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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775082 #
Numero do processo: 13603.001863/93-85
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF FM CONTAGEM - MG. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIALIFATURAMENTO - n di.sonsto no art. 90 d=k l iai nr. 7.689/88 ~--a- princípios constitucionais, conforme declarado pe- lo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150764-1/Per- nambuco), que entendeu em vioor as disposiçbes contidas no Decreto-lei nr. 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitu- cional o citado art. 90 as alteraçbes que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitu- cionais, por via de consequÊncia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS ELUMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/B2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ,i---.1 R-====be=, ~ 07 de novembro rha, 1995 - Efl -1-_,ON PE-- Ire's ODRIGUES - PRESIDENTE . "--"Ip , MAR:A i Es.';"" 2, - RF=ATnRA 401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihjk róe. JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- 1 MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES ! I MINTSTERIO DA FAZEEDA PRIMFiRn 1T'd'II.U.....1 Hn DF CnNTRFBUlNIE:S AGORDA0 No .J 101-S9.028 RELORREETE INDUSIRIA DE AUTO PE4AS E...umn 1....TDA. :1 i1:::1:. D.R„F. FM flONTAGFE (MG) R E. 1....nTnRIn INDUSTRIA DE- AUTO flE1;A1E. ELLIM LfDA., emwesa lEI Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que julgou proce- - O lançamento tr...~ti!,.:rie, refere-se ã Contribuição para o FINSOCIALJFATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de dezembro de 1.991 a março de 1992, dom fundamento no disposto no Decretn-lei ng . 1.940/32, com alte-uaçejes intreduzidas pelos 1 n2. 2..11..97S37 e pelas L.2iE ngs 7.691/33, 7.737/39 e 7.894189. Contestando a exigência, a contribuinte ingce..suu, slnLese, que a c....o.-w-iça do FÁNSOCIA;.. não tem respaldo legal a partir da nuva o y dem jurídica instituída pela Constituição Fede- Federal. Além disso, postula compensaç ....ãe nu rest.ituição de cedente a impugnação, sob o . 1: 1...krici:Etinento de que não cabo à. atitori.-- jade administFativa julga: . inci....Jus:ttmHonaUdade d,,, lel, ronfdrme decisão de fls. 21/24. Dessa decisão a cf.)nt.r . ibuinte foi cientificada em tese da iNienstitiicionalidade do F-INSOCIA1...... ^. ... lik • 1 •.i.N , ...-...4 .,:' MINTSTERIO DA FAIENDA PR1MEIRU CL.11-.--I'l:....lE:l11....Hü DE Cl.....:iNNI2MINTEE PROCESSa Ng il.l:Ç'...)l)3/000.Elè...-::.:S./93.--25 AcoRpno Ng ...1f)1 -.8(.9.028 Conselheira MARIAM SEI?, Relatora em ..t.....(31'-.1.....;o da. exigtncia da Contrilxiiçi ......',.J ao FiNi£ltlillflM....../F411..11'MvilENTO, não recolhida pela recorrente nds meses de dezembr' de l'.'!'-..,').. a sent.ido de que a part..ii- da Constituição Federal de 1988 tal efoJt.....r-ibuição deixou de ser . devida por 1,ncidir.. sobre o faturamwï--- to, que servE de base dE :....âlenio para outras contribuíçbes- nu da. Contr-ibuição. E. ?..........erto que não compete às autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio-- r..1,v,C.J.idale das. leis. EUl....i'E.Jlanto, é lambem ilu-:....,...x.k.t....ri.J.,./ei-so que, uma vez declarada inconstitdcional detEúiinada lei pelo Snpremo fribunal .li:C.I., ainda que em .i-ícurso •extraordinário, por . medida 1..lnil;?:le..3, caso o contribuinte reerra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo sor recomendável obecief.-.....c-- a decisão da Corte que resultou no Acórdão ng . 108-01.147, de 19/05/94, a E- Oitava ( -lâmara deste Primeiro Conselho de Conlribdinies, por unanimidade de votos, deu provimento r.)::::i'..i...........i.ifál.. ao recur,:..o ng 81.791, para alquota de 0,5"./. definida no Decreto--Jei n2 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraç:...es dE allquotas previstas nos avligus 7g da • "Pt ,.,.. . 1). . ... . ... .. .4. ,•. ••l?, MINTSTERIO DA FAZENDA AcnRpno N2 10A-99.028 Encial .... FANSOCIAL, fel.. instituída pelo Decreto -lei n2 1.9'10, de 25 de maio de 1982, e incidia à (ariiigo 12, parágrafo 1g). A Oontribuiçâo devida imposto de renda devido ou como se devido normas posterlorimente foram te O B> .:2:'- EICID de 1988. Com o advento do decven . - lel n2 2.1. 63, dE ....5/08/89, fi f.:(M.À mantida a allquoTa de 0,67.". (seis. por nenTo). Em 15 de dezembi-o de 1989, sob a Egide da nova ordem Constiiurional, foi editada a 1....ei ng . 7.689, disponde 2M seu artigo 92 gue2 pvevistas na legislação em vigor, incidentes Decred2•••lEi n2 . 1.940, de 25 de maio de 1992, e alterac,:óes vir....)st ...eriores, incidontes sobr o contido no ar1i.li.....jui 56 de A'io das 2isposiçes Concti- )114 • ......- .. 1. .:: 1. NII1,1.11:::::1-.E1";l1:12:: DA FlAllIIEEIN:f.)A 1:::.'ll.l:ClIll:El.::::::::::::::(.1 '..li,.,... .1.:I!:::::::::..-):I"::.,1(..)f......:fl)::::::::lé)II::.SIIP:ll:•::-E35 ACORDA° Ng 101.