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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751128 #
Numero do processo: 35244.001124/2006-28
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, vencidos os conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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',ǹ "- ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Çn,0," Processo n" 35244.001124/2006-28 Recurso n° 249.523 Voluntário Acórdão n" 2803-00.059 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente CLARICE LIDETE SCHIEFELBEIN MONTAGNER. Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PR.EVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI AMAS Data do fato gerador: 07/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, vencidos os conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). ___ .....--;" HELTii~ r é ,f4:' ' ---'AIA DE. LIMA — Presidente I , O A j OSÉAS COIM̀ R. . 10R. — Redator designado 1 , Qwt,QUI440(~újtil CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de valor indevidamente recolhido por CLARICE LIDEI E SCHIEFELBEIN MONTAGNER, em razão de desconto previdenciário em montante superior ao valor do teto máximo na ocasião da liquidação de acordo trabalhista formalizado nos autos do processo n°00535702198-1. Na decisão de fls. 31, a Secretaria da Receita Previdenciária - Unidade Caxias do Sul/RS indeferiu o pedido formulado pelo interessado, sob o fundamento de que já estaria prescrito o direito do contribuinte de pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente em 07/08/2001, por força do disposto no art. 253, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n, 3.048/99, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolado em 24/08/2006. Contra essa decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à hipótese é aquele previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de cinco anos, contados da data da homologação do pagamento efetuado, para que o contribuinte possa solicitar a repetição do indébito. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenci árias, esse prazo apenas se iniciaria a partir da homologação tácita, que ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4, CTN. Nestes termos, defende a Recorrente que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de dez anos no total; e que há posição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais a respeito do tema. Esse é o relatório. Voto Vencido Conselheira CAR.OLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora. . . . . . . Com razão a Recorrente; O direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é assegurado pela disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Ari 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio piotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fin à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos. 1 - cot), [111“1 ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da num; era ou circunstâncias materiais do ,fato gerador efetivamente ocoi rido, 2 Processo o' 35244 001124/2006-28 S2-TE03 Acórdão o" 2803-00.059 Fl 2 O prazo para pleiteai a referida restituição, por sua vez, é determinado pelo art. 168, I do Código Tributário Nacional, segundo o qual "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito ti-anu/ti io". É nesse contexto que foi editada o art, 253, I, do Regulamento da Previdência Social, que, como se verá abaixo, tem exatamente a mesma redação da norma trazida pelo Código Tributário Nacional: "Art 253. O direito de pleitear restituição ou de i ealizat compensação de contribuições ou de outras importâncias- extingue-se em cinco anos, contados da data" 1 - do pagamento ou recolhimento indevido, Considerando que o recolhimento em questão foi realizado em 07 08,2001, dever- se-á ser aplicada ao caso a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, advindo os indébitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de dez anos. Como se verá adiante, a construção jurisprudencial tem como ponto de partida a conjugação dos enunciados contidos no art 168, 1, do CTN_ Tal como ressaltado, o prazo de cinco anos previsto pelo art. 168, I, CTN, e repetido pelo art. 253, I, do Regulamento da Previdência Social, é contado do pagamento indevido do tributo. Há que se ressaltar, contudo, que, consoante o previsto no art. 150, § 4 0 , CTN, esse pagamento só é considerado definitivo após a homologação expressa ou tácita pelo Fisco, sendo que essa Ultima apenas será verificada após cinco anos da ocoirência do fato gerador. Confira-se, a respeito, o teor do referido artigo: "Art 150 O lançamento por hon?ologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação an ibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento S eill I, 1 évio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a reler ida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". ,Ç 4" Se a lei mio fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato ger odor, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha promuwiado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Cl édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação Nestes termos, concluiu o STJ que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente seria de dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador Exemplificativamente, os Julgados: RESP 44.221, R.el Min. Antônio de Pádua Riben o, ERESP 42.720, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ERESP 48.01.3, Rel. Min. Ari Pargendler, ERESP 47,879, Rel. Min. Demócrito R..einaldo, ERESP 65 490, Rel Min. Hélio Mosimann, ER.ESP 289.398 Franciulli Netto, ERESP 286.552, Min. Eliana Calmon, ERESP 3 346.664, Rei Min Castro Meira, ERESP 449 751, Rei Min, José Delgado, ERESP 416.266, Rei Min. João Otávio de Noronha, ER.ESP 667628, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Consolidou-se, desta forma, a chamada tese dos "cinco mais cinco" anos, aplicável em todas as hipóteses nas quais se pretendesse compensai ou ver restituído valor recolhido a mais a título de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Por todo o exposto, deve ser aplicada ao presente caso a previsão contida no art. 253, 1, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto if 3.048/99, que estabelece que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição deve ser contado do pagamento indevido do tributo Essa disposição, contudo, deverá ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 150, § 4", CTN, em estrita consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, será de dez anos o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição dos indébitos tributários.. Por fim, cumpre esclarecei que a disposição contida no art 3° da Lei Complementar n" 118/2005, que estabelece que o prazo prescricional para a restituição de tributos, previsto no art. 168, 1, CTN, seria contado do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei, não se aplica à hipótese dos presentes autos. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o referido dispositivo legal trata-se, na verdade, de norma que atribui ao mencionado art„ 168, I, CTN sentido diverso daquele já dado anteriormente pela Corte Não se poderia, por essa razão, considerá-la norma de caráter interpretativo, como consta na ementa da Lei Complementar n° 118/2005. Esse entendimento foi formalizado por meio do posicionamento sedimentado pela Seção de Direito Público, na sessão de 27.4 2005, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 327.043/DF, da R.elatoria do Min João Otávio de Noronha, pôs fim à controvérsia instaurada pelo mencionado diploma legal, determinando o afastamento da disposição contida no art. 4" da referida lei, nos seguintes termos: "Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se lar o caso, também a inteipretaçãQformada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Admitir a aplicação do art 3' da LC 118/2005, sobre os . fittos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juizo, seria consagi ar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da função jurisdicional, comi °metendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário Significai ia, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em lace da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico peifeito e à coisa julgada, Portanto, o reférició dispositivo, poriSer inovador no plano das . 