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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797658 #
Numero do processo: 10680.001842/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12296
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LTDA. Recorrido : — DRF EM BELO HORIZONTE — MG. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de Constituição de provisão pa ra o Imposto de Renda sobre recei- tas omitidas provoca aumento do Pa- trimônio Líquido, mofificando o re- sultado da correção monetária dos e- xercícios subseqüentes e reduzindo o lucro real em cada um deles. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA BULHÕES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessóes (DF), em 27 de maio de 1992 cácess-EUBER 1, • - PRESIDENTE ri'k PAU 0 e I ART.A JÚNIOR - RELATOR # VISTO EM ZAIA:0 HO 1(e , BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: t23 JUI 1992 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles' Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, r v.v /41 rir 4.. .0 #!.‘.• tkk 1)ik,410: 0 '7W-* >e,~ SERVIÇO p único FEDERAL PROCESSO PO 10680-001.842/90-23 RECURSO st: 99.663 *COROZO RS: 103-12.296 RECORRENTE: VIEIRA BULHES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Devidamente autorizada pelo Sr. Delegado, nos ter-* mos do Art. 642, § 29, do RIR, a realização de nova ação fiscal contra o contribuinte exclusivamente para lançamento do IRPJ e seus reflexos, face à glosa de despesa de correção monetária do Patrimônio Liquido decorrente da não constituição de provisão pa ra pagamento daquele tributo lançado de oficio, a fiscalização la vrou AI em 05.03.90 de fls. 2 a 11, compreendendo os exerciciosde 1985 a 1988, impondo crédito tributário correspondente I.R.P.J. 8.706.30, juros de mora (até 5.3.90) 3,521.01 e multa passível de redução 4,352.99, totalizando 16,580.30 valores esses expres- sosem BTNE. A fundamentação legal é o Art. 24 da Lei 7730/89, e a multa é . Es-Eruizaa no Art. 728, II, do RIR. Os prejuízos fiscais foram, para efeito de comprova ção, realocados de forma a promové-la nos exercícios menos recen- tes, conforme Art. 382 do RIR. No AI são citados vários Acórdãos desta Câmara sobre a matéria. A impugnação apresentada dentro de prazo prorrogado fala que a presente autuação é conseqüência de procedimento ante flor pelo qual recolheu crédito tributário consistente em IRPJ e IR-Fonte por omissão de receita apurada, por não ter constituído provisão para esse IR lançado de oficio. j) • irt 065/10 J.IN. SE RVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 3. Acórdão n9 103-12.296 Argumenta, de fls. 16 a 20, que os valores objeto' do feito não podem ser submetidos a essa exigência por não perten cerem, nem terem pertencido, ao Patrimônio Líquido e dele não podem ser subtraidos. Faz demonstrativo desse PL e fala não deve ter si do constituida tal provisão, pois o imposto foi pago, na ação an- terior,com respeito diretamente á diferença apurada de receita,in dependentemente da formação de uma provisão que seria descabida pois a apuração foi extra contábil e nãotexsidoafetadoo PLpprquetal diferença de receita foi considerada automãticamente distribuída aos sécios. Afirma que dessa apuração extra contábil já foi destinada parcela para atender o imposto como se fora provisão,em nada afetando o PL registrado e apurado em função dos valores con tabilizados, independendo dos obtidos extra contábilmente. Subsidiariamente chama a atenção para adoção impró- pria de índice de correção. Na informação fiscal (f is. 22 e 23) é proposta a manutenção do AI, citando o Art. 387, II, do RIR que determina que serão adicionados "os resultados, rendimentos, receitas , e quaisquer outros valores não incluidos na apuração do lucro liqui do que, de acordo com este regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real". Assim, o autuado deveria adicionar as receitas omitidas ao lucro liquido, o que aumenta o valor da provisão para o IR. Aduz que as receitas omitidas são inteiramente con sideradas distribuídas aos sécios e tributadas exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (Art. 89 do DL 2065/83) não integrando o Património Líquido. Informa, com relação ao exercício de 1987, que foi utilizado coeficiente de correção monetária incorreto, a maior do que o estabelecido, pelo que propõe o recálculo do credito tri butãrio, conforme denonstrativo de fls. 24 e 25. SERVCO PUBLICO FE" PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 4. Acórdão n9 103-12.296 Em decisão de fls. 27 a 31, é asseverado que pelo RIR, (Art. 154) o IR é calculado sobre o lucro real, apurado este