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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585683 #
Numero do processo: 10166.726242/2016-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 42 /2 01 6- 63 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726242/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726242/2016-63 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726242/2016-63 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726242/2016-63 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726242/2016-63 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8629110 #
Numero do processo: 13603.900115/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Preparadora: 1. Reanalise e responda os questionamentos encartados na Resolução nº 3201-001.530 (e-fls. 657/663), considerando a documentação já trazida aos autos e a manifestação da Recorrente consignada nas e-fls. 693/707 e, se necessário for, solicite outros elementos complementares; 2. Esclareça se os estornos na escrita fiscal realizados pela Recorrente foram regulares e impactam de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados; 3. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito de IPI pleiteado; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Preparadora: 1. Reanalise e responda os questionamentos encartados na Resolução nº 3201-001.530 (e-fls. 657/663), considerando a documentação já trazida aos autos e a manifestação da Recorrente consignada nas e-fls. 693/707 e, se necessário for, solicite outros elementos complementares; 2. Esclareça se os estornos na escrita fiscal realizados pela Recorrente foram regulares e impactam de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados; 3. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito de IPI pleiteado; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2006, indicado no Despacho Decisório emitido em 05/10/2010 (Nº de Rastreamento: 887094575). 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01-1752 foi de R$ 714.098,76, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$ 527.802,67, em razão da constatação de que o saldo credor RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 11 5/ 20 10 -3 9 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte: CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual denominação de Mueller Mineria Ind. e Com. de Plásticos Ltda, sociedade empresária com sede na Rua Domingos Costa, n° 80, Bairro Cinco, Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 07.374.996/0001-44, por seus advogados e bastante procuradores, vem respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 74, § 9o da Lei Federal n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e no artigo 66 da Instrução Normativa RFB n° 900/08 apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em face do Despacho Decisório (doc. 03), n° de rastreamento 887094575, que não reconheceu a totalidade do saldo credor de IPI, relativo ao 4o Trimestre de 2006 informado no livro Registro de Apuração de IPI, e homologou parcialmente o Pedido de Compensação informado na PER/DCOMP 42611.23643.110407.1.1.01-5102. I – DOS FATOS A ora Impugnante apurou saldo remanescente de créditos do IPI relativo ao 4º Trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 728.840,34. Tendo apurado tal saldo remanescente de créditos do IPI, apresentou pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação, visando a compensação de tais créditos, no valor de R$ 714.098,76, com diversos débitos tributários. Ocorre que o Despacho Decisório ora combatido reduziu drasticamente o saldo remanescente de créditos do IPI da Impugnante, tendo apenas reconhecido o valor de R$ 527.802,67 como passível de ressarcimento / compensação ao final do 4o Trimestre do ano de 2006. Desta forma, o Ilustre Auditor Fiscal apenas homologou parte das compensações apresentadas pela Impugnante, podendo as compensações pleiteadas e as conclusões expressas no Despacho Decisório serem expressas pela tabela abaixo: A Impugnante não pode se conformar com os termos do Despacho Decisório ora guerreado, com base nos argumentos a seguir expostos. II - DO DIREITO (...)Assim sendo, no final do período de apuração do 4o Trimestre de 2006, a Impugnante apurou saldo remanescente de créditos do IPI no valor de R$728.840,34. A tabela abaixo expressa a origem e formação do saldo remanescente de créditos do IPI referente ao 4o Trimestre de 2006: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 Importante destacar que o Ilustre Auditor Fiscal, ao analisar a origem dos créditos e os débitos da Impugnante, questiona, apenas, a pretensa apropriação de créditos de IPI oriundos de aquisições relativas a empresas optantes pelo Simples Nacional e relativos a estabelecimentos que supostamente teriam emitido notas fiscais anteriormente à sua abertura. No entanto, conforme se observa do demonstrativo "Notas Fiscais Glosadas", o valor de créditos de entrada desconsiderados pelo Ilustre Auditor Fiscal no período totaliza, somente, R$4.085,71. Ao analisar as conclusões do Despacho Decisório, é possível aferir que, com exceção dos créditos acima glosados, são idênticos os valores de débitos e créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e aqueles considerados pelo Ilustre Auditor Fiscal, a saber: Na realidade, toda a controvérsia tem origem no fato de não ter o Ilustre Auditor Fiscal considerado o saldo credor do 3° Trimestre de 2006, no valor de R$614.070,00, transportado para a competência Outubro de 2010. Tal saldo credor foi, inclusive, utilizado, em parte, em Pedido de Ressarcimento / Compensação, já na competência Outubro de 2010, no valor de R$413.032,91, restando ainda o montante de R$ 201.037,09, apto a compor os créditos de tal competência. Inexplicável a conduta do Ilustre Auditor Fiscal, posto que em momento algum questiona a origem e eficácia do saldo credor apurado no 2o Trimestre de 2006 e transferido para a competência Outubro de 2010. A efetividade de tal saldo credor pode ser claramente atestada pela simples análise do livro Registro de Apuração do IPI da competência Junho de 2006, relativo ao final do período de apuração do 3o Trimestre de 2006. III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da limitação do saldo remanescente de créditos do IPI relativo ao 4o Trimestre do ano de 2006, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para fins de considerar legítimo e correto o valor do saldo remanescente de créditos do IPI escriturado no livro Registro de Apuração do IPI e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, no valor de R$ 728.840,34 e, via de consequência, homologando-se as compensações controladas no processo em epígrafe, especialmente a DCOMP 42611.23643.110407.1.1.01-5102.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. SALDO CREDOR INICIAL. COMPENSAÇÃO. Tendo o saldo credor de um período sido compensado através de PER/DCOMP, não pode compor o saldo credor do período seguinte, sob pena de utilização em duplicidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) ao contrário do que entendeu a DRJ/SDR, faz jus à integralidade do crédito de IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2006 (R$ 714.098,76), pois o montante de R$ 614.070,00, vinculado ao 3º trimestre de 2006, e que compôs a apuração do referido saldo credor, foi “estornado” no seu Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI nos meses de transmissão dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 (outubro/06) e 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (janeiro/07); (ii) a Instrução Normativa SRF nº 600/05, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 (outubro/06) e 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (janeiro/07), também autorizava a utilização do saldo credor de IPI apurado ao final de cada trimestre calendário para a compensação de débitos próprios, mediante transmissão de PER/DCOMP, sendo que o art. 17, a IN SRF nº 600/05 determinava que no período de apuração em que fosse apresentado o pedido, o estabelecimento que escriturou os créditos deveria estornar, em sua escrituração fiscal (RAIPI), o valor aproveitado; (iii) comprova o RAIPI do mês de setembro/06 (Doc. 02), ao final do 3º trimestre de 2006 apurou saldo credor de IPI no valor de R$ 614.070,00, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios, mediante transmissão de PER/DCOMP. O valor do saldo credor foi, inclusive, reconhecido pela Receita Federal após fiscalização realizada nos autos do PTA nº 13603.900114/2010-94 (Doc. 03); (iv) em outubro/06, transmitiu o PER/DCOMP nº 30223.85364.101006.1.3.01- 6819 (fls. 224 – Doc. 04), visando à utilização de parte do saldo credor de IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 413.032,91, para a compensação de débitos próprios; (v) no RAIPI de outubro/06 (fls. 212-214 – Doc. 05), primeira competência do 4º trimestre e mês de transmissão do PER/DCOMP nº 30223.85364.101006.1.3.01- 6819, a Recorrente carregou a integralidade do saldo credor apurado no trimestre anterior (R$ 614.070,00), mas lançou a débito o valor de R$ 413.032,91, que já havia sido utilizado no PER/DCOMP. O lançamento a débito do montante de R$ 413.032,91 representa o estorno, na escrita fiscal da Recorrente, do crédito de IPI já utilizado pelo contribuinte; (vi) com a utilização de parte do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2006 para a compensação administrativa (R$ 413.032,91), remanesceu, para utilização na escrita fiscal, saldo credor no montante de R$ 201.037,09 (R$ 614.070,00 – R$ 413.032,91); (vii) após o cotejo entre os débitos e os créditos, no mês de outubro/06, apurou um saldo credor do IPI no valor de R$ 328.830,15, que foi transportado para o mês subsequente. Em novembro/06 o saldo credor apurado foi de R$ 586.550,26, conforme comprova o RAIPI do período (fls. 215-218 – Doc. 06); (viii) o saldo credor de IPI apurado no RAIPI de novembro/06 (R$ 586.550,26) foi transportado para o período subsequente. Assim, em dezembro/06, mês de encerramento do 4º trimestre de 2006, apurou saldo credor do IPI no valor de R$ 728.840,34, conforme RAIPI do período (fls. 219- 223 – Doc. 07); Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 (ix) em janeiro de 2007 transmitiu o PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (Doc. 08), visando à utilização do valor remanescente do saldo credor de IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2006. No PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 pleiteou a restituição/compensação do valor de R$ 244.355,47; (x) como o PER/DCOMP foi transmitido em janeiro/07, o estorno do valor pleiteado (R$ 244.355,47) também foi realizado nessa competência. O RAIPI do mês de janeiro/07 (Doc. 09) comprova que estornou o montante de R$ 410.014,19, que é composto pelo valor de R$ 244.355,47 referente ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826; e pelo valor de R$ 165.658,72 que se refere ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01-1752 (objeto desses autos) – R$ 244.355,47 + R$ 165.658,72 = R$ 410.014,19; (xi) parte do saldo credor apurado ao final do 4º trimestre de 2006 foi pleiteado nos PER/DCOMP’s objeto destes autos, tendo promovido, nos respectivos meses de transmissão dos pedidos, o estorno na escrita fiscal da integralidade dos créditos pleiteados; (xii) da mesma forma, em abril/2007, estornou, no RAIPI do período, o valor de R$ 227.466,29 que foi pleiteado no PER/DCOMP nº 42611.23643.110407.1.1.01-5102.; (xiii) resta comprovado, portanto, o equívoco do acórdão recorrido, pois os créditos de IPI pleiteados por meio dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 e 13339.05929.050107.1.3.01-6826, vinculados ao 3º trimestre de 2006, efetivamente existem e foram devidamente estornados no respectivo mês de transmissão dos pedidos. Também foram corretamente estornados os créditos vinculados aos PER/DCOMP’s nºs 31457.05598.090107.1.3.01-1752, 16122.95261.140207.1.3.01-9984, 03834.19402.100307.1.3.01-2758 e 42611.23643.110407.1.1.01-5102; (xiv) os documentos e explicações apresentados não deixam dúvidas sobre o seu direito à integralidade do saldo credor de IPI vinculado ao 4º trimestre de 2006, no importe de R$ 714.098,76; (xv) ainda que se entenda que se equivocou ao indicar no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826, que o crédito de R$ 244.355,47 seria vinculado ao 3º trimestre de 2006, pelo fato de esse valor compor o saldo credor apurado ao final do 4º trimestre de 2006, mesmo assim deve ser validado o seu direito à integralidade do saldo credor pleiteado nestes autos; (xvi) restou comprovado que todo o valor pleiteado foi estornado no seu Livro Registro de Apuração do IPI nos respectivos períodos de transmissão dos PER/DCOMP’s. E, o estorno dos créditos pleiteados importa a diminuição do saldo credor do imposto nos respectivos períodos; (xvii) no mês de janeiro/2007 estornou tanto o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (R$ 244.355,47 – 3º trimestre de 2006) quanto o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01- 1752 (R$ 165.658,72 – 4º trimestre de 2006). Tal fato demonstra que o crédito remanescente do 3º trimestre de 2006 não foi utilizado em duplicidade (no PER/DCOMP e para compor o saldo credor do 4º trimestre), pois todo o valor pleiteado foi estornado no RAIPI; (xviii) assim, ainda que se entenda que teria se equivocado ao indicar no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 que o crédito de R$ 244.355,47 seria do 3º trimestre de 2006, esse fato não trouxe qualquer prejuízo à Fiscalização, pois todo o valor Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 pleiteado foi estornado em sua escrita fiscal, com a redução do saldo credor apurado em cada período, não havendo falar em utilização em duplicidade do crédito; (xix) deve ser respeitado o princípio da busca da verdade material; e (xx) subsidiariamente, pugna pela realização de diligência fiscal. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.530, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para que a autoridade de origem, esclarecesse através de Relatório Fundamentado: 1. Qual o saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 3º Trimestre de 2006? 2. O saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 3ª Trim/2006 foi objeto de Pedido(s) de Ressarcimento(s)? Se positivo, quais são os Pedidos de Ressarcimento e respectivos valores? 3. Aos Pedidos de Ressarcimento porventura existentes foram vinculadas Declarações de Compensação? Se positivo, quais são as Declarações de Compensação e respectivos valores e, também, qual a situação atual de tais débitos (por exemplo, extintos por compensação, objeto de processo administrativo fiscal, etc)? 4. Após tais verificações, remanesce saldo credor de IPI relativo ao 3º Trim/2006 passível de transporte para a competência outubro de 2006? Caso positivo, qual o valor residual? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Em atendimento ao requerido na Resolução citada, foi produzida a Informação nº 36/2020-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC. Na sequência, a Recorrente manifestou-se em relação ao resultado da diligência realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Muito embora o presente processo já tenha sido convertido em diligência, entendo que não se encontra maduro para decisão, em razão de ainda persistirem dúvidas para o seu correto deslinde. É que, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente trouxe minuciosa petição (e-fls. 693/707) contrapondo o resultado final da Diligência Fiscal e suscita dúvidas relevantes e que merecem melhores esclarecimentos, em especial, o argumento de que parte do valor de R$ 614.070,00, e que compôs a apuração do saldo credor do 4º Trimestre de 2006, somente foi “estornado” pela Requerente no seu Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI após o fechamento da apuração do saldo credor do 4º Trimestre de 2006 (janeiro de 2007). Segundo argumentado pela Recorrente, isso fez com que parte dos valores referentes ao 3º Trimestre de 2006 fossem transportados para o 4º Trimestre de 2006 e utilizados Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 na composição do saldo credor pleiteado, trazendo demonstrativos e reprodução de documentos contábeis. Ainda, defende a Recorrente que a Diligência Fiscal, deixou de analisar a documentação apresentada que comprova a integralidade do crédito de IPI pleiteado nos PER/DCOMP’s nºs 31457.05598.090107.1.3.01-1752, 16122.95261.140207.1.3.01-9984, 03834.19402.100307.1.3.01-2758 e 42611.23643.110407.1.1.01-5102, no valor de R$ 714.098,76 e vinculado ao 4º trimestre de 2006. Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Não se está aqui a fazer crítica ao trabalho fiscal realizado, mas sim, que todas as questões relevantes, repita-se, para o correto deslinde do processo, sejam analisadas. Entendo que há dúvida razoável no presente processo apta a justificar a realização de diligência, sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas pela Recorrente ante os argumentos trazidos. Assim, compreendo que nova diligência deva ser realizada, ante as divergências apontadas pela Recorrente em sua manifestação encartada aos autos às e-fls. 693/707. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Reanalise e responda os questionamentos encartados na Resolução nº 3201- 001.530 (e-fls. 657/663), considerando a documentação já trazida aos autos e a manifestação da Recorrente consignada nas e-fls. 693/707 e, se necessário for, solicite outros elementos complementares; 2. Esclareça se os estornos na escrita fiscal realizados pela Recorrente foram regulares e impactam de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados; 3. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito de IPI pleiteado; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36230.001881/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO - RRR. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, as tentativas de intimações são realizadas, primeiramente, por uma das modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, não havendo se falar aí ordem de preferência, sendo que, quando um dos meios ordinários restar improfícuo, a autoridade fiscal poderá proceder, portanto, com a realização de intimação por meio da publicação de edital. Os contribuintes em geral - pessoas físicas e jurídica - têm o dever de informar aos respectivos órgãos fazendários a alteração de seus dados cadastrais pertinentes ao nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social, de modo que se não o fazem oportunamente não poderão, posteriormente, beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si em decorrência da aplicação do brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DOS INTERESSADOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em sede preliminar, em rejeitar a proposta de nova diligência formulada pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no que foi acompanhado apenas pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO - RRR. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, as tentativas de intimações são realizadas, primeiramente, por uma das modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, não havendo se falar aí ordem de preferência, sendo que, quando um dos meios ordinários restar improfícuo, a autoridade fiscal poderá proceder, portanto, com a realização de intimação por meio da publicação de edital. Os contribuintes em geral - pessoas físicas e jurídica - têm o dever de informar aos respectivos órgãos fazendários a alteração de seus dados cadastrais pertinentes ao nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social, de modo que se não o fazem oportunamente não poderão, posteriormente, beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si em decorrência da aplicação do brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 23 0. 