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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677849 #
Numero do processo: 10166.000326/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. O presente caso diz respeito a recurso no qual se pleiteia a restituição do recolhimento efetuado pela Recorrente na Declaração de Ajuste Anual de 2006, no valor de R$ 56.676,15, calculada com base no regime de caixa e não com base no regime de competência.(fls. 140). O pedido de restituição, frise-se, não faz parte da lide.
Numero da decisão: 2301-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Airtes Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. O presente caso diz respeito a recurso no qual se pleiteia a restituição do recolhimento efetuado pela Recorrente na Declaração de Ajuste Anual de 2006, no valor de R$ 56.676,15, calculada com base no regime de caixa e não com base no regime de competência.(fls. 140). O pedido de restituição, frise- se, não faz parte da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Airtes Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134-141) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 26 /2 01 1- 69 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000326/2011-69 a) Em 2014, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, e fixou o entendimento de que o cálculo do imposto de renda deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, mediante cálculo mensal, e não global. O posicionamento foi acatado pela PGFN (Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015). Assim, a Declaração de Ajuste Anual de 2006 (R$ 56.676,15) foi efetuado de maneira errônea, com base em regime incorreto, resultando em recolhimento a maior. b) Em que pese a decisão de segunda instância tenha admitido o quanto afirmado no item anterior, não se manifestou quanto à restituição dos valores erroneamente recolhidos com base no regime de caixa. Demonstrado que o recolhimento fora baseado em legislação posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, a autoridade julgadora deveria ter cancelado o lançamento e determinado sua restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da União. c) Após o cancelamento, deveria ser feito novo lançamento com base no regime de competência. Contudo, no caso dos autos, não seria possível em razão da caducidade de seu direito de constituir os créditos. Isso porque todos os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2005 já foram alcançados pelo prazo decadencial em 31/12/2010 (art. 150, §4º, do CTN). Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do acima exposto, solicita a recorrente, aos d. Membros da Turma Julgadora do CARF, que acolham suas razões de defesa para que sejam acatados todos os argumentos apresentados, reformando-se o acórdão recorrido nos termos aqui expostos, a fim de que seja determinada a restituição do recolhimento efetuado pela Recorrente na Declaração de Ajuste Anual de 2006, no valor de R$ 56.676,15, calculada com base no regime de caixa e não com base no regime de competência. A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2006/601451772955158 (fls. 46-54) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Eufenia da Silva Ramos (CPF nº 274.033.941-00) referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2006 (ano calendário de 2005). A autuação alcançou o montante de R$ 128.122,10 (cento e vinte e oito mil cento e vinte e dois reais e dez centavos). A notificação aconteceu em 27/04/2010 (fl. 46). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 5-7): Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. [...] Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 235.581,42, auferidos pelo titular e/ou Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000326/2011-69 dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1.° a 3.° e §§, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1.° a 3.° da Lei n.° 8.134/90; arts. 1.° e 15 da Lei n.° 10.451/2002; art. 43 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal. Fonte pagadora: Banco do Brasil SA - CNPJ:00.000.000/0001-91 Rendimento tributável bruto R$277.154,61 Honorários advocatícios R$ 41.573,19 Rendimento tributável líquido R$235.581,42 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 4-41) alegando que: a) Contra a impugnante foi lavrada, inicialmente, em 2010, a Notificação de Lançamento nº 2006/601410525162128, referente a suposto débito de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 e ano-calendário 2005. Foi realizada solicitação de retificação de lançamento (SRL), a qual foi deferida parcialmente. No entanto, foi lavrada nova Notificação de lançamento (nº 2006/601451772955158), cobrando a mesma quantia mencionada na notificação anterior. b) A impugnante recebeu, no ano de 2005, a quantia de R$ 277.154,61, referente ao pagamento de precatório, sobre o qual incidiu a retenção de imposto de renda na fonte de 3% (R$ 8.314,63). O recolhimento do restante (R$ 56.676,15) foi efetuado com a Declaração de Ajuste Anual de 2006. Porém, em 14/05/2009, foi publicado o Ato Declaratório PGFN n.° 01, de 27 de março de 2009, pelo qual o Senhor Procurador Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais destinadas a obter o direito de cálculo do imposto de renda com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, mediante cálculo mensal e, não, global. Tal ato constitui expressa manifestação de que a PGFN curvou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. c) Os créditos tributários cobrados já foram alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda, foram juntados documentos referentes ao resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) (fls. 44 e 78); aos rendimentos da recorrente obtidos por meio do pagamento de precatórios e o montante de IRPF correspondente (fls. 56-74) e à declaração de ajuste anual da recorrente, do ano de 2006 (fls. 86-89). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-80.865, de 27 de abril de 2016 (fls. 121-127), deu parcial provimento à impugnação, exonerando a integralidade do crédito tributário, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. SRL. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000326/2011-69 Considera-se o contribuinte cientificado do lançamento quando da ciência da Notificação de Lançamento - NL, na qual lhe é oportunizada a apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sendo verificada a decadência, levando-se em consideração esta data. Após o resultado da SRL, que reduz o crédito apurado, é retificada a Notificação de Lançamento originalmente emitida, que ganha nova numeração, sem que isso caracterize novo lançamento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Por força do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19, da Lei n° 10.522, de 2002, a RFB deverá observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que estabelecia que a tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente era a do regime de caixa, de tal forma que deve ser considerado improcedente o lançamento da infração de omissão de rendimentos que não observou o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Ainda, após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente solicitou prioridade na análise deste processo em razão de sua idade (70 anos) (fl. 146). É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 18 de maio de 2016 (fl. 131), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de junho de 2016 (fls. 134-141). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço. O presente caso diz respeito a recurso no qual se pleiteia a restituição do recolhimento efetuado pela Recorrente na Declaração de Ajuste Anual de 2006, no valor de R$ 56.676,15, calculada com base no regime de caixa e não com base no regime de competência.(fls. 140). O pedido de restituição, frise-se, não faz parte da lide. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000326/2011-69 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8643512 #
