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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901042 #
Numero do processo: 10280.720113/2007-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. O recolhimento do tributo anterior à sua confissão na DCTF configura a denúncia espontânea. Não há qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tendo em vista que ambas possuem caráter punitivo, ou seja, são aplicáveis em função de um comportamento ilícito do contribuinte. Significa dizer que a denúncia espontânea levaria ao afastamento da possibilidade da incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e da CSRF.
Numero da decisão: 1802-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 85          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 86          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  (“DRJ­BEL”),  que  julgou  improcedente Impugnação apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “AGROPALMA  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  04.102.265/0001­51,  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  (fls  23/29)  n°  1004453,  referente  a  CSLL  –  emitido  eletronicamente ­ e onde foi apurado um crédito tributário total  na ordem de R$ 25.998,35.  Referido Auto de Infração teve como fatos geradores o terceiro e  o quarto trimestre de 2004 e deveu­se a recolhimento em atraso  de  tributo  informado  na  DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada, a  empresa apresentou  impugnação  (fls  1/12)  em  27.04.2007, onde aduz em síntese que:  Não  procede  a  cobrança  já  que  efetuou  o  recolhimento  da  diferença  paga a menor,  referente  a CSLL/2004,  declarado  em  DCTF,  espontaneamente,  após  procedimento  de  auditoria  interna. Ocorreu, assim, o instituto da denúncia espontânea.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer cancelamento do Auto.”   Em sua decisão, a DRJ­BEL houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 01­13.498, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento extemporâneo dê tributo.  Lançamento Procedente.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, requerendo, ao  final, que o recurso seja totalmente provido para conceder o benefício da denúncia espontânea  ora pleiteado.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 87          4   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Inicialmente e conforme  informações de fls. 123 e 127, destaco que não há  nos autos prova efetiva da data do recebimento do acórdão recorrido, motivo pelo qual entendo  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  foi  tempestivo  e,  por  se  tratar  de  manifestação  espontânea do contribuinte, fica suprido qualquer tipo de vício que pudesse existir no que tange  à notificação da decisão atacada.  Com  efeito,  o  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  após  procedimento  de  auditoria  interna  verificou  declaração e recolhimento a menor de CSLL. Dessa forma, sanou tais equívocos efetuando o  recolhimento do tributo devido com os respectivos juros e daí procedeu à retificação da DCTF,  de modo a caracterizar a formalização da denúncia espontânea.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  o  instrumento  da  denúncia espontânea nos seguintes termos:  “Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No caso concreto a Recorrente efetuou o recolhimento do tributo computando  o valor dos juros de mora devidos em 22 de julho de 2005 (DARFs de fls. 40 e 48), antes de  declará­los nas respectivas DCTFs retificadoras em 29 de julho de 2005 (DCTFs de fls. 41/44 e  49/52), débitos esses que não constam das DCTFs originais (fls. 35/39, e 45/47).   Dessa  forma,  o  pagamento  do  tributo  devido  mais  os  juros  de  mora,  acompanhados  da  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  início  de  procedimento  administrativo, exclui aplicação de multa moratória.  Nesse  sentido  deve  ser  observado o  precedente  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 88          5 MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE  RESP  798.263.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESS RECURSAL.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. A 1ª a Seção do STJ, no  julgamento do ERESP 435.835/SC,  Rei.  p/  o  acórdão  Min.  José  Delgado,  sessão  de  24.03.2004,  consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação é de cinco anos, contados da data da homologação  do  lançamento,  que,  se  for  tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota­se o  entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista  pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao  universal princípio da actio nata (voto­vista proferido nos autos  do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão  de 08.10.2003).  3.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  'pagamento  se  referir  a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei. Considera­se que, nessas hipóteses, a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário, e, constituído, o crédito tributário, o seu recolhimento  a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício  do  art.  138  do  CTN  (Precedentes  da  l  a  Seção:  AGERESP  638069/SC,  o  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  AgRg nos EREsp 332.322/SC, l a Seção, Min. Teori Zavascki, DJ  de 21/11/2005).  4.  Entretanto,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, Ia Turma,  Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005).  5.  Recurso  especial  desprovido".  (STJ,  Resp  754273/RS,  1ª  Turma,  Min.  Rel.  Teori  Albino  Zavascki,  D.J.  03/04/2006)  (grifou­se).   Pois  bem,  a multa  de mora  é  devida  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  tributo  ou  de  contribuição  pelo  sujeito  passivo. Na  verdade,  a multa  tem  a  função  de  punir,  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  e  deveres  jurídicos.  Já  a  correção  monetária  atualiza o poder de compra da moeda e os juros recompõem o patrimônio estatal  lesado pelo  tributo não recebido a tempo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 89          6 A multa de mora, assim como a multa de ofício, ao contrário do que alega a  autoridade  administrativa,  possui  natureza  jurídica  de  penalidade  e  não  de  compensação/indenização pelo atraso no pagamento.   Não há qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tendo em  vista  que  ambas  possuem  caráter  punitivo,  ou  seja,  são  aplicáveis  em  função  de  um  comportamento ilícito do contribuinte.  Com efeito,  a denúncia  espontânea  leva  ao afastamento da possibilidade da  incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  pela  exclusão  da  multa de mora nos casos de denúncia espontânea:  “TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  RESP  962.379/RS APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C  DO  CPC  ­  INAPLICABILIDADE  ­  COFINS  ­  DÉBITO  RECOLHIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO DA DCTF ­ CONFIGURAÇÃO.  1.O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art.  543 –C do CPC, é inaplicável às hipóteses em que se questiona a  configuração  da  denúncia  espontânea  pelo  pagamento  a  destempo,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  pois  naquela  oportunidade a Primeira Seção afastou a existência de denúncia  espontânea a partir de outro enfoque, ou seja, considerando que  houve  declaração  e  o  tributo  não  foi  pago  no  vencimento.  2.  Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral  da dívida com os juros de mora, configurada está configurada a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  sanção  pela  infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  REsp  n.  1.094.945,  Segunda Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, DJe 26/02/2009).    “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento  já  assentado  pela  Corte  no  sentido  de  que  não  existe  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributos já noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  —  GIA,  ou  de  outra  declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.  Considera­se que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta  a constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto,  o  lançamento,  de modo  que,  constituído  o  crédito  tributário,  o  seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não  enseja o benefício do art. 138 do CTN.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 90          7 2.  Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indício  algum  de  que  "realmente  tenha havido  declaração dos  tributos  anteriormente  ao pagamento" ou de que o débito fora objeto de parcelamento.   3. Conclusão baseada em premissa fática cuja revisão é vedada  a esta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.   4.  Assim,  não  havendo  comprovação  da  ocorrência  de  parcelamento ou prévia declaração pelo contribuinte, configura­ se  a  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  razão  da  confissão  da dívida acompanhada de seu pagamento integral ter ocorrido  em momento anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo  administrativo.   5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto  no artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou  que,  não  havendo,  no  dispositivo  legal,  nenhuma  distinção  entre multa  punitiva  e moratória,  ambas  devem  ser  excluídas  quando  do  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  Precedentes.   6.  Recurso  especial  não­provido."  (STJ,  REsp  1062139/PR,  Primeira Turma, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 19/11/2008)  (grifou­se).  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  firmado  em  primeira  instância,  assiste razão à Recorrente em pleitear o benefício da denúncia espontânea, com o afastamento  da multa moratória.  É certo também que esse entendimento do STJ era o mesmo que vinha sendo  aplicado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber:  “MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO. A denúncia  espontânea, acompanhada do  pagamento  do  tributo  em atraso  e  dos  juros  de mora,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e  da  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração cometida, nos  termos  do art.  138 do CTN, o qual não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  compensatória.”  (CSRF – 1ª Turma da 1ª Câmara, Acórdão n.  9101­00.499, Data de decisão: 25/01/2010).     “TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  MULTA  MORATÓRIA  INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código   Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido  for pago,  com os  respectivos  juros de mora, antes do  início do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF ,  de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720113/2007­64  Acórdão n.º 1802­01.126  S1­TE02  Fl. 91          8 Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ.” (CSRF, 2ª. Turma da  2ª  Câmara,  Acórdão  n.  9202­00.257,  Data  de  decisão:  22/09/2009).  Por fim, corroborando esse posicionamento, temos o Parecer PGFN/CRJ/No.  2113/2011,  que  permitiu  à  PGFN  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos, quanto à questão da denúncia espontânea, senão vejamos:  “Denúncia  Espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva,  visto  que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional”  Assim, tanto o STJ, como a CSRF, quanto a própria PGFN são favoráveis à  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso em tela.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se totalmente a r. decisão combatida.    Marco Antonio Nunes Castilho  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10675.000654/2005-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO, NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização, ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula no.10 do CARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. TRIBUTAÇÃO A PARTIR DE 1996. A legislação de regência determina que, a partir de ano-calendário 1996, seja oferecido à tributação ao menos o percentual de 10% ao ano - realização mínima - do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995.
Numero da decisão: 1801-000.388
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO, NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização, ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula no.10 do CARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. TRIBUTAÇÃO A PARTIR DE 1996. A legislação de regência determina que, a partir de ano-calendário 1996, seja oferecido à tributação ao menos o percentual de 10% ao ano - realização mínima - do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Fl. 254DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 09/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, que constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 431.198,11, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, (fl. 91 a 99), tendo em conta as seguintes irregularidades, apuradas nos anos-calendário 2000 e 2001 e assim descritas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração – fl. 93: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Emitiu-se Termo de Intimação em 05/11/2004, para esclarecimento pelo contribuinte das divergências apuradas, que em 22/11/2004 foi devolvido pelo Correio com a anotação de "MUDOU-SE", apesar de ter sido encaminhado para o endereço constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, documentos às folhas 80 e 85. Sendo assim, em 22/12/2004, afixou-se o Edital de Intimação , notificando o contribuinte para comparecer na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, para fins de cientificar-se do Termo de Intimação de Revisão DIPJ, tendo sido desafixado em 11/03/2005 e ainda em 27/12/2004, encaminhou-se cópia do referido Termo de Intimação para o sócio-gerente, Sr. James Dominic Cleary,que teve a ciência em 31/12/2004, documentos às folhas 89 a 90, e nenhum esclarecimento apresentou, em conseqüência lavrou-se o presente auto de infração. Às fls. 03 a 79 encontram-se acostadas cópias das DIPJ e às fls. 100 a 103 telas do sistema SAPLI. Foi encaminhada cópia do auto de infração ao domicilio da empresa mas o A.R. retornou com a informação “mudou-se”, como se verifica à fl. 105. Providenciou-se, então, a afixação do Edital no. 012/2005 (fl. 108) – afixado em 15/04/2005 e desafixado em 02/05/2005 - com a finalidade de cientificar a interessada da exigência fiscal. Também foi Fl. 255DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10675.000654/2005-77 Acórdão n.º 1801-00.388 S1-TE01 Fl. 239 3 encaminhada cópia da autuação ao endereço do sócio, conforme A.R. à fl. 108, verso, recebido em 25/04/2005. Em 17/05/2005 foi protocolizada a impugnação de fls. 110 a 140. Em suas razões de defesa a empresa, por intermédio de procurador, esclarece que já há tempos vinha adotando o procedimento de compensar o lucro inflacionário devido com prejuízos fiscais apurados, o que fora feito nos anos-calendário 1995 e 1996, e que tal procedimento havia gerado autos de infração, todos julgados procedentes, cujos processos atualmente encontravam- se arquivados. Em preliminares alega a decadência do direito do Fisco em formalizar o presente lançamento de ofício, posto que o lucro inflacionário teria tido origem na declaração do IRPJ do ano-calendário 1995, e a regra de contagem a ser aplicável seria aquela do artigo 150, parágrafo 4 o . do Código Tributário Nacional. Invoca a nulidade do auto de infração pois teria havido cerceamento de direito de defesa da contribuinte, já que, em 31/10/2002, teria protocolizado petição junto à repartição de origem na qual consignou que todas as intimações destinadas à empresa deveriam ser encaminhadas ao escritório de seu representante legal, o que não ocorreu neste caso. Ainda em preliminares defende a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal. No mérito argüiu que o lucro inflacionário não é renda tributável pois não corresponderia a um acréscimo patrimonial, mas apenas simples aumento nominal da expressão monetária do patrimônio da empresa. Contestou a aplicação da taxa Selic, dado seu caráter ilegal e inconstitucional. Ao final pugnou pela decretação de nulidade da autuação ou pelo reconhecimento de sua total improcedência. Pelo Acórdão no. 09-18.746, de 18/02/2008 (fls. 159 a 168), a 2 a . Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora /MG julgou o lançamento procedente. A autoridade, em preliminares, afastou a decadência e as argüições de nulidade e, no mérito, consignou que o presente lançamento trata de tributação de uma parcela de lucro, cujo diferimento foi possibilitado pelo legislador ordinário, para um momento mais adequado, quando fosse verificado um ganho pela recuperação do custo do ativo, face à amortização e/ou depreciação, não onerando as empresa que apresentassem ganho inflacionário. Foi encaminhada cópia da decisão para ciência da interessada no endereço de seu domicílio fiscal. O A.R, entretanto, retornou com a rubrica “mudou-se” (fls. 171 e verso). Também foi providenciada a intimação do sócio, cujo A.R foi recepcionado em 13/06/2008, conforme cópia à fl. 172, verso. Irresignada, a empresa, por intermédio de procurador, apresentou, em 09/07/2008 o Recurso Voluntário de fls. 174 a 212, no qual reproduz os mesmos argumentos de defesa deduzidos na impugnação ao lançamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Com relação à invocada decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário relativo ao lucro inflacionário, de que tratam os presentes autos, cumpre consignar que este Colegiado já se posicionou de forma reiterada sobre o assunto, tendo sido, inclusive, proferida a Súmula no. 10 do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se transcreve: Súmula 10 do CARF. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização, ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. No caso sob análise os períodos de apuração em que, nos termos da legislação, deveria haver realização do Lucro Inflacionário pelo sujeito passivo, ainda que ao percentual mínimo de 10% (dez por cento), se referem aos anos-calendário 2000 e 2001. Tendo em conta que nesses períodos a recorrente optou pela apuração dos seus resultados de acordo com as regras do Lucro Real anual, o lucro inflacionário deveria ter sido apurado ao final de cada um dos períodos de apuração, ou seja, em 31/12/2000 e 31/12/2001, época do levantamento de balanços, das demonstrações financeiras e da apuração definitiva do IRPJ. De acordo com o entendimento deste órgão, in casu, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário é de 5 (cinco) anos e deve ser contado a partir de 31/12 (data do fato gerador) de cada ano-calendário em relação ao qual o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (ainda que em percentuais mínimos). Assim, em relação ao ano-calendário 2000, o prazo venceria em 31/12/2005 e, em relação ao ano- calendário 2001, o prazo decadencial se esgotaria em 31/12/2006, verificando-se que não se operou a decadência em relação ao lançamento cientificado à recorrente em 02/05/2005, data da desafixação do Edital. Afasto, também, as argüições de nulidade do procedimento por cerceamento de direito de defesa e por ofensa aos princípios constitucionais e de direito tributário. A recorrente deseja ver reconhecida nulidade que ela mesma pretendeu dar causa, já que as intimações foram enviadas ao seu domicílio fiscal cadastrado junto à SRF. O Decreto no. 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal determina que as intimações sejam feitas pessoalmente ou por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (art. 23, II), não havendo previsão legal que permita que as intimações sejam encaminhadas ao escritório de procurador. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10675.000654/2005-77 Acórdão n.º 1801-00.388 S1-TE01 Fl. 240 5 Quanto ao mérito cumpre consignar que, por conseqüência direta da inexistência da correção montaria de balanço, a partir do ano-calendário 1996 deixou de haver cálculo de lucro inflacionário novo – lucro inflacionário do próprio período de apuração, passando, a tributação, em períodos posteriores a 31/12/1995, a alcançar as realizações por conta do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995. A Lei no. 9.065, de 20 de junho de 1995 e a IN SRF no. 51, de 31 de outubro de 1995 já haviam alterado a sistemática determinada pela Lei no. 7.799, de 10 de julho de 1989, levando à realização total deste lucro no prazo máximo de 10 anos. Vejamos as disposições contidas nos mencionados dispositivos legais: Lei no. 9.065, de 20 de junho de 1995: Art. 6º A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1º do art. 5º Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano-calendário. Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. IN/SRF no. 51, de 31 de outubro de 1995: Art. 51. Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. Parágrafo Único. O lucro inflacionário realizado em cada ano- calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: ... omissis.... Art. 52. A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do parágrafo único do art. 51. Parágrafo Único. A realização de que trata este artigo aplica-se inclusive ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano-calendário. Posteriormente, o artigo 7 o . da Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, veio dispor que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 1995, corrigido monetariamente até essa data, deveria ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigente: Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 7º O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § 1º Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. § 2º O disposto no parágrafo único do art. 6º aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo. § 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do art. 6º, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do Imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5º O imposto de que trata o § 3º será considerado como de tributação exclusiva. A legislação então vigente nessa matéria era a Lei no. 9.065, de 1995, cujos artigos 6 o . e 8 o , acima transcritos, disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei no. 7.789, de 1989. Assim, a partir de 01/01/1996, o percentual de realização, mínimo ou efetivo, deveria ser aplicado sempre sobre o valor diferido em cada ano, de forma que ocorresse a realização total do lucro diferido, no prazo máximo de 10 anos, mas deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 e não sobre o saldo remanescente após as realizações a partir de 1996. A recorrente foi autuada por não efetuar a realização mínima e não ofereceu justificativas plausíveis para o não oferecimento à tributação das parcelas devidas do saldo do lucro inflacionário. Ao contrário, admitiu ter adotado a prática de não oferecer à tributação, em períodos posteriores, o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, o que levou à formalização de outros autos de infração para exigência dos valores devidos, os quais, segundo informou, foram julgados procedentes, encontrando-se, atualmente, em arquivo. As discussões a respeito da natureza jurídica do lucro inflacionário não encontram guarida nesta esfera de julgamento, com o objetivo de se pretender venha este Colegiado negar validade e aplicação a comandos normativos legitimamente inseridos no sistema jurídico nacional. As discussões a respeito de legalidade e inconstitucionalidade de leis Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10675.000654/2005-77 Acórdão n.º 1801-00.388 S1-TE01 Fl. 241 7 devem ser submetidas ao crivo do poder judiciário. Nesse sentido já se pacificou o entendimento deste órgão, como se verifica da seguinte súmula: Súmula CARF no. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao protesto da defesa quanto à cobrança de juros calculados com base na taxa Selic, da mesma forma a percepção deste Colegiado já se encontra pacificada, nos seguintes termos: Súmula CARF no. 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELI para títulos federais. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 9 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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6952842 #
Numero do processo: 19515.720078/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  por maioria,  em  converter  o  julgamento  em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana  Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 07 8/ 20 14 -8 6 Fl. 4652DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4.653  ___________       Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 1148/1201)  interposto em face do Acórdão  nº. 16­58.202 (fls. 1117/1141), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009,  01/11/2009  a  30/11/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/07/2010  a  31/07/2010,  01/11/2010  a  31/12/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. GLOSA.  Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária  e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a fiscalização efetuar a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  GFIP.  COMPETÊNCIA  EM  QUE  OCORREU  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO. PRÉ­REQUISITO À COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  que  a  GFIP  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, é necessária a retificação  das  declarações  referentes  às  competências  em  que  ocorreram  os  pagamentos indevidos para que reflitam a origem do direito creditório  que o contribuinte alega ter.  Extrai­se  do  conjunto  normativo  que  trata  da  compensação  das  contribuições  previdenciárias  que  sua  viabilidade  depende  da  prévia  retificação  das  GFIP  das  competências  em  que  ocorreram  os  pagamentos indevidos ou maiores que os devidos.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009,  01/11/2009  a  30/11/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/07/2010  a  31/07/2010,  01/11/2010  a  31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em cerceamento  do  direito  de defesa  quando os  relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  confirmada  por  meio  de  impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os  fatos que  lhe  foram imputados.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  na  legislação  tributária,  somente  serão  declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e  omissões  diferentes  das  anteriormente  citadas  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo.  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.654          3 PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  de  apresentação  de  provas  após  o  prazo  da  Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são  atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso  administrativo fiscal vigente à época da Impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada  pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Inexistindo  previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.  O presente processo origina­se de Auto de Infração (DEBCAD nº. 51.011.007­ 0) concernente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social em razão da glosa de  compensações  indevidamente  efetuadas  em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  das  competências  01/2009,  02/2009,  03/2009,  11/2009,  01/2010,  07/2010,  11/2010  e  12/2010.  O  crédito  tributário  foi  consolidado em 20/01/2014 no valor de R$ 42.585.885,89 (quarenta e dois milhões, quinhentos  e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e cientificado  ao sujeito passivo em 24/01/2014 (fls. 504, 568 e 572).  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  552/568),  foram  apontados  os  seguintes  fatos, como bem descritos pela decisão de piso, que reproduzimos:  2.1.  A  análise  das  compensações  das  contribuições  previdenciárias  tratadas  no  auto  de  infração  decorre  de  resposta  à  Intimação  n°  83/2011,  efetuada  pelo  Serviço  de  Acompanhamento  de  Maiores  Contribuintes  ­ SEMAC, a partir da qual a empresa  informou que as  compensações  tinham  origem  em  créditos  surgidos  a  partir  de  rubricas,  pagas  aos  empregados  da  empresa,  sobre  as  quais  não  deveria incidir a referida exação.  2.2. Referida Autoridade  emitiu,  em 03/10/2012,  Termo de  Intimação  Fiscal  por  meio  do  qual  solicitou  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos:  Memória  de  Cálculo  detalhada  da  origem  dos  valores (originários e atualizados) compensados nas GFIPs do período  de  2009  e  2010,  dispostos  mensalmente,  por  estabelecimento,  por  segurado, por rubrica; resumo das folhas de pagamento dos períodos  de  origem  dos  créditos  compensados;  esclarecimentos  quanto  a  eventual propositura de medida judicial que ampare as compensações  efetuadas. O Auditor­Fiscal  solicitou,  igualmente,  que  os  documentos  comprobatórios dos valores que compõem as compensações efetuadas  ficassem à disposição para eventual análise.  2.2.1.  Consta  do  relatório  fiscal  a  informação  de  que  a  empresa  respondeu  à  intimação  (22/10/2012  –  fls.  34),  na  qual  afirma  ter  apresentado Memória de Cálculo da origem dos valores compensados  nas GFIPs e resumos das folhas de pagamento, esclarecendo que não  possuía ação judicial que amparasse as compensações.  Fl. 4654DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.655          4 2.3.  O  contribuinte  foi  novamente  intimado  em  23/10/2013  (fls.  481/482) para esclarecer se efetuou a retificação das GFIPs referentes  aos  períodos  em  que  foram  apurados  os  supostos  créditos  compensados.  Na  resposta  (fls.  485/487)  datada  de  30/10/2013,  a  empresa  informou  que  não  retificou  as  GFIPs  das  competências  em  que apurou créditos vez que não haveria previsão legal para a referida  retificação,  haja  vista  o  art.  56  da  IN  1.300/12,  bem  como  haveria  impossibilidade  técnica  no  programa  gerador  das  declarações.  Acrescentou  que  os  valores  utilizados  em  compensação  são  exclusivamente  aqueles  pagos  indevidamente  pela  empresa,  não  havendo qualquer aproveitamento dos valores recolhidos em favor dos  empregados a seus serviços.  2.4.  A  Autoridade  Fiscal  lavrou  Termo  de  Ciência,  Constatação  e  Intimação Fiscal em 08/11/2013 (fls. 488/491), no qual solicitou que a  fiscalizada  comprovasse  que  os  valores  que  originaram  as  compensações  foram  submetidos,  em  época  própria,  à  incidência  da  referida  contribuição,  assim  como  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  que  dê  suporte  sobre  cada  rubrica,  segregada  por  segurado,  que deu origem aos supostos créditos de contribuição previdenciária.  2.4.1. Em sua resposta (28/11/2013 – fls. 493/503), a empresa informou  que  os  valores  compensados  em  2009  e  2010  são  referentes  às  seguintes  rubricas  do  período  de  01/2004  a  10/2010  reconhecidas  como de natureza indenizatória pela doutrina e jurisprudência: Auxílio  Doença; Auxílio Acidente; Auxílio Creche; Auxílio Funeral; Reembolso  Quilometragem;  Aviso  Prévio;  Férias  Indenizadas  Médias;  Férias  Indenizadas  1/3  médias;  Férias  proporcionais  1/3  indenizado;  Dif.  Férias 1/3; Férias 1/3; 1/3 média férias no mês; Dif. 1/3 férias no mês;  Ajuda Cesta Básica; Ajuda Especial; Ajuda aluguel; Ajuda educação;  Ajuda escolar; Ajuda bolsa de estudos; Ajuda material escolar; Ajuda  de  custo;  Auxílio  Filho  Excepcional;  Ajuda  tratamento  ortodôntico;  Prêmio;  Prêmio  Segurança  do  Trabalho;  Aviso  Prévio  Indenizado;  Prêmio Antiguidade e Abono único.  2.4.2. Para comprovar que os valores que originaram as compensações  foram  submetidos  à  incidência  da  contribuição  em  época  própria,  a  empresa apresentou planilhas onde constavam nome da firma, nome do  empregado, descrição da verba, data do pagamento e montante pago,  tendo  a  fiscalização  constatado,  com  base  na  folha  de  pagamento  apresentada pela empresa, que os valores das rubricas que ensejaram  os supostos créditos foram declarados em GFIP.  2.5. Por fim, concluiu a Autoridade Fiscal que constitui Fato Gerador  da obrigação principal a compensação das verbas referentes à Auxílio  Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Funeral, Ajuda Creche, Reembolso  Quilometragem, Aviso Prévio,  Aviso Prévio  Indenizado,  Adicional  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  Férias  Indenizadas,  Prêmio,  Prêmio  Antiguidade, Prêmio Segurança do Trabalho e Abono Único, conforme  as seguintes justificativas:  2.5.1.  A  verba  intitulada  pela  empresa  como Auxílio  Doença,  assim  entendido  como  o  pagamento  do  salário  referente  aos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  segurado  que  ficar  incapacitado  para  o  seu  trabalho por motivo de doença,  integra o salário de contribuição dos  Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.656          5 segurados empregados em decorrência da regra geral constante do art.  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, inexistindo previsão de sua exclusão no  rol taxativo constante do § 9º do mesmo artigo.  2.5.2.  Em  relação  ao Aviso  Prévio  Indenizado,  ressalta  que,  com  a  publicação do Decreto nº 6.727/09 (DOU de 13/01/2009), foi revogado  o art.  214, §9°,  inciso V, alínea “t”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Com  isso,  não  havendo mais a citada regra de exclusão, a Instrução Normativa (IN)  SRP  nº  20/2007  firmou  entendimento  de  que  a  cobrança  do  aviso  prévio indenizado seria devida.  2.5.3. Para que o Auxílio­Creche não integre o salário de contribuição  dos  segurados,  faz­se necessária a comprovação do cumprimento dos  requisitos  previstos  na  CLT,  bem  como  das  convenções  coletivas  firmadas entre a empresa e os  representantes da categoria, conforme  prevê o art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/91 combinado com o  art. 389, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fato  que não restou comprovado pela empresa.  2.5.4.  O  Reembolso  de  Quilometragem  não  integra  o  salário  de  contribuição  desde  que  comprovadas  as  despesas  incorridas  pelo  funcionário.  Na  forma  como  foi  demonstrado  pela  empresa,  não  há  como aferir com clareza se tais despesas se referem de fato aos valores  gastos com veículos de funcionários ou se na realidade são verbas que  integralizaram o salário destes funcionários.  2.5.5. No que diz respeito às Férias e ao Terço de Férias, tratam­se de  verbas  salariais  que  integram  a  remuneração  do  funcionário,  não  havendo  exceções  previstas  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91 que embase as alegações da empresa.  2.5.6. Com relação à rubrica Auxílio­Funeral, a empresa foi intimada  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  fornecer  comprovantes  e/ou  documentos  que  autorizassem  o  tratamento  de  referida  verba  como  reembolso  de  despesa  ou  indenizatória  em  virtude  do  falecimento  de  seus  funcionários.  No  entanto,  durante  o  prazo  da  fiscalização,  a  empresa  apenas  informou  que  se  trata  de  cláusula  prevista  em  Convenção  Coletiva,  segundo  a  qual  é  direito  do  funcionário  o  reembolso  de  despesas  referentes  aos  funerais,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  que  permitisse  identificar  as  características  e  validade  dos valores compensados.  2.5.7.  Quanto  às  rubricas  Prêmio,  Prêmio  Antiguidade  e  Prêmio  Segurança do Trabalho, em razão da regra geral disposta no art. 28,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, essas verbas devem integrar o salário base  para incidência da contribuição previdenciária, inexistindo excludente  prevista no §9° do mesmo dispositivo que  justificasse o  entendimento  da  fiscalizada  de  que  as  contribuições  recolhidas  sobre  esses  pagamentos seriam indevidos.  2.5.8.  Por  fim,  quanto  ao  Abono  Único,  esclarece  a  Autoridade  Autuante  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2114/2011  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  em  relação  às  demandas/decisões  judiciais que fixam entendimento de que a contribuição previdenciária  Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.657          6 não  incide  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  seus  empregados a título de abono único concedido por meio da Convenção  Coletiva de Trabalho,  conforme previsão do art.  28, §9°,  alínea “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91.  No  entanto,  os  valores  compensados  referentes a tal rubrica foram lançados neste auto de infração porque a  empresa não corrigiu as GFIPs dos períodos em que tais valores foram  base de incidência de contribuição previdenciária.  2.6. Para o levantamento da base de cálculo das contribuições, foram  utilizados os valores declarados nas GFIPs do período de 2009 e 2010.  