Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704792 #
Numero do processo: 13161.000273/2002-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13161.000273/2002-23

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4183588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.945

nome_arquivo_s : 10708945_147121_13161000273200223_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13161000273200223_4183588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4704792

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271271317504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:23Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:23Z; created: 2009-07-13T14:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:23Z | Conteúdo => c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 13161.000273/2002-23 Recurso n° : 147121 Matéria : IRPJ — Ex: 2000 e 2001. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007.• Acórdão n° : 107-08.945 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição d- . os negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. MA- • * INICIUS NEDER DE LIMA P- S D NTE c ALBERTINA SI VA ÁNTOSJÓE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: '30 1,4 À 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , ..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Recurso n° : 147121 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.11.2001, no valor de R$ 137.337,88. O pedido foi recebido em 13.11.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4)3 .• r-i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e 1° a 3° trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sY: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL 4 . h MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4* Is '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1... SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de oficio, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. 5 e 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10 847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter 6 4 •44• MINISTÉRIO DA FAZENDA., ."".• 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4: 7 fr5, t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 — 409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp..,74:w SÉTIMA CÂMARA 44.,(e.s> Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ti Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7a . Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Divida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1'. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.11.2001, no valor de R$ 137.337,88. O pedido foi recebido em 13.11.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". to • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,.‘‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em periodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessáriosdo ano-calendário de 1999". 11 útgz- , MINISTÉRIO DA FAZENDA k **•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a titulo de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi# P Lr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram I 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA L'..kg I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sm. • f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do principio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 1° a 3° trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo junto com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -w • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;-‘711-1.7' Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tzf .2 -s.-is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 40 trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4•4 • . '9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.. <11" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação 17 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° Ui 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° til 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° til 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° til 2001 639.297,14 3° tri 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746214,02 30 tri 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-44 - -•• ve:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 • 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este 19 •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -v2,/,';.",.:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data podido data de Recurso Processo resticomp. vendo. débito Ri débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.00027312002-23 13.111001 14.11.2001 PIS 24.45742 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15 01 2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31 01 2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.022002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15 04 2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29 04 2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/200240 11.07.2002 15 07 2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.082002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.54750 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 _ . • e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA S e '44 - — *-Ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000273/2002-23 Acórdão n° : 107-08.945 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. ALBERTINA S VA SANTOS E LIMA 21 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4707359 #
Numero do processo: 13604.000110/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43627
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13604.000110/97-39

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4204713

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43627

nome_arquivo_s : 10243627_117443_136040001109739_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 136040001109739_4204713.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999

id : 4707359

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271392952320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:22:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:22:16Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:22:16Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:22:16Z; created: 2009-07-04T17:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:22:16Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA * P`, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Recurso n°. : 117.443 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDSON BARROS MENEZES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.627 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BARROS MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C j,(20411---4 DIA BRITO LEAL IVO RELATORA - FORMALIZADO EM: 1 6ABR Pç, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - K,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. : 102-43.627 Recurso n°. : 117.443 Recorrente : EDSON BARROS MENEZES RELATÓRIO EDSON BARROS MENEZES, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl. 09 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1996, exercício 1997. Impugnado lançamento fl. 01, requer o contribuinte a dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), baseada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, à fl. 09, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EXERCÍCIO 1997 Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 90, §2° da IN SRF 62/96, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN." lrresignado com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao presente colegiado, f1.17, considerando a penalidade lhe imposta ilegal e solicitando a exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas com base no art. 138 do CTN. 2 v #-`,97,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"" Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. : 102-43.627 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10. parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 12M)5° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. : 102-43.627 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Carreada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional, fundamenta o recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. ,01D-r-V\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr "" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. :102-43.627 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas ' 5 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA ==, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 1? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. : 102-43.627 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UF1R, pelo valor da UF1R de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. (31/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13604.000110/97-39 Acórdão n°. : 102-43.627 "Art.27. a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o !$ 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995."(grifos nossos) Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4707209 #
Numero do processo: 13603.001971/97-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não merece reproche a decisão que exonerou crédito tributário em virtude de aplicação da legislação de regência e correção de erro material na determinação da base tributável. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20216
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Não merece reproche a decisão que exonerou crédito tributário em virtude de aplicação da legislação de regência e correção de erro material na determinação da base tributável. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13603.001971/97-17

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4231410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20216

nome_arquivo_s : 10320216_117555_136030019719717_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 136030019719717_4231410.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4707209