1.701 -mas, somente : pode ser aplicadéi legitimamente a situações que venham a ocorrei .' a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação (art 49, ou seja, no dia 09 de junho de 2005 (,. )".. ()cofre que o art 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art, 3", seja observado 'o disposto no art. 106, I, da Lei 5_172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional', vale dizei, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pi etéritos 01 .a, coifoi me antes de171011SIrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário emi 4 5-1 0/4 Processo no 35244 001124/2006-28 S2-rE03 Acórdão n " 2803-00.059 Fl 3 relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art .5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. „Ante o exposto, acolho o incidente pata teconhecer a inconstitucionalidade da expressão 'observado, quanto ao ai'! 3", o disposto no art. 106, 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional', constante do art. 4", segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 CONCLUSÃO: . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecei que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente é de dez anos, em conformidade com a _jurisprudência .já consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. 02/U9'(2(1A,CEÁMÁ~l'e CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora ,... Voto Vencedor ..1 Conselheiro OSÉA CO(I i BRA .JUNIOR., Redator designado O artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, apiovado pelo decreto 3M48/99 indica: "Art 253 O direito de pleitear restituição ou de realizar Compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou, II — em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha refOrmado, anulado ou revogado a decisão condenatória "Ad. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de °unas impoitâncias extingue--se em cinco anos contados da data" 1 — do recolhimento ou do pagamento indevido, II — em que se tornar definitiva a dec.lsão adminisn ativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha relOrmado, anulado ou ievogado a decisão condenatória, Os valores foram recolhidos indevidamente em 07/08/2001, sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 24/08/2006. Ultrapassado o prazo de cinco anos 5 determinado pela legislação vigente para se pleitear a restituição, tenho como correta a decisão de indeferimento do pedido pela Secretaria da Receita Previdenciaria: CONCLUSÃO: Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, OSÉAS COIMBRÇIJUNIS/- Redator designado 6 ty

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4758284 #
Numero do processo: 13883.000126/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — COMERCIAL EXPORTADORA - Na apuração do incentivo previsto na Lei n° 9.363/96, considera-se receita de exportação as vendas à empresa comercial exportadora que atenda os requisitos do Decreto-Lei n° 1.248/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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U. o. . Ql ujfl, 2924 C hk, MINISTÉRIO DA FAZENDA C ik nk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 Sessão - 08 de novembro de 2000 Recurso : 110.480 Recorrente : CONFAB TUBOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — COMERCIAL EXPORTADORA - Na apuração do incentivo previsto na Lei n° 9.363/96, considera-se receita de exportação as vendas à empresa comercial exportadora que atenda os requisitos do Decreto-Lei n° 1.248/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CONFAB TUBOS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 08 de novembro de 2000 MarcØcius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,: 1. 4 '4;‘ t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 Recurso : 110.480 Recorrente : CONFAB TUBOS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal em decorrência de ressarcimento indevido de Crédito Presumido de IPI, com fulcro nos artigos 1°a 6° da Medida Provisória n° 948/95 e artigos 1° e 2° da Portaria MF n° 129/95. Tal ressarcimento seria indevido em virtude do estabelecimento, ano de 1995, não ter efetuado exportações diretas, mas apenas vendas para Trading S/A, as quais foram consideradas como receita de exportação na apuração do crédito presumido. A tese do Fisco baseia-se na interpretação de que, pelo texto da 948/95, as vendas para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação não integrariam a receita de exportação do estabelecimento produtor de mercadorias nacionais (art. 2° da MP n° 948/95). Somente após as modificações introduzidas pela MP n° 1.484-27/96 que a empresa teria direito ao incentivo. A base para tal entendimento estaria na manifestação da COSIT publicada no BC n.° 073, de 16/05/96 (fls. 11). Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 15/31, aduzindo as seguintes razões . inicialmente, ressalta que a Lei n° 9.363/96 dispõe expressamente que as vendas para empresas comerciais exportadoras constituem receita de exportação, para efeito da aplicação do beneficio do crédito presumido de IPI, e que tal dispositivo somente veio explicitar, tornar mais claro, algo que já decorria da legislação anterior; . alega que a manifestação da COSIT, publicada no Boletim Central da Receita Federal de 16/05/96, na qual baseia-se o Auto de Infração, não pode limitar beneficio fiscal concedido por lei, sob pena de violação do principio da estrita legalidade; . conclui, transcrevendo o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72 e o art. 10 do Decreto 71.866/73, que às operações de exportação intermediadas por empresas aplicam-se os mesmos beneficios fiscais a que faz jus o produtor que seus produtos diretamente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,f1T:sr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 • assinala que a Medida Provisória n° 948/95 não contém dispositivo qualquer excluindo as operações intermediadas por trading e argumenta que não havendo exclusão expressa deve-se aplicar a regra geral estabelecida no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. • recorre ao Princípio da Segurança Jurídica e ao artigo 146 do Código Tributário Nacional para requer a nulidade do lançamento, eis que contraria decisão da própria administração exarada em processo administrativo próprio, a qual deferiu o parcelamento; e . requer ao final, a decretação da improcedência do auto de infração. A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento, nos seguintes termos: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO INDEVIDO NULIDADE - rejeita-se a nulidade suscitada pela impugnante. O meio de se reverter um ressarcimento indevido, quando esta situação é detectada pela fiscalização, é o auto de infração, conforme previsto nos artigos 12 e 13 da IN SRF n° 28/96." RECEITA DE EXPORTAÇÃO - nos termos da M.P. n° 948, de 23/03/95, e reedições, as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não constituem receita de exportação, para fins do crédito presumido, o que somente veio ocorrer com a M.P. n° 1.484-27, de 22/11/96. O art. 30 da M.P.948/95 não tem por finalidade definir conceitos, mas sim garantir que o ressarcimento ocorra na proporção do ônus do PIS- PASEP/COFINS sobre os produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO - beneficio fiscal que só pode ser concedido por lei específica que regule exclusivamente a matéria, "ex vi" do § 60 do art. 150 da Constituição Federal (Emenda Constitucional n°. 3, de 17/03/93). Inconsistente o D.L. 1.248/72, puro e simples, para suprir tal requisito. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão de primeiro grau, a interessada recorre a este Conselho, apresentado em síntese os mesmos argumentos esposados na peça impugnatória. Às fls. 91/93, em observância ao disposto no art. 10 da Portaria MF n° 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. 3 .5 3 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • fr'2%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 O recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 28 de abril de 1999, ocasião em que se decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente esclareça se a CONFAB Trading S/A é uma empresa comercial exportadora conforme os requisitos do Decreto-Lei n° 1 .248/72, nos termos do voto do ilustre relator Tarásio Campeio Borges, fls. 138/143. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os documentos de fls. 147/174 É o relatório. 