Foi  aplicada  a  multa  de mora  conforme  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91,  prevista no caput e §2° do art. 61 da Lei nº 9.430/96: 0,33% por dia de  atraso, limitada a 20% do valor compensado indevidamente.  2.7. Relembra o Auditor­Fiscal que a GFIP é instrumento de confissão  de  dívida,  o  que  permite  a  inscrição  dos  débitos  em Dívida Ativa  da  União caso não ocorra o pagamento no prazo. Assim, para exercer seu  direito  de  efetuar  restituição  e  compensação  de  contribuição  previdenciária,  deve  seguir  o  que  preceitua  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91. Um dos requisitos necessários para que seja homologada a  compensação é a retificação da GFIP do período em que os valores da  contribuição  previdenciária  foram  recolhidos  a  maior,  conforme  disposto na Portaria MPS n° 133/06 (DOU de 03/05/2006).  2.8.  Acrescenta  que  as  informações  prestadas  na GFIP  alimentam  o  banco de dados da Previdência Social, o qual tem a função precípua de  manter  fidedignamente  todos  os  dados  dos  segurados  da Previdência  Social  –  incluindo  os  valores  recolhidos  à  Previdência  –para  fins  de  concessão dos benefícios.  2.8.1. Com isso, sobrevém a necessidade de retificação das GFIPs dos  períodos  que  supostamente  deram origem aos  créditos  para  se  evitar  um descompasso entre o que efetivamente a empresa contribuiu para a  Previdência Social e o que o segurado terá, futuramente, de benefício.  Ou seja,  homologando­se a  compensação dos  valores pagos a maior,  sem  a  devida  correção  da  GFIP  referente  à  origem  dos  créditos,  a  empresa  se  beneficiará  com a  compensação  e o  segurado  também se  beneficiará com o valor de salário de contribuição informado a maior  no banco de dados da Previdência Social.  2.8.2.  Nesse  sentido,  independentemente  da  natureza  do  crédito  referente  ao  recolhimento  indevido,  que  foi  posteriormente  compensado pela empresa, não há margem para a fiscalização permitir  a  compensação  de  valores  que  não  foram  corrigidos  pela  própria  empresa no documento que alimenta o banco de dados da Previdência  Social (GFIP).  2.9.  Pelos  motivos  exposto,  a  Autoridade  Fiscal  conclui  pela  impossibilidade da totalidade da compensação efetivada pela empresa,  razão  pela  qual  todos  os  valores  compensados  foram  lançados  neste  Auto de Infração.  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.658          7 Apresentada a impugnação de fls. 596/649, que resultou no acórdão cuja ementa  foi  acima  reproduzida.  Intimada  eletronicamente  da  referida  decisão  em  26/06/2014,  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  (fls.  1148/1201)  em  07/07/2014,  alegando,  em síntese:  a) precariedade da ação fiscal e ilegal inversão do ônus do prova, por não ter a  Autoridade  Fiscal  realizado  a  devida  análise  dos  créditos  utilizados  pela  recorrente  nas  compensações glosadas, sem analisar documentos e demonstrativos elaborados;  a.1) verificada a ilegal inversão do ônus da prova, por ter sido realizada a glosa  sem  a  devida  análise dos  créditos  da  recorrente,  não  se  entendendo pela  integral  rejeição  da  acusação,  deveria  ser  realizada  diligência  fiscal  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do Decreto  70.235/72;  b) nulidade do auto de infração, por vício material, ante a falta de motivação e  fundamentação  do  lançamento,  ao  passo  que,  em  que  pese  terem  sido  glosadas  todas  as  compensações  e que  se  referem a 28  (vinte  e oito) verbas que  entende  a  recorrente  sobre  as  quais não deveria incidir a contribuição previdenciária, o lançamento fiscal fundamenta as suas  razões de glosa somente sobre 12 (doze) destas;  c) nulidade do auto de infração em face de ausência de intimação, no curso da  fiscalização, para apresentação da documentação necessária para apuração do crédito relativos  ao  reembolso  quilometragem  e  auxílio  funeral.  Segundo  a  recorrente,  embora  a  Autoridade  Fiscal  tenha afirmado que sobre tais verbas não incide a contribuição previdenciária, afirmou  que  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  foi  suficiente  para  amparar  o  crédito  pretendido, porém, em momento algum do procedimento fiscalizatório foi intimada para tal;  d)  da  inexistência  do  dever  instrumental  de  retificar  as GFIPs,  sendo  que  é  a  existência ou não dos créditos utilizados na compensação que deve ser analisada, e)  informa  que  foram  apresentadas  planilhas  de  cálculos  relativos  a  todos  os  créditos  utilizados  nas  compensações realizadas, e que não foram analisados e rebatidos pela Autoridade Fiscal;  f) defende o caráter indenizatório de cada uma das verbas sobre a qual entende  não deveria incidir a contribuição previdenciária e, por isso, originaram os créditos utilizados  nas compensações glosadas, quais sejam: Auxílio Doença; Auxílio Acidente; Auxílio Creche;  Auxílio Funeral; Reembolso Quilometragem; Aviso Prévio; Férias Indenizadas Médias; Férias  Indenizadas 1/3 médias; Férias proporcionais 1/3  indenizado; Dif. Férias 1/3; Férias 1/3; 1/3  média  férias  no  mês;  Dif.  1/3  férias  no  mês;  Ajuda  Cesta  Básica;  Ajuda  Especial;  Ajuda  aluguel; Ajuda educação; Ajuda escolar; Ajuda bolsa de estudos; Ajuda material escolar; Ajuda  de custo; Auxílio Filho Excepcional; Ajuda tratamento ortodôntico; Prêmio; Prêmio Segurança  do Trabalho; Aviso Prévio Indenizado; Prêmio Antiguidade e Abono único   É o relatório.  Fl. 4658DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.659          8 VOTO VENCIDO  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar de diligência  Apesar de  restar vencido, não vislumbro qualquer dúvida  a  ensejar uma baixa  em diligência, como foi o entendimento da maioria do Colegiado, eis que a acusação fiscal e os  documentos  que  instruem  os  autos  são  suficientes  para  convicção  deste  Relator  quanto  ao  exame  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  glosa  sobre  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte.   Não  sendo  possível,  nessa  ocasião,  adentrar­se  ao  julgamento  do  mérito  do  recurso  voluntário,  resta  esperar  o  retorno  dos  autos  após  o  cumprimento  da Resolução  nos  termos  e  fundamentos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  a  seguir  consignado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.660          9 VOTO VENCEDOR   Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, que dava provimento parcial  ao recurso voluntário.  De  acordo  com  o  relatório,  o  lançamento  fiscal  refere­se  à  glosa  das  compensações realizadas pelo sujeito passivo, apoiada em 2 (dois) fundamentos:   (i)  falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP); e  (ii)  natureza  das  verbas  que  compõe  o  direito  creditório  pleiteado pelo sujeito passivo.  Quanto  à  necessidade  de  retificação  da  GFIP,  em  cognição  superficial  e,  portanto, não exauriente, o ponto de vista pessoal é no sentido de que a ausência de correção do  documento  fiscal,  por  competência,  relativamente  ao  período  em  que  os  valores  da  contribuição previdenciária foram recolhidos a maior, é circunstância que autoriza a glosa da  compensação  pela  autoridade  tributária.  Nesse  estágio  processual,  contudo,  não  cabe  aprofundar a justificação sobre tal matéria de fundo.  Mesmo  que  a  falta  de  retificação  da  GFIP,  a  qual,  reforço,  é  um  fato  incontroverso  nos  autos,  tenha  o  condão  de  acarretar,  por  si  só,  a manutenção  da  glosa  de  compensação  efetuada  pelo  agente  fiscal,  há  um  aspecto  fundamental  que  prejudica  o  julgamento imediato do recurso voluntário.  Segundo  o  apelo  recursal,  o  direito  creditório  pleiteado  é  composto  por  recolhimentos a  título de 28  (vinte e oito) verbas de natureza  indenizatória  (ou  ressarcitória)  distintas  sobre  as  quais  percebeu  a  empresa  que  não  deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária,  tendo  a  autoridade  lançadora  procedido  à  glosa  do  valor  integral  das  compensações  efetuadas mês  a mês  pelo  contribuinte. Em que  pese  tais  fatos,  o  lançamento  fiscal fundamentou as razões para a glosa das compensações tão somente em 12 (doze) dessas  parcelas.  Ao  compulsar  os  autos,  verifico  que  a  questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente é pertinente ao deslinde do julgamento.   No  início  dos  trabalhos,  como  resposta  à  Intimação  SEMAC  nº  83/2011,  a  empresa fiscalizada declarou que a origem dos créditos compensados abarcava diversas verbas  trabalhistas,  cuja  natureza  não  era  salarial,  dentre  elas  a  parcela  identificada  genericamente  como "Ajuda de Custo" (fls. 12).  Posteriormente,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  em  atendimento  à  intimação  do  agente  fazendário,  a  pessoa  jurídica  informou  a  utilização  de  diversas  rubricas  nas  compensações, no total de 28, com o fim de respaldo do direito creditório.   Fl. 4660DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.661          10 A seu turno, a fiscalização constatou, a partir do exame da folha de pagamento  apresentada, que os valores das rubricas que ensejaram os supostos créditos foram declarados  em GFIP.  Para melhor  avaliação da acusação  fiscal,  copio  os  itens 14  a 16 do Relatório  Fiscal (fls. 557):    Porém, logo na sequência da acusação fiscal, sem um passo intermediário com o  fim  explicativo,  a  autoridade  lançadora  fundamenta  a  constituição  do  crédito  tributário  na  compensação  de  apenas  13  (treze)  verbas  elencadas  antes,  conforme  item  17  do  Relatório  Fiscal (fls. 558):      Com efeito, a situação reproduzida acima implica dúvida deste julgador quanto  à  própria  delimitação  das  razões  do  lançamento  fiscal,  no  que  tange  à  natureza  das  verbas  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  pela  empresa,  em  relação  às  quais  restou  configurada a discórdia a respeito da incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 19515.720078/2014­86  Resolução nº  2401­000.611  S2­C4T1  Fl. 4.662          11 Dessa  feita,  com  propósito  de  trazer  aos  autos  elementos  adicionais  de  convencimento  ao  julgador,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  lançadora  esclareça,  de  maneira  fundamentada,  os  seguintes pontos obscuros:  (i)  a  glosa  efetuada  no  auto  de  infração  abrangeu  a  integralidade  das  compensações  realizadas  pela  empresa  nas  respectivas competências declaradas em GFIP?  (ii)  o  direito  creditório  aproveitado  pela  empresa  é  composto  de  quais  verbas  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP  no  período  de  2009  a  2010:  as  28  verbas  (vinte  e  oito)  enumeradas  no  item  14  do  Relatório  Fiscal  ou  somente  as  13  rubricas  (treze)  descritas  no  item  17  e  segs.  do  Relatório Fiscal? e  (iii) Caso as compensações efetuadas pela empresa em GFIP,  no  período  de  2009  a  2010,  tenham  incluído  rubricas  distintas  daquelas  expressamente  discriminadas  no  item  17  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  tributária  deverá  confeccionar  planilha/quadro com detalhamento, por competência  lançada, do  montante  que  corresponde  exclusivamente  às  verbas  denominadas  "auxílio  doença",  "auxílio  acidente",  "auxílio  funeral',  "ajuda  creche",  "reembolso  quilometragem",  "aviso  prévio",  "aviso prévio  indenizado",  "adicional de 1/3  (um  terço)  de  férias",  "férias  indenizadas",  "prêmio",  "prêmio antiguidade",  "prêmio segurança do trabalho" e "abono único".  Após  o  pronunciamento  do  Fisco,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  empresa recorrente, concedendo­lhe prazo para manifestação por escrito sobre o resultado da  diligência.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 4662DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720736/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. QUESTÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR DEVIDO POR SUB-ROGAÇÃO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf 01.) SENAR. SEGURADO ESPECIAL. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o Senar tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas por Segurado Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. A exigência da contribuição ao Senar, com base no instituto da substituição tributária, dá-se com fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.315/91.
Numero da decisão: 2301-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer da questão atinente ao controle repressivo de constitucionalidade, (b) rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  QUESTÃO  DA  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR  DEVIDO  POR  SUB­ROGAÇÃO  AO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf 01.)  SENAR.  SEGURADO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.  Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o Senar tanto as  receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas  por  Segurado  Especial  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas  com  adquirente domiciliado no exterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 07 36 /2 01 3- 52 Fl. 2573DF CARF MF   2 AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ ROGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.   A exigência da contribuição ao Senar, com base no instituto da substituição  tributária, dá­se com fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.315/91.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer  da  questão  atinente  ao  controle  repressivo de constitucionalidade, (b) rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de cerceamento  do direito de defesa, e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 11­44.540, exarado pela  7ª Turma da DRJ no Recife (e­fls. 2515 a 2525).   O processo administrativo é constituído pelo Auto de Infração n° 51.033.196­ 3,  o  qual  formaliza  a  exigência  de  contribuições  sociais,  de  responsabilidade  da  autuada,  destinadas a terceiros, incidentes sobre:  • Receitas Brutas de Comercialização da produção Rural própria e de outrem  relacionadas a empresas exportadoras (SENAR);  • Aquisição de Produtores Rurais pessoas físicas (SENAR),  • Remuneração  de Segurados Empregados  apurada  em  folha  de pagamento  (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI).  Os valores considerados como bases de cálculo – não declarados em GFIP –  estão detalhados às planilhas das fls. 2015 a 2382.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  autuada  é  agroindústria  que  produz  e  comercializa açúcar e álcool. A apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto  à  filial  0002­77,  que  emprega  os  trabalhadores  dos  setores  rural  e  industrial.  A  matriz,  localizada em Marechal Deodoro – AL, contempla apenas o escritório da sociedade.  As GFIP  consideradas  na Ação  Fiscal  foram  as  últimas  entregues  antes  de  seu início e estão indicadas à e­fl. 1997.  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  não  havendo,  no  texto legal, indicativo de qualquer exclusão, mormente do ICMS,  que,  sendo  imposto  calculado  "por dentro",  integra o  preço  do  produto.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA. INCIDÊNCIA.  A  imunidade  sobre  Exportação  não  se  estende  ao  comércio  interno, ainda que as operações se dêem com o fim específico de  exportação futura.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INCONSTITUCIONALIDADE,  APRECIAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  estando  expressamente  vedada  a  apreciação  de  questões atinentes à constitucionalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO.  Os  juros  de  mora  ora  calculados  incidem  unicamente  sobre  o  tributo  lançado.  O  presente  Auto  de  infração  não  formulou  exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexistindo, a  este  respeito,  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  por esta Delegacia de Julgamento.  REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  por  si  só  não  exime  o  administrador  de  aplicar  normativos  legais  questionados,  ausente decisão definitiva sobre o mérito.    JULGAMENTO  SIMULTÂNEO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  mandamento  legal  determinando  julgamento  simultâneo  das  impugnações,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância  ser  fundada  com  observância  do  princípio  da  celeridade do julgamento.  Impugnação Improcedente   Fl. 2575DF CARF MF   4 Crédito Tributário Mantido    A ciência por decurso de prazo dessa decisão ocorreu  em 30/12/2014  (e­fl.  2572). Em 20/01/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 2529 a 2555), sendo alegado,  em síntese:  I)  a revogação das contribuições para o Sesi, Senai, Sebrae,  Incra e salário­ educação sobre a folha de salários pela EC n° 33/01;  II) a impossibilidade de cobrança do Senar sobre faturamento, decorrente de  venda de mercadorias destinadas  à  exportação;  II.a)  a  impossibilidade de  cobrança do Senar  sobre faturamento, no mercado interno, com inclusão do ICMS;   III)  a  impossibilidade  de  substituição  tributária  por  decreto:  inexigibilidade  da contribuição do Senar contra a adquirente;  IV) a improcedência o lançamento do Sesi/Senai/Sebrae;  V)  a  cobrança  excessiva  dos  débitos:  inclusão  de  verbas  indenizatórias  da  folha  de  salários;  (V.a)  férias  indenizadas.  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  auxílio­creche;  adicional  noturno;  (V.b)  hora  extra  e  terço  de  férias.  realinhamento  jurisprudencial;  precedentes  do  STF,  STJ  e  TRF/5  (V.c)  repouso  semanal  remunerado,  férias  gozadas  e  feriados;  (v.d)  gratificação  natalina  (13o);  (V.e)  horas  in  itinere;  equiparação  ao  vale­ transporte; precedentes do STF e do TRF/5; (V.f) aviso prévio indenizado.  Foi  solicitada  perícia  para  demonstrar  que  foram  incluídos  valores  de  natureza  indenizatória  na  base  de  cálculo  do  lançamento;  foram  indicados  quesitos  e  qualificado o perito;  O pedido consiste no provimento do recurso voluntário para anular o acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  alternativamente,  a  reforma  do  acórdão  recorrido, com a extinção total ou parcial da autuação.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do cerceamento do direito de defesa e contraditório   Alega a recorrente ter­lhe sido negado, pela negativa da realização de perícia  e/ou diligência, o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não  está  com  a  razão.  