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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792441 #
Numero do processo: 13701.000077/93-05
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42039
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINA ANDRADE DE FRANÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE 44 CLÃ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES- DE BRUTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA z,) p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°_ 13701.000077/93,05 Acórdão n°. : 102-42.039 Recurso n°. : 11.789 Recorrente : CLAUDINA ANDRADE DE FRANÇA RELATÓRIO CLAUDINA ANDRADE DE FRANÇA, portadora da cédula de identidade RG n. 015.303.230-2 IFP, inscrita no CPF/MF sob n.204.882.897-34, residente e domiciliada à Travessa Santos, n.08, apto. 302, Madureira, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inconformada com a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 32/33), em primeira instância, apresenta tempestivamente recurso voluntário ao 1 Conselho de Contribuintes, objetivando sua respectiva reforma. Impugna às fls. 01, por procurador, lançamento de imposto suplementar de fls. 03, referente ao ano calendário 1991, exercício de 1992, oriundo de revisão da declaração de rendimentos que desconsiderou o imposto de renda retido na fonte declarado pela impugnante, estimando a glosa de 860,20 UFIR de imposto suplementar, multa de ofício de igual valor e juros de mora em 94,62 UFIR. Verificada irregularidade da procuração outorgada pela contribuinte às fls. 26, por referir-se a exercício diverso ao do lançamento, conferindo poderes de representação para o exercício de 1993, ano-base 1992, ao invés do exercício de 1992, ano-base 1991, a receita solicitou sua regularização. Manifestou-se às fls. 27, o procurador da contribuinte solicitando a retificação do instrumento de procuração em virtude da outorgante encontrar-se fora do estado a mais de 12 meses, sem previsão de retorno. Às fls. 29-; consta declaração do filho da contribuinte desconstituindo poderes do mandato outorgado pela contribuinte. Entendeu a autoridade monocrática julgadora, por manter o lançamento, considerando inválido o processo, em razão da irregularidade do instrumento de mandato. Transcrevemos sua respectiva ementa: 2 .-Oke MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo r?. 13701.000077/93-05- Acórdão n°. : 102-42.039 "IMPOSTO DF RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1992 Ano-base: 1991 Procuração não é válida; Há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada, em 25 de julho de 1996, da decisão de primeira instância, interpôs às fls. 35, tempestivamente, recurso voluntário, por procurador constituído através de instrumento de mandato anexado ao recurso, com firma reconhecida. Destaca-se deste sinteticamente os seguintes argumentos: • Ser titular da Empresa COBERTUDO IND. E COM. DE EST. METÁLICAS LTDA-ME. • Ter declarado seus rendimentos no exercício de 1992, apurando imposto à restituir no valor de 619,68 UFIR. • Seus rendimentos provem de lucros distribuídos com base no lucro presumido menos o Imposto de Renda Jurídica, sendo estes rendimentos não tributados na época do fato gerador. • Finaliza, solicitando o cancelamento do lançamento e restituição do que lhe é devido. Manifestou-se a procuradoria, em suas contra-razões, pela manutenção do lançamento. É o Relatório. ./Y1.0` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; Processo n°. : 13701.000077/93-05 Acórdão n°. : 102-42.039 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVQ Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Preliminarmente, indaga-se a validade do processo face a irregularidade de representação da contribuinte constatada às fls. 26, em primeira instância. Aplicando-se o art. 13, 1, do Código de Processo Civil subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, entende-se que ausência da juntada de instrumento de mandato válido, implica na decretação da nulidade do processo por irregularidade de representação da parte. "Art. 13- Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.' Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: 1 ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo- II ao réu, repurtar-se-á revel;" No entanto, a Corte Especial do STJ firmou jurisprudência unânime quanto a possibilidade de regularização da falta de procuração nos autos, na instância ordinária, ementa que a seguir transcrevemos: "A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC." A interposição do presente recurso por mandatário diverso ao de primeira instância, no entanto, enseja que os atos anteriormente realizados no processo, sejam convalidados pelo mandatário regularmente constituído em fase 4 _ = -' • f MEISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 13701.000077/93-05 Acórdão n°. : 102-42.039 recursal, mediante ratificação expressa dos mesmos, em razão de terem sido, os mesmos, desconsiderados em primeira instância por vício de representação. Omissa a recorrente, no tocante ao vício e regularidade de sua representação em primeira instância, tem-se por preclusa a matéria. Aplicando-se o princípio da informalidade do processo administrativo entende-se por sanada a irregularidade processual, pelo que passamos a analisar o mérito. Comprovou-se o recolhimento do imposto, anexando-se à impugnação recolhimentos por Darrs. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 199T CLÁ • IA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792559 #
Numero do processo: 10467.000981/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30040
Nome do relator: Não Informado
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4795026 #
Numero do processo: 13896.000172/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00224