a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições' exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legisla- ção de regência. Repete a argumentação mostrada na informação fiscal quanto às receitas a serem adicionadas ao lucro real (Art. 387, II, do RIR), o que aumenta o "quantum" da provisão para o IR, bem como quanto à" recomposição parcial do lucro liquido. O crédito tributário há de ser reduzido, acrescenta, nos exercícios de 1987 e 1988, pela retificação do coeficiente de correção monetária, relativo ao primeiro desses exercícios o que gera, em conseqüência, a correção do crédito quanto ao segundo. Julgou, dessa forma, parcialmente procedente o fel to, para reduzir o montante lançado face ã mencionada retificação do coeficiente, fixando a cobrança do IRPJ no valor equivalente a 8,077,73 BINF, referente aos exercícios de 1985 a 1988, sujeito ã multa de oficio e aos acréscimos legais cabíveis. No recurso tempestivo são repetidas as alegações' da impugnação e adicionado que o procedimento anterior ao exigir tributo sobre parcela considerada como omissão de receita teve , como conseqüência, distribuir o valor omitido em duas parcelas: uma de imposto e outra distribuída aos sócios, inexistindo parce- la de provisão para IR a ser registrada na contabilidade. É o relatório. )) sEmnaftticopEcam PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 5. Acórdão n9 103-12.296 VOTO 10% Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. De acordo com o Art. 156 do RIR, a pessoa jurídi ca será tributada segundo o lucro real determinado com base em sua escrituração. Esse regulamento em seu Art. 154 afirma que o lu oro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições,ex clusões ou compensações prescritas ou autorizadas por esse diplo ma legal. 4 Entre essas adições prescritas, encontra-se o que preCeitua o inciso II do Art. 387 do RIR, determiando adicionar ao lucro líquido para obtenção do real os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluidos na apuração do lucro líquido que, na forma do Regulamento, devam ser computados' na determinação do lucro real. Assim, as receitas omitidas ao lucro líquido deve- riam ser adicionadas a ele na apuração do lucro real o que aumen ta o valor da provisão do imposto de renda. Em tal não ocorrendo, esse não provisionamento do tributo acarretou superavaliação do Património Líquido ensejando a elevação da base de cálculo da cor ração monetária do balanço nos exercícios subseqüentes. Como conseqüência esse fato provoca despesa indevi da de correção na/etária, reduzindo o lucro real dos exercícios se quintas, cabendo, pois, a glosa. Se essa provisão para o IR é. obrigatória para to dos os contribuintes tributados com base no lucro real, ela al- cança tanto as receitas oferecidas à tributação como as omitidas. Acompanho, também, o entendimento da Autoridade mo byWne ~In suweoweixonmwn PROCESSO N9 10680-001.842/90-23 6. Acórdão n9 103-12.296 nocrãtica que, ao se referir ã recomposição parcial do Patrimô- nio Líquido, salientou que as receitas omitidas são integralmente consideradas distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente' na fonte, conforme o Art. 89 do DL 2065/83, não integrando, por conseqüência, o Patrimônio Líquido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília DF), m 27 de maio de 1992 t. 4,..--Q g PAULO AFFONSECA DE BAR S' ARTA JÚNIOR - RELATOR 4 - _ Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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4798969 #
Numero do processo: 11080.010560/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13094
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Dado., provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. • Sala das SessOes(DF)., em 16 de outubro de 1992. ROm e grís-.. :ER PRESIDENTE E RELATOR 1F '10" VISTO EM Z O HO D B"*? PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: /9 NACIONAL MeV /992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA , VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE). Au- sente por motivo justificado o Conselheiro Dícler de Assunção. s/ OSMEEP/OF- SECOS se 064/90 J.H. "Yr Ort0.4 &0t; ~51.> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/010.560/90-01 RECURSO NP : 69.471 ACORDÃOPA: 103-13.094 RECORRENTE: VILSON JOSÉ INÁCIO & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 08. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 423,05 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 788,74 BTNF, até 31.10.