00 18 81 /2 00 5- 32 Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DOS INTERESSADOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em sede preliminar, em rejeitar a proposta de nova diligência formulada pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no que foi acompanhado apenas pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Requerimento de Restituição da Retenção – RRR de fls. 03/19 através do qual a empresa ora recorrente pleiteou a restituição dos valores que supostamente foram retidos e recolhidos a maior em nome das respectivas empresas cedentes de mão de obra, incidentes à alíquota de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços realizados nas competências de 10.2002 a 09.2005, cujo valor originário totalizou o montante de R$ 110.300,15, conforme se pode observar da planilha abaixo: CNPJ COMPETÊNCIA VALOR 03.029.210/0001-09 10/2002 824,27 03.029.210/0001-09 01/2003 179,9 03.029.210/0001-09 03/2003 1256,02 03.029.210/0001-09 04/2003 3301,71 03.029.210/0001-09 05/2003 4366,65 03.029.210/0001-09 06/2003 4244,8 03.029.210/0001-09 07/2003 1926,86 03.029.210/0001-09 08/2003 3.787,73 03.029.210/0001-09 09/2003 5.600,87 03.029.210/0001-09 10/2003 2.532,15 03.029.210/0001-09 12/2003 15.857,84 03.029.210/0001-09 03/2004 1.201,12 03.029.210/0001-09 04/2004 1.424,21 03.029.210/0001-09 06/2004 6.247,14 03.029.210/0001-09 07/2004 48,73 03.029.210/0001-09 08/2004 3.174,40 03.029.210/0001-09 09/2004 498,70 03.029.210/0001-09 10/2004 9.085,94 03.029.210/0001-09 11/2004 1.929,24 03.029.210/0001-09 12/2004 15.655,54 03.029.210/0001-09 03/2005 136,14 03.029.210/0001-09 04/2005 1.697,58 03.029.210/0001-09 05/2005 2.324,16 03.029.210/0001-09 06/2005 4.451,69 03.029.210/0001-09 07/2005 6.293,74 03.029.210/0001-09 08/2005 6.101,00 03.029.210/0001-09 09/2005 6.152,02 Total 110.300,15 A empresa ora recorrente anexou às e-fls. 5/1.067 diversos demonstrativos e documentos, tais como Demonstrativo de Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Serviços Prestados, Notas Fiscais de Prestação de Serviços – NFPS – objetos do RRR, Folhas de pagamento, Guia de Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, Contratos de Prestação de Serviços, Balanços Patrimoniais, Declaração de que a empresa possui contabilidade regular e Guias da Previdência Social – GPS. Em 12.11.2012, a autoridade competente, por meio da Intimação n. 221/2012 (e- fls. 1.100/1.101), solicitou à empresa que prestasse esclarecimentos e apresentasse documentos que pudessem justificar (i) as diferenças entre retenções declaradas e efetivamente recolhidas nas competências de 03.2006 e 10.2006, (ii) a origem de compensações efetuadas em período posterior ao dos saldos a maior originários do pedido de restituição e sua relação com tais valores e (iii) a verificação de que os valores das remunerações, compensações e retenções foram devidamente declarados em GFIP. A referida Intimação foi enviada por via postal ao endereço da empresa tal qual cadastrado junto à Receita Federal do Brasil, sendo que, de acordo com o Aviso de Recebimento juntado às fls. 1.102, a intimação retornou com a informação de que havia sido recusada. Foi aí que a autoridade competente entendeu por publicar o Edital n. 016/2012, afixado em 22.11.2012 e desafixado em 10.12.2012. (e-fls. 1.103), todavia a empresa não apresentou qualquer manifestação. Com efeito, a autoridade emitiu o Despacho Decisório DERAT/DIORT/EQCOP n. 483/2012 (e-fls. 1.112/1.116) por meio do qual acabou indeferindo o pedido de restituição tal qual formulado sob o argumento de que seria impossível determinar o montante real devido pela empresa em face do não atendimento à intimação em que havia sido solicitada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos que justificassem e comprovassem a liquidez e certeza dos valores pleiteados em relação (i) às divergências entre todos os registros em GFIP e em RRR dos valores devidos em cada competências, (ii) às divergências entre os registros em GFIP e em RRR dos valores retidos nas competências de 04, 05 e 06/2003, 07/2004 e 04 a 08/2005, (iii) às divergências entre as retenções declaradas em GFIP e os recolhimentos relativos às competências de 12.2005, 03.2006, 10.2006 e 12.2006 e (iv) aos impactos das compensações efetuadas em competências posteriores às das retenções reclamadas nas restituições pleiteadas. Houve tentativa de notificação por via postal, sendo que o Aviso de Recebimento retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (e-fls. 1.120/1.121), de modo que a autoridade acabou publicando o Edital n. 011661311300012, afixado em 17.01.2013 e desafixado em 01.02.2013 (e-fls. 1.1.23) e, aí, a empresa ora recorrente acabou apresentando Manifestação de Inconformidade de e-fls. 1.126/1.130 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Que havia impetrado Mandado de Segurança na Justiça Federal para que seus pedidos de restituição fossem imediatamente decididos, incluindo-se aí o presente processo, de modo que a Sentença ali proferida foi pela concessão da segurança para que a autoridade impetrada resolvesse definitivamente os pedidos formulados pela impetrante tais quais descritos na petição inicial; - Que havia alterado o endereço de sua matruz e que tal alteração não havia sido comunicada à Receita Federal do Brasil por parte do seu departamento de contabilidade, sendo que o erro teria sido corrigido a partir da alteração do endereço realizado junto à JUCESP; - Que tinha por interesse colaborar com os esclarecimentos que se fizessem necessários, bem assim que as intimações enviadas anteriormente fossem anuladas Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 e que, por conseguinte, fosse concedido novo prazo para que pudesse apresentar respostas; e - Que a norma em que se fundamentou o indeferimento não é impositiva, mas apenas estabelece uma possibilidade de indeferimento, bem assim que a empresa tinha a intenção de colaborar com a RFB a partir da apresentação de esclarecimentos e documentos, que, a propósito, não tinha sido realizado apenas porque não tinha tomado conhecimento da intimação anterior, e, ainda, que o indeferimento do pedido de restituição acarretaria enriquecimento sem causa. Os autos foram encaminhados para autoridade julgadora para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 1.169/1.177, a 10ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório acabou não sendo reconhecido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inequívoca o direito à restituição, indefere-se a solicitação formulada na manifestação de inconformidade da requerente. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de prova documental deve ser feita na impugnação ou sua impossibilidade justificada com fundamento nas hipóteses previstas na legislação, sob pena de preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PRECLUSÃO E VERDADE MATERIAL. CONCILIAÇÃO. O princípio da verdade material deve ser conciliado com o instituto da preclusão a fim de evitar que recaia sobre a Administração e todo o universo de contribuintes ônus excessivo em relação aos recursos e ao tempo alocados na solução do contencioso, em especial nos casos em que o contribuinte não apresenta nenhum novo elemento ao diálogo processual mesmo já tendo havido oportunidade para tanto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Na sequencia, a empresa foi devidamente intimada do resultado do julgamento da manifestação de inconformidade por via postal em 29.04.2015 (e-fls. 1.1180) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 1.189/1.200, protocolado em 27.05.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Nulidade de intimação: - Que a decisão que indeferiu o pedido de restituição não deve prosperar em virtude da nulidade da intimação por edital, já que a autoridade administrativa não esgotou todas as tentativas de localização da empresa, tal como poderia ocorrer caso tivesse realizado pesquisas em lista telefônica ou internet com o escopo de buscar os contatos telefônicos da empresa ou mesmo a partir da realização de contato diretamente perante os sócios em seus respectivos endereços, sendo que as recentes decisões deste Tribunal são no sentido de que a autoridade deve esgotar todas as tentativas de intimação; e - Que a intimação por via postal havia sido remetido ao enderenço antigo, sendo essa a razão pela qual acabou sendo recusada, de modo que a empresa poderia ter sido intimada no endereço residencial dos seus sócios, cuja tentativa não ocorreu, daí por que a decisão de indeferimento deve ser declarada nula, assim como todos os atos posteriores, tais como a própria decisão de 1ª instância. (ii) Do Mérito: Dos princípios: - Que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as atividades da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem assim que o Artigo 2º, incisos I, VI, IX, X e XIII da Lei n. 9.784/99 acaba refletindo o ideal constitucional e dispõe sobre o princípio da proporcionalidade, o qual, aliás, deve ser compreendido a partir da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; - Que de acordo com o princípio da proporcionalidade e por medida de justiça, é indispensável que o direito da empresa em receber os valores que foram pagos a maior seja apreciado, podendo-se destacar, no caso, que não se discute a existência do direito à devolução do indébito, que, a propósito, é um direito certo da empresa, mas, sim, divergências de valores em relação ao quantum que deve ser devolvido; - Que a declaração da nulidade da intimação por Edital para proporcionar à empresa a oportunidade de prestar esclarecimentos ou apresentar documentos representa um meio adequado e necessário para garantir a justiça; - Que o artigo 3º da Lei n. 9.784/99 dispõe sobre os direitos dos administrados, sendo que, no caso em concreto, a empresa está se dirigindo à autoridade administrativa para prestar os esclarecimentos Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 necessários e apresentar os documentos voltados a esclarecer as lacunas processuais com o escopo de que terá seu direito à restituição dos valores garantido; - Que a empresa está comprometida com a verdade dos fatos e age com lealdade, urbanidade e boa-fé, nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.784/99, o qual dispõe sobre os deveres dos administrados, de modo que a empresa está por apresentar os necessários esclarecimentos na tentativa de elucidar o seu direito à restituição do indébito; e - Que a autoridade julgadora decrete a nulidade da intimação por Edital ou converta o julgamento em diligência a fim de que os documentos esclarecedores das divergências de valores seja apreciado. Do Direito à Restituição: - Que é inquestionável que a empresa tem direito certo à restituição e que não pode ver seu pedido indeferido apenas por divergências de valores, sendo que o artigo 17 da Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 dispõe que a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP; e - Que o artigo 253 do Decreto n. 3.048/99 dispõe que o direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, sendo que, no caso, o pedido de restituição foi realizado em 12.12.2007 e compreende o período de 10.2005 a 06.2007, não havendo que se cogitar, pois, da decadência. Dos Esclarecimentos /Das Divergências – Da Conversão do Julgamento em Diligência: - Que está por apresentar esclarecimentos e documentos os quais são essenciais para a solução da matéria discutida, razão pela qual requer a aplicação do princípio da verdade material e que, portanto, os documentos e esclarecimentos sejam admitidos com fundamento no artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto n. 70.235/72, já que a empresa não os possuía no momento em que tomou conhecimento da notificação para prestar esclarecimento em relação às divergências e, assim, restou impossibilitada de atender à solicitação fiscal; e - Que os documentos e esclarecimentos encontram-se anexados ao presente Recurso Voluntário, restando-se observar que tais documentos são regulares e suficientes para sanar as divergências e, portanto, devem ser apreciados para que o direito à restituição seja deferido, bem assim que o CARF já decidiu sobre a apresentação de novas provas em sede de recurso voluntário e, na ocasião, acabou convertendo o julgamento em diligência. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente para que, preliminarmente, o julgamento de primeira instância seja anulado em face da nulidade de intimação por Edital, e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento da turma, que os esclarecimentos expostos em anexo seja aceitos e, por conseguinte, que o julgamento seja convertido em diligência para que a autoridade competente possa, ao final, deferir a restituição no montante de R$ 110.300,15. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes mesmo de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende observar que quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões acerca da aplicação dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e daqueles constantes da Lei n. 9.784/99 – proporcionalidade, lealdade, urbanidade e boa-fé –, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de Manifestação de Inconformidade e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade julgadora revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria suscitada na peça inaugural que, no caso, é a Manifestação de Inconformidade. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi suscitado perante a autoridade julgadora de 1ª instância - e somente àquilo. A rigor, se é certo que os recorrentes em geral estabelecem a extensão dos seus respectivos recursos, também é certo que não podem estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais devem ser opostas contra as questões processuais e meritórias decididas pela autoridade julgadora de primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na Manifestação de Inconformidade. É por isso que se diz que a peça inaugural, que, no caso, é a Manifestação de Inconformidade, fixa os limites da controvérsia. É ali que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que sua pretensão encontra-se fundamentada e amparada, bem como os 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 pontos de discordância, as razões e provas que possuir, conforme prescreve os artigos 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72 e 7º da Portaria RFB n. 10.875/2007. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” *** Portaria RFB n. 10.875, de 16 de agosto de 2007 CAPÍTULO IV - DA IMPUGNAÇÃO Art. 5º A impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. [...] Art. 7º A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, que é quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque se o fizesse estaria aí afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegações acerca da aplicação dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e daqueles constantes da Lei n. 9.784/99 – proporcionalidade, lealdade, urbanidade e boa-fé –, não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, decerto que a aplicação dos princípios ora suscitados, os quais, aliás, apresentam natureza um tanto quanto geral e abstrata, não têm o condão de, no caso, irromper efeitos jurídicos a ponto de fazer com que o direito creditório tal qual pleiteado pela empresa recorrente e aqui analisado seja, ao final, e tão-somente por força da aplicação principiológica, concedido. O ponto que está em discussão não é esse. A questão, aqui, diz respeito exclusivamente com a averiguação e comprovação da liquidez e certeza dos supostos créditos objeto do Requerimento de Restituição da Retenção – RRR. Se a empresa recorrente encontra-se por pleitear a restituição dos valores que supostamente foram retidos e recolhidos a maior em nome das respectivas empresas cedentes de mão de obra, incidentes à alíquota de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços tais e quais realizados, conforme prescreve o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, certamente que a discussão tem por escopo, por assim dizer, a comprovação do direito creditório tal qual pleiteado. Essa a questão que, em tese, está em discussão, do que se conclui que a aplicação dos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e daqueles constantes da Lei n. 9.784/99 – proporcionalidade, lealdade, urbanidade e boa-fé – não apresentam qualquer relevância prática ou vinculação direta com a comprovação do suposto direito creditório pleiteado. Em outras palavras, princípios de índole programática não são aptos a criar relações jurídicas e tampouco servem para demonstrar ou comprovar, no caso, a liquidez e certeza do suposto direito creditório, já que possuem como destinatários, via de regra, o legislador ordinária e acabam servindo-lhe de inspiração e orientação para que possa exercer a competência legislativa no momento da criação das respectivas normas jurídicas. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da validade da Intimação Editalícia e da ausência de nulidade De início, destaque-se que as intimações dos atos processuais no âmbito do processo administrativo fiscal federal são realizadas, usualmente, por via postal com Aviso de Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Recebimento - AR o qual, aliás, é considerado como o documento hábil que comprova o efetivo recebimento da intimação. E, aí, considerando que não há ordem de preferência entre as modalidades ordinárias – pessoal, postal ou eletrônica –, o agente poderá optar por quaisquer delas e apenas excepcionalmente quando restar improfícuo uma das modalidades ordinárias é que utilizará a modalidade editalícia, sendo que apenas a intimação por edital é que deve respeitar a ordem de preferência. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 23 do Decreto 70.235/72 na parte que aqui nos interessa: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” (grifei). A título de informação, observe-se que, ao mudar a redação originária do artigo 23 do Decreto n. 70.235/72, a Lei n. 11.941/09 além de criar um terceiro meio de intimação ordinário (por via eletrônica), passou a permitir à autoridade fiscal o uso da intimação por edital depois da demonstração de que a tentativa de intimação por um dos meios ordinários restou infrutífera ou improfícua. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 De fato, a comunicação por edital é, por assim dizer, uma forma de intimação ficta ou presumida e deve ser utilizada nas hipóteses em que a localização do contribuinte é considerada incerta ou não sabida, de modo que a adoção por essa modalidade de intimação deve ser realizada apenas quando existirem fortes razões que justifiquem tal medida que, por sua natureza, deve ser considerada um tanto excepcional. O edital, pois, é o instrumento de que a Administração se utiliza para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem, porque, sem ela, a eventual defesa do sujeito passivo ficaria prejudicada3. Na hipótese dos autos, verifique-se que a Intimação n. 221/2012 (e-fls. 1.100/1.101), a qual, aliás, foi enviada à Rua Vicente de Paulo da Silva, n. 15 e 16, Jardim Itapura, São Paulo – SP, CE 04466-040 – esse o endereço da empresa que à época constava da base de dados da Receita Federal –, retornou com a informação de que havia sido recusada, conforme se pode observar do Aviso de Recebimento juntado às fls. 1.026. Por outro lado, note- se, ainda, que a empresa recorrente afirmou categoricamente em sua Manifestação de Inconformidade de e-fls. 1.126/1.130 que havia alterado o endereço de sua matriz e que a comunicação aos órgãos públicos ficou sob a responsabilidade de sua contabilidade, que, a propósito, até aquele momento não teria assim procedido por motivos desconhecidos. Confira-se: “Em que pese a respeitável decisão de folhas 1034/1039, a mesma não deve prosperar em razão da falta de ciência da empresa por mudança de endereço da matriz. Conforme já exposto, a Empresa em comento alterou o endereço de sua matriz e a comunicação aos órgãos públicos ficou sob a responsabilidade de sua contabilidade, que até o momento não o fez por motivos desconhecidos. Diante de tal situação, a Empresa procedeu imediatamente a comunicação da alteração do endereço da matriz à Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme faz prova o protocolo em anexo (Doc. 07). [...] A empresa em nenhum momento se negou a apresentar documentos, apenas não foi intimada pessoalmente, não tomou ciência das intimações. A empresa quer sim colaborar com a autoridade da Receita Federal do Brasil competente. [...] Faz-se necessário, portanto, que as intimações enviadas ao endereço antigo sejam anuladas e que a empresa tenha novamente a oportunidade de apresentar esclarecimentos e ao final ser restituída dos seus créditos de 2005 e de 2007.” (grifei). A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, entendeu que a empresa requerente não havia atendido a intimação que tinha por objeto a apresentação de esclarecimentos e provas que demonstrassem a certeza e liquidez do suposto direito creditório tal qual preiteado, sendo que o a única justificativa apresentada foi no sentido de que o departamento da empresa encarregado de informar a alteração do endereço de sua matriz não o teria realizado por razões desconhecidas. Veja-se: 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 “Dito isso, observa-se que em nenhum momento o requerente atendeu à intimação para apresentação de provas, tendo desperdiçado todas as oportunidades que lhe foram oferecidas pela Administração para comprovar o direito pleiteado, marcadamente no momento em que deixou de atender à intimação regularmente feita e ao não fazer acompanhar sua manifestação de inconformidade dos esclarecimentos e documentos de cuja necessidade já tinha conhecimento por meio da ciência dos autos do processo. A única justificativa apresentada para o não atendimento é que o departamento da empresa encarregado de informar à RFB a alteração no endereço de sua matriz não o teria feito por razões desconhecidas.” (grifei). O ponto que deve ser aqui destacado é que, conforme bem afirmado pela própria recorrente, a matriz da empresa mudou de endereço e acabou não informando tal alteração aos órgãos fazendários, quando, na verdade, estaria obrigada a fazê-lo por força de previsão constante na legislação tributária, que dispõe que os contribuintes em geral – pessoas físicas e jurídicas – têm o dever de atualizar os seus dados cadastrais junto às administrações fazendárias. Pode-se afirmar que a obrigação que os contribuintes têm de informar às fazendas públicas a realização de eventuais alterações cadastrais apresenta natureza acessória nos termos do que prescreve o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, o qual, a rigor, dispõe que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos4. Em outras palavras, o dever legal do contribuinte em manter o seu endereço junto à Administração Tributária sempre atualizado consiste, pois, em obrigação acessória que, enquanto tal, decorre da “legislação tributária”, que, aliás, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, nos termos do que estabelece o artigo 96 do Código Tributário Nacional. A propósito, destaque-se que o artigo 100 do Código Tributário Nacional acabou dispondo acerca das normas complementas, conforme se pode observar adiante: “Lei n. 5.172/66 SEÇÃO III - Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifei). 