Ocorre  que,  com  de  há muito  vem  assentando  este  Colegiado, no processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir  pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas.   Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 4          5 A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador. Ou  seja,  a  perícia  ou  a  diligência  só  têm  razão de ser quando há questão de  fato ou de prova a ser elucidada,  a critério da autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.   Além  do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa ser comprovado com a juntada de prova documental, cuja guarda e comprovação está a  cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso.  Ademais,  quanto  ao  pedido  de  perícia  realizado  no  recurso  voluntário  em  apreço, faço eco às razões da autoridade recorrida, às quais assumo, como se minhas fossem:  A  irresignação  do  contribuinte  deve  ser  rechaçada  porquanto  estabelece uma contradição em suas próprias condutas. A defesa  não  aponta,  tampouco  demonstra,  nenhum  equívoco  em  suas  folhas de pagamento, razão pela qual ficam mantidos os valores  apurados pela fiscalização.  Conforme  já  indicado  os  valores  de  bases  de  cálculo  consideradas são  idênticos aos  registrados como  tal nas  folhas  de pagamento da autuada, conforme resumos anexados neste AI.  Assim, não se pode dar cabimento a reclamação do contribuinte  quanto  aos  valores  que  ele  mesmo  faz  constar  em  seus  documentos.  Por  este  motivo,  revela­se  desnecessária  a  perícia  intentada,  uma  vez  que  a  alegada  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias,  nas  bases  de  cálculo  apontadas,  poderia  ser  demonstrada  pelo  próprio  contribuinte  na  ocasião  da  impugnação,  por  meio  das  respectivas  provas  documentais,  dispensando auxilio técnico / especializado    Das contribuições do Sesi, Senai, Sebrae, Incra e salário­educação sobre a folha de  salários pela EC n° 33/01  É alegado que a cobrança das contribuições para o Sesi, Senai, Incra (0,2%),  Sebrae  e  salário­educação,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  é  improcedente,  pois  as  normas que as fundamentavam foram revogadas pela Emenda Constitucional 33, 2001, que deu  nova  redação  ao  art.  149  da  CF;  não  se  trata  de  inconstitucionalidade,  mas  de  Emenda  Constitucional superveniente, o que desautorizaria a recusa da DRJ­PE em apreciar tal matéria;  com  o  advento  do  EC  n°  33/01,  por  meio  do  novo  §  2°,  II,  do  art.  149,  foram  criadas  materialidades específicas para as contribuições de intervenção no domínio econômico, acerca  das quais as contribuições dessa estirpe, criadas antes da EC n° 33/01, devem ser compatíveis,  sob pena de não recepção pela Constituição superveniente; não é possível admitir que as bases  de cálculo do novo art. 149, § 2°, II, seriam exemplificativas, porque, se assim fosse, chegar­ se­ia a conclusão de que a EC 33/01 foi completamente inútil nesse aspecto; pode­se afirmar  que  no  regime  constitucional  posterior  a  EC  n°  33/01  somente  subsistem  as  contribuições  sociais  gerais  ou  interventivas  com  supedâneo  no  art.  149  se  estas,  além  de  estarem  vocacionadas  à  realização  de  seus  fins  característicos,  incidirem  exclusivamente  sobre  o  faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro; cita a doutrina de Leandro Paulsen e  Fl. 2577DF CARF MF   6 Andrei Pitten Velloso e a jurisprudência do STF, acerca da vigência da contribuição ao Incra,  em razão da EC n° 33/2001, o qual reconheceu a repercussão geral do tema no RE n° 630.898.  Entendo ter a presente questão caráter prejudicial em relação às demais.   O acórdão da DRJ não enfrentou o mérito da questão, por força do disposto  no  art.  26­A,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  por  falta  de  decisão  judicial  específica  que  socorresse o contribuinte.   Caso esta Turma chegue a uma conclusão diferente – ou seja, que a matéria  deve  ser  apreciada  –,  o  remédio  a  ser  aplicado,  a  meu  juízo,  seria  o  retorno  dos  autos  à  autoridade ad quem para o enfrentamento da questão.  Porém, penso que agiu corretamente a autoridade recorrida. O fim almejado  com o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, ou com a Súmula 02 do CARF, é evitar que as  instâncias julgadoras administrativas usurpem a competência do Poder Judiciário, afastando a  aplicação de normas tributárias frente a seu conflito com a Constituição Federal.  Ora,  o  próprio  STF  já  firmou  sua  competência  e  reconheceu  a  repercussão  geral para a análise das contribuições destinadas ao:  (a)  Incra,  em  face  da  EC  33/2001:  tema  495  –  Referibilidade  e  natureza  jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001; leading  case RE 630.898  (b) Sebrae, em face da EC 33/2001: tema 325 ­ Subsistência da contribuição  destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001; leading case RE  603.624;  (c) salário­educação, em face das Constituições de 1969 e 1988: tema 518 –  Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições  de 1969 e de 1988; leading case RE; neste caso, firmou a seguinte tese: “Nos termos da Súmula  732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação”.  (c)  Senar:  tema  801  –  Constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  8.540/1992,  com  as  alterações  posteriores  do  art.  6º  da  Lei  9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001; leading case RE 816830.  Nesse  sentido,  saber  se  determinada  norma  foi  ou  não  recepcionada  pela  Constituição Federal  (incluindo, por óbvio, suas emendas constitucionais), é  tema precípuo e  recorrente a ser dirimido pelo STF. Cito como exemplo:  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAI.  ARTIGOS  4º  E  6º  DO  DECRETO­LEI  4.048/1942.  VALIDADE  E  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE  1988  (ARTIGO  240).  ARTIGO  149,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  HIGIDEZ  DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  EXTRAORDINÁRIA.  SÚMULA  279  DO  STF.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 5          7 TEMA  660.  ARE  748.371.  REITERADA  REJEIÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EXPENDIDOS  PELA  PARTE  AGRAVANTE.  MANIFESTO  INTUITO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE  SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85,  §  11, DO CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  (ARE  1035080  AgR  /  SP  ­  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  26/05/2017;  Órgão Julgador: Primeira Turma) (Grifou­se.)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL RURAL.  CARÁTER  TRIBUTÁRIO.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988.  BITRIBUTAÇÃO.  A  SEGUNDA  PARTE  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  154  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO  SE  APLICA  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL.  INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  (RE  947732  ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  29/03/2016;  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma)  (Grifou­se.)    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988.  A  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  FIXAÇÃO DE  ALÍQUOTAS NÃO  FOI  RECEPCIONADA.  ALCANCE  DOS  PRECEDENTES.  É  compatível  com  os  precedentes  desta  Corte  a  decisão  que  reconhece  a  recepção  das  exações  pela  Constituição  de  1988,  mas estabelece que após a referida promulgação a alíquota não  pode  ser  modificada  por  entidade  desprovida  de  mandato  legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo  com  a  alíquota  válida  no  momento  da  promulgação.  Agravo  regimental ao qual se nega provimento. (RE 597098 AgR / DF;  Relator):  Min.  Joaquim  Barbosa;  Julgamento:  04/10/2011;  Órgão Julgador: Segunda Turma) (Grifou­se.)  Assim, não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário,  pelo que entendo ser aplicável ao caso (cobrança das contribuições para o Sesi, Senai,  Incra,  Sebrae  e  salário­educação,  face  a EC 33/2001)  a Súmula Carf 02  e o  caput do art.  26­A do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  reconheço  a  competência  desta  Turma  para  delas  se  manifestar.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2579DF CARF MF   8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (II) Da cobrança do Senar sobre faturamento decorrente de venda de mercadorias  destinadas à exportação  A contendora alega fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais  previstas no art. 149, § 2°, da CF/88, e por força do que dispõe o art. 1°, parágrafo único, c/c o  art.  3°  do  Decreto­Lei  1.248,  de  1972,  pelo  qual  as  exportações  via  sociedade  comercial­ exportadora  são  equiparadas  por  lei  à  exportação  direta  para  fins  de  incentivo  à  exportação,  sendo fora de dúvida que a imunidade, prevista no art. 149, § 2°, da CF/88, é uma forma legal  de incentivo à exportação.  Não está com a razão a contribuinte.   NATUREZA JURÍDICA DO SENAR: DESCABE A IMUNIDADE  2.4.8. Diante da constatação de que as vendas realizadas pela empresa tratam­se  de operações de mercado interno e não negócios realizados diretamente com o  importador, exclui­se da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da  Constituição Federal, a produção rural da agroindústria quando vendida para empresa  comercial exportadora, ainda que com o fim específico de exportação, devendo incidir  sobre o valor da respectiva receita bruta a contribuição ao SENAR de que trata o art. 22­  A, parágrafo 5º, da Lei 8.212, de 1991.  2.4.9. De igual modo, exclui­se da imunidade tributária, prevista no art. 149, §  2°, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições destinadas ao SENAR incidentes  sobre receitas decorrentes de exportação. Sendo assim, mesmo que a empresa tivesse  efetivamente auferido receitas de exportação, seria devida a contribuição destinada ao  SENAR incidente sobre as mesmas, em virtude de sua natureza jurídica ser de contribuição de interesse das  categorias econômicas.  O § 2º do art. 149 da Constituição Federal veicula norma de imunidade, pela  qual  não  incidem  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  sobre  as  receitas decorrentes de exportação:  Art. 149 (...).  §  2  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (...)  A seu turno, o Decreto­Lei 1.248, de 1972, em seu art. 1º combinado com o  art. 3º consagra e limita uma isenção dirigida à empresa comercial exportadora e ao produtor­ vendedor:  Decreto­Lei 1.248, de 1972  Art.  1  °  ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 6          9 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  (...)  Art. 3° ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de que  trata o artigo 1° deste Decreto­lei,  os benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto no artigo 1° do Decreto­lei n° 491, de 05 de março de  1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.  É descabido, a meu  juízo, considerar uma norma constitucional que veicula  uma imunidade como integrativa de norma legal, ou seja, infraconstitucional, que estabelece e  limita uma isenção.   Assim, o objeto da imunidade são as receitas decorrentes de exportação; não  há alusão a  receitas decorrentes de operação no mercado interno, ainda que tais operações se  dêem com o fim específico de exportação futura.  A seu  turno, o Decreto­Lei 1.248, de 1972,  assegura ao produtor­vendedor,  nas operações decorrentes de venda de mercadorias no mercado interno, para o fim específico  de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.   Não é possível, assim, aumentar o objeto da imunidade (receitas decorrentes  de exportação), em razão de norma infraconstitucional, no caso, o Decreto­Lei 1.248, de 1972,  que  se  limita  a  estender  ao  produtor­vendedor,  nas  operações  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.   Nesse sentido a jurisprudência deste CARF:  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja  realizada via terceiros ­ tradings, não se estendendo, no entanto,  ao  SENAR,  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (Ac.  2401­004.847;  sessão de 05/06/2017)  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  Ê  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  em  virtude  da  sua  natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  econômicas. (2202­003.907; sessão de 06/06/2017)  SENAR.  SEGURADO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCIDÊNCIA.  Fl. 2581DF CARF MF   10 Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes  da comercialização da produção rural realizadas por Segurado  Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país,  mesmo  as  cooperativas,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas  com adquirente  domiciliado  no  exterior. (Acórdão nº 2302­003.620; sessão de 10/02/2015)  II.a) Da cobrança do Senar sobre faturamento, no mercado interno, com inclusão do  ICMS  É asseverado que a base de cálculo da contribuição agroindustrial ao Senar,  prevista no art. 22­A, § 5°, da Lei 8.212, de 1991 é o “valor da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção”;  considerando  que  o  ICMS  é  imposto  estadual,  o  tributo  não  constituiria receita do contribuinte, mas, sim, do Estado­membro ao qual pertence, não estando  contida,  então,  no  conceito  de  faturamento  nem  no  de  receita  bruta;  decorrentemente,  ele  estaria fora da base de cálculo da contribuição da agroindústria do art. 22­A da Lei 8.212, de  1991.  Não lhe assiste razão.  A contribuição da agroindústria, em substituição àquelas previstas no art. 22  da Lei 8.212, de 1991, é estabelecida pelo art. 22­A do mesmo diploma legal. :  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001) .  A  contribuição  incide  “sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção”; não há a previsão de qualquer exclusão de sua base de cálculo,  nem,  especificadamente,  do  ICMS,  o  qual,  sendo  imposto  calculado  “por  dentro”,  integra  o  preço do produto. Assim, por falta de previsão legal, o valor do ICMS não pode ser excluído da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  produtor  rural  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização.  Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SAT  E  SENAR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  RE  240.785/MG.  EFEITO  "INTER  PARTES".  A  Constituição  Federal  de  1988  em  seu  art.  195,  I,'b'  (modificado  pela  EC  nº  20),  dispôs  que  se  pode  instituir  contribuição  sobre  'a  receita  ou  o  faturamento',  tratando­os  como sinônimos.   Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa. Seus  valores  são  incluídos no  preço  da mercadoria ou no  valor  final  da  prestação  do  serviço. Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 7          11 excluídos  do  cálculo  do PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como  sua  base  de  cálculo.  Daí  derivaria  a  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  também  da  Contribuição  Previdenciária SAT e SENAR.  O  RE  240.785/MG  tem  efeito  "inter  partes"  (sem  repercussão  geral)  (TRF4;  Processo:  5004898­71.2014.404.7003;  Data  da  Decisão: 25/03/2015) (Grifou­se.)    III) Da substituição tributária: da contribuição do Senar   A  recorrente  alega  existir  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  Senar, devido por sub­rogação ao produtor rural pessoa física, embora inexista lei formal que  estabeleça  tal  responsabilidade, mas mero Decreto n° 566/92, que não  é o veículo  adequado  para tal fim à luz do art. 121 e 128 do CTN.  Ocorre que a recorrente discute a mesma questão – inexistência de base legal  para a cobrança da contribuição para o Senar devido por sub­rogação ao produtor rural pessoa  física – nos autos do processo 0006716­ 74.2010.4.05.8000, que tramitou na 2ª Vara Federal de  Alagoas, estando presentemente no Tribunal Federal Regional da 5ª Região.  Em 07/07/2016 foram julgadas as apelações da contribuinte e da União pela  Apelação / Reexame Necessário 24297­AL, a qual recebeu a seguinte ementa:  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 24297­AL (0006716­  74.2010.4.05.8000)   APELANTE : ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A   ADV/PROC : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES e  outros   APELANTE : FAZENDA NACIONAL   APELADO  :  OS  MESMOS  APELADO  :  SENAR  ­  SERVICO  NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL   ADV/PROC : ÁLVARO ARTUR LOPES DE ALMEIDA FILHO e  outros   REMTE  :  JUÍZO  DA  2ª  VARA  FEDERAL  DE  ALAGOAS  (MACEIÓ)   ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas ­ AL   RELATOR  :  DES.  FEDERAL  IVAN  LIRA  DE  CARVALHO  (CONVOCADO)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  LEGITIMIDADE  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE  PARA  DISCUTIR  APENAS  A  EXIGIBILIDADE  DO  FUNRURAL.  ART.  25,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  Nº  8.540/92.  Fl. 2583DF CARF MF   12 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RE  596.177/RS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O SENAR. CABÍVEL.   I.  Trata­se  de  apelações  de  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  declarar a  nulidade  de  lançamentos  de  ofício  de  débitos  declarados  pela  empresa,  da  contribuição  previdenciária referente a fatos geradores anteriores a outubro  de 2001, exigidas com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  com redação dada pelas Leis nºs 8540/92 e 9528/97,  em  razão  da  inconstitucionalidade  das  mesmas.  Negou  o  pedido  de  não  recolhimento  da  citada  contribuição  ao SENAR  como  substituto tributário e  declarou  extinto  o  pedido  de  restituição/compensação,  por  ilegitimidade  ativa.  Fixou  honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   II.  A  parte  autora  recorre  defendendo  que  é  inconstitucional  a  exigência  do FUNRURAL, mesmo  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  tendo  esta  estabelecido  a  base  de  cálculo  nem  alíquota  para  as  contribuições  em  apreço.  