lo Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021254/90-78
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.021254/90-78 RECURSO : 03.518 MATÉRIA : I.R. FONTE — EXERC. 1986 e 1987 (DECORRÊNCIA) RECORRENTE: CHEMICAL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.565 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. Refere-se a cobrança do Imposto de Renda Fonte, decorrente da omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, matéria não questionada na fase impugnatéria. Se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns itens objeto da autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não instaurada a fase litigiosa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chernical Specialties Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. MANOEL ANTO • di EL r. Dfr - Presidente it 1141~mARL,. •_ o ALHO - Relatora FORMALIZADO EM : 14 NOV 1996 rçr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021254/90-78 ACÓRDÃO N°. : 108-03.565 -RECURSO N°. :03.518 RECORRENTE : CHEMICAL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10880.021275/90-48. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre a omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, relativo aos exercícios de 1986 e 1987. Ao apresentar a impugnação a contribuinte reporta-se apenas aos fatos motivadores da exigência formalizada a título de custos contabilizados em duplicidade, calando-se a respeito do passivo não comprovado, razão deste decorrente. À falta de impugnação, a Autoridade Julgadora decidiu pela manutenção do lançamento, conforme consta da Decisão de fls. 30/31 do processo matriz. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos fundamentos apresen ali os no processo principal., É o Relatório. I r 4'4 3 ir! nf-a •- ff , MINISTÉRIO DA FAZENDA .2.j> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021254/90-78 ACÓRDÃO N°. : 108-03.565 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente de lançamento instaurado contra a mesma pessoa jurídica onde ficou constatada a omissão de receita por falta de comprovação de passivo e apropriação indevida de custos, eis que lançado em duplicidade. Constata-se que, com referência ao passivo não comprovado, razão deste decorrente, a contribuinte não se insurgiu na fase impugnativa, não tendo, por conseguinte, instaurado o litígio. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento f'atico. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção id lgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 141 IP 971 4 jri .• • rfi' MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021254/90-78 ACÓRDÃO N°. : 108-03.565 Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10880.021275/90-48) e entendeu que, em relação ao passivo não comprovado, não procediam as razões de recurso apresentados pelo recorrente, dele não tomando conhecimento, posto tratar-se de matéria preclusa. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfomúsmo da recorrente não procedia por ter ocorrido preclusão, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.561, de 15 de Outubro de 1996, a este determina-se igual procedimento. Pelas considerações acima elencadas, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessões (DF), em 15 de • iro de 19! .. direi MARIA DO C .4M: - RELATORA. 6)PL 5 jr1 Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012536/93-69
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03515
Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1989. RECORRENTE : LUIS CARLOS TOSTA XAVIER. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.515 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA: A redução indevida do resultado de sociedade civil de profissão regulamentada é considerada distribuída aos sécios e tributada na pessoa física, nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS TOSTA XAVIER. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11. • è O • ONIO MIN • TEL • T1011 PROCESSO N'. :10768/012.536/93-69 2. ACÓRDÃO N°. :108-03.515 FORMALIZADO EM: 14 PIOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAcii Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 06.969 Processo n° 10768.012536/93-69 IRPF: Exerc. 1.989 Recorrente: LUIS CARLOS TOSTA XAVIER Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03.515 RELATÓRIO Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, por decorrência de infração apurada, no período-base de 1.988, na pessoa jurídica NCA NÚCLEO CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, onde participava como sócio, com 33,38% do capital social. O lançamento efetuado contra a pessoa jurídica teve como fundamento o diferimento indevido de receita já recebida e, por se tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, sujeitou-se à contribuição social incidente sobre a redução indevida do resultado, parcela esta que, diminuída da própria contribuição, foi considerada distribuída aos sócios na forma estabelecida pelo Decreto-lei n° 2.397/87. A exigência foi impugnada