4 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Os atos normativos expedidos pelas autoridade administrativas a que se refere o artigo 100, inciso I do CTN são, dentre outros, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, as portarias, as ordens de serviços etc. A título de informação, registre-se que os atos da Administração no âmbito estrito do Direito Administrativo apenas vinculam os seus servidores, sendo que em matéria tributária, porém, tais atos da Administração projetam efeitos perante os próprios contribuintes5. À época do envio da Intimação n. 221/2012 ao endereço da empresa, encontrava- se vigente a Instrução Normativa RFB n. 1183, de 19 de agosto de 2011, a qual dispunha que a empresa estaria obrigada a atualizar qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais. Confira-se: “Instrução Normativa RFB n. 1.183/2011 CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência. § 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se refere o caput é contado a partir da data do registro da alteração no órgão competente.” Pelo que se pode notar, a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais já era obrigatória à época dos fatos aqui discutidos, sendo que, no caso de alteração sujeita a registro, a comunicação deveria ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração. As alterações cadastrais pertinentes ao nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem apresentação de documentação comprobatória registrada no órgão competente, de modo que a partir do referido registro é que o prazo começa ali previsto começa a fluir. A propósito, note-se que enquanto a Intimação n. 221/2012 foi enviada ao endereço da empresa em meados de novembro de 2012 (fls. 1.100/1.101), a referida alteração cadastral relativa ao endereço da empresa recorrente apenas foi registrada perante à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em 18.01.2013, conforme se pode observar do Protocolo juntado às fls. 1.154. Quer dizer, a empresa estava obrigada a atualizar sua alteração de endereço junto ao CNPJ, conforme dispunha o artigo 22, § 1º da Instrução Normativa RFB n. 1.183/2011, mas acabou não procedendo de maneira tal, de modo que não pode, agora, valer-se de sua própria torpeza para requerer a nulidade da intimação realizada através do Edital n. 016/2012 (fls. 1.103), a qual, aliás, foi realizada válida e regularmente, já que, antes mesmo da publicação do Edital, a autoridade administrativa procedeu, corretamente, com a intimação da empresa pela via postal ao enviá-la ao endereço que constava na base de dados da Receita Federal, sendo que, no caso, o Aviso de Recebimento retornou com a informação de que a intimação havia sido recusada. 5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 A rigor, note-se que há muito que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo vem entendendo que a intimação editalícia deve ser considerada válida nas hipóteses em que a intimação por meio de uma das modalidades ordinárias – pessoal, por via postal ou eletrônica – restar improfícua, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua. [...] (Processo n. 19515.001303/2008-33. Acórdão n. 2201-01.632. Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de 19.06.2012. Data da publicação em 07.08.2012). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL. VALIDADE. É válida a ciência por edital do auto de infração quando resulte improfícua a tentativa de intimação no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária para fins cadastrais. (Processo n. 10855.724122/2015-82. Acórdão n. 2401-005.914. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess. Sessão de 05.12.2018. Data da publicação em 16.01.2019).” Seguindo essa linha de raciocínio, não há falar, pois, em eventual nulidade da intimação realizada por edital quando a utilização de um dos meios ordinários restar improfícuo em decorrência da mudança de endereço da empresa, a qual, aliás, acabou não procedendo oportunamente com a devida alteração dos seus dados cadastrais perante os respectivos órgãos fazendários, porque, em casos tais, e de acordo com o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans, a empresa não pode beneficiar-se da sua própria torpeza para obter qualquer vantagem para si. É nesse mesmo sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. [...]. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 (Processo n. 13896.904172/2008-24. Acórdão n. 1301-000.867. Conselheiro Relator Paulo Jackson da Silva Lucas. Sessão de 16.03.2012. Data da publicação em 29.05.2012).” (grifei). Ora, se é certo que a autoridade fiscal tentou intimar a empresa por via postal através da Intimação n. 2212012, a qual, aliás, ainda que tenha sido corretamente encaminhada ao endereço que à época constava da base de dados da Receita Federal, restou improfícua, uma vez que o respectivo Aviso de Recebimento retornou com a informação de que a intimação havia sido recusada, também é certo que a intimação editalícia foi realizada válida e regularmente nos termos do artigo 23, § 1º do Decreto n. 70.235/72. Além do mais, a empresa recorrente estava obrigada a comunicar oportunamente a alteração do seu endereço à Receita Federal, conforme dispunha o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n. 1.183/2011, de modo que não tendo procedido de maneira tal não pode, agora, valer-se de sua própria torpeza para requerer a nulidade da intimação realizada através do Edital n. 016/2012, a qual, frise-se, foi realizada válida regularmente, não havendo cogitar-se, portanto, de eventual nulidade da intimação editalícia. Com efeito, as alegações no sentido de que a empresa poderia ter sido intimada no endereço residencial dos seus sócios ou no sentido de que a autoridade deveria ter buscado pesquisar os contatos telefônicos da empresa a partir da verificação de listas telefônicas ou na internet para poder intimá-la por telefone são de todo irrelevantes, porque, como cediço, caberia à empresa ter comunicado oportunamente a mudança do seu endereço à Receita Federal. Considerando, pois, que a autoridade competente tentou intimar a empresa por via postal através da Intimação n. 221/2012 e que a intimação restou improfícua justamente porque a empresa não cumpriu com sua obrigação de alterar oportunamente seus dados cadastrais (leia-se, endereço) perante os órgãos fazendários, entendo que a intimação editalícia foi realizada de forma válida e regular de acordo com o artigo 23, § 1º do Decreto n. 70.235/72, daí por que a preliminar de nulidade de intimação tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. 2. Da falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório A premissa inicial que deve ser aqui destacada é a de que a partir da junção da norma relativa à obrigação tributária e aquela atinente à relação de débito da Fazenda Pública, exsurge uma terceira norma que é, a propósito, a norma jurídica da compensação ou da restituição. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho 6 : “A norma da compensação tributária pressupõe a obrigação do tributo e a relação de débito do fisco, devidamente introduzidos no ordenamento jurídico por meio de normas individuais e concretas. Exige a presença dessas duas normas para que, combinadas, ensejem a produção de uma terceira. 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. v. 2. São Paulo: Noeses, 2013, p. 139/140. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Sendo a norma jurídica, no sentido estrito da expressão, dotada de estrutura hipotético- condicional, a esse esquema lógico não refogem a norma de compensação nem aquel’outras duas regras com supedâneo nas quais vai ser composta: (i) Na regra-matriz de incidência, o denominada ‘fato jurídico tributário’ é indicado conotativamente na hipótese normativa, enquanto, na posição do consequente, figura a ‘obrigação tributária’, podendo ser assim enunciada, simplificadamente: dado o fato jurídico tributário, deve ser a obrigação tributária. (ii) Noutro específico campo, o da regra-matriz do pagamento indevido, é a conotação do denominado fato jurídico do pagamento indevido que assume a condição de suposto, ao passo que a consequência é interligada pela relação de débito do fisco, nos seguintes moldes: dado o fato jurídico do pagamento indevido, deve ser a relação de débito do fisco. Postas tais realidades, cabe-nos ajuntá-las, combinando a norma relativa à relação de débito do fisco, sacando uma terceira estrutura normativa, que é (iii) a da compensação tributária, podendo ser assim enunciada: dado o fato jurídico do pagamento indevido de determinado tributo, conjugado ao fato da obrigação tributária, deve ser a relação jurídica de compensação tributária envolvendo os respectivos débito do fisco e crédito tributário. Tudo operando-se estritamente dentro do campo do cálculo das relações.” Ora, não sendo o indébito tributário verdadeiro tributo, mas apenas mera aparência de tributo, posto que não respaldado em lei, e implicando, todavia, em prestação compulsória, há que se definir o pagamento tributário indevido como a prestação de fato, involuntária, decorrente da exigência ilegítima, por parte da Administração, de suposto tributo. Por essas razões, deve-se, a rigor, negar ao “indébito tributário” não apenas a qualidade de “tributo”, mas também a qualidade de “receita”, porque, do contrário, teria de sê-lo necessariamente considerado como receita pública, pois o foi auferida pelo Poder Público. E a receita auferida pelo Poder Público, bem como qualquer ato dele emanado, deverá ser sempre e necessariamente regido e decorrente de ato legal. E sendo o “indébito tributário” intrinsecamente ilegal – de outra forma não seria indébito – não pode sequer ser classificado como receita. Como mero ingresso de caixa, não poderá integrar-se ao patrimônio do Poder Público, daí por que deverá ser restituído ao proprietário tão logo superado o motivo que ensejou o ingresso. Quer dizer, inexistindo, no indébito tributário, motivo legítimo para o ingresso, impõe-se a sua restituição ao contribuinte, verdadeiro proprietário do quanto indevidamente pago a título de tributo, encontrando-se a administração na qualidade de mera possuidora do indébito tributário. Os institutos da compensação ou restituição de contribuições previdenciárias são regidos no plano legal pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, cuja redação encontra-se transcrita abaixo: “Lei n. 8.212/91 Capítulo II – Das Demais Disposições Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifei). Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Pelo que se pode observar, o artigo 89 da Lei n. 8.212/91 deixa claro que os institutos jurídicos da compensação e restituição de contribuições previdenciárias devem ser realizados nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, aí, valendo-se do artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, a Receita Federal acabou expedindo a Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 20 de novembro de 2012. A análise dos pedidos de restituição tem por escopo ou como núcleo central a verificação da certeza e liquidez do direito creditório tal qual formulado, sendo que tal análise consiste, em síntese, (i) na identificação do fato gerador correspondente, bem como (ii) na averiguação dos valores retidos e recolhidos e (iii) na constatação de existência de diferença recolhida a maior e, ainda, (iv) a partir da verificação permanência de um suposto saldo favorável ao requente após a realização de eventuais compensações. A rigor, note-se que a verificação dos três primeiros elementos é realizada a partir das GFIP’s de cada competência, que, aliás, são os documentos por meio dos quais o requerente acaba declarando os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, o valor total da contribuição devida e o valor total das retenções sofridas. A Instrução Normativa n. 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, cuidou de dispor em seu artigo 17 que a restituição é condicionada à existência de tais elementos registrados nas respectivas GFIP’s. Veja-se: “Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 Seção VI - Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.” (grifei). Pelo que se pode observar, a comprovação do valor retido é condicionada ao destaque nas respectivas Notas Fiscais ou ao recolhimento da retenção. Todavia, apenas a comprovação da retenção efetuada a maior é insuficiente para fins de reconhecimento do direito creditório, já que será necessário verificar se o crédito correspondente permanece à disposição para efeitos de restituição. É que a própria legislação prevê que o contribuinte pode utilizá-lo por meio de compensações que terão por objeto competências posteriores, conforme bem dispôs o artigo 60 da Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012, cuja redação encontra-se transcrita a seguir: Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 “Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 Seção VI - Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. § 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. § 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS.” Portanto, a verificação da liquidez e certeza dos valores objeto dos Requerimentos de Restituição de Retenção – RRR depende da análise dos seguintes itens: (i) Da verificação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; (ii) Da análise do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; (iii) Da apuração de diferença recolhida a maior; e Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 (iv) Da constatação de existência de compensações em competências posteriores e da parcela da diferença apurada consumida nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, a verificação da liquidez e certeza dos valores objeto do Requerimento de Restituição de Retenção restou prejudicada em todos os itens acima descritos, haja vista que a empresa recorrente, no final das contas, não trouxe aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade quaisquer dos elementos comprobatórios que já haviam sido solicitados pela própria autoridade fiscal. Foi por esses motivos que a autoridade acabou indeferindo o pedido de restituição tal qual pleiteado, conforme se pode verificar das razões elencadas no próprio Despacho Decisório DERAT/DIORT/EQCOP n. 483/2012 de fls. 1.111/1.117. Com efeito, o que deve restar claro é que a empresa recorrente não colacionou aos autos nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade quaisquer dos elementos comprobatórios que já haviam sido inclusive solicitados pela própria autoridade fiscal. Aliás, os esclarecimentos e documentos apenas foram juntados aos autos quando da apresentação do Recurso Voluntário ora em análise, de modo que não há como verificarmos com precisão se as alegações da empresa condizem com a realidade dos fatos e se a empresa tem, de fato, direito à restituição dos valores objeto do Requerimento de Restituição de Retenção – RRR sem, antes, analisarmos se tais documentos podem ser admitidos à luz do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto n. 70.235/72, tal como a empresa recorrente sustenta. É o que passaremos a fazer no tópico seguinte. 3. Da ocorrência da preclusão processual no que diz com a apresentação de documentos em sede recursal e da inteligência do artigo 16, § 4º, “a” do Decreto n. 70.235/72 O artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve expor na peça inaugural os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, bem como deve juntar os documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em razão da ocorrência da preclusão processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” (grifei). Do mesmo modo, a Portaria RFB n. 10.875, de 16 de agosto de 2007, publicada no D.O.U. em 24.08.2007, a qual disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, dispõe em seus artigos 5º e 7º que a impugnação ou a manifestação de inconformidade deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar e mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, de modo que a prova documental deve ser apresentada em tal oportunidade. Veja-se: “Portaria RFB n. 10.875, de 16 de agosto de 2007 CAPÍTULO IV - DA IMPUGNAÇÃO Art. 5º A impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. [...] Art. 7º A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, pré-cluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1º.” (grifei). Nesse contexto, destaque-se que, a partir introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado, a lei fixa o espaço máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. É nesse mesmo sentido que Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini7 têm se manifestado: “Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se então como uma sequência ordenada de atos rumo à solução final – decisão. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado, a lei fixa o espaço máximo dentre dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer para a Fazenda, quer para o contribuinte. Assim, com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos. Pode-se dizer que o processo administração não é uma coisa pronta, senão uma continuidade de atos que se deve fazer ao largo do tempo. [...] Nesse passo, o Processo Administrativo Fiscal prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte do Fisco como por parte do contribuinte, estabelecendo-se assim a necessária preclusão. O estabelecimento de um prazo, em regra, consiste em determinar um período em que o ato processual pode ser validamente praticado, ou a delimitação de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual, assegurando o andamento do processo.” E concluem nos seguintes termos: “Ademais, a concentração dos atos processuais em momentos oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo, como a proposição ilimitada de alegações, a não observância das fases lógicas do procedimento ou a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual. Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. E, nesse contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.” 