Afirma  que foi violado o art. 195 da CF. Diz que também não é cabível  a  contribuição  ao  SENAR  do  adquirente  da  produção  do  empregador rural pessoa física e que é inconstitucional o art. 6º  da Lei 9528/97, na sua redação original e na redação dada pelo  art. 3º da Lei nº 10.256/2001, por violar o art. 62 do ADCT e o  art. 240 da CF, bem como o art. 11, parágrafo5º, do Decreto nº  566/92, por afrontar o art. 128 do CTN. Por fim, afirma que tem  legitimidade para requerer a restituição/compensação de valores  pagos  indevidamente a  titulo de FUNRURAL, uma vez que não  se  trata  de  substituição  tributária,  mas  de sub­rogação, nos  termos do art. 30, IV, da Lei nº 8212/91.   III.  A  Fazenda  Nacional  apela  alegando  que  a  contribuição  previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção,  acaso  inquinada  estivesse  de  eventual  vício  como  assentado na parte dispositiva do acórdão proferido pelo STF no  julgamento  do  RE  363.852,  o  mesmo  deixou  de  existir  com  a  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001,  que  estatuiu  que  a  referida  contribuição  viria  em  substituição  àquela  prevista  na  Lei  nº  8212/91,  restando  superada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição em debate.   IV.  O  STJ  vem  se  posicionando  no  sentido  de  admitir  a  legitimidade  da  empresa  adquirente  do  produto  rural  para  discutir  a  exigibilidade  da  contribuição  denominada  FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe  nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação  dos  tributos  indevidamente  recolhidos.  Precedente:  STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1429715  /  PR,  rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, DJe 06.04.2015.   V. O STF, no julgamento do RE n. 363.852/MG (rel. Min. Marco  Aurélio, Pleno, DJ 23.4.2010), declarou a inconstitucionalidade  do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que  deu nova redação ao art. 25,  I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual  tratou  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 8          13 comercialização  de  produção  agropecuária  do  produtor  rural,  pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em  seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 596.177.   VI. Após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  20/98,  o  art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido  como base de incidência não só o faturamento, mas também a  receita.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  10.256/2001,  passou  a  ser  constitucional  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção.   VII.  Não  há  inconstitucionalidade  na  exação  em  favor  do SENAR, inicialmente  incidente  sobre  a  folha  de  salários  (Lei nº 8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2%  sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da  pessoa física empregadora e do segurado especial na forma do  art. 2º, da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei  9.528/97 e da Lei nº 10.256/2001.   VIII. Apelações improvidas.  No  voto  do  Exmo.  Desembargador  Federal  Ivan  Lira  de  carvalho  (Relator  Convocado), restaram consignadas as seguintes razões:   Com relação à contribuição para o SENAR, a Lei n.º 8.315/91,  dando  cumprimento  ao  art.  62  do  ADCT  da  CF/88,  criou  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  com  o  objetivo  de  organizar, administrar e executar em todo o território nacional o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador rural. A  contribuição ao SENAR é contribuição de  interesse de categoria profissional, com fundamento nos artigos  149 e 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do DL nº 1.146/70 e na Lei n.º  8.315/91,  sendo  sua  exigência  perfeitamente  constitucional  e  legal, como já se posicionou o STF, conforme abaixo transcrito:   "Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. Contribuição  destinada  ao  SENAI.  Exação  enquadrada  no  artigo  240  da  Constituição  Federal.  Tributo  instituído  originariamente  por  decreto­lei.  3.  Fenômeno  da  recepção.  O  modo  da  enunciação  inaugural de texto normativo validamente produzido sob a égide  de Constituição anterior é aspecto indiferente na aferição de sua  eficácia  diante  do  paradigma  constitucional  que  o  recepciona  materialmente.  4.  Compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  de 1988. Precedente do Plenário do STF. RE 396.266. 5. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."(STF, AI  839196 AgR  /  SC, rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 15.4.2011)".  Não  procede  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição para o SENAR (que não foi objeto do aventado RE  363.852/MG). Com efeito, não se sustenta o argumento de que,  pelo  fato  de  o  artigo  62  do ADCT autorizar,  para  a  categoria  dos trabalhadores rurais, a criação da contribuição para aquele  Serviço  nos  moldes  da  legislação  relativa  ao  SENAI  e  ao  SENAC,  significa  que  a  mesma  (contribuição)  tenha  que  Fl. 2585DF CARF MF   14 incidir  sobre  a  folha  de  salários  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  240  da CF/88. É que  esse artigo disciplina  as  contribuições dos empregadores, por isso a vincula à "folha de  salários",  como  se  vê  da  sua  redação,  que,  a  bem  da  clareza,  segue transcrita:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários, destinadas às entidades privadas de  serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Já o art. 6º da Lei nº 9.528/97,  tanto na sua versão primitiva1,  como  na  determinada  pela  Lei  nº  10.256/012,  cuidou  de  disciplinar a contribuição para o SENAR não só do empregador  rural, mas também do segurado especial.  Não  haveria  inconstitucionalidade  na  exação  em  favor  do  SENAR, inicialmente incidente sobre a folha de salários (Lei nº  8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2% sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física empregadora e do segurado especial na forma do art. 2º,  da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97  e da Lei nº 10.256/2001.  A  contribuição  para  o  SENAR  é  compulsória  e  decorre  de  imposição  legal,  tendo  sido  recepcionada  pela  atual  Constituição Federal, consoante o artigo 62 do ADCT:  " a  lei  criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos  moldes  da  legislação  relativa  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  (SENAC),  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos públicos que atuam na área".  (...)  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  deixou  bem  definida a  finalidade  e a destinação da  referida  exação,  isto  é,  tem  ela  como  finalidade  executar  as  políticas  de  ensino  da  formação profissional rural e à promoção social do trabalhador  rural,  donde  se  conclui  que  a  contribuição  ora  discutida  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  social  de  interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica,  instituída  pela União,  no  exercício  de  competência  exclusiva,  submetendo­se,  em  face  de  sua  natureza  tributária,  ao  regime  geral  da  tributação,  daí  a  remissão  aos  artigos  146,  inc.  III,  e  150,  incs.  I  e  III,  da  Constituição Federal de 1988.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8212/91  disciplina  somente  a  sub­rogação  das  contribuições  constantes  do  art.  25,  que  têm  sua  destinação  vinculada  à  Seguridade  Social, não atingindo a contribuição pra o SENAR, que constitui  outra categoria de contribuição, com base legal e constitucional  diversas (art. 149 da CF e art. 6º da Lei nº 9528/97).   Também, como bem fundamentado na sentença:  No que toca ao segundo argumento da autora, deveras, o art. 30,  IV, da Lei n.  8.212/91 não  fundamenta  a  substituição  tributária  para a contribuição ao SENAR, pois se restringe às contribuições  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 9          15 previdenciária  do  art.  25  da Lei  n.  8.212/91. Todavia,  no  caso  em exame, a exigência da contribuição ao SENAR, com base  no instituto da substituição tributária dá­se, na verdade, com  fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.315/91, que assim dispõe:   Art. 3º   (...)  § 3º ­ A arrecadação da contribuição será deita juntamente com  a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à  disposição  do  SENAR,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas de caráter geral.   Desta feita, inexiste violação ao art. 128 do CTN, que exige que  a responsabilidade tributária seja oriunda de norma veiculada  por  lei  em  sentido  formal.  Assim,  o  Decreto  n.  566/92  tão­ somente  teve  a  finalidade  de  regulamentar  a  matéria  disciplinada pelo dispositivo legal supracitado.  Assim,  apesar  de  as  contribuições  ao  SENAC,  SENAI,  SESC  e  SESI  possuírem  como  base  imponível  a  remuneração  dos  empregados  do  sujeito  passivo,  o  que  acontece  também  com  relação  a  parte  do  empregadores  que  figuram  como  sujeito  passivo da contribuição ao SENAR, que contribuem também com  base  na  remuneração  paga  a  todos  os  seus  empregados,  com  fulcro no art. 3º, I, da Lei n. 8.315/1991, isso não impede que o  legislador  ordinário  escolha  outra  base  imponível  para  os  beneficiários  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  desde  que  observado  os  princípios  constitucionais  tributários  (legalidade,  irretroatividade,  anterioridade,  dentre  outros, além do princípio da proporcionalidade.   A  contribuição  ao  SENAR  qualifica­se,  para  alguns,  como  de  intervenção no domínio econômico, e para outros doutrinadores,  como  contribuição  de  interesse  de  categoriais  profissionais  ou  econômicas. De uma espécie ou de outra, o seu fundamento está  na  norma  do  art.  149,  que  assim  dispõe:  "Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."  Note­se que o  texto constitucional não  traz as bases imponíveis  da  grande  maioria  destas  exações.  Veja  o  exemplo  da  contribuição a que está sujeito o advogado inscrito na OAB, em  que  não  há  a  estipulação  da  base  imponível  na  Constituição  Federal e nem por isso a exação é inconstitucional.   Alguns  podem  dizer,  mas  a  base  imponível  das  contribuições  destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação  profissional vinculadas ao sistema sindical está na Constituição:  Fl. 2587DF CARF MF   16 "folha de salários". Contra esse argumento, devo destacar que a  interpretação  que  faço  do  texto  constitucional  é  a  seguinte:  as  contribuições  "atuais" que  foram  instituídas  com base na  folha  de salário e destinadas às entidades privadas de serviço social e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical não se  caracterizam  como  contribuição  previdenciária,  não  lhes  aplicando  o  regime  do  art.  195  da  CF/88,  continuando  a  ser  legítima  a  sua  exigência,  ainda  que  sobre  a  mesma  base  tributável (folha de salários) das contribuições previdenciárias.  No  caso  dos  autos,  o  produtor  rural  pessoa  física  (seja  segurado  especial  ou  empregador  rural),  que  vende  os  seus  produtos  à  agroindústria  não  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária  com  base  em  folha  de  pagamento  (ou,  remuneração de empregados nos termos da Lei n. 8.315/1991),  portanto, a única base razoável para tributação da contribuição  ao  SENAR  é  mesmo  a  receita  proveniente  da  venda  de  sua  produção, com alias ocorre com a contribuição previdenciária,  nos termos da Lei n. 10.256/2001. A alíquota é de 0,2%, ou seja,  o que equivale à  contribuição ao SENAR de menos de 10% da  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  é  de  2,1%  da  receita.  Considerando­se  que  os  demais  contribuintes  desta  exação  (aqueles  que  se  submetem  ao  3º,I,  da  Lei  n.  8.315/1991)  sujeitam­se  à  alíquota  de  2,5%  sobre  a  remuneração  dos  seus  empregados e, a empresa, contribui, via de regra, com 20% da  remuneração  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  (fora  o  SAT),  chega­se  à  conclusão  de  que,  a  contribuição  ao  SENAR  destes  sujeitos  passivos  equivale  a  12,5%  da  contribuição  previdenciária,  portanto,  em  termos  relativos,  é  maior do que a contribuição ao SENAR dos segurados especiais  e pessoas físicas empregadores rurais.   Por  tais  razões,  entendo  que  o  princípio  da  proporcionalidade  está atendido no caso, nos seus três aspectos: adequação (a base  imponível  utilizada  é  adequada),  necessidade  (como  não  há  contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a base de  cálculo  desta  é  a  própria  receita  de  comercialização,  surge  a  necessidade  de  se  adotar  outra  base  imponível)  e  proporcionalidade  em  sentido  estrito  (o  ônus  suportado  tendo  por  base  a  contribuição  previdenciária  é  até  menor  do  que  aquele  sofrido  pelos  demais  contribuintes  que  apuram  a  contribuição com base na remuneração dos empregados ­ art. 3º,  I, da Lei n. 8.315/91).  De  acordo  com  a  Súmula  Carf  nº  01,  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  No  presente  caso,  restou  caracterizada  a  renúncia,  pois  a  referida  ação  judicial possui como objeto a legalidade da cobrança da contribuição para o Senar, devido por  sub­rogação ao produtor  rural pessoa  física,  face ao Decreto n° 566/92, e arts. 121 e 128 do  CTN.  IV) Do lançamento das contribuições para o Sesi/Senai/Sebrae   Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 10          17 A  contendedora  afirma  que,  acaso  se  entenda  pela  constitucionalidade  e  vigência do art. 22­A da Lei 8.212/1991, essa norma criou novo sistema contributivo para as  agroindústrias,  no  qual  o  legislador  optou  por  considerar  a  atividade  preponderante  da  agroindústria a atividade rural, na medida em que obrigou a pagar somente a contribuição do  Senar – espécie contributiva criada no interesse de categoria profissional rural; dessa maneira,  a agroindústria não deve recolher as contribuições ao Sesi/Sebrae/Senai sobre a folha urbana,  diante da opção do legislador em obrigá­la ao recolhimento sobre toda a sua produção para o  Senar;  a  exigência  de  recolhimento  das  agroindústrias  ao  Sesi/Sebrae/Senai  decorre  não  de  mudança  legislativa, mas de mera  interpretação consignada em instrução normativa (IN RFB  n° 785/2007 e seguintes), a qual, mediante "interpretação histórica", substituiu a contribuição  de 2,5% do Incra, antes devida pelas agroindústrias, pelas contribuições ao Sesi/Sebrae/Senai;  contudo,  instrução  normativa  não  é meio  apto  para  criação  de  novas  obrigações  tributárias,  especialmente quando sua "exegese" conflita com o regime instituído pelo art. 22­A da Lei n°  8.212/1991.  Não lhe assiste razão.  As contribuições para o Sesi e Senai foram instituídas, respectivamente, pelos  Decreto­Lei 9.403, de 1946 e pelos Decreto­Lei 6.048, de 1942, tendo sido recepcionadas pela  Constituição Federal de 1988, conforme disposição contida no seu art. 240:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  A  contribuição  para  o  Sesi  é  devida  pelos  “estabelecimentos  industriais  enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (CNI), bem como aqueles referentes aos  transportes, às comunicações e à pesca (art. 3º do Decreto­Lei 9.403, de 1946).  Por  certo  que  as  agroindústrias  são  subespécies  do  gênero  indústrias;  por  conseguinte,  são  enquadradas  na  CNI,  como  facilmente  se  comprova  digitando  a  palavra  “agroindústria”  na  endereço  eletrônico  da  CNI  (http://www.portaldaindustria.com.br/);  hoje,  02/12/2016, retornaram 172 resultados.  Também  a  contribuição  para  o  Senai  é  devida  pelos  estabelecimentos  industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria  (art. 4º do Decreto­Lei 6.048, de 1942).  O Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  (Sebrae)  foi  criado pela Lei 8.029, de 1990, a qual desligou o antigo Cebrae da Administração Pública  e  transformou­o em serviço autônomo, sem qualquer vinculação com os outros já existentes.  O Sebrae possui personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais  e tem como finalidade "planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades  de apoio às micro e pequenas empresas" (art. 9º da Lei nº 8.154, de 1990); objetiva ministrar  assistência  à  categoria  produtiva  específica,  com  características  econômico­financeiras  peculiares;  tem  administração  e  patrimônio  genuíno,  diverso  das  demais  entidades,  pelo  que  necessita, para sua manutenção, de dotação orçamentária ou contribuição parafiscal, instituída  pelo artigo 8º, da Lei nº 8029, de 1990, nos seguintes termos:  Fl. 2589DF CARF MF   18 "Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  (Cebrae),  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  poderão  ser  majoradas  em  até  três  décimos  por  cento,  com  vistas  a  financiar  a  execução  da  política  de  Apoio  às  Microempresas e às Pequenas Empresas. (Grifou­se.)  §  4°  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae."   Decreto­Lei n° 2.318, de 1986   Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI),  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço  Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio  (SESC), ficam revogados: (...)  Ao julgar o Recurso Extraordinário 96.266, o Plenário do Supremo Tribunal  Federal decidiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao Sebrae:  "EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.  I. ­ As contribuições do art. 149, C.F. ­ contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  ­  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  ‘outras  fontes’,  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  C.F.,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição  não  é  imposto.  Por  isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­ A  contribuição  do  SEBRAE  ­  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  ­  é  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.   Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 11          19 III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   IV. ­ R.E. conhecido, mas improvido." (Grifou­se.)    Nesse  mesmo  julgamento,  decidiu­se  ser  exigível  a  contribuição  social  destinada ao Sebrae de empresas que exercem atividade econômica, não sendo necessária  a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores  arrecadados. Nesse sentido:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  Esta  colenda  Corte,  no  julgamento  do  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de empresa  que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266, Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes; RE 404.919­AgR, Rel. Min. Eros Grau; e RE 389.016­ AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. (Grifou­se.)  