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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706277 #
Numero do processo: 13530.000130/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POSTERIORMENTE AO RECURSO. O Laudo Técnico apresentado, não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservível para os fins do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-04430
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O Laudo Técnico apresentado, não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservivel para os fins do § 4 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO AUGUSTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões e' 12 de maio de 1998 Otacilio . a . C rtaxo President. F uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sass/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA es, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 Processo : 13530.000130/96-30 Acórdão : 203-04.430 Recurso : 103.554 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RELATÓRIO Às fls. 12/14, Decisão de n° 458/97, julgando a Notificação de Lançamento de fls. 06 procedente, referentemente à exigência do ITR/95 e Contribuições para a CNA e SENAR, do imóvel rural denominado Fazenda Juliana, de 816 ha, localizado no Município de Campo Formoso-BA, mesmo frente à Impugnação fls.(01/05), motivada pela alegação de que o VTN eleito para base de cálculo é irreal. Diz o Julgador monocrático que o VTN, declarado pelo Contribuinte na Declaração/94, foi de 5.325,66 UFIRs; que convertido para reais resultou em R$ 3.524,52 e, sendo o VTNm do Município de Campo Formoso igual a R$ 160,06, foi a base de cálculo da Notificação estabelecida em R$ 130.608,96. Continua afirmando que o Laudo Técnico de fls. 04, subscrito pelo Eng° Agrônomo Antônio Palmeira de Lima, designado pela Prefeitura Municipal de Campo Formoso através da Portaria n° 98/96, não preenche o requisitos exigidos pela ABNT-NBR- 8799, por não especificar os métodos, níveis de avaliação e fontes pesquisadas, nem anexa documentos essenciais como plantas, fotografias e pesquisa de valores. Inconformado, às fls. 18/20, oferece Recurso Voluntário onde reafirma que o VTNm de R$ 160,06 é um absurdo, por se tratar de região de caatinga, onde às vezes não chove pelo período de cinco anos e que até o Sisal, planta que muito embora resistente à seca, não recebe incentivos governamentais e por isto está sendo dizimada. Oferece o exemplo de VTNm caracterizado pela venda que fez de propriedade, onde o preço do hectare não atingiu a R$ 10,00, sendo inacreditável portanto, que umcContribuinte seja intimado a pagar imposto no valor quase equivalente ao preço de alienação do bem objeto desse mesmo imposto. Quanto à ausência de predicados do Laudo Técnico, diz que fotografia de caatinga, seca e esturricada, nada contribuiria para demonstração, e que no Município de Campo Formoso-BA, 70% das terras estão encravadas em sertão infernal, e 30% num denominado cinturão verde, situado em torno da sede do Município e pertencentes aos poderosos e de influência política, terras essas, merecedoras de VTNm de R$160,06 e', mais que conseguir Laudo enquadrado com a ABNT é impossível e exigido para fazer com \que contribuinte desista de seu intento de lutar pelos seus direitos em ver reduzido o valor do 1 R d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'-$21 - Processo : 13530.000130/96-30 Acórdão : 203-04.430 Finaliza re • uerendo a reforma da decisão singular, concedendo redução do ITR195 e a juntada posterior me novo Laudo Técnico nos termos da ABNT. Às fls. 2. Contra-Razões sem acréscimos, requerendo o improvimento do Recurso. É o relatório.iii 3 ÉON MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 ,. Processo : 13530.000130/96-30 Acórdão : 203-04.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Necessariamente dramático, com o que concordo integralmente, o Recurso intentado, haja vista, como exemplo, a seca que assola atualmente o sertão nordestino, que a todos inquieta e angustia. É meu dever, entretanto, debruçar-me sobre a matéria exclusivamente inserida nos parâmetros da legalidade, mesmo que com esforço inaudito para buscar nesses textos, fundamentação que ampare o contribuinte. In casu, a única alternativa oferecida, é o §4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que determina, verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNtn, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Esse dispositivo encontra repercussão em dispositivo emitido pelo Poder Executivo através da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1 de 19.05.95, verbis: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitado); b) avaliação efetuada por Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revista', folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Decodificando o Laudo Técn, s de fls.04, a Portaria de fls. 03 e a Certidão de fls. 05, chego às seguintes conclusões, l omo., ando-os às afirmativas no Recurso (fls. 18) de que os trinta por cento de terras do Mu . ci que merecem avaliação de R$160,06 estão localizadas em torno da sede, distando port. t* o o imóvel objeto deste Recurso, segundo a alínea "h" do item II do Laudo Técnico, 63 kms. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000130/96-30 Acórdão : 203-04.430 O Laudo Técnico é inconcludente, e portanto inservivel quanto ao seu principal objetivo que é o de valorar o hectare das terras do imóvel em questão. Para esse fim, concluiu: "...visto que estão sendo oferecidas por preço abaixo de dez reais (R$10,00) por ha" Quanto ao requerimento contido no Recurso para apresentação posterior de Laudo Técnico, de todos sabido não ser esse procedimento admitido, nessa fase processual, pela norma que regula o processo admini trativo. Por todo o exposto, - v[ provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 - de maio d- 198 - FRAN _ C C 1 .'.:" - e Á BUQUERQUE SILVA 5

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4708212 #
Numero do processo: 13629.000086/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U. 3( 0903/ O .5/ 19 wS Rubrha 9t0b-u-D-Lt.ve- f ."4':“ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0$10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ont Processo : 13629.000086/97-03 Acórdão : 202-10.074 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.902 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses R em 16 de abril de 1998 / a ,-/ts(' ‘micius Neder de Lima esidente sivaldo Tan/crel do de. Ofliveirr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "[Mtbaar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1Z4 Processo : 13629.000086/97-03 Acórdão : 202-10.074 Recurso : 106.902 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671981.3, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório '1 / 2 .5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 47a1S-W 'fera SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Y'llit» Processo : 13629.000086197-03 Acórdão : 202-10.074 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. tig 3 d(z) MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•1&" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000086197-03 Acórdão : 202-10.074 Consequentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 5-6- 0SWALDO TANCREDO DE 0141 .‘X-RA 4

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4705796 #
Numero do processo: 13502.000382/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32012
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:09Z; created: 2009-08-06T23:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:09Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA de TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000382/2004-02 Recurso n° : 131.656 Acórdão n° : 301-32.012 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DM/SALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. • A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA • ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • V OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em : 2 8 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA MENEZES E SUSY GOMES HOFFMANN. HP1 Processo n0 : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 19/07/04), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRAS com débitos de códigos 1097, no valor de R$ 15.395,80. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 53/87) da • interessada contra o Despacho Decisório de fl. 46 proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 093/2004 (fls. 46/50), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que 'não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão • competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias . instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás; nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- 51". (grifo do original) 4. No Parecer SAORT/DRF/CCI foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.694, de 26/08/2004. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: 2 leo • Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° • : 301-32.012 • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • . O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; • • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o principio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • • Há cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários'; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar- se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." A Decisão DRJ/SDR n°06.503, de 11/02/05 (fls. 97/104) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: 3 kr-) Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM . CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." O voto condutor se pronuncia pela não homologação da Declaração de Compensação em tala em razão de que o pedido de restituição de que trata o processo n° 13502.000561/2003-51, e que originaria o crédito a compensar, foi indeferido, fato esse que por si só, já evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, para aduzir ainda: • • A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório, muito menos efetuar qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. • • Os artigos do Dec. n°68.419/71 transcritos na manifestação de inconformidade, são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. • O art. 51 do citado Dec. n° 68.419/71, no mesmo sentido da Lei n° 4.156/62, deixava claro que o empréstimo compulsório • seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Único que, conforme o § 1° do art. 7° transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela Secretaria da Receita Federal, por ser quem fiscalizava o tributo. • O fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do titulo, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. • Que não existe analogia entre a pretensão da interessada em resgatar os títulos emitidos em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e àquela relativa à restituição de valores recolhidos a título de empréstimo 4 ; Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 compulsório sobre o consumo de combustíveis, instituído pelo DL n° 2.288/86, haja vista que este último decorre da declaração de inconstitucionalidade do tributo. • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos (art. 170, CTN). . • O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637/02 e do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 40 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe que 'o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão - § 12. será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: b) refira-se a título público; e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. • Que o § 11 do referido artigo aduzido pela interessada está atrelado ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, do qual, se denota pela sua transcrição, somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrados pela SRF. Nesse sentido encontra-se o § 13 ao excluir do § lias hipóteses elencadas no § 12, dentre as quais se inclui àquela em que o crédito não se refira a tributos ou contribuições administrados pela SRF, que é o caso em tela. • • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 303-31426, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 25/02/05 (fl. 107), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 18/03/05 (fls. 108/150), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: Processo n° : 13502.00038212004-02 Acórdão n° : 301-32.012 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CIN c/c o art. 17, § 11, da Lei n°10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, argüi a nulidade do ato administrativo (decisão de primeira instância) por fundamentar a decisão na Lei n° 11.051, de 29/12/04, por não respeitar o princípio constitucional da legalidade e da anterioridade, pois o presente processo administrativo foi protocolado em anta anterior ao da vigência da norma em 18/05/04 (art. 2 0 - X111, Lei n° 9.784/99; art. 5°-il, CF/88). 