8 7 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 36/37. 8 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 De fato, o princípio do devido processo legal manifesta-se por meio de princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão apresenta-se como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente da posição levantada por alguns doutrinadores no sentido de que a preclusão revela-se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), porque ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica 9 . E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar conflitos aparentes de normas é que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. Há quem afirma que se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem que ocorresse a preclusão processual. Com o devido respeito àqueles que sustentam nesse sentido, não compartilhamos dessa linha de entendimento pelos seguintes motivos: (i) as regras de preclusão tais quais previstas para o contribuinte não se aplicam para o julgador; (ii) as regras do PAF conferem ao julgador o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de que sejam introduzidos novos elementos formadores de convicção; e (iii) o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida a própria autoridade aplicadora da lei tributária que tem competência para reexaminar o lançamento tributário 10 . Esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la a partir de um juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme bem dispõem os artigos 26-A do próprio Decreto n. 70.235/7211, 62 do Regimento Interno – RICARF, 9 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 10 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. Não paginado. 11 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 201512 e de acordo com a própria Súmula CARF n. 213. Mais uma vez, entendo por bem invocar, aqui, as lições de Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini no intuito de corroborar a linha de raciocínio que estamos por sustentar no sentido de que “(...) ainda que o contribuinte faça a juntada de documentos após o prazo legal, parece inconteste que deve existir uma prévia análise destes, mesmo que para se recusar a documentação, já que determinados documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. [...] Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastara a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” 14 (grifei). Dando continuidade ao raciocínio exposto, destaque-se que o próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca hipótese em que a norma ali prescrita é flexibilizada, de modo que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que, no caso, o ponto crucial que deve ser examinado é se a pretensão da empresa recorrente no sentido de que os esclarecimentos e documentos acostados ao recurso voluntário são essenciais para a solução do caso podem ou não ser admitidos por força do artigo 16, § 4, alínea “a” do Decreto n. 70.235/72. A pergunta que deve ser aqui realizada, portanto, é a seguinte: os esclarecimentos e documentos acostados ao 12 Cf. RICARF - Portaria MF n. 343/2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 13 Cf. Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 14 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 47/48. Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 presente Recurso Voluntário às fls. 1.131/1.184 podem ser admitidos à luz do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto n. 70.235/72? É bem verdade que as limitações à atividade probatória do contribuinte trazidas pelo artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 têm provocado debates profundos entre os julgadores de primeira e segunda instâncias administrativas. Considerando, pois, que o objeto da prova são os fatos, decerto que a depender da situação fática será possível flexibilizar a norma ali constante com base nas normas jurídicas encampadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, restando-se observar-se, evidentemente, que a prova apresentada seja inconteste e independa da análise por parte de uma instância julgadora inferior, eis que o instituto da preclusão processual, no final, liga-se ao princípio do impulso oficial. Na prática, o direito à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora que, com fulcro em seu juízo de valor, pode assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança no que diz com a realização da justiça 15 . A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que não há uma verdadeira hierarquia entre os princípios da preclusão e da verdade material, podendo-se prevalecer um ou outro a depender do caso concreto e a partir de um juízo valorativo consubstanciado na proporcionalidade, bem assim que a produção de provas em sede recursal é permitida se o caso restar caracterizado em uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, alíneas “a”, “b” ou “c” do Decreto n. 70.235/72. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão-somente, a um juízo de validade, mas especialmente a uma ponderação, a um balanceamento; não se declara válido ou não válido um princípio, não há uma norma de exceção. A solução é diversa: as circunstâncias concretas motivadoras da aplicação dos princípios conflitantes devem ser analisadas, observando-se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm peso diferente. Na escolha do princípio a incidir deverá ser utilizada a máxima da proporcionalidade. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, deve ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. É abusiva a juntada da prova após o trintídio do recurso voluntário, que se referia à cópia de cheques de emissão do recorrente, buscando comprovar que os débitos nas contas auditadas tinham favorecido pessoa jurídica, já que a infração estava associada aos créditos na conta corrente, os quais não tiveram suas origens comprovadas, e não a eventuais débitos, o que acarreta a restrição prevista no art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72. Recurso especial negado. 15 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. Não paginado. Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 (Processo n. 10875.001542. Acórdão n. 9202-002.626, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Redator designado Elias Sampaio Freire. Sessão de 23.04.2013. Publicado em 06.06.2014).” Conforme expus inicialmente, os artigos 16, § 4º, alínea “a” do Decreto n. 70.235 e 7º, § 1º, inciso I da Portaria RFB n. 10.877/2007 dispõe, basicamente, que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior”. A propósito, note-se que o artigo 393, parágrafo único do Código Civil acabou identificando a força maior como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, de modo que o requisito objetivo da força maior restará configurado na inevitabilidade do acontecimento, enquanto o requisito de ordem subjetiva estará vinculado à ausência de culpa na produção do evento. Confira-se, pois, o que dispõe expressamente o referido artigo: “Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Título IV – Do inadimplemento das obrigações Capítulo I – Disposições Gerais Art. 393. (omissis). Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Os conceitos de caso fortuito e força maior foram empregados pelo legislador civil como sinônimos, mas do ponto de vista doutrinário são conceitos que não se confundem, muito embora os autores divirjam sobre as diferenças entre os dois eventos, de modo que enquanto o caso fortuito pode ser compreendido a partir de acidentes que não poderiam ser razoavelmente previstos, decorrentes de forças naturais ou initeligentes (p.ex., terremotos, furacões, enchentes, incêndios etc.), a força maior, por seu turno, poderia ser entendida a partir do fato de terceiro que criou um obstáculo que a boa vontade do sujeito envolvido não pôde vencer (p.ex., a guerra, o embargo de autoridade pública que impede a saída do navio do porto etc.). É nesse sentido que se manifesta Silvio Rodrigues16: “a sinonímia entre as expressões caso fortuito e força maior, por muitos sustentada, tem sido por outros repelida, estabelecendo, os vários escritores que participam desta última posição, critério variado para distinguir uma da outra. Dentre as distinções conhecidas, Agostinho Alvim dá notícia de uma que a doutrina moderna vem estabelecendo e que apresenta, efetivamente, real interesse teórico. Segundo a referida concepção, o caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com a sua empresa, enquanto a força maior advém de um acontecimento externo”. 16 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 30. ed., v. 2., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 239. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Nesse ponto, a pergunta que se coloca oportunamente e se monstra um tanto razoável é a seguinte: afinal de contas, o que se entende por caso fortuito ou força maior? A doutrina civilista não é unânime a respeito dessa intrigante questão. Para Maria Helena Diniz17, “na força maior conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento, pois se trata de um fato da natureza, como, p. ex., um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida, ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos etc.”. Já “no caso fortuito, o acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos, causando incêndio, explosão de caldeira de usina, e provocando morte.” De fato, os doutrinadores civilistas não têm adotado um critério único para definir as expressões caso fortuito e força maior, sendo que muitos dos doutrinadores enxergam o caso fortuito ligado a algum evento ou acontecimento da natureza que não depende de qualquer intervenção humana, ao passo que a força maior, por sua vez, estaria ligada ao fato de terceiro à atuação humana que acaba impossibilitando o cumprimento da norma jurídica. Sem pretender pôr fim à controvérsia, entendo, com amparo na doutrina civil, que a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida, enquanto que o caso fortuito apresenta sua nota distintiva na sua imprevisibilidade, segundo os parâmetros do homem médio, de modo que a ocorrência repentina e até então desconhecida do evento atinge a parte incauta, impossibilitando-a de cumprir o mandamento jurídico. Retomando à linha de raciocínio principal e que aqui nos interessa, destaque-se que o que deve restar claro é que, no caso concreto, a empresa recorrente alega tão-somente que “no momento que a empresa contribuinte tomou ciência da notificação para esclarecimentos das divergências não possuía os documentos necessários aos esclarecimentos” e que “restou impossibilitada de atender ao solicitado naquela ocasião”, sendo que, em momento algum, alegou e tampouco comprovou qualquer motivo de força maior que acabou por impedi-la de apresentar os respectivos esclarecimentos e documentos no momento oportuno. Aliás, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância não passou despercebida em relação a esse ponto e acabou entendendo, ao final, que nas manifestações da empresa ora recorrente não havia nenhum motivo que justificasse a não apresentação das provas solicitados e que a recorrente sequer tentou justificar qualquer divergência apontada mesmo que tais justificativas estivessem desacompanhadas de provas. Confira-se, portanto, os trechos abaixo transcritos, extraídos das fls. 1.176/1.177 do acórdão recorrido: “Os textos legais estabelecem que na manifestação de inconformidade devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo no caso de ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas como exceção, o que não restou comprovado nos autos. [...] Dito isso, observa-se que em nenhum momento o requerente atendeu à intimação para apresentação de provas, tendo desperdiçado todas as oportunidades que lhe foram oferecidas pela Administração para comprovar o direito pleiteado, marcadamente no 17 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, v. 2. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 346-347. Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 momento em que deixou de atender à intimação regularmente feita e ao não fazer acompanhar sua manifestação de inconformidade dos esclarecimentos e documentos de cuja necessidade já tinha conhecimento por meio da ciência dos autos do processo (...). Ora, uma nova extensão da dilação probatória na atual fase processual seria privilegiar o contribuinte desatento em detrimento de todos os demais contribuintes que não se negam a colaborar com a Administração e, mais do que isso, seria permitir que o requerente determinasse a alocação dos recursos da Administração para além do que determina a lei única e exclusivamente em decorrência de sua falta de diligência em relação aos seus negócios. O próprio ordenamento jurídico proíbe que se adote essa abordagem, ao estabelecer regras processuais específicas acerca da preclusão, conforme já exposto. Não há nas manifestações do requerente nenhum motivo que justifique a não apresentação das provas solicitadas, portanto, não há nenhum indício nos autos de que eventual extensão da instrução probatória vá produzir frutos, pois o requerente sequer tenta justificar qualquer divergência apontada, mesmo sem apresentar provas. Há uma grande preocupação no processo administrativo com a busca da verdade material como um princípio a ser observado, porém esse princípio, como é natural da abordagem principiológica no mundo jurídico, deve ser conciliado com os demais princípios e institutos que norteiam o processo administrativo. Em especial, o princípio da razoável duração do processo e o instituto da preclusão, principalmente sob o aspecto dos recursos e esforços da Administração que devem ser a ele alocados com parcimônia e de forma proporcional ao contencioso a ser solucionado. Nessa perspectiva, não parece razoável estender ainda mais o esforço de análise da Administração em um processo para o qual o requerente teve oportunidade e não foi capaz de trazer sequer um indício ou início de prova em resposta aos questionamentos colocados pela autoridade competente.” Além disso, registre-se, ainda, que, em momento algum, a empresa recorrente requereu à autoridade julgadora que os esclarecimentos e documentos colacionados às fls. 1.208/1.215 fossem juntados após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, conforme bem prescreve o artigo 16, § 5º do Decreto n. 70.235/7218, e muito demonstrou no bojo do seu Recurso Voluntário a ocorrência de quaisquer motivos de força maior que eventualmente acabaram por impedi-la de apresentar os respectivos esclarecimentos e documentos oportunamente. As lições de José Eduardo Soares de Melo19 acabam corroborando essa linha de entendimento. É ver-se: “No âmbito federal fora estabelecido que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (...). A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas (...).” A rigor, destaque-se que há muito que a jurisprudência deste Tribunal administrativo tem se manifestado no sentido de que a instrução processual é concentrada no momento da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade e que o direito 18 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 16. (omissis). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior 19 MELO, José Eduardo Soares de. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 117. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 de juntar documentos posteriormente deve ser considerado precluso nas hipóteses em que o sujeito passivo acaba não requerendo de maneira tal à autoridade julgadora e nem apresenta uma das justificativas legais para tanto. Confira-se: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. (Processo n. 10120.904656/2009-37. Acórdão n. 3801-001.540. Conselheiro Relator Flávio de Castro Pontes. Sessão de 24.10.2012. Acórdão publicado em 20.11.2012).” (grifei). De acordo com as razões acima elencadas, entendo, em senda conclusiva, que os esclarecimentos e documentos colacionados às fls. 1.208/1.215 não devem ser aqui admitidos à luz do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto n. 70.235/72, uma vez que a empresa recorrente não demonstrou e muito menos comprovou a ocorrência de quaisquer motivos de força maior que eventualmente acabaram por impedi-la de apresentar os respectivos esclarecimentos e documentos oportunamente, os quais, aliás, não foram sequer apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, devendo-se destacar, também, que a empresa não requereu à autoridade julgadora que os respectivos esclarecimentos e documentos fossem apresentados posteriormente, nos termos do que dispõe o artigo 16, § 5º do Decreto n. 70.235/72. 4. Da desnecessidade da conversão do julgamento em diligência e da inteligência do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 Decerto que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López20 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia, do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 21 : 20 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. A autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, porque, como cediço, e de acordo com os artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil de 201522, 16, inciso III do Decreto n. 70.235/ 7223 e artigo 36 da Lei n. 9.784/9924, a comprovação dos fatos que tenham sido alegados caberá ao próprio interessado. Em outras palavras, a realização de diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos pelo próprio contribuinte. 21 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 22 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 23 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 24 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 A rigor, perceba-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo vem sustentando o entendimento de que cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas e documentos que efetivamente possam comprovar suas alegações. Veja-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos. (Processo n. 10166.911512/2011-25. Acórdão n. 3302-0008.453. Conselheiro Relator Corintho Oliveira Machado. Sessão de 24.06.2020. Acórdão publicado em. 14.08.2020)”. Além do mais, a jurisprudência deste Tribunal também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Confira- se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Tendo em vista que os elementos probatórios devem ser levantados e colacionados aos autos pelos próprios interessados, entendo pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência à luz do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, uma vez que a realização de diligências não autoriza que a autoridade julgadora substitua os sujeitos da relação e invoque para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor de um ou de outro, Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 quer seja porque o sujeito passivo, no caso, deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. 