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  437.839­ AgR, Rel. Min. Carlos Britto,  Primeira  Turma, DJ  18.11.2005,  (Grifou­se.)  “EMENTA:  Contribuição  em  favor  do  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE:  constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF, ao julgar  o  RE  396.266,  Velloso,  DJ  27.2.2004,  quando  se  afastou  a  necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda  ­ tendo em vista tratar­se de contribuição social de intervenção  no  domínio  econômico  ­,  entendeu­se  ser  inexigível  a  vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele  se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados,  mas  sim  a  observância  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica.”  (RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira Turma, DJ 13.8.2004,) (Grifou­se.)   Em 25/04/2013, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 635682 /  RJ,  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral  (tema  227),  pelo  qual  entendeu  ser  constitucional  a  Contribuição  para  o  Sebrae  e  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  Fl. 2591DF CARF MF   20 mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto aos honorários fixados. (Grifou­se.)  A  seu  turno,  a  Primeira  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  entendeu  inexistir  incongruência  no  fato  de  a  contribuição  ao  Sebrae  possuir  finalidade  e  natureza diversa das contribuições ao Sesi/Senai/Sesc/Senac, face ao princípio da solidariedade  social. O precedente recebeu a seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e  SESC).  Prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar,  inocorrendo,  também,  o  fenômeno  da  bitributação.  2. Em se  tratando de contribuição de  intervenção no domínio  econômico,  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado, deve ser paga pelas empresas à vista do princípio  da  solidariedade  social  (CF/88,  art.  195,  caput)."  (Embargos  Infringentes em AC nº 2000.04.01.107480­2/SC, Rel. Des. Dirceu  de Almeida Soares, DJ 03/04/2002) (Grifou­se.)  Assim  julgando, consagrou a  irrelevância da ausência de correlação entre o  sujeito passivo  (todas as empresas)  e a categoria beneficiada pela  atuação do órgão a que se  destina a arrecadação (micro e pequenas empresas), visto que a finalidade das contribuições de  intervenção no domínio econômico é propiciar condições e incentivos a setores mais frágeis da  economia.  As  contribuições  se  qualificam pela  destinação,  restando  evidente,  no  caso,  que  a  contribuição  ao  Sebrae  objetiva  oferecer  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas,  promovendo o  seu  desenvolvimento  em  seus  aspectos  tecnológicos,  gerenciais  e  de  recursos  humanos,  visando  à  melhoria  do  seu  resultado  e  ao  fortalecimento  de  seu  papel  social,  consoante os princípios elencados no art. 170 da CF/88.  Não há óbice, pois, para a exigência das contribuições para o Sebrae, Sesi e  Senai das agroindustrias.     V) Da inclusão de verbas indenizatórias da folha de salários  A  recorrente  argui  haver  excesso  de  cobrança  na  autuação,  porque  a  fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  aos  seus  empregados  em  relação  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  seus  empregados  doentes ou acidentados; na hipótese em que houve a concessão do benefício de auxílio­doença,  auxílio­creche  ou  auxílio­acidente  pelo  INSS;  sobre  as  férias  indenizadas;  horas  extras;  adicional noturno; aviso prévio indenizado; feriados, férias gozadas, décimo terceiro, descanso  semanal remunerado e hora in itinere; assevera que sua folha de pagamentos demonstra que os  valores  de  bases  de  cálculo  incluem  as  citadas  verbas  indenizatórias,  devidamente  individualizadas mês  a mês,  provando  que  houve  incidência  sobre  tais  verbas;  afirma  ainda  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10410.720736/2013­52  Acórdão n.º 2301­005.129  S2­C3T1  Fl. 12          21 que,  caso  o  acórdão  recorrido  tivesse  dúvidas  sobre  esse  ponto,  deveria  ter  determinado  a  realização de diligência ou perícia, como requerido por si.  Não está com razão a contribuinte, pois não está relatado no auto de infração  que  tenha  havido  lançamento  sobre  qualquer  verba  considerada  pela  contribuinte  como  indenizatória. Para a apuração das contribuições devidas a terceiros foram utilizadas as bases  de cálculo reconhecidas pelo contribuinte, discriminadas à e­fl. 390.   O lançamento deveu­se à correção de mero erro de enquadramento, pelo qual  a autuada apresentou Gfip relativas às competências 11/2008 a 12/2010 declarando “ 0000” no  campo CÓDIGO DE ENTIDADES, ou seja, declarando que sobre as remunerações pagas aos  segurados  empregados  não  incidiriam  contribuições  destinadas  a  Terceiros/outras  entidades.  Verifique­se: (e­fls. 1998 a 2010):   · PF2 ­ AQUISIÇÃO PRODUÇÃO RURAL PF (FPAS 744)  2.3.4.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (observar  item  2.7.  e  seus  respectivos  subitens). Os  valores  das  remunerações  foram verificados nas  folhas de pagamentos da empresa e encontram­se no Relatório  de Lançamentos – RL anexo a este auto de infração, onde estão  lançados discriminadamente nos seguintes levantamentos:  · T12 ­ TERCEIROS FP URBANOS (FPAS 833)  · T22 ­ TERCEIROS FP RURÍCOLAS (FPAS 604)  · T3 – TERCEIROS FP GERAL (FPAS 833)(Grifou­se.)  (...)  2.7.  Através  da  análise  das  GFIP´s  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  citadas  no  item  1.6.  e  subitem  do  presente  relatório  fiscal,  verificou­se que o erro de enquadramento no FPAS e/ou  no  código  de  outras  entidades  acarretou  diferenças  de  contribuições  devidas  ao  seguinte  Fundo  e  às  seguintes  Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –  FNDE (Salário­Educação), ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao  SEBRAE.  2.7.1.  No  período  ora  objeto  de  autuação,  o  sujeito  passivo  deveria  enquadrar­se  nos  FPAS  e  códigos  de  outras  entidades  citados nos itens 1.2. e 1.3. e respectivos subitens deste relatório  fiscal.  2.7.2.  Haja  vista  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  GFIP´s  declarando  “0000”  no  campo  código  de  entidades,  o  sujeito  passivo foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF  nº  003,  com  data  de  ciência  em  03/08/2012,  a  informar  o  seguinte:  · Informar o motivo pelo qual a empresa apresentou GFIP’ s  relativas  às  competências  11/2008  a  12/2010 declarando  “  0000”  no  campo  CÓDIGO  DE  ENTIDADES,  ou  seja,  declarando  que  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  não  incidiriam  contribuições destinadas a Terceiros/outras entidades.  Fl. 2593DF CARF MF   22 (...)  2.7.4. Constata­se, pois, que o sujeito passivo não tem amparo  judicial  para  eximir­se  dos  recolhimentos  das  contribuições  devidas ao Fundo e Entidades  citados no  item 2.6.,  as quais  incidem sobre as remunerações dos empregados.  (...)  2.7.6.  Os  valores  das  contribuições  apuradas  devidas  aos  terceiros,  discriminadas  por  competência  e  por  fundo  e  entidades,  pode  ser  verificada  na  seguinte  planilha  anexa  a  este relatório fiscal:  · “FOLHAS DE PAGAMENTOS A EMPREGADOS – APURAÇÃO  DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS”  Conclusão  Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  da  questão  atinente  ao  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  REJEITAR  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 2594DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950151/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO APÓS LC 118. SALDO NEGATIVO. 5 ANOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição ou compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. A partir desta data, o prazo para restituição de indébito é de 5 (cinco) anos, inclusive para o saldo negativo de IRPJ. Não é conhecido recurso especial quando a parte requer o reconhecimento do direito de restituição, ou compensação, em prazo superior àquele definido pelo STF e Súmula CARF.
Numero da decisão: 9101-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.984  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGROPECUÁRIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  APÓS  LC  118.  SALDO  NEGATIVO.  5  ANOS.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  restituição  ou  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. A partir desta data, o  prazo para restituição de indébito é de 5 (cinco) anos, inclusive para o saldo  negativo de IRPJ.  Não é conhecido recurso especial quando a parte requer o reconhecimento do  direito  de  restituição,  ou  compensação,  em  prazo  superior  àquele  definido  pelo STF e Súmula CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 51 /2 00 8- 61 Fl. 355DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  compensações  apresentadas  entre  15/01/2004 e 20/07/2009 (fls. 2), indicando­se crédito de saldo negativo de 1999. A Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo deferiu parte das compensações,  destacando­se trecho da decisão:  (...) O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de  declarações  de  compensação  ou  pedido  de  restituição  transmitidos  no  prazo  estabelecido  no  art.  168  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  foi  considerado  valor  não  passive  l  de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro  do prazo legal   Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.503.626,52  Valor não utilizado no prazo legal: R$ 272.513,95  Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação:  R$ 1.231.112,57  A DRF apresenta relatório no qual enumeradas as 10 (dez) compensações não  homologadas e respectivas datas de transmissão. São as seguintes:  1) DCOMP N°: 30014.99412.130509.1.7.02­6104 (...)   Data de transmissão da DCOMP: 13/05/2009  2) DCOMP N°: 19768.60666.150509.1.3.02­5382   Data de transmissão da DCOMP: 15/05/2009  3) DCOMP N°: 33173.14347.200509.1.3.02­8442   Data de transmissão da DCOMP: 20/05/2009  4) DCOMP N°: 07428.85506.220509.1.3.02­1409  Data de transmissão da DCOMP: 22/05/2009  5) DCOMP N°: 15495.59207.250509.1.3.02­8624   Data de transmissão da DCOMP: 25/05/2009  6) DCOMP N°: 26851.08667.290509.1.3.02­6506   Data de transmissão da DCOMP: 29/05/2009  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 9101­002.984  CSRF­T1  Fl. 355          3 7) DCOMP N°: 09754.54855.200609.1.7.02­5607   Data de transmissão da DCOMP: 20/06/2009  8) DCOMP N°: 22797.47536.010709.1.3.02­0095   Data de transmissão da DCOMP: 01/07/2009  9) DCOMP N°: 03260.40165.150709.1.3.02­1696   Data de transmissão da DCOMP: 15/07/2009  10) DCOMP N°: 28409.89362.200709.1.3.02­2854   Data de transmissão da DCOMP: 20/07/2009  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  sua  restituição,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 221), em acórdão do qual se destaca:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. Prescrição.   A  fluência  do  prazo  prescricional  para  formalização  de  compensação  ou  pedido  de  restituição  ocorre  até  a  data  da  transmissão  do  instrumento  hábil  previsto  na  legislação  (PER/DCOMP).   A  apresentação  de  DCOMP  em  que  apenas  demonstrada  a  composição  do  crédito,  e  para  vinculação  de  PER/DCOMP  a  serem  posteriormente  apresentados,  como  não  formaliza  a  compensação ou  o pedido  de  restituição,  não  tem o  condão de  suspender ou interromper a contagem do prazo de prescrição.   Direito Creditório. Prescrição. Prazo.  Em decisão definitiva do Pleno e com Repercussão Geral, o STF  reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/05, mas considerou válida a aplicação do  novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Decorre  daí  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  cinco anos aos PER/DCOMP apresentados após 09/06/2005.  Não  se homologam as compensações  e  indefere­se o pedido de  restituição  de  indébito  tributário  apurado  em  31/12/1999,  mas  apenas formalizados a partir de 13/05/2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, verbis:   Fl. 357DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO  AO  FISCO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADOS  AO  LONGO  DO  TEMPO  UTILIZANDO PARTE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O  PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE CONSTITUI EM  CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO  SALDO  NÃO  UTILIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CAUSA  INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  O saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas tem  origem  na  regra­matriz  de  direito  ao  crédito,  que  não  se  confunde  com  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  que  fundamenta a exigência de tributos por parte da Administração.  A partir do momento da constituição/apuração do saldo negativo  o contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição  ou  utilizá­lo  em  processos  de  compensação.  Em  igual  prazo,  identificando irregularidades na constituição do saldo negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que  entender  necessário,  reduzindo  o  valor  do  saldo  negativo,  ou  exigindo  imposto  a  pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto  no  art.  9º,  §  4º,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  com  a  redação  atribuída pela Lei nº 11.941, de 2009.  O pedido de restituição é causa interruptiva da prescrição. Uma  vez  formulado,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto  não  restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base  nele, ao longo do tempo, ainda que isto se estenda por mais de 5  anos,  apresente  pedidos  de  compensação.  Poderá  assim  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição  pela  Administração.  No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e  sim  pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há  interrupção  de  prescrição.  Assim  o  é  porque o direito  exercido de  forma parcial não  se  constitui  em  causa  de  interrupção  da  prescrição  em  relação  à  parcela  do  crédito não contemplada no pedido compensação.   Recurso Voluntário Improvido.  O  contribuinte  foi  intimado  em  19/05/2015  (fls.  287),  interpondo  recurso  especial em 02/06/2015 (fls. 290/306). Sustenta divergência quanto aos seguintes temas:  (i)  prazo  para  restituição  de  indébito  tributário,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  nº  1101­000.885  (Processo  Administrativo  nº  10660.000905/2006­63),  no  qual  se  decidiu  que  "em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial /  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário,  nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se  observando a tese dos cinco mais cinco, porém, o prazo para a interposição  da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova."   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 9101­002.984  CSRF­T1  Fl. 356          5 (ii)  inaplicabilidade do prazo de 5 anos para restituição e compensação  de  saldo  negativo,  com  o  acórdão  paradigma  nº  9101­00411  (processo  administrativo  nº  11080.006480/00­04),  do  qual  se  destaca:  “o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente".  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo Presidente  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção,  conforme despacho às fls. 338/342 em decisão proferida em 27/01/2016, destacando­se trecho  a seguir.  O Colegiado recorrido decidiu, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a não­homologação  de  compensações  em  razão  da  prescrição  do  indébito  nelas  utilizado (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999).  A  interessada aponta  divergência  relativamente  à  contagem do  prazo  prescricional  para  utilização  do  indébito  adotando  duas  linhas argumentativas.  Inicialmente  indica  que  o  Acórdão  nº  1101­000.885  admitiria  que  os  pagamentos  indevidos  anteriores  a  09/06/2005  estão  sujeitos a tese dos "cinco mais cinco". (...)  Este  paradigma,  porém,  deve  ser  desconsiderado  com  fundamento no art. 67, §12, inciso II do Anexo II do RICARF por  contrariar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  qual  seja,  aquela  proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, inclusive já  citada no acórdão recorrido para as alegações da  interessada:  (...)  Já  o  outro  paradigma  apresentado,  vinculado  à  segunda  linha  argumentativa  da  recorrente,  presta­se  a  caracterizar  a  divergência pretendida, porque conclui pela  imprescritibilidade  do saldo negativo de  IRPJ enquanto o  sujeito passivo apurar o  imposto  segundo a  sistemática  do  lucro  real. Neste  sentido  é  a  ementa do Acórdão nº 9101­00.411: (...)  A  divergência  é  clara,  vez  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido partiu da premissa de que, em se tratando de IRPJ, o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  decorrente  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  ou  recolhimento de estimativas, resulta constituído no momento em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado,  (i)  informa  as  receitas  e  os  rendimentos  sujeitos  à  tributação;  (ii)  apura o montante dos tributos devidos e (iii) dele subtrai o que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à  Administração.  Neste  momento  tem­se  a  constituição  do  saldo  negativo em favor do contribuinte, com prazo de cinco anos para  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  ou  pedido  de  restituição.  Fl. 359DF CARF MF     6 Já no paradigma, o termo inicial do prazo prescricional somente  se  verificaria  no momento  em que  o  sujeito  passivo  encerrasse  suas atividades ou mudasse de regime de tributação. (...)  Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso em  05/02/2016  (fls.  344),  sustentando  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  esgota­se  com  o  decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreria  com o pagamento antecipado. A Procuradoria ainda reproduz o artigo 3º, da Lei Complementar  nº 118/2005 em suas razões recursais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial é tempestivo, tendo sido admitido especificamente quanto  ao acórdão paradigma nº 9101­00.411, conforme razões da Presidente de Câmara.   