3. O STF já sumulou (Súmula 473) a possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos, quando • ilegais. 4. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 5. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 6. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. 7. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o principio da igualdade. 8. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 6 C5-1 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 9. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 10. Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, • Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 11. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 7° e § 1°, 8°. 10 e 20, respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, capta - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7°, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 - os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 - a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia • elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 12. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl.) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 - DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadaçâo e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 - DJ de 23/03/04, 1' Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 13. Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 7 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 14. Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica especifica, ou seja, as demais aracterísticas formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobràs, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 15. Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve- se:"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. Á Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, ,sç' 4° da Lei n° 10.522, dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 16. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. . 17. Menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 18. Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudència para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. • 19. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tornou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra- se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). (...)." 20. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103- 21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente Processo n0 : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 21. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a N/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 22. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl.), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 23. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI, titular da I s Vara Federal 010 de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do C1N que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 24. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 40, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o 9 %).) Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com dívida, tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 25. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELEIROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste • contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 26. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 27. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na 1N/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 28. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9°, caput, inciso I e alínea c, 41 estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 29. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. lo Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 30. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 31. Que a 72. Assembléia Geral Extraordinária e zr Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal. acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". • 32. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 33. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl.), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5° Turma n°3.155, de 14/04/2003. 34. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. • 11 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 VOTO • A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° 13502.000561/2003-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 112/120), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° • 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n°9.430/96, pelo art 40 da Lei n° 11.051, de 29/12/04,0 texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "h" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do • empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão 12 Processo n° : 13502.00038212004-02 Acórdão n° : 301-32.012 prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, /77 verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; II!— a transação; IV— remissão; — a prescrição e a decadência; 17— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento 770S termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. • VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX—a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatoria; X—a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Cà 13 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior vercação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a • dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S A - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n'2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a • aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n°4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — L'INs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo 14 ct0- Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, • 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso • atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. • As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela• Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 15 IC3\ Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu • artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELEIROBRAS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § J O O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresetítará as suas contas a ELE7ROBRAS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao 16 (15-1 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 10 de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: • "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 40 da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1 0 de janeiro de 1967, as obrigações a serem tornadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "('os grifos não são do original). • As referidas alterações foram tratadas no• Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da F1 EIROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. 17 Processo n° : 13502.000382/2004-02 Acórdão n° : 301-32.012 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadatnente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a Mros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista 370 art. 3 0 da Lei ti" 4.357, de 16/07/64, • aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado • ao consumidor. (•••) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELF:7ROBRAS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, • sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 50 do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, 18 Processo n0 : 13502.00038212004-02 Acórdão n° : 301-32.012 os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela •Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito liquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n°4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que • o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2005 411b, OTACÉLIO DANTAS n ARTAXO - Relator e Presidente 19

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Numero do processo: 13116.000538/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUÇÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUSÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS 1 retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado. • • wn e • fl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por z _ - = =- _ CERVALE - CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. _ - _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de = = Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. g Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. cx osefa Maria Coelho Marques - Presidente GP"I-t~ Adriana GomeíIttgloW) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de - Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 r CC-MF -4---•=1;. Ministério da Fazenda Fl. top -",...$ Segundo Conselho de Contribuirttes ..; ,;# Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão rt2 : 201-77.286 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RELATÓRIO Cervale — Cervejas e Refrigerantes do Vale Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 170/190, contra o Acórdão n 2 5.028, de 14/02/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 158/166, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/06. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS, apurada em auditoria realizada nas escritas fiscal e contábil da recorrente, referente ao período de janeiro de 1995 a março de 2000, com suporte em planilhas oferecidas pela mesma, contendo informações sobre sua receita bruta. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 55/60, onde alegou ser empresa distribuidora de bebidas, atuando como atacadista o que, por força da legislação tributária estadual, seria substituída tributária dos fabricantes, relativamente ao ICMS. Tal substituição implicaria dizer que o ICMS retido não seria crédito seu, razão porque entendeu devesse excluí-lo da base de cálculo do PIS e da Cofins, vez que não são decorrentes de suas operações próprias. Informou ainda a recorrente que, relativamente aos recolhimentos efetuados a menor a título de Cofins, na planilha constante do Anexo III, fl. 63, estavam expostos os valores recolhidos a menor nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000. Porém, parte desta diferença seria decorrente de compensação procedida pela empresa com créditos de Finsocial, efetuada nos termos da IN SRF n2 32/97. Os valores compensados estariam demonstrados no verso dos Darfs que compõem o Mexo V, fls. 66/67. Quanto às diferenças que ainda restassem, afirmou a recorrente que seriam compensadas com créditos apurados em seu favor, conforme demonstrado no aludido Mexo III. A recorrente justificou, também, que recolhe a Cofins a 2%, pois impetrou Mandado de Segurança, requerendo liminar para continuar recolhendo a Cofins nos termos da LC n2 70/91, havendo a mesma sido deferida em 09/09/1999, conforme consta no Anexo VI, fls. 69/71. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por meio do despacho às fls. 110/111, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se, das bases de cálculo do PIS, foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário, solicitando, ainda, que na hipótese da não exclusão, que a fiscalização elaborasse demonstrativo informando as bases ajustadas e os valores a recolher, sem alterar o lançamento primitivo. A autoridade diligenciadora, por meio do Termo de Encerramento de Diligência constante às fls. 124/125, concluiu que, analisando a legislação da Fazenda do Estado de Goiás para certificar-se se a contribuinte se enquadrava na condição de substituta tributária _44relativamente ao ICMS, esta não se enquadrava nesta co dição, fato este informado pela própria recorrente à fl. 120, como observou a autoridade fiscal 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. =fr -,....?t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 A diligência concluiu, ainda, a partir da análise da escrita fiscal e contábil, que não havia ICMS - substituição tributária contido na base de cálculo do PIS, tendo em vista que a contribuinte lançava as operações de saídas dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna "outros" (operações sem débito de imposto), e as operações de entrada, também na coluna "outros" (operações sem crédito do imposto). No lapso temporal de 30 dias que lhe foi concedido para impugnar a diligência, apesar de não ter havido agravamento da exigência, a contribuinte apresentou complemento à sua impugnação, fls. 128/155, onde procurou demonstrar a importância das normas e princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da capacidade contributiva, bem assim o aspecto material da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cotins, para concluir que, a exemplo da concessão automobilística, opera sob a sua própria responsabilidade, tendo sua receita advinda da margem de comercialização, que define como a diferença obtida pelo distribuidor entre os preços de compra, junto ao fabricante, e de venda, junto ao consumidor final, devendo as contribuições em comento incidirem sobre esta diferença. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. O prazo para que se possa pleitear a compensação ou restituição de tributo ou contribuição paga em valor maior que o devido ou indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo a impugnação apresentada, nessa parte. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/2003, fl. 169, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 170/190, onde repisa os argumentos aduzidos nas impugnações apresentadas, pedindo, com fundamento nas mensagens das Súmulas 346 e 473 do STF, a anulação da decisão ora recorrida, para tornar insubsistente o auto de infração 49 éli 3 20 CC-MF r•N ~sten() da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 Às fls. 81/108 consta cópia do Processo n2 1311 6.000 791/00-41, relativamente ao arrolamento de bens e direitos da contribuinte, formalizado pelas autoridades autuantes, em obediência ao disposto no art. 64 da Lei n2 9.532/97. É o relatório.;?,:e IX 4 r CC-MF ".5--e-r'' Ministério da Fazenda Fl. r;;;'," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADRIANA GOMES RÊGO CAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em síntese, que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondem ao ICMS — substituição tributária que deveria ter sido excluído de sua base de cálculo. Neste sentido e considerando que a recorrente buscou sustentação jurídica de sua tese nos princípios constitucionais tributários, cumpre esclarecer, inicialmente que, ao teor do art. 108 do CTN, apenas na ausência de disposição legal expressa é que a autoridade competente pode aplicar os princípios gerais de direito. Por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva, que muito mais se destina ao legislador do que ao aplicador da lei, jamais pode ser utilizado, quer pelo administrador tributário, quer pelas instâncias julgadoras administrativas, em detrimento de texto expresso em lei, até porque não nos compete exercer controle de constitucionalidade difuso. Partindo deste pressuposto, mister se faz verificar o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, temos a Lei Complementar n2 7/70: "Art. I.° - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art. 2° - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:" (negritei) A partir de março de 1996 até fevereiro de 1999, aplicamos a Medida Provisória n2 1.212/95: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês; --#4› 43u5 22 CC-MF --%-7-4t.V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;W3t Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IN, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (negritei) E a partir de março de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS passa a ser determinada pela Lei n2 9.718/98: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. á' I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de • investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." (negritei) Como se pode depreender da leitura dos dispositivos legais supracitados, a base de cálculo da contribuição ao PIS, para qualquer dos períodos abrangidos pela autuação, é o faturamento, e não a margem de comercialização, como pleiteia a recorrente, e deste somente se exclui o que a lei assim autorizar. No tocante ao ICMS, a lei é clara ao dispor que apenas pode ser excluído o imposto retido pelo substituto tributário. Assim, no caso em comento, somente o fabricante das bebidas faz jus à exclusão. O distribuidor, que nada paga, porém nada se credita a titulo d/ ta 6 , 4411:- Ministério da Fazenda 22 CC-MF ...b ,.;.s. 4..„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 ICMS, como observou a autoridade diligenciadora, e ratificou a própria recorrente ao descrever sua operação, não pode excluir tal tributo por expressa falta de previsão legal. Da mesma forma que o ICMS está incluso em seu faturarnento, o está para todos os demais comerciantes que adquirem produtos tributados para revenda. Por oportuno, destaco jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 5. Região que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do RIS e da COF77VS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TFR e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (1 2 Turma do TRF 4! Região, AMS n2 83.169, em 02/04/2003). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFIIVS. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBU7'ÁRL4. EXTENSÃO POR EQÜIDADE AO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA. INCABIMENTO. 1.Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao 1CMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TFR e 68 do STJ). 2.A substituição tributária 'para frente' foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7° ao art. 150 da CF/88 pela EC 3/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subseqüente de venda a consumidor final. 3. Na cobrança do ICMS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com !aturamento - ainda que cobrada na nota fiscal - e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo. 4. O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2° do art. 108 do CT1V: 5.Apelação improvida. " (2! Turma do TRF 4! Região, ANIS n2 72.277, em 26/06/2001) "ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ART. 2 0, §2°, INC. I, DA LEI N° 9.718/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o substituto tributário é o industrial ou o importador, e o substituído é a empresa distribuidora, não há falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da descrição comida no art. 2°, § 2°, I, da Lei 9.718/98." (1 ! Turma do TRF 4! Região, AMS n261.211, em 02/05/2000). No que diz respeito aos argumentos aduzidos em tomo da Cofins, relativos à compensação com o Finsocial e à liminar concedida, ressalto serem os mesmos impróprios, tendo em vista tratar-se o presente Processo tão-somente de PIS. Considerando, ainda, que a contribuinte faz alusão à. inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, informo que, à. luz do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n 2 103, de 2314/2002, é defeso a este Colegiado apreciar qç Uk_ 7 Èt, 22 CC-MF •••;;;ei 4, Ministério da Fazenda Fl. zertOt Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo n2 : 13116.000538/00-79 Recurso n2 : 123.777 Acórdão n2 : 201-77.286 constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ADRIANA GrES7-"Et VÃO jri, 8

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Numero do processo: 13603.001159/94-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A simples existência de anotações referentes a vendas e comissões encontradas pelo fisco à margem da escrituração do sujeito passivo não é elemento por si só suficiente para suportar a presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06708
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•:.?? n,-,_;;:tj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13.603.001159/94-11 Recurso n°. : 126.928 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ano: 1994 Recorrente : SAPATARIA DA CIDADE LTDA - ME Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. :108-06.708 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A simples existência de anotações referentes a vendas e comissões encontradas pelo fisco à margem da escrituração do sujeito passivo não é elemento por si só suficiente para suportar a presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF/COFINS/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido. ACORDAM os 'Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESA,' NTE kff..4 -7 E Ia. • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE *TORA FORMALIZADO EM: 1 3 Ncti 3001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. .• Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 Recurso n°. : 126.928 Recorrente : SAPATARIA CIDADE LTDA—ME RELATÓRIO SAPATARIA CIDADE LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 referente à multa isolada de 300% por falta de emissão de nota fiscal e para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os valores são apurados a partir da apreensão de um caderno onde constavam as vendas de mercadorias e as comissões incidentes sobre essas vendas, no período 01 de outubro a 10 de novembro, do ano calendário de 1994. Fundamento legal: artigos 1 6 e 4° da Lei 884611994 combinados com os artigos 3° e 4° da MP 680(94 e artigo 43 da Lei 8541/1992. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a) Imposto de Renda Retido na Fonte 11.094,49 UFIR: (fls. 6/7) Fundamento legal : artigos 1° e 4° da Lei 8848/1994 e artigo 44 da Lei 8541/1992 alterado pelos artigos 3° e 4° da MP 680/94; b) Contribuição Social s/ Lucro, fls (08/09), no valor de 4.619,59 UFIR. Fundamento legal: artigos 1° e 4° da Lei 8848/1994, artigo 43 da Lei 8541/1992, combinados com os artigos 3 6 da MP 680/94; c) COFINS, (fls 10/11), valor de 951,95 UFIR. Fundamento legal: art. 1°, 4° da Lei 8848194 combinados com os artigos 3° e 49 da MP 680/94, artigo 1° a 5 6 da LC 70/91; d) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS- Receita Operacional (fls 12/13) valor 288,44 UFIR Fundamento legal: art. 3°, 'Lb" da LC 07/70, art. 1°, § único LC 17/73 e artigo 1° do DL 2245/88 alterado pelo DL 2249/88. 2 ,., Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 Anexo caderno fls 17/206 e no volume II, notas fiscais 207/240. Impugnação de fls. 244/247, argüi em apertada síntese que não é possível atribuir validade a rascunho preenchido por empregados, sem conhecimento da proprietária que se encontrava ausente. Reproduz Acórdão 101.80422 de 12/11/1990, informando que mensalmente, recolhe os tributos através de estimativa e ao final do ano apura lucro real. Nenhum prejuízo causara ao erário. A multa e impostos na forma apurada, restavam com característica de confisco. Discorre sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Por negativa geral impugna os lançamentos reflexos. Despacho de fls. 254, retornam os autos para retificação do lançamento do PIS, frente ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, pg. 6. Itens 'b' e 'c', da pergunta G. Há desmembramento desta contribuição que segue em processo apartado: PAF 13603.001036/96-24. Decisão de fls. 258/264, julga parcialmente procedente o lançamento. Cancela a multa isolada de 300%, segundo artigo 82, I, 'm' da Lei 9532/1997, combinado com artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Quanto à omissão de receitas, valida a presunção, a partir do caderno de anotações apreendido, tributando os valores conforme determinação do artigo 43 da Lei 854111992. A MP 492 de Maio de 1994, reedições posteriores, depois convertida na Lei 9064/1995 tomara o parágrafo 2° do artigo 43, como tributação definitiva. Mantém os reflexos, cancela o PIS neste procedimento. No recurso, às fls 269/271 refere-se às divergências entre a autuação e a decisão singular, além de confusão no período lançado. Há supostos documentos de dois meses calendários. A lei determinava que o levantamento fosse feito no dia. A Gil qual dia a ação diria respeito? 3 fl) I ,.. Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 Destaca as rasuras nos documentos emitidos pelos autuantes, repete os argumentos apresentados nas razões impugnatórias. Reclama da forma de cálculo da exação, por não ter sido considerado os recolhimentos espontaneamente realizados. Jurisprudência deste Colegiado, militaria a seu favor (Ac. 101.80.442 de 12/11/1990 e 103.14.098/93 de 13/12/1996). Estende os argumentos aos decorrentes. sti,9„É o Relatório. 4 •90 I ,...N., ., . • Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O lançamento decorre de uma operação fiscal sumária onde foram apuradas omissões de receitas a partir da não emissão de documentado fiscal, no período de 1° de outubro à 10 de Novembro de 1994. É lícito supor, pelo caráter dessas ações, que não se tenha atentado para alguns aspectos relevantes no procedimento administrativo tributário. A Lei 8846 de 21 de Janeiro de 1994, criada para dar suporte às ações de fiscalização em pontos de vendas, tinha em seu contexto, uma caráter eminentemente repressor. Era uma legislação voltada para cumprimento de obrigação acessória, contudo, sua inobservância gerava um gravame com característica confiscatória . Fato reconhecido pela administração tributária que reviu este excesso (ex. artigo 30 expressamente revogado pelo alínea m, inciso I do artigo 82 da Lei 9532/1997). Nessas operações, a pressa, inimiga da perfeição, deixava a desejar na observância das formalidades e mais das vezes também na materialidade dos ilícitos, comprometendo a qualidade do trabalho fiscal. A falta de escrituração de nota fiscal, implicou na conclusão pelo autuante, de omissão de receitas. A utilização da presunção simples, a partir da análise de um indício, foi entendida como bastante em si, para fazer prosperar o procedimento. (" 5 0:1 jp• i • • Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. :108-06.708 O lançamento de folhas 01, (com muita propriedade cancelado pela autoridade singular) bem exemplifica a filosofia desses tipos de "blitz fiscal". O dispositivo legal invocado é inexistente (artigos 1 ° ao 4° da Lei 8848 de 21 de Janeiro de 1994). Pelo contexto, entende-se dizer respeito à Lei 8846, Foi com base nesta, que o julgador monocrático exonerou o sujeito passivo. Os lançamentos persistentes, estão escorados apenas no caderno de anotações de folhas 17 a 206 e notas de fls. 207 a 239, dizendo respeitos ao mês de outubro e parte do mês de novembro de 1994. Em se tratando de exigência de crédito tributário, à época da lavratura, sequer estaria vencida a obrigação. Mais ainda, a recorrente reclama do cálculo realizado com base nas anotações. Nega sua propriedade. Seriam rascunhos de vendedores em datas diversas. Invoca a possibilidade de cotejo entre esses valores e aqueles registrados e declarados. Não seria possível atribuir verdade absoluta a esse levantamento, sem considerar seu movimento comercial e os recolhimentos realizados no período. Esta providência seria a indicada para se firmar convicção. Contudo. resta prejudicada, pois nenhum outro elemento foi juntado aos autos. Sequer a declaração de rendimentos, para se verificar a forma de opção da apuração de lucro escolhida pelo sujeito passivo. A razão social, indica o sujeito passivo como microempresa. O autor da ação não informa se houve excesso do limite de receita e em assim sendo, qual a forma de tributação escolhida. As razões de recurso informam o recolhimento dos tributos pela forma estimada, apurando a diferença ao final do exercício. Para o tipo de atividade exercida, poderia o sujeito passivo optar pelo lucro presumido, opção que faria ao final do exercido. Em sendo esta a forma escolhida pela recorrente, apenas como argumentação, o auto não prosperaria, mesmo se restasse comprovada a suposta 6 ti -10 - Processo n°. :13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 omissão de receitas. Isto porque, segundo entendimento deste Colegiado, a partir de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento não prosperaria, se fundamentado nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992. O Acórdão 108-06.535 de 23/05/2001 bem demonstra este entendimento: ... embora caraterizada a omissão de receitas, não caberia a exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992 para as empresas tributadas com base no lucro presumido. Apenas argumentando, para deslinde da questão a forma de apuração do lucro escolhida pela recorrente influiria no encaminhamento das conclusões. Isto porque não entendo " indiscutível" a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A lei faculta apoio na presunção simples, contudo, mister se faz, agregar outros elementos de provas, entendimento consagrado neste Colegiado. A ementa a seguir transcrita aponta nesta direção: Omissão de receitas (anotações de compras, vendas e caixa) - A simples existência de anotações relativas a compras, vendas e caixa encontradas pelo fisco à margem da escrituração da pessoa jurídica pão é elemento por si só suficiente para se presumir a omissão de receitas (Ac. 1 CC 103-14.098/93 de 13/02/96). Recente julgado nesta câmara, Ac.108.06.640 de 22/08/2001, do Ilustre Conselheiro Nélson Losso bem define o tema : (...) O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando- se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTAL O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e Ore são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela 7 GQ9'. 4,4 Processo n°. : 13603.001159/94-11 Acórdão n°. :108-06.708 simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: 'Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, ads. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legitima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 8 edição, lis. 92: 'Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, ?actual probatum', que leva á percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandumg e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. E inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. 8 GQ\1 • • , . . .. . . - Processo n°. :13603.001159/94-11 Acórdão n°. : 108-06.708 As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para só aí concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal relativa a estes itens do auto de infração." A prova da infração e da base de cálculo do tributo lançado, deve restar inequívoca, sob pena de fragilizar o lançamento e ofender aos princípios da legalidade e tipicidade que devem ser observados na constituição do crédito tributário. Quanto aos reflexos, pela íntima relação de causa e efeito, deverão seguir a decisão do principal. Essas são as razões que me levam a votar no sentido de dar provimento ao recurso. É meu voto. Sala das Sessões, DF em 17 de outubro de 2001 IP, O( vete M. - •uias Pessoa Monteiro. 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000402/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 103-23.600
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocada), quanto à homologação tácita das compensações de créditos com débitos de terceiros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘:b..1111/41tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13502.000402/99-08 Recurso n° 165.899 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.600 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4°, do art. 74, da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse . prisma, nos termos do § 5° do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ACRINOR ACRILONTTRILA DO NORDESTE S/A ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocada), quanto à homologação tácita das compensações de créditos com débitos de terceiros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —7) ti Processo te 13502.000402/99-08 0201/CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 2 lio 0, I 4 ,. , ANTONI ri AR' OS' IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício Ce~-itlJLLL Lb LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator-Designado Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). 2 Processo n° 13502.000402/99-08 CC01/033 Acórdão 103-23.800 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-14.626, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de SALVADOR-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Mani(stação de Inconformidade da ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, em relação ao despacho decisório DRF/CCIISAORT/N° 0132/2006 (/is. 398 a 400), que deferiu parcialmente a restituição solicitada por meio do pedido Q7. 01) e homologou em parte os respectivos pedidos de compensação com débitos de terceiros. A autoridade fiscal admitiu o pedido de restituição, apesar de ressaltar que o pedido foi formulado erroneamente, pois indicou restituição de IRRF incidente sobre aplicações financeiras, quando na realidade tratava-se de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano base 1998. O direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor original de R$ 377.387,77. É o que consta no despacho decisório às fls. 398/399, abaixo transcrito: "I) DEFERIR PARCIALMENTE o "Pedido de Restituição" (fl. 01) para RECONHECER o direito creditário contra a Fazenda Nacional a favor da ACR1NOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o n°13.546.353/0001-33, no valor original de R$ 377.387,77 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais, setenta e sete centavos), correspondente ao saldo negativo (saldo credor) de IRPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, apurado após ajustes; 2) HOMOLOGAR as compensações declaradas pelo contribuinte, conforme demonstrativo indicado abaixo: (.) 