pela petição acostada às fls. 13/14, onde alegou o autuado conexão com o auto principal, pleiteando que se aproveite os fiindamentos deduzidos naquele processo para julgamento do processo reflexo. Pela decisão de fls. 32/35 o litígio foi julgado em primeira instância com manutenção integral da exigência, seguindo as diretrizes adotadas no julgamento do processo principal. Cientificado da decisão em 26.07.95 (AR de fls. 37), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 24.08.95, em cujo arrazoado de fls. 40/44 repete os argumentos já expendidos na peça impugnatória, renovando o pedido de observância da conexão entre os processos da pessoa jurídica e da pessoa fisica. É o relatório. \I Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 06.969 Processo n° 10768.012536/93-69 IRPF: Exerc. 1.989 Recorrente: LUIS CARLOS TOSTA XAVIER Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03.515 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINA -FEL - relator: Recurso dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de lançamento decorrente do processo que tramita em nome da pessoa jurídica NCA NÚCLEO CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, sob n° 10768.012789/93-14, já julgado por esta Corte na sessão de 21 de agosto de 1.996, oportunidade em que, pelo Acórdão n° 108-03.353, ficou confirmada a redução indevida do resultado do período-base de 1.988, diferença esta que, nos termos do Decreto-lei n° 2.397/87, deve ser distribuída aos sócios para fins de tributação. Confirmados os pressupostos do processo principal, devem aqueles fundamentos ser trasladados para o processo reflexo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos, ainda mais que inexistem circunstâncias que possam alterar a convicção do julgador. Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para continuidade da cobrança do crédito tributário lançado, com os acréscimos legais. Sala das Sessões, 20 de setembro de 1.996 0 ) , • $ ike__, AN IONIO MINA EL • elator G) • Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000884/93-86
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:18:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:18:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:18:44Z; created: 2009-07-04T18:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:18:44Z | Conteúdo => .;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/000884/93-86 RECURSO N° 03 293 MATÉRIA lRPF Ex 1988 RECORRENTE FLÁVIO BARONE PEREIRA RECORRIDA DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE .20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-30. 7 5 8 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, na cédula "h", o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos visando redução de imposto, por iniciativa do próprio contribuinte, na fase recursal, após julgamento e manutenção do lançamento somente seria admissivel se comprovado erro de fato na transcrição de dados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO BARONE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIQ/DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR A/-4&-S-ffN ,REtábRA FORMALIZADO EM: r) 2 2 MN\ 1 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓWS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/000 884/93-86 ACÓRDÃO N° 102-30 7 5 8 RECURSO N° 03.293 RECORRENTE . FLÁVIO BARONE PEREIRA RELATÓRIO FLÁVIO BARONE PEREIRA, inscrito no CPF sob o N° 000.641.218-10, recorre a este Colegiado de decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste (Del. Comp. Port. 56/93), que manteve a cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Física em valor equivalente a 2.943,29 ITFIR e correspondentes encargos legais A exigência, consubstanciada no Auto de Infração de fls.. 53 e anexos, decorreu da apuração, em procedimento de fiscalização, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de Cz$ 3 054 568,00 e Diferença relativa ao Lucro Imobiliário no valor de Cz$ 13.528,00, tributados na Cédula "H" , com base nos artigos 39, II e 41, parágrafo 80., todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.45/80 Ao concordar com a parcela relativa ao Lucro Imobiliário, que recolhe, o contribuinte impugna parcialmente o feito alegando, em síntese, que o fisco não considerou como Recursos, os créditos que recebera do Jardim Imperial e do Jardim Colonial, respectivamente Cz$ 1.813 900,00 e Cz$ 1 300 000,00, totalizando Cz$ 3.113 900,00, montante superior aquele encontrado pela autuante, a título de acréscimo não justificado - Cz$ 3 054.568,00 Os valores referem-se a créditos pendentes relativos a loteamentos devidamente inscritos na forma da legislação vigente à época - 1964 Afirma que, apesar de não constantes de sua Declaração de Rendimentos, não houve sonegação de rendimentos, tendo o recebimento dos créditos servido para fazer seu giro financeiro no ano bam 2 MISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808/000.884/93-86 ACÓRDÃO N° 102-30 75 8 A decisão monocrática justifica a