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271463206912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:26Z; created: 2009-08-05T10:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA k* .15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ÍzitkW> Processo n° :13603.001971/97-17 Recurso n° : 117.555 - E< OFF/C10 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1998 - 1° SEM./1992, ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 A 1997. Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.216 Não merece reproche a decisão que exonerou crédito tributário em virtude de aplicação da legislação de regência e correção de erro material na determinação da base tributável. • Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •el-~-.72,-Yer-se..-~,an-- - C NP e: JEUBER - SIDENTE e cia_tisa,t, LuCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 AG0 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO G S CARDOZO e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 117.555/PASR*1503100 • .P k. . fj, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.001971/97-17 Acórdão n° :103-20.216 Recurso n° :117.555 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG recorre a este Conselho da sua decisão (fls. 669/719) que julgou procedente em parte o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1 a 17 e exonerou o sujeito passivo do recolhimento no valor de R$ 5.353.199,44, cumulado com multa e encargos legais. A exigência fiscal compreende os períodos de apuração que vão do ano-calendário de 1992 a 1997, em que se cobra a Contribuição Social sobre o Lucro que deixou de ser recolhida em virtude da contribuinte julgar-se amparada por decisão judicial transitada em julgado. Foi lançada também a multa isolada pela falta dos recolhimentos mensais da indigitada contribuição, relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996, a base de cálculo da multa é a diferença positiva entre os-recolhimentos mensais devidos por estimativa e o montante apurado com base no balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano, tudo conforme detafhamento contido no Termo de Verificação de fls. 19/43 e Demonstrativo de Cálculo de fls. 44 a 73. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação tempestiva de fls. 548 a 579, instruída com os documentos de fls. 580 a 666, onde contesta o lançamento nos seguintes termos: 1. Reconhece que deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro desde junho de 1992, pois a favorecia decisão judicial transitada em julgado- que 117.5E&M5R•15A73100 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t 7.. ritz1v1,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.001971/97-17 Acórdão n° :103-20.216 declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/98, que instituiu a Contribuição. Embora a Fazenda Nacional tenha ajuizado ação rescisória, à qual o Tribunal Federal da 1 8 Região deu provimento. Esta última decisão não se tomou definitiva, visto que atacada por Recurso Especial e Recurso Extraordinário de cujos indeferimentos recorreu a interessada. 2. Questiona a adição à base de cálculo da contribuição- dos impostos com exigibilidade suspensa, em virtude de ações judiciais (PIS, COFINS, ICMS e Imposto de Importação). 3. Requer que se considere na base de cálculo da Contribuição, os reflexos do diferimento dos resultados advindos do fornecimento de bens a pessoas jurídicas de direito público ou empresa pública, previsto no art. 30 da Lei n° 8.003/90. 4. Protesta contra a aplicação integral da SELIC relativa a novembro de 1997, quando; de acordo com o previsto no art. 84 da Lei n° 8.981/95 e no art. 13 da Lei n° 9.065/95, deveria ser aplicado 1% no mês de pagamento. 5. Alega que os autuantes desrespeitaram- os artigos 15 e 64 da Instrução Normativa SRF 93/97 ao impor multa de ofício e juros de mora sobre os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, uma vez que a fiscalização ocorreu dentro do mesmo ano-calendário. 6. Solicita correção dos seguintes erros materiais dos autuantes (verbis): "... atribui aos autuantes os seguintes lapsos materiais, que considera de fácil identificação e retificação: 'a) o lucro antes da contribuição social, relativo ao período de junho de 1993, foi tomado a maior em Cr$ 2.000.000,00; b) adição em duplicidade, na apuração da estimativa de julho- de 1995 com base no balance de redução, da parcela da realização da reserva de reavaliação, no valor de R$ 4.587.364,00 (considerada tanto como realização da reserva como provisão não dedutível); na mesma apuração relativa a julho de 1995, a reversão de provisões não dedutíveis foi feita a menor em R$ 1.881.039,33; c) na apuração da estimativa de fevereiro de 1997 com base na receita bruta, o rendimento de aplicação financeira adicionado foi de R$ 9.954.840,07, enquanto o valor correto é R$ .808.797,58;4 117.55544SR9503AX) 3 4... h: ,tv . MINISTÉRIO DA FAZENDA I •1/4 %;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.001971/97-17 Acórdão n° :103-20.216 d) adição indevida, uma vez que não existe previsão legal, na apuração de dezembro de 1993, da importância de CR$ 198.321.564,00, relativa à realização contábil do ágio na aquisição de investimento. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e pericial. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235f72, apresenta o texto anexo à impugnação, que ora constitui a folha 579 dos autos, no qual arrola os quesitos e indica o perito de sua confiança.' Finalmente, pede o acolhimento da impugnação, a fim de que seja reconhecida a improcedência do auto de infração, com a conseqüente anulação dos lançamentos nele consubstanciados. Na eventualidade de seus argumentos não serem integralmente acolhidos, requer ao menos a improcedência parcial, de modo que se considere: 'a) a necessidade de exclusão de todos os encargos moratórios; b)a ilegitimidade do agravamento em 50% da multa de ofício; c)a absorção das bases de cálculo negativas apuradas antes de 1992; d) a adição indevida de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa; e)a desobediência da Lei n° 8.003/90; f)os erros no cálculo das taxas e multas; g)a desobediência da Instrução Normativa n° 93/97; h)os erros materiais apontados'? A autoridade de primeira instância, na decisão de fls. 669 a 716, manteve parcialmente o lançamento para excluir: 1.o agravamento da multa de ofício pela recusa da contribuinte em prestar esclarecimentos; 2.das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dos períodos de 1993 e 1994, os valores correspondentes aos tributos (PIS e ICMS), com exigibilidade suspensa por medida judicial, pertinente à base de cálculo da Contribuição o período de 1993 e 1994; Ag 117.5551nASR*1503/C0 4 .' eS 4u '''' • . f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13603.001971197-17 Acórdão n° :103-20.216 3. correção do erro na determinação da base de cálculo da contribuição em junho de 1993, quando o valor do lucro líquido do período foi majorado indevidamente em CR$ 2.000,00; 4. redução dos encargos moratórios em decorrência da transferência de tributação do valor de R$ 1.146.042,49 de fevereiro de 1997 para março de 1997. Tal diferença decorre de erro no valor dos rendimentos de aplicações financeiras apurados pela fiscalização. Em virtude dos fatos acima relatados, exonerou a contribuinte do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 5.353.199,44 acrescido da multa de ofício de 75% e encargos moratóri c)si É o relatório. 