3) Com relação aos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, controlados nos processos administrativos de números 13502.000021/00-71, 13502.000020/00-17, 13502.000424/00-48 e 13819.000389/00-85, DEFERIR PARCIALMENTE os pedidos, cujos débitos, após a utilização do crédito parcialmente reconhecido na compensação, passaram a seguinte condição: Tributo Col. Receita P.A. Vencimento VALOR DECLARADO VALOR COMPENSADO SALDO DEVEDOR Cientzficada em 16/10/2006 do despacho decisório DRF/CCI IV" 0132/2006 e respectivo Parecer (fls. 390 a 401), o contribuinte apresentou em 16/11/2006, manifestação de inconformidade (fls. 420 a 447), alegando, em síntese, que: 3 Processo n° 13502.000402/99-08 CCOIR:03 Acórdão n." 103-23.600 Fls. 4 - ao calcular o valor a ser restituído, o Auditor Fiscal, com base em informações unilaterais, acusou a Empresa de não ter oferecido à tributação, o valor correto a título de rendimentos sobre os quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte; - destaque-se, não obstante o Fiscal reconheça que a empresa sofreu retenções no montante de R$ 531.361,81 e que a apuração do saldo negativo refira-se, exclusivamente, ao IR retido sobre os rendimentos financeiros, faz cálculos ilógicos para achar o valor a ser restituído a título de Imposto de Renda; - em suas "razões" o Fiscal alega que a empresa não ofereceu à tributação o valor total dos rendimentos financeiros, indicando na DIPJ o montante de R$ 2.138.306,08 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos) enquanto o valor correto seria R$ 3.070.733,94 (três milhões, setenta mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); - não obstante o equivoco da empresa ao indicar a base de cálculo das aplicações financeiras, é certo que o valor foi integralmente oferecido à tributação, tanto que implicou na retenção e recolhimento de R$ 531.361,81 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme indicado no IRF/CONS; -ademais, ainda que admitíssemos, por simples hipótese, que a Recorrente não oferecera a tributação o valor global de receitas financeiras, não seria possível diminuir o valor a ser restituído. Isto porque, qualquer divergência nas declarações ou apurações dos contribuintes devem, tempestivamente, ser lançadas, sob pena de decadência. Assim, entendendo pela existência de débitos, cabe à autoridade administrativa proceder ao seu lançamento; - na remota hipótese de ser mantido o valor deferido na decisão ora recorrida, no valor original de R$ 377.387,77, há de ser reconhecida a homologação tácita das compensações apresentadas. Conforme destaca a própria decisão recorrida, o crédito deferido, mesmo parcialmente, foi suficiente para as compensações com débitos próprios, remanescendo, contudo, os valores com débitos de terceiros. Entretanto, referidos valores não podem ser exigidos, pois estão extintos pela homologação tácita dos lançamentos, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência da decisão ora recorrida, nos termos do art. 150, § 4° do CIN; - ainda que não seja aplicado o prazo previsto no art. 150, §4° do C77V, deve ser reconhecida a homologação tácita das referidas compensações com fundamento no § 5° do art. 74 da Lei n°9.430/96, in verbis: §5°: O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. - no caso em tela, os pedidos de compensação foram protocolados entre 30/11/1999 e 29/02/2000, sendo inequívoco, portanto, o transcurso do prazo de 5 anos, ensejando a homologação tácita das compensações, conforme precedente do Conselho de Contribuintes; 4 Processo n° 13502.000402/99-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.800 Fls. 5 - o reconhecimento da homologação tácita é, inclusive, dever da autoridade administrativa, sendo a aplicação do referido dispositivo à espécie é expressamente garantida por meio do § 4° do próprio art.74, nesses termos: § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. - destarte, não há como se afastar a conversão dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, sob análise, em declarações de compensações, sob os equivocados fundamentos lançados no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05 de que (i) não há previsão legal para compensação de credito com débito de terceiros e (11) para haver conversão seria necessário atender todas as condições exigidas para declaração de compensação introduzidas pelas Leis es 10.637/02, 10.837/02 e 11.051/04; - o art. 170 do CIN é bem claro ao conferir à lei, nas condições e sob as garantias que estipular, a autorização para compensação de créditos tributários sem qualquer restrição ou distinção quanto à origem do mesmo, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - por sua vez, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 assim estabelecia na sua antiga redação: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. - com efeito, foi editada a IN SRF N° 21/97, que, em seu art. 15, autorizava expressamente a compensação de crédito com débito de terceiros, nesses termos: Ar. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. - referido dispositivo somente foi revogado por meio da IN SRF n° 41/2000, sendo que as compensações de crédito com débito de terceiro, objeto da presente, foram todas apresentadas antes da referida revogação; - também não pode prevalecer a tese de que somente se converteram em declaração de compensação os pedidos de compensação que atenderem os novos requisitos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. „- inseridos pelas Leis n°10.637/02, 10.837/02 e 11.051/04; - para ser concretizada a conversão em declaração de compensação é preciso observar se o pedido de compensação atendeu aos requisitos legais exigidos ao tempo do seu protocolo e ainda se estava pendente de apreciação pela autoridade administrativa ao tempo da edição da Lei n°10.637/02 que introduziu o § 4° do artigo 74 da Lei n°9.430/96; 5 Processo n° 13502.000402/99-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.800 Fls. 6 - assim, a conversão é a regra e a sua negativa a exceção. Não há como exigir que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa atendam aos novos requisitos estabelecidos na atual redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pela sua superveniência e sob pena de aniquilar a sua conversão em declaração de compensação; - nessa esteira de raciocínio, face a adequação dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, objetos da presente, com a legislação vigente à época e a inexistência da apreciação da autoridade administrativa ao tempo da nova redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser reconhecida a sua conversão em declaração de compensação. Por conseqüência, deve ser aplicado o disposto no § 5° desse mesmo dispositivo legal e reconhecida a homologação tácita da compensação, preservando-se a interpretação sistemática da legislação pertinente; - questiona os efeitos da manifestação de inconformidade, diante da decisão administrativa determinar em sua parte conclusiva que a manifestação de inconformidade não terá efeito suspensivo em relação aos débitos de terceiros, cuja compensação tenha sido indeferida; - a manifestação de inconformidade constitui-se no recurso cabível ao contribuinte prejudicado por decisão que indefere pedido de restituição ou compensação de créditos tributários e encontra previsão legal desde a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; - com e edição da Lei n°10.833, de 30 de dezembro de 2003, a previsão de interposição da manifestação de inconformidade, antes restrita à Instrução Normativa acima referida, encontra ampla e expressa base legal no art. 74 da Lei n°9.430/96; - assim, indeferida a compensação, em respeito ao principio da ampla defesa, previsto no art. 5°, LV, da CF, é permitido ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade com vistas a modificar a decisão proferida em 1° instância administrativa; - destarte, uma vez interposta a manifestação de inconformidade contra a decisão que indefere o pedido de ressarcimento/compensação, instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, confirme disposto no art. 203 do Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001; - portanto, a manifestação de inconformidade dá inicio ao processo administrativo, que deverá ser julgado em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; - paralelamente, o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 declara que a impugnação administrativa também instaura a fase litigiosa do processo; - nessa esteira de raciocínio, a manifestação de inconformidade tem a natureza de impugnação contra exigência decorrente do indeferimento do pedido de ressarcimento e a conseqüente não homologação da compensação; 6 Processo n° 13502.000402/99-08 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.800 Fls. 7 - neste sentido, não há dúvidas que a Manifestação de Inconformidade, cuja natureza jurídica é de impugnação, independentemente da conversão do pedido de compensação em declaração, possui efeito suspensivo, senão vejamos o quanto disposto nos artigos 14 e 21 do Decreto n° 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (.) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável. - a atribuição de efeito suspensivo à impugnação/manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada decorre de lei, sendo, portanto, automática. O crédito tributário suscetível de revisão impugnató ria na esfera administrativa tem a eficácia suspensa até que a respectiva decisão administrativa final conclua pela sua confirmação, ou não; - sendo assim, a Lei n° 10.833/2003 veio apenas ratificar efeito já previsto na legislação anterior e, portanto, do alcance dos pedidos de compensação formulados, independentemente da sua conversão em declaração de compensação; - destarte, não sendo atribuído o efeito suspensivo entende-se que os valores estão aptos à inscrição na dívida ativa da União. Todavia, a simples análise do art. 201 do CIN fulmina qualquer interpretação contrária ao efeito suspensivo: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. - transcreve várias ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e jurisprudência dos Tribunais, em defesa de suas alegações, de que tanto a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário em relação à decisão de não homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTIV, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva; - requer seja conhecida a manifestação de inconformidade, atribuindo- lhe incontinenti efeito suspensivo e, no mérito, seja reconhecido o direito à restituição integral do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1998, ou não sendo este o entendimento, seja reconhecida a homologação tácita das compensações em aberto, por ser medida de verdadeira justiça." 7 Processo n°13502.000402/99-OS CCO I/CO3 Acórdão n. 103-23.600 Fls. 8 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 474 a 491, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos z9 trazidos anteriormente na impugnação. /tr É o relatório. - . Processo n° 13502.000402/99-08 CC01/023 Acórdão n.