4 J9 MINISTÉRIO IDA FAZENDA • •fr*,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O Recurso da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. Depósito administrativo às fls. 191. O apelo merece se conhecido. Conforme relatado, a exigência decorre da glosa de créditos presumidos de IPI de que trata a Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96 e regulamentada pela Portaria MF n° 129/95, para ressarcimento do valor das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre insumos adquiridos no ano base de 1995. Os documentos trazidos à colação em resposta à diligência (fls. 148/171) comprovam que a empresa CONFAB Trading S/A é empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72. A redação original do art. 1° da MiP n° 948/95 limitava o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 948/95 foi reeditada diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei n° 9.363/96, foi inserido um parágrafo único no art. 1°, possibilitando a fruição do incentivo no casos das exportações realizadas através de "Trading Company" ou comerciais exportadoras. O referido artigo passou a ter o seguinte teor: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Este Colegiado já teve a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre essa matéria e a posição adotada é que o beneficio do crédito presumido no caso de vendas através de Comercial Exportadora aplica-se mesmo aos fatos ocorridos anteriores a publicação Medida Provisória n° 1484-27, de 22/11/96, ou seja, desde a edição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o beneficio fiscal. Este entendimento decorre do disposto no art. 3 0 do 5 35- •-t-Ms, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000126/97-43 Acórdão : 202-12.552 Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que assim determinava:1 "Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1° do Decreto-Lei número 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora."2 Por sua vez, dispõe o art. 10 do Decreto-lei n° 1.248/72: "Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Por essas razões, a decisão recorrida merece ser reformada, para incluir as receitas de exportação referentes aos produtos destinados ao exterior por meio de comerciais exportadoras ("Trading Company") na apuração do percentual entre a receita bruta operacional e as receitas de exportação. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 • - ov mbro de 2000 MARCOS á 94 : NEDER DE LIMA ' o Decreto-Lei n° 1.248/72 foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, estando em pleno vigor no período coberto pelo incentivo pleiteado nos presentes autos. 20 beneficio fiscal excetuado (previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69) refere-se aos créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados. 6

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Numero do processo: 10840.004062/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA. Considerando que o contribuinte assumiu a existência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes das Declarações do Imposto de Renda (IRPJ — SIMPLES), excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 303-34.086
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP 111/ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA. Considerando que o contribuinte assumiu a existência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes das Declarações do Imposto de Renda (IRPJ — SIMPLES), excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Processo n.° 10840.004062/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.086 Fls. 357 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente C‘Ci MA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10840.004062/2002-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.086 Fls. 358 Relatório Trata o presente processo de Representação Fiscal (fls. 01 a 04) formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal que em procedimento de fiscalização, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.09.00-2002-00047-1-1 (fls. 06), propôs a exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, por ter o mesmo auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, conforme previsto o art. 9 0, II, da Lei 9.317/96, com alteração dada pelo art. 3 0, da Lei 9.732/98 e art. 6°, da Lei 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, acolheu as razões da representação fiscal interposta e determinou a emissão de Ato Declaratório, com efeitos a partir de 01/01/98, para excluir a empresa da sistemática do regime simplificado de tributação. Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 97 de 22/11/02 (fls.266), o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 281 a 0110 299, argumentando, em síntese, que: conforme já informado aos auditores fiscais da Receita Federal, apenas parte dos depósitos realizados nas contas bancárias do impugnante são receitas; o ato declaratório é nulo, pois o impugnante não praticou nenhuma irregularidade capaz de justificar a sua exclusão do SIMPLES; totalmente descabida a pretensão dos auditores fiscais em considerar todos os depósitos realizados nas contas correntes do impugn ante como receitas da empresa; realmente, parte dos depósitos são receitas, mas a grande maioria são apenas e tão somente simples movimentações bancárias, oriundas da operacionalização da rotina diária do impugnante; o valor das receitas do impugnante é aquele já informado nas documentações fiscais; 111, inúmeros foram e são os motivos que levam o impugncmte a efetuar rotineiramente saques e depósitos em suas contas correntes; é comum o impugnante ter cheque de sua emissão a ser compensado em determinado banco e, não tendo saldo suficiente, emite um cheque de outro banco, realiza o desconto e deposita em dinheiro na conta em que terá o cheque a ser compensado; essa forma de movimentar as contas são rotinas do impugnante, necessária para o exercício de suas atividades; o impugnante, no exíguo prazo que lhe foi concedido, não teve condições de especificar todas as movimentações contidas nos vários lançamentos discriminados nos extratos entregues para a fiscalização; conforme microfilmes de cheques que foram juntados aos autos do processo de fiscalização, as cártulas foram emitidas tendo como beneficiário o próprio impugnante; (j2" Processo n.° 10840.004062/2002-22 CCO31CO3. , AcOrdao n.° 303-34.086 Fls. 359 os microfilmes juntados exemplificam os inúmeros saques e depósitos realizados, apenas transferindo numerários de um banco para outro; no Termo de Constatação e Intimação Fiscal, os auditores informaram que haviam expurgado todos os depósitos oriundos de transferências bancárias; todavia, no Termo de Conclusão Fiscal, os auditores fiscais reconhecem a existência de outros depósitos provenientes de transferéncias de valores de contas do impugnante; outra situação que ocorre com muita freqüência, são saques de dinheiro para entregar aos motoristas que realizarão grandes viagens para carregamento de produtos comprados ou mesmo entrega de produtos vendidos; nessas viagens, os motoristas levam importâncias para as suas despesas e para a manutenção do veiculo; • o motorista, em alguns casos, leva valores para o pagamento das cargas; muitas vezes, o dinheiro levado para o pagamento dos produtos a serem adquiridos não são utilizados; com o retorno dos motoristas, o dinheiro que não foi utilizado é depositado novamente em uma das contas bancárias do impugnatzte; assim, referidos depósitos não são receitas, mas movimentações oriundas das atividades realizadas; todos esses depósitos seriam evitados se não houvesse o enorme receio de manter o dinheiro no escritório do impugnante; os auditores fiscais deveriam expurgar toda e qualquer movimentação financeira que não seja aquela oriunda dos valores escriturados, o que ocasiona a total nulidade do auto de infração; 110 o impugnante, por mais que pretendesse, não teria condições de demonstrar a finalidade de cada um dos depósitos bancários realizados; analisando-se toda essa situação, verifica-se claramente que não houve qualquer omissão de receitas pelo impugnante, o qual, contabilizou e declarou perante o Fisco toda receita obtida; o impugnante sempre honrou com suas obrigações, pagando toda carga tributária a que está subordinado; o auto de infração é nulo, pois é inadmissível o lançamento de tributos baseado exclusivamente em comprovantes de depósitos bancários; tanto a doutrina como a jurisprudência tem repudiado os lançamentos de tributos com base apenas em depósitos bancários; cita jurisprudências do Primeiro Conselho de Contribuinte e de Tribunais de várias regiões; dstv Processo n.