-89,028 U.IkdioHais Ilrawsitelír. ias. EM r2suffin !, os cotribtiiotds n'âo se incluindo o FINSOCIA1.....) c que O artigo 56 do de contribu1:4;a° social, valida, transitor-lamente, A EA A 5 de ouubro de 1988, Hin ri-u-i-la das lels rfs.f:::...:::::i.das l,....).1-...i.sspi-ux)dLia düs 1....l'ibudàis supeyiores:: 'Art„ 56 -- Ate que a lei dispunha sobr,..... m mimido, cinco dos sels declInos .iAii cm-rfuwndentes à aliquota da dd.ji—.1.ipi„.!..A.2, dp 2.,:lÊ tr......'....2 2. PS2....çIII2A:.2:1 -:1.2..À. 112 1,21, d.2. 2.'... '... d2. f...fl..g. .:.;:j9. 17.g.'„?..., alterada pelo Decreto-lei ng mg „ 91...'.,:•::::::b, de 8 de maio de 198.-.I.:, e peia i.....el. ng 7,511, de 8 de juldo de 1987, passa a A/A.J exc:lusivamente no e ..“...ercIcio de 1986, OS No Locante as aliquotas do FINISIN......:1A1....., seus do Docr.c.rto--lei n2 2.463/98ados aUraves do por. cenlo), do artigo 1. 1.......ei ng 7.894, de 2.71-1..'....1./l39, .efn 1,274 (um .iriteiro e vinte cedtezimos por cento) E .9 por q itimn, do artigo 12 da Lel n2 :.....omposiço plen y -ia, declarou a inunstilucio-- IA 1.4 malidado da e .xigibilídade do FINSnCIAL, HO dus (111) k_uju ,::çl......órtiâiJ l'ol assim redigido •:,;,, . 0: ..• À ••:•-...., ,. :1:.:: MINISTERIO DA FAZENDA PRIME I R'n ÍT.iki'::.:1.......:1.11C.1 DE: CONTR1BOINÍES PROCESSO N2 .1.-.'„:-,é);..'../000.03s9.--85 ACnRDAO No 101-89.028 'CONTRIBU1AU SOCIAL .- PARAMEUROS --• NORMAS UL. REGENCIA .- a%.....IZAMENTO 1"E"NIF'C.)F:M....... Constituiç'ao Eederal, incumbe á sociedade,como medianLe bases de incidencia proprias --- folha de salários, o fatdYamqt.:........'; p o .1.1,1C...i-C). i:::_ i2 norma emprestou-se ap FlKi'E3r:11",-.....‘,LA!.... caracUel-lst.Lca de Carta de 1989, ao espaço d p tempo relativo à ediç'ac da lei prevista no referido artigo. árligos 1.95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiçrJes Constitucionais do F:1"..1'...13(M.:::IN..... Incompatibilidade manifesta do arlj.go 92. da. 1.....ei n2 7.689/88 dom o Diploma Fundamental, no que LI .9 du conteto AcoRDnu acordam os P'Lls .J ... std-os do Supremo Ii-ibunal 7.689, da 1'5 de dezembro de 198B, do ar • tigo 7o.. da 1.ei. n2 7. -787, de :-'5i.) de junho de 1989, do arligo 12. da .e ..j ng 7.994, de 24 de nk...),,,:...,:fni..Jun de 1999 e do art.igo 12 da 1..ei n2. 9.147, do 28 ::::-, mINIsTERIn DA FAZENDA PRIMEiRD coN'i.:-.-ÃE1...Ho DE LONTRi9UINTEE ::::'1::;::(1[:1::::::::;::::,..:i;) 1,1 c...., J... ::::: :.:-:-....;:. ) ::::: ../ is) c)() „ .:';'9:-..:: :.:.:•.: s' c.:) 'T-. : • • - e,..5 AcoR pno N2 101-99.028 mento do Guardi&e Maior da Consl.itdião. Por outve , Administraçâo, papel oe significativo relevo mo desenvolvimento de Direito. E usual os i3..11ZE5 Y"ado E uniforme dos Irionnals Superiores- 3... 1 biúpria da RepUblica, tem reafirmado ao longe dos tempos o posiciomamentn do que a 1:::: (.0 1 admimistvativa dos tribunais 912 questbes de diieite. No mesmo sentido, o íg i .... -Jtendimente do Consulter-fieral da I..)1E: NI 1: Fe.P:1\1r. I..... I: r‘'Ir...1 1:- -I 1......111.3 „ ( t (.....) rarocer r..--15, de 13/12/60, recomendando mão '.,.....Jrfo'ssi.,iá(..j(iisse n Poder E...;-f.ecutivo na voi....jm"... contra 6. torremte de docisões judiciais"'. no onlianto, através de sHcf,...., s , ,ivos jul.da tomados à unanimidade ou por significativa leI o3 111 1351. CiO seu entendimento relativamente a. determinado prlict?:;.,:t..,cia. solidamente 1i1 353d0. 033 ponto, por parte do Fodei" Judiciário, nign que lhes cabem como instrumenie da 3f:.,...A1...-i,:::."....i.c¡;........ã.i.:..., Registre--se, pov. oportuno, ser. ident.ica a 10 ,. --..7 MINL'6iERIG DA FAZENDA ACORDA° Np. 101-W.028 dedisbes já pn.p.feridas pelu Sdprei..iio 'tribunal Fede- da, caso o STF altEre seu entendii ..2ento (Boleti Central Ext .A.- .aurdináric np. (“1 .8, de 06/05/9:3 e ng. conheça du recurso, por- tempesti.vo para, no mérito, dar-lhe proviento ftarcial para excluir . da exl- gencia a importáncia que exceder .. à aplicaç'ão da /82. Inuablvel as majoraç.bes das aliquotas previstas no arLigo 7g da Lei np. 7.787/89, no ng 8.147/90'. ao pri.ntE rioée...,.Ã.d-sc...i, para 2:-..:.EiUil:" ca exigencia a .um..Eartancia que exceder a aplicaç%o da allquota de 0,5 prevista nu 1M.... dg. recolhimentos dos eventuais crédiLos e débitos que se prele::d . . - ...___ . . - - y,.".....•../..,.-...............-- ' ,.., 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4773507 #
Numero do processo: 10768.027589/89-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82353
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Numero do processo: 13884.000660/90-46