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 11080/010.558/90-51, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.90, fls. 08. A exigência foi impugnada em 28.11.90, fls. 10/ /16, mediante juntada da cópia da impugnação apresentada no proces so matriz, contestando a exigência e solicitando fosse inocentada' dos encargos exigidos. Informação fiscal, fls. 27, opinando pela manu- tenção do lançamento tributário. Ás fls. 28/34, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz julgando procedente a exigên - DAMEFP/DIF - SECOS Ni 0115/ 90 ~CO MUCO f EDERA4 Processo n9 11080/010.560/90-01 Acórdão n9 103-13.094 cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DEDUÇÃO-IR) Julgada improcedente a impugnação efetuada ao cré- dito tributário constituído no processo matriz, cum pre adotar solução de igual teor no tocante ã cor- respondente exigência de PIS/DEDUÇÃO-IR. IMPUGNAÇÃO IMPROCENTE." Ciência da decisão em 05.09.91, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39/41, em 01.10.91, Arguiu preliminar de decadência e de prescrição relativamente ao lançamento do exercício de .. 1985, ano-base de 1984, com base nos artigos 173 e 174 do Código Tri- butário Nacional. No mérito reporta-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz. Requereu a reforma total da decisão de primeira ins tãncia. • o relatório. ~na Nue., • SEIWICO 'QUICO FEDERAL Processo n9 11080/010.560/90-01 3. Acórdão n9 103-13.094 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 11080/010.558/90-51, cujo te curso, protocolizado neste Conselho sob n9 101.662, foi aprecia do por esta Câmara, que excluiu as exigências relativas aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, com repercussão neste processo, conforme Acórdão n9 103-12.981 1 de 14.10.92. A preliminar de decadência do direito de constitu- ir o crédito tributário relativamente ao exercício de 1985 ano- -base de 1984 é improcedente. Esse exercício financeiro não foi objeto de fiscalização. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da-intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentidck de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 16 de outubro de 1992. ROD NEUBER - RELATOR engome laceofti Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000954/87-69
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Numero do processo: 13608.000069/85-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07604
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ACORDA° N.•...103=.0.7..60.4 Recurso n.• 90.585 - IRPJ - EX. : 1983 Recorrente ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrld a: DRF em BELO HORIZONTE (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INDICIO IM- PERTINENTE - Indevida a exigência, a tí tulo de receita omitida, se o seu indí- cio não for pertinente ao exercício fi- nanceiro apontado. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÓNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessEle em 13 de outubro de 1986 40r. URGEL - LOPES - PRESIDENTE CARLOS AU •STO VILHENA - RELATOR /7 VISTO EM JOSÉ N is MO. DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OUT '86 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SE_RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608/000.069/85-36 RECURSO N9 90.585 ACÓRDÃO N9 103-07.604 RECORRENTE: ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO ELETRO DOMÉSTICOS SANTO ANTONIO LTDA., CGC 19.841.485/0001-74, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve, em parte, o lan- çamento "ex-officio" para o exercício de 1983. 2. A matéria tributável remanescente diz respeito omissão de receita caracterizada através de "passivo não comprova- do". 3. Em sua impugnação de fls. 69/71, tempestivamente apre sentada, alega a contxibuinte, em resumo, que: no "passivo fictí- cio" de 31.12.82, apontado pelos autuantes, hã a importância de Cr$ 4.295.315 que se refere a créditos de Fornecedores originá- rios do saldo desta conta no balanço de 31.12.1980, conforme com- prova; tal valor, porem, não pode ser objeto de exigência fiscal eis que, nos termos do art. 711 do Decreto n9 85.450/80 já decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários so- bre este montante. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, atra- vés de sua.decisão de fls. 235/238; manteve a exigência sobre a parcela litigiosa argumentando que a preliminar de decadência não tem a menor procedência, eis que o credito referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, foi formalizado em 05/09/85, antes, por tanto, do transcurso do prazo previsto no art. 173 do CTN e o cita do art. 711 do RIR/80. Acrescenta, ainda, que "assim é de prevale- cer para efeito de tributação o valor(CZ$ 8.104,47) apurada pela Fiscalização, como omissão de receitas, caracterizadas pelos crédi- tos de fornecedores não identificados, mesmo sendo parte destes créditos, originaria do Balanço levantado em 31.12.80, uma vez que os mesmos valores continuam registrados como exigível nos balanços • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13608/000.069/85-36 2. Acórdão n9 103-07.604 dos anos subsequentes". 