Como acima relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou  parte dos créditos do contribuinte, aplicando o prazo prescricional de 5 anos às compensações  declaradas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005:  Direito Creditório. Prescrição. Prazo.  Em decisão definitiva do Pleno e com Repercussão Geral, o STF  reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/05, mas considerou válida a aplicação do  novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Decorre  daí  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  cinco anos aos PER/DCOMP apresentados após 09/06/2005.  Não  se homologam as compensações  e  indefere­se o pedido de  restituição  de  indébito  tributário  apurado  em  31/12/1999,  mas  apenas formalizados a partir de 13/05/2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  mesmo  sentido  pronunciou­se  a  Turma  a  quo  no  acórdão  recorrido,  conforme trecho que se extrai a seguir:  A partir do momento da constituição/apuração do saldo negativo  o contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição  ou  utilizá­lo  em  processos  de  compensação.  Em  igual  prazo,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 9101­002.984  CSRF­T1  Fl. 357          7 identificando irregularidades na constituição do saldo negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que  entender  necessário,  reduzindo  o  valor  do  saldo  negativo,  ou  exigindo  imposto  a  pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto  no  art.  9º,  §  4º,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  com  a  redação  atribuída pela Lei nº 11.941, de 2009.  A matéria devolvida a este Colegiado, devidamente admitida por despacho do  Presidente de Câmara é a inexistência de prazo para restituir saldo negativo, como alegado  pela contribuinte recorrente. Nesse sentido é o acórdão paradigma nº 9101­00.411:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  à  restituição  nos  casos  de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL, quando mantido. o regime de apuração  do lucro real, uma vez que o saldo negativo é apurado e renovado  a cada período.  Em  caso  similar  ao  presente,  esta  Turma  da  CSRF  não  conheceu  recurso  especial  de  contribuinte  que  também  indicou  o  acórdão  9101­00.411  como  paradigma.  Colaciona­se ementa do precedente desta Turma, em julgamento por maioria de votos à qual  me filiei:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1992  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não  serve  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF  e  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº 5.869,  de  1973  ­ Código  de Processo  Civil (CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­  Novo  Código  de  Processo  Civil  (NCPC).  (acórdão  9101­ 002.602)  Adoto as razões da Conselheira Adriana Rego, relatora do precedente acima  referido (9101­002.602), para não conhecer do presente recurso especial. Transcrevo trecho das  razões da Ilustre Conselheira:  No  presente  caso  tem­se  que,  na  data  em  que  foi  proferido  o  despacho de exame de admissibilidade do REsp da contribuinte,  os paradigmas por ela indicados ­ o Acórdão nº 9101­00.411 e o  Acórdão nº 9101­00.522, deduziam tese que contrariava decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC), e a Súmula nº 91, do CARF.   Com  efeito,  na  data  em  que  apreciado  o  Recurso  Especial  da  contribuinte,  o  STF  já  havia  se  pronunciado,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B,  da  Lei  nº  5.869,  de  1973),  no  sentido  de  que  há  prazo  prescricional  para  reaver  indébitos  tributários,  e  esse  prazo  é  de:  (i)  5  (cinco)  anos,  a  partir  da  extinção do crédito tributário, e é aplicável às ações de repetição  de indébito ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias  Fl. 361DF CARF MF     8 a contar da promulgação da Lei Complementar nº 118, de 2005,  ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou de (ii) 10  (dez) anos, a contar da extinção do crédito tributário, para ações  de  repetição  de  indébito  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  como  consignado no RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso  Extraordinário  (Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie.  Julgamento:  04/08/2011 – Trânsito em Julgado em 17/11/2011). Além disso,  na  data  do  exame  de  admissibilidade  do REsp,  que  se  deu  em  25/06/2015,  já  havia  sido  aprovada  pelo  Pleno  da  CSRF  do  CARF, em sessão realizada em 09/12/2003, a Súmula CARF nº  91, de seguinte teor: (...)  Portanto,  demonstrado  que,  na  data  em  que  feito  o  exame  de  admissibilidade do Resp da  contribuinte,  os paradigmas por  ela  indicados contrariavam entendimento consolidado em Súmula do  CARF  e  em  decisão  proferida  pelo  STF  em  sistema  de  repercussão  geral,  tem­se  que  o  REsp  manejado  viola  as  disposições do art. 67, do Regimento Interno do CARF e, nessas  condições, não deve ser admitido.   Diante  de  tais  razões,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 362DF CARF MF

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6884699 #
Numero do processo: 10183.906825/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.908
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 5/ 20 11 -5 3 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.906825/2011­53  Resolução nº  3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.906825/2011­53  Resolução nº  3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.906825/2011­53  Resolução nº  3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906825/2011­53  Resolução nº  3201­000.908  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 109DF CARF MF

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6983221 #
Numero do processo: 13804.000211/2001-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERDCOMP. PRAZO DECADENCIAL PARA ANÁLISE. DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Na análise dos pedidos de ressarcimento inexiste prazo para a autoridade fiscal efetuar a investigação da origem do crédito. O prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN é aplicável aos casos .em que a autoridade fiscal efetua lançamento de ofício. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas objeto de retenção impede o aproveitamento dos valores de IRRF na apuração do saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  BULL DO BRASIL ­ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PERDCOMP.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA ANÁLISE.  DO DIREITO  CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA.   Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  inexiste  prazo  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  a  investigação  da  origem  do  crédito. O  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN é aplicável aos casos .em que  a autoridade fiscal efetua lançamento de ofício.   PERDCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  FALTA  DE  INCLUSÃO  DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  A falta de comprovação do oferecimento à  tributação das  receitas objeto de  retenção impede o aproveitamento dos valores de IRRF na apuração do saldo  negativo do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 02 11 /2 00 1- 28 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13804.000211/2001­28  Acórdão n.º 1301­002.585  S1­C3T1  Fl. 635          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "BULL  DO  BRASIL  ­  SISTEMAS DE  INFORMAÇÃO  LTDA,  manifesta  inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo – DERAT (fls. 895 a 908), que deferiu parcialmente o Pedido de Restituição  (fls. 01) bem como homologou parcialmente  também os Pedidos de Compensação  do presente processo (fls. 02, 64, 66, 68, 70, 72, 89, 90, 92, 93, 94 e 97 a 102) e as  Declarações de Compensação­ DCOMP e PER/DCOMP,  listadas às  fls.163 a 164,  apresentadas  nos  processos  apensos,  relativos  ao  saldo  credor  negativo  de  IRPJ  e  CSLL do ano­calendário de 1999.  Ao analisar o crédito pleiteado o Auditor Fiscal verificou que o saldo credor  de IRPJ, no valor de R$ 153.123,92, foi composto por IRRF e por recolhimentos de  antecipações por estimativa.  Os recolhimentos de antecipações foram confirmados e aceitos pelo Auditor  Fiscal em seu valor total.  Quanto  ao  IRRF  ,  verificou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação os rendimentos relativos a SWAP no valor de R$ 27.568,80,   Conforme  a  DIRF  de  fls.128,  o  valor  do  IRRF  correspondente  aos  rendimentos financeiros que foram oferecidos à tributação, totalizou R$ 63.787,47,  que foi reconhecido pelo Auditor Fiscal.  Quanto ao saldo credor de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1999, o valor  foi  integralmente  aceito,  após  a  analise  efetuada  que  confirmou  o  direito  da  contribuinte, no valor total de R$ 60.487,25.  Desse modo,  foi  reconhecido  o  credito  de  R$  150.669,17  relativo  ao  saldo  credor de IRPJ e R$ 60.487,25 de CSLL, do ano­calendário de 1999, corrigidos com  juros  pela  taxa  Selic  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  valor  do  crédito reconhecido.  Cientificada  da  decisão  proferida  em  02/06/2008,  conforme  Relatório  do  Correio ­ histórico do objeto de fls. 174, a contribuinte apresentou, em 03/07/2008,  Manifestação de Inconformidade (fls. 408 a 412), apresentando as  razoes a seguir,  em síntese:  Alega que  já ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar  qualquer  revisão do  auto­lançamento  realizado pela contribuinte, de acordo com o  disposto no art. 150 do CTN, pois o crédito se refere ao ano­calendário de 1999 e  esse  artigo prevê o prazo  legal de 5 anos para a constituição do crédito  tributário.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13804.000211/2001­28  Acórdão n.º 1301­002.585  S1­C3T1  Fl. 636          3 Uma vez que a DEFIS não efetuou qualquer lançamento fiscal dentro do prazo legal,  o lançamento foi tacitamente homologado.   Cita jurisprudência judicial para corroborar o que alega.  Alega que a única diferença existente entre o que o Fisco reconheceu e o que  a empresa declarou é o valor de R$ 5.513,70, retido na fonte em operação de SWAP.  Alega que o comprovante de rendimentos que apresenta comprova a retenção  na  fonte  e  tendo  sido  retido,  o  imposto  foi  repassado  aos  Cofres  Públicos,  independentemente de ter sido lançado na declaração de ajuste anual da contribuinte,  argumentando  que  exigir  essa  diferença  é  bis  in  idem  ,  intolerável  no  nosso  ordenamento jurídico.  Alega  que  fiscalização  tributaria  tem  como  objetivo  a  busca  da  verdade  real/material  e  que  cita  doutrinadores  e  jurisprudência  administrativa  que  embasariam o que alega.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  como  válido  o  crédito  informado  e  integralmente  homologadas  as  compensações  realizadas  com  o  referido  crédito.  Requer que seja validado o comprovante de retenção na fonte, apresentado de modo  ser  evitado  o  bis  in  idem  posto  que  o  valor  glosado  já  foi  remetido  aos  cofres  públicos pela entidade responsável pela retenção do imposto de renda.  É o relatório.  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  12/12/2008, a 5ª Turma da DRJ/SPOI indeferiu a solicitação e não homologou a compensação,  além das que  já haviam sido homologadas no Despacho Decisório, conforme acórdão nº 16­ 19.862, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   No cálculo do IRPJ devido, somente tem direito ao aproveitamento do IRRF  retido sobre rendimentos financeiros, se esses rendimentos integraram a base  de cálculo do Imposto de Renda.  RENDIMENTOS DE SWAP COM HEDGE  O  não  oferecimento  dos  rendimentos  de  SWAP  impede  o  aproveitamento do IRF retido na operação.   Compensação Não Homologada  Cientificada do Acórdão DRJ/SPOI nº 16­19.862 em 18/02/2009, conforme  AR às  fls. 516, a  recorrente apresentou,  tempestivamente, em 10/03/2009,  recurso voluntário  (fls. 535 a 541) alegando em síntese:  ­ A decadência do direito do Fisco de questionar o  crédito  informado, pois  teriam transcorridos mais de sete anos entre a data do o protocolo do pedido de compensação  (01/2001) e a ciência da decisão (06/2008);  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13804.000211/2001­28  Acórdão n.º 1301­002.585  S1­C3T1  Fl. 637          4 ­ Defende a recorrente que nos termos do art. 150. § 4º do CTN, ultrapassado  o prazo de cinco anos contados a partir de janeiro/2000, teria ocorrido a homologação tácita do  crédito relativo ao calendário de 1999 em dezembro/2004;  ­  Alega  que  a  decisão  recorrida  admite  a  ocorrência  da  decadência,  entretanto, exige o valor do débito que foi compensado com esse crédito,  ­Afirma que o prazo decadencial  é valido  tanto para o  crédito  como para o  pedido de compensação e, se o Fisco não tomou as providências que deveria no prazo que a lei  lhe permite, não poderia agora, utilizando­se de semântica duvidosa, reconhecer o crédito mas  deixar de homologa a compensação;  ­ Defende que mesmo havendo erro do contribuinte,  como ocorreu no  caso  concreto,  onde  contribuinte  deixou  de  declarar  o  valor  de  imposto  retido  na  fonte,  a  documentação apresentada, no caso, o comprovante de retenção, deve ser admitida, para que  em face da verdade formal se sobreponha a verdade real;  ­ Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das  compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O  pedido  de  restituição  protocolado  em  24/01/2001,  relativo  ao  saldo  negativo de  IRPJ, no valor de R$ 153.123,92,  foi  parcialmente deferido, no Despacho  tendo  sido reconhecido o direito creditório no valor de R$ R$ 150.669,17. A parcela indeferida, no  valor  de  R$  2.454,75,  refere­se  ao  IRRF  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  swap  não  incluídos na base de cálculo do IRPJ.  Ao apreciar as alegações da Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve  a  decisão  do  despacho  decisório  argumentando  que  os  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação, motivo  pelo  qual  a  contribuinte  não  poderia  se  aproveitar  do  IRRF,  pois  aí  sim,  estaria deixando de recolher qualquer imposto sobre o rendimento.  No Recurso Voluntário alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do  direito do Fisco de questionar o crédito informado, pois teriam transcorridos mais de sete anos  entre  a  data  do  o  protocolo  do  pedido  de  compensação  (01/2001)  e  a  ciência  da  decisão  (06/2008).   Diversamente do alegado pela recorrente, a investigação da origem do crédito  com origem no saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/1999, trata­se de análise não sujeita  aos prazos decadenciais previstos no CTN. O prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º  do  art.  150 do CTN, para o  tributos  sujeitos  aos  lançamentos por homologação,  aplica­se  às  investigações  em que  a  autoridade  fiscal  verifica  a  apuração  efetuada pelo  sujeito passivo  e,  discordando do tributo por ele apurado, constitui o lançamento de ofício.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13804.000211/2001­28  Acórdão n.º 1301­002.585  S1­C3T1  Fl. 638          5 Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  por  outro  lado,  o  Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data de entrega da Declaração de Compensação,  conforme o § 4º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, para promover a análise e homologar o crédito  pleiteado pelo contribuinte, sob pena de ocorrer a homologação tácita  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  No  caso  concreto,  apesar  de  ter  protocolizado  o  pedido  de  restituição  em  24/01/2001,  boa  parte  das  declarações  de  compensação  vinculadas  a  esse  pedido  foram  apresentadas a partir de 13/06/2003, conforme planilha às fls. 172 e 173 do despacho decisório.  Assim,  considerando  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita  é  a  data  do  envio  das  declarações  de  compensação,  bem  assim,  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  que  não  homologou  referidas  compensações  em  05/06/2008, conforme despacho e consulta ao sítio dos Correios às fls. 182 e 183, não há que  se falar em homologação tácita.   Alega a  recorrente que mesmo havendo erro do contribuinte,  como ocorreu  no  caso  concreto,  em  que  teria  deixado  de  declarar  o  valor  de  imposto  retido  na  fonte,o  conforme documentação apresentada. no caso, o comprovante de retenção, deve ser admitida,  para que em face da verdade formal se sobreponha a verdade real  O  art.  231  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), estabelece a necessidade de inclusão das receitas objeto de retenção na determinação  do lucro real, para determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13804.000211/2001­28  Acórdão n.º 1301­002.585  S1­C3T1  Fl. 639          6 II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Dos dispositivos  legais acima  transcritos, verifica­se que para a  inclusão do  IRRF na apuração do saldo negativo do IRPJ a ser restituído, faz­se necessária comprovação de  que as receitas objeto de retenção foram oferecidas à tributação.  Apesar  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  afirmarem,  expressamente, que a o motivo do não reconhecimento é a falta de comprovação da inclusão  das receitas na base de cálculo do IRPJ, em momento algum a recorrente contesta tal acusação.  Ao contrário, admite expressamente ter deixado de declarar o  IRRF na DIPJ, porém, entende  que o comprovante da retenção apresentado, em obediência ao princípio da verdade material,  deve ser admitido.  Diante do exposto, voto por não reconhecer o direito creditório no valor de  R$ 2.454,75, devendo ser homologadas apenas as compensações já reconhecidas no despacho  decisório.   Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 639DF CARF MF

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6877734 #
Numero do processo: 14041.001179/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecida e corrigida a omissão consistente na menção a documento que é utilizado como fundamento para decisão, mas não é adequadamente identificado no Acórdão, dificultando assim, o direito de defesa da parte prejudicada.