manutenção da exigência no fato de que os recebimentos não considerados foram todos aplicados em depósitos no Banco Econômico, conforme relatórios de fls. 63, 64 a 103, e que, caso fossem considerados, na Evolução Patrimonial, como Recursos, teriam, de maneira idêntica, ser incluídos nas Aplicações Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 126/127, e anexos de fls.. 128/133, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória ti É o relatóri / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13808/000.884/93-86 ACÓRDÃO N° 102-30 75 8 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Tomando por base os dados constantes da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1988, ano base 1987, e após receber os esclarecimentos solicitados, a Autuante elaborou a Análise de Evolução Patrimonial de fls. 50, que contém pequenos ajustes, não contestados pelo contribuinte Reitera o ora Recorrente o pleito de que seja cancelada a exigência de tributos referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, pretendendo que este estaria compensado pelo recebimento de créditos pendentes - prestações referentes a vendas de imóveis, constantes de sua Declaração de Bens - itens 1 e 45 Junta nova Declaração de Rendimentos, Retificadora, que retrataria a real situação patrimonial e de seus rendimentos - inclui Cz$ 3.113.900,00 entre os rendimentos não tributáveis (Diferença entre o lucro apurado e o tributável na alienação de bens imóveis) O Regulamento do Imposto de Renda veda a apresentação de retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo No caso concreto não pode, também ser alegado erro de fato - o contribuinte manteve constantes os valores dos créditos a receber inserindo apenas uma informação na Declaração de Bens quanto aos montantes recebidos no ano base e fazendo constar idêntica importância nos Rendimentos não Tributáveis. Trata-se, portanto, de rendimentos omitidos. Inexiste qualquer demonstração que permita vislum ar-7 , (--.(1------- - 4 rp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138081000.884193-86 ACÓRDÃO N° 102-30 7 5 8 exatamente a que parcelas se refere, como foi feita a atualização monetária, cobrança de juros ou outros acréscimos, o débito remanescente, e, principalmente inexiste comprovação, ou mesmo um demonstrativo que ampare a afirmação de que se trata de rendimentos não tributáveis Não foi elaborado o correspondente DALI. Não há, na realidade, uma vincularão entre recebimentos e escrituras (instrumentos particulares), sendo que em pelo menos uma das apresentadas por cópia há noticia de mais do que um vendedor, por outro lado, há comprovação de pagamentos feitos à Organização Pereira Imobiliária Administradora Ltda e de depósitos em conta corrente do ora Recorrente. As "Declarações" padronizadas, juntadas às fls. 116 a 119, datadas de 12 de agosto de 1993, em que os senhores Amadeu Soares de Lima, Cláudio Domingos Viana/José Antonio do Santos, José Marciano da Silva e Genoveva Santana, residentes nos lotes especificados e na qualidade de compromissários compradores afirmam ter efetuado o pagamento citados no ano base de 1987, não se revestem da formalidade indispensável, para serem aceitos como documentos hábeis e idôneos para servirem de prova Ressalte-se, mais uma vez, inexistir prova cabal do recebimento decorrente de operação de compra e venda, a comprovação da transmissão da propriedade através de documentos públicos - escritura, Registro de Imóveis - e, principalmente, da apuração do lucro imobiliário Por outro lado, a matéria foi apreciada com muita propriedade pelo Autuante, em sua Informação Fiscal, tendo a autoridade julgadora singular se pronunciado, como segue "O Acréscimo Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado através da Análise da Evolução Patrimonial de fls 50 em que se (10 ...-{------ cotejou as aplicações realizadas no ano-base com os recursos disponíveis n ,--- .. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808/000,884/93-86 ACÓRDÃO N° 102-30 7 5 8 mesmo período, somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvida O contribuinte defende-se argumentando não terem sido considerados pela Fiscalização recursos da ordem de Cz$ 3 113 900,00, olvidando-se de consignar que esses recursos comprovadamente foram aplicados em depósitos no Banco Econômico, conforme relatórios de fls. 63, 64 a 103 Mas se não tivessem sido em depósitos bancários, teriam sido em outras aplicações que obrigatoriamente, como os recursos alegados comprovados, deveriam integrar a Análise da Evolução Patrimonial de fls 50 Dessa maneira, a referida Análise está correta, não omitiu valores e se tivesse feito no lado dos "recursos", te-lo-ia procedido, também, no lado das aplicações, já que não existe partida sem contrapartida, ou recursos sem aplicações " Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000501/96-69
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04598