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RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.949 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.158, de 05.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e___E r-1- D SON PE :4" ' 5 ODRIGUES PRESID 1TE JE 3, DE OLIVENDIDO RELA " SRSR FORMALIZADO EM: 2. AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABR4L, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2, 13884/000.660/90-46 Recorrente2 BRASCONTROL. INDUSTRIA E COMÉRCIO. Recurso n22 06.852 Acórdão n9 101-89.949 RELATóRIO BRASCONTROL. INDUS1RIA E COMÉRCIO., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em TAUBATÉ - SP., que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança do PIS/FA- , TURAMENTO, relativo aos exerricios de 1986 e 1987, tendo como suporte fático lançamento efetuado na àrea do imposto de renda-. pessoa Juriclic, Nas fases impugnatória e rect.Ársal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta C2mara deu-lhe provimento parcial. : É o reLat&-ic _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1410 DE CONIRIBUINTES Processo n9 13884-000.660/90-46 Acórdão n9 101-89.949 C3 I- C3 O recurso é tempestivo, delt.. tomo LL,I,,,!Liment. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do PIS/FATURAMENTO que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto r ---- pessoa jur ./dica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniformade nos decisórios. Apreciando as razefes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta C2mara deu-lhe provimento par- cial, como faz certo o Acórdão n2 10189. 1%8/9%. Assim sendO, dou provimento parcial ao presente recur- so para que se ajuste a exig@ncia ao que foi decidido no Acórdão n2. 101-89.158, de 05 de dezembro de 1995. , J R7:--rl'vc.ir-‘ r-mdidn . rel-:Çtnr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884-000.660/90-46 ACÓRDÃO N°. : 101-89.949 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, 2 6 Ace 199,f SON PE 5 • 5 ODRIGUES SIDENTE Ciente em O 2 SE.1 1996 LUIZ F r .ftl<WO OLIVEIRA DE MORAES PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 101-92.007 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetários ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-ON P;;10 RODRIGUES P' %,‘ IDENTE ' 11 S : •.._, - RE ATOR FORMALIZADO EM: 07 m AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° 10880.029500/91-57 ACÓRDÃO N° 101-92.007 RECURSO N° 14.233 RECORRENTE FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa FARBOM PRODUTOS QUIIVIICOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.057.519/0001-09, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 c/c o artigo 4°, alínea "a" e §§ 2° e 3° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10880.029501/91-10, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DED ÇÃO. É o relatório. 2 PROCESSO N° • 10880.029500191-57 ACÓRDÃO N° 101-92.007 VOTO Conselheiro KAZUKI SIII0BARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de março de 1998, em Acórdão n° 101-91.891, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessõe - DF, em 16 de abril de 1998 S ; ' elator 3 PROCESSO N° 10880.029500/91-57 ACÓRDÃO N° 101-92.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasflia-DF, em 07 1998A '99 Rint -ETMSONP "4 - 1 À RÍDRIGUES 'RESIDENTE Ciente em Ai )4 9,4 wr" ;e 5 E 1VIELLO P' IP 11 A FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência tributária da Lei n9 5.754/ 171 (Lei das Cooperativas) alcança tão somente os resultados dos atos coopera tivos, não contemplando outros result -a- dos ou parcela que lhes venham a se-i: adicionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ITARIRI LTDA.: ACORDAM oS_ Ivielubros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ,:/> Sala das S= sa-s hF), em 12 de dezembro de 1983. / /0 i, / if AMADOR OU '.,. e/F . ANDEZ - PRESIDENTE _ -- -, __-- _____------ -.,,L * ', N - - RELA.WOR / f_....... f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1 çpi r 7 Irm a) DA NACIONAL *.r i ' 4). .t4 .. .. eresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILRO, FERNANDO CtCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.113/83-72 RECURSO N9: 87.988 ACORDÂON9: 101-74.884 RECORRENTEN9: COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ITARIRI LTDA. RELATÓRI O COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RU RAL DO VALE DO ITARIRI LTDA., com sede em Itariri-SP, recorre para este Conselho, com guarda do prazo legal, da decisão do Delegado da Receita Federal em Santos-SP, através do qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de encargos legais. Através de revisão interna da declaração de rendi- mentos relativa ao ano-base de 1981, foi constatada que o contri- buinteacima identificado não incluiu no item 14 do quadro 14 o ex- cesso de retiradas de administradores verificada naquele ano-basepa ra efeito de calculo do tributo, na forma prevista no art. 236 é 387 do Deo. 85.459/80, conforme Demonstrativo do Lançamento de fls. 02 e Notificação de fls. 03104. Em sua impugnação de fls. 01, a interessada alega, resumidamente, que a revisão de sua declaração ficara incompleta pois o excesso de retiradas encontrado, no valor de Cr$ 661.830 0 00, mais o lucro líquido do exercício, no valor de Cr$ 18.928,00, no total de Cr$ 679.758,00, deveria ser excluldo da tri butação no quadro 14, item 28, por ser oriundo de resultado não tributavel da cooperativa, ficando imune ao tributo, c quo não rea lizou operaçOes com terceiros no decorrer do ano-base de 1981.- Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua deci DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.113/83-72 3. ACÔRDÃO N9 101-74.884 são de fls. 06107, ao manter integralmente o lançamento: "A pretensão da interessada de eximir-se do pagamento do imposto apurado, em decorrência de excesso de retiradas pagas a administrado- res, jã foi objeto de pronunciamento da Coor- denação do Sistema de Tributação, no manual de perguntas e respostas de 1983, pergunta 295, a seguir transcrita: - Estão as sociedades co operativas sujeitas ao imposto de renda pelo excesso de remuneração de dirigentes, mesmo quando não realizem transa0es com terceiros? - SIM. As sociedades cooperativas deverão efe tuar os cálculos para apurar os possíveis eR' cessos como as demais res~juridicas (ex- cesso individual, colegial e de 30% sobre o lucro real) - Considerando que a tributaçãodb excesso de retiradas, no valor de Cr$ 661.830,00, não implica em retificação do lu cro líquido do exercício, nem na modificação- das exclusões previstas no quadro 14 item 28; Considerando que a isenção da tributação da receita oriunda da atividade prOpria da coope rativa, não aproveita a parcela que excede aos limites legais para efeito da remuneração a dirigentes; Considerando que, para efeito de tributação excesso de retiradas equivale a lucro distri buido e como tal não e alcançado pela isen- ção; Considerando tudo isto e o que mais dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito indeferi-1a. Segue-se as fls, 11/17 o tempestivo recurso par este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenerio //'442 É o relat6rio, 1 PROCR$S0 N9-0245_/0_02,113/83-72 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.884 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A tributação sobre o excesso de retiradas de sócios, di_ retores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer especie, decorre de disposição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, estando em discussão nos presentes autos a eficã- cia dessa determinação nos casos em que os contribuintes se apresen tarem sob forma de sociedades cooperativas, reguladas pela Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas). A legislação do Imposto de Renda faz distinção entre o LUCRO DA ATIVIDADE EXPLORADA e o LUCRO SUJEITO AO TRIBUTO, ou seja, enquanto o primeiro representa o resultado obtido com o objetivo so_ cial da pessoa jurídica, em determinado periodo, o segundo represen ta a quantia sobre a qual recairá a tributação (LUCRO REAL, de acor do com a definição dada pelo Dec. lei n9 1.598/77), que se compõe do obtido do lucro da atividade em confronto com as inclusões e exclu- sões determinadas por lei, onde se inclui a parcela sob exame. Ora, as cooperativas não gozam de isenção subjetiva. A Lei n9 5.764/71, ao retirar do campo de incidência tributaria esse tipo de sociedade, o fez apenas com relação aos resultados •,obtidos nos atos cooperativos, isto e, ao RESULTADO DA ATIVIDADE EXPLORADA, acima referido, não contemplando demais parcelas que não se relacio nem com o ato cooperativo ou que venham a ser adicionadas aquele re sultado por imposição legal, como e o presente caso. ////)<7 Ante o exposto, nego provimento ao recurso.," ,-:----- .- .1. :-.__ • r- , - R TOR ''-zz,----_, -a-- - j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM — ESTADO DO PARA 1 IRPJ — PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO — É in- tempestiva a impugnação apresentada em 05 de agosto, quando a empresa tomou 1 ciência da notificação ex officio no dia 31 de março; mas, como o arbitra-- li mento e evidentemente ilegal, pois a falta de apresentação de declaraçãonão ê motivo suficiente para tal, nem a empresa funcionou para ter lucro, pro- p3e-se encaminhamento dos autos : para consideração do Sr. Secretario da Re- 1, ceita ver a viabilidade de aplicação da Portaria Ministerial n9 649. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re 1_ , curso interposto por MENDES E FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse i - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, determinando, entretanto, o encaminhamento dos autos à consi i - deracão do Senhor Secretario da Receita Federal para aue se digne es- tudar a viabilidade e anlicacão do disposto na Portaria Ministerial n9 649, de l4.08.79‘P i i - rtY)Sala as S4-.s .es' i (DP ' I 14 de dezembro de 1983. Ar / AMADOR OU-' .'' Ér, F —NANDEZ — PRESIDENTE ,dor s/t - __,,2_,Lc..‘,4,Õ \x__/_ r,/. . . fr a (1) TI4 1- - ; RRANO FILHO — RELATOR / VISTO EM: A* O • 9,ES — PROCURADOR DA FAZENDA NACO_... SESSÃO DE: i F, fipit1,47, .v. NAL _, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sy lvio Rodriques, Francisco de: Assis Miranda, Carlos AlbertoGohn calves Nunes, Fernando Clcero -Venoso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pi mente'. 