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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699487 #
Numero do processo: 11128.003588/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, I, RA). AÇÚCAR CRISTAL BRUTO. Incabível, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que trata-se, no caso, de infração de natureza cambial e não restou comprovada a ocorrência de fraude inequívoca. Não tendo havido prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, fica descaracterizada totalmente a hipótese de fraude. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO DE OFÍCIO. MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532,!, RA). AÇÚCAR CRISTAL BRUTO. Incabível, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade prevista 40, no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que trata-se, no caso, de infração de natureza cambial e não restou comprovada a ocorrência de fraude inequívoca. Não tendo havido prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, fica descaracterizada totalmente a hipótese de fraude. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente acirr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S.A. RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio. Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, cuja descrição dos fatos assim se apresenta: "A empresa Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, CGC n° 44.689.131/0001-01 promoveu operação de exportação através das Declarações para Despachos de Exportação — DDEs números 1960- 537233/9 e 1960-603348/1, instruídas com as Notas Fiscais n's 1798, de 20/08/96 e 2512, de 17/09/96, e demais documentos exigidos na legislação específica, 11.979,324 toneladas de açúcar cristalizado, centrifugado, puro e cru de cana a granel, cor máxima ICUMSA 700, classificação 1701.11.0100. Conforme Portaria SCE n° 02/92 (DOU 24/12/92) que estabelece as normas administrativas de exportação em vigor e nos termos da IN- SRF n° 028/94, essas operações de venda ao exterior foram objeto de Registros de Exportação — REs n ns 96/0631693-001, e 96/0728886-001 que abrangem conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de • exportação de mercadoria. As operações foram conduzidas, ainda, sem o pagamento do Imposto de Exportação nos termos da Medida Provisória n° 1.064, de 27/07/95 (DOU de 28/07/95) e suas reedições posteriores, hoje, Lei n° 9.362/96, à vista da indicação no campo 26 dos registros de exportação acima referidos, de tratar-se de operação isenta de tributo, consoante orientação contida na Notícia SISCOMEX n° 077, de 04/09/95, da Secretaria de Comércio Exterior. Quando da realização de exame documental dos referidos despachos, confrontando-se os dados da documentação respectiva com as informações registradas no SISCOMEX, como previsto no art. 22 da IN-SRF n° 28/94, ou seja, por ocasião da autorização de embarque da mercadoria mediante assinatura dos Termos de Responsabilidade ti% 1.206/96 e 1.377/96, conforme disposto no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 artigo 52, parágrafo único, inciso II, da IN-SRF n° 28/94, foram solicitadas, entre outros, assistências técnicas qualitativas objetivando perfeita identificação dos produtos exportados (Pedidos de Exame n`'s 134/96 e 171/96). Tratando-se de laudos cujos resultados demandam um certo tempo, foram as mercadorias desembaraçadas, autorizando-se os seus embarques com a formalização das exigências desses pedidos, no Sistema, conforme disposto no parágrafo 1 0, art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Ocorre que, à vista dos resultados fornecidos pelo Laboratório • Nacional de Análises (LABANA) desta Unidade Local e consoante as normas de classificação de mercadorias em vigor, constatamos, nas operações amparadas pelas referidas DDEs, divergência na classificação e qualidade dos produtos exportados, ou seja, verificou-se que na realidade não se tratava de açúcar bruto classificado na NBM/SH na posição 1701.11.0100, como descrita nos registros de exportação e nos documentos fiscais instrutivos de despachos. Através do Decreto n° 97.409/88 foi promulgada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tendo sido aprovada pela Resolução CBN n° 75/88, alterada pela Resolução CBN n° 76/88, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). • Dispõe a referida NBM/SH, no Capitulo 17, Nota de Subposições, item 1: "Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera- se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5°." (o grifo é nosso). Nas operações sob exame, foram apurados pelo Laboratório Nacional de Análises, em todos os casos, teor de sacarose acima de 99,5 0, não se enquadrando o açúcar exportado, destarte, na classificação 1701.11.0100 como informado no documento fiscal e no SISCOMEX. É de se ressaltar, ainda, que o item 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, dispõe: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas 3 fre7.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." A classificação correta dos produtos exportados é 1701.99.9900, uma vez que no sentido das subposições 1701.11 e 1701.12, não se considera açúcar em bruto o produto exportado através das citadas DDEs, considerando-se que a porcentagem de sacarose aferida no polarímetro foi superior a 99,8° (Laudos do Laboratório de Análises — LABANA n's 4.592, de 10/12/96 e 4.655, de 18/12/96). Isso significa que o açúcar efetivamente exportado, que deve ser classificado na posição 1701.99.9900, era produto de melhor qualidade, com índice de polarização superior, fato confirmado nos referidos exames laboratoriais. Portanto, a classificação fiscal bem como a descrição das mercadorias constantes dos registros de exportação não corresponderam aos produtos embarcados, ou seja, a empresa efetuou remessa ao exterior de produto de qualidade diversa daquela declarada na documentação (Notas Fiscais e Registros de Exportação), havendo, assim, demonstração clara de ocorrência de infração prevista na legislação em vigor, ou seja, inciso I, artigo 532 do RA — Decreto n° 91.030/85, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam à operação realizada (art. 11 da Portaria SCE n° 02/92). S Releva observar que o produto classificado no documento fiscal estava isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, diferentemente daquele classificável na posição 1701.99.9900, que estaria sujeito à tributação integral (NF 1798/96) do ICMS, nos termos da legislação em vigor à época — Decreto n° 33.118/91, Anexo IV. É de se ressaltar que a tipicidade da infração aqui tratada independe de ter ou não alteração cambial correspondente ou reclamação do importador estrangeiro; se a matéria foi objeto de consulta no âmbito estadual ou se a classificação — matéria afeta à área federal — correta é inadequada para o caso. De natureza administrativa, detectado o fato, e desde que precedida de audiência do DECEX, materializada está a hipótese de infração, a qual deve ser apurada de acordo com as normas aplicáveis ao caso, ou seja, na forma do Decreto n° 70.235/72. fr,eia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Ouvido o Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (órgão competente para exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, declarados nas operações de exportação) nos termos do artigo 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/85 (Oficio DIDAD/EQDEX n° 035/97 e 040/97), entendeu aquele órgão, também, que houve remessa ao exterior de produto em desacordo com aquele descrito no registro de exportação, o que configura indicio de fraude (Ofício DECEX/GEROP —97/1.573, de 22/04/97). Assim e, existindo na hipótese, a nosso ver, elementos o bastante para caracterizar fraude evidente em relação à qualidade, classificação dos produtos exportados, fica a empresa exportadora intimada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66 a recolher a multa de R$ 592.993,94 ( quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor das mercadorias (R$ 2.964.969,71) prevista na Lei n° 5.025/66, art. 66; inciso I, artigo 532 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Os Pedidos de Exame n° 134/96 e n° 171/96 constam, respectivamente, às fls. 06 e 18. Os Laudos de Análise n's 4592 (PE 134/96) e 4655 (PE 171/96), às fls. 07 e 19. O Oficio DECEX/ GEROP-97/1573 encontra-se à fl. 24. Regularmente intimada (AR à fl. 30), por procurador legalmente constituído, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal (fls. 34/41), argumentando, basicamente, que: 1) Da Nulidade do Auto de Infração. Verifica-se referida nulidade pelo fato de o Auto de Infração não guardar a necessária correspondência e fidelidade entre a "descrição dos fatos e enquadramento legal", com o nome do contribuinte autuado. Isto porque, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, constata-se que os mesmos se deram por parte da USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL e, consoante o anverso do Auto de Infração em questão, a autuada foi a ora impugnante, USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A. ~de ..‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Trata-se, pois, de nulidade insanável, que leva ao cancelamento do Auto de Infração lavrado. 2) A Classificação Fiscal do Produto Exportado. Alega o Fisco que a Interessada teria utilizado erroneamente, para a mercadoria, a classificação fiscal 1701.11.0100, quando a correta seria 1701.99.9900. Todavia, a classificação adotada pela mesma pautou-se na orientação do Instituto do Açúcar e do Álcool constante da Resolução n°2.190/86, adotada por todos os exportadores de açúcar, segundo a qual o açúcar cristalizado, por si exportado, possui grau de polarização entre 99,20 e 99,50°. Assim, tratando-se no caso de açúcar cristalizado, centrifugado puro e cru de cana-de-açúcar com grau de polimerização entre 99,20 e 99,500, não se trata, em hipótese alguma, de açúcar cristal com polimerização superior a 99,50°, como pretende a autuação. Para corroborar tal assertiva, a Interessada junta a esta peça de defesa a competente declaração do adquirente estrangeiro no sentido de que o açúcar adquirido corresponde àquele indicado e de acordo com a contratação realizada, com grau de polimerização entre 99,20 e 99,50°. Junta, ainda, declaração e certificados da SGS do Brasil S/A, empresa que examinou o açúcar em questão para fins de controle e 1110 segurança do adquirente externo, também no sentido de que as exportações em causa referem-se a açúcar cristalizado a granel, com os índices de polarização, umidade e cor indicados em toda a documentação envolvida. 3) Não Houve Fraude. Por outro lado, ainda que se tratasse de classificação fiscal diversa da declarada, isto não teria ocasionado qualquer prejuízo ao Fisco, sendo, assim, inaplicável a multa do art. 532, I, do RA. No caso concreto, não há como se caracterizar fraude de forma inequívoca, pois esta envolve conduta dolosa do agente, com o intuito de obter vantagem financeira com a operação. Cita, quanto à matéria, a posição de vários doutrinadores (Samuel Monteiro, Fábio Fanucchi, Aliomar Baleeiro). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Não estando caracterizada a conduta dolosa da Impugnante e não tendo havido qualquer dano ao Erário, não há como cogitar-se da prática de fraude inequívoca. Quanto à alegação de que a Interessada teria vantagem com a classificação adotada para não ser a operação tributada pelo ICMS, a par de escapar da competência funcional do Autuante, improcede totalmente, pois, seja classificado na TIPI sob o código 1701.11.0100, seja sob o código 1701.99.9900 ou qualquer outro, o produto exportado pela Impugnante é, indiscutivelmente, açúcar cristalizado, centrifugado puro e cru de cana-de-açúcar com 99,29 a 99,50 graus de polimerização. 411 A própria Consultoria Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo já se manifestou oficialmente, quando da resposta à consulta n° 612/95 (fls. 57/59), no sentido de que, para fins do ICMS, aplicam-se os mesmos critérios para os diversos tipos de açúcar de cana destinados à alimentação humana, independentemente de sua classificação na TIPI. Assim, o Auto de Infração deve ser cancelado. 4) A Multa, além de Indevida, está Incorreta. Não existe fundamento que justifique a aplicação da multa, pois além de a Impugnante não ter cometido qualquer falha, o Fisco está a exigir multa correspondente a 20% do valor total da operação (cerca de quatro vezes mais que o próprio lucro usual da operação). • Ademais de estar comprovado não ter havido fraude, a exigência supra citada mostra-se incompatível com o princípio da proporcionalidade da pena, violando a isonomia constitucional. O princípio da razoabilidade da pena visa equacionar a punibilidade a ser aplicada em função da falta cometida. Assim, havendo atitude dolosa do Contribuinte contra o Fisco, ou seja, praticando o mesmo uma sucessão de atos que visem ocultar do Fisco a existência da obrigação tributária, é inquestionável o cabimento da multa punitiva. Todavia, quando o contribuinte limita-se a não pagar o tributo, ou a atrasar seu recolhimento, sem esconder ou omitir-se da existência da obrigação junto ao Fisco, a multa a ser aplicada é tão somente a moratória. Do contrário, estar-se-á negando vigência ao princípio da isonomia. élae.‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Portanto, a multa aplicada pela Fiscalização, além de punitiva, é manifestamente confiscatória (quatro vezes o lucro da operação), tornando completamente inviável a regularidade das atividades da Impugnante. (Cita jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a capacidade do Poder Judiciário reduzir multas fiscais e de fazê-lo concretamente quando a mesma se revele incompatível com a realidade que se pretende punir). 