Numero do processo: 10521.000640/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 15/10/2008 a 08/09/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. REGULARIDADE FISCAL. Para o reconhecimento do direito à redução do II, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovada, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos federais, sem o quê, se afasta a fruição do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos, também, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal do contribuinte, o crédito fosse reanalisado e proferido novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 06 40 /2 01 0- 74 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 548, apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 526, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 314, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 306. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “A interessada apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II), decorrente de pedido de retificação do regime tributário de recolhimento integral para redução, referente às Declarações de Importação (DI) relacionadas às fls. 15/19, no montante total de R$ 155.176,76. Relata a interessada que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do II, estabelecido pelo art. 5º da Lei 10.182/01. Embora tenha deixado de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, estas foram posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 1/06. Dessa forma, requereu a restituição do II recolhido a maior que o devido. Analisando o pedido de retificação, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS – IRF/POA entendeu pelo seu indeferimento, ao argumento de que a contribuinte não havia comprovado sua situação de regularidade fiscal, bem como por apresentar, no período das DI objeto do presente processo, débitos em atraso (fls. 306/311). Dessa decisão, cuja ciência ocorreu em 28/02/2011 (fls. 312/313), foi interposto, em 24/03/2011, recurso administrativo endereçado à IRF/POA (fls. 346/358) e manifestação de inconformidade endereçada à Delegacia de Julgamento - DRJ (fls. 314/326). O recurso administrativo foi apreciado e indeferido pela IRF/POA que entendeu que (fls. 381/405): (i) nos termos do art. 10 da IN RFB 734/2007, é vedada tão somente a exigência da certidão conjunta emitida pela RFB e PGFN, sendo que a contribuinte deveria ter apresentado certidões referentes às contribuições previdenciárias e FGTS; (ii) quanto à verificação da regularidade fiscal dos tributos federais, observou que a fiscalização já havia constatado diversos débitos em aberto no período referente ao registro das DI objeto deste processo, bem como a inexistência de emissão de certidão negativa para a totalidade do período; (iii) quanto à verificação da regularidade fiscal das contribuições previdenciárias era ônus da interessada apresentar as certidões, sendo que aquelas emitidas abrangem o período de registro de apenas três DI; (iv) sobre a verificação da regularidade fiscal quanto ao FGTS era ônus da interessada apresentar as certidões, sendo que aquelas emitidas não apresentam vigência simultânea em relação às certidões conjuntas RFB/PGFN e certidões relativas às contribuições previdenciárias emitidas. Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 04/11/2011 (fls. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 406/408). Os autos, então, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS – DRF/POA para a adoção das providências cabíveis no tocante à compensação realizada por meio de PER-DCOMP (fls. 510/521). Na sequência, os autos vieram a esta Delegacia de Julgamento para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em 24/03/2011 (fls. 314/326), na qual a interessada alega em síntese que: a) a Recorrente é habilitada no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01. Pela restrição contida na Notícia Siscomex 54/05, posteriormente cancelada pela ADI SRF 01/06, deixou de utilizar o benefício em seus processos de importação; b) nos termos do art. 110, III, do Decreto 6.759/09 e dos arts 15, III e 16 da IN SRF 900/08 e ADE Coana 19/2008, a empresa requereu a restituição do imposto de importação, mediante a retificação das declarações de importação (DI) referentes. Realizado o pedido de retificação de DI e restituição, é dado ao contribuinte realizar a compensação dos créditos objeto do pedido de restituição, hipótese prevista no § 5º do artigo 34 da IN 900/08. Por conseguinte, efetivou a transmissão de Declarações de Compensação utilizando créditos existentes nos processos em epígrafe; c) a IRF em Porto Alegre, todavia, decidiu indeferir o pedido de retificação de DI e por consequência o reconhecimento do direito creditório alegando que a empresa não provou o preenchimento das condições e requisitos necessários para a concessão da redução do II no que se refere às certidões de regularidade fiscal. Requer, assim, seja revertida decisão quanto ao indeferimento das retificações das Dl e do não reconhecimento de direito creditório, com base nos fundamentos de direito a seguir expostos. d) além da presente manifestação de inconformidade endereçada à DRJ (art. 66 da IN RFB 900/08), pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão do direito recursal, apresenta outro recurso, fundamentado na Lei 9.784/99, conforme orientação do art. 45, § 4º, da IN SRF 680/06, endereçado à Inspetoria da RFB de Porto Alegre, requerendo o processamento de ambos até que reste definido administrativamente qual é aplicável; e) declara a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; f) no mérito, alega que para proceder com sua habilitação no benefício contido no art. 5º da Lei 10.182/01 apresentou todos os documentos exigidos pela norma, dentre os quais a comprovação de sua regularidade fiscal. Nesse sentido, entende que não há que se falar em nova apresentação de CND em momento posterior. Cita jurisprudência do STJ sobre a matéria; g) em que pese o pedido de retificação tenha sido indeferido com base no art. 60 da Lei nº 9.069/95, pelo qual o ônus da prova quanto à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais é do contribuinte; o art. 37 da Lei nº 9.784/99 prevê que a prova da regularidade fica a cargo do órgão público, sendo que a própria IN RFB 734/2007, art. 10, salienta que no caso de reconhecimento de benefício fiscal é descabida a exigência de CND. Logo, afirma que o ônus da prova quanto à anulação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua fruição é da Administração. Cita jurisprudência administrativa a respeito e afirma que se deve presumir a regularidade da empresa que já comprovou sua regularidade no momento de sua habilitação no Siscomex; h) embora a fiscalização aponte que a recorrente não tem direito a certidão negativa de regularidade fiscal por conter débitos em aberto no período referente à data de registro das DI que fazem parte desse processo, esse entendimento não representa a realidade dos fatos, vista que a recorrente se insurgiu contra diversos lançamentos efetuados pela fiscalização, ou seja, os débitos encontravam-se sub judice; Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 i) a fiscalização deve analisar o caso sobre o prisma da verdade real, não baseando a sua fundamentação apenas em documentos, ou melhor dizendo, na ausência das certidões de regularidade, o que poderia causar prejuízo à recorrente; j) requer, ao final, o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, para que seja deferida a retificação das DI com o consequente reconhecimento do direito creditório. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 15/10/2008 a 08/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO II. REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção do benefício de redução do Imposto sobre a Importação, além do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela Lei nº 10.182/2001, deve ser comprovado, por ocasião do fato gerador, a quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrado que o contribuinte se encontrava em situação irregular no período objeto de autuação, resta descaracterizado o direito ao gozo do benefício nesse período. REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Não é exigível do contribuinte a apresentação de certidões, quando as respectivas informações constarem de banco de dados da própria administração ou de outro órgão administrativo (art. 37 da Lei nº 9.784/99 e art. 10 da IN/SRF nº 734/2007). PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. São documentos necessários para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte para fins de gozo de benefício fiscal no âmbito da RFB, duas certidões (CND ou CPD-EN), a saber: uma específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e outra conjunta para os demais tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN (Nota Técnica Cosit nº 02/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso foi protocolado em 10/06/15, conforme fls. 548 e o recebimento da intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 15/05/15, conforme fls. 546, logo, dentro dos trinta dias. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho, ao julgar a matéria, conforme Acórdão n.º 3101001.372, abriu precedente para que o benefício seja permitido se as mercadorias foram parametrizadas em canal vermelho ou amarelo, mesmo em situação de “posterior irregularidade fiscal”. Além do precedente citado acima, foi possível constatar que existe dúvida sobre a definitividade dos “débitos” apontados pela fiscalização, de forma que, somente com as informações constantes nos autos, não seria possível constatar pela “irregularidade fiscal” do contribuinte. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, em sede de preliminar, durante a sessão de julgamento, foi proposta a conversão do julgamento em diligência para que: 1 – a unidade preparadora verifique em qual canal as importações foram parametrizadas, se verde, amarelo ou vermelho; 2 – verifique se os “débitos” mencionados pela fiscalização estão ou não com a exigibilidade suspensa em razão de recurso; 3 – Elabore relatório fiscal conclusivo e intime o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Contudo, a proposta de diligência foi vencida e a lide deve ser julgada com as informações e documentos constantes nos autos. Conforme consta no relatório fiscal, as notícias Siscomex 54 e 58/05 suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime. O contribuinte, por sua vez, observou a suspensão do benefício e passou a recolher o imposto de importação em sua alíquota máxima, sem a redução prevista na legislação, contudo, o benefício foi reestabelecido pelo Ato Declaratório e o contribuinte continuou a recolher o Imposto de Importação em sua alíquota máxima por um determinado período, que é exatamente o período dos autos. Sob o entendimento de que recolheu mais Imposto de Importação do que devia, visto que estava regularmente habilitado e que o benefício havia sido reestabelecido, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do seu crédito. A solução da presente lide administrativa fiscal gira em torno de uma questão relativamente simples: a regularidade fiscal deve ser exigida de forma periódica para a fruição do benefício fiscal presente no Art. 5.º da Lei 10.182/01? Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 A fiscalização e a turma a quo entendem que sim, visto que, apesar da lei não exigir a apresentação de CND de forma periódica, se comprovada a irregularidade fiscal, em qualquer momento, tal fato tem o poder de retirar do contribuinte o direito ao aproveitamento do benefício. O contribuinte, por sua vez, entre muitos argumentos pertinentes, alegou que estava devidamente habilitado, que cumpriu todos os requisitos expressamente previstos em Lei e que os débitos mencionado estavam sub-judice. De fato, não é sequer controverso que o contribuinte cumpriu todos os requisitos no momento de sua habilitação. Exigir a regularidade fiscal a cada fato gerador é um requisito que não se confunde com a regra do Art. 60 da Lei 9.069/95, que exige a comprovação da quitação de tributos para o aproveitamento de benefícios fiscais, porque tal requisito é exigido no momento da habilitação, ou seja, possui um momento específico. A fiscalização, portanto, exige algo a mais, pois cobra do contribuinte a incólume regularidade fiscal durante todo o momento posterior à sua devida habilitação. Ou seja, faz uma exigência periódica de regularidade fiscal que não está prevista de forma expressa na legislação. A Lei 10.182/01, como resultado da conversão da MPv n.º 2.068-38/01, possui o seguinte enunciado: “Restaura a vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.” O próprio caput do Art. 5.º, que trouxe o benefício, apresenta os requisitos para fruição do mesmo, assim como o Art. 6.º enumerou os requisitos específicos: “Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2º O disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.” Não há nenhuma disposição que tenha determinado de forma expressa a exigência periódica da regularidade fiscal após a devida e correta habilitação e, não há nos autos, nenhuma dúvida de que o contribuinte comprovou sua regularidade fiscal durante a sua habilitação. Após a habilitação, a legislação não previu nenhuma forma de “descumprimento do regime” por eventual irregularidade fiscal e a fiscalização também não demonstrou nenhuma norma, como uma instrução normativa por exemplo, que tivesse regulado esta questão. Como alegou o contribuinte, não existe na legislação a exigência de comprovação da regularidade fiscal a cada fato gerador e, se não está disposto na em lei, em observação ao princípio da legalidade, tal exigência não deve ser feita pela fiscalização. Em razão do contribuinte estar devidamente habilitado, não há como negar o crédito ao contribuinte sem antes excluí-lo do regime. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu Art. 109, é claro em determinar que a restituição pode ser realizada se verificado que o contribuinte cumpriu os requisitos exigíveis para a redução de caráter especial à época de sua habilitação: “Art. 109 – Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:(...) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei nº 5.172/66, art. 144);” Inclusive, a fiscalização mencionou de forma genérica que existem débitos de tributos federais e não informou se possuem relação com as operações dos autos, assim como não forneceu maiores informações sobre tais débitos (se estão em dívida ativa ou não, por exemplo). Para todos os fins legais e, considerando que as notícias Siscomex 54 e 58/05 somente suspenderam o aproveitamento do benefício em caráter geral por alguns meses, até que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 01/06 reestabeleceu o regime e nova habilitação não foi exigida, não há como concluir, de forma legal, que o contribuinte não possui o direito ao benefício fiscal. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja superada a negativa inicial com base na regularidade fiscal e o crédito seja novamente analisado e novo despacho decisório seja proferido. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. Inicialmente, far-se-á uma contextualização da controvérsia presente nos autos para, na sequência, expor o teor da decisão prevalente. O contribuinte pleiteara, em pedido de retificação de ofício das Declarações de Importação (DI), o reconhecimento do benefício fiscal de redução de 40% do Imposto de Importação (II) na importação de partes e peças de veículos (art. 5º da Lei nº 10.182/2001 1 ). 1 Art.5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 Para tanto, a legislação exigia a habilitação prévia no Siscomex (art. 6º da Lei nº 10.182/2001 2 ), quando deveria ser comprovada a regularidade fiscal. Na ocasião, o contribuinte apresentou Certidão Negativa de Débitos (CND) e se habilitou no Siscomex, tendo, portanto, cumprido tal requisito. Porém, a habilitação no Siscomex era uma exigência prévia ao pedido de redução do II, ou seja, um condicionante à formulação do pedido, não se tratando, por conseguinte, de deferimento do benefício fiscal. A legislação previa que, para usufruir de um benefício fiscal, indistintamente, o contribuinte devia comprovar a sua regularidade junto aos órgãos de arrecadação federal (art. 120 do Decreto nº 4.543/2002 3 – Regulamento Aduaneiro). Nas datas das DIs sob comento, o contribuinte não havia emitido as certidões negativas, fazendo-o somente em relação aos períodos anterior e posterior, razão pela qual a repartição de origem e a Superintendência negaram o benefício em razão da não apresentação das CNDs referentes a outubro de 2008 a setembro de 2009. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por outro lado, considerou que, dada a alteração posterior na legislação atribuindo à Receita Federal o dever de consultar seus sistemas para verificação da regularidade fiscal dos pleiteantes ao benefício fiscal, a entrega da CND não podia ser exigida do interessado (art. 37 da Lei nº 9.784/1999 4 ). Contudo, em razão de consultas feitas aos sistemas internos da Receita Federal atestando que, no período dos autos (outubro de 2008 a setembro de 2009), o contribuinte tinha tributos vencidos e não pagos, a irregularidade fiscal restou demonstrada. O Recorrente alega que os referidos débitos não pagos estavam, à época, sendo discutidos na esfera judicial, sendo essa a razão de sua não quitação, mas não apresentou nem mesmo um início de prova dessa sua alegação, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, após a DRJ ter ressaltado a imprescindibilidade dessa medida. Deve-se destacar que o contribuinte havia efetivado as importações de outubro de 2008 a setembro de 2009 sem se valer do benefício de redução do II, vindo a pleitear esse direito a posteriori, por meio de um pedido de retificação de ofício das DIs, o que teria sido atendido, caso todos os requisitos à sua fruição tivessem sido cumpridos. Nesse contexto, mostra-se despiciendo verificar detalhes da importação em si, razão pela qual a diligência originalmente proposta pelo Relator se mostrou desnecessária, dado 2 Art.6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 3 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, art. 179). § 1º - O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício (Lei nº 5.172/66, art. 179, § 2º). 4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000640/2010-74 se tratar de pedido de retificação de ofício formulado pelo próprio interessado relativamente a importações sobre as quais não pairavam dúvidas quanto a sua regularidade. Diante do exposto, a maioria do Colegiado divergiu do Relator e votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961099/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972
Numero da decisão: 3301-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972

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RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP nº 10645.09625.301204.1.7.04-8447 transmitida em 30/12/2004 para declarar compensação de créditos de PIS por pagamento indevido, referente ao período do abril/2003, para compensar com um débito de Cofins na monta de R$ 39.537,10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 10 99 /2 00 8- 79 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961099/2008-79 Em 11/12/2008 foi proferido despacho eletrônico, fl. 07, para não homologar a compensação, tendo em vista que o DARF informado foi utilizado para quitar os débitos do contribuinte, não restando um saldo de crédito pretendido. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 33.261,70 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Apresentada a manifestação de inconformidade, nada acerca do crédito foi argumentado. Argumentou que o despacho decisório cometeu um equívoco ao verificar as DCOMPs vinculadas ao DARF. Afirmou que no quadro de utilização dos pagamentos para o DARF no despacho decisório, consta o número de outra DCOMP, nº 28155.69131.301204.1.7.04-4961, cujo débito declarado era de R$ 25.032,86, mas o despacho eletrônico fez constar o valor indevido de R$ 93.950,06. O equívoco do despacho decisório consumiu seu crédito indevidamente, assim, pediu para reativar a análise da presente DCOMP. Adoto o relatório da r. decisão de piso, em fls. 106-112: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 10645.09625.301204.1.7.04-8447, transmitido em 30/12/2004, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$39.537,10, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição do PIS/PASEP (Código de Receita 6912), recolhida em 15/05/2003, com débito próprio de COFINS (Código de Receita 2172), referente ao Período de Apuração 09/2004 e data de vencimento em 15/10/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 11/12/2008 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 811468502 (fls. 06), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/01/2009 (fls. 09), o contribuinte apresentou em 15/01 /2009, a Manifestação de Inconformidade, de Ils. 10, acompanhada dos documentos: cópia do DD; instrumento de Procuração, 9' Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 11/46). O contribuinte alega: • "Tendo em vista a PER/DCOMP enviada em 30/12/2004 sob n° 28155.69131.301204.1.7.04-4961, vinculamos o total compensado de R$25.032,86; porém, no Despacho Decisório em anexo consta o valor indevido de R$93.950,06, que não confere com a PER/DCOMP apresentada." (sic); • sendo assim, a compensação solicitada nesta PER/DCOMP passa a ter consistência, por isso, pede a reativação da PER/DCOMP ou outra providência para sanar o problema. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961099/2008-79 A presente DCOMP é retificadora do PER/DCOMP n° 31114.21931.151004.1.3.04- 9848, transmitido em 15/10/2004, que se encontra na situação "retificadora admitida" em 13/05/2006. A d. DRJ realizou uma investigação no sistema da RFB para a consulta de todas as DCOMPs vinculadas ao DARF informado na presente DCOMP e constatou que o despacho decisório utilizou o valor equivocado ao analisar as outras DCOMPs vinculadas ao mesmo DARF. Com isso, realizou a restauração do crédito pleiteado, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer um crédito remanescente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2003 Ementa: PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo de crédito relativo a um mesmo documento de arrecadação vinculado a diversos PER/DCOMP e ainda não utilizado, deve-se homologar a compensação declarada nos demais PER/DCOMP até o limite do crédito disponível. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A d. DRJ constatou que a outra DCOMP vinculada ao DARF, nº 28155.69131.301204.1.7.04-4961, realmente tinha como débito o valor de R$ 25.032,86 e foi homologada totalmente em data anterior ao despacho decisório em análise no presente processo. O valor de R$ 93.950,06 correspondia ao crédito da DCOMP 28155.69131.301204.1.7.04-4961, e não ao débito. Assim, reconheceu razão à manifestante no equívoco do despacho decisório e restaurou o crédito pleiteado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961099/2008-79 Do exposto, verifica-se que o Despacho Decisório emitido indica a utilização no PER/DCOMP n° 28155.69131.301204.1.7.04-4961 do valor de R$93.950,06, contudo, em relação ao DARF, o sistema eletrônico informa a utilização nesta DCOMP do montante de R$20.841,61. Por consequência, o débito compensado no montante de R$39.537,10 (abaixo discriminado) deve ser parcialmente homologado, até o limite do valor do saldo disponível de R$33.261,70, já reservado para o processo em causa, conforme tela de consulta às fls. 71. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 114-117, para repetir os argumentos de sua manifestação. - afirma que apresentou manifestação de inconformidade respeitando todos os procedimentos e com a apresentação de toda documentação necessária para que o Fisco tivesse subsídios para analisar integralmente o seu pedido. - afirma que foi vinculado a PER/DCOMP n° 28155.69131.301204.1.7.04-4961, enviada em 30 de dezembro de 2004, o total compensado correspondente a R$ 25.032,86 (vinte e cinco mil, trinta e dois reais e oitenta e seis centavos); constando indevidamente no Despacho Decisório, o valor indevido correspondente a R$ 93.950,06 (noventa e três mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos), que não confere com a PER/DCOMP apresentada. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém, não pode ser conhecido. Percebe-se que não há crédito em litígio. A r. decisão de piso analisou todas as DCOMPs vinculadas ao DARF informado e aplicou o crédito disponível na compensação ora em análise, não sendo suficiente para a cobertura do débito confessado. Conforme PER/DCOMP em análise nestes autos, o crédito original informado foi de R$ 33.261,70 para a compensação de um débito de R$ 39.537,10. Como visto, para o mesmo DARF quitado no valor de R$ 119.102,86 na data da arrecadação (15/05/2003), foram vinculadas várias DCOMPs. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961099/2008-79 Após todas as compensações realizadas sobrou um crédito disponível de R$ 33.261,70, insuficiente para abater todo o débito confessado: A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961099/2008-79 A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. O equívoco do despacho decisório e o crédito remanescente já foi reconhecido na r. decisão de piso, decidindo pela homologação até o limite do crédito restaurado na decisão recorrida. Portanto, no caso concreto, não há mais litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que não há mais discussão sobre a legitimidade do crédito. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723615/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 36 15 /2 01 9- 89 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 013010020191708911) lavrado em 14/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 2.364,39, com vencimento em 27/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 25/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723615/2019-89 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.919721/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 21 /2 01 1- 34 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919721/2011-34 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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8639708 #
Numero do processo: 10166.911543/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita.
Numero da decisão: 1201-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto do relator, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto do relator, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 43 /2 00 9- 61 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911543/2009-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-045.559, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a não-homologação da compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. Cuidam os autos de Dcomp, débitos de IRRF – dezembro/2008, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 09/05/2008, período de apuração 30/04/2008. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que, em 21/08/2009, enviou DCTF retificadora que demonstra a origem do crédito, pois o valor devido do IRRF abril/2008 é menor do que havia declarado. O pleito foi analisado pela DRJ em Brasília que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Compensação – Impossibilidade Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. No caso, o pretenso crédito decorrente de pagamento a maior foi integralmente utilizado para quitar débito declarado e confessado. Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A competência para apreciar declarações retificadoras é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho clamando preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pois supostamente emitido por autoridade incompetente. No mérito, alega que estava correto o procedimento adotado com a retificação da DCTF em momento anterior ao despacho decisório. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911543/2009-61 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho, pois supostamente teria sido assinado por autoridade incompetente, haja vista se tratar de auditor da Receita Federal e não Delegado da Receita Federal. Sem me alongar acerca da matéria, afasto a preliminar suscitada, haja vista que o cargo de delegado deve ser exercido por auditor da Receita Federal, carreira regulamentada pela Lei n. 10.593/2002. Nesse sentido, para que se declarasse a nulidade do r. despacho decisório seria necessário que se demonstrasse que o sr. Auditor Fiscal, exercendo o cargo de Delegado, não era competente para assinar o referido ato legal, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Assim, afasto a preliminar suscitada. Todavia, em que a preliminar suscitada tenha sido afastada, entendo que a Recorrente possui razão. Infere-se da r. decisão Recorrida que a r. DRJ entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro material no preenchimento da DCTF. Importa notar que o r. despacho decisório foi emitido em 07/10/09, conforme se extrai do r. despacho de e-fls. 47: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911543/2009-61 De outro lado a DCTF retificadora foi apresentada em 21/08/2009: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911543/2009-61 Assim, nota-se que o direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Em outras palavras, se é verdade que a retificação da DCTF anteriormente ao despacho decisório sobre este produz efeitos, caberia à DRF analisar o crédito pleiteado a partir da DCTF retificadora, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse cenário, toda a motivação para não homologação do direito creditório na DRF e na DRJ se deu com base na DCTF original, ainda que houvesse uma DCTF Retificadora anterior ao despacho decisório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911543/2009-61 Como decorrência, houve um evidente vício de motivação nos referidos despachos decisórios. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto do relator, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000802/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.420,94 para saldo de imposto a pagar de R$2.020,31. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Não foram aceitos recibos sem formalidade legal ENDEREÇO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 02 /2 00 8- 11 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000802/2008-11 Impugnação Cientificada à contribuinte em 24/4/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 23/5/2008, às fls. 2/36 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos, alegando, em síntese que, tendo em vista que em 2005 suas despesas médicas somaram R$17.000,00, das quais a fiscalização glosou R$16.150, tem-se como acatado pelo fisco R$850,00 de despesas com saúde. Como todos os prestadores receberam mais de R$850,00 no ano, o fato a impede de identificar quais recibos são objetos do lançamento. Considerando o princípio da ampla defesa e as razões acima expostas, requer o cancelamento do Notificação. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 48/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte, cientificado da exigência tributária devidamente fundamentada, com a descrição suficiente dos fatos e da forma de apuração da base tributável, tem assegurados seu direito de resposta ou de reação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/9/2011 (fl. 55), a contribuinte, em 4/10/2011 (fl. 57), apresentou recurso voluntário, às fls. 57/62, alegando, em apertado resumo, que: - teria informado os endereços dos profissionais na peça impugnatória. - não teria feito constar os endereços dos profissionais nos recibos juntados porque entendeu que se assim fizesse estaria adulterando os documentos. - não poderia ser penalizada tendo em vista sua boa-fé em não adulterar os recibos juntados. - deveria ter sido informada se seria necessária a apresentação de novos recibos ou de declarações firmadas pelos profissionais. - os endereços teriam sido indicados dentro do prazo legal. - requer a concessão de prazo adicional para juntada de novos recibos ou de declarações dos profissionais, caso seja necessário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000802/2008-11 O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal pela ausência de endereço nos documentos comprobatórios apresentados. A decisão recorrida manteve a autuação, uma vez que a contribuinte juntou os recibos sem endereço, informando os endereços dos profissionais na peça de defesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em consonância com a legislação citada, os contribuintes estão obrigados a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, os fatos que tenham ensejado todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. Embora dispense a juntada dos documentos comprobatórios, cabe aos contribuintes manter em boa guarda documentos comprobatórios dos dados informados em sua declaração de ajuste e que atendam aos requisitos legais (art. 797 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR). No caso em questão, observa-se que o procedimento fiscal atendeu integralmente à disposição expressa da lei no que toca à exigência (expressa na notificação) de os recibos médicos conterem o endereço do prestador de serviço. Apesar disso, a contribuinte não procurou sanar, junto aos prestadores de serviço, a deficiência documental apontada na notificação de lançamento. Não trouxe nem na fase impugnatória, nem na recursal, em complemento aos recibos originalmente apresentados, declarações dos médicos com a indicação dos seus endereços, nem novos recibos contendo a informação que faltava e nem mesmo os recibos originais retificados pelos prestadores de serviços. A apresentação nas fases impugnatória ou recursal de documentação comprobatória cujas omissões e/ou imperfeições tenham sido saneadas é comumente aceita no julgamento da lide para fins de restabelecimento de dedução glosada se a razão para a glosa aí se encontrar. Tais correções são normalmente feitas mediante a apresentação de novos documentos, como declarações firmadas pelos profissionais ou segunda via dos recibos, ou mediante correção ou ressalva feita pelo profissional emitente no próprio recibo. Entretanto, no caso, a recorrente não apresentou esses documentos. A ausência do endereço nos documentos comprobatórios das despesas não pode ser suprida pela simples menção deles na peça de defesa. Repiso que caberia à contribuinte, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar, junto aos profissionais envolvidos, a retificação dos recibos emitidos ou declarações, firmadas pelos mesmos, no sentido de atender a exigência da fiscalização quanto ao endereço. Até se poderia admitir o aproveitamento dos recibos originais para suprir a irregularidade, mas caberia a demonstração de que o acréscimo foi realizado pelo profissional, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.948 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000802/2008-11 que poderia fazê-lo no verso do recibo ou outro lugar disponível, com aposição de novo carimbo e assinatura/rubrica. Quanto ao protesto pela produção de provas, ressalte-se que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. Assim, esse pedido deve ser indeferido. Portanto, persiste a falta de requisito legal do documento comprobatório. Lembro que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Uma vez que este órgão colegiado não pode determinar a inaplicabilidade de lei a caso expressamente nela prevista, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto a sua boa fé, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do RIR). É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, a recorrente não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.720261/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional perante a Fazenda Pública Federal, o Ato Declaratório excludente deve ser cancelado e o contribuinte mantido no regime simplificado.