° 10840.004062/2002-22 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.086 Fls. 360 cita súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; a União Federal editou o Decreto-Lei n° 2.471/88 visando extinguir todos os procedimentos, administrativos ou judiciais, oriundos de autos de infrações baseados apenas em extratos bancários; por fim, requer seja reconhecida a nulidade do ato declaratório, mantendo o impugnante no SIMPLES; A DRJ de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos co,,, base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. Comprovada que a receita auferida, por presunção legal, supera o limite legal estabelecido para usufruir do Simples, impõe-se a exclusão do referido sistema a partir do ano subseqüente. Solicitação Indeferida." A Relatora da DRJ de origem informou que o contribuinte, em virtude da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não justificada, foi autuado em relação ao ano-calendário de 1997 (processo n° 10840.004510/2002-98) e em relação aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 (processo n° 10840.004511/2002-32), e utilizou na impugnação do processo ora em análise, os mesmos argumentos empregados na contestação das autuações de que tratam os processos supracitados. Cientificado da mencionada decisão em 24/03/05 (fls. 314), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 01/04/05 (fls. 315 a 333), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. Os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por 110 unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência determinando a baixa do processo à DRJ de origem até que fossem concluídos em definitivo os processos referentes às reiteradas infrações à legislação tributária, especificamente no que diz respeito as omissões de receita praticadas pelo contribuinte. Em 11 de outubro de 2006, a DRF em Ribeirão Preto — Agência da Receita Federal em Jaboticabal, através da petição de fls. 355, informou que o contribuinte apresentou requerimento de desistência total do contencioso administrativo dos processos n° 10840.004510/2002-98 e n° 10840.004511/2002-32, os quais apuravam a existência de omissões de receitas praticadas pelo contribuinte, e incluiu os débitos discutidos em referidos processos no "Parcelamento Excepcional (130 meses) —artigo 1° da MP n°303/2006". Diante da desistência do contribuinte dos processos que estavam sendo óbice para o julgamento do recursos voluntário por ele interposto, o presente processo retornou a este Terceiro Conselho de Contribuintes para >Jzamento. É o Relatório. . • Processo n.° 10840.00406212002-22 CCO3/CO3• Acôrdâo ri." 303-34.086 Fls. 361 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, sob a fundamentação de que em processo de fiscalização o Auditor da Receita Federal constatou a existência de receitas não declaradas caracterizadas por depósitos bancários não escriturados e de origem não justificada, as quais, se somadas aos valores de receita bruta declarados pelo contribuinte, excederiam o limite estabelecido para o seu tipo de empresa, nos termos do artigo 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96. O contribuinte, em virtude da referida omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não justificada, foi autuado em relação ao ano-calendário de 1997 (processo n° 10840.004510/2002-98) e em relação aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 (processo n° 10840.004511/2002-32), o que fez com que • esta Terceira Câmara desse E. Terceiro Conselho de Contribuintes convertesse o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento de referidos processos. Sucede que, em 15 de setembro de 2006,0 contribuinte apresentou requerimento de desistência total dos processos administrativos citados, renunciando quaisquer alegações de direito sobre as quais os mesmos se fundavam, e incluiu os débitos objeto da desistência no Pedido de Parcelamento Excepcional (130 meses), nos termos do art. 1° da MP n° 303/2006. Assim, considerando que o contribuinte não resistiu a imputação da existência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes das Declarações do Imposto de Renda (IRPJ — SIMPLES), excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a opção do contribuinte pela sistemática do regime simplificado de tributação, por tudo apurado nesse processo. • Dessa forma, é incontestável que a situação excludente amolda-se perfeitamente à fundamentação do ato declaratório de exclusão, razão pela qual é incontestável a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 vvIsl)NCI G - Relatora Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.720516/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não – cumulativo  – Exportação,  transmitido em 08/02/2008,  relativo ao  terceiro  trimestre de 2007, no valor de  R$ 416.643,81. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  239.176,86  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 2          3 b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Crédito sobre bens do imobilizado.  Cientificada em 17/12/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  177.466,95)  nem homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se observa da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  08/06/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  29/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Cofins  não­ cumulativo – exportação, relativo ao terceiro trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 3          5 referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 4          7 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 5          9 entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 74/82 dos autos.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa  constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento da Cofins pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que  não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º  das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 6          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­165  DIVULGADO  18.12.2007  PUBLICADO  19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041  DIVULGADO 06.03.2008 PUBLICADO 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.                                                              1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     12 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 7          13 Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves, ou seja, são utilizadas de diversas formas que não, diretamente  e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos  e  sucos  de  uva  não  serão  considerados por não apresentarem características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).  [assinado digitalmente]                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.864  S3­TE03  Fl. 8          15 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.909072/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.744
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n- 3803-002.126, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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score : 1.0
4743048 #
Numero do processo: 15586.000203/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como deixar o contribuinte de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a seus segurados, as contribuições previdenciárias devidas, enseja a aplicação de multa. ABONO OU GANHO EVENTUAL. ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 9º, “j” DA LEI Nº 8.212/91. Apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e os ganhos eventuais ensejam a aplicação da disposição contida no art. 28, § 9º, “j” da Lei nº 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2007  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O descumprimento de obrigações acessórias,  como deixar o contribuinte de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  pagas  a  seus  segurados,  as  contribuições previdenciárias devidas, enseja a aplicação de multa.  ABONO  OU  GANHO  EVENTUAL.  ABRANGÊNCIA  DA  HIPÓTESE  PREVISTA NO ART. 28, § 9º, “j” DA LEI Nº 8.212/91.   Apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei e  os ganhos eventuais ensejam a aplicação da disposição contida no art. 28, §  9º, “j” da Lei nº 8.212/91, não se tratando de salário indireto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 76          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de MARLIM AZUL COM  PETROLEO  DERIVADOS  LTDA.,  em  virtude  de  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  a  título  de  abono  salarial,  as  contribuições  dos  segurados empregados a seu serviço, no período de 01/11/2000 a 31/07/2007. Nestes  termos,  teria a empresa incorrido em violação à obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea ‘a’ da Lei  nº 8.212/91 c/c com o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e ainda com o art. 261, inciso I, alínea ‘a’  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Assim, foi arbitrada multa calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea  ‘a’ do Regulamento da Previdência Social.  O contribuinte foi intimado pessoalmente em 14/02/2008 e apresentou defesa  tempestiva protocolizada em 17/03/2008, juntada às fls. 38/44.  A Delegacia  da Receita  de  Julgamento manteve  o  lançamento,  em  acórdão  ementado nos seguintes termos (fls. 56/62):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA  REMUNERAÇÃO.  Deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  do  segurado  empregado  constitui  infração  ao  disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n.° 8.212/91 c/c  o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 3.048/99.  PRAZO  DECADENCIAL.  MULTA  APLICADA  POR  VALOR  FIXO.  O  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  período  de  ocorrência da infração não gera alterações em multas lançadas  por valor fixo.  Lançamento Procedente.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  08/06/2009 (fls.66/71), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a)  de  acordo  com  o  entendimento  firmado  nos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  deve­se  respeitar  o  estabelecido  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  conforme  expressamente determinado na Constituição Federal;   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 78          4 (b)  restando patente que o abono  foi concedido em norma coletiva, na qual  expressamente  registra  sua  natureza,  afastando  a  hipótese  de  natureza  salarial,  deve  ser  validada a cláusula prevista no acordo coletivo de trabalho, a fim de se excluir a incidência das  contribuições à previdência social;  (c)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que  as  diversas modalidades de abono devem ser consideradas de natureza indenizatória, ocorrendo o  afastamento da incidência das contribuições à seguridade social;  (d) no que tange à afirmação de que o Recorrente providenciou a entrega das  guias de  recolhimento do FGTS e  informações à Previdência Social no curso da ação  fiscal,  esclareceu  que  somente  assim o  fez  para  evitar  a  incidência de  eventual multa,  atendendo  a  solicitação  do  agente  fiscalizador,  o  que  não  deve  significar  que  reconheceu  o  fato  gerador  correspondente na obrigação principal.   Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 79          5 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   O presente auto de infração foi lavrado em razão do descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  salarial,  as  contribuições  previdenciárias  devidas, no período de 01/11/2000 a 31/07/2007.   Em razão de a multa ter sido arbitrada pela legislação de regência em  valor  fixo,  resta prejudicada  a verificação da decadência parcial do crédito  tributário  constituído nos presentes autos pelo fato de a lavratura do auto ter se dado tão somente  em 13/02/2008 e a sua ciência pelo contribuinte em 14/02/2008.   A discussão  trazida pelo  contribuinte  em seu  recurso diz  respeito  à  natureza jurídica da verba paga, que não integraria o salário de contribuição, por força  da determinação contida no art. 28, § 9° da Lei nº 8.212/91.  Todavia, como se verá adiante, a decisão de primeira instância deve  ser mantida em sua integralidade.   De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da Lei  n°  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, nos seguintes termos:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de  serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O  mesmo  dispositivo  legal,  em  seu  §  9º,  excetua  determinadas  parcelas  do  salário­de­contribuição,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, como se vê abaixo:  “Art. 28.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 80          6  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura"  recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 81          7  g) a ajuda de custo, em parcela única,  recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l) o abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa  de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar em  localidade distante da de  sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n) a importância paga ao empregado a título de complementação  ao valor do auxílio­doença, desde que este direito seja extensivo  à  totalidade dos empregados da  empresa;  (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 82          8  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).”  Já  o Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99, contém previsão semelhante em seu art. 214, § 9º, “j”, que assim estabelece:  “Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;”  No  caso  dos  autos,  a  desvinculação  do  salário  está  prevista  tão  somente  por  Convenção  Coletiva,  não  havendo,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  dispositivo legal apto a fundamentar a pretensão contida no recurso.   É  sabido  que  a  obrigação  tributária  é  prevista  por  lei  e,  por  essa  razão, não pode o contribuinte se furtar do seu cumprimento, ainda mais em razão de  convenções particulares.  Cabe,  ainda,  analisar  se  o  valor  pago  pelo  Recorrente  à  título  de  abono  poderia  se  isentar  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  de  se  tratar  de  ganho eventual.   Restou  demonstrado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  que  o  pagamento do referido abono se deu ao longo de vários anos, e não apenas no ano de  2004.  Sendo  assim,  não  há  dúvida  acerca  da  sua  natureza  de  ganho  habitual,  de  recebimento certo pelos segurados empregados.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000203/2008­03  Acórdão n.º 2803­00.920  S2­TE03  Fl. 83          9  A  norma  de  isenção  trazida  pela  alínea  “j”  é  extreme  de  dúvidas,  quando estabelece, como únicos requisitos para a não inclusão da verba paga ao salário  de contribuição, a previsão  legal de desvinculação do salário ou  a eventualidade dos  ganhos. Não havendo comprovação do preenchimento de tais requisitos, resta clara a  sua natureza de base tributável.   Isso  porque  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo deve ser  literal, por se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário,  estando  sujeita,  portanto,  à  regra  contida no  art.  111,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional:  “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;”  Logo,  se  o  legislador  não  dispôs,  de  forma  expressa,  acerca  da  necessidade  de  desvinculação  do  salário  por  força  de  lei  ou  a  eventualidade  dos  ganhos, não pode o contribuinte pretender excluir do salário de contribuição parcelas  que não possuam essas características. Por essa razão, deve ser mantido o lançamento  fiscal realizado sobre tal parcela.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado pela empresa, mantenho a exigência do  crédito  tributário  em  sua integralidade.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13896.907983/2009-68
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 30 de agosto de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 25.132,36, cujo direito creditório  reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 23.276,90.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­03.458  S3­TE03  Fl. 280          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­03.458  S3­TE03  Fl. 281          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­03.458  S3­TE03  Fl. 282          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.907983/2009­68  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.458, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4691155 #
Numero do processo: 10980.005822/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO IDÊNTICO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em consequência, serem novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. Processo que se anula ab initio, sendo, o mesmo extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC.