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de ju lho do corrente.ano, no dia 24 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 241/243 sustentando, em síntese, que: a fiscaliza- ção concordou, examinou e apurou que a parcela de.Cz$ 4.295,31 ori gina-se realmente de 31 de dezembro de 1980 e discordou quanto a decadência, eis que, no seu entendimento, a exigência já havia si- do objeto de.autuação; uma simples leitura do auto, objeto deste processo, demonstra que não existe nenhum lançamento com relação ao Passivo Fictício originário de 31.12.1980; para a exigibilida- de do imposto é necessário que se expeça novo auto e que no mes- mo fique, para atender exigências do art.144 do CTN, e também para o interesse da administração fiscal para efeito de termo de corre- ção monetária, plenamente demonstrado .a data de fato gerador; ou- tra não poderá ser, senão a de 31.12.1980; entretanto, com relação aos fatos tributários gerados até aquela data, por força do art. 173 do CTN e 711 do RIR/80 'já, decaiu o direito, de a Fazenda Públi- ca constituir.o credito tributário e tal posição em nada é altera- da pelo fato de as obrigaçOes ainda constarem em aberto na contabi- lidade da empresa. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento. E o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio restringe-se ã parcela de Cr$ 4.295.315 a qual, segundo a própria decisão da autoridade julgadora de primei- ra instância, representa "passivo não comprovado" constante do ba- lanço levantado em 31.12.1980, mas que, por permanecer na mesma Or-re MUS. 3. SERIO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13608/000.069/85-36 Acordâo n9 103-07.604 situação no balanço de 31.12.1982, foi tomada, como "omissão de receita" do exercício financeiro de 1983. 3. A questão não ie nova, jã tendo sido apreciada por esta Câmara em mais de uma oportunidade, O "passivo fictício", é oportuno destacar, nada mais ê do que o reflexo de uma omissão de receita ocorrida atê a data da demonstração financeira que consigna a obrigação inexistente. A sua tributação far-se-a no exercício financeiro onde surgir o indício pela primeira vez. A repetição desse indício em danonstM*s) financeiras posteriores não autoriza o Fisco a escolher, de forma aleateiria, este ou aquele exercício financeiro para efetuar o correspondente lança- tento "ex-officio". 4, Nem mesmo a superação do obsticulo da decadência justifica a modificação do LUCRO REAL de determinado exercício financeiro mediante o deslocamento de receitas omitidas que não lhe são pertinentes, mas sim a exercício anterior. Deve ser con- signado, inclusive, que este não foi o objetivo deste procedimen to fiscal, Por ocasião da lavratura do auto de infração, ainda não decadente o direito de a Fazenda Nacional promover o lança- mento "enofficio" em relação ao exerciciode. 1981. E o mesmo ocorria em 17 de outubro de 1985, data em que se interpôs a im- pugnação, quando a questão got levantada, de forma bem incisiva. 5, Por outro lado, tambêm não justifica o desrespeito ao "principio da independência de exercícios" a tese de que a contribuinte teria sido beneficiada por uma menor correção mane- taxis, pelo fato de o "braço" do Fisco ter .-se alongado para um exercício nAts recente. 6. Face ao exposto, impôe,se concluir que indevida a exigência fiscal por não pertinente ao exercício financeiro apon tado o indicio de omissão de receita a ele atribuídó, VOTO, pois, no sentido de DAR provimento aorecurso. Braaília•DF, F em 13 de outubro de 1486, CARLOS flJU8TO DE - yILRENA RELATOR Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001011/91-97
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16691
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /42 10950/001.011/91-97 MSE , Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDA° N2 103-16.691 • Recurso n2:-103.445 - IRPJ-- EXS- 1988 E 1989 Recorrente : FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGA - PR JRPJ - RXRRCICTO DE 1A8A/89 - CUSTOS THRETSTR1TE6 . - NOTAS RiScATH VALSAS - Glosam-se os custos não repousando em documentação idônea, mas ao reverso.: eivadasde falsidade ideológica. É indevida a incidência da . TRD no período de fevereiro a julho/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO VALE DO IVAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de s fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala &a Sessões, em 19 de outubro de 1995 ttirxreer. at"?. ,•;.:.",-.