117.555/MSWI5.t6.03 5 e is a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;1/41 Processo n° :13603.001971/97-17 Acórdão n° : 103-20.216 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/97, razão pela qual tomo conhecimento do recurso de ofício. A matéria referente ao crédito exonerado resume-se nos seguintes pontos: 1. redução da multa agravada de 112,5% para 75%; 2. exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro referente aos períodos de 1993 e 1994, dos impostos não recolhidos por estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial; 3. correção dos erros materiais no levantamento do crédito tributário, quais sejam: CR$ 2.000,00 computados a maior no lucro líquido para apuração da base de cálculo da contribuição relativa ao mês de junho de 1993 e transferência do valor de R$ 1.146.042,49 computado na base de cálculo de fevereiro de 1997 para março do mesmo ano. Os autuantes intimaram a contribuinte por duas vezes (fls. 74/75 e 114/115) a apresentar demonstrativos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do período de 1991 a 1997; diante da expressa recusa da contribuinte em atender a esta solicitação (fls. 78 e 119), aplicaram o agravamento da multa de ofício prevista no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430/96. 117.565ANSWISPOWO • . a IL. a . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001971/97-17 Acórdão n° :103-20.216 Nas respostas às intimações e na impugnação a interessada justifica sua recusa com a alegação de que estava dispensada por sentença judicial do pagamento da contribuição, portanto, o fisco não lhe poderia exigir os demonstrativos de cálculo. A autoridade a quo exarou o seguinte entendimento acerca do assunto: g... embora o impugnante não tenha aparelhado bem o seu pedido, razões jurídicas da maior relevância impõem o abrandamento da penalidade. A multa agravada só tem lugar quando a relutância do contribuinte é tal que importa subtrair ao fisco as informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Quando semelhante quadro se configura, em geral a autoridade lançadora é forçada a recorrer ao arbitramento. Mas no presente caso, os autores do feito dispuseram de todos os dados. Foi com elementos colhidos nos livros comerciais e fiscais da própria empresa, assim como com números complementares fornecidos também por ela no transcurso da fiscalização, que reconstituíram a base de cálculo da contribuição. Se é verdade que se acharam obrigados a calcular por si mesmos o montante devido em todos os períodos abarcados pela fiscalização, isto não configura embaraço a seu trabalho, visto que é inerente à atividade de lançamento. De fato, já vimos que o Código Tributário Nacional, art. 142, arrola entre as ações realizadas para consumação do lançamento o procedimento consistente em determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Logo, tendo o autuado prestado os esclarecimentos suficientes para que os agentes fiscais levassem a bom termo seu ofício, não se justifica a imposição de penalidade própria de infração qualificada? Despiciendo acrescentar-se qualquer elemento aos argumentos apresentados pela autoridade julgadora de primeiro grau, que bem interpretou e aplicou a lei aos fatós, para excluir o agravamento da multa de oficio. 2. Foram adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro os tributos não recolhidos pela contribuinte por estarem com a exigibilidade suspensa por medida judicial. 117.559MSR*15.01C0 7 •" 4.) • or. MINISTÉRIO DA FAZENDAk,, • 4. • :N..% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.001971/97-17 Acórdão n° :103-20.216 A interessada sustenta que o art. 7° da Lei n° 8.541/92, que determinou que os tributos só seriam dedutiveis quando pagos, se aplica apenas à base de cálculo do Imposto de Renda e não à Contribuição Social sobre o Lucro. Efetivamente, até o advento da Lei n° 9.249/95, os custos e despesas indedutiveis para o lucro real não eram adicionados na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Esta lei, em seu art. 13, elencou as despesas indedutiveis para o Imposto de Renda que também o seriam para a Contribuição Social sobre o Lucro. Aliás, a Secretaria da Receita Federal através Boletim Central Extraordinário n° 21, de 25 de fevereiro de 1993, expressou o entendimento de que os tributos não recolhidos não seriam adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau ao excluir da incidência da Contribuição Social as cifras correspondentes aos tributos não recolhidos, conforme quadro demonstrativo às fls. 710. 3. Não merece reparos, também, a retificação de erros materiais na apuração da base tributável de junho de 1993, cometidos pela fiscalização e comprovados por documentação contábil anexa aos autos. Tal procedimento atende ao principio da verdade material a ser observado pelas autoridades da administração pública. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro gia- CUct te-a-dr> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 117.5E6/MSRISOMO 8 . 4 " „tu es, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t_:;N i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001971/97-17 Acórdão n° : 103-20.216 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 pco 2000 C~DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 18.0g,01.0 • c_I PRO RADOR DA AZENDA WACIO L 1 17.5E6RASICI SCIWOO 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4706287 #
Numero do processo: 13530.000150/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74850
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13530.000150/97-28