5) Conclusão. Finaliza requerendo que seja decretada a NULIDADE do Auto de Infração, ou a sua total IMPROCEDÊNCIA, determinando-se o imediato arquivamento do feito. Foram os autos encaminhados à DRJ — São Paulo, em prosseguimento. Tendo em vista algumas dúvidas de ordem técnica a respeito do laudo de análise que embasou a ação fiscal, aquela Delegacia de Julgamento resolveu baixar o processo em diligência ao LABANA para que o mesmo respondesse a alguns quesitos, bem como solicitar a elaboração de nova análise na amostra em poder daquele Laboratório, pelo Instituto Adolfo Lutz, também com resposta a quesitos propostos. Quanto aos quesitos encaminhados ao LABANA, foi emitida a Informação Técnica n° 027/2000 (fl. 70), abaixo transcrita: Pergunta a) por que o grau de sacarose apurado no laudo n° • 4.592/96 não é um número exato? Resposta: O teor de Sacarose ou grau de Polimerização constante do Laudo de Análise n°4592/96 do Pedido de Exame n° 134/128 é exatamente o valor obtido utilizando-se o método da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) —NBR 10369 — Açúcar Cristal — Determinação de Polarização. Dessa maneira, o grau de sacarose ou teor de sacarose depende somente do valor obtido pelo desvio óptico provocado pela solução aquosa de uma massa de sacarose, no plano de uma luz polarizada utilizando um Sacarímetro ou Polarímetro. E esse valor nem sempre é um número inteiro. Pergunta b) qual o motivo de se ter apurado o teor de sacarose em "base seca", em vez de se ter analisado o produto no estado em que se encontrava? . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Resposta: De acordo com a Nota 1 da Subposição do Capítulo 17 das NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH), o Teor de Sacarose (Grau de Polarização), deve ser expresso NO ESTADO SECO (base seca). Pergunta c) é verdade que quanto menor a umidade, maior o grau de sacarose? Resposta: Não, o Teor de Sacarose (Grau de Polarização), não depende somente da umidade, mas também da quantidade de impurezas presente na mercadoria. Pergunta d) é compatível o teor de umidade e o grau de 110 polimerização do produto em questão? Resposta: Sim. Pergunta e) qual seria a polarização do açúcar em questão, analisado no estado em que se encontrava? Resposta: O Teor de Sacarose ou Grau de polimerização da mercadoria no estado em que se encontrava referente ao Laudo de Análise n° 4592/96 do Pedido de Exame n° 134/128 é 99,8%. Pergunta f) é verdade que cor e grau de polarização são grandezas inversamente proporcionais, ou seja, quanto maior o grau de polimerização, mais baixa é a cor encontrada do açúcar? Resposta: Sim, de acordo com as especificações para açúcar, tabeladas pelo Ministério da Indústria e Comércio — Resolução n° 02/94, de 05/04/1984 (cópia anexa), e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) — EB 2042 de MAR.1990, a Polarização é inversamente proporcional à Cor (TRANSMITÂNCIA ICUMSA/1982), 420 nm. Pergunta g) a cor apurada (ICUMSA (420nm) = 458 é compatível com um açúcar que apresenta um grau de sacarose tão elevado9 Resposta: sim, de acordo com as especificações para açúcar, tabeladas pelo Ministério da Indústria e Comércio — Resolução n° 02/94 de 05/04/1984 (cópia anexa), a cor ICUMSA —420 nm está entre a cor correspondente ao açúcar cristal especial com a cor máx. 230 e polarização (% de sacarose) min. 99,7°, e a cor correspondente ao açúcar cristal superior com a cor max. 480 e polarização (% de sacarose) min. 99,5°' fra 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Quanto à elaboração de nova análise na amostra em poder do LABANA pelo Instituto Adolfo Lutz, o Laboratório se manifestou no sentido de estar encaminhando as amostras referentes aos Pedidos de Exame n's 134/128 e 171/128, dos Laudos de Análises n t's 4592/96 e 4655/96, respectivamente, para aquele Instituto. Às fls. 84/108 constam decisões proferidas em casos análogos aos dos presentes autos, juntadas pela Interessada conforme requerimento à fl. 76, datado de 16/05/2000, decisões essas que acolheram a impugnação apresentada e declararam improcedente o auto de infração, tendo em vista a inexistência de qualquer comprovação de fraude, mesmo porque a suposta classificação incorreta da mercadoria exportada não ocasionou qualquer prejuízo cambial ao Erário. Às fls. 109/112 foram juntados os Boletins de Análise IN 4686/2000 e 4687/2000, do Instituto Adolfo Lutz. Os quesitos apresentados pela Fiscalização, para serem respondidos, após a elaboração da análise solicitada (fl. 62) foram os seguintes: a) qual o tipo de açúcar analisado? b) qual o grau de sacarose, a cor (apurada em unidades de ICUMSA, leitura em 540 nm, no caso de açúcar demerara, e 420 nm, no que se refere aos outros tipos de açúcar.), a umidade, e o percentual de cinzas do produto examinado? O Instituto Adolfo Lutz realizou o exame fisico-químico das amostras e descreveu as embalagens que lhe foram encaminhadas, ressalvando, contudo, que: (1) "As respostas aos quesitos estão prejudicadas em decorrência do tempo que as amostras ficaram armazenadas e mal acondicionadas" e (2) "Este resultado tem valor restrito à amostra analisada, sendo vedado seu uso para fins de propaganda". A Interessada foi cientificada dos resultados da diligência efetuada, sendo-lhe dado prazo para manifestar-se. Presente novamente aos autos (fls. 118/124), expõe a Contribuinte que: - pelos Boletins de Análise emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, verifica-se que o açúcar exportado tem a polaridade de 99,0° (Boletim de Análise n° 4687/2000) e de 97,2° (Boletim de Análise n° 4686/2000); /afie io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 - quanto aos quesitos propostos, o Instituto os considerou prejudicados, "em decorrência do tempo que as amostras ficaram armazenadas e mal acondicionadas". - Evidentemente, a impossibilidade em decorrência do tempo e do mal acondicionamento da amostra, por quem deveria tê-la em boa guarda, jamais poderá ser levada à prejuízo da impugnante, que tempestivamente apresentou sua defesa em 1997 e lá prontamente requereu a realização de prova pericial. - No que diz respeito à cor, conforme Resolução n° 2.190/86 — fls. 55 — o açúcar de polarização mínima de 99,30 tem um valor • máximo de cor de 760, e o açúcar de polarização mínima de 99,80 tem um valor máximo de cor de 150, com o que também não seria condizente um açúcar de polarização de > 99,89 ter cor de 512 ou 458, segundo o laudo do LABANA. Aliás, conforme se vê da referida tabela, também sequer condiz com tipo de açúcar de polarização mínima de 99,50. - É de se observar, ademais, que devido à má conservação e ao mal acondicionamento, as amostras do açúcar apresentam um grau de umidade mais elevado do que aquele quando da exportação do produto (o Certificado juntado às fls. 45 indica que o açúcar tinha uma umidade de 0,12%; o Instituto Adolfo Lutz encontrou 0,283 e 0,50). - Com o aumento da umidade, menor é a polarização, o que explica os graus de polarização informados pelo Instituto de 99,0° e 97,2°, respectivamente. - Ademais, ainda que fosse outra a classificação fiscal do açúcar exportado, deste fato nenhum prejuízo cambial adviria para o Erário. - Junta, para fortalecer sua defesa, o Acórdão n° 302-34.087, referente ao Recurso n° 119.809, o qual, ao esteio de outros precedentes jurisprudenciais, manteve a decisão tomada pela DRJ/ São Paulo, a qual foi favorável ao contribuinte (Negou-se provimento ao Recurso de Oficio). - Requer que seja reconhecida a improcedência da exigência fiscal. jiée-ed 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Retornaram os autos, em prosseguimento, à DFU/São Paulo, a qual, considerando que o processo continuava carente de elementos para a solução do litígio, resolveu baixá-lo, novamente, em diligência, desta vez ao SECEX, através de seu Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX — órgão encarregado da fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos de produtos para exportação (Lei n° 5.025/66), para que fossem respondidos os seguintes quesitos: 1) Através dos REs 96/0631693-001 e 96/0728886-001, a empresa Usina Açucareira da Serra S/A Açúcar e Álcool, CNPJ n° 59.596.254/001-67, declarou estar exportando "Açúcar Cristal de Cana, com cor ICUMSA 700 e polarização de até 99,5'. De acordo com os Laudos Técnicos do LABANA, a empresa • embarcou "Açúcar Cristal de Cana, com cor (420 nm) ICUMSA 458 e 512, polarização superior a 99,0 0 . Em vista disso, o preço praticado pela empresa para os produtos efetivamente embarcados (conforme Laudos) estava abaixo do menor preço aceitável no momento da operação? Em resposta afirmativa, qual o percentual? 2) As mercadorias efetivamente exportadas (conforme Laudos) trouxeram prejuízos ao país, considerando os preços e volumes negociados? 3) Após a resposta do DECEX, cientificar a Interessada dos resultados, abrindo-lhe prazo para manifestar-se. Foram os autos encaminhados à Repartição de Origem (Alfândega do Porto de Santos) para as providências cabíveis. À fl. 141 consta o Oficio ao DECEX, decorrente da diligência determinada pela DRJ/SP, datado de 19/11/2000. À fl. 142 o AR correspondente. À fl. 143, novo Oficio da Alfândega do Porto de Santos, reiterando a solicitação anterior, datado de 20/02/2001. À fl. 144, o AR respectivo, datado de 01/03/2001. Não havendo manifestação do DECEX até 12/04/2001, os autos foram encaminhados à DRJ/ Florianópolis (Portaria MF n° 466/2000), em prosseguimento. O lançamento foi julgado improcedente, em primeira instância administrativa, nos termos da Decisão DRJ/FNS N°845, de 06/06/2001 (fls. 152/159), cuja ementa assim se apresenta: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 "FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. A classificação fiscal incorreta em código da NBM/SH, por si só, não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Assim, de se afastar a multa imposta com base na referida motivação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Basicamente, os fundamentos da decisão a guo foram os seguintes: 111 A) Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" foi mencionada a razão social e o CGC de outro contribuinte. O Julgador monocrático concordou que tenha havido o mencionado equivoco, mas ressaltou que a impugnante foi corretamente identificada no anverso do Auto de Infração, com a indicação de sua razão social, seu número de CGC e seu endereço. Salientou, ainda, que na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" foram identificados corretamente o número dos despachos de exportação, os registros de exportação e as notas fiscais relativas à operação promovida pela impugnante, bem como todos os demais elementos e informações necessários à caracterização dos fatos ocorridos, que motivaram a autuação. Concluiu, assim, que não se vislumbra a ocorrência de qualquer das • hipóteses de nulidade previstas na legislação tributária, além do que a Interessada revelou inteira compreensão da matéria apurada no Auto de Infração, ao se defender, o que demonstra não ter havido cerceamento do seu direito de defesa. B) Quanto ao mérito. Transcreveu o artigo 532, seu inciso I e parágrafos, do Regulamento Aduaneiro. Transcreveu, ainda, o Voto do I. Cons. Henrique Prado Megda, que originou o Acórdão n° 302-34.096, de 21/10/99, (Processo n° 11128.006414/96-84). A partir das supra citadas transcrições, ressaltou que a infração em análise tem natureza cambial, sendo que a simples classificação odae*Ate 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 indevida da mercadoria na NBM/SH não constitui infração, se não houver variação de 10% quanto ao preço e 5% quanto à quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente. Destacou, outrossim, que a infração enunciada no art. 532, inciso I, do RA, aplica-se no caso de fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade dos produtos exportados, o que pressupõe a existência de ação dolosa por parte do agente, visando obter vantagem financeira sobre terceiros. Salientou que, considerando-se os resultados das análises efetuadas pelo LABANA, pode-se concluir que o produto exportado pela Interessada corresponde a açúcar de cana com grau de polarização superior a 99,5°, classificável, portanto, na subposição NBM/SH 1701.99, diversa daquela indicada nos registros de exportação (1701.11.0100). Apontou que, anteriormente ao lançamento da multa em questão, a autoridade lançadora consultou o DECEX, que se manifestou por meio do Oficio DECEX/GEROP 97/1573 (fl. 24), autorizando a instauração do procedimento fiscal, com a ressalva de que a convicção quanto à ocorrência de fraude inequívoca na exportação somente poderia ser atestada após concluído o julgamento do processo administrativo correspondente. Observou que, embora os Laudos do LABANA indiquem a existência de divergência na classificação do produto exportado, essa divergência não comprova, por si só, a existência de fraude caracterizada de forma inequívoca, relativa à operação de exportação promovida pela Impugnante. Ressaltou que não restou comprovada, nos autos, variação do preço do produto exportado superior à margem de tolerância de 10%, nem tampouco divergência de quantidade maior que 5%, e que também não consta do processo qualquer indício da ocorrência de fraude, que viesse a resultar em vantagem financeira indevida, em favor do exportador. Concluiu, assim, que a indicação incorreta da classificação NBM/SH relativa ao produto exportado, desacompanhada de qualquer indicio da existência de fraude relativa ao preço e quantidade das mercadorias exportadas, não constitui elemento de prova suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 536, ear-61( 14 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 inciso I do RA, devendo ser considerado insubsistente o lançamento objeto do presente processo. Transcreveu Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Da decisão exarada, recorreu de oficio a este Terceiro Conselho, nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. O Contribuinte foi regularmente intimado da decisão a quo (AR à fl. 161-Verso) e fez-se presente aos autos à fl. 162, requerendo a juntada da Decisão DRJ/FNS N° 809, de 23/05/2001, proferida nos autos do Processo n° 11128.003682/97-06, que trata de questão análoga e que reconheceu a total improcedência da penalidade imposta (fls. 165/173). À fl. 177 dos autos consta o Oficio DECEX/GEAGRO-2001/146, de 27/01/2001, dirigido à Inspetora da Alfândega do Porto de Santos, acusando o recebimento dos Oficios que foram enviados àquele Órgão e informando que a operação realizada pela USINA AÇUCARE1RA DA SERRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, objeto deste processo, não acarretou prejuízo cambial ao País, uma vez que, à época, o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. Foi ainda destacado que "a convicção, no entanto, da existência de fraude inequívoca na exportação, conforme definida na Lei e Regulamento, somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito em processo administrativo" e que "sobre o assunto, aquele órgão coloca-se à disposição daquela Inspetoria para o fornecimento de maiores esclarecimentos, se julgados• necessários". Solicitou-se, outrossim, que a decisão final sobre o caso fosse informada ao DECEX, para que fossem adotadas as medidas cabíveis, se pertinentes. Foram os autos encaminhados, em prosseguimento, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso de oficio, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/02/02, numerados até a folha 181, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório.f42L r46 15 . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA tè * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 VOTO A matéria objeto deste processo foi por várias vezes analisada por este Colegiado. Constam dos autos várias decisões monocráticas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 84/108) e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls.165/173), que, acolhendo a tese exposta pelos sujeitos passivos dos respectivos Processos 411 Administrativos Fiscais sobre o mesmo tema, julgaram os lançamentos improcedentes. Consta, inclusive, o Acórdão n° 302-34.087, de 20 de outubro de 1999 (fls. 125/134), pelo qual o recurso de oficio interposto pela DRJ-SP/SP foi desprovido. Bem labutou a Interessada, por seus Procuradores, ao juntar aos autos jurisprudência tão farta sobre o assunto, para fundamentar sua defesa. Esta Conselheira, ademais, foi relatora de caso análogo, de outro sujeito passivo Assim, também neste processo, sigo o entendimento exposto no voto da lavra do I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda com referência ao Processo n° 11128.003686/97-59, julgado em Sessão realizada aos 20 de outubro de 1999 e que resultou no Acórdão n°302-34.086. Na transcrição daquele voto, ressalto que já promovi as adequações pertinentes. "Trata o presente processo de autuação por fraude na exportação apenada com base no art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o açúcar exportado foi identificado pelo LABANA como "açúcar cristal, de cana, com polarização superior a 99,5°", quando tinha sido declarado nos documentos de exportação como "açúcar bruto, cristalizado s/ ad. Aromat. ou cor qq out. tipo, max. cor ICUMSA 700 a granel", caracterizando-se, desta forma, a divergência na classificação e na qualidade do produto exportado. Para bem examinar a questão, convém deixar claro que o termo "classificação", presente no texto do art. 532 do RA que deu suporte 16 ~rd MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 à autuação, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 5.025/66, não se refere, de forma alguma, à classificação tarifária da mercadoria, de âmbito internacional, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, mas sim à sua classificação para efeitos merceológicos, facilitando a sua comercialização e o acesso aos mercados globais organizados, conforme se pode depreender do disciplinamento emanado dos arts. 43 e 71 do Decreto 59.607/66 que regulam a supramencionada Lei 5.025/66. Para efeitos merceológicos, a classificação do açúcar deve ser conduzida com base na Resolução n° 2190/86, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, atendendo às variáveis umidade, polarização, cor e teor de cinzas, ao passo que a classificação tarifária, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, se rege pelas Regras Gerais de Interpretação, mais especificamente, no caso em comento, pela Nota de Subposições n° 1, Capítulo 17, atendendo ao percentual de sacarose que corresponde à leitura de 99,50 no polarímetro. Por outro lado, ainda que houvesse sido constatado, de forma inequívoca, erro na qualificação e na classificação do produto, o que não se encontra comprovado nos autos, a infração apontada, de natureza cambial, não tendo qualquer relação com o tratamento tributário de mercadoria, pressupõe o comportamento doloso da autuada, sua intenção de obter benefícios causando prejuízos a terceiros, hipótese esta que, também, não encontra confirmação nos documentos acostados aos autos. Pelo contrário, o pronunciamento do Secretário de Comércio Exterior (fl. 177), instado por oficio da autoridade julgadora de primeira instância, afirma categoricamente que a operação objeto da lide não acarretou qualquer prejuízo cambial ao País, tendo sido praticado preço compatível com o produto identificado pelo LABANA como efetivamente embarcado". Ademais, existem diferenças relevantes entre "declaração inexata de determinada mercadoria" e "fraude inequívoca praticada pelo exportador". Esta última sempre pressupõe o dolo, ação voluntária e consciente de se obter vantagem em detrimento de terceiros, no caso, em detrimento do Fisco. A declaração inexata de uma mercadoria e, mesmo, o erro na classificação fiscal apontada pelo exportador, não comprovam, por si só, a fraude inequívoca, principalmente quando não estão relacionadas com infração cambial, o que resta claro neste processo, pela própria informação do DECEX. 17 „jaez, MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.083 ACÓRDÃO N° : 302-35.342 Restou, sim, pelo menos de acordo com as peças constantes dos autos, que mesmo que o contribuinte tivesse, efetivamente, declarado e classificado erroneamente a mercadoria, tal fato não lhe trouxe qualquer vantagem, seja no campo fiscal, seja no cambial (inclusive nos aspectos relacionados ao ICMS, embora matéria alheia à seara do Fisco Federal). Portanto, não estando caracterizada a fraude, muito menos de maneira inequívoca, não há que se falar em aplicação da penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 97.-aa 'e-er EL IZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 18 o *N. , ar FteiaA fi 1 ii• .41 ,c i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kL."4..:> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.003588/97-30 Recurso n.°: 124.083 TERMO DE INTIMAÇÃO et Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.342. Brasília- DF, of/ /270 .- ME - 3, Cens28* da ContrIbelatea 3 00 ./ egda Pramciunta da L' Câmara Ciente em: e dr/u/rech- SEPAP ,x970,}(011 Q1)4 s itÁN‘ PeCUP Vatter Leal Rondo moclogú "t2etzgdalCE 56" Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004020/98-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA - Nas hipóteses em que as mercadorias importadas do exterior em que a quebra estiver dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorre a culpa do transportador, pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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'4,1r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :11128.004020/98-90 Recurso n.2 : 303-120402 Matéria : MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n2 : CSRF/03-04.480 CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA - Nas hipóteses em que as mercadorias importadas do exterior em que a quebra estiver dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorre a culpa do transportador, pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso. . lig t MANOEL A 'TONI o AD • DIAS c aneks -ffiskiensaa.. =Ws • w• ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: %9 AGO 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :11128.004020/98-90 Acórdão flQ : CSRF/03-04.480 Recurso n.Q : 303-120402 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, exigindo recolhimento das parcelas do II referentes às faltas efetivas de 86.250kg do superfosfato triplo e de 46.770kg do fosfato monoamônico, já descontadas as respectivas franquias de 30.000kg e de 85.000kg. A autuação ressalta que as bases de cálculo das duas parcelas do 11 foram apuradas com base nos valores constantes das respectivas DI's e que não está exigindo a multa prevista no art. 521, II, "d" do RA porque as faltas apuradas encontram-se dentro do limite estabelecido na IN-SRF n° 113/91. Em Impugnação, o contribuinte, em síntese, argumenta que naquela viagem em que transportava superfosfato triplo, fosfato monoamônico e fosfato diamônio, o navio descarregou não só no porto de Santos, mas também nos portos de Rio Grande e de Porto Alegre e que os resultados agregados da descarga de cada produto apresentaram acréscimo ou quebra inferiores a 1% dos respectivos manifestos e conhecimentos. A impugnante não contestou os valores relativos ao porto de Santos, indicando em sua defesa os mesmos valores descarregados e manifestados para aqueles dois produtos constantes da 1DFA, sem apontar descarga em Santos do fosfato diamônio. Em decisão, a DRJ/SP, julgou procedente o lançamento, tendo em vista a não- regulamentação do art. 477 do RA, vigora a conferência final do manifesto porto a porto, não cabendo a solicitação para que o acréscimo na descarga de um granel em um porto compense a falta em outro posterior, numa mesma viagem. Apurando-se, na descarga em determinado porto, falta de granéis sólidos em percentuais acima da franquia de 1%, prevista na 1N-SRF n° 95/84, o agente do transportador é responsabilizado pelas respectivas parcelas do II. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial, fundamentando-se no artigo 483, do RA e na IN SRF n° 95/84, instituindo que a apuração da falta ou acréscimo deve considerar somente as qualidades 2 Processo n.2 :11128.004020/98-90 Acórdão n2 : CSRF/03-04.480 descarregadas em todos os portos. Sustentou ainda, que as faltas/acréscimos estavam abaixo do limite de 1% (um por cento). A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu por dar provimento ao recurso, sob o fundamento de que no caso de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Em razão desta decisão, a União Federal Recurso Especial de Divergência, requerendo o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida, entendendo que tal entendimento diverge do que já decidiu a l' Câmara no Acórdão 301-29.253, de 10/05/2000, cuja cópia junta como paradigma. Sem manifestação do contribuinte e preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatóriono. 3 .. Processo n.2 :11128.004020/98-90 Acórdão n2 : CSRF/03-04.480 VOTO Conselheira CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. Com efeito, estão preenchidos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso especial, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se é responsabilidade do transportador o recolhimento das multas e dos tributos incidentes na importação, caso seja apurada na descarga a falta de mercadoria ou de volume a granel constantes nos documentos de Manifesto. De acordo com o disposto nos artigos 39 e 41, do Decreto-Lei a° 97/66, combinado com o disposto no parágrafo único, inciso VI, do artigo 478, do RA, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa e, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados. A seu turno, a Instrução Normativa da SRF n. 12/76, determina que "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no artigo 106, inciso II, da alínea "d", do DL 37/66". Tal disposição é relativa às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. No caso dos autos, consoante se pode depreender da leitura do Auto de Infração, a quebra verificada no Porto de Santos apurou quebra de 3,87% para os produtos superfosfato triplo e fosfato monoamônico, e 1,55% para o total dos produtos dos manifestos. Assim, tendo em vista que a falta supra mencionada apurada não ultrapassa a quebra dos 5% previstos como naturais, descabe o pagamento da indenização prevista no artigo 60, parágrafo único, do DL 37/66, devendo pelo mesmo modo serem reconhecidas as dispensas da multa e, por conseguinte, do tributo. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência_ _ interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-29.615. É COMO voto. C eL S • • e • e .õe — DF, em O agosto de 2005. alatellten "" 'Cl INCIS CA '; ,2relimentblil • , ASER FILHO 4 gli Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000095/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA. Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36754