Numero da decisão: 1201-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional perante a Fazenda Pública Federal, o Ato Declaratório excludente deve ser cancelado e o contribuinte mantido no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório LOJA DA FÁBRICA SELO MECÂNICO LTDA. - EPP, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 04-40.213, de 16 de dezembro de 2015, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS que, por unanimidade votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 61 /2 01 4- 16 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.547 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720261/2014-16 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2015, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RPO nº 183442, de 10/09/2014, com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (e-fls. 3-5). 3. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que efetuou o parcelamento dos débitos excludentes no âmbito do Refis e que, embora tenha sido indevidamente excluída desse parcelamento, foi posteriormente reintegrada, conforme consta dos autos do processo nº 13891.720045/2011-10. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 85): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/02/2017 e reitera o argumento aviado em primeira instância no sentido de que os débitos foram objeto de parcelamento especial no âmbito do Refis, processo nº 13891.720045/2011-10; colaciona documentação probatória do alegado; por fim, requer sua manutenção no Simples Nacional (e-fls. 91 e seg.). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional estavam com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento (Refis), de forma a elidir o ato excludente. 9. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou débitos não previdenciários perante a Receita Federal, com exigibilidade não suspensa (Pis, Cofins, IRPJ, CSLL, Outros), relativos aos períodos de apuração 03/1998 a 12/98 (e-fls. 4-5). Assentou ainda que o ato Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.547 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720261/2014-16 excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 10. A recorrente sustenta que os débitos que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional foram objeto de parcelamento no âmbito do Refis. 11. A decisão recorrida manteve a exclusão ao argumento de que o contribuinte não teria provado a inclusão dos débitos excludentes no Refis. 12. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional foram objeto de parcelamento no âmbito do Refis nos autos do processo 10865.450694/2001-03 (e-fls. 146-161). Verifica-se ainda que a recorrente fora excluída do referido parcelamento em 01/10/2009 e reincluída posteriormente, nos autos do processo 13891.720045/2011-10, em razão de comprovar a regularidade de pagamento no referido parcelamento, conforme Despacho Decisório de 23/09/2011 e Portaria nº 26, de 07 de abril de 2016 (e-fls. 162-170). 13. Nestes termos, comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional perante a Fazenda Pública Federal, o Ato Declaratório excludente deve ser cancelado e o contribuinte mantido no regime simplificado. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000032/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 09/11/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 32 /2 01 0- 93 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000032/2010-93 procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.307,82. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 1. Em relação à omissão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, os rendimentos são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-21.808 (e-fls. 29/31), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 6° inciso XIV, atualizado pelo art. 47 da Lei n° 9.250, de 1995, e combinado com o artigo 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: ... O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995 especificou a forma como deve ser comprovada a moléstia, requisito essencial para comprovação da isenção: Portanto, a lei 7.713/88 impõe dois requisitos para que os rendimentos sejam considerados isentos: 1. Que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão; 2. a doença esteja dentro do rol especificado no inciso XIV, artigo 6°. O interessado não trouxe aos autos O laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como, por exemplo, o serviço médico do Instituto Nacional do Seguro Social. Trouxe apenas uma correspondência da Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ relativo ao processo 35330.000758/2009-37 onde a Gerente Substituta da APS de Teresópolis Sidnea Maria da Cruz informa que o segurado apresenta a patologia CID10-C50. Não obstante a informação apresentada, tal documento não substitui O laudo pericial que deve constar dos autos para que O interessado comprove que faz jus à isenção. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000032/2010-93 Além disso, o próprio INSS informou em DIRF que os rendimentos são tributáveis. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35), solicitando a desconsideração de declaração retificadora entregue. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 9.307,82. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Em síntese, o requerente informa que ao fazer a retificadora de sua DIRPF deixou de informar os valores recebidos do INSS, por entender que estes rendimentos estavam isentos em função de ser portador de moléstia grave, conforme laudo anexado. Apresenta o recolhimento do IRPF, feito de acordo com a sua declaração original e, pelo exposto, solicita a desconsideração da retificadora e o cancelamento do débito. Da Declaração Retificadora Com efeito, vemos que o recorrente argumenta que incorreu em erro de fato ao apresentar a sua declaração retificadora omitindo os valores acima, situação que motivou o regular lançamento de oficio. Acontece que, para efeitos tributários, a declaração retificadora tem a mesma natureza da originalmente apresentada substituindo-a integralmente, conforme insculpido na MP nº 2.189-49/2001, art. 18 e na IN SRF nº 15/2001, art. 54, § 1º, I, in verbis: MP nº 2.189-49/2001 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000032/2010-93 Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN SRF nº 15/2001 Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; Em outras palavras, as informações prestadas em declarações anteriores perdem sua validade face às informações prestadas em declaração retificadora, uma vez que foram substituídas, ou seja, canceladas por esta. Desta forma, não é possível acatar a solicitação do recorrente. Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Quanto aos seus argumentos de ser portador de moléstia grave e, por isso, fazer jus à isenção prevista nos inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, vemos que o julgamento anterior (e-fls. 31) manteve a omissão de rendimentos pelos seguintes motivos: O interessado não trouxe aos autos o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como, por exemplo, o serviço médico do Instituto Nacional do Seguro Social. Trouxe apenas uma correspondência da Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ relativo ao processo 35330.000758/2009-37 onde a Gerente Substituta da APS de Teresópolis Sidnea Maria da Cruz informa que o segurado apresenta a patologia CID10-C50. Bem, como citado anteriormente, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000032/2010-93 XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelo inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000032/2010-93 O interessado apresentou a seguinte documentação de interesse desta lide, a fim de comprovar suas alegações: i) Ofício do INSS (e-fls. 13); ii) Cópias de DIRPF (e-fls. 42/52); iii) Apostila (e-fls. 58); e iv) Laudo Médico Pericial (e-fls. 59). Da análise do Laudo Médico Pericial, pode-se verificar que o mesmo atende aos requisitos legais e que a moléstia apresentada pelo contribuinte (cegueira) está contemplada no rol da legislação isentiva, informando, ainda, que o início daquela condição é o mês de novembro de 2004, mês da emissão do laudo, datado de 11/11/2004. Da mesma forma, entendo que não há dúvidas quanto à natureza dos rendimentos (aposentadoria) recebidos do INSS no valor de R$ 9.307,82, durante o ano-calendário de 2008. Assim, voto pela exoneração integral desta notificação de lançamento.. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724467/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1402-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos a Conselheira Paula Santos de Abreu e o Conselheiro Luciano Bernart que davam provimento. A Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MEGAFORTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2019  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do  inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  SIMPLES  NACIONAL, vencidos a Conselheira Paula Santos de Abreu e o Conselheiro Luciano Bernart  que davam provimento. A Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 44 67 /2 01 8- 41 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 71          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 72          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o ADE de exclusão da Recorrente  do  Simples  Nacional  de  31/08/2019  devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeitos desde de 01/01/2019.  