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Recorrida : . DRF em OSASCO - SP YSS. EIST.pEDNR9=DecorrOncia-Aplica-se ao processo de- corrente a decisgo exarada no princirm:.1„ quando n gb se encontre qualquer nova c: ti de falo ou de direito. Vi~, relatados e discutidos os pr(~~ss autos de recurso in~ist.o por JANDIRA BOX LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Ct !.imara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurg (3„ para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91. nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido$ os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Edson Vianna de Brito e jackson Guedes Ferreira que negavam proviment.o. Designado o Conselheiro Mário Junqueira Franco ~or. Sala das SessCes e: ai demai0: de 1993 , JACKSO "JX: :R:.-Á: - PRESIDENTE . /1 7 4"11E 11421R0 RANCO JUNIOR - RELATOR -- DESIGNADO: ,. „..„4,-....,.wi' '<M./.2' VISTO EM MANWH... FELIPE RF.30 BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAG DEel 9 A11995 NACIONAL 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13896/000.122/92-80 ACORDA° NR. 108-00.224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, ADELMO MARTINS sILvn, RENATA GON- ÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA. sEmficopcniuconDERAL 3 . MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13896/000.172/92-80 ACORDA0 MR. 108-00.224 Recurso nr.: 74.679 Recorrente : JANDIRA BOX LTDA. RELATORI O jANDIRA BOX LTDA., iá qualificado, nos autos, recorre a este Egrógio Conselho de decisão preterida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital, da qual tOMMA ciencia em 30 de junho de 1992. Conforme registra o termo de fls. 37. em 19 de duflembro de 1989, exigiu-se da contribuinte a apresentação, no prazo de cinco dias, deN E o Relatório./ 4 .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL '1 :t: DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13896/000.122/92-80 ACORDA° NR. 108-00.22A VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO :JUNQUEIRA FRANCO jUNIORN Relator: Peço vOnía ao ilustre Conselheiro Relator para discor- dar, apenas no tocante â. aplicaca to da TRD como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o julgado. Entretanto, embora já tenha me pronunciado por não conhecer da matéria com base de que se tratava de questionamento cons- titucional, pude apreciar melhor a questa°, tendo em vista novos jul- g ados exarados por este Col.egiado Duas quesUies surgem com retac-Zo à "MD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atuali- zação de valores e débitos fiscais. A segunda diz res peit.o„ tendo em vista a legislara° perl:iner~, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratorios. E meu entendimento atual que a pri- meira destas questdes importava em negar vigOncia ao art. 92. da Lei 8.177/91, em sua redaçao original, o que é defeso na Orbita adminis- trativa, tendo natureza de constitucional idade. Enfiretani...o„ não há ne- cessida(:1e de de abordar tal <: ti. visto oue: a) a matéria dos autos se refere à segunda questão: b) reiteiradas decjsUes judid.s„ inclu- sive do STF, precipitaram alteraçes legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correçWo ou atualização. No tocante à segunda questa°, da vigOncia da TRO como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua =tarjem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da in- terpretaçao e aplicacf(o direta da lei vigente em cada momento. Na rea- lidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, deli- 1 niu a cobrança da varia0 to da TRD como de juros de mora. Se concluir-mos, que a qualquer momento, a legislaçao considerava a TRD como indi- iç ce de atualizaçao, de juros nao poderia tratar, im portando em retorno à primeira questão. sswcoNnicoFwERAL 5. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13896/000.172/92-80 ACORDA° MR. 108-00.224 Sendo assim, veiamos a redação original do art. 90. da Lei 2.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como fn- dice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo. por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedore "ART. 92.e Os impostos, multas, as demais obrigaçd'es fiscais e parafiscais e os débitos. de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para. o Fundo de Pailicitu-r- pTo Pis-Pasep e com o Fundo de ParticipaRgo Pis -Pasep e com o Fundo Investimento Social, os passivos de empre- sas concordatárias e de jistiOri.“'Yes em regime de in- tervenção., liquidaçgo extra-judicial, falencia e admi- nistração temporária, serão atualizados, a partir TRD, que substituirgo o DTH e o MN fiscal, respectivamen- te". Ent(wRIo. que a legislapTo, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correçgo, seja pela expressão "serão atualiza- dos", seia pela completa manutenção da sistemàtica pertinente a extin- ta. DTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infraç go lavrados neste período a plicaram a variação da TRD como atualizaç go monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposiç go de motivos re- ferente a Medida Provisória rir'., 297, de junho de 19912 "O art. 9o. da Lei nr. 8.177, de to., de março de 19.791, previu que a partir do mÊs de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentro outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido. em julgados monocráti- tos, que a. TRD n go se constitui em índice de atualiza- ção da moeda ou de correpgo monetária, mas sim em "fa- tor de composição de juros flutuantes de mercado"e sen- do assim, descaberia sua aolicaç'ão sobre quotas do Im- posto de Renda da pessoa fisica. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiâs, Mato Grosso 6. smwo pcmuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13896/000.172/92-80 ACORDn0 MR. 108-00.224 do Sul, Mato Grosso, Parã, Ceará, Paraná, Santa Catari- na. Rio de 3aneiro. Rio Grande do Sul e PerTUMIllftWeh. A manifestaçXo da Justiça tenderá a levar considerável ndmero de contribuintes a ingressar com novas açd'es ju- diciais, objetivando identico tratamento em relaçáto ao débito tributáriog de outra parte, apreserita-se. con- cretamente, desigual situaçWn entre mntr~intes„ de vez que aqueles amparados por decisXo judicial fazem jus a adoçã'o de p rocedimento vedado aos demais; ambas situaçóes 5 ,30 " obviamente, indesejadas. Imod•-se por isso, ajustar a legislaço tributária a realidade p resente de ausOncio de indexacab de valores fiscais, p reservando, dessa forma, o tratamento isonó- mico entre sujeitos passivos e,, tamixàrg„ o fluxo de re- ceitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do cres- cimento económico." A Medida Provisória nr. 297 nWo foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o aue levou a Executivo a in- troduzir novo NP, de nr. 298. Esto última foi cuvy •rtida na Lei 8.218/91, cuja vigCncia retroage à data da MP, i.e, 01.08.1991. No art. 32., inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança. de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda. Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variaa da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia an- terior ao do 5" efetivo pagamento. Infere-se. portanto. que somente com a ediçKo da Lei nr. 8.218/91 (Mi nr. 296,91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mós ou fraçab, i.e., pela variaçXo da TRD. Outros- sim, riXo percebo na norma, nem mesmo na nova redaçã'o dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9p. da Lei nr. 6177/91, finalidade de retroagir seus 7. SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13896/000.172/92-80 ACORDA() NR. 108-00.224 efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicaç2io da TRO como fator de atualiza0o no primeiro momento, estaria a lei nova a trans- forma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é im- possluel. Segundo, porque na análise da exposio de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razAib desta mudança, qual seja, reconhe- cer a imprestabilidade da TRD como índice de correçá-o, aplicável UJ- distintomente a impostos, contribui0es e débitos vencidos. Sendo as- sim. a cobrança da TRO como juros de moro só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Os juros de mora sWo encargos de naturezo civil, remu- neratórios do período em que o contribuinte detem, irregularmente, o valor devido. W.Io majoram tributos, visto aplicarem-se a débitos yen- cicios, nãe havendo limitaçXo constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança há de se ter previ.so legol, O que só ocorreu com a Medida Provisória a 298/91, convertido na lei 8.21S/91. Por todo o exposto, dou provimento parciol ao recurso, determinando que no período correspondente aos meses de fevereiro a julho de 1991 sejom reduzidos os juros de mora ao patamar . de fl ao mÊs, por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. E o meu voto. Brasília/DF, 13 de maio de 1993 ét:~7,/ ' N4405.41. : MA r/OD eiA JUNIOR, Relator â (41 w 8. sui~ pow.wo FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13896/000.172/92-80 ACORDA° NR. 108-00.224 VOTOVENCIDO O processo em questa° se formou por decorrOncia do pro- cesso principal de imposto de renda de pess-ea iurídica ir,. 13896-000.169/92-75, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, adotada a tributaç'ao com base no lucro real. Ho processo se discutia a existÊncio de omissao de re- ceita baseada em suprimentos de caixa em valor de Cz$ 0.750.000,00 (exercício de 1988) e omissa° de receita por saldo credor de caixa em valor de Cz$ 22.910.604,90 e encargos de depreciaçao apropriados a maior em valor de Cz$ 2.261.801,25 (exercício de 1989). A recorrente questionou ainda a legalidade e constitu- cionalidade de atualizaçao do débito pelo variacab da UFIR e a aplica g.2(o da TR. No recurso n'ao trouxe o contribuinte qualquer argumento novo ou diferenciado que tornasse necessario e análise em separado pois solicitou entender como neste processo os argumentos expedidos no principal-, sem qualquer ressalva ou adendo. No processo principal foi negado provimento ao recurso. Considerando, tratar-se o p resente processo decorrente, exclusivamente do exercício de 1988, lhe é comunicado a decis'ao rela- tiva ao exercício de 1988, que correspondeu, no mérito ao seu Wiío pro- vimento. Assim, deve receber, esta (B.,?corrfJncia„ igual sorte do- wri~1-, . „Of • 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1,1R., 13896:000.. 172/92-80 ACORDAD NR. 108-00.224 Diante do exnosto e tendo em vista tudo que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário., wt.tbm:i.ssc k ci E. c 52Cc, r. c ..e ,s ,sc., p rin c:i. p.::\ jOSE/CARLOS PASSUELLO Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42447
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILMA OLIVEIRA LOUZADA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE/FAREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000758/96-11 Acórdão n° 102-42447 Recurso n° 114 389 Recorrente Dl LMA OLIVEIRA LOUZADA - ME RELATÓRIO DILMA OLIVEIRA LOUZADA - ME, CGC n° 91 086 009/0001-12, jurisdicionada pela DRF/RIO GRANDE - RS, foi notificada pelo documento de fis 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pela contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1,041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls 11/1 3 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE 2 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000758/96-11 Acórdão n° 102-42447 Às fls 15v, ciência da decisão em 19/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls 16/27, a contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls 07, instrumento de procuração Às fls.. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000758/96-11 Acórdão n° 102-42.447 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art.. 88 que determina:: "Art. 88.. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°.. O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFI R para as pessoas físicas:: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°, A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000758/96-11 Acórdão n° 102-42447 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de I RPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade /\(-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es Processo n° 11050000758/96-11 Acórdão n° 102-42.447 Descabida a argüição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts 4°, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art.. 889 (Decretos-lei n os 5,844/43, art. 77, 1.967/82, art.. 16, 1.968/82, art.. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art.. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa. Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto, Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002536/92-64
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28876