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13016.000095/2001-23 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 RECURSO N° : 125.447 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 abril de 2005 HENRIQ ;), RADO MEGDA Presidente e Relator a MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D 'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 • RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Conforme consta dos autos, trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção débitos do COFINS mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's, os quais, se aceito o pleito, seriam 010 entregues ao Fisco em dação em pagamento. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, por falta de previsão legal, tendo a interessada, inconformada, interposto recurso ao Conselho de Contribuintes, corretamente recepcionada como Manifestação de Inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve a decisão anteriormente proferida. Retornou o contribuinte aos autos com tempestivo recurso a este Conselho de Contribuintes, respaldando seu pleito nos art. 156 e 170 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e no art. 1.009 do CC e socorrendo-se, ademais, nos textos doutrinários de Hugo de Brito Machado e Nicolau C. Entto. É o relatório. 1111 2 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 VOTO Por expressar com precisão e clareza meu posicionamento nesta matéria, adoto o voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, constante do acórdão 302-36.319 que, a seguir, transcrevo: "DECLARAÇÃO DE VOTO O presente processo originou-se de pedido de quitação de débito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja, na verdade, extinguir crédito tributário de Cofins mediante a utilização de um título de dívida pública, que assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional."1 Conclui-se, portanto, que o TDA não constitui matéria tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II— a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; 1 SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 VI— a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII— a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irreformável ...; X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte 111 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com titulo de divida pública, toma-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como "compensação". Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries 4 #1 - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; • b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; t) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata 'de uma espécie de moeda, sob a forma de título, 111 com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de Cofins com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal ao presente requerimento. Analisando-se as hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, conclui-se que este é restrito aos casos de constituição e exigência de crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante, a saber: - pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3 0, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; s ,P - , • . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de oficio do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, § 30, acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98; - pedidos de inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 60, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); • - exigência de direitos antidumping e compensatórios — art. 7°, § 5°, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). Assim, constata-se que a matéria referente a "pagamento de tributos com títulos públicos" não se identifica com qualquer das hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Corroborando o entendimento de que o pedido de quitação de tributo/contribuição com TDA não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos • administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (-..) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de Manifestação de 6 ifi • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.447 ACÓRDÃO N° : 302-36.754 Inconformidade. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: "Art. 1° Será liminarmente indeferido: (...) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: • a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim dispõe: "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 01, 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária;" (grifei) Assim sendo, LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL." É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 HE ' ' dE PRADO MEGDA - Relator 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006195/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - GRANEL SÓLIDO. As faltas de mercadorias sólidas, transportadas a granel, que superem a quantidade de 1% do total manifestado, estão sujeitas à incidência dos tributos aduaneiros. A ocorrência de infração afasta a eficácia do benefício fiscal da isenção. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34127
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento e fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006195/97-23 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.127 - RECURSO N° : 119.636 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGE= E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE MERCADORIA - GRANEL SÓLIDO As faltas de mercadorias sólidas, transportadas a granel, que superem a quantidade de 1% do total manifestado, estão sujeitas à incidência dos tributos aduaneiros. A ocorrência de infração afasta a eficácia do benefício fiscal da isenção. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento e fará declaração de voto. Bras_„eeeeeeeeeeeeeeeília-DF, I • - mbro de 1999. HENRIQUE ' RADO MEGDA • Presidente ELTZABE 11 RIA VIOLATTO Relatora () EA A 1 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELTZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. saanc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A autuação em foco relata a falta de mercadoria, pela qual foi 1111 responsabilizado o transportador, condenado a pagar os tributos incidentes sobre a mercadoria faltante, acrescidos da multa descrita no art. 521, II, "d", do R.A. A falta consiste em 251.787 kg de sulfato de amônio, granel sólido, segundo consta da IDFA n° 15082, emitida pela CODESP. Notificada, a transportadora impugnou a exigência alegando que a falta apurada corresponde a 3,46% do total manifestado, sendo inferior ao limite de 5% estabelecido pela Portaria SRF n° 12/76; que a diferença apontada representa quebra inevitável e natural, pela qual não pode responder o transportador. Em decisão singular, a autoridade julgadora afastou a aplicação da penalidade, em face de o percentual faltante ser inferior ao 1110 estabelecido na Portaria SRF n° 12/76, considerando devidos os tributos exigidos. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo além de reprisar as razões de defesa, alega que a mercadoria era isenta, razão pela qual não há que se falar em indenização à Fazenda Nacional, pelos tributos que deixaram de ser recolhidos. Efetuado o depósito recursal, o processo foi remetido a este Conselho. É o relatórior j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 VOTO O percentual a que se refere a IN-SRF n° 12/76 diz respeito ao quantitativo faltante para o qual se dispensa a exigência de multa, essa aliás, por essa razão, excluída do crédito tributário pela autoridade singular. Relativamente aos tributos, o tratamento a ser dispensado, 111/ nos casos de transporte a granel, é o estatuído pela IN-SRF-n° 95/84, que dispensa a exigência do imposto quando a falta for de até 1%, nos casos de granel sólido. Quando está demonstrado nos autos que o método de medição utilizado na descarga foi o da arqueação, em respeito ao laudo do INT, que considera as diferenças de até 5% como resultantes de erro de medida, reconheço a dispensa também dos tributos, à razão desse mesmo percentual. Porém, não é esse o caso do presente processo. Sendo assim e considerando que as infrações afastam a eficácia das isenções, razão pela qual rejeito o argumento de que não há que se falar em indenização quando se tratar de falta de mercadoria isenta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999. ELIZABETH OLATTO — Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 DECLARAÇÃO DE VOTO Como se depreende do Relatório que integra o presente julgado, a Recorrente, na qualidade de responsável pela obrigação tributária na qualidade de representante de transportador estrangeiro, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário constante de imposto de importação e multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, • em virtude da falta de mercadoria registrada na descarga do veículo transportador. A mercadoria em questão refere-se a "Sulfato de Amônio" A Granel e o percentual de falta, em relação à quantidade total manifestada, teria sido da ordem de 3,47%, como indicado na Decisão singular. A Recorrente defendeu-se invocando as disposições da Instrução Normativa SRF n° 012/76, segundo a qual é admitido um limite de tolerância para quebras, de mercadorias a granel, transportadas por via marítima, de até 5% (cinco por cento) tendo, assim, pleiteado o cancelamento total da exigência. A Autoridade Julgadora "a quo" manteve a exigência do imposto, apoiando-se na Instrução Normativa SRF n° 095/84, mas dispensou 41111 a penalidade, com base na antes mencionada Instrução Normativa SRF n° 012/76. Com a mesma argumentação a I. Relatora negou provimento ao Recurso ora em exame, mantendo a exigência do imposto de importação. Por não concordar com tal posicionamento, que logrou prevalecer neste Colegiado, manifesto aqui meu entendimento contrário a respeito do assunto, deixando-o passado a termo através da presente declaração de voto. Em primeiro lugar é preciso deixar claro que a Instrução Normativa SRF n° 095/84 não dispensa a exigência de tributo, pois que a mesma não é eficaz e legal para tal finalidade. Somente a lei institui tributo e somente a lei-tem o poder de dispensá-lo. 4 Áir MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 O que acontece é que tanto a IN - SRF/012/76 quanto a IN- SRF/095/84 estabelecem limites de tolerância para a quebra de mercadorias transportadas a granel. A primeira, pelos diversos fatores que elenca expressamente, baseada, inclusive, em elementos técnicos, admite a "inevitabilidade" da quebra em até 5% (cinco por cento). A Segunda, por sua vez, sem indicar qualquer respaldo científico, fixa urna tolerância de quebra em até 1% (um por cento) para granéis sólidos e 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos. É certo, outrossim, que nenhuma das duas normas foi revogada, pelo menos ao tempo do fato gerador da obrigação tributária de que se trata, coexistindo, portanto, no mundo jurídico de então. Acontece que a primeira norma (IN - SRF 012/76) foi instituída, segundo o fecho resolutivo, para excluir a responsabilidade dos transportadores marítimos para efeito de aplicação de penalidades. A Segunda (IN - SRF 096/84) definiu a tolerância para fins de exigência tributária - fato que, repetimos, por si só não torna indevido o tributo incidente. Aos julgadores, no caso este Conselho de Contribuintes, cabe avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, finalmente, se existe ou não a responsabilidade tributária do contribuinte, tanto no que diz respeito aos tributos quanto às penalidades. 4111- E o que existe de diferente nas citadas normas? Para responder a essa pergunta, devemos analisá-las individualmente, como fazemos a seguir: A IN - SRF 012/76 reconhece, expressamente, a "INEVITABILIDADE" da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados: - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; e - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 A existência desses fatores, que indicam serem resultantes de estudos técnicos da situação reinante à época, levaram a Autoridade Administrativa, o então Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para esse tipo de transporte de mercadoria. A IN - SRF 095/84, por sua vez, sem mencionar que aqueles elementos explicitados na IN anterior deixaram de existir mas, ao contrário, permaneceu reconhecendo a inevitabilidade das quebras, apenas acrescentou mais alguns fatores para fim de estabelecer um novo instituto na apuração • dos resultados das descargas desses produtos, qual seja, a COMPENSAÇÃO. - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores, e com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses novos elementos, determinou a referida norma - item 1. - que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. • Isto significa a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um importador com os acréscimos destinados a outros, no mesmo ou em portos de descarga distintos. Com relação à quebra, a nova norma apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores alinhados na norma antiga - natureza da mercadoria e condições de transporte. Portanto, a dispensa da exigência tributária do transportador marítimo, pela falta de mercadorias nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b) do item 2, da referida IN SRF 095/84, não contém qualquer elemento técnico diferente daqueles alinhados na IN SRF 012/76. 