1 1 1 1 í - _ - _ 1 1 1 1 , 1 1 1 _ , 1 1 1 1 1_ 1 1 y., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 0280/002.641/82-65 RECURSO N9: — 87.363 ACÓRDÃO N9: — 101-74.919 RECORRENTEN9: MENDES E FILHOS LTDA. RELATbRI O InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede ã Avenida Bernardo Sayão, n9 1.308, Belém, PA, in- conformada com a decisão, de fls. 12 e 13, que deixou de conhe- cer a impugnação por ser extemporânea. Em sua impugnação, de fls. 9, diz, em síntese: A firma solicita dispensa da divida porque não che gou a funcionar porque o Senhor Deolindo da Silva Mendes, chefe da familia, foi assassinado friamente. Sendo a viúva pessoa de poucos conhecimentos,pediu a um advogado que solicitasse a baixa da firma, o que não foi feito. A viúva não tem condiçOes financeiras para ar car com essa divida, pois luta pela sua sobrevivência e a de seus três filhos menores. Em seu recurso, de fls. 15 a 17, alega: No dia 02 de janeiro de 1980 o Senhor Deolindocons tituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limita da, mas a firma não entrou em atividades.° filho resplveu, então, dissolver referida sociedade e entunoutoda documewtação a seu ad- vogado para dar baixa da mesma. Tendo decorrido eis meses e o ad- vogado nada feito, resolveu solicitar ao mesmo a documentação de volta, para providenciar por si sO. Por infelicidade, seu carrofo' //X52 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -160017 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/002.641/82-65 3. Acórdão n9 101-74.919 arrombado e roubado tais papéis. Quando estava providenciando a 2a. via, seu pai foi assassinado. Como seu pai dirigia os negócios da família, o fi- lho não sabia que o pai não havia entregue a declaração de rendimen tos ou se havia feito qualquer comunicação ã Delegacia da Receita Federal. Tendo viajado, só na volta soube que sua mãe houvera pres- tado esclarecimentos ã Delegacia da Receita Federal no dia 06 de março de 1982. Só através da decisão n9 638/82 soube que a impugna- ção, apresentada por sua mãe, não fora apreciada porque a destempo. Não entende esta questão processual. Porém, o Senhor Jose Reinaldo Coelho Mendes, filho do falecido, vem lembrar que a empresa nunca entrou em atividades e que sua mãe luta com dificuldades, pois, de repente, passou a ser viúva com nove filhos, sendo a maioria, menores. Tendo vindo os autos ao Conselho, este relator pro- pôs ao D.D. Presidente que o processo fosse baixado em diligência a fim de que a repartição de origem averignasse se, realmente, a em--1 presa jamais tinha funcionado, o que foi homologado. A diligência ' 1 vil fiscal se encontra descrita ãs fls. 37 e 38 dos autos 7/s É o Relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/002.641/82-65 04. Acórdão n9 101-74.919 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Esta é a ementa da decisão recorrida, objeto _do presente litígio: "Lançamento de Ofício por falta de apresentação da Declaração. Extemporânea a impugnação". Realmente tem razão a decisão recorrida, quando de _ clara a intempestividade da impugnação pois, de acordo com o documen to de fls. 6, foi dado ciência à notificação no dia 31 de março de 1982, enquanto a impugnação foi datada de 05 de agosto de 1982. Ora, conforme artigo 15 do Decreto n9 70.235, a impugnação deveria ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que foi fei — ta a intimação da exigência. Portanto, a impugnação deveria ter sido apresentada ao órgão fiscalizador no dia 30 de abril. Tal fato não é contradito pela defesa. Todavia, no caso concreto, é evidente a falta de amparo legal da exigência tributária, conforme jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, pois a razão de ser do arbi tramento foi a falta de apresentação de declaração e a base de cálcu lo foi o ativo da empresa. O Parecer Normativo CST n9 40, de 06/11/81, diz: "O arbitramento não representa sanção à infração fis cal, mas sim a valoração, segundo os estritos limi- tes fixados em lei, do lucro tributável pelo impos- to de renda, como o reconheceu o Parecer Normativo CST n9 23/78". Após a vigência do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978, somente é cabível o arbitramento do lucro nos ca- -N sos taxativamente elencados no artigo 79 desse diploma legal, entre i s \t OS quais não se encontra a falta de entrega da declaração de rendi- mentos. Nas hipóteses em que o arbitramento seja cabível, o cálcu3 77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-002.641/82-65 05. Acórdão n9 101-74.919 do tributo deverá adotar prioritariamente como parâmetro a receita bruta, como estabelecido no caput do art. 89 do referido Decreto- -lei. No caso em foco, ainda há mais: A própria fiscalização, na diligência de fls. 37 e 38, comunicando que a empresa jamais entrou em atividade,no item b, asseverou também, no item f, que a viúva apresentou Contrato de Locação para comprovar que, nos exercícios de 1980 e 1981, o pré- dio, dito sede da empresa, encontrava-se alugado ao Sr. Edmilson Martins. Ora, se a empresa em julgamento nunca funcionou , como se arbitrar lucro de quem não teve lucro? Em face do exposto, nego provimento ao recurso, re conhecendo que, realmente existiu a intempestividade da impugnação, propondo, entretanto, o encaminhamento dos autos ã consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a viabilidade de aplic—ão do disposto na Portaria Ministerial núme- ro 649, de 14/08/79 lã / SERRANO FILHO - REL TOR. /2/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01180.004911/96-87