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EXERCICIOS DE 1987 e 1988 - ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal a partir de fevereiro de 1991, aplica-se a TRD, a título de juros. E correta sua aplicação como juros de mora na forma do disposto no art. 912 da Lei Na 8.177/91, e na redação do art. 30 da Lei Na 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN MARIN° COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 I WALDEVAN A '. DE OL VEIRA - VICE-PRESIDENTE Ap." "- MARIA CLELIA bE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA f Ir i VISTO EM DENIO SILVA I E CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: J 'iP 5 w i 1994 ZENDA NACIONAL# ,~, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Ursuia keu£sa. -, sentes, justificadamente (à3 Canse as: .1a1sse as ia,-a ,---- Carneiro Giffoni e Carl„: 1 1 -J MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO W. . 10980/002.536192-64 SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N. CSRF/01-1.922 RECURSO N". : RD/ 102-0.606 MATÉRIA : IRP3 - EXS.:1987 e 1988 11 RECORRENTE : SAN MARIN° COMERCIO DE COMBUSTIVELS LTDA. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO 1 0. CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso que não cumpriu os pressupostos de admissibilidade tal como preceituam os artigos 30 e 31 da Portaria 537 de 17/07/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN MARINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Victor Luis de Salles Freire. 2 kONPu al • RO GUES - PRESIDE ANTONIO D/Fl‘IS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 ABR 1998 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (SUPLENTE CONVOCADA), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS Loutua,rço, MÁRIO ALBERITNO NUNES (SUPLENTE CONVOCADO), MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ. CARLOS ALBERTO E GONÇALVES NUNES. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CELSO ALVES FEITOSA e WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. I 111 r' I - 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/002.536/92-64 RECURSO Na.: 103.679 ACORDAO Na.: 102-28.876 RECORRENTE : SAN MARINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA BELAISIRIQ SAN MARIN° COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, jurisdiciona- da pela DRF em CURITIBA - PR, foi notificada da exigência tributária no valor de 3.167,20 UFIR a título de IRPJ e demais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987. O lançamento teve origem na omissão de receita caracte- rizada pelo confronto dos valores dos fornecimentos feitos à empresa com os valores constantes na declaração da pessoa jurídica. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, tempes- tiva de fls. 01/05, alegando, em síntese: "conferindo os dados apontados pelo programa FISGAS, a empresa encon- trou algumas incorreções fáticas relativo ao ano base de 1986, na re- lação de compras dos produtos não tabelados, foram computadas, erro- neamente, três notas fiscais; como o cálculo foi feito pela moeda vi- gente em 31.12.86 - CRUZADOS, aqueles valores também deveriam ser con- vertidos para aquele padrão monetário, em outras palavras, somou-se como se cruzados fossem, importâncias em cruzeiros, multiplicando o valor da compra por mil, portanto, neste ano, se existiu omissão de receita, ela limitar-se-á ã quantia de Cz$ 4.376.662, em muito infe- rior ao pretendido pela Notificação (10.505.469). No ano base de 1987, há grave distorção no cálculo do tributo exigido, a impugnante con- cluiu que ao valor tributável foi adicionado o prejuízo do exercício, constante da declaração de rendas, fato este, totalmente ilegal; houve um inversão de sinais para o programa Fisgas, o correto seria abater do montante tributável o valor do prejuízo e nunca, adicionéto. A exigência da TRD a partir de 12.02.91 é totalmente ilegítima., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N.Q. 10980/002.536/92-64 ACORDAO Na. 102-28.876 A decisão da autoridade de primeira instância, fls. 36/40, acatou, em parte, a impugnação da contribuinte e efetuou a cor- reção: reduzir o valor das compras informadas de produtos não tabela- , dos de Cz$ 5.984.375 para Cz$ 320.044, valor este que, somado com o valor das compras de produtos tabelados, resulta em Cz$ 13.010.118. Em virtude de tal alteração no valor das compas, foi refeito o cálculo do crédito tributário exigido no exercício de 1987, fls. 37. A autoridade de Primeiro Grau reconheceu que o prejuízo apresentado na declaração de rendimentos, do exercício de 1988, perío- do base de 1987, foi adicionado ao valor tributável apurado pelo lan- çamento, quando deveria ter sido deduzido, foi efetuada a correção e elaborado novo demonstrativo, fls. 38. Na fundamentação das razões de decidir, a autoridade "a quo- esclarece: "Ressalta-se que a omissão de receita considerada para o cálculo do valor tributável, do exercício de 1988, foi apurada pela diferença en- tre a receita calculada e a receita declarada, em virtude de o valor apurado por esta forma ser menor que o valor apurado pela diferença entre as compras informadas pelas distribuidoras e compras declaradas acréscidas da margem de lucro. No tocante a cobrança da TRD a título de juros, insurge a autuada con- tra sua incidência no período de lo de fevereiro a 31 de agosto de 1991, alegando o principio da irretroatividade de lei não benéficia ao -, contribuinte. \ I( , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4£1. 