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4109818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74850

nome_arquivo_s : 20174850_114691_135300001509728_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 135300001509728_4109818.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4706287

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271554433024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:22:14Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:22:15Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:22:15Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:22:14Z; created: 2009-10-22T17:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T17:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:22:14Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho le Contribuintes Pubito no Diário Oficial da Unido cie i 70 0 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica fe • nit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Sessão - 20 de junho de 2001 Recorrente : OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA Recorrida : DRJ em Salvador - BA FENTSOCIAL - TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2001 — Jorge reire Presidente Luiza Helena . : te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ' ce:.-nR,., MINISTÉRIO DA FAZENDA -ar 3._;̀ , • • , •••". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Recorrente : OSVALDO HENIUQUE DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 29.12.97, motivado o contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FIN SOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de dezembro de 1990 a dezembro de 1991. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 34/35, decidiu pela improcedência do pedido de compensação, nos termos do § 2°, art. 18, da MP n° 1.621/97, e do art. 156 do CTN. Inconformado, o contribuinte apresentou suas razões, aduzindo que a compensação está prevista nas IN SRF n's 21197 e 73/97, bem como nas Leis IN 8.383/91 e 9.430/96. Argumenta que a MP n° 1.542/97 não veda a compensação. Embasa-se, também, na matéria tratada no Decreto n° 92.698/86, art. 122, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da aliquota nos períodos acima referidos, majorações estas consideradas inconstitucionais. Por sua vez, a DRJ em Salvador — BA acata a decisão do contribuinte. Entretanto, a DRF em Feira de Santana — BA, tendo em vista o Ato Declaratorio n° 96/99, encaminha novamente o processo à DRJ em Salvador — BA., que prolata nova decisão, indeferindo o pleito do contribuinte, decidindo invalidar a primeira decisão, pois que não produziu efeitos, "pois não foi-lhe dada publicidade" (sie). Fundamenta afirmando que o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo ou a compensação se dá com a extinção do crédito tributário. Em Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, o recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão acatada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade perante a DRF em Feira de Santana — BA, e junto à DRJ em Salvador - BA, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 k<4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. 3 -"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttrt"ar: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :•,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctiQ Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONAL IDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e dai começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçonha Marfins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser 5 . •-•,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstittecionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 1 50, § 4 0, do CTI•1, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in comi, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das maj orações da aliquota da Contribuição ao FIN SOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, corno se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • rretek. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Diante deste confronto de normas, a conclusão acenada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe á sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga °mies, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERY7DOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratcação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2° Turma - RN4S n° 8 .275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, MU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos. "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE LEI N°8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 9 ;tms., MINISTÉRIO DA FAZENDA t • i_rtit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de F1NSOCIAL podem ser compensados com os devidos a iludo de contribuição para a COF1NS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CM com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n o 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CM, art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4.Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à Is/fP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU I N T ES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 novembro de 1989, e 8. 147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ••• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FIN SOCIAL„ no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a /VIedida Provisória n° 1.1 10/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis rfs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." 11 ,4 h.4:0 ç ;,*<> MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt )9( 4,1 j_ ,•11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000150/97-28 Acórdão : 201-74.850 Recurso : 114.691 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 4111/LUIZA HEL Id• Li • TE DE MORAES 12

score : 1.0
4708273 #
Numero do processo: 13629.000153/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04197
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000153/97-91