6 III" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 Vemos, assim, que as duas normas são flagrantemente incoerentes no mundo jurídico, apenas no que diz respeito aos percentuais de quebra distintos, toleráveis em relação aos tributos e penalidades. A IN SRF 012/76 poderia, perfeitamente, pelos mesmos motivos alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade das quebras de granéis até 5% (cinco por cento), dispensar também a exigência de tributos, no mesmo percentual, caso isso fosse legal. Os motivos que levaram o então Secretário da Receita Federal 410 a dispensar a exigência de tributos, pela IN SRF 095/84, nos limites de 1% e 0,5 não foram explicitados nesta norma. A indagação que se teria a fazer é, se por ocasião da edição dessa norma mais recente, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) da INEVITABILIDADE da quebra de até 5% (cinco por cento) nas mercadorias transportadas a granel deixaram de existir ou se tornaram menos influentes nesse tipo de transporte? Ao que tudo indica, tais fatores continuaram a existir e na mesma intensidade, uma vez que a norma anterior - IN SRF 012/76 - não foi revogada, nem pela nova norma nem por qualquer outra, continuando a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para quebras, para os efeitos de aplicação de penalidades, que também fazem parte da obrigação tributária. E como se comportar o Julgador diante de tal incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância - INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir-se que determinados fatos são considerados inevitáveis até 5% para aplicação de multas mas somente até 1% para efeito de cobrança de tributos? O bom senso e a coerência nos levam a admitir que, em ambos os casos, tanto para multas quanto para tributos, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao transportador, ou seja, aquele fixado na IN SRF 012/76, uma vez que a nova norma não revogou a anterior, permitindo, implicitamente, que as penalidades sejam dispensadas até o limite de 5%, o que significa admitir, também implicitamente, que referido percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados e ressaltados na norma mais antiga. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO NI" : 302-34-127 Diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) estabelecido pela IN SRF 012/76 em virtude do reconhecimento da INEVITABFLIDADE DA QUEBRA de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não vejo como manter a responsabilidade do transportador, no presente caso, se a quebra situou-se abaixo desse limite (3,47%), tanto com relação à penalidade quanto ao tributo• exigido. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, com matriz legal • no art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 estabelece, expressamente, que "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa". Ora, se a própria Administração, no caso a Secretaria da Receita Federal, admite que a quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é considerada INEVITÁVEL, não há como, obviamente, admitir este Julgador que para efeito de exigência tributária tal INEVITABILIDADE deve ser reduzida para apenas 1% (um por cento). A "inevitabilidade" da falta (ou quebra), como é certo, significa, no presente caso, que o transportador NÃO DEU CAUSA ao respectivo evento. Assim, se o L Julgador "a quo" reconheceu no presente caso, assim como também esta Câmara tem reconhecido em diversos outros julgados semelhantes, em sua unanimidade, que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, não pode haver coerência, nem a mínima legalidade, em se mudar, às vezes na mesma decisão, o referido percentual INEVITÁVEL de quebra para efeito de exigência do imposto. Há que se observar, por último, que este Colegiado não deve prender-se, incondicionalmente, ao que mandam tais atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, quando possível, aproveitar os elementos técnicos e necessários que nelas podem estar contidos para dar solução aos litígios sob seu exame. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CÂMARA RECURSO N° : 119.636 ACÓRDÃO N° : 302-34-127 No presente caso resta claro, seja pelos fatores explicitados na IN-SRF 012/76, não revogada, seja pela ausência de outros elementos contraditórios na fundamentação da IN-SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a lNEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Assim acontecendo, como o percentual de quebra apurado pela fiscalização em relação às mercadorias aqui envolvidas situou-se abaixo 4111 desse limite, não há como considerar que o transportador TENHA DADO CAUSA à quebra (ou extravio) de que se trata, sendo, por conseqüência, inadimissível, incoerente e ilegal considerá-lo responsável pelo tributo ora exigido. Por tais razões, voto no sentido de prover o recurso ora em exame. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1999. _ i74717 PAULO ROBE • T / '')"• ANTUNES - Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11128.006195/97-23 Recurso n° : 119.636 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.127. Brasília-DF, ,P-f to PAF - ?batotes Heariq rad, Aieg—cia Prosidente da 2.' Cintara Ciente em: /0 e3020- di klir ( L À - Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000096/2006-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS – SIMPLES – ÔNUS DA PROVA - Uma vez excluído do SIMPLES, por operar, na realidade, como empresa de factoring, não obstante constar em seu contrato social outro objeto, por expressa proibição legal, e intimado regularmente para comprovar a origem de recursos utilizados em sua movimentação financeira bancária, nada comprovando nesse mister, não cabe inverter o ônus da presunção legal relativa do enunciado do art. 42 da Lei nº 9.430/96, posto que o fisco cumpriu todo o procedimento nele previsto para caracterizar a omissão de receitas, que deve se manter uma vez não elidida pelo contribuinte com provas em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 149 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Recurso n°. :152.678 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES — EX.S.: 2002 a 2003 Recorrente : SOUZA FACTORING LTDA. - ME Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASlLIA/DF Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.266 IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS — SIMPLES — dNUS DA PROVA - Uma vez excluido do SIMPLES, por operar, na realidade, como empresa de factoring, não obstante constar em seu contrato social outro objeto, por expressa proibição legal, e intimado regularmente para comprovar a origem de recursos utilizados em sua movimentação financeira bancária, nada comprovando nesse mister, não cabe inverter o ônus da presunção legal relativa do enunciado do art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que o fisco cumpriu todo o procedimento nele previsto para caracterizar a omissão de receitas, que deve se manter uma vez não elidida pelo contribuinte com provas em contrário. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA FACTORING LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frwiseDO L P • s q VAN A . PR I ENT i I, Át" ORLANDO *SÉ G* ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM:') O ABR 2001 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,, .k ;,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;»: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dt' % OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 Recurso n°. :152.678 Recorrente : SOUZA FACTORING LTDA. - ME RELATCIRIO Trata-se de AIIM de IRPJ/SIMPLES, PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, CSLUSIMPLES e INSS/SIMPLES - conforme fls. 243/341, lavrado em 17/01/2006 e com ciência da contribuinte em 24/01/2006, referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, devido a constatação de omissão de receitas obtida com base na verificação de ingressos em contas bancárias cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, com fundamento no art. 42 da Lei n.° 9.430/96. No período em que foi autuada, a contribuinte apresentou declarações anuais simplificadas sem movimentação, conforme fls. 2221229, fato que, para a Fiscalização, configurou crime contra a ordem tributária (art. 1°, I, Lei n° 8.137/90), gerando o processo apenso aos presentes Autos (proc. n.° 13116.000097/2006-07), haja vista esta não ter sido declaração da verdade. Nas fls. 372/411 a contribuinte apresentou sua Impugnação aduzindo, em síntese: Em sede de preliminar, que o art. 42 da Lei n.° 9.430/96 pretendeu criar nova definição de fato gerador, desvirtuando o disposto no art. 43 do CTN e, desse modo, transgrediu ao mandamento do Art. 146, III, da CF/88. Assim, roga pela inconstitucionalidadefilegalidade do dispositivo, haja vista que depósitos bancários não podem configurar fato gerador do IR, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos. Reforçando seu alegado, cita vasta doutrina e jurisprudência administrativa pertinente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '445 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :105-09.266 Aduz também a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cobrança de juros moratórios, por não ter sido instituída mediante Lei e por entender que sua natureza é remuneratória. Ademais, sustenta que a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional, pois vai contra às garantias esculpidas nos incisos X, XII e XXXV da CF/88. Diante disso, requer a declaração de nulidade da autuação, julgando improcedente o lançamento perpetrado. • No mérito, com fundamento nos esclarecimentos prestados nas fls. 215/219, aduz estar comprovado que as movimentações bancárias que geraram a presunção de omissão de receitas são originárias de operações de factoring, atividade que desenvolve, em conformidade com seu contrato social. Ademais, logrando comprovar nunca ter exercido atividade de compra e venda ou prestação de serviços, junta aos Autos (doc. 01, fls. 406/407) extrato de consulta à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás que demonstra não haver cadastro de sua empresa no órgão arrecadatório estatal. Em face desses alegados, e sustentando que sua atividade dispensa a adoção do Livro Caixa, aduz que caberia ao Fisco averiguar nos extratos bancários de suas contas a verdadeira receita omitida, realizando o abatimento dos lançamentos a débito e a crédito e não como fez, considerando tão somente os ingressos nas contas bancárias. Sendo possível ao Fisco, pela natureza da atividade exercida pela contribuinte, alcançar a receita, de fato, omitida, não caberia a ele utilizar a presunção constante no art. 42 da Lei n.° 9.430/96. - Face à Impugnação colacionada, a DRJ/Brasília, nas fls. 433/439, manifestou-se da seguinte forma: 3 tf:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. : 108-09.266 Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, citando jurisprudência administrativa a respeito e com fundamento nos artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n.° 73.529/74, alega não lhe caber adentrar a esse mérito, sendo essa uma atividade privativa do Poder Judiciário. Nesta esteira, cita Helly Lopes Meirelles, nos seguintes termos: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações (...) a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo". Referente à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, aduz não ter havido ilegalidade alguma no procedimento, haja vista que o art. 6° da Lei Complementar n.° 105/01, regulamentado pelo Decreto n.° 3.724/01 prevê tal possibilidade e o art. 1°, §3°, VI da mesma Lei dispõe que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações à SRF, nos termos que disciplina, como é o caso. Nas discussões pertinentes ao mérito da autuação, rechaçadas pela Impugnante, a DRJ entendeu que as informações prestadas pela contribuinte nas fls. 215/219 limitam-se a informar que a origem dos recursos ingressados em suas contas bancárias derivam de giro do capital social da empresa e, no período de 2001 a 2003, de operações de factoring, sem apresentar qualquer comprovação documental das informações prestadas. Ademais, tendo a contribuinte alegado que, em conformidade com seu objetivo social, pratica apenas atividade de factoring, caem por terra seus argumentos pois, além do livro Caixa ser obrigatório para tal atividade, não poderia ter optado pelo SIMPLES, tampouco pelo Lucro Presumido, estando obrigada à apuração dos rendimentos pelo Lucro Real, conforme art. 246, VI, do RIR/99. Conseqüentemente, deveria manter a escrituração dos livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real — LALUR, o que, de fato, não cumpriu. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P (b OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 Diante disso, concluiu que, tendo a contribuinte descumprido com as obrigações acessórias (regra do art. 136 do CTN), não caberia à Fiscalização empreender diligência para apurar o lucro real das alegadas operações. Tarefa esta que seria até mesmo inexeqüível pois, como a própria Impugnante afirmou, sequer mantinha o livro Caixa. Por conseguinte, negando provimento à Impugnação, a DRJ adotou- se a ementa que segue: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — Simples Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. SIGILO BANCÁRIO. O fornecimento de informações pelas instituições financeiras sobre a movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar n.° 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, expressamente define como hipótese de omissão de receita os depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo, após intimado, não comprovar com documentação hábil e idônea. CSLL. PIS. COFINS. A receita omitida constitui base de cálculo para incidência das contribuições sociais. Lançamento Procedente." Nas fls. 465/503, segue o Recurso Voluntário, reiterando tudo o que fora alegado em sede de Impugnação e sintetizado nos termos que seguem: - "a) a definição de fato gerador e contribuinte, criado pela Lei Ordinária n.