10980/002.536/92-64 ACORDA() Na. 102-28.876 Ressalte-se que não cabe a Autoridade Administrativa, exercer o con- trole de legalidade da aplicação das leis cuja competência de aprecia- ção e decisão sobre arguição de legalidade e aplicabilidade das normas é privativa do Poder Judiciário". Concluiu por julgar procedente, em parte o lançamento. Ciente da decisão singular, a empresa apresentou recur- so voluntário a este Colegiado.,-, Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10980/002.536/92-64 ACORDAO Na. 102-28.876 MQID Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: 0 recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre apuração de omissão de receita com base no confronto dos valores das compras e da receita de revenda de mercadoria constantes das declarações de rendimentos dos anos base de 1986 e 1987, com os dados informados pelos fornecedores, tendo sido apurado um crédito tributário no valor equivalente a 16.686,14 UFIR, referente ao IRPJ e respectivos acréscimos legais. Irresignado, com a exigência fiscal a notificada insur- ge-se contra o feito, através de impugnação, tempestiva, de fls. 01 a 05. A decisão da autoridade singular, de fls. 36/40, aca- tou, em parte, as razões de defesa apresentadas pela interessada na peça impugnatória, julgando procedente, em parte, o lançamento impug- nado. No presente recurso, a empresa requer a nulidade da atualização monetária, com base na TRD durante o período de 1Q. de fe- vereiro a 31 de agosto de 1991, sobre todas as parcelas componentes da exigência fiscal. Embora atenta a argumentação apresentada pela recorren- te, no tocante a TRD e sua incidência sobre obrigações já vencidas, não consigo vislumbrar solução favorável a interessada pois, a aplica- ção da TRD está amparada em previsão legal, através dos artigos 3, inciso I, da Lei NQ 8.218/91, e 9Q da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 30 da Lei Na MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NQ. 10980/002.536/92-64 ACORDA() NQ. 102-28.876 "Art. 3a - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, in- cidirão: - juros de mora equivalente à Taxa Re- ferencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento:". "Art. 9. - a partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na- cional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Parti- cipação PIS/PASEP, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concor- datárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Como bem salientou no voto proferido através do Acórdão de NQ 102-28.421, sobre a matéria em tela, a ilustre Conselheira Ursu- la Hansen, assim concluiu: "Ora, se a Medida Provisória NQ 298/91 e a Lei Na 8.218/91 foram expedidas em caráater interpre- tativo, o tratamento de juros para a TRD tem aplicação desde a expedição da Lei Na 8.177/91 e, por via de con- sequência, tem plena eficácia a orientação contida no Boletim Central Extraordinário Na 068, de 16 de agosto de 1991, para todos os débitos fiscais. Os argumentos expostos pelos contribuin- tes sobre a ilegalidade da atualização de débitos fis- cais com base na TRD ficaram reduzidos a procedimentos de cálculos para cobrança, medida meramente executória e, portanto, inocorre qualquer prejuízo ao contri- buinte". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO Na. 10980/002.536/92-64 ACORDA() Na. 102-28.876 Por tais razões, peço vênia, para adotar os argumentos da ilustre Conselheira, como razão de decidir, pois ficou cristalino que se a Administração Fiscal cometeu algum equivoco, já o corrigiu, uma vez que o cálculo da TRD como juros de mora, tem sido retirado da base de cálculo para multa e juros moratórios, sendo, efetuado de ofi- cio pela autoridade executora das decisões administrativas, razão pela qual, os argumentos utilizados pelo contribuinte deixaram de ter efi- cácia. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no senti- do de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), 21 de março de 1994 40/ AO Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003018/93-81
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05209
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.003088/92-85
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02743
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE F. DE VIDRO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.743 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Imposto de Renda - FONTE (.TRF) - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD corno jums de mora (1%), somente a partir de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218'91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de: Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.741, de 26/02/96, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral do recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Oito& L442.21t-- (124-6.. OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM r 1 2 ABR 1996 PROCESSO N°. : 10830-003-088/92-85 'ACÓRDÃO N.9 1 OG-0 2 . 743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA., PROCESSO N°. : 10830-003-088/92-85 RECURSO N'. : 02.960 MATÉRIA : IRF - EXERCICIOS DE 1988 A 1991 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° 10830.003088/92-85 •ACÓRDÃO N° 108-02.743 RECURSO N° • 02.960 - IRF RECORRENTE : MOBY DICK IND. E COM. DE F. DE VIDRO LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.193.315/0001- 04, com domicilib fiscal na Cidade de Atibaia (SP), jurisdicionada à DRF/CAMPINAS (SP), irresignada com a Decisão n° GD/10830/1.047/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 11/10/93, articula recurso voluntário, contra a manutenção da exigência formalizada no Auto de Infração (AI) de fls. 17. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao Imposto de Renda - FONTE, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 01 e 11 a 13, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10830.003084/92-24. 3. A cobrança desse Imposto de Renda - FONTE, correspondente a 25% da omissão de receita apurada, na forma do artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83 e do Parecer Normativo CST n° 20/84, reportando-se, de acordo com o Auto de Infração de fls. 17, aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 (anos-base de 1987,1988, 1989 e 1990). 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 11 a 13 (Auto de Infração - CONTINUAÇÃO), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal o Imposto de Renda - FONTE correspondente. 5. A tributação imposta no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (fls. 51 a 56), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este letígio, conforme Decisão n° 10830/GD/1.047/93 (fls. 57). 6. Dessa decisão foi o contribuinte MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, em 15/03/94 (fls. 61), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 62 a 90, recurso voluntário, nele se reportando, quase que exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ), inclusive no que se refere à imposição da TRD. 7. É o relatório. cyb\>___ -Acórdão n9 10j—O 2 . 