•.- ....--- _ . • "O r 4s-- • fir - C4IN :ER - PRESIDENTE V OR LUIS k C S'M rS FREIRE - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA :A g: SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 10 1995 \if t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr ‘ aente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de ' Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca' Castro Lemos Diniz. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10950.001.011/91-97 2. Recurso no. 103.445 Acórdão no. 10 3-16 . 6 91 Recorrente: FRIGORIFICO DO VALE DO !VAI LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a este Colegiado após o exaurimento das providências de diligencia votadas através a Resolução no. 103-01.366 de 13 de abril de 1993 e propostas por este signatário. Afora uma vasta gama de documentos juntados, são prolatados o Termo de Diligência Fiscal de fls.257/258,o Termo de Esclarecimentos de fls. 399/400, o Termo de Diligência Fiscal de fls. 404/406 e o Termo de Diligência Fiscal de fls. 418. Com ciência à parte dos mesmos (fls.419), esta nada manifestou. DÉ o relatório complementar. (a. PROCESSO N2 10950/001.011/91-97 3. ACORDAO N2 103-16.691 3t4ILI Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão foram dadas como inidôneas para apropriação de custo declarado notas fiscais de emissão de Frigorífico Bailes Ltda. e Frigorífico Jacutinga Ltda., empresas que o Fisco não lograra localizar através de diligências precedentes à autuação. Embora, de rigor, o procedimento já contivesse certos elementos atestando com clareza que os custos denunciados como impres- táveis deveriam ser efetivamente glosados, na qUalidade de Relator de- signado e em atenções aos reclamos defensórios entendi de bom alvitre propor a extensa diligência de fls. 223/228, parte a se realizar na própria autuada, parte nos dois Frigoríficos e parte em terceiros. Daí, inclusive, a vasta gama de documentos anexados, bem assim os Ter- mos de Diligência reportados. Ao cabo de tudo isto essurge, com evidência, no tocante ao Frigorífico Bailes, que este não tinha condições de prover forneci- mentos ao autuado no período coberto pela autuação, porque pelo menos se desativara anteriormente à emissão das notas fiscais (a primeira de 3 de novembro de 1988) tanto que levou a cabo rescisão de arrendamento de estabelecimento que até 31 de outubro de 1988 supostamente utiliza- do para fazê-lo (cf. fls. 244 - Instrumento de Distrato). E não foi • apurada a existência de outro estabelecimento designado em substitui- ção. Já no que pertine ao Frigorífico Jacutinga emerge que este efetivamente estava inativo na data dos abates denunciados, limi- tando-se o autuado a usar suas instalações, a troco do pagamento de certo valor chamado "taxa de abate", para ele mesmo efetuar a operação de matança do gado. PROCESSO N2 10950/001.011/91-97 4. ACORDAO N2 103-16.691 • Afora tudo isto , ,os autos passaram a efetivamente con- ter outros indícios relevantes da inexistência das compras, por sinal amiudemente reportados nos Termos denundiados neste Relatório Comple- mentar, que ora passam a compor o voto como por igual razões de deci- dir, até porque seria enfadonho repisá-los. _ De resto, no apagar das luzes, chamada a-parte-a se ma- nifestar sobre a diligência, simplesmente quedou-se no silêncio, nada produzindo que pudesse abalar as convicções e premissas da autuação, dos documentos e das conclusões fiscais. • Pelo exposto, assim nego provimento a.° recurso, para manter o crédito tributário, inclusive com a multa agravada na exis- tência de relevantes indícios de fraude fiscal . Apenas éxcluo a TRD no período de feverei o a julho/91. É como v o. ‘ Bras; i ),12:1,1123 de outubro de 1995 R' S D S FREIRE - RELATOR Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015792/94-16
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15396
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.029130/87-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09089
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.001093/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16866
Nome do relator: Não Informado