Numero da decisão: 2201-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados para, sanando a omissão identificada, mencionar que o documento que embasa a decisão prolatada encontra-se no arquivo não-paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DOCUMENTO  UTILIZADO  COMO  FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Deve  ser  reconhecida  e  corrigida  a  omissão  consistente  na  menção  a  documento  que  é  utilizado  como  fundamento  para  decisão,  mas  não  é  adequadamente  identificado  no  Acórdão,  dificultando  assim,  o  direito  de  defesa da parte prejudicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo  não­ paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 79 /2 00 8- 14 Fl. 671DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  646/649)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­002.852 (fls. 618/644),  proferido por esta Turma, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007   ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.   Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977. Não há razão para falar­se em direito à imunidade  por prazo indeterminado.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.   Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.   EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.   Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.   ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 2201­003.737  S2­C2T1  Fl. 672          3 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.   Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  identificar o vício que  justificaria a apresentação de  embargos, a PGFN  destaca o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão:  “Apesar  de o  lançamento  referir­se  a  contribuição  patronal de  uma  entidade que  diz­se  isenta,  o Relatório  de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  apresenta  várias  apropriações  de  recolhimentos  para  o  débito  em  questão  (cota  patronal),  tanto para a contribuição da empresa quanto para o  SAT/RAT.”  Em seguida, afirma a embargante que:  O acórdão ora embargado se reporta ao RADA como prova de  que  houve  recolhimento  parcial,  todavia,  não  foi  possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente nas competências em análise.  Muito  embora  exista  menção  ao  documento,  salvo  algum  equívoco na  leitura  do  processo,  não  foi  possível  localizá­lo,  o  que enseja cerceamento do direito de defesa da União.  Após mencionar a importância da análise dessas informações para o processo  e transcrever o enunciado nº 99 da Súmula CARF, concluiu a peticionante no seguinte sentido:  Como  fica  patente  ante  a  leitura  do  enunciado,  não  basta  a  existência  de  pagamento  de  qualquer  contribuição  previdenciária,  é  preciso  que  esses  comprovantes  de  recolhimento se refiram ao tributo específico a que se reporta a  autuação.  Nesse  contexto,  cumpre  ressaltar  e  se  mostra  um  tanto  espantoso  que  haja  recolhimento  no  caso  dos  autos,  considerando que entidade que se enquadrava como isenta no  período,  aspecto  que  demonstra  ainda  maior  a  relevância  de  que  se  aponte  com  clareza  qual  documento  (página/trecho  exatos) que respaldam a conclusão do julgado.  Pelo  despacho  de  fls.  652/653,  os  embargos  foram  admitidos  por  se  considerar que "a decisão embargada foi omissa ao não mencionar a folha dos autos em que se  localiza o documento".  Fl. 673DF CARF MF   4 É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  a  decisão  embargada  considerou  comprovada  a  existência  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  abrangidas  pelo  lançamento,  razão  pela  qual  aplicou  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Ao fundamentar essa decisão, o aresto vergastado afirma que o Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  apresenta  várias  apropriações  de  recolhimentos para o débito em questão (cota patronal), tanto para a contribuição da empresa  quanto para o SAT/RAT, razão pela qual, tendo o sujeito passivo sido cientificado do auto de  infração em 20/11/2008, considerou decaídas as competências de 01/2003 a 10/2003.  Não  tendo  localizado  a  comprovação  desses  pagamentos,  a  embargante  solicita que se identifique página/trechos exatos que justificariam essa conclusão.  Analisando­se o processo, vê­se que a fls. 542/552 foi prolatada a Resolução  nº 2403­000.295, de 6 de novembro de 2014, pela qual se determina a juntada ao processo dos  seguintes documentos:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento  RL ­ Relatório de Lançamentos  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos  REFISC Relatório Fiscal  A partir da fl. 556, há vários termos de anexação de arquivo não­paginável.  Na fl. 569, está identificado o "termo de anexação de arquivo não­paginável ­ Debcad  37.156.742­4",  que  contém  um  conjunto  de  arquivos,  sendo  um  deles  identificado  como RADA.pdf.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 2201­003.737  S2­C2T1  Fl. 673          5 Nele está o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados relativo  ao AI  ­ Debcad  37.156.742­4,  onde  a  fiscalização  procura  demonstrar  como  os  pagamentos  identificados no curso da ação fiscal foram apropriados no lançamento.  A primeira informação fornecida nesse arquivo é a abaixo transcrita:  Estabelecimento: 00.331.801/0001­30  Competência: 01/2003  Documentos Apresentados  Tipo Quant. DEBCAD C.Pag. Tot. INSS Tot. Terc. Tot. Liq. Tot. c/ Acr. Leg.  GPS  35   2100 89.807,46   89.807,46  91.090,09  TOTAL DA COMPETÊNCIA 89.807,46   89.807,46  91.090,09  Apropriação Efetuada  Documento  Item  Levantamento Prioridade  Vl. Apropriado  EXCL 09.446.753­2 Segurados  GFE   1    1.141,49  AI 37.156.742­4 Empresa  REF   3    67.803,35  AI 37.156.744­0 Segurados  DSE   2    19.769,51  AI 37.156.745­9 Segurados  CSE   3    1.093,11  TOTAL INSS            89.807,46  Conforme  se  extrai  dessas  informações,  na  competência  01/2003,  foram  identificadas 35 GPS com código de pagamento 2100, totalizando R$ 89.807,46.  Para  as  competências  seguintes,  esse  documento  apresenta  as  seguintes  informações:  ­ Comp. 02/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 201.047,64;  ­ Comp. 03/2003: 37 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 204.504,71;  ­ Comp. 04/2003: 38 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 155.609,46;  ­ Comp. 05/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 213.051,29;  ­ Comp. 06/2003: 47 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 251.808,19;  ­ Comp. 07/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 256.436,83;  ­ Comp. 08/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 247.763,42;  ­ Comp. 09/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 437.869,73;  ­ Comp. 10/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 234.254,53.  Fl. 675DF CARF MF   6 No mesmo "arquivo não­paginável" é possível encontrar o arquivo RDA.pdf,  onde estão relacionadas todas as GPS apropriadas no RADA.  Por outro lado, do relatório fiscal, destaca­se o seguinte trecho, que menciona  expressamente a identificação de GPS e sua apropriação:  9.3  Para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (GPS),  foram  consideradas  as  contribuições  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (levantamento "GFE" e "GFC" respectivamente) declaradas pela  empresa  nas  GFIP.  Para  tanto,  houve  a  necessidade  de  alteração  do  código  de  recolhimento  das GPS  para  "2100". O  relatório  das  contribuições  declaradas  pela  empresa  e  consideradas  para  fins  de  apropriação  das  GPS  encontra­se  anexo ao presente documento.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  informar  à  embargante  que  o  documento  citado pelo Acórdão embargado como fundamento para a declaração de decadência de parte do  lançamento encontra­se no arquivo não­paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico.   Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724174/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724174/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 74 /2 01 2- 14 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  3o  trimestre  de  2007. O  contribuinte  apresentou declaração de compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  contestando  a  glosa  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões de logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização  de  transporte  de mercadorias,  seja  de modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 4          3 estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.204.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 7          6 havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10855.724174/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.351  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não pode ser conhecida, e, no mérito,  aplica­se o mesmo entendimento quanto ao  crédito de  PIS/COFINS  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  ressalvando  que  no  caso  específico  do  processo  não  houve  litígio  quanto  à  prejudicial de decadência.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 1085DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004848/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Omissão de Receita. Presunção. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Alienação de Ações. Perda Superior a Dez por Cento. Indedutibilidade. Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  HOTELARIA ACCOR PDB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA. PRESUNÇÃO.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PERDA  SUPERIOR  A  DEZ  POR  CENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  os  prejuízos  havidos  em virtude  de  alienação  de  ações,  títulos  ou  quotas  de  capital,  com  deságio  superior  a  dez  por  cento  dos  respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em  bolsa  de  valores,  ou,  onde  esta  não  existir,  tiver  sido  efetuada  através  de  leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante  três dias no período de um mês.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 48 /2 00 3- 97 Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.303          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  HOTELARIA  ACCOR  PDB  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16­15.269, da 3ª Turma  da  DRJ ­ São  Paulo  I  (fls.  1.583  a  1.599),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada contra os autos de infração de fls. 359 a 380.  O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 344 a 348) descreve as seguintes  infrações, ocorridas no 2º e no 3º trimestres de 1998: a) omissão de receitas apurada com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  b)  inobservância  do  regime  de  competência  e  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  perda  não  dedutível  na  alienação  de  investimentos.  Contra o lançamento foi apresentada impugnação, à qual a DRJ ­ São Paulo I  deu  parcial  provimento,  excluindo  uma  parcela  do  crédito  tributário  relativa  à  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  a  comprovação,  quanto  a  alguns  depósitos,  das  operações  a  que  se  referiam os valores depositados.  A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.304          3 Configura­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  no  tocante  aos  créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  cabalmente  demonstrada  pelo  sujeito  passivo.  Exonera­se a parcela comprovada na fase impugnatória.  PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE.  É indedutível a perda na alienação de ações, com deságio superior a dez por cento  do respectivo valor de aquisição, cuja operação, realizada entre a  investidora e sua  controladora, não ocorreu em bolsa de valores ou por leilão público.  DECORRÊNCIA.  A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devido  à  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  eles.  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 1.607 a 1.653) alegando,  em síntese, que todos os depósitos e transferências bancárias relacionados no lançamento são  provenientes  de  integralização  de  aumento  de  capital  social,  subscrito  pela  sociedade Novos  Hotéis  da  Guanabara  S/A.  Aduziu  que  os  valores  depositados  foram  devidamente  contabilizados e submetidos à  tributação na pessoa jurídica que procedeu à integralização do  capital.  Quanto à segunda infração, disse que é infundado e inverídico o argumento  da autoridade fiscal de que os procedimentos adotados pela autuada teriam representado falta  de  adição  do  prejuízo  com  a  alienação  dos  investimentos,  pois  os  valores  teriam  sido  previamente adicionados ao lucro líquido, quando da apuração do Lucro Real.  Afirmou que a empresa Hotel Coral da Guanabara Ltda., antiga denominação  da  recorrente,  registrou  em 30/06/1998 a prévia  adição do  "Custo de Baixa das Ações  sob o  Código 3.1.2.06.003", no valor total de R$ 3.487.966,74, no livro de apuração do lucro real.  Alegou,  por  fim,  quanto  à  multa  isolada,  que  a  4ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  deu  parcial  provimento  ao  recurso  de  apelação  n° 2000.61.00.025161­7,  interposto  pela  recorrente,  reformando,  a  sentença  de  primeira  instância, para o fim de conceder a segurança pleiteada. Assim, de acordo com o art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  denúncia  da  infração  tributária,  acompanhada  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, impõe o afastamento da cobrança da multa  moratória. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  A Resolução nº 1301­000.220 (fls. 2.190 a 2.206) determinou o retorno dos  autos à unidade de origem para a  realização de diligência, a  fim de comprovar a origem dos  depósitos  bancários.  A  Fiscalização,  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  2.245  a  2.246), manifestou­se da seguinte forma:  O  contribuinte  foi  cientificado  por Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  20/08/2015,  tendo  sido  reintimado  em  16/09/2015  para  se  manifestar  ou  apresentar quaisquer documentos.  Inicialmente,  serão  analisadas  as  alegações  e  os  documentos  referentes  ao  Recurso Voluntário.  No DOC. 03 (fls. 1670) o contribuinte apresenta planilha referida no item 1  do Recurso Voluntário (fls. 1611).  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.305          4 Essa planilha não será considerada nesta diligência, pois a comprovação das  transações bancárias se faz necessariamente com a apresentação dos correspondentes  documentos bancários, com os quais seria possível a identificação do depositante do  numerário.  Os Livros Diário e Razão refletem a escrituração das operações bancárias com  base nos documentos bancários que identifiquem a origem dos depósitos auferidos.  Os demais documentos apresentados (DOC. 04 a 07) não são suficientes para  efetiva comprovação da origem dos depósitos bancários.  (...)  Os  documentos  hábeis  não  são  planilhas,  nem  mesmo  os  Livros  Diário  e  Razão, mas aqueles que comprovem a operação e as partes envolvidas.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  provas  juntadas  pelo  contribuinte  no  Recurso Voluntário.  Também  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  e  de  Reintimação  expedidos  por  esta  Fiscalização,  o  contribuinte também apresentou planilhas sem a juntada de qualquer documento.  A  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  (AR  fl.  2.296),  após  o  que, os autos devolvidos a esta Turma para prosseguir o julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  A  admissibilidade  do  recurso  já  foi  reconhecida,  quando  da  Resolução  nº  1301­000.220.  Todavia,  o  ponto  que  diz  respeito  à  multa  isolada  não  é  pertinente  a  este  processo, mas  ao processo  apensado de nº 19515.004847/2003­42,  razão pela qual  a matéria  aqui não será examinada.  Omissão de receita  A omissão de receita foi apurada com base na presunção do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.306          5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal,  de  eficácia  relativa,  podendo  ser  afastada  por  prova  em  contrário  oferecida  pelo  sujeito  passivo.  Nasce  a  presunção  quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  a) existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar;  b) intimação  regular  ao  contribuinte  para  esclarecer  as  operações  que  deram  causa  aos  depósitos;  c) ausência  ou  insuficiência de esclarecimento pelo contribuinte.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais  tributos. No caso concreto, estão reunidos os  três  requisitos.  Em situações como essa, deve ser examinada a origem de cada depósito de  forma individual. É o que dispõe o parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (g.n.)  Como se vê, não basta à recorrente, de forma genérica, afirmar, como ela faz  no recurso, que os depósitos  têm todos a mesma origem, ou seja,  a  integralização de capital,  por parte da pessoa jurídica Novos Hotéis da Guanabara S/A, no montante de R$ 1.783.319,87,  dividido em diversos depósitos e transferências realizadas ao longo do período (fl. 1.614).  A explicação há de ser  individual e respaldada em documentos comercias e  fiscais. No caso em tela, a Fiscalização relacionou inúmeros depósitos (fls. 349 a 356) para os  quais  não  restou  comprovada  a  origem. A  recorrente  afirmou que  todos  eles  têm origem no  mesmo fato jurídico, ou seja, a integralização de capital.  Não é comum que a  integralização de capital social se  faça pulverizada em  mais  de  cem  depósitos  e  transferências  para  diversas  contas  bancárias,  ao  longo  do  ano.  A  recorrente também não explicou o motivo para esse procedimento. Essa alegação precisava ser  provada.  Para esse  fim, os autos  foram remetidos à unidade de origem. A diligência,  entretanto,  foi  frustrada,  pois,  segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente,  embora  tenha  apresentado  planilhas  e  livros  contábeis  (produzidos  unilateralmente),  deixou  de  exibir  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  das  quais  derivam  os  valores  depositados  nas  contas bancárias.  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.307          6 Portanto, à mingua de prova da origem dos valores depositados, o lançamento  nesse parte deve ser mantido.  Perda na alienação de investimento  O lançamento, nesse ponto,  foi motivado pela  inobservância do disposto no  art. 336 do Regulamento do Imposto Renda, aprovado Decreto nº 1.041/1994, vigente à época  dos fatos:  Art. 336. Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de  alienação  de  ações,  títulos  ou  quotas  de  capital,  com  deságio  superior  a  dez  por  cento  dos  respectivos  valores  de  aquisição,  salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou,  onde  esta  não  existir,  tiver  sido  efetuada  através  de  leilão  público,  com  divulgação  do  respectivo  edital,  na  forma  da  lei,  durante  três  dias  no  período  de  um mês  (Lei  n°  3.470/58,  art.  84).  Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às  sociedades de investimentos  fiscalizadas pelo Banco Central do  Brasil, nem às participações permanentes  (Lei n° 3.470/58, art.  84, parágrafo único).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  recorrente  alienou  para  Asteca  Empreendimentos Ltda. participações no capital da Riotur e da Flumitur, por preço inferior ao  custo  registrado  na  contabilidade.  A  recorrente  negou  a  infração,  alegando  que  o  custo  do  investimento  fora  adicionado,  em  junho  de  1998,  ao  lucro  líquido,  conforme  registrado  no  Lalur.  Acerca do problema, assim se expressou a recorrente:  Tal assertiva pode ser facilmente comprovada a partir da análise do LALUR  da  empresa  Hotel  Coral  da  Guanabara  Ltda.,  antiga  denominação  da  recorrente,  onde em 30.06.1998 consta,  inequivocamente, a prévia adição do "Custo de Baixa  das  Ações  sob  o  Código  3.1.2.06.003  lançado  na  folha  33",  no  valor  total  de  R$ 3.487.966.74. (Doc. 10).  (...)  Assim,  resta  cabalmente  demonstrado  que  em  junho  de  1998  a  recorrente  adicionou, sim, tais valores ao seu lucro real não havendo que se falar, portanto, em  qualquer  irregularidade  contábil  a  ela  concernente,  quer  no  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  quer  no  que  se  refere  a  adição  dessas  perdas  quando  da  apuração do lucro real.  E, como é notório, a prévia adição de uma perda ao Lucro Real da empresa e  o  conseqüente  oferecimento  deste  resultado  à  tributação  afasta  quaisquer  motivos  para que se mantenha o presente lançamento fiscal, uma vez demonstrada que não  houve qualquer prejuízo ao Fisco Federal. (fls. 1.631 a 1.632)  É  verdade  que  o  custo  do  investimento  foi  adicionado  ao  lucro  líquido,  conforme registro no Lalur. Entretanto, o mesmo valor adicionado em um período foi excluído  no outro, anulando o efeito sobre a base de cálculo do IRPJ.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.308          7 O voto condutor da decisão recorrida descreve com clareza a situação fática:  A  empresa  citada,  em  05  de  junho  de  1998,  realizou  a  baixa  contábil  da  totalidade  do  custo  das  ações  (conforme  Razão  de  fls.  83/87,  crédito  na  conta  investimento  e  débito  a  conta  de  resultado),  efetuando  posteriormente  ajustes  extracontábeis:  adição  ao  Lucro  Real  em  30  de  junho  de  1998  (conforme  LALUR,  fl.  1601, verso)  e exclusão em 30/09/1998  (embora não conste da  cópia  autenticada  do  LALUR,  fl.  1602,  foi  informado  na  Ficha  07  da  DIPJ  e  no  demonstrativo de fl. 1604). (g.n.) (fl. 1.597)  A  recorrente  procedeu  à  baixa  da  totalidade  do  custo  das  ações.  Esse  lançamento  afetou  o  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  lucro  real  (lucro  tributável). Se, para fins de apuração do IRPJ, a perda na alienação das ações é indedutível, o  que  deveria  ser  adicionado  (extracontabilmente)  ao  lucro  líquido  era  o  prejuízo,  ou  seja,  a  diferença entre o custo e o preço de venda.  A  recorrente,  todavia,  não  procedeu  assim. No Lalur  (ajuste  extracontábil),  ela  fez  a  adição  integral  do  custo  e  depois  excluiu  o mesmo valor,  de modo que  o  segundo  lançamento  anulou  o  primeiro,  fazendo  com  que,  ao  final,  o  registro  contábil  da  perda  na  alienação das ações da Riotur e da Flumitur permanecesse reduzindo o lucro tributável.  Assim sendo, resta caracterizada a infração que motivou o lançamento.  Por  último,  convém  ressaltar  a  inaplicabilidade  do método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliar  as  ações  da Flumitur  e  da Riotur,  por não  se  tratar  de  investimento  relevante em coligadas ou controladas.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por terem origem na mesma  situação fática do IRPJ, devem receber a mesma decisão adotada para este (IRPJ), o que só não  aconteceria se houvesse algum aspecto específico, inerente à legislação de um desses tributos,  que impusesse solução diferente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 19515.004848/2003­97  Acórdão n.º 1301­002.568  S1­C3T1  Fl. 2.309          8   Fl. 2309DF CARF MF

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