7 13 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante MOBY DICK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 01 e 11 a 13), ter omitido receita operacional (a. vendas sem emissão de Nota Fiscal, b. subfaturamento, • c. Passivo Fictício e d. Saldo Credor de Caixa), nos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990 (exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impuganação de fls. 19 a 32. Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente, na parte que corresponde aos anos-base de 1987, 1989 e 1990 (exercícios de 1988, 1990 e 1991), a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, pertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no acordão n° 108-02.741, de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1988, 1990 e 1991, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao Imposto de Renda - FONTE, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Quanto ao questionamento sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária ou mesmo como juros moratorios, cabe esclarecer que é pacífica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento), como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1.991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acordei° n° CSRF/O 1-1.773). Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto do Auto de Infração de fls. 17, o que se segue: I - parcela do lançamento baseado em autuação proferida pelo Fisco Estadual (SP), haja vista a inexistência da caracterização de omissão de receita/faturamento (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento) que aponta, correspondente aos anos-base de 1987,1989 e 1990 (exercícios de 1988,1990 e 1991); Acórdão n9 108-02.743 II - a parcela da TRD excedente a 15 (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 )2CAR LA II ETE DE A. LIMA : elator arq. cc004,rf Gji • — Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008681/89-25
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01813
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA - ES PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de cauSd e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido, o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995. alaj MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR. /47#71 M • • • EL FELIP REGO BRANDÃO PROCURADO' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: • 2 5 AGO 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/008.681/89-25 ACÓRDÃO N° : 108-01.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E JOSÉ ANTONIO MINATEL Ausentes os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR601 -ucons\ac85109 28/08/95 2 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/008.681/89-25 ACÓRDÃO N° : 108-01.813 RECURSO N° : 85.109 RECORRENTE : DISTRIBUIDORAS CAITE DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO • O contribuinte supra identificado recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo insturado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - ,protocolizado na repartição local sob o n° 10783/008.682/89-98. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, com fundamento no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 50/51. Dessa decisão, após cientificada, a ingressou interessada com o recurso voluntário de fls. 54/57w. Uconslac85109 28/08/95 3 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/008.681/89-25 ACÓRDÃO N° : 108-01.813 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.. XI comi ac85109 28108/95 4 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/008.681/89-25 ACÓRDÃO N° : 108-01.813 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10783/008.682/89-98), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nessas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhun elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentidoW \leais \ac85109 28/08/95 5 17:15 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/008.681/89-25 ACÓRDÃO N° : 108-01.813 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-00.251, de 14/06/94. Ocorre, contudo, que a parcela provida naquele julgado diz respeito, tão- somente, a glosa de despesa de publicidade, matéria esta que não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURA/vIENTO. Em face de tais considerações, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 C_j_ate,„ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \ 1 cons‘ac85109 28/08/95 6 17.15 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM (PA) SESSRO :19 de outubro de 1994 ACORDAI] NA. :108-01.514 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DISTRIBUI- DOS - O artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, razão porque aplica-se a norma contida nos artigos desta lei aos lançamentos feitos a es- se titulo, a partir do ano de 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNOR INDUSTRIAL EXPORTADORA BRASIL NORTE LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos-termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães-DF, em 19 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4' OTACILIO Dip CARTAXO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2JUL 1996 2 Processo nr,e10280-002.795/92-82 Acórdão nr.:108-01.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA ("70)L MACEIRA. r) 3 Processo nr.:10280-002.795/92-82 Recorrente :BRASNOR INDUSTRIAL EXPORTADORA BRASIL NORTE LTDA. Acórdão nr.:108.01.514 RELATÓRIO BRASNOR INDUSTRIAL EXPORTADORA NORTE LTDA., nos autos j á qualificada, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade singular, que julgou procedente a exigência fiscal, con- substanciada no auto de infração de fls. 2 e anexos. Trata-se de tributação reflexa decorrente de processa matriz de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na reparti- ção de origem sob o nr. 10280-002.792/92-94, cujo recurso recebeu nes- te Conselho o nr. 104.863. Cogita-se, no caso sub judies, da cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre valores relativos a omissão de receitas no ano de 1989, conforme previsto no art. 80., do Decreto-lei nr. 2.065/83. Uma vez mantida a tributação no processo matriz em pri- meiro grau, igual sorte coube a este processo naquele grau de jurisdi- ção, consoante decisão de fls. 33. Intimada da decisão singular em 06.12.92, irresignada, a autuada ingressou em 05.01.93, com o recurso de fls. 37/45, reite- rando