° 9.430/96 é inconstitucional, uma vez que é matéria reservada à Lei Complementar, conforme estabelecido no art. 146 da Carta Magna; 5 ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA irr»t-ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;»71tri> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 b) depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos; c) a quebra do sigilo bancário da recorrente ocorreu sem autorização judicial em violação dos principias constitucionais inseridos no art. 50, incisos X, XII e XXXV da Carta Magna e em descumprimento às normas regulamentadoras insertas no Decreto n.° 3.724101, tendo sido fundamentado apenas no art. 6° da Lei Complementar n.° 105/01, e art. 4°, §6°, do Decreto n.° 3.724/01. d) a atividade realizada pela recorrente sempre foi a de empresa de factoring, sendo que todas as suas operações comerciais necessariamente eram feitas através das suas contas bancárias. Assim sendo, tanto os lançamentos a crédito (ingresso de numerário) quanto os lançamentos a débito (saldas de numerário) estavam devidamente registrados e à disposição do Fisco que poderia, se quisesse, ter encontrado facilmente a receita efetivamente omitida e passível de lançamento; e) fosse determinada a realização de diligência fiscal para apuração do efetivo valor da receita omitida sujeita a tributação; O a taxa SELIC, não criada por Lei, pode ser um instrumento hábil para o mercado financeiro, mas não para matéria tributária, pois seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos, de forma que sua incidência sobre o tributo afigura ilegal." É o Relatório. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f,4-0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso é tempestivo e atendido o pressuposto para seguimento do mesmo, dele tomo conhecimento. Essencialmente a discussão analisada nos presentes autos se cinge a comprovação sobre a origem dos depósito bancários, nos termos do enunciado no art. 42 da Lei n° 9.430/961. A autoridade de primeira instância, baseando-se nos fatos relatados pela fiscalização, bem colocou a situação infracional ora em julgamento. Vejamos. Quanto as argüições de inconstitucionalidades, também suscitada em sede recursal, tem razão o julgado "a quo", eis que não compete a esta autoridade administrativa de segunda instância invadir competência exclusiva, por atribuição constitucional, ao Poder Judiciário, para apreciar tais matérias, sendo defeso tal procedimento. Ou seja, que a Lei n° 9.430/96 violou preceito que estabelece ao CTN, como lei complementar, o qual fixa normas gerais de direito tributário, notadamente a fixação do fato gerador do imposto sobre a renda, sendo tal enunciação legal inconstitucional. Não cabe tal apreciação neste âmbito. Eis porque rejeito tal preliminar. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores credita os em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o itul , pessoa fisica ou 7 AQI MINISTÉRIO DA FAZENDA ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-,tittz{› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 No que se refere a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, também acompanho o entendimento exarado pela d. autoridade "a quo", eis porque existe a autorização do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, como bem comentado na decisão da DRJ, a fls. 438/439 , a qual me reporto para bem fundamentar o presente voto, neste aspecto. A questão de mérito, por seu lado, não obstante a sinceridade do representante legal da contribuinte sobre a transparência de seus procedimentos comerciais, não tem o condão de elidir a presunção legal relativa do enunciado no art. 42 da Lei n° 9.430/96 por absoluta carência de provas contrárias, ou seja,o contribuinte apresenta apenas argumentos de fato e nada prova, efetivamente, sobre a origem dos depósitos e da movimentação financeira detectada pela fiscalização. A contribuinte afirma e confessa que os valores depositados em sua conta corrente derivam de atividades de factoring, o que pressupõe, por sua vez, depósitos de terceiros, mas que, ainda que concedido prazo suficiente, conforme se pode verificar a fls. 253, junto ao Termo de Verificação Fiscal, nada apresentou para justificar os depósitos bancários levantados em sua conta corrente. Com razão a autoridade de primeira instância quando afirma o seguinte (fls. 438): "Ora, se a empresa, embora seu contrato social definisse a exploração de objeto diverso, efetivamente vinha praticando desde sua constituição apenas operações de factoring, cai por terra a afirmativa de que a legislação não lhe obrigava a manter escrituração sequer de livro Caixa. Na realidade, neste circunstância, não poderia optar pelo SIMPLES ( Lei n° 9.317/1996, inciso XIII, alínea 'e") nem tampouco pelo lucro presumido, estando obrigada a apuração do lucro real, nos termos do art. 246, VI, do jurídica, regulamente intimado, não comprova, mediante documentacito hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 F.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA *rt p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.00009612006-54 Acórdão n°. :108-09.266 RIR/99, e, consequentemente, a manter a escrituração exigida pelas leis comerciais e fiscais, mormente os livros obrigatórios: Diário (art. 258 do RIR199), Razão (art.259, idem) e de Apuração do Lucro Real — LALUR (art.260, III, idem).* • Procede a decisão "a quo" quando deduz que, no caso em questão, o ônus da prova incumbe inteiramente ao contribuinte, a fim de elidir a presunção legal de omissão de receita. Nem se discuta mais, eis que ultrapassada a matéria sobre se tratar os depósitos bancários meros indícios de riqueza, e o são, de fato, mas após o advento da Lei n° 9.430/96, erigindo-se tais indícios como presunções legais, determinou que o encargo para desconstituir os depósitos bancários como características descritas no enunciado . legal invocado como suscetíveis de tratamento como omissão de receitas é necessário comprovar a origem dos mesmos, atribuído, com efeito, tal responsabilidade ao contribuinte, com o objetivo de afastar ou descaracterizar tais indícios apontados em lei. No caso em análise, não cabe a inversão do ônus da prova contra o fisco, pois a lei milita a seu favor, cabendo, isso sim, ao contribuinte coligir provas documentais hábeis e idôneas para demonstrar a procedência legítima de sua movimentação financeira bancária, ou melhor, o enunciado legal adota o termo "origem dos recursos utilizados nessas operações" permitindo, claramente, que apenas deve o contribuinte demonstrar a origem de tais créditos, sem exigir que o mesmo prove a legitimidade desse auferimento. Contudo assim seja, o contribuinte apenas questionou, em tese, tal proposição legal, nada comprovando exclusivamente sobre a origem de todos os seus depósitos, apesar da afirmativa, num primeiro momento, fls. 215/216, do contribuinte de que: "A origem dos valores que foram movimentados nas contas correntes — 098.323-4 e 099.707-3 — junto às instituições financeiras, conforme levantamento da Auditora Fiscal é decorrente de 14(quatorze) anos de trabalho com CTPS assinada (cópias anexas), prestados em agências bancárias, empresas privadas, 9 ;:g: Y ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.':71:11-..Pf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 acertos trabalhistas, serviços autônomos na intermediação de vendas de imóveis e de veículos automotores, ocasião em que decidi em comum acordo com minha esposa e filha, organizar uma empresa que pudéssemos movimentar esses valores, surgindo assim a razão social de DANIELLE REPRESENTAÇÕES LTDA- ME, que é na realidade uma factoring para aplicação de recursos no mercado comercial e industrial." Ainda que a origem do capital inicial tenha sido motivada pelos trabalhos profissionais da pessoa física, sócia da pessoa jurídica autuada, não apresenta qualquer prova quanto ao acréscimo de sua movimentação financeira ao longo dos anos de atividades da empresa, e ademais, com objeto social diverso do declarado, vez que consta em seu contrato social, que é o "comércio varejista de equipamentos e periféricos para computadores e prestação de serviços dos mesmos" (fls.17) quando, na realidade, afirma ser factoring, confessa sua opção deliberada pelo SIMPLES erradamente, vez que proibido categoricamente por enunciado legal — Lei n° 9.317/96, inciso XIII, alínea "e" — devendo adotar, por força de obrigação decorrente de lei, o regime de apuração pelo lucro real, porém novamente incidiu em desacordo com a legislação aplicável à sua situação, como bem conduzido o voto da autoridade julgadora "a quo". Na sua peça recursal, a fls. 491/492 a Recorrente se ocupa em descrever a quantidade de operações (créditos e débitos) em sua conta corrente, para induzir que tal o montante apurado, cerca de 1.700 lançamentos bancários, se trata de um indício suficiente a configurar que a Recorrente é uma empresa de factoring e não como descrito em seu contrato social, qual seja, "comércio varejista de equipamentos e periféricos para computadores e prestação de serviços dos mesmos". Com isso quer demonstrar que a movimentação se refere as entradas e saídas de dinheiro pertencentes a terceiros e que, somente a titulo de comissão, poderia ser tributada nesse montante, mas nada oferece de prova efetiva quer quanto a origem de tais depósitos, quer quanto as comissões recebidas pelas supostas operações faturizadas. \f. io • . . ?..t:#‘1 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESqat, 5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13116.000096/2006-54 Acórdão n°. :108-09.266 Somente a movimentação financeira apurada em sua conta corrente bancária (extratos bancários), ainda que relevante do ponto de vista financeiro, não justifica a origem de tais créditos, necessário comprovar, realmente, a origem de tais créditos, o que não restou feito pela Recorrente. Os argumentos da Recorrente a Os. 494/496 nitidamente visam inverter o ónus da prova para impor ao Fisco a necessidade de considerar o movimento financeiro de entrada e saída nas operações bancárias como comprovação de origem de tais créditos, o que se afigura inaceitável, em face ao que diz o enunciado do art. 42 da Lei n° 9.430/96, fielmente aplicado nestes autos. O questionamento sobre a inconstitucionalidade da taxa "selic" não merece prosperar, vez que falece competência a esse órgão administrativo para tal apreciação, exclusiva do Poder Judiciário, por expresso comando constitucional. - Assim, tendo previsão em enunciação legal (Lei n° 9.430/96), que se encontra válida em nosso sistema jurídico, sem qualquer vicio que macule sua aplicabilidade como norma geral e abstrata, correta sua adoção para a exigência dos juros referidos na taxa "selic". Diante de todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. I" Sala das Se ões - DF, i 4 28 de março de 2007. G * *. ORLANDO J •\. É GON1U • LVES BUENO tt Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000209/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000209/98-50 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.163 RECURSO N° : 123.618 RECORRENTE : SÔNIA MARIA HENRICH RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número • da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 • MOA 411.11.1101171; MEDEIROS Presidente 1111~41"" CA'' 1 • • 'I • I '4 • R FILHO Relator 1 1 9 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO N° : 301-30.163 RECORRENTE : SÔNIA MARIA HENRICH RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Balsa-MA por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 11). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO : 301-30.163 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, em documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em consequência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e de março de rala; ea CARLO ' ENRIQU • ASER FILHO — Relator 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO N° : 301-30.163 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo;efe 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO N° : 301-30.163 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo Que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO N' : 301-30.163 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso H, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.618 ACÓRDÃO N° : 301-30.163 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de m de 2002 • 4t-t ROBERTA MARIA RIBEIRO - Conselheira 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF _0028600.PDF _0028700.PDF _0028800.PDF _0028900.PDF _0029000.PDF _0029100.PDF _0029200.PDF _0029300.PDF

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Numero do processo: 11080.017146/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15088