Numero da decisão: 202-12.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, sendo o mesmo extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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ME - Segundo Conereho de Contribuintes Publip_ado no Did119,0 lidai da Unitin• . _. 34.A.4.; MI NISTÉRIO DA FAZENDA de (-2-5 / oti I . <",,,,,rv::•.4..:-.- Rubrica -...CPS) •-- ..,?;*.+NC.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005822/97-12 Acórdão : 202-12.688 Sessão 24 de janeiro de 2001•. Recurso : 107.767 Recorrente : BRASMEPIL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO IDÊNTICO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, serem novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo nula a decisão que a afronta. Processo que se anula ab initio, sendo o mesmo extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, sendo o mesmo extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC. Sala das Sessy em 24 de janeiro de 2001 / e Mar4:If' . ' cius Neder de Lima Pr entei ente ,----- ...."---..:. -I • tir-c : - : u-eil o Ribeiro -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,r.4.k.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:•Y":' Processo : 10980.005822/97-12 Acórdão : 202-12.688 Recurso : 107.767 Recorrente : BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUE1\10 RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02.071, decidida na Sessão de 27.10.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi juntado aos autos os Documentos de fls. 227/233, dos quais se extraem as seguintes informações: - a respeito do alegado pedido de retificação do valor do ressarcimento para R$ 93.852,48, que a Recorrente alegara ter entregue em 12.12.96, ainda no curso do Processo n° 10980.009734/96-18, a AFRF, com quem este processo se encontrava na ocasião, ao ser indagada sobre tal pedido (fls. 227), declara (fls. 228) desconhecer qualquer documento nesse sentido durante o período em que o referido processo esteve em seu poder (até 14.01.97); - no que concerne a uma possível impugnação, datada de 17.02.97, ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de que trata a Portaria ME n° 129/95, relativo ao ano de 1995, decidido nos autos do indigitado Processo n° 1 098 0.009734/96-1 8, o responsável pela Equipe de Processos Fiscais e Restituições do Serviço de Arrecadação da DRF em Curitiba - PR, na qual se encontrava o processo na ocasião, informa (fls. 229) que não houve impugnação ao Despacho do Serviço de Fiscalização de fls. 33 no Processo n° 1 0980.009734/96-1 8; - intimada do teor da Diligência n° 202-02.071 (fls. 218/220) e das informações acima sumariadas, a interessada, na pessoa de seu procurador (instrumento de procuração anexado às fls. 231), deles tomou conhecimento em 22.08.2000, consoante Documento de fls. 232, no qual também está registrado que foi assinalado o prazo de 15 dias úteis, a partir daquela dat: — para que a interessada se manifestasse a respeito, se quisesse; e 2 •47' • •••-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • -,,44". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005822/97-12 Acórdão : 202-12.688 - em 24.10.2000, o Serviço de Fiscalização da DRF em Curitiba - PR, constatando a não manifestação da interessada sobre a matéria, propôs o retorno do processo a este Conselho (fls. 233). Apesar de as informações colhidas no sentido de os documentos relativos ao pedido de retificação do valor de ressarcimento e, principalmente, da eventual apresentação de impugnação ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido em foco, não terem chegado ao conhecimento dos setores/funcionários em que se encontrava o processo, nas pretensas datas de apresentação de tais documentos, não serem conclusivas, pois o fato desses documentos não terem sido encaminhados àqueles setores, necessariamente, não implica que não tenham sido apresentados na repartição, é de se concluir pela sua inexistência. Isto porque, além de formalmente não constar a recepção dos aludidos documentos nos autos do Processo n° 10980.009734/96-18 (apensado a este), não houve manifestação da interessada a esse respeito quando notificada para tal, tornando, assim, numa verdade processual a inocorrência de impugnação ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de que trata a Portaria MT' n° 129/95, relativo ao ano de 1995, o que, conseqüentemente, consolidou essa decisão na esfera administrativa. Com isso, à evidência, ocorreu a preclusão do direito de a ora Recorrente vir, novamente, nesta esfera demandar sobre qualquer aspecto do aludido pedido de ressarcimento, pois permitir que se conheça o pedido do presente feito agride a coisa julgada material, e, com ela, a segurança das relações jurídicas. Prescreve o Código de Processo Civil, que aplica-se subsidiariamente ao procedimento administrativo, que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" (CPC, art. 468). Assevera, ainda, aquele Estatuto Processual, que "Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:..." (CPC, art. 471). Quer o contribuinte, agora, em verdade, voltar ao mérito de questão já definitivamente decidida na esfera administrativa, furtando-se aos efeitos da preclusào. Tal pedido é impertinente e carecedor de fundamento jurídico, pois quer revolver o que já foi decidido. O dogma da coisa julgada material é de tal relevância no ordenamento jurídico pátrio, visando resguardar a segurança e estabilidades das relações jurídicas, que é direito individual positivado em nossa Carta Política, em seu art. 5 0, XXXVI, não perrnitind • legislador infraconstitucional a modifique. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 .44-,: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005822/97-12 Acórdão : 202-12.688 E aqui falamos de coisa julgada não no sentido judicial, mas sim jurisdicional, no sentido de que não pode mais ser revista pela própria autoridade que prolatou a decisão, no caso a Administração Fazendária l . Pois, como é sabido, as decisões administrativas sempre podem ser revistas pelo Poder Judiciário (CF, art. 5°, XXXV). De se registrar, também, que os efeitos da preclusão administrativa estão previstos nas disposições da Lei n° 9.748, de 29.01.99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, como se verifica no seu artigo 63: "Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; - perante órgão incompetente; 111-por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa § I° Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. §2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa" Como corolário deste raciocínio, nula qualquer decisão administrativa que se manifeste quanto a pleito idêntico ao já decidido naquele processo administrativo. Havendo pressuposto processual negativo (coisa julgada material), não há como ser instaurada validamente a relação jurídica processual, devendo, em conseqüência, ser extinto o presente feito. Dessa forma, incorreram as dignas autoridades administrativas em error in procedendo ao reexaminarem o mérito de pedido atingido pelos efeitos da preclusão administrativa, pois não deveriam conhecer do pedido em tal circunstância. Assim, as referidas decisões são nulas, o que se reconhece de oficio. Ante o exposto, fulcrado no controle da legalidade dos atos administrativos, não conheço do recurso, em face da preclusão do pedido de ressarcimento em tela, declaro, de oficio, ' Como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 16a. ed, RT, p.5751576, a coisa julgada administrativa é apenas uma preclusão de efeitos internos, ou a irretratabilidade do ato perante a própria Administração. É sua imodificabilidade na via administrativa, para estabilidade das relações entre ases. 4 P a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.005822/97-12 Acórdão : 202-12.688 nulo o presente processo ab initio, e extingo o presente feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V2, combinado com o art. 329 3, ambos do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ANTO • • OS WENO RIBEIRO 2 "Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendéncia ou de coisa julgada; 3 Art. 329 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, li a V, o juiz declarará extinto o processo." 5

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Numero do processo: 18108.001304/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.485