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4453878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04197

nome_arquivo_s : 20304197_105814_136290001539791_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290001539791_4453878.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708273

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271560724480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:01Z; created: 2010-01-30T03:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:01Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:01Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. DeQ GJ O 3 ./ ig 5.9. c c -£(1gÁn.t&À.42s. Rubrica MINISTERIO DA FAZENDA I k5,;;Iw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000153/97-91 Acórdão : 203-04.197 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.814 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Mt - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 29 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio D.. Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YCV Processo : 13629.000153/97-91 Acórdão : 203-04.197 Recurso : 105.814 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO 1 Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000153/97-91 Acórdão : 203-04.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § O. Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »OVIT,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000153/97-91 Acórdão : 203-04.197 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação 'aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n" 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 ;.'111!X.r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000153/97-91 Acórdão : 203-04.197 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /---; DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4704819 #
Numero do processo: 13161.000342/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13161.000342/2002-07

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4177610

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.976

nome_arquivo_s : 10708976_147148_13161000342200207_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13161000342200207_4177610.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4704819

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271601618944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:56Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:56Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:56Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:56Z; created: 2009-07-13T14:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:56Z | Conteúdo => • é 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk <-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 13161.000342/2002-07 Recurso n° : 147148 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.976 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçã e - saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. MAF3C• VINICIUS NEDER DE LIMA PRE, DENTE e_ ALBERTINA SILV S TOS DÀt LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. • e L MINISTÉRIO DA FAZENDA .Au-t.:.!..;;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*: SÉTIMA CÂMARA 'rf 4-41> Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Recurso n° : 147148 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 15.01.2002, no valor de R$ 117.546,61. O pedido foi recebido em 11.01.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESê 'ofr -1.0k SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e 1° a 3° trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 4 n k' MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t n'°: SÉTIMA CÂMARA ":12:115P Processo n° : 13161.00034212002-07 Acórdão n° : 107-08.976 1. DA DILIGENCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar. Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ , MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP SÉTIMA CÂMARA );;;IkIP Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 — 409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar" de 1997, e 7 .A MINISTÉRIO DA FAZENDA h.. '4» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SÉTIMA CÂMARA)44 Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco 8 . c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : -sir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°. Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Divida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.É. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1* • SÉTIMA CÂMARA .;14k-Pj? Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 15.01.2002, no valor de R$ 117.546,61. O pedido foi recebido em 11.01.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00034212002-07 Acórdão n° : 107-08.976 excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf SÉTIMA CÂMARA •:itzfli:Z Processo n° 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a titulo de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.102003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" -14 'tt SÉTIMA CÂMARA .>• Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do principio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 1° a 3° trimestres seguintes. 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDAea..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""'P t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k'44 -• 'yr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'44 P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. 17 • t MINISTÉRIO DA FAZENDAk :* :ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 40 til 1999 1.399.472,87 1° til 2000 1.155.293,47 2° til 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° VI 2001 347.760,99 2° til 2001 639.297,14 3° til 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° til 2002 707.740,11 2° til 2002 746.214,02 r til 2002 762.455,98 40 til 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 IS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '';f4-t,;;T> Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este 19 eV7- 4'j •• e Ir: 4,4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo test./comp. insecto. débito Ri débito R$ 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.00034212002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15 04 2002 15 04 2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161 000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161 000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.0010412003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1 699 713 73 1.956.617 15 20 .. 4 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA , "" •—• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. • : . W le, S SÉTIMA CÂMARA ----,.... Processo n° : 13161.000342/2002-07 Acórdão n° : 107-08.976 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. . Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. lei t.-- ALBERTINA SILV (SA OS DE IMA 21 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4705767 #
Numero do processo: 13502.000240/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federaldo Brasil (RFB).
Numero da decisão: 301-32011
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federaldo Brasil (RFB).

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13502.000240/2004-37

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4264829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32011

nome_arquivo_s : 30132011_131655_13502000240200437_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000240200437_4264829.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4705767