as alegações contidas na impugnação. E relatório 109 ér;°[ • 4 Processo nr.;10280-002.795/92-82 Acórdão nr.:108.01.514 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. • A presente exigência fiscal, conforme se depreende do relatório, deriva de outro processo instaurado contra a mesma pessoa jurídica, no qual foram apuradas irregularidades que provocaram o pa- gamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1990, ano-base de 1989. Entretanto, o lançamento, neste caso, se fundamenta no art. 80., do Decreto-lei nr. 2.065/83, que a partir da edição da Lei nr. 7.713/88, passou a ser tema de debates neste Colegiado, especifi- camente, no que se refere a sua revog ação pela nova Lei supracitada. Em função da controvérsia suscitada, a ilustra Conse- lheira Marian Seif, presidenta deste Egrégio, prolatou ao relatar o recurso nr. 67.609, analítico voto, formalizado através do Acórdão nr. 101-85.947, abaixo transcrito, que com a devida vênia passa a fazer parte integrante deste decisório. "Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorren- tes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decor- rentes) repousam sobre o mesmo susporte tático. No pre- sente caso, contudo, o consagrado princípio da decadên- cia não se aplica, pois tratando-se de exigência rela- tiva ao ano-base de 1989, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, fundamentador da exigência. A partir da edição da Lei nr. 7.713/88 foram suscitadas diversas discussões e debates em torno do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lança- mento de ofício desse tributo, transitados neste Cole- giado. As posições dos Conselheiros-Membros deste Tribunal Ad- 6 ministrativo dividiram-se em duas corren) es: a) uma ÇtÍ - ocesso n9 10280-002.795/92-82 5 "ordão n9 108-01.514 corrente defendia a coexistência dos dois diplomas le- gais, quais sejam, artigo 8. do Decreto-lei nr. 2.065/83 e artigo 35 da Lei nr. 7.713/88: b) outra cor- rente defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (257. e 87.). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: "a) o Decreto-lei nr. 2.065/83 procurou dar um trata- mento uniforme para rendimentos de participações socie- tárias que, por motivos diversos (omissão de receitas. despesas inexistentes, etc.), as pessoas j urídicas omi- tiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorções, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) deti- nha participação ínfima (ou até não detinha participa- ção) no capital da empresa; b) o referido Decreto-lei estabeleceu uma aliquota coe- rente ao tratamento dispensado aos rendimentos de par- ticipções societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 33 da Lei nr. 7.713/88 veio a estabelecer uma nova aliquota (8%) para rendimentos desta espécie, inclusive com modificação ao aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) tanto o Decreto-lei nr. 2.065/83. quanto a lei nr. 7.713/88 e. ainda a Lei nr. 7.689/88 que trata da base de càlculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se: lu- cro liquido do exercício, resultado do exercício, le- gislação comercial): e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e di- ef )oesso n9 10280-002.795/92-82 6 irdão n9 108-01.514 videndos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei nr. 7.713/88, a alicluota aplicável é a de 87. (oito por cento): f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de aliquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espon- taneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fis- co não pode estar na alíquota aplicável, mas na penali- dade cominada." Não obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexitência dos dois dispositivos legais; até que, com a condição da Lei nr. 8.541, de 31.12.92, o ques- tionado artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi reeditado, basica- mente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos lo. e 2o. da nova lei, in verbis: "Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida no lucro liquido será considerada automaticamente rece- bida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa in- dividual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 257.. sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. lo. - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no (viés da omissão ou da redução indevida. Par. 2o. - O disposto neste artigo não se aplica a de- duçóes indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A reedição da norma legal dirimiu todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83: não houvesse sido ele revogado pela Lei nr. 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena indispen- sável. Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei nr. 7.713/88 revogou o artigo 8. do Decreto-lei nr. 2.065/83, e com o 5 6) recesso n9 10280-002.795/92-82 7 córdão n9 108-01.514 artigo 44 da Lei nr. 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositi- vo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tri- butos, ou ainda, que definam novos casos de incidencia tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade con- sagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 80. do De- creto-lei nr. 2.065/83 vigorou ate a edição da Lei nr. 7.713/88, apli- cando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 até o ano- base de 1992, inclusive, a norma contida no art. 35 dessa lei, e a partir de 01.01.93, a tributação estabelecida no art. 44 e parágrafos da Lei nr. 8.541/92." Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF) -m 19 de outubro de 1994 OTACILIO DANTO"RTAX0 - RELATOR Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000456/93-32
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01710