° 103-23.600 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Homologação Tácita — Prescrição Compensação de créditos próprios com débitos de terceiros Conforme relatado, a DRF deferiu em parte o crédito pleiteado, reconhecendo o valor original de R$ 377.387,77 e homologando as respectivas compensações no exato montante desse crédito deferido. Não foram homologadas tacitamente pela DRJ as compensações reputadas pela recorrente como prescritas, por envolverem compensações de créditos próprios com débitos de terceiros. Segundo a recorrente, mesmo que considere que não haja créditos suficientes para fazer face a essas compensações, a teor da nova Sistemática das Dcomps estariam todas homologadas tacitamente. A decisão de piso foi irreparável nesse aspecto, senão vejamos. A partir da MP n° 66/2002, em 2003, foram feitas alterações bastante substanciais no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, estabelecendo um novo contexto jurídico — Dcomps: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § .1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (.) ,¢ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (grifei) O que salta aos olhos é que a edição desse ato legal ao tempo que instala esse novo regime jurídico para as compensações, estabelece condições a priori que devem ser atendidas para que o contribuinte se beneficie das prerrogativas estabelecidas no mesmo. Processo n°13502.000402/99-OS CCO I /CO3 Acórdão o.° 103-23.600 Fls. 10 Uma dessas condições está estampada no caput do art. 74, que e o fato de a compensação só poder se dar com débitos próprios. Isso não implica dizer que se está negando validade às compensações com débitos de terceiros efetuados sob a égide da IN SRF n° 21/97 e antes de sua vedação pela IN SRF n° 41, 07 de abril de 2000, como que fazer crer a recorrente. A única implicação existente é a de que tais pedidos não foram convertidos em Dcomps e não se sujeitam ao novo regime jurídico estabelecido pelo art. 74 da Lei n°9.430/96. Submetem-se, sim, ao regime existente antes da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002. No regime anterior, por sua vez, não existia o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96); a compensação não constituía confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96); e por fim não era facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes contra a não-homologação da compensação; (§ 9° e §10 do art. 74 da Lei n°9.430/96); era cabível na sistemática do Decreto n°70.235/72 apenas a verificação do crédito. Dessa forma, por não ter se convertido em Dcomps, as compensações de créditos com débitos de terceiros não podem ser homologadas tacitamente. Em relação à Decadência do direito de revisão para o aferimento do pleito de restituição Outro aspecto levantado pela recorrente seria a decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais a fim de negar-lhe o pleito de restituição/compensação. Em seu entender, como o prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano- calendário de 1998 teria sido tacitamente homologado, tomando-se definitivo e imutável, bastaria a prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, para que se reconhecesse o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ daquele ano. Sob tal perspectiva, a decisão da DRF violaria as normas decadenciais (art. 150 do CTN). Sobre esse aspecto também não há nada a reparar na decisão de piso. Não se trata de prazo decadencial para se proceder ao lançamento, pois não se trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação em que o ônus da prova é invertido, cabe ao contribuinte fazer a prova do seu direito líquido e certo. A se falar no instituto da decadência seria no máximo do direito de repetir o indébito por parte da recorrente, o que também não é o caso, mas não de negativa de se aferir o pleito de restituição, que exige a presença de direito líquido e certo. Outrossim, a partir apenas da natureza do lançamento por homologação não se pode concluir a partir daí que o órgão administrativo em pedidos que envolvem restituições deva simplesmente "homologar" o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. 01 Processo n° 13502.000402/99-08 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.800 Fls. 11 Nesses casos, o nosso ordenamento jurídico criou apenas a figura da homologação tácita para as compensações que envolvem débitos em que os prazos para homologação haviam sido ultrapassados, a teor do § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 - 5(cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ou da forrnalização do pedido na Receita Federal do Brasil . E como foi relatado, essa figura foi diligentemente aplicada pela DRF na medida em que considerou extintos os débitos que não satisfizeram aquelas condições, independentemente da existência dos créditos .0 débito que remanesceu envolve pedido de compensação em que sua análise foi efetuada antes do transcurso dos 5(cinco) anos. Ademais, a levar avante essa tese seria afastar lei válida e vigente, que é terminantemente vedado a esse colegiado, sendo matéria inclusive sumulada. Ora, o novo regime estabelecido para as Dcomps constitui-se em uma verdadeira norma específica que tratou de forma mais detalhada e abrangente de como se dariam as homologações tácitas, sendo que se sabe que ela foi bastante clara no sentido de limitar a homologação apenas às compensações e não ao crédito em si. Portanto, afasto essa preliminar levantada pela recoffente. MÉRITO Conforme relatado na decisão de piso, em suas razões impugnatórias a contribuinte assim se manifesta sobre o mérito da questão. (..)- em suas "razões" o Fiscal alega que a empresa não ofereceu à tributação o valor total dos rendimentos financeiros, indicando na DIPJ o montante de R$ 2.138.306,08 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos) enquanto o valor correto seria R$ 3.070.733,94 (três milhões, setenta mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos): - não obstante o equivoco da empresa ao indicar a base de cálculo das gplicacões financeiras é certo que o valor foi integralmente oferecido à tributação, tanto que implicou na retenção e recolhimento de R$ 531.361,81 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme indicado no IRF/CONS;(..)" (Grifei) - não obstante o Fiscal reconheça que a empresa sofreu retenções no montante de R$ 531.361,81 e que a apuração do saldo negativo refira- se, exclusivamente, ao IR retido sobre os rendimentos financeiros, faz cálculos ilógicos para achar o valor a ser restituído a título de Imposto de Renda Em seu recurso, repete o mesmo discurso alterando apenas a ressalva grifada: "Em que pese qualquer discussão acerca da base de cálculo das aplicacões financeiras é certo que o valor foi integralmente oferecido à tributação, tanto que implicou na retenção e recolhimento de R$ 531.361,81 (quinhentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme indicado no IRF/CONS;(..)" (Grifei) Processo n° 13502.000402/99-08 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.800 Fls. 12 O que se observa é que a recorrente admite categoricamente o seu erro em suas razões impugnatórias e de uma forma mais atenuada em seu recurso. Outrossim, prossegue a sua defesa com um erro de raciocínio quando afirma que "é certo que o valor foi integralmente oferecido à tributação, tanto que implicou na retenção e recolhimento de R$ 531.361,81, conforme indicado no IRF/CONS". Ora, é sabido que a simples declaração das retenções do imposto não implica necessariamente que ocorreu oferecimento à tributação das respectivas receitas que lhes deram origem. Não se trata da mesma coisa. Inclusive as alíquotas da retenção e da apuração definitiva do imposto são diferentes. Outrossim, a jurisprudência administrativa que traz à colação para corroborar sua tese deixa mais escancarado ainda o referido erro de raciocínio: "LUCRO REAL —ANULA — DEDUÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE — O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros deve ser deduzido do imposto apurado no encerramento de cada período de apuração. Sendo anual a apuração a opção pela apuração do lucro real, as eventuais deduções somente podem ocorrer no encerramento o período-base (31/12) — art. 76 da Lei 8.981/95 e IN-SRF n 72/91. Publicado no D.°U n° 129 de 07/07/05.(3" Câmara do 1° CC. RV n° I37.850)" Esse julgado longe de apoiar o discurso da recorrente apenas garante que a totalidade dos rendimentos financeiros devem ser levados a tributação definitiva para daí fazer- se o abatimento do imposto retido na fonte. Tudo que a recorrente não fez. Entretanto, verifica-se que não existe previsão legal para a sistemática adotada pela DRF para considerar a restituição apenas de parcela proporcional corresponde às receitas encontradas no Sistema IRF/CONS . Consoante discriminado na fl. 394, tendo em vista que o valor informado no referido sistema era da ordem de R$ 3.010.733,94 e que foi verificado que a empresa havia oferecido à tributação apenas o valor de R$ 2.138.306,08 (Ficha 07-linha 23 — DIPJ/99, foi aplicado a proporção entre esses 2(dois) valores e aplicado sobre o valor retido de R$ 531.361,81, obtendo-se o total a restituir de R$ 377.387,77. A forma correta de apuração passa necessariamente pela reconstituição do lucro real a partir da simples inclusão da nova receita financeira encontrada no Sistema IRF/CONS. Afinal, o pleito trata de restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ e não de pedido de restituição de imposto retido na fonte, que nem existe previsão legal. Fazendo-se, então, o cálculo que a DRF deveria ter feito, verifica-se que a recorrente ainda apuraria um prejuízo fiscal, R$ 872.427,9 a menor do que o que fora declarado, o que implica dizer que o saldo negativo de IRPJ apurado originalmente pelo contribuinte, no total de R$ 531.361,81, estaria correto, independentemente daquela diferença de receita não ter sido oferecida à tributação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. /Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. O ‘OldNtISETO 12 Processo n° 13502.000402199-08 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.600 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator Designado Em relação à homologação tácita, a decisão recorrida entendeu que a regra do § 4° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, segundo a qual os pedidos de compensação pendentes de decisão seriam convertidos em Declaração de Compensação (Dcomp), só se aplicaria em situações onde fossem atendidas as limitações impostas no caput daquele artigo. Nessa linha, em relação aos débitos de terceiros, o art. 74 não se aplicaria pois abrange exclusivamente os débitos. A meu ver, o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância não poderia ser aplicado, pela ausência de previsão normativa nesse sentido, por ocasião do pedido de compensação. A redação original do dispositivo em referência não estabelecia restrição dessa natureza. Assim, no momento em que foi formulado, o pedido estava absolutamente regular. A mencionada Lei n° 10.637/2002 ao mudar a redação do art. 74, da Lei n° 9.430/96, trouxe também a homologação tácita aos pedidos até então não analisados. Por esse motivo, entendo que se o pedido de compensação não havia sido apreciado até 01/10/2002, data da entrada em vigor da modificação efetuada no § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 10.637/2002, ele deve ser considerado declaração de compensação (Dcomp) para os efeitos previstos naquele artigo Sob esse prisma, aplica-se ao pedido formulado nos autos o prazo de homologação estabelecido no § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 que é de 5 (cinco) anos contado data de entrega da declaração de compensação ou, no caso, da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil. Esse entendimento é corroborado pelos atos normativos da Receita Federal.. A Instrução Normativa SRF n° 460/2004 com disposições mantidas na Instrução Normativa SRF n° 600/2005 que a sucedeu, prevê: Art. 29. ( ). § 22 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. ( ) Art 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os A -des ...—efeitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da .11Lei rz2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. ( ) R-) 13 r Processo n°13502000402/99-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.600 Fls. 14 Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no sç 2'2 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Pelo exposto, voto no sentido de considerar tacitamente homologados os pedidos de compensação não apreciados no decurso do prazo de cinco anos da data de formalização da solicitação. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 CON,vJ.b iLLJÂCJ10, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000259/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:57Z; created: 2009-10-21T11:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Pulai:cedo no D;arie, :::;fcial da União Fl De 01- o .5 Processo n2 : 13628.000259/2001-14 Recurso n2 : 124.542 VISTO Acórdão 112 : 201-77.796 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. n • 2/144Wtx_0(,. 1040,,tr/-à 'e sefa I Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. iN A f AZEN A - 2 CC »FERE COMO ORIGINAL ASÍLIA 0902 i ng oq VISTO z - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CW:FERE COM O ORtGINAt r, • ta Processo n2 : 13628.000259/2001-14 Recurso n2 : 124.542 VISTO Acórdão n2 : 201-77.796 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2-Q decêndio de janeiro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 3.994, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 04/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 16/09/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN. DA FAZENDA - 2. 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORM 'NAL Fl.-sznts .k Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlA / Processo n2 : 13628.000259/2001-14 - Recurso n' : 124.542 VISTO Acórdão n" : 201-77.796 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de adrnissibil idade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-primar, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, incIzis ive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normczs expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a. Lei Ti' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado _ Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - r CC-MF 2: CC Fl. r.iy,r;;A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORrGINAL •tuskia 62,2 / o 3 Qy-- Processo n2 : 13628.000259/2001-14 (77 Recurso 112 124.542 VISTO Acórdão n2 : 201-77.796 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 1491r, QP0.piot_ chAli(~jm-e/a JOSEF MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13317.000048/00-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Acórdão n.º 108-06.587.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ ALVES BEZERRA FILHO - ME, ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /10,44-sá (ar: UIAS PESSOA MONTEIRO RELAT. - • FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13317.000048100-98 Acórdão n° : 108-06.587 Recurso n° :126.158 Recorrente : JOSÉ ALVES BEZERRA FILHO - ME RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06/10), dos períodos de apuração de agosto a outubro/96, lavrados em virtude de arbitramento do lucro da pessoa jurídica JOSÉ ALVES BEZERRA FILHO, já qualificada, por ter a mesma deixado de apresentar ao fisco os livros e documentos de sua escrituração. Termo de Constatação Fiscal de fls. 04/05 informa ter a empresa optado pelo regime de tributação SIMPLES. Contudo, em 1996 excedera o limite de faturamento para enquadramento. Intimada por diversas vezes a apresentar cópia dos livros de sua escrituração comercial e fiscal, não atendeu. A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, baseando-se na receita bruta de vendas, segundo as informações prestadas ao fisco estadual. Destaca a divergência entre estes valores e aqueles apresentados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Em tempestiva Impugnação(fls. 45/56) alega a autuada que o crédito tributário não pode subsistir, por ser nula a ação impetrada. Todo feito estaria viciado. O lançamento fora baseado em presunção simples. A prova emprestada utilizada, não comprovaria a ocorrência do fato gerador. O mandado de procedimento fiscal só autorizava a verificação quanto à regularidade do imposto de renda pessoa jurídica e o autuante lançara também valores para a contribuição social. Investe contra a atualização monetária da multa alegando inconstitucionalidade da cobrança da taxa SELIC. Reclama do autuante não ter considerado os tributos recolhidos pelo regime especial SIMPLES. 2 Processo n° : 13317.000048/00-98 Acórdão n° : 108-06.587 Decisão singular (fls.74/82) mantém o lançamento. Ciência da decisão em 22.01.01(fls.86). Recurso Voluntário interposto em 28.02.01 e juntado às fls. 88/102, no qual alega a interessada, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por vários motivos. O Mandado de Procedimento Fiscal não fora respeitado em seus limites. A emissão do MPF Complementar, após concluída a ação e a poucos dias da ciência, e a prova emprestada utilizada como base de cálculo, viciara o feito. As formalidades legais foram esquecidas. A presunção simples, base da autuação, não se sustentaria. No curso do procedimento, não lhe fora concedida a ampla defesa e o direito ao contraditório. O arbitramento não tivera qualquer base concreta. O auto inobservara as disposições do artigo 10 do Decreto 70235/1972. Contribuição Social Sobre o lucro fora aplicado o percentual de 12%, quando a lei determina 10%. Reclama da taxa Selic e de não ter sido considerado o tributo recolhido espontaneamente. Em 22/02/2001, às lis 107 é lavrado Termo de Perempção. Despacho de fls.108, informa recebimento do recurso em 28.02.2001. Este o Relatório. )1( ,3 Processo n° : 13317.000048100-98 Acórdão n° : 108-06.587 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Analisando a admissibilidade deste recurso, verifico que não foi juntada a comprovação do depósito recursal ou alternativamente o arrolamento de bens, a prestação de garantias, nos termos do parágrafo 2° do artigo, 32 da MP 1621/12/12/1997 e reedições posteriores, combinado com a IN 26/2001. Por outro lado, a recorrente, foi cientificada da decisão singular em 22 de janeiro de 2001(fls. 86), expirando o prazo para interposição do Recurso no dia 22 de Fevereiro seguinte. Termo de Perempção foi lavrado às fls. 107. Em 28.02.2001, foram apresentadas as razões de recurso, segundo despacho de fls. 108. Ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurada esta a extemporaneidade do Recurso. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. Sala de Sessões, em de Junho de 2001 440e—yr ç/ fl- ete Ma aquias Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4707007 #
Numero do processo: 13603.000984/2004-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - RECEITA BRUTA – APURAÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO ESTADUAL – VALIDADE – É válida a receita bruta obtida a partir de regular requisição das declarações apresentadas ao fisco estadual, ainda mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação no curso da ação fiscal. Não há, na hipótese, mero empréstimo de provas. MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES “ZERADAS” – SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 107-09.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:12Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:12Z; created: 2009-07-13T15:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:12Z | Conteúdo => 4 4•4't 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• SÉTIMA CÂMARA at>j= Processo n° : 13603.00098412004-13 Recurso n° :145.361 Matéria : COFINS — Exs.: 2002 e 2003 Recorrente : FRIGORIFICO SUPREMO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09.008 COFINS - RECEITA BRUTA — APURAÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO ESTADUAL — VALIDADE — É válida a receita bruta obtida a partir de regular requisição das declarações apresentadas ao fisco estadual, ainda mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação no curso da ação fiscal. Não há, na hipótese, mero empréstimo de provas. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES "ZERADAS" — SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO — A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações "zeradas" à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO SUPREMO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o • R do " ICIUS NEDER DE LIMA ESIDE TE L IZ M • RTI ALERO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 mAi 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. z0P SÉTIMA CAMARA 4;;S:15 Processo n° : 13603.000984/200443 Acórdão n° :107-09.008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IP,@ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13603.000984/2004-13 Acórdão n° :107-09.008 Recurso n° :145.361 Recorrente : FRIGORIFICO SUPREMO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente da apuração levada a cabo pela fiscalização da Receita Federal em que se constatou que a fiscalizada omitiu receitas operacionais na venda de produtos de fabricação própria. No Termo de Verificação Fiscal que embasou o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e seus decorrentes consta detalhadamente o procedimento adotado pela autoridade fiscal na constituição dos créditos objeto da lide. Fora aplicada a multa de ofício em seu percentual qualificado, haja vista a fiscalização ter entendido que a conduta da interessada visou impedir o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que, embasada neste entendimento, fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada trouxe os seguintes argumentos: - Inicialmente, procurou invalidar o trabalho fiscal alegando que este se baseara na chamada "prova emprestada", produzida a partir de dados obtidos junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Asseverou que as . informações prestadas pela fazenda estadual poderiam conter algumas impropriedades ou erros a serem contestados oportunamente seja na via administrativa, seja na via judicial. Colacionando excertos da doutrina e julgados proferidos por Colegiados pátrios, pretendeu ver reforçada sua tese; 3 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13603.000984/2004-13 Acórdão n° :107-09.008 - Insurgiu-se contra a aplicação da multa agravada, taxando-a de irrazoável e desproporcional. Afirmou que é descabida a imposição de multa em montante superior ao próprio tributo, imposição esta que entendeu ser ofensiva ao princípio da proporcionalidade. Neste sentido transcreveu vários julgados exarados por Tribunais administrativos e judiciais, trazendo a baila trechos da doutrina; - Contestou a utilização da Taxa Selic reputando-a ilegal e inconstitucional. Ademais, aduziu que o referido indexador constitui meio de remuneração de capital, sendo imprestável, portanto, para fins tributários. Neste sentido, concluindo que a prática adotada pelo fisco configura ato confiscatório de património particular, reforçou sua tese com ilações da doutrina, bem como colacionou jurisprudência dos Tribunais Superiores; Apreciada pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG, a retro resumida impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que o referido Colegiado optou pela manutenção integral dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Analisaram a tese da defendente, pela qual o procedimento estaria viciado de nulidade haja vista a utilização da "prova emprestada", e afastaram-na sob o