5. Dos precedentes mencionados no recurso e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos aparentemente pode corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 25 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões 25 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001881/2005-32 idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, entendo que também nesse ponto não assiste razão à empresa recorrente, porque, como bem demonstrado, os precedentes administrativos tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que costa nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000625/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Ante a inexistência de apresentação de novos documentos de comprovação das diferenças apuradas e de apontamento de eventuais erros na apuração realizada na 1ª Instância, mantém-se o decidido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1402-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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CONFRONTO DIRF X DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Ante a inexistência de apresentação de novos documentos de comprovação das diferenças apuradas e de apontamento de eventuais erros na apuração realizada na 1ª Instância, mantém-se o decidido no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 25 /2 00 7- 99 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 05-21.196 - 4a Turma da DRJ/CPS, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de auto de infração, relativo à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte - IRRF, durante os anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, constituindo o crédito tributário total de R$123.728,19, aí incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até setembro/2007. O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 24/26, detalha a infração apurada, no seguinte teor: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 O referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal está acostado às fls. 13/16 com a seguinte descrição do procedimento de auditoria: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em cumprimento ao contido no Registro de Procedimento Fiscal - Revisão Interna n° 0811900-2007-00443-9, procedi às verificações relativas às inconsistências detectadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf - apresentadas pelo contribuinte acima identificado, relativamente aos exercícios 2004, 2005 e 2006, anos-calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente, com os recolhimentos à Fazenda Nacional do Imposto Retido na Fonte -(IRRF) - através de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 1 –DAS INCONSISTÊNCIAS E VERIFICAÇÕES O contribuinte apresentou DIRF dos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, sendo que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, além das informações relativas aos recolhimentos à Fazenda Nacional através de Darf estão transcritos na tabela abaixo: CÓDIGO DE RETENÇÃO ANOS-CALENDÁRIO DO IRRF- 0561 2003 2004 2005 IRRF informado em Dirf 27.640,93 43.943,72 41.207,92 IRRF recolhido por Darf 16.523,04 18.065,55 14.339,61 IRRF declarado em DCTF 11.282,59 17.086,45 13.926,12 O contribuinte foi intimado em 06/08/2007 através do Termo de Intimação Fiscal de 31/07/2007, para apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre as divergências detectadas no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em função de rendimentos tributáveis pagos, na qualidade de responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto, não tendo se manifestado. Esclarecemos que antes de o contribuinte ter sido intimado, foram-lhe enviados e-mail e cartas alertando-o sobre as divergências detectadas no processamento das Dirf em relação aos recolhimentos (Darfi, e orientando-o sobre as formas de regularização, em 07/04/2004, 22/04/2004, 16/06/2005 e 30/08/2006. Em 22/04/2004, 16/06/2005 e 18/10/2006 foram enviadas cartas aos sócios da empresa informando-os sobre as mesmas divergências, devido não terem sido regularizadas pela mesma. 2 - DAS CONCLUSÕES. Da análise dos dados constantes nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatei infração à legislação tributária em decorrência do não-recolhimento integral do Imposto de Renda descontado de diversas pessoas nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, referente a pagamentos de remunerações do trabalho assalariado (código 0561). Os valores que não foram recolhidos ao Fisco através de Darf ou objeto de compensações (Per/Dcomp), ou parcelamento (PAES), ou declarados em DCTF estão sujeitos a constituição de oficio do crédito tributário, conforme constam na coluna "DIFERENÇAS" dos demonstrativos adiante. Os valores das "DIFERENÇAS" foram calculados mediante a diferença entre os valores informados na Dirf (coluna a) e maior valor entre os recolhimentos por Darf (coluna c) e declarados em DCTF (coluna b), sendo que nenhum valor fora objeto de compensações por Per/Dcomp (coluna d) ou de parcelamentos no PAES (coluna e), conforme a seguir demonstrados: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Para efeito de cálculo dos acréscimos legais, considerei que as retenções do Imposto de Renda tenham ocorrido no 5o dia útil do mês informado na Dirf quando referentes a pagamentos de rendimentos dotrabalho assalariado (código 0561 e 0588) - art. 459, § Ia da CUT, com redação dada pela Lei n" 7.855, de 24/10/1989, que assim dispõe: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido"; o dia 20 de dezembro para o 13° salário, conforme art. Io do Decreto n" 57.155/1965, que assim disciplina: "O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n°4.090/1962, com as alterações constantes da Lei n° 4. 749/1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, e a data mais tardia que possibilite o recolhimento do imposto na última semana do mês - mais favorável ao contribuinte, quando referente a outros rendimentos. 3-DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS As infrações à legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte, descritas anteriormente, por configurarem, em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 2o, inciso II, da Lei n° 8.137/90, foi formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005. 4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente ação fiscal restringiu-se tão somente à verificação das inconsistências apontadas no cruzamento das informações da Dirf com as dos recolhimentos efetuados através de Darf disponíveis até a presente data. Novos exames poderão ser efetuados, inclusive relativos aos anos-calendário ora examinados, seja para a apuração de matérias diversas ou idênticas às aqui relatadas, à vista de novos elementos não conhecidos nesta oportunidade e, eventualmente, trazidos ao conhecimento da Administração Tributária. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 15/10/2007, conforme AR de fls. 29, a contribuinte, por seu procurador legalmente habilitado, interpôs, em 08/11/2007, impugnação de fls. 31/34, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 - diz, inicialmente, em sua petição, que está devidamente representado por advogado legalmente constituído, informando o seu endereço, "onde recebem intimações e demais atos processuais..."; 4.2 - faz a seguir um breve histórico da autuação, com citação da irregularidade apurada e valores envolvidos, para afirmar que a exigência fiscal é improcedente, visto que nenhuma infração foi cometida pela empresa defendente; 4.3 - aduz que a autuação exibe manifesta inconstitucionalidade, porquanto não foi feito o devido levantamento fiscal, com aplicação da diligência correta para apurar o valor eventualmente devido; 4.4 - reitera que a fiscalização efetivamente não ocorreu e esclarece que a empresa recolheu, tempestivamente, o que realmente seria devido à Receita Federal; 4.5 - o lançamento constante do auto de infração constitui-se um equívoco administrativo, praticado pelos agentes responsáveis, com pretensão ao recolhimento de juros e multa indevida, considerando-se que os tributos foram pagos integralmente nos vencimentos, tudo de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda vigente; 4.6 - diz que a irregularidade praticada pelo Agente Fiscal propicia ao Órgão Federal manifesto locupletamento ilícito, em detrimento do patrimônio da empresa defendente, que contribui para o desenvolvimento econômico da Nação, gerando empregos, arrecadação de tributos, circulação de moeda, enfim praticando uma atividade produtiva; 4.7 - assevera, ainda, que a fiscalização não agiu conforme prevê a legislação, pois não aguardou o lapso temporal regularmente previsto, a fim de que a impugnante pudesse atender à solicitação empreendida, para apresentação de toda a documentação hábil a comprovar o efetivo recolhimento do imposto em tela, como está sendo feito nesta oportunidade; 4.8 - insiste em reiterar que a notificação ora impugnada acha-se eivada de vícios insanáveis, por não condizer com a realidade emanada dos documentos oriundos da contabilidade da empresa defendente; 4.9 - requer, ao final, seja acolhida a impugnação, julgando-se insubsistente a notificação de lançamento, com a remessa do processo administrativo ao arquivo. 5 Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de n° 10932.000626/2007-33, o qual se encontra apenso a este, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto n° 2.730, de 19 de agosto de 1998, e no art. 19, do Decreto n° 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Do Acórdão de Impugnação A 4ª Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão nº 05-21.196, julgou o Lançamento Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Cancela-se parte da exigência fiscal, uma vez comprovado equivoco da fiscalização na alocação de duas guias de recolhimento. A decisão a quo considerou o Lançamento Procedente em Parte, com base nos seguintes fundamentos: 1. Consoante extenso relatório, a contribuinte foi autuada em procedimentos de revisão interna das DIRF apresentadas, cotejando-se os valores nelas inscritos com aqueles inseridos nas DCTF do período fiscalizado, além das guias de recolhimento do imposto, culminando com o lançamento, que exige as diferenças apuradas entre os documentos. 2. Inicialmente, esclareça-se à impugnante que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplinando acerca da intimação do contribuinte (art. 23). 3. Assim, previu o legislador a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. 4. Em relação ao mérito do lançamento, a impugnante apenas alega que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, além de afirmar que a fiscalização não aguardou o prazo regulamentar para a apresentação das guias de recolhimento do tributo, o que faz nesta oportunidade. 5. Como já assinalado no relatório, nota-se que ao ser selecionada em virtude do programa de malha que confronta a DIRF e os DARF, a contribuinte foi direcionada para procedimento de revisão interna, ocasião na qual foi intimada, às fls. 04/05, a esclarecer a divergência constatada entre os valores do IRRF declarados (DIRF), confessados (DCTF) e recolhidos (DARF). 6. Portanto, vê-se que a fiscalização, em obediência ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, regularmente concedeu à fiscalizada a oportunidade de produzir a prova necessária à elucidação das divergências apuradas, direito que deixou de ser exercido pela contribuinte, face o silêncio em relação ao questionado. 7. Não restou ao Fisco outra alternativa, senão aquela de proceder à auditoria somente mediante a utilização dos dados disponíveis nos registros da SRF, os quais, diga-se de passagem, são originados por meio das declarações prestadas pela própria contribuinte, informações estas que gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. 8. No que tange à retenção do imposto de renda na fonte aqui discutido, assim dispõe o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 n° 3.000, de 26 de março de 1999): 9. [...] 10. Vê-se, da legislação transcrita, que os rendimentos do trabalho assalariado, pagos às pessoas físicas, estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva. Constata-se, também, que compete à fonte pagadora, nesses casos, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas ou jurídicas. 11. Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, como visto acima, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, na qualidade de substituto tributário. 12. A falta de comprovação do recolhimento do imposto efetivamente retido configura, em tese, crime de apropriação indébita, sujeitando a fonte pagadora às sanções penais na esfera tributária e criminal. 13. No presente caso, a autuada efetuou a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. 14. E como prova sumária de tal fato tem-se a apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. 15. 20 Deveras, a obrigatoriedade de prestar a informação da retenção do imposto à Receita Federal do Brasil decorre das disposições do art. 929 do RIR/99: 16. [...] 17. Sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à RFB, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil e idônea. 18. Convém relembrar que o presente procedimento decorre da revisão interna da referida declaração, dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. 19. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997: 20. [...] 21. A malha fiscal, de outro giro, resulta do processamento automático das declarações, mediante o estabelecimento de determinados parâmetros de seleção, objetivando direcionar contribuintes à fiscalização. Não é por demais elucidar que, sem ser amparado por um trabalho de malha, o processamento automático, por si só, não tem o condão de originar qualquer ação fiscal. Simplesmente tem a função de transportar os dados das declarações processadas para os arquivos da RFB. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 22. E a malha é necessariamente trabalhada por um Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão de este ser o servidor competente para a constituição de eventual crédito tributário. É o que dispõe a já citada Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997: 23. [...] 24. Ainda no tocante ao exame das declarações, o § 2o do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. 25. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. 26. Como dito antes, em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas suficientes da prestação de serviços e, consequentemente, das receitas auferidas pelos prestadores, pois são apresentadas em cumprimento de obrigações legais e não haveria motivo para indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções efetuados. 27. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a Notas Fiscais, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza da operação. 28. Assim, as DIRF contêm informações sobre as receitas próprias dos beneficiários e da respectiva retenção do imposto correspondente, de modo que a autuação está fundamentada em elementos probatórios concretos. 29. Ademais, no presente caso, ao ser intimada a apresentar esclarecimentos sobre as divergências apuradas do confronto das declarações com os recolhimentos efetuados, teve a contribuinte oportunidade para demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações, mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais. 30. A despeito da oportunidade oferecida, a contribuinte não mostrou interesse na formação de tal prova, permanecendo omissa em relação aos questionamentos efetuados pelo Fisco. E por ora da impugnação, deixou a impugnante, da mesma forma, de apresentar a prova necessária e competente para infirmar os dados por ela própria anteriormente informados à RFB, por via das declarações confrontadas. 31. Assim, sujeitou-se, portanto, na qualidade de responsável tributário, à constituição do correspondente crédito tributário, para cobrança dos valores declarados em DIRF e não informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instrumento que configura confissão de dívida. 32. No que concerne às alegações específicas da contribuinte, a primeira que se analisa é a afirmação de que a fiscalização não teria cumprido o prazo regulamentar, dentro do qual se poderia apresentar os documentos de arrecadação. 33. Não tem razão a interessada, porquanto a intimação de fls. 04/05 foi Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 recepcionada pela contribuinte em 06/08/2007, conforme AR de fls. 06. 34. No documento em questão, foi fixado o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência, para apresentação das justificativas relacionadas às diferenças existentes entre os valores declarados em DIRF, DCTF e os pagos através de DARF. 35. A autuação ocorreu apenas em 08/10/2007, portanto, mais de 60 (sessenta) dias da ciência da intimação já citada, prazo mais que suficiente para que a contribuinte se manifestasse, inclusive em eventual pedido de prorrogação de prazo, o que não aconteceu. 36. Diga-se, ainda, que a autuada já fora instada a regularizar sua situação fiscal, através de "e-mail" e cartas, encaminhadas pela fiscalização, em 07/04/2004, 22/04/2004/ 16/06/2005 e 30/08/2006, conforme atestado em Termo de Verificação e Constatação Fiscal, antes reproduzido. 37. Nesse mesmo documento, afirma ainda a auditoria fiscal que os sócios da empresa foram igualmente notificados das mesmas divergências, em 22/04/2004, 16/06/2005 e 18/10/2006. 38. Portanto, não foi por falta de intimação e prazo que a contribuinte não se defendeu corretamente, como quer fazer crer em sua impugnação. As oportunidades foram concedidas, sem que a fiscalizada se manifestasse, o que derruba a sua tese de descumprimento de prazo pela auditoria fiscal. 39. Quanto à argumentação de que a fiscalização não teria efetivado o seu trabalho corretamente, também não merece acolhida, porquanto os trabalhos foram executados, consultando-se os dados existentes na repartição federal, em face de ausência de manifestação da fiscalizada. 40. Essa consulta abrangeu os valores inscritos em DIRF e em DCTF, declarados pela própria autuada, além de análise das quantias recolhidas em DARF, existentes nos sistemas de controle da arrecadação da Receita Federal do Brasil. 41. Do resultado desse confronto de dados, resultou a autuação por falta de pagamento e/ou declaração em DCTF, que pode ser conferido nas planilhas a seguir transcritas, com a discriminação de todos os valores envolvidos, nos anos-calendário de 2003 a 2005: 42. [...] 43. Pelo exame das planilhas retro transcritas, pode-se perceber que a fiscalização cotejou os valores informados em DIRF, como imposto de renda retido sobre pagamentos de salários, com aqueles registrados em DCTF e aqueles recolhidos efetivamente. 44. A coluna "Valores Lançados", se refere às diferenças encontradas entre os valores declarados em DIRF e a maior importância entre os declarados em DCTF e aqueles pagos em DARF. 45. Portanto, o levantamento fiscal foi feito efetivamente, com base em dados informados pela própria contribuinte, seja em DIRF, DCTF ou guias de recolhimento (DARF), não havendo que se falar em procedimentos incorretos, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 sem a necessária clareza e transparência. 46. São quantias reconhecidamente devidas ao Fisco, constantes de declarações prestadas pelo sujeito passivo, afastando totalmente a alegação de que haveria locupletamento ilícito da Fazenda Nacional, em detrimento do patrimônio da contribuinte. 47. Veja-se que os valores nem pertencem à autuada, considerando-se que se tratam de quantias retidas, incidentes sobre remunerações pagas aos empregados. 48. Os impostos retidos pela empresa são de propriedade dos beneficiários dos pagamentos, que deverão incluí-los nas declarações de rendimentos, apurando, inclusive, eventual devolução de excedente de tributo retido pelas fontes pagadoras. 49. Não há, portanto, qualquer fundamento na argumentação da contribuinte quanto a enriquecimento ilícito da União. 50. Em relação aos Darf, apresentados pela contribuinte, por cópia e relatórios da Receita Federal do Brasil (fls. 45/151), é necessário fazer o esclarecimento de que a maior parte deles foi quitada em 27/09/2007, com multa de 20% e juros de mora. 51. No entanto, nessa data, a interessada se encontrava sob procedimento fiscal, â considerando-se a intimação de fls. 04/05, que foi entregue em 06/08/2007, conforme AR de fls. 06. 52. Em casos da espécie, perde a contribuinte a espontaneidade para o recolhimento dos tributos abrangidos pela ação fiscal, razão pela qual a multa a ser recolhida deveria ser a de ofício, no percentual de 75%, com a redução prevista na legislação de regência. 53. Essas guias de recolhimento poderão ser utilizadas pela contribuinte para abater o valor da exigência fiscal, desde que concorde com a aplicação da multa de ofício e autorize a repartição fiscal a efetivar a alocação dos valores recolhidos. 54. As guias de recolhimento, que já haviam sido quitadas por ocasião da fiscalização, foram consideradas no levantamento fiscal, conforme consta das planilhas antes reproduzidas. 55. Só para esclarecimento à contribuinte, destaque-se que, entre os Darf apresentados, vários se referem ao ano-calendário de 2006, período não constante da fiscalização, não tendo sido exibidos os recolhimentos do ano- calendário de 2003. 56. O lançamento efetivado pela fiscalização está, pois, correto, calcado em declarações prestadas pelo sujeito passivo. 57. No entanto, na quantificação do valor devido, ocorreu pequeno equívoco na alocação dos valores recolhidos, anteriormente à ação fiscal, razão porque se faz a alteração dos valores exigidos, com a justificativa a seguir exposta. 58. Com efeito, examinando-se a planilha do ano-calendário de 2004, verifica-se que, para o mês de fevereiro, a contribuinte declarou em DIRF a quantia de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 R$3.496,46, não tendo sido anotado pela fiscalização qualquer valor inscrito em DCTF ou pago em DARF. 59. Já para o mês de maio/2004, para um valor consignado em DIRF de R$3.417,83, a fiscalização anotou a quantia de R$6.185,11 como declarado em DCTF e pago em DARF, nos valores de R$2.638,81 e R$3.546,30. 