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. CONTRD3UICÃO PARA O PIS - VENCIMENTO O prazo para recolhimento da contribuição para o PIS, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de agosto de 1991, é até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. MANOELaNila; GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR ad" • • FEL et REGO BRANDÃO PROCURADT DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 o ou 1995 noonsha1297 85rpar VLP • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456/93-32 ACÓRDÃO : 108-01.710 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL.A, Ilconslac81291 VLP 2 03/09/95 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456193-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.710 RECURSO N' : 81.297 RECORRENTE : WEG MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO WEG MÁQUINAS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 83.849.141/0001-00, foi notificada em 04 de março de 1993, tendo tomado ciência da Notificação de Lançamento de fls.26/31 em 06 de julho de 1993 (fls. 31 - verso),em face de ter o Fisco apurado insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 1991. De acordo com a repartição lançadora, prazo para o recolhimento das mencionadas contribuições se expirou em 06 de setembro de 1991, 07 de outubro de 1991 e 07 de novembro de 1991, respectivamente, consoante estabelece o inciso IV do art. 2° da Lei n° 8.218/91. Tendo a contribuinte efetuado os referidos recolhimentos em datas posteriores ao do vencimento, procedeu o Fisco à imputação proporcional dos pagamentos. Tempestivamente, a notificada apresentou a impugnação de fls. 33/35, argüindo em síntese, que: 1) a nova regra instituída pela Lei n° 8.218,de 29 de agosto de 1991 só é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 29 outubro de 1991. 2) para os períodos de apuração de agosto, setembro e outubro (até o dia 28) de 1991 é de se aplicar a norma inserta na alínea "b"do inciso IV do art. 69 da Lei n° 7.799/89, com a alteração,introduzida pela Lei n°8.019/90,a saber:Cd /1consiac81297 VLP 3 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456193-32 ACÓRDÃO N' : 108-01.710 "para o PIS e o PASEP, até o dia 5 (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador?, 3) os efeitos das alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91, decorrente da transformação da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, só podem ter inicio a partir de 29 de outubro de 1991, por força do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no § 6°, art. 195, da vigente Constituição; 4) a Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991, por não ter sido convertida em lei, perdeu qualquer eficácia jurídica. Às fls. 41 a informação fiscal com proposta de manutenção integral da exigência. Ás fls. 43/45 a decisão de primeiro grau onde o julgador singular concluiu pela procedência do lançamento, consoante se infere da seguinte ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A autoridade administrativa não tem competência legal para , á vigência da legislação, sob o ponto de vista da constitué.i-onaal-rlade da legislação, das Leis, dada vinculação do art. 142 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Irresignada, interpôs a contribuinte o recurso de fls. 47/51, repisando, basicamente, os argumentos expendidos na inicial. É o Relatório.61 ficonstac81297 VLP 4 03/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456/93-32 ACÓRDÃO N' : 108-01.710 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, discute-se no presente processo a aplicação, no tempo, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, especificamente no que concerne à alteração introduzida pelo art.2°, inciso IV, alínea "a", verbis: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionadas a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV- Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS -PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos gerados..." Pretende a recorrente que se aplique ao caso sob exame o comando constitucional instituído no § 60 do art. 195 da Constituição Federal, a saber: "§ 6° - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".(grifei) acordar-81297 VLP 5 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456/93-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.710 Entendo não assistir razão à suplicante. A uma, porque o citado prazo nonagesimal só deve ser observado nos casos de instituição ou majoração das aludidas contribuições sociais, o que não ocorre no caso em foco, haja vista tratar-se de mera alteração no prazo para recolhimento de contribuição social. Esse entendimento encontra-se em sintonia com o próprio CTN (Lei n° 5.172/66), notadamente o art. 97, inciso II §§ re 2°. A duas, porque mesmo que se tratasse de majoração de contribuição social, a regra constitucional contida no art. 195, § 6° não se aplicaria às contribuições para o PIS, pois estas não estão incluídas entre aquelas elencadas pelo legislador constituinte no referido art. 195. Com efeito, a teor do art. 195, "caput" e incisos I, II, III, as contribuições sociais devidas pelos empregadores com vistas ao financiamento da seguridade social são as incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A contribuição para o PIS não se confunde com nenhuma das três formas de incidência acima, notadamente o faturamento, posto que, à época, consistia essa contribuição no FINSOCIAL, e, atualmente, na COFINS (instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991). Na vigência da atual Constituição, consoante dispõe o art. 239 do ADCT, as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual, não integrando, portanto, o Orçamento da Seguridade Social, conforme estabelecem a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e o Decreto n°356, de 07 de dezembro de 1991, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, posteriormente alterado pelo Decreto n°612, de 21 de julho de 19'91 61,4 6 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.000.456/93-32 ACÓRDÃO N° 108-01.710 Por fim, releva, ainda, ressaltar que carece de fundamento a afirmação da recorrente de que a Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991,perdeu qualquer eficácia jurídica, uma vez que o art. 37 da Lei n° 8.218/91 expressamente confirmou a eficácia da referida medida provisória. À vista do exposto, não vislumbro inconstitucionalidade da norma inserta no art. 2°, inciso IV, alínea "a", da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, pelo que, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. Cede- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS floons/ac81297 VI) 7 05/09/95 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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