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SANTOS & CIA. LTDA. RECORRIDA DRF EM MARIMBA - PR SESSAO DE: 05 de dezembro de 1995 - - ACORDAI] N.-103-16.866 IRPJ - LANCAMENTO DE OFICIO - O lançamento de oficio, para cobrança do imposto de renda nO0 recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimaao formal, para apresentaçOo da escrituraflo contábil dentro do prazo minimo - regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por B.J. SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Otto Cristiana de 8W/eira Slasner, Vilson Biadola e Maria Ilca Castro Lemos Diniz, que negavam provimen- to. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 --onn RO' 8 1147"-Y B R PRESI)--ITE MACHADO CALDEIRA, RELATOR FORMALIZADO EM: 25,w1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. 1 ill/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10950/001.093/93-13 RECURSO Na 107.629 ACORDAI) Na 103-16.966 RECORRENTE: B.J. SANTOS & CIA. LTDA. a g karnai Q Retornam os presentes autos a esta Cámara, após cumpri- da a diligência determinada pela Resolução nr. 103-01.526, de 25.07.95, para apreciação do recurso interposto por D.J. SANTOS & CIA. LTDA., com sede em Maringá/PR. Inicialmente o processo mereceu o relatório e voto de fls. 123/126, que leio em Plenário. Como resultado de diligência, constatou-se a autentici- dade dos Balanços e Demonstraçhes de Resultados e do Livro de Apura- ção do Lucro Real. d\ E o relatório. PROCESSO N. 10950/001.093/93-13 3. ;CORDA0 N. 103-16.966 VOTO Conselheiro MARCID MACHADO CALDEIRA, Relator A controvérsia dos presentes autos diz respeito a co- brança do IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1993, em ação fiscal iniciada no dia 17.07.93 e concluído no dia 30 deste mesmo mês, tendo a apuração sido feita com base no lucro presumido. A justificativa da cobrança foi a constatação de que a contribuinte não efetuara os recolhimentos mensais do IRPJ, nem dispu- nha de escrituração que pudesse demonstrar seu lucro real. Junto com a peça impugnatória, o sujeito passivo trouxe aos autos seus Balanços e demonstraçbes de resultados, apurando lucro real nos meses em exame, lucro compensado com prejuízos de exercicios anteriores. O CTN e demais atos que tratam de imposto sobre a ren- da, determinam que a base de cálculo deste imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, mas a prevalencia de tributação é sobre o lu- cro real que, como ressai do próprio nome, espelha a realidade dos ga- nhos auferidos e torna-se mais justo. O lucro presumido, uma opção ao contribuinte, visa - simplificação da complexa apuração do lucro real, vindo o lucro arbi trado, como alternativa para se evitar a falta de pagamento de impo: to, na impossibilidade de se apurar o lucro pelas outras duas forma A leitura do teor do art. 677 do RIR/80, revela que processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 6 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessár ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com acréscímt rulta cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. fl PROCESSO N. 10950/001.093/93-,— :MO N. 103-16.866 Ora, o lançamento do imposto devido, com base no lucro eal, depende da apresentação da escrituração e apuração deste lucro. Issim, antes do lançamento, é necessária a intimação para no prazo le- gal, serem fornecidos os elementos necessários. Este, no entanto, deve ser um prazo minimo legal, de- vendo se alargar dadas as peculiaridades de cada caso, dentro do bom senso fiscal, pois a administração tributária não tem intenção e exi- gir mais que o devido. Neste sentido, foi editado o Ato Declaratório Normativo CST nr. 35/94 que estabelece: "A exigência do imposto e da Contribuição Social devi- dos será efetuado com base nas regras de arbitramento somente no caso em que, após o decurso do prazo previs- to na intimação a pessoa juridica: a) obrigando a tributação com base no lucro real, dei- xar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial; b) não abrigada a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar o Livro Caixa, devidamente escri- turado, quando mantiver escrituração contábil." (grifo nosso). Apesar deste ato referir-se a lançamento com base no lucro arbitrado, o mesmo tratamento deve ser dado para cobrança coa base no lucro presumido. No caso dos autos, temos um termo de inicio de fiscal zação e a verificação de inexistência de escrituração para estes me- de janeiro a maio e a posterior lavratura do auto de infração, dec ridos 03 (três) dias entre o dois atos fiscais. Não há qualque ter concedendo um prazo, para atualização da escrituração. ".e PROCESSO N. 10950/001.093/93-13 5 ACORDA() N. 103-16.866 Na prazo de impugnação, a contribuinte traz sua escri- turação capaz de demonstrar o lucro real neste período. Assim, ante a prematuridade do lançamento e, frente a documentação fornecida pela recorrente, deve ser cancelado o lançamento. _ Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília 071e novembro de 1995 NADO CALDEIRA‘:hRELATOR 1 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001083/89-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10669