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 P rte a: o Presidente Mx att a Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 4 252 CC-MF -,-.!/=-,:2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;:''',efnvkat;0, Processo 11' : 11080.017146/99-81 Recurso n2 : 123.612 Acórdão n' : 202-15.088 Recorrente : CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do pedido de restituição de valores que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido de contribuição para o PIS dos períodos de apuração de setembro de 1992 a julho de 1994, dezembro de 1994 a setembro de 1995 e março a outubro de 1996, cumulado com pedido de compensação do referido crédito com valores devidos de Cofins dos períodos de apuração de julho a setembro de 1999, na forma que demonstra a fls. 54/57, embasando seu pedido no disposto na Lei n° 8.383, de 1991. 2. Juntados DARF,s originais dos pagamentos de PIS relativos aos períodos de outubro de 1992 a abril de 1994, maio a julho, novembro e dezembro de 1994, janeiro a julho e setembro de 1995 e março a outubro de 1996 (fls. 06/53) e cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993 a 1997 (f7s. 58/118). 3. Na apreciação efetivada pela DRF em Porto Alegre (lis. 125/130), o pedido foi indeferido por não ter sido esclarecido o motivo da alegação de pagamento a maior/indevido e não ter ficado comprovado o pagamento a maior ou indevido de PIS e por considerar ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição dos valores pagos em períodos anteriores a 11 de novembro de 1994. 4. A contribuinte apresenta sua inconformidade tempestivamente (fls. 135/142), alegando que o motivo do indébito decorre da inconstitucionalidade declarada dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em obediência aos quais realizou o pagamento. Assim, por tratar-se de empresa prestadora de serviços, era devedora da contribuição com base no IRPJ devido. 5. Alega também não ter ocorrido a decadência por tratar-se de tributo sujeito à homologação, estando previsto prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento para que ocorra a homologação e mais 5 (cinco) anos para pleitear a restituição (artigos 150, § 4°, e 168, I, do Código Tributário Nacional). Teria o prazo de 10 anos a partir do fato gerador para pleitear a restituição. Também argumenta que, tratando-se de recolhimento efetivado com base em legislação julgada inconstitucional, o prazo para pedir restituição dos valores pagos seria de 5 (cinco) anos a partir da data em que foi dada como inconstitucional a legislação. 1 2 zrik , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 11080.017146/99-81 Recurso Lr° : 123.612 Acórdão flQ : 202-15.088 6. Junta à fl. 143 demonstrativo dos valores da contribuição para o PIS dos períodos dos quais requer restituição. Às fls. 156/161 juntados elementos das Declarações de IRPJ dos exercícios de 1995 e 1996." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 2.150, de 14/03/2003, fls. 162/167, deferindo em parte a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data da efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Ocorrência da decadência para recolhimentos anteriores a 11.11.1994. PIS — Na vigência da Lei Complementar n°07, de 1970, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais eram devedoras da contribuição para o PIS com base no IRPJ como se devido fosse, caso não houvesse o beneficio da isenção. A inexistência de lucro nos exercícios de 1994 e 1995, acarreta inexistência de base de cálculo para o PIS, sendo indevido o valor pago a este título. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Direito da interessada de compensar valores pagos indevidamente a partir de 11.11.1994 até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, devidamente comprovados, com débitos de Cofins, até o limite dos créditos calculados. Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/09/2003, fl. 169, interpondo, em 08/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 170/171, no qual argúi: 1. é autora do Mandado de Segurança n° 1999.71.00.021017-1 cuja sentença transitou em julgado declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e autorizando a compensação dos valores indevidos com o próprio PIS a partir de setembro de 1989; 2. o total do débito das competências da Cofins do período de julho/99 a março/2000, objeto dos processos administrativos de compensação n° 11080.017146/99-81, 11080.000923/00-72 e 11080.003211/00-88, foi parcelado por meio do proces o administrativo n° 11080.011644/2002-77 (xerocópias fls. 172/174); e 3 22 CC-MF •7;:: Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes 7 bt n't;;fr, Processo e : 11080.017146/99-81 Recurso n2 : 123.612 Acórdão n 202-15.088 3. considerando que o reconhecimento do direito ao crédito do PIS foi consolidado por sentença judicial com trânsito em julgado, e que as competências compensadas da Cofins estão sendo pagas em processo de parcelamento, não há mais interesse no prosseguimento do presente litígio, requerendo, assim, a baixa e o arquivamento do presente processo. É o relatório./ 4 „ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.017146/99-81 Recurso n' : 123.612 Acórdão flQ : 202-15.088 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo, conforme documento de fls. 170/172, solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígeno do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em contencioso fiscal ou qualquer questão de mérito a ser apreciada. Diante disso, não conheço do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 BTC4 SAÇtTA 5

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Numero do processo: 11543.001763/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:22Z; created: 2009-08-10T18:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:22Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Recurso n°. : 132.569 Matéria : IRPF- Ex(s): 2000 Recorrente : EVELISE BECACICI GOZZE DESTEFANI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.447 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVELISE BECACICI GOZZE DESTEFANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO M r 1 S'C -0DR ? UES LATORA FORMALIZADO EM: 12 sET 'Ru MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Acórdão n°. : 104-19.447 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Acórdão n°. : 104-19.447 Recurso n°. : 132.569 Recorrente : EVELISE BECACICI GOZZE DESTEFANI RELATÓRIO EVELISE BECACICI GOZZE DESTEFANI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 23/45) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1999. Isto porque a recorrente entregou a declaração do referido exercício na data de 29 de maio de 2000, tendo sido autuada na data de 11 de abril de 2001. DA IMPUGNAÇÃO A recorrente requer, em 16 de maio de 2001 (fls.01/05), o cancelamento da cobrança da multa veiculada no auto de infração de fls 03/04, alegando que na data de 28 de abril de 2000, portanto dentro do prazo legal, havia processado todas as informações referentes à declaração do imposto de renda, correspondente ao exercício de 1999, sem; contudo, receber confirmação da transmissão dos dados via Internet. Argumenta ainda que contatou a Receita Federal a respeito da não confirmação dos dados de enviados, tendo sido informada que a referida confirmação poderia demorar algum tempo, em razão do volume de declarações a serem processadas. Entretanto, relata a recorrente que na data de 29 de maio de 2000, transmitiu uma declaração retificadora a qual foi aceita sem recusa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Acórdão n°. : 104-19.447 O pedido foi indeferido, (fls. 15/18), pela DRJ do Rio de Janeiro- RJ, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 1999, por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócia. Afere-se que, em conformidade com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, a mesma participou como sócia da empresa DELILA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, CNPJ n. 31.718.349/0001-97. Ademais, sustenta a recorrida que não há qualquer registro da entrega da declaração mencionada pela recorrente como sendo a declaração original. Foram juntados registros da Repartição Fiscal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, alegando que a declaração original foi processada dentro do prazo legal, que a declaração retificadora foi aceita, confirmando a existência da original e que é de interira responsabilidade da Administração disponibilizar recursos para evitar o congestionamento das comunicações eletrônicas. A recorrente efetua o depósito de 30% exigidos na legislação para o pedido de impugnação para este Conselho de Contribuinte. É o Relatório. 4 • • n!: MINISTÉRIO DA FAZENDA '>*1 •;“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Acórdão n°. : 104-19.447 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando ter efetuado a entrega da declaração dentro do prazo legalmente previsto, através de meios eletrônicos, do qual não havia recebido comprovação da devida transmissão. Importa salientar que a recorrente apresentou nova declaração, como sendo retificadora, na data de 29 de maio de 2000. A discussão a respeito dos valores cobrados a título de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, há muito se encontra pacificada por este Conselho de Contribuinte, com reiteradas decisões, como sendo devida. No caso em questão a recorrente deveria ter entregado, a referida declaração, na data de 28 de abril de 2000 e não o fez, tendo apresentado-as apenas na data de 29 de maio de 2000. Tudo conforme demonstra os documentos presentes neste feito. Diante da situação, a autoridade, tendo lavrado auto de infração na data de 11 de abril de 2001, tomou tempestiva a cobrança, evitando a caducidade. Ademais, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, a entrega da declaração de rendimentos a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA._• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001763/2001-46 Acórdão n°. : 104-19.447 destempo não exime a recorrente do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. Importa salientar que a multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção disposto à Administração para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Ainda, há que se referir que a recorrente encontrava-se obrigada a apresentar a referida declaração por participar de empresa como titular ou sócia. Sendo imprescindível que se esclareça que a Administração oferece prazo suficiente para a devida apresentação da declaração e que se trata de inteira responsabilidade do contribuinte efetuar de forma segura a devida transmissão dos dados declarados, bem como a busca pelo comprovante de remessa via Internet. Logo, a multa em questão é devida. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 Ájgadis N SAC RODRIGUES 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000362/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13353
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4699154 #
Numero do processo: 11128.000765/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do trasnsportador por extravio que não tenha dado causa. A não pasagem do volume (Container) no ato da descarga de veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Ccmtainer) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1999 e HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH IARIA VIOLATTO Relatara 15 DE21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. une . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 RECORRENTE : INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPPING CO.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa recorrente, INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, • REPRESENTANTE DE MEN HUNG SHIPPING CO, não se conformando com a decisão proferida, interpõe, tempestivamente, o presente recurso, por não se conformar em ser responsabilizada por falta, apurada em contêiner transportado sob a cláusula "house to house' e descarregado com lacres de origem intactos, decorrente de diferença de peso manifestado e o efetivamente descarregado. Lavrado o termo de vistoria aduaneira e, tempestivamente impugnado, aos seguintes fundamentos: 1- o conteiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, que declara não haver indícios externos de violação; 2- o transporte em questão é da modalidade liouse to housC e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada, contada, pesada e lacrada pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado destas operações. • 3- que o exportador consolidou as mercadorias com peso menor, tratando-se, conseqüentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportador, 4- conforme o artigo 30 do Decreto 80.145/77, que regulamenta a Lei 6.288/75 sobre a unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas e danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador; 5- o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento e tem acórdãos no sentido de exonerar a responsabilidade do transportador no caso de contélneres vindos com a cláusula "Said to contain/house to house", desde que estejam com o lacre de origem intacto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 6- o transportador não pode ser responsabilizado por erros/negligência do exportador. O d. julgador "a quo", ao julgar a exigência fiscal procedente, fundamentou-se como abaixo transcrito: "Em um transporte na modalidade "House to House, em que o contêiner é estufado, contado, pesado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. Nestes casos não há como um mero transportador certificar-se de que o contêiner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar; visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. O transportador desembarca um contêiner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência fisica, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada à transportadora, pois esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do O contêiner, uma vez que não pode conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente. Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do conteiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contélner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão. Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao TRA Deicmar, ressaltando-se que estava com os lacres intactos, e foi verificado que' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 este pesava 4.040 kg, conforme o TVA às folhas 03. Assim sendo, foi apurada uma diferença de 41,2% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de avaria lavrado posteriormente que apurou a falta de 30 equipamentos, cerca de 40% dos volumes declarados. O fato de o contêiner ter sido descarregado com os seus lacres intactos, induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contrário. O Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL n° ICEST0007, documento que faz prova de posse ou propriedade de 2.964 kg da mercadoria que está dentro do contélner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contain". Que esta não tenha certeza do conteúdo do contêiner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do peso de um contêiner é matéria que implica em segurança do próprio navio, na medida em que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou Onegligência do exportador. Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o conteiner, ou então, o pesou, encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de 41,2%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House, estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos acres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas ••n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. • Atribuir a falta de mercadorias a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o DL às folhas 21) de que o transportador recebeu 2.964 kg e só descarregou 1.740 kg. A decisão proferida, objeto do presente recurso, foi assim ementada: VISTORIA ADUANERIA - Falta apurada em contéiner de origem intacto e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. O contribuinte, não conformando com a decisão acima referida, interpôs o recurso de fls., no qual requer seja ao mesmo dado provimento para ver afastada a exigência tributária, reiterando os • argumentos da fase impugnatória e acrescentando que a mercadoria foi recebida sem ressalvas e com o lacre intacto; que o transporte foi contratado com a cláusula "House to House; que o exportador consolidou quantidade menor de carga, tratando-se de erro/negligência do exportador, hipótese esta prevista no art. 30 do Decreto 80.145/77, que regulamentou a Lei 6.288/75, isentando o transportador marítimo em situações como a presente. Em contra-arrazoado a Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo improvimento do recurso, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. - °‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 VOTO Ressalvados os dados específicos de cada processo, tais como numeração de folhas, datas, quantitativos, etc, o litígio ora sob exame versa sobre matéria idêntica à que fora objeto do Recurso 118.848, julgado em sessão de 19/02/98, nos termos do Ac. 302-33.689 cujo voto, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, adoto integralmente, transcrevendo-o a seguir: 4111 "Pelo Relatório ora oferecido e demais informações e documentos constantes dos autos, estamos diante da seguinte situação faties: 1. O Transportador Marítimo, representado pela Agência Marítima ora Recorrente, transportou um Container, sob condições "House to House", o que é designado pela sigla equivalente "FCU/FCL", sob cláusula no Conhecimento "SHIPPER STOW LOA]) AND COUNT", dizendo conter mercadorias constantes de 344 cartões pesando 4.751,66 kg líquidos (NET); 2. É fato inconteste, não desconhecido tanto pela fiscalização quanto pela autoridade julgadora de primeira instância, que dito Container descarregou no porto de destino (Santos), sem qualquer indício de avaria e/ou violação, não tendo sido objeto da lavratura de Termo de Avaria pela CODESP. • 3. A Guia de Movimentação de Container (GMCI), de n° 095456- 1, acostada por cópia às fl. 48, informa os dados da origem, dentre os quais a identificação do Container, o peso consignado da ordem de 10.095 kg. brutos, o no do Lacre e o local de destino - TRA W - DEICMAR. 4. Informa também a mesma GMCI que o Container estava com os seguintes indícios de avarias: amassado, arranhado, enferrujado e remendado. 5. Não há, naquele documento, qualquer informação a respeito da diferença de peso, o que demonstra que o Container não foi pesado quando de sua remoção do porto (Cia Docas), para o referido Terminal da DEICMAR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N' : 302-34.108 6. Consta, do mesmo documento, uma averbação feita por máquina eletrônica, da CODESP, datada do dia 27/01/96, intitulada de TERMO DE CONFERÊNCIA, com a seguinte ressalva datilografada: "Deixaram de assinar o presente Temo os representantes da Fiscalização Aduaneira e do armador, que não se fizeram presentes ao ato". 7. Às fls. 42 e 44 são encontradas cópias de Termo de Avaria no 397/98, de emissão da DEICMAR S/A - TRA - IV, descrevendo os mesmos indícios de avarias, a acusando os seguintes pesos: Líquido Declarado: 6,295 - Bruto Verificado: 7.720,000 O 8. Esse Termo foi emitido no dia 09/02/96, contendo apenas a assinatura de empregado do l'RA- IV, constando a mesma ressalva de que deixaram de assinar tal documento os representantes da fiscalização e do Armador, que não se fizeram presentes ao ato. 9. Voltando-se à GMCI mencionada (fls. 48), há informação de que o container descarregou no porto (CODESP) no dia 20/11/95 e que a sua saída, da mesma CODESP, para o TRA - DEICMAR, ocorreu em data não identificável, não tendo sido ressalvada, no referido documento, qualquer divergência de peso. 10. 11.Efetivamente, não consta nenhum registro em documento de descarga, quer da entidade portuária (CODESP), quer da segunda O depositária (TR.A-IV DEICMAR), ressalvando violação do Cofre de Carga ou divergência de peso em relação ao manifestado. 12.A própria Comissão Vistoriadora atesta, no Termo de Vistoria (fls. 44/45), que o Depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou Termo de Avaria e não comprovou fraude do transportador, além de não ter apresentado outras excludentes. Como se verifica, o primeiro ponto a ser questionado no presente caso é, sem dúvida alguma, se existiu, efetivamente, a diferença de peso anunciada pela fiscalização e exaltada pela Digna Autoridade Julgadora de primeiro grau e, se for o caso, de onde ela se origina. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 Pelas informações e documentos acostados aos autos, inquestionavelmente, não existe qualquer evidência de que o Container tenha sido descarregado no porto de Santos, com alguma diferença de peso. Assim, devemos analisar cuidadosamente tal situação, antes de entrarmos na questão da responsabilidade do transportador por diferença de peso originária de bordo do veiculo e se lhe compete, nos casos de tal natureza, efetuar a verificação do peso antes do embarque. Embora possua este Relator convicção própria sobre tais situações, Oadiantando que navios em geral, até onde se sabe, principalmente os Containeiros, não possuem balanças para pesagem de volumes ou de Containers, não devemos entrar ainda nesse questionamento que, por certo, gerará polêmicas. Importa-nos agora, efetivamente, verificar se o Container descarregou ou não de bordo do veiculo transportador com a alegada diferença de peso, o que parece não haver ficado comprovado nos autos, senão vejamos: O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: "Art. 469 - O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga". (nossos os grifos e destaques). Como se observa, a norma determina, expressamente, que o volume, no caso Container, ao ser descarregado, apresentar-se com diferença de peso, deverá ser objeto de pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. Evidentemente que o legislador ao falar sobre o momento especifico para a prática da anotação no registro de descarga - ao ser descarregado e ato contínuo, refere-se à descarga do volume doix:n MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.662 ACÓRDÃO N' : 302-34.108 navio (veiculo transportador) para o porto de destino, no caso a CODESP e não quando da chegada do volume em lugares outros, dentre os quais o Terminal TRA-IV de administração da DEICMAR S/A. Nenhuma anotação foi feita em registros de descarga da Depositária inicial, no caso a CODESP, a respeito da diferença de peso apontada, o mesmo acontecendo com relação à segunda Depositária - TRA-IV DEICMAR, como se constata dos autos. O Termo de Avaria apresentado por cópias às fls. 42 e 44, além de não conter qualquer assinatura dos demais interessados - 4111 Transportador e Fisco - somente foi emitido no dia 09/02/96, ou seja, cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e a sua saída para o mesmo Terminal. O Regulamento Aduaneiro dispõe, ainda, o seguinte: "Art. 470 - Cabe ao Depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira." § 11 - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. • § 20- No primeiro dia útil subsequente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veiculo transportador. (nossos os grifos e destaques) Ora, toma-se evidente que se houvesse sido constatada alguma divergência de peso no momento da descarga, por certo o fato deveria ter sido objeto das devidas anotações nos registros de descarga da CODESP e em seu competente Termo de Avaria, assim como ressalvada na Guia de Movimentação de Container (GMCI) providenciada pelo TRA-IV DEICMAR. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N° : 302-34.108 Todavia, o que se depreende é que tanto a CODESP, quanto a DEICMAR, não constataram qualquer divergência de peso, seja no momento da descarga, seja no momento da remoção (movimentação) da Cia. Docas para o TRA, com relação ao Container envolvido. Ressalte-se, ainda, que às fls. 43 está anexada a informação fiscal da IRF/Santos, indicando a existência do referido Termo de Avaria do TRA IV, de n° 397, com a seguinte observação: "Obs: Foi apresentado o Termo de Avaria n° 397 no setor de O manifesto em 23/02/96" Note-se, portanto, que além de emitido extemporaneamente, o referido Termo só foi apresentado à repartição aduaneira cerca de 14 (quatorze) dias após sua emissão. Ocorreu, assim, o total descumprimento e inobservância às determinações expressas no art. 470 e seu § r, do Regulamento Aduaneiro, acima transcritas. Se foi efetivamente verificada a diferença de peso entre o declarado no Conhecimento e o encontrado por ocasião da Vistoria Aduaneira, certamente que tal diferença jamais poderá ser atribuída à responsabilidade do veículo transportador marítimo, já que nenhum registro ou ressalva foi feito pelas Depositárias envolvidas. Neste caso, o mesmo Regulamento Aduaneiro estabelece, expressamente- o seguinte: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." (grifos e destaques nossos) É fato inconteste que as duas depositárias - CODESP e TRA - IV DEICMAR receberam o Container sem qualquer ressalva ou protesto a respeito da diferença de peso apontada. O Termo de Avaria apresentado pela DEICMA15:ei- ) lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.662 ACÓRDÃO N' : 302-34.108 emitido vários dias após a descarga e a remoção do Cofre de Carga para suas dependências, nenhum valor possui para efeito de contradizer tal assertiva. O que consta demonstrado efetivamente nestes autos é que o Container questionado descarregou no porto de Santos sem qualquer indicio de avaria ou violação, com Lacre de origem em perfeito estado, sem nenhuma divergência quanto ao peso informado, inexistindo qualquer registro ou Termo de Avaria comprovando o contrário. Vale dizer, apenas de passagem, que os Lacres utilizados pelos exportadores/embarcadores são também confeccionados com numeração sequencial e controlados pelas respectivas Empresas, sendo tais lacres dotados das mesmas, ou até melhores, garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização. Assim, não nos resta outra alternativa senão discordarmos inteiramente do enfoque dado pela Autoridade Julgadora singular sobre a situação &fica que envolve o processo e, consequentemente, da Decisão alcançada pelo Ilustre Julgador. Temos que: 1. O Container foi transportado sob as condições "House to House" e descarregou no porto de destino (Santos) em perfeito estado, com o lacre de origem intacto - sem qualquer indicio de violação. Não foi pesado por ocasião da descarga, não tendo havido qualquer registro ou ressalva (Termo de Avaria) por alguma eventual diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. 2. O Container foi removido das dependências do Porto (CODESP) pela empresa DEICMAR S/A para o seu Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA-IV), sem qualquer ressalva sobre divergência de peso na respectiva GMCI. 3. A citada GMCI, mesmo não constando diferença alguma de peso, não foi assinada por representante do Transportador, tampouco da Fiscalização Aduaneira. 4. Somente cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e sua remoção para o TRA - IV, é que foi emitido Termo de Avaria pela Depositária, assim mesmo sem qualquer assinatura II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 119.662 ACÓRDÃO N' : 302-34.108 por parte da fiscalização ou de representante do Transportador Marítimo. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a situação ora enfocada em tudo se assemelha à de diversos outros processos já examinados e julgados por este Colegiado, prevalecendo sempre a tese sustentada pela Recorrente, de que não se pode sustentar a responsabilidade do transportador marítimo por falta e/ou avaria de mercadoria a que não tenha dado causa. Diante do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas nesta Câmara sobre o assunto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 EL1ZABETH M1A VIOLATTO - Relatora • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.000765/96-36 Recurso n° : 119.662 TERMO DE INTIMAÇÃO IIIP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.108. Atenciosamente, Brasília-DF, 10/12/99 mr _ gato • Henrique rade ./PiegJa ProsIdento da .11. • Cintara Ciente em. PliCrU P ADOFII-Grni. CN FAZENDA NACIONAL Coo asna-ao-e:rd -r.:•,, cao Exbajualal da I 1 i n on.1 n_ 9 em Ama 10/41 Rola &uh, Procuradora da Focando Nacional Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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