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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SATURNO MAROTE FABRICA DE ABRASIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  FALTA  DE CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXAÇÃO DENTRO DO  LIMITE LEGAL.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.   As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n  º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, deve­se  aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Gustavo Vettorato.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Gustavo Vettorato – Redator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 141          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 142          3 Relatório  Trata­se  no  presente  processo  de  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  35.421.931­6 ­ CFL.68, decorrente da não declaração de todos os fatos geradores em Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  –,  com  período de infração de 01/1999 a 05/1999, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de  fls. 02.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 04/02/2003, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme, AR, fls. 22v.  O  sujeito passivo  impugnou o  crédito,  em 17/02/2003,  conforme  consta,  as  fls. 25, peça inicial da impugnação.  A defesa foi juntada, as fls. 25 a 32, acompanhada dos documentos, de fls. 33  a 35, sendo esta considerada tempestiva, fls. 37 e 38.   O  Serviço  de  Análises  de  Defesas  e  Recursos  ­  ADREC  da  Gerência  Executiva do INSS São Paulo ­ Leste, em 13/05/2003, prolatou a Decisão Notificação – DN N°  21.005.0/0061/2003,  fls.  44  a 50,  julgando procedente o Auto de  Infração – AI, mantendo a  multa aplicada.  A  impugnante  foi  cientificada  da  DN  conforme,  AR,  de  fls.  57,  em  27/09/2003. Tal comunicação foi enviada a FAB. SERRAS SATURNO S/A.  A  empresa  apresentou  a  petição  do  Recurso  Voluntário,  as  fls.  59  a  64,  estando as razões recursais assim resumidas.  •  Que  a  decisão  recorrida  merece  reforma,  pois  não  contestou  o  alegado  na  defesa  e  não  apresenta  fundamento  que  contrariem  as  alegações da empresa, uma vez que autuação não atende aos requisitos  do Decreto 70.235/72;  •  Que  a  decisão  se  pauto  em  meras  alegações,  infundadas  suposições e frágeis indícios o que resulta em cerceamento de defesa;   •  Que a autoridade fiscal não provou as alegações que fez ao dizer  que o autuado não declarou GFIP`s com todos os fato geradores;  •  Que  a  prova  dos  fatos  deve  ser  feita  pó  quem  acusa  e  não  por  quem é acusado, assim a autuação não pode prosperar;  •  Que a inocência é presumida e o contrário deve ser provado;  •  Que o  cerceamento do direito de defesa  é  causa  de nulidade do  ato administrativo, artigo 59, II, do Decreto 70.235/72;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 143          4 •  Que a  falta de provas é vício  insanável e  fulmina a autuação de  nulidade;  •  Que  a  autuação  não  está  instruída  na  forma  do  artigo  9°,  do  Decreto 70.235/72;   •  Que a autoridade fiscal limitou­se a dizer a autuada e devedora do  valor;   •  Que  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  a  reabertura de prazo formulados na defesa, que isto confirma a lesão ao  direito de defesa;   •  Que  o  valor  da  multa  é  descabido  com  base  no  legislação  nacional, que a infração e a penalidade devem guardar correlação ;  •  Que a multa é confiscatória, devendo ser revista;  •  Requer  ao  fim:  a)  processamento  e  provimento  do  recurso;  b)  reforma da decisão a quo; c) e o cancelamento do AI;  As  fls.  92,  consta  extrato  de  consulta  processual  TRF3  ­  processo  200461000057302, onde  informa concessão de  liminar para processamento do recurso sem o  depósito e , as fls. 93, sentença concessiva da ordem.  Os autos guerreado subiram ao Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS que, as fls. 103 e 104, converteu o julgamento em diligência, solicitando a juntada aos  presentes autos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD conexa.  O  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos,  as  fls.  108  e  109,  devolveram  ao  autos ao CRPS sem cumprir exigência tendo em vista que aquele órgão julgador identificou a  notificação equivocadamente.  O  CRPS  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado aos autos a notificação.  Está consignado nos autos, fls. 129, a prolação de Acórdão pela TFR3 dando  provimento a apelação e remessa oficial.  A  empresa  foi  cientificada  deste  acórdão  e  instada  a  promover  o  depósito  recursal, fls. 130 a 133.  A  diligência  foi  cumprida  com  a  juntada  de  duas  notificações  DEBCAD`s  35.240.644­5  e  35.240.640­2,  que  se  encontravam  na E.  Procuradoria  Federal,  uma  vez  que  estavam em fase de execução judicial.  O  autos  subiram  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sem  o  depósito  prévio, fls. 138 e139.   É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 144          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  presente  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte foi comunicado da decisão de primeiro grau, em 23/09/2003, AR, de fls. 57, tendo  sido apresentada a petição de interposição do Recurso Voluntário, as fls. 59 a 64, acompanhada  dos documentos, de fls. 65 a 79. O despacho, de fls. 80, notícia que o recurso é tempestivo e o  de, fls 80 e 18 e 139, que o contribuinte não promoveu o depósito recursal de 30% da exigência  fiscal.   Inicialmente,  tratarei  da  questão  do  depósito  recursal,  uma  vez  que  a  tempestividade já ficou comprovada.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão que se veja:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 145          6 PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso, pois preenchidos os requisitos  de admissibilidade.  No  que  tange  a  alegação  de  nulidade  por  ausência  de  preenchimento  dos  requisitos do artigo 9° do Decreto 70.232/72 e necessidade de reforma da decisão a quo por  não  enfrentar  os  argumento  da  impugnação  em  razão  desses  requisitos.  Tal  alegação  não  merece  prosperar.  A  uma,  porque  o  Decreto  70.235/72  à  época  da  realização  do  presente  lançamento  só  era  aplicável  ao  caso  de  forma  subsidiária,  ou  seja,  só  aquilo  que  não  disciplinado de forma expressa na  legislação do processo administrativo  fiscal previdenciária  seria por aquele decreto regulado. A duas, porque o artigo 33, da Lei 8.212/91 c/c os artigo 245  e 293, do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  apenso ao Decreto 3.048/99 cuidavam  dos requisitos do auto de infração. A decisão de primeiro graus é claro ao citar a legislação de  regência.  O agente autuante descreveu os  fatos com clareza e de forma detalhada em  seu Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  02,  onde  esclarece,  também,  os  documentos em que se lastreou para apurar os valores e a base de cálculo, tais como a folha de  pagamento fornecida pela empresa,  juntando, ainda, as  fls.07, Relatório Totais de Vínculos e  Massa Salarial  – GFIP,  obtido  no Cadastro Nacional  de  Informações Sociais  – CNIS,  que  é  alimentado  pelas  informações mensais  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. Assim  sendo,  fica afastada a alegação de cerceamento de defesa por  se basear o auto em meras alegações,  infundadas  suposições  e  frágeis  indícios,haja  vista  que  as  informações  foram  obtidas  nos  documentos da própria empresa e nos sistemas alimentados por suas declarações.   Como esclarecido acima o agente autuante provou de forma clara e cristalina  os  elementos  em  que  se  baseou.Ficou  demonstrado  que  havia  divergência  entre  a  folha  de  salários paga e as remunerações declaradas em GFIP, o que atraia a incidência do artigo 32, §  5°, da Lei 8.212/91. Não houve a alegada violação ao direito de defesa, pois o auto foi lavrado  com todos as formalidades exigidas na legislação de regência. Inexistente qualquer vício não a  nulidade a ser considerada.  Asseverou­se  linhas  acima  que  o  presente  auto  não  é  regido  pelo  Decreto  70.235/72  de  forma  direita, mas  apenas  de  forma  subsidiária,  não  sendo  os  requisitos  deste  matéria a ser apreciada na égide desta norma, mas sim da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99.  