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:46:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:46:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:46:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:46:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:46:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:46:05Z; created: 2009-07-23T18:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:46:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10860/001.083/89-92 se Lerkts_f »ÇS..1g7 skteçjv MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIS Sessão de 20 de setertr° de 19-91— ACÓRDÃON 2.19.2:3269 Recursone 60.266 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Mecorrid DRF em TAUBATÉ (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de re- flexo a decisão prolatada no processo principal do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes sutos de re curso interposto por UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes/ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 20 de setembro de 1990 N- jo CALDEIRA - PRESIDENTE \ W# Je- i :HA - RELATOR CO VISTO EM ZAlk TO HO s DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE; 250UT 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE 'SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTOe LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. DTCLER DE ASSUNÇÃO. monorommormaus PROCESSO N9 108601001,083189,92 RECURSO N9 60.266 ACÓRDÃO' N9 103-10.669 RECORRENTE: UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 10860/001.084/ 189-55, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.507, e foi apreciado por esta Câmara na sessão de 17/09190, em que foi negado provimento ao recurso ali interposto, tudo conforme o Acórdão n9 103-10.613, juntado por cópia às fls. Este reflexo refere-se à contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada noartigo 39, aliena "a" e seu § 19, da Lei Complemen tar n9 07/70, conforme o Auto de Infração às fls. 08. A empresa impugnou a exigencia às fls. 13, reportan- do-se às razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 14 a 19. • Informação fiscal às fls. 61/62, representada também por cópia da prestada no processo principal. Subindo a.impugnação à apreciação da Autoridade Sin- gular, deu ela provimento parcial ao recurso, acompanhando o .quet decidira no processo principal, em que excluiu da base de cálculo do imposto a parcela de Cr$ 77.869,00, com reflexo neste processo decorrente. Notificada dessa Decisão em 28.05.90, conforme AR às fls. 70, em 27.06.90 a interessada interpôs contra ela' o :..,:recurso de fls. 71/72, também fundamentado nas razões de defesa apresenta- das no processo principal, cujo recurso junta por cópia às fls.73/ 174. É o relatório. 4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108601001.083189-92 2. Acórdão n9 103-10.669 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: • O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. A exigencia feita no processo principal, do qual ...este decorre, foi integralmente mantida por esta Câmara, conforme o Acór- dão n9 103-10.613, juntado por cópia às fls. Tratando-se de processo reflexo, estende-se a este a de _ cisão prolatada naquele, . . A vista do exposto, e do mais que do processo .:_consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe proviment É o meu voto. Era- lia-DF., em 20 de setembro de 1990. JOS 6 , HA __ - RELATOR ' • AMS. Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13232.000025/89-72
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12381
Nome do relator: Não Informado
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FRLGORIFICO FIGUEIRA LTDA ~rido: DRF EM MANAUS - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECUR SO VOLUNTARIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Não se torna conhecimento de recurso voluntário interposto após o transcur- so do prazo de 30 (trinta) dias estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, FRIGORIFICO FIGUEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto. Sala das Sessões(DF)., em 23 de junho de 1992. "'las:P:1~re "n í-Om''C", wer ROD ttgl ' PRESIDENTE E =DOR *R I 411Y VISTO EM ITO HO • teA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 23 3u11992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NA- CINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente por moti vo justificado o Conselheiro Dicler de Assunção. DAMEFP/0E- SECOS N9 064/90 J H. Ata 4C : •: , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni' 13232/000.025/89-72 RECORRO Ng : 99.990 ACOROAONE : 103-12.381 RECORRENTE: FRIGORIFICO FIGUEIRA LTDA