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271606861824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:08Z; created: 2009-08-06T23:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4ke) vb,,e0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000240/2004-37 Recurso n° : 131.655 Acórdão n° : 301-32.011 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Reco rrente(s) : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRUSALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • QL. 1 OTACILIO D AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 28 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA e SUSY GOMES HOFFMANN. mAsii Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 18/05/04), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRAS com débito de código 1097, no valor de R$ 67.509,78. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: • Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 48/82) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 46 proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 093/2004 (fls. 41/45), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que 'não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão • competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás; nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DFtF/CCUSAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- 51". (grifo do original) • 4. No Parecer SAORT/DRF/CCI foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.694, de 26/08/2004. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: 2 Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada • e pacifica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legitima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o principio da moralidade foi erigido a principio constitucional, de observância obrigatória pela • Administração; • Há cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários'; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por catar- se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." A Decisão DRJ/SDR n° 06.505, de 11/02/05 (fls. 92/99) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: 351 Processo n° : 13502.00024012004-37 Acórdão n° : 301-32.011 "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." O voto condutor se pronuncia pela não homologação da Declaração de Compensação em tala em razão de que o pedido de restituição de que trata o processo n° 13502.000561/2003-51, e que originaria o crédito a compensar, foi indeferido, fato esse que por si só, já evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, para aduzir ainda: • A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório, muito menos efetuar qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. • Os artigos do Dec. n°68.419/71 transcritos na manifestação de inconformidade, são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. • O art. 51 do citado Dec. n°68.419/71, no mesmo sentido da O Lei n° 4.156/62, deixava claro que o empréstimo compulsório seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do• Imposto Único que, conforme o § 1° do art. 7° transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela Secretaria da Receita Federal, por ser quem fiscalizava o tributo. • O fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. • Que não existe analogia entre a pretensão da interessada em resgatar os títulos emitidos em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e àquela relativa à restituição de valores recolhidos a título de empréstimo 4 115- • Processo n° • : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 compulsório sobre o consumo de combustíveis, instituído pelo DL n° 2.288/86, haja vista que este último decorre da declaração de inconstitucionalidade do tributo. • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos (art. 170, CTN). • O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637/02 e do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe que 'o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, • poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão - § 12. será considerada não declarada a compensação • nas hipóteses: II — em que o crédito: b) refira-se a titulo público; e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. • Que o § 11 do referido artigo aduzido pela interessada está atrelado ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, do qual, se denota pela sua transcrição, somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrados pela SRF. Nesse sentido encontra-se o § 13 ao excluir do § lias hipóteses elencadas no § 12, dentre as quais se inclui àquela em que o crédito não se refira a tributos ou contribuições administrados pela SRF, que é o caso em tela. • • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 303-31426, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, • em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 25/02/05 (fl. 102), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 18/03/05 (fls. 103/145), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 551 Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-321111 2. Preliminarmente, argüi a nulidade do ato administrativo (decisão de primeira instância) por fundamentar a decisão na Lei n° 11.051, de 29/12/04, por não respeitar o princípio constitucional da legalidade e da anterioridade, pois o presente processo administrativo foi protocolado em anta anterior ao da vigência da norma em 18/05/04 (art. 2° - XIII, Lei n°9.784/99; art. 5° - H, CF/88). 3. O STF já sumulou (Súmula 473) a possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos, quando ilegais. 4. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o • tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 5. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 6. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como • MUTUO pelo Direito Privado. 7. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 8. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 9. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de 6 ‘":5\ Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 10. Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS. 11. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 70 e § 1°. 8°, 10 e 20, • respectivamente, estabelece que: a) art. 7 0, copra - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 70, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8 0 - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda..., c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 12. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. • 119) REsp. 611979- DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, P Turma, Rel. Min Luiz Fux. 13. Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 14. Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao 7 IÇO-1 Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 15. Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve- se:"Ell4PRÉSTWO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986 Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n°10.522, dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art. 9° XIX do regimento interno • dos Conselhos de Contribuintes". 16. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro. 17. Menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 18. Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 19. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente • as Declarações de Compensação, de acordo com o § 60 do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tornou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra- se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do C7N). (..)." 20. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103- 21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão . : 301-32.011 correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 21. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 22. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 132), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 23. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI, titular da l' Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do• art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 24. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com 9 \ Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 divida, tributária. independe de prévio assentimento do fisco mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 25. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 26. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de • chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 27. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 28. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente• compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 90, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os • créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 29. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 30. Que o Dec. N' 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 31. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — Io-) Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal. acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 32. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o • dá compensação. 33. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n°3.155, de 14/04/2003. 34. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. • 11 Processo n0 : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° 13502.00056112003-51. • • De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 107/115), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n°9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "b" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito • creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de 12 • Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOR1M, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito • tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1°a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser • objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) 13 ML Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificaç'ão da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do •referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais 41, Elétricas Brasileiras S A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. • O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n' 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o • assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo 14 ‘'‘n Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04105/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso • atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. • As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 15 153.) Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não • atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Ar! 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos • demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELE7ROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao 16 Processo n° : 13502,000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, • fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1 0 de janeiro de 1967, as obrigacões a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista 170 art. 3 0 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Y5-\. 17 Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor • nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Ari 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela . Assembléia Geral da ELEIROBRAS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grilos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter • tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, 18 \D"\ 4 Processo n° : 13502.000240/2004-37 Acórdão n° : 301-32.011 os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n°4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 110 • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso • c...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2005 • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator e Presidente 19

score : 1.0
4705953 #
Numero do processo: 13508.000087/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Não é devida a multa por atraso na entrega de DCTF de empresas optantes pelo SIMPLES, nos moldes da legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.952
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Não é devida a multa por atraso na entrega de DCTF de empresas optantes pelo SIMPLES, nos moldes da legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13508.000087/2005-79

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4441273

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.952

nome_arquivo_s : 30239952_135389_13508000087200579_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13508000087200579_4441273.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4705953

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271648804864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:47Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:47Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:47Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:47Z; created: 2009-11-17T10:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:47Z | Conteúdo => _ , • • . ,-, CCO3/CO2 Fls. 68 •ffl•f-A^:•_ Jon- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W.Ljef TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13508.000087/2005-79 Recurso n° 135.389 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.952 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ANTONIO LUIZ SAMPAIO LOBO Recorrida DRJ-SALVADOR/BA e ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Não é devida a multa por atraso na entrega de DCTF de empresas optantes pelo SIMPLES, nos moldes da legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. •01, I' C/\0.n JUDITH DO ARAL MA I CONDES ARMANDO - Pre dente i- _ LUCIANO LOPES DE A • DA MORAES - ' elator •/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i processo n° 13508.000087/2005-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.952 Fls. 69 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 02, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1', 2", 3" e 4" trimestres de 2000, apresentadas em 20/08/2001. II Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa é optante pelo Simples, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTF. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/ SDR n° 08.941, de 22/12/2005, fls.20/23, alegando que a recorrente, por não estar inscrita no SIMPLES, era obrigada a entrega da DCTF e, em o fazendo em atraso, devida foi a multa lançada. Às fls. 26 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 27/42. Às fls. 43/45 é realizado arrolamento de bens, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Colocado em pauta o processo, foi convertido em diligência, para apurar se a recorrente estava no SIMPLES, fls. 50/55. III Realizada a diligência, fls. 63/67, são devolvidos os autos para julgamento. É o relatório. )"..'' , , - . 'Processo n° 13508.000087/2005-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.952 Fls. 70 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Como se verifica dos autos, a discussão gira em torno de cobrança de multa por entrega de DCTF em atraso no ano de 2000. A recorrida alega ser correta a multa cobrada, pois as declarações foram entregues fora do prazo legal. A recorrente, por sua vez, aduz que não é devida a multa, já que, por ser empresa do SIMPLES, resta desobrigada de entregar aquele documento, e que a entrega • ocorreu por mero erro. Como se verifica dos autos, a recorrente ingressou com pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, processo n° 13508.000012/2005-98, o qual ainda não foi julgado. Colocado em julgamento o processo, foi convertido em diligência para verificar o resultado do processo supra. A diligência comprovou que a empresa foi incluída no SIMPLES de forma retroativa desde 1997. A legislação é clara sobre o tema, aduzindo não ser devida a entrega de DCTF de empresas naquela sistemática de tributação, como bem já dispunha a IN 255/2002: Art. 3" Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no 110 regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; Ante o exposto, voto por dar e e vimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de nov . mbro de 2008 1 LUCIANO LOPES DE A ' ID • ORAES - Relator a)