A autoridade julgadora de primeira grau em sua decisão, de fls. 65 a 70, na  parte denominada decisão, abordou os argumentos da impugnante em dezesseis item e subitens  refutando os pontos levantados pela empresa. Declarando ao final do documento a quantum da  dívida apurada.  O pedido de perícia nos  termos do artigo 7°, § 1° deve ser  indeferido, caso  não preencha os requisitos legais foi o que ocorreu no presente caso, além do que tal perícia de  mostra desnecessária, pois os valores lançados formam obtidos nos documentos da empresa e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 146          7 no banco de dados oficial alimentado pelas declarações da empresa. Aliás, é isto que pensa os  nossos tribunais:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC  –  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA – RESOLUÇÃO 31/00  DO CONFAZ –  INVIABILIDADE DE EXAME.  1.  Inexistente a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Considerando  a  convicção  formada  pela  Corte  de  origem,  no  sentido  de  que  a  importância  devida  pela  recorrente  resta  definitivamente comprovada através das CDAs relativas a ICMS  informado  pelo  contribuinte  e  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.  (RESP  200800730992,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 02/06/2008)    HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI Nº 7.492/1986. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA  PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE.  1.  Diante  da  notícia  de  que  um  dos  pacientes  foi  absolvido  na  ação  penal  de  que  aqui se cuida, o writ mostra­se prejudicado quanto  a ele. 2. É pacífico o entendimento  jurisprudencial  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 147          8 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está  condicionado  à  avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para a formação de sua convicção. 3. Não há que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável, notadamente pela possibilidade de a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de convicção hábeis a comprovar a prática do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA  TURMA, 30/06/2008)  (grifo neste documento)  A reabertura de prazo de prazo de defesa  só  se mostra  tangível,  quando há  prejuízos para defesa e esta  foi apresentada dentro das  formas e no  tempo estipulado em lei,  não havendo motivos para tal concessão.  A multa foi aplicada dentro do que determinado na lei, pois o artigo 32, § 5°,  da  Lei  8.212/91  determina  que  o  valor  da multa  é  100%  do  valor  omitido.  No  entanto,  no  parágrafo 4°, deste artigo fica estipulado uma teto máximo de multa a ser aplicado. Assim, da  planilha, de fls. 03, Relatório Fiscal de Aplicação das Multa,  somando­se a contribuição não  declarada nas competência 01 a 05/1999 ter­se­ia o valor de R$ 25.918,06 e a multa aplicada  obedecendo o limitador foi de R$ 8.278,60, ou seja, a multa foi reduzida em 68% do valor das  contribuições não declaradas.  E,  ainda,  que  tivesse  sido  a multa  fixada  em patamar  de  cem por  cento  tal  situação é considerado possível e constitucional pelos tribunais pátrios, veja­se a decisão:  7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%. Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o  limite de 100% não configuram confisco  (ADI  nº  551  ­  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio).  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH,  TRF4  ­  SEGUNDA  TURMA,  12/05/2010)  (grifo nosso)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 148          9 Mas  não  foi  isso  que  ocorreu,  pois  a  multa  foi  aplicada  em  patamar  bem  abaixo  do  que  realmente  não  declarado.  Como  supramencionado.  Não  havendo  assim  o  alegado caráter de confisco da multa.  Desta forma, não há razão para dar provimento ao recurso, reforma a decisão  a quo, ou cancelar o AI.  CONCLUSÃO      Destarte,  com  esses  argumentos  e  teses  expostas  acima  voto  por  CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 149          10 Voto Vencedor  Conselheiro – Gustavo Vettorato  Em face da vista dos processo, declaro que concordo com o voto do Relator,  com exceção do seguinte aspecto:  Questões de Mérito – Redução de Multa   Ao se verificar a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais implementadas por esta e sua lei de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 150          11     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.001304/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.485  S2­TE03  Fl. 151          12 favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  no  sentido  apenas  para  reformar  o  lançamento  no  que tange a aplicação da sanção que deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §  5º,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro – Gustavo Vettorato.                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 13/04/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 15/04 /2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.005202/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:16:45Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:16:45Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dc69245e-7e0a-427a-a198-e550bb6993ca; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:16:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:16:45Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:16:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:16:45Z; created: 2014-07-14T16:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-14T16:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:16:45Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005202/2009­17  Recurso nº  946.293   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.143  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DCOMP RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP  Recorrente  CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COFINS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram  direito  ao  crédito  pleiteado  tendo  em  vista  que  o  permissivo  legal  somente  surgiu  em  01/10/2008  (primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente)  com  a  produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  82.998,84,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2005,  vinculando­se  aos  mesmos,  Pedido  de  Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  12.491,29,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005202/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.143  S3­TE03  Fl. 2          3 carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada  quanto  a  existência  ou  não  de  direito  pelo  contribuinte  ao  creditamento  do  PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua  mistura à gasolina “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 4º trimestre de 2005.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  proferido pela DRF em Marigá, a contribuinte “considerou as receitas de revendas de gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  apropriando  como  custo,  o  total  das  aquisições  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005202/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.143  S3­TE03  Fl. 3          5 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)                                                                                                                                                                                           DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005202/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.143  S3­TE03  Fl. 4          7  III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005  não  geram  direito  ao  ressarcimento  da  PIS  tendo  em  vista  que  o  permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com  o  advento  da  Lei  nº    11.727/08  e  a  produção  dos  efeitos  do  seu  art.  7,  a  qual  instituiu  este  regime diferenciado de tributação para os distribuidores de álcool anidro adicionado à gasolina.  2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.   A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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