60. Ocorre que esse valor de R$3.546,30 (fls. 56) foi pago em 11/02/2004, embora se tenha registrado o período de apuração em 05/05/2004, quando o correto deveria ser 05/02/2004, considerando-se o vencimento declarado em 11/02/2004. 61. Logo, essa quantia de R$3.546,30 deve ser alocada para o imposto devido em fevereiro/2004, mês em que a DIRF registra retenção de R$3.496,46, com diferença de R$49,84, devendo o saldo de maio/2004 ser exigido através da própria DCTF. 62. De outro giro, para o mês de março/2004, foi apurado na DIRF o valor de R$4.979,34, tendo a fiscalização alocado 4 (quatro) Darf, totalizando R$1.124,60, com saldo a pagar de R$3.854,70. 63. No entanto, em 14/04/2004, essa quantia foi recolhida pela contribuinte, tendo sido o valor alocado para quitar a importância declarada em DIRF, no montante de R$2.739,98, declarado para o mês de abril/2004. 64. A data de 14/04/2004 corresponde ao vencimento dos tributos retidos na semana de 04/04/2004 a 10/04/2004, período em que devem ter sido pagos os salários de março/2004, ao pessoal empregado, como é praxe no mercado de trabalho, em decorrência da legislação que rege a matéria. 65. Esse valor de R$3.854,74 deve ser alocado, pois, para o débito de mesmo valor, apurado para o mês de março/2004, pela fiscalização. 66. Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal contida no auto de infração, para cancelar os valores de R$3.496,46 e R$3.854,74, lançados para os meses de fevereiro e março/2004, respectivamente, conforme resumo ao final do presente acórdão. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas na Impugnação: a) A Empresa Recorrente foi surpreendida pela Intimação n° 1075/ALC, cientificando do v. acórdão n° 05-21196/4T, para melhor ilustração passamos a transcrever sua ementa, senão, vejamos:. [...] b) Em síntese o v. acórdão, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, cancelando os valores de R$ 3.496,46 (três mil quatrocentos e Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) e R$ 3.854,74 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), lançados para os meses de fevereiro e março de 2004, entendendo que houve erro do agente fiscalizador. c) Não é demais salientar que o Auto de Infração, lavrado em 08/10/2007, consubstanciado nas verificações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, anos- calendário 2003, "2004 e 2005, com os recolhimentos em favor da Fazenda Nacional do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributário - DCTF. d) Pois bem, não foi de costumeiro acerto da 4a Turma da DRJ em Campinas, haja vista que decidindo pela rejeição das preliminares suscitadas na impugnação e, declarando a empresa Recorrente devedora de Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado, contudo, como adiante comprovará, a respeitável decisão ora combatida está eivada de erro intelectual e material, acarretando nulidade do processo e cerceamento de defesa. e) Em primeiro lugar, reitera-se "in totum" os termos da impugnação ao Auto de Infração, evitando-se com isso maiores delongas e repetições desnecessárias. Contudo, conforme demonstrar-se-á impõe-se, a reforma do respeitável v. acórdão na parte que foi desfavorável, vez que , não promove a mais costumeira aplicação do Direito e distribuição de Justiça. f) Ar. decisão de fls, devida vênia, não aplicou o melhor direito à espécie, motivo pelo qual, obviamente, neste grau de jurisdição, deve ser sumariamente reformada; tudo, com observação das razões que a seguir . serão aduzidas. Senão, observe-se por partes, questão exclusivamente de método. g) Contudo, data máxima vertia, pela farta documentação que a Empresa Recorrente, juntou no processado, com o devido respeito, chegamos, então, à conclusão que restou comprovado que inexistem diferenças, a serem recolhidas, repisa-se não houve efetivo levantamento fiscal, para apuração de eventuais diferenças no recolhimento. Neste diapasão não buscou efetivamente à diligência correta para apurar o valor eventualmente devido, acarretando, sem sombra de dúvida, .manifesta inconstitucionalidade da exigência fiscal, ora tempestivamente a Empresa Recorrente recolheu seus débitos ventilados no malsinado Auto de Infração. De outro lado, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa aos exercícios de 2004, 2005 é 2006, anos-calendário 2003, 2004 e 2005, são totalmente harmônicas com as Declarações de Arrecadação de Receitas Federais - DTCF, entretanto, não foram minuciosamente analisadas. h) In casu, a malsinada exigência fiscal, não merece prosperar, porque todos os débitos ventilados foram devidamente recolhidos em DARF's, em seus respectivos períodos de vencimentos, evidentemente trata-se de equivoco Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 administrativo que, s.m.j.,. pretende atribuir contencioso tributário no intuito de receber de juros e multa indevida, na vez que a obrigação principal, está totalmente cumprida em seu respectivo vencimento, tudo de acordo com o próprio Regulamento de Imposto de Renda vigente. i) Quando da fiscalização, não restou observado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, simplesmente fez inserir valores de diferenças da declaradas em DIRF com a DTCF, em ao menos intimar a empresa defendente para apresentar a documentação pertinente, que sem sombras de dúvidas já na lavratura do Auto de Infração, restaria comprovado que não existe diferença a serem recolhidas, com está atitude o Agente Fiscalizado de Renda, dificultou demasiadamente a defesa da empresa recorrente, devendo ser declarada à nulidade insanável, por ser profilática de saneamento. j) Conclusão inarredável, não agiu o Senhor Fiscal de renda, com a imprescindível e necessária diligência, demonstrando em tal ato diversas irregularidades, o que, de certa forma, propicia ao órgão Federal manifesto locupletamento ilícito, em detrimento do/patrimônio da empresa recorrente, que contribui para o implemento da atividade econômica desta nação, gerando empregos, arrecadação de tributos propiciando a circulação de moeda, sendo, também, consumidora de matéria prima produzida por outras indústrias, buscando, efetivamente exercer uma atividade produtiva. k) ANTE AO EXPOSTO, espera a Recorrente nada preciso respigar para o acolhimento do presente recurso voluntário, anulando em consequência a decisão ora combativa eis que manifestamente ilegal e arbitrária a sua manutenção caracteriza abuso de autorizado e violação dos direitos constitucionais da empresa recorrente, devendo ser com o fim de declarar totalmente improcedente o lançamento efetuado, porque em assim decidido esta Egrégia Câmara estará dando a lei a mais escorreita interpretação e praticando a mais pura, cristalina e lídima JUSTIÇA. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 A Recorrente alega que ,durante o procedimento fiscal, não se observou o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, in verbis:  Quando da fiscalização, não restou observado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, simplesmente fez inserir valores de diferenças da declaradas em DIRF com a DTCF, em ao menos intimar a empresa defendente para apresentar a documentação pertinente, que sem sombras de dúvidas já na lavratura do Auto de Infração, restaria comprovado que não existe diferença a serem recolhidas, com está atitude o Agente Fiscalizado de Renda, dificultou demasiadamente a defesa da empresa recorrente, devendo ser declarada à nulidade insanável, por ser profilática de saneamento.  Conclusão inarredável, não agiu o Senhor Fiscal de renda, com a imprescindível e necessária diligência, demonstrando em tal ato diversas irregularidades, o que, de certa forma, propicia ao órgão Federal manifesto locupletamento ilícito, em detrimento do/patrimônio da empresa recorrente, que contribui para o implemento da atividade econômica desta nação, gerando empregos, arrecadação de tributos propiciando a circulação de moeda, sendo, também, consumidora de matéria prima produzida por outras indústrias, buscando, efetivamente exercer uma atividade produtiva. A recorrente alega que não lhe foi concedida a oportunidade de defender-se dos valores de diferenças declaradas em DIRF com a DCTF, contudo observa-se que essa oportunidade lhe foi concedida, por ocasião da lavratura do Termo de Intimação Fiscal (fls. 5 e 6), do qual o contribuinte foi regularmente intimado, conforme aviso de recebimento (fls. 7). Embora a recorrente alegue, de forma genérica, que foram cometidas diversas irregularidades, não descreveu de forma individualizada quais irregularidades foram essas e também não demonstrou qualquer irregularidade cometida no procedimento fiscal. Conforme detalhado no acórdão recorrido, não há que se falar em procedimentos incorretos, sem a clareza e transparência, in verbis: a) Consoante extenso relatório, a contribuinte foi autuada em procedimentos de revisão interna das DIRF apresentadas, cotejando-se os valores nelas inscritos com aqueles inseridos nas DCTF do período fiscalizado, além das guias de recolhimento do imposto, culminando com o lançamento, que exige as diferenças apuradas entre os documentos. b) Inicialmente, esclareça-se à impugnante que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplinando acerca da intimação do contribuinte (art. 23). c) Assim, previu o legislador a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 d) Em relação ao mérito do lançamento, a impugnante apenas alega que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, além de afirmar que a fiscalização não aguardou o prazo regulamentar para a apresentação das guias de recolhimento do tributo, o que faz nesta oportunidade. e) Como já assinalado no relatório, nota-se que ao ser selecionada em virtude do programa de malha que confronta a DIRF e os DARF, a contribuinte foi direcionada para procedimento de revisão interna, ocasião na qual foi intimada, às fls. 04/05, a esclarecer a divergência constatada entre os valores do IRRF declarados (DIRF), confessados (DCTF) e recolhidos (DARF). f) Portanto, vê-se que a fiscalização, em obediência ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, regularmente concedeu à fiscalizada a oportunidade de produzir a prova necessária à elucidação das divergências apuradas, direito que deixou de ser exercido pela contribuinte, face o silêncio em relação ao questionado. g) Não restou ao Fisco outra alternativa, senão aquela de proceder à auditoria somente mediante a utilização dos dados disponíveis nos registros da SRF, os quais, diga-se de passagem, são originados por meio das declarações prestadas pela própria contribuinte, informações estas que gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. h) No que tange à retenção do imposto de renda na fonte aqui discutido, assim dispõe o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): i) [...] j) Vê-se, da legislação transcrita, que os rendimentos do trabalho assalariado, pagos às pessoas físicas, estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva. Constata-se, também, que compete à fonte pagadora, nesses casos, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas ou jurídicas. k) Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, como visto acima, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, na qualidade de substituto tributário. l) A falta de comprovação do recolhimento do imposto efetivamente retido configura, em tese, crime de apropriação indébita, sujeitando a fonte pagadora às sanções penais na esfera tributária e criminal. m) No presente caso, a autuada efetuou a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado. n) E como prova sumária de tal fato tem-se a apresentação de declaração em formulário distinto (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 o) Deveras, a obrigatoriedade de prestar a informação da retenção do imposto à Receita Federal do Brasil decorre das disposições do art. 929 do RIR/99: p) [...] q) Sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à RFB, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil e idônea. r) Convém relembrar que o presente procedimento decorre da revisão interna da referida declaração, dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. s) A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997: t) [...] u) A malha fiscal, de outro giro, resulta do processamento automático das declarações, mediante o estabelecimento de determinados parâmetros de seleção, objetivando direcionar contribuintes à fiscalização. Não é por demais elucidar que, sem ser amparado por um trabalho de malha, o processamento automático, por si só, não tem o condão de originar qualquer ação fiscal. Simplesmente tem a função de transportar os dados das declarações processadas para os arquivos da RFB. v) E a malha é necessariamente trabalhada por um Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão de este ser o servidor competente para a constituição de eventual crédito tributário. É o que dispõe a já citada Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997: w) [...] x) Ainda no tocante ao exame das declarações, o § 2o do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. y) Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. z) Como dito antes, em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas suficientes da prestação de serviços e, consequentemente, das receitas auferidas pelos prestadores, pois são apresentadas em cumprimento de obrigações legais e não haveria motivo para indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções efetuados. aa) Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a Notas Fiscais, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza da operação. bb) Assim, as DIRF contêm informações sobre as receitas próprias dos beneficiários e da respectiva retenção do imposto correspondente, de modo Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 que a autuação está fundamentada em elementos probatórios concretos. cc) Ademais, no presente caso, ao ser intimada a apresentar esclarecimentos sobre as divergências apuradas do confronto das declarações com os recolhimentos efetuados, teve a contribuinte oportunidade para demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações, mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais. dd) A despeito da oportunidade oferecida, a contribuinte não mostrou interesse na formação de tal prova, permanecendo omissa em relação aos questionamentos efetuados pelo Fisco. E por ora da impugnação, deixou a impugnante, da mesma forma, de apresentar a prova necessária e competente para infirmar os dados por ela própria anteriormente informados à RFB, por via das declarações confrontadas. ee) Assim, sujeitou-se, portanto, na qualidade de responsável tributário, à constituição do correspondente crédito tributário, para cobrança dos valores declarados em DIRF e não informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instrumento que configura confissão de dívida. ff) No que concerne às alegações específicas da contribuinte, a primeira que se analisa é a afirmação de que a fiscalização não teria cumprido o prazo regulamentar, dentro do qual se poderia apresentar os documentos de arrecadação. gg) Não tem razão a interessada, porquanto a intimação de fls. 04/05 foi recepcionada pela contribuinte em 06/08/2007, conforme AR de fls. 06. hh) No documento em questão, foi fixado o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência, para apresentação das justificativas relacionadas às diferenças existentes entre os valores declarados em DIRF, DCTF e os pagos através de DARF. ii) A autuação ocorreu apenas em 08/10/2007, portanto, mais de 60 (sessenta) dias da ciência da intimação já citada, prazo mais que suficiente para que a contribuinte se manifestasse, inclusive em eventual pedido de prorrogação de prazo, o que não aconteceu. jj) Diga-se, ainda, que a autuada já fora instada a regularizar sua situação fiscal, através de "e-mail" e cartas, encaminhadas pela fiscalização, em 07/04/2004, 22/04/2004/ 16/06/2005 e 30/08/2006, conforme atestado em Termo de Verificação e Constatação Fiscal, antes reproduzido. kk) Nesse mesmo documento, afirma ainda a auditoria fiscal que os sócios da empresa foram igualmente notificados das mesmas divergências, em 22/04/2004, 16/06/2005 e 18/10/2006. ll) Portanto, não foi por falta de intimação e prazo que a contribuinte não se defendeu corretamente, como quer fazer crer em sua impugnação. As oportunidades foram concedidas, sem que a fiscalizada se manifestasse, o que derruba a sua tese de descumprimento de prazo pela auditoria fiscal. mm) Quanto à argumentação de que a fiscalização não teria efetivado o seu trabalho corretamente, também não merece acolhida, porquanto os trabalhos Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 foram executados, consultando-se os dados existentes na repartição federal, em face de ausência de manifestação da fiscalizada. nn) Essa consulta abrangeu os valores inscritos em DIRF e em DCTF, declarados pela própria autuada, além de análise das quantias recolhidas em DARF, existentes nos sistemas de controle da arrecadação da Receita Federal do Brasil. oo) Do resultado desse confronto de dados, resultou a autuação por falta de pagamento e/ou declaração em DCTF, que pode ser conferido nas planilhas a seguir transcritas, com a discriminação de todos os valores envolvidos, nos anos-calendário de 2003 a 2005: pp) [...] qq) Pelo exame das planilhas retro transcritas, pode-se perceber que a fiscalização cotejou os valores informados em DIRF, como imposto de renda retido sobre pagamentos de salários, com aqueles registrados em DCTF e aqueles recolhidos efetivamente. rr) A coluna "Valores Lançados", se refere às diferenças encontradas entre os valores declarados em DIRF e a maior importância entre os declarados em DCTF e aqueles pagos em DARF. ss) Portanto, o levantamento fiscal foi feito efetivamente, com base em dados informados pela própria contribuinte, seja em DIRF, DCTF ou guias de recolhimento (DARF), não havendo que se falar em procedimentos incorretos, sem a necessária clareza e transparência. Ante o exposto, rejeita-se a alegação de não ter sido observado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Do Mérito O cerne da questão discutida nos autos refere a diferenças, apuradas em procedimentos de revisão interna das DIRF apresentadas, cotejando-se os valores nelas inscritos com aqueles inseridos nas DCTF do período fiscalizado, além das guias de recolhimento do imposto, culminando com o lançamento, que exige as diferenças apuradas entre os documentos. A Recorrente alega que comprovou que inexistem diferenças a serem recolhidas, pois recolheu os débitos que constam no auto de infração, in verbis:  Contudo, data máxima vertia, pela farta documentação que a Empresa Recorrente, juntou no processado, com o devido respeito, chegamos, então, à conclusão que restou comprovado que inexistem diferenças, a serem recolhidas, repisa-se não houve efetivo levantamento fiscal, para apuração de eventuais diferenças no recolhimento. Neste diapasão não buscou Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 efetivamente à diligência correta para apurar o valor eventualmente devido, acarretando, sem sombra de dúvida, .manifesta inconstitucionalidade da exigência fiscal, ora tempestivamente a Empresa Recorrente recolheu seus débitos ventilados no malsinado Auto de Infração. De outro lado, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa aos exercícios de 2004, 2005 é 2006, anos-calendário 2003, 2004 e 2005, são totalmente harmônicas com as Declarações de Arrecadação de Receitas Federais - DTCF, entretanto, não foram minuciosamente analisadas.  