Vejamos o débito.    A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade alegando que no dia  13/05/2011 foi concedido o efeito suspensivo aos Embargos protocolados contra a execução fiscal  no  processo  nº  0000510­02.2008.4.04.7205,  tendo  em  vista  do  reforço  de  penhora  na  execução  fiscal, que possibilitou a garantia integral do débito executado, conforme demonstra a decisão em  anexo (doc. 4); que esta decisão está vigente e assim se manterá até ordem judicial em contrário;  que extrato em anexo (doc. 6) demonstra que até julho de 2017 a situação do débito era considerada  como  suspensa pela PGFN; que  requer  seja determinado o  cumprimento  da decisão  judicial  nos  autos  dos  embargos  à  execução  fiscal,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  requerente  permanecer no Simples Nacional.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  eis  que  os  Embargos  a  Execução  foram  julgados  improcedentes  em  19/03/2018,  inexistindo  assim o alegado efeito suspensivo dos Embargos, motivo pelo qual figura como "PENDÊNCIA  NA PGFN", registrando a seguinte ementa:      ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2019   EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  HIPÓTESE.   Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência  de débitos com exigibilidade não suspensa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 73          4 Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da  impugnação e acosta ao recurso documentos relativos a  suspensão da execução devido a garantia e penhora, bem como CND.    É o relatório.                                                 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 74          5       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Conhecimento do recurso:       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.       ­ Mérito:       Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional  e  os  argumentos  recursais  de defesa  são  apenas  relativos  a  suspensão  da  execução  fiscal devido aos débitos estarem garantidos por penhora, entendo que deve ser analisado se a  penhora é hipótese de suspensão da exigibilidade do débito nos termos do artigo 151 do CTN,  para atender o requisito do artigo 17, inciso V da Lei Complementar 123/06.    Vejamos.     Segundo  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  a  garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito nos termos do  artigo  151  do  CTN  e  não  satisfaz  o  requisito  do  artigo  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  123/06.    Este entendimento pode ser visto na ementa do AgRg no Resp 1201597/RS:       RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE FISCAL OU  EXISTÊNCIA DE DÉBITO  FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA  LC  123/06.  EXECUÇÃO  FISCAL  GARANTIDA  POR  PENHORA.  REQUISITO  NÃO  PREENCHIDO.  PRECEDENTES.    1.  A  simples  garantia  da  execução  fiscal  por  penhora  não  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 75          6 suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  portanto,  não  atende  ao  requisito  do  art.  17,  V,  da  LC  123/06  para  fins  de  ingresso  ou  permanência  da  empresa  no  Simples  Nacional.  Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.    2. Agravo regimental não provido.      No mesmo  sentido  temos  o  entendimento  firmado  no RMS  27473/SE  cuja  ementa tem o seguinte texto.       RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  INGRESSO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL  OU  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  FISCAL  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ARTIGO  17,  V,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.  GARANTIA  DA  EXECUÇÃO  OU  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AOS  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.    1.  A  vedação  do  ingresso,  no  Simples  Nacional,  prevista  no  artigo  17,  V,  da  Lei  Complementar  123/2006  (existência  de  débito  fiscal  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa),  subsiste  ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha  garantido  a  execução  fiscal  ou  que  seus  embargos  à  execução  tenham  sido  recebidos  no  efeito  suspensivo,  hipóteses  não  enquadradas  no  artigo  151,  do  CTN  (causas  suspensivas  da  exigibilidade do crédito tributário).    2.  A  Lei  Complementar  123/2006  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  no  âmbito  da  União,  dos  Estados  Membros  e  dos  Municípios (artigo 12).    3.  O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (vinculado  ao  Ministério da Fazenda e composto por representantes da União,  dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão  competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação,  a  fiscalização,  a  arrecadação,  a  cobrança,  a  dívida  ativa  e  o  recolhimento  dos  tributos,  abrangidos  pelo  aludido  regime  especial  de  tributação  (artigos  2º,  inciso  I,  §§  1º  e  6º,  da  Lei  Complementar 123/2006).    4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante  documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 76          7 COFINS,  do  PIS,  da  Contribuição  Patronal  Previdenciária  (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS  e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006).    5.  A  ausência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devido  ao  INSS  ou  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação  do  ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte  no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar  123/2006),  o  que  não  configura  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  livre  iniciativa  e  da  livre  concorrência,  nem  caracteriza  meio  de  coação  ilícito  a  pagamento  de  tributo,  razão  pela  qual  inaplicáveis,  à  espécie,  as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo  Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS  30.777,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  16.11.2010,  DJe  30.11.2010;  RMS  27376/SE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  15.06.2009;  e  RMS  25364/SE,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008).    6.  Deveras,  é  certo  que  a  efetivação  da  penhora  (entre  outras  hipóteses  previstas  no  artigo  9º,  da  Lei  6.830/80)  configura  garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos  embargos  pelo  executado),  bem  como  autoriza  a  expedição  de  certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN),  no que concerne aos débitos pertinentes.    7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade  do  crédito  tributário,  taxativamente enumeradas no artigo 151,  do  CTN  (moratória;  depósito  do  montante  integral  do  débito  fiscal;  reclamações  e  recursos  administrativos;  concessão  de  liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de  antecipação  de  tutela  em  outras  espécies  de  ação  judicial;  e  parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco,  afastando  a  inadimplência  do  contribuinte,  que  é  considerado  em situação de regularidade fiscal.    8.  Assim  é  que  a  constituição  de  garantia  da  execução  fiscal  (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão  de macular  a  presunção  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Outrossim,  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  à  execução limita­se a sobrestar o curso do processo executivo, o  que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.    9. Conseqüentemente,  não merece  reforma o  acórdão  regional,  máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma  faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às  condições estabelecidas na  lei,  razão pela qual não há  falar­se  em coação perpetrada pelo Fisco.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.724467/2018­41  Acórdão n.º 1402­005.241  S1­C4T2  Fl. 77          8   10. Recurso ordinário desprovido.      Sendo  assim,  além  dos  Embargos  a  Execução  terem  sido  julgados  improcedentes, conforme a jurisprudência do STJ a garantia da execução por meio de penhora  não suspende a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN e por tal motivo não  preenche o  requisito do artigo 17,  inciso V da Lei 123/06, que determina a  regularização ou  suspensão do débito para a manutenção no Simples Nacional.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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