RELATÓRIO Através da notificação de lançamento sumplementar- -imposto de renda pessoa jurídica - exercício financeiro de 1987, exige-se a epigrafada, NCz$ 554,92 de imposto e NCz$ 29,20 de PIS/Dedução do IRPJ, mais os consectários legais, em virtude de erro na declaração de rendimentos, quadro 15, item 10, consisten- te no cálculo da isenção em valor maior que o amparado por incen- tivos fiscais, com enquadramento legal nos artigos 450; 451 e 412 do RIR/80, segundo demonstrativo de fls. 05. Notificada em 03.11.89, fls. 08, a contribuinte impugnou a exigência em 23.11.89, fls. 01/03, argumentando em síntese a seguir transcrita: " - que o lançamento suplementar originou-se da não exclusão das receitas não operacionais no cálculo do lucro de exploração no valor de Cz$ 1.668.929,00, concordando com a auto ridade fiscal. Entretanto, em contrapartida argumenta que deveria ser adicionado no item 31 do quadro 12, o valor de Cz$ 2.557.858, resultante da correção da provisão do imposto de renda do exercício/86,o que tornaria inalterado o resultado do exercício, cons tante da declaração, considerando ser tal parcela não dedutível, item 32, quadro 12, com isso, o lu- cro da exploração passaria a ser de Cz$ 3.868.572, DAME99/DF- SECOS 14 9 0115/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13232/000.025/89-72 2. Acórdão n9 103-12.381 absorvendo totalmente o imposto apurado pela Empresa, tornando incabível o lançamento." Informação fiscal, fls. 14/15, após análise das razões da impugnante, elabora o demonstrativo de fls. 15 e conclui pela procedência do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 17/19, julgando o lança mento procedente, sob a fundamentação, in verbis: "O argumento da impugnante de ser adicionado és des pesas operacionais a correção monetária da provisão do imposto de renda do exercício/86, novalórde Cz$2.557.858, é totalmente sem consistência, pois ao ser feita a in- clusão, o lucro líquido do período base fica alterado de Cz$ 2.979.643 (declaração) para Cz$ 421.785. Consi- derando que esta é a parcela inicial para apurar o lu- cro da exploração, temos: LUCRO DA EXPLORAÇÃO Cz$ LÇCRO LIQUIDO Do PERÍODO DASE 421.785 (t) PROVISÃO DO IMP. RENDA EXERCÍCIO/86 2.557.858 (-) RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 1.668.929 LUCRO PA EXPLORAÇÃO/FISCO 1.310.714 IMPOSTO ISENTO ATE 458.749 ou seja, parcela totalmente neutra, do que se conclui, que a impugnante não atentou para a redução pelo mesmo montante que haveria do lucro líquido, e com isso per- manecendo o mesmo lucro real Cz$ 2.979.643, e conse- quentemente mantendo-se a diferença apurada pelo fis- co, sob o respaldo do art. 450, 451 e 412 do RIR, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80, art. 19 do DLn9 1564/77 e DL n9 756/69." • • Ciência da decisão à contribuinte em 09/10/90, segundo ".A.R." de fls. 21. Em 07.03.91 foi lavrado o termo de perempção, fls. 23, em virtude da contribuinte não ter apresentado recurso voluntário, cujo termo era 08.11.90. Em 20.03.91 a contribuinte interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 25/26, expondo suas razões de discordância da decisão monocrâtica e apelando ao bom senso dos Senhores Conselheiros para SERVIU! PUBLICO FEDERAL Processo n9 13232/000.025/89-72 3. Acórdão n9 103-12.381 que seja apreciado o presente processo com a maior desenvoltura pos slvel, para não prejudicar a empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. A contribuinte foi notificada da decisão singular em 09.10.90, segundo "A.R." de fls. 21 e veio a interpõr o seu recurso voluntário em 20.03.91. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminis- trativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece no seu artigo 33: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,to tal ou parcial, com efeito suspensivo, dentro doí: 30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão." O artigo 35 do citado diploma legal dispõe: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encami- nhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Sem sombra de dúvida a contribuinte deixou perimir o trintídeo legal, vindo a apresentar o recurso vários meses após o prazo estabelecido. A inobservância do prazo fixado no art. 33 é fatal e implica em se considerar definitiva, na esfera administrativa, a si tuação jurídica estabelecida com a decisão de primeira instância. Por estas razões, voto no sentido de não tomar conhe cimento do recurso por perempto. , Brasília-DF., em 23 de julho de 1992 er%1:21.-5,-.rtaipOIMMerior RODR so-.:J UBER - RELATOR _ Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

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