In casu, a malsinada exigência fiscal, não merece prosperar, porque todos os débitos ventilados foram devidamente recolhidos em DARF's, em seus respectivos períodos de vencimentos, evidentemente trata-se de equivoco administrativo que, s.m.j.,. pretende atribuir contencioso tributário no intuito de receber de juros e multa indevida, na vez que a obrigação principal, está totalmente cumprida em seu respectivo vencimento, tudo de acordo com o próprio Regulamento de Imposto de Renda vigente. Observa-se que a documentação apresentada pela recorrente, por ocasião de sua Impugnação, foi examinada na decisão recorrida, o que acarretou a revisão dos valores lançados nos períodos de 02/2004 e 03/2004, conforme excertos do acórdão de 1ª Instância: a) Em relação aos Darf, apresentados pela contribuinte, por cópia e relatórios da Receita Federal do Brasil (fls. 45/151), é necessário fazer o esclarecimento de que a maior parte deles foi quitada em 27/09/2007, com multa de 20% e juros de mora. b) No entanto, nessa data, a interessada se encontrava sob procedimento fiscal, â considerando-se a intimação de fls. 04/05, que foi entregue em 06/08/2007, conforme AR de fls. 06. c) Em casos da espécie, perde a contribuinte a espontaneidade para o recolhimento dos tributos abrangidos pela ação fiscal, razão pela qual a multa a ser recolhida deveria ser a de ofício, no percentual de 75%, com a redução prevista na legislação de regência. d) Essas guias de recolhimento poderão ser utilizadas pela contribuinte para abater o valor da exigência fiscal, desde que concorde com a aplicação da multa de ofício e autorize a repartição fiscal a efetivar a alocação dos valores recolhidos. e) As guias de recolhimento, que já haviam sido quitadas por ocasião da fiscalização, foram consideradas no levantamento fiscal, conforme consta das planilhas antes reproduzidas. f) Só para esclarecimento à contribuinte, destaque-se que, entre os Darf apresentados, vários se referem ao ano-calendário de 2006, período não constante da fiscalização, não tendo sido exibidos os recolhimentos do ano- calendário de 2003. g) O lançamento efetivado pela fiscalização está, pois, correto, calcado em Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 declarações prestadas pelo sujeito passivo. h) No entanto, na quantificação do valor devido, ocorreu pequeno equívoco na alocação dos valores recolhidos, anteriormente à ação fiscal, razão porque se faz a alteração dos valores exigidos, com a justificativa a seguir exposta. i) Com efeito, examinando-se a planilha do ano-calendário de 2004, verifica-se que, para o mês de fevereiro, a contribuinte declarou em DIRF a quantia de R$3.496,46, não tendo sido anotado pela fiscalização qualquer valor inscrito em DCTF ou pago em DARF. j) Já para o mês de maio/2004, para um valor consignado em DIRF de R$3.417,83, a fiscalização anotou a quantia de R$6.185,11 como declarado em DCTF e pago em DARF, nos valores de R$2.638,81 e R$3.546,30. k) Ocorre que esse valor de R$3.546,30 (fls. 56) foi pago em 11/02/2004, embora se tenha registrado o período de apuração em 05/05/2004, quando o correto deveria ser 05/02/2004, considerando-se o vencimento declarado em 11/02/2004. l) Logo, essa quantia de R$3.546,30 deve ser alocada para o imposto devido em fevereiro/2004, mês em que a DIRF registra retenção de R$3.496,46, com diferença de R$49,84, devendo o saldo de maio/2004 ser exigido através da própria DCTF. m) De outro giro, para o mês de março/2004, foi apurado na DIRF o valor de R$4.979,34, tendo a fiscalização alocado 4 (quatro) Darf, totalizando R$1.124,60, com saldo a pagar de R$3.854,70. n) No entanto, em 14/04/2004, essa quantia foi recolhida pela contribuinte, tendo sido o valor alocado para quitar a importância declarada em DIRF, no montante de R$2.739,98, declarado para o mês de abril/2004. o) A data de 14/04/2004 corresponde ao vencimento dos tributos retidos na semana de 04/04/2004 a 10/04/2004, período em que devem ter sido pagos os salários de março/2004, ao pessoal empregado, como é praxe no mercado de trabalho, em decorrência da legislação que rege a matéria. p) Esse valor de R$3.854,74 deve ser alocado, pois, para o débito de mesmo valor, apurado para o mês de março/2004, pela fiscalização. q) Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal contida no auto de infração, para cancelar os valores de R$3.496,46 e R$3.854,74, lançados para os meses de fevereiro e março/2004, respectivamente, conforme resumo ao final do presente acórdão. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não trouxe novos documentos de comprovação das diferenças apuradas nem foram apontados eventuais erros na apuração realizada na 1ª Instância, portanto deve ser mantido o que foi decidido na decisão recorrida. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000625/2007-99 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13061.000224/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. É vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2, julgar questões afetas à constitucionalidade da legislação tributária. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF nº 109. Conforme Súmula CARF nº 109, de caráter vinculante, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Tendo sido comprovado o atendimento aos requisitos para compensação administrativo, por meio de sentença judicial homologatória da desistência, deve ser analisado o mérito do pedido de compensação pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3201-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para que a Unidade Preparadora aprecie o mérito do presente processo administrativo fiscal, podendo, ainda, adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para que a Unidade Preparadora aprecie o mérito do presente processo administrativo fiscal, podendo, ainda, adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

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INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. É vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2, julgar questões afetas à constitucionalidade da legislação tributária. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF nº 109. Conforme Súmula CARF nº 109, de caráter vinculante, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Tendo sido comprovado o atendimento aos requisitos para compensação administrativo, por meio de sentença judicial homologatória da desistência, deve ser analisado o mérito do pedido de compensação pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para que a Unidade Preparadora aprecie o mérito do presente processo administrativo fiscal, podendo, ainda, adotar as diligências que entender necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 02 24 /2 00 6- 42 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Declarações de Compensação protocoladas em 20/11/2006, onde a contribuinte pretendia a compensação de valores devedores de PIS e COFINS com crédito decorrente da ação judicial n° 98.14.03237-9, impetrada junto à 2” Vara Federal de Santo Ângelo (RS) - PIS no montante de RS 314.012,56, conforme documentos de fls. 01/04. Foram anexados ao processo, também, cópias de Ata, de documento de identificação, de processo judicial (parcial), de documentos de arrecadação e planilhas de valores e cálculos. Posteriormente, a repartição arrecadadora anexou cópias de PER/DCOMPS e diligenciou no sentido de verificar a veracidade das compensações pleiteadas, tendo emitido Mandado de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, juntado documentos e produzido planilhas e Termo de Constatação Fiscal (fls. 388/399). Manifestando-se acerca das Declarações de Compensação, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório SAORT/SAO n° 106, de 26/02/2009 (fls. 426/427), onde 0 Sr. Delegado Adjunto 'da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS), decidiu não homologar as Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, constantes do presente processo administrativo. Intimou a sociedade ao pagamento dos débitos apontados no próprio Despacho Decisório. A contribuinte foi cientificada em 09/03/2009 (AR de fl. 428). Não conformada com aquele despacho, apresentou a contribuinte, através de procuradoras, em 26/03/2009 - fls. 429/439 - sua manifestação de inconformidade, onde aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS é sociedade cooperativa cujo objeto social é a promoção e o estímulo do desenvolvimento progressivo e a defesa de atividades econômicas, de caráter comum, tais como, o recebimento da produção de seus cooperados, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização da produção agrícola, sendo reconhecidamente considerada entidade de fins não lucrativos; é autora do processo judicial n° 98.14.03237-9 no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do PIS sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento, tendo a União Federal sido condenada a restituir os valores indevidamente recolhidos, seja através de precatório, seja através do procedimento de compensação, nos temos da Lei n° 8.383, de 1991; apresentou Execução de Sentença no referido processo, onde seu único pedido era de compensação administrativa; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 em seguida, tendo optado pela compensação administrativa e diante do evento das INs SRF n°s 517 e 600, de 2005, ajuizou o Mandado de Segurança n° 2006.71.05.005253-1, no qual foi assegurado o seu direito de realizar a compensação sem a obrigação de apresentar Pedido de Habilitação do crédito reconhecido judicialmente. Tal decisão se encontra em vigor, tendo sido negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional perante o STJ; amparada em tal decisão, a sociedade apresentou Declaração de Compensação utilizando os créditos reconhecidos no processo n° 98.14.03237-9, sem seguir as exigências daquela IN; não obstante estivesse amparada pela decisão judicial, a autoridade administrativa exigiu que fosse apresentado despacho homologatório da desistência da execução, um dos requisitos das INS SRF n°s 517 e 600, de 2005, que estavam afastadas; diante disso, mesmo entendendo estar desobrigada de tal encargo, peticionou nos autos do processo n° 98.l4.03237-9 requerendo a referida homologação, 'näo tendo 0 Poder Judiciário despachado seu pedido; diante de tal situação, a Administração Pública entendeu que em não tendo sido apresentada a referida desistência, a Cooperativa não poderia compensar os créditos, glosando, assim, o procedimento; equivocadamente, a autoridade administrativa não oportunizou à sociedade o devido processo legal e a ampla defesa, determinando de imediato o pagamento dos valores compensados, sem conceder o prazo legal para manifestação de inconformidade; O Despacho Decisório não merece prosperar, já que a sociedade, em decorrência da decisão judicial proferida no processo n° 2006.71.05.005253-1, está dispensada do cumprimento de qualquer requisito constante das INs SRF n°s 517 e 600, de 2005 (desobrigada da apresentação do despacho requerido); o entendimento adotado pela Fiscalização não deve prevalecer, eis que a sociedade não cometeu nenhuma infração, tendo procedido conforme a legislação tributária e jurisprudência da Corte Suprema, devendo ser anulada a cobrança. Do DIREITO PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE a autoridade administrativa entendeu que as compensações realizadas pela sociedade deveriam ser consideradas como não homologadas, tendo em vista que não houve a apresentação do despacho homologatório da desistência da execução. Procedeu a intimação para pagamento sem abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade; ao proceder desta forma, a autoridade administrativa desconsiderou a legislação vigente, o Decreto n° 70.235, de 1972, e a Lei n° 9.430, de 1996 ~ art. 74, §§ 7° ao 9°, que prevê para os casos de não homologação das compensações, o prazo de 30 dias para que a sociedade possa manifestar a sua inconformidade; a manifestação de inconformidade é munida de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, Ill, do CTN, conforme dispõe o art. 74, § l 1, da Lei n° 9.430, de 1996; é de ver conhecida a manifestação de inconformidade apresentada, suspensa a exigibilidade da cobrança, bem como analisado o seu mérito, cujos fundamentos são apresentados com 0 intuito de, ao final, extinguir a cobrança. DO MÉRITO PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO a autoridade administrativa glosou as compensações sob o argumento de que não poderia haver duplicidade de iniciativas - restituição judicial e compensação administrativa. Tal entendimento encontra-se equivocado, já que a sociedade não pretende a restituição judicial e a compensação administrativa, mas somente a compensação; Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 na execução de sentença apresentada, a sociedade expressamente informou que os valores seriam objeto de 'compensação administrativa. Portanto, ein momento algum se pretendeu a restituição por outra forma; caracteriza excesso de rigorismo a exigência de que a sociedade apresente despacho desistindo da execução, pois esta não impede em nada o procedimento de compensação realizado, muito pelo contrário, confirma os valores de crédito. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A GLOSA a autoridade administrativa fundamentou a glosa da compensação na ausência do despacho homologatório da desistência da execução. Ocorre que inexiste na legislação vigente qualquer previsão para a não homologação da compensação por ausência do referido documento; a sociedade está amparada pela decisão judicial proferida no processo n° 2006.71.05.005253-1, motivo pelo qual a glosa realizada é totalmente insubsistente, por ausência de fundamentação legal. Registra entendimento doutrinário a respeito do principio da motivação, que está inserto na Lei n° 9.784, de 1999 (arts. 2°, parágrafo único, e 50); estando a sociedade amparada por decisão judicial que afasta o cumprimento das 1Ns SRF n°s 517 e 600, de 2005, e não havendo previsão legal para a glosa da compensação por ausência de despacho homologatório da desistência da execução, deve ser anulado o presente despacho decisório. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA IN SRF Nº 517/2005 E 600/2005 a empresa ajuizou o Mandado de Segurança onde foi reconhecida a ilegalidade das INs SRF 517 e 600, de 2005, eis que elas criaram obrigações não previstas em lei. Transcreve parte do decidido naquele processo judicial; além da desnecessidade da habilitação do credito, foi assegurado à empresa 0 não cumprimento de qualquer requisito constante daquelas INs, já que as mesmas extrapolaram a sua competência, criando entraves à compensação, os quais não estão previstos na legislação vigente; sendo ilegais os referidos aros administrativos, a empresa está desobrigada do cumprimento dos seus requisitos, devendo ser homologada a compensação ante a inexistência de irregularidades no seu procedimento; a própria autoridade administrativa em seu Termo de Constatação Fiscal dispõe que a empresa está autorizada a utilizar créditos mediante compensação administrativa. Transcreve parte daquele Termo; sendo ilegais aqueles atos administrativos, a empresa está desobrigada do cumprimento de seus requisitos, devendo ser homologada a compensação, ante a inexistência de irregularidades no seu procedimento. DO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO NO PROCESSO Nº 98.14.03237-9 a autoridade administrativa e o autuante informam valores divergentes de crédito para a empresa, sendo que nenhum daqueles dos montantes referidos se encontram em consonância coma a determinação judicial proferida no processo n° 98.l4.03237-9; de acordo com as decisões proferidas no processo n° 98. 1403237-9 e nos embargos á execução de n° 2004.71.05.007727-0, o valor dos créditos da empresa, sem a dedução das compensações, totaliza R$ 379.7l7,l5, atualizado até 05/2004, conforme planilha que anexa; merece ser acolhido o cálculo elaborado pela empresa, já que em consonância com as decisões judiciais. DOCUMENTOS ANEXADOS relaciona os documentos que diz ter anexado junto á manifestação de inconformidade. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 DO PEDIDO demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade e documentos, tempestivamente apresentados, suspendendo a exigibilidade da cobrança, acolhendo as razões expostas para homologar as compensações, bem como declarar a insubsistência do despacho decisório, tendo em vista que inexiste previsão legal para a glosa da compensação e a empresa realizou o procedimento com amparo na decisão judicial que afastou o cumprimento de qualquer exigência constante das INs SRF n° 5 l 7 e 600, de 2005, dentre esta a homologação da desistência da execução; pede deferimento. Após a manifestação de inconformidade estão juntados os documentos de fls. 440/489. O Órgão de origem anexou 0 Termo de Juntada de Documento de fl. 490, tendo despachado à fl. 491. A DRF/Santo Ângelo (RS) despachou à fl. 492.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial. oü a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. ACEITAÇÃO. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma de sua confecção. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é inconstitucional o arrolamento de bens; (ii) é autora do processo judicial n° 98.l4.03237-9, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento, instituídas pela Resolução 174/71, Ato Declaratório n° 14/85 e Decretos n° 2445/88 e 2449/88, bem como a União Federal foi condenada à restituição dos valores pagos indevidamente através de precatório ou compensação administrativa, nos termos da Lei n° 8383/91; (iii) apresentou Execução de Sentença no referido processo, onde seu único pedido era de compensação administrativa; (iv) tendo optado pela compensação administrativa e diante do advento da IN/SRF n° 517/2005 e 600/2005, ajuizou Mandado de Segurança, nº 2006.71.05.005253-1, no qual foi assegurado o seu direito de realizar a compensação sem o Pedido de Habilitação do crédito reconhecimento judicialmente; (v) amparada em tal decisão, apresentou Declaração de Compensação utilizando os créditos reconhecidos no processo nº 98.l4.03237-9; Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 (vi) a Autoridade Administrativa entendeu que deveria ser apresentado o despacho homologatório da desistência da execução, um dos requisitos constante na IN n°517/2005 e 600/2005; (vii) peticionou nos autos do processo n° 98.14.03237-9 requerendo a referida homologação, porém o juiz não despachou o pedido; (viii) na execução de sentença apresentada, expressamente informou que os valores seriam objeto de compensação administrativa, portanto, em momento algum se pretendeu a restituição por outra forma; (ix) a Autoridade Administrativa fundamentou a glosa da compensação na ausência do despacho homologatório da desistência da execução; (x) está amparada pela decisão judicial proferida no processo n° 2006.71.05.005253-1, motivo pelo qual a glosa realizada é totalmente insubsistente, por ausência de fundamentação legal; (xi) ajuizou o Mandado de Segurança onde foi reconhecida a ilegalidade das Instruções Normativas n° 517/2005 e 600/2005; (xii) foi assegurado o não cumprimento de qualquer requisito constante nas referidas instruções normativas, já que as mesmas extrapolaram a sua competência, criando entraves à compensação, os quais não estão previstos na legislação vigente; (xiii) a própria Autoridade Administrativa no Termo de Constatação Fiscal de fls. 388/399, dispõe que a Contribuinte está autorizada a utilizar os créditos mediante compensação administrativa; e (xiv) deve ser observado o valor do crédito reconhecido no processo nº 98.14.03237-9. O julgamento do processo foi convertido em diligência, através da Resolução nº 3201-002.333, proposta pela relatora do presente processo, à época, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário para que seja intimado o contribuinte a informar/comprovar nos autos a homologação judicial do Pedido de Desistência apresentado nos autos da execução judicial. A diligência foi cumprida pela Recorrente tendo apresentado a documentação solicitada em manifestação encartada aos autos às e-fls. 573/575. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da inconstitucionalidade do arrolamento de bens. A Recorrente alega ser inconstitucional a exigência do arrolamento de bens e direitos. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 O argumento trazido aos autos implica na necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF. No tópico, tem aplicação o contido na Súmula nº 2 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se, ainda, o estatuído na Súmula nº 109 do CARF: “Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, e não menos importante, tal questão já foi resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, adiante: “Súmula Vinculante nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, não havendo nada a se prover no tema em razão de a matéria estar superada pelo sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. - Do mérito No que tange ao mérito do litígio, tem parcial razão a Recorrente. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário já havia, por ocasião da conversão do julgamento em diligência, bem delimitado a controvérsia, razão pela qual a reprodução dos principais excertos é medida que se impõe: “A questão em exame diz respeito à pedido de restituição / compensação de crédito reconhecido por decisão judicial (ação judicial n° 98.l4.03237-9). O pleito administrativo foi indeferido pelo fato de a Recorrente não ter apresentado a comprovação de renúncia da execução judicial do crédito pretendido: A questão é bem relatada pelo Despacho Decisório: 6. Na hipótese dos autos, observa-se que a contribuinte não respeitara tal condição, eis que propôs a execução da sentença na via judicial, apesar dos procedimentos de compensação realizados pela própria cooperativa. Ao propor a execução judicial mencionou a intenção de compensar o crédito em sua totalidade, descontando as compensações já ocorridas. Mas isso evidentemente gerou confusão, pois execução judicial e compensação administrativa são procedimentos/opções excludentes entre si. Tanto assim que o MM. Juízo solicitou esclarecimento quanto à sua efetiva intenção, se executar pela via do precatório ou declinar para fins de compensação. O fato é que, com base nos esclarecimentos prestados, tendo o juiz entendido que prevaleceria a execução judicial, o pedido de execução foi recebido. Assim, passou a ter curso a execução do crédito na via judicial, ensejando a oposição de embargos pela Fazenda Nacional, onde se argumentou a respeito da incongruência em se buscar simultaneamente a execução de sentença e o aproveitamento administrativo do mesmo crédito em compensação de débitos. Aliás, esta foi a circunstância que motivou o indeferimento do pedido de habilitação prévia para fins da IN SRF n° 517/2005, que a cooperativa chegara a formular na via administrativa. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 7. De todo modo, no curso da diligência fiscal, ao ser intimada a se pronunciar sobre este aspecto e comprovar a desistência da execução, a contribuinte tomou a iniciativa de apresentar petição perante o TRF 4ª Região manifestando sua desistência da execução pela via do precatório e indicando sua intenção de efetuar a compensação na via administrativa. Tal petição foi apresentada no processo de embargos à execução n° 2004.71.05.007727-0 (fls. 287/290). 8. Ocorre que, apesar da petição da parte autora, houve prosseguimento no processo judicial (fl. 406). Sendo assim, até a presente data a cooperativa não obteve a homologação de sua desistência de execução judicial. 9. . Considerando-se a impossibilidade de haver duplicidade de iniciativas (o mesmo crédito ser objeto de restituição judicial e de compensação administrativa), impõe-se a não homologação das compensações declaradas pela contribuinte e a intimação da mesma a pagar os débitos indevidamente compensados, constantes deste processo administrativo, em trinta dias da ciência deste Despacho Decisório. Em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente limita- se a questionar a validade da exigência normativa de se desistir da Execução Judicial e também defende que tal exigência fora afastada por força de decisão individual obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.71.05.005253-1. Em que pese a existência de referida discussão, a ser solucionada em sede de contencioso administrativo, entendo que há óbice intransponível, relatada pela própria Autoridade Administrativa nos itens 7 e 8 acima destacados: a Recorrente apresentou o Pedido de Desistência, sendo que ficara pendente exclusivamente a decisão judicial de mera homologação do seu pedido. Nota-se que sequer o momento do pedido de desistência foi impedimento para reconhecimento do direito da Recorrente. Em outras palavras, o despacho decisório deixa claro, no meu entender, que, caso tivesse ocorrido a homologação judicial do pedido de desistência incontestavelmente apresentado, ainda que posteriormente ao Pedido de Habilitação, o prosseguimento do reconhecimento do direito creditório seria possível. Ademais, em consulta realizada por esta Relatora no sítio do TRF da 4ª Região, há, de fato, indícios de que houve a homologação do pedido de desistência de execução do título judicial: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.14.03237-9/RS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a devolução dos autos pela Fazenda Nacional, restou prejudicada a apreciação do pedido da fl. 427. Homologo a renúncia ao recebimento do valor do débito exequendo mediante precatório, face à concordância da Fazenda Nacional (fl. 425). Reitere-se a intimação da parte exequente para que deposite nestes autos, no derradeiro prazo de 5 dias, a importância atualizada de R$ 303,63 (fl. 401), referente a custas judiciais devidas à exequente, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Efetuado o depósito, expeça-se certidão narratória, conforme requerido na fl. 418. Cumpra-se. Santo Ângelo, 28 de abril de 2009. Fábio Vitório Mattiello Juiz Federal” Como relatado, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que a Recorrente comprovasse nos autos a homologação judicial do Pedido de Desistência apresentado nos autos da execução judicial. Tal comprovação foi trazida ao processo pela Recorrente, conforme documento anexado a e-fl. 575, reproduzida adiante: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 Assim, compreendo que o óbice para a análise de mérito por parte da Unidade de Origem está superado com a comprovação de que foi homologada a renúncia da desistência da execução judicial, mesmo que após o pedido de habilitação. Acrescente-se, ainda, que a homologação da renúncia ao recebimento do valor do débito exequendo mediante precatório, teve a concordância da Fazenda Nacional. O CARF compreende que em estando comprovada a desistência do Cumprimento de Sentença, o pleito administrativo deve ser apreciado. Neste sentido, colaciono precedente jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/03/1992 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN. A desistência imposta à parte credora na IN SRF nº 21/97, em seu art. 17, § 1º, com redação dada pela IN SRF nº 73/97, fica adstrita aos honorários advocatícios eventualmente devidos em sede de liquidação ou execução judicial da sentença, bem como da assunção, pelo Contribuinte, das custas do processo de execução. Tendo sido comprovado o atendimento aos requisitos para compensação administrativo, por meio de sentença judicial homologatória da desistência, deve ser analisado o mérito do pedido de compensação.” (nosso grifo) (Processo nº 10880.000417/2002-38; Acórdão nº 9303-009.611; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 15/10/2019) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 No mesmo sentido, pela possibilidade de ter seguimento pedido de compensação quando comprovada a homologação do pedido de desistência por parte do Poder Judiciário: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/06/1989 a 31/10/1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS. Tendo a recorrente comprovado a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais no processo de execução, torna-se despicienda a exigência da assunção das custas estabelecida pelo art. 50, §2º da Instrução Normativa SRF nº 460/2004. Diante disso e da comprovada homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução da sentença pela recorrente, impõe-se a análise do mérito pela autoridade administrativa do pedido de restituição e compensação. Recurso Voluntário provido em parte” (Processo nº 13804.001535/00-31; Acórdão nº 3402-004.311; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 25/07/2017) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS. Para que o contribuinte possa utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido judicialmente, as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria devem ser integralmente cumpridas. Na hipótese de ação judicial, a compensação somente poderá ser efetuada se a requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (...)” (Processo nº 10660.001671/2003-29; Acórdão nº 3801-000.868; Relator Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão; sessão de 10/08/2011). Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para que a Unidade de Origem aprecie o mérito do presente processo administrativo fiscal, podendo, ainda, adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906084/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 84 /2 01 1- 28 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906084/2011-28 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000014/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO EM PROCESSO CONEXO. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos
Numero da decisão: 2301-008.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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Numero do processo: 10980.725923/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento, ainda que no âmbito da PGFN, dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa, inclusive em relação aos que foram transferidos para o Processo nº 10980.723421/2016-45; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento, ainda que no âmbito da PGFN, dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa, inclusive em relação aos que foram transferidos para o Processo nº 10980.723421/2016-45; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento, ainda que no âmbito da PGFN, dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa, inclusive em relação aos que foram transferidos para o Processo nº 10980.723421/2016-45; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias devidas em razão da utilização de mão-de-obra na execução de obra de construção civil no período de 02/2009, calculadas com base no Aviso de Regularização de Obra – ARO. O contribuinte teve ciência do lançamento em 17/12/2011 (e-fl. 48) e o impugnou em 10/01/2012 (e-fl. 51) e a impugnação foi considerada improcedente e desse resultado foi, o impugnante, notificado em 06/04/2016 (e-fl. 111). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 92 3/ 20 11 -0 4 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725923/2011-04 Após o julgamento da impugnação, foi lavrado termo de revelia (e-fl. 113) em 25/05/2016 em face da ausência de impugnação tempestiva. Em 04/07/2016, parte dos créditos tributários foram parcialmente transferidos para o Processo nº 10980.723421/2016-45, que se encontra apensado a este. Consta do despacho inaugural daquele processo: Formalizamos de ofício este processo para recepção e cobrança dos créditos tributários de Contribuição Previdenciária e Contribuições Parafiscais decorrentes, com as devidas multas vinculadas, referentes aos códigos 2249, 2317, 2369, 1084, 1102 e 1114, provenientes do processo nº 10980.725.923/2011-04, uma vez que os seus valores consolidados são inferiores ao limite para Inscrição em Dívida Ativa da União, estabelecido na no Art.1º, Inciso I, da Portaria MF nº 75, de 23/03/2012, com alterações da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Em 13/04/2016, foi interposto recurso voluntário (e-fls. 136 e 137). O débito remanescente neste processo foi, então, encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em DAU (e-fls. 116 a 121). Embora o despacho de encaminhamento não tenha data, os relatórios de débitos foram impressos em 04/07/2016. Em 08/07/2016, o contribuinte apresentou o retorno do processo que havia sido encaminhado à PGFN para que fosse julgado o recurso que apresentara em 13/04/2016 (e-fl. 125). Embora o recurso houvesse sido apresentado em 13/04/2016, só foi juntado aos autos em 18/08/2016 (e-fl. 135). Constatado o erro da autoridade preparadora, solicitou-se o retorno dos autos da PGFN para seguimento do contencioso (e-fl. 156). Porém, o cancelamento dos débitos já se encontravam parcelados no âmbito da PGFN (e-fl. 160). Então, o procurador da fazenda nacional determinou o cancelamento dos parcelamentos porque havia recurso pendente de julgamento (e-fl. 161). Finalmente, o processo foi remetido ao Carf para julgamento do recurso voluntário em que o recorrente alegou tratar-se de obra antiga e que é idoso e aposentado e não tem condições de saldar o débito. Este é o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Percebo, pelas informações dos autos, que o confuso processo foi, em algum momento, objeto de parcelamento, provavelmente quando já se encontrava (indevidamente) inscrito em DAU. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725923/2011-04 O parcelamento é confissão de dívida e, em regra, implica a desistência do litígio; portanto, se o débito foi mesmo parcelado, é essencial, para se analisar o conhecimento do recurso, que se esclareça sobre a data da interposição do pedido de parcelamento e a sua extensão, inclusive quanto à parte do crédito tributário que foi transferida para o Processo nº 10980.723421/2016-45. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento, ainda que no âmbito da PGFN, dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa, inclusive em relação aos que foram transferidos para o Processo nº 10980.723421/2016-45; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661847/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3003-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 47 /2 01 2- 01 Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661847/2012-01 Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuida o presente da declaração de compensação em face de pagamento indevido ou a maior de fls. 2/6, no montante de R$ 24.409,23, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Através do despacho decisório de fl. 7, aludida compensação restou não homologada, posto que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Com efeito, remanesceu exigência no principal de R$ 32.932,93, acrescido de multa e juros de mora nos respectivos valores de R$ 6.586,58 e R$ 892,48. Inconformada, em 1o de fevereiro de 2013, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/14), por meio da qual, em síntese: Informa este contribuinte que a natureza da Compensação foi COFINS – Faturamento (Código: 2172-01: COFINS) referente ao mês 01/2009 o qual foi paga a maior no montante de R$ 24.409,23, o que gerou o direito ao contribuinte de utilizar este valor como compensação, assim como o efetivamente foi, com a COFINS (2172-01) do mês referência 08/2012. A constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 01/2009 (anexos II e III, respectivamente), além da compensação amparada pela Perdcomp (anexo I), devidamente atualizada pela variação da SELIC, conforme prevê a legislação em vigor sobre a matéria e, por fim, refletida na DCTF do mês da compensação 08/2012 (Anexo IV) . Ao final, requer seja julgada procedente a inconformidade, extinguindo-se a presente cobrança. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal.” Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661847/2012-01 No recurso voluntário o recorrente alega: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. 1 Da preclusão – alegação de exportação de serviços O recorrente alega no recurso voluntário que: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Verifica-se que tais argumentos não foram lançados na manifestação de inconformidade, o que impõe a aplicação do art. 17, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, valho- me do entendimento da jurisprudência desta Turma, muito bem posta pelo ilustre Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.987 que tratou de questão semelhante: “À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão.”. O Recorrente trouxe no recurso voluntário alegações sobre receitas de exportação de serviços que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, argumentando apenas na peça recursal que presta serviços de hotelaria para hóspedes residentes no exterior e estaria alocada na hipótese prevista do art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Caracterizada a preclusão, não conheço desta parte do recurso. Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661847/2012-01 Por fim, apenas pela eventualidade, ainda que fosse possível afastar a preclusão e conhecer dos argumentos suscitados, por ordem da distribuição do ônus probatório, incumbiria à Recorrente demonstrar os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviços domiciliado no exterior, que demanda dilação probatória, igualmente não permitida em sede recursal. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão. 2 Do direito ao crédito e do ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661847/2012-01 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.446 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661847/2012-01 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. O contribuinte carreou as faturas e canhotos de pagamentos, planilhas de apuração do crédito, DACON e DCTF Retificadoras todavia, desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido, não havendo portanto, elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.017908/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 29/33) interposto em face de Acórdão (e- fls. 18/22) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, mantida pelo indeferimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (e-fls. 5 e 11/14), no valor total de R$ 51.256,14, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectivo imposto retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 04/12/2009 (e-fls. 17). Na impugnação (e-fls. 02), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Rendimentos Acumulados. Tributação exclusiva. Falta de acesso aos cálculos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 17 90 8/ 20 09 -8 0 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017908/2009-80 (c) Ausência de capacidade econômica para quitar o débito. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 18/21): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em face de decisão da Justiça Federal, decorrentes do trabalho assalariado, no ano-calendário de 2006, integram a base de cálculo do imposto na declaração anual de ajuste. O Acórdão foi cientificado em 26/11/2013 (e-fls. 23/27) e o recurso voluntário (e- fls. 29/33) interposto em 20/12/2013 (e-fls. 29), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso acatando ao disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Rendimentos Acumulados. Em 17/03/1998 solicitou ao INSS aposentadoria, mas somente foi concedida em 07/08/2006, sendo creditada a importância de R$ 112.016,26 referente ao período de tramitação do pedido, a incluir 13° salário, conforme comprovante. O Acórdão sustenta que rendimentos de anos anteriores, pagos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês de recebimento, inclusive acréscimos de juros e atualização monetária, valendo-se da regra do regime de caixa. Deve ser observado o Parecer PGFN/CRJ n° 287, de 2009, base do Ato Declaratório PGFN n° 1°, de 2009, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária. No caso concreto, recebeu R$ 121.600,98 (rendimentos tributáveis, isentos e 13° salários), dividido pelo número de meses, 104 (96 meses + 8 meses referentes aos 13° salários), temos o rendimento mensal de R$ 1.169,24, que diminuído de R$ 343,94, concernente aos dois dependentes do contribuinte, totaliza R$ 826,30/mês de rendimento tributável, inferior, portanto, ao limite de isenção vigente. Assim, o lançamento deve ser anulado para se aplicar o regime de competência sobre os benefícios recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 29/09/2008 (fls. 342), o recurso interposto em 29/10/2008 (fls. 343) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Considerando a percepção de aposentadoria por tempo de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social (e-fls. 37), acolho o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017908/2009-80 entendimento de se converter o julgamento em diligência para que a Receita Federal carreie aos autos a Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no que toca aos rendimentos considerados como omitidos no valor de R$ 112.016,26 e imposto retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.191,93 (e-fls. 12). O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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