argumento de que a fiscalização exercera de maneira regulamentar suas atribuições ao se socorrer de dados fornecidos pela SEFAZ/MG. - Sobre o argumento da interessada, pelo qual as informações obtidas na SEFAZ/MG poderiam conter alguma impropriedade ou erro, aduziram que os dados obtidos junto ao órgão estadual eram 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ";f4Árff> Processo n° :13603.000984/2004-13 Acórdão n° :107-09.008 compatíveis com os valores informados pela própria autuada nos Demonstrativos de Receitas dos anos 2001 e 2002, Fls. 41 e 46; - No tocante à doutrina mencionada na impugnação, esclareceram que os agentes públicos não podem pautar-se em entendimentos doutrinários conflitantes com o estabelecido na legislação vigente; - Sobre a jurisprudência judicial colacionada, invocaram o artigo 100 do CTN para aduzir que o mandamento nelas contido somente vincula as partes do processo. Em relação aos julgados proferidos na esfera administrativa, se valeram dos termos do Parecer Normativo CST n° 390 de 1971, para asseverar que tais decisões não constituem normas complementares de Direito Tributário; - Mantiveram a multa nos moldes como inicialmente imposta, pois entenderam que a autuada ao não informar em DCTF os valores referentes aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos anos calendário 2001 e 2002, pretendeu impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fato que legitimou o agente estatal a impor a penalidade no percentual de 150%. Ademais, a multa e seus percentuais encontram supedâneo na legislação vigente, sendo impossível a discussão sobre sua legalidade e constitucionalidade na órbita administrativa; - Da mesma forma restara mantida a utilização da Taxa Selic para efeitos de atualização de juros de mora. Além do entendimento já pacificado, pelo qual não compete as autoridades julgadoras administrativas manifestarem-se sobre questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, ressaltaram que a aplicação do referido indexador encontra amparo legal no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 e no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; 5 41.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'Pf*, Processo n° :13603.000984/2004-13 Acórdão n° :107-09.008 Inconformada, a autuada recorreu a este colegiado, cujo instrumento está garantido pelo arrolamento de bens efetuado no processo 13603.001120/2004-19. - Em sua peça recursal pretende a reforma da decisão proferida em 10 grau insurgindo-se contra os fundamentos que sustentaram o Acórdão DRJ/BHE; - Afirma que as justificativas adotadas pelo Julgador a quo são insuficientes para rejeitar os argumentos da contribuinte, que contestara à saciedade o procedimento adotado pela fiscalização no tocante ao uso da prova emprestada, a imposição de multa pesada e desproporcional, além da utilização da Taxa Selic para a atualização de juros de mora; - Assevera que tanto a doutrina quanto a jurisprudência transcritas na Impugnação e reiteradas no presente recurso não podem ser consideradas letra morta". Neste sentido aduz que este Conselho de Contribuintes tem competência o bastante para se adequar a corrente doutrinária e jurisprudencial que corroboram sua tese; - No mais reitera os argumentos já ventilados na fase de impugnação, transcrevendo trechos da doutrina e julgados proferidos por órgãos de julgamento administrativo e judicial, tudo no sentido de reforçar sua tese; - Requer seja o Recurso Voluntário recebido e processado, com a consequente decretação da insubsistência dos Autos de Infração em comento. É o Relatório. i1/48 6 r," MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t;:kn,,z5' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13603.00098412004-13 Acórdão n° :107-09.008 - VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Em Sessão de Julgamento de 08 de novembro de 2006, fora apreciado o recurso relativo ao IRPJ e à CSLL, constantes do Processo n° 13603.000982/2004- 24, Recurso n° 145364, tendo sido prolatado o Acórdão n° 107-08814, assim ementado: 'IRPJ/CSLL - FORMAS DE APURAÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA - INEXISTÉNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL - LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO - A opção pela forma de tributação se dá com o pagamento do imposto de renda e da contribuição social no curso do ano- calendário. É descabida a apresentação de Declaração do Imposto de Renda com opção pelo lucro presumido quando a receita declarada é "zero', por absoluta incompatibilidade com a lógica dessa sistemática de tributação. Da mesma forma, é inócua a apresentação de Declaração pela sistemática do lucro real, sem amparo em escrituração contábil, não apresentada e não providenciada, apesar de reiteradas e sucessivas intimações. Estando o fisco impossibilitado de aferir o lucro tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social, resta como única alternativa o seu arbitramento com base na receita bruta apurada. RECEITA BRUTA - APURAÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO ESTADUAL - VALIDADE - É válida a receita bruta obtida a partir de regular requisição das declarações apresentadas ao fisco estadual, ainda mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação no curso da ação fiscal. Não há, na hipótese, mero empréstimo de provas. MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES 'ZERADAS" - SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações azaradas" à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação 7 11/4.6 • • L'454: MINISTÉRIO DA FAZENDA. :•.,.st:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ÉP. Processo n° :13603.000984/2004-13 Acórdão n° :107-09.008 fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade." Sendo a exigência em exame mera decorrência dos mesmos fatos e provas examinados quando daquele julgamento, voto por se negar provimento ao recurso, mantendo, inclusive a multa qualificada pelas mesmas razões que registrei naquela oportunidade e que foram acolhidas pela Câmara. k Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. Ij3 LUIZ MA - TIN ' VALERO • 8 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000173/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo as atividades desenvolvidas pela recorrente impeditivas de manutenção no SIMPLES, deve ser revista a exclusão ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 • Fls. 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA z7,51%-::.,/,.,•--- le- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:g.'-.n ,- è04P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13128.000173/2003-94 Recurso n° 132.517 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.157 1 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente SM BERTUOL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 110 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo as atividades desenvolvidas pela recorrente impeditivas de manutenção no SIMPLES, deve ser revista a exclusão ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / 0\A.._ JUDITH DO :0 LI • ,' • ARCONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES 1" LMEIDA MORAES - Relator Processo n." 13128.000173/2003-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.157 Fls. 361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria • de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13128.000173/2003-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.157 Fls. 362 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A exclusão da SM Bertuol Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão: apesar de constar do contrato social da empresa que dentre as atividade os de serviços de organização de eventos exclusivos, culturais e esportivos, em momento algum auferiu receita dessa atividade, conforme documentos apresentados na solicitação de• revisão de exclusão do simples, fls. 15/54, e 56/136; A empresa tem por objetivo o comércio varejista de artigos para festas, balas, bombons, e similares, artigos de armarinho, serviços de buffet e decoração de festas, conforme terceira alteração contratual, cláusula terceira, registrada na Junta Comercial em 22/09/2003, conforme cópia às fls. 04/05. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 11.368, de 30/09/2004, (fls. 147/152) assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de empresário e Efeitos te tosd a E oujtea asse amoelhado, não pode optar pelo Simples.f A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1 = de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida Às fls. 155 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 156/355, reprisando os termos da inicial, qual seja, de que não pratica qualquer atividade verdade de exclusão do SIMPLES, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. e I • Processo n.° 13128.000173/2003-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.157 Fls. 363 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão aqui discutida é de se verificar se a recorrente praticava atividades impeditivas do SIMPLES ou não. O contrato social da recorrente assim previa suas atividades quando da sua criação, fls. 160: - Serviços de decoração de interiores; - Serviços de organização de eventos exclusivos, culturais e esportivos; _ Comércio varejista de artigos de armarinho; - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes; - Lojas de departamentos ou magazines. Posteriormente ele foi alterado, fls. 168, para: "comércio varejista de artigos para festas, balas, bombons e similares; artigos de armarinho, serviços de buffet e decoração de festas". O Ato Declaratório n° 423.809, de 07/08/2003 entendeu que a recorrente, por praticar atividades de serviços de organização de festas e eventos, não poderia ser mantida no SIMPLES. A contrario sensu, a recorrente, desde a sua primeira defesa nos autos, pugna por não ser devida a sua exclusão, visto nunca ter exercido a referida atividade. Aduz que inicialmente até constou em seu contrato social a possibilidade de praticá-la, mas que esta 4111 nunca foi efetivada, bem como foi excluída de seu contrato social a referida previsão. Os documentos carreados aos autos demonstram que a atividade que a recorrente realiza, e sempre realizou, foi mercantil, motivo pelo qual não poderia ter sido excluída do SIMPLES. No mesmo sentido, a própria SRF, às fls. 142 comprova tal situação, ao dispor que "os documentos apresentados comprovam que a atividade mercantil é a principal da empresa". A própria receita bruta declarada pela recorrente possui força probatória para demonstrar que sua atividade é típica de uma empresa de micro empresa, fls. 175/178, bem como seu livro registro de inventário juntado mostra o tipo de mercadorias que comercializa. Mesmo que assim não o fosse, a COSIT, em 15 de julho de 2002, na solução de Divergência n° 10, já havia decidido que a causa de exclusão do SIMPLES da recorrente não mais era situação apta para tal: _ _ . . . Processo n.° 13128.000173t2003-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.157 Fls. 364 •ASSUIVTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES. Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. Lembramos que o art. 106 do CTN é claro quando aduz sobre a retroatividade de norma tributária: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Diante de todos estes . tos, provas e normas legais, é de se dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de mant; r o recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 1 • de outubro de 2006 • LUCIANO LOPE • t E ALMEIDA M I)RAES - Relator _ _ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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