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: DRJ EM OSASCO - SP INTERESSADA : MADEIREIRA SARANDI LTDA. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Não cabe interposição de recurso de oficio quando a Autoridade Administrativa acata a declaração retificadora fundamentada em - erro de fato, se esse ato exonera o contribuinte do Imposto e/ou Contribuição calculado erroneamente. Recurso que não se conhece. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM OSASCO (SP): - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos ,termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sta "PrMANOEL ANTONIOI • D r HA Dl . Presidente 1, 41444,02 • MARI~witika ALHO 7 Relatora erigi "I‘ - • FORMALIZADO EM: 1 7 4 U 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. , t iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.598 RECURSO N°. :12.316 RECORRENTE : DRF EM OSASCO - SP RELATÓRIO Madeireira Sarandi Ltda., já qualificada nos autos do presente processo, apresenta o documento de fls. 01 justificando que a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 1994 estava eivada de erros, razão pela qual apresentara a Declaração Retificadora acostada às fls. 02/03. Analisando-se os documentos acostados aos autos foi identificado que houve erro no preenchimento dos- valores referentes a Contribuição Social sobre o Lucro na Declaração de Rendimentos do interessado, tanto na conversão da receita para UFIR, como na declaração da receita auferida. Ao se confirmar o erro, a Autoridade "a quo" , através dos demonstrativos de fls. 84 e 85, aponta os valores corretos da receita obtida pela empresa, em Cruzeiro Real/Real, convertendo-os corretamente para a UFIR/ mensal, e demonstra o crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro — parcela exigida — parcela cancelada e — parcela mifitida, sendo que, deste ato, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (5.". 2 lrl ..,,,, ;;:,a .", •ii MINISTÉRIO DA FAZENDA'4A- 4 :5:11i5.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 VOTO Analisando-se a documentação acostada aos autos, - documentos de fls. 02/83, verifica-se que o contribuinte preencheu erroneamente a DIRPJ a partir do mês de Junho de 1994. Errou ao preencher o quadro 11 e, consequentemente, todos os ' outros quadros que a ele se reportam. Este erro, corrigido de oficio, resultou em retificação da Contribuição Social sobre o Lucro, lançada na Declaração de Rendimentos no valor de 2.082.595,11 UFIR, razão do recurso de ofício. . O procedimento da autoridade julgadora, ao entender a necessidade de formalizar o expediente fundamentado no recurso de ofício, como no presente caso, não é pertinente, haja visto os termos da Portaria SRF n° 4.980/94. • Conforme dispõem os termos da retromencionada Portaria, conclui-se que das decisões outorgadas pela Autoridade Administrativa ao apreciar a solucitação de retificação da Declaração do imposto de renda ou de imposto territorial rural, não cabe interposição de recurso de ofício. O entendimento -contido no item -D - — ANEXO -à citada Portaria, refere-se a Processos de Contencioso Fiscal, o que não é o caso. Sobre a matéria, leciona ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva-1993: § 85 - O CONTENCIOSO FISCAL ' 1. A distinção entre o processo gracioso e processo contencioso. Muitos autores distinguem o processo gracioso do processo contencioso. As características do processo gracioso está na ausência de lide a ser resolvida, embora se invoque uma decisão da autoridade. Por não haver lide, o procedimento gracioso também não leva à execução da decisão, conforme acontece no procedime 4 contencioso. 3 1 / 6.) jr1 a II MINISTÉRIO DA FAZENDA r-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 Quando se pensa em lançamento, o procedimento gracioso seria aquele destinado a conseguir a correção de incorreção do lançamento, e não à impugnação deste. O chamado _ procedimento gracioso é marcado, em _geral, pelas seguintes características: a) simplicidade de termos e brevidade de soluções; b) dispensa de formalidades essenciais; c) objetiva apenas correção de erros materiais; d) é feito sem qualquer ônus para o contribuinte; e) dispensa intermediários, pois é o próprio contribuinte que se dirige à repartição pública; f) há• limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham; g) inexiste efeito suspensivo. O lançamento, ainda que modificado a requerimento do contribuinte, está sujeito à impugnação e • demais recursos.• • • 2. A figura clássica do contencioso fiscal. A expressão • contencioso fiscal é empregada em nosso meio como sinônimo de processo fiscal. Em outras literaturas, como a francesa, tem-se a idéia de um misto de procedimento administrativo e processo judicial." • Entendendo que o procedimento da autoridade julgadora está ao largo da Portaria SRF n° 4.980/94, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessões (DF), 18 • - ete aro de 1997. • MARIA DO C • - ALHO - Relatoraaias- irl Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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