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90640
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.640 JUROS - A cobrança de juros em percentual superior a 12 a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3o., do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 - la. e 2a. Turmas, respectivamente). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DO SUL DE ABASTECIIVIENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xis ISON ''' '' 19:' ' ̀RODRIGUES 1 PRES I to EN , / 1 .. V/' ,/, .-)4111r CELA" AL , TOSA ..1. „I ír TOR FORMALIZADO EM: 28 ' EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , 2 Processo : 11080/004.911/96-87 Recurso : 10672 Recorrente : Companhia Dosul de Abastecimento Recorrida : DRJ em Porto Alegre EXAÇÃO : Cofins AcOrdão n9 101-90.640 Relatório 1. A acusação de violação à legislação específica do COFINS, diz respeito à falta de pagamento do mesmo sobre o faturamento da empresa no período de 11/93 a 12/95. Como infringido foi dada a Lei Complementar 70/91, em seus artigos 1Q, 252 , 3Q, 42 e 5Q. No prazo legal apresentou a Recorrente a sua impugnação, dizendo que discordava do valor apurado, já que os juros calculados eram superiores a 12% a.a. Impugnou ainda o total do lançamento, de forma genérica, porque estaria em desacordo com a legislação de regência, não lhe sendo possível, por outro lado, recolher a exigência. Afirmou que o recolhimento era uno, não havendo possibilidade de fazê-lo parcialmente, pelo que deveria ser retificado o auto de infração, fixados os juros em 12 a.a. A decisão recorrida, nas ementas transcritas .{ (fls.43), deixou definidas as razões do desprovimento da impugnação: " A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." ft Nos termos dos artigos 16, 17 e 21 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 12 da Lei 8.748/93, considera-se não PROCESSO NO 11080-004.911/96-87 3 AcOraão n9 101-90.640 contestada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte, devendo ser constituídos autos apartados para cobrança imediata da parcela não impugnada". " Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade social - é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes". A decisão deixou fixado ainda, que só entendia impugnada a questão dos 12%, pelo que deveria ser procedida a constituição de autos em apartado, com cobrança da parte não litigiosa, afirmando a final, ser uno o crédito em relação aos seus acessórios. No prazo legal apresentou a Recorrente recurso voluntário, repetindo a impugnação, trazendo julgado do Poder Judiciário, por órgão de segunda instância, do Rio Grande do Sul, no sentido de ser auto-aplicável a norma do § 3Q do artigo 192 da CF, insurgindo-se contra o que chamou de "elevada multa imposta", que deveria ser reduzida a 10%, ou então a 2%, segundo a Lei do Consumidor. Afirmou que entre pagar funcionários, fornecedores e o Fisco, optou por aqueles. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta a fls. 55, pela manutenção do lançamento. É o relatório. PROCESSO N9 11080-004.911/96-87 4 Acórdão n9 101-90.640 Voto. Embora conteste a Recorrente por negativa geral, emerge do seu discurso, faltar base legal à sua pretensão de redução da multa. Quanto à unicidade da cobrança, sequer explicada. O tema focado, sem dúvida foi o da possibilidade ou não da cobrança de juros em percentuais superiores a 12% a.a., como previsto no g 32 do artigo 192 da C.F. Neste ponto socorro-me de decisão do STF, assim deduzida: " JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Taxa de juros reais - Limite fixado em 12% A.A. (CF, art. 192, g 32) - Norma constitucional de eficácia limitada - Impossibilidade de sua aplicação imediata - Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88 - Recurso extraordinário conhecido e provido. A regra inscrita no art. 192, g 32, da Carta Política - norma constitucional de/ limitada - constitui preceito d integração que reclama, em caráte necessário, para efeito de sua plen incidência, a mediação legislativ concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no artigo 192, g 32, do texto constitucional". ( Ac. un da lã Turma do STF - RE 178.263-3 - RS - Rel. Ministro PROCESSO N9 11080-004.911/96-87 5 Acórdão n9 101-90.640 Celso de Mello - j 09.08.94 - Recte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; Reda: Comércio de Veículos Ibiruba Ltda - DJU 1 24.03.95, pp 6.825/6 - ementa oficial" No mesmo sentir julgado da 2_4 Turma do STF, no RE. 173.260-1- RS, DJU 1 17.02.95, p. 2.766 - ementa oficial. Por todo o exposto, sendo certo que a multa e demais acréscimos estão prev' _ os -m leis não declaradas inválidas, só resta manter exigê ia, enquanto a questão opção por pagar este eu aquele não representa matéria jurídica a ser decid'da nesta oportunidade, fica negado provimento ao recurso. É com/a.'j. / Ce ei osa 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACESSÓRIOS ELÉTRICOS LTDA. ' Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO -- Par- cialmente provido o recurso voluntârio apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência de_ corrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por W.M. ACESSÓRIOS ELÉTRICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-80.922, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 23 de janeiro de 1991. URGÉL-PE K r _ À fJPES - PRESIDENTE . ,, ..,%- 45f -, . C :0 AL Y - ' A. TOSA ir __ RELPEOR AFO :O CEWSO FE:N1 IRA DE CAMPOS - PROCURADOR ODA VISTO EM =DANAM:MI, SESSÃO DE:, itAlk-',11n, 1 1 i‘ i\i i Ak í , 2 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T __ ' — iiv eZ ô 911^ "*". ii - ,--- y - , 'lê • ^ e ',`' .., ,: te BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - "41/4 ;,,,f12:oes,P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.569/88-14 RECURSO N9: 59.885 ACÓRDÃO N9: 101-81.083 RECORRENTE : W.M. ACESSÓRIOS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle xa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: ! DESCRICÃO DOS FATOS: - Contribuição para o Programa de Integra- ção Social (PIS/Dedução IR), apurada em ação fiscal, devida em decorrência da dedu çao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, T exigido através de Atito de Infração aparta do deste, lavrado nesta data, em 9viftude' de constatação de omissão de receitas, re- lativas ao Exercício de 1985, no valor de 5,01 OTN's e ao Exercicio de 1986, no va- lor de 15,74 OTN's, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo de Apuração da Contribuição: Exercício Valor em OTN OTN da Conversão N 'sax, da Contribuirão 1985 5,01 24.432 06 Cz$ 122,40 1986 15,74 80.047,66 Cz$ 1.259,95 Total , . , .Cz$ 1,382,35 ENQUADRAMENTO LEGAL; - Contribuição; Lei Complementar n9 071701 art e 39, "a" c e c e a 'Reso lução BC n9 124771, aXtigU 49, "a" e Portaria MF n9 0_01/84, Juros deluora:D,L, 1 n9 2,052/83 art. 19 11 /, C.c. DL, 2.323187 - DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.569/88-14 3 Aceirdão n9 101-81,083 art. 16. - Coreção Monetária: D.L. 1704/79 - arti- go 59, .5 19, com a redação dada pelo ar tigo 23 do D.L. nV 1.967 de 1982, c.c.' o art. 19 - I do D.L. n9 2.052/83." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 03, por referência "a apresentada no processo-matriz de número' 10830-001.571/88-58. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a exigência fiscaLconsibs tanciada_ no processo n910830-001.571/88-58; originário de ação fiscal - IRPJ - realiza da na empresa impugnante foi julgada proc-e- dente nesta instância conforme Decisão nV 10830/GD/646189 (fls. 08/10). CONSIDERANDO que os processos instaurados' por reflexo devem seguir a mesma orienta- ção decisOria daqueles dos quais decorrem' JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal A fls, 17 se vê o recurso voluntário, repetin do a impugnação. É o relatOrio, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.569/88-14 4 Acórdão n9 101-81.083 VOTO — — — — Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte o recurso, quando do julgamento do recurso voluntário - AC(5R- DÃO N9 101-80.922. A fundamentação de decisão da autoridadê mo— nocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, fica reduzida a exigência, PISIDEDUÇÃO, que deverá ter seu va- lor ajustado ao conStante do processo principal. É o meu vo e. C 0 L E, TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000010/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82747
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de corrente, mantido o primeiro e não argflinl do o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto ãlide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDOSTRIA DE LUBRIFICANTES, NORTE-SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - ala •as Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992 ,--- - MA r lky S'ep - PRESIDENTE Á* 01 •„mi..41, ''~ - ,lea DE ALCKMIN - RELATOR II -,-e=-.„,.. .......