score : 1.0
4704844 #
Numero do processo: 13161.000839/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1998 DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COF1NS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 30/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. PIS. Inaceitável a mera argumentação de que decisão liminar lhe autorizaria a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep que esteja desacompanhada de elementos probatórios capazes de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos aproveitados, bem como quando e quais débitos foram compensados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ALARGAMENTO. De se afastar o questionamento quanto à suuposta ilegalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, quando a base de cálculo apurada pelo Fisco foi encontrada no Livro Reg. de Apuração do ICMS dentre as rubricas de vendas de mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/09/1999, 30/04/2000, 31/07/2000, 30/04/2002,31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não mais há que se falar em aplicação da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da 2 Câmara/1" Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 08/1998, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1998 DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COF1NS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 30/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. PIS. Inaceitável a mera argumentação de que decisão liminar lhe autorizaria a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep que esteja desacompanhada de elementos probatórios capazes de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos aproveitados, bem como quando e quais débitos foram compensados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ALARGAMENTO. De se afastar o questionamento quanto à suuposta ilegalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, quando a base de cálculo apurada pelo Fisco foi encontrada no Livro Reg. de Apuração do ICMS dentre as rubricas de vendas de mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/09/1999, 30/04/2000, 31/07/2000, 30/04/2002,31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não mais há que se falar em aplicação da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13161.000839/2003-06

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.046

nome_arquivo_s : 220100046_138203_13161000839200306_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13161000839200306_4426805.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2 Câmara/1" Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 08/1998, na linha da súmula 08 do STF.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4704844

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271655096320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T14:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T14:07:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T14:07:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T14:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T14:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T14:07:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T14:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T14:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T14:07:40Z; created: 2009-08-25T14:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T14:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T14:07:40Z | Conteúdo => 4 ' - S2-C2T1 Fl. I " b MINISTÉRIO DA FAZENDA " • I " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS*fr,.....4: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO‘42N-r41.%> ... Processo n° 13161.000839/2003-06 Recurso n° 138.203 Voluntário Acórdão n° 2201-00.046 — 2° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria Auto de Infração de Cofins e Pis/Pasep Recorrente SACHO AGRÍCOLA LTDA. - ME Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1998 DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COF1NS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 30/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. PIS. Inaceitável a mera argumentação de que decisão liminar lhe autorizaria a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep que esteja desacompanhada de elementos probatórios capazes de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos aproveitados, bem como quando e quais débitos foram compensados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ALARGAMENTO. De se : astar o questionamento quanto à suposta ilegalidade do § 1° do art. 3° da i n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, quando a base de cálculo apuras. I : elo »111, I e. Processo n° 13161.000839/2003-06 52-C2'r 1 Acórdão n.° 2201-00.046 Fl. 2 Fisco foi encontrada no Livro Reg. de Apuração do ICMS dentre as rubricas de vendas de mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999, 30/09/1999, 30/04/2000, 31/07/2000, 30/04/2002,31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não mais há que se falar em aplicação da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/1" Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do cl . -i o de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorridoem C, ' ' 98, na l', ha da súmuil , 08 do STF. ON MAC r • • OSEN: RG FILHO ' residente DAS_SI GUERZONI F O Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração, um relativo à Cofins dos períodos de apuração de agosto de 1998 e de julho de 1999 a junho de 2003, no valor de RS 198.682,17, e outro relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de agosto de 1998, de julho a setembro de 1999, de abril e julho de 2000 e de abril e maio de 2002, no valor de R$ 3.348,43. Ambos os autos de infração foram cientificados à autuada em 05/09/2003, sendo que no montante dos respectivos créditos tributários estão incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio. 2 Q ' Processo n° 13161.000839/2003-06 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.046 Fl. 3 De acordo com a autora do procedimento fiscal, que teve início por conta de requisição do Ministério Público Federal, o crédito tributário constituído foi apurado a partir da insuficiência de recolhimento das ditas contribuições verificada com base nas receitas informadas pela autuada em sua escrituração fiscal. Na Impugnação da exação relativa à Cofins, a autuada alegou inconstitucionalidade nas modificações trazidas pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, no que se refere ao alargamento da base de cálculo e à majoração de alíquota, de 2% para 3%. Na Impugnação da exação relativa ao PIS/Pasep, a autuada reclama pela aplicação da semestralidade da base de cálculo e que os débitos lançados não mais existiriam por terem sido já quitados em face de compensação autorizada por meio de liminar obtida em Mandado de Segurança. Aduziu a Impugnante que, tendo como atividade o comércio de insumos agropecuários, deveriam ser excluídas da base de cálculo de ambas as contribuições — PIS/Pasep e Cofins — os custos operacionais de aquisição, na linha do que, entende, preceitua o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por fim, alegou a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic. A r Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande/MS, todavia, considerou inteiramente procedentes os lançamentos. No Recurso Voluntário, em relação ao PIS/Pasep, a autuada insistiu na necessidade da aplicação da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo e que deveria ter a fiscalização observado o teor da decisão judicial que lhe autorizara a efetuar a compensação dos valores do PIS/Pasep que pagara a maior durante a vigência dos Decretos- Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, com os PIS/Pasep vencidos e vincendos, dentre os quais os que acabaram por serem lançados por meio do auto de infração. Em relação à Cotins, repetiu os argumentos da impugnação no que se refere apenas ao alargamento da base de cálculo e à majoração de aliquota. Não mais se referiu à necessidade de exclusão da base de cálculo dos custos operacionais e contestou o fato de a instância de piso ter deixado de enfrentar as suas considerações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de leis, o que caracterizaria a nulidade da decisão, por ter havido o cerceamento ao seu direito de defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 01/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 19/12/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A alegação de inconstitucionalidade de leis (majoração da aliquota da Cofins e utilização da Taxa Selic) não pode ser tratada por este Colegiado, a teor do enuncia,. da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no D7 de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo o qual "O Segundo Conselho de Contribuintes o é 4//í 3 ç. Processo n°13161.000839/2003-06 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.046 Fl. 4 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Daí, pois, que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Em relação à queixa da autuada contra a aplicação do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a mesma não deve ser acolhida, porque, conforme pontuou a Auditora-Fiscal, as bases de cálculo das contribuições foram extraídas do Livro Reg. Apuração do ICMS, nos quais se observa que as receitas são formadas unicamente pela venda de mercadorias, ou seja, não se tem notícia nos autos de que seja verdadeira a afirmativa da Impugnante quando disse terem sido incluídas receitas de juros, de alugueis e outras receitas extras obtidas. Completamente fora de sintonia se mostra a argumentação da Recorrente quanto à forma de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep, qual seja, invocando para os períodos de apuração do ano de 1999 em diante a aplicação da tese da "semestralidade" que vigia até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, posteriormente convertida na Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, esta alterada pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 Ora, o caput do artigo 2° da referida MP é claro ao estipular que a contribuição será apurada mensalmente, não mais podendo se falar na tomada do faturamento do sexto mês anterior para fins de obtenção do valor devido em determinado mês. Não obstante a Recorrente tenha carreado para o processo a informação de que obteve autorização judicial para promover a compensação de débitos do P1S/Pasep mediante o aproveitamento de créditos do próprio PIS/Pasep então recolhidos a maior na vigência dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, deixou, por outro lado, de municiar o presente processo com maiores informações acerca da liquidez e certeza de seus créditos, bem como quanto à forma de compensação que diz ter adotado: época, valores dos créditos, valores dos débitos etc. Esse tipo de alegação, qual seja, uma suposta compensação como exceção de defesa, o tem sido rechaçado por esta Terceira Câmara, a exemplo do Acórdão proferido pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, assim ementado: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio Ouros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC.Recurso Negado.D.O.U. de 13/03/2007, Seção 1, pág. 41. De se afastar, portanto, a alegação de que as compensações que efetue teriam elidido o valor do PIS/Pasep constante do auto de infração. 4 Processo n°13161.00083912003-06 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.046 Fl. 5 Por fim, suscito de oficio a ocorrência da decadência para o lançamento relativo ao PIS/Pasep e à Cofins do período de agosto de 1998, visto que, nos termos da Súmula Vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelecia em dez anos o prazo para que a autoridade fiscal constituísse crédito tributário de ambas as contribuições, ou seja, deve prevalecer a regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que fixa em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial. Assim, tendo sido cientificado da exigência o sujeito passivo em 05/09/2003, deve ser cancelada a importância de R$ 0,01 relativa ao PIS/Pasep e a de R$ 0,01, relativa à CM-1ns, ambas do período de apuração agosto de 1998, vez que, inapelavelmente fulminados pela decadência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer, de oficio, a decadência dos períodos de apuração de agosto de 1998. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 dr()W et(áL. DASSI GUERZONI FIL O 5 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4706073 #
Numero do processo: 13523.000277/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13523.000277/98-35

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4261339

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.274

nome_arquivo_s : 30131274_126391_135230002779835_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 135230002779835_4261339.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4706073

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271659290624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:22Z; created: 2009-08-06T23:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:22Z | Conteúdo => , e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 13523.000277/98-35 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 RECURSO N° : 126.391 RECORRENTE : SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 • anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 a 410 OTACiLIO DA AS/ ARTAXO Presidente 1:4 AL J . ' .A`ali E MENEiES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. M/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 RECORRENTE : SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADORJBA RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição (compensação) de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão de origem inicialmente deferiu o pedido (fls. 95/98), mas esta decisão foi posteriormente revista por esta mesma autoridade (fls. 110/113), que desta vez indeferiu o pedido, julgando extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e com base na disposto no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. O interessado contesta o indeferimento argumentando, em síntese, que o novo entendimento introduzido pelo Ato Declaratório SRF n° 096/1999, não poderia retroagir para prejudicar um direito que lhe estaria assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa 1111 transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 41 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. 411 Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n°301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. 'Mi presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em alkuoias superiores a as% estabelecidas em sucessivos acréscimos .ei a//quota originalmente prevista em lei e cujas normas legais-Aram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ertraordinário 1:50761-PL de 14/12/92 Conforme se verflica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para 'Suspender a execução, no todo ou em parle, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52 L. da CO, a matéria foi objeto de tratamento especco no art. 77 da Lei na 9130/94 que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a ~teses cujo entena'imento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal dispds, verbis: riírt. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a disc0linar hipóteses em que a administração tributária federal relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por •decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa4 possa: 1- abster-se de consatutlos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando ' houverem sido constimrdos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; fil - jármular desistência de ações de execução J/scal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais:" Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2316/9Z que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1° verbis: • tini. A Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unVormemerrie observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreta A Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionaildade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de vicária arame, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconslituchnal não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. A O disposto no para'grajO anterior aplica-se, igualmente, a; lei ou ao ato normativo que tenha sua Mconstfrucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal ált A O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Ceral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disaplázadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser abjeto de aplicação, referentes a processosfiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto ri 230/97 em seu art. A, capa; estabelece que deverão ser observadas pela Adir:Má-tração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de Arma inequívoca e definitiva: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a apRcação do 112 do art. A, tendo em vista que essa norma refere- se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga &nes, o que não se coaduna com a ~lese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Pivacqua de Bebidas Ltda. a?ecorrida) Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos Oitos atingem tio-somente as partes litigantes. 411 Da mesma firma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do do art. A visto que os dispositivos declarados btconstfrucionair não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no /f do art concernente a autorização do Presidente da República para a extensão dos efe itosjundicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementado a partir da edição da Medida Provkária Lua de 30/8/94 que em seu art. 17 dispôs, verbis: tirt. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a utscrição como Dívida Átiva da União, o ajukamento da respectiva execução fiscal bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •61 • - ti contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas, comjidcro no art. 9 61da Lei 7:689; de 1986 na alíquota superior a a56%9 (meio por cento), conforme Leis. nfr 77n de 30 de junho de 1.989, 7301 de 21 de novembro de 1989; e R 117; de 28 de dezembro de 1990: (.) /2° O disposto neste artigo não implicara' restituição de quantias pagas". (destaquei)) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acre:reunas de alíquotas do Fhrsocial estabelecidos nas Leis és. 7787/89; 7691/59 e 8 117/9a e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como DA/ida Ativa e o ajuframento da respectiva execução 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 fiscal bem como o cancelamento do lançamento e da Mscrição contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei Essa auto/fração leve como objetivo tio-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituklos ou não, o que implica não benefriar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seuf 7 acima em destaque, que de firma expressa restringiu tal beneJicio. Dúvidas não erirtem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a a'ispensa de exigência do cre'a7to tributário não implicaria a restituição de quandas pagas,. e, a dois, porque a drápensa da exigência e decorrente extinção do credito tributário, caraclerfram a koólese de remissão (arts. ffel," ff' e 172 do C732, tratando-se de matéria a'i:stárta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação per/á:ente à restituição de Iri»titos. Com efeito, mesmo que com o biluito de ver reduzidas as lides na esfria judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que traia o CIN: Assim, a superveniência original da Medida Provisória /12 11/0/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos/eitos a maior do que o devido a titulo de Fázsocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a ea'ição da iffea'ida Provirdria n 1621-36 de 10/6/98 (22 OU de 12/6/90 /, que deu nova redação para o if 7 e • di:spós, verbis: Uri 17 IA referida Medida Provisória foi convertida na Lei 'IQ 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Ari iS Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizammio da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. til - á contribuição ao Fundo de investimento Sochil - Finsocia1 exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com/nide:mento /t0 art. .0 da Lei./ 7689, de I 1984 na auota superiora as% (cinco décima rpor cento), confirme Leis n at 7787, de 30 de junho de 1989, 7891, de 2, 1 de novembro de 1989, e 8 /417; de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adiciona/de a 1.96 (um décimo por cento) sobre os fitos geradores relativos ao exercício de 1984 nos lermos doar/lido Decreto-Lei ne 2.397, de 21 de dezembro de 198Z. 5? O disposto neste art‘go não implicará restituição ex oficio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 O disposto neste artigo não implicará restituicão ex oiffek de quantias pagas." (destaquei) Á alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e iratim o inequívoco reconhecimento da Admita:s./ração Pública no sentido de estender os eleitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos °ri:O:dr/os da Ádministração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição • a partir de pedidos efrtuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no d i 2 do art. 17 da Medida .Provisória 1.621-35/941 no sentido de permitir a restituição da contribuição ao .Fázrocia‘ a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a biconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial; possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 1641 do CM e aceito pelo Parecer PCFJVICÁT 1.53S/99 'Verse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declara/ária ou em recurso extraordinário. O parecer conclui; em seu item 111 que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CM,. extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das koóleses previstas no art. MJ do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no relendo Parecer não foi examinada a Medida Provisória MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 'e/roo-ar:senta nem os seus Oitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no ff32 do art. A do Decreto ne 2316/97 Dessane, propõe-se neste voto * interpretar a legislação a panir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, ma/g/estou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data 41/ a'a publicação da Medida Provirária é 1621-36/98 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial dever& ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (2/Pé Lila de 10/8/95), ou seja, de 31/8/95 Entendo que tal interpretação traduzir& contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de Arma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, Hão haver/expor que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a Oito pela Medida Provisória 1:621-36; de J0/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração . reconheceu a restituição, acenando com a protocolfração dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar; se diversa fosse a mens legis; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória • originai por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedilnento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a Oito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador /Virente ao direito dos contribuintes à repetição do &débito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, /10 que se regre à áriciatha do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. I65 do CIA, e em outros tantos dispositivos legais da legis-lação tributária • 2 Art. 165 do CTN: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 federal v.g. art. 28, j. A, do Decreto-lei é 37/61 e o Decreto é 1.513/20ü2 -Regulamento Áa'uaneiroi Áprovefro para ressaltar e trazer à caiação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mar/mil/ano sobre o processo de inteiprelação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - /O° ed 198) os qual.", entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '716- Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal' * A Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas,- devem todas ser entendidas como escritas adrede para iàfluir no sentido da frise respectiva. () j) Á prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é com/rad/Ioda por nenhum elemento erterion não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que Ala,- presume-se que o legislador se esmerou em escolher eapressões claras e precisas, com a preocupação meditada e jirme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, kichào-me pela baerpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. Á lógica também impera cose verificar que os citados atos legais, ao determinarem que Assem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débRos existentes, não sendojusto que "O sujefro passivo tem direito, independentemente de prério protesto, 6 restituição total ou parcial do tributo, seja qualfir a modalidade do seu pagamento... "(destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei 11237/66: 1:4 restituição de tributos irtelepende da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. "(destaquei) 4 Art. III do Decreto n2 4.543/2002: 1.1/1 restituição do importo pago indevidamenie poderá sera de oficio, a requerimento ou mediante utilização do credito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni" : 126.391 ACÓRDÃO1%r : 301-31.274 justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias Assem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art 15a jç do CPI! Á propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial IP 101407 - relatar o itfinistro Ári Pargendler, em sessão de 7/4/2001? em que Ai mudada a posição desse colegiada sobre o prazo de decadência nesse tipo de O lançamento, para ser finalmente adotado a prazo de 5 anos a contar da ocori-éncia do/aio gerador, vertir.. • "TRIBUTinO.DECIDÊNCIA TRIBUTOS SUJE/TOS AO RECSIE DO LANÇAMENTO POR NalfOLOCAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo na 42, do Código Tributário Nacional, isto e,' o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do filo gerador; a incidência da regra supere, evidentemente, h‘noiese /*Pica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for ameaPado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o dirposto no artigo 173, 1 do Código Tributário Naciond Embargos de divergêncin acolhidos." O Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto é 2346/9Z e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103; de 13/4/2002, do klinistro de Estado da Fazenda, que em seu art acrescentou o art. 224 ao referido Regimento, verbis:- . `21rt 221 Nojulgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contritiantes afastar a aplicação, em virtude de inconsunicionalidade, de tratado, acordo internacional lei ou ato normativo emJ-wgor. Para-grafi) único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.274 • pela incidental após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão projérida em caso concreto cuja extensão dos efátosjurkficos tenha sido autorizada pelo Presidente da República. flf - que embasem a exigência de crédito tributária: ai cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • 6) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional de desinência de ação ou execuçãojiscal" Yerifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados /10 parágrafO único, os mesmos Mdicados no Decreto na 2316/.9Z é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuáltes. No caso, válumbra-se especificamente a situação prevista no illeir0 lido para'grafè único do art. 224 de h‘aótese em ' que não há a vedação estabelecida no capuz De outra parte, denota-se ler sido examinada tão-somente a questão da decaa'éncia, no julgamento de primeira instância. Ássim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de árstância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiada, devendo o processo ser devolvido á; DRJ para o referido exame. Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 17 de o de 2004 VAL R F0 jer :4 . c • '. e A NEZES - Relator 12 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0