„._ , . . VISTO EM , 1 oN,4 &NI O FERREIRA D . rd, P•S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n e k 4 , r. „ ,,,, , NACIONA 4 u Nif; ,.; I k» ‘),. . i),, ai : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN i DA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes por motivo . justicado, os Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO AL VES FEITOSA. ÊNA , ema. DAPAEFP/DF- SECOB N q 064/ • 0 N, J H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10073/000.010/90-11 RECURSO N9 : 64.334 ACORDAO N2: 101-82.747 RECORRENTE: COM2RCIO E INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTE-SUL LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10073/000.007/90-14. Nestes autos cogita-se da cobrança de Pis-Dedução, consoante estabelecido no artigo 39, Alínea "a", § 19 da Lei Com- plementar n9 7/70. Mantida a tributação no processo matriz em i ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 29/30, assim ementada: "PIS - DEDUÇÃO PO IRPJ A.I. Reflexo de Auto de Infração na área do IRPJ -Exer cicio de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985. - Lançamento procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em Wak DAmEFpioF- sEcos N 2 065/90 w ,~0~1,0,m~ Processo n9 10073/000.010/90-11 2. Acórdão n9 101-82.747 25.01.91, e, inconformada, ingressou em 21.02.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 33/34. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório m‘ - Imprensa c~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.010/90-11 3. Acórdão n9 101-82.747 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fâtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- - senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ". ja adotada. 1U4k N), Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.010/90-11 4. Acórdão n9 101-82.747 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Bra ilia-DF.,,em 09 de janeiro de 1992 J • J44? EDe•*00 1N DE ALCK IN - RELATOR 10 imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009287/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84725
Nome do relator: Não Informado
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Sal- - c, f---z penrx-Mes - DF, em 28 de janeiro de 1993 1 JiM SE3i0, - - PRESIDENTE E RELATORA , Á, 4011P AFONSO 30 FERRE I RA . -.: CAMPOS -- PROCURADOR DPI41 FAZENDA NACIONAL VISTO EM , -- SES8A0 DE ;; 2, 9 ,LE\ ib:) L-,: ' —, , Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE, OLIVEIRR CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SAN , DRO MARTINS SILVA. '1,;.,k 1 14PA i 1 k- , 1 _ ,- I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 40580-009.287/90-98 RECURSO No: 69.507 ACORDA() No: 101-84.725 1RECORRENTE: FIRMO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA. 1RECORRIDA: DRF em Salvador (BA) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de • Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante estabe- lecido no artigo 22 e seus paradrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fis. 21/23., Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27 / 08 / 92 • e inconformada, ingressou em 26 / 09 /92 com o recurso voluntário de fls. 28. Corno razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E c relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580-009.287/90-98 Acórdão no 101-84.725 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradaS irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica no =á xerc i r ir,,,, ri.= 199P E 19P9, per 4 od p - i-, ase de 1987 e 1988, cuja exigência foi formalizada no processo in ça 10580-009.286/90-25. Esta Câmara, co julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provi- mento parcial, nos termos do Acórdão no 101-84.658, de 27:01.93. í Em gerai, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matei-ias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no E 7.689, de 15.12.39 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 198G, consoante estabelecido no artigo 90 da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei 1 no 7.689, de 1998, foi publicada no Diario Oficial da União do dia 07/12/98. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído OU aumentado, o que implica concluir que a 1 , 1 , 4 ,, ..,,,:.,..4:.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffilW n14...p.,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10580-009.287/90-98 d Acôrdão no 101-84.725 F Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua II vigOncia 90 (noventa) dias após publicada no 0.0.1J., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de v1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não ii pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao inicio de sua vigÊncia. O fato imponível, .i no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto ê, em 31 de dezembro de 1988. , II A norma legal inserta no artigo Sp da Lei no il 7.689,,de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados it11 acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. íl ,., A vista do exposto, dou provimento ao recurso. 11 !I Brasília. ..-., em 28 de janeiro de 1993 A • W . •• •• 7, ' -. •.. •O.•,00•:...'...... : • , .. i MARA) ...1,' - RELATORA 1 mi,1